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    "2023-10-23": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 32ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada em 20 de setembro.\r\n\r\nAos vinte dias de setembro de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima segunda sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 31ª sessão ordinária, de 13 de setembro de 2023, e da 29ª sessão virtual, de 11 de setembro a 15 de setembro de 2023, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 293 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência comunicou que se encontrava ausente desta sessão, com causa participada, a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. Em seguida, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 25.825/2023, de 15/08/2023, comunicou que o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia fora convocado pela Presidência para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa e, tendo em vista a ausência da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, convocou o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para substituir o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar nesta sessão. Prosseguindo, informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 238617-6/2018 (Relatório da Auditoria Governamental de Conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Petrópolis), da pauta do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, no qual foram apregoados os nomes do requerente, a empresa Cascatinha Transporte Coletivo de Passageiros Ltda Sunrise Eventos; e de seu procurador habilitado, Dr. Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins, que procedeu à sustentação, após leitura do relatório, registrando, inicialmente, que, pela segunda vez, a pauta especial fora publicada sem o nome da parte e sem o nome do advogado, pelo que solicitou uma verificação no sistema. Em seguida, procedeu à contextualização do processo, explicando que a contratação se dera pela sucessão da empresa Cascatinha à Viação Petrópolis, porque houvera uma cisão, que fora devidamente chancelada, com anuência do poder concedente, na década de 2000. Dessa forma, aduziu, após a licitação de 2003, e a cisão de 2005, acontecera a sucessão dos direitos relativos a um termo de ajustamento de conduta entre as concessionárias, o município de Petrópolis e o Ministério Público na década de 2000. Ressaltou que, desde que a auditoria de conformidade se transformara em um procedimento no ambiente do Tribunal, várias ocorrências aconteceram com a empresa ora patrocinada, tais como as consequências da pandemia, intempéries, como uma enchente que arrestara ônibus da empresa, com viaturas perdidas e perda de qualidade na prestação do serviço, incêndio criminoso em sua garagem, conforme fora de conhecimento geral, e uma sucessão de atos e equívocos acompanhada por providências efetivas da empresa no sentido de regularizar sua condição de permissionária do ponto de vista da prestação do serviço ao usuário. Destacou que a principal dessas medidas fora o requerimento de recuperação judicial, deferido inicialmente, e, ato contínuo a esse deferimento, acontecera o incêndio criminoso. Aduziu que o originário recurso de embargos de declaração apontava dois erros: o erro material, que fora omitir da auditoria o ato do poder concedente, consentindo e anuindo com a cisão, e o erro de análise, de verificar que, em primeiro lugar, houvera prescrição, porque eram atos de 2005 e 2006. Remarcou que não havia como pensar que o dispositivo proposto pelo Corpo Instrutivo, que dizia respeito a 360 dias para fazer a licitação, considerado 90 da fase preparatória na Prefeitura e mais 270 de licitação em si, fossem úteis do ponto de vista da finalidade do controle de contas, para determinar que em 2024, e não em 2025, fosse se encerrar a permissão. Assim, se superada a prescrição, submetia ao Plenário a contextualização do ato para determinar a convocação da licitação regularmente no final dos 20 anos de permissão, considerando a validade da cisão havida e a validação dessa cisão também pelo poder concedente, a Prefeitura Municipal de Petrópolis. Retomando a palavra, o Relator solicitou a transcrição da sustentação realizada e o prazo de uma sessão. Prosseguindo, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 206839-2/2016 (Tomada de Contas Especial Instaurada na Prefeitura de Quissamã), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foram apregoados os nomes do requerente, Sr. Ronaldo Costa da Silva; e de seu procurador habilitado, Dr. Eduardo Pacheco de Castro, restando evidenciada a ausência de ambos, havendo a Presidência informado que o processo seria relatado na sequência normal dos relatos. Por fim, na pauta de prioridades, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 113140-3/2014 (Auditoria Governamental realizada na Secretaria de Estado de Transportes (Setrans), na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e no Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foram apregoados os nomes da requerente, Sra. Tatiana Vaz Carius, e de seu procurador habilitado, Dr. Nilson de Oliveira Rodrigues Filho. Antes de conceder a palavra ao Relator, a Presidência informou ao patrono que o Regimento Interno do Tribunal vedava a sustentação oral em caso de embargos de declaração. No entanto, aduziu, a praxe da Casa facultava a palavra ao requerente da sustentação oral apenas para se pronunciar acerca de um eventual fato novo ou de uma questão de ordem, não sendo válidas no momento alegações de mérito, razão pela qual indagou ao patrono se desejava fazer uso da palavra, ao que este respondeu que, não se tratando de questão de ordem, aguardaria o voto do Relator e demais Membros da Corte. Retomando a palavra, o Relator procedeu à leitura de seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes do processo, e votou pelo conhecimento dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Júlio Luiz Baptista Lopes, tendo em vista o juízo positivo de admissibilidade, e pelo provimento com efeitos infringentes, suprindo-se a omissão contida na decisão de 15/09/2021, o que levaria ao cancelamento da multa aplicada e consequente cancelamento da Certidão de Condenação nº 1320/2021; pelo conhecimento dos Embargos de Declaração opostos pela Sra. Tatiana Vaz Carius, tendo em vista o juízo positivo de admissibilidade, e pelo provimento com efeitos infringentes, suprindo-se a omissão contida na decisão de 15/09/2021, o que levaria ao cancelamento da multa aplicada e consequente cancelamento da Certidão de Condenação nº 1319/2021; e pela comunicação, sendo aprovado por unanimidade, com registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios (votos), sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 116 processos: 96 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 03 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 01 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 01 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 01 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 14 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou o Processo TCE-RJ nº 230256-5/2023. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão relatou o Processo TCE-RJ nº 106485-1/2023 (Representação em face de Licitação da Secretaria de Estado da Casa Civil), tendo votado pelo conhecimento, indeferimento da tutela provisória, improcedência, comunicação e arquivamento. Na fase de votação, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman observou que o voto do Relator trazia novamente à apreciação plenária a questão relativa à exigência de impugnação prévia administrativa para fins de admissibilidade de representações. Ponderou que concordava com a posição do Relator, mas fora vencida na oportunidade em que essa matéria fora objeto de deliberação plenária, ocasião em que o Relator não estava compondo o Corpo Votante na data da sessão. Dessa forma, alertou para a possibilidade de o Plenário vir a reapreciar o tema, porque o Corpo Instrutivo, nesse caso, sugerira que fosse diligenciado junto à representante para que ela pudesse trazer a comprovação de que procedera à impugnação administrativa antes de provocar o Tribunal. E o Corpo Instrutivo fazia essa sugestão precisamente na linha da jurisprudência hoje prevalecente, do voto condutor do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Assim, fazia a colocação apenas considerando os precedentes que tinham sido adotados pelo Plenário, tendo o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco solicitado vista do processo. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 205120-9/2023 (Relatório de Auditoria Governamental - Levantamento - Ordinária na Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena), que tratava de relatório de auditoria de levantamento realizada em órgãos integrantes do Poder Executivo Estadual que executam políticas públicas de prevenção e combate à violência contra a mulher, assim como nos 91 municípios jurisdicionados do TCE, no período entre 16/01/2023 e 05/05/2023, que teve como objetivo a obtenção de informações relacionadas às políticas públicas de proteção da mulher vítima de violência doméstica, no que tange à rede de atendimento estabelecida na Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006). Dessa forma, procedeu à leitura de seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão, tendo concluído ressaltando, por oportuno, as relevantes informações levantadas pela equipe técnica no trabalho, revelando a importância da sua execução. Assim, diante dos fatos expostos, entendeu, por pertinente, que a Secretaria-Geral de Controle Externo, respeitando a capacidade funcional da unidade técnica, verificasse a viabilidade quanto à realização de auditoria, primeiro, operacional, a fim de avaliar a eficiência e a eficácia da governança do Programa Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida (PMPGV) da SEPM; e, segundo, operacional, a fim avaliar a eficiência e a eficácia das Delegacias Especializada de Atendimento à Mulher - DEAM. Isto posto, posicionou-se de acordo com a sugestão do Corpo Instrutivo e em desacordo com o parecer do Ministério Público de Contas e votou pela ciência, comunicação e determinação à SGE. Na fase de votação, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman comentou que acompanhava integralmente o Relator, parabenizando-o pelo voto apresentado, especialmente, na parte que ele destacava a autonomia do Corpo Instrutivo na identificação dos temas a serem objeto de auditoria e, igualmente, na identificação dos instrumentos por intermédio dos quais essas auditorias deveriam ser materializadas, em face de manifestação que questionava de forma muito veemente as escolhas realizadas pela equipe de auditoria. Dessa forma, salientou a relevância e importância do tema, de inegável repercussão prática. Informou que a auditoria de levantamento não era um instrumento concebido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, mas era um instrumento que representava as melhores práticas identificadas no campo da auditoria pública. Dessa forma, observou, a auditoria de levantamento, tal qual prevista atualmente no Manual de Auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, tinha como sua fonte de inspiração o Manual de Auditoria do Tribunal de Contas da União, reconhecidamente pioneiro no que dizia respeito a esses instrumentos de fiscalização, aduzindo que o levantamento era precisamente o instrumento de fiscalização adequado para se conhecer a organização e o funcionamento de órgãos e entidades da administração pública, para identificar objetos em instrumentos de fiscalização e para avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações, exatamente o que acontecera nesse caso. Ressaltou que a conclusão do relatório de auditoria de levantamento precisamente sinalizava para a realização de uma auditoria operacional devidamente planejada à luz dos dados que foram levantados na auditoria, praticamente, uma auditoria preparatória de um trabalho futuro. Por fim, registrou a importância de se fazer quase que um desagravo público à equipe de auditoria em relação à manifestação constante dos autos que questionava a sua escolha e o seu modo de atuação. E para além disso, felicitou a equipe de auditoria na seleção do tema, celebrando o fato de que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro se debruçara sobre uma matéria de inegável relevância. A Presidência chamou a atenção para a sensibilidade da Senhora Conselheira a respeito da capacidade operacional da unidade técnica de poder fazer essa auditoria no momento em que pudesse realmente ter um fôlego, tendo em vista as diversas atividades de fiscalização e um reduzido quadro de auditores atualmente no TCE. Na sequência, foi o voto aprovado, havendo o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia elogiado o voto do Relator e os Senhores Conselheiros José Maurício de Lima Nolasco e Márcio Henrique Cruz Pacheco agradecido à Senhora Conselheira por suas colocações e também parabenizado o voto do Relator, o qual também agradeceu aos demais conselheiros e elogiou sua equipe pelo trabalho realizado. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou os Processos TCE-RJ nos 101514-8/2017 e 104067-6/2017. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 206581-4/2023 (Representação da Prefeitura Municipal de Petrópolis), pela improcedência, comunicação e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, que solicitou prazo de uma sessão. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 206839-2/2016 (Tomada de Contas Especial instaurada na Prefeitura de Quissamã), no qual votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Às quinze horas e cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Paulo Roberto Vieira de Almeida, Substituto Eventual do Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109758-7/2023 (PD-04/144.156/2022) - Interessado: FRANCISCO HENRIQUES GONÇALVES - Acórdão: 93848/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106283-1/2023 (SEI-040161/2304/2023) - Interessado: JORGE PAULO DE ALMEIDA - Acórdão: 93831/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111103-2/2023 (SEI-040161/1489/2023) - Interessado: PATRICIA MOREIRA BRANDÃO - Acórdão: 93856/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106127-1/2023 (SEI-040161/2874/2023) - Interessado: ADERSON MARQUES MARTINS - Acórdão: 93830/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106582-5/2023 (SEI-040161/2239/2023) - Interessado: AGOSTINHO DE CARVALHO CEZAR - Acórdão: 93833/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109866-0/2023 (SEI-040161/2591/2023) - Interessado: ALVARO SEBASTIÃO NASCIMENTO - Acórdão: 93849/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106648-5/2023 (SEI-040161/1685/2023) - Interessado: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 93834/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105399-9/2023 (SEI-040161/1716/2023) - Interessado: CARLOS EUGENIO DE CASTRO DEL CASTILLO - Acórdão: 93829/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109421-6/2023 (SEI-040161/2202/2023) - Interessado: CLEA DE SOUZA BRAGA - Acórdão: 93847/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108180-7/2023 (SEI-040161/876/2023) - Interessado: CREUSA NUNES PINTO - Acórdão: 93842/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106788-1/2023 (SEI-040161/1758/2023) - Interessado: DECIO DARCI SILVA - Acórdão: 93835/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110092-0/2023 (SEI-080004/0116/2023) - Interessado: ELOISA HELENA GARCIA DOS SANTOS - Acórdão: 93850/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106365-5/2023 (SEI-040206/0053/2023) - Interessado: GEORGETE PEREIRA CECILIANO - Acórdão: 93832/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107867-0/2023 (SEI-310006/0568/2023) - Interessado: GERALDO DE AZEVEDO OZORIO - Acórdão: 93841/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110577-0/2023 (SEI-080004/0122/2023) - Interessado: ISA FARIA DA COSTA - Acórdão: 93852/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109409-8/2023 (SEI-040161/002889/20) - Interessado: JOÃO HENRIQUE TARDIVO NETO - Acórdão: 93846/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108454-6/2023 (PD-04/144.181/2022) - Interessado: JORGE DE MORAES JARDIM - Acórdão: 93844/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107710-1/2023 (SEI-080004/000101/20) - Interessado: JORGE LUIZ ALMEIDA MIRANDA - Acórdão: 93840/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107048-6/2023 (SEI-040161/1914/2023) - Interessado: JORGE SILVA DE ANDRADE - Acórdão: 93838/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111092-7/2023 (SEI-040206/0103/2023) - Interessado: LELYANE VILLAR MEDEIROS DAMASCENO - Acórdão: 93855/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105277-5/2023 (SEI-040161/1243/2023) - Interessado: LUCI MARA ROSÁRIO DO AMARAL - Acórdão: 93826/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110096-6/2023 (SEI-040161/1688/2023) - Interessado: LUCIA BANDEIRA DE ARAÚJO MENDANHA - Acórdão: 93851/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109408-4/2023 (PD-04/144.197/2022) - Interessado: LUZINETE DA SILVA - Acórdão: 93845/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105363-0/2023 (SEI-040161/2888/2023) - Interessado: MAURO ANTONIO DE AZEVEDO - Acórdão: 93828/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108300-9/2023 (SEI-040161/2993/2023) - Interessado: NILSON GUIMARÃES - Acórdão: 93843/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105302-6/2023 (SEI-040161/2279/2023) - Interessado: NILTON GOMES FILHO - Acórdão: 93827/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110776-8/2023 (SEI-260003/1854/2023) - Interessado: ROSANGELA MONTEIRO - Acórdão: 93854/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110763-1/2023 (SEI-080014/0590/2023) - Interessado: SANDRA CRISTINA DA SILVA SANT'ANA - Acórdão: 93853/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106924-7/2023 (SEI-330032/1840/2023) - Interessado: VALDELINO JOÃO CRISOSTOMO FILHO - Acórdão: 93837/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106915-6/2023 (SEI-330032/1151/2023) - Interessado: WILSTER ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 93836/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107083-6/2023 (PD-04/144.151/2022) - Interessado: ZIZINHO DA FONSECA AMARAL - Acórdão: 93839/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102102-3/2023 (E-09/162/251/2017) - Interessado: DELMO FERNANDES BAPTISTA NUNES - Acórdão: 93861/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101179-9/2023 (E-09/289/35/2017) - Interessado: FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 93858/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100591-4/2023 (E-09/361/18/2014) - Interessado: JOSÉ AFONSO BARRETO DE MACEDO - Acórdão: 93857/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101481-0/2023 (e-36/038/67/2019) - Interessado: JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 93859/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104333-8/2023 (e-09/0659/1831/2011) - Interessado: MAURICIO NOGUEIRA LARIO - Acórdão: 93863/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101511-1/2023 (E-09/1549/1915/12) - Interessado: ROBERTO ALVES GOUDIN - Acórdão: 93860/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102232-4/2023 (e-09/196/1104/2015) - Interessado: VANDERLEI JACOB PAULA - Acórdão: 93862/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106542-5/2023 (SEI-3501080049402022) - Interessado: FABIANO PEREIRA NUNES - Acórdão: 93903/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107965-8/2023 (E-08/008/603/2017) - Interessado: DALVA MARTINS BARDAÇON - Acórdão: 93874/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107643-2/2023 (E-08/003/1228/2013) - Interessado: ELIZABETH MONTEIRO DE BARROS - Acórdão: 93867/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107901-2/2023 (E-08/006/540/2014) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ DO AMARAL MELO - Acórdão: 93872/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108148-9/2023 (E-08/606740/2007) - Interessado: JUCIARA DA SILVA LUZ - Acórdão: 93876/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107574-5/2023 (E-08/003/7236/2013) - Interessado: LUCI DA SILVA - Acórdão: 93866/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107896-1/2023 (E-08/006/34/2016) - Interessado: MÁRCIA CORDEIRO PINHEIRO - Acórdão: 93870/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107990-3/2023 (E-08/003/1810/2013) - Interessado: MARIA ALICE JORGE DA SILVA - Acórdão: 93875/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107394-3/2023 (E-08/008/2817/2016) - Interessado: MARIA ROSA DE JESUS - Acórdão: 93865/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107825-2/2023 (E-08/008/2562/2016) - Interessado: REGINA CÉLIA MOUFRON DA SILVEIRA TERRA - Acórdão: 93868/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107864-8/2023 (E-08/008/292/2017) - Interessado: ROSANGELA CARVALHO DE LEMOS - Acórdão: 93869/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107899-3/2023 (E-08/008/2700/2016) - Interessado: ROSINEIDE DUARTE BULHOES - Acórdão: 93871/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107902-6/2023 (080001/008808/2020) - Interessado: SÔNIA MARIA BATISTA SOARES - Acórdão: 93873/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105638-3/2023 (080001/004258/2021) - Interessado: VIRGINA HELENA CORRÊA GUINANCIO - Acórdão: 93864/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 113140-3/2014 - Interessado: TATIANA VAZ CARIUS, JÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES - Acórdão: 93921/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105259-3/2023 (2020-0651224) - Interessado: CARLOS MAGNO TEIXEIRA PINTO - Acórdão: 93877/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227183-9/2023 (2022020869) - Interessado: KATIA DA CONCEIÇÃO QUEIROZ - Acórdão: 93810/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228857-9/2023 (2022027444) - Interessado: LUIS CLAUDIO GOMES BARBOSA - Acórdão: 93813/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230057-7/2023 (2022021832b) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO MACIEL DA SILVA - Acórdão: 93815/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228740-0/2023 (2022027019) - Interessado: MARIA JOSÉ CEPRIANO - Acórdão: 93812/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228895-1/2023 (2022027920) - Interessado: MARILDA DE SOUZA FRANCISCO - Acórdão: 93814/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227205-3/2023 (2022021246) - Interessado: MONICA DE OLIVEIRA ALVES PEREIRA - Acórdão: 93811/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 244065-4/2023 (1934/2020) - Interessado: FÁTIMA APARECIDA AZEREDO CAMPELO - Acórdão: 93816/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224278-9/2023 (1114/2022) - Interessado: ADRIANA CARVALHO DE SOUSA - Acórdão: 93889/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217785-1/2023 (871/2022) - Interessado: ARLENI NETO CAMPINHO RABELLO - Acórdão: 93888/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232185-4/2023 (0676/2023) - Interessado: EUZI DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 93890/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 243804-1/2023 (310000287/2023) - Interessado: ANA MARIA COUTINHO FERREIRA - Acórdão: 93886/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240111-1/2023 (210000126/2023) - Interessado: ARACY MARIA BRAGA DE PAIVA RIO - Acórdão: 93820/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240224-4/2023 (200001952/2023) - Interessado: AUREA SERRANO RODRIGUEZ - Acórdão: 93823/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236623-4/2023 (020003999/2022) - Interessado: JORGE LUIZ MARQUES - Acórdão: 93818/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240203-0/2023 (200000628/2023) - Interessado: JUREMA PARREIRA DA ROSA - Acórdão: 93822/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241228-7/2023 (310000322/2023) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BRUM CASTRO - Acórdão: 93884/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239762-7/2023 (310000304/2023) - Interessado: MARIA FRANCISCA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 93881/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240113-9/2023 (200012642/2022) - Interessado: MARIA HONORATA SANTOS - Acórdão: 93821/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241297-8/2023 (310006877/2022) - Interessado: MARIA REGINA DO NASCIMENTO DIAS - Acórdão: 93885/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239938-8/2023 (200013900/2022) - Interessado: MARLI SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 93819/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241227-3/2023 (310000340/2023) - Interessado: MARTHA VALÉRIA DA SILVA PEREIRA MUNIZ - Acórdão: 93883/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227212-6/2023 (310000118/2023) - Interessado: NOEMIA DA COSTA BOCAFOLI - Acórdão: 93878/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231216-2/2023 (310000159/2023) - Interessado: PAULO FERNANDO PEREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 93880/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236175-7/2023 (210000447/2023) - Interessado: REGINA APARECIDA DO VALLE PINTO - Acórdão: 93817/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241217-8/2023 (310000234/2023) - Interessado: ROSA MARIA QUEIROZ DE ALMEIDA - Acórdão: 93882/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240318-1/2023 (210000178/2023) - Interessado: SILVANA RAMOS FARIAS MORENO - Acórdão: 93824/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244983-0/2023 (9900024159/2023) - Interessados: SIMONE REGINA SANTOS VIEIRA FERNANDES DA SILVA, GABRIEL FERNANDO SANTOS VIEIRA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 93887/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231211-2/2023 (310006718/2022) - Interessado: TERESA NUNES DA ROCHA - Acórdão: 93879/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206839-2/2016 - Interessado: NELSON CURVELANO - Acórdão: 93920/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202176-7/2023 (2720) - Interessado: ZÉLIA REGINA RIBEIRA DA COSTA PIRES - Acórdão: 93809/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202158-5/2023 (4223) - Interessado: SILZETE PEREIRA MARINHO DE SOUZA - Acórdão: 93808/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232189-0/2023 (12940/2021) - Interessado: ALAIDE MIRANDA LOUREIRO NEVES - Acórdão: 93899/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230318-9/2023 (5250/2021) - Interessado: CLEUSA RODRIGUES ANACLETO - Acórdão: 93893/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232191-3/2023 (14602/2021) - Interessado: FRANCISCO ROSA DA SILVA - Acórdão: 93900/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232187-2/2023 (11800/2021) - Interessado: GENILDA MARIA DIAS - Acórdão: 93897/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230319-3/2023 (5363/2021) - Interessado: HELIO DE SOUZA PEGAS - Acórdão: 93894/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230309-8/2023 (213/2021) - Interessado: JOSÉ ROBERTO URZEDO - Acórdão: 93891/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232184-0/2023 (10366/2021) - Interessado: MARIA RAQUEL DE ASSIS WERNECK - Acórdão: 93896/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230320-2/2023 (5535/2021) - Interessado: MARIA RODRIGUES CORDEIRO - Acórdão: 93895/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232536-7/2023 (11270/2021) - Interessado: NILCEA TORRES MORAES - Acórdão: 93825/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232188-6/2023 (12250/2021) - Interessado: NILTON FRANCISCO ALVES - Acórdão: 93898/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232197-7/2023 (16043/2021) - Interessado: TADEU MARQUES PIRES - Acórdão: 93902/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230317-5/2023 (5171/2021) - Interessados: VALDEMIR PALMEIRA FIRME, PEDRO AUGUSTO NOGUEIRA FIRME - Acórdão: 93892/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232192-7/2023 (14603/2021) - Interessado: WAGNER SOARES SANTOS - Acórdão: 93901/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216086-3/2018 - Acórdão: 93910/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGENERSA - AG REG ENERGIA SANEAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243552-0/2023 - Acórdão: 93905/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101162-9/2016 - Acórdão: 93907/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102486-0/2016 - Acórdão: 93914/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103170-2/2017 - Acórdão: 93906/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104169-0/2017 - Acórdão: 93915/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105025-4/2020 - Acórdão: 93909/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220315-4/2019 - Acórdão: 93918/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238950-6/2013 - Acórdão: 93913/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219048-0/2017 - Acórdão: 93916/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206581-4/2023 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238617-6/2018 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209954-0/2020 - Acórdão: 93908/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203499-3/2019 - Acórdão: 93911/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, PROCEDÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219551-9/2018 - Acórdão: 93912/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, PROCEDÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218081-7/2018 - Acórdão: 93919/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205120-9/2023 - Acórdão: 93904/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219963-0/2015 - Acórdão: 93917/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 20/09/2023 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n101162-9/2016\r\n\r\nMARCIO BAHIENSE DE CARVALHO LYRA\r\n\r\n101162-9/2016\r\n\r\nMARCIO BAHIENSE DE CARVALHO LYRA\r\n\r\n104169-0/2017\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n104169-0/2017\r\n\r\nCARLOS DE FRANÇA VILELA\r\n\r\n203499-3/2019\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n216086-3/2018\r\n\r\nSULEDIL BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\n216086-3/2018\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JUNIOR\r\n\r\n219963-0/2015\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n220315-4/2019\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n238950-6/2013\r\n\r\nId: 2518252"
                    ],
                    "2518258": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 93910/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216086-3/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: CTO-COORD AUDIT TEMATICAS E OPERACIONAIS e CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n4 - UNIDADE: DIVERSOS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com NÃO ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 32\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20 de setembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ROSÂNGELA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: no montante de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 17.331,60\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no período de 04/06/2018 a 29/06/2018, tendo por objetivo verificar o cumprimento das Determinações Plenárias proferidas no bojo dos Processos TCE-RJ nº 227.877-1/14 (Sessão Plenária de 12/11/2015) e\r\n\r\nnº 227.875-3/14 (Sessão Plenária de 17/03/2015), referentes às Auditorias Governamentais com enfoque em contratações na área de Tecnologia de Informação (TI), e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade apurada neste processo, que resultou na Notificação da responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Rosângela Barros Assed Matheus de Oliveira, ex-Prefeita Municipal de Campos dos Goytacazes, foi validamente notificada para apresentar razões de defesa quanto ao fato a ela atribuído, catalogado no Achado1 desta Auditoria;\r\n\r\nConsiderando que a responsável não apresentou razões de defesa para o descumprimento de decisão desta Corte, tendo sido emitido o Certificado de Revelia nº 907/2021;\r\n\r\nConsiderando a caracterização de erro grosseiro por parte da responsável;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando a responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, bem como os elementos previstos no art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas para a fixação do seu quantum;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser observados, entre outras condições, o exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Rosângela Barros Assed Matheus de Oliveira, ex-Prefeita Municipal de Campos dos Goytacazes, no montante de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 17.331,60 , nos termos do art. 63, inciso IV, c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: SULEDIL BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\n13.4 - VALOR: no montante de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no período de 04/06/2018 a 29/06/2018, tendo por objetivo verificar o cumprimento das Determinações Plenárias proferidas no bojo dos Processos TCE-RJ nº 227.877-1/14 (Sessão Plenária de 12/11/2015) e\r\n\r\nnº 227.875-3/14 (Sessão Plenária de 17/03/2015), referentes às Auditorias Governamentais com enfoque em contratações na área de Tecnologia de Informação (TI), e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade apurada neste processo, que resultou na Notificação da responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Rosângela Barros Assed Matheus de Oliveira, ex-Prefeita Municipal de Campos dos Goytacazes, foi validamente notificada para apresentar razões de defesa quanto ao fato a ela atribuído, catalogado no Achado1 desta Auditoria;\r\n\r\nConsiderando que a responsável não apresentou razões de defesa para o descumprimento de decisão desta Corte, tendo sido emitido o Certificado de Revelia nº 907/2021;\r\n\r\nConsiderando a caracterização de erro grosseiro por parte da responsável;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando a responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, bem como os elementos previstos no art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas para a fixação do seu quantum;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser observados, entre outras condições, o exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Rosângela Barros Assed Matheus de Oliveira, ex-Prefeita Municipal de Campos dos Goytacazes, no montante de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 17.331,60 , nos termos do art. 63, inciso IV, c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2518258"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 93907/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101162-9/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: TERMO ADITIVO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: FACILITY TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TERMO ADITIVO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por REJEIÇÃO DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA e DESAPENSAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 32\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20 de setembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n12.4 - VALOR: no montante de 3.000 vezes a UFIR-RJ, equivalente , nesta data, à quantia de R$ 12.998,70\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 015/15, celebrado entre o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) e a empresa Prol Soluções Ltda. (Facility Tecnologia Ltda.), cujo valor inicial foi firmado em R$ 18.637.299,96 e que tem por objeto a cessão do contrato para prestação de serviços de atendimento ao público em postos de identificação civil, visando à cessão contratual dos direitos e obrigações para a empresa Prol Staff Ltda., sem alteração de valor, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a análise do Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Carlos dos Santos Araújo foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando que o notificado apresentou defesa em relação ao item I da Decisão proferida em Sessão Plenária realizada de 06/05/2019 a 10/05/2019 (Doc. TCE-RJ nº 031.687-8/19);\r\n\r\nConsiderando que o notificado não foi capaz de elidir as irregularidades referentes à celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 015/15, com cessão contratual dos direitos e obrigações sem exigência da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da contratada;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como nos elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser levadas em consideração, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; e\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Carlos dos Santos Araújo, Presidente do Detran-RJ à época e signatário do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 015/15, no montante de 3.000 vezes a UFIR-RJ, equivalente , nesta data, à quantia de R$ 12.998,70, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MARCIO BAHIENSE DE CARVALHO LYRA\r\n\r\n13.4 - VALOR: no montante de 3.000 vezes a UFIR-RJ, equivalente , nesta data, à quantia de R$ 12.998,70\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 015/15, celebrado entre o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) e a empresa Prol Soluções Ltda. (Facility Tecnologia Ltda.), cujo valor inicial foi firmado em R$ 18.637.299,96 e que tem por objeto a cessão do contrato para prestação de serviços de atendimento ao público em postos de identificação civil, visando à cessão contratual dos direitos e obrigações para a empresa Prol Staff Ltda., sem alteração de valor, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a análise do Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Carlos dos Santos Araújo foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando que o notificado apresentou defesa em relação ao item I da Decisão proferida em Sessão Plenária realizada de 06/05/2019 a 10/05/2019 (Doc. TCE-RJ nº 031.687-8/19);\r\n\r\nConsiderando que o notificado não foi capaz de elidir as irregularidades referentes à celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 015/15, com cessão contratual dos direitos e obrigações sem exigência da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da contratada;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como nos elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser levadas em consideração, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; e\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Carlos dos Santos Araújo, Presidente do Detran-RJ à época e signatário do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 015/15, no montante de 3.000 vezes a UFIR-RJ, equivalente , nesta data, à quantia de R$ 12.998,70, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2518257"
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                    "2518259": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 93911/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203499-3/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 2ª CAP - 2ª COORD AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, PROCEDÊNCIA e ANEXAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 32\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20 de setembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS DE FRANÇA VILELA\r\n\r\n12.4 - VALOR: montante de 3.000 vezes a UFIR-RJ, equivalente , nesta data, à quantia R$ 12.998,70\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Conformidade, realizada no Município de Queimados no período de 11/02/2019 a 15/02/2019, tendo por objetivo verificar aspectos relacionados à legalidade do provimento de cargo público na Prefeitura de Queimados, especificamente no que se refere à nomeação de servidores comissionados em período em que os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foram extrapolados, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos de França Vilela, Prefeito do Município de Queimados à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, montante de 3.000 vezes a UFIR-RJ, equivalente , nesta data, à quantia R$ 12.998,70, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, por ter efetuado nomeações de servidores para cargos em comissão no período de janeiro a julho de 2018, quando o limite prudencial estabelecido no art. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/00) se encontrava extrapolado.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2518259"
                    ],
                    "2518260": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 93913/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238950-6/2013\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 3 CCP - 3 COORDENADORIA CONTROLE PESSOAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com DETERMINAÇÃO e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 32\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20 de setembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n12.4 - VALOR: no montante equivalente a 3.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, à R$ 15.165,15.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada no Município de Itaguaí no período de 01/07/2013 a 05/07/2013, tendo por objetivo verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, bem como identificar casos de acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlo Busatto Júnior, Prefeito Municipal de Itaguaí à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante equivalente a 3.500 UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 15.165,15), a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, pelo não atendimento, sem causa justificada, da Determinação contida no item II da Decisão Plenária de 17/04/2019.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2518260"
                    ],
                    "2518261": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 93915/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104169-0/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: TERMO ADITIVO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: FACILITY TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TERMO ADITIVO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por REJEIÇÃO DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 32\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20 de setembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD SET DE PRAZOS E DILIGENCIAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: VINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n12.4 - VALOR: no montante de 3.000 vezes a UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 015/15, celebrado entre o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) e a empresa Prol Soluções Ltda. (Facility Tecnologia Ltda.), cujo valor inicial foi firmado em R$ 18.637.299,96 e que tem por objeto a cessão do contrato para prestação de serviços de atendimento ao público em postos de identificação civil, visando à cessão contratual dos direitos e obrigações para a empresa Prol Staff Ltda., sem alteração de valor, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a análise do Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Vinícius Medeiros Farah foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando que o notificado permaneceu inerte ao seu chamamento por meio do item I da Decisão proferida em Sessão Plenária realizada de 06/05/2019 a 10/05/2019, tendo sido emitido o respectivo Certificado de Revelia nº 379/21;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como nos elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser levadas em consideração, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; e\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sr. Vinícius Medeiros Farah, Presidente do Detran-RJ à época e signatário do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 015/15, no montante de 3.000 vezes a UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD SET DE PRAZOS E DILIGENCIAS\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MARCIO BAHIENSE DE CARVALHO LYRA\r\n\r\n13.4 - VALOR: no montante de 3.000 vezes a UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 015/15, celebrado entre o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) e a empresa Prol Soluções Ltda. (Facility Tecnologia Ltda.), cujo valor inicial foi firmado em R$ 18.637.299,96 e que tem por objeto a cessão do contrato para prestação de serviços de atendimento ao público em postos de identificação civil, visando à cessão contratual dos direitos e obrigações para a empresa Prol Staff Ltda., sem alteração de valor, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a análise do Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Vinícius Medeiros Farah foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando que o notificado permaneceu inerte ao seu chamamento por meio do item I da Decisão proferida em Sessão Plenária realizada de 06/05/2019 a 10/05/2019, tendo sido emitido o respectivo Certificado de Revelia nº 379/21;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como nos elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser levadas em consideração, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; e\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sr. Vinícius Medeiros Farah, Presidente do Detran-RJ à época e signatário do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 015/15, no montante de 3.000 vezes a UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2518261"
                    ],
                    "2518262": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 93917/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219963-0/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS\r\n\r\n3 - INTERESSADO: R SILVA BERTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por EXPEDIÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO com CIÊNCIA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 32\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20 de setembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: PEDRO JORGE CHERENE JUNIOR\r\n\r\n12.4 - VALOR: no montante de 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 10.832,25\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Contrato nº 002/2013, celebrado entre o Município de São Francisco de Itabapoana e a empresa R. Silva Berto ME, cujo objeto é a prestação de serviço de locação de sistema de sonorização e iluminação para eventos artísticos com vistas a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, com prazo de 06 (seis) meses, no valor de R$ 78.280,00.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Pedro Jorge Cherene, Prefeito Municipal de São Francisco de Itabapoana à época dos fatos, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando os elementos de prova coligidos aos autos acerca da irregularidade imputada (Item 2 do Voto condutor da Decisão Plenária proferida em Sessão Plenária Virtual realizada de 18/03/2019 a 22/03/2019);\r\n\r\nConsiderando o Provimento Parcial do Recurso de Reconsideração interposto por meio do Documento TCE-RJ nº 15.458-4/20;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de Multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Pedro Jorge Cherene Júnior, Prefeito Municipal de São Francisco de Itabapoana à época dos fatos, no montante de 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 10.832,25 , nos termos do art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2518262"
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                    "2518263": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 93918/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220315-4/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: DENÚNCIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: DENUNCIANTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de DENÚNCIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA PARCIAL com ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 32\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20 de setembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n12.4 - VALOR: no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, à quantia de R$ 21.664,50\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Denúncia formulada por cidadão, narrando possível dano aos cofres públicos e supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Cordeiro na execução do Contrato nº 129/18, decorrente da Tomada de Preços nº 08/18 - tendo por objeto a prestação de serviços de eletrificação e manutenção da rede de iluminação pública do Município, no valor de R$ 324.362,52 -, bem como no referente à destinação da arrecadação de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) no Município, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apontadas no Voto condutor se caracterizam como ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luciano Ramos Pinto, ex-Prefeito Municipal de Cordeiro, com fundamento no art. 63, inciso II, c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão de despesas indevidamente pagas com recursos provenientes da Cosip - tredestinação da receita advinda dessa Contribuição -, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, à quantia de R$ 21.664,50, a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2518263"
                    ],
                    "2518796": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 299/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em SESSÃO VIRTUAL DE 30/10/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.542-1/2019 - REFORMA/SEC EST POLICIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO GONÇALVES RAMOS e pela POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 2518796"
                    ],
                    "2518584": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 298/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em SESSÃO VIRTUAL de 06/11/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MÀRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.015-2/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto pelos Srs. Marcelino Carlos Dias Borba. Carlos Augusto Carvalho Balthazar e Alcebiades Sabino dos Santo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.503-6/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA ITALVA/Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Margareth de Souza Rodrigues Soares e pelo Sr. Leonardo de Souza Guimarães.\r\n\r\nId: 2518584"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2518556": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n19/10/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 116505-9/2023 - Decisões: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223152-2/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222977-3/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2518556"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2518705": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2023\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 25.981\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 301.615-9/23.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, na forma do artigo 71, da Resolução TCE-RJ nº 361, de 16 de setembro de 2020, a Comissão responsável pelo Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado nos termos do artigo 6º, §1º, da Resolução TCE-RJ nº 361, de 16 de setembro de 2020, para apurar os fatos referidos no Processo TCE-RJ nº 301.615-9/23, a ser composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMembros titulares: \r\n\r\nLUIZ ANTONIO LAGE ROSA, Auxiliar de Controle de Externo, matrícula nº 02/3671/0-2, LUCIANO CORREA RIBEIRO, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/3532/0-8; e PAULO ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/3655/0-4.\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nERIVALDO PEREIRA DE PAULA, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/2992/0-7; e GLAUCIO FERREIRA BARROS, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/3440/0-3.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para conclusão do PAD é de 90 (noventa) dias, em observância ao disposto no art. 14 da Resolução TCE-RJ nº 361, de 16 de setembro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2518705"
                    ],
                    "2518629": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 25.958\r\n\r\nAltera o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Tribunal de Contas para o exercício de 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no art. 88, inciso IV, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990; no caput do artigo 37, e no seu parágrafo único, da Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, no art. 5º, e seu § 1º, da Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2023 aprovado pelo Ato Executivo nº 25.333, de 14 de março de 2023, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 25.958 \r\n\r\nALTERAÇÃO DO QUADRO DE DETALHAMENTO\r\n\r\nDAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS \r\n\r\nÓRGÃO : Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExercício : 2023\r\n\r\nUNIDADE : Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCódigo : 02010\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nVALORES EM R$ 1,00\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nREFORÇO\r\n\r\nCOMPENSAÇÃO\r\n\r\n02010.01.122.0137.2960\r\n\r\nAções de Planejamento e Suporte Institucional\r\n\r\n4.4.90\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.000\r\n\r\n-\r\n\r\n02010.01.122.0137.2960\r\n\r\nAções de Planejamento e Suporte Institucional\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n-\r\n\r\n200.000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\nGEISE DE FIGUEIREDO PORTO\r\n\r\nCoordenadora-Geral\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento Estratégico e Orçamentário\r\n\r\nMatrícula 02/002956\r\n\r\nALEXANDRE FONSECA DO ROSARIO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento\r\n\r\nMatrícula 02/004277\r\n\r\nId: 2518629"
                    ],
                    "2518702": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 20.10.2023 \r\n\r\nAto Executivo nº 25.992 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia GABRIELA BENFICA SILVA, matrícula nº 02/005147/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Comunicações Processuais, da SSE, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Claudio Leonardo Hyppolito dos Santos, matrícula nº 02/003783/0-3, com validade a contar de 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.993 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, exonera CLAUDIO LEONARDO HYPPOLITO DOS SANTOS, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003783/0-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CGC, da SSE, da SGPres, com validade a contar de 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nId: 2518702"
                    ],
                    "2518703": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 25.994\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual n. 63, de 1º de agosto de 1990, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a autorização contida no art. 2º da Resolução nº 424, de 05 de julho de 2023, publicada no DOERJ em 10 de julho de 2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Organizadora do Concurso Público para provimento de 40 (quarenta) cargos vagos da carreira de Analista de Controle Externo, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, sob a Presidência da Conselheira-Corregedora MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN, matrícula nº 02/010390/0-5, distribuídos nas seguintes áreas e especialidades:\r\n\r\nI- Analista - Área de Controle Externo, especialidade:\r\n\r\na. Controle Externo - 15 (quinze) vagas;\r\n\r\nb. Ciências Contábeis - 8 (oito) vagas;\r\n\r\nc. Direito - 8 (oito) vagas;\r\n\r\nd. Engenharia Civil - 4 (quatro) vagas;\r\n\r\nII- Analista - Área Organizacional, especialidade Tecnologia da Informação - 5 (cinco) vagas\r\n\r\nArt. 2º - Designar, a pedido da Presidente, para compor a Comissão Organizadora do Concurso Público:\r\n\r\nI - na qualidade de Vice-Presidente: LEONARDO FIAD, Procurador do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, matrícula nº 02/003912/0-8;\r\n\r\nII - na qualidade de membros:\r\n\r\na. LUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA, Analista de Controle Externo, matrícula nº 02/004434/0-3;\r\n\r\nb. MARCIO CESAR MACHADO BARRADAS, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/002816/0-7;\r\n\r\nc. MARCIO HUGUENIN DUTRA FRANÇA, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/002894/0-7;\r\n\r\nd. RENATA DI MASI PALHEIRO, Analista de Controle Externo, matrícula nº 02/004247/0-4;\r\n\r\ne. TALITA DOURADO SCHWARTZ, Analista de Controle Externo, matrícula nº 02/004239/0-5;\r\n\r\nArt 3º - Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2518703"
                    ],
                    "2518704": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 25.985\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 303.305-0/23.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, tendo em vista a solicitação do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, a Comissão Permanente de Estudos e Pesquisas - COPEP, prevista na Resolução TCE-RJ nº 415, de 16 de dezembro de 2022, substituindo o servidor JONES DE AZEVEDO PELECH JUNIOR, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004305/0-2, pelo servidor GLAYSON CESAR CARDOSO DE FARIA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/002983/0-6.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as designações dos demais servidores dispostos no Ato Executivo nº 25.760, de 18 de julho de 2023, publicado no DOERJ de 20 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2518704"
                    ],
                    "2518706": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 303.328-2/2023 - Faço retornar ao órgão de origem - Secretária de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - PMERJ, Edson Frias - Subtenente PM - matrícula nº 00.0043641-0, a contar de 23.10.2023.\r\n\r\nId: 2518706"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2518802": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PROCESSO Nº: 301.344-8/2021. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. OBJETO: consignação facultativa em folha de pagamento de plano de previdência complementar aberta, de seguros de vida (pessoas) e de contribuições para planos de previdência (pecúlio), a ser concedido pela CONSIGNATÁRIA aos servidores do TCERJ. DATA DA ASSINATURA: 13.09.2023. GESTORA: Diego Santos, matr 02/4751 (CGA). GESTOR SUSBTITUTO: Maurício Almeida dos Santos Junior, matr. 02/5012 (CGA). FISCAL: Flávio do Nascimento Torres, matr 02/2968 (COP). FISCAL SUBSTITUTO: Vania Silva Casagrande Feio Lemos, matr 02/3067 (COP).\r\n\r\nId: 2518802"
                        ],
                        "2518472": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 do Contrato n° 03/2021. PROCESSO Nº\r\n\r\n302485-9/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e YELLOW DATA - SOLUÇÕES INTELIGENTES EM TI LTDA OBJETO: Constitui objeto\r\n\r\ndo presente instrumento a prorrogação de vigência do Contrato nº 03/2021. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2023. VIGÊNCIA: 04/03/2024 a 03/03/2025 VALOR TOTAL: R$ 16.800,00 GERENCIAMENTO: Bruno Araujo Soares, Matr. 02/4999 (Gestor Administrativo, CGA), Guilherme Pereira do Paço, Matr. 02/4979 (Gestor Administrativo Substituto, CGA) e Bárbara Bretas Pomeraniec, Matr. 02/4676 (Gestor Técnico, DRC). FISCALIZAÇÃO: João Paulo Marques Aquino, Matr. 02/4864 (Fiscal, DRC) e Welson Baptista de Salles Junior, Matr.02/4761 (Fiscal Substituto, DRC).\r\n\r\nId: 2518472"
                        ],
                        "2518468": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Rescisão ao contrato n° 29/2020. PROCESSO Nº 304.560-3/2020. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DIAGONAL GESTÃO DE RECUSROS HUMANOS OBJETO: A CONTRATADA obriga-se a prestar serviços de recepcionista nas dependências do TCE/RJ. FUNDAMENTAÇÃO: Esta rescisão ocorre unilateralmente, com fundamento no inciso XII, do art. 78, c/c inciso I, do art. 79, da Lei nº 8.666/93, considerando, ainda, o disposto na Cláusula Décima Terceira do Contrato n.º 29/2020. DATA: 08/10/2023.\r\n\r\nId: 2518468"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2518707": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 19.10.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 303.278-1/2023 - YAGO LIMA DA FONSECA, matrícula 02/5022/0-5 e TCE nº 303.29-5/2023 - SILO DUARTE DE MEIRELES, matrícula 02/3610/0-2. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2518707"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2519252": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA A REALIZAR-SE NO DIA 24 DE OUTUBRO ÀS 15H.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2388/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 26/2023), QUE ALTERA A LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, MARTHA ROCHA, MÁRCIO GUALBERTO, TIA JU E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2389/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 27/2023), QUE ALTERA AS LEIS INSTITUIDORAS DE FUNDOS ESPECIAIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE EFICIÊNCIA ALOCATIVA DE RECURSOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CONTRÁRIO; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, CONTRÁRIO; DE CULTURA, CONTRÁRIO; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, MARTHA ROCHA, DANI BALBI, CARLINHOS BNH, MUNIR NETO, ÉLIKA TAKIMOTO, SAMUEL MALAFAIA, FRED PACHECO, DIONÍSIO LINS, VAL CEASA, RENATA SOUZA, VERÔNICA LIMA, RENATO MIRANDA, DIONÍSIO LINS, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO, DANI MONTEIRO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE CULTURA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 447/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORQUESTRA MARÉ DO AMANHÃ.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 23/2023), QUE DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DOS RECURSOS DE FUNDOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL AO TESOURO ESTADUAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 04, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 05, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS N.ºS 12, 13, 30, 31, 32, 33, 34, 35 E 25, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 03, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 36, 37 E 38, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JÚLIO ROCHA.\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA O INCISO I, DO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 226-A, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE VERSA SOBRE POLÍTICA INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE SERVIÇOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA N.º 01, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 76/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZAO, ANDRÉ CECILIANO, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA, RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT, MÁRCIO GUALBERTO, MARCELO DINO E MARCOS MULLER, QUE ADAPTA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO À LEI MAIOR EM VIRTUDE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA SOBRE DIREITO FINANCEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS NºS 01, 04, 06 E 11, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 03, 05, 07, 08, 09 E 10, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 336/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CÔNSUL-GERAL DO JAPÃO NO RIO DE JANEIRO, EXMO. SENHOR KEN HASHIBA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2519252"
                    ],
                    "2518893": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 24, 25 E 26 DE OUTUBRO ÀS 15H, 18H45 E 18H55.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2388/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 26/2023), QUE ALTERA A LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, MARTHA ROCHA, MÁRCIO GUALBERTO, TIA JU E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2389/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 27/2023), QUE ALTERA AS LEIS INSTITUIDORAS DE FUNDOS ESPECIAIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE EFICIÊNCIA ALOCATIVA DE RECURSOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CONTRÁRIO; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, CONTRÁRIO; DE CULTURA, CONTRÁRIO; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, MARTHA ROCHA, DANI BALBI, CARLINHOS BNH, MUNIR NETO, ÉLIKA TAKIMOTO, SAMUEL MALAFAIA, FRED PACHECO, DIONÍSIO LINS, VAL CEASA, RENATA SOUZA, VERÔNICA LIMA, RENATO MIRANDA, DIONÍSIO LINS, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO, DANI MONTEIRO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE CULTURA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 447/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORQUESTRA MARÉ DO AMANHÃ.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 336/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CÔNSUL-GERAL DO JAPÃO NO RIO DE JANEIRO, EXMO. SENHOR KEN HASHIBA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 66/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” NO BAIRRO DA ILHA DO GOVERNADOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 142/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO CONSÓRCIO CEDERJ DA FUNDAÇÃO CECIERJ EM PAQUETÁ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\n18H45\r\n\r\n-TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 24/2023), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED, NOS TERMOS DOS §§ 6º E 7º DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MARCELO DINO, CARLINHOS BNH E DR. SERGINHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2387/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 25/2023), QUE ALTERA A LEI Nº 1060, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE CONTROLE AMBIENTAL - FECAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, GUILHERME DELAROLI, JORGE FELIPPE NETO, DIONÍSIO LINS, VAL CEASA, RENATO MACHADO, ÉLIKA TAKIMOTO E DR. SERGINHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE MINAS E ENERGIA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE TRANSPORTES; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 24 DE \r\n\r\nOUTUBRO DE 2023\r\n\r\n18H55\r\n\r\n-TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2390/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 28/2023), QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 83/23 E PRORROGA O PRAZO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARROZ E FEIJÃO, CONCEDIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 9.391 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONS TITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, DANI MONTEIRO, MARINA DO MST, ANDERSON MORAES, ARTHUR MONTEIRO E DR. SERGINHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 02 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MARCELO DINO, GUILHERME DELAROLI, DANI MONTEIRO, VÍTOR JÚNIOR, TANDE VIEIRA, CLÁUDIO CAIADO, DIONÍSIO LINS, DANI BALBI, ANDERSON MORAES, ÉLIKA TAKIMOTO E DR. SERGINHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE TRANSPORTES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 405/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CRIA A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR, NO PROTOCOLO PADRÃO DE PRÉ-NATAL, O EXAME DE SANGUE PARA DETECTAR O USO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL A EMENDA Nº 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01 E 02; DE SAÚDE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N° 01 E 02 E CONTRÁRIO A EMENDA N° 03; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, DANIELE GUERREIRO, DANIELE GUERREIRO, TIA JU, TIO CARLOS, MILTON RANGEL, MÁRCIO PACHECO, VÍTOR JÚNIOR E RENATA SOUZA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 292/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DO PARLAMENTO JUVENIL NA ESTRUTURA DA ALERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 911-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, RAFAEL NOBRE E YURI, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ADAPTAÇÃO DE MORADIAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1450/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS E ARTHUR MONTEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2989/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS RARAS NÃO DETECTÁVEIS PELO TESTE DO PEZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ROSANE FÉLIX, ROSENVERG REIS, VÍTOR JÚNIOR E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 37/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO A RESPEITO DO ABANDONO PATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, CARLA MACHADO, VÍTOR JÚNIOR E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 260/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À TRADICIONAL BATALHA DO REAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 263/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR WALTER DE ALMEIDA PAIXÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 330/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR THAIRO ARRUDA, CEO DA S.A.F BOTAFOGO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 355/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 616/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS INDIA ARMELAU E FRED PACHECO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL, PREVENÇÃO DE DEPRESSÃO E SUICÍDIO PARA PAIS E CUIDADORES DIRETOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MÁRCIO CANELLA, DANI BALBI E ARTHUR MONTEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 832/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO, RODRIGO BACELLAR, ROSENVERG REIS, FABIO SILVA E FRANCIANE MOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PORTA DE PROTEÇÃO NAS PLATAFORMAS DE EMBARQUE DAS ESTAÇÕES DO SISTEMA METROVIÁRIO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 499/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE ALTERA A LEI 9.425 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, PARA AMPLIAR O DIREITO AO LAUDO MÉDICO POR TEMPO INDETERMINADO AO PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E VEDAR A EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO LAUDO MÉDICO QUE ATESTA SUA CONDIÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, GISELLE MONTEIRO, TANDE VIEIRA E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 279/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL A PASSARELA DO SAMBA AVENIDA INTENDENTE MAGALHÃES NO BAIRRO DE MADUREIRA - CAMPINHO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E FRANCIANE MOTTA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4125/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA E UTILIZAÇÃO RESPONSÁVEL DAS PRAIAS DO LITORAL FLUMINENSE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 939/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO TEATRO ACESSÍVEL.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 260/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, QUE ALTERA A LEI 2448, DE 20 DE OUTUBRO DE 1995, PARA INCLUIR CURSOS DE CAPACITAÇÃO NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, GISELLE MONTEIRO, JÚLIO ROCHA E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 772/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS ARRAIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE CULTURA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO E TANDE VIEIRA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 212/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À CARTUNISTA LAERTE COUTINHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 262/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR PAULO SÉRGIO CORRÊA MIRANDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 326/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ROBERTO JÚNIOR FERNÁNDEZ TORRES “GATITO FERNANDEZ”, GOLEIRO DO BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 328/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A MAURO JOEL CARLI, EX-ZAGUEIRO DO BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 356/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO CAPITÃO PM JOÃO SANT'ANNA JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 126/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI AUTORIZANDO A FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL A REALIZAR CONCURSO PUBLICO PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS VAGOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2518893"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 12/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DOS RECURSOS DE FUNDOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL AO TESOURO ESTADUAL.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Jorge Felippe Neto (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Luiz Paulo (n.ºs 02 a 08, 12)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 09 e 10)\r\n\r\nDeputada Tia Ju (n.º 11)\r\n\r\nDeputada Verônica Lima (n.º 13)\r\n\r\nDeputada Élika Takimoto (n.º 14)\r\n\r\nDeputado Carlinhos Bnh (n.ºs 15 a 22)\r\n\r\nDeputado Jari Oliveira (n.º 23)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi (n.º 24)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 25 a 27, 29)\r\n\r\nDeputado André Corrêa (n.º 28)\r\n\r\nDeputado Munir Neto (n.ºs 30 a 36)\r\n\r\nDeputado Yuri (n.ºs 37 e 38)\r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 05,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 12, 13, 30, 31, 32, 33, 34, 35 E 25,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 38 (trinta e oito) Emendas de Plenário à Proposta de Emenda Constitucional n.º 12/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DOS RECURSOS DE FUNDOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL AO TESOURO ESTADUAL.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 04 agregam ao projeto e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 02 e 05 somam à redação original, ainda que com subemenda. As emendas n.ºs 12, 13, 30 ,31, 32, 33, 34, 35 e 25 agregam ao projeto, mesmo que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo à Proposta de Emenda Constitucional, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - A Constituição Estadual do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescida do art. 212-B, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 212-B - A transferência de que trata o artigo anterior não se aplica aos recursos da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, criada pela Lei n.º 6.243, de 21 de maio de 2012, e do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, criado pela Lei n. 3189 de 22 de fevereiro de 1999.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o art. 2º da Proposta de Emenda Constitucional, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos até publicação do balanço patrimonial referente ao exercício de 2026.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 12, 13, 25, 30, 31, 32, 33 E 34\r\n\r\nModifique-se o art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º A Constituição Estadual do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescida do art. 212-A, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 212-A O superávit financeiro, por fonte de recursos, dos fundos especiais, das autarquias e das fundações estaduais, apurado ao final de cada exercício financeiro, será transferido ao Tesouro estadual, de forma desvinculada.\r\n\r\nParágrafo único. Excetuam-se da transferência ao Tesouro de que trata o caput deste artigo:\r\n\r\nI - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;\r\n\r\nII - receitas de contribuições previdenciárias;\r\n\r\nIII - receitas de contribuições dos servidores para assistência à saúde;\r\n\r\nIV - receitas que pertencem aos Municípios ou à União;\r\n\r\nV - demais transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei;\r\n\r\nVI - recursos de convênios, acordos judiciais, e ajustes com Ministério Público e Tribunal de Contas, bem como operações de crédito, quando houver;\r\n\r\nVII - recursos públicos provenientes da exploração do petróleo e do gás natural, com a finalidade de constituir uma poupança pública para gerações futuras;\r\n\r\nVIII - fundos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, Defensoria Pública e da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, instituído pela Lei n.º 4.962, de 20 de dezembro de 2006;\r\n\r\nX - Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), instituído pela Lei n.º 1.697, de 22 de agosto de 1990;\r\n\r\nXI - Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, instituído pela Lei n.º 2.536, de 08 de abril de 1996;\r\n\r\nXII - Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), instituído pela Lei n.º 2.554, de 14 de maio de 1996;\r\n\r\nXIII - Fundo para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (FUPDE), instituído pela Lei n.º 2.525, de 22 de janeiro de 1996;\r\n\r\nXIV - Fundo Estadual da Cultura, instituído pela Lei n.º 2.927, de 30 de abril de 1998;\r\n\r\nXV - Fundo Estadual de Defesa Agropecuária, instituído pela Lei n.º 3.345, de 29 de dezembro de 1999;\r\n\r\nXVI - Fundo para as Ciências do Estado do RJ (FUNCIERJ), instituído pela Lei n.º 1.791, de 15 de janeiro de 1991;\r\n\r\nXVII - Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, instituído pela Lei n.º 8.332, de 29 de março de 2019;\r\n\r\nXVIII - - Recursos oriundos de doação por parte de pessoas físicas e empresas da iniciativa privada, instituído pela Lei n.º 9.809, de 22 de julho de 2022. (NR)”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário da Proposta de Emenda Constitucional n.º 12/2023 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 12, 13, 30, 31, 32, 33, 34, 35 E 25, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 12/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVERSÃO DOS RECURSOS DE FUNDOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL AO TESOURO ESTADUAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Constituição Estadual do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescida do art. 212-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 212-A O superávit financeiro, por fonte de recursos, dos fundos estaduais e especiais, das autarquias e das fundações estaduais, apurado ao final de cada exercício financeiro será transferido ao Tesouro estadual, de forma desvinculada.\r\n\r\n§1º - Excetuam-se da transferência ao Tesouro de que trata o caput deste artigo:\r\n\r\nI - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;\r\n\r\nII - receitas de contribuições previdenciárias;\r\n\r\nIII - receitas de contribuições dos servidores para assistência à saúde;\r\n\r\nIV - receitas que pertencem aos Municípios ou à União;\r\n\r\nV - demais transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei;\r\n\r\nVI - recursos de convênios, acordos judiciais, e ajustes com Ministério Público e Tribunal de Contas, bem como operações de crédito, quando houver;\r\n\r\nVII - recursos públicos provenientes da exploração do petróleo e do gás natural, com a finalidade de constituir uma poupança pública para gerações futuras;\r\n\r\nVIII - fundos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, Defensoria Pública e da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, instituído pela Lei n.º 4.962, de 20 de dezembro de 2006;\r\n\r\nX - Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), instituído pela Lei n.º 1.697, de 22 de agosto de 1990;\r\n\r\nXI - Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, instituído pela Lei n.º 2.536, de 08 de abril de 1996;\r\n\r\nXII - Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), instituído pela Lei n.º 2.554, de 14 de maio de 1996;\r\n\r\nXIII - Fundo para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (FUPDE), instituído pela Lei n.º 2.525, de 22 de janeiro de 1996;\r\n\r\nXIV - Fundo Estadual da Cultura, instituído pela Lei n.º 2.927, de 30 de abril de 1998;\r\n\r\nXV - Fundo Estadual de Defesa Agropecuária, instituído pela Lei n.º 3.345, de 29 de dezembro de 1999;\r\n\r\nXVI - Fundo para as Ciências do Estado do RJ (FUNCIERJ), instituído pela Lei n.º 1.791, de 15 de janeiro de 1991;\r\n\r\nXVII - Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, instituído pela Lei n.º 8.332, de 29 de março de 2019;\r\n\r\nXVIII - - Recursos oriundos de doação por parte de pessoas físicas e empresas da iniciativa privada, instituído pela Lei n.º 9.809, de 22 de julho de 2022. \r\n\r\n§2º - Fica autorizada a transferência do superávit dos recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro para o Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores FEMPO, que deverá ser utilizada para financiar a linha de crédito específica de microcrédito, denominada 'AgeRio CrediTaxi', a ser destinada aos taxistas, mototaxistas e motoristas de vans legalizados. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º A Constituição Estadual do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescida do art. 212-B, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 212-B - A transferência de que trata o artigo anterior não se aplica aos recursos da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, criada pela Lei n.º 6.243, de 21 de maio de 2012, e do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, criado pela Lei n. 3189 de 22 de fevereiro de 1999. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, 23 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de outubro de 2023, aprovou o parecer FAVORÁVEL AO MÉRITO E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 12, 13, 30, 31, 32, 33, 34, 35 E 25, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO à Proposta de Emenda Constitucional nº 12/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; CHICO MACHADO, membro efetivo; MARCELO DINO, JÚLIO ROCHA; SAMUEL MALAFAIA, membros suplentes; Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Brazão, Carlinhos BNH, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Luiz Claudio Ribeiro, Márcio Gualberto, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 13/2023 QUE “ALTERA O INCISO I, DO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 226-A, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE VERSA SOBRE POLÍTICA INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE SERVIÇOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Fred Pacheco\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Yuri (n.º 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Jorge Felippe Neto\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 38 (trinta e oito) Emendas de Plenário à Proposta de Emenda Constitucional n.º 13/2023 QUE “ALTERA O INCISO I, DO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 226-A, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE VERSA SOBRE POLÍTICA INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE SERVIÇOS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA as emendas n.º 01 soma à redação original, ainda que com subemenda. Já a emenda n.º 02 não se coaduna com a proposição e por isso será rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º da Proposta de Emenda Constitucional, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Inclua-se inciso III e modifique-se o inciso I do § 3º do artigo 226-A, da Constituição do Estado que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 226-A...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3º...\r\n\r\nI - Os recursos oriundos das receitas advindas de leilões e do volume excedente de produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos provenientes de áreas de cessão onerosa, bem como, aqueles recuperados por meio de Termos de Ajustamento de Conduta, decisões administrativas, judiciais ou indiciamentos legislativos referentes às participações especiais devidas pelo concessionário de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade;\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - As receitas de que trata o inciso I, limitar-se-ão a 50% (cinquenta por cento) a partir da publicação do Balanço Patrimonial referente ao exercício de 2026. (NR)”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário da Proposta de Emenda Constitucional n.º 13/2023 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 13/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVERSÃO DOS RECURSOS DE FUNDOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL AO TESOURO ESTADUAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Inclua-se inciso III e modifique-se o inciso I do § 3º do artigo 226-A, da Constituição do Estado que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 226-A...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3º...\r\n\r\nI - Os recursos oriundos das receitas advindas de leilões e do volume excedente de produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos provenientes de áreas de cessão onerosa, bem como, aqueles recuperados por meio de Termos de Ajustamento de Conduta, decisões administrativas, judiciais ou indiciamentos legislativos referentes às participações especiais devidas pelo concessionário de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade;\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - As receitas de que trata o inciso I, limitar-se-ão a 50% (cinquenta por cento) a partir da publicação do Balanço Patrimonial referente ao exercício de 2026. (NR)”\r\n\r\nArt. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, 23 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2519265"
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                            "OFÍCIO GG/PL Nº 238/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1134-A de 2023, de autoria do Deputado Guilherme Delaroli que sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual se transformou na Lei nº 10.136, de 16 de outubro de 2023 que, \"DECLARA A CIDADE DE ITABORAÍ COMO DE RELEVÂNCIA PALEONTOLÓGICA ESTADUAL\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 239/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5739-A de 2022de autoria dos Deputados Tia Ju, Brazão Flávio Serafini Martha Rocha Samuel Malafaia Dionísio Lins Val Ceasa Rodrigo Amorim Renata Souza, Franciane Motta, Carlos Minc, Dani Monteiro e Chico Machado que, sancionado na forma do artigo 115, in fine da Constituição Estadual se transformou na Lei n° 10.137, de 16 de outubro de 2023 que, \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TERAPIA NUTRICIONAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 240/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 527 de 2023 de autoria do Deputado Filipe Soares que sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual se transformou na Lei nº 10.138 de 18 outubro de 2023 que, \"ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO CUIDADOR INFANTIL\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 241/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 255-A de 2023, de autoria da Deputada Dani Balbi que, sancionado na forma do artigo 115, in fine da Constituição Estadual se transformou na Lei nº 10.139, de 18 de outubro de 2023 que, \"CRIA PROGRAMA OASIS ALIMENTAR\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFICIO GG/PL N° 242/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 60-A de 2023, de autoria da Deputada Renata Souza que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.140, de 18 de outubro de 2023 que, “AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE TENDAS VIOLETAS PARA ACOLHIMENTO DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL EM EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFICIO GG/PL N° 243/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5272 de 2021, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Luiz Paulo, Flavio Serafini, Lucinha, Dani Monteiro, Renata Souza, Celia Jordão, Giovani Ratinho, Brazão, Martha Rocha, Átila Nunes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.141 de 18 de outubro de 2023 que, \"DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA O RECONHECIMENTO DE INVESTIGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFICIO GG/PL N° 244/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2102 de 2023, de autoria da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n°10.142, de 18 de outubro de 2023 que, “INSTITUI A \"LEI GUI\" QUE IMPLANTA O PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM EPIDERMOLISE BOLHOSA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E CRIA PENSÃO ESPECIAL PARA OS PACIENTES OU SEUS RESPONSÁVEIS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFICIO GG/PL N° 245/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei Complementar n.º 15 de 2023, de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei Complementar nº 211, de 18 de outubro de 2023 que, \"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 204 DE 30 DE JUNHO DE 2022 QUE \"INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2518894"
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                            "II - Pareceres",
                            "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1643/2019, QUE “INSTITUI A OUVIDORIA ESPECIAL SOBRE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2019.\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei fruto do resultado da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2019, visando criar a ouvidoria especial sobre violência obstétrica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA iniciativa para legislar sobre o assunto atinente ao projeto de lei sob análise é privativa do Poder Executivo, eis que se trata de criação de Órgãos do Poder Executivo, criando ainda despesas para o referido Poder, ex vi art. 112, §1º, inciso II, alínea “d” e artigo 113 inciso I, da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, adentrando ainda, ao mérito da Conveniência e Oportunidade do Chefe do Executivo.\r\n\r\nSenão vejamos, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Art. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: \r\n\r\nII - disponham sobre: \r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 113 Não será admitido aumento da despesa prevista:\r\n\r\nI - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvando o disposto no artigo 210, § 3º desta Constituição;”\r\n\r\nContudo, com o fito de salvaguardar os direitos e objetivos entabulados no presente projeto de lei, apresentaremos emendas com o fito em transformá-lo em lei autorizativa. \r\n\r\nO efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência. Os Poderes são autônomos, porém, harmônicos, o que permite procedimento conjugado.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, sendo o vício de iniciativa superado com a aprovação das emendas que iremos propor.\r\n\r\nDessa forma, com o fito de suprir o vício de iniciativa atinente na proposição sob análise, já discorrido no tópico pertinente, apresentaremos as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA No 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei nº 1643/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A OUVIDORIA ESPECIAL SOBRE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA No 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 1643/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a criar, no âmbito da Coordenação de Saúde da Mulher, da Secretaria de Estado de Saúde, a Ouvidoria Especial sobre Violência Obstétrica, para o recebimento de informações e denúncias de casos, bem como processamento de informações e adoção de medidas de enfrentamento a este fenômeno.”\r\n\r\nEMENDA No3 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 1643/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Caso seja implementada pelo Poder Executivo, a Ouvidoria Especial sobre Violência Obstétrica disponibilizará canais de recebimento de informações e denúncias 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados e atenderá as vítimas, usuários dos serviços de saúde e profissionais da saúde.”\r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1643/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 3114/2020, “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO À ATENÇÃO FISIOTERAPÊUTICA E TERAPÊUTICA OCUPACIONAL”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei, da nobre Deputada Martha Rocha, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Incentivo à Atenção Fisioterapêutica e Terapêutica Ocupacional, a ser comemorada anualmente na 3ª semana do mês de outubro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, ora em análise, intenciona alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Incentivo à Atenção Fisioterapêutica e Terapêutica Ocupacional.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta em tela tem o fito de incluir no calendário oficial de datas comemorativas do Estado do Rio, a Semana Estadual de Incentivo à Atenção Fisioterapêutica e Terapêutica Ocupacional tem como objetivo primordial. Que visa, conscientizar a sociedade acerca da importância das atividades desenvolvidas pelos profissionais e incentivar os profissionais das áreas a divulgarem suas atividades através de estudos baseados em evidências.\r\n\r\nEstão satisfeitos os mandamentos dos artigos 196 da Lei Maior e artigo 287 da Constituição estadual, que garantem políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Desta feita, não ocorrendo, pois, vício constitucional.\r\n\r\nLado outro, a proposição não contraria Princípio Geral de Direito nem norma hierarquicamente superior, decisão jurisprudencial cogente ou disposição regimental, de onde decorre a juridicidade, legalidade e regimentalidade de seus mandamentos.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 3114/2020.\r\n\r\n“ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO À ATENÇÃO FISIOTERAPÊUTICA E TERAPÊUTICA OCUPACIONAL.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (ADITIVA)\r\n\r\nInclua-se, onde couber, ao projeto de lei, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n3ª Semana - A Semana Estadual de Incentivo à Atenção Fisioterapêutica e Terapêutica Ocupacional\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 3º e incisos I, II do Projeto de Lei 3114/2020.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 4º do Projeto de Lei 3114/2020.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 3114/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3114/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4350/2021, QUE “DETERMINA QUE O AGRESSOR DE ANIMAIS ARQUE COM AS DESPESAS PÚBLICAS QUE ENVOLVAM OS ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS TRATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende determinar que o agressor de animais arque com as despesas públicas que envolvam os animais vítimas de maus tratos.\r\n\r\nApresentada em 15 de junho de 2021, a proposta foi distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a exigir o ressarcimento das despesas de assistência veterinária pelo agressor, quando comprovado o crime de maus tratos cometidos contra animais. A justificativa do projeto estaria pautada na garantia de implementação de um maior número de ações punitivas contra os referidos crimes.\r\n\r\nO assunto é relevante, tanto que a Lei de Crimes Ambientais, nº 9.605/1998, tipifica os maus tratos contra os animais no seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:\r\n\r\nPena - detenção, de três meses a um ano, e multa.\r\n\r\n§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.\r\n\r\n§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.”.\r\n\r\nNo que tange à constitucionalidade, a matéria está prevista no seguinte artigo da Constituição Estadual, que assim estabelecem:\r\n\r\n“Art. 261 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras.\r\n\r\n§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - proteger e preservar a flora e a fauna, as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis e raras, vedadas as práticas que submetam os animais à crueldade, por ação direta do homem sobre os mesmos;”.\r\n\r\nAdicionalmente, importa salientar que, verificada a ocorrência de dano por ação ou omissão de terceiro, tem a Administração o dever de buscar o ressarcimento do prejuízo causado ao erário.\r\n\r\nRealizadas estas referências, tem-se que não é necessário legislar para que a Administração busque ressarcimento de prejuízo causado ao erário, nos termos da legislação civil. Entretanto, a comissão não percebe impedimentos para a tramitação da proposição haja visto que esta não ofende o texto constitucional, apenas o reforça. Nesse sentido, revela-se relevante o prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso.\r\n\r\nEntretanto, com a finalidade de afastar eventuais arguições de anexação e prejudicabilidade, em função das leis vigente no Estado do Rio de Janeiro, oferecemos as seguintes alterações:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do presente projeto passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 3.900, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE “INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEMENDA N° 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1° do presente projeto de lei renumerando os demais.\r\n\r\nEMENDA N° 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 2° do presente projeto passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1° - Inclua-se o §3° e § 4° ao Artigo 3 da Lei nº 3.900, de 02 de fevereiro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3 (...)\r\n\r\n§ 1° (...)\r\n\r\n§ 2° - VETADO\r\n\r\n§ 3° - O agressor de animais domésticos ou silvestres fica obrigado a restituir todas as despesas que estejam diretamente ligadas ao resgate e tratamento desses animais.\r\n\r\n§ 4° - O agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração Pública de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o total tratamento do animal, inclusive períodos e diárias dos servidores públicos envolvidos.”.\r\n\r\nEMENDA N° 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3° do presente projeto de lei renumerando os demais.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 4350/2021\r\n\r\nALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 3.900, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2002 QUE “INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se o §3° e § 4° ao Artigo 3 da Lei nº 3.900 de 02 de fevereiro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3 (...)\r\n\r\n§ 1° (...)\r\n\r\n§ 2° - VETADO\r\n\r\n§ 3° - O agressor de animais domésticos ou silvestres fica obrigado a restituir todas as despesas que estejam diretamente ligadas ao resgate e tratamento desses animais.\r\n\r\n§ 4° - O agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração Pública de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o total tratamento do animal, inclusive períodos e diárias dos servidores públicos envolvidos.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 4350/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5237/2021, “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE MICROCRÉDITO PARA MELHORIAS HABITACIONAIS PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Zeidan, que “autoriza a criação do Programa Estadual de Microcrédito para melhorias habitacionais, para habitação de interesse social”.\r\n\r\nApresentada a proposta em 08 de dezembro de 2021 e distribuída para a apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA justificativa do projeto estaria pautada na proposição de um conjunto de estratégias, processos e ações, compreendendo as dimensões: social, econômica, político institucional do território e da população beneficiária, considerando também as características da intervenção, visando promover o exercício da participação e a inserção social e acesso das famílias de baixa renda a moradia digna, em articulação com as demais políticas públicas, contribuindo para a melhoria da sua qualidade de vida e para a sustentabilidade dos bens, equipamentos e serviços implantados.\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nSobre constitucionalidade formal, nada há que se questionar, isso porque a proposta pretendida pelo projeto em lei supracitado, verificamos presente no Art. 73 da Constituição Estadual:\r\n\r\nConstituição Estadual:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios: (...)”.\r\n\r\nQuanto ao aspecto da constitucionalidade material, o objeto da proposta está em consonância com direito social exposto no Art. 6º da Constituição Federal uma vez que o Estado tem obrigação de fornecer moradia. \r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.\r\n\r\nPortanto, a proposição é oportuna e deverá prosperar, apenas com as Emenda indicada abaixo para melhor atenderem o propósito do Projeto de Lei em comento.\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 6º do Projeto de Lei em questão que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão com as diretrizes da Lei n° 4.962, de 20 de dezembro de 2006, que cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 5237/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 5237/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 531/2023, QUE “DISPÕE ACERCA DO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE RECUSA DE ATENDIMENTO OU DOCUMENTO DE IGUAL VALOR AOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE NA FORMA QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada Gisele Monteiro, que visa garantir o fornecimento de certidão de recusa de atendimento e/ou documento equivalente aos usuários da Rede Pública Estadual de Saúde, quando não obtiverem atendimento no serviço solicitado, pelas unidades de saúde, caso solicitado pelo usuário.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA iniciativa para legislar sobre o assunto atinente ao projeto de lei sob análise é privativa do Poder Executivo, eis que se trata de atribuições de Órgãos do Poder Executivo, criando ainda despesas para o referido Poder, ex vi art. 112, §1º, inciso II, alínea “d” e artigo 113 inciso I, da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, adentrando ainda, ao mérito da Conveniência e Oportunidade do Chefe do Executivo.\r\n\r\nSenão vejamos, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Art. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: \r\n\r\nII - disponham sobre: \r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 113. Não será admitido aumento da despesa prevista:\r\n\r\nI - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvando o disposto no artigo 210, § 3º desta Constituição;”\r\n\r\nContudo, com o fito de salvaguardar os direitos e objetivos entabulados no presente projeto de lei, apresentaremos emendas com o fito em transformá-lo em lei autorizativa. \r\n\r\nO efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência. Os Poderes são autônomos, porém, harmônicos, o que permite procedimento conjugado.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, com o fito de suprir o vício de iniciativa atinente na proposição sob análise, já discorrido no tópico pertinente, apresentaremos a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei nº 531/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a implantar o fornecimento de certidão de recusa de atendimento e/ou documento equivalente aos usuários da Rede Pública Estadual de Saúde, quando não obtiverem atendimento no serviço solicitado, pelas unidades de saúde, caso solicitado pelo usuário, contendo as seguintes informações:”\r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 531/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 640/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SANTO ANTÔNIO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado Rosenverg Reis, que declara a Festa de Santo Antônio no Município de Duque de Caxias como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade sobre as emendas. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta visa enaltecer um movimento religioso, realizado no Município de Duque de Caxias que é a Festa de Santo Antônio.\r\n\r\nEstão satisfeitos os mandamentos do artigo 24, VII da Lei Maior e artigo 74, VII da Constituição Estadual, não ocorrendo, pois, vício constitucional.\r\n\r\nLado outro, a proposição não contraria Princípio Geral de Direito nem norma hierarquicamente superior, decisão jurisprudencial cogente ou disposição regimental, de onde decorre a juridicidade, legalidade e regimentalidade de seus mandamentos.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nContudo, seguindo os ditames da súmula nº 5 da Comissão de Constituição e Justiça e no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art…- O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.”\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 640/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 640/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 675/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ROTA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DE ITABORAÍ”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Zeidan, que pretende criar a Rota do Patrimônio Histórico de Itaboraí.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo promover a divulgação dos bens históricos, especialmente os constituídos no período colonial no Município de Itaboraí.\r\n\r\nAssim, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216, que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo:\r\n\r\n“Art. 24 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”.\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar o patrimônio histórico e cultural, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 675/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 675/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 784/2023, QUE “ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE INSEGURANÇA ALIMENTAR NO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que estabelece a notificação compulsória dos casos de insegurança alimentar no Estado, pelos profissionais de saúde que atuam na assistência regular dos pacientes, bem como os gestores das unidades de saúde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo determinar a notificação compulsória dos casos de Insegurança Alimentar, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCabe ressaltar, apenas para esclarecer, que a insegurança alimentar é um fenômeno que ocorre quando um indivíduo não possui acesso físico, econômico e social a alimentos de forma a satisfazer as suas necessidades, conforme a definição da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO).\r\n\r\nPor essa perspectiva, a insegurança alimentar considera não só a quantidade de alimentos a que a pessoa tem acesso, mas também a qualidade e quais as causas para essa incerteza no que está disponível para comer, tendo como causa a escassez de alimentos, problemas de abastecimento, produção insuficiente, perda de fonte de renda (desemprego), pobreza, preços elevados, mudanças climáticas.\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer ao Projeto de Lei nº 784/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 784/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 1022/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.856, DE 29 DE MAIO DE 2020, PARA DISPOR ACERCA DOS MEIOS DE INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa alterar a Lei nº 8.856, de 29 de maio de 2020, para dispor acerca dos meios de informações sobre as medidas de proteção para mulheres em situação de risco de violência doméstica, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade. É o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que a presente proposição tem como finalidade alterar a Lei nº 8.856 de 29 de maio de 2020, dispor acerca dos meios de informações sobre as medidas de proteção para mulheres em situação de risco de violência doméstica, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto de lei em tela visa alterar, no sentido de aproveitamento da norma em vigor, com matéria restrita ao período de calamidade pública, em razão da pandemia de COVID-19 no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria é louvável e meritória na medida em que visa ampliar o esforço parlamentar, pós pandemia do Covid-19, na defesa da mulher vítima de violência doméstica, com a manutenção de meios efetivos para a comunicação das informações sobre medidas de proteção para mulheres em situação de risco.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nSob análise ao aspecto constitucional da matéria, a competência está disposta no artigo 22 que trata da repartição de competências legislativas, estabelecendo privativamente à União, legislar sobre as normas gerais.\r\n\r\nEntretanto, a Constituição franquia a Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de legislar sobre vazios deixados pela União no tocante a princípios gerais, podendo, inclusive, legislar exclusivamente para disciplinar matérias dentro de seus territórios. Nesse sentido, destaca-se a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha que disciplina a matéria no âmbito federal, retando a prerrogativa da competência suplementar do Estado para legislar a matéria, nos termos do artigo 23 § 1º e 2º da Constituição Federal, não ocorrendo, pois, vício constitucional e não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nSob aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa.\r\n\r\nEntretanto, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra necessidade de leve correção, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição.\r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 2º do Projeto de Lei nº 1022/2023, que altera o artigo 1º da Lei nº 8.856, de 29 de maio de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Para os fins de divulgação e melhor alcance do Programa Segurança da Mulher, instituído pela Lei nº 4.011, de 21 de novembro de 2002, os órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro poderão implementar meios efetivos para a comunicação das informações sobre medidas de proteção para mulheres em situação de risco de violência doméstica.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1022/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1022/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº1056/2023, QUE “DECLARA O FIM DA PANDEMIA DO VÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA AS LEIS ESTADUAIS TEMPORÁRIAS INSTITUÍDAS EM FUNÇÃO DA PANDEMIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame “DECLARA O FIM DA PANDEMIA DO VÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA AS LEIS ESTADUAIS TEMPORÁRIAS INSTITUÍDAS EM FUNÇÃO DA PANDEMIA”.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição tem por finalidade declarar o fim da pandemia do coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo o mundo passou por esse período pandêmico, houve uma grande mudança em diversos setores. Assim, a sociedade adotou medidas de contenção, visando a preservação do emprego da população e esta Casa avançou e aprovou leis sobre a COVID-19 com o intuito de proteger a população. \r\n\r\nPorém, não obstante o projeto de lei pretender declarar o fim da pandemia e também a revogação de normas vigentes que tratam da pandemia, a competência para declarar/decretar o fim da pandemia é da OMS e, no Brasil, do Ministério da Saúde que o fez através da portaria GM/MS Nº 913 de 22 de abril de 2022.\r\n\r\nÀ vista disso, com o objetivo de aprimorar o projeto, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1056/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“REVOGA AS LEIS ESTADUAIS TEMPORÁRIAS INSTITUÍDAS EM FUNÇÃO DA PANDEMIA TENDO EM VISTA O FIM DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECLARADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 913 DE 22 DE ABRIL DE 2022 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1056/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam revogadas as Leis dispostas no ANEXO ÚNICO da presente Lei.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUBSTITUTIVA)\r\n\r\nSubstitua-se o ANEXO I do Projeto de Lei nº 1056/2023 pelo ANEXO ÚNICO com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO ÚNICO\r\n\r\nLEI 8.773 de 23 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nDETERMINA A PROIBIÇÃO DE VENDA DOS PRODUTOS DE HIGIENE E ALIMENTÍCIOS NA FORMA QUE MENCIONA, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nLEI 8.770 DE 23 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.767 DE 23 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-CIV-2). \r\n\r\nLEI 8.794 DE 17 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nRECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-2019), DECLARADO PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.798 30 DE ABRIL DE 2020. \r\n\r\nAUTORIZA A ISENÇÃO DAS TARIFAS NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, E FERROVIÁRIO, METROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nLEI 8.799 DE 30 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA EM DOMICÍLIO DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) \r\n\r\nLEI 8.801 DE 30 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nFICA DETERMINADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, REALIZEM DIARIAMENTE DESINFECÇÃO E LIMPEZA DE SEUS VEÍCULOS PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.806 DE 07 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BARREIRAS SANITÁRIAS PERMANENTES NOS LOGRADOUROS DE ACESSO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O OBJETIVO DE VERIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOAS CONTAMINADAS, DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19, CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. \r\n\r\nLEI 8.817 DE 11 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA A SER ADOTADO PELAS OPERADORAS DE TRANSPORTES POR APLICATIVO NO ÂMBITO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. \r\n\r\nLEI 8.822 DE 14 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR LINHAS DE CRÉDITO A JUROS IGUAIS OU INFERIORES A 3,75% ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.823 DE 14 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E VULNERABILIDADE SOCIAL BEM COMO DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE SAÚDE NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA.\r\n\r\nLEI 8.824 DE 14 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO, DE ENFRENTAMENTO E CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, \r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLEI 8.826 14 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.831 DE 14 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE OUTRAS NACIONALIDADES QUE TENHAM ATUADO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.833 DE 21 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Á AMPLIAR AS MARGENS CONSIGNÁVEIS DOS SERVIDORES JUNTO ÀS INSTITUIÇOES FINANCEIRAS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973/2020, QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.834 DE 21 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DISPARO DE MENSAGENS VIA SMS, PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, AOS SEUS USUÁRIOS, COM INFORMAÇÕES ATUALIZADAS REFERENTES ÀS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.835 DE 21 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TARIFA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO (CEDAE).\r\n\r\nLEI 8.836 DE 21 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19.\r\n\r\nLEI 8.837 DE 21 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nREVOGA O ARTIGO 3º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.767, DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS, BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. \r\n\r\nLEI 8.838 DE 21 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR VEÍCULO APROPRIADO PARA TRANSPORTE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E, DEMAIS FUNCIONÁRIOS QUE SÃO ESSENCIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE, QUE RESIDEM NAS REGIÕES ONDE FOI PROIBIDA OU RESTRINGIDA A CIRCULAÇÃO ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DE COROVAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.840 DE 21 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, O 'DISQUE-COVID' NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nLEI 8.842 DE 21 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS O DESCONTO DAS MENSALIDADES DOS EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS E DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.847 DE 27 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZAREM AS FATURAS DE COMPRAS OU BOLETOS DIGITAIS DE SEUS CLIENTES, EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. \r\n\r\nLEI 8.848 DE 27 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, O PLANO ESTADUAL DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO AGRAVADOS PELA EPIDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.849 DE 27 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA OS MÉDICOS, ENFERMEIROS, FISIOTERAPEUTAS E DEMAIS AUXILIARES QUE INTEGRAM AS EQUIPES QUE ATUAM NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20 DE MARÇO DE 2020. \r\n\r\nLEI 8.850 DE 27 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PELOS DETENTOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.851 DE 27 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS REGRAS DE VISITAÇÃO E FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E OUTROS INSUMOS AS PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA EPIDEMIA DO COVID-19. \r\n\r\nLEI 8.852 DE 27 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO E À PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nLEI 8.853 DE 27 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL INSTITUCIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CONTÁGIO DA COVID-19 DOS SEUS TRABALHADORES, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. \r\n\r\nLEI 8.854 DE 27 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nESTABELECE TRÂNSITO LIVRE E A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E HORTIFRÚTIS, AOS VEÍCULOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nLEI 8.855 DE 27 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nDISPENSA A EXIGÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL PARA A CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. \r\n\r\nLEI 8.857 DE 03 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DOS SERVIDORES DAS ÁREAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL NA REDE PÚBLICA E PRIVADA POR OCASIÃO DA REGULAÇÃO DOS LEITOS DE INTERNAÇÃO E NA REALIZAÇÃO DE TESTES PARA DETECTAR A PRESENÇA DO COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.859 DE 03 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). \r\n\r\nLEI 8.860 DE 03 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES INTERNADOS NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.864 DE 03 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PARTICULAR, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nLEI 8.868 DE 04 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nLEI 8.870 DE 04 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE COSTUREIRAS PARA A CONFECÇÃO DE MÁSCARAS DE TECIDO PARA AUXILIAR NO COMBATE AO CORONAVÍRUS - COVID-19. \r\n\r\nLEI 8.871 DE 04 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER REFEIÇÕES PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DE VULNERABILIDADE SOCIAL ATÉ A ABERTURA DOS RESTAURANTES POPULARES, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). \r\n\r\nLEI 8.886 DE 09 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS TRABALHADORES DO SETOR OFFSHORE AFETADOS PELA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.887 DE 09 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA IMPLEMENTAR MEDIDAS DE INCENTIVO À CONVERSÃO PRODUTIVA DE EMPRESAS PARA PROTEÇÃO ECONÔMICA E SANITÁRIA À POPULAÇÃO FLUMINENSE. \r\n\r\nLEI 8.888 DE 09 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE NOS SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA, TELEFONIA, INTERNET E SERVIÇOS ASSEMELHADOS, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nLEI 8.889 DE 09 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - NOS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nLEI 8.892 DE 16 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS LOCAIS ADEQUADOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PESSOAS COM SUSPEITA DE COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.894 DE 16 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA A DIVULGAÇÃO DOS BOLETINS MÉDICOS DIÁRIOS RELACIONADOS À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). \r\n\r\nLEI 8.898 DE 18 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, A “CARTILHA VIRTUAL DA COVID-19”, PARA GARANTIR À POPULAÇÃO INFORMAÇÕES CORRETAS SOBRE O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), BEM COMO SEUS SINTOMAS E OS LOCAIS DE ATENDIMENTO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. \r\n\r\nLEI 8.899 DE 18 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER HOSPITAIS E/OU LEITOS DE REFERÊNCIA PARA O TRATAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOMETIDOS OU COM SUSPEITA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.903 DE 19 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SOLICITAR EQUIPAMENTOS VETERINÁRIOS DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS). \r\n\r\nLEI 8.904 DE 19 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER PAGAMENTO MÍNIMO AO FORNECEDOR DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, ENQUANTO PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, TENDO EM VISTA A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS, COVID-19, E ENQUANTO AS AULAS ESTIVEREM SUSPENSAS. \r\n\r\nLEI 8.906 DE 29 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIBERAR A REALIZAÇÃO DE CULTOS E REUNIÕES PRESENCIAIS NAS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE TODAS AS CONFISSÕES DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS E OBSERVADAS AS MEDIDAS SANITÁRIAS PARA PREVENÇÃO E PROTEÇÃO DA CONTAMINAÇÃO DOS PARTICIPANTES. \r\n\r\nLEI 8.908 DE 29 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A RENOVAÇÃO DO VALE SOCIAL, PREVISTA NA LEI 4510/2005, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.910 DE 29 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O PODER EXECUTIVO E EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA FORNECIMENTO, EM COMODATO, DE MICROCOMPUTADORES E NOTEBOOKS A ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DA REDE FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO À PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.911 DE 29 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA A INTERVENÇÃO DO PODER EXECUTIVO NA REDE PRIVADA DE SAÚDE NA HIPÓTESE DE RECUSA A ATENDIMENTO DE CASOS GRAVES DO CORONAVÍRUS (COVID-19) MEDIANTE JUSTA REMUNERAÇÃO A SER ACORDADA CONTRATUALMENTE. \r\n\r\nLEI 8.912 DE 29 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA OS BANCOS OU FINANCEIRAS EM ATIVIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROCEDEREM COM A RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL OU PAUSA DE FINANCIAMENTO, SOB O CRITÉRIO DE VANTAJOSIDADE PARA O CLIENTE EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). \r\n\r\nLEI 8.913 DE 29 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A VALIDADE DE RECEITUÁRIOS PRESCRITOS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE DEVIDAMENTE HABILITADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nLEI 8.914 DE 30 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ACOMETIDOS POR COMORBIDADES ASSOCIADAS ÀS COMPLICAÇÕES FATAIS DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), PARA SETORES OU DEPARTAMENTOS QUE OFEREÇAM MENOR RISCO DE CONTAMINAÇÃO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.915 DE 30 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR A ADOTAR SISTEMA DE AULAS REMOTAS DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nLEI 8.916 DE 30 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESINFECÇÃO DAS ESCOLAS, UNIVERSIDADES, BIBLIOTECAS, TEATROS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTES DO RETORNO ÀS SUAS ATIVIDADES, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nLEI 8.917 DE 30 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nPROÍBE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DE USAREM O VALOR DO AUXÍLIO EMERGENCIAL FEDERAL INSTITUÍDO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - PARA DESCONTAR DÍVIDAS DOS BENEFICIÁRIOS. \r\n\r\nLEI 8.918 DE 30 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nSUSPENDE OS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS JÁ HOMOLOGADOS PELOS ORGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19. \r\n\r\nLEI 8.919 DE 30 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RELAÇÃO CONSUMIDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973/2020 QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.923 DE 30 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nGARANTE ABONO DE FALTA AO TRABALHO AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS AFETADOS PELO SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19. \r\n\r\nLEI 8.927 DE 08 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUISITAR ADMINISTRATIVAMENTE AS PROPRIEDADES PRIVADAS QUE ESPECIFICA PARA O ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19. \r\n\r\nLEI 8.929 DE 15 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CLASSIFICAR COMO SERVIÇO ESSENCIAL AS ATIVIDADES E OS SERVIÇOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO QUE ESPECIFICA, RESPEITANDO AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS E AS AUTORIDADES SANITÁRIAS, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DECRETADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). \r\n\r\nLEI 8.930 DE 15 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER PÚBLICO A DISPONIBILIZAR URNA FUNERÁRIA COM VISOR, DE FORMA QUE O ROSTO DO FALECIDO POSSA SER VISTO POR SEUS FAMILIARES NO MOMENTO DO SEPULTAMENTO, ENQUANTO VIGORAR O DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, RECONHECIDO PELA LEI 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020. \r\n\r\nLEI 8.934 DE 16 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUISITAR ADMINISTRATIVAMENTE MEIOS DE PRODUÇÃO PRIVADOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E PARA A CONFECÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPIs -, A SEREM DESTINADOS, PRIORITARIAMENTE, AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.935 DE 16 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “PROGRAMA EM FORMA” PARA A ORIENTAÇÃO ONLINE DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NA VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA \r\n\r\nLEI 8.936 DE 16 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO À COVID-19 EM FAVELAS E REGIÕES PERIFÉRICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.937 DE 16 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA A AMPLIAÇÃO DE CONVÊNIOS COM LABORATÓRIOS CREDENCIADOS, VISANDO A EXECUÇÃO DO TESTE DO CORONAVÍRUS - COVID-19 -, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nLEI 8.938 DE 16 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nESTABELECE A CAMPANHA INTEGRADA EM CONSONÂNCIA COM OS SERVIÇOS DECRETADOS ESSENCIAIS COM DESTAQUE PARA AS FARMÁCIAS, SUPERMERCADOS, PADARIAS E SIMILARES NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO CONTEXTO DE COVID-19. \r\n\r\nLEI 8.940 DE 17 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE UM PORTAL DE SERVIÇO ELETRÕNICO PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO E GOZO DE LICENÇAS OU AFASTAMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS). \r\n\r\nLEI 8.944 DE 23 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OFERTA DE ALOJAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DE SÁUDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nLEI 8.948 DE 23 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nTRATA-SE DE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, PARA AFERIR A TEMPERATURA DOS VISITANTES CADASTRADOS NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DE TERMÔMETROS DIGITAIS COM TECNOLOGIA INFRAVERMELHA DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO AO NOVO CORONAVÍRUS. \r\n\r\nLEI 8.954 DE 30 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “TESTAGEM DOMICILIAR PARA TODOS”, COM OBJETIVO DE OFERECER TESTES GRATUITOS PARA PESSOAS COM SINTOMAS DE SARS-COV2 (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERMANECER O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nLEI 8.957 DE 30 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A PROIBIR, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.961 DE 03 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nFICA AUTORIZADO, POR ARBÍTRIO DOS USUÁRIOS, A SUSPENSÃO A COBRANÇA DE MENSALIDADE E DE PLANOS ADQUIRIDOS EM ACADEMIAS DE GINÁSTICA OU PARA PRÁTICA DE ESPORTES DURANTE O ISOLAMENTO SOCIAL NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.963 DE 03 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PLATAFORMA DE ENSINO REMOTO PARA AS ATIVIDADES DE ENSINO E INSTRUÇÃO DOS CURSOS REGULARES DAS CORPORAÇÕES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE AS 2134/2020.\r\n\r\nLEI 8.965 DE 03 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACESSO DOS IDOSOS AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVIDO À PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nLEI 8.968 DE 05 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TERMÔMETROS DIGITAIS COM SENSOR INFRAVERMELHO, NOS LOCAIS E NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nLEI 8.974 DE 10 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.859, DE 03 DE JUNHO DE 2020, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS”. \r\n\r\nLEI 8.975 DE 10 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS SANITÁRIAS A SEREM ADOTADAS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE VALORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PREVENIR A CONTAMINAÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS PELO COVID-19. \r\n\r\nLEI 8.978 DE 19 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nFICAM AS CLÍNICAS VETERINÁRIAS E PET SHOP LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADOS A TEREM ÁLCOOL GEL NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nLEI 8.979 DE 19 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA CRIAÇÃO DE PORTAL DE COMUNICAÇÃO ONLINE OU CENTRAL TELEFÔNICA PARA COMUNICAÇÃO ENTRE PROFISSIONAIS DE ÁREAS DE SAÚDE MENTAL, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nLEI 8.980 DE 20 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR OS TESTES RÁPIDOS DE DIAGNÓSTICO DA COVID-19, PARA OS PROFISSIONAIS DO COMÉRCIO ANTES DA FUTURA RETOMADA DE SUAS ATIVIDADES, APÓS O FIM DO ISOLAMENTO SOCIAL DETERMINADO PELO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nLEI 8.981 DE 20 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA A NEGOCIAÇÃO COM OS LOCADORES, NO QUE COUBER, EM RELAÇAO AO VALOR DO ALUGUEL DE IMÓVEIS OCUPADOS POR UNIDADES DE ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL, MÉDIO, MÉDIO-TÉCNICO E SUPERIOR, EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DETERMINADAS PELO PODER EXECUTIVO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. \r\n\r\nLEI 8.984 DE 21 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO AMPLIAR PARA 12M³ (DOZE METROS CÚBICOS) O VOLUME MENSAL DE ÁGUA ESTIMADO PARA UNIDADES RESIDENCIAIS DE CONSUMIDORES NAS ÁREAS IDENTIFICADAS COMO DE INTERESSE SOCIAL, CONSTANTES DO DECRETO Nº 25.438, DE 21 DE \r\n\r\nJULHO DE 1999, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DO CORONAVIRUS (COVID-19), CONSOANTE O DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nLEI 8.991 DE 27 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE OPÇÃO PELO ENSINO REMOTO, QUANDO DA RETOMADA DAS AULAS PRESENCIAIS, ATÉ QUE SEJA OFICIALMENTE DISPONIBILIZADA VACINA OU MEDICAMENTO EFICAZ CONTRA A COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nLEI 8.993 DE 31 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER EDITAIS PARA ESTÍMULO DA PRODUÇÃO CULTURAL DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19. \r\n\r\nLEI 8.994 DE 31 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER OS PRAZOS PARA ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS AMBIENTAIS CONFORME CRITÉRIO TÉCNICO ADOTADO PELO INEA E A INICIAR A CONTAGEM DOS PRAZOS EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, APÓS O TÉRMINO DO ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, CONSOANTE O DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020. \r\n\r\nLEI 8.997 DE 31 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nFICA AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DE TESTES DIAGNÓSTICOS DO CORONAVÍRUS-SARS-COV-2, NOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PÚBLICAS E PRIVADAS, ANTES DO REINÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nLEI 9.002 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.817, DE 11 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA A SER ADOTADO PELAS OPERADORAS DE TRANSPORTES POR APLICATIVO, NO ÂMBITO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. \r\n\r\nLEI 9.003 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PARA FINS SOCIAIS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS E ESPORTIVOS DEVIDO À PANDEMIA DO COVID-19. \r\n\r\nLEI 9.004 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CANAIS DE ATENDIMENTO EM ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO, LUTAS, GINÁSTICA, CROSSFIT E OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇOS ESPORTIVOS. \r\n\r\nLEI 9.009 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIGITALIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ) DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, REALIZADOS DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19. \r\n\r\nLEI 9.011 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nDETERMINA ÀS CLÍNICAS DE DIAGNÓSTICO, HOSPITAIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS QUE INFORMEM ÀS AUTORIDADES PÚBLICAS O NÚMERO DE SEU ESTOQUE DE TESTES DE DETECÇÃO DE COVID-19. \r\n\r\nLEI 9.013 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO, PELOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC'S -, DE CURSO TÉCNICO-TEÓRICO POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). \r\n\r\nLEI 9.015 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA COMISSÃO INTERDISCIPLINAR PARA ANALISAR DADOS DO IMPACTO DA EPIDEMIA DO COVID-19 NAS MULHERES FLUMINENSES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 9.020 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nDETERMINA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRA-JUDICIAIS ENQUANTO MEDIDA TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). \r\n\r\nLEI 9.021 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR APÓLICE DE SEGURO DE VIDA PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE MARÇO DE 2020. \r\n\r\nLEI 9.022 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA ABERTURA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM HORÁRIOS ESPECÍFICOS COM EXCLUSIVIDADE PARA IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nLEI 9.034 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA A OBRIGAÇÃO DE AFERIÇÃO DE TEMPERATURA CORPORAL, USO DE ALCOOL EM GEL E MÁSCARAS, NOS COMÉRCIOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS, AUTORIZADOS A FUNCIONAR POR SEREM SERVIÇOS ESSENCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nLEI 9.035 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nCRIA PROGRAMA ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PELO PERÍODO EM QUE DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nLEI 9.042 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 8.965, DE 03 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS IDOSOS AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVIDO À PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nLEI 9.047 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.919, DE 30 DE JUNHO DE 2020, E DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU A REMARCAÇÃO DE CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE CASAS DE FESTA OU BUFÊS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nLEI 9.095 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE VISITA E ASSISTÊNCIA VIRTUAL (VIDEOCHAMADA), PARA FAMILIARES E INTERNOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL E DAS UNIDADES DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nLEI 9.126 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE PLANO EMERGENCIAL PARA COMBATE E PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nLEI 9.139 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.797, DE 30 DE ABRIL DE 2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PLANO DE RISCO E RESPOSTA RÁPIDA PARA ATUAR NO MONITORAMENTO DO CORONAVIRUS NOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nLEI 9.140 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS DE CUIDADOS À SAÚDE DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, COM COMORBIDADES OU DOENÇAS PSÍQUICAS NA RETOMADA DAS ATIVIDADES NO PÓS-PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 9.160 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 9.188 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.580, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CIRURGIÕES-DENTISTAS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nLEI 9.193 DE 03 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS PELOS CANDIDATOS DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E VESTIBULARES DURANTE A SELEÇÃO DO CERTAME, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). \r\n\r\nLEI 9.194 DE 03 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PRAZOS DE GARANTIA DE BENS E SERVIÇOS DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 9.224 DE 24 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nINSTITUI EXCEPCIONALMENTE, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19, COMO FERIADOS OS DIAS 26 E 31 DE MARÇO E 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE CONTER A SUA PROPAGAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 9.480 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.034, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020, PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ÁLCOOL EM GEL EM CADA CAIXA ELETRÔNICO EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1056/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1349/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO AOS FAMILIARES DE VÍTIMAS FATAIS - (NCOFAM)”.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZÃO, DR. DEODALTO, DR. PEDRO RICARDO, ELIKA TAKIMOTO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Brazão, Dr. Deodalto, Pedro Ricardo, Elika Takimoto e Flávio Serafini, que “autoriza o Poder Executivo a criar o núcleo de comunicação aos familiares de vítimas fatais (NCOFAM)”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei, ora sob análise, pretende garantir uma comunicação mais humanizada e integrada aos familiares de vítimas fatais, respeitando a privacidade e a intimidade dessas pessoas.\r\n\r\nTratando-se de projeto de caráter autorizativo, não vislumbro qualquer óbice para sua tramitação. Entretanto, com o objetivo de aprimorar o projeto, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1349/2023, que passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Núcleo de Comunicação aos Familiares de Vítimas Fatais (NCOFAM), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de estabelecer uma comunicação integrada e humanizada para os familiares das vítimas fatais.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 1349/2023, que passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1349/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1349/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1739/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LIVRARIA E PAPELARIA AO LIVRO VERDE, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BARCELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Bacellar, que visa declarar como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro a Livraria e Papelaria Ao Livro Verde, localizada no município de Campos dos Goytacazes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição foi distribuída em 16 de agosto de 2023 e remetida à Comissão de Constituição e Justiça para a emissão de parecer, o que se faz por esta relatoria. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive de projeto de lei.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade formal, nada há que se questionar, visto ser competência concorrente do Estado legislar sobre cultura. \r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.” \r\n\r\nNo mesmo sentido, sob a ótica da constitucionalidade material, a propositura igualmente está amparada pela Lei Maior, pois é competência do Estado proporcionar a todos o acesso à cultura e esse é o objetivo central do Projeto de Lei apresentado.\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n“Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;” \r\n\r\nContudo, há entendimento consolidado nesta Comissão de Constituição e Justiça no sentido de que projetos de lei que visem declarar patrimônio histórico cultural não podem gerar aumento de despesa, ante a atual regra de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém disso, visando distinguir da declaração de patrimônio histórico e cultural o instituto do tombamento, esta Comissão de Constituição de Justiça sumulou o entendimento sobre retirar das propostas legislativas dessa natureza qualquer dispositivo que gere gravame ou restrição ao imóvel.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 05: \r\n\r\n“Com o objetivo de distinguir as finalidades entre os projetos de lei, que pretendem tombar determinado patrimônio e os que pretendem reconhecer determinado patrimônio por seu valor histórico, cultural ou artístico, a Comissão de Constituição e Justiça, decidiu que incluirá emenda nos projetos de lei que tratem de Declaração de Patrimônio afastado do agraciado qualquer tipo de gravame ou restrições ao imóvel. Neste sentido, o voto pela constitucionalidade, na CCJ, não é suficiente para impedir o arquivamento de projetos de lei à luz do Art. 89 do Regimento Interno.”\r\n\r\nPortanto, a proposição é deveras oportuna e deverá prosperar, apenas com as Emendas indicadas abaixo para melhor atenderem o propósito do Projeto de Lei em comento.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do projeto de lei que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1 - Fica declarado como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, a Livraria e Papelaria Ao Livro Verde, localizada na Rua Governador Teotônio Ferreira de Araújo, nº 68 - Centro, no município de Campos dos Goytacazes, para reconhecer sua importância histórica cultural para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O reconhecimento do patrimônio referido neste artigo não implica qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 2\r\n\r\nSuprime-se o Art. 02 do projeto de lei em questão.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 3\r\n\r\nAdicione-se onde couber o artigo abaixo ao projeto de lei com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. X - O exposto no artigo segundo e terceiro desta Lei, para sua aplicação, não poderá gerar aumento de despesa ao Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1739/2023, é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, concluindo pelo seguinte Substitutivo.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 1739/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LIVRARIA E PAPELARIA AO LIVRO VERDE, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BARCELLAR\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, a Livraria e Papelaria Ao Livro Verde, localizada na Rua Governador Teotônio Ferreira de Araújo, nº 68 - Centro, no município de Campos dos Goytacazes, para reconhecer sua importância histórica cultural para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O reconhecimento do patrimônio referido neste artigo não implica qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de preservação, conservação e promoção da Livraria e Papelaria Ao Livro Verde, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na preservação do patrimônio cultural.\r\n\r\nArt. 3º Fica autorizada a realização de parcerias público-privadas, convênios e acordos com entidades da sociedade civil, com o objetivo de fortalecer a preservação e a promoção da Livraria e Papelaria Ao Livro Verde, e de incentivar a realização de eventos culturais e ações de fomento à arte e à cultura.\r\n\r\nArt. 4º O exposto no artigo segundo e terceiro desta Lei, para sua aplicação, não poderá gerar aumento de despesa ao Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1739/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 336/2023 QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CÔNSUL-GERAL DO JAPÃO NO RIO DE JANEIRO, EXMO. SENHOR KEN HASHIBA.\r\n\r\nAutoria: DEPUTADA CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 336/2023 que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Cônsul-Geral do Japão no Rio de Janeiro, Exmo. Senhor Ken Hashiba.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 272, §3º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deverá ser concedida a personalidades nacionais ou estrangeiras que, de qualquer forma, tenham serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, ao Brasil ou à Humanidade.\r\n\r\nAnalisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 336/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 336/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 339/2023, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A TIAGO LEITE PAIXÃO.\r\n\r\nAutoria: DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução n.º 339/2023 que concede o Prêmio Anna Nery da Saúde a Tiago Leite Paixão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Anna Nery é destinado a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnalisando a proposição, observa-se a presente iniciativa é relevante e não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 339/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 339/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 340/2023 QUE CONCEDE O PRÊMIO JOSÉ DE ALENCAR A DANIEL FONSECA DE JESUS.\r\n\r\nAutoria: DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução n.º 340/2023 que concede o Prêmio José de Alencar a Daniel Fonseca de Jesus.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Diploma José Alencar é destinado a premiar personalidades e entidades que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnalisando a proposição, observa-se a presente iniciativa é relevante e não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 340/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 340/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 344/2023, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DE SAÚDE, AO SENHOR ELIEZER JOÃO DE SOUZA.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 344/2023 que tem como objetivo conceder o Prêmio Anna Nery de Saúde, ao Senhor Eliezer João de Souza.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, segundo justificativa apresentada pelo autor, atende aos requisitos estabelecidos na Resolução 712/2013, que instituiu o prêmio em comento, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 344/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 344/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 345/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTISSIMA SENHORA FERNANDA GIANNASI, ENGENHEIRA CIVIL E DE SEGURANÇA DO TRABALHO.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 345/2023 que tem como objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Excelentíssima Senhora Fernanda Giannasi, Engenheira Civil e de Segurança do Trabalho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende aos requisitos estabelecidos nos artigos 84, §8º, “m”, 97, VIII e 272, §§ 3º e 5º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 345/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 345/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 349/2023 QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU RESPECTIVO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ANAMARIA SCHNEIDER.\r\n\r\nAutoria: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 349/2023 que concede o Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e seu respectivo a Excelentíssima Senhora Anamaria Schneider.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro é concedido a personalidades nacionais e estrangeiras que tenham atuado decisivamente para o desenvolvimento econômico, científico, artístico, cultural, desportivo ou, ainda, que tenham feito doações valiosas ao patrimônio do Estado.\r\n\r\nAnalisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 349/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 349/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 350/2023 QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR UBIRAJARA BENTO MARQUES.\r\n\r\nAutoria: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 350/2023 que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor Ubirajara Bento Marques.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 272, §3º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deverá ser concedida a personalidades nacionais ou estrangeiras que, de qualquer forma, tenham serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, ao Brasil ou à Humanidade.\r\n\r\nAnalisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 350/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 350/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 351/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. LEONARDO PEREIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputada THIAGO GAGLIASSO.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Thiago Gagliasso que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Leonardo Pereira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 04 de outubro de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. Leonardo Pereira.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados no futebol, em especial junto ao Clube de Regatas do Flamengo, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 351/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 353/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ALEXANDRE EGGERS GARCIA.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Alan Lopes que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Alexandre Eggers Garcia.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 10 de outubro de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. Alexandre Eggers Garcia.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços no jornalismo ao longo de toda sua vida, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 353/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 355/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO BACELLAR E DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria dos nobres Deputados Rodrigo Bacellar e Dionísio Lins que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor Doutor Flávio Dino de Castro e Costa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea “g” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear o Senhor Flávio Dino, atual Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e Senador pelo Estado do Maranhão do qual foi governador entre 2015 e 2022. Sendo também professor de direito constitucional da Universidade Federal do Maranhão.\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 355/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 355/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 356/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO CAPITÃO PM JOÃO SANT'ANNA JUNIOR.\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Dr. Deodalto que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilustríssimo Capitão PM João Sant'Anna Junior.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 11 de outubro de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Ilustríssimo Capitão PM João Sant'Anna Junior.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços junto a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao longo de toda sua vida, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 356/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 362/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DANIEL MIGUEL KLABIN.\r\n\r\nAutoria: Deputados BRAZÃO, RODRIGO BACELLAR e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados Brazão, Rodrigo Bacellar e Samuel Malafaia que pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Daniel Miguel Klabin.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 17 de outubro de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. Daniel Miguel Klabin.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados atuando como empreendedor, sendo um dos empresários responsáveis pelo desenvolvimento econômico brasileiro, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 362/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 363/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ELBER CORRÊA DA SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Guilherme Delaroli que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Elber Corrêa da Silva.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 17 de outubro de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. Elber Corrêa da Silva.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados principalmente junto aos munícipes de Itaboraí, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 363/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 712/2019, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados BRUNO DAUAIRE, ANDRÉ CECILIANO, RODRIGO BACELLAR (n° 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 712/2019 que altera o anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial de eventos do estado a semana de conscientização acerca do consumo excessivo de açúcar”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto para análise visa incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a semana de conscientização sobre o consumo excessivo de açúcar, para que seja comemorado anualmente. Diminuir o consumo de açúcar traz diversos benefícios à saúde, sendo meritório a presente proposta que busca a divulgação e conscientização da população sobre um tema importante.\r\n\r\nDiante ao exposto, meu parecer favorável as emendas \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL AS EMENDAS ao Projeto de Lei n° 712/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente; Dr. DEODALTO; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3127/2020, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PARA PREVENÇÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, CARACTERIZADAS COMO EPIDEMIAS OU PANDEMIAS, ENTRE OS PROFISSIONAIS DE SE GURANÇA PÚBLICA E DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 3127/2020, de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que cria um Programa para prevenção de doenças infectocontagiosas, caracterizadas como epidemias ou pandemias, entre os profissionais da Segurança Pública e da Administração Penitenciária.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e merece prosperar, pois procura agir de forma preventiva, qualificando os profissionais da segurança pública e do sistema penitenciário para lidarem com situações de pandemias decorrentes de doenças infectocontagiosas, sendo notório que tais circunstâncias não são empíricas e distantes de nossa realidade. Diante da essencialidade dos serviços prestados por tais profissionais, os cuidados decorrentes de situações pandêmicas devem ser conhecidos e adotados sempre que se fizerem necessários.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3127/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3127/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente; Dr. DEODALTO; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 5557/2022 QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE E INFORMAÇÃO SOBRE O CÂNCER INFANTO-JUVENIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei n° 5557/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE E INFORMAÇÃO SOBRE O CÂNCER INFANTO-JUVENIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto proposto pela nobre Deputada tem por objetivo dispor sobre medidas de prevenção, diagnóstico precoce e informação sobre o câncer infanto-juvenil, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme dispõe o Ministério da Saúde, nos países desenvolvidos, assim como no Brasil, o câncer infanto-juvenil é hoje a primeira causa de morte por doenças de crianças e adolescentes, representando 8% da população de 1 a 8 anos.\r\n\r\nAo analisar os dados constante no site do Governo Federal (https://www.gov.br/inca/pt-br/assuntos/cancer/infantojuvenil) e verificar esse cenário, a proposta torna-se louvável e merece prosperar nessa casa legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, manifesto meu parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei n° 5557/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 5557/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente; Dr. DEODALTO; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 682/2023, QUE “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, COM AÇÕES PREVENTIVAS, CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÀNICO”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 682/2023, de autoria do nobre Deputado Brazão, que cria uma Campanha Permanente de orientação, prevenção e conscientização da depressão, transtorno de ansiedade e síndrome do pânico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e merece prosperar, sendo certo que a emenda apresentada pela CCJ aperfeiçoa a técnica legislativa da proposição em análise, pelo que deve ser acolhida. Não obstante a existência do Projeto de Lei n° 1356/2019, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, e do Projeto de Lei n° 153/2019, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que abordam matéria semelhante no tocante à depressão e ao Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG), entendo a posição da CCJ de que a presente proposição, ao instituir uma Campanha Permanente, se distingue dos propósitos das demais proposições mencionas, ainda que eventualmente poderiam tramitar em conjunto por abordarem a mesma temática de forma distinta.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 682/2023 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 682/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente; Dr. DEODALTO; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1445/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA SORRISO SAUDÁVEL NA 3ª IDADE” PARA PESSOAS IDOSAS RESIDENTES EM CLÍNICAS E RESIDÊNCIAS GERIÁTRICAS, INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA, CASAS-LARES OU SIMILARES.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “CRIA O PROGRAMA SORRISO SAUDÁVEL NA 3ª IDADE para pessoas idosas residentes em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor décadas o serviço de odontologia esteve fora das políticas públicas de saúde tornando-se distante da realidade de muitos brasileiros. Somente em 2003, a Política Nacional de Saúde Bucal no Sistema Único de Saúde foi instituída.\r\n\r\nSendo assim, considera-se que a presente proposta é meritória e merece prosperar, pois traz luz à importância da saúde bucal das pessoas, proporcionando a renovação da autoestima, servindo como porta de entrada ao serviço de atendimento odontológico.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1445/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente; Dr. DEODALTO; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, por meios remotos, reuniu-se a Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, sob a presidência do Deputado Léo Vieira, com a presença dos Senhores Deputados Chico Machado, Dr. Pedro Ricardo e Giovani Ratinho, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da 1ª Reunião Extraordinária, nos termos do edital de convocação publicado em 29.09.2023. A Presidência informou ter recebido e avocado Projeto de Lei nº 417/2023, do Deputado Jorge Felippe Neto; Projeto de Lei nº 453/2023, da Deputada Tia Jú; Projeto de Lei nº 3880/2021, do Deputado Gustavo Schmidt; Projeto de Lei nº 5311/2022, do Deputado Chico Machado e Projeto de Lei nº 1001/2023, do Deputado Tande Vieira. Dando continuidade aos trabalhos, a Presidência passou a palavra ao Deputado Chico Machado para emitir seus pareceres. O Senhor Deputado Chico Machado iniciou a leitura ao Projeto de Lei nº 417/2023, do Deputado Jorge Felippe Neto; parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 453/2023, da Deputada Tia Jú; parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Dr. Pedro Ricardo para emitir seus pareceres. Projeto de Lei nº 3880/2021, do Deputado Gustavo Schmidt; parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 5311/2022, do Deputado Chico Machado; parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS, AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Prosseguindo o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Giovani Ratinho para emitir seu parecer; Projeto de Lei nº 1001/2023, do Deputado Tande Vieira; parecer FAVORÁVEL. Posto e discussão e votação o parecer foi aprovado. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, sua excelência suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, três de outubro de dois mil e vinte e três. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza, Secretário, matrícula nº 201.690-5; (a) Deputado Léo Vieira, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES\r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte de outubro de dois mil e vinte e três, às onze horas e quarenta e três minutos, por meios remotos, conforme edital publicado em 20.10.2023, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a participação dos Senhores Deputados Rodrigo Amorim, presidente, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli, Jorge Felippe Neto, membros efetivos; Arthur Monteiro e Vinícius Cozzolino, suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu a reunião para a discussão e votação do relatório dos pareceres apresentados às proposições em trâmite na comissão: Relator - Deputado Rodrigo Amorim, pareceres FAVORÁVEIS: 1 - Projeto de Resolução Nº 351/2023, Deputado Thiago Gagliasso; 2 - Projeto de Resolução Nº 353/2023, Deputado Alan Lopes; 3 - Projeto de Resolução Nº 356/2023, Deputado Dr Deodalto; 4 - Projeto de Resolução Nº 362/2023; 5 - Projeto De Resolução Nº 363/2023, Deputado Guilherme Delaroli. Relator - Deputado Jorge Felippe Neto, Pareceres FAVORÁVEIS: 6 - Projeto de Resolução Nº 344/2023, Deputado Prof. Josemar; 7 - Projeto de Resolução Nº 345/2023, Deputado Carlos Minc. Relator - Deputado Guilherme Delaroli, parecer FAVORÁVEL: 8 - Projeto de Resolução Nº 355/2023, Deputados Rodrigo Bacellar E Dionísio Lins. Relator - Deputado Renato Miranda, pareceres FAVORÁVEIS: 9 - Projeto de Resolução Nº 336/2023, Deputada Celia Jordão; 10 - Projeto de Resolução Nº 339/2023, Deputado Vinícius Cozzolino; 11 - Projeto de Resolução Nº 340/2023, Deputado Vinícius Cozzolino; 12 - Projeto de Resolução Nº 349/2023, Deputada Verônica Lima; 13 - Projeto de Resolução Nº 350/2023, Deputada Verônica Lima. Votaram favoravelmente pela aprovação dos pareceres apresentados em relatório os Deputados Rodrigo Amorim, Fred Pacheco, Jorge Felippe Neto, Guilherme Delaroli e Arthur Monteiro. O Deputado Vinícius Cozzolino, em face do quórum consolidado pelos membros efetivos, absteve-se de votar, mas pediu para consignar seu voto contrário unicamente ao Projeto de Resolução nº 353/2023. Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a participação de todos, e encerrou a reunião \r\n\r\nàs doze horas e dez minutos. Eu, Maurício Queiroz, secretário, re-\r\n\r\ndigi a ata, a qual foi aprovada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte de outubro de dois mil e vinte e três. (a) Deputado Rodrigo Amorim, Presidente; (a) Maurício Queiroz, secretário, matrícula 201,612-9.\r\n\r\nId: 2518895"
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                            "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7094/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22915/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADILSON GOMES DA SILVA, matrícula nº 430.455-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7095/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24746/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VITOR HUGO DOS SANTOS, matrícula nº 432.071-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7096/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ERICA DE VASCONCELLOS RANGEL RODRIGUES, matrícula nº 427.173-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6281/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ARLINDO ESTEVAM DA SILVA NETO, matrícula nº 431.846-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL- 5, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Ellen Dias Gonçalves da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.08.2023).\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 16.10.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24362/2023 \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 20.10.2023\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 633/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24728/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ROMULO RAFAEL ALMEIDA DE ANDRADE, matrícula nº 308.926-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar III símbolo CAI - 18, junto ao Gabinete do Deputado Marcio Gualberto, na vaga decorrente da dispensa de Fabio Menezes Chailles dos Santos.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 634/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24794/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado CHARLES GAMA DE FIGUEIREDO, matrícula nº 308.883-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI -16, que vinha exercendo junto à Liderança do PSOL - Deputado Yuri.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 20.10.2023\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4440/2023 - LUCYANNE ELEONOURA PINHEIRO LOBATO\r\n\r\n4847/2023 - CARLOS HENRIQUE PINHEIRO PINTO\r\n\r\n4848/2023 - ROBERTO SILVA GARCEZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n4851/2023 - FRANCIS LEONARDO GUILERA SALGADO\r\n\r\n4904/2023 - TELSON PIRES\r\n\r\n4963/2023 - WILLIAM DA SILVA PESTANA\r\n\r\n5342/2023 - MICHELLE DIAS LACERDA\r\n\r\n5345/2023 - SABRINA NUNES PEREIRA BENTO\r\n\r\n5369/2023 - JONATHAN DA SILVA MACHADO\r\n\r\n5370/2023 - SILVIA MARIA FERREIRA CURY\r\n\r\n5481/2023 - ALINE PEREIRA RANGEL\r\n\r\n5486/2023 - ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n5726/2023 - GILSON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n5848/2023 - DJULIA CIPOLIESCHI FULY\r\n\r\n5949/2023 - ALEXSANDRA APARECIDA SILVA DO PRADO DE AGUIAR\r\n\r\n6024/2023 - IASMIN CHAGAS RIZZON DA SILVA\r\n\r\n6054/2023 - SOLANGE ADELIA DE SOUZA FARIAS\r\n\r\n6110/2023 - RONILSON SANTOS SILVA\r\n\r\n6486/2023 - GABRIELA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n6490/2023 - GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n6493/2023 - MARCOS ANTONIO CHABOUDT MENEZES\r\n\r\n6495/2023 - GEORGE CASTILHO FERNANDES\r\n\r\n6501/2023 - PATRICIA DE FATIMA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6811/2023 - VANDER DOS SANTOS CAMPELLO DA SILVA\r\n\r\n6949/2023 - EDSON DE SOUZA\r\n\r\n7271/2023 - JORGE ROSA DA SILVA\r\n\r\n7326/2023 - MARCO ANTONIO VICTOY STIVANELLI\r\n\r\n7409/2023 - ALEXANDER VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n7455/2023 - FERNANDA DE OLIVEIRA VAZ\r\n\r\n7467/2023 - ISAIAS ZAVARIZE\r\n\r\n7720/2023 - RAFAEL MONTENEGRO BELEM\r\n\r\n8155/2023 - RONEI TEIXEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n8284/2023 - MARCOS PAULO MINEIRO VIANNA\r\n\r\n8455/2023 - HILTON MENDES GIL\r\n\r\n8520/2023 - ADRIANA MAGALHAES BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n9015/2023 - GIOVANNA GONÇALVES GARCIA\r\n\r\n10286/2023 - MOISES SILVESTRE COSTA\r\n\r\n10300/2023 - MARIA ANDREA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10950/2023 - MARCO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\n11130/2023 - FLAVIA MAHLER ROSSI ALDIGHIERI\r\n\r\n11153/2023 - PEDRO ARTHUR MARTINS LANDIM PORTO\r\n\r\n11162/2023 - ISIS DA CRUZ SILVA\r\n\r\n11429/2023 - ALLAN MAURICIO LINHARES DE CARVALHO\r\n\r\n11737/2023 - HAMILTON MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n12232/2023 - ALESSANDRA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n12257/2023 - MARCOS VINICIUS MORAES BAIAO\r\n\r\n12340/2023 - MICHELLE NOGUEIRA ALVES\r\n\r\n12706/2023 - SUZANA ALVES RAMOS DA SILVA\r\n\r\n13008/2023 - MAURICIO LINS DE ALMEIDA\r\n\r\n13038/2023 - LUIS CARLOS BRAZ BAPTISTA\r\n\r\n13235/2023 - JORIO BARBOSA PINTO FERNANDES\r\n\r\n13355/2023 - CATIA NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n13665/2023 - SAVIA MIDIA FLORINDO PEREIRA DE BRITO\r\n\r\n14048/2023 - JORGE MAICON LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n14141/2023 - ELIANE ALVES FERREIRA\r\n\r\n14576/2023 - MARCELE MARIA AGUIAR DE ALMEIDA\r\n\r\n14715/2023 - CARLOS CESAR MARTINS SCORZELLI\r\n\r\n15475/2023 - JULIO CESAR ALVES DA SILVA\r\n\r\n18861/2023 - MARCILENE NOGUEIRA SOARES\r\n\r\n20482/2023 - EDUARDA DE CARVALHO VALE\r\n\r\n21579/2023 - ANA CAROLINE DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 11.10.2023\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n24199/2023 - ANDRÉ MAGNO DO AMARAL LOPES \r\n\r\n24237/2023 - CARLOS ALBERTO DA SILVA AUSTIN \r\n\r\n24239/2023 - JOSE EDUARDO COUTINHO DA COSTA \r\n\r\n24113/2023 - VITOR LUIZ DE ANDRADE \r\n\r\n24200/2023 - WALESKA DA SILVA PAZ DE QUEIROZ \r\n\r\n24197/2023 - SILVIA LOUREIRO E SILVA DO ESPÍRITO SANTO \r\n\r\n24196/2023 - TATIANA VIEIRA AMORIM FERREIRA \r\n\r\n24121/2023 - ANTONIO SICILIANO \r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 17.10.2023\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24361/2023 - MAGDA CORGUINHA GONÇALVES \r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\nEm 18.10.2023\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n24086/2023 - DANIELLE DE SOUZA PÁDUA \r\n\r\n24198/2023 - FATIMA PENHA DE AZEVEDO VASQUES FERREIRA \r\n\r\n24141/2023 - PAULO SÉRGIO TAVARES DE SOUZA \r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23885/2023 - ALINNY DE ALMEIDA ARAÚJO (Cancelamento do Período das Férias) \r\n\r\nAUTORIZO \r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 20.10.2023\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23693/2023 - LUISA MARIA DA COSTA FAJARDO NETO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2518896"
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                    "Atos": {
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                            "II - Errata",
                            "ERRATA\r\n\r\nNa publicação dos Requerimentos de Inclusão de Proposições na Ordem do Dia, no D.O. de 20/10/2023, pág. 10, 1ª coluna.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5.799/2010, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 19 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 983/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 19 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNa Ata da segunda Audiência Pública da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, publicado no D.O. Parte II, do dia 20.10.2023, \r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n“(a) Deputado VITOR JUNIOR - Presidente em exercício”\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n“(a) Deputado CLAUDIO CAIADO - Presidente”\r\n\r\nId: 2518897\r\n\r\n-"
                        ],
                        "2518898": [
                            "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                            "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA, Vice-Presidente; BRAZÃO, FILIPPE POUBEL e GUILHERME DELAROLI, membros titulares, e os Senhores Deputados FILIPE SOARES, RODRIGO AMORIM, RENATO MACHADO, CHICO MACHADO e FÁBIO SILVA, membros suplentes, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 25 de outubro de 2023, às 13h e 30 min, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\n1. Projeto de Lei n.º 1222/2023, de autoria do Deputado JÚLIO ROCHA, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO DE LINHAS AÉREAS E TORRES DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA OU INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n2. Projeto de Lei n.º 949/2023, de autoria do Deputado BRAZÃO e outros, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR SISTEMAS FOTOVOLTAICOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR EM ENERGIA ELÉTRICA, NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC).\r\n\r\n3. Projeto de Lei n.º 921/2023, de autoria do Deputado BRAZÃO e outros, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR SISTEMAS FOTOVOLTAICOS DE GERAÇÃO DE ELETRICIDADE, POR CONVERSÃO DE ENERGIA SOLAR EM ENERGIA ELÉTRICA, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nII- Deliberação de pedido de Audiência Pública para tratar do tema “Energia Limpa”, recebido por esta comissão através do ofício GDJO N.º 137/2023, feito pelo Deputado Estadual Jari Oliveira.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2023\r\n\r\n(a)Deputado THIAGO RANGEL - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA Importância das Pesquisas de Opinião Numa Eleição\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra 'A importância das Pesquisas de Opinião numa eleição'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar as pesquisas de opinião como facilitadoras numa campanha eleitoral.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 21 de novembro de 2023 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n1. Para que servem as pesquisas?\r\n\r\n2. Quando realizar uma pesquisa?\r\n\r\n3. Pesquisa Quantitativa X Pesquisa Qualitativa \r\n\r\n4. Estudos de Imagem e Percepção de Persona Pública \r\n\r\n5. Análise de Cenários \r\n\r\n6. Estudos de Apropriação do Voto\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nRonaldo Monteiro Lourenço - Professor, com mais de 30 anos de experiência em campanhas eleitorais. Pós-graduado em Neurociências, Estatística e Políticas Públicas.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de novembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3POTxXC ou https://tinyurl.com/3m4az6kj\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 21 de novembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/NQZpukiTbC1ZtXb49\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 26 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\ndireitos fundamentais\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará o Curso sobre Direitos Fundamentais.\r\n\r\nO curso visa contribuir para o desenvolvimento e aprimoramento do pensamento crítico e reflexivo acerca dos valores humanísticos que fundamentam a Constituição de 1988, através de referenciais teóricos. Além de destacar alguns direitos fundamentais essenciais que refletem a busca pelo ideal de justiça na sociedade democrática contemporânea.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo (4 encontros de 3 h/a)\r\n\r\nDATAS: 6, 8, 22 e 23 de novembro de 2023\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAspectos gerais: Direitos Humanos, Democracia e Direitos Fundamentais; Liberdades fundamentais - liberdade de consciência, de expressão, de culto e religião, associação, informação; Igualdade - Diversidade - Oportunidades - As minorias e o equilíbrio entre as demandas sociais e políticas públicas: o mínimo essencial e a reserva do possível; Solidariedade e a Responsabilidade Democrática.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nMARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS - Advogada, Especialista em Direito Público e Privado/EMERJ/UNESA e Especialista em Gestão Pública/UERJ/ALERJ; desde 2009 exerce a função de assessora jurídica da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Docente do Programa de pós-graduação, lato sensu, da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Mestranda do PPGD/UNESA - Linha de Pesquisa: Direitos Fundamentais e Novos Direitos, integrante do Grupo de Pesquisa Democracia, Governança Pública e Compliance/PPGD/UNESA.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de novembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3tr7NhP ou https://tinyurl.com/4jcp6kr5\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 3 (três) resumos referentes aos temas abordados nas aulas. \r\n\r\nhttps://forms.gle/yEp9zW63vDHpELBm7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio do resumo é até o dia 30 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024 E OS RECENTES JULGADOS DO TSE\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra 'Eleições Municipais 2024 e os recentes Julgados do TSE'. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo debater os desafios do próximo pleito na forma da legislação sobre o tema.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 26 de outubro (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nMarcio Alvim - Advogado, Coordenador do Curso de Direito Eleitoral da Escola Superior da Advocacia da OAB-RJ.\r\n\r\nEduardo Damian - Advogado, Professor de Direito Eleitoral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de outubro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3ZzAmpk ou https://tinyurl.com/z28b9wnf\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 26 de outubro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/b5DLG49HNzQmL4TE6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nHISTÓRIA DO PODER LEGISLATIVO NO BRASIL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará o Curso de História do Poder Legislativo no Brasil.\r\n\r\nO curso objetiva a compreensão sobre história política, cultural social do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro a partir do desenvolvimento e funcionamento do Poder Legislativo, tendo como contexto o Bicentenário do Parlamento Brasileiro, por conta dos 200 anos da primeira Assembleia Nacional Constituinte (1823-2023). Em detrimento de uma abordagem puramente centrada nos marcos tradicionais do Executivo propõe-se aqui, um olhar para o desenvolvimento de uma história a partir da atividade parlamentar e seu impacto na construção dos direitos civis, políticos e sociais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 15 (quinze) horas, sendo (5 encontros de 3 h/a)\r\n\r\nNOVAS DATAS: 6, 9, 14, 21 e 23 de novembro de 2023\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n1º Encontro - Da Colônia à Monarquia: os primeiros passos do Poder Legislativo Brasileiro\r\n\r\nAntecedentes: as Câmaras municipais do período colonial;\r\n\r\nA primeira representação parlamentar: o Brasil nas Cortes Constituintes de Lisboa;\r\n\r\nA Assembleia Legislativa Constituinte de 1822-1823;\r\n\r\nA Constituição de 1824: A Assembleia Geral Legislativa do Império;\r\n\r\nO ato adicional de 1834 e as alterações na vida legislativa nacional;\r\n\r\nA lei de interpretação do Ato Adicional de 12 de maio 1840 e o rearranjo político-institucional do Segundo Reinado (1840-1899).\r\n\r\n2º Encontro - República: um ato militar ou legislativo?\r\n\r\nA Assembleia Nacional Constituinte de 1891: eleição e elaboração.\r\n\r\nFederalistas, Positivistas e Jacobinos.\r\n\r\nO Poder Legislativo na Constituição republicana.\r\n\r\nCampos Sales e a “rotinização da República”\r\n\r\nA reforma do Parlamento de 1899 e o Federalismo à “brasileira”;\r\n\r\nO Centenário do Poder Legislativo e a crise do modelo institucional;\r\n\r\nA Assembleia Nacional Constituinte de 1933-1934\r\n\r\nA contrarrevolução constitucionalista de 1932 e a criação do Código Eleitoral;\r\n\r\nA composição da Constituinte e os projetos em debate; a promulgação e a eleição presidencial pelo Congresso.\r\n\r\nA Constituição de 1934: aspectos gerais, inovações e limitações.\r\n\r\nA radicalização política nacional: Aliança Nacional Libertadora e Ação Integralista Brasileira.\r\n\r\nO Estado de Guerra no Poder Legislativo e o fechamento do Congresso em 1937 por Getúlio Vargas.\r\n\r\n3º Encontro: O início e o ocaso da primeira experiência democrática (1946-1964)\r\n\r\nA crise do Estado Novo e o pluripartidarismo: UDN, PTB, PSD, PCB, PSP.\r\n\r\nAs eleições parlamentares de 1945 e a Assembleia Nacional Constituinte de\r\n\r\n1946.\r\n\r\n1.2. Aspectos gerais da Constituição e da atividade político-partidária.\r\n\r\nA mudança para Brasília: a Assembleia Legislativa do Estado da Guanabara;\r\n\r\n2.1. O Parlamentarismo de 1961: protagonismo do Legislativo ou instabilidade?\r\n\r\nO Legislativo e o regime militar de 1964\r\n\r\n3.1. Atos Institucionais e o Bipartidarismo: ARENA e MDB\r\n\r\nA Constituição de 1967 e a emenda de 1969\r\n\r\n4.1. A ambiguidade das eleições e da atividade do Poder Legislativo durante a ditadura civil-militar.\r\n\r\n4º Encontro: Redemocratização e o Poder Legislativo na Nova República (1988)\r\n\r\nReavaliando o processo de redemocratização brasileira: a atuação do Poder Legislativo frente ao Governo Geisel (1974-1978) e Figueiredo (1979-1989)\r\n\r\nReformas eleitorais, anistia e o ocaso do “milagre econômico”.\r\n\r\nO Legislativo e o processo de redemocratização:\r\n\r\nO pluripartidarismo de 1979 e as eleições de 1982;\r\n\r\nA Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988: composição e participação popular\r\n\r\nA Constituição Cidadã de 1988: inovações institucionais.\r\n\r\n5º Encontro: (Des)caminhos do Poder Legislativo no Tempo Presente? (1988 - atualmente)\r\n\r\n1. Apresentando o atual sistema político brasileiro: Expansão do voto, representatividade partidária e “governabilidade” por coalizão.\r\n\r\n1.1. Poder Executivo e Legislativo na Constituição de 1988.\r\n\r\n2. Dinâmica e formação dos Sistemas Partidários.\r\n\r\n2.1. Eleições, Partidos e sua influência na Câmara dos Deputados e no Senado.\r\n\r\n2.2. Dimensão Subnacional: Partidos, Eleições e relações parlamentares nos Estados.\r\n\r\n3. Legislações Eleitorais e fragmentação partidária.\r\n\r\n3.1. Conhecendo os Partidos Políticos e Lideranças pós-1988: PT, PMDB, PSDB, PP, PDT, etc.\r\n\r\n3.2. Perfil dos parlamentares: há pluralidade no Congresso brasileiro?\r\n\r\n4. Cidadania no tempo presente: direitos e conquistas na representatividade parlamentar.\r\n\r\n4.1. Reflexões sobre o processo e a crescente judicialização da vida\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDouglas de Souza Liborio - Mestre em História, pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Bacharel e licenciado em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Professor da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de novembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3FcBZ2O ou https://tinyurl.com/bdf7maya\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/eDoKZHQfcGzsextp8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio do resumo é até o dia 30 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nInteligência artificial e a proteção De dados pessoais no Brasil\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra 'Inteligência artificial e a proteção de dados pessoais no Brasil'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo expor os conceitos e aplicações a respeito da tecnologia de IA e sua regulação, explorando o tema por meio da tutela da proteção de dados pessoais\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 14 de novembro de 2023 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nConceito de IA e o PL2338/2;\r\n\r\nA LGPD e a proteção de dados no Brasil;\r\n\r\nDados pessoais sensíveis e bases legais;\r\n\r\nTratamento de dados pessoais pelo poder público;\r\n\r\nImplicações do uso de dados pessoais pela IA.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nCaitlin Mulholland - Doutora em Direito Civil pela UERJ. Professora do departamento de direito da PUC-Rio. Coordenadora dos livros “LGPD e o novo marco normativo brasileiro” e “Inteligência artificial e direito: ética, regulação e responsabilidade”. Advogada.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legisla tivo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de novembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3tr95sV ou https://tinyurl.com/bde76pbs\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 14 de novembro de 2023.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/33pyfidghBkRYhtC6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 19 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 5 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDEBATE\r\n\r\nOUTUBRO ROSA: empoderamento feminino e prevenção do câncer de mama\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as reflexões e conhecimento sobre o autocuidado, saúde física e mental da mulher e conscientização para a detecção precoce do câncer de mama, realizará o Debate 'Outubro Rosa: empoderamento feminino e prevenção do câncer de mama'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo divulgar, esclarecer e informar sobre a importância da prevenção e combate do câncer de mama.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 23 de outubro (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nPROGRAMA:\r\n\r\n'Outubro Rosa: empoderamento feminino e prevenção do câncer de mama” - A visão da mastologista.\r\n\r\nDra. Fernanda Maria Braga Marinho - Médica Mastologista e Paliativista da Casa de Saúde São José e Clínica São Vicente.\r\n\r\n'Outubro Rosa: empoderamento feminino e prevenção do câncer de mama” - A visão do Oncologista.\r\n\r\nDr. Frederico Nunes - Médico Oncologista do Grupo Américas. Formado pelo Instituto Nacional de Câncer (INCA). Fellow no Dana Farber Cancer Institute, Boston (EUA) e Mestrado pela UFRJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 23 de outubro de 2023:\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/33rhwwnj ou https://bit.ly/48DMud0\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 23 de outubro de 2023.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/2UQ9E4cXfYfiiYwh7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do evento e o prazo para envio do resumo é até o dia 29 de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 5 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n'Nutrição e Fisioterapia: uma conversa multidisciplinar sobre o Outubro Rosa'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as reflexões e conhecimento sobre o autocuidado, saúde física e mental da mulher e conscientização para a detecção precoce do câncer de mama, realizará a Palestra 'Nutrição e Fisioterapia: uma conversa multidisciplinar sobre o Outubro Rosa'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo levar informações sobre prevenção e tratamento do câncer de mama\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 24 de outubro (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nPROGRAMA:\r\n\r\nNUTRIÇÃO - GRANDE ALIADA NA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CÂNCER DE MAMA\r\n\r\nDra. VANESSA DE ALMEIDA - Nutricionista, CRN 20100473\r\n\r\nA IMPORTÂNCIA DA FISIOTERAPIA ANTES, DURANTE E APÓS O TRATAMENTO ONCOLÓGICO\r\n\r\nDra. JUSTINA PADULA - Fisioterapeuta, 028536F \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de outubro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3ZJ7Gua ou https://tinyurl.com/mw24hn4n\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 24 de outubro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/9FfMey4FPvVyviB97\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 3 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPalestra Plano Plurianual - PPA 2024-2027 e Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 31 de outubro e 01 de novembro de 2023 serão realizados pela Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da ALERJ, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, Palestra sobre o Plano Plurianual - PPA 2024-2027 com Orientações Metodológicas para Emendas Parlamentares e Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas aos Projetos de Lei, mencionados no art. 209 da Constituição Estadual. \r\n\r\nObjetivos: \r\n\r\n1- Oferecer informações aos assessores parlamentares sobre o processo de planejamento no Poder Executivo, a estrutura lógica dos programas governamentais e o nível de agregação adequado para cada elemento, possibilitando melhor adequação entre emendas parlamentares e instrumentos oficiais de planejamento; \r\n\r\n2- Apresentar aos assessores parlamentares o acesso, a elaboração e a entrega de emendas no Sistema de Elaboração de Emendas aos Projetos de Lei mencionados no art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nPúblico-alvo: \r\n\r\nAssessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n- Plano Plurianual - PPA 2024-2027: Estrutura lógica dos programas governamentais. Elementos da programação: Programas, Iniciativas, Ações, Produtos e Indicadores. Atributos de uma ação. Elaboração de emendas parlamentares e sua adequação aos instrumentos de planejamento e orçamento. \r\n\r\n- Sistema de Elaboração de Emendas: Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias; tramitação dos Projetos de Lei na ALERJ, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas, a elaboração e protocolo das emendas no sistema.\r\n\r\nCarga horária de cada turma: 3 (três) horas/aula.\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 31/10/2023 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h; \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 01/11/2023 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nPalestra do PPA 2024-2027:\r\n\r\nLEANDRO DE ALMEIDA SILVA - Assessor da Superintendência de Planejamento -SEPLAG.\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA - Coordenadora de Qualificação da Informação em Planejamento - SEPLAG;\r\n\r\nVITOR DRUMOND - Coordenador de Instrumentos de Planejamento - SEPLAG\r\n\r\nTreinamento do Sistema de Emendas:\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nANDRÉ MERLO\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO\r\n\r\nRAPHAEL BANDEIRA\r\n\r\nWELBERTH DE S. SADDI\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nA Palestra e o Treinamento serão realizados no Auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de outubro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3PfsqF2 ou https://tinyurl.com/rum54cf8\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 31 de outubro de 2023 ou 01 de novembro de 2023, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra 'Planejamento Financeiro Pessoal'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar ferramentas e técnicas que auxiliarão no controle das finanças pessoais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 13 de novembro de 2023 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nDados sobre aposentadoria no Brasil\r\n\r\nO poder do dinheiro investido no decorrer do tempo\r\n\r\nConhecendo os principais tipos de investimentos\r\n\r\nA importância de diversificação na carteira de investimentos\r\n\r\nComo organizar seu planejamento financeiro\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nRonaldo da Silva Leal - Pós-graduado em Gestão no Poder Legislativo pela ELERJ, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, Pós-graduado em Marketing pela Universidade Cândido Mendes, docente para o ensino superior pela Universidade Cândido Mendes.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de novembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3F9rYDu ou https://tinyurl.com/2s3wskmj\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nc) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 13 de novembro de 2023. \r\n\r\nd) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/mpN8vq5JBmA98ouz8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 19 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2518898"
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            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2518768": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLaudo Técnico. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa ELETROD ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 074/2023.\r\n\r\nId: 2518768"
                        ],
                        "2518535": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "M2M INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ:04.072.878/0003-55\r\n\r\nLAUDO\r\n\r\nConforme Decreto nº 42.649 de 05/10/2010 publicado no D.O do Estado do RJ, apresento laudo técnico para as mercadorias a seguir:\r\n\r\nNCM 8534.00.11 - Com isolante de resina fenólica e papel celulósico - Placa PCB\r\n\r\nAs referidas mercadorias importadas pela M2M Indústria e Comércio Ltda, enquadram-se no referido decreto oficial como produtos eletro-eletrônicos por se tratarem de Placa de circuito impresso feita em composite ( CEM-1), material composto por superfícies de tecido de vidro e núcleo de papel combinados com resina epóxi.\r\n\r\nDeclaro estar ciente e sujeito à Lei Federal 8.137de 27/12/90.\r\n\r\nEngenheiro Robertison Gozzi\r\n\r\nCREA:0600478569- SP\r\n\r\nCPF:523.640.708-72\r\n\r\nId: 2518535"
                        ],
                        "2518773": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VARGAS MARCAS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.562.190/0001-30 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os sócios da sociedade VARGAS MARCAS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (“Sociedade”) a reunirem-se em Assembleia de Sócios, a se realizar, em primeira convocação, no dia 31 de outubro de 2023, às 10 horas da manhã, com sócios titulares de pelo menos três quartos do capital social da Sociedade, no endereço Av. Embaixador Abelardo Bueno, nº 199, Sala 201, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22775-022, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1. Aprovar a transferência das quotas do sócio ITAMAR SERPA FERNANDES, em razão de seu falecimento, para a tesouraria da Sociedade, até a apuração dos haveres devidos aos herdeiros e legatários do Sr. ITAMAR SERPA FERNANDES; 2. Aprovar a alteração do quadro societário da sociedade, para ajustá-lo após o falecimento do sócio ITAMAR SERPA FERNANDES; 3. Ratificar a extinção do usufruto existente em favor do Sr. ITAMAR SERPA FERNANDES em relação a parte das quotas sociais da sociedade, promovendo a respectiva alteração no contrato social da Sociedade; 4. Aprovar a alteração da sede da sociedade; 5. Reforma e consolidação do contrato social da Sociedade. Os documentos e informações relativos às matérias da ordem do dia, inclusive quanto à minuta da reforma e consolidação do contrato social, estão à disposição dos sócios no endereço indicado. JOMAR BELTRAME FERNANDES - Sócio-Administrador.\r\n\r\nId: 2518773"
                        ],
                        "2517395": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "IMERYS DO BRASIL COMÉRCIO DE EXTRAÇÃO DE\r\n\r\nMINÉRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 61.327.904/0017-88\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA IMERYS DO BRASIL COMÉRCIO DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 28/06/2023 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2022 para realizar a atividade de fabricação de carbonato de cálcio, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Darcy Vargas, 325 - parte - Santanésia, município de Piraí, no período de 30/03/2023 A 30/12/2024 no horário das 8h às 16h 30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/002.5910/2017).\r\n\r\nId: 2517395"
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                        "2518034": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE \r\n\r\nMARICÁ S.A - CODEMAR \r\n\r\nCNPJ Nº20.009.382/0001-21 - NIRE Nº33.3.0031166-1 \r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nFicam os senhores Acionistas convocados para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada em sua sede social, na Rua Jovino Duarte de Oliveira, Nº 481, Aeroporto, Galpão Central, CEP 24.9011-30, Maricá/RJ, bem como pela Plataforma TEAMS, consoante dispõe o artigo 123, da Lei Nº6.404/1976 e artigo 18, do Estatuto Social da Empresa, no dia 27 de outubro de 2023, às 10 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nPauta: \r\n\r\nI Alteração Estatuto Social; \r\n\r\nII Assuntos Gerais. \r\n\r\nIGOR SARDINHA \r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2518034"
                        ],
                        "2517782": [
                            "V - Convocação",
                            "ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.670.505/0001-75 - NIRE nº 33.2.0793142-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Sócios Quotistas da Elogroup Desenvolvimento e Consultoria Ltda., sociedade limitada, com sede na Rua Teófilo Otoni, 82 15º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 08.670.505/0001-75 (\"Sociedade\"), para a reunião extraordinária de sócios a realizar-se no dia 01 de novembro de 2023 às 18:00, com a presença de, no mínimo, sócios representativos de 3/4 (três quartos) do capital social da Sociedade para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) retirada do quadro societário de diversos sócios quotistas atuais, mediante a cessão onerosa de suas respectivas participações societárias para a sócia quotista Innvent Consultoria e Participações Ltda.; (ii) discutir outros temas de interesse da Sociedade. A assembleia será realizada por vídeoconferência, o endereço e senha para acesso serão informados aos quotistas por e-mail até 24 horas antes da realização da assembleia. Em caso de dúvidas os quotistas poderão solicitar informações adicionais por telefone ou pelo e-mail contato@elogroup.com.br. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2023. Sonia Marilia Teixeira Faciroli - Diretora.\r\n\r\nId: 2517782"
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                        "2518613": [
                            "V - Convocação",
                            "RIOBROKER (LORENTZEN, PLATOU & FIGUEIREDO) LTDA. CNPJ/MF nº 31.355.852/0001-25 - NIRE Nº 3320159978-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam os Srs. Quotistas da RIOBROKER (LORENTZEN, PLATOU & FIGUEIREDO) LTDA. (“Sociedade”), convocados a comparecer à Reunião de Quotistas que será realizada no dia 1º de novembro de 2023, às 10 horas, sob a forma exclusivamente digital, por meio da plataforma do Teams, a fim de deliberar sobre a reeleição dos Diretores. Tendo em vista a necessidade de adoção de medidas de segurança para participação remota, o endereço para acesso e participação na reunião de quotistas será enviado por e-mail, mediante solicitação de cada quotista. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2023. Hugo Pedro de Figueiredo - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2518613"
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                        "2518364": [
                            "V - Convocação",
                            "HG ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.341.058/0001- 58\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Os sócios da HG ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, CNPJ 33.341.058/0001-58, ficam convocados para reunião de cotistas no dia 28 de outubro de 2023 na sede social, as 10 hrs em 1ª convocação com a totalidade dos sócios ou as 10:30 hrs em 2ª convocação com qualquer número, com a seguinte ordem do dia: 1- Reativação da Sociedade e atualização do Capital Social; 2) Nova redação a cláusula de falecimento; 3) Consolidação do Contrato Social. Antonio Francisco Gomes - sócio administrador.\r\n\r\nId: 2518364"
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                        "2518542": [
                            "V - Convocação",
                            "AMALGAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A\r\n\r\nCNPJ: N°31 929 136/0001-04\r\n\r\nNIRE: N° 33300026720\r\n\r\nConvoca os Srs Acionistas de Amalgama Empreendimentos Imobiliários S A em conformidade com o artigo 124 e 123 a) V da Lei 6.404/76 para comparecerem a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada, na Avenida das Américas, n° 700 , 2 andar, em frente a loja 219 R, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, Cep 22 640-100 no dia 03/11/2023 às 10 hs para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia; Alteração de endereço da sede, Eleição de Diretoria Ass K-Plan Empreendimentos e Participações Ltda, Theodoro Duvivier\r\n\r\nId: 2518542"
                        ],
                        "2518369": [
                            "V - Convocação",
                            "A! Bodytech Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.737.623/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.300.277.251\r\n\r\nEdital de Primeira Convocação para Assembleia Geral de Debenturistas. Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”), na qualidade de representante da comunhão dos titulares das debêntures (“Debenturistas”) emitidas através Escritura de Emissão, vem pelo presente, tendo em vista: 1) a decisão judicial prolatada em 14/09/2023 no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0073591-87.2023.8.19.0000 que tramita prante a 8ª Vara de Direito Privado da Capital do Rio de Janeiro (“Agravo de Instrumento”), na qual houve a suspensão parcial dos efeitos da decisão concedida em 15/08/2023 em favor da Emissora, no âmbito do processo nº 0907561-42.2023.8.19.0001 que tramita perante a 1ª Vara de Direito Privado da Capital do Rio de Janeiro (“Processo BT”); e 2) a notificação encaminhada pelo Agente Fiduciário em 16/08/2023 à Emissora; a resposta da Emissora à notificação encaminhada pelo Agente Fiduciário em 23/08/2023; a notificação encaminhada pelos Fundos Latache (conforme definidos na resposta) em 14/09/2023 ao Agente Fiduciário; e a resposta do Agente Fiduciário à notificação dos Fundos Latache em 26/09/2023, convocar os Debenturistas para se reunirem em assembleia geral de Debenturistas da Emissão (“AGD”), a ser realizada, em primeira convocação, no próximo dia 13/11/2023, às 14h, de modo exclusivamente digital, por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, com link de acesso a ser encaminhado aos Debenturistas habilitados, nos termos da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“Lei S.A”), e da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários nº 81, de 29/03/2022 (“R81 CVM”), para deliberar as seguintes matérias da Ordem do Dia: 1. Aprovação, ou não, de contratação de assessor legal, pelo Agente Fiduciário, em representação e defesa dos interesses dos Debenturistas da 2ª Emissão no âmbito do Processo BT, assim como do Agravo de Instrumento e quaisquer possíveis processos e/ou negociações judiciais ou extrajudiciais que decorram destes (“Assessor legal”) conforme propostas colhidas pelo Agente Fiduciário em até 5 dias úteis antes da deliberação, e que os habilitados poderão solicitar para conhecimento através do e-mail contencioso@pentagonotrustee.com,br; 2. Aprovação, ou não, acerca do entendimento da comunhão dos Debenturistas sobre o disposto na cláusula 6.1.(xviii) da Escritura de Emissão; em decorrência das menções tributárias declaradas pela Emissora no balancete de 2023; 3. Aprovação, ou não, de ocorrência de evento de inadimplemento conforme definido na Escritura de Emissão, acerca da obrigação não pecuniária prevista na cláusula 6.1.(xviii) da Escritura de Emissão, em decorrência do balanço patrimonial da Emissora e das declarações prestadas pela Emissora na notificação encaminhada ao Agente Fiduciário em 23/08/2023; 4. Em caso de aprovação do item (c) da Ordem do Dia, aprovação ou não, sobre a eventual não declaração de vencimento antecipado não automático das Debêntures, nos termos das cláusulas 5.5.1.1.(b) e 5.5.1.3. da Escritura de Emissão; 5. Em caso de não se chegar a um entendimento unânime da comunhão dos debenturistas quanto a eventual ocorrência, ou não, de evento de inadimplemento em relação ao item (c) da Ordem do Dia, aprovação, ou não de contratação de assessor técnico a ser indicado pelos Debenturistas na AGD, para emissão de Legal Opinion acerca de possível enquadramento da cláusula 6.1.(xviii) da Escritura de Emissão (“Assessor Técnico”); e 6. Aprovação, ou não, para que o Agente Fiduciário, exclusivamente como representante da comunhão dos Debenturistas, atue judicial ou extrajudicialmente conforme orientação do Assessor legal e Assessor Técnico, caso aprovados. Informações Gerais: Podem ser obtidas junto ao Agente Fiduciário (por meio do endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br). A AGD será realizada através do sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser disponibilizado pelo Agente Fiduciário, via correio eletrônico (e-mail), àqueles Debenturistas que enviarem, para o endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br, preferencialmente, até 2 dias antes da data de realização da AGD, os seguintes documentos: (i) quando pessoa física: cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) quando pessoa jurídica: (a) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iii) quando fundo de investimento, (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em AGD; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (iv) caso qualquer dos Debenturistas indicados nos itens (i) a (iii) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na AGD. Ressalta-se que os Debenturistas poderão participar da AGD ainda que não realizem o envio prévio dos documentos referidos acima, bastando a apresentação de tais documentos, por meio dos e-mails informados acima, até o horário de abertura da AGD. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão dos Debenturistas. Rio de Janeiro, 20/10/2023. Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. (20, 23 e 24/10/2023)\r\n\r\nId: 2518369"
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            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2517771": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO EIRELI.\r\n\r\nC.G.C. 30.872.196/0001-75\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/03/1995\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO TÉCNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAno:1994.\r\n\r\nOnde se lê - Vicius Barreto Gomes dos Santos\r\n\r\nLeia-se: Vinicius Barreto Gomes dos Santos\r\n\r\nId: 2517771"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2518743": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nAPARECIDA HELENA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nLeiloeira Pública Oficial - Matrícula 321 - Jucerja\r\n\r\nAviso de Leilão. A empresa Opção Ativa Ltda., concessionária contratada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, torna público o CANCELAMENTO do leilão presencial e online OPAT-09.2023 de veículos classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis que iria ocorrer no dia 31/10/2023, às 10h, no auditório situado na Estrada do camboatá, S/N, Lt.09 e 10, Qd.9, Jardim Primavera, Duque de Caxias/RJ, CEP: 25213-160.\r\n\r\nId: 2518743"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2518591": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA N.º 001/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para contratação eventual e futura de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia de natureza comum, manutenção predial preventiva, corretiva e reparos de serviços da construção civil, com fornecimento de materiais, mão-de-obra e equipamentos nos prédios públicos das Unidades de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes. VALOR: R$ 27.142.201,78. DATA E HORA DA ABERTURA: 24 de novembro de 2023 às 10h (dez horas). LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n. º 47 - Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de outubro de 2023.\r\n\r\nZenaide Batista Teixeira-Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2518591"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2518693": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "COMUNICADO DE SUSPENSÃO\r\n\r\nTendo em vista a realização do Pregão Eletrônico nº 050/2023, para aquisição de medicamentos judiciais, realizado no dia 19/10/2023, informamos que devido à necessidade de ajuste na plataforma de gerenciamento de pregões utilizados pela Prefeitura Municipal de Itaocara e seus Fundos, o presente certame fica SUSPENSO. A Comissão de Pregão realizará os ajustes necessários e fará publicar nova data do certame. Itaocara 20 de outubro de 2023. Rogério Lessa Vieira-Diretor do Departamento de Licitações\r\n\r\nId: 2518693"
                        ],
                        "2518694": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 050/2023\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de medicamentos para atender as demandas judiciais e medicamentos não contidos na REMUME, descriminados no guia de preços ABCFARMA. Tipo: MENOR PREÇO, representado pelo maior percentual de desconto. Dia: 08/11/2023 às 09:00 (nove) horas no site https://licitanet.com.br/. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 23 de outubro de 2023. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Diretor do Departamento de Licitações\r\n\r\nId: 2518694"
                        ],
                        "2518695": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos do Município de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro, com base na Lei Federal 8.666/93 e legislação complementar, torna público extrato de Termo de Ajuste de Contas e Reconhecimento de Dívida: \r\n\r\nPARTES: Município de Itaocara/RJ e a empresa PDCA Serviços LTDA. \r\n\r\nO presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA tem por objeto a liquidação do valor devido pelo Município de Itaocara/RJ, de origem da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no que concerne a EXECUÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTE A COLETA, TRANSBORDO E TRANSPORTE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (RSU) E RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (INERTE), PRODUZIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA-RJ, ATÉ A DESTINAÇÃO FINAL, realizado entre os dias 13/08/2023 a 31/08/2023. \r\n\r\nPrevisão Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos \r\n\r\n02.0615.4510058.2075 - Manut dos Serviços de Limpeza Urbana, Coleta Seletiva e Dest. de Mat. Coletado \r\n\r\nElemento da Despesa: 33903900000 - Outro Serviços de Terceiro \r\n\r\nFonte de Recurso: Transf. da União referente a Royalties do Petróleo e Gas Natural \r\n\r\nPagamento de Serviços prestados de coleta resíduos sólidos urbanos, em conformidade com o Despacho nos autos do processo administrativo 7720/2023 do Prefeito Municipal. \r\n\r\nValor: R$ 183. 316,30 (cento e oitenta e tres mil e trezentos e dezesseis reais e trinta centavos) \r\n\r\nItaocara, 06 de outubro de 2023.\r\n\r\nGEYVES MAIA VIEIRA - Prefeito Municipal\r\n\r\nId: 2518695"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2518607": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 025/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise da documentação de habilitação referente à Concorrência Pública - SEMINF Nº 025/2023.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: Carletti Construções e Serviços Eireli, Construfill Serviços e Construções Ltda e GNV Motta Pinto Construções e Reformas Ltda.\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: AR Silva Comércio e Serviços Ltda, Planetec Empreendimentos e Serviços Ltda e Igre Engenharia Ltda.\r\n\r\nA ata correspondente ao julgamento encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, contado a partir desta publicação. O recurso deverá ser efetivado junto ao protocolo digital (On Line), através do link http://protocolo.macae.rj.gov.br ou pelo email: licitacao.seminf@macaé.rj.gov.br.\r\n\r\nMacaé-RJ, 20 de outubro de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2518607"
                        ],
                        "2518608": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS - Nº 199/2023 - SRP\r\n\r\nO Município de Macaé, torna público, que fará realizar no dia 10 de Novembro de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 199/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br . O edital também estará disponível na sala da Coordenadoria Especial de Licitações, situado na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira de 08:00h as 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de insumos médico-hospitalar, visando atender as necessidades da Secretaria Adjunta de Alta e Média Complexidade - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 20 de Outubro de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2518608"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2518763": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 033/2023 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3719/2023\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de Empresa especializada para futura e eventual fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP), em botijões de 13 kg e de 45 kg, mediante sistema de troca de botijões e aquisição de vasilhames, a serem entregues nas unidades escolares do município, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 09 de NOVEMBRO de 2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 20 de OUTUBRO de 2023.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2518763"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2518685": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Aviso e Edital de Convocação \r\n\r\nILMO. SR. NIELSON KOPKE DE JESUS (Maycon Xavier Ferreira - OAB-RJ nº 211.665)\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nComunicamos ao Ilmo. Sr. Nielson Kopke de Jesus, que se encontra à disposição na Câmara Municipal de Mangaratiba, sito à Travessa Vereador Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº - Centro - Mangaratiba os documentos a que se refere a Notificação referente ao Processo Administrativo nº 517/2023 que trata de denúncias. Convidamos o mesmo para apresentar defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretenda produzir e arrole testemunhas, na forma do Decreto-Lei nº 201/67, até o máximo do prazo legal para podermos dar continuidade nos trabalhos da Comissão Processante.\r\n\r\nMangaratiba, 20 de outubro de 2023.\r\n\r\nNilton Carlos Santiago Barros\r\n\r\nPresidente da Comissão Processante - Processo Administrativo \r\n\r\nnº 517/2023\r\n\r\nId: 2518685"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2518624": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nAVISO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DA SESSÃO \r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO FECHADO PRESENCIAL N.º 07/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 479/2023\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições, informa que a licitação supracitada, cujo objeto é Contratação de empresa de engenharia especializada para fornecimento e implantação de sistemas de geração de energia fotovoltaica com potência de 3MW, a ser instalada em área do Aeroporto de Maricá.\r\n\r\nmarcada para dia 07/11/2023, às 11h, será em novo endereço. RUA JOAQUIM EUGÊNIO DOS SANTOS Nº 408, ELDORADO, MARICÁ/RJ - CEP 24901-040. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/ ou https://www.gov.br/compras/pt-br ou solicitar pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.b\r\n\r\nId: 2518624"
                        ],
                        "2518669": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA:\r\n\r\nNA PUBLICAÇÃO DO DIA 19/10/2023 DO DOE, QUINTA-FEIRA, ANO XLIX - Nº 194 - PARTE IV.\r\n\r\nAVISO - CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14158/2023.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de Pessoa Físicas ou Cooperativas, para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e Empreendedor Familiar Rural para Merenda Escolar Municipal.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL DA CHAMADA PÚBLICA: do dia 10 de Outubro de 2023 até o dia 30 de Outubro de 2023, na sede da Secretaria de Educação, das 09:00 às 17:00 hs. RECEBIMENTO e ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO O PROJETO DE VENDA: dia 31 de Outubro de 2023 às 10 hs, no CAMPUS 01 UNIVERSIDADE VASSOURAS - AV. ROBERTO SILVEIRA, 437 - CENTRO - MARICÁ - RJ. \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL DA CHAMADA PÚBLICA: do dia 19 de Outubro de 2023 até o dia 07 de Novembro de 2023, na sede da Secretaria de Educação, das 09:00 às 17:00 hs. RECEBIMENTO e ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO O PROJETO DE VENDA: dia 08 de Novembro de 2023 às 10 hs, no CAMPUS 01 UNIVERSIDADE VASSOURAS - AV. ROBERTO SILVEIRA, 437 - CENTRO - MARICÁ - RJ. \r\n\r\nMaricá, 20 de Outubro de 2023. \r\n\r\nMárcio Batalha Jardim\r\n\r\nSecretário de Educação\r\n\r\nId: 2518669"
                        ],
                        "2518534": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE - EPT\r\n\r\nAVISO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2023\r\n\r\nUASG: 929370\r\n\r\nObjeto: Serviço de SELAGEM, ENSAIO METROLÓGICO (AFERIÇÃO), CERTIFICAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS APARELHOS DE CRONOTACÓGRAFOS.\r\n\r\nO Pregoeiro, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão supracitado será realizado no dia 13/11/2023, às 09h, em https://www.gov.br/compras/pt-br/. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer na sede administrativa da EPT, situada na \r\n\r\nRua das Gralhas, Lote 113, Gleba 01, Parque da Cidade - Centro/Maricá RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma de papel A4, das 09h às 16:30h, \r\n\r\nsolicitar pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br ou realizar o download no site pelo link www.eptmarica.rj.gov.br transparência Portaldatransparência editais. Maiores informações pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br, Telefone: (21) 97212-0939.\r\n\r\nId: 2518534"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2518560": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 044/2023 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 4688/2023. O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MENDES (UASG nº 929330) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição de uniformes escolares, pares de tênis e kits com 03 pares de meias que serão utilizados pelos alunos da rede municipal de ensino, mantidas pelo poder público municipal no ano letivo de 2024, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, mediante SRP, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: menor preço. Abertura da sessão Pública: 08/11/2023 às 9h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasnet.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 21 de setembro de 2023. Maria Paula da Silva Vale. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2518560"
                        ],
                        "2518561": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 024/2023 - SRP\r\n\r\nProcesso nº 2190/2023. Objeto: Eventual prestação de serviços para fornecimento de gêneros alimentícios em eventos e festividades promovidos pelo município de Mendes/RJ, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços, com vigência para 12 (doze) meses. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 07/11/2023, às 10h. Retirada do edital e informações: Professor Paulo Nader Pereira, nº. 250, Centro, ou através do telefone (24) 2465-4646 / e-mail: cplmendes@hotmail.com / licitacaomendes@gmail.com / site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes, 04 de outubro de 2023. Fabiano Pereira de Almeida. Secretário Municipal de Administração.\r\n\r\nId: 2518561"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2518626": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07/7733/23\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO SRP Nº 27/2023\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará o Pregão Eletrônico Nº 27/2023, com o Critério de Julgamento: Menor Preço por item. Objeto Registro de Preços para futura e eventual aquisição de solução de interatividade, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste documento.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/11/2023, às 14:00h.\r\n\r\nINÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 10/11/2023, às 10:00h.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital estará disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, ou pelo Portal de Transparência do município.\r\n\r\nVinicius Leandro\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2518626"
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                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2518681": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023/FMSN, PARA CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE INTERESSADOS EM PARTICIPAR, DE FORMA COMPLEMENTAR PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS SEGUINDO A TABELA SUS - SIGTAP DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. Processo nº 1.501/2023/FMSN. Data para Entrega dos Envelopes: até 23 de novembro de 2023 às 10h e 59min. Data da Abertura dos Envelopes: 23 de novembro de 2023 às 11h. Da Retirada dos Editais: Através do site siapfms.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/licitacoes ou forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de ‘papel A4, por Edital, na sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar, setor: CLC.\r\n\r\nNilópolis, 19 de outubro de 2023.\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nGestor de Licitações e Contratos\r\n\r\nERRATA DE AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Coordenadoria de Licitações e Contratos vem através deste, promover a retificação abaixo, em virtude de erro redação do aviso de licitação, na publicação dia 17 de outubro de 2023, página 2, parte IV municipalidades, do D.O.E.R.J. PROCESSO Nº: 1.363/2023/FMSN. ONDE SE- LÊ: “PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2023/FMSN”; LEIA-SE: “PREGÃO PRESENCIAL Nº 16/2023/FMSN.”\r\n\r\nNilópolis, 19 de outubro de 2023.\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nGestor de Licitações e Contratos\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO COM NOVA DATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 15/2023/FMSN; PROCESSO Nº: 1.543/2023/FMSN; OBJETO: Aquisição de aparelhos de ar condicionado, com instalação; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; NOVA DATA DE ABERTURA: 06/11/2023 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 16/2023/FMSN; PROCESSO Nº: 1.363/2023/FMSN; OBJETO: Aquisição de computadores para atender ao Fundo Municipal de Saúde e SEMUSA; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; NOVA DATA DE ABERTURA: 07/11/2023 às 14h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e nº 8.666/93.\r\n\r\nComunicamos às empresas interessadas a alteração na data de abertura das licitações acima em virtude do pleno atendimento aos parâmetros de publicidade que regem a matéria de licitações e esta administração. \r\n\r\nDa Retirada dos Editais: Através do site siapfms.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/licitacoes ou forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital, na sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar, setor: CLC.\r\n\r\nNilópolis, 19 de outubro de 2023.\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nGestor de Licitações e Contratos\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 17/2023/FMSN; PROCESSO Nº: 1.184/2023/FMSN; OBJETO: Prestação de serviços de locação de gerador de energia elétrica, com instalação e manutenção preventiva e corretiva, para atender a unidade de epidemiologia/vacinação; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; NOVA DATA DE ABERTURA: 08/11/2023 às 14h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e nº 8.666/93; Da Retirada dos Editais: Através do site siapfms.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/licitacoes ou forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital, na sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar, setor: CLC.\r\n\r\nNilópolis, 19 de outubro de 2023.\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nGestor de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2518681"
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                        "2518682": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CHAMAMENTOS PÚBLICOS\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2023; OBJETIVANDO O CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO DAS PROPOSTAS INSCRITAS NOS EDITAIS A SEREM PUBLICADOS POR ESTA PREFEITURA PARA EXECUÇÃO DOS RECURSOS DISPONIBILIZADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 - LEI PAULO GUSTAVO; Processo nº 7.026/2023; Data para Entrega dos Envelopes: até 07 de novembro de 2023 às 09h e 59min; Data da Abertura dos Envelopes: 07 de novembro de 2023 às 10 horas; Fundamento Legal: Lei complementar nº 195/2022 e Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2023; OBJETIVANDO A SELEÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS PARA ATUAREM NO SUPORTE O ACOMPANHAMENTO E AO MONITORAMENTO DOS PROCESSOS E DAS PROPOSTAS APOIADAS NOS CHAMAMENTOS PÚBLICO REFERENTE À EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 - LEI PAULO GUSTAVO; Processo nº 8.246/2023; Data para Entrega dos Envelopes: até 08 de novembro de 2023 às 09h e 59min; Data da Abertura dos Envelopes: 08 de novembro de 2023 às 10 horas; Fundamento Legal: Lei complementar nº 195/2022 e Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nDa Retirada do Edital: Através do site http://siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home ou de forma presencial, de segunda à sexta-feira, na sede da Prefeitura, 3º andar, setor: CLC. Na retirada do Edital sendo o interessado grupo informal (pessoa física), este deverá apresentar cópia do CPF; Sendo o interessado grupo formal (pessoa jurídica) deverá apresentar o carimbo do CNPJ;\r\n\r\nNilópolis, 19 de outubro de 2023\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nGestor de Licitações e Contratos\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO COM NOVA DATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 22/2023; PROCESSO Nº: 8.131/2023; OBJETO: Aquisição de combustíveis e afins; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; NOVA DATA DE ABERTURA: 09/11/2023 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, LC nº 123/06 e Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 23/2023; PROCESSO Nº: 2.773/2023; OBJETO: Contratação de empresas especializadas em fornecimento de equipamentos e prestação de serviços de informática, para a modernização da Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC); TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por lote; NOVA DATA DE ABERTURA: 10/11/2023 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, LC nº 123/06 e Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 24/2023; PROCESSO Nº: 2.934/2023; OBJETO: Prestação de serviços gráficos com criação, confecção e instalação, visando o fornecimento de material da mesma natureza e fornecimento de materiais personalizados; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; NOVA DATA DE ABERTURA: 13/11/2023 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, LC nº 123/06 e Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93;\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº: 04/2023 (1º Remarcação); PROCESSO Nº: 7.755/2023; OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para o Serviço de aumento de carga elétrica em 14 (quatorze) unidades da rede municipal de ensino de Nilópolis,RJ; REGIME DE EXECUÇÃO: empreitada por preço unitário; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço global; NOVA DATA DE ABERTURA: 16/11/2023 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 23, I, “b” da lei 8.666/93 e LC nº 123/06;\r\n\r\nComunicamos às empresas interessadas a alteração na data de abertura das licitações acima em virtude do pleno atendimento aos parâmetros de publicidade que regem a matéria de licitações e esta administração;\r\n\r\nDa Retirada dos Editais: Através do site http://siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 19 de Outubro de 2023\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nGestor de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2518682"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2518627": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 003/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4348/2023\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 003/2023\r\n\r\nO Município de Quissamã, através da Comissão Especial de Seleção Pública, no uso de suas atribuições legais, torna público, que fica marcado para o dia 24/10/2023 ás 14:00h, na sala de licitações,\r\n\r\nsituada na Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ, nova sessão para prosseguimento da Seleção, com a abertura e análise do envelope de habilitação. Demais informações no Setor \r\n\r\ne Licitações, situado na Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro\r\n\r\n- Quissamã - RJ, de segunda a sexta-feira, tel. (22) 2768.9300, \r\n\r\nramal 9368.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 20 de outubro de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 2518627"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2518736": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 346/2023- objeto: Implantação de sistema de telefonia VOIP, conforme edital. P. A. n°: 11.568/2023. Data/Hora 07/11/2023 às 14:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e https://www.licitacoes-e.com.br/ -Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho- Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2518736"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2518783": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG SRP Nº 029/2023\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Lote \r\n\r\nProcesso nº 19.390/2023\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de KITS DE MATERIAL ESCOLAR DESTINADOS AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO GONÇALO, BEM COMO AOS ALUNOS DAS CRECHES CONVENIADAS COM O MUNICÍPIO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 06/11/2023, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2518783"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2518741": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO COM RESULTADO HABILITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2023\r\n\r\nO Presidente da CPL do Município de Saquarema, comunica aos interessados a continuidade do certame com o resultado da análise técnica dos documentos de habilitação de acordo com o estabelecido no edital da Concorrência Pública n° 008/2023. Objeto: Contratação de empresa qualificada, com fornecimento de material e de mão de obra, para execução de obra de construção da Escola Municipal de Engenho Grande, Rua das Bananeiras, Engenho Grande, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 3.264/2023. Tipo de Licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 26/10/2023. Horário: Às 11 horas. Local: Rua Segisfredo de Oliveira Bravo, 86 - Centro - Saquarema - RJ - Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 20 de outubro de 2023. Samuel Aranda Neto - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2518741"
                        ],
                        "2518742": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO DE ERRATA DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023 \r\n\r\nO Pregoeiro do Município de Saquarema, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, a divulgação da ERRATA ao edital do Pregão Eletrônico nº 003/2023. Objeto: Registro de preços para eventual aquisição de instrumentos e acessórios musicais, com a finalidade atender a demanda das bandas escolares Município de Saquarema, conforme processo administrativo nº 9.844/2023. Obs.: A íntegra da errata, está disponível para download no Portal de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saquarema, através do link: http://licitacoes.saquarema.rj.gov.br. Saquarema, 20 de outubro de 2023. Guilherme Vinícius e Castro Silva da Silveira -Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2518742"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2518764": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 324/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.064/2023\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço (Por Item) Para Registro De Preços, Pelo Período De 12 (Doze) Meses Para Locação De Equipamentos E Máquinas Pesadas Com Serviço De Motorista, Operador Habilitado E Combustível.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 7.719/2023.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Te resópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 07/11/2023 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº 325/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.065/2023\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço (Por Item) Para Registro De Preços, Pelo Período De 12 (Doze) Meses Para Aquisição De Insumos Odontológicos Destinado Exclusivamente À Participação De Microempresas E Empresas De Pequeno Porte.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 9.043/2023.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 07/11/2023 às 10:00 horas.\r\n\r\nLaís Mendes Bittencourt\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2518764"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2518422": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 035/2023 \r\n\r\nProc. 14110/2023/SME - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para execução de ‘obra de reforma geral da Escola Municipal Profº Domingos Maia, localizada na Rua Tuiutí, nº 20 Bairro São Geraldo - Volta Redonda- RJ. Realização: 08/11/2023 às 09hs - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444 R. 118 - Carlos Macedo da Costa Presidente da CPL.’\r\n\r\nId: 2518422"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2518677": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.143 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA, MEDIANTE VISTORIA TÉCNICA, DAS RODOVIAS E ESTRADAS SOB A RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As rodovias e estradas sob a responsabilidade do Estado poderão ser analisadas periodicamente, mediante vistoria realizada a cada 12 (doze) meses, com o objetivo de avaliar sua adequação e fornecer subsídios para a elaboração de diretrizes para a melhoria da sua faixa de domínio, da faixa de rolamento quando se tratar de estrada sem pavimento, dos dispositivos de drenagem, das obras de arte correntes e especiais, da sinalização horizontal e vertical da infraestrutura e do pavimento (sub-base, base e revestimento) quando se tratar de rodovia pavimentada.\r\n\r\nParágrafo Único - Para a realização da vistoria técnica, a que se refere o caput deste artigo, poderá ser constituída comissão multidisciplinar composta por engenheiros, arquitetos, geólogos, geógrafos, técnicos Industriais e de outras atividades profissionais que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 2º - Para o devido cumprimento da lei, poderá ser elaborado um cronograma de vistoria pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Após a vistoria, deverá ser elaborado relatório detalhado da situação de cada rodovia e estrada com as suas condições e tráfego.\r\n\r\nParágrafo Único - Os relatórios das vistorias deverão estar disponíveis no site da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades do Rio de Janeiro - SEIC/RJ, em linguagem simples e com fácil acesso, bem como uma cópia deve ser enviada para a Comissão de Obras Públicas e Comissão de Transportes, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Quando as rodovias forem concedidas, na sua totalidade ou em parte, cópia do relatório da vistoria técnica será enviada à concessionária responsável para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5464-A/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia.\r\n\r\nId: 2518677"
                    ],
                    "2518678": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.144 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA INTERNACIONAL DA ENFERMAGEM A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 12 DE MAIO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro “O DIA DA ENFERMAGEM”, a ser comemorado anualmente no dia 12 de maio.\r\n\r\nArt. 2º - “O DIA DA ENFERMAGEM” tem como objetivo fortalecer a importância da enfermagem, que é um dos alicerces do sistema de saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação e difusão do Dia da Enfermagem, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...) MAIO\r\n\r\n12 - DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO. LEI Nº 8.558, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\n(...) - DIA DA ENFERMAGEM”.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3801/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlos Macedo.\r\n\r\nId: 2518678"
                    ],
                    "2518679": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.145 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE ASPERGER”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Asperger, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de fevereiro.\r\n\r\nArt. 2º O Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Asperger tem por objetivo:\r\n\r\nI - divulgar informações sobre o transtorno;\r\n\r\nII - sensibilizar a população sobre suas características, sua relação com o espectro do autismo e o seu impacto nos indivíduos que com ela vivem;\r\n\r\nIII - integrar as pessoas com a síndrome na sociedade;\r\n\r\nIV - possibilitar o diagnóstico e o tratamento precoce.\r\n\r\nArt. 3º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n18 - DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE ASPERGER.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1177-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Arthur Monteiro.\r\n\r\nId: 2518679"
                    ],
                    "2518680": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 10.146 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERAM-SE AS LEIS ESTADUAIS Nº 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001; E Nº 7.574, DE 12 DE MAIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o art. 1º da Lei nº 7.574, de 12 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º As empresas prestadoras de serviços públicos por concessão ou permissão estatal, quando acionadas para realizar qualquer reparo ou prestação de serviço nas residências ou sedes de seus consumidores, em cumprimento do disposto na Lei Estadual n.º 3.669, 10 de outubro de 2001, ficam obrigadas a, em um prazo de pelo menos 1h (uma hora) antes do horário agendado para a realização do serviço solicitado pelo consumidor, enviar para o endereço eletrônico ou telefone celular cadastrado, no mínimo, o(s) nome(s) completo(s) e o(s) número(s) do Documento de Identidade (RG) da(s) pessoas que realizarão o serviço solicitado, acompanhados de foto, sempre que possível.\r\n\r\n§1º Ao ser contatado pelo consumidor para solicitar o agendamento do serviço, o prestador deverá requerer o número de celular através do qual a mensagem será enviada e, no caso do consumidor declarar que não possui celular, deverá o aviso, contendo os dados descritos no caput, ser enviado por e-mail, igualmente informado pelo solicitante do serviço.\r\n\r\n§2º Caso o solicitante igualmente não forneça e-mail para envio das informações, tal circunstância deve ser documentada pela empresa prestadora de serviços em seus registros, devendo ainda, informar “palavra-chave” ao solicitante, a qual será informada, ao mesmo pelo (s) funcionário (s) enviado (s) pela empresa, ao comparecer (em) ao local.\r\n\r\n§3º O responsável, quando da apresentação para a realização do serviço, deverá apresentar crachá em que constem as informações referidas no caput deste artigo, bem como a identificação da empresa prestadora do serviço. (NR)”.\r\n\r\nArt. 2º - VETADO.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o caput do art. 2º da Lei nº 7.574, de 12 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Para fins da presente lei, dentre outros, são considerados serviços públicos por concessão ou permissão estatal: (NR)”.\r\n\r\nArt. 4º - Suprima-se o artigo 4º da Lei nº 7.574, de 12 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 5º - Modifique-se o art. 6º da Lei nº 7.574, de 12 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis n.º 4.041, de 30 de dezembro de 2002 e n.º 4.934, de 20 de dezembro de 2006. (NR)”.\r\n\r\nArt. 6º - Modifique-se o Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único. A fixação da data e hora para entrega do produto ou realização do serviço, ocorrerá no ato da sua contratação ou solicitação do serviço. (NR)”.\r\n\r\nArt. 7º - Modifique-se o art. 6º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. (NR)”.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1401-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Douglas Ruas.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1401-A/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DOUGLAS RUAS, QUE DISPÕE QUE “ALTERAM-SE AS LEIS ESTADUAIS Nº 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, Nº 7.574, DE 12 DE MAIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o art. 2º. \r\n\r\nO projeto em exame tenciona alterar a Lei nº 3.669/2001, que obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado do Rio de Janeiro, a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, bem como a Lei nº 7574/2017, que obriga as empresas prestadoras de serviço a, previamente, informarem, aos consumidores, dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes, com o objetivo, resumidamente, de possibilitar o envio de e-mail ao consumidor com as informações acerca do profissional designado para a realização do serviço solicitado, quando não houver um telefone cadastrado para tal recebimento. \r\n\r\nO art. 2º, no entanto, desconsidera que, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as sanções administrativas, o processo administrativo sancionatório e os critérios para a aplicação de multas aos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor já estão previstos e regulados pela Lei Estadual nº 6.007, de 18 de julho de 2011, que traz critérios seguros para a aplicação concreta da sanção, em observância aos princípios da segurança jurídica e tipicidade.\r\n\r\nPelo exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2518680"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2518890": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.754 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDETERMINA A INSTITUIÇÃO DOS COMITÊS PERMANENTES E A ELABORAÇÃO E ENTREGA DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (PEDTIC) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430002/001571/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidas no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- o baixo grau de adequação às determinações impostas pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), como órgão Diretor Geral do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC), aos órgãos setoriais;\r\n\r\n- que, em 2022, 77,63% dos integrantes do SETIC não enviaram o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC) ao PRODERJ;\r\n\r\n- que, no mesmo período, apenas 55% dos órgãos do SETIC instituíram Comitê Permanente do PEDTIC;\r\n\r\n- que o PEDTIC é instrumento indispensável como ferramenta de planejamento para a estruturação, gestão de recursos e contratações de TIC;\r\n\r\n- que o Comitê Permanente destina-se a assessorar o Núcleo Superior de Tecnologia de Informação e Comunicação (NSTIC) para facilitar o recebimento e circulação de informações e dados que resultarão da elaboração e revisão do PEDTIC;\r\n\r\n- que o Comitê Permanente possui participação direta nas fases de preparação, avaliação, gestão de pessoas e inventário de recursos de TIC;\r\n\r\n- que a falta do Comitê Permanente impacta diretamente na capacidade de organização do planejamento de TI no Estado pela Direção Geral;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.378, de 01 de março de 2023, que criou, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD;\r\n\r\n- a abrangência do Plano Estratégico Diretor de Tecnologia de Informação e Comunicação - PEDTIC ser de 4 anos, acompanhando o mesmo período do Plano Plurianual - PPA conforme disposto no art. 3º, do Anexo C da Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, que institui a Política e a Estratégia da Governança e as Normas do PEDTIC;\r\n\r\n- o Acordão n°015302/2023-PLENV do processo n° 104.113-4/22 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, que tratou do Relatório de Auditoria Governamental - Conformidade;\r\n\r\n- os Achados 01 e 02 do mesmo relatório, que versam, respectivamente, acerca do não envio do PEDTIC pelos órgãos setoriais ao PRODERJ e, a ausência de criação de Comitê Permanente do PEDTIC nos órgãos setoriais do SETIC;\r\n\r\n- os termos do Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020, que alterou sem aumento de despesa a estrutura organizacional do Poder Executivo estadual, dentre outras providências;\r\n\r\n- o constante nos autos do processo n° SEI-120211/002218/2020, e\r\n\r\n- o constante nos autos do processo n° SEI-430002/000200/2022;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Fica determinado que os órgãos e entidades do Poder Executivo estadual elaborem e publiquem seus Comitês Permanentes do PEDTIC no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em até 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação deste Decreto. Assim como, publicar a relação dos servidores que compõem seu Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação (NSTIC/RJ), indicando o principal responsável e seu suplente, no mesmo prazo.\r\n\r\nArt. 2° - Deverão ser encaminhados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual seus PEDTIC's, de acordo com as portarias instituídas pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e dentro do prazo estabelecido de entrega: dia 22 de dezembro do respectivo ano de elaboração do planejamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando a data estabelecida no caput deste artigo não for considerada dia útil, considerar-se-á o próximo dia laboral.\r\n\r\nArt. 3° - Fica estabelecido que o PRODERJ, enquanto condutor da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do estado, deverá apresentar a relação de órgãos e entidades que descumprirem este Decreto, em até 10 (dez) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao prazo estabelecido no art 2º e seu parágrafo único, aos órgãos de controle do estado, para que tomem as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2518890"
                    ],
                    "2518889": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.755 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O DECRETO ESTADUAL Nº 47.992, DE 16 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso IV do Art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no Decreto Estadual nº 48.378, de 01 de março de 2023, o disposto no Processo nº SEI-120001/001854/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre as regras e instrumentos para o governo digital e o aumento da eficiência pública;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.128, de 11 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a transformação digital dos serviços públicos estaduais;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.151, de 08 de julho de 2022, que criou a Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e alterou a vinculação do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ);\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.378, de 01 de março de 2023, que criou, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\n\r\n- o aperfeiçoamento do Decreto Estadual nº 47.992, de 16 de março de 2022, que institui a Política Estadual de Simplificação e o Fórum de Simplificação do Estado;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.671, de 04 de setembro de 2023, que institui o Portal Único RJ Digital e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo estadual, e\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.672, de 04 de setembro de 2023, que regulamenta a Lei Estadual nº 9.128/2020, a qual dispõe sobre a transformação digital dos serviços públicos estaduais;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto Estadual nº 47.992, de 16 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“…\r\n\r\nArt. 1º - A Fica recepcionada no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.\r\n\r\nArt. 2° - A Secretaria de Estado de Transformação Digital deverá elaborar o Plano de Simplificação com os objetivos específicos, os indicadores, as ações e a forma de implementação da Política Estadual de Simplificação, o qual será atualizado a cada 2 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Transformação Digital será responsável por propor diretrizes e orientações técnicas, bem como desenvolver e criar projetos de governo digital para desburocratização alinhados com a Política Estadual de Simplificação - Simplifica RJ. (NR)\r\n\r\n…\r\n\r\nArt. 8º - …\r\n\r\nI - pelo Secretário de Estado de Transformação Digital, que o presidiará; e\r\n\r\nII - …\r\n\r\na) …\r\n\r\nb) …\r\n\r\nc) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; (NR)\r\n\r\nd) Controladoria-Geral do Estado; (NR)\r\n\r\ne) Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro; (NR)\r\n\r\nf) Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro; e (NR)\r\n\r\ng) Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro. (NR)\r\n\r\n…\r\n\r\nArt. 12 - O Fórum de Simplificação do Estado poderá editar atos normativos e instituir grupos de trabalho com o objetivo de auxiliá-lo no cumprimento de suas atribuições. (NR)\r\n\r\nParágrafo Único. O Regimento Interno do Fórum de Simplificação será elaborado pela Secretaria de Estado de Transformação Digital para ser aprovado pelo Fórum de Simplificação do Estado.\r\n\r\n…”.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2518889"
                    ],
                    "2518888": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.756 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/014314/2022,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência aos Ordenadores de Despesas da Fundo Estadual de Saúde - FES para movimentar a conta corrente nº 6672001-6 (Governo do Rio) - Agência Almirante Tamandaré nº 0199-6 do Caixa Econômica Federal, referente a Emenda Parlamentar 202140410008 - MÁRCIO LABRE, que comunica destinação de recursos ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da remissiva modalidade de transferência, manifestando o desejo do autor da indicação parlamentar, que os recursos sejam empregados em ações de saúde no Município de Seropédica.\r\n\r\nParágrafo Único - Além da delegação a que se refere o “caput” deste artigo, caberá, ainda, aos Ordenadores de Despesas do Fundo Estadual de Saúde - FES da Secretaria de Estado de Saúde - SES, dentre outros atos, adotar todas as providências e procedimentos referentes a solicitações de créditos adicionais, liberações para empenho, descentralizações de crédito, autorização de pagamentos. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2518888"
                    ],
                    "2518887": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.757 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nTRANSFORMA E TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/026125/2023,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, na estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme mencionado no Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, conforme mencionado no Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n01\r\n\r\n20332360\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFERIDO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n01\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.758, de 20 de outubro de 2023\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nSES\r\n\r\nId: 2518887"
                    ],
                    "2518886": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.758 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/026127/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e \r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Estadual; \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, com seus respectivos ocupantes e Gratificações por Encargos Especiais - GEEs, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nASSESSOR II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n5112280-4\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n5112276-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\nId: 2518886"
                    ],
                    "2518892": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 48.743 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta no Processo nº SEI-320001/002300/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.160, de 25 de julho de 2022, que dispõe sobre a estrutura consolidada de Controladoria Geral do Estado;\r\n\r\n- a necessidade de promover melhorias na estrutura organizacional da Controladoria Geral do Estado, visando ao aperfeiçoamento da instituição, e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador do Estado dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas as nomenclaturas das Unidades Administrativa da estrutura organizacional da Controladoria Geral do Estado - CGE, conforme mencionado no Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alteradas as subordinações das Unidades Administrativas, conforme mencionado no Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam criadas, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas, conforme Anexo III ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam extintas as Unidades Administrativas mencionadas no Anexo IV ao presente Decreto. \r\n\r\nArt. 5º - Fica alterada, sem aumento de despesa, a nomenclatura do cargo em comissão relacionado no Anexo V e na forma nele mencionada.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNOMENCLATURA ANTERIOR\r\n\r\nNOVA NOMENCLATURA\r\n\r\nSubordinação resultante\r\n\r\nAssessoria de Contabilidade\r\n\r\nAssessoria de Contabilidade Analítica\r\n\r\nGabinete da Controladoria Geral\r\n\r\nNúcleo de Direitos e Vantagens\r\n\r\nDepartamento de Direitos e Vantagens\r\n\r\nAssessoria de Recursos Humanos\r\n\r\nNúcleo de Humanização Social e Desenvolvimento\r\n\r\nDepartamento de Humanização Social e Desenvolvimento\r\n\r\nAssessoria de Recursos Humanos\r\n\r\nNúcleo de Patrimônio\r\n\r\nDepartamento de Patrimônio\r\n\r\nAssessoria de Gestão e Logística\r\n\r\nNúcleo de Almoxarifado\r\n\r\nDepartamento de Almoxarifado\r\n\r\nAssessoria de Gestão e Logística\r\n\r\nNúcleo de Gestão de Contratos\r\n\r\nDepartamento de Gestão de Contratos\r\n\r\nAssessoria de Gestão e Logística\r\n\r\nNúcleo de Protocolo\r\n\r\nDepartamento de Protocolo\r\n\r\nAssessoria de Apoio Operacional\r\n\r\nNúcleo de Manutenção e Zeladoria\r\n\r\nDepartamento de Manutenção e Zeladoria\r\n\r\nAssessoria de Apoio Operacional\r\n\r\nNúcleo de Infraestrutura e Desenvolvimento\r\n\r\nDepartamento de Infraestrutura e Desenvolvimento\r\n\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\nNúcleo de Integridade Pública\r\n\r\nDepartamento de Integridade Pública\r\n\r\nAssessoria Técnica de Integridade Pública e Gestão de Riscos à Integridade Pública\r\n\r\nNúcleo de Gestão de Riscos à Integridade Pública\r\n\r\nDepartamento de Gestão de Riscos à Integridade Pública\r\n\r\nAssessoria Técnica de Integridade Pública e Gestão de Riscos à Integridade Pública\r\n\r\nNúcleo de Integridade Privada\r\n\r\nDepartamento de Integridade Privada\r\n\r\nAssessoria Técnica de Integridade Privada e Acordo de Leniência\r\n\r\nNúcleo de Acordo de Leniência\r\n\r\nDepartamento de Acordo de Leniência\r\n\r\nAssessoria Técnica de Integridade Privada e Acordo de Leniência\r\n\r\nSuperintendência de Contas do Governo e Auditoria Financeira\r\n\r\nSuperintendência de Contas e Programas de Governo\r\n\r\nAuditoria Geral do Estado\r\n\r\nSuperintendência de Auditoria na Área da Saúde e Políticas Sociais\r\n\r\nSuperintendência de Auditoria Financeira e Pessoal\r\n\r\nAuditoria Geral do Estado\r\n\r\nSuperintendência de Auditoria em Obras e Políticas de Infraestrutura e Sustentabilidade\r\n\r\nSuperintendência de Auditoria em Obras e Serviços de Engenharia\r\n\r\nAuditoria Geral do Estado\r\n\r\nSuperintendência de Auditoria em Políticas de Desenvolvimento Econômico e Governança\r\n\r\nSuperintendência de Auditoria de Aquisições, Serviços e Custeio\r\n\r\nAuditoria Geral do Estado\r\n\r\nSuperintendência de Auditoria nas Áreas de Educação, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nSuperintendência de Auditoria de Transferências e Repasses\r\n\r\nAuditoria Geral do Estado\r\n\r\nSuperintendência de Estratégias e Controle Preventivo\r\n\r\nSuperintendência de Controle Preventivo e Demandas Extraordinárias\r\n\r\nAuditoria Geral do Estado\r\n\r\nSuperintendência de Auditoria em Políticas de Segurança Pública e Governo\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Riscos e Auditorias Especiais\r\n\r\nAuditoria Geral do Estado\r\n\r\nNúcleo de Integração e Suporte\r\n\r\nNúcleo de Suporte e Publicações\r\n\r\nAssessoria Especial, da Corregedoria Geral do Estado\r\n\r\n1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n\r\n1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - 1ª CPPAD\r\n\r\nCoordenadoria de Comissões de Procedimentos Administrativos Disciplinares\r\n\r\n2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n\r\n2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - 2ª CPPAD\r\n\r\nCoordenadoria de Comissões de Procedimentos Administrativos Disciplinares\r\n\r\n3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n\r\n3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - 3ª CPPAD\r\n\r\nCoordenadoria de Comissões de Procedimentos Administrativos Disciplinares\r\n\r\n4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n\r\n4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - 4ª CPPAD\r\n\r\nCoordenadoria de Comissões de Procedimentos Administrativos Disciplinares\r\n\r\nCoordenadoria de Operações\r\n\r\nCoordenadoria de Operações e Investigações\r\n\r\nSuperintendência de Investigações Especializadas\r\n\r\nCoordenadoria de Análise\r\n\r\nCoordenadoria de Análise e Inteligência Correcional\r\n\r\nSuperintendência de Investigações Especializadas\r\n\r\nSuperintendência de Responsabilização das Pessoas Jurídicas\r\n\r\nCoordenadoria de Responsabilização das Pessoas Jurídicas\r\n\r\nSuperintendência de Investigações Especializadas\r\n\r\nAssessoria Especial\r\n\r\nAssessoria Especial da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nAuditoria Geral do Estado\r\n\r\nAssessoria Especial\r\n\r\nAssessoria Especial da Corregedoria Geral do Estado\r\n\r\nCorregedoria Geral do Estado\r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\nAssessoria Setorial de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nGabinete da Controladoria Geral\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nVINCULAÇÃO ATUAL\r\n\r\nNOVA VINCULAÇÃO\r\n\r\nAssessoria Especial\r\n\r\nGabinete da Controladoria Geral\r\n\r\nChefia de Gabinete, do Gabinete da Controladoria Geral\r\n\r\nComissão Permanente de Acordo de Leniência\r\n\r\nGabinete da Controladoria Geral\r\n\r\nSubcontroladoria Geral do Estado\r\n\r\nAssessoria de Inteligência da Controladoria Geral do Estado (com suas unidades subordinadas)\r\n\r\nSubcontroladoria Geral do Estado\r\n\r\nGabinete da Controladoria Geral\r\n\r\nCoordenadoria de Acompanhamento da Gestão Fiscal, Políticas Públicas e Orçamento\r\n\r\n1ª Coordenadoria de Auditoria\r\n\r\nSuperintendência de Contas e Programas de Governo\r\n\r\nCoordenadoria de Avaliação e Acompanhamento das Determinações e Recomendações do Tribunal de Contas\r\n\r\n2ª Coordenadoria de Auditoria\r\n\r\nSuperintendência de Contas e Programas de Governo\r\n\r\nCoordenadoria de Auditoria Financeira\r\n\r\n3ª Coordenadoria de Auditoria\r\n\r\nSuperintendência de Contas e Programas de Governo\r\n\r\nCoordenadoria de Saúde \r\n\r\n4ª Coordenadoria de Auditoria\r\n\r\nSuperintendência de Auditoria Financeira e Pessoal\r\n\r\nCoordenadoria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\n5ª Coordenadoria de Auditoria\r\n\r\nSuperintendência de Auditoria Financeira e Pessoal\r\n\r\nCoordenadoria de Turismo\r\n\r\n6ª Coordenadoria de Auditoria\r\n\r\nSuperintendência de Auditoria Financeira e Pessoal\r\n\r\nCoordenadoria para Demandas do Tribunal de Contas\r\n\r\n7ª Coordenadoria de Auditoria\r\n\r\nSuperintendência de Conformidade e Controle\r\n\r\nCoordenadoria de Prestação de Contas\r\n\r\n8ª Coordenadoria de Auditoria\r\n\r\nSuperintendência de Conformidade e Controle\r\n\r\nCoordenadoria de Tomada de Contas\r\n\r\n9ª Coordenadoria de Auditoria\r\n\r\nSuperintendência de Conformidade e Controle\r\n\r\nCoordenadoria de Cidades, Infraestrutura e Obras\r\n\r\n11ª Coordenadoria de Auditoria\r\n\r\nSuperintendência de Auditoria em Obras e Serviços de Engenharia\r\n\r\nCoordenadoria de Ambiente, Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\n12ª Coordenadoria de Auditoria\r\n\r\nSuperintendência de Auditoria em Obras e Serviços de Engenharia\r\n\r\nCoordenadoria de Transporte\r\n\r\n13ª Coordenadoria de Auditoria\r\n\r\nSuperintendência de Auditoria em Obras e Serviços de Engenharia\r\n\r\nCoordenadoria de Casa Civil e Governança \r\n\r\n14ª Coordenadoria de Auditoria\r\n\r\nSuperintendência de Auditoria de Aquisições, Serviços e Custeio\r\n\r\nCoordenadoria de Fazenda e Planejamento\r\n\r\n15ª Coordenadoria de Auditoria\r\n\r\nSuperintendência de Auditoria de Aquisições, Serviços e Custeio\r\n\r\nCoordenadoria de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda\r\n\r\n16ª Coordenadoria de Auditoria\r\n\r\nSuperintendência de Auditoria de Aquisições, Serviços e Custeio\r\n\r\nCoordenadoria de Educação\r\n\r\n17ª Coordenadoria de Auditoria\r\n\r\nSuperintendência de Auditoria de Transferências e Repasses\r\n\r\nCoordenadoria de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\n18ª Coordenadoria de Auditoria\r\n\r\nSuperintendência de Auditoria de Transferências e Repasses\r\n\r\nCoordenadoria de Acompanhamento de Custeio e Pessoal\r\n\r\n19ª Coordenadoria de Auditoria\r\n\r\nSuperintendência de Controle Preventivo e Demandas Extraordinárias\r\n\r\nCoordenadoria de Informação Estratégicas e Trilhas de Auditoria\r\n\r\n20ª Coordenadoria de Auditoria\r\n\r\nSuperintendência de Controle Preventivo e Demandas Extraordinárias\r\n\r\nCoordenadoria de Governo e Relações Institucionais \r\n\r\n21ª Coordenadoria de Auditoria\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Riscos e Auditorias Especiais\r\n\r\nCoordenadoria de Administração Penitenciária\r\n\r\n22ª Coordenadoria de Auditoria\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Riscos e Auditorias Especiais\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS CRIADAS\r\n\r\nVINCULAÇÃO \r\n\r\n10ª Coordenadoria de Auditoria\r\n\r\nSuperintendência de Conformidade e Controle\r\n\r\nNúcleo Informacional\r\n\r\nSuperintendência de Controle Preventivo e Demandas Extraordinárias\r\n\r\nNúcleo de Monitoramento\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Riscos e Auditorias Especiais\r\n\r\nSuperintendência de Corregedorias Setoriais\r\n\r\nCorregedoria Geral do Estado\r\n\r\nCoordenadoria de Unidades de Corregedorias Setoriais\r\n\r\nSuperintendência de Corregedorias Setoriais\r\n\r\nCoordenadoria do Sistema Correcional Integrado - SISCORI\r\n\r\nSuperintendência de Corregedorias Setoriais\r\n\r\nCoordenadoria do Sistema de Controle dos Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos - SISPATRI\r\n\r\nSuperintendência de Corregedorias Setoriais\r\n\r\nSuperintendência de Integridade\r\n\r\nSubcontroladoria Geral do Estado\r\n\r\nAssessoria Técnica de Integridade Pública\r\n\r\nSuperintendência de Integridade\r\n\r\nAssessoria Técnica de Integridade Privada\r\n\r\nSuperintendência de Integridade\r\n\r\nAssessoria Técnica de Acordo de Leniência\r\n\r\nSuperintendência de Integridade\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS EXTINTAS\r\n\r\nCoordenadoria de Inovação Tecnológicas em Auditoria\r\n\r\nCoordenadoria Estratégica de Gestão de Riscos e Auditoria Preventiva\r\n\r\nCoordenadoria Estratégica de Licitações, Contratos e Parcerias\r\n\r\nCoordenadoria de Segurança Pública\r\n\r\nCoordenadoria de Cultura, Esporte e Economia Criativa\r\n\r\nCoordenadoria de Investigações\r\n\r\nCoordenadoria Prevenção da Corrupção\r\n\r\nCoordenadoria de Processo Administrativo de Responsabilização\r\n\r\nCoordenadoria de Admissibilidade de Processos Administrativos de Responsabilização\r\n\r\nAssessoria Técnica de Integridade Pública e Gestão de Riscos à Integridade Pública\r\n\r\nAssessoria Técnica de Integridade Privada e Acordo de Leniência\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCARGO A TER NOMENCLATURA ALTERADA\r\n\r\nNOVA NOMENCLATURA\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n2690382-2\r\n\r\n01\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 16/10/2023.\r\n\r\nId: 2518892"
                    ],
                    "2518891": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 6 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 48.749 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO LEÀO XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3.3.1.5.1 Núcleo de Planejamento e Controle Orçamentário\r\n\r\n3.3.1.5.2 Núcleo de Monitoramento e Análise da Gestão\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3.3.1.2.7.1 Departamento de Transporte\r\n\r\n3.3.1.2.7.1.1 Divisão de Controle de Multas e Tributos\r\n\r\n3.3.1.2.7.1.2 Divisão de Gestão de Veículos\r\n\r\n3.3.1.2.7.1.3 Divisão de Gestão de Combustíveis\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3.3.1.4.1 Núcleo de Planejamento e Controle Orçamentário\r\n\r\n3.3.1.4.2 Núcleo de Monitoramento e Análise da Gestão\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3.3.1.2.7 Departamento de Transporte\r\n\r\n3.3.1.2.7.1 Divisão de Controle de Multas e Tributos\r\n\r\n3.3.1.2.7.2 Divisão de Gestão de Veículos\r\n\r\n3.3.1.2.7.3 Divisão de Gestão de Combustíveis\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2518891"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2518900": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR RODRIGO RABELO DE MATOS SILVA, ID Funcional nº 5100554-9, para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2023, o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Executiva, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Carlos Henrique Netto Vaz, ID Funcional nº 5101549-8. Processo nº SEI-100001/002163/2023.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO DA MOTTA ALMEIDA, ID Funcional nº 5132763-5, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Logística de Cargas, da Subsecretaria de Logística de Cargas e Obras, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/002205/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA BASTOS PAULO, ID Funcional nº 5145147-6, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Logística de Cargas, da Subsecretaria de Logística de Cargas e Obras, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Rodrigo da Motta Almeida, ID Funcional nº 5132763-5. Processo nº SEI-100001/002205/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, ROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA, ID Funcional nº 560368-4/7, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002845/2023.\r\n\r\nId: 2518900"
                    ],
                    "2518883": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-E-21/006.100003/2018,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de LEANDRO CESAR PIRES GONÇALVES, ID nº 4336771-2, em razão da prática de conduta enquadrada no art. 39, V, VI e VII; art. 40, III; art. 52, II e art. 54 do Decreto-Lei nº 220/75 c/c o art. 286, III, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, bem como os art. 285, V,VI e VII e art. 292, VI do Decreto-Lei nº 2479/79 c/c o art.18, III, XXIV do Decreto nº 40.013/06 c/c o art. 26, inciso e XXXV, e Parágrafo Único, do mesmo Decreto e art. 92, inciso I, alínea b do Código Penal.\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-E-21/006.100003/2018,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de ADALBERTO BRAZ CORREA JUNIOR, ID nº 4336925-1, em razão da prática de conduta enquadrada no art. 39, V, VI e VII; art. 40, III; art. 52, II e art. 54 do Decreto-Lei nº 220/75 c/c o art. 286, III, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, bem como os art. 285, V, VI e VII e art. 292, VI do Decreto-Lei nº 2479/79 c/c o art.18, III, XXIV do Decreto nº 40.013/06 c/c o art. 26, inciso e XXXV, e Parágrafo Único, do mesmo Decreto e art. 92, inciso I, alínea b do Código Penal.\r\n\r\nId: 2518883"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2518882": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 108 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PERMISSÃO ONEROSA DE USO DO COMPLEXO MARACANÃ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e, atendendo aos fatos e motivos constantes dos autos dos Processos nºs SEI-150001/025636/2023 e SEI-150001/026054/2023,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo para compor a Comissão Especial de Seleção para celebração de Termo de Permissão Onerosa de Uso do Complexo Maracanã que analisará os documentos de habilitação a serem apresentados no Chamamento Público:\r\n\r\n- CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, ID Funcional nº 2712715-0 (Presidente);\r\n\r\n- MÔNICA MACEDO FERNANDES, ID Funcional nº 4390354-1; e\r\n\r\n- ANDRESSA SALES DE CARVALHO, ID Funcional nº 5016093-1.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo para compor a Comissão Especial de Seleção para celebração de Termo de Permissão Onerosa de Uso do Complexo Maracanã que analisará e julgará a qualificação técnica a serem apresentadas no Chamamento Público:\r\n\r\n- FABIO TADEU NICOLOSI SERRÃO, ID Funcional nº 5113638-4;\r\n\r\n- LUIS FELIPE DE MORAES MONTEIRO DE BARROS, ID Funcional n° 5101038;\r\n\r\n- MARIANA ASSIS DA MATTA XAVIER, ID Funcional nº 5114295-3.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2518882"
                    ],
                    "2518899": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR THACYANNY EVANGELISTA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Wagner Fernandes Moraes, ID Funcional nº 51220717. Processo nº SEI-150001/025373/2023.\r\n\r\nNOMEAR DAVID CONCEIÇÃO TELES, ID Funcional nº 51409577, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Monique Rocha do Nascimento, ID Funcional nº. 50946900. Processo nº SEI-150161/000562/2023.\r\n\r\nNOMEAR WANDERSON ALVES PIRES para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Eduardo Lunas Maciel, ID Funcional nº 5114586-3. Processo nº SEI-150161/000557/2023.\r\n\r\nEXONERAR DAVID CONCEIÇÃO TELES, ID Funcional nº 51409577, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000562/2023.\r\n\r\nNOMEAR ADILSON GOMES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Larissa Neves de Lima, ID Funcional n° 5100203-5. Processo nº SEI-150161/000560/2023.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DE MATOS RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sandro Maggi Ribeiro, ID Funcional nº 5117604-1. Processo nº SEI-150161/000560/2023.\r\n\r\nNOMEAR ERICK BUONOCORE NUNES PENEDO para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Subsecretaria-Adjunta, da Subsecretaria de Planejamento Estratégico, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Juliana Alves da Silva, ID Funcional n° 51018217. Processo nº SEI-120001/004544/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DO NASCIMENTO SOUZA, ID Funcional nº 4268655-5, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Maristela Alencar Maciel, ID Funcional n° 50328573. Processo nº SEI-040161/012499/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, MARISTELA ALENCAR MACIEL, ID Funcional nº 50328573, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/012499/2023. \r\n\r\nNOMEAR MIRIAM RODRIGUES VARÃO SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.514, de 22/05/2023. Processo nº SEI-080002/004208/2023.\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA AGUALUSA DA ROCHA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.514, de 22/05/2023. Processo nº SEI-080002/004209/2023.\r\n\r\nNOMEAR SARAH RODRIGUES DE FARIAS DINIZ para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.514, de 22/05/2023. Processo nº SEI-080002/004207/2023.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO DA SILVA CARVALHO, ID Funcional nº 4369441-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços, da Diretoria Regional Administrativa - Noroeste Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Licio Boechat Nunes, ID Funcional nº 4006678-9. Processo nº SEI-030029/013426/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSEMAR DE OLIVEIRA SOUTO JÚNIOR, ID Funcional nº 4400916-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Financeira, da Diretoria Regional Administrativa - Noroeste Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alessandra Pereira Moulins Borges, ID Funcional nº 3597148-7. Processo nº SEI-030029/013426/2023.\r\n\r\nNOMEAR ARIANE ÉRIKA DE SOUZA RAFAEL DETONI, ID Funcional nº 4421248-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Regional Administrativa - Noroeste Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alexandra França de Oliveira Bandoli, ID Funcional nº 32399176-6. Processo nº SEI-030029/013426/2023. \r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DA MOTTA ALMEIDA, ID Funcional nº 5132763-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Marcela Bastos Paulo, ID Funcional nº 5145147-6. Processo nº SEI-100001/002205/2023.\r\n\r\nEXONERAR MARCELA BASTOS PAULO, ID Funcional nº 5145147-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/002205/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ GUILHERME FERNANDES RIBEIRO, ID Funcional nº 5115635-0, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/018655/2023.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS SILVEIRA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por José Guilherme Fernandes Ribeiro, ID Funcional nº 5115635-0. Processo nº SEI-070002/018655/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de outubro de 2023, MAURO SOARES DA SILVA, ID Funcional nº 5136859-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/002074/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de outubro de 2023, JORDAN DOUGLAS BORGES SANTOS, ID Funcional nº 5117770-6, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000792/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de outubro de 2023, ANTARA MORRI, ID Funcional nº 5116921-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Projetos, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000792/2023.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILLA DE SOUZA GOMES VIANNA para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.705, de 25/09/2023. Processo nº SEI-490001/001157/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDSON DOS SANTOS FARIA, ID Funcional nº 2425983-7, para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.705, de 25/09/2023. Processo nº SEI-490001/001161/2023. \r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR CLARISSA RODRIGUES COUTINHO, ID Funcional nº 5139430-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, (alteração de nomenclatura pelo Decreto nº 48.753 de 19 de outubro de 2023), da Coordenadoria de Planejamento e Monitoramento de Concessões de Transportes Público, da Superintendência de Mobilidade Urbana, da Subsecretaria de Executiva, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Jorge Fernandes da Cunha Filho, ID Funcional nº 2706921-4. Processo nº SEI-100001/002175/2023. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 20/10/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nATO DE 19/10/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 20/10/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/013321/2023, fica esclarecido que ALEX AGUIAR DA CONCEIÇÃO, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 19/10/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 20/10/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-100001/002139/2023, fica esclarecido que a exoneração do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, originou-se de pedido formulado pelo próprio servidor, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2518899"
                    ],
                    "2518884": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/018030/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Francisco Pereira de Sousa, Id. Funcional nº 3056155-8, Farmacêutico, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012, com validade a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/000771/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora Rheury Layme Scheidegger Contsayffer Andrade e Souza, ID Funcional n.º 5006972-1, Inspetor de Polícia Penal, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP/Corregedoria, com validade a contar da publicação e nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220010/000546/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-480001/000626/2023 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado.\r\n\r\nId: 2518884"
                    ],
                    "2518885": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 20/10/2023\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância Investigativa ao Processo nº SEI-150001/005020/2020 e DESIGNA os servidores LUCYMERE CABRAL PONTES, ID Funcional nº 5111768-1 e LUCAS BARBOSA GODINHO, ID Funcional nº 5112402-5 para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência da primeira, para processar o feito, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho.\r\n\r\nId: 2518885"
                    ],
                    "2518463": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002228/2023 - TELMA DULCE NUNES CERQUEIRA, ID Funcional n° 41881290, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 4 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003012/2023 - BRUNO REMANOWSKI VIEIRA, ID Funcional n° 50923021, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10402110/2010 - LOURDIANA MOTA DA SILVA, ID Funcional n° 41450590, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas-Padrão G, matrícula 15860 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004335/2022 - FRANCINETE ROSE MACIEL TORRES, ID Funcional n° 35076623, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula n° 020356 (Prefeitura Municipal de Rio Claro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000425/2023 - LUCIANA CRISTINA DO CARMO SILVA CARVALHO, ID Funcional n° 51377861, Professor Docente I - 18 horas vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula n° 465518 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021393/2023 - MARIA JOSE DOS SANTOS, ID Funcional n° 31835740, Técnico de Laboratório, vínculo 1 (SES) e Técnico de Laboratório, matrícula n° 209.779-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2518463"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2518491": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/001404/2023 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo SEI nº (59813693), o Parecer nº 144 da Assessoria Jurídica SEI nº (60253541) e o despacho de análise da pesquisa de preços da Auditoria SEI nº (61281982); RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a aquisição dos materiais discriminados no Termo de Referência inserido neste procedimento, através do SEI nº (58644685), seja adjudicado à empresa TAG COM. DE MAT. ELÉT. SERV. E MONT. LTDA, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016; APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 4.810,000 (quatro mil oitocentos e dez reais), em favor da empresa TAG COM. DE MAT. ELÉT. SERV. E MONT. LTDA; AUTORIZO que sejam adotadas as providências para a emissão da Reserva de Dotação, no valor acima mencionado, pela Diretoria Financeira.\r\n\r\nId: 2518491"
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                        "2518489": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/079/197/2020 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo SEI nº (59959518 e 60174302) e de acordo com o Parecer nº 147 da Assessoria Jurídica SEI nº (60909687): A) AUTORIZA a prorrogação do Contrato nº 01/2020, firmado com a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, por mais um período de 12 meses; B) AUTORIZA a despesa no valor total de R$ 675.540,00 (seiscentos e setenta e cinco mil quinhentos e quarenta reais), para o período de 12 meses, conforme apresentado; C) AUTORIZA as providências da ASSJUR quanto a elaboração do Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2020; D) AUTORIZA que sejam adotadas as providências para emissão da Reserva de Dotação, pela Diretoria Financeira para cobrir o primeiro mês de prestação do serviço.\r\n\r\nId: 2518489"
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                        "2518740": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 503 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150015/002749/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR EVELYN RIBEIRO DOS SANTOS DE ALCÂNTARA, matrícula n° 2088, do Cargo de Confiança de Agente de Certificação, símbolo CC-12, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 20 de outubro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 20 de outubro de 2023\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente da Imprensa Oficial \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2518740"
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                        "2518728": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150068/006223/2023 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei n° 9.503/97 (CTB), expedida em nome de MARCELO DA SILVA PARANHOS, registro nº 2436116894, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 03/03/2020; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 18.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/035660/2023 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei n° 9.503/97 (CTB), expedida em nome de LUCIANO TAVARES ROCHA, Registro n° 100844484, levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 07/07/2023; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2518728"
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                        "2518698": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1210\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150164/001736/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2023 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA \r\n\r\nJUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 2° - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 23/10/2023 e 27/10/2023, na Rua Francisco dos Santos Silva, 555 - Centro - SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo único desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 3° - O taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 4° - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia)\r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\n\r\nVII - Procuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original)\r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 5° - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 6° - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 3º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2024\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 7° - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2024\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 8° - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 9° - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 10 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 11 - O permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de SÃO PEDRO DA ALDEIA está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente do IPEM-RJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n23.10.2023 a 27.10.2023\r\n\r\n2ª e 6ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2518698"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/10/2023\r\n\r\nDESIGNA SERGIO HENRIQUE JONAS FOGACA, identidade funcional nº 5137198-7, ocupante do cargo em comissão de Subsecretário (símbolo SS), para sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Superintendência de Compras e Contratos, (órgão de titularidade de cargo em comissão de simbologia DG), da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, no período de 09/10/2023 a 17/10/2023, consoante disposto nos artigos 35, §§ 3º e 4º, e 37 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, com a redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999. Processo nº SEI-040172/000174/2023.\r\n\r\nId: 2518543"
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                    "2518562": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040206/000355/2023 - Acolhendo as razões de fato e fundamentos de direito constantes na Informação SEI 61331462, RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores em favor de Adriana Freire Saldanha Colucci, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 4428448-9, referente a concessão de benefício pecuniário denominado Abono Permanência, no valor total de R$ 23.827,78 (vinte e três mil oitocentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos), relativo aos meses de abril a dezembro de 2022, conforme tratado nos autos do processo administrativo n° SEI-040001/000192/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040206/000355/2023 - Acolhendo as razões de fato e fundamentos de direito constantes na Informação SEI 61331462, RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores em favor de Wagner Barros de Oliveira, Inspetor de Aluno II, do quadro Suplementar da Secretaria de Estado de Fazenda, identidade funcional nº 1949175-1, referente a concessão de benefício pecuniário denominado Abono Permanência, no valor total de R$ 498,92 (quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), relativo ao mês de dezembro de 2022, conforme tratado nos autos do processo administrativo n° SEI-040204/000400/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040206/000355/2023 - Acolhendo as razões de fato e fundamentos de direito constantes na Informação SEI 61331462, RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores em favor de Laerte do Valle Amaral Camargo, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 19390226-2, referente a concessão de benefício pecuniário denominado Abono Permanência, no valor total de R$ 9.929,42 (nove mil novecentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos), relativo ao mês de dezembro de 2022, conforme tratado nos autos do processo administrativo n° SEI-040070/000218/2023.\r\n\r\nId: 2518562"
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                    "2518638": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040106/000107/2023 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de ANGRA DOS REIS contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2024, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 537, de 29 de junho de 2023, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040106/000106/2023 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de AREAL contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2024, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 537, de 29 de junho de 2023, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040106/000123/2023 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de CABO FRIO contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2024, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 537, de 29 de junho de 2023, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040106/000130/2023 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de CAMPOS DOS GOYTACAZES contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2024, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 537, de 29 de junho de 2023, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040106/000094/2023 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de ITAGUAÍ contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2024, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 537, de 29 de junho de 2023, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040106/000096/2023 - NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de MANGARATIBA contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2024, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 537, de 29 de junho de 2023, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, que adito a esta decisão.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040106/000125/2023 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de MESQUITA contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2024, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 537, de 29 de junho de 2023, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040106/000114/2023 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de PARAÍBA DO SUL contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2024, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 537, de 29 de junho de 2023, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040106/000093/2023 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de QUEIMADOS contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2024, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 537, de 29 de junho de 2023, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040106/000108/2023 - NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de SAQUAREMA contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2024, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 537, de 29 de junho de 2023, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, que adito a esta decisão.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040106/000116/2023 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de SEROPÉDICA contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2024, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 537, de 29 de junho de 2023, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040106/000117/2023 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de TERESÓPOLIS contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2024, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 537, de 29 de junho de 2023, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040106/000115/2023 - NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de VASSOURAS contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2024, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 537, de 29 de junho de 2023, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, que adito a esta decisão.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040106/000126/2023 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal do RIO DE JANEIRO contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2024, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 537, de 29 de junho de 2023, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040106/000124/2023 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de RESENDE contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2024, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 537, de 29 de junho de 2023, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040106/000129/2023 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de PORTO REAL contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2024, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 537, de 29 de junho de 2023, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040106/000109/2023 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de SÃO PEDRO DA ALDEIA contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2024, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 537, de 29 de junho de 2023, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040079/007241/2023 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de MACAÉ contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2024, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 537, de 29 de junho de 2023, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040106/000132/2023 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de SÃO GONÇALO contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2024, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 537, de 29 de junho de 2023, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040079/006978/2023 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de PETRÓPOLIS contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2024, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 537, de 29 de junho de 2023, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040023/000155/2023 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de NOVA FRIBURGO contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2024, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 537, de 29 de junho de 2023, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040106/000105/2023 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2024, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 537, de 29 de junho de 2023, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações mencionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040106/000111/2023 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de QUATIS contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2024, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 537, de 29 de junho de 2023, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040106/000118/2023 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de NILÓPOLIS contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2024, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 537, de 29 de junho de 2023, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040106/000119/2023 - NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de RIO DAS FLORES contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2024, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 537, de 29 de junho de 2023, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, que adito a esta decisão.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040106/000120/2023 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de DUQUE DE CAXIAS contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2024, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 537, de 29 de junho de 2023, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040106/000121/2023 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de VOLTA REDONDA contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2024, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 537, de 29 de junho de 2023, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040106/000122/2023 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de ITABORAÍ contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2024, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 537, de 29 de junho de 2023, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040106/000104/2023 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de BELFORD ROXO contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2024, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 537, de 29 de junho de 2023, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040106/000113/2023 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de MARICÁ contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2024, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 537, de 29 de junho de 2023, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040106/000112/2023 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de RIO BONITO contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2024, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 537, de 29 de junho de 2023, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040106/000110/2023 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de BARRA MANSA contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2024, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 537, de 29 de junho de 2023, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040106/000103/2023 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de PARACAMBI contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2024, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 537, de 29 de junho de 2023, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040106/000128/2023 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de NITERÓI contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2024, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 537, de 29 de junho de 2023, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nId: 2518638"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 570 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO INTERINO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos I, II e VIII do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e o que consta no processo nº SEI-04/0058/000157/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A lotação dos servidores da Superintendência de Tributação (SUT), entre os órgãos componentes da sua estrutura, observará a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - no Gabinete da Superintendência de Tributação (SUT);\r\n\r\na) MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID. nº 5.006.049-0;\r\n\r\nb) SILVIA HELENA DE MENEZES KNOLLER MARTINS, Analista da Fazenda Estadual A, ID. nº 1938.753-9;\r\n\r\nc) ELIANE SAFCHER, Analista da Fazenda Estadual A, ID. nº 4.417.035-1;\r\n\r\nd) SHEILA MARQUES DOS SANTOS, Assistente III, I.D. 4.276.090-9;\r\n\r\nII - na Coordenadoria Administrativa (CADTRIB)\r\n\r\na) MARCIA CRISTINA DE ALBUQUERQUE WENDLING, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 2ª categoria, ID. nº 5.009.962-3; \r\n\r\nb) KATIA REGINA GONÇALVES BORGES, Analista da Fazenda Estadual A, ID. nº 1.946.811-3;\r\n\r\nIII - na Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias (CCJT)\r\n\r\na) MARNE SERVULO DE ALVARENGA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID. nº 5.006.129-1;\r\n\r\nb) ALEXANDRE AUGUSTO CHAVES VELOSO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID. nº 4.427.387-8;\r\n\r\nc) FILIPE MAGALHÃES SCHIMZEL ALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID. nº 4.427.314-2;\r\n\r\nd) IVO DUCHOVNY BORUCHOVITCH, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, I.D. nº 1.941608-3;\r\n\r\ne) JILSON TORRES DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. nº 1.938.822-5;\r\n\r\nf) JOAO PAULO FREITAS FRANÇA DE BARROS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. nº 4.344.343-5;\r\n\r\ng) KERMA TALARICO VIDAL, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID. nº 4.377.033-9;\r\n\r\nh) LEONARDO DE ANDRADE COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. nº 1.938.691-5;\r\n\r\ni) LUCIANA AZEVEDO DA CUNHA FULOP, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. nº 1.938.852-7;\r\n\r\nj) MARCIO AUGUSTO DE CASTRO TEIXEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria; I.D. nº4.365.033-3;\r\n\r\nk) RICARDO DE SOUSA GRASSIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª categoria, I.D nº 4.344.292 - 7;\r\n\r\nl) MARCO ANTONIO SANTOS DA CONCEIÇÃO, Analista da Fazenda Estadual A, I.D nº 1938864- 0;\r\n\r\nm) FERNANDA MONTEIRO DE UZEDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID. nº 4.427.392-4;\r\n\r\nn) THEREZA MARINA CUNHA MATTOS CUNHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. nº 1938.903-5;\r\n\r\no) JOÃO NICOLAU RUCOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. nº 4.365.069-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2023\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2518614"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUT Nº 566 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 1º DE JANEIRO A 30 DE SETEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF n° 109/1976, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 da Decreto-Lei n° 5/1975 (Código Tributário Estadual), o art. 158 do Decreto n° 2473/1979 (Processo Administrativo Tributário - PAT) e o que consta no Processo n° SEI-040058/000147/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As consultas tributárias respondidas de 1º de janeiro a 30 de setembro de 2023 estão relacionadas no Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º - A partir dessa data, será acrescentada à publicação no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda publicações quinzenais no Diário Oficial da lista das consultas respondidas pela Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias dessa Superintendência.\r\n\r\nArt. 3º - A lista das consultas respondidas:\r\n\r\na) do 1º ao 15º dia de cada mês será publicada no Diário Oficial até o dia 20 do mês, e\r\n\r\nb) do 16º dia ao último dia do mês será publicada até o 10º dia do mês subsequente.\r\n\r\nArt. 4º - De acordo com o disposto no art. 159, do Decreto n° 2473/1979, modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas por todos aqueles a que ela se aplicar, no prazo estabelecido no ato modificativo, que obrigará mesmo aqueles que tiverem feito consultas individuais. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2023\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 11.10.2023.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 1º DE JANEIRO A 30 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nNº\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nData do envio para notificação\r\n\r\n001/23\r\n\r\nSEI-040079/006243/2022\r\n\r\nSuspensão da aplicação do regime de Substituição Tributária. Nota Fiscal Complementar. Restituição de Indébito\r\n\r\nLei nº 9.428/21. Livro I do RICMS/00. Resolução SEFAZ 720/14. Resolução SEFAZ 191/17.\r\n\r\n25/08/2023\r\n\r\n001/23A\r\n\r\nSEI-040079/000253/2023\r\n\r\nSucata. Utilização de Livro Borrador.\r\n\r\nParágrafo Único do Art. 6º do Livro XII do RICMS-RJ/00\r\n\r\n04/03/2023\r\n\r\n003/23\r\n\r\nSEI-040079/007464/2022\r\n\r\nReimportação de mercadoria depositada em Depósito Alfandegado Certificado - DAC - Obrigação de Emissão e GLME.\r\n\r\nArt. 40, II da Lei. 2 657/96; \r\n\r\nArt.3° Livro XI do RICMS; \r\n\r\nConvênio ICMS 85/2009\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\n004/23\r\n\r\nSEI-040079/007438/2022\r\n\r\nIncidência do ICMS/ST; Válvula e Redutores de Pressão.\r\n\r\nItem 24.77 do Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/00\r\n\r\n25/01/2023\r\n\r\n005/23 - REVISTA\r\n\r\nSEI-040079/007354/2022\r\n\r\nSuspensão do Regime de Substituição Tributária. Abrangência: Operações internas e Interestaduais\r\n\r\nLei n.º 9.428/21; Decreto n.º 48.039/22\r\n\r\n01/09/2023\r\n\r\n006/23\r\n\r\nSEI-040079/006019/2022\r\n\r\nComunicação/Telecomunicações/ Alíquota do ICMS de 18% / Incidência do FECP.\r\n\r\nDecreto n.º 48.145/22\r\n\r\n14/03/2023\r\n\r\n008/23\r\n\r\nSEI-040079/006552/2022\r\n\r\nComplemento ICMS/ST Preço cobrado ao consumidor superior ao estimado para retenção\r\n\r\nLC 192/22.\r\n\r\n03/03/2023\r\n\r\n009/23\r\n\r\nSEI 040079/007403/2022\r\n\r\nAlteração de Titular de contratos de fidelização ICMS/ST\r\n\r\nProtocolo ICMS nº 41/2008\r\n\r\n07/03/2023\r\n\r\n010/23 - REVISTA\r\n\r\nSEI-040079/000948/2023\r\n\r\nEfeitos do enquadramento na lei 9.025/2020 para contribuintes que desejam realizar patrocínios ou doações nos termos da lei 8.266/2018. O tratamento tributário previsto na Lei nº. 8.266/2018 pode ser cumulado com o incentivo fiscal agasalhado na Lei nº. 9.025/2020.\r\n\r\nLei nº 9.025/20; \r\n\r\nLei nº 8.266/18\r\n\r\n29/092023\r\n\r\n011/23\r\n\r\nSEI-040079/004131/2021\r\n\r\nSaída de mercadoria para consumidor final PF, exclusivamente funcionários do setor atacadista; alíquota interna do ICMS.\r\n\r\nLei nº 9.025/20\r\n\r\n15/03/2023\r\n\r\n012/23\r\n\r\nSEI-040079/000806/2023\r\n\r\nImportação de Energia Elétrica.\r\n\r\nResolução SEF Nº 6.484/02; LC Nº 87/96\r\n\r\n27/03/2023\r\n\r\n014/23\r\n\r\nSEI-040079/008053/2022\r\n\r\nSaída produtos para consumidor final não contribuinte\r\n\r\nLei nº 9.025/20\r\n\r\n26/05/2023\r\n\r\n016/23\r\n\r\nSEI-040079/007820/2022\r\n\r\nAplicação diferimento do ICMS previsto no Decreto nº 36.451/04\r\n\r\nDecreto nº 36.451/04\r\n\r\n12/04/2023\r\n\r\n017/23\r\n\r\nSEI-040079/006108/2022\r\n\r\nPrestação de Serviços de Serviços Telecomunicação. Alíquota do ICMS de 18% Acrescida do Percentual de 4% a ser destinado ao FECP.\r\n\r\nArtigo 276 do Decreto-lei n.º 05/1975; Decreto n.º 48.145/22; \r\n\r\nInciso II do artigo 2º da Lei n.º 4.056/02; \r\n\r\n08/05/2023\r\n\r\n018/23\r\n\r\nSEI-040079/003810/2022\r\n\r\nSuspensão do ICMS devido por substituição tributária nas operações de saídas internas e interestaduais de água mineral ou potável envasada.\r\n\r\nLei nº 9.428/2021; \r\n\r\nDecreto nº 48.039/2022; \r\n\r\n01/09/2023\r\n\r\n019/23\r\n\r\nSEI-040079/008001/2022\r\n\r\nImportação Por Conta e Ordem ou Sob Encomenda: Obrigações Tributárias Relativas ao ICMS.\r\n\r\nArtigo 149 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14; Inciso II, do § 1º do artigo 1º do Livro III do Regulamento do ICMS (RICMS-RJ/00), aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00, observadas normas dos artigos 1º, 2º, 3º, 10 a 13 do Anexo XX da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14.\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n020/23\r\n\r\nSEI-040079/002898/2023\r\n\r\nMomento do crédito ICMS normal nos casos de pedido de ressarcimento do ICMS-ST. Crédito extemporâneo\r\n\r\nResolução n.º 202/2018; Art. 20 do Livro II do RICMS-RJ/00\r\n\r\n27/04/2023\r\n\r\n021/23\r\n\r\nSEI-040079/007896/2022\r\n\r\nArrendamento mercantil. Leasing.,. Diferencial de Alíquotas Incidência.\r\n\r\nInciso XX do Art. 40 da Lei nº 2.657/96\r\n\r\nArtigo 4º da Resolução SEF nº 2.983/98\r\n\r\n16/05/2023\r\n\r\n022/23\r\n\r\nSEI-040079/003007/2023\r\n\r\nRações tipo “pet” para animais domésticos. transferência de mercadoria para estabelecimento varejista do contribuinte substituto: preço. Efetivamente praticado, se possuir sistema integrado de contabilidade ou tabela de preços, ou preço FOB estabelecimento comercial à vista nas vendas a outros comerciantes ou industriais.\r\n\r\nItem 11 do Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/00\r\n\r\nConvênio ICMS nº 236/21; \r\n\r\n08/05/2023\r\n\r\n023/23\r\n\r\nSEI-040079/005200/2022\r\n\r\nApuração de crédito relativo a estoque de mercadoria suspensão do regime de ST\r\n\r\nLei nº 9.428/2021. Art. 28 do Livro II do RICMS-RJ/00\r\n\r\n17/05/2023\r\n\r\n024/23\r\n\r\nSEI-040079/002930/2021\r\n\r\nRegime ICMS/ST enquadramento mercadoria preparação cremosa de açaí pronto para consumo\r\n\r\nSubitem 12.2 (“preparados para fabricação de sorvetes em máquinas”) do item 12 Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/00\r\n\r\n16/05/2023\r\n\r\n025/23\r\n\r\nSEI-040079/001948/2023\r\n\r\nEstabelecimento industrializador de mandioca. Redução de Base de Cálculo do ICMS.\r\n\r\nCláusula Sétima do Convênio ICMS 153/04. \r\n\r\n18/05/2023\r\n\r\n026/23\r\n\r\nSEI-040079/009286/2022\r\n\r\nBenefícios Fiscais pelas Leis nº 4.531/05 e 6.331/12\r\n\r\nLeis nº 4.531/05 e 6.331/12\r\n\r\n30/05/2023\r\n\r\n027/23\r\n\r\nSEI-040079/001903/2023\r\n\r\nTratamento Tributário Especial. Enquadramento Tácito. Inclusão de Novos Produtos: Carta-Consulta. \r\n\r\nLei nº 6.979/15. Lei nº 8.445/19; Resolução SEFAZ nº 392/22.\r\n\r\n18/08/2023\r\n\r\n028/23\r\n\r\nSEI-040079/001523/2023\r\n\r\nDúvidas relativas à sujeição passiva, assim como ao cumprimento de obrigações acessórias. Leilão de telecomunicações. Associação sem fins econômicos constituída em decorrência de obrigações previstas em edital público para distribuição de equipamentos de forma não onerosa\r\n\r\nLei n.º 8.445/19; \r\n\r\nDecreto n.º 47.201/20; \r\n\r\nResolução SEFAZ n.º 392/22.\r\n\r\n02/06/2023\r\n\r\n029/23\r\n\r\nSEI-040079/000232/2023\r\n\r\nDecreto 29042/2001. Art. 10 Crédito de FECP\r\n\r\nDecreto nº 29.042/2001. Art. 10 Crédito de FECP\r\n\r\n02/06/2023\r\n\r\n030/23\r\n\r\nSEI-040079/002168/2021\r\n\r\nRequisitos para enquadramento no benefício previsto na Lei nº 9.025/20\r\n\r\nLei nº 9.025/20. Decreto nº47.437/20\r\n\r\n02/06/2023\r\n\r\n031/23\r\n\r\nSEI-040079/003634/2023\r\n\r\nAquisição de ativo imobilizado com entrega em local diverso em filial do mesmo contribuinte Transferência do crédito do ICMS da aquisição para a filial destinatária.\r\n\r\nAlínea \"b\" do inciso I do §1º do artigo 30 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ 720/14 \r\n\r\nArtigos 13 e 14 do Anexo II do Livro VI do RICMSRJ/00.\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n032/23\r\n\r\nSEI/040079/002583/2023\r\n\r\nFruição do benefício antes da publicação de despacho SUFIS, previsto no inciso II do artigo 6º da Resolução SEFAZ Nº 112/20. Vedação expressa\r\n\r\nDecreto nº 4.6781/19 Resolução SEFAZ Nº 112/20\r\n\r\n30/05/2023\r\n\r\n033/23\r\n\r\nSEI-040079/004264/2021\r\n\r\nTributação de bebidas na remessa para contribuintes enquadrados na Lei nº 9.025/20 FOT\r\n\r\nLei nº 9.025/20; Decreto nº 47.057/20.\r\n\r\n02/06/2023\r\n\r\n034/23\r\n\r\nSEI/040079/000615/23\r\n\r\nAplicação do Convênio ICMS 52/91\r\n\r\nConvênio ICMS nº 52/91. Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/00\r\n\r\n16/06/2023\r\n\r\n035/23\r\n\r\nSEI-040079/002901/2021\r\n\r\nImportação sob encomenda. Pagamento do ICMS/ST\r\n\r\nArtigo 149 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14; \r\n\r\nArtigos 35 a 37 da Lei n.º 2.657/96.\r\n\r\n15/06/2023\r\n\r\n036/23\r\n\r\nSEI-040079/002397/2022\r\n\r\nFitas Plásticas. NCM/SH 3919.10.20 e CEST 10.008.00. uso na instalação e manutenção de aparelhos de ar/condicionado e no setor moveleiro. Não Incidência do Regime de Substituição Tributária.\r\n\r\nAnexo I do Livro II do Regulamento do ICMS-RJ/00; (Decreto n° 27.427/00); \r\n\r\nProtocolos ICMS n° 196/09, 26/10 e 32/14.\r\n\r\n06/07/2023\r\n\r\n037/23\r\n\r\nSEI-040079/005638/2022\r\n\r\nPossibilidade de uso da alíquota de 4% para medicamento importado em operações interestaduais\r\n\r\nRes. Senado Federal 13/2012; Convênio ICMS 38/2013\r\n\r\n21/08/2023\r\n\r\n038/23\r\n\r\nSEI-040041/004009/2022\r\n\r\nDoação. Obra de Arte. Saída do Estabelecimento de Contribuinte do ICMS: Incidência do ICMS\r\n\r\nAlínea “a” do inciso II do artigo 5º da Lei n.º 7.174/15\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\n039/23\r\n\r\nSEI-040079/003772/2023\r\n\r\nResponsabilidade pelo ICMS/ST em operações de transferências interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária\r\n\r\nArtigo 4º da Resolução n.º 537/2012\r\n\r\n05/07/2023\r\n\r\n040/23\r\n\r\nSEI-040079/002456/2023\r\n\r\nSujeição dos acessórios de videogames classificados na NCM 9504.50.00 (consoles e máquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na subposição 9504.30) ao regime de substituição tributária nas operações internas no estado do rio de janeiro\r\n\r\nAnexo I do Livro II do RICMS-RJ/00\r\n\r\n05/07/2023\r\n\r\n041/23\r\n\r\nSEI-040079/009125/2022\r\n\r\nCaso de não aplicação da exigência de internalização de Convênio por lei estadual \r\n\r\nCONVÊNIO ICMS nº 142/22; \r\n\r\nLei nº 8.926/20\r\n\r\n06/07/2023\r\n\r\n042/23\r\n\r\nSEI-180008/000082/2023\r\n\r\nIncidência do ITD na hipótese de doação de premiações em reconhecimento a personalidades ou a iniciativas que contribuam para a cultura \r\n\r\nLei Complementar nº 195/22 - Lei Paulo Gustavo; \r\n\r\nArtigos 37 e 38 do Decreto Federal nº 11.453/23.\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\n043/23\r\n\r\nSEI-040079/006338/2022\r\n\r\nPossibilidade adesão aos Benefícios Fiscais da Lei 6.979/15 por contribuinte com atividade atacadista.\r\n\r\nLei nº 6.979/15 e Lei nº 9.025/20\r\n\r\n11/07/2023\r\n\r\n044/23\r\n\r\nSEI/040079/000566/2023\r\n\r\nICMS. Convênio ICMS 106/96. Crédito presumido. Redespacho.\r\n\r\nTransporte intermunicipal\r\n\r\nConvênio ICMS nº 106/96\r\n\r\n13/07/2023\r\n\r\n045/23\r\n\r\nSEI/120001/009805/2021\r\n\r\nResolução nº 230/21. Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. Cadastro.\r\n\r\nResolução nº 230/21. Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. Cadastro.\r\n\r\n0/08/2023\r\n\r\n046/23\r\n\r\nSEI-040079/001701/2023\r\n\r\nManutenção de Crédito Acumulado. Reestruturação Operacional. Estabelecimento Comercial em Estabelecimento Industrial.\r\n\r\nLivro III do RICMS-RJ/00 (Decreto nº 27.427/00) regulamentado no Anexo XX da Resolução SEFAZ 720/2014\r\n\r\n19/07/2023\r\n\r\n047/23\r\n\r\nSEI-040079/001395/2023\r\n\r\nCrédito Acumulado. Baixa do estabelecimento filial. Transferência Integral de Crédito Acumulado pelo estabelecimento Filial ao Matriz.\r\n\r\nLivro III do RICMS-RJ/00 (Decreto nº 27.427/00) regulamentado no Anexo XX da Resolução SEFAZ 720/2014\r\n\r\n20/07/2023\r\n\r\n048/23\r\n\r\nSEI-040079/007711/2022\r\n\r\nUtilização do PMPF como base de cálculo do ICMS-ST na venda querosene de aviação/ QAV\r\n\r\nArtigos 8º, 9º e 10 do Livro IV do RICMS-RJ/00\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\n049/23\r\n\r\nSEI-040079/003460/2022\r\n\r\nAbrangência de benefício do Decreto 44.418/2013\r\n\r\nDecreto nº 44.418/2013\r\n\r\n11/08/2023\r\n\r\n050/23\r\n\r\nSEI-040079/000693/2023\r\n\r\nCálculo fator de proporção de que trata o Inciso III do Parágrafo Único do Art. 6º do Livro III.do RICMS-RJ/00\r\n\r\nInciso III do Parágrafo Único do Art. 6º do Livro III.do RICMS-RJ/00\r\n\r\n03/08/2023\r\n\r\n051/23\r\n\r\nSEI-040041/004941/2022\r\n\r\nDoação de bem móvel /dinheiro/ a Associação sem fins lucrativos localizada no exterior ITD Incidência\r\n\r\nAlínea \"a\" do inciso II do artigo 5º da Lei 7.174/15\r\n\r\n09/10/2023\r\n\r\n052/23\r\n\r\nSEI-040079/004249/2023\r\n\r\nCrédito ICMS próprio casos ressarcimento ICMS-ST.\r\n\r\nArt. 20 do Livro I do RICMS-RJ/00; \r\n\r\nResolução nº 202/18\r\n\r\n14/08/2023\r\n\r\n053/23\r\n\r\nSEI-040079/006302/2023\r\n\r\nÓleo diesel ICMS monofásico\r\n\r\nConvênio ICMS nº 26/23\r\n\r\n16/08/2023\r\n\r\n055/23\r\n\r\nSEI-040079/005821/2023\r\n\r\nAproveitamento de qualquer crédito de ICMS\r\n\r\nDecreto nº 44.868/14\r\n\r\n24/08/2023\r\n\r\n056/23\r\n\r\nSEI-040079/006382/2023\r\n\r\nAlcance de isenção da Lei 8.922/20 TUSD\r\n\r\nLei nº 8.922/20\r\n\r\n14/09/2023\r\n\r\n057/23\r\n\r\nSEI-040079/003299/2023\r\n\r\nCápsulas de café. Cesta básica\r\n\r\nLei nº 4.892/06; \r\n\r\nDecreto nº 3.2161/02\r\n\r\n22/08/2023\r\n\r\n058/23\r\n\r\nSEI-040079/006116/2022\r\n\r\nSuspensão do ICMS-ST Operações internas e interestaduais \r\n\r\nLei nº 9.428/21;\r\n\r\nDecreto nº 48.039/22\r\n\r\n25/08/2023\r\n\r\n059/23\r\n\r\nSEI-040079/004465/2023\r\n\r\nSubstituição Tributária ICMS. Aquisição por atacadista\r\n\r\nDecreto nº 46.799/19; Art. 4º do Livro II do RICMS-RJ/00\r\n\r\n31/08/2023\r\n\r\n060/23\r\n\r\nSEI-040079/00697/2023\r\n\r\nCálculo do diferencial de alíquotas. a base de cálculo do FECP é a mesma do ICMS \r\n\r\nConvênio ICMS nº 236/21; LC nº 210/23\r\n\r\nInciso IV do artigo 19 da Lei nº 2.657/96; \r\n\r\n15/09/2023\r\n\r\n061/23\r\n\r\nSEI-040079/005812/2023\r\n\r\nSuspensão do ICMS-ST. orientação para o cumprimento de julgado (OCJ). alteração ex-officio do parecer sobre pedido de consulta tributária.\r\n\r\nLei nº 9.428/21 e Decreto nº 48.039/22\r\n\r\nInciso II, § 1º do artigo 14 do Livro I do Regulamento do ICMS\r\n\r\n12/09/2023\r\n\r\nId: 2518735"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA\r\n\r\nDA 431ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO \r\n\r\nAos 19 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n°s SEI E-04/084/216/2017 (e seus relacionados: SEI-04/084/113/2020 e SEI-04/084/114/2020) instaurado em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799; Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444; e Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501; secretariando o trabalho. \r\n\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU rejeitar todas as preliminares apresentadas pela Defesa do acusado, em especial a de ausência de justa causa para a instauração do presente PAD. A rejeição de tal preliminar fundamen tou-se no fato de que o presente Processo Administrativo Disciplinar foi precedido de 3 (três) sucessivos procedimentos disciplinares abertos em desfavor do servidor acusado, quais sejam, Correição Extraordinária, Investigação Preliminar e Sindicância Patrimonial, os quais redundaram na revelação de indícios contundentes de infração funcional, impondo legalmente, no terreno do Juízo de Admissibilidade, a competente instauração deste PAD. \r\n\r\nNo mérito, acolhendo parcialmente o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU que restou cabalmente comprovado no PAD que o acusado, de forma dolosa, livre e consciente, praticou diversos atos de improbidade administrativa, com o fim deliberado de obter enriquecimento ilícito, recebendo variadas vantagens econômicas para si e para sua família, no exercício e em razão do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, gerando comprovada e vultosa desproporção entre seu patrimônio e sua renda, incorrendo, assim, na conduta ilícita prevista na norma esculpida no art. 9°, VII da Lei Federal n.° 8.429/1992, com redação dada pela Lei Federal n.° 14.230/2021, e, ao mesmo tempo, cometendo a infração estatutária consistente em improbidade funcional prevista no art. 94, III da Lei Complementar Estadual n.° 69/1990, cuja sanção prevista é a demissão. \r\n\r\nDe se destacar que, tanto no ato de indiciamento do servidor investigado, vertido pela Comissão Processante em longas 260 folhas, quanto em seu Relatório Conclusivo, vazado em 66 laudas, os senhores auditores fiscais corregedores-auxiliares elencaram 11 “fatos infracionais”. Dos 11 “fatos infracionais”, o Colegiado acolheu argumento da defesa em pelo menos dois, a saber: quanto ao “FATO 5” não restou de todo comprovado pelo Trio Processante que o exercício profissional da esposa do acusado era ilícito; também assim, no tocante ao “FATO 7”, o Colegiado colheu o argumento defensivo de inexistência de prova nos autos da propriedade, pelo acusado, dos imóveis ali descritos, por ausência do indispensável registro imobiliário no RGI, requisito exigido pela Lei Civil para prova do domínio de bens imóveis. No mais, no concernente aos demais “fatos infracionais”, as provas dos autos são robustas e contundentes, a ponto de o Colegiado ter considerado que cada um deles, por si só, isoladamente, já seria suficiente para a configuração de improbidade funcional passível da recomendação da pena de demissão à autoridade competente. Com efeito, segundo a prova dos autos, a atividade de empresário pelo acusado não se limitava em ser sócio cotista em determinadas pessoas jurídicas, mas, diferentemente disso, o acusado era sócio em empresas integrantes de grupo empresarial, o qual, em conluio com seu amigo íntimo e contador (sócio gerente), atuava no exercício de assessoria e prestação de serviço de natureza contábil, em favor de empresas contribuintes de ICMS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, refletindo gravíssima deslealdade com a nobre função pública do cargo que ocupa, em desfavor do interesse público e do Estado. As provas dos autos, mormente aquelas objeto de compartilhamento autorizado judicialmente pelas Justiças Federal e Estadual, em ações criminais em que o acusado figura como réu, também restaram irrefutáveis no tocante ao recebimento de vantagens patrimoniais ilícitas. Tais provas dão conta de que o acusado tinha suas despesas pessoais pagas pelo grupo empresarial em comento, incluindo a remuneração dos serviços domésticos contratados em sua casa. As provas dos autos também demonstraram o recebimento pelo acusado de vultosa quantia, sob o falso pretexto de “empréstimo”, outra forma maquiada de obtenção de vantagem patrimonial ilícita mediante conduta dolosa. Além disso, causou espanto ao Colegiado a farta documentação proveniente dos processos criminais, juntada aos autos pela Comissão Processante após compartilhamento de prova regularmente autorizado judicialmente, comprobatória de contas e titularidade de capital em empresa “offshore” no exterior, secretas, não declaradas nem ao Banco Central do Brasil, nem à Receita Federal, por intermédio de formulários assinados pelo acusado (titular com 100% do capital social), por sua esposa e por seus filhos (beneficiários). A esse respeito, releva consignar que, em apenas um relatório de arquivos compartilhados com a CTCE pela Justiça Criminal, há registro de movimentação financeira pelo acusado da ordem de US$ 2.250.556,28 (dois milhões e duzentos e cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e seis dólares e vinte e oito cents), pelo câmbio atual cerca de 12 milhões de reais. Importa sublinhar que, acerca de tais documentos estrangeiros assinados pelo acusado, o Colegiado, também por unanimidade, rejeitou o argumento de nulidade do PAD pelo indeferimento do requerimento, pelo acusado, da produção de prova pericial grafotécnica. A uma porque tais documentos vieram aos autos mediante compartilhamento de prova autorizado judicialmente; a duas porque tal prova foi produzida pelo Ministério Público em sede de ação penal, em processo e ato processual de competência do Poder Judiciário, falecendo competência legal à CTCE para negar validade a tais documentos; a três porque cabia ao acusado, não à Comissão Processante, o questionamento de tal prova documental em sede criminal, inclusive com os recursos inerentes ao processo penal; e a quatro, e por fim, o acusado teve a oportunidade (e não o fez) de produzir, ele próprio, perícia grafotécnica particular no curso deste PAD. Ademais, a prova pericial requerida era desnecessária e protelatória, com esteio no artigo 34, parágrafo único, da Lei Estadual n.° 5.427/2009, ante a várias outras provas produzidas na fase instrutória do PAD, as quais já eram suficientes para formar convencimento conclusivo da Comissão Processante. Em adição, averbe-se que a prova compartilhada foi objeto do mais amplo contraditório e ampla defesa por parte da defesa no bojo do PAD, que observou plenamente o princípio do devido processo legal; sendo certo que o indeferimento da aludida prova pericial guardou consonância com jurisprudência consolidada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, na linha da seguinte decisão que se toma como fundamento jurídico da rejeição da prova em exame: “3. Autorizado judicialmente o uso da prova emprestada, não se pode exigir que a Comissão Disciplinar realize perícias nos áudios para que seja identificada a voz dos interlocutores, nem tampouco comprove a titularidade dos aparelhos telefônicos. Tais providências devem ser requeridas nos autos da investigação criminal ou da instrução processual penal, pois só a autoridade que o preside tem a competência para examinar eventual vício e, por conseguinte, determinar a anulação da prova. (...) 5. Não implica cerceamento de defesa o indeferimento motivado pela Comissão Processante do pedido de produção de provas, quando for suficiente o conjunto probatório do processo administrativo disciplinar.” (MS 16.185/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Julgado em 11/04/2012, DJe 03/08/2012). Destarte, acolhido parcialmente o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, pelas motivações expostas, com fundamento no artigo 113, IV, da Lei Complementar Estadual n.º 69/1990 c/c artigo 1°, VI, do Decreto Estadual n.° 46.823/2019, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo encaminhamento imediato do processo, assim concluído por esta CTCE, ao Exmo. Secretário de Estado de Fazenda, propondo ao Exmo. Governador do Estado, em desfavor do servidor acusado, a aplicação da pena de DEMISSÃO, por ter entendido comprovada neste Processo Administrativo Disciplinar (PAD), independentemente do correspondente processo criminal, a prática da infração funcional gravíssima de natureza estatutária, consistente em improbidade funcional, na forma do artigo 94, III da Lei Complementar Estadual nº 69/1990, incorrendo, ademais, desse modo, em ato doloso de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, em razão do exercício do cargo público de Auditor Fiscal da Receita Estadual, previsto no artigo 9º, VII da Lei Federal n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com a redação dada pela Lei Federal nº 14.230/2021, bem assim, valendo-se do cargo maliciosamente para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública, conduta proibida passível de demissão do acusado, na forma do art. 40, III, c/c art. 52, I, ambos do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975, c/c art. 114 da Lei Complementar Estadual n° 69/1990, com base na fundamentação fática e jurídica exposta no voto do relator Corregedor-Chefe e no relatório conclusivo da Comissão Processante. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2518520"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/10/2023\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040087/000025/2023,\r\n\r\nDECIDE:\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/036/121/2015 - Recorrente: PREDIALNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA (PREDLINK REDE DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA) - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/036/120/2015 - Recorrente: PREDIALNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA (PREDLINK REDE DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA) - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040041/004765/2022 - Recorrente: FERNANDO CHIMENES FERNANDES (CLEBER DA SILVA REBELLO) - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por não preencher as condições de admissibilidade.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040039/000135/2022 - Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/011252/2020 - Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/002363/2022- Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/011231/2020 - Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/011378/2020 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nId: 2518620"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4926 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350222/000614/2023, o qual solicita a substituição de servidores na equipe de gestão e fiscalização do contrato 263/22 (35993602);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar da presente publicação, para compor a comissão de fiscalização do contrato nº 263/2022 o servidor: SUBTEN PM SILVIO AUGUSTO DO GUSMÃO ID 24547069 -CAbIS. Fica exonerado da função de Fiscal do referido contrato o Servidor MAJ PM JOSÉ ROGER CAPELLO DUARTE ID 2445346-3, OPM CABIS. Diante dessa alteração a atual Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato SEPM 263/22, dar-se-á conforme dispositivo a seguir:\r\n\r\n- Gestor: CAP PM FARM ROBSON MIRANDA MATEUS (ID 4398737-0), OPM DGS/DSS Gestor Substituto: ALEX OLIVEIRA DE BARROS (ID 5075980-9), OPM DGS/DSS;\r\n\r\n- Comissão de fiscalização: MAJ PM FARM VICTOR HUGO DE HOLANDA COSTA MARTINS (ID 4398795-8), OPM CABIS; CAP PM ENF CAMILA REINALDI MARTINS GUIMARÃES (ID 4354429-0), OPM CABIS; CAP PM FARM CAROLINA RIBEIRO DE CASTRO FERREIRA ID 4400870-8, OPM CABIS; TEN PM ENF TEMP PATRÍCIA MIRANDA SÁ ID: 5115241-0, OPM CABIS; TEN PM ENF TEMP GISELLE NASCIMENTO DE ANDRADE ID: 5134046-1, OPM CABIS; TEN PM ENF TEMP JONATHAN NEVES DE CARVALHO ALVES ID: 5133912-9, OPM CABIS; SUBTEN PM SILVIO AUGUSTO DO GUSMÃO ID 24547069, OPM CABIS e CB PM ANDRÉ CIPRIANO GOMES LIMA (ID 50200321), OPM AINFRA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2518478"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4930 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350192/003331/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 16 de Outubro de 2023, o(s) servidor(es): CAP PM RG: 85902 THALES VARALLO LORENZONI, ID: 4354555-6, do RPMONT como Gestor do instrumento contratual n° 173/2023, oriundo do Processo SEI-350192/003177/2023, firmado com a empresa NARDELLI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI e o CAP PM RG: 89659 VANESSA VISCARDI, ID: 4399940-9, do RPMONT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\n§1° - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n§2° - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2518641"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4931 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/003331/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 16 de outubro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do RPMONT, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 173/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI-350192/003177/2023, firmado com a empresa NARDELLI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI, a saber:\r\n\r\n2º SGT PM RG 81.946 Márcio da Fonseca Leal, ID. Funcional nº 4248838-9;\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.353 Ricardo Alves de Andrade, ID. Funcional nº 2477389-1; e\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.787 Leonardo Franco Guberman, ID. Funcional nº 4367010-5. \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2518640"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4936 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A GESTÃO E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350109/004413/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 17 de outubro de 2023, os servidores: GESTORES: JOEL LOPES CAVALCANTE - ID Funcional n° 4412827-1 e EDUARDO QUEIROZ DOS SANTOS - ID Funcional n° 5028732-0, da DSS/DGS. FISCAIS: MAJ PM NUT RG: 89.533 NATÁLIA RODRIGUES PEREIRA LEITE - ID Funcional n° 24665487 , SUB TENENTE PM RG: 66.046 FRANCILEINE JESUS F. DE SOUZA - ID Funcional n° 2249741,1° SGT PM RG: 68.111 JEFERSON ALVES VIANA - ID Funcional n° 21941882,SUB TENENTE PM RG: 64.215 TEREZA CHRISTINA LINHARES DE SOUZA Id Funcional 24665487 do HPM-NIT e MAJ PM RG: 89.540 JOSE AROLDO LIMA GONÇALVES FILHO - ID Funcional n° 4398904-7, MAJ PM RG: 89.529 WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS - ID Funcional n° 4352410-9, CAP PM NUT RG: 89.451 CAROLINE SOARES NOGUEIRA - ID Funcional n° 4376614-5,SUB TEN PM RG: 76.455 JOÃO CANUTO DA COSTA NETO- Id Funcional: 2289358-0 e 3° SGT PM RG: 87.903 CRISTIANO DA SILVA - ID Funcional n° 4367338- 4,SUPLENTES: CAP PM NUT RG: 89532 BRUNA MOREIRA MUNIZ - ID Funcional n° 43984320,CAP PM NUT RG: 89547 BRUNA NEVES BARREIRA -ID Funcional n° 43531164,CAP PM NUT RG: 89674 VERONICA DEMARCO LIMA -ID Funcional n° 44006462,CAP PM NUT RG: 89528 ROSANE DE SOUZA SANTOS OLIVEIRA - ID Funcional n° 42830079, CAP PM NUT RG:89531 BEATRIZ PEIXOTO RAMOS MACHADO - ID Funcional n° 44007710,CAP PM NUT RG: 104891 CLARA GIOSEFFI -ID Funcional n° 43576036,1º TEN PM NUT RG: 89723 CAROLINE MARQUES DA SILVA -ID Funcional n° 44006608,2° SGT PM RG: 78.106 SAULO DE TARCYS - Id Funcional: 593389-7,CB PM RG: 98.104 EDUARDO CALANDRINI DE AZEVEDO FERREIRA - ID Funcional n° 50103857,CB PM RG: 98.315 DIEGO MELO ROSA - ID Funcional n° 50112406, CB PM RG: 93.528 UARLEI BRAGA DA SILVA Id Funcional 4419763-2,CB PM RG: 99.264 PAULO ROBERTO ALVES PESSOA JUNIOR - Id Funcional : 5015360-9, CB PM RG: 99.264 PAULO ROBERTO ALVES PESSOA JUNIOR - ID Funcional n° 4420649-6 do HCPM. Para compor a Comissão de Gestão, fiscalização e acompanhamento, do contrato nº 023/2019, oriundo do Processo nº SEI-350207/000314/2020 -, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato. \r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. \r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6° - Os servidores nomeados suplentes atuam em eventual impedimento ou ausência de um dos fiscais nomeados nesta resolução e deverão confeccionar o Registro de Ocorrência que é o documento no qual são anotados periodicamente todos os eventos relacionados à execução do contrato, podendo constituir-se em livro ou caderno, físico ou eletrônico, que será arquivado com o processo administrativo da contratação, acompanhado do Acordo de Níveis de Serviço - ANS que é o instrumento de verificação dos padrões mínimos de qualidade e eficiência dos serviços prestados pelo contratado, de forma a permitir à Administração Pública a fiscalização e a supervisão dos serviços na execução dos contratos, o ANS integra o instrumento convocatório e o contrato, podendo ser previsto no Termo de Referência que devem prever metas e critérios objetivos de aferição e mensuração dos resultados, quantidade e qualidade da prestação dos serviços, de forma clara e concreta, contendo, especialmente, os indicadores e os instrumentos de medição que serão adotados. Em razão do não atendimento às metas e critérios definidos no ANS, o valor da remuneração do Contratado poderá sofrer deduções, devendo ser proporcional à aferição realizada, independentemente da aplicação das penalidades administrativas, decorrentes da inexecução parcial ou total dos serviços contratados, além das atribuições elencadas no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2518625"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4937 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/003330/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 16 de Outubro de 2023, o(s) servidor(es): CAP PM RG: 89658 CASSIA CESTARI DELBONI, ID: 4398633-1, do RPMONT como Gestor do instrumento contratual n° 174/2023, oriundo do Processo n° SEI-350192/003178/2023, firmado com a empresa CFJ COMERCIAL AGROPECUÁRIO E TRANSPORTES LTDA ME e o CAP PM RG: 89657 ROBERTO VIEIRA GONÇALVES, ID: 4398922-5, do RPMONT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\n§1° - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n§2° - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2518645"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4938 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/003330/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 16 de outubro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do RPMONT, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 174/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI-350192/003178/2023, firmado com a empresa CFJ COMERCIAL AGROPECUÁRIO E TRANSPORTES LTDA ME, a saber:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 64559 NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID Func. n° 2500314-3;\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 83384 WILLIAM GONÇALVES DE ALMEIDA, ID Func. n° 4265595-1;\r\n\r\n- CB PM RG 105734 ADRIANA DAMASCENO VIEIRA, ID Func. n° 5079604-6.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2518644"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4939 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INCLUSÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350108/012446/2023, indica servidores para inclusão em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 16 de outubro de 2023, os servidores: SUBTEN PM RG: 63.161 Marcelo Pio de Oliveira, ID Funcional n° 2386997-4, 1° SGT PM RG: 64.952 Edilson Rosa Mattos - ID Funcional n° 2480771-0, 1º SGT PM RG: 72.945 Evandro Sancho Oliveira, ID Funcional n° 2241316-2, 2º SGT PM RG: 82.180 Luís Carlos Trindade da Silva - ID Funcional n° 4249754-0 do HCPM. Para compor a Comissão de fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 036/2019, oriundo do processo nº SEI-350106/001597/2020, firmado com a empresa TECNOMED SERVIÇOS TÉCNICOS DE EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeira, 19 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2518565"
                    ],
                    "2518343": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19.10.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEX SANDRO PIAZZAROLO MOREIRA, Subtenente PM, RG 59.754, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.05.1996, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 20.04.2023. Proc. nº SEI-350032/006080/2023.\r\n\r\nARMINDO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 62.434, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.09.1997, com 32 anos de serviço, a contar de 23.05.2023. Proc. nº SEI-350516/001345/2023.\r\n\r\nCLAUDIO MARTINS DE SOUZA, Subtenente PM, RG 63.700, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.05.1998, com 32 anos de serviço, a contar de 29.06.2023. Proc. nº SEI-350049/004869/2023.\r\n\r\nFABIO CEZAR BARBOSA LIMA, Subtenente PM, RG 63.348, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.03.1998, com 36 anos de serviço, a contar de 01.08.2023. Proc. nº SEI-350035/009070/2023.\r\n\r\nJEFERSON DE MORAES ALVES, Subtenente PM, RG 57.709, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 34 anos de serviço, a contar de 12.09.2023. Proc. nº SEI-350091/016296/2023.\r\n\r\nLEANDRO NOLASCO DA SILVA, Subtenente PM, RG 63.605, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.05.1998, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 08.08.2023. Proc. nº SEI-350049/006426/2023.\r\n\r\nMARCOS AURELIO BAPTISTA GALINDO, Subtenente PM, RG 59.929, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.06.1996, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 16.08.2023. Proc. nº SEI-350026/008922/2023.\r\n\r\nNIRALDO REZENDE BRAGA, Subtenente PM, RG 59.619, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 16.08.2023. Proc. nº SEI-350053/008714/2023.\r\n\r\nRENATO DE CARVALHO, Subtenente PM, RG 63.215, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 10.07.2023. Proc. nº SEI-350116/002099/2023.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nDANIEL ROSALINO, 2º Sargento PM, RG 80.054, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.2002, com 21 anos de serviço, a contar de 11.07.2023. Proc. nº SEI-350049/005102/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O 17.10.2023\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.10.2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-350091/004954/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ..., BONIFÁCIO DE SANT'ANNA, 1º Sargento PM MUS, RG 10.298...,\r\n\r\nLeia-se: ..., JOSÉ BONIFÁCIO DE SANT'ANNA, 1° Sargento PM MUS, RG 10.298...\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19.10.2023\r\n\r\nATO DE 08 DE JULHO DE 2020. RODRIGO NEVES CABRAL, 3º SARGENTO PM, (RG-78.288). Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0244661-09.2022.8.19.0001 da 10ª Vara da Fazenda Pública. Fica concedido ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 04/09/2023, o previsto no artigo 104, inciso III § 1º, com remuneração estabelecida no artigo 106 §§ 1º (redação dada pelo artigo 5º da Lei 1008/86) 2º item 2, ambos da Lei nº 443/81 e inserir o artigo 79, inciso III, da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-140001/039367/2023. \r\n\r\nATO DE 24 DE AGOSTO DE 2021. FLAVIO SOUZA ALVES, SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA, RG-54.811. Em cumprimento à decisão judicial processo nº 0107868-68.2019.8.19.0001, fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 34 anos, 03 meses e 08 dias, na oportunidade, incluir 03 anos, 00 mês e 00 dia, alusivo ao período de ALUNO APRENDIZ, para fins de majoração de triênios, sendo mantido dos demais termos. Processo nº SEI-140001/037278/2023.\r\n\r\nATO DE 16 DE AGOSTO DE 2023. GILSON DE OLIVEIRA SANTOS, SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA, RG 58.243. Fica incluído no citado Ato, os artigos 103 e 104 incs. I e II, todos da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350111/000734/2023.\r\n\r\nATO DE 12 DE JUNHO DE 2015. ALTEMAR CABRAL BUCKER, 2º SARGENTO PM DA RESERVA REMUNERADA (RG 45.174). Fica alterado no citado Ato de inatividade do militar o seu grau hierárquico de 2º SARGENTO PM para o de 1º SARGENTO PM do QPMP-0/Q-I, a contar de 28 de novembro de 2012, e de 1º SARGENTO PM RR para o de SUBTENENTE PM RR, a contar de 28 de novembro de 2013, tendo em vista o mesmo haver sido promovido à esta graduação por Ato do Comandante Geral, conforme BOL PM nº 149 de 10 de agosto de 2023. Processo nº SEI-350091/008286/2023.\r\n\r\nATO DE 18 DE MARÇO DE 2014. OTTO DE SOUZA FILHO, 1º SARGENTO PM DA RESERVA REMUNERADA (RG 49.385). Fica alterado no citado Ato de inatividade do militar o seu grau hierárquico de 1º SARGENTO PM para o de SUBTENENTE PM do QPMP-0/Q-I, a contar de 02 de abril de 2012, tendo em vista o mesmo haver sido promovido à esta graduação por Ato do Comandante Geral, conforme BOL PM nº 134 de 20 de julho de 2023. Processo nº SEI-350091/008289/2023.\r\n\r\nId: 2518343"
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                    "2518867": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com delegação de competência prevista no art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 41.669/09, art.3º do Decreto nº 46.559 de 14 jan. 2019, art. 3º parágrafo único do Decreto nº 46.581 de 22 fev. 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-390002/002571/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER por bravura, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Art. 4º, inciso III, 7º, 25º §1º, e Art. 26 Inciso II e §§ 1º, 2º, 3º do Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto nº 7.766, de 28 de novembro de 1984:1 - Ao Posto de 2º Tenente PM: o Subtenente PM (RG 55.949) CLAUDIO BARBOSA DA SILVA, a contar de 09 de junho de 2023.\r\n\r\nId: 2518867"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000027/2023 - AUTORIZO a disposição do 2ºSGT PM RG 82075 FELIPE BRITO SOARES, do quadro de pessoal da Secretaria de Polícia Militar, lotado no BEPE/GPFER, para Secretaria de Estado das Cidades - SECID, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c o Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000030/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 98.882 RODRIGO ABREU SOARES, do quadro de pessoal da Secretaria de Polícia Militar, lotado no 7º BPM, para Secretaria de Estado das Cidades - SECID, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c o Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2518646"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÌCIA MILITAR \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.10.2023\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.10.2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-350523/000286/2023.\r\n\r\nOnde se lê: JORGE DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nLeia-se: JORGE DE JESUZ DA SILVA\r\n\r\nId: 2518408"
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                    "2518647": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/004668/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/012229/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350191/000834/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/012235/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350092/002763/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/006528/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350092/002804/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350027/005849/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350209/001853/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/006330/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2518647"
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                    "2518479": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350129/000754/2023 - Este Subsecretário de Gestão Administrativa no uso de suas atribuições legais, insculpidas na Resolução SEPM nº: 1596/2021 (DOERJ nº: 179 de 20/09/2021), em cumprimento ao disposto no Art. 26, da Lei n°: 8.666/93 e do art. 217, § 3º, alínea \"d\" e § 4º, da Lei nº: 287/79, à vista das justificativas técnicas e jurídicas contidas neste Processo, ACOLHE os argumentos colacionados e RATIFICA A APROVAÇÃO da contratação do curso de pós-graduação Lato Sensu MBA Executivo: Gestão e Governança em Segurança Pública, oferecido pela Fundação Getúlio Vargas, inscrita no CNPJ nº 33.641.663/0001-44, mediante inexigibilidade de licitação fundada no art. 25, inciso II, e art. 13, inciso VI, da Lei Federal nº: 8.666/93, conforme índex nº: 61620040/58908767.\r\n\r\nId: 2518479"
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                    "2518466": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/010383/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 10.03.2016, os proventos de LUIZ SOUZA SANTOS, SUBTEN PM RG 29.469.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/052/60/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 13.01.2023, os proventos de VALDECI BRAGA PEREIRA, SUBTEN PM RG 44.357.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/005085/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 25.08.2023, os proventos de JOSEMI DE BARROS CORRÊA, SUBTEN PM RG 47.353.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/007118/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 25.08.2023, os proventos de EDISON CANDIDO DA SILVA, SUBTEN PM RG 48.495.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350053/008571/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 15.08.2023, os proventos de MARCOS VINICIO CARVALHO VIEIRA, SUBTEN PM RG 53.880.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001113/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 21.03.2022, os proventos de FRANCIVALDO MILÉO TELES, SUBTEN PM RG 54.725.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/109/209/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 31.01.2023, os proventos de OCIMAR SANTOS DA SILVA, SUBTEN PM RG 54.804.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/005966/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 05.10.2021, os proventos de ROMERO MENDES GUIMARÃES, SUBTEN PM RG 58.392.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350027/004782/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 26.07.2023, os proventos de GILVAN PINHEIRO GILBERT, SUBTEN PM RG 60.358.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350436/000691/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 04.07.2023, os proventos de CARLOS OTÁVIO SERRADOR FERREIRA, SUBTEN PM RG 60.758.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350435/000909/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 23.03.2023, os proventos de FERNANDO DE SOUZA LUIZ, SUBTEN PM RG 62.261.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/064271/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 16.03.2021, os proventos de VIRNA GLAUCE GABRIELSEN, 1º SGT PM RG 64.314.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/001823/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 06.06.2021, os proventos de JOÃO FERREIRA DE MELO NETO, 2º SGT PM RG 75.468.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/006716/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 25.08.2023, os proventos de JOSÉ CESÁRIO DOS SANTOS JUNIOR, 2º SGT PM RG 34.141.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000051/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 26.06.2023, os proventos de LUIZ FERNANDO DE PAULA, 3º SGT PM RG 1/11.616.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001387/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 26.05.2023, os proventos de FLAVIO DE CARVALHO FERREIRA, 3º SGT PM RG 28.417.\r\n\r\nId: 2518466"
                    ],
                    "2518690": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 18.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350102/001472/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021, este Diretor Geral de Administração e Finanças. RECONHEÇO e AUTORIZO a execução da despesa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente ao Benefício Especial de Caráter Indenizatório, a ser pago aos dependentes dos servidores indicados, na hipótese de óbito no exercício anterior e em decorrência de suas funções, conforme artigo 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2518690"
                    ],
                    "2518574": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/013539/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico, no valor de R$ 84.957,59 (oitenta e quatro mil novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2518574"
                    ],
                    "2518442": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/000707/2020 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.988.359/0001-87, no valor total de R$ 702.999,01 (setecentos e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e um centavo), referente à contratação de empresa para prestação de serviço de operação, manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica para o sistema de refrigeração e exaustão mecânica, além de rede de dutos que compõem o sistema VRF SET FREE, localizado nas instalações do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, para atender as necessidades da Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (SEPM), oriunda do Pregão Eletrônico nº 089/2023 - SEPM.\r\n\r\nId: 2518442"
                    ],
                    "2518586": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/001137/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 106/2023-DGO, em favor das empresas: WJM DENTAL LTDA - CNPJ: 72.367.600/0001-01, (itens 22 e 34), no valor de R$ 32.810,00 (trinta e dois mil e oitocentos e dez reais) e DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA-CNPJ:02.482.141/0001-13,(itens1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,23,24,\r\n\r\n25,27,28,29,30,35,36,37,38,39e 40), no valor de R$ 133.340,22 (cento e trinta e três mil, trezentos e quarenta reais e vinte e dois centavos), perfazendo um valor total de R$ 166.150,22 (cento e sessenta e seis mil, cento e cinquenta reais e vinte e dois centavos). \r\n\r\nId: 2518586"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2518318": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\n*DESIGNA, conforme processo n° SEI-360068/000305/2021, o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dispensando a servidora Milena da Silva de Oliveira, ID n°2.949.522-9, CPF 023.986.897-86.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/000305/2021\r\n\r\n027/SEPOL/2021\r\n\r\nPrestação de serviço de organização do concurso de Agentes de Polícia Civil\r\n\r\nFundação Getúlio Vargas\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n5.023.108-1\r\n\r\n103.456.457-90\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 19.10.2023.\r\n\r\nId: 2518318"
                    ],
                    "2518481": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/310/000027/2017 - DEFERE o requerimento do servidor SERGIO MIGUEL DOS REIS LOPES, Inspetor de Polícia, 3ª classe, ID Funcional nº 565.954-0, a contar do dia 16/10/2023, concedendo a justificativa das faltas apenas para fins disciplinares, nos termos do art. 54, § 2º, do Decreto Estadual nº 2.479/79, art. 1º, caput e art. 2º, inciso II, ambos do Decreto Estadual nº 44.789/14 c/c o art. 7º, inciso I, da Resolução SEPLAG nº 1.183/14.\r\n\r\nId: 2518481"
                    ],
                    "2518345": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 07/10/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/017171/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 344/2023, no valor total de R$ 17.618.304,54 (dezessete milhões, seiscentos e dezoito mil trezentos e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), em favor da empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio técnico-assistenciais necessários para auxiliar o quadro de pessoal permanente na execução de suas tarefas rotineiras no HECC e HEER, inseridos no escopo gerencial da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 59644409 e da proposta SEI nº 60352680, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/017171/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 345/2023, no valor total de R$ 13.897.708,20 (treze milhões, oitocentos e noventa e sete mil setecentos e oito reais e vinte centavos), em favor da empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio técnico-assistenciais necessários para auxiliar o quadro de pessoal permanente na execução de suas tarefas rotineiras no CPRJ, IECAC, SAMU, TIH, IEISS, CRLS, CET/PET, CER, RIOFARMES, NAT, PPC e SEDE/SESMT, inseridos no escopo gerencial da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 59644409 e da proposta SEI nº 60352991, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/017171/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 346/2023, no valor total de R$ 21.127.431,42 (vinte e um milhões, cento e vinte e sete mil quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos), em favor da empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, cujo objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio técnico-assistenciais necessários para auxiliar o quadro de pessoal permanente na execução de suas tarefas rotineiras no HEMORIO, IEDE e LACENN, inseridos no escopo gerencial da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 59644409 e da proposta SEI nº 60424329, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/017171/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 347/2023, no valor total de R$ 14.877.040,02 (quatorze milhões, oitocentos e setenta e sete mil quarenta reais e dois centavos), em favor da empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI, cujo objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio técnico-assistenciais necessários para auxiliar o quadro de pessoal permanente na execução de suas tarefas rotineiras no HEAN, HESM, IEDS e IETAP, inseridos no escopo gerencial da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 59644409 e da proposta SEI nº 60353150, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13/10/2023.\r\n\r\nId: 2518345"
                    ],
                    "2518508": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360105/000038/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JANCARLO LEANDRO DA COSTA, iden tidade funcional n° 565.492-0, matrícula nº 871.683-9, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 16-03-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.341,07; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.384,46; 35% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.703,94; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.341,07. Torna sem efeito o despacho publicado no D.O. de 23-03-2023, por erro material.\r\n\r\nId: 2518508"
                    ],
                    "2518274": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nDE 18/10/2023\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00044/2023), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, incisos XV, XVIII e XXXIV, do Decreto-Lei 218/75. Processo nº SEI-360218/000296/2023. \r\n\r\nId: 2518274"
                    ],
                    "2518321": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 17/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/001846/2023 - ARQUIVA o Processo Administrativo Disciplinar n° 09/17 (E-09/238/70/2015) instaurado em desfavor do servidor EDSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 5022319-4, com fulcro no art. 30, Parágrafo Único, “a”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2518321"
                    ],
                    "2518737": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 27/06/2023\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar de natureza investigativa destinada a apurar eventual violação ao artigo 14, inciso XVIII do DL nº 218/75. Processo n° SEI-360320/002546/2023.\r\n\r\nId: 2518737"
                    ],
                    "2518500": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 19 /10/ 2023\r\n\r\nDESIGNA o servidor DIEGO SILVA DE OLIVEIRA, ID 5.033.016-0, Inspetor de Polícia, para a função de Agente de Pessoal do Núcleo simples de número 0156-26 da U.A 126202090509500 095ª Delegacia de Polícia - Vassouras da Secretaria de Estado de Polícia Civil a contar de 17/10/2023. Processo nº SEI- 360037/000042/2023.\r\n\r\nDISPENSA o servidor LEONARDO DE SOUZA CAMARGO, ID 5.022.072-1, Inspetor de Polícia, para a função de Agente de Pessoal do Núcleo simples de número 0156-26 da U.A 126202090509500 095ª Delegacia de Polícia - Vassouras da Secretaria de Estado de Polícia Civil a contar de 17/10/2023. Processo nº SEI- 360037/000042/2023.\r\n\r\nId: 2518500"
                    ],
                    "2518725": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 09/10/2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-360300/000053/2023 - YOHAN WALLACE DE SOUZA ROSA...\r\n\r\nOnde se lê: ... Proc. nº SEI 360300/000053/2023...\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº SEI-360040/004024/2023...\r\n\r\nId: 2518725"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2518419": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nEXONERA FERNANDO RODRIGUES MAIA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43151280, com validade a contar de 31 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210107/000591/2023.\r\n\r\nNOMEIA BRUNO DA MATTA ARAUJO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41961730, para exercer com validade a contar de 31 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fernando Rodrigues Maia, ID Funcional nº 43151280. Processo nº SEI-210107/000591/2023.\r\n\r\nId: 2518419"
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                    "2518488": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.10.2023\r\n\r\nEXONERA BRUNO ROBERTO DE BARROS MAXIMIANO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43715591, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000247/2023.\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON LUIZ LIRIO DA CUNHA ALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50753703, para exercer com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Bruno Roberto de Barros Maximiano, ID Funcional nº 43715591. Processo nº SEI-210009/000247/2023.\r\n\r\nId: 2518488"
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                    "2518487": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, BRUNO MAIA DE CARVALHO TOLEDO, ID Funcional nº 51031388, com validade a contar de 06 de setembro de 2023, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Planejamento e Execução Orçamentária, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210121/000096/2023.\r\n\r\nEXONERA ROBERTA PEREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50703552, com validade a contar de 06 de setembro de 2023, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210121/000096/2023.\r\n\r\nNOMEIA ROBERTA PEREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50703552, para exercer com validade a contar de 06 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Planejamento e Execução Orçamentária, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Bruno Maia de Carvalho Toledo, ID Funcional nº 51031388. Processo nº SEI-210121/000096/2023.\r\n\r\nId: 2518487"
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                    "2517772": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nNOMEIA DARLAN CARLOS LAPA COELHO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43211836, para exercer com validade a contar de 10 de julho de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de André Luiz Osorio Caldeira, ID. Funcional nº 50826980. Processo nº SEI-210028/001318/2023.\r\n\r\nId: 2517772"
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                    "2517752": [
                        "I - Ato",
                        "Operatordap-dpdt05SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nEXONERA VITOR RODRIGO MOREIRA DE BARROS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 44197101, com validade a contar de 25 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210080/000545/2023.\r\n\r\nNOMEIA EDUARDO DE JESUS MARTINS DA COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43929060, para exercer com validade a contar de 25 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Vitor Rodrigo Moreira de Barros, ID Funcional nº 44197101. Processo nº SEI-210080/000545/2023.\r\n\r\nId: 2517752"
                    ],
                    "2518424": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nEXONERA LEONARDO LEAL DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50300717, com validade a contar de 21 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000288/2023.\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON RODRIGUEZ MARCKESAN FERNANDES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43379052, para exercer com validade a contar de 21 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leonardo Leal do Nascimennto, ID Funcional nº 50300717. Processo nº SEI-210009/000288/2023.\r\n\r\nId: 2518424"
                    ],
                    "2518438": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nNOMEIA JONATAS DA SILVA GUEDES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50091913, para exercer com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Andre Luis Luciano Teixeira, ID Funcional nº 43182143. Processo nº SEI-210009/000278/2023.\r\n\r\nId: 2518438"
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                    "2518474": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nEXONERA RAFAEL EUZEBIO PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43211470, com validade a contar de 18 de setembro de 2023, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão Operacional da Grande Niterói, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210062/000426/2023.\r\n\r\nNOMEIA CLAUDIO MARCELO SOARES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50277081, para exercer com validade a contar de 18 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão Operacional da Grande Niterói, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rafael Euzebio Pereira, ID. Funcional nº 43211470. Processo nº SEI-210062/000426/2023.\r\n\r\nId: 2518474"
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                    "2518444": [
                        "I - Ato",
                        "OperatorMarcielle BarbosaSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.10.2023\r\n\r\nEXONERA ALESSANDRA CHRYSTHINE BAUER AUGUSTO, ID Funcional nº 51327180, com validade a contar de 18 de setembro de 2023, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Divisão de Alimentação, da Coordenação de Contratos, da Superintendência de Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210108/000421/2023,\r\n\r\nNOMEIA PAOLA VALONNI ALVES CORREIA, para exercer com validade a contar de 25 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Divisão de Alimentação, da Coordenação de Contratos, da Superintendência de Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alessandra Chrysthine Bauer Augusto ID Funcional nº 51327180. Processo nº SEI-210108/000421/2023,\r\n\r\nId: 2518444"
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                    "2518482": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.10.2023\r\n\r\nEXONERA LUIZ EDUARDO WERNECK DE CARVALHO ROCHA, ID Funcional nº 51356457, com validade a contar de 11 de setembro de 2023, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Coordenação de Segurança Institucional, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210128/000126/2023.\r\n\r\nNOMEIA JEFFERSON DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO, para exercer com validade a contar de 11 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Coordenação de Segurança Institucional, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luiz Eduardo Werneck de Carvalho Rocha, ID Funcional nº 51356457. Processo nº SEI-210128/000126/2023.\r\n\r\nId: 2518482"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/001845/2023. \r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 50015445. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/001501/2023. \r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS, ID 50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210047/001163/2023. \r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS, ID 50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210047/001172/2023. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/001071/2023\r\n\r\nDE 04.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/001119/2023\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO, ID 50912631. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/001653/2023. \r\n\r\nDE 09.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO, ID 50912631. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/002132/2023. \r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO, ID 50912631. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/002169/2023. \r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000618/2023. \r\n\r\nId: 2518427"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000871/2023. \r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000942/2023. \r\n\r\nPRESIDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000870/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000875/2023.\r\n\r\nId: 2518428"
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                    "2518435": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO DE INTERVENÇÃO TÁTICA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉIA OLIVEIRA DA SILVA, ID n° 19915101. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210032/001288/2023.\r\n\r\nId: 2518435"
                    ],
                    "2518426": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSERÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\n27.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210069/000198/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2518426"
                    ],
                    "2518430": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210038/000543/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/000871/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL SANTO EXPEDITO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/001024/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2518430"
                    ],
                    "2518432": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001381/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001385/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2518432"
                    ],
                    "2518434": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/001456/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000576/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000854/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/001633/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/001048/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRAANO NEVES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000609/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000518/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000539/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 18.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000525/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2518434"
                    ],
                    "2518436": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PUBLICA JUIZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000894/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2518436"
                    ],
                    "2518752": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TARATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBTP Nº 14 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA SEAPSUBTP N° 02, QUE INSTITUI COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO, BEM COMO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISIONAL DAS PPLs DO SISTEMA PRISIONAL FLUMINENESE. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o contido no processo n° SEI-210069/000171/2022, inclusive ato que tornou sem efeito a publicação dos Editais de Credenciamento nº 03 e 04/2022, publicado em D.O. n° 193, de 18 de outubro de 2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem Efeito a publicação da Portaria SEAP/SUBTP n° 02, de 04 de agosto de 2023, que institui comissão de credenciamento de instituições privadas de ensino, bem como de organizações da sociedade civil, para atendimento das necessidades de qualificação técnico-profissional das ppls do sistema prisional fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2023\r\n\r\nLÚCIO FLAVIO CORREIA ALVES\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nId: 2518752"
                    ],
                    "2518744": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAP/DGAF Nº 23 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DESTINADA A APURAR SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS POR AGENTES PÚBLICOS E DESIGNA SERVIDORES PARA SUA COMPOSIÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, tendo em vista pedido para Instauração de Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, através do processo TCE-RJ n° 101.422-1/18, que solicita verificação de irregularidade na execução de serviços, elaboração e distribuição de desjejum, kit lanche e lanche noturno. Ausência de previsão no Termo de Referência da contratação. Preços dos lanches fornecidos superiores aos praticados no mercado. Composição dos custos unitários dos lanches em desacordo com o estabelecido no termo de referência, referente ao processo n° SEI-210001/004964/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Tomada de Contas Especial destinada a apurar supostas infrações disciplinares praticadas por agentes públicos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Servidores PAULO CEZAR MEDEIROS ALVES DOS SANTOS, ID n° 5017666-8, ANDERSON DOS SANTOS FELIPPE, ID n° 5075410-6 e MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA PEREIRA, ID n° 4256115-9 membros da Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros, relacionado no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins de validade dos relatórios emitidos pela Comissão, será imprescindível a assinatura de todos os componentes.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão apresentada não possui impedimento para desempenhar tal função.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com prazo de conclusão de 60 dias, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nGUSTAVO BISPO DA SILVA\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2518744"
                    ],
                    "2518431": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000316/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2518431"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2518541": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270060/002572/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA, no valor estimado de R$ 823,55 (oitocentos e vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos), visando à aquisição de SERINGA HIPODERMICA PADRONIZADA a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro conforme Ata de Registro de Preços n° 078/2023-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico no 239/2022 com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1o lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2518541"
                    ],
                    "2518622": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000038/2023 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é a AQUISIÇÃO DE MACACÕES DE VOO PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no art. 1 da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.024/19.\r\n\r\nId: 2518622"
                    ],
                    "2518558": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000370/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA (CNPJ 32.280.604/0001-25), no valor de R$ 518.186,00 (quinhentos e dezoito mil cento e oitenta e seis reais), visando contratação emergencial de empresa especializada em serviço de manutenção preventiva e/ou corretiva de equipamentos odontológicos, com fornecimento de peças, a fim de atender as necessidades das Unidades de Atendimentos Odontológicos (UAO) do CBMERJ mediante dispensa de licitação com fulcro no inciso IV do art. 24 da lei 8666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2518558"
                    ],
                    "2518421": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 19.10.2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA CONTRATAÇÃO DE VETERANOS, conforme consta no Processo n° SEI-270001/000379/2022, e em cumprimento ao art. 10, da Lei Estadual n° 5.271, de 25/06/2008, combinado com o art. 3º do Anexo Único da Portaria CBMERJ n° 1.222 de 12/05/2023, publicada no D.O. de 15.05.2022, para que possa deliberar, analisar e julgar todas as etapas do processo seletivo simplificado, com vistas à nomeação, prorrogação e exoneração de Bombeiros Militares inativos inscritos para a Prestação de Tarefa por Tempo Certo, no âmbito do CBMERJ. A referida comissão será composta pelos seguintes Oficiais Superiores:\r\n\r\nCel BM QOC/98 RODRIGO FERNANDES DA SILVEIRA POLITO, RG 22.716, Id Funcional 613024-0, Chefe de Gabinete da SEDEC - Presidente;\r\n\r\nCel BM QOC/98 MARCO ANTONIO MORAES TEIXEIRA, RG 22.742, Id Funcional 613039-9, Diretor-Geral de Pessoal - Membro;\r\n\r\nCel BM QOC/98 RODRIGO HINAGO, RG 22.734, Id Funcional 2620558-0, Diretor-Geral de Finanças - Membro;\r\n\r\nCel BM QOC/97 WALTER NENO ROSA NETO, RG 19.793, Id Funcional 611907-7, Diretor-Geral de Veteranos e de Pensionistas - Membro;\r\n\r\nCel BM QOS/Méd/98 ANDREIA DE ANDRADE LENGRUBER, RG 28.199, Id Funcional 2651752-3, Diretora-Geral de Saúde - Membro;\r\n\r\nCel BM QOC/97 RICARDO GOMES PAULA, RG 19.796, Id Funcional 611910-7, Chefe da 1ª Seção do Estado-Maior Geral - Membro.\r\n\r\nId: 2518421"
                    ],
                    "2518518": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nO SUBCOMANDANTE-GERAL E CHEFE DO ESTADO-MAIOR-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria CBMERJ nº 845, de 11 de maio de 2015:\r\n\r\nREFORMA o Subtenente BM RR Q09/89 JOÃO DAVID DIAS PALHARES, RG 11.555, Id Funcional 0026002230, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 25/08/2023, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO nº 153/2023, conforme o Processo nº SEI-270044/001537/2023. \r\n\r\nREFORMA o Subtenente BM RR Q01/83 RONALDO CELIO VIEIRA, RG 07.893, Id Funcional 0026492962, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880/85, a contar de 14/09/2023, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO n° 461/2023, conforme o Processo nº SEI-270044/001450/2023. \r\n\r\nId: 2518518"
                    ],
                    "2518621": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 15 de setembro de 2023, o Subtenente Bombeiro Militar Q11/94 - CRISTINA DOS SANTOS RIBEIRO, RG 18.533 CBMERJ, Id Funcional 0006117384, CPF 036390227-93, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270099/000829/2023.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 05 de outubro de 2023, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/94 - CLAUDIA FRANCISCO PEDRO, RG 18.530 CBMERJ, Id Funcional 0009526463, CPF 026290877-86, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270145/000268/2023.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 05 de outubro de 2023, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - MARCIO MARQUES DE FIGUEIREDO, RG 20.859 CBMERJ, Id Funcional 0006123015, CPF 023323627-97, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270104/001847/2023.\r\n\r\nId: 2518621"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2518462": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3180 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no processo n° SEI-080002/004198/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi documentado através do processo n° E-08001/027743/2021, em que foram apontadas possíveis irregularidade no Contrato de Gestão n° 002/2020, e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomadas de Contas com o fito de apurar possível dano ao erário decorrente de despesas não reconhecidas, apuradas pela Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação Financeira, quando da análise financeira da prestação de contas, referente a competência de setembro de 2020, do contrato de gestão 002/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2518462"
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                    "2518650": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/10/2023\r\n\r\nEXCLUI o servidor GUSTAVO CERQUEIRA DE CARVALHO, Id. Funcional nº 41772784, da vaga do decreto 44.843/14, em virtude da reprovação no processo de avaliação do 2º semestre de 2017, conforme resolução nº 1295 de 2015, art.1º, parágrafo 3.5.2 do anexo 2. Avaliação publicada no D.O de 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nEXCLUI a servidora DANYELA NUNES BATISTA, Id. Funcional nº 42182808, da vaga do decreto 44.843/14, em virtude da reprovação no processo de avaliação do 1º semestre de 2022, conforme resolução nº 1295 de 2015, art.1º, parágrafo 3.5.2 do anexo 2. Avaliação no Processo nº SEI-080001/026034/2022.\r\n\r\nEXCLUI o servidor MÁRCIO BERMAN, Id. Funcional nº 31156657, da vaga do decreto 44.843/14, em virtude da reprovação no processo de avaliação do 2º semestre de 2022, conforme resolução nº 1295 de 2015, art.1º, parágrafo 3.5.2 do anexo 2. Avaliação no Processo nº SEI-080001/017233/2023.\r\n\r\nId: 2518650"
                    ],
                    "2518653": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 329 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Monica Maria Cavalcante, ID 5036019-1, como Gestora dos Contratos nº 036/2023 e 037/2023, que tem por objeto contratação de empresa especializada para fornecimento, montagem e instalação de mobiliário, conforme descrito no termo de referência, a serem utilizados pela estrutura administrativa da secretaria de estado de saúde - SES/RJ, referente ao processo administrativo n° SEI-080001/007234/2022.\r\n\r\n§1° - Fica designada como Fiscal dos respectivos contratos, a servidora Marta dos Santos, ID n° 3153346-9.\r\n\r\n§2° - Ficam designados como Membros Substitutos, os servidores: Rosinea Cabral Basílio, ID n° 50156636 e Raphael Couto de Carvalho, ID n° 5090402-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 11 de outubro de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2023\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2518653"
                    ],
                    "2518649": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICASUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.10.2023\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 anos, os servidores:\r\n\r\nALINE ALBUQUERQUE MAHON MATUCK, Professor Docente I, matricula nº 3.080.880-2, ID Funcional nº 5073912-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000424/2023\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 928.048-8, ID Funcional nº 4252684-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000424/2023\r\n\r\nELENILDE MARIA DOS SANTOS, Professor Faetec I, matricula nº 224.824-3, ID Funcional nº 4205645-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000424/2023\r\n\r\nEMILIA MARA TEIXEIRA, Professor Docente I, matricula nº 825.788-3, ID Funcional nº 4132507-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000424/2023\r\n\r\nGUSTAVO FARIA DE TOLEDO, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.069.007-7, ID Funcional nº 5022244-9, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, em local diferente da lotação atual, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000424/2023\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nCELIA FELIX DE ARAUJO, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 851.272- 5, ID Funcional nº 3083996-3, fora de plantão da emergência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000424/2023\r\n\r\nELISANGELA MARIA RISCADO MACHADO, Professor Docente II, matricula nº 5.023.941-7, ID Funcional nº 3390901-6, em local diferente da lotação atual, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000424/2023\r\n\r\nGISELLE DO ESPIRITO SANTO, Delegado de Polícia, matricula nº 946.502-2, ID Funcional nº 4329580-0, fora das diligencias policiais, fora de plantão, em local diferente da lotação atual, em local até 50km da residência atual, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000424/2023\r\n\r\nIZABELA DOS SANTOS RAMOS AGUIAR, Professor Docente I, matricula nº 3.055.382-0 e nº 962.817-3, ID Funcional nº 4386554-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000424/2023\r\n\r\nJESSICA NORBERTO ROCHA, Técnico em EAD/ Divulgação Científica, matricula nº 3.067.794-2, ID Funcional nº 5028952-7, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000424/2023\r\n\r\nJOAO LUCIANO CARNEIRO DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 841.392-4 e nº 832.056-6, ID Funcional nº 3651721-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000424/2023\r\n\r\nJOAO LUIZ BEAUCLAIR ELEUTERIO, Professor Docente I, matricula nº 3.046.367-3, ID Funcional nº 3504506-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000424/2023\r\n\r\nMARIA DE LURDES PATRASSO DE OLIVEIRA FAGUNDES, Professor Inspetor Escolar, matricula nº 942.554-7, ID Funcional nº 4326622-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000424/2023\r\n\r\nMARISA ALEXANDRINA DA SILVA, Professor Docente II, matricula nº 5.020.080-7, ID Funcional nº 3559661-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000424/2023\r\n\r\nNAIRA SANTOS CARREIRO, Professor Docente II, matricula nº 282.475-3 e nº 248.649-6, ID Funcional nº 4001806-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000424/2023\r\n\r\nPENHA TEREZINHA RODRIGUES, Professor Docente I, matricula nº 912.984-2, ID Funcional nº 561120-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000424/2023\r\n\r\nRAFAELA BONFORT DE FREITAS, Professor Docente I, matricula nº 3.080.482-7 e nº 3.055.178-2, ID Funcional nº 5023953-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000424/2023\r\n\r\nROSENBERG DA SILVA SARDINHA, Professor Docente I, matricula nº 845.517-2, ID Funcional nº 3310196-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000424/2023\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nELIANA SANTOS AFONSO, Professor Docente I, matricula nº 958.521-7, ID Funcional nº 3672883-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000424/2023\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO TEXEIRA FERNANDES, Professor Docente I, matricula nº 841.381-7, ID Funcional nº 3963894-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000424/2023\r\n\r\nACRESCENTA o termo “serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal” na readaptação anterior do servidor LEILA TERESA MENEZES QUEIROZ, Professor Docente I, matricula nº 928.501-6, ID. Funcional nº 3280581-0, concedida através do Ato datado de 03/02/2023 e publicado no Diário Oficial nº 034 de 23/02/2023. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000082/2023.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, em local até 50Km da residência atual” e RETIRA o termo “sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências” na readaptação anterior do servidor MIRIAN DE PAULA MENDES DE ALMEIDA, Professor Docente I, matricula nº 832.879-1, ID Funcional nº 3261935-9, concedida através do Ato datado de 27/05/2022 e publicado no Diário Oficial nº 103 de 07/06/2022. Processo nº SEI-030036/007311/2021.\r\n\r\nId: 2518649"
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                    "2518651": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICASUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nJOAO BAPTISTA DA FONSECA ALVES, Professor Docente I, matricula nº 3.058.857-8, ID Funcional nº 5026333-1, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/004495/2023.\r\n\r\nROSILEIA GONCALVES DA SILVA LUIZ, Professor Docente I, matricula nº 971.253-0 e nº 3.055.414-1, ID Funcional nº 4411305- 6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/003743/2023.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nMONICA LARA CRAVO DA SILVA, Inspetor de Alunos II, matricula nº 270.249-6, ID Funcional nº 3984025-5, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/007886/2023.\r\n\r\nROSANE MARQUES MAGRANI, Professor Docente I, matricula nº 945.877-9, ID Funcional nº 4.336.143-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/003536/2023.\r\n\r\nROSANA SARA DA SILVA FERREIRA, Inspetor de Alunos II, matricula nº 222.908-6, ID Funcional nº 2094324-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços administrativos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/007638/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação do servidor, INGRID COSTA DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 225.282-3, ID Funcional nº 4265905-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/003423/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALDOVAH PAES DE OLIVEIRA JUNIOR, Professor Docente I, matricula nº 937.883-7, ID Funcional nº 561506-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/005094/2021.\r\n\r\nALDRIN GENUINO DA ROCHA, Delegado de Polícia, matricula nº 946.523-8, ID Funcional nº 4329803-6, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360320/000682/2020.\r\n\r\nANTONIO CARLOS PEREIRA BORBA ROCHA, Professor Docente I, matricula nº 960.727-6, ID Funcional nº 4378873-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/004025/2023.\r\n\r\nCASSIUS MARCELO NASCIMENTO SOUZA LIMA, Instrutor de disciplina Prof I, matricula nº 222.378-2, ID Funcional nº 2095675-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/004347/2022.\r\n\r\nISABELA MEIRELLES DE SOUZA FERREIRA, Perito Criminal, matricula nº 3.073.135-0, ID Funcional nº 5035385-3, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360271/000061/2023.\r\n\r\nIRIS DELMAR RANGEL DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 971.762-0, ID Funcional nº 561238-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000258/2021.\r\n\r\nISMAELZA BARROZO BEIRAL, Professor Docente I, matricula nº 938.794-5 e nº 914.673-9, ID Funcional nº 4200490-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/002687/2021.\r\n\r\nLUCIENE FREITAS ANDRADE DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 952.477-8 e nº 967.269-2, ID Funcional nº 4356777-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/004660/2023.\r\n\r\nMARCIA LUIZA SILVA NEVES DA CUNHA, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 888.682-2, ID Funcional nº 4178852-4, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360113/000125/2023.\r\n\r\nMATEUS GOMES DE LOUREIRO ALVES, Professor Docente I, matricula nº 3.058.508-7, ID Funcional nº 5026066-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/000983/2022.\r\n\r\nSILVANEA DA SILVA SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 953.916-4, ID Funcional nº 4360466-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/001835/2022.\r\n\r\nTELMA LUCILIA SANTOS MIRANDA, Professor Docente I, matricula nº 3.074.903-0, ID Funcional nº 4358352-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/004287/2023.\r\n\r\nVANDA VIANA GOMES, Agente Administrativo, matricula nº 224.815-1, ID Funcional nº 4201619-3, em local até 50km da residência atual, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/003290/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação do servidor SALVADOR CORREIA DAS CHAGAS, Inspetor de Polícia, matricula nº 872.162-3, ID Funcional nº 565934-5, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360144/000379/2020.\r\n\r\nId: 2518651"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.005 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DO INCREMENTO ANUAL DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) NO VALOR DE R$ 487.068.110,01 (QUATROCENTOS E OITENTA E SETE MILHÕES, SESSENTA E OITO MIL, CENTO E DEZ REAIS E HUM CENTAVO) DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO A RECOMPOSIÇÃO SUBTRAÍDA DO TETO ENTRE OS ANOS DE 2015 E 2019, E O FINANCIAMENTO DOS SERVIÇOS EXISTENTES COM PRODUÇÃO COMPROVADA E AINDA NÃO FINANCIADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispões sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência a saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências:\r\n\r\n- o OFÍCIO Nº SMS-OFI-2023/36341 de 10 de outubro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/023848/2023;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação do incremento anual do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R$ 487.068.110,01 (quatrocentos e oitenta e sete milhões, sessenta e oito mil, cento e dez reais e hum centavo) do Município do Rio de Janeiro, visando a recomposição subtraída do teto entre os anos de 2015 e 2019, e o financiamento dos serviços existentes com produção comprovada e ainda não financiados pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2518076"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.006 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DO INCREMENTO MENSAL DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) NO VALOR DE R$ 60.509.641,00 (SESSENTA MILHÕES, QUINHENTOS E NOVE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E UM REAIS) DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE CUSTEIO DAS UNIDADES HOSPITALARES MUNICIPAIS DE GRANDE PORTE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispões sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência a saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências:\r\n\r\n- o OFÍCIO Nº SMS-OFI-2023/36333 de 10 de outubro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/023847/2023;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação do incremento mensal do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R$ 60.509.641,00 (sessenta milhões, quinhentos e nove mil, seiscentos e quarenta e um reais) do município do Rio de Janeiro, para fins de custeio das unidades hospitalares municipais de grande porte.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2518077"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.007 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA AS REFERÊNCIAS DA REDE DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, que consolida as normas sobre atenção especializada à saúde;\r\n\r\n- A Portaria SAES/MS nº 688, de 28 de agosto de 2023, que altera a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, para dispor sobre a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/023532/2023;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as referências da Rede de Alta Complexidade em Oncologia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme relacionado no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 outubro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTeto MAC Oncologia Estadual - Competência Outubro 2023\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nExecutor\r\n\r\nValores\r\n\r\nTeto Anual Teto Mensal\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n11.034.937,83\r\n\r\n919.578,15\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n13.110.881,44\r\n\r\n1.092.573,45\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\n16.102.713,32\r\n\r\n1.341.892,78\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n6.739.433,48\r\n\r\n561.619,46\r\n\r\nMACAÉ*\r\n\r\n8.636.792,92\r\n\r\n719.732,74\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n13.519.406,24\r\n\r\n1.126.617,19\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n8.889.061,46\r\n\r\n740.755,12\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n7.065.987,97\r\n\r\n588.832,33\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n7.973.217,87\r\n\r\n664.434,82\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n117.556.326,62\r\n\r\n9.796.360,55\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n4.386.263,75\r\n\r\n365.521,98\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n5.468.834,66\r\n\r\n455.736,22\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n10.026.630,24\r\n\r\n835.552,52\r\n\r\nTotal\r\n\r\n230.510.487,80\r\n\r\n19.209.207,32\r\n\r\n*Teto MAC publicado na Portaria GM/MS N° 1428, de 28 de setembro de 2023, que habilita o Hospital São João Batista DE Macaé como UNACON.\r\n\r\nId: 2518078"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.022 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 185381 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 6.259.649,28 (SEIS MILHÕES E DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) DESTINADO A UPA 24H MUNICIPAL DE COMENDADOR SOARES, CNES Nº 7595905, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023563/2023; \r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta SAIPS nº 185381 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R$ 6.259.649,28 (seis milhões e duzentos e cinquenta e nove mil e seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos) destinado a UPA 24H Municipal de Comendador Soares, CNES nº 7595905, localizada no município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2518093"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.023 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 185383 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 6.259.649,28 (SEIS MILHÕES E DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) DESTINADO A UPA 24H DR GISELE PALHARES GOUVEA, CNES Nº 2284103, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023563/2023; \r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta SAIPS nº 185383 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R$ 6.259.649,28 (seis milhões e duzentos e cinquenta e nove mil e seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos) destinado a UPA 24H Dr Gisele Palhares Gouvea, CNES nº 2284103, localizada no município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2518094"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.024 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 185384 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 6.259.649,28 (SEIS MILHÕES E DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) DESTINADO A UPA 24 H MIGUEL COUTO CARLINHOS DA TINGUA, CNES Nº 2284189, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023563/2023;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta SAIPS nº 185384 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R$ 6.259.649,28 (seis milhões e duzentos e cinquenta e nove mil e seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos), destinado a UPA 24H Miguel Couto Carlinhos da Tinguá, CNES Nº 2284189, localizada no município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2518095"
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                    "2518096": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.025 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 185386 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 6.259.649,28 (SEIS MILHÕES E DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) DESTINADO A UPA 24H AUSTIN DR MOACYR A DE CARVALHO, CNES Nº 2284510, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023563/2023;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta SAIPS nº 185386 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R$ 6.259.649,28 (seis milhões e duzentos e cinquenta e nove mil e seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos), destinado a UPA 24H Austin Dr Moacyr A de Carvalho, CNES Nº 2284510, localizada no município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2518096"
                    ],
                    "2518097": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.026 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 185387 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 6.259.649,28 (SEIS MILHÕES E DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) DESTINADO A UPA 24H MUNICIPAL ARQUITETA PATRÍCIA MARINHO, CNES Nº 2284200, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023563/2023;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta SAIPS nº 185387 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R$ 6.259.649,28 (seis milhões e duzentos e cinquenta e nove mil e seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos) destinado a UPA 24H Municipal Arquiteta Patrícia Marinho, CNES Nº 2284200, localizada no município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2518097"
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                    "2518106": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.035 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 185002 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 92.958.003,46 (NOVENTA E DOIS MILHÕES E NOVECENTOS E CINQUENTA E OITO MIL E TRÊS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) PARA O HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU, CNES Nº 2798662, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023579/2023;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta SAIPS nº 185002 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R$ 92.958.003,46 (noventa e dois milhões e novecentos e cinquenta e oito mil e três reais e quarenta e seis centavos) para o Hospital Geral de Nova Iguaçu, CNES nº 2798662, localizado no município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2518106"
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                    "2518107": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.036 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 185379 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 31.248.577,44 (TRINTA E UM MILHÕES E DUZENTOS E QUARENTA E OITO MIL E QUINHENTOS E SETENTA E SETE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), PARA A MATERNIDADE MUNICIPAL MARIANA DE BULHÕES, CNES Nº 7591136, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023581/2023, e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta SAIPS nº 185379 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R$ 31.248.577,44 (trinta e um milhões e duzentos e quarenta e oito mil e quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), para a Maternidade Municipal Mariana de Bulhões, CNES nº 7591136, localizada no município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2518107"
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                    "2518108": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.037 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 10497795000123006, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 6.307.133,00 (SEIS MILHÕES E TREZENTOS E SETE MIL E CENTO E TRINTA E TRÊS REAIS), DESTINADA AO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU, CNES Nº 2978662, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023582/2023, e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 10497795000123006, para fins de aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, no valor de R$ 6.307.133,00 (seis milhões e trezentos e sete mil e cento e trinta e três reais), destinada Hospital Geral de Nova Iguaçu, CNES nº 2798662, localizado no município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2518108"
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                    "2518109": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.038 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 10497795000123005, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 17.276.492,00 (DEZESSETE MILHÕES E DUZENTOS E SETENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS), DESTINADA AO CENTRO DE ACOLHIMENTO AO DEFICIENTE CAD, CNES Nº 7689330, CENTRO DE SAUDE DR VASCO BARCELOS CNES Nº 2284170, POLICLINICA EDI PINTO DA SILVA CNES Nº 2284286 E UNIDADE DE SAUDE POLICLINICA DOM WALMOR CNES Nº 2284154, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023582/2023, e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 10497795000123005, para fins de aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, no valor de R$ 17.276.492,00 (novecentos e noventa e sete mil e setecentos e setenta e sete reais), destinada ao Centro de Acolhimento ao Deficiente CAD, CNES nº 7689330, Centro de Saúde Dr. Vasco Barcelos, CNES nº 2284170, Policlínica Edi Pinto da Silva, CNES nº 2284286, Unidade de Saúde Policlínica Dom Walmor, CNES nº 2284154, localizadas no município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2518109"
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                    "2518110": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.039 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 10497795000123002, PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO VALOR DE R$ 5.053.782,00 (CINCO MILHÕES E CINQUENTA E TRÊS MIL E SETECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023582/2023, e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 10497795000123002, para fins de ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde no valor de R$ 5.053.782,00 (cinco milhões e cinquenta e três mil e setecentos e oitenta e dois reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2518110"
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                    "2518112": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.041 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 39157.029000/1230-13, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO VALOR DE R$ 11.413.398,00 (ONZE MILHÕES E QUATROCENTOS E TREZE MIL E TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS) DESTINADA AO HOSPITAL E MATERNIDADE DE ANGRA DOS REIS HMAR, CNES Nº 2280868.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023730/2023, e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 39157.029000/1230-13, para fins de Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 11.413.398,00 (onze milhões e quatrocentos e treze mil e trezentos e noventa e oito reais), destinada ao Hospital e Maternidade de Angra dos Reis HMAR, CNES nº 2280868.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2518112"
                    ],
                    "2518117": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.047 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DO INCREMENTO ANUAL DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) NO VALOR DE R$ 641.980.448,26 (SEISCENTOS E QUARENTA UM MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO A INCORPORAÇÃO DE RECURSOS PARA CUSTEIO DE 10 NOVOS SERVIÇOS IMPLANTADOS DENTRO DE GRANDES UNIDADES HOSPITALARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COM RESPECTIVO AUMENTO DE PRODUÇÃO E OFERTA DE SERVIÇOS AO SUS MUNICIPAL.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispões sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência a saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o OFÍCIO Nº SMS-OFI-2023/36337 de 10 de outubro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/023850/2023, e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação do incremento anual do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R$ 641.980.448,26 (seiscentos e quarenta e um milhões, novecentos e oitenta mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) do Município do Rio de Janeiro, visando a incorporação de recursos para custeio de 10 novos serviços implantados dentro de grandes unidades hospitalares do município do Rio de Janeiro com respectivo aumento de produção e oferta de serviços ao SUS municipal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2518117"
                    ],
                    "2518652": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA CORREGG Nº 72 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA COM NOMEAÇÃO DE SINDICANTE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DE FATOS RELACIONADOS NO PROCESSO N° SEI-08/017/002941/2019 E DÁ OUTRAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 e o inciso III, do art. 3º, do Decreto 45.190, de 17 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apuração de possíveis irregularidades sinalizadas, objeto do processo n° SEI-08/017/002941/2019, designando para procedê-la como Sindicante, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ROSA MARINEZ MELO, Coordenadora COOVFIMP, ID Funcional nº 5637430.\r\n\r\nArt. 2º - A servidora ora designada fica dispensada de suas atividades nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de Relatório Final.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nId: 2518652"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2518566": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02/10/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/016007/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 352/2023, no valor total de R$ 7.279.910,59 (sete milhões duzentos e setenta e nove mil novecentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), em favor da empresa MASP SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade CLÍNICA MÉDICA E/OU PEDIATRIA, aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento nas Unidades de Pronto Atendimento UPA QUEIMADOS E JACAREPAGUÁ, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 58267565, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 06/10/2023.\r\n\r\nId: 2518566"
                        ],
                        "2518578": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 19/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004275/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 143/2023, cujo objeto é locação de equipamentos laboratoriais junto ao fornecimento de insumos e reagentes para exames HLA, em favor da empresa BIOMETRIX DIAGNÓSTICA LTDA (06.145.976/0001-39), licitante vencedor do lote único, no valor total de R$ 12.446.214,68 (doze milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, duzentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos). Despacho de homologação (doc. SEI 61668096).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/0011397/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 180/2023, cujo objeto é aquisição de beliches e colchões, no valor total de R$ 476.935,98 (quatrocentos e setenta e seis mil novecentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), em favor das empresas: ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA (10.656.610/0001-00), licitante vencedor para os Item 1, no valor total de R$ 276.973,98 (duzentos e setenta e seis mil, novecentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos); SIOLMAR GABRIELA PASCUALINI PIERRIN E CIA LTDA-EPP (11.377.867/0001-87), licitante vencedor para o Item 2, no valor de R$ 199.962,00 (cento e noventa e nove mil e novecentos e sessenta e dois reais). Despacho de homologação (doc. SEI 61732546).\r\n\r\nId: 2518578"
                        ],
                        "2518611": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDE 19/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/001238/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 119/2023, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES II, em favor das empresas: ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (31.504.080/0001-46), para o item 01 e 05, no valor total de R$ 43.290,77 (quarenta e três mil duzentos e noventa reais e setenta e sete centavos); CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL (44.734.671/0022-86), para os itens 02 ao 07, no valor total de R$ 1.144.386,20 (um milhão cento e quarenta e quatro mil trezentos e oitenta e seis reais e vinte centavos); COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ) (36.325.157/0001-34), para o item 03, no valor de R$ 69.432,00 (sessenta e nove mil quatrocentos e trinta e dois reais); BRAXTER HOSPITALAR LTDA (46.440.212/0001-90), para o item 04, no valor de R$ 5.662,25 (cinco mil seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos); MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (17.700.763/0001-48), para o item 06, no valor de R$ 40.980,00 (quarenta mil novecentos e oitenta reais); MEDKA HOSPITALAR EIRELI (36.958.637/0001-32), para o item 08, no valor de R$ 5.864,99 (cinco mil oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos), valor total global adjudicado dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08, é de R$ 1.309.616,21 (um milhão trezentos e nove mil seiscentos e dezesseis reais e vinte e um centavos). Despacho de homologação (doc. SEI 61377479).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/011667/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 176/2023, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ENDOCRINOS E OUTROS, em favor das empresas: FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA (06.628.333/0001-46), para o item 01, no valor de R$ 99.033,48 (noventa e nove mil trinta e três reais e quarenta e oito centavos); BRAXTER HOSPITALAR LTDA (46.440.212/0001-90), para os itens 02 e 06, no valor total de R$ 3.961.152,00 (três milhões novecentos e sessenta e um mil cento e cinquenta e dois reais); LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A (31.673.254/0010-95), para o item 03, no valor de R$ 336.900,00 (trezentos e trinta e seis mil e novecentos reais); MEDKA HOSPITALAR EIRELI (36.958.637/0001-32), para o item 07, no valor de R$ 1.293.539,40 (um milhão, duzentos e noventa e três mil, quinhentos e trinta e nove reais e quarenta centavos); CONTATTI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (90.108.283/0001-82), para o item 08, no valor de R$ 2.089.376,64 (dois milhões, oitenta e nove mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos); valor total global adjudicado dos itens 01, 02, 03, 06, 07 e 08, é de R$ 7.780.001,52 (sete milhões setecentos e oitenta mil um real e cinquenta e dois centavos). Restando DESERTOS os itens 04 e 05. Despacho de homologação (doc. SEI 61385315).\r\n\r\nId: 2518611"
                        ],
                        "2518714": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 10/10/2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-080007/016286/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 349/2023, valor total de R$ 769.562,10 (setecentos e sessenta e nove mil quinhentos e sessenta e dois reais e dez centavos) em favor da empresa MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, cujo objeto é a contratação emergencial de empresa especializada na prestação de Serviços de Lavanderia Hospitalar (Higienização de Roupas Hospitalares) com locação de enxoval hospitalar e processamento de roupas de serviços de saúde com disponibilização de Hotelaria Hospitalar, em todas as suas etapas desde sua utilização até o retorno em condições ideais de reuso, sob situações higiênico-sanitárias adequadas, mediante operacionalização e o desenvolvimento de todas as etapas compreendendo: coleta, lavagem, desinfecção, recuperação, reposição e distribuição em unidade de saúde HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO - HEER, nos padrões determinados pela Contratante, proporcionando um enxoval em condições higiênico-sanitárias em conformidade com o Manual de Processamento de Roupas de Serviço de Saúde: Prevenção e Controle de Risco, 2009 da ANVISA quanto na Portaria do Ministério da Saúde de nº 2616/1998, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 58478255 e da proposta SEI nº 59460131, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 13/10/2023.\r\n\r\nId: 2518714"
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                        "2518559": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDE 19/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/005356/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 155/2023, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCO HEMATOLÓGICOS, no valor total de R$ 12.315.607,14 (doze milhões, trezentos e quinze mil seiscentos e sete reais e quatorze centavos), em favor das empresas: ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ) (10.586.940/0001-68), licitante vencedor para os Itens 01, 04 e 11, no valor total de R$ 9.034.899,84 (nove milhões, trinta e quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos); DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA (02.424.344/0001-53), licitante vencedor para o Item 02, no valor de R$ 2.366.100,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e seis mil e cem reais); SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA FILIAL JUNDIAÍ (09.944.371/0003-68), licitante vencedor para o Item 03, no valor de R$ 231.228,00 (duzentos e trinta e um mil duzentos e vinte e oito reais); ACCORD FARMACÊUTICA LTDA (64.171.697/0001-46), licitante vencedor para os Itens 06, 07 e 08, no valor total de R$ 256.655,70 (duzentos e cinquenta e seis mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos); PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (81.706.251/0001-98), licitante vencedor para os Itens 09 e 10, no valor total de R$ 426.723,60 (quatrocentos e vinte e seis mil setecentos e vinte e três reais e sessenta centavos); Restando FRACASSADO o Item 05. Despacho de homologação (doc. SEI 61391266).\r\n\r\nId: 2518559"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2518692": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nDISPENSA ANAIR KLEIN MILIOSI, Prof. Doc. I, ID 3840752-3/1, da função de Secretário do C.E. Prof. Jamil El-Jaick, U.A. 11802314543, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/003522/2023.\r\n\r\nDESIGNA JULIANA SOARES CHABUDT, Prof. Doc. I, ID 4375214-4/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof. Jamil El-Jaick, U.A. 11802314543, Tipo C, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Anair Klein Miliosi, ID 3840752-3/1. Processo nº SEI-030043/003522/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RANDOLPHO RADSACK CORREA, Prof. Doc. I, ID 5017427-4/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Francisco Portella, U.A. 11802311529, Município de Natividade, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030040/001206/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, THALES GRILLO DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 5012224-0/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 327 Pedro Américo, U.A. 11802313528, Tipo D, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Claudia Pereira Borges, ID 3611772-2/1. Processo nº SEI-030042/003463/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ESTEVÃO PEREIRA DE SOUSA, Prof. Doc. I, ID 5076919-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CAIC Nações Unidas, U.A. 11802307557, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cíntia de Sousa Corrêa, ID 3656003-0/1. Processo nº SEI-030036/006142/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, THIAGO ANTONIO VALENTIM, Prof. Doc. I, ID 4418836-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Operário João Vicente, U.A. 11802308562, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Deonedis Leandro Bersacula, ID 3690694-8/3. Processo nº SEI-030037/001996/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CHARLENE RODRIGUES BISPO, Prof. Doc. I, ID 4418680-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Marechal Juarez Távora, U.A. 11802304543, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/004852/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MIRNALISE MOURA AMORIM SANTANA, Prof. Doc. I, ID 4260802-3/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Marechal Juarez Távora, U.A. 11802304543, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Charlene Rodrigues Bispo, ID 4418680-0/1. Processo nº SEI-030033/004852/2023.\r\n\r\nDESIGNA SIMONE COELHO GUIMARÃES, Prof. Doc. I, ID 3749755-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Almirante Tamandaré, U.A. 11802301552, Tipo C, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Suelen Brum de Queiroz Cruz, ID 4392525-1/1. Processo nº SEI-030030/004224/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA APARECIDA DOS SANTOS FELIX, Prof. Doc. I, ID 5074129-2/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Dom Pedro I, U.A. 11802310507, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 05/03/2020, publicado no DOERJ de 10/03/2020. Processo nº SEI-030039/004640/2023.\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉA LIMA DE SOUZA FEITAL, Prof. Doc. I, ID 3365904-4/4, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dom Pedro I, U.A. 11802310507, Tipo A, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Aparecida dos Santos Felix, ID 5074129-2/1. Processo nº SEI-030039/004640/2023.\r\n\r\nDESIGNA OSVALDO HENRIQUE GOMES LEONARDO, Prof. Doc. I, ID 4256013-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Engenheiro Arêa Leão, U.A. 11802304520, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Adriana de Fátima Gonçalves Moreira, ID 3502116-0/1. Processo nº SEI-030033/004942/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EDJELMA VIRGINIA DE OLIVEIRA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3683227-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do CEJA Copacabana, U.A. 11802309550, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 15/05/2019, publicado no DOERJ de 17/05/2019. Processo nº SEI-260004/001971/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCIA DA SILVA SIQUEIRA, Prof. Doc. I, ID 3766793-9/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Julião Nogueira, U.A. 11802312550, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/005795/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARCIA DA SILVA SIQUEIRA, Prof. Doc. I, ID 3766793-9/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Julião Nogueira, U.A. 11802312550, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Clarilane Alves Campos Andrade, ID 4328161-3/1. Processo nº SEI-030041/005795/2023.\r\n\r\nDESIGNA CARLA ROBERTA FERRAZ CARVALHO BILA, Prof. Doc. I, ID 4267280-5/7, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Visconde do Rio Branco, U.A. 11802312562, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luciana Martins da Silva, ID 3391043-0/1. Processo nº SEI-030041/005642/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ORLANDO DO NASCIMENTO PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 5010912-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Alfredo Balthazar da Silveira, U.A. 11802313512, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 02/05/2023, publicado no DOERJ de 04/05/2023. Processo nº SEI-030042/003594/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VIVIANE LEANDRO QUARESMA, Prof. Doc. I, ID 4277614-7/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rodrigo Otávio Filho, U.A. 11802306522, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/006101/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SOLANGE RODRIGUES DA SILVA, Datilógrafo, ID 3658575-0/1, da função de Secretário do CIEP 379 Raul Seixas, U.A. 11802306551, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/006085/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, e com validade a contar de 15/09/2023, HUDSON CAMARA DELDUQUE, Prof. Doc. I, ID 4236389-6/4, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Santo Antonio, U.A. 11802308572, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 27/03/2019, publicado no DOERJ de 29/03/2019. Processo nº SEI-030037/004005/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, HUDSON CAMARA DELDUQUE, Prof. Doc. I, ID 4236389-6/4, para exercer, com validade a contar de 15/09/2023, a função de Diretor do C.E. Santo Antonio, U.A. 11802308572, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Paula Gonçalves da Cruz, ID 3946855-0/1. Processo nº SEI-030037/004005/2023.\r\n\r\nId: 2518692"
                    ],
                    "2518691": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nATO DE 09/10/2023, PUBLICADO NO D.O. DE 10/10/2023 - Fica retificado para Niterói, o nome do município de que trata o ato que dispensou ALEX AMORIM, ID 5079125-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Marinheiro João Cândido, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030030/006583/2023.\r\n\r\nId: 2518691"
                    ],
                    "2518563": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC Nº 288 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DA DIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA IV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto do art. 1º, inciso VIII, da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, e considerando o contido no Processo nº SEI-030039/004967/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Maria Aparecida Teixeira de Azevedo ID. Funcional nº 3905494-2/1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do I.E Carlos Pasqualle e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Denise Terezinha Ribeiro da Silva, ID. Funcional nº 4061116-7/2, com validade a contar de 04/10/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 04/10/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2023\r\n\r\nERIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2518563"
                    ],
                    "2518756": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC Nº 152 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/011609/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que disciplina as avaliações periódica e especial de desempenho, bem como o estágio probatório, na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, e\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEEDUC nº 5.292, de 19 de junho de 2015, que institui as modalidades de avaliação de desempenho a serem aplicadas aos servidores ocupantes dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo, da carreira de Executivo Público, lotados na Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado dos pedidos de reconsideração da Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo, da Carreira de Executivo Público lotados na SEEDUC, constante no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor que não concordar com o resultado de seu pedido de reconsideração, poderá solicitar recurso contra o resultado da reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto ao setor pertinente, o qual anexará o pedido ao processo do servidor e encaminhará à Comissão de Avaliação de Desempenho, para análise e julgamento do recurso interposto.\r\n\r\n§ 1º - Servidores lotados nas Diretorias Regionais ou unidades escolares deverão protocolar o pedido de recurso junto à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas correspondente.\r\n\r\n§ 2º - Servidores lotados no âmbito da sede da SEEDUC deverão protocolar o pedido de recurso junto à Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas.\r\n\r\n§ 3º - O pedido de recurso deverá ser realizado por meio do preenchimento do formulário contido no Anexo II desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRESULTADO DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ANALISTA E ASSISTENTE EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA AVALIAÇÃO\r\n\r\nNOTA RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nANNE LOUISE SIQUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n50092235\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n09\r\n\r\n09\r\n\r\nGILVANE LIMA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n50274244\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\nJORGE FELIPE TELLES DE PAULO MOREIRA\r\n\r\n50136054\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\n27\r\n\r\nLETICIA MARIANO DE LUCENA\r\n\r\n50138103\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n15\r\n\r\n29\r\n\r\nLIVIA DA COSTA SILVA\r\n\r\n50192337\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n22\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO PAIVA DE ALMEIDA\r\n\r\n50357476\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\nPATRICIA RIOS PINHEIRO GUIMARAES\r\n\r\n50143905\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE RECURSO - SEEDUC\r\n\r\n1. Identificação do servidor\r\n\r\nNome:\r\n\r\nID Funcional:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nLotação (UE/Setor):\r\n\r\nNome do avaliador:\r\n\r\nID Funcional:\r\n\r\nCiclo Avaliativo:\r\n\r\n2. Manifestação do servidor\r\n\r\nPor intermédio deste documento venho interpor à Comissão de Avaliação de Desempenho, RECURSO do resultado preliminar que obtive em minha Avaliação de Desempenho, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ________________ de ________, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação)\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/_____\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Servidor Avaliado (Carimbo)\r\n\r\n3. Análise da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n4. Conclusão\r\n\r\n( ) Pedido deferido\r\n\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n\r\n( ) Pedido indeferido\r\n\r\nNota final do servidor após a análise do pedido de recurso:\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/______\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\nId: 2518756"
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                    "2518619": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004072/2021 - DEFIRO a reassunção de ALBERT PAIVA SALLES, Professor Docente 1 - 30 Horas, referência C, nível 03, ID Funcional n° 43513727, vínculo 4, matrícula n° 30655781, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 17/09/2021, até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2518619"
                    ],
                    "2518573": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/006013/2023 - KEILA CALEGARIO DA SILVA RODRIGUES, Identidade Funcional n° 5602335/05, matrícula n° 914488-2, Professor Docente I - 18 horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 16/10/2023 a 27/10/2025.\r\n\r\nId: 2518573"
                    ],
                    "2518567": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2023\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de THIAGO COUTINHO SANTANA, Professor Docente I, matrícula 958.463-2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030038/005469/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de IZABEL CRISTINA MADEO DA SILVA, Professor Docente I, matrícula 915.486-5, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030040/002821/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CARLOS ALMEIDA CABRAL, Digitador, matrícula 817.456-3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 27/07/2023. Processo nº SEI- E-23/500789/2006.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CELIA MARIA VIEIRA LOPES, Professor Docente I, matrícula 939.199-6, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/10/2023. Processo nº SEI-030043/002262/2022.\r\n\r\nId: 2518567"
                    ],
                    "2518568": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/06/2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/002489/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ... nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal... \r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 2º da EC 90/21...\r\n\r\nD.O. DE 29/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-030037/002908/2021.\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03... \r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03, combinado com o art. 2º da EC 90/21...\r\n\r\nD.O. DE 29/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-030046/000840/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03... \r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03, combinado com o art. 2º da EC 90/21...\r\n\r\nD.O. DE 26/07/2022\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/07/2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/002866/2021.\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05... \r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, combinado com o art. 2º da EC 90/21...\r\n\r\nD.O. DE 06/10/2022\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/10/2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/007/4356/2019.\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal... \r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 2º da EC 90/21...\r\n\r\nId: 2518568"
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                        "I - Apostila",
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/10/2014, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 10899/10950, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 16 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.068,71 e 50% de triênio (Lei nº1026/1986), no valor de R$ 1.039,20, revogando-se a fixação de proventos de 10/04/2017, publicado no D.O. de 12/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/372/2014 - JAIRO CAPELLA, Professor Docente I, 16 Horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 35492570, vínculo 02, matrícula n° 829375-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/09/2014, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 6064/10950, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 16 Horas, nível C, referência 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 917,36 e 30% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 496,95, revogando-se a fixação de proventos de 21/08/2018, publicado no D.O. de 28/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730422/2005 - CELITA PIEDADE RANGEL, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 37786741, vínculo 01, matrícula n° 143494-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/09/2006, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231,00, 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 127,05 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11400346/2005 - DORIS NINHAUS SILVEIRA, Professor Docente II, nível B, referência 5, Identidade Funcional n° 32763778, vínculo 01, matrícula n° 237708-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/06/2005, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 24/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 5 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 542,55 e 35% de triênio (Lei n.º 1026/1986), no valor de R$ 237,37.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10004075/1999 - TOLENTINA DOS SANTOS, Professor Docente I, 16 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 33436266, vínculo 01, matrícula n° 509372-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/08/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 16 Horas, nível C, referência 8 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 583,20 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 291,60. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10200259/1999 - ADRIEL CHAVES, Oficial de Administração, nível I, Identidade Funcional n° 3600033, vínculo 01, matrícula n° 1039746-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/01/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Administração, nível I (Medida Provisória 1656/1998), no valor de R$ 200,00, 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 120,00 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/10103083/1997 - NORMA NUNES PIMENTEL, Professor Assistente de Administração Educacional I, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 18226167, vínculo 02, matrícula n° 107971-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/07/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 26/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional I, nível C, referência 8 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 221,06, 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 99,48.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1000720/1997 - VERA LUCIA AQUINO ABREU, Professor Docente II, nível B, referência 7, Identidade Funcional n° 37064800, vínculo 01, matrícula n° 37005-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/11/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 29/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 190,80 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 98,69. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7800138/1995 - THEREZINHA MARIA LOPES CAETANO, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível A, referência 3, Identidade Funcional n° 8373922, vínculo 01, matrícula n° 250358-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/06/1998, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 28/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível A, referência 3 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 117,08 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 62,72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/41/2014 - MARIA DO CARMO SOUZA DOS SANTOS, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 34336745, vínculo 01, matrícula n° 270570-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/02/2014, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 9727/10950 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6479/2013), no valor de R$ 637,31, 45% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 322,85 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nId: 2518564"
                    ],
                    "2518576": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001108/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PAULO SERGIO OLIVEIRA DE SOUZA, Servente I, Identidade Funcional 39041255, vínculo 01, matrícula nº 5015377-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/10/2021.\r\n\r\nId: 2518576"
                    ],
                    "2518733": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3907 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Profissional e Educação Superior do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº SEI-E-03/023/60/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Ricardo Tonassi Souto - ID: 50858165, Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, ID: 576427-0 e Alexandre Herculano Borges de Araújo - RG: 06694751-6 - IFP, para, sob a Presidência do primeiro, atuar no Recredenciamento Institucional e no Reconhecimento do Curso de Zootecnia - Bacharelado, solicitados pela Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, situada na Avenida Alberto Lamego nº 2000, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes, RJ, nos termos da Deliberação CEE nº 325/2012.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Educação \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2518733"
                    ],
                    "2518452": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/011219/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa abaixo relacionada, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nNOTA FISCAL\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nLUZIA DE S. PAIVA COMERCIO E SERVIÇOS ME\r\n\r\n26.875.672/0001-34\r\n\r\nSERVIÇO DE AQUISIÇÃO DE CONCERTINA COM INSTALAÇÃO NAS UNIDADES\r\n\r\n202210\r\n\r\nJULHO/2022\r\n\r\nR$ 9.212,00\r\n\r\nSEI-030022/011219/2023\r\n\r\nLUZIA DE S. PAIVA COMERCIO E SERVIÇOS ME\r\n\r\n26.875.672/0001-34\r\n\r\nSERVIÇO DE AQUISIÇÃO DE CONCERTINA COM INSTALAÇÃO NAS UNIDADES\r\n\r\n202211\r\n\r\nAGOSTO/2022\r\n\r\nR$ 2.773,00\r\n\r\nSEI-030022/011219/2023\r\n\r\nLUZIA DE S. PAIVA COMERCIO E SERVIÇOS ME\r\n\r\n26.875.672/0001-34\r\n\r\nSERVIÇO DE AQUISIÇÃO DE CONCERTINA COM INSTALAÇÃO NAS UNIDADES\r\n\r\n202213\r\n\r\nOUTUBRO/2022\r\n\r\nR$ 3.384,00\r\n\r\nSEI-030022/011219/2023\r\n\r\nLUZIA DE S. PAIVA COMERCIO E SERVIÇOS ME\r\n\r\n26.875.672/0001-34\r\n\r\nSERVIÇO DE AQUISIÇÃO DE CONCERTINA COM INSTALAÇÃO NAS UNIDADES\r\n\r\n202214\r\n\r\nOUTUBRO/2022\r\n\r\nR$ 9.306,00\r\n\r\nSEI-030022/011219/2023\r\n\r\nLUZIA DE S. PAIVA COMERCIO E SERVIÇOS ME\r\n\r\n26.875.672/0001-34\r\n\r\nSERVIÇO DE AQUISIÇÃO DE CONCERTINA COM INSTALAÇÃO NAS UNIDADES\r\n\r\n202216\r\n\r\nOUTUBRO/2022\r\n\r\nR$ 17.520,00\r\n\r\nSEI-030022/011219/2023\r\n\r\nLUZIA DE S. PAIVA COMERCIO E SERVIÇOS ME\r\n\r\n26.875.672/0001-34\r\n\r\nSERVIÇO DE AQUISIÇÃO DE CONCERTINA COM INSTALAÇÃO NAS UNIDADES\r\n\r\n202217\r\n\r\nNOVEMBRO/2022\r\n\r\nR$ 13.860,00\r\n\r\nSEI-030022/011219/2023\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nR$ 56.055,00\r\n\r\nId: 2518452"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2518550": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000615/2023 - TORNO SEM EFEITO o Despacho publicado no DOERJ de 05/10/2023, página 31, referente à APROVAÇÃO da dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, além dos Decretos nºs 3.147/80, 18.827/93 e 46.566/19, em favor de Edgard Leite Ferreira Neto.\r\n\r\nId: 2518550"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2518715": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 866/2023 - DISPENSA VANDERLEI MESQUITA SAAR, matr. nº 27.011-6, ID: 25786121, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, da Função Gratificada de Encarregado - DAF, símbolo FG-04, código 1058, a contar de 23/08/2023 - Processo nº SEI-260007/052125/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 867/2023 - DESIGNA ARIANE SERPA DE SOUZA, matr. nº 06.075-6, ID: 25624075, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado - DAF, símbolo FG-04, código 1058, a contar de 01/10/2023 - Processo nº SEI-260007/052125/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 868/2023 - EXONERA MARIA BEATRIZ DIAS DA SILVA MAIA PORTO, matr. nº 34.565-2, ID: 42017726, Professor Associado, do Cargo em Comissão de Coordenação Acadêmica, símbolo CC-09, código 686, a contar de 26/09/2023 - Processo nº SEI-260007/052619/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 869/2023 - NOMEIA MARIA BEATRIZ DIAS DA SILVA MAIA PORTO, matr. nº 34.565-2, ID: 42017726, Professor Associado, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Acadêmico, símbolo CC-08, código 3139, a contar de 26/09/2023 - Processo nº SEI-260007/052619/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 870/2023 - NOMEIA PRISCILA DE ARAUJO GARCEZ, matr. nº 36.745-8, ID: 44561261, Técnico Universitário Superior / Pedagogo, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador de Projetos Especiais e Estratégicos, símbolo CC-09, código 686, a contar de 26/09/2023 - Processo nº SEI-260007/052619/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 871/2023 - DESIGNA MARCELO PEIXOTO COSTA, matr. nº 42.102-4, ID: 6077650, Técnico Universitário Superior / Pedagogo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção de Apoio Administrativo-Tecnológico, símbolo FG-03, código 376, a contar de 26/09/2023 - Processo nº SEI-260007/052619/2023.\r\n\r\nId: 2518715"
                        ],
                        "2501897": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 27.07.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 645/2023 - PROMOVE, a contar de 08/05/2023, ROBERTA CRISTINA SOL FERNANDES STANKE, matr. nº 34.999-3 / ID: 43378501, lotada no Instituto de Letras, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/027753/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 646/2023 - PROGRIDE, a contar de 02/05/2023, VANÊSA VIEIRA SILVA DE MEDEIROS, matr. nº 39.896-6 / ID: 50997653, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Assistente Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/027066/2023.\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCÍCÍO\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 660/2023 - PROMOVE, a contar de 30/05/2023, RITA DE CASSIA SOUZA LEAL, matr. nº 35.777-2 / ID: 44163525, lotada na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/028313/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 661/2023 - PROMOVE, a contar de 08/05/2023, ANDRÉ NEMI CONFORTE, matr. nº 35.910-9 / ID: 42028574, lotado no Instituto de Letras, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/030475/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 662/2023 - PROMOVE, a contar de 07/06/2023, PATRÍCIA REBELLO DA SILVA, matr. nº 36.454-7 / ID: 4434569-0, lotada na Faculdade de Comunicação Social, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/029983/2023.\r\n\r\nId: 2501897"
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                        "2518716": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 20.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/048636/2023 - AUTORIZO o afastamento de LUIZ CARLOS GARCIA DE ANDRADE, matrícula 4700-1, Professor Associado, no período de 01/10/2023 a 08/10/2023, para participação em International Conference on Particle Physics and Cosmology, em Yerevan, Armênia.\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/042649/2023 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª MARINA PEREIRA DE CASTRO E SOUZA, matrícula 39088-0, para realizar pós-doutoramento na ICREA - Catalan Institution for Research and Advanced Studies- Universitat Rovira i Virgilli de Tarragona, em Tarragona, na Espanha, no período de 12/02/2024 a 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/043907/2023 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. ANTONIO JOSE QUEIROGA FERREIRA, matrícula 39042-7, para realizar pós-doutoramento na Waseda University, em Tóquio, no Japão, o período de 01/01/2024 a 31/12/2024.\r\n\r\nId: 2518716"
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                        "2518766": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DOS CAMPI\r\n\r\nATOS DO PREFEITO\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nPORTARIA PREFEI Nº SEI-1417/2023 - DESIGNA Comissão composta pelos servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, no prazo de 15 dias, apresentar parecer circunstanciado sobre Aceitação Definitiva dos serviços de modernização dos elevadores do Pavilhão Paulo de Carvalho, referente ao Processo nº SEI-260007/003357/2022, contrato nº 96/2022/UERJ, realizados pela empresa Elevator Manutenção e Conservação de Elevadores Ltda: \r\n\r\n- PAULO CESAR LOUZADA GERIVAZO - matr. nº 7299-1;\r\n\r\n- RICARDO DE MEDEIROS SILVA - matr. nº 34.343-4;\r\n\r\n- MAX OLIVEIRA DOS SANTOS - matr. nº 36486-9.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/054749/2023.\r\n\r\nPORTARIA PREFEI Nº SEI-1418/2023 - DESIGNA Comissão composta pelos servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, no prazo de 15 dias, apresentar parecer circunstanciado sobre Aceitação Definitiva dos serviços de Instalação com fornecimento de unidade resfriadora de Líquido (Chiller), que integrará o Sistema de Geração de Água Gelada instalado no subsolo do Teatro Odylo Costa Filho, referente ao Processo nº SEI-260007/028622/2021, Contrato nº 29/2022/UERJ, realizados pela empresa ECOLD Climatização e Serviços de Engenharia Ltda-ME:\r\n\r\n- PAULO CESAR LOUZADA GERIVAZO - matr. nº 7299-1;\r\n\r\n- RICARDO DE MEDEIROS SILVA - matr. nº 34.343-4;\r\n\r\n- MAX OLIVEIRA DOS SANTOS - matr. nº 36486-9.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/054758/2023.\r\n\r\nId: 2518766"
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                        "2518717": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.10.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI 1434/2023 - APOSENTA ELIAS BARBOSA DE OLIVEIRA, matr. nº 32.794-0, ID Funcional 25545612, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/027418/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI 1436/2023 - APOSENTA LUCI FERNANDEZ DO NASCIMENTO, matr. nº 07.015-1, ID Funcional 25287729, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/021380/2023.\r\n\r\nId: 2518717"
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                        "2518720": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.10.2023\r\n\r\nPÁGINA 2 - 3ª COLUNA \r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 05.10.2023\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 25/2023 - Processo nº SEI-260007/029747/2023 - ROGÉRIO CARLOS NOVAIS \r\n\r\nOnde se lê: ...Comissão Examinadora...\r\n\r\nLeia-se: ...Comissão de Admissibilidade...\r\n\r\nId: 2518720"
                        ],
                        "2518684": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 20/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/008908/2023 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e implementação de melhorias operacionais e/ou modificações técnicas para garantir segurança do equipamento, sem alteração de modelo, com fornecimento de mão de obra, inclusão de todas as peças e ferramentas necessárias para execução do reparo, em 01 (um) tomógrafo e uma Workstation (Software) Syngo Via, da marca SIEMENS, para a UDA de Radiologia do HUPE, no valor de R$ 225.140,94, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2518684"
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                        "2518719": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/054412/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para ISABEL BRASIL PEREIRA, matr. nº 32.842-7, ID: 25390120, com validade a contar de 01/01/2022, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/054360/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para MAURÍCIO ALEJANDRO ANTONUCCI VILCHES, matr. nº 30.495-6, ID: 25472577, com validade a contar de 01/01/2022, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/036826/2023 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral à SAULO ASSAD PEREIRA, referente às despesas com o funeral de ODOVIA FIRMINO ASSAD, matr. nº 21.521-0, falecida em 06/07/2023.\r\n\r\nId: 2518719"
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                        "2518718": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.10.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 290/SRH/2004 - JAQUELINE GUSMÃO DA SILVA, matrícula nº 34.538-9 / ID: 41967682 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, onde se lê: \"JAQUELINE GUSMÃO DA SILVA MARIEN\", leia-se: \"JAQUELINE GUSMÃO DA SILVA\", tendo em vista a mudança de estado civil em 01/11/2010. Processo nº SEI-260007/052494/2023.\r\n\r\nId: 2518718"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA UENF/SECC Nº 02 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece diretrizes da política de comunicação social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-260009/000132/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 16/10/2023 até 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nUO: 40450 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nUG: 404500 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nIV: PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 12.122.0002.2010\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os arts. 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os arts. 3º e 4º, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor em 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2517374"
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                        "2518724": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 19.10.2023\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar as irregularidades objeto do Processo nº SEI-260009/004737/2023 DESIGNANDO para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores SERGIO LUIS CARDOSO, ID Funcional nº 4145089-2, MÁRCIO MANHÃES FOLLY, ID Funcional nº 641270-0 e IVISSON PINHEIRO DE FARIA, ID Funcional nº 4177089-7, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260009/005385/2023.\r\n\r\nId: 2518724"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 05.10.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, FERNANDO DIOGO DE SIQUEIRA, ID Funcional nº 4198863-9, a contar de 20 de outubro de 2023, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Reservatório e de Exploração, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/004861/2023.\r\n\r\nNOMEIA, pro-tempore, ELIANE SOARES DE SOUZA, ID Funcional nº 641543-1, para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Reservatório e de Exploração, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por FERNANDO DIOGO DE SIQUEIRA. Processo nº SEI-260009/004861/2023.\r\n\r\nId: 2518767"
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                        "2518689": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/009/1028/2016 - LUCIANA VIANA DA SILVA GOMES, ID. Funcional nº 4208567-5, Profissional de Nível Médio, período de 28/03/2015 a 27/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/009424/2017 - JORGE HERNANDEZ FERNANDEZ, ID. Funcional nº 4323192-6, Professor Associado, período de 27/02/2018 a 26/02/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nDE 18.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051420/2006 - ROGÉRIO GAMA DA MOTA, ID. Funcional nº 641200-9, Profissional de Nível Médio. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período de período de 01/09/2018 a 31/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/070055/2006 - RACHEL FERREIRA KLEM DE MATTOS, ID. Funcional nº 640028-0, Profissional de Nível Médio. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Prêmio, referentes aos períodos de 05/04/2002 a 12/04/2007, 13/04/2007 a 12/04/2012, 13/04/2012 a 12/04/2017 e 13/04/2017 a 12/04/2022, tornando sem efeito os despachos: de 24/02/2008, publicado no D.O. de 27/02/2008; de 30/08/2012, publicado no D.O. de 04/09/2012 e de 05/03/2018, publicado no D.O. de 07/03/2018.\r\n\r\nId: 2518689"
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            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 21.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009808/2023 - Com base no parecer da área técnica (59974225), APROVO o modelo de planta nº 015.13646, requerido por Caio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus urbano modelo Apache Vip, com ar condicionado e plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1721 L Euro VI;\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm;\r\n\r\nLotação: 42 passageiros sentados + 1PDD e 33 passageiros em pé.\r\n\r\nObs. Sem posto de cobrador e com ar condicionado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009826/2023 - Com base no parecer da área técnica (59984238), APROVO o modelo de planta nº 015.13651, requerido por Caio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster urbano modelo Apache Vip, com plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1619 Euro VI;\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.250mm;\r\n\r\nLotação: 35 passageiros sentados + 1PDD e 28 passageiros em pé.\r\n\r\nObs. Sem posto de cobrador e com ar-condicionado.\r\n\r\nDE 03.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009833/2023 - Com base no parecer da área técnica (60502913), APROVO o modelo de planta nº 015.13648, requerido por Caio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus urbano modelo Apache Vip, com ar condicionado e plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: Volkswagen 17230 OD Euro VI;\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm;\r\n\r\nLotação: 41 passageiros sentados + 1PDD e 31 passageiros em pé.\r\n\r\nObs. Sem posto de cobrador.\r\n\r\nDE 04.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003267/2023 - com base no parecer da área técnica (Doc SEI 56023209), DEFIRO a alteração do itinerário da linha 108032000 Niterói - Saquarema (RJ-106) “A” operada pela empresa Auto Viação 1001 LTDA. (RJ-108).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/003268/2023 - DEFIRO a alteração do itinerário do Serviço MB21 Niterói - Saquarema (RJ-106) “SA”, operada pela empresa AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. (RJ-108), na forma proposta pela área técnica (53016847/56041951).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010727/2023 - Com base no parecer da área técnica (60749733), APROVO o modelo de planta nº 12857305, requerido por Marcopolo S.A. com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nMarcopolo S.A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n12857305\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus rodoviário modelo Paradiso G8 1050, com ar condicionado e sanitário.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nScania K320 Euro VI\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n7000 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n46 passageiros sentados\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCom Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nDE 09.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007194/2023 - DEFIRO, com base no parecer da área técnica (Doc SEI 61115807/61143171), a suspensão temporária do serviço complementar 463C Central - Piabetá (via Imbariê) “SA” e a atualização do quadro de horários do serviço 468C Central - Piabetá (via Imbariê) “SA”, operados pela permissionária Viação União Ltda. (RJ-204).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010731/2023 - Com base no parecer da área técnica (60709843), APROVO o modelo de planta nº 12844964, requerido por Marcopolo S.A. com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nMarcopolo S.A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n12844964\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus rodoviário modelo Ideale 800, com ar condicionado.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nM. Benz OF 1721 Euro V\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n5950 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n46 passageiros sentados\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCom Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010723/2023 - DEFIRO nos termos da área técnica (60828026) e no parecer da Assessoria Jurídica (61368751).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010915/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (60826147) e no parecer da Assessoria Jurídica (61293714).\r\n\r\nDE 19.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008655/2023, SEI-100005/008824/2023, SEI-100005/009236/2023 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2518751"
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                        "2518745": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010584/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 61554541) e no parecer da Assessoria Jurídica (61585511).\r\n\r\nDE 19.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004281/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 54224560/61553502).\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/005911/2022 - Tendo em vista os pareceres contidos no processo em questão, HOMOLOGO a cisão parcial da empresa VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA (RJ-174) assumindo a empresa RJ 132 TRANSPORTES E TURISMO LTDA a concessão para operação da linha 405T Barra da Tijuca \"SAC\", sob o registro RJ-232.\r\n\r\nId: 2518745"
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                        "2518688": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/PRODERJ Nº 051 \r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DESCENTRALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa a despesa do ERJ para o exercício de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023, Decreto Estadual nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a execução do orçamento anual do Poder Executivo de 2023 e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo nº SEI-100006/000824/2023;\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Serviço de acesso a internet. Descrição: contratação de link de dados rede IP GOVERNO - básico, tipo serviço: dedicado com velocidade de 100 MBPS, código item: 0317.001.0100(id - 158119), conforme consta no processo E-04/171/221/2018. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01/01/2023: término: 31/12/2023. III - DE/Concedente: 3172 - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nUO: 31720 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística. UG: 317200 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística. \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 58350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 26.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Orgãos Estaduais \r\n\r\nValor: R$ 28.440,00\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100.\r\n\r\nValor Total: Até R$ 28.440,00 (vinte e oito mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto a regularidade da despesa nos termos do Inciso V, art.16 do Decreto nº 43.463 de 14/02/2012 e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, revogado as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nFABRICIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Companhia Estadual de Engenharia \r\n\r\nde Transportes e Logística\r\n\r\nFLÁVIO RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2518688"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2518616": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/006211/2023 - Em conformidade com o Decreto nº 48.244 de 04 de novembro de 2022 e atendendo as determinações da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, nos termos e condições ajustados no Processo n° SEI-070002/006211/2023, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, RECONHECE a dívida, referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 01/03/2023, em favor de Fernanda de Andrade Lima, ID Funcional nº 4443229-1, no valor bruto de R$ 6.405,11 (seis mil, quatrocentos e cinco reais e onze centavos).\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008726/2020 - FICA AUTORIZADA a RE VOGAÇÃO DA SUSPENSÃO do Contrato INEA nº 01/2022, firmado entre a empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS PARA CANALIZAÇÃO EM TRECHO DO RIO RONCADOR, DUQUE DE CAXIAS - RJ”, conforme justificativa da fiscalização do Contrato, constante nos autos do processo n° SEI-070002/008726/2020.\r\n\r\nId: 2518616"
                        ],
                        "2518583": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1260 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 20/2023, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O CENTRO INTEGRADO DE TURISMO E HOTELARIA - CIETH.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019, Processo Administrativo nº SEI-070002/007859/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Bárbara Lúcia de Souza Santos, ID. Funcional nº 5101011-9, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 20/2023, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o CENTRO INTEGRADO DE TURISMO E HOTELARIA - CIETH, visando incrementar o Programa Estadual de Guias de Turismo e Condutores de Visitantes e a formação dos alunos, por meio da realização de oficinas, cursos de capacitação com temas relacionados a turismo sustentável e ecoturismo, dentre outras ações educacionais nas Unidades de Conservação Estaduais, geridas pelo INEA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação do Termo de Cooperação Técnica nº 20/2023, em 16/08/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente - INEA/RJ\r\n\r\nId: 2518583"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2518546": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 400 \r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nEXONERA SERVIDOR DE CARGO COMISSIONADO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020002/001212/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Exonerar ODILÉIA BELCHIOR DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 26922479 do Cargo Comissionado de Coordenadora de Desenvolvimento de Recursos Humanos - COODRH da EMATER-RIO.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor a contar de 02/10/2023.\r\n\r\nNiterói, 29 de setembro de 2023\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2518546"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2518655": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1218 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 950, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021, DESIGNANDO NOVA GESTORA PELOS BENS PATRIMONIAIS DO ACERVO E ADMINISTRATIVO DO MUSEU HISTÓRICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que consta do Processo nº SEI-180002/001059/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, em parte, o disposto no art. 1º da Portaria FUNARJ nº 950, de 08 de novembro de 2021, para designar a gestora pelos bens patrimoniais das Unidades Acervo e Administrativo do Museu Histórico da Cidade do Rio de Janeiro HELOISA HELENA QUEIROZ, Identidade Funcional n° 11/195282-9, em substituição a ALEXANDRE VALADÃO RIOS, Identidade Funcional n° 12/245920-4. \r\n\r\nArt. 2º - Os efeitos legais desta Portaria contam-se a partir de 28 de outubro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente da Fundação Anita Mantuano de Artes \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2518655"
                        ],
                        "2518708": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1221 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE INTERVENÇÕES NOS IMÓVEIS TOMBADOS DA FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, às fls 04; o que consta do Processo nº SEI-180002/002041/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de resguardar as os imóveis, que possuam qualquer tombamento seja de natureza Federal, Estadual ou Municipal, em face de sua relevância cultural e histórica para a população;\r\n\r\n- que cabe a Divisão Operacional desta fundação dentro de suas atribuições estatutárias acompanhar, realizar e fiscalizar toda e qualquer intervenção de manutenção dos próprios estaduais que integram a estrutura da FUNARJ;\r\n\r\n- o dever do agente público de atuar pautado no que estabelece os princípios que permeiam a administração e sendo assim, o Estado deve respeitar na prestação de serviço os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Da mesma forma, deve atuar de forma a respeitar a razoabilidade e proporcionalidade, entre outros; e\r\n\r\n- finalmente, que qualquer intervenção de manutenção seja ela preventiva ou corretiva necessita de acompanhamento técnico a fim evitar que atos não conduzidos de forma técnica, possa trazer prejuízos ao erário público;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Estabelecer que qualquer intervenção nos imóveis tombados, da Funarj, somente poderá ser realizado quando for acompanhada de um responsável técnico indicado pela Chefia da Divisão Operacional da FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Direção da unidade que esteja envolvida na respectiva ação, monitorar e fazer cumprir a presente Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2518708"
                        ],
                        "2518648": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1223 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, às fls 04 e o que consta do processo n° SEI 180002/001662/2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores ANDRESSA LACERDA AQUINO SILVA, ID nº 5093008-7, FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES RODRIGUES , ID nº 5098610-4 e ANA CAROLINA GOMES DE MELLO ID nº 5145043-7 , como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/1192023 , Processo nº SEI-180002/001662/2023, com a empresa A VIDA E BOA PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA , que tem por objeto prestação serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista BRYAN BEHR, para o projeto \" Palco Gláucio Gil\", no Teatro Gláucio Gil.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 19/10/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2518648"
                        ],
                        "2518726": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000502/2020 - Com base no relatório da Assessoria de Controle Interno, documento (61811665), referente ao não atendimento as recomendações contidas no Relatório de Auditoria de Análise da Prestação de Contas, do Edital nº 002/2020 - Produção de Curta Metragem, do Termo de Concessão de Prêmio nº 18/018/2020, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), concedido à pessoa jurídica ALESSANDRA ARANTES MERAT, CNPJ 25.065.230/0001-60, REPROVO a prestação de contas.\r\n\r\nId: 2518726"
                        ],
                        "2518643": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/001589/2023 - Tendo em vista o que consta na Ata Final da Comissão Permanente de Licitação, referente a Tomada de Preços FUNARJ nº 002/2023, cujo objeto é a prestação de serviços de execução de obras e reforma na unidade administrativa Teatro Armando Gonzaga, HOMOLOGO o presente certame adjudicando a empresa ATAC-ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA.-EPP, CNPJ nº 08.794.796/0001-03, no valor global de R$ 1.349.999,25 (um milhão trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2518643"
                        ],
                        "2518721": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001570/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, III da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, referente a contratação de serviços especializados de apresentação artística do artista Gisele Nascimento, para o projeto “+ Encontros”, no Teatro Imperator. Tendo como favorecida a empresa ROSIMEIRE MARIA DE PAIVA 03460817690, CNPJ n° 27.942.478/0001-97, despesa no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 1501.13.392.0465.8193 - Promoção e Difusão Cultural, Natureza de Despesa: 3390.39.27, Fonte de Recurso: FR1.500.100. RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.25 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001604/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no Inciso III do Art.25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços artísticos de BALA DESEJO no projeto FIM DE TARDE IN CONCERT, tendo como favorecida a empresa MUSICME PRODUCOES CULTURAIS LTDA., CNPJ n° 43.603.337/0001-04, despesa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ - Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 1.500.100 e RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.26 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo. \r\n\r\nId: 2518721"
                        ],
                        "2518577": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000762/2022 - Tendo em vista a necessidade dos serviços de Empresa especializada em fornecimento de água mineral natural em galões de 20 litros, para o desenvolvimento das atividades da Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro, e diante dos elementos que instruem o presente, em especial, o parecer emitido pela Assessoria Jurídica da FTM (SEI 61004883), AUTORIZO a prorrogação da contratação, no valor de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), para o prazo de 12 (doze) meses, a favor da Empresa RICK E DEIA 40 GRAUS COMERCIO DE AGUAS E BEBIDAS LTDA, com base no inciso II, do art. 24, da Lei 8.666/93. \r\n\r\nId: 2518577"
                        ],
                        "2518557": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 464 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL. \r\n\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180005/000305/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial da FTMRJ, a ser integrada pelos seguintes servidores: \r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\nHelene Nascimento Silva, ID. Funcional nº 5091546-0.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nMayara Araujo de Matos Faria, ID. Funcional nº 5118611-0; e \r\n\r\nAlice do Carmo Ferreira de Almeida, ID. Funcional nº 5141745-6.\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nRonnie Leite Ederli, ID. Funcional nº 5120625-0.\r\n\r\nPREGOEIRA SUBSTITUTA:\r\n\r\nNaida Viana Queiroz, ID. Funcional nº 5007360-5.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento do presente ato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2023 \r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CÁO\r\n\r\nPresidente da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2518557"
                        ],
                        "2518592": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2023 \r\n\r\nHOMOLOGA a alteração do Resultado Final do Edital nº 001/2022, Processo n° SEI-180005/000428/2022, com vistas à contratação por tempo determinado, na forma da Lei Estadual nº 6901/2014, em virtude da rescisão contratual do candidato abaixo: \r\n\r\nANEXO I - CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS - RESCISÃO CONTRATUAL \r\n\r\nAssistente de Manutenção Teatral\r\n\r\nTIAGO MONTEIRO CARDOZO\r\n\r\n09013043798\r\n\r\nAderecista\r\n\r\nANEXO II - CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS - SUPLENTES\r\n\r\nAssistente de Manutenção Teatral\r\n\r\nTAÍSA COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n14671091771\r\n\r\nAderecista\r\n\r\nId: 2518592"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2518610": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 792 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO E RECADASTRAMENTO ANUAL NO PROGRAMA “ALUGUEL SOCIAL”, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MORAR SEGURO, NOS TERMOS DOS DECRETOS ESTADUAIS NºS 42.406/2010 E 44.052/2013 E RESOLUÇÃO SEASDH Nº 422/2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-310003/000979/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o que dispõe da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que aduz que a Assistência Social deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social; \r\n\r\n- que o direito à moradia digna foi reconhecido e implantado como pressuposto para a dignidade da pessoa humana, desde 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e, foi recepcionado e ratificado na Nossa Carta Magna, por advento da Emenda Constitucional nº 26/00, em seu artigo 6º, caput;\r\n\r\n- o que dispõe a Lei n° 7.966, de 16 de maio de 2018, a qual prevê sobre a Política Estadual de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- que a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizadas através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas;\r\n\r\n- os Decretos Estaduais nº 42.406, de 13 de abril de 2010 e 44.052 de 30 de janeiro de 2013 (que dá nova redação ao Decreto 43.091, de 20 de julho de 2011) e a Resolução SEASDH nº 422 de 27 de abril de 2012, e\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação da documentação comprobatória à concessão e ao recadastramento anual do benefício não definitivo “Aluguel Social”, instituído no âmbito do Programa Morar Seguro;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar a documentação necessária à concessão e permanência do benefício não definitivo Aluguel Social, instituído no âmbito do Programa Morar Seguro, por meio dos Decretos Estaduais nº 42.406, de 13 de abril de 2010 e 44.052 de 30 de janeiro de 2013 (que dá nova redação ao Decreto 43.091, de 20 de julho de 2011).\r\n\r\nParágrafo Único - O Aluguel Social é um benefício assistencial não definitivo, destinado a atender necessidades advindas da destruição total ou parcial do imóvel residencial do beneficiário, decorrente de calamidade pública ou de remoções de pessoas residentes em áreas de risco, nos casos definidos por ato do Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) supervisionará e coordenará toda a execução procedimental do benefício do Aluguel Social.\r\n\r\nArt. 3º - O cadastramento do núcleo familiar interessado à concessão do benefício do Aluguel Social, bem como a fiscalização dos benefícios concedidos serão realizados em parceria com os Municípios afetados, através da celebração de convênios.\r\n\r\nArt. 4º - No ato da realização das entrevistas e preenchimento do requerimento do formulário oficial com as famílias interessadas, deverá ser exigida a apresentação dos seguintes documentos, cujas cópias deverão ser mantidas em poder do Município:\r\n\r\nI - Documentos de identificação de todos os membros do núcleo familiar, incluindo carteira de Identidade, CPF, Certidão de Casamento (caso haja), ou Certidão de Nascimento para os menores de idade que não possuam CPF; \r\n\r\nII - Carteira de Trabalho e comprovante de rendimentos de todo o núcleo familiar de quem trabalha formalmente. Em casos de exercício de atividade informal, tais atividades e renda deverão ser declaradas pelo trabalhador.\r\n\r\nIII - Laudo de interdição ou de destruição total do imóvel emitido pela Defesa Civil Municipal ou órgão equivalente, em nome do membro que resida no imóvel atingido, conforme §3º do art. 2º do Decreto 44.052 de 03 de janeiro de 2013;\r\n\r\nIV - Comprovante de residência do imóvel atingido, em nome de um dos integrantes do núcleo familiar requerente para fins de recebimento do benefício Aluguel Social;\r\n\r\nV - Declaração de que a família afetada não recebe benefício similar por outro ente federativo;\r\n\r\nVI - Declaração de ausência de outros imóveis em condições de habitabilidade;\r\n\r\nVII - Relatório Social, emitido por Assistente Social do Município, descrevendo a situação efetiva da família requerente, bem como a situação do imóvel afetado;\r\n\r\nVIII - Documento que comprove a titularidade ou a posse do imóvel atingido, se houver, podendo ser substituído pelo documento previsto no inciso X;\r\n\r\nIX - NIS e Folha Resumo do Cadastro Único atualizado; \r\n\r\nX - Declaração (modelo emitido pelo Estado) na qual afirma ser ou proprietário ou possuidor do imóvel atingido e informa o endereço que reside atualmente; \r\n\r\nXI - Comprovante de residência atual, se houver, podendo ser substituído pelo documento previsto no inciso X; e\r\n\r\nXII - Cadastro em Agência Bancária Oficial (Caixa Econômica Federal) para fins de recebimento do benefício do Aluguel Social.\r\n\r\nParágrafo Único - Para além da documentação acima listada, o beneficiário terá 90 (noventa) dias após a concessão do benefício aluguel social, para apresentar contrato de locação de novo imóvel, sob pena de suspensão do benefício.\r\n\r\nArt. 5º - Após a realização do cadastro prévio de que trata o art. 4° e o recebimento da documentação comprobatória acima mencionada, o Município cooperado a enviará à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, para a verificação do atendimento dos requisitos legais pelos núcleos familiares interessados fins de concessão do benefício do Aluguel Social.\r\n\r\nParágrafo Único - Ocorrida a aferição e habilitação realizada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, o representante familiar em nome do qual será concedido o benefício, bem como todo o núcleo familiar do beneficiário, terão suas informações registradas no Cadastro Socioeconômico e Habitacional Institucional Informatizado, desenvolvido e executado pelo Centro de Tecnologia e Informação de Dados do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nArt. 6º - Para o recadastramento anual deverão ser apresentados os seguintes documentos pelos beneficiários:\r\n\r\nI - Documentos de identificação de todos os membros do núcleo familiar, incluindo carteira de Identidade, CPF, Certidão de Casamento (caso haja), ou Certidão de Nascimento para os menores de idade que não possuam CPF;\r\n\r\nII - Carteira de Trabalho e comprovante de rendimentos de todo o núcleo familiar. Em casos de exercício de atividade informal, tais atividades e renda deverão ser declaradas pelo trabalhador;\r\n\r\nIII - Laudo de interdição atual, ou de destruição total do imóvel emitido pela Defesa Civil Municipal, ou órgão equivalente, em nome do membro que resida no imóvel atingido, conforme §3º do art. 2º do Decreto 44.052 de 30 de janeiro de 2013;\r\n\r\nIV - Folha Resumo do Cadastro Único com a devida comprovação de que possui o NIS - Número da Identificação Social;\r\n\r\nV - Comprovante de residência do imóvel atual;\r\n\r\nVI - Contrato de Locação do imóvel residente atual, e\r\n\r\nVII - Relatório Social, emitido por Assistente Social do Município, descrevendo a situação efetiva da família requerente bem como a situação do imóvel afetado.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos de permanência dos motivos que ensejaram a concessão do benefício Aluguel Social, com a devida apresentação da documentação comprobatória, será feita a solicitação da renovação por meio do preenchimento de formulário renovatório oficial disponível.\r\n\r\nArt. 7° - O recadastramento anual do benefício Aluguel Social ocorrerá mediante calendário estabelecido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH em consonância com o respectivo Município.\r\n\r\nArt. 8º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\nE Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2518610"
                    ],
                    "2517973": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002907/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece Inexigibilidade de Licitação, conforme nos termos do Inciso IV do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666, em favor da empresa HOTEL SANTA COMBA - CNPJ nº 33.204.413/0001-47, no valor de R$ 5.195.340,00 (cinco milhões cento e noventa e cinco mil trezentos e quarenta reais), para Prestação de serviço de acolhimento provisório, na modalidade hotelaria, para população adulta em situação de rua, com faixa etária de 18 a 59 anos de idade, com capacidade de hospedagem de 300 (trezentas) vagas, coletivas e/ou individuais, para pernoite, com oferta de refeições e material de higiene pessoal, considerando a justificativa contida no id n° 54481192 e relatório no id n° 54481380, na forma do Termo de Referência, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nId: 2517973"
                    ],
                    "2517974": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002907/2023 - RATIFICO a Dispensa de Licitação a ser celebrada nos termos do Inciso IV do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/199, em favor da empresa HOTEL SANTA COMBA - CNPJ nº 33.204.413/0001-47, no valor de R$ 5.195.340,00 (cinco milhões cento e noventa e cinco mil trezentos e quarenta reais), para Prestação de serviço de acolhimento provisório, na modalidade hotelaria, para população adulta em situação de rua, com faixa etária de 18 a 59 anos de idade, com capacidade de hospedagem de 300 (trezentas) vagas, coletivas e/ou individuais, para pernoite, com oferta de refeições e material de higiene pessoal, conforme Termo de Referência, por dispensa de licitação, com fulcro no art. 24 inciso IV, da Lei n° 8.666/93, na forma do Termo de Referência, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nId: 2517974"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2518759": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ 122 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 05/2022 CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-300002/000622/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funçôes de gestor e fiscal do contrato nº 05/2022, prestação de serviços Gestão de Abastecimento e Fornecimento de Combustíveis, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório:\r\n\r\n- Gestor - Carlos Jorge Chagas dos Santos - ID Funcional n° 51377071;\r\n\r\n- Fiscal - Marcus Paulo Maraglia da Silva ID Funcional n° 51377187;\r\n\r\n- Fiscal - Eliel do Nascimento Parreira Júnior- ID Funcional n° 51377128.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Surtindo efeitos a contar de 20/10/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2023\r\n\r\nRENATO FERNANDES DE PAULO\r\n\r\nPresidente da SUDERJ\r\n\r\nId: 2518759"
                        ],
                        "2518760": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ N° 123 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2021 CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA CS BRASIL FROTAS LTDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-300002/000626/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funçôes de gestor e fiscal do contrato nº 01/2021, prestação de serviços locação de veículos de expediente:\r\n\r\n- Gestor - Carlos Jorge Chagas dos Santos - ID Funcional n° 51377071;\r\n\r\n- Fiscal - Marcus Paulo Maraglia da Silva ID Funcional n° 51377187;\r\n\r\n- Fiscal - Eliel do Nascimento Parreira Júnior- ID Funcional n° 51377128.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Surtindo efeitos a contar de 20/10/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2023\r\n\r\nRENATO FERNANDES DE PAULO\r\n\r\nPresidente da SUDERJ\r\n\r\nId: 2518760"
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                        "2518761": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ N° 124 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 02/2021 CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA CS BRASIL FROTAS LTDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-300002/000627/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funçôes de gestor e fiscal do contrato nº 02/2021, prestação de serviços locação de veículos - Camionete:\r\n\r\n- Gestor - Carlos Jorge Chagas dos Santos - ID Funcional n° 51377071;\r\n\r\n- Fiscal - Marcus Paulo Maraglia da Silva ID Funcional n° 51377187;\r\n\r\n- Fiscal - Eliel do Nascimento Parreira Júnior- ID Funcional n° 51377128.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Surtindo efeitos a contar de 20/10/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2023\r\n\r\nRENATO FERNANDES DE PAULO\r\n\r\nPresidente da SUDERJ \r\n\r\nId: 2518761"
                        ],
                        "2518765": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ N° 125 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2023 CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-300002/000619/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funçôes de gestor e fiscal do contrato nº 01/2023, referente prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório:\r\n\r\n- Gestor - Marcus Paulo Maraglia da Silva ID Funcional n° 51377187;\r\n\r\n- Fiscal - Carlos Jorge Chagas dos Santos - ID Funcional n° 51377071;\r\n\r\n- Fiscal - Abelard Paiva de Abreu ID Funcional n° 43169791.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Surtindo efeitos a contar de 20/10/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2023\r\n\r\nRENATO FERNANDES DE PAULO\r\n\r\nPresidente da SUDERJ\r\n\r\nId: 2518765"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2518540": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000273/2023 - AUTORIZO A DESPESA em favor da empresa F PEREIRA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ 31.021.788/0001-46) no valor total de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), através do consumo do saldo da Ata de Registro de Preços SIGA nº 0003/2023/140100-02, oriunda do PE (SRP) nº 05/2023 (SECC), formalizada nos autos do processo nº SEI-150001/025360/2022 (SECC), da qual este Órgão é participante, cujo objeto é a aquisição de café em pó, visando atender demanda deste GSI-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000274/2023 - AUTORIZO A DESPESA em favor da empresa R.J. BRAGA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI (CNPJ 34.309.136/0001-08) no valor total de R$ 522,50 (quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), através do consumo do saldo da Ata de Registro de Preços SIGA nº 0004/2023/140100-03, oriunda do PE (SRP) nº 05/2023 (SECC), formalizada nos autos do processo nº SEI-150001/025360/2022 (SECC), da qual este Órgão é participante, cujo objeto é a aquisição de açúcar e adoçante, visando atender demanda deste GSI-RJ.\r\n\r\nId: 2518540"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2518699": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/001203/2022 - HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico para o Registro de Preços - PE-RP n° 002/2023, visando à contratação de empresa especializada em Tecnologia da Informação para o fornecimento de solução de firewall na modalidade locação, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I, em favor da empresa ALGAR MULTIMÍDIA S.A (CNPJ: 04.622.116/0001-13) licitante vencedor do Lote 1, no valor de R$ 3.748.999,68 (três milhões, setecentos e quarenta e oito mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2518699"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2518671": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 464 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 16/10/2023, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 049/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA H.J RODRIGUES MELO LTDA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-330018/001015/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 049/2022, que tem por objeto a \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA PARA RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SINALIZAÇÃO, EM VÁRIAS RUAS DO MUNICÍPIO DE VALENÇA - RJ\", Processo Administrativo n° SEI-330018/001015/2022:\r\n\r\n- GESTOR: \r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id Funcional: 5135405-5;\r\n\r\nSuplente: Rui Rosa Dias de Jesus - Id Funcional: 5141863-0;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\n\r\nCaio da Silva - Id Funcional: 5144714-2;\r\n\r\nMauro Sanábio do Amaral - Id Funcional: 5143284-6;\r\n\r\nSuplente: Ariel de Lima Antunes - Id Funcional: 5121218-8;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - Id Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nNATASHA PINHEIRO DE BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nem exercício\r\n\r\nId: 2518671"
                    ],
                    "2518673": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 465 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEIOP Nº 459 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, INSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA PROCEDÊ-LA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos Processos nºs SEI-170026/001803/2022 e SEI-460001/002023/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar processo de Sindicância Administrativa, a fim de apurar os fatos apontados no processo n° SEI-170026/001803/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Aline Grassano Armas, Id Funcional nº 4373375-1, para proceder a sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SEIOP nº 459 de 11/10/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\n\r\nNATASHA PINHEIRO DE BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nem exercício\r\n\r\nId: 2518673"
                    ],
                    "2518672": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 466 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 028/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA - EPP.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001792/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 028/2022, que tem por objeto a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMAS E REVITALIZAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE TERESÓPOLIS/RJ:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - ID Funcional: 5144375-9;\r\n\r\nSuplente: Daniel Pontes Ferraz - ID Funcional: 5141959-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4;\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLívia Alvim Araújo - ID Funcional: 5144689-8;\r\n\r\nMárcio Mota Júnior - ID Funcional: 5142350-2;\r\n\r\nSuplente: Carlos Nei da Silva Reis Júnior - ID Funcional: 5144439-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\n\r\nNATASHA PINHEIRO DE BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nem exercício\r\n\r\nId: 2518672"
                    ],
                    "2471279": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/000734/2022 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 066/2022, tendo como objeto a contratação de obras de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária, com elaboração de projeto executivo no Bairro de Retiro São Joaquim em Itaboraí/RJ, no valor total de R$ 46.139.599,82 (quarenta e seis milhões, cento e trinta e nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2471279"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2518572": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1117 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e o exposto no despacho index 61770065 do Diretor de Administração e Finanças, constante do Processo nº SEI-170002/000097/2023; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 018/2023, celebrado entre a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Haddad Rent a Car Locadora Ltda, que trata da prestação de serviços de locação de um veículo de representação RP-02 com blindagem, nivel III- a, sem motorista e sem fornecimento de combustíveis para atender as necessidades do Diretor Presidente da EMOP-RJ.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nAnderson Diniz da Rocha, CPF nº 054.574.667-10.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nRodrigo Silva Gonçalves, CPF nº 156.626.447-21; e \r\n\r\nFrancitonio da Silva Oliveira, CPF nº 050.784.393-23.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 19/10/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2518572"
                        ],
                        "2518536": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/000545/2023 - RECONHEÇO a Dívida no valor de R$ 37.427,02 (trinta e sete mil quatrocentos e vinte e sete reais e dois centavos), em favor da empresa Concessionária CLARO S/A, visando pagamento de Dívida de Exercícios Anteriores - DEA, referente Prestação de Serviços de Acesso IP Permanente, Dedicado e Exclusivo a Rede Mundial de Computadores - Acesso à INTERNET, sendo 01(um) Link BLD com Velocidade Mínima de 200 Mbps, com Roteador, Incluindo a Configuração, Instalação, Monitoramento e Manutenção no Prédio SEDE/EMOP, nos meses de Novembro e Dezembro de 2022, objeto do Contrato n° 002/2019.\r\n\r\nId: 2518536"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2518663": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000431/2023 -RECONHECO a dívida em favor da empresa CONSTRUTORA AXIAL LTDA, referente à ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 40 UNIDADES HABITACIONAIS, BAIRRO PARADA MODELO, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM-RJ, nos termos do Contrato nº 050/2022, no valor de R$ 4.518,02 (quatro mil, quinhentos e dezoito reais e dois centavos), relativo ao período 01 de novembro de 2022 a 30 de novembro de 2022, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 51416648 e Nota Fiscal n° 00000728, no index nº 51421402, bem como relatório de sindicância contido no index nº 61587961, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2518663"
                    ],
                    "2518657": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000427/2023 -RECONHECO a dívida em favor da empresa CONSTRUTORA AXIAL LTDA, referente à ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 40 UNIDADES HABITACIONAIS, BAIRRO PARADA MODELO, MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM/RJ, nos termo do Contrato nº 050/2022, no valor de R$ 4.047,43 (quatro mil, quarenta e sete reais e quarenta e três centavos), relativo ao período 01 de outubro de 2022 a 31 de outubro de 2022, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 51392249 e Nota Fiscal n° 00000727, no index nº 51393678, bem como relatório de sindicância contido no index nº 61519826, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2518657"
                    ],
                    "2518660": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000504/2023 -RECONHECO a dívida em favor da empresa CONSTRUTORA AXIAL LTDA, referente à ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 40 UNIDADES HABITACIONAIS, BAIRRO PARADA MODELO, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM-RJ, nos termo do Contrato nº 050/2022, no valor de R$ 4.988,61 (quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e um centavos), relativo ao período 01 de dezembro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 52539007 e Nota Fiscal n° 00000729, no index nº 52540446, bem como relatório de sindicância contido no index nº 61527525, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2518660"
                    ],
                    "2518612": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO \r\n\r\nCN 001/2023\r\n\r\nÀs 12:00 do dia 19 de Outubro de 2023, na sala de reunião, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL desta pasta, presentes os membros: LIANDRO MARINHO RODRIGUES como Presidente titular, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI, MARIA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA e TATIANE GALVÃO LUCAS como membros, para a realização da sessão referente a Concorrência Pública n° 001/2023/SEHIS, que tem por objetivo a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 128 UNIDADES HABITACIONAIS, BAIRRO MONSUABA, MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA “CASA DA GENTE\", com o valor estimado em R$ 35.714.789,44 (trinta e cinco milhões, setecentos e quatorze mil setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nIniciando os trabalhos, vale ressaltar os valores ofertados pelas licitantes habilitadas, sendo:\r\n\r\nMPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A: Ofertou a proposta no valor total de R$ 33.140.176,84 (trinta e três milhões, cento e quarenta mil, reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nABRE CONSTRUÇÕES LTDA: Ofertou a proposta no valor total de R$ 31.424.432,49 (trinta e um milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos) e;\r\n\r\nINTEGRAL CONSTRUTORA LTDA: Ofertou a proposta no valor total de R$ 31.072.825,45 (trinta e um milhões, setenta e dois mil, oitocentos e vinte cinco reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nDA ANÁLISE DA PROPOSTA DE PREÇOS:\r\n\r\nApós abertura dos envelopes de propostas de preços, a documentação recebida fora encaminhada para análise e parecer pela área técnica, formado por profissionais qualificados nas diversas áreas (engenheiros, arquitetos, técnicos) todos registrados nos seus devidos conselhos e classes, os quais detêm de expertise e competência para análise técnica das propostas apresentadas e demais documentações relacionados a qualificação técnica das licitantes, onde através do despacho de encaminhamento índex. 61716798, o Presidente da CPL solicita a Douta equipe técnica desta SEHIS, análise e parecer acerca da proposta da licitante INTEGRAL CONSTRUTORA, tendo em vista que a mesma apresentou a proposta mais atrativa para administração.\r\n\r\nApós recebimento do parecer técnico indexador 61756744, o engenheiro responsável pela análise informa em seu parecer que a proposta de preços apresentada pela licitante INTEGRAL CONSTRUTORA cumpriu com todas as condições expostas em edital.\r\n\r\nCONCLUSÃO:\r\n\r\nDiante e amparado no parecer técnico elencado, considerando que a Douta equipe técnica desta SEHIS informa que a proposta da licitante melhor classificada cumpre com todas as exigências impostas pelo edital CN 001/2023-SEHIS, a CPL DECLARA a empresa INTEGRAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita sob o nº do CNPJ 35.824.033/0001-30 VENCEDORA do procedimento licitatório, no valor R$ 31.072.825,45 (trinta e um milhões, setenta e dois mil, oitocentos e vinte cinco reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nO presidente da CPL informa que este resultado será divulgado via DOERJ, bem como enviado por e-mail aos licitantes, informamos ainda, que o prazo para os licitantes interporem recurso quanto à decisão desta CPL nos moldes do artigo nº 109 da Lei Federal nº 8.666/93, será contado a partir da publicação desta ATA no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.\r\n\r\nA CPL ressalta aos licitantes que as documentações apresentadas no certame estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ através do processo nº SEI-170026/001422/2022 para a consulta dos interessados.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio.\r\n\r\nId: 2518612"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2518781": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL \r\n\r\nDE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DA COMISSÃO\r\n\r\nPORTARIA COE/COJUERJ/SEIJES Nº 4\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2023.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO PARA OS(AS) DELEGADOS(AS) ELEITOS(AS)\r\n\r\nA COMISSÃO ORGANIZADORA DA ETAPA ESTADUAL DA 4ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE, no uso de suas atribuições regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as demais disposições do Decreto n° 48.655, de 24 de agosto 2023; \r\n\r\n- o art. 42, IV da Lei n° 12.852, de agosto de 2013;\r\n\r\n- as disposições do Decreto Federal nº 11.619, de 25 de julho de 2023 em seu art.24 § 2º; e \r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI- 280001/000035/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será garantida hospedagem e alimentação para os(as) delegados(as) eleitos(as) nas conferências municipais e regionais, durante a realização da 4ª Conferência Estadual de Juventude, excetuando-se os municípios que estiverem relacionados nos artigos 3º e 4° da presente Portaria e conforme deliberação da Comissão Organizadora da 4ª Conferência Estadual da Juventude. \r\n\r\nArt. 2º - Não será garantida hospedagem e alimentação para os participantes observadores, ainda que inscritos, independentemente do seu município de origem. \r\n\r\nArt. 3° - Não será garantida a hospedagem e alimentação do(a) suplente, uma vez que haja a presença do(a) titular.\r\n\r\nI - em caso de ausência do titular, o(a) suplente deverá informar e solicitar, em um prazo de 3h após o encerramento do credenciamento, a substituição para hospedagem.\r\n\r\nArt. 4º - Não será garantida hospedagem para os(as) delegados(as) e suplentes eleitos(as) nas conferências municipais e regionais, realizadas nos municípios com limites geográficos de até 40 km com a cidade do Rio de Janeiro. Delegados(as) da sociedade civil e governamental, não terão direito à hospedagem, sendo somente contemplados(as) com a alimentação durante a 4ª Conferência Estadual de Juventude, dos seguintes municípios descritos abaixo:\r\n\r\n1. Belford Roxo;\r\n\r\n2. Duque de Caxias;\r\n\r\n3. Mesquita;\r\n\r\n4. Nilópolis;\r\n\r\n5. Niterói;\r\n\r\n6. Nova Iguaçu;\r\n\r\n7. Rio de Janeiro;\r\n\r\n8. São João de Meriti;\r\n\r\n9. São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nLUAN LEONARDO MONTEIRO DANTAS\r\n\r\nDANIELLE FIGUEIREDO DIAS DA COSTA\r\n\r\nMARTA SILVA DE MIRANDA\r\n\r\nELTON COSTA GOMES\r\n\r\nLETÍCIA OLIVEIRA GAIA\r\n\r\nIRLAINE DE ALVARENGA CIDADE\r\n\r\nMONIQUE MARTINS FRANÇA\r\n\r\nKAROLINE DA SILVA MENDEZ\r\n\r\nVALÉRIA DE SOUZA KUBIS\r\n\r\nTHAIZ PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJOSÉ RENEZITO RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nLARISSA CRISTINA GARCEZ SILVA\r\n\r\nRepresentantes do Poder Público Estadual\r\n\r\nComissão Organizadora da 4ª Conferência Estadual de Juventude\r\n\r\nTIAGO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nCAMILA PEÇANHA BATISTA\r\n\r\nJEFERSON ALVES FRANCISCO\r\n\r\nRODRIGO SILVA DE LIMA\r\n\r\nARTUR LAGOS FERNANDES\r\n\r\nTALES GUARISA GOMES\r\n\r\nBEETHOVEN SILVA LIMA\r\n\r\nHAYSSA SILVA DE FARIAS\r\n\r\nISABELLE PATRÍCIA BEZERRA\r\n\r\nGUTEMBERG RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRepresentantes da Sociedade Civil, indicados pelo Conselho\r\n\r\nEstadual de Juventude\r\n\r\nId: 2518781"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2518527": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO PROCURADOR\r\n\r\nDE 19.10.2023\r\n\r\nNOMEIA MARINA DE ALMEIDA MORENO para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Policia Militar, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Thiago Peclat. Processo nº SEI-350074/006841/2023\r\n\r\nId: 2518527"
                    ],
                    "2518732": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/056179/2022 - Diante do exposto e louvado no acervo fático contido no presente processo administrativo, e considerando que não foram expostos argumentos aptos a afastar a penalidade aplicada, DECIDE negar provimento ao recurso administrativo interposto pela SOLAR SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI (CNPJ: 08.598.571/0001-81) (restando prejudicada a análise do efeito suspensivo pleiteado), mantendo integralmente a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 3 (três) meses, nos termos do artigo 87, III, da Lei nº 8.666/93 e da Cláusula Décima Terceira, Parágrafo Segundo, alínea c, e Parágrafo Oitavo, do Contrato PGE-RJ nº 28/2020.\r\n\r\nId: 2518732"
                    ],
                    "2516851": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000499/2019 - PROGRIDE, em conformidade com a Lei Estadual nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei Estadual nº 6.818, de 25 de junho de 2014, os servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o constante da listagem anexa 61000497.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO EFETIVO\r\n\r\nCLASSE/ PADRÃO ANTERIOR\r\n\r\nCLASSE/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n43826334\r\n\r\nADRIANA ALGRANTI\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43593887\r\n\r\nADRIANA DE MEDEIROS GONCALVES\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n17097371\r\n\r\nALBENISE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43597548\r\n\r\nALDEMAR NOREK DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nANALISTA DE PERICIAS E AVALIACÕES IMOBILIARIAS \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43826059\r\n\r\nALESSANDRA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nANALISTA BIBLIOTECARIO \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43850294\r\n\r\nALINE NEVES MORAES ALBUQUERQUE\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43593771\r\n\r\nANA LUCIA LOPES SILVEIRA\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43597459\r\n\r\nANA VALERIA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43721389\r\n\r\nANDRE LUIZ DE MELO CARVALHO\r\n\r\nANALISTA CONTABIL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43721362\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS LOUREIRO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43662188\r\n\r\nANDREA RODRIGUES RAMOS\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n6165877\r\n\r\nANDREIA VIEIRA MONTEIRO\r\n\r\nANALISTA BIBLIOTECARIO\r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43626343\r\n\r\nANELISE ROQUE DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43593828\r\n\r\nANTONIO PIRES HENRIQUES\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43626483\r\n\r\nARGENTINA MAIRA VALVERDE DE MELLO\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43753264\r\n\r\nBEATRIZ BONIFACIO DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43831419\r\n\r\nCAMILA DA SILVA FIGUEIRA\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43826156\r\n\r\nCARLA DA SILVA MARQUES\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n36408344\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ODILIO\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL\r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43592791\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTANA FRIZON\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43593763\r\n\r\nCARMEN MARIA DA GAMA COSTA\r\n\r\nANALISTA DE PERICIAS E AVALIACÕES IMOBILIARIAS \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43661459\r\n\r\nCAROLINA COSTA FERNANDES MONTEIRO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43721559\r\n\r\nCLAUNIR LUIZ DUTRA LEAL TAVARES\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43911625\r\n\r\nCRISTINA MOREIRA TERAN\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43826482\r\n\r\nDANIELA USIGLIO PEREIRA TORRES\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43721460\r\n\r\nDANIELLE DA FONSECA LECKE\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43952186\r\n\r\nDANUBIA BRANDAO SANT´ANNA\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43596363\r\n\r\nDEBORA ALVES CANICALI\r\n\r\nANALISTA DE PERICIAS E AVALIACÕES IMOBILIARIAS \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43596371\r\n\r\nDIOGO MAURICIO SILVA DE PAIVA\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43593186\r\n\r\nELIANE ELIZETE PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43700918\r\n\r\nEVERTON DE PRE GOMES\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS E METODOS \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43593798\r\n\r\nFELIPE SAMPAIO FIAD\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43833640\r\n\r\nFERNANDA BICUDO NALDI\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43833616\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA DAYER CARVALHO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43593216\r\n\r\nFERNANDA ROCHA LAÑA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43364616\r\n\r\nFERNANDA SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43912338\r\n\r\nFERNANDO MOURA DE ALMEIDA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43592414\r\n\r\nFILIPE MELLO MATTOS\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43592724\r\n\r\nGABRIEL LOPES NASCIMENTO DE FIGUEIREDO WERNECK\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43661360\r\n\r\nGABRIELA GOMES JULIANO DAS NEVES\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43626262\r\n\r\nGISELE DE MOURA FREITAS\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43595030\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43833586\r\n\r\nHELOISA MARIA DUARTE AYRES\r\n\r\nANALISTA CONTABIL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n14892960\r\n\r\nINDAIA CHAVES REIS PORTUGAL\r\n\r\nANALISTA CONTABIL\r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43911650\r\n\r\nINGRID LEYEN GERBASI\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43598439\r\n\r\nISABELA PEIXOTO DE MELLO\r\n\r\nANALISTA DE PERICIAS E AVALIACÕES IMOBILIARIAS \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n42543592\r\n\r\nISABELLE PIO DE SOUZA FONSECA\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43595693\r\n\r\nIZABEL ROSA SILVA DE SA\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43935770\r\n\r\nJOSE AUGUSTO GRANGEIA CARDOSO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43908896\r\n\r\nJULIANA GARRIDO ALMEIDA CRUZ\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43665896\r\n\r\nJULIANA MEYER LAGE LANES\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43826474\r\n\r\nJULIANA SOARES DINIZ\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43661475\r\n\r\nKATERUSCA MORANDI NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43826083\r\n\r\nKELLY PEREIRA LIMA\r\n\r\nANALISTA BIBLIOTECARIO\r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43721370\r\n\r\nKRISHNA GUIMARAES DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43907687\r\n\r\nLIDIANE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n30104033\r\n\r\nLILIAN ALVES DA SILVA SANTOS\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43811000\r\n\r\nLIVIA MOTTI CALDEIRA\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43595022\r\n\r\nLORILI CHAVES DE ALMEIDA\r\n\r\nANALISTA DE PERICIAS E AVALIACÕES IMOBILIARIAS \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n31040659\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA BENEDITO\r\n\r\nANALISTA ADMINISTRADOR \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43660126\r\n\r\nLUCIANA GONCALVES BRANDAO\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43594492\r\n\r\nLUCIANO DE JESUS NUNES\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43595723\r\n\r\nMARCELLE MIYAHIRA FALCAO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43911986\r\n\r\nMARCELO LUCIANO DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS E METODOS \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43916910\r\n\r\nMARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43736998\r\n\r\nMARIA APARECIDA SANTOS\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43593631\r\n\r\nMARIA MATHEUS DE CARVALHO\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43721427\r\n\r\nMARIANA MAGALHAES EVANGELISTA TEIXEIRA\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43831370\r\n\r\nMARIANA MONTEIRO RODRIGUES\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43595707\r\n\r\nMARIANE PEREIRA SIMONI DA SILVA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43595618\r\n\r\nMILENA RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43826288\r\n\r\nMONICA GOLTARA ARAUJO COTTA\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43593917\r\n\r\nMONICA PODLUBNY\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43600220\r\n\r\nNAJLA MEDEIROS HASAN JABER\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43595049\r\n\r\nOSCAR LORENZO FERNANDEZ NETO\r\n\r\nANALISTA ADMINISTRADOR \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n30796431\r\n\r\nOZIEL MARCIO ARAUJO TARDIN\r\n\r\nANALISTA MEDICO\r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n42739381\r\n\r\nPATRICIA PEREIRA DOS SANTOS DIAS LIMA\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43594905\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES GHEDINI\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43721451\r\n\r\nPAULA ALMEIDA DONOVAN\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43935826\r\n\r\nPOLLYANNA SANTANA\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43721524\r\n\r\nRAFAEL BARROS DE SOUZA\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43626319\r\n\r\nRAFAEL CORUBA FRANCIONI\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43596290\r\n\r\nRAFAEL RAMOS QUINTANILHA\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43592830\r\n\r\nRENATA SANTOS DA CUNHA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43592813\r\n\r\nRENEE NEIVA SOARES\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43826458\r\n\r\nRICARDO CORREA DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43911927\r\n\r\nROBERTA LEMGRUBER BOECHAT RODRIGUES\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43265308\r\n\r\nROBERTO GONZAGA SANTOS NETO\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n41766717\r\n\r\nROBSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nANALISTA CONTABIL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43951937\r\n\r\nRODOLPHO MARCOLANO DA VITORIA FEITOSA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43595790\r\n\r\nRODRIGO LELIS DIAS\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43661327\r\n\r\nSANDRA PASSINI PEREIRA\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43825524\r\n\r\nSANDRO FARIA FILHO\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43805221\r\n\r\nSELMA SILVA BENVEGNU\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43826415\r\n\r\nSIMONE ALMEIDA DEWING\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43626149\r\n\r\nSIMONE PINTO DE CASTRO\r\n\r\nANALISTA CONTABIL\r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43833659\r\n\r\nTATIANA FRUTUOSO REBELO DA SILVA\r\n\r\nTECNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43846963\r\n\r\nTHIAGO CIRNE FREITAS\r\n\r\nANALISTA BIBLIOTECARIO \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43935800\r\n\r\nTIAGO DE SOUSA MAGALHAES\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43951880\r\n\r\nVIVIANE CANALE ORSI ROCHA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43626092\r\n\r\nWILLIANS MELO BRAGA\r\n\r\nANALISTA CONTABIL \r\n\r\nB/IV\r\n\r\nC/I\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\nId: 2516851"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2510964": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Compra nº 108/2023.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Tamandaré Informática Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Solução de Infraestrutura Hiperconvergente baseada em appliances, contemplando hardware, software, serviços de suporte/garantia, instalação, configuração e treinamento especializado, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, no instrumento convocatório e na Ata de Registro de Preços do PRODERJ de nº 014/2022.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, a contar do dia 21/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 12.588.026,40 (doze milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, vinte e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE02557.\r\n\r\nGESTORES: Armando Corrêa Fonseca Junior, Diretor da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, Identidade Funcional nº 5103489-1, (gestor) e Bruno da Penha Lemos, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 43180582 (gestor suplente).\r\n\r\nFISCAIS: Marcos Andre da Silva e Souza, Assistente Técnico de Informática, Id. Funcional nº 5029903-4, como Presidente da Comissão de Fiscalização, Ricardo Oliveira de Mello, Assistente Técnico de Informática, Id. Funcional nº 50284894, e Luiz Claudio Dutra Duarte da Silva, Assistente Técnico de Informática, Id. Funcional nº 43905471, como fiscais, e Rodrigo de Oliveira Brun, Assistente Técnico de Informática, Id. Funcional nº 5028552-1, como Suplente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 3.149/80 e nº 42.301/10.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150112/000146/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/10/2023.\r\n\r\nId: 2510964"
                            ],
                            "2518465": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 010/2023\r\n\r\nPARTES: Instituto de Segurança Pública e Instituto Municipal de Trânsito e Transporte de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer o compartilhamento e intercâmbio de informações atinentes à segurança pública entre as instituições envolvidas. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Não envolve a transferência de recursos entre os partícipes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de outubro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150166/000309/2023.\r\n\r\nId: 2518465"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2518696": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 060/2023.\r\n\r\nPARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante LUIZA DE OLIVEIRA SIMÕES COSTA, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da estudante, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do Estado, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº 040204/000700/2023.\r\n\r\nId: 2518696"
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                        "2518477": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL \r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nConforme processos n°s SEI-040041/006247/2021 e SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da guia nº...\r\n\r\nOnde se lê: ... 2021-1-105984-4-01, ...\r\n\r\nLeia-se: ... 2021-1-165984-4-01, ...\r\n\r\nId: 2518477"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Resilição do Contrato nº 255/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a SEMPRE NOVO REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 12.894.842/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 255/2023, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000676/2023.\r\n\r\nId: 2518486"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Resilição do Contrato nº 143/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a A F C NETO MECÂNICA AUTOMOTIVA, inscrita no CNPJ sob o n° 46.891.900/0001-77.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 143/2023, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000675/2023.\r\n\r\nId: 2518483"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de ajuste de contas nº 08/2023 relativo à aquisição de gases medicinais fornecida pela requerente à requerida nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar, através da Diretoria Geral de Saúde, e a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ: 35.820.448/0007-21. \r\n\r\nOBJETO: liquidação e pagamento da despesa no valor de R$ 11.485,32 (onze mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos), devidos à empresa WHITE MARTINS GASES INDÚSTRIAS LTDA, relativo à aquisição de gases medicinais. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.485,32 (onze mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo n° SEI-350109/004032/2022.\r\n\r\nId: 2518754"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Resilição do Contrato nº 118/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a LIDER PECAS E SERVICOS AUTO MOTORES LTDA- ME, inscrita no CNPJ sob o n° 19.165.367/0001-93.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 118/2023, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000605/2023.\r\n\r\nId: 2518484"
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                        "2518757": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de ajuste de contas nº 09/2023 relativo à aquisição de gases medicinais fornecida pela REQUERENTE à REQUERIDA no mês de novembro de 2022. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar, através da Diretoria Geral de Saúde, e a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ: 35.820.448/0007-21. \r\n\r\nOBJETO: Liquidação e pagamento da despesa no valor de R$ 4.208,10 (quatro mil duzentos e oito reais e dez centavos), devidos à empresa WHITE MARTINS GASES INDÚSTRIAS LTDA, relativo à aquisição de gases medicinais. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.208,10 (quatro mil duzentos e oito reais e dez centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo n° SEI-350109/002865/2022.\r\n\r\nId: 2518757"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Resilição do Contrato nº 081/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a D S OLIVEIRA AUTO CENTER LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 12.642.811/0001-75.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 081/2023, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000643/2023.\r\n\r\nId: 2518485"
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                        "2518727": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 717/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA, CNPJ/MF 40.159.576/0001-10\r\n\r\nOBJETO: Testes Laboratoriais.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: MAJOR PM FARM 89.484 JULIANA DA SILVA PANCINI GOULART - HCPM, CAP FARM 89.488 RENATA NEVES RODRIGUES DE AZEVEDO - HCPM, CAP PM FARM 89.487 ALESSANDRA AUGIMERI - HCPM E 1° TEN TEMP PM FARM 3/000125 RAPHAEL FERREIRA DA SILVA - HCPM.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000387/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 718/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DIAG PRIME COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS, CNPJ/MF sob o nº 02.016.542/0001-88.\r\n\r\nOBJETO: Testes Laboratoriais.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: MAJOR PM FARM 89.484 JULIANA DA SILVA PANCINI GOULART - HCPM, CAP FARM 89.488 RENATA NEVES RODRIGUES DE AZEVEDO - HCPM, CAP PM FARM 89.487 ALESSANDRA AUGIMERI - HCPM E 1° TEN TEMP PM FARM 3/000125 RAPHAEL FERREIRA DA SILVA - HCPM.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000387/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 719/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa FSW PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, CNPJ/MF sob o nº CNPJ 07.706.250/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Testes Laboratoriais.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL R$ 255.900,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil e novecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJOR PM FARM 89.484 JULIANA DA SILVA PANCINI GOULART - HCPM, CAP FARM 89.488 RENATA NEVES RODRIGUES DE AZEVEDO - HCPM, CAP PM FARM 89.487 ALESSANDRA AUGIMERI - HCPM E 1° TEN TEMP PM FARM 3/000125 RAPHAEL FERREIRA DA SILVA - HCPM.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: CAP PM FARM 89.482 KARLA BAPTISTA DA CUNHA MENDITI - HPM-NIT, 1º TEN TEMP PM FARM 3/000039 LEONARDO DA SILVA RANGEL - HPM-NIT E SUBTEN 64.349 MARIA DA GLÓRIA DOS S. OLIVEIRA - HPM-NIT.\r\n\r\nFISCAIS PPM CAMPOS: MAJOR PM FARM 89.485 JULIANO GOMES BARRETO - PPM CAMPOS, SUBTEN PM 59.367 RONY CARDOSO NETO - PPM CAMPOS, SUBTEN PM RG 63.597 JOÃO CARLOS ALVES DA CONCEIÇÃO - PPM CAMPOS E CB PM 105.703 LUCAS DE SOUZA GOMES - PPM/CAMPOS.\r\n\r\nFISCAIS PPM/CASCADURA: CAP PM FARM 91.313 KAMILA CORRÊA LOUREIRO WELTE - PPM/CASCADURA, SUBTEN PM 64.346 HELOÍSA MARIA DA SILVA - PPM/CASCADURA E 1º SGT PM 73.056 LEILA SILVARES - PPM/CASCADURA\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000387/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 720/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a LABMEDIC COMERCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME, CNPJ 21.947.632/0001-37.\r\n\r\nOBJETO: Testes Laboratoriais.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 220.590,00 (duzentos e vinte mil quinhentos e noventa reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJOR PM FARM 89.484 JULIANA DA SILVA PANCINI GOULART - HCPM, CAP FARM 89.488 RENATA NEVES RODRIGUES DE AZEVEDO - HCPM, CAP PM FARM 89.487 ALESSANDRA AUGIMERI - HCPM E 1° TEN TEMP PM FARM 3/000125 RAPHAEL FERREIRA DA SILVA - HCPM.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000387/2022\r\n\r\nId: 2518727"
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                        "2518409": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP CONVOCA \r\n\r\nSUBTEN PM RG 69.898 JORGE DE JESUZ DA SILVA - CPF Nº 006041087-61. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado, nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência ao Processo n° SEI-350523/000286/2023. \r\n\r\nId: 2518409"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 038/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa DELTAPOINT CONSULTORIA TREINAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 038/SEPOL/2022, relativo à prestação de serviços contínuos técnicos especializados em Contagem de Ponto de Função de projetos de desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação em regime de Fábrica de Métrica (FM), por demanda, em regime continuado, sem garantia de consumo mínimo, para atender o PRODERJ e demais órgãos da Administração Pública, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços, sem renúncia de reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 172.500,00 (cento e setenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 24/10/2023, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigos 57, inciso II e 55, inciso III da Lei 8666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-360343/000106/2023 E SEI-360078/000097/2022.\r\n\r\nId: 2517351"
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                        "2517353": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 023/SEPOL/2020. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa TCPARK VIX ESTACIONAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 023/SEPOL/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de vagas de garagem para a guarda e estacionamento coberto para os veículos oficiais pertencentes a Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 129.001,80 (cento e vinte e nove mil e um real e oitenta centavos), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 10.750,15 (dez mil, setecentos e cinquenta reais e quinze centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 04/11/2023, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: No art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001083/2020.\r\n\r\nId: 2517353"
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                        "2518687": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 279/2023.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de fornecimento de materiais de limpeza e higiene, em quantidades suficientes para abastecimento regular das unidades produtoras de refeições (upr) das seguintes unidades de saúde da SEPM: Hospital Central da Polícia Militar - hcpm e Hospital da Polícia Militar de Niterói - HPM-NIT.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa A.Archanjo Comercio e Serviços Ltda.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.056,75 (dois mil cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000744/2022 (PE 093/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n141242\r\n\r\ndesengraxante / desengordurante limpeza pesada,apresentacao: liquido, funcao: eliminar sujeira / gordura, aplicacao: pisos, composicao basica: base aquosa,alcalino, com solvente glicolico e tensoativo biodegradavel , nao inflamavel, fragrancia: n/a, solubilidade: agua, forma fornecimento: galao 5 l. informações complementares: apresentar registro ou notificação na anvisa. embalagem de 5l. marca: cordex\r\n\r\nL\r\n\r\nSepm- 150\r\n\r\nR$ 4,9800\r\n\r\nR$ 747,00\r\n\r\n2\r\n\r\n116080\r\n\r\ndesincrustante,aspecto: liquido, aplicacao: remocao de gordura de fogoes, coifas, fritadeiras e chapas, composicao: tensoativo anionico, neutralizante, adjuvante,coad juvante, conservante, sequestrante, carga, corante e veiculo, fornecimento: litro. informações complementares: apresentar registro ou notificação na anvisa. embalagem de 5l. marca: cordex\r\n\r\nL\r\n\r\nSepm- 75\r\n\r\nR$ 5,6900\r\n\r\nR$ 426,75\r\n\r\n4\r\n\r\n85569\r\n\r\ndetergente domestico ,aspecto: liquido, formula: biodegradavel, fragancia: inodoro, ph: neutro - id:85569 - código do item:7930.041.0004. informações complementares: frasco 500ml. apresentar registro ou notificação na anvisa marca: cordex\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 144\r\n\r\nR$ 2,0000\r\n\r\nR$ 288,00\r\n\r\n12\r\n\r\n268\r\n\r\nagua sanitaria (limpeza domestica),aroma: natural, teor cloro ativo: 2,00 a 2,50 % - id:268 - código do item:7930.005.0001. informações complementares: apresentar registro ou notificação na anvisa. embalagem de 5l.marca: cordex\r\n\r\nL\r\n\r\nSepm- 250\r\n\r\nR$ 2,3800\r\n\r\nR$ 595,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 280/2023.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de fornecimento de materiais de limpeza e higiene, em quantidades suficientes para abastecimento regular das unidades produtoras de refeições (upr) das seguintes unidades de saúde da SEPM: Hospital Central da Polícia Militar - HCPM e Hospital da Polícia Militar de Niterói - HPM-NIT.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa VAN MEX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ME.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.322,00 (dois mil trezentos e vinte e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000744/2022 (PE 093/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n7\r\n\r\n117151\r\n\r\nLUVA PROTECAO LIMPEZA ,MATERIAL: LATEX NATURAL, INTERIOR: LISA, PALMA: ANTIDERRAPANTE - ID:117151 - Código do Item:7920.037.0010. Informações complementares: Dividir, em partes iguais, a quantidade de luvas solicitada em duas cores diferentes por motivos técnico-operacionais. marca: NOBRE\r\n\r\nPAR\r\n\r\nSepm- 60 FUNESBOM- 800 TOTAL= 860 \r\n\r\nR$ 2,7000\r\n\r\nR$ 2.322,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 281/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de fornecimento de materiais de limpeza e higiene, em quantidades suficientes para abastecimento regular das unidades produtoras de refeições (upr) das seguintes unidades de saúde da SEPM: Hospital Central da Polícia Militar - HCPM e Hospital da Polícia Militar de Niterói - HPM-NIT.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa PLASVIVO DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL EIRELI.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 27.992,00 (vinte e sete mil novecentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000744/2022 (PE 093/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n3\r\n\r\n110504\r\n\r\ndetergente industrial,aspecto: liquido concentrado, formula: biodegradavel, base: concentrado neutro, ph: neutro, fragancia: n/a - id:110504 - código do item:7930.035.0007. informações complementares: apresentar registro ou notificação na anvisa. uso louças, panelas e utensílios de cozinha. embalagem de 5l. diluição 1:5. marca:cordex\r\n\r\nL\r\n\r\nSepm- 2500FUNESBOM- 1420 TOTAL= 3920 \r\n\r\nR$ 6,7000 \r\n\r\nR$ 26.264,00 \r\n\r\n6\r\n\r\n116874\r\n\r\nfibra abrasiva,material: fibras sinteticas unidas resina a prova d`agua impregnadas mineral abrasiva, formato: retangular - id:116874 - código do item:7920.048.0001 marca: bettanin\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM-900\r\n\r\nR$ 1,9200\r\n\r\nR$ 1.728,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 282/2023.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de fornecimento de materiais de limpeza e higiene, em quantidades suficientes para abastecimento regular das unidades produtoras de refeições (upr) das seguintes unidades de saúde da SEPM: Hospital Central da Polícia Militar - HCPM e Hospital da Polícia Militar de Niterói - HPM-NIT.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 32.888,28 (trinta e dois mil oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000744/2022 (PE 093/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n5\r\n\r\n68580\r\n\r\nesponja, limpeza domestica,material: fibra de limpeza, a base de fibras sinteticas unidas por resina a prova d`agua e impregnada com mineral abrasivo, formato: retangular, fornecimento: unidade - informações complementares: dimensões aproximadas 110mm x 75mm x 20 mm marca:espofil\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 2100\r\n\r\nR$ 0,7000\r\n\r\nR$ 1.470,00\r\n\r\n8\r\n\r\n14390\r\n\r\nsaco pano alvejado, limpeza domestica,material: algodao, cor: branco, dimensao (l x c): 60,0 x 80,0 cm - marca:emilimp\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 930 FUNESBOM- 1240 TOTAL= 2170\r\n\r\nR$ 4,5000\r\n\r\nR$ 9.765,00\r\n\r\n9\r\n\r\n67656\r\n\r\npano limpeza multiuso,composicao: fibra de viscose, tratamento: antibacteriano, cor: azul, fornecimento: rolo - informações complementares bobina de 33cm x 300m picotadas a cada 50cm (total 600 panos).marca:bompack\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 72\r\n\r\nR$ 84,4900\r\n\r\nR$ 6.083,28\r\n\r\n10\r\n\r\n141243\r\n\r\nbactericida / sanitizante,aspecto fisico: po, composicao: antibacteriano clorado. teor de cloro ativo 2 ~2,5%, solubilidade: agua, densidade: 0,90 ~ 1,50 g/cm³, ph: 6,0 ~7,0, aplicacao: vegetais / frutas, forma fornecimento: balde 1kg -. informações complementares: apresentar registro ou notificação na anvisa. apresentação: balde de 5kg marca: cloro\r\n\r\nKG\r\n\r\nSEPM- 600\r\n\r\nR$ 25,9500\r\n\r\nR$ 15.570,00\r\n\r\nId: 2518687"
                        ],
                        "2518440": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 272/2023.\r\n\r\nOBJETO: Insumos médico-hospitalares.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa IDS MEDICAL IMPORTACAO, DISTRIBUICAO E SERVICO EIRELI.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 374.078,00 (trezentos e setenta e quatro mil setenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350207/000670/2022 (PE 098/23)\r\n\r\nLOTE /ITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\nLote 2/ item 2\r\n\r\n75334\r\n\r\ncarga grampeador, medico cirurgico,material: titanio, cor: azul, quantidade grampo: n/a, tipo grampeador: linear cortante, linha grampo: 45 mm, comprimento perna: n/a, tipo tecido: normal, aplicacao: videolaparoscopia complementação do item: a carga de grampeador deverá ser da mesma marca que o grampeador, para haver compatibilidade. marca: reach\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 200\r\n\r\nR$ 372,4900\r\n\r\nR$ 74.498,00\r\n\r\nLote 2/ item 3\r\n\r\n75279\r\n\r\ngrampeador linear,tipo grampeador: cortante, esterilizacao: descartavel, material grampo: titanio, linha corte: 45 mm, linha grampeamento: 6 linhas, quantidade grampo: n/a, escala fechamento: 1,5~2,5 mm, comprimento perna: 340 mm, aplicacao: videolaparoscopia - complementação do item: o grampeador deverá ser da mesma marca que a carga de grampeador, para haver compatibilidade. marca: reach\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 100\r\n\r\nR$ 500,0000\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nLote 3 / item 4\r\n\r\n75335\r\n\r\ncarga grampeador, medico cirurgico,material: titanio, cor: azul, quantidade grampo: n/a, tipo grampeador: linear cortante, linha grampo: 60 mm, comprimento perna: n/a, tipo tecido: normal, aplicacao: videolaparoscopia -complementação do item: a carga de grampeador deverá ser da mesma marca que o grampeador, para haver compatibilidade.marca: reach\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 100\r\n\r\nR$ 171,3000\r\n\r\nR$ 17.130,00\r\n\r\nLote 3 / item 5\r\n\r\n75277\r\n\r\ngrampeador linear,tipo grampeador: cortante, esterilizacao: descartavel, material grampo: titanio, linha corte: 60 mm, linha grampeamento: 6 linhas, quantidade grampo: n/a, escala fechamento: 1,5~2,5 mm, comprimento perna: 340 mm, aplicacao: videolaparoscopia - complementação do item: o grampeador deverá ser da mesma marca que a carga de grampeador, para haver compatibilidade.marca:reach\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 50\r\n\r\nR$ 893,0000\r\n\r\nR$ 44.650,00\r\n\r\nLote 11 / item 14\r\n\r\n157187\r\n\r\nmanipulador uterino,aplicacao: histerectomia videolaparoscopica, material: descartavel 5mm com balao uterino insuflavel em cloreto de polivinila com copo cervical 34mm, adaptador: para curva pequena e grande, forma fornecimento: unidade - marca: vcare\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 20\r\n\r\nR$ 810,0000\r\n\r\nR$ 16.200,00\r\n\r\nLote 12 / item 15\r\n\r\n24725\r\n\r\ntesoura coaguladora,tipo: cirurgia aberta, ponta: reta, esterilizacao: descartavel, diametro tubo: 10 mm, comprimento: 20 cm - complementação do item: serão aceitos comprimento: 20 cm a 23 cm ponta curva ou reta.a empresa vencedora deverá fornecer 01 (um) gerador compatível com a pinça fornecida, em cessão de regime de comodato, para serem usados enquanto durarem os estoques. marca: reach\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 60\r\n\r\nR$ 1.431,0000\r\n\r\nR$ 85.860,00\r\n\r\nLote 12 / item 16\r\n\r\n103564\r\n\r\ntesoura coaguladora,tipo: videolaparoscopia, ponta: curva, esterilizacao: descartavel, diametro tubo: 5 mm, comprimento: 36 cm -complementação do item: serão aceitos ponta curva ou reta e comprimento de 35 a 45 cm.a empresa vencedora deverá fornecer 01 (um) gerador compatível com a pinça fornecida, em cessão de regime de comodato, para serem usados enquanto durarem os estoques. marca: reach\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 60\r\n\r\nR$ 1.429,0000\r\n\r\nR$ 85.740,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 273/2023.\r\n\r\nOBJETO: Insumos médico-hospitalares.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HEALTH CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MEDICO CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.560,00 (um mil quinhentos e sessenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350207/000670/2022 (PE 098/23). \r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\nLote 16 / item 20\r\n\r\n21760\r\n\r\nTELA CIRURGICA,MATERIAL: POLIPROPILENO, REVESTIMENTO: N/A, LARGURA: 30,0 CM, COMPRIMENTO: 30,0 CM - ID:21760 - Código do Item:6515.244.0010 MARCA:FILAPROP\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 20\r\n\r\nR$ 78,0000\r\n\r\nR$ 1.560,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 274/2023.\r\n\r\nOBJETO: Insumos médico-hospitalares.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 15.196,00 (quinze mil cento e noventa e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350207/000670/2022 (PE 098/23) \r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\nLote 15 / item 19\r\n\r\n21754\r\n\r\nTELA CIRURGICA,MATERIAL: POLIPROPILENO, REVESTIMENTO: N/A, LARGURA: 15,0 CM, COMPRIMENTO: 15,0 CM - ID:21754 - Código do Item:6515.244.0004 MARCA: INTRACORP\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 400\r\n\r\nR$ 37,9900\r\n\r\nR$ 15.196,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 275/2023.\r\n\r\nOBJETO: Insumos médico-hospitalares.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA-ME.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.120,00 (dois mil cento e vinte reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350207/000670/2022 (PE 098/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\nLote 1/ item 1\r\n\r\n159227\r\n\r\ngulha biopsia,material: aco inox, uso: descartavel para biopsia hepatica tru-cut, esteril: sim, tamanho: 19 g x 20 cm, aplicacao: biopsia hepatica aspirativa, acessorio: com dispositivo de seguranca e seringa de 10 ml, forma fornecimento: unidade -complementação do ítem: a agulha deverá ser graduada, radiopaca, disparo semiautomático, e bainha introdutora. serão aceitas agulhas de 18 a 19 g de 15 a 20 cm. marca: safer jiangsu\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 20\r\n\r\nR$ 106,0000\r\n\r\nR$ 106,0000\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 276/2023.\r\n\r\nOBJETO: Insumos médico-hospitalares.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 210.089,10 (duzentos e dez mil oitenta e nove reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350207/000670/2022 (PE 098/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\nLote 4 / item 6\r\n\r\n64853\r\n\r\ngrampeador linear,tipo grampeador: cortante, esterilizacao: descartavel, material grampo: titanio, linha corte: n/a, linha grampeamento: 75 a 80mm, quantidade grampo: n/a, escala fechamento: n/a, comprimento perna: n/a - complementação do item: se o grampeador vier com carga, está \r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 150\r\n\r\nR$ 400,01\r\n\r\nR$ 60.001,50\r\n\r\nLote 4 / item 7\r\n\r\n64850\r\n\r\ncarga grampeador, medico cirurgico,material: titanio, cor: n/a, quantidade grampo: n/a, tipo grampeador: linear cortante, linha grampo: 75 a 80mm, comprimento perna: n/a, tipo tecido: normal - marca:covidien\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 300\r\n\r\nR$ 126,66\r\n\r\nR$ 37.998,00\r\n\r\nLote 7 / item 10\r\n\r\n23498\r\n\r\ngrampeador intraluminal,esterilizacao: descartavel, linha grampeamento: 25 mm, lumen interno: 16,4 mm, quantidade grampo: 20, escala fechamento: 1,5~2,5 mm, material grampo: titanio, comprimento perna: 4,50 mm - id:23498 - código do item:6515.133.0004marca: covidien\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 5\r\n\r\nR$ 450,00\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nLote 8 / item 11\r\n\r\n102555\r\n\r\ngrampeador intraluminal,esterilizacao: descartavel, linha grampeamento: 28 /29 mm, lumen interno: 18,0 ~ 21 mm, quantidade grampo: 23~24, escala fechamento: 1,5~2,5 mm, material grampo: titanio, comprimento perna: n/d - id:102555 - código do item:6515.133.0012marca: covidien\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 80\r\n\r\nR$ 498,37\r\n\r\nR$ 39.869,60\r\n\r\nLote 9 / item 12\r\n\r\n102556\r\n\r\ngrampeador intraluminal,esterilizacao: descartavel, linha grampeamento: 31~33, lumen interno: 21~25, quantidade grampo: 24 ~ 28, escala fechamento: 1,5~2,5 mm, material grampo: titanio, comprimento perna: n/d - id:102556 - código do item:6515.133.0013marca: covidien\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 20\r\n\r\nR$ 498,5000\r\n\r\nR$ 9.970,00\r\n\r\nLote 13 / item 17\r\n\r\n21248\r\n\r\ntrocater,material: n/d, tipo: descartavel, acabamento: n/d, comprimento: 100 mm, diametro: 11 mm, acessorio: valvula 45 °,, valvula co2: n/d - id:21248 - código do item:6519.052.0007marca: covidien\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 500\r\n\r\nR$ 100,0000\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nLote 14 / item 18\r\n\r\n21252\r\n\r\ntrocater,material: n/d, tipo: descartavel, acabamento: n/d, comprimento: 100 mm, diametro: 12 mm, acessorio: valvula co2, valvula co2: n/d - id:21252 - código do item:6519.052.0011marca: covidien\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM-100\r\n\r\nR$ 100,0000\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 277/2023.\r\n\r\nOBJETO: Insumos médico-hospitalares.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 156.999,50 (cento e cinquenta e seis mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350207/000670/2022 (PE 098/23). \r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\nLote 10 / item 13\r\n\r\n20182\r\n\r\npinca bipolar videolaparoscopia,esterilizacao: descartavel, material: n/d, corte: com, diametro tubo: 5 mm, ponta: n/d, acao: n/d, comprimento: 33 cm, empunhadura: n/d -complementação do item: poderá ser aceitos comprimentos de variando de 30 a 40 cm.a empresa vencedora deverá fornecer 01 gerador compatível com a pinça fornecida, em cessão de regime de comodato, para serem usados enquanto durarem os estoques.marca: aesculap ag\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 70\r\n\r\nR$ 2.242,8500\r\n\r\nR$ 156.999,50\r\n\r\nId: 2518440"
                        ],
                        "2518417": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE/2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do Processo nº 0805227-74.2022.8.19.0029, torna público o resultado definitivo do Exame Psicotécnico - segunda convocação, do candidato abaixo: Processo n° SEI-140001/004421/2023\r\n\r\nInscrição \r\n\r\nNome \r\n\r\nResultado\r\n\r\n158035772\r\n\r\n*Jonathan Silva De Araujo\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n(*) candidato sub judice\r\n\r\nId: 2518417"
                        ],
                        "2518418": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE/2020 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do processo nº 0805227-74.2022.8.19.0029, torna pública a convocação para a realização do Exame Médico - 2ª convocação, na forma que segue: Processo n° SEI-140001/004421/2023.\r\n\r\n1. Os candidatos convocados nas datas e horários abaixo estão relacionados no Anexo Único deste Edital de Convocação, e deverão apresentar-se com 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário marcado para o início do exame, portando o original do documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição, e os exames e atestados pertinentes à etapa, na forma do item 13 do Edital de abertura.\r\n\r\n2. O exame médico será realizado na Rua da Candelária, 6 - Edifício Octávio Gouvêa de Bulhões - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20091-020, no dia 28/10/2023.\r\n\r\n3. No caso de o candidato, ainda que policial, ingressar no local de realização do Exame Médico portando arma de fogo, o fiscal deverá encaminhá-lo até a Coordenação para apresentar a documentação pertinente, acondicionar a arma de fogo e a munição em envelopes porta-objetos preferencialmente separados, que permanecerão lacrados com o candidato até sua saída do local.\r\n\r\n4. O uso de máscara de proteção individual que cubra totalmente e simultaneamente boca e nariz será facultativo aos candidatos no local de realização do Exame Médico.\r\n\r\n5. Os candidatos deverão providenciar às suas expensas e entregar, impressos, os seguintes exames e atestados datados de, no máximo, 90 (noventa) dias para a realização da etapa do Exame Médico:\r\n\r\na) hemograma completo + VHS;\r\n\r\nb) glicose, ureia e creatinina;\r\n\r\nc) VDRL;\r\n\r\nd) urina - EAS;\r\n\r\ne) eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\nf) eletrocardiograma com laudo para candidatos acima dos 40 anos;\r\n\r\ng) exame oftalmológico completo (acuidade visual, fundo de olho e tonometria);\r\n\r\nh) esquema vacinal antitetânico atualizado;\r\n\r\ni) raio X de tórax PA e perfil, com laudo;\r\n\r\nj) atestado médico (original) de que o candidato está apto a exercer as atividades do cargo.\r\n\r\n6. No resultado de cada um dos exames/atestado, deverão constar, de forma legível, os dados e número de identidade do candidato e a identificação do profissional que o realizou.\r\n\r\n7. Não serão aceitos exames com rasuras ou emendas, enviados por meio de fax símile ou cópias reprográficas.\r\n\r\n8. O resultado será registrado pelo examinador na Ficha de Avaliação do candidato.\r\n\r\n9. A critério da Banca Examinadora, poderão ser solicitados novos exames ou a repetição de exames, se necessário, para a conclusão do diagnóstico, que ocorrerão também às expensas dos candidatos.\r\n\r\n10. Havendo necessidade de exame complementar o candidato deverá retornar com o(s) exame(s) solicitado(s) dentro do novo prazo concedido, sob pena de eliminação do concurso.\r\n\r\n11. Ao final desta etapa, após análise dos exames, o candidato será considerado APTO ou INAPTO.\r\n\r\n12. Para que o candidato seja considerado APTO, é necessário que os resultados dos exames solicitados se situem dentro dos parâmetros de normalidade.\r\n\r\n13. Será eliminado do Concurso Público o candidato que:\r\n\r\na) Deixar de apresentar qualquer documentação/exame/laudo exigidos, em conformidade com o Edital e a presente convocação.\r\n\r\nb) For considerado INAPTO.\r\n\r\n14. O resultado preliminar do Exame Médico, com a lista nominal dos candidatos APTOS, será publicado no DOERJ, Parte I, bem como no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n15. Após a publicação do resultado preliminar do Exame Médico, será facultado ao candidato considerado INAPTO a interposição de recurso. O candidato terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no DOERJ, Parte I, para formalizar seu recurso, devendo acessar o sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia, preencher sua argumentação fundamentada em formulário próprio disponibilizado para este fim.\r\n\r\n15.1. O formulário de que trata o item 15 preenchido de forma incorreta, com campos em branco ou faltando informações, será automaticamente desconsiderado, não sendo encaminhado à Banca Examinadora para avaliação.\r\n\r\nANEXO ÚNICO - LISTA DE CONVOCADO SUB JUDICE\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n158035772\r\n\r\n*Jonathan Silva De Araujo\r\n\r\n28/10/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n* candidato sub judice\r\n\r\nId: 2518418"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2518517": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL comunica aos interessados que o Termo de Referência encontra-se disponível para acesso público em https://sei.fazenda.rj.gov.br. Processo nº SEI-270057/001314/2023. \r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO/SUSAU Nº 01/2023\r\n\r\nOBJETO: Seleção de proposta para contratação emergencial de Clínica Oncológica Especializada em Quimioterapia.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS: até às 17hs do dia 26/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270057/001314/2023.\r\n\r\nMaiores informações através do tel: (21) 2333_3086. Interessados enviar a proposta para os e-mails: dgsdplcotacao@gmail.com e dgspesquisa.camila@gmail.com.\r\n\r\nId: 2518517"
                        ],
                        "2518623": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 111/23.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de macacões de voo para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 09/11/2023, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 09/11/2023, às 09h30.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 254.254,00 (duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270042/000038/2023.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2518623"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2518654": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 417/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (FORMOTEROL 12 MCG + DISPOSITIVO INALADOR e BUDESONIDA 200 MCG + DISPOSITIVO INALADOR).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 124.041,60 (cento e vinte e quatro mil quarenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 426/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009935/2023.\r\n\r\nId: 2518654"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2518569": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 172/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de contraceptivos reversíveis de longa duração (implantes subdérmicos de etonogestrel) Item: 1, incorporados à Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares da FSERJ, visando atender ao Hospital Estadual Heloneida Studart, Hospital Estadual da Mãe e Ambulatório de Especialidades Médicas (AME) - unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO R$ 12.324.873,60 (doze milhões, trezentos e vinte e quatro mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2018/2023 (Doc. 59330109) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61335116). Pregão Eletrônico nº 179/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011424/2023. \r\n\r\nId: 2518569"
                            ],
                            "2518709": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 487/2023. Dispensa de licitação nº 322/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados nas Unidades de Pronto Atendimento 24h de Bangu, Marechal Hermes, Realengo e Ricardo de Albuquerque, conforme condições, quantidades e exigências, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 57810268 e da proposta SEI nº 59468726. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 5.124.837,36 (cinco milhões, cento e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE09146, 2023NE09147, 2023NE09132, 2023NE09133, 2023NE09130, 2023NE09131, 2023NE09128 e 2023NE09129. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2023. Parecer N° 2149/2023 (60087224) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 60200764.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/015505/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 488/2023. Dispensa de licitação nº 323/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados nas Unidades de Pronto Atendimento 24h de Campo Grande I, Campo Grande II, Santa Cruz e Itaboraí, conforme condições, quantidades e exigências, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 57810268 e da proposta SEI nº 59468685. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 5.369.613,60 (cinco milhões, trezentos e sessenta e nove mil, seiscentos e treze reais e sessenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE09144, 2023NE09145, 2023NE09142, 2023NE09143, 2023NE09134, 2023NE09135, 2023NE09126 e 2023NE09127. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2023. Parecer n° 2149/2023 (60087224) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 60200764.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/015505/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 489/2023. Dispensa de licitação nº 324/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RYC GARRA PATRIMONIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados nas Unidades de Pronto Atendimento 24h de Engenho Novo, Ilha e Irajá, conforme condições, quantidades e exigências, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 57810268 e da proposta SEI nº 59468910. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.167.218,70 (quatro milhões, cento e sessenta e sete mil, duzentos e dezoito reais e setenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE09141, 2023NE09138, 2023NE09139, 2023NE09136 e 2023NE09137. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2023. Parecer n° 2149/2023 (60087224) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 60200764.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/015505/2023.\r\n\r\n*Omitidos do D.O. de 11/10/2023.\r\n\r\nId: 2518709"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 491/2023. Dispensa de Licitação nº 327/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos assistenciais a serem executados no Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, inseridos no escopo gerencial da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Projeto Básico doc. 59443005 e da proposta SEI nº 60187147. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 27.726.463,32 (vinte e sete milhões, setecentos e vinte e seis mil quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE09198. DATA DA ASSINATURA: 03/10/2023. Parecer 2179/2023 (60349531) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 60775783. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-080007/017336/2023.\r\n\r\nId: 2518524"
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Dispensa de licitação nº 268/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JES CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Lavanderia Hospitalar (Higienização de Roupas Hospitalares) e processamento de roupas de serviços de saúde com disponibilização de Hotelaria Hospitalar, em todas as suas etapas, desde sua utilização até o retorno em condições ideais de reuso, sob situações higiênico-sanitárias adequadas, mediante operacionalização e o desenvolvimento de todas as etapas compreendendo: coleta, lavagem, desinfecção, recuperação, reposição e distribuição nas unidades UPA CAMPO GRANDE I, UPA CAMPO GRANDE II, UPA MARECHAL HERMES, UPA IRAJÁ, UPA RICARDO DE ALBUQUERQUE (lote 1) e UPA SANTA CRUZ, UPA ILHA DO GOVERNADOR, UPA REALENGO, UPA BANGU, UPA ENGENHO DE DENTRO (lote 2). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.945.905,60 (um milhão novecentos e quarenta e cinco mil novecentos e cinco reais e sessenta centavos). NOTAS DE EMPENHO: 2023NE09004, 2023NE09005, 2023NE09006, 2023NE09007, 2023NE09008, 2023NE09009, 2023NE09010, 2023NE09011, 2023NE09012, 2023NE09013, 2023NE09014, 2023NE09015, 2023NE09016, 2023NE09017, 2023NE09018, 2023NE09019, 2023NE09020, 2023NE09021, 2023NE09022 e 2023NE09023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer n° 1713/2023 (57087701) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 60032883.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/011798/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 409/2023. Dispensa de licitação nº 269/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BETEL DO BRASIL SERVIÇOS, DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Lavanderia Hospitalar (Higienização de Roupas Hospitalares) e processamento de roupas de serviços de saúde com disponibilização de Hotelaria Hospitalar, em todas as suas etapas, desde sua utilização até o retorno em condições ideais de reuso, sob situações higiênico-sanitárias adequadas, mediante operacionalização e o desenvolvimento de todas as etapas compreendendo: coleta, lavagem, desinfecção, recuperação, reposição e distribuição nas unidades UPA ITABORAÍ e UPA SÃO PEDRO DA ALDEIA (lote 3). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 394.310,40 (trezentos e noventa e quatro mil trezentos e dez reais e quarenta centavos). \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2023NE09000, 2023NE09001, 2023NE09002 e 2023NE09003. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2023. Parecer n° 1713/2023 (57087701) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 60032883.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/011798/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 411/2023. Dispensa de licitação nº 271/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PREMIER LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação emergencial de empresa especializada em serviços continuados de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo transformador de entrada de energia elétrica, instalações elétricas de baixa tensão, sistemas hidro sanitários e conservação física e estrutural nas unidade assistencial e instalação administrativa da UPA SÃO PEDRO DA ALDEIA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 947.061,48 (novecentos e quarenta e sete mil sessenta e um reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE08820. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2023. Parecer 1540/2023 (55988103) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 60034746.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/009711/2023.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 10/10/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 473/2023. Dispensa de licitação nº 314/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação emergencial de empresa especializada na prestação de Serviços de Lavanderia Hospitalar (Higienização de Roupas Hospitalares) com locação de enxoval hospitalar e processamento de roupas de serviços de saúde com disponibilização de Hotelaria Hospitalar, em todas as suas etapas desde sua utilização até o retorno em condições ideais de reuso, sob situações higiênico-sanitárias adequadas, mediante operacionalização e o desenvolvimento de todas as etapas compreendendo: coleta, lavagem, desinfecção, recuperação, reposição e distribuição no Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, unidade de saúde gerida pela Fundação Saúde, nos padrões determinados pela Contratante, proporcionando um enxoval em condições higiênico-sanitárias em conformidade com o Manual de Processamento de Roupas de Serviço de Saúde: Prevenção e Controle de Risco, 2009 da ANVISA quanto na Portaria do Ministério da Saúde de nº 2616/1998. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.356.451,66 (três milhões, trezentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos). \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2023NE08990 e 2023NE08991. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2023. Parecer n° 2161/2023 (60163945) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 60470346.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/016284/2023.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 17/10/2023.\r\n\r\nId: 2518711"
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                            "2518712": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 503/2023. Dispensa de Licitação n° 339/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HIGITECH SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados na Unidade de Pronto Atendimento 24h UPA Tijuca, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 55449066 e da proposta SEI nº 58986461. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.342.620,42 (um milhão trezentos e quarenta e dois mil seiscentos e vinte reais e quarenta e dois centavos). \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2023NE09657 e 2023NE09656. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2023. Parecer n° 2079/2023/FS/DIRJUR (SEI 59706982) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 60910175).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/012398/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 504/2023. Dispensa de Licitação n° 340/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ATRIA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados na Unidade de Pronto Atendimento 24h UPA VALENÇA, inserida no escopo gerencial da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Projeto Básico doc. SEI nº 55449066 e da proposta SEI nº 57478156. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.416.450,24 (um milhão quatrocentos e dezesseis mil quatrocentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2023NE09652 e 2023NE09653. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2023. Parecer n° 2079/2023/FS/DIRJUR (SEI 59706982) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 60910175).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/012398/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 505/2023. Dispensa de Licitação n° 341/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEGA MIX RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: A Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados nas Unidades de Pronto Atendimento 24h UPA MARÉ, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 55449066 e da proposta SEI nº 57477349. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.499.173,74 (um milhão, quatrocentos e noventa e nove mil cento e setenta e três reais e setenta e quatro centavos). \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2023NE09661 e 2023NE09660. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2023. Parecer n° 2079/2023/FS/DIRJUR (SEI 59706982) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 60910175).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/012398/2023.\r\n\r\nId: 2518712"
                            ],
                            "2518713": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 512/2023. Dispensa de licitação nº 348/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos assistenciais a serem executados na Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA VALENÇA, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 55436612 e da Proposta SEI nº 60535216. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.458.496,28 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE09664. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2023. Parecer n° 2002/2023 (59080924) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 60970396.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/012372/2023.\r\n\r\nId: 2518713"
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                            "2518570": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 972/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLUTECH ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva e de refrigeração, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 01/03/2022 a 04/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1576 (SEI-56175302). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 32.866,68 (trinta e dois mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/009888/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1039/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLUTECH ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para UPA 24h Niterói, no período de 01/10/2022 a 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1684 (SEI-56817481). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 41.682,80 (quarenta e um mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/019697/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1277/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MALTA SOLUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços vigilância monitorada (locação de CFTV), para UPA 24h Realengo, no período de 01/06/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2145 (SEI-60069618). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.804,37 (cinco mil, oitocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/017618/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1278/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MALTA SOLUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços vigilância monitorada, para UPA 24h Bangu, no período de 01/06/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2158 (SEI-60124976). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.804,37 (cinco mil, oitocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/017641/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1310/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERVADORA DE MÁQUINAS FRITZ LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação do grupo gerador, para UPA 24h SEAP e Maré, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2226 (SEI-60558188). VALOR TOTAL: R$ 12.960,00 (doze mil, novecentos e sessenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/000408/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1314/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa E.G. FALCÃO & CIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gerenciamento de manutenção de equipamentos médicos hospitalares (engenharia clínica), para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2227 (SEI-60564105). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 32.020,54 (trinta e dois mil, vinte reais e cinquenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/017902/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1318/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CN GLOBAL PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de refrigeração, para UPA 24h Realengo e Bangu, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2248 (SEI-60660842). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 63.112,06 (sessenta e três mil, cento e doze reais e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/017273/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1345/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COLORTEL LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de aparelhos de ar condicionado, para UPA 24h Maré, SEAP, Campos dos Goytacazes, Copacabana, Tijuca, Ilha do Governador, Marechal Hermes e Nova Iguaçu I, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2274 (SEI-60843261). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 37.480,66 (trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/017682/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1596/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MALTA SOLUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e manutenção de equipamentos de informática, para UPA 24h Realengo, Ricardo de Albuquerque, Marechal Hermes e Bangu, no período de 01/05/2022 a 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2109 (SEI-37366707). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/006609/2022. \r\n\r\nId: 2518570"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1094/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DAVITA NEPHRON CARE SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de terapia renal substitutiva, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1797 (SEI-57693069). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 180.308,07 (cento e oitenta mil, trezentos e oito reais e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/014934/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1273/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FDS COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de fornecimento de materiais de OPME (ortopedia), para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2130 (SEI-59983927). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 107.816,97 (cento e sete mil, oitocentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/017729/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1292/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HJM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Valença, no período de 05/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2361 (SEI-61278604). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 788.193,24 (setecentos e oitenta e oito mil, cento e noventa e três reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/016611/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1305/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Queimados, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2250 (SEI-60705453). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 211.513,77 (duzentos e onze mil, quinhentos e treze reais e setenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/013971/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1399/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LYTTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2357 (SEI-61265126). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 562.686,40 (quinhentos e sessenta e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/019335/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1400/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRC SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2374 (SEI-61298387). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 557.795,98 (quinhentos e cinquenta e sete mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/019346/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1192/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1989 (SEI-58975714). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 151.959,00 (cento e cinquenta e um mil, novecentos e cinquenta e nove reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/015692/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1216/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ambulância de suporte médico avançado (uti móvel) tipo D, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2032 (SEI-59428283). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.126,67 (um mil, cento e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/016907/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1220/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CENTRO MÉDICO DOM WALMOR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos (assistência ambulatorial), para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2054 (SEI-59529184). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 328.788,99 (trezentos e vinte e oito mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/016897/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1246/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio operacional, motorista, recepcionista, supervisor de frota, ascensorista, porteiro e telefonista, para HECC, PET, CPRJ, HEAN, HEMORIO, IECAC, IEDE, IEDS, IETAP, LACENN, SEDE-FS, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2121 (SEI-59905975). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.900.433,36 (um milhão, novecentos mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/017150/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1298/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de preparo e fornecimento de alimentação, para UPA 24h Tijuca, no período de 28/07/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2186 (SEI-60382595). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 184.630,30 (cento e oitenta e quatro mil, seiscentos e trinta reais e trinta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/017764/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1316/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela a prestação de serviços de preparo e fornecimento de alimentação, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 31/07/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2218 (SEI-60536929). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 147.600,52 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/018115/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1340/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de preparo e fornecimento de alimentação, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HEEC, no período de 24/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2236 (SEI-60615867). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 245.000,49 (duzentos e quarenta e cinco mil reais e quarenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/017838/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1342/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços técnicos de radiologia, para UPA 24h Valença, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2268 (SEI-60769761). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/018639/2023. \r\n\r\nId: 2518571"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLEGIO ESTADUAL BENTO RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/005404/2023\r\n\r\nMaria Cristina de Oliveira Santos - 1970\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/035/459/2020\r\n\r\nEdna Simone Souza da Silva - 2010\r\n\r\n2 - COLEGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/004933/2023\r\n\r\nPaulo André do Nascimento Clementino - 1983\r\n\r\n3 - CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/005708/2023\r\n\r\nDouglas José Fernandes - 2003\r\n\r\n4 - COLÉGIO DO INSTITUTO MARQUES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030035/005864/2023\r\n\r\nDanielle Coutinho Mendes - 1998\r\n\r\n5 - COLÉGIO MARECHAL LOTT - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/006260/2023\r\n\r\nRafael Silva Garcia da Rosa - 2017\r\n\r\n6 - COLÉGIO MEIRA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/007548/2022\r\n\r\nIsabelle Vieira de Miranda - 2019\r\n\r\n7 - COLÉGIO PINHEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/003949/2022\r\n\r\nAline de Mendonça Cardoso - 2002\r\n\r\n8 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/001043/2020\r\n\r\nCristiano Soares da Rocha - 1990\r\n\r\n9 - COLÉGIO PROFESSOR JARBAS FERREIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/001032/2020\r\n\r\nRobson Faustino Sant'Anna dos Santos - 1975\r\n\r\n10 - COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/001044/2020\r\n\r\nMatheus Barreto Lemos - 2015\r\n\r\nSEI-030035/002701/2023\r\n\r\nGabriel Edson Santos Barboza - 2016\r\n\r\n11 - INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/002673/2023\r\n\r\nRenata de Oliveira da Silva - 2001\r\n\r\n12 - INSTITUTO BRASÍLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/002689/2023\r\n\r\nVivianne Santana Adão - 2001\r\n\r\n13 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA\r\n\r\nSEI-030029/01224/2022\r\n\r\nRui Batista da Silva - 2002\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/008644/2021\r\n\r\nBreno Correia da Silva - 2009\r\n\r\n14 - COLÉGIO SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELO - Rio de Janeiro\r\n\r\nSEI-030029/010631/2022\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nRafael Rodrigues de Lima - 2000 \r\n\r\n15 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nSEI-030029/008404/2022\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJose Hilario de Souza Filho - 2005 \r\n\r\n16 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM MECANICA\r\n\r\nSEI-E-03/018/2063/2019\r\n\r\nAnderson Castilho da Silva - 2016\r\n\r\n17 - COLÉGIO CENECISTA ALMIRANTE BARROSO - São Pedro da Aldeia\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/010475/2023\r\n\r\nLuiz Cláudio dos Santos Esmael - 1995\r\n\r\n18 - COLÉGIO ACADÊMICO CENTRO - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/006666/2023\r\n\r\nJoão Pedro Andrade Mourão - 1997\r\n\r\n19 - COLÉGIO CENECISTA PADRE JOSÉ DE ANCHIETA - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/006699/2023\r\n\r\nCélia Maria Plácido de Souza - 1984\r\n\r\n20 - INSTITUTO SÃO FRANCISCO DE SALES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030038/000668/2020\r\n\r\nAna Kelly Barros de Souza Vieira - 2002\r\n\r\n21 - COLÉGIO ESTADUAL RODRIGUES ALVES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030038/004799/2023\r\n\r\nAdriana Cassiano de Araujo - 1995\r\n\r\n22 - COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CABRITA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030038/004569/2023\r\n\r\nAlexandre Siqueira da Silva - 2001\r\n\r\n23 - ESCOLA DE ENFERMAGEM DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030038/003595/2023\r\n\r\nCristiane Geminiano Martins - 1996\r\n\r\n24 - COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES - Rio de Janeiro\r\n\r\nSUPLÊNCIA EM NÍVEL DE 2º GRAU COM HABILITAÇÃO EM CONTABILIDADE.\r\n\r\n030038/001302/2020\r\n\r\nMauricio Carvalho de Andrade - 1981\r\n\r\n25 - E.E.E.S. PRESIDENTE ARTHUR DA COSTA E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n030038/000844/2023\r\n\r\nJoelma Bezerra Dias - 1998\r\n\r\n26 - COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CABRITA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\n030038/005653/2023\r\n\r\nFlávia dos Santos Hott - 2003\r\n\r\n27 - COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU SISTEMA DE CRÉDITO\r\n\r\n030038/000728/2023\r\n\r\nClaudio Abrantes Duprat - 1989\r\n\r\n28 - COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030034/004726/2023\r\n\r\nVitor de Paula Rezende - 2003\r\n\r\n29 - CEFEN - CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA NASCIMENTO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030034/004808/2023\r\n\r\nMatheus Nascimento Dias dos Santos - 2017\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/004725/2023\r\n\r\nMax Luiz da Silva Santos - 2012\r\n\r\n30 - CURSO CENTRAL - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/004770/2023\r\n\r\nMauro Lopes Alves - 2009\r\n\r\n31 - COLÉGIO E CURSO MÉTODO CERTO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/004755/2023\r\n\r\nLucas Raychstock - 2019\r\n\r\n32 - CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/004844/2023\r\n\r\nCarina Gaspar da Silva Souza - 2006\r\n\r\n33 - CURSO RMS - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/004861/2023\r\n\r\nJucimar Brust de Melo - 2008\r\n\r\n34 - COLÉGIO ALTERNATIVA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/004805/2023\r\n\r\nFernanda Santos Alvim - 2004\r\n\r\nSEI-030034/004728/2023\r\n\r\nVitor de Paula Rezende - 2006\r\n\r\n35 - INSTITUTO EDUCACIONAL BRASIL VIANNA - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030034/004073/2023\r\n\r\nAna Kamila Gomes Saldanha do Nascimento - 2007\r\n\r\n36 - COLÉGIO INTEGRADO CIAM - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/004195/2023\r\n\r\nCassio Valença - 2003\r\n\r\n37 - COLÉGIO CENECISTA MANOEL JOÃO GONÇALVES - Tanguá\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030034/003714/2023\r\n\r\nDercilei Ramos de Almeida - 1988\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO BERLIM - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/002294/2023\r\n\r\nIvan Raphael Barboza - 1995\r\n\r\n2 - COLEGIO ESTADUAL ASTOLFO REZENDE - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/001004/2020\r\n\r\nAndreia da Silva Apparicio - 2000\r\n\r\n3 - COLEGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES - Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª SÉRIE ENSINO MÉDIO COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nSEI-030035/007959/2022\r\n\r\nFlávio Barros do Sacramento Almeida - 2005\r\n\r\n4 - COLÉGIO FILADELFO AZEVEDO - Rio de Janeiro\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/004974/2023\r\n\r\nPedro Sales Guerra - 2016\r\n\r\n5 - COLÉGIO MEIRA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nSEI-030035/002578/2023\r\n\r\nThamires Pinto Moura - 2014\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/003298/2023\r\n\r\nLetícia Sales Tavares - 2018\r\n\r\n6 - INSTITUTO EDUCACIONAL MÁXIMUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nSEI-030035/006358/2023\r\n\r\nGilmar Rodrigues de Oliveira - 2004\r\n\r\n7 - SOCIEDADE EDUCACIONAL MEU REI - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/004034/2023\r\n\r\nLaryssa Santos de Assis da Silva - 2006\r\n\r\n8 - COLÉGIO BRASIL - Niterói\r\n\r\n2º ANO DO 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/004135/2023\r\n\r\nDeise Cristina Coutinho Santos - 1981\r\n\r\n9 - INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IBEC - Maricá\r\n\r\n1º ANO DO 2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/005646/2023\r\n\r\nMarcelo de Araujo Anchieta - 1996\r\n\r\n10 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PRESIDENTE ARTHUR DA COSTA E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/001011/2021\r\n\r\nAna Lina Nascimento de Oliveira - 2009\r\n\r\n11 - E.E.E.S. DR. COCIO BARCELOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI 030038/004181/2022\r\n\r\nJorge Eduardo dos Santos - 2008\r\n\r\n12 - COLÉGIO SENHORA DA PENA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030038/005021/2023\r\n\r\nGabriel Davi Garcia Teixeira - 2019\r\n\r\n13 - COLÉGIO ALFA RECREIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/4349/2023\r\n\r\nSuzana Sant Iago de Melo - 2010\r\n\r\n14 - COLÉGIO INDEPENDÊNCIA - São Gonçalo\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030034/004731/2023\r\n\r\nBernardo Costa Lessa - 2019\r\n\r\n15 - CENTRO DE ENSINO CRISTO REI - Itaboraí\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030034/004611/2023\r\n\r\nRebeca Barboza de Mattos Souza - 2020\r\n\r\n16 - COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES - São Gonçalo\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030034/004108/2023\r\n\r\nFellype Silva Gomes - 2006\r\n\r\n17 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nFASE V DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nSEI-030034/004771/2023\r\n\r\nSandro Thurler Juliano - 1993\r\n\r\nFASE VII DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nSEI-030034/004649/2023\r\n\r\nShirlei Gomides Frade Francisco Cupertino - 1995\r\n\r\n18 - CEMOL - CENTRO DE ENSINO MONTEIRO LOBATO - São Gonçalo\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030034/004531/2023\r\n\r\nGiovana Passeri Pinheiro - 2021\r\n\r\n19 - COLÉGIO E CURSO MÉTODO CERTO - São Gonçalo\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030034/004766/2023\r\n\r\nArtur Correia Duarte - 2021\r\n\r\nSEI-030034/004722/2023\r\n\r\nStephany da Silva Pereira dos Santos - 2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01 - Iuly Grazielle de Souza\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01 - Diego Tavares Paes\r\n\r\n02 - Karina Harumi Ito\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01 - Vanderleia Tavares Paes\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de LOUIS FELIPE CIANELLA MADEIRA, ano 2011 - Processo nº SEI-030033/003038/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de ELAINE DE OLIVEIRA HIPOLITO, ano 2011. Processo nº SEI-030029/006703/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de MARCELO MOTTA DE SOUZA, ano 2016 - Processo nº SEI-030029/009157/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, TORNA SEM EFEITO o edital referente ao candidato LARISSA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS, no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio, 2º SEMESTRE, ANO: 2014, publicado no D.O. de 28.09.2023, página 47 - 2ª coluna. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, TORNA SEM EFEITO o Edital referente ao aluno CRISVANDO TELLES JARETA, Ensino Médio, ano 2003, no COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 10/09/2023 - Página 35. Processo nº SEI-030029/012370/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, TORNA SEM EFEITO o edital referente ao candidato JULIANA COUTO CHAVARRY VELLOSO, no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio, 2º SEMESTRE, ANO: 2001, publicado no D.O. de 18/11/2002, página 86. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA de EVANDRO MARUCCI ZAMBOM, ano 2011 - Processo SEI-030040/001156/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 11/09/2023.\r\n\r\nId: 2518762"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MAX FLEIUSS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL MAX FLEIUSS, Censo Escolar 33088179 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio, Ano letivo de 2000: Simone Gomes Santos; Ano letivo de 2002: Priscilla Grazielle Cassiano Barreto; Ano letivo de 2006: Maria Nilza do Nascimento; Ano letivo de 2007: Elizabete de Oliveira Miranda, Jorgete da Silva Francisco, Kelen de Jesus Oliveira Araujo; Ano letivo de 2009: Celeides Azevedo da Silva; Ano letivo de 2010: Jean Augusto da Silva de Almeida; Ano letivo de 2015: Fábio Pedro de Oliveira. Diretora Cristiane da Paz Pereira, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19, 5ª coluna. Secretária Escolar Maria Helena Feliciano, designado no DOERJ de 05/05/2016, página 24, 2ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Luciana Santiago de Oliveira Gabriel, ID. nº 4428010-6 e Rosenely Nogueira dos Santos Dantas, ID. nº 4382053-0. Processo nº SEI 030035/004878/2023. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 28/12/2017\r\n\r\nPÁGINA 56 - 2ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI 030035/004878/2023.\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO ANO 2013\r\n\r\nOnde se lê: Thais Silva de Carvalho\r\n\r\nLeia-se: Thais Silva Farias\r\n\r\nId: 2518467"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO, Censo Escolar nº 33106614, torna público o nome do aluno concluinte: CURSO ENSINO MÉDIO REGULAR; ANO: 2009: Wagner Pestana da Silva. Torna pública a listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; ANO 2015 - 2º SEMESTRE: Diogo Henrique dos Santos. ANO 2017 - 1º SEMESTRE: Daniel da Silva Nascimento. ANO 2019 - 1º SEMESTRE: Rita Cristina Batista da Silva. ANO 2021 - 2º SEMESTRE: Alessandro Sanches Camelier. ANO 2023 - 1º SEMESTRE: Edilaine da Silva de Lyra; Gabriel Copello Ferreira; Jhoni Cristiano Pereira Menezes; João Miguel Cyrne da Costa; José Marcos Fernandes; Maria Alves de Oliveira; Tatiane de Sousa Evres Rodrigues; Vanessa Cristina Galdino Pedro Fernandes. Diretora: Vânia Maria Limeira Dutra, designada no DOERJ de 28/01/2005, página 27. Secretária Escolar: Georgete Ferreira das Neves, designada no DOERJ de 10/03/2003, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tarciane Azevedo Correia, ID. nº 4368508-0 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. nº 4372231-8. Processo nº SEI-030036/003970/2023.\r\n\r\nId: 2518533"
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Secretário Escolar: Marcos Fernando Póvoa de Carvalho, designado no DOERJ de 06/10/2021, página 21, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Maria Xavier Dias, ID. Funcional nº 04336260-5 e Flavia Gomes de Paula, ID. Funcional nº 3830773-1. Processo nº SEI-030038/000920/2023.\r\n\r\nSECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL - Censo Escolar: 33065284, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2023/1º Semestre: Beatriz Bandeira da Silva, Edileuso de Jesus Oliveira, Luis Claudio Silva, Sebastiana Rosa Delfino Fernandes. Diretor: Fabio Arthur Santos da Costa, designado no DOERJ de 19/07/2023, página 60, coluna 1ª. Secretário Escolar: Claudia Costa Moreira, designada no DOERJ de 03/08/2015, página 11, coluna 1ª. Servidores que autorizaram a publicação: Vania Lucia Alves Moreira ID. Funcional nº 3418133-4 e Viviane Rodrigues Santos Angelo ID. Funcional nº 4429167-1. Processo nº SEI-030038/001296/2023.\r\n\r\nSECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO, sito na Avenida Vinte e Oito de Setembro, nº 109 fundos, Vila Isabel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar Nº 33067791, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2020/1º: Fabricio Matos Felisbino Batista, ANO 2021/1º: Veronica da Silva Calixto, ANO 2021/2º: Felipe Siqueira Gama da Silva, ANO 2022/2º: Yuri do Nascimento Gonçalves, ANO 2023/1º: Caique dos Santos Correia, Carlos Daniel Marques Adão, Cristina Franco de Oliveira, Fernando da Silva Ribeiro, Maurycio Gomes de Souza, Saulo Gomes Lourenço, Stela Renata Fonseca, Stephanie Beatriz Ramos de Souza, Victor Luis Santos dos Santos. Diretora Adjunta: Cristina Guimaraes Villar, designada no DOERJ de 12/04/2021, página 37, 1ª coluna, Secretario Escolar, Luiz Alberto da Silva Carvalho, Designado no DOERJ de 27/08/2018, página14, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Lima de Freitas Rocha, ID. Funcional nº 4326378-0 e Zelia Moreira de Moraes, ID. Funcional nº 4336381-0. Processo nº SEI-030038/001995/2023.\r\n\r\nSECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCEJA CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA CENTRAL DO BRASIL, Censo Escolar 33138575 - torna pública a seguinte listagem de concluintes; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - NO ANO LETIVO DE 2022: Vicente Juvino Barbosa Filho. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - NO ANO LETIVO DE 2023: Flavia Dias dos Santos; Roland Antonio Romero Saavedra; Rodrigo da Costa; Thalita Gomes de Oliveira Carlos. Diretor: Julio Cesar Farias Santos, designado no DOERJ de 05/03/2015, página 17, 2ª coluna, Secretária Escolar: Cristiane Cordeiro de Rezende, designada no DOERJ de 30/11/2020, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID. Funcional nº 4429167-1 e Vania Lucia Alves Moreira, ID. Funcional nº 3418133-4. Processo nº SEI-030046/002101/2023.\r\n\r\nSECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN, Censo Escolar nº 33110654 - torna púbica a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano 2022/1º SEMESTRE: Caio Alves de Brito; ano 2023/1º SEMESTRE: Agatha Sá Barreto dos Santos, Beatriz dos Santos Liberato, Carlos Vinícius Martins da Silva, Daniele de Araujo Chagas, Gabrielle Tiago Leal do Nascimento, Genilza de Lima Soares, Helane Silva das Graças, Ian Lopes Diniz, Jonathan Rodrigues dos Santos Brito, José Luiz Ribeiro, Letícia Valente Cunha Correia, Matheus Seraine da Silva Rocha Lima, Raquel Tomaz Carvalho, Renato Freitas Moura, Sthefany da Silva Alves Nunes, Tainára Lorrane da Silva Morais, Vitória Jéssica da Silva Coelho; ano 2023/2º SEMESTRE: Maria Eduarda Moraes Martins. Diretor Adjunto: Rita de Cássia Santos de Barcellos, designado no DOERJ de 18/05/2022, página 20, 1ª coluna, Secretário Escolar: Diego Almeida Martins, designado no DOERJ de 12/01/2022, página 16, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: André Vianna Carneiro, ID. Funcional nº 4280166-4 e Denise de Azevedo Lacerda, ID. Funcional nº 4326363-1. Processo nº SEI-030038/002063/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 29/10/1992\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL - Ano: 1990.\r\n\r\nOnde se lê: 02 - Alessandra Baptista Lopes\r\n\r\nLeia - se: 02 - Alessandra Baptista Pinto\r\n\r\nId: 2518515"
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PROCESSO Nº SEI-030022/006890/2022.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e atualizações pela Lei nº 5933, de 29 de março de 2011, e o autorizo publicado no D.O. de 16/09/2011, torna público o Resultado do Julgamento dos Recursos impetrados face ao gabarito preliminar da prova objetiva e o Resultado Final do 8º Curso de Formação/2023 - 2ª Etapa do Concurso Público realizado em 2011, com vista ao provimento de cargos efetivos de níveis, Superior, Médio Técnico e Médio.\r\n\r\n1- Os Recursos impetrados foram julgados improcedentes\r\n\r\n2- Resultado Final do 8º Curso de Formação\r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\nNível Superior \r\n\r\nArquivologista\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nCF\r\n\r\n1ª\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\nREDAÇÃO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n1\r\n\r\n1063763\r\n\r\nPATRICIA HELENA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n130,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n38,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n21/03/1972\r\n\r\nregular\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nCF\r\n\r\n1ª\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\nREDAÇÃO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n1\r\n\r\n1006483\r\n\r\nANA PAULA DO NASCIMENTO MORENO\r\n\r\n139,50\r\n\r\n90,00\r\n\r\n49,50\r\n\r\n38,00\r\n\r\n11,50\r\n\r\n13/06/1979\r\n\r\nregular\r\n\r\n2\r\n\r\n1004780\r\n\r\nALLYNE SENNA ALVES MACIEL\r\n\r\n139,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\n47,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n28/09/1986\r\n\r\nNI\r\n\r\n3\r\n\r\n1060125\r\n\r\nMICHELLE DA COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\n134,50\r\n\r\n84,00\r\n\r\n50,50\r\n\r\n35,00\r\n\r\n15,50\r\n\r\n22/07/1983\r\n\r\nNI\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nCF\r\n\r\n1ª\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\nREDAÇÃO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n1\r\n\r\n1043394\r\n\r\nJULIANA FELIPE DA SILVA\r\n\r\n143,50\r\n\r\n94,00\r\n\r\n49,50\r\n\r\n38,00\r\n\r\n11,50\r\n\r\n06/07/1984\r\n\r\nNI\r\n\r\n2\r\n\r\n1036339\r\n\r\nINGRID MORENA DE LIMA FREIRE\r\n\r\n143,50\r\n\r\n94,00\r\n\r\n49,50\r\n\r\n36,00\r\n\r\n13,50\r\n\r\n15/09/1985\r\n\r\nNI\r\n\r\n3\r\n\r\n1045389\r\n\r\nLAÍS OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n140,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n04/07/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\n4\r\n\r\n1044480\r\n\r\nKARLA CRISPIM DA COSTA\r\n\r\n139,50\r\n\r\n90,00\r\n\r\n49,50\r\n\r\n37,00\r\n\r\n12,50\r\n\r\n19/05/1988\r\n\r\nregular\r\n\r\n5\r\n\r\n1034433\r\n\r\nGRAZIELLE FIRMINO DOS SANTOS\r\n\r\n136,50\r\n\r\n88,00\r\n\r\n48,50\r\n\r\n37,00\r\n\r\n11,50\r\n\r\n17/01/1985\r\n\r\nregular\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nCF\r\n\r\n1ª\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\nREDAÇÃO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n1\r\n\r\n1006165\r\n\r\nANA LUIZA PEREZ DA COSTA\r\n\r\n143,50\r\n\r\n96,00\r\n\r\n47,50\r\n\r\n34,00\r\n\r\n13,50\r\n\r\n15/06/1988\r\n\r\nregular\r\n\r\nEnfermeiro do Trabalho \r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nCF\r\n\r\n1ª\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\nREDAÇÃO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n1\r\n\r\n1059225\r\n\r\nMAURO AMADEU CAMPOS\r\n\r\n134,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n38,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n30/01/1978\r\n\r\nregular\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nCF\r\n\r\n1ª\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\nREDAÇÃO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n1\r\n\r\n1070063\r\n\r\nRIETHE DE OLIVEIRA\r\n\r\n137,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\n49,00\r\n\r\n33,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n02/06/1987\r\n\r\nregular\r\n\r\nMusicoterapeuta\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nCF\r\n\r\n1ª\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\nREDAÇÃO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n1\r\n\r\n1017932\r\n\r\nCRISTIANE CELANO CORDEIRO\r\n\r\n141,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\n49,00\r\n\r\n33,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n06/06/1973\r\n\r\nregular\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTOTAL PONTOS\r\n\r\nCF\r\n\r\n1ª ETAPA\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\nREDAÇÃO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n1\r\n\r\n1048434\r\n\r\nLISSIANE CARDOSO BALBI HENRIQUES\r\n\r\n138,50\r\n\r\n92,00\r\n\r\n46,50\r\n\r\n31,00\r\n\r\n15,50\r\n\r\n06/05/1988\r\n\r\nregular\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nCF\r\n\r\n1ª\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\nREDAÇÃO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n1\r\n\r\n1045630\r\n\r\nLAURA RIBEIRO MOÇO\r\n\r\n141,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\n47,00\r\n\r\n32,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n21/07/1988\r\n\r\nregular\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nCF\r\n\r\n1ª\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\nREDAÇÃO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n1\r\n\r\n1045533\r\n\r\nLARISSA MACHADO LIRA\r\n\r\n135,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\n47,00\r\n\r\n34,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n19/12/1977\r\n\r\nregular\r\n\r\n2\r\n\r\n1001360\r\n\r\nAIN YAMAZAKI\r\n\r\n119,00\r\n\r\n72,00\r\n\r\n47,00\r\n\r\n32,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n28/10/1988\r\n\r\nregular\r\n\r\nPedagogo Nova Friburgo\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nCF\r\n\r\n1ª\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\nREDAÇÃO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n1\r\n\r\n1015476\r\n\r\nCEILHA CRISTINA SOUTO GOMES COELHO\r\n\r\n143,50\r\n\r\n90,00\r\n\r\n53,50\r\n\r\n43,00\r\n\r\n10,50\r\n\r\n19/09/1973\r\n\r\nregular\r\n\r\n2\r\n\r\n1016914\r\n\r\nCLAUDIMAR DA SILVA SANTOS\r\n\r\n127,50\r\n\r\n74,00\r\n\r\n53,50\r\n\r\n42,00\r\n\r\n10,50\r\n\r\n26/11/1984\r\n\r\nregular\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nCF\r\n\r\n1ª\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\nREDAÇÃO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n1\r\n\r\n1054328\r\n\r\nMÁRCIA RAMOS DO NASCIMENTO FERREIRA*\r\n\r\n141,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n13/04/1978\r\n\r\nregular\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nCF\r\n\r\n1ª\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\nREDAÇÃO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n1\r\n\r\n1036913\r\n\r\nISIS VIANA SCHRAMM LISBOA\r\n\r\n143,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\n53,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n05/05/1986\r\n\r\nregular\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nCF\r\n\r\n1ª\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\nREDAÇÃO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n1\r\n\r\n1015950\r\n\r\nCHRISTIANE DE FATIMA SABINO CAMILO VALENTIM\r\n\r\n143,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\n53,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n13/05/1981\r\n\r\nregular\r\n\r\n2\r\n\r\n1056584\r\n\r\nMARIA APARECIDA PAULINO GASPAR\r\n\r\n122,00\r\n\r\n68,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n10/01/1963\r\n\r\nregular\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nCF\r\n\r\n1ª\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\nREDAÇÃO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n1\r\n\r\n1004032\r\n\r\nALINE AZEVEDO DE FARIA\r\n\r\n140,50\r\n\r\n96,00\r\n\r\n44,50\r\n\r\n33,00\r\n\r\n11,50\r\n\r\n19/05/1986\r\n\r\nNI\r\n\r\n2\r\n\r\n1054009\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\n137,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\n43,00\r\n\r\n33,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n28/07/1972\r\n\r\nNI\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nCF\r\n\r\n1ª\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\nREDAÇÃO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n1\r\n\r\n1049820\r\n\r\nLUCIANA VALENTE DA SILVA SOARES DE SA\r\n\r\n153,50\r\n\r\n96,00\r\n\r\n57,50\r\n\r\n40,00\r\n\r\n17,50\r\n\r\n18/03/1978\r\n\r\nregular\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nCF\r\n\r\n1ª\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\nREDAÇÃO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n1\r\n\r\n1064543\r\n\r\nPAULO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n144,50\r\n\r\n94,00\r\n\r\n50,50\r\n\r\n37,00\r\n\r\n13,50\r\n\r\n19/07/1974\r\n\r\nNI\r\n\r\n2\r\n\r\n1060795\r\n\r\nMÔNICA CANDIDA LUGÃO MORAES\r\n\r\n138,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n34,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n01/03/1980\r\n\r\nNI\r\n\r\n3\r\n\r\n1039561\r\n\r\nJIÇARA VERGINIO LIMA\r\n\r\n135,00\r\n\r\n86,00\r\n\r\n49,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n15/11/1962\r\n\r\nNI\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Feminino Araruama\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nCF\r\n\r\n1ª\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\nREDAÇÃO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n1\r\n\r\n1066068\r\n\r\nPRISCILLA CARDOSO DA SILVA*\r\n\r\n125,50\r\n\r\n84,00\r\n\r\n41,50\r\n\r\n29,00\r\n\r\n12,50\r\n\r\n05/11/1983\r\n\r\nregular\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nCF\r\n\r\n1ª\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\nREDAÇÃO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n1\r\n\r\n1010880\r\n\r\nBEATRIZ DOS SANTOS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n124,50\r\n\r\n84,00\r\n\r\n40,50\r\n\r\n28,00\r\n\r\n12,50\r\n\r\n15/04/1964\r\n\r\nregular\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nCF\r\n\r\n1ª\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\nREDAÇÃO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n1\r\n\r\n1038078\r\n\r\nJANAINA MESQUITA DOS SANTOS*\r\n\r\n129,00\r\n\r\n86,00\r\n\r\n43,00\r\n\r\n33,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n26/03/1984\r\n\r\nregular\r\n\r\nTécnico de Enfermagem Campos dos Goytacazes\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nCF\r\n\r\n1ª\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\nREDAÇÃO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n1\r\n\r\n1076162\r\n\r\nSILVANA CAMPOS LEITE\r\n\r\n109,00\r\n\r\n72,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n05/03/1970\r\n\r\nregular\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nCF\r\n\r\n1ª\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\nREDAÇÃO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n1\r\n\r\n1073077\r\n\r\nROSANA CARLINDA SOARES\r\n\r\n125,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n16/09/1977\r\n\r\nregular\r\n\r\n2\r\n\r\n1080614\r\n\r\nTIAGO DE PAULO CAMPOS\r\n\r\n122,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\n38,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n15/02/1988\r\n\r\nregular\r\n\r\n3\r\n\r\n1003053\r\n\r\nALEXANDRA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n121,00\r\n\r\n86,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n12/03/1982\r\n\r\nregular\r\n\r\n4\r\n\r\n1009552\r\n\r\nANTONIO CARLOS CORRÊA\r\n\r\n105,50\r\n\r\n68,00\r\n\r\n37,50\r\n\r\n27,00\r\n\r\n10,50\r\n\r\n12/02/1967\r\n\r\nregular\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nCF\r\n\r\n1ª\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\nREDAÇÃO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n1\r\n\r\n1063671\r\n\r\nPATRICIA DO NASCIMENTO PACIFICO\r\n\r\n120,00\r\n\r\n82,00\r\n\r\n38,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n04/05/1977\r\n\r\nregular\r\n\r\n2\r\n\r\n1033903\r\n\r\nGIZELI SULIVAN CARREIRA DA SILVA LIMA.\r\n\r\n118,50\r\n\r\n80,00\r\n\r\n38,50\r\n\r\n28,00\r\n\r\n10,50\r\n\r\n12/08/1977\r\n\r\nregular\r\n\r\n* por força de processo judicial\r\n\r\nNegro e Índio\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nCF\r\n\r\n1ª\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\nREDAÇÃO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\n1004780\r\n\r\nALLYNE SENNA ALVES MACIEL\r\n\r\n139,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\n47,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n28/09/1986\r\n\r\n2\r\n\r\n1060125\r\n\r\nMICHELLE DA COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\n134,50\r\n\r\n84,00\r\n\r\n50,50\r\n\r\n35,00\r\n\r\n15,50\r\n\r\n22/07/1983\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nCF\r\n\r\n1ª\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\nREDAÇÃO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\n1043394\r\n\r\nJULIANA FELIPE DA SILVA\r\n\r\n143,50\r\n\r\n94,00\r\n\r\n49,50\r\n\r\n38,00\r\n\r\n11,50\r\n\r\n06/07/1984\r\n\r\n2\r\n\r\n1036339\r\n\r\nINGRID MORENA DE LIMA FREIRE\r\n\r\n143,50\r\n\r\n94,00\r\n\r\n49,50\r\n\r\n36,00\r\n\r\n13,50\r\n\r\n15/09/1985\r\n\r\n3\r\n\r\n1045389\r\n\r\nLAÍS OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n140,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n04/07/1988\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nCF\r\n\r\n1ª\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\nREDAÇÃO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\n1004032\r\n\r\nALINE AZEVEDO DE FARIA\r\n\r\n140,50\r\n\r\n96,00\r\n\r\n44,50\r\n\r\n33,00\r\n\r\n11,50\r\n\r\n19/05/1986\r\n\r\n2\r\n\r\n1054009\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\n137,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\n43,00\r\n\r\n33,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n28/07/1972\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nCF\r\n\r\n1ª\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\nREDAÇÃO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\n1064543\r\n\r\nPAULO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n144,50\r\n\r\n94,00\r\n\r\n50,50\r\n\r\n37,00\r\n\r\n13,50\r\n\r\n19/07/1974\r\n\r\n2\r\n\r\n1060795\r\n\r\nMÔNICA CANDIDA LUGÃO MORAES\r\n\r\n138,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n34,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n01/03/1980\r\n\r\n3\r\n\r\n1039561\r\n\r\nJIÇARA VERGINIO LIMA\r\n\r\n135,00\r\n\r\n86,00\r\n\r\n49,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n15/11/1962\r\n\r\nId: 2518447"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DA PROVA OBJETIVA DO 8º CURSO DE FORMAÇÃO/2023, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DAS VAGAS REMANESCENTES DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2011 COM VISTA AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO E MÉDIO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE. PROCESSO Nº SEI-030022/006890/2022.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e atualizações pela Lei nº 5933, de 29 de março de 2011, e o autorizo publicado no D.O. de 16/09/2011, torna pública o Resultado da Prova Objetiva do 8º Curso de Formação/2023 - 2ª Etapa do Concurso Público realizado em 2011, com vista ao provimento de cargos efetivos de níveis, Superior, Médio Técnico e Médio.\r\n\r\nAmpla Concorrência Nível Superior Arquivologista\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1063763\r\n\r\nPATRICIA HELENA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n80,00\r\n\r\nregular\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1004780\r\n\r\nALLYNE SENNA ALVES MACIEL\r\n\r\n92,00\r\n\r\nNI\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1006483\r\n\r\nANA PAULA DO NASCIMENTO MORENO\r\n\r\n90,00\r\n\r\nregular\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1012802\r\n\r\nCAMILA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0,00\r\n\r\nregular\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1060125\r\n\r\nMICHELLE DA COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\n84,00\r\n\r\nNI\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1075316\r\n\r\nSENIR SANTOS DA HORA\r\n\r\n0,00\r\n\r\nNI\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1034433\r\n\r\nGRAZIELLE FIRMINO DOS SANTOS\r\n\r\n88,00\r\n\r\nregular\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1036339\r\n\r\nINGRID MORENA DE LIMA FREIRE\r\n\r\n94,00\r\n\r\nNI\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1043394\r\n\r\nJULIANA FELIPE DA SILVA\r\n\r\n94,00\r\n\r\nNI\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1044480\r\n\r\nKARLA CRISPIM DA COSTA\r\n\r\n90,00\r\n\r\nregular\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1045389\r\n\r\nLAÍS OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n92,00\r\n\r\nNI\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1049693\r\n\r\nLUCIANA MUNIZ CARVALHO DE SOUSA\r\n\r\n0,00\r\n\r\nNI\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1006165\r\n\r\nANA LUIZA PEREZ DA COSTA\r\n\r\n96,00\r\n\r\nregular\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nEnfermeiro do Trabalho Rio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1059225\r\n\r\nMAURO AMADEU CAMPOS\r\n\r\n84,00\r\n\r\nregular\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1070063\r\n\r\nRIETHE DE OLIVEIRA\r\n\r\n88,00\r\n\r\nregular\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nMusicoterapeuta\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1017932\r\n\r\nCRISTIANE CELANO CORDEIRO\r\n\r\n92,00\r\n\r\nregular\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1048434\r\n\r\nLISSIANE CARDOSO BALBI HENRIQUES\r\n\r\n92,00\r\n\r\nregular\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1045630\r\n\r\nLAURA RIBEIRO MOÇO\r\n\r\n94,00\r\n\r\nregular\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1001360\r\n\r\nAIN YAMAZAKI\r\n\r\n72,00\r\n\r\nregular\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1045533\r\n\r\nLARISSA MACHADO LIRA\r\n\r\n88,00\r\n\r\nregular\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nPedagogo Nova Friburgo\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1015476\r\n\r\nCEILHA CRISTINA SOUTO GOMES COELHO\r\n\r\n90,00\r\n\r\nregular\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1016914\r\n\r\nCLAUDIMAR DA SILVA SANTOS\r\n\r\n74,00\r\n\r\nregular\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nna\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1008817\r\n\r\nANDRESSA BRAZ DE SANTANA\r\n\r\n0,00\r\n\r\nregular\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1054328\r\n\r\nMÁRCIA RAMOS DO NASCIMENTO FERREIRA*\r\n\r\n84,00\r\n\r\nregular\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1036913\r\n\r\nISIS VIANA SCHRAMM LISBOA\r\n\r\n90,00\r\n\r\nregular\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1015950\r\n\r\nCHRISTIANE DE FATIMA SABINO CAMILO VALENTIM\r\n\r\n90,00\r\n\r\nregular\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1056584\r\n\r\nMARIA APARECIDA PAULINO GASPAR\r\n\r\n68,00\r\n\r\nregular\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1004032\r\n\r\nALINE AZEVEDO DE FARIA\r\n\r\n96,00\r\n\r\nNI\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1054009\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\n94,00\r\n\r\nNI\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1049820\r\n\r\nLUCIANA VALENTE DA SILVA SOARES DE SA\r\n\r\n96,00\r\n\r\nregular\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1052703\r\n\r\nMARCELA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0,00\r\n\r\nregular\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1039561\r\n\r\nJIÇARA VERGINIO LIMA\r\n\r\n86,00\r\n\r\nNI\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1060795\r\n\r\nMÔNICA CANDIDA LUGÃO MORAES\r\n\r\n90,00\r\n\r\nNI\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1064543\r\n\r\nPAULO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n94,00\r\n\r\nNI\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Feminino Araruama\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1066068\r\n\r\nPRISCILLA CARDOSO DA SILVA*\r\n\r\n84,00\r\n\r\nregular\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1010880\r\n\r\nBEATRIZ DOS SANTOS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n84,00\r\n\r\nregular\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1038078\r\n\r\nJANAINA MESQUITA DOS SANTOS*\r\n\r\n86,00\r\n\r\nregular\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nTécnico de Enfermagem Campos dos Goytacazes\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1076162\r\n\r\nSILVANA CAMPOS LEITE\r\n\r\n72,00\r\n\r\nregular\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1003053\r\n\r\nALEXANDRA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n86,00\r\n\r\nregular\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1009552\r\n\r\nANTONIO CARLOS CORRÊA\r\n\r\n68,00\r\n\r\nregular\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1073077\r\n\r\nROSANA CARLINDA SOARES\r\n\r\n88,00\r\n\r\nregular\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1080614\r\n\r\nTIAGO DE PAULO CAMPOS\r\n\r\n84,00\r\n\r\nregular\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1005644\r\n\r\nANA CELIA DE JESUS\r\n\r\n0,00\r\n\r\nregular\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1033903\r\n\r\nGIZELI SULIVAN CARREIRA DA SILVA LIMA.\r\n\r\n80,00\r\n\r\nregular\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1063671\r\n\r\nPATRICIA DO NASCIMENTO PACIFICO\r\n\r\n82,00\r\n\r\nregular\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n*por força de processo judicial\r\n\r\nId: 2518437"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que nos termos da Lei Federal nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA a licitação abaixo relacionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: O objetivo a contratação pela Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, de empresa especializada aquisição de materiais e equipamentos, visando a implantação de 200 (duzentos) Laboratórios de Iniciação Científica “Intramuros” no Estado do Rio de Janeiro, e demais órgãos da Administração Pública, visto que o Sistema de Registro de Preços certamente promoverá a competição entre os licitantes, além de garantir maior publicidade e garantias de preços para o certame e ainda e enquadrando nas legislações Estaduais vigentes.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.759.100,99 (cinco milhões setecentos e cinquenta e nove mil e cem reais e noventa e nove centavos)\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 07/11/2023, às 9hs.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 07/11/2023, às 10hs.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000509/2023\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, nos quais poderão obter todas as informações sobre a Licitação, ou podem ser adquiridos na Assessoria Especial da FAETEC, Rua Clarimundo de Melo, 847 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro RJ, mediante a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PEN DRIVE, de segunda a sexta-feira das 10:00h às 17:00h. Mais esclarecimentos poderão ser solicitados por meio do e-mail comissão@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (21) 2332-4108.\r\n\r\nId: 2517884"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA ESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL, DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E URBANISMO, DA ÁREA DE ARQUITETURA E URBANISMO/SUBÁREA DE EXPRESSÃO GRÁFICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA a candidata GIOVANA CRUZ ALVES DURÃO, 2ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. n° SEI-260007/019950/2021.\r\n\r\nId: 2518700"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 56 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso nº SEI-070002/017545/2023.\r\n\r\nOnde se lê: PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e AGRAR - CONSULTORIA E ESTUDOS TÉCNICOS S/C LTDA.\r\n\r\nLeia-se: PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e MOBILIZA FOR RENT LTDA.\r\n\r\nId: 2518589"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 convoca os proprietários abaixo a atender, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial, as pendências apresentadas nas respectivas notificações. As notificações deverão ser respondidas única e exclusivamente pela Central do Proprietário Possuidor disponível em www.car.gov.br. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3.467/2000. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/010963/2023\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000063\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: BRISA AGROPECUARIA LTDA CPF/CNPJ Nº. 69018810000171, ENDEREÇO: Avenida Professor Mendes de Moraes, Nº: 900, Bairro: São Conrado, Município: Rio de Janeiro-RJ, CEP: 22610095, CAR Nº: RJ-3304508-5817F6E09AAA442882BE06B516A75F54\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2022-000101\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: HUGO BARROSO; CPF/CNPJ Nº:01576345742 ENDEREÇO: Ribeirão de São Domingos - 2º Distrito, Nº: s/n,\r\n\r\nBairro: São José do Ribeirão, Município: Bom Jardim-RJ, CEP: 2866000. CAR Nº.3300506-3057738AB90F4EFA9EDDBAF7556C32F7\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT- RJ-NOT-2018-000240\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MORAES COUTINHO; CPF/CNPJ Nº: 02996200772; ENDEREÇO: RUA VISCONDE DE PIRAJA, Nº: 351, Bairro: Ipanema, Município: Rio de Janeiro-RJ, CEP: 22410003 CAR Nº: RJ-3303708-026C8679BC3F42499508D551EA9C50E7\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: : RJ-NOT-2022-000047\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ADAILTON SILVA DE SOUSA CPF/CNPJ Nº: 01273272749; ENDEREÇO: ESTRADA JOÃO TERNURA, Nº: 1841, Complemento: CX POSTAL 742, Bairro: PONTE FUNDA, Município: Vassouras-RJ, CEP: 20700000; CAR Nº: RJ-3306206-7A7A28FBBE70483A9831FD9FF7BF7CB6\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2022-000102\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: FRANCISCO NIOAC DE SALLES; CPF/CNPJ Nº: 21875251715; ENDEREÇO: Rua Felix Pacheco, Nº: 284, Bairro: Leblon, Município: Rio de Janeiro-RJ, CEP: 22450080 CAR Nº: RJ-3300506-1F405F6BECB3452385DB1A501BB0A3B5\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: : RJ-NOT-2022-000113\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ANDRÉ LUIS ALVES DE MEDEIROS; CPF/CNPJ Nº: 00764354744 ENDEREÇO: Rua 40 n 20, Nº: 20, Complemento: Sala 721 T 1, Bairro: Vila Santa Cecilia, Município: Barra do Piraí-RJ, CEP: 27260200 CAR Nº: RJ-3300308-735949CC29EF49EF94196C33B5F0DE85\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2020-000085\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: DÉCIO DE OLIVEIRA ARAÚJO CPF/CNPJ Nº: : 00245607749 ENDEREÇO: RUA ITAGUAÍ, Nº: 102, Complemento: S/C, Bairro: PÉ PEQUENO, Município: Niterói-RJ, CEP: 24240130; CAR Nº: RJ-3305604-5030B193FD234EA5BCD7EF8677494DA8\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2022-000103\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ROGERIO PEREIRA PINTO; CPF/CNPJ Nº: 24663255787 ENDEREÇO: Rua Edwin Theodoro, Nº: 65, Complemento: casa, Bairro: Santa Tereza, Município: Cordeiro-RJ, CEP: 28540000 CAR Nº: RJ-3301108-612365AA1C324468907BC5D92BEFC180\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2018-000241\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MARIA LUCÍLIA DA SILVA LIMA; CPF/CNPJ Nº: 02042996750; ENDEREÇO: Rua Dr. Luiz Pinto, Nº: 203, Complemento: casa, Bairro: Santa Cruz, Município: Valença-RJ, CEP: 27600000 CAR Nº: RJ-3306107-39F2A501A4AB495AA995B303EC3608DE\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000553\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MARCO ANTONIO PINSETTA; CPF/CNPJ Nº: 18397174834; ENDEREÇO: RUA BENEDITO ALVES DE MORAES, Nº: 62, Bairro: MORADA DA COLINA, Município: Resende RJ, CEP: 27523116 CAR Nº: RJ-3304201-3FFE1A847B89450FB1CFD8E230428DA8 \r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2021-000083\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: TEBAS CONSTRUÇÕES LIMITADA CPF/CNPJ Nº: 32500118000175 ; ENDEREÇO: Rua Ministro Oscar de Almeida, Nº: 90, Bairro: Centro, Município: Bananal-SP, CEP: 12850000 CAR Nº: RJ-3304201-76782475DDA1424A9C3AA84894C897D4\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000556\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: HONORATO PRADEL NETO CPF/CNPJ Nº:4928589734; ENDEREÇO: Rua Quaresma, Nº: 305, Bairro: RT Palmeiras, Município: Miguel Pereira-RJ, CEP: 26900000 CAR Nº: RJ-3302908-44736274711B483494EB265BD94E1385\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000048\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: FABIO DE ALMEIDA BOLOGNANI; CPF/CNPJ Nº 75011255700; ENDEREÇO: Estrada Fazenda Santa Ephigênia, Nº: 352, Complemento: ponte de concreto, Bairro: Zona Rural, Município: Piraí-RJ, CEP: 27175000. CAR Nº: RJ-3304003-F3C1E7528133465AB8FD510E8B308760\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2018-000234\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CIMENTO TUPI S/A; CPF/CNPJ Nº: 33039223000111; ENDEREÇO: Rua Vice-Prefeito Wilson de Paiva, Nº: 200, Bairro: Ponte Alta, Município: Volta Redonda-RJ, CEP: 27265170 CAR Nº: RJ-3300407-73C84D5C25934347A0F99E38FBA87B2A\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2023-000120\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ARTUR HAASIS; CPF/CNPJ Nº: 17213975749; ENDEREÇO: AVENIDA FRANZ HAASIS, Nº: 800, Complemento: FAZENDA SÃO LUCAS, Bairro: JARDIM GUANABARA, Município: Barra Mansa-RJ, CEP: 27336050 CAR Nº: RJ-3300407-00BB0616C6724A419A412DC47FB749A4\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000089\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: GUSTAVO HENRIQUE DE CARVALHO; CPF/CNPJ Nº: 54265029787; ENDEREÇO: Rua C, Nº: 83, Bairro: Ponte Alta, Município: Barra Mansa-RJ, CEP: 27333330. CAR Nº: RJ-3303955-DB80C5819D9E403BA82BEC00EF1713E9\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2022-000089\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MANOEL DO CARMO PORTELA PINTO; CPF/CNPJ Nº: 38029782772; ENDEREÇO: Rua Alcebíades Rimes Ribeiro, Nº: 117, Complemento: apto 404, Bairro: Bela Vista, Município: Bom Jardim-RJ, CEP: 28660000 CAR Nº: RJ-3300506-9D151AA4BA894D4688733F06DB50B512\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000050\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: BOA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C Ltda. CPF/CNPJ Nº: ENDEREÇO: Avenida Lucio Meira, Nº: 350, Complemento: sala 1006, Bairro: Várzea, Município: Teresópolis-RJ, CEP: 25953001 CAR Nº: RJ-3305802-3896AC9158F34D3481BF868BF1DCE49F\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2022-000088\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: DALNI TARDIN; CPF/CNPJ Nº: 92749860768 ENDEREÇO: Estrada da Pedra Aguda, Nº: Casa 2, Bairro: Santo Antônio, Município: Bom Jardim-RJ, CEP: 28660000 CAR Nº: RJ-3300506-64377C156DDD4979B4CD8220A29B6696\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2018-000117\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ANTÔNIO FONTES ROCHA SILVA CPF/CNPJ Nº: 02115057732; ENDEREÇO: Rod. Pres. Dutra, Nº: 291, Complemento: Rochinha, Bairro: Floriano, Município: Barra Mansa-RJ, CEP: 27365003\r\n\r\nCAR Nº: RJ-3300407-F5E181FB48DB478BABBC39571F2DE65B\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2021-000118\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: HABITAT IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÃO LTDA CPF/CNPJ Nº: 02750262000107; ENDEREÇO: Alameda Barão de Limeira, Nº: 540, Complemento: Sala E-19, Bairro: Santa Cecília, Município: São Paulo- SP, CEP: 01202000 CAR Nº: RJ-3303807-442F3923D93F44AC811E83B07C1C2938\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000659\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: DALVO DA SILVA MOULIN; CPF/CNPJ Nº: 28022750700; ENDEREÇO: Rua General Silveira Sobrinho, Nº: 35, Bairro: Vila da penha, Município: Rio de Janeiro-RJ, CEP: 21221290\r\n\r\nCAR Nº: RJ-3305554-CDEAE274F4BB4CD5B2336370A70C3300\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000096\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: TEREZINHA BARRA PEREIRA; CPF/CNPJ Nº: 80568971604; ENDEREÇO: Av. Albo Chiesse, Nº: 263, Bairro: Centro, Município: Barra Mansa-RJ, CEP: 27330660 CAR Nº: RJ-3306305-ECA7BB180B194158A077F2CA78A1D08C\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2018-000006\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LUÍS SERGIO SEIXAS CPF/CNPJ Nº: 31853404772; ENDEREÇO: Rua Wanderbilt D. de Barros CAR Nº: RJ-3302254-EB3362FA907A49A9B2CEA71562FE1ECD\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000401\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ELIZ NARA DOS SANTOS MARICATO; CPF/CNPJ Nº: 02836595728; ENDEREÇO: Estrada Alm Paulo Martins Meira, Nº: 5555, Complemento: Casa, Bairro: Vale das Videiras, Município: Petrópolis-RJ, CEP: 25725029. CAR Nº: RJ-3303906-AC0AC431D49B479CB7E41A56855F713B\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2018-000010\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: EDIMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA CPF/CNPJ Nº: 06924727700; ENDEREÇO: Av. Albo Chiesse CAR Nº: RJ-3304508-4FCFABFDB2E645089BC1096C0647C771\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2018-000229\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: FÚLVIO ANTUNES TORTORELLA CPF/CNPJ Nº: 04178011731 ENDEREÇO: Rua Getúlio Vargas, Nº: 178, Bairro: Centro, Município: Canoinhas-SC, CEP: 89460000 CAR Nº: RJ-3300407-1B871C04837344CB9C5E67A990A31AE4\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000243\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOÃO BATISTA MARINHO DE MELLO; CPF/CNPJ Nº: 13574353715; ENDEREÇO: Rua Sônia Maria Figueiredo, Nº: SN, Complemento: Lote 1, quadra 3, Bairro: Paraiso, Município: Casimiro de Abreu-RJ, CEP: 2886000 CAR Nº: RJ-3300308-B365BDA2C5044DC486B798DB8E033839\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2023-000119\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Arthur Haasis; CPF/CNPJ Nº: 17213975749; ENDEREÇO: Rua Franz Haasis, Nº: 800, Complemento: Fazenda São Lucas, Bairro: Jardim Guanabara, Município: Barra Mansa-RJ, CEP: 27336050; CAR Nº: RJ-3300407-D0B7B3F6784440A9806838FC70ADF526\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000097\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: VERA LÚCIA ROSA PEREIRA; CPF/CNPJ Nº: 59102934787; ENDEREÇO: Rua 40, Nº: 20, Complemento: Torre I, sala 721, Bairro: Vila Santa Cecília, Município: Volta Redonda-RJ, CEP: 26270200 CAR Nº: RJ-3306107-BAE2D14C878449ABB8E2B88712FA371B.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2020-000075\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: GEORGE VALLI BRAILE; CPF/CNPJ Nº: 02140211731; ENDEREÇO: Rua GeneralIvan Raposo, Nº: 299/302, Bairro: Barra da Tijuca, Município: Rio de Janeiro-RJ, CEP: 22621040 CAR Nº: RJ-3304201-C4E4918B27464F5D8354C257A54F2B86\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2018-000014\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ROBERTO NUNES PINHEIRO; CPF/CNPJ Nº: 35763230744; ENDEREÇO: NELSON DE SÁ EARP;\r\n\r\nCAR Nº: RJ-3303708-1227ABFD484B44DB8BB6D1EDC1F064C1\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000001\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA; CPF/CNPJ Nº. 42234005001362; ENDEREÇO: RODOVIA UCIO MEIRA, Nº: SN, Complemento: KM 272, Bairro: DORANDIA, Município: Barra do Piraí-RJ, CEP: 27160000; CAR Nº: RJ-3300308-9AF5F7BD303E47788350554BDF79A021\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000564\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MARIA CRISTINA DA ROCHA SANTOS; CPF/CNPJ Nº: 62744453749; ENDEREÇO: RUA JOSE CARLOS DE OLIVERA, Nº: 337, Complemento: SALA 203, Bairro: RECREIO DOS BANDEIRANTES, Município: Miguel Pereira-RJ, CEP: 22795360; \r\n\r\nCAR Nº: RJ-3302908-CACEC53CD91C46FDA0656AB3AA369CD2\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2018-000003\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: WILLIAM FRANÇA DA SILVA; CPF/CNPJ Nº: 80148778704; ENDEREÇO: AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA; CAR Nº: RJ-3300407-1B871C04837344CB9C5E67A990A31AE4\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000322\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: GUILHERME SOTERO DA COSTA CPF/CNPJ Nº: 59428392715; ENDEREÇO: Rua Prata, Nº: 10, Bairro: São Brás, Município: Japeri-RJ, CEP: 26450090; CAR Nº: RJ-3302270-8C4FD8900D734A21A1E2D4EE25DF8336\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000386\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: AURÊNIO BRITO DE AZEVEDO Empreendimentos e Participações LTDA; CPF/CNPJ Nº: 08751754000195; ENDEREÇO: Rua Francisco Malafaia, Nº: 49, Bairro: Brasilândia, Município: São Gonçalo-RJ, CEP: 24465020; CAR Nº: RJ-3300803-2BB29B45FFA44A2E93DA66465DD3B61E\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000038\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: FRANCISCO DUCA; CPF/CNPJ Nº: 04639073704; ENDEREÇO: RUA DR. MORAES BARBOSA, Nº: 60, Complemento: 101, Bairro: CENTRO, Município: Barra do Piraí-RJ, CEP: 27120040 CAR Nº: RJ-3300308-BDAA926B4D6A4F1092A2E8DF3E8CB77F\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2023-000085\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: GENECY MENDONÇA: CPF/CNPJ Nº: 04933117772; ENDEREÇO: RUA SHITIRO MAEJI, Nº: 307, Complemento: CASA, Bairro: CENTRO, Município: Registro -SP, CEP: 11900000; CAR Nº: RJ-3305000-0C1D1DBE08EA447799DBEA534834DBFF\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2018-000252\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MAGID BREVES MUNIZ; CPF/CNPJ Nº: 85939161715; ENDEREÇO: Estrada Barra do Piraí - Ipiabas, KM 7, Nº: 4354, Bairro: Ipiabas, Município: Barra do Piraí-RJ, CEP: 25135971 CAR Nº: RJ-3300308-03CA9B3317DE4E96A7D798A49B6CCC13\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000064\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ALFREDO LUIZ MOREIRA LIMA; CPF/CNPJ Nº: 01131491742; ENDEREÇO: Rua da Conceição, Nº: 69, Complemento: 24º andar, Bairro: Centro, Município: Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20051046 CAR Nº: RJ-3300308-442D0658281B4E8ABE922E2EDB9FCB97\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000064\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ALFREDO LUIZ MOREIRA LIMA; CPF/CNPJ Nº: 01131491742; ENDEREÇO: Rua da Conceição, Nº: 69, Complemento: 24º andar, Bairro: Centro, Município: Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20051046 CAR Nº: RJ-3300308-442D0658281B4E8ABE922E2EDB9FCB97\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2018-000086\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MARCIO DA SILVA BRANCO; CPF/CNPJ Nº: 76869725772; ENDEREÇO: PRAÇA MARCILIO DIAS, Nº: 56, Complemento:BL03, APTO 502, Bairro: CENTRO, Município: Nova Friburgo-RJ, CEP: 25625090; CAR Nº: RJ-3303401-4649D8FA37944AFE82C6E92C0C34BC24\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2018-000318\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CREUSA PESSANHA DE ARAUJO CPF/CNPJ Nº: 73530743704; ENDEREÇO: RUA MARECHAL DEODORO, Nº: 359, Bairro: CENTRO, Município: Carapebus -RJ, CEP: 27910310; CAR Nº: RJ-3300936-69280453DEC24327B48BBA8C0484A9EA\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2020-000371\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: NILSON ANTUNES DE FARIA; CPF/CNPJ Nº: 00389427713; ENDEREÇO: Rua Caminho das Pedrinhas, Nº: 15, Complemento: Casa 10 - Quadra A - Bairro: Tribobó, Município: São Gonçalo-RJ, CEP: 24750015; CAR Nº: RJ-3301900-63EC37EFC21242E18ED103C88E7BFE7B\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2023-000098\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CLAUDIONOR RIBEIRO DE ALMEIDA; CPF/CNPJ Nº: 32715706715; ENDEREÇO: TRAVESSA ANTONIO DE SOUZA GOMES, Nº: 102, Complemento: CASA, Bairro: GOYTACA ZES, Município: Campos dos Goytacazes-RJ, CEP: 28110000; CAR Nº: RJ-3305000-391C6AD3DA9148C7B146A194385703DB\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2023-000116\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MARIA JOSÉ PESSANHA DE ALMEIDA; CPF/CNPJ Nº: 10968284728; ENDEREÇO: TRAVESSA ANTONIO DE SOUZA GOMES, Nº: 102, Complemento: CASA, Bairro: GOYTACAZES, Município: Campos dos Goytacazes-RJ, CEP: 28110000 CAR Nº: RJ-3305000-DC8B4D40B3E140BFB6B5CC961ADB03F3\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2023-000166\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: AAPE- ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA PETIRIBOTE; CPF/CNPJ Nº: 04787972000129; ENDEREÇO: Fazenda petiribote, Nº: s/n, Complemento: fazenda, Bairro: zona rural, Município: Cambuci-RJ, CEP: 28445000; CAR Nº: RJ-3300902-0AECD78833C5413F97BB7F4B3CC6FEEE\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000099\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: RANDOLPHO VALLE DA ROCHA; CPF/CNPJ Nº: 10699864704; ENDEREÇO: RUA PEDRO GOMES, Nº: 128, Complemento: COOP DE CONSERVATÓRIA, Bairro: CONSERVATORIA, Município: Valença-RJ, CEP: 27655000; CAR Nº: RJ-3306107-13AA417EE4C2461A92B64A485C00AEFB\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000053\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MARIO RIBENBOIM; CPF/CNPJ Nº: 00352810734; ENDEREÇO: Avenida das Américas, Nº: 500, Complemento: bl 18 sala 208, Bairro: Barra da Tijuca, Município: Rio de Janeiro-RJ, CEP: 22640100; CAR Nº: RJ-3304201-5B4855ACC0EE4DFEA1982BC18EF7E025\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2021-000193\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MARLY DE MORAES SIQUEIRA; CPF /CNPJ Nº: 10119079763; ENDEREÇO: Praça Roberto Silveira, Nº: 42, Complemento: Correios, Bairro: Centro, Município: Bom Jardim-RJ, CEP: 28660000 CAR Nº: RJ-3300506-C52A863CAEBB4AF0971E32A1028372CE\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000400\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ARTUR DE OLIVEIRA CHULA; CPF/CNPJ Nº: 00857530763; ENDEREÇO: Fazenda Bananeiras, Nº: s/nº, Bairro: Correntezas, Município: Silva Jardim-RJ, CEP: 28820974 CAR Nº: RJ-3305604-10EB1642BED34DD49E80E1A40AF7CAD7\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2023-000143\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: AGROPECUARIA FAZENDA SÃO JOSE LTDA EPP; CPF/CNPJ Nº: 08751754000195; ENDEREÇO: ESTRADA NOSSA SENHORA DO AMPARO S/N, Bairro: AMPARO, Município: Barra Mansa-RJ, CEP: 27385020: CAR Nº: RJ-3300308-A54F8DA8B5FC4899A3F53D193599A891\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2023-000078\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: AMARO RANGEL HENRIQUES; CPF/CNPJ Nº: 07492979720; ENDEREÇO: Rua Júlio de Castilho, Nº: 23, Complemento: apt°.802, Bairro: Copacabana, Município: Rio de Janeiro-RJ, CEP: 22081025; CAR Nº: RJ-3305000-D74D1D174F98469683BDCE8CB967D645\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000335\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CLÁUDIO LUÍS SILVA GAMA; CPF/CNPJ Nº: 02179566700; ENDEREÇO: Rua Abel de Oliveira, Nº: 06, Bairro: Patitiba, Município: Paraty-RJ, CEP: 23970000; CAR Nº: RJ-3303807-300F2F30982C43A4A47EE774B1F503FB\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2021-000061\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: WIRLEI VICENTE DE MELLO TORRES BRAGA: CPF/CNPJ Nº: 10789332787; ENDEREÇO: Rua Sônia Maria Figueiredo, Nº: s/n, Complemento: lote1 quadra3, Bairro: Paraíso, Município: Casimiro de Abreu-RJ, CEP: 28860000; CAR Nº: RJ-3305604-B172354727F5415786D39772D8BAC0E0\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2021-000060\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Wirlei Vicente de Mello Torres Braga; CPF/CNPJ Nº: 10789332787; ENDEREÇO: Rua Sônia Maria Figueiredo, Nº: s/n, Complemento: lote1 quadra3, Bairro: Paraíso, Município: Silva Jardim-RJ, CEP: 28860000; CAR Nº: RJ-3305604-AF8097EA8EFC4E5ABD58C6A30982A257\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2018-000005\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PAULO MORAES VIZEU; CPF/CNPJ Nº: 11964987768; ENDEREÇO: Rua Manga-larga; CAR Nº: RJ-3303708-BE351E740DDA4B50A813D2311CCBB311\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000337\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PRIMUS IPANEMA AGROPECUÁRIA LTDA; CPF/CNPJ Nº: 30662209000181; ENDEREÇO: Estrada Rio-Friburgo (RJ-116), Nº: KM38, Complemento: Caixa Postal, Bairro: Fazenda dos IPÊS, Município: Cachoeiras de Macacu-RJ, CEP: 28680000 CAR Nº: RJ-3300803-8F89BA1C99E14B828330DD0B9A9F6317\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000020\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: AGROPECUÁRIA CÉU AZUL S.A; CPF/CNPJ Nº: 30244404000191; ENDEREÇO: AV LUCIO MEIRA, Nº: 350, Complemento: 1006, Bairro: CENTRO, Município: Teresópolis-RJ, CEP: 25953001 CAR Nº: RJ-3305000-DC8B4D40B3E140BFB6B5CC961ADB03F3\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2018-000276\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JARBAS FRANCISCO MACEDO; CPF/CNPJ Nº: 34735097791; ENDEREÇO: Rua 40, Nº: 20, Complemento: shopping 33, torre 1, 7 andar, sala 721, Bairro: Vila Santa Cecília, Município: Volta Redonda-RJ, CEP: 27260200; CAR Nº: RJ-3303856-BE509A090D534A0291D57090E5EB60F2\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000102\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JARBAS FRANCISCO DE MACEDO; CPF/CNPJ Nº: 34735097791; ENDEREÇO: Rua 40, Nº: 20, Complemento: shopping 33, torre 1, 7 andar, sala 721, Bairro: Vila Santa Cecília, Município: Volta Redonda-RJ, CEP: 27260200;\r\n\r\nCAR Nº: RJ-3303856-FB5DEAF510AA4F3893277436A74A6B8C\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2018-000197\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JARBAS FRANCISCO DE MACEDO; CPF/CNPJ Nº: 34735097791; ENDEREÇO: Rua 40, Nº: 20, Complemento: shopping 33, torre 1, 7 andar, sala 721, Bairro: Vila Santa Cecília, Município: Volta Redonda-RJ, CEP: 27260200; CAR Nº: RJ-3303856-6B1D47C0BDB64148AD050008DA9E2587\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2018-000137\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ADEMAR ESPOTI; CPF /CNPJ Nº: 75161311720; ENDEREÇO: Rua dos Flamboyants, Nº: 161, Bairro: Vila Sul, Município: Rio de Janeiro-RJ, CEP: 27258130; CAR Nº: RJ-3300407-A657E3C0C4734BC68C1F63DBEA875352\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2018-000275\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: GETÚLIO ALVES DUQUE; CPF/CNPJ Nº: 34068376700; ENDEREÇO: Rua Prefeito Iago José Castro Valério, Nº: 1403, Bairro: Oficina Velha, Município: Barra do Piraí-RJ, CEP: 27110470; CAR Nº: RJ-3300308-34E13485258B4E26A3B325DCF35CC4D6\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000122\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ITAMAR DE PAULA; CPF/CNPJ Nº: 08404550700; ENDEREÇO: Rua Moacir Cruz, Nº: 42, Complemento: Conservatória, Bairro: Santa Catarina, Município: Valença-RJ, CEP: 27655000; CAR Nº: RJ-3300308-681DED99D4E04EF58D428B17DEFB344E\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000397\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JONATAS MÁXIMO BATISTA; CPF/CNPJ Nº: 76264890715; ENDEREÇO: Estrada Santa Rita, Nº: 100, Complemento: Fazenda Bracuy, Bairro: Bracuy, Município: Angra dos Reis-RJ, CEP: 23900000; CAR Nº: RJ-3300100-B341759B12234D1EB03A415DA28676CE\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2020-000273\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: AREAL IRMÃOS UNIDOS LTDA EPP; CPF/CNPJ Nº: 36112720000196; ENDEREÇO: Estrada Reta de Piranema RJ 099, Nº: 659, Bairro: Piranema, Município: Seropédica-RJ, CEP: 23890000; CAR Nº: RJ-3305554-589415F70C114F5289B76EA499EA77B2\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2020-000133\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: SEBASTIÃO MACHADO DA FONSECA; CPF/CNPJ Nº: 16695798672; ENDEREÇO: Estrada Fazenda do Sossego, Nº: 9315, Bairro: Limoeiro, Município: Paraíba do Sul-RJ, CEP: 25800000; CAR Nº: RJ-3303708-7F80759E8B6845BD8DCD2983932CAA32\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2020-000369\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: SILVIO CORREIA DE BARROS; CPF /CNPJ Nº: 08682860791; ENDEREÇO: Rua Deputado Ismar Tavares, Nº: 08, Complemento: casa, Bairro: Santa Isabel do Rio Preto, Município: Valença-RJ, CEP: 27657000; CAR Nº: RJ-3306107-E869F0A52EE04A7C8556025F0BC5DD75\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2023-000171\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PAULO CESAR ARSÊNIO DOS SANTOS; CPF/CNPJ Nº: 21332541704; ENDEREÇO: Fazenda Barra do Pomba, Nº: s/n, Complemento: casa, Bairro: Campo de Semente, Município: Itaocara-RJ, CEP: 28570000; CAR Nº: RJ-3302106-7A8E23F4D0C7436A8F2DD69DAE018A06\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000573\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: AGRO PECUARIA CURVO LTDA - EPP; CPF/CNPJ Nº: 28319507000121; ENDEREÇO: EST CORREGO SUJO, Nº: SN, Bairro: CORREGO SUJO, Município: Teresópolis-RJ, CEP: 25995470; CAR Nº: RJ-3305802-37A7AD6E5E134F37B85877F51FED9352\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2022-000055\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CERÂMICA PEÇANHA E GONÇALVES LTDA; CPF/CNPJ Nº: 10335125000126; ENDEREÇO: Avenida Francisco Gomes de Freitas, Nº: 489, Bairro: Ponto do Carmo, Município: Campos dos Goytacazes-RJ, CEP: 28110000 CAR Nº: RJ-3301009-BFADF7B04DBE4E0DB4EC57AE8E7185A9.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000218\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: RENATO MOEIRA DA ROCHA; CPF/CNPJ Nº: 56508140744; ENDEREÇO: RUA B, Nº: 10, Complemento: PARADA MODELO, Bairro: COTIA, Município: Guapimirim-RJ, CEP: 25940000; CAR Nº: RJ-3301850-A2D8E24DA16F4243B3B529146AF09723\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2017-000147\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: GERCI LUIZ MADURO; CPF/CNPJ Nº: 41578015715; ENDEREÇO: Rua Ministro Oscar Jose de Almeida; CAR Nº: RJ-3304201-7E59641CA2CB46F58282789CFFA7A4AF\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2023-000033\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: TERRA AMBIENTAL E INCORPORADORA LTDA CPF/CNPJ Nº: 10756475000166; ENDEREÇO: RODOVIA GOVERNADOR MARIO COVAS, Nº: SITIO TRES ÁGUAS, Complemento: MARCA AMBIENTAL, Bairro: NOVA ROSA DA PENHA, Município: Cariacica-ES, CEP: 29157400; CAR Nº: RJ-3302502-B00F8ABB53AB47918C363C179FE6A1E2\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2023-000136\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LIGIA VIANA CARDOZO; CPF /CNPJ Nº: 00719907713; ENDEREÇO: Rua Aurélio Francisco Gomes, Nº: 96, Bairro: Flamboyant, Município: Campos dos Goytacazes-RJ, CEP: 28015210; CAR Nº: RJ-3305000-82E353EC4AD747A2977F280E4EEFFFD5\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2020-000382\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ERCÍLIO DE ASSIS STELLET; CPF/CNPJ Nº: 50374044791; ENDEREÇO: Estrada do Barbozão, Nº: 6, Bairro: Barbozão, Município: Itaboraí-RJ, CEP: 24800000; CAR Nº: RJ-3301900-97A5FC2D90CE43099AB47CA4970B2D89\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2020-000383\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ANALÍGIA SANTOS FRANCISCO; CPF/CNPJ Nº: 35462752768; ENDEREÇO: RUA JOSÉ CARLOS PACE, Nº: 1059, Complemento: Bairro: JACAREPAGUÁ, Município: Rio de Janeiro-RJ, CEP: 22750500; CAR Nº: RJ-3301900-40CB21275E2B4721B4A6E9E0657229C0\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2023-000090\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: HAROLDO PEIXOTO ROCHA; CPF/CNPJ Nº: 01114379700; ENDEREÇO:FAZENDA PARAISO, Nº: s/n, Bairro: RETIRO, Município: Itaperuna-RJ, CEP: 28330000 CAR Nº: RJ-3302205-59DB6368065D4849A4BC2EE7F4B2CA18\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2023-000084\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOAQUIM GONÇALVES; CPF/CNPJ Nº: 17228336704; ENDEREÇO: Rua Francisco Souza Guedes, Nº: 65, Complemento: Casa, Bairro: Centro, Município: Rio Claro-RJ, CEP: 27460000; CAR Nº: RJ-3304409-7AAF485AC0AF449993EBE3C334AA142C\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2021-000087\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOAQUIM GONÇALVES; CPF/CNPJ Nº: 17228336704; ENDEREÇO: Rua Francisco Souza Guedes, Nº: 65, Complemento: Casa, Bairro: Centro, Município: Rio Claro-RJ, CEP: 27460000; CAR Nº: RJ-3304409-1CB40A6BFC0840F498608F5E92F9444D\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2021-000058\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: RUY SALDANHA CPF/CNPJ Nº: 18234380753; ENDEREÇO: RUA LAIS NETTO DOS REYS, Nº: 219, Complemento: APT. 701, Bairro: VILA JULIETA, Município: Resende-RJ, CEP: 27521000; CAR Nº: RJ-3304201-089BAF0000134B24B11DF3DC74A7AE9E\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000128\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MIRANAS IMOBILIÁRIA LTDA; CPF /CNPJ Nº: 32555948000108; ENDEREÇO: Estrada Camburí, Nº: s/nº, Bairro: Itapeba, Município: Maricá-RJ, CEP: 24913350; CAR Nº: RJ-3305505-0A6E4F56F23F416F9A65E5D93086A02D\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2018-000087\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MANOEL BAPTISTA GRANITO; CPF/CNPJ Nº: 10815880715; ENDEREÇO:ESTRADA TERESÓPOLIS FRIBURGO, Nº:KM 28, Bairro: BONSUCESSO, Município: Teresópolis-RJ, CEP: 25955000; CAR Nº:RJ-3305802-65AA66796CC14E8587417C7BA09CEFE9\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2018-000333\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: AVERALDO GUIMARÃES FILGUEIRA; CPF/CNPJ Nº: 95188789787; ENDEREÇO: Estrada de Nazaré, Nº: 130, Bairro: Santa Amélia, Município: Japeri-RJ, CEP: 26455000; CAR Nº: RJ-3302270-086FC5FF5990481BADBFAFD748E1DB81\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2023-000058\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CELESTE RODRIGUES SIQUEIRA; CPF/CNPJ Nº: 03959784759; ENDEREÇO: ESTRADA SANTA MARGARIDA, Nº: S/N, Bairro: SÃO JOAQUIM, Município: Cardoso Moreira-RJ, CEP: 28180000; CAR Nº: RJ-3301157-9E8E2603552E4B91AD6AACE5A44AF10E\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2020-000384\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: SÉRGIO VERÍSSIMO DE ARAÚJO; CPF/CNPJ Nº: 35607408787; ENDEREÇO: Rua Sérgio Branco Soares, Nº: 50, Complemento: apt. 301, Bairro: Recreio dos Bandeirantes, Município: Rio de Janeiro-RJ, CEP: 22795560; CAR Nº: RJ-3301900-7650C62743044479B247421546208C22\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000024\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: HÉLIO MATURANO; CPF/CNPJ Nº: 08091137753; ENDEREÇO: AV LÚCIO MEIRA, Nº: 350, Complemento: 1006, Bairro: CENTRO, Município: Teresópolis-RJ, CEP: 25953001; CAR.: RJ-3305802-6C5D635E80DD4101A8A22E2E39C43E11\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2017-000123\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: WALDIR COUTINHO CPF/CNPJ Nº: 30543053768; ENDEREÇO: Rua Senador Dantas, CAR Nº: RJ-3300407-2FCA01FD16854A679CEF997159A89FAC\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2021-000137\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LEIA PEREIRA CAMPBELL; CPF /CNPJ Nº: 69297690700; ENDEREÇO: Rua 31A, Nº: 93, Complemento: casa, Bairro: Vila Santa Cecília, Município: Volta Redonda-RJ, CEP: 27261305; CAR Nº: RJ-3306305-361AA43077E34EA1867E142F76034E95;\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000189\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MARIA LENY DE ANDRADE TANNUS; CPF /CNPJ Nº: 00701432853; ENDEREÇO: Rua Rio de Janeiro, Nº: 129, Complemento: 7º andar, Bairro: Higienópolis, Município: Paraty-RJ, CEP: 01240010 CAR Nº: RJ-3303807-EA6232C69B95427EB2AB404A65A7BE66\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2023-000146\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PITANGUI AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA; CPF/CNPJ Nº: 13442105000142; ENDEREÇO: RUA ERERÊ, Nº: 59, Complemento: CASA, Bairro: COSME VELHO, Município: Rio de Janeiro-RJ, CEP: 22241130 CAR Nº: RJ-3305000-2B1F84DCF8794E02A6A6BD2A637FE3C5\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000103\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: TEREZINHA BARRA PEREIRA; CPF/CNPJ Nº: 80568971604; ENDEREÇO: Rua Edson Passos, Nº: 101, Complemento: Apto 202, Bairro: Aterrado, Município: Volta Redonda RJ, CEP: 27215550; CAR Nº: RJ-3306305-C3BBCF60C564452DB43AF18B3A445BCD\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000410\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LEVINO FARIAS GOMES; CPF/CNPJ Nº: 38998041715; ENDEREÇO RUA POUSO ALTO, Nº: 446, Bairro: JACAREPAGUA, Município: Cachoeiras de Macacu-RJ, CEP: 22735220; CAR Nº: RJ-3301900-7650C62743044479B247421546208C22\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2020-000130\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL ELZA PINHEIRA BENEVIDES; CPF/CNPJ Nº: 01791065708; ENDEREÇO: R. Afonso Rodrigues Bittencourt, Nº: 3381, Bairro: Roçadinho, Município: São José do Vale do Rio Preto -RJ, CEP: 25780000; CAR Nº: RJ-3305158-0C0D10979C46484BAC3D921DA82492B2\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000018\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: AGROPECUÁRIA CÉU AZUL S/A; CPF/CNPJ Nº: 30244404000191; ENDEREÇO: AV LÚCIO MEIRA, Nº: 350, Complemento: 1006, Bairro: VÁRZEA, Município: Teresópolis-RJ, CEP: 25953001; CAR.: RJ-3305802-E6EF07F3BA63424DA61D8A46BD443DC3\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000104\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MOREIRA E SANTOS INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA ME; CPF/CNPJ Nº: 04714610000108; ENDEREÇO: Rua Vítor Balbi (Rua A), Nº: 127, Complemento: Casa 30, Bairro: Jardim Belvedere, Município: Volta Redonda-RJ, CEP: 27258260; CAR Nº: RJ-3304003-2FB6291CB5DB4FEFAEF0407920891ECB\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000413\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LUIZ ANTONIO RAMOS FREIRE; CPF /CNPJ Nº: 97407763704; ENDEREÇO: RUA SONIA MARIA FIGUEIREDO, Nº: S/N, Complemento: QUADRA3 LOTE 1, Bairro: PARAISO, Município: Silva Jardim-RJ, CEP: 28860000; CAR Nº: RJ-3305604-A3BC463BDA744E328E1B31A9FAEBFC95;\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000247\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ANTÔNIO RIBEIRO PEIXOTO JUNIOR; CPF/CNPJ Nº: 86933302768; ENDEREÇO: Praça Joaquim Nascimento Taboado, Nº: 9, Bairro: Pedro do Rio, Município: Petrópolis-RJ, CEP: 25750420; CAR Nº: RJ-3303906-D2844F4D2E2740589626E6923F03AD3C\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2023-000157\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: SALVADOR GOMES DA SILVA; CPF /CNPJ Nº: 16055489791; ENDEREÇO: Rua Marechal Rondon, Nº: s/n, Bairro: Grassai, Município: São João da Barra- RJ, CEP: 28220000; CAR Nº: RJ-3305000-05DD1A1101144EF5A749010B826550F4;\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2018-000002\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LOURENÇO GIOSEFFI JANNUZZI; CPF /CNPJ Nº 02121739793; ENDEREÇO: Rua dos Mineiros; CAR Nº: RJ-3306107-CD80EBCBEDFB47F48DBB1125D9207064\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000557\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ARLINDO DE OLIVEIRA MENDONÇA; CPF/CNPJ Nº: 39379779704; ENDEREÇO: Rua Andrade Neves, Nº: 341, Bairro: São Geraldo, Município: Volta Redonda-RJ, CEP: 27253550; CAR Nº: RJ-3306305-B0C1017E895642B5839DD49883F571C4\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000442\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ALBERT ERICH MORGEN; CPF/CNPJ Nº: 21022925768; ENDEREÇO: Estrada dos Três Morros, Nº: s/n, Complemento: Casa, Bairro: Posse dos Coqueiros, Município: Areal-RJ, CEP: 25845000; CAR Nº: RJ-3300225-3AC74412130F452D91D26AE37E062D13\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000375\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ROMEU ALVARENGA RANGEL; CPF/CNPJ Nº: 30731488768; ENDEREÇO: ESTRADA RIO FRIBURGO RJ 122, Nº: SN, Bairro: PARAISO, Município: Guapimirim-RJ, CEP: 24800000; CAR Nº: RJ-3301850-5A8CBBB4856F4FC9B8CE541E4BDF8D01\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2022-000062\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: IZILDINHA APARECIDA DE OLIVEIRA ALVAREZ SILVARES; CPF/CNPJ Nº: 01451403852; ENDEREÇO: Avenida Automóvel Clube, Nº: 100, Bairro: Santa Cruz da Serra, Município: Duque de Caxias-RJ, CEP: 25255030 CAR Nº: RJ-3301702-F11B0A5639DF4BFC9B9F659FCC1F8F2D\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2023-000105\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LEANDRO BARRETO DE ALMEIDA; CPF/CNPJ Nº: 10352444703; ENDEREÇO: Rua Luiz Gomes Peixoto, Nº: s/n°, Complemento: Correio de Sabonete, Bairro: Sabonete, Município: São João da Barra -RJ, CEP: 28200000; CAR Nº. RJ-3305000-548387721D4242A1B9CDFD8D4EACCBC9\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2023-000155\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LUÍS CLAUDIO FERREIRA MONTEIRO; CPF/CNPJ Nº: 07158951766; ENDEREÇO: Rua Luiz Gomes Peixoto, Nº: s/n°, Complemento: Correio Sabonete, Bairro: Sabonete, Município: São João da Barra- RJ, CEP: 28200000; CAR Nº: RJ-3305000-FB3C282713984771A02B5FE0A415F5DE\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000091\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: HUGO CALDEIRA; CPF /CNPJ Nº: 11853743704; ENDEREÇO: CAIXA POSTAL, Nº: 81625, Complemento: CORREIOS, Bairro: BULHÕES, Município: Resende-RJ, CEP: 27512180; CAR Nº: RJ-3304201-FA314252268B41D8B0E744955BFBE426\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2018-000303\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CARLOS GUSTAVO FRIEDRICH PEHRSON; CPF /CNPJ Nº. 01548816787; ENDEREÇO: RUA 7 - VOLTA REDONDA, Nº: 425, Bairro: SAN REMO, Município: Volta Redonda-RJ, CEP: 27285280; CAR Nº: RJ-3300308-72EFA69416B74D338C1C8AEE848C3D8E\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2021-000013\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; CPF/CNPJ Nº: 00375972000241; ENDEREÇO: SBN - Quadra 01, Bloco D - Edifício Palácio do Desenvolvimento, Nº: S/N, Bairro: S/N, Município: Brasília-DF, CEP: 70057900; CAR Nº: RJ-3304128-386EF707AC004A118CAB59206F20C1B1\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2021-000086\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ADEMIR DE CARVALHO FRANCO; CPF/CNPJ Nº: 77482468749; ENDEREÇO: Rua Professor José de Alencar, Nº: 282, Bairro: Santa Clara, Município: Barra Mansa-RJ, CEP: 27340150; CAR Nº: RJ-3304409-8D78765EC6C14E23B18BFC77C5D02FAC\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2018-000129\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CARLOS FERNANDO PEDROSA; CPF/CNPJ Nº: 11861045700; ENDEREÇO: RUA ANDRADE NEVES, Nº: 574, Bairro: SÃO GERALDO, Município: Volta Redonda-RJ, CEP: 27253550 CAR Nº: RJ-3300308-63A68A60F7DF4991AB16DE4E34DE829A\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2023-000038\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ENILDO DA SILVA FERREIRA; CPF/CNPJ Nº: 89495365791; ENDEREÇO: AV. José Luiz Marinho, Nº: 106, Bairro: CENTRO, Município: Italva -RJ, CEP: 28250000 CAR Nº: RJ-3302056-D27D9B1F4B6F4EC68A61B2426C7D66E6\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2018-000265\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ASSOCIAÇÃO NÚCLEO CONQUISTA DA UNIÃO; CPF/CNPJ Nº: 04458061000158; ENDEREÇO: RJ 116, KM 38, Nº: s/n°, Bairro: Reta dos Ipês, Município: Cachoeiras de Macacu-RJ, CEP: 28680000 CAR Nº. RJ-3300803-B3D36498ADAB4BE8B33F185951E6BF91\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000221\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ANTÔNIO TADEU JAZBICK; CPF/CNPJ Nº: 46505172734; ENDEREÇO: Praça Caribe da Rocha, Nº: 25, Bairro: Centro, Município: Santo Antônio de Pádua-RJ, CEP: 28470000; CAR Nº: RJ-3305901-888FC2456AA841428BFA494FAE933931\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000105\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: TEREZINHA BARRA PEREIRA; CPF /CNPJ Nº: 80568971604; ENDEREÇO: Avenida Presidente Itamar Franco, Nº: 1470, Bairro: Centro, Município: Juiz de Fora- MG, CEP: 36016320;\r\n\r\nCAR Nº: RJ-3306305-3436D3D7C28541E5BBB0EE733D2A86EE\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000343\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOÃO LOPES COELHO; CPF /CNPJ Nº: 00338729704; ENDEREÇO: Rodovia Francisco Saturnino Braga, Nº: 53500, Complemento: Casa, Bairro: Lídice, Município: Rio Claro- RJ, CEP: 27475000; CAR Nº: RJ-3304409-31531247415943EE81F8050EAC487EFF\r\n\r\nId: 2518581"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2518609": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002945/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEncontro de Cinema Negro Zózimo Bulbul Brasil, África, Caribe e Outras Diásporas 16 anos\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCentro Afro Carioca de Cinema\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n10.205.079/0001-40\r\n\r\nAmbev S.A. Filial Piraí\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n07.526.557/0063-02\r\n\r\nR$ 450.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 90.000,00\r\n\r\nId: 2518609"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2517969": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 035/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e HOTEL SANTA COMBA LTDA. - CNPJ nº 33.204.413/0001-47.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de acolhimento provisório, na modalidade hotelaria, para população adulta em situação de rua, com faixa etária de 18 a 59 anos de idade, com capacidade de hospedagem de 300 (trezentas) vagas, coletivas e/ou individuais, para pernoite, com oferta de refeições e material de higiene pessoal, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.195.340,00 (cinco milhões cento e noventa e cinco mil trezentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002907/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 19/10/2023\r\n\r\nId: 2517969"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2518450": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços Continuados de Vigilância Patrimonial nº 05/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL e a empresa CONQUISTA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviços continuados de vigilância patrimonial armada e desarmada.\r\n\r\nPRAZO: vigência do contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.454.194,40 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil cento e noventa e quatro reais e quarenta centavos), em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 102.258,10 (cento e dois mil duzentos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-120001/013170/2020 e SEI-300001/000928/2023, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149 de 28 de abril de 1980 e 42.301 de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2518450"
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                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2518661": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2023.\r\n\r\nPARTES: Controladoria Geral do Estado - CGE e a Tecno2000 Indústria e Comércio LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e montagem de mobiliários de escritório em geral, corporativo, e cadeiras, para utilização na Av. Erasmo Braga 118, 13°andar, sede da Controladoria Geral do Estado Rio de Janeiro e Escola Superior de Controle Interno.\r\n\r\nVALOR: R$ 146.600,00 (cento e quarenta e seis mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de outubro de 2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-320001/001278/2023.\r\n\r\nId: 2518661"
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                        "2518662": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2023.\r\n\r\nPARTES: Controladoria Geral do Estado - CGE e a Tecno2000 Indústria e Comércio LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e montagem de mobiliários de escritório em geral, corporativo, e cadeiras, para utilização na Av. Erasmo Braga 118, 13°andar, sede da Controladoria Geral do Estado Rio de Janeiro e Escola Superior de Controle Interno.\r\n\r\nVALOR: R$ 36.960,00 (trinta e seis mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de outubro de 2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-320001/001278/2023.\r\n\r\nId: 2518662"
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                        "2518658": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2023.\r\n\r\nPARTES: Controladoria Geral do Estado - CGE e a Tecno2000 Indústria e Comércio LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e montagem de mobiliários de escritório em geral, corporativo, e cadeiras, para utilização na Av. Erasmo Braga 118, 13°andar, sede da Controladoria Geral do Estado Rio de Janeiro e Escola Superior de Controle Interno.\r\n\r\nVALOR: R$ 228.300,00 (duzentos e vinte e oito mil e trezentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de outubro de 2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-320001/001278/2023.\r\n\r\nId: 2518658"
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                        "2518656": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2023.\r\n\r\nPARTES: Controladoria Geral do Estado - CGE e a Tecno2000 Indústria e Comércio LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e montagem de mobiliários de escritório em geral, corporativo, e cadeiras, para utilização na Av. Erasmo Braga 118, 13°andar, sede da Controladoria Geral do Estado Rio de Janeiro e Escola Superior de Controle Interno.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.078,66 (doze mil setenta e oito reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de outubro de 2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-320001/001278/2023\r\n\r\nId: 2518656"
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                        "2518659": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2023.\r\n\r\nPARTES: Controladoria Geral do Estado - CGE e a Tecno2000 Indústria e Comércio LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e montagem de mobiliários de escritório em geral, corporativo, e cadeiras, para utilização na Av. Erasmo Braga 118, 13°andar, sede da Controladoria Geral do Estado Rio de Janeiro e Escola Superior de Controle Interno.\r\n\r\nVALOR: R$ 240.392,00 (duzentos e quarenta mil trezentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de outubro de 2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-320001/001278/2023.\r\n\r\nId: 2518659"
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                        "2517794": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-030034/002046/2022, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora Cíntia Vilela de Macedo, Identidade Funcional nº 42558344, Professor Docente I, Matrícula n° 943.963-9, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às terças e quartas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2517794"
                        ],
                        "2517862": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-030034/001583/2022,e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora Cíntia Vilela de Macedo, Identidade Funcional nº 42558344, Professor Docente I, Matrícula n° 925.270-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às terças e quartas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2517862"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2518593": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº17126390.001/2021 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e o Município de Porto Real, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de duração do Termo de Cooperação Técnica por mais 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica por mais 24 (vinte e quatro) meses, dando-se ao Termo de Cooperação Técnica o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000070/2021\r\n\r\nId: 2518593"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2515046": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual, Relativo ao CONTRATO de Obras n° 035/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Hydra Engenharia e Saneamento Ltda.\r\n\r\nOBJETO: O reajuste dos preços do Contrato de Obras nº 035/2022 em 10,67%, obedecendo aos Índices Globais Setoriais 01.050, 05.100, 50.103, 05.105, 05.205, divulgados pela EMOP, relativos ao período de março/2022 a março/2023, (Índice 5074, 6651, 5549, 8652 e 4542) respectivamente, conforme prever a Cláusula Quinta do Contrato em questão.\r\n\r\nVALOR: o valor deste Termo Apostilamento é de R$ 3.711.450,59 (Três milhões, setecentos e onze mil, quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de setembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e os demais atos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001076/2021.\r\n\r\nId: 2515046"
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                        "2518132": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual, relativo ao Contrato n° 022/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O reajuste dos preços do Contrato de Obras nº 022/2022 em 10,42%, obedecendo ao Índice 05.100 (Índice Geral da Construção Civil), tendo por base a publicação do índice setorial no boletim de serviço da EMOP (nºs 711 e 723), relativos ao período de janeiro/2022 (6008) a Janeiro/2023 (6635), conforme prever a Cláusula Quinta do Contrato em questão.\r\n\r\nVALOR: O valor deste Termo Apostilamento é de R$ 2.888.445,15 (dois milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de outubro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e os demais atos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-17/001/2008/2014.\r\n\r\nId: 2518132"
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                        "2514675": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º (segundo) Termo de Apostilamento ao Contrato n° 005/2022.\r\n\r\nPARTES: Contratante - Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC\r\n\r\nContratada - CONSTRUTORA SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aplica-se o reajuste de 10,68% (dez vírgulas sessenta e oito por cento) referente aos índices globais setoriais acumulados do ano, base do mês de novembro/2021 a novembro/2022, com efeitos a partir da data determinada.\r\n\r\nVALOR: O valor global do saldo deste contrato, a partir da data de sua assinatura, passará de R$ 33.834.340,19 (trinta e três milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, trezentos e quarenta reais e dezenove centavos) para R$ 37.441.707,17 (trinta e sete milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, setecentos e sete reais e dezessete centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 23 de Agosto de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: o art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93, art. 136, inciso III, da Lei n°. 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000681/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 03.10.2023.\r\n\r\nId: 2514675"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Alteração Quantitativa e Qualitativa, Retificação e Ratificação com acréscimo de valores ao Contrato nº 057/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Construtora Faro Construções, Locações e Consultoria Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Rerratificação do Contrato nº 057/2022, relativo à “Contratação da empresa especializada para execução de Galerias de Águas Pluviais e Esgoto, nos bairros Reta e Bento Argon, no Município de Comendador Levy Gasparian/ RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/10/2023.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.984.353,08 (um milhão, oitocentos e noventa e quatro mil, trezentos e cinquenta e três reais e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: No inciso I, alíneas “a” e “b” do art. 65, c/c o art. 58, inciso I da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000066/2022.\r\n\r\nId: 2518128"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Alteração Quantitativa e Qualitativa, Retificação e Ratificação com acréscimo de valores ao Contrato nº 048/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Construtora Lytorânea S/A.\r\n\r\nOBJETO: A Rerratificação do Contrato nº 048/2022, relativo à “Elaboração de Projeto executivo e obra de Canalização do Canal do Leitão, no Município de Mangaratiba/ RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/10/2023.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 2.566.349,11 (dois milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, trezentos e quarenta e nove reais e onze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: No inciso I, alíneas “a” e “b” do art. 65, c/c o art. 58, inciso I da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000318/2022.\r\n\r\nId: 2518129"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo de Alteração Quantitativa e Qualitativa, Retificação e Ratificação com acréscimo de valores ao Contrato nº 021/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Sociedade Empresária Petropump Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Alteração Quantitativa e Qualitativa do Contrato nº 021/2022, relativo à “Reforma para a recuperação das 06 (seis) Estações do Teleférico do Complexo do Alemão, no Município do Rio de Janeiro/ RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/10/2023.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 7.627.504,58 (sete milhões, seiscentos e vinte e sete mil, quinhentos e quatro reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 58, inciso I c/c o art. 65, inciso I, alíneas “a” e “b” da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003470/2021.\r\n\r\nId: 2518130"
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                        "2518676": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 070/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Dratec Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 070/2022, relativo à Elaboração de projeto executivo e obra para de canalização do Canal Abel, nos Trechos Av. Cel. Monteir de Barros (Nova Iguaçu) e Av. Irmãos Guinle (Queimados), no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2023.\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000230/2022.\r\n\r\nId: 2518676"
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                        "2518674": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Bruna Correia de França - ID Funcional: 5141832-0 - Gestor; Nicholas Tavares Beça Moutinho - ID Funcional: 5141765-0, Sayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2 - Fiscais Técnicos; designada pela Resolução SEIC nº 85 , de 11 de Maio de 2023, ATESTA o início exclusivo dos projetos executivos, levantamento topográfico e ensaios laboratoriais, referentes à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E ILUMINAÇÃO PARA ESTRADA DA BOA VISTA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, no Município de SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ referente ao Contrato nº 002/2023 com a Empresa SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., objeto do Processo n° SEI-460001/00884/2023, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 Art. 7º, § 1º .\r\n\r\nId: 2518674"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS \r\n\r\nPÚBLICAS \r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/DEGASE nº 025/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e o Departamento Geral de Ações Socioeducativas. \r\n\r\nOBJETO: estabelecer a mútua cooperação, entre EMOP-RJ e o DEGASE, visando a Execução de obras de reforma e adaptação de imóvel residencial para instalação da Nova Unidade Riachuelo, vinculada ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, localizada na rua Bandeira de Gouveia nº 203, bairro Riachuelo, no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2023. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 420 (quatrocento e vinte) dias, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, pelo mesmo período, a critério dos partícipes, desde que tal interesse seja manifestado previamente e por escrito. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-030022/011939/2021\r\n\r\nId: 2518579"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Aviso",
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                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo II ao Contrato de Empreitada nº 022/2022. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa COMERCIAL RIBEIRO NOROESTE LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração da Cláusula Quinta: do Reajuste do Contrato nº 022/2022, que tem por objeto construção de 29 (vinte e nove) UHs. e respectiva infraestrutura de urbanização nos loteamentos denominados Areias e jardins, localizado no 2º Distrito do Município de Miracema, RJ, com fulcro no art. 69, inciso III da Lei nº 13.303/2016. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2023. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO Nº: 099/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-490002/001391/2023, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 46.188/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/002508/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/10/2023.\r\n\r\nId: 2518455"
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