{
    "2023-10-06": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2515441": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 29/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n809857-3/2016\r\n\r\nANA PAULA BRAGANÇA CORRÊA\r\n\r\nCGC 26701/2023\r\n\r\n020.787.147-71\r\n\r\n216246-5/2013\r\n\r\nCARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO\r\n\r\nCGC 26793/2023\r\n\r\n006.615.067-11\r\n\r\n810874-0/2016\r\n\r\nCARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO\r\n\r\nCGC 26795/2023\r\n\r\n006.615.067-11\r\n\r\n215820-6/2016\r\n\r\nCARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO\r\n\r\nCGC 26796/2023\r\n\r\n006.615.067-11\r\n\r\n226181-5/2010\r\n\r\nCARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO\r\n\r\nCGC 26821/2023\r\n\r\n006.615.067-11\r\n\r\n224984-6/2009\r\n\r\nCARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO\r\n\r\nCGC 26830/2023\r\n\r\n006.615.067-11\r\n\r\n223008-1/2009\r\n\r\nCARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO\r\n\r\nCGC 26839/2023\r\n\r\n006.615.067-11\r\n\r\n221034-8/2022\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\nCGC 26506/2023\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n209434-4/2022\r\n\r\nFABIANO PESSANHA RANGEL\r\n\r\nCGC 25917/2023\r\n\r\n017.774.527-40\r\n\r\n201004-0/2014\r\n\r\nFRANCISCO MIGUEL SOARES\r\n\r\nCGC 26769/2023\r\n\r\n085.609.857-43\r\n\r\n221034-8/2022\r\n\r\nGABRIEL RAMOS RESENDE\r\n\r\nCGC 26507/2023\r\n\r\n112.716.227-69\r\n\r\n269801-8/2016\r\n\r\nGABRIEL RAMOS RESENDE\r\n\r\nCGC 26809/2023\r\n\r\n112.716.227-69\r\n\r\n241646-1/2022\r\n\r\nGABRIEL RAMOS RESENDE\r\n\r\nCGC 26810/2023\r\n\r\n112.716.227-69\r\n\r\n219617-8/2021\r\n\r\nHELDER ROSA FREITAS\r\n\r\nCGC 26790/2023\r\n\r\n088.881.877-74\r\n\r\n247278-4/2023\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\nCGC 26811/2023\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n238710-4/2018\r\n\r\nJOAO FERREIRA NETO\r\n\r\nCGC 26820/2023\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n235705-0/2014\r\n\r\nJOSE LUIZ FRIAS RABELO\r\n\r\nCGC 26751/2023\r\n\r\n248.691.477-34\r\n\r\n235704-6/2014\r\n\r\nJOSE LUIZ FRIAS RABELO\r\n\r\nCGC 26754/2023\r\n\r\n248.691.477-34\r\n\r\n206163-1/2016\r\n\r\nJOSE LUIZ FRIAS RABELO\r\n\r\nCGC 26758/2023\r\n\r\n248.691.477-34\r\n\r\n111708-8/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 26741/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n106628-5/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 26742/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107633-5/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 26812/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n249340-7/2023\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 26737/2023\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n247516-4/2023\r\n\r\nPAULO ROBERTO LUGAO DA SILVA\r\n\r\nCGC 26699/2023\r\n\r\n054.010.007-23\r\n\r\n249798-8/2023\r\n\r\nPAULO ROBERTO LUGAO DA SILVA\r\n\r\nCGC 26759/2023\r\n\r\n054.010.007-23\r\n\r\n203499-3/2019\r\n\r\nSANDRO ROGERIO VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 26806/2023\r\n\r\n962.288.577-20\r\n\r\n248879-1/2023\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 26735/2023\r\n\r\n778.944.647-91\r\n\r\nId: 2515441"
                    ],
                    "2515326": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 282/2023 **\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 16/10/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.150-5/2015 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.356-6/2014 - TERMO/ADITIVO/DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/Recurso de Reconsideração interposto por FERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA (Advogado: Dr. Cláudio Augusto Silva Lacerda - OAB/RJ n° 149.544).\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.359-0/2015 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS TÉC-25 II-SERV EM GERAL/FUNESBOM-FUNDO ESP.CORPO BOMBEIROS MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS DA COSTA ALVES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 120.392-7/2013 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST ENVELHEC SAÚDE QUAL VIDA/Recurso de Reconsideração interposto por MARCUS VINICIUS DE VASCONCELOS FERREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.076-7/2017 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA (Advogada: Dra. Jeannie Mayr Reis de Oliveira - OAB/RJ nº. 244.225) e por LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHÃES COUTO (OAB/RJ n° 20.863).\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.849-2/2019 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA/PREFEITURA DE TRÊS RIOS/Recurso de Reconsideração interposto por JOSIMAR SALES MAIA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.847-8/2021 - REPRESENTAÇÃO/EM FACE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE GUAPIMIRIM/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO VINÍCIUS MOTTA DE GOMES TOSTES.\r\n\r\n** Republicado em virtude de alteração relativa ao original publicado no DOERJ\r\n\r\nde 03.10.2023.\r\n\r\nId: 2515326"
                    ],
                    "2515293": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 284/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 23/10/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128.880-6/2011 - TERMO/ADITIVO/SEC EST SAÚDE/Recurso de Reconsideração\r\n\r\nId: 2515293"
                    ],
                    "2515285": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 104/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 18/10/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.262-7/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Revisão interposto por LASTRO INDÚSTRIAS GRÁFICAS LTDA , representado por SUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO\r\n\r\nId: 2515285"
                    ],
                    "2515321": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº279/2023 **\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 16/10/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.344-3/2018 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS DIAS VIEIRA\r\n\r\n** Republicado em virtude de alteração relativa ao original publicado no DOERJ de 02.10.2023.\r\n\r\nId: 2515321"
                    ],
                    "2515289": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 105/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 25/10/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.294-3/2020 - REPRESENTAÇÃO/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto por LÍGIA HELENA DA CRUZ OURIVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.673-8/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)/Recurso de Revisão interposto por HUDSON BRAGA\r\n\r\nId: 2515289"
                    ],
                    "2515169": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCESSO TCE/RJ Nº 104.188-5/20, DA RELATORIA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA, FOI TRANSFERIDO DO PLENARIO VIRTUAL DE 09/10/2023, SESSÃO ORDINÁRIA, PAUTA ESPECIAL, PARA O PLENARIO VIRTUAL DE 23/10/2023, SESSÃO ORDINÁRIA, PAUTA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO TCE/RJ: 104.188-5/2020\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nORIGEM: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nNATUREZA: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nRECORRENTE: REGINA CÉLIA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCURADORA: DRA. RENATA POSSOLO DI FRANCESCO (OAB/RJ 184.082)\r\n\r\nId: 2515169"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2515179": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n04/10/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209926-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213030-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213031-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213032-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213033-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213034-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213035-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213036-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213037-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213038-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213039-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213040-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213041-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213042-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213043-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213044-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213045-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213046-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213047-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213048-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213049-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213050-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213051-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213052-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213053-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213054-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213055-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213056-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213057-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213058-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213059-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213060-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213061-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213062-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213063-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213064-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213065-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213066-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213067-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213068-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213069-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213070-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213071-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213072-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213073-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213074-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213075-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213076-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213077-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213078-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213079-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213080-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213081-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213082-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213083-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213084-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213085-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213086-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213087-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213088-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213089-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213090-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213091-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213092-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213093-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213094-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213095-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213096-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213097-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213098-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213099-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213100-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213101-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213102-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213103-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213104-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213105-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213106-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213107-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213108-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213109-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213110-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213111-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213112-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213113-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213114-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213115-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213116-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213117-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213118-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213119-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213120-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213121-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213122-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213123-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213124-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213125-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213126-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213127-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213128-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213129-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213130-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213131-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213132-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213133-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213134-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213135-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213136-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213137-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213138-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213139-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213140-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213141-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213142-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213143-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213144-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213145-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213146-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213147-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213148-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213149-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213150-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213151-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213152-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213153-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213154-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213155-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213156-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213157-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213158-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213159-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213160-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213161-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213162-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213163-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213164-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213165-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213166-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213167-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213168-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213169-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213170-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213171-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213172-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213173-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213174-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213175-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213176-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213177-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213178-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213179-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213180-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213181-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213182-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213183-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213184-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213185-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213186-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213187-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213188-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213189-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213190-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213191-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213192-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213193-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213194-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213195-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213196-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213197-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213198-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213199-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213200-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213201-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213202-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213203-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213204-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213205-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213206-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213207-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213208-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213209-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213210-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213211-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213212-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213213-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213214-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213215-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213216-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213217-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213218-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213219-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213220-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213221-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213222-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213223-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213224-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213225-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213226-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213227-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213228-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213229-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213230-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213231-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213232-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213233-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213234-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213235-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213236-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213237-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213238-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213239-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213240-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213241-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213242-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213243-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213244-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213245-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213246-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213247-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213248-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213249-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213250-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213251-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213252-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213253-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213254-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213255-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213256-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213257-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213258-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213259-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213260-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213261-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213262-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213263-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213264-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213265-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213266-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213267-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213268-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213269-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213270-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213271-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213272-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213273-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213274-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213275-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213276-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213277-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213278-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213279-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213280-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213281-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213282-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213283-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213284-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213285-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213286-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213287-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213288-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213289-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213290-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213291-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213292-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213293-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213294-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213295-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213296-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213297-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213298-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213299-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213300-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213301-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213302-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213303-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213304-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213305-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213306-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213307-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213308-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213309-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213310-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213311-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213312-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213313-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213314-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213315-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213316-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213317-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213318-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213319-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213320-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213321-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213322-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213323-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213324-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213325-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213326-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213327-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213328-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213329-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213330-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213331-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213332-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213333-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213334-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213335-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213336-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213337-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213338-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213339-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213340-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213341-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213342-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213343-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213344-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213345-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213346-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213347-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213348-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213349-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213350-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213351-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213352-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213353-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213354-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213355-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213356-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213357-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213358-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213359-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213360-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213361-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213362-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213363-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213364-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213365-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213366-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213367-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213368-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213369-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213370-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213371-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213372-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213373-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213374-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213375-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213376-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213377-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213378-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213379-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213380-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213381-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213382-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213383-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213384-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213385-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213386-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213387-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213388-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213389-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213390-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213391-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213392-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213393-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213394-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213395-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213396-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213397-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213398-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213399-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213400-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213401-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213402-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213403-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213404-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213405-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213406-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213407-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213408-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213409-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213410-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213411-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213412-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213413-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213414-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213415-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213416-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213417-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213418-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213419-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213420-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213421-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213422-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213423-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213424-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213425-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213426-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213427-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213428-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213429-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213430-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213431-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213432-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213433-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213434-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213435-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213436-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213437-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213438-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213439-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213440-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213441-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213442-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213443-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213444-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213445-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213446-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213447-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213448-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213449-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213450-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213451-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213452-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213453-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213454-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213455-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213456-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213457-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213458-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213459-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213460-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213461-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213462-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213463-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213464-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213465-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213466-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213467-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213468-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213469-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213470-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213471-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213472-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213473-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213474-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213475-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213476-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213477-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213478-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213479-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213480-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213481-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213482-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213483-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213484-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213485-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213486-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213487-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213488-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213489-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213490-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213491-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213492-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213493-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213494-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213495-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213496-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213497-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213498-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213499-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213500-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213501-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213502-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213503-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213504-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213505-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213506-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213507-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213508-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213509-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213510-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213511-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213512-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213513-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213514-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213515-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213516-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213517-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213518-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213519-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213520-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213521-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213522-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213523-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213524-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213525-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213526-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213527-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213528-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213529-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213530-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213531-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213532-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213533-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213534-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213535-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213536-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213537-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213538-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213539-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213540-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213541-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213542-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213543-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213544-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213545-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213546-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213547-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213548-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213549-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213550-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213551-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213552-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213553-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213554-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213555-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213556-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213557-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213558-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213559-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213560-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213561-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213562-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213563-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213564-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213565-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213566-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213567-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213568-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213569-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213570-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213571-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213572-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213573-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213574-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213575-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213576-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213577-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213578-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213579-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213580-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213581-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213582-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213583-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213584-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213585-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213586-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213587-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213588-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213589-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213590-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213591-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213592-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213593-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213594-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213595-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213596-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213597-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213598-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213599-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213600-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213601-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213602-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213603-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213604-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213605-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213606-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213607-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213608-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213609-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213610-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213611-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213612-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213613-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213614-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213615-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213616-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213617-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213618-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213619-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213620-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213621-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213622-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213623-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213624-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213625-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213626-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213627-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213628-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213629-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213630-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213631-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213632-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213633-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213634-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213635-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213636-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213637-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213638-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213639-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213640-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213641-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213642-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213643-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213644-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213645-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213646-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213647-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213648-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213649-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213650-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213651-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213652-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213653-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213654-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213655-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213656-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213657-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213658-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213659-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213660-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213661-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213662-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213663-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213664-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213665-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213666-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213667-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213668-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213669-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213670-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213671-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213672-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213673-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213674-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213675-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213676-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213677-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213678-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213679-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213680-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213681-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213682-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213683-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213684-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213685-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213686-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213687-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213688-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213689-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213690-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213691-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213692-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213693-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213694-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213695-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213696-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213697-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213698-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213699-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213700-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213701-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213702-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213703-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213704-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213705-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213706-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213707-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213708-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213709-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213710-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213711-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213712-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213713-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213714-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213715-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213716-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213717-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213718-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213719-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213720-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213721-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213722-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213723-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213724-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213725-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213726-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213727-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213728-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213729-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213730-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213731-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213732-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213733-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213734-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213735-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213736-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213737-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213738-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213739-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213740-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213741-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213742-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213743-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213744-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213745-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213746-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213747-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213748-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213749-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213750-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213751-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213752-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213753-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213754-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213755-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213756-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213757-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213758-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213759-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213760-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213761-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213762-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213763-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213764-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213765-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213766-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213767-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213768-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213769-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213770-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213771-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213772-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213773-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213774-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213775-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213776-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213777-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213778-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213779-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213780-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213781-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213782-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213783-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213784-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213785-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213786-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213787-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213788-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213789-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213790-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213791-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213792-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213793-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213794-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213795-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213796-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213797-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213798-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213799-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213800-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213801-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213802-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213803-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213804-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213805-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213806-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213807-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213808-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213809-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213810-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213811-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213812-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213813-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213814-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213815-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213816-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213817-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213818-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213819-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213820-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213821-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213822-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213823-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213824-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213825-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213826-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213827-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213828-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213829-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213830-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213831-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213832-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213833-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213834-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213835-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213836-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213837-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213838-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213839-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213840-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213841-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213842-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213843-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213844-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213845-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213846-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213847-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213848-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213849-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213850-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213851-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213852-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213853-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213854-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213855-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213856-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213857-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213858-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213859-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213860-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213861-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213862-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213863-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213864-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213865-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213866-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213867-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213868-4/2016 - \r\n\r\n‘Processo TCE nº 213869-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213870-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213871-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213872-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213873-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213874-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213875-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213876-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213877-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213878-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213879-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213880-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213881-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213882-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213883-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213884-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213885-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213886-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213887-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213888-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213889-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213890-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213891-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213892-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213893-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213894-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213895-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213896-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213897-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213898-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213899-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213900-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213901-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213902-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213903-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213904-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213905-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213906-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213907-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213908-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213909-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213910-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213911-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213912-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213913-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213914-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213915-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213916-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213917-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213918-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213919-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213920-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213921-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213922-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213923-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213924-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213925-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213926-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213927-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213928-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213929-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213930-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213931-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213932-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213933-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213934-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213935-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213936-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213937-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213938-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213939-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213940-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213941-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213942-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213943-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213944-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213945-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213946-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213947-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213948-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213949-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213950-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206346-1/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250308-8/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224269-8/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237263-7/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814826-1/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2515179"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2515444": [
                        "IB - Aviso",
                        "Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 302.823-5/23\r\n\r\nEspecialização em Gestão Pública - Turma 1\r\n\r\nAVISO DE PRORROGAÇÃO DE INSCRIÇÕES\r\n\r\nA Diretora-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ, no uso de suas atribuições legais, torna pública a prorrogação do prazo de inscrições do processo seletivo para ingresso na Turma 1 do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Gestão Pública, em nível de Especialização, com a alteração do Anexo I do edital, disponível, a partir da presente data, no sítio eletrônico institucional da Escola de Contas e Gestão: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/principal.\r\n\r\nPeríodo de inscrições: 25/09/2023 a 18/10/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2023.\r\n\r\nAdriana Ramos Costa\r\n\r\nDiretora-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nId: 2515444"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2515422": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 302.969-5/2023 - DEFIRO o pedido de conversão em pecúnia do período de 30 (trinta) dias de férias, relativas ao exercício de 2023, formulado pela Exma. Sra. Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, nos termos do parecer exarado pela Procuradoria-Geral deste Tribunal (PGT), tendo em vista que o pleito encontra amparo na legislação regente, existe dotação orçamentária para tanto e é compatível com as limitações decorrentes do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nId: 2515422"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2515423": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04.10.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 301.647-9/2018 - JULIO CESAR BARROS DOS SANTOS, matrícula nº 02/3008/0.Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do Processo TCE-RJ nº 301.207-5/18; os termos da Lei Estadual nº 3.807, de 04.04.02 e o Laudo Pericial expedido pela CSAUD, AUTORIZO, com fulcro no Ato Exe cutivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, a prorrogação da redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho do servidor -1, pelo período de 1 (um) ano.\r\n\r\nId: 2515423"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2515424": [
                            "IB - Despacho",
                            "a COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.10.2023 *\r\n\r\nProc. TCE nº 301.686-6/2022 - MARINA CÔRREA DE MATTOS SCHNEIDER, matrícula 02/004785/0-2. Fica autorizado, com base no artigo 2º da Portaria SUBPES nº 01 de 15.09.2023, o parcelamento solicitado pela servidora do montante de R$ 12.823,43 (doze mil oitocentos e vinte e três reais e quarenta e três centavos), referente ao valor apurado de junho/22 a agosto/23 devido ao controle do teto constitucional, da seguinte forma: 3 (três) parcelas, de outubro a dezembro de 2023, no valor de R$ 878,06 (oitocentos e setenta e oito reais e seis centavos) e 6 (seis) parcelas, de janeiro/24 a junho/24, no valor de R$ 1.698,21 (um mil seiscentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos)\r\n\r\n* Republicado por incorreção no Diário Oficial de 05.10.2023\r\n\r\nId: 2515424"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2515785": [
                        "II - Edital",
                        "COMUNICADO INTERNO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da ALERJ, Deputado Estadual RODRIGO BACELLAR, o Diretor-Geral da ALERJ COMUNICA aos Servidores, Diretores e Subdiretores-Gerais, ante a necessidade de adotar medidas de prevenção e combate para evitar possível surto de COVID-19 nas dependências do Palácio Lúcio Costa, já havendo notificação de diversos casos positivos entre servidores e parlamentares nos últimos dias, as seguintes medidas:\r\n\r\n(I) O expediente funcional no Palácio Lúcio Costa em 9/10/2023 (segunda-feira) terá início às 13h, em regime de plantão escalonado pelas respectivas chefias imediatas de cada setor, departamento, subdiretoria e diretoria, a fim de propiciar serviço de higienização e desinfecção em setores específicos de maior probabilidade de transmissão coletiva de COVID-19;\r\n\r\n(II) As chefias dos setores e dos departamentos que atuam em apoio às atividades parlamentares das Sessões Plenárias previstas para os dias 10/10/2023 (terça-feira) e 11/10/2023 (quarta-feira) devem promover o respectivo funcionamento, a partir da 13h do dia 9/10/2023 (segunda-feira), com contingente de pessoal estritamente necessário para apoio e consecução das atividades legislativas;\r\n\r\n(III) O atendimento ao público externo pelos setores administrativos com agendamento voluntário deve ser transferido para data posterior, a partir de 16/10/2023, salvo casos de risco de perecimento de direito a juízo da chefia imediata;\r\n\r\n(IV) Os servidores que atuarão, direta ou indiretamente, no apoio às Sessões Plenárias previstas para os dias 10/10/2023 (terça-feira) e 11/10/2023 (quarta-feira) devem buscar realizar exame para detecção de coronavírus, ainda que por testagem rápida, para garantia da segurança sanitária dos demais servidores e parlamentares em atuação nas citadas sessões;\r\n\r\n(V) Os servidores que ostentem quaisquer sintomas típicos de COVID-19, como febre (temperatura axilar 37,8ºC) ou sensação febril, calafrios, tosse, dor de garganta, dor de cabeça, congestão nasal (coriza), problemas no olfato ou no paladar, devem ficar afastados do trabalho presencial enquanto persistirem os sintomas, retornando ao expediente normal com atestado médico e testagem negativa para COVID-19;\r\n\r\n(VI) Os subdiretores-gerais e diretores dos setores e departamentos das áreas de segurança e de saúde devem organizar o respectivo funcionamento para atendimento às necessidades e ocorrências, mesmo durante período de suspensão do expediente;\r\n\r\n(VI) O funcionamento do Palácio Tiradentes permanecerá normal, nos dias 9/10/2023 (segunda-feira), 10/10/2023 (terça-feira) e 11/10/2023 (quarta-feira), até ulterior deliberação, devendo as respectivas chefias dos setores, departamentos, subdiretorias e diretorias lá instalados promover medidas de prevenção e combate à COVID-19 com redução do contingente funcional de trabalho por turno nos dias acima indicados, adotando-se, conforme caso, sistema de revezamento, bem como evitar ou reduzir a circulação e aglomeração de pessoas, utilização de higienização do público presente.\r\n\r\nPublique-se. Comunique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2023.\r\n\r\nMarcos Brito\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2515785"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2515488": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 5 de outubro de 2023, do Projeto de Resolução nº 192 de 2023 de autoria dos Deputados Vítor Júnior e Marina do MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 139,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO\r\n\r\nDIPLOMA AO SENHOR LUIZ ANTONIO SIMAS\r\n\r\nArt. 1° Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Senhor Luiz Antonio Simas.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA \r\n\r\nN° 516, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERANCIA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO ATILA NUNES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nEncaminhar na forma regimental ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERANCIA - DECRADI MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nArt 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI localizada no Município de Niterói. \r\n\r\nArt 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2515488"
                    ],
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                        null,
                        "PROJETO DE LEI Nº 2304/2023\r\n\r\n(MENSAGEM 32/2023)\r\n\r\nINSTITUI O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PEDES PARA O PERÍODO 2024-2031\r\n\r\nAutor(es): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Segurança Alimentar, de Saúde, de Defesa do Meio Ambiente, de Saneamento Ambiental, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Ciência e Tecnologia, Turismo, de Minas e Energia, de Economia Indústria e Comércio, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei institui o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro – PEDES para o período de 2024 a 2031.\r\n\r\nArt. 2º O PEDES é uma ferramenta de planejamento estratégico governamental, de médio e longo prazo, que visa direcionar as ações estatais para o desenvolvimento regional socioeconômico inovativo e sustentável.\r\n\r\nParágrafo único. Integra esta Lei o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro, na forma de seus documentos anexos.\r\n\r\nArt. 3º O PEDES terá a duração de 8 (oito) anos, devendo ser revisado a cada 4 (quatro) anos, na forma de Projeto de Lei, observando o processo de monitoramento e avaliação de resultados das suas ações.\r\n\r\nI. Podem ser realizadas revisões fora dos períodos estabelecidos no caput em decorrência de:\r\n\r\na) Aprimoramento do processo de monitoramento e avaliação de resultados;\r\n\r\nb) Cenários e situações novas e relevantes não previstas quando da elaboração do PEDES.\r\n\r\nArt. 4º Para efeito desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI- Desafio: é uma questão econômica, social ou ambiental complexa que exige uma abordagem multidisciplinar e multissetorial para ser solucionada;\r\n\r\nII- Missões: definem os objetivos e as direções para a resolução de desafios, presentes e futuros, por meio da mobilização e articulação de diferentes atores e estratégias;\r\n\r\nIII- Eixos estratégicos de ação: conjunto de estratégias escolhidas no âmbito do PEDES para o desenvolvimento socioeconômico e regional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV- Complexos econômicos: conjunto de setores econômicos de mesma base técnica, articulado às diversas concentrações produtivas das regiões do Estado;\r\n\r\nV- Governança: sob uma perspectiva analítica, pressupõe uma reflexão sobre como as organizações atuam e se relacionam no ambiente no qual estão inseridas, bem como procura entender as razões das necessidades de transformação nos arranjos de governança ao longo do tempo e do espaço; e\r\n\r\nVI- Sistema regional de inovação: conjunto de interesses públicos e privados, instituições formais e outras organizações que, interagindo entre si, funcionam de forma a conduzir à geração, uso e difusão do conhecimento em uma determinada região.\r\n\r\nArt. 5º As premissas do PEDES são:\r\n\r\nI- O aumento da capacidade de investimento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- A geração de emprego e renda;\r\n\r\nIII- O planejamento de base territorial;\r\n\r\nIV- A gestão baseada em evidências.\r\n\r\nArt. 6º As diretrizes do PEDES são:\r\n\r\nI- A redução das desigualdades sociais e regionais do Estado;\r\n\r\nII- A diversificação e integração da economia fluminense;\r\n\r\nIII- O desenvolvimento científico e tecnológico, a pesquisa e a inovação;\r\n\r\nIV- O desenvolvimento e fortalecimento de vantagens competitivas associadas ao progresso técnico;\r\n\r\nV- A sustentabilidade socioambiental.\r\n\r\nArt. 7º O PEDES é constituído pelos seguintes elementos:\r\n\r\nI- Desafio;\r\n\r\nII- Diagnóstico das fragilidades e potencialidades da situação socioeconômica fluminense;\r\n\r\nIII- Missões para o desenvolvimento social, econômico e ambiental do Estado do Rio de Janeiro com foco no atingimento do desafio;\r\n\r\nIV- Eixos estratégicos de ação para o desenvolvimento socioeconômico; e\r\n\r\nV- Instrumentos de planejamento e gestão.\r\n\r\nArt. 8º O desafio definido no âmbito do PEDES 2024-2031 é o “Desenvolvimento econômico regional de longo prazo, inovativo e social e ambientalmente sustentável do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 9° As missões para o desenvolvimento social, econômico e sustentável do Estado do Rio de Janeiro no âmbito do PEDES 2024-2031 são:\r\n\r\nI- A erradicação da extrema pobreza;\r\n\r\nII- A segurança alimentar e nutricional da população fluminense;\r\n\r\nIII- A segurança hídrica no território fluminense;\r\n\r\nIV- A descarbonização do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV- A redução do impacto dos resíduos sólidos;\r\n\r\nVI- A vantagem competitiva associada à economia do conhecimento;\r\n\r\nVII- A ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego; e\r\n\r\nVIII- As economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas.\r\n\r\n§1º As missões são desdobradas em diretivas e objetivos específicos que constituem prioridades e meios de realização no bojo da missão;\r\n\r\n§2º As missões e os objetivos específicos serão avaliados por indicadores descritos por meio de fichas técnicas.\r\n\r\nArt. 10. Os eixos estratégicos de ação para o desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro no âmbito do PEDES 2024-2031 são:\r\n\r\nI- A ciência, tecnologia e inovação como principal vantagem competitiva econômica para o Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nII- O desenvolvimento territorial integrado.\r\n\r\nArt. 11. O eixo ciência, tecnologia e inovação está baseado no conceito de sistema regional de inovação como instrumento para desenvolver vantagens competitivas associadas à economia do conhecimento.\r\n\r\nArt. 12. O Sistema Regional de Inovação é composto por quatro subsistemas que devem ser articulados e igualmente fomentados para garantir sua dinamização:\r\n\r\nI- Subsistemas de Geração e Difusão do Conhecimento;\r\n\r\nII- Subsistemas de Produção e Inovação;\r\n\r\nIII- Subsistemas de Política Regional; e\r\n\r\nIV- Subsistemas de Demanda.\r\n\r\nArt. 13. O eixo desenvolvimento territorial é estruturado por meio de complexos econômicos potenciais para o desenvolvimento da economia regional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 14 Os complexos econômicos definidos no PEDES são:\r\n\r\nI- Complexo de petróleo e gás;\r\n\r\nII- Complexo da economia do mar;\r\n\r\nIII- Complexo da economia da saúde;\r\n\r\nIV- Complexo de infraestrutura e logística;\r\n\r\nV- Complexo da economia verde; e\r\n\r\nVI- Complexo de cultura e turismo.\r\n\r\n§1º Os complexos são caracterizados por meio de setores-chave para o desenvolvimento econômico, de fatores de competitividade setorial e regional e ligados a uma mesma base técnica e produtiva.\r\n\r\n§2° A escolha de complexos econômicos para o planejamento estratégico do Estado deve adotar dois ou mais critérios, entre:\r\n\r\na) Potencial capacidade de arrecadação de ICMS;\r\n\r\nb) Participação relevante no Produto Interno Bruto do Estado;\r\n\r\nc) Potencial de geração de emprego;\r\n\r\nd) Possuir setores econômicos com capilaridade territorial;\r\n\r\ne) Potencial de introdução e de incentivo à inovação.\r\n\r\nArt. 15. Os instrumentos de planejamento e gestão no âmbito do PEDES 2024-2031 são:\r\n\r\nI- A governança sob uma perspectiva analítica;\r\n\r\nII- Políticas públicas indutoras; e\r\n\r\nIII. Financiamento.\r\n\r\nArt. 16. Os atributos para uma governança no âmbito do PEDES são:\r\n\r\nI- A orientação para resultados que gerem valor público;\r\n\r\nII- O caráter colaborativo nas interações institucionais e entre as instituições e a sociedade civil, por meio de audiências e consultas públicas regionalizadas, dentre outros instrumentos que garantam a efetiva participação popular e dos entes públicos interessados;\r\n\r\nIII- A capacidade de governo necessária para uma ação governamental efetiva.\r\n\r\nArt. 17. Os atributos para políticas públicas indutoras no âmbito do PEDES são:\r\n\r\nI- A constituição de um conjunto de ações interligadas de iniciativa do governo que visem uma mudança social efetiva;\r\n\r\nII- O entrelaçamento entre as dimensões econômica e social;\r\n\r\nIII- O potencial de coordenação ou articulação intersetorial, interfederativa ou com a sociedade civil; e\r\n\r\nIV- O direcionamento para o desenvolvimento socioambiental e econômico de um território, região ou município.\r\n\r\nArt. 18. Os atributos para o financiamento das ações no âmbito do PEDES são:\r\n\r\nI- A articulação institucional entre as esferas do poder público, a iniciativa privada e os organismos internacionais de cooperação para o desenvolvimento socioeconômico;\r\n\r\nII- O alinhamento com os demais instrumentos de gestão pública - PPA, LDO, LOA - em caso de empréstimos e contrapartidas com afetação ao tesouro estadual;\r\n\r\nIII- O conhecimento dos critérios de elegibilidade para as diversas fontes de financiamento;\r\n\r\nIV- A capacitação dos órgãos tomadores, quanto aos processos de cadastramento e funcionalidade dos aplicativos, entre outros trâmites; e\r\n\r\nV- A adoção de prioridades para o endereçamento dos pleitos, com destaque para os projetos estruturantes do território, e conforme as premissas estabelecidas no art. 5º desta Lei.\r\n\r\nArt. 19. Compete à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:\r\n\r\nI- Desenvolver a metodologia para o monitoramento e avaliação dos resultados da implementação das ações decorrentes do PEDES;\r\n\r\nII- Propor o aperfeiçoamento dos procedimentos de elaboração do PEDES e dos produtos decorrentes;\r\n\r\nIII- Promover articulações intersetoriais e interfederativas para a viabilização operacional do PEDES; e\r\n\r\nIV- Promover a revisão quadrienal e demais revisões, se houver, de acordo com o art. 3º desta Lei.\r\n\r\nArt. 20. Caberá ao Poder Executivo editar normas complementares para a execução desta lei.\r\n\r\nArt. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nMENSAGEM Nº 32 / 2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “INSTITUI O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PEDES PARA O PERÍODO 2024-2031”.\r\n\r\nHistoricamente, houve, no Estado do Rio de Janeiro, um esvaziamento do papel do governo como orientador do desenvolvimento socioeconômico de forma estratégica. Assim, o enfraquecimento de um processo de planejamento estratégico de longo prazo que contemplasse as demandas da população fluminense se soma às recentes crises econômica e sanitária de âmbito global, produzindo um ambiente fértil à instabilidade.\r\n\r\nOs desafios econômicos e sociais com que nos deparamos constantemente exigem respostas imediatas para mitigar efeitos negativos e potencializar oportunidades. Tendo que lidar com a exigência por soluções rápidas, o gestor público acaba se afastando da visão de longo prazo. Assim, se impõe um desafio: manter o atendimento às demandas de curto prazo e, ao mesmo tempo, criar estratégias que permitam ao Estado assumir seu papel indutor a longo prazo. Porém, o compromisso de colocar o Estado do Rio de Janeiro em uma trajetória de desenvolvimento socioeconômico e sustentável requer transformações estruturais.\r\n\r\nDiante disso, inauguro a retomada de um ciclo virtuoso de escolhas sobre o futuro, concretizada na abertura do processo de planejamento estratégico. Tal processo se iniciou com o lançamento do Documento-Base em 15 de março do corrente ano, e se concretiza com o encaminhamento do projeto de lei que institui o PEDES 2024-2031, cujo processo envolveu a participação de diversos órgãos estaduais.\r\n\r\nMais do que uma recuperação de políticas públicas estrategicamente orientadas, este Plano Estratégico proporciona uma proposta adequada à atualidade, que permite espaço para a ação indutora frente ao atendimento às demandas sociais e ambientais sem abandonar uma visão e uma construção de um setor produtivo forte e dinâmico. A utilização de bases historicamente fundamentadas, o atendimento às necessidades da população e a construção de uma cultura de planejamento a partir do Poder Executivo transmitem a originalidade e comprometimento da proposta com a prosperidade que está por vir.\r\n\r\nO desenvolvimento de um planejamento integrado aos demais instrumentos de planejamento público - do mais amplo ao mais restrito – e, respeitando o nível de detalhamento de cada um, visa preservar uma diretriz de longo prazo e o atendimento a estas demandas sociais imediatas. Além disso, a abordagem por missões e a transformação estrutural com ênfase no planejamento territorial constituem pedras fundamentais para garantir um caminho sólido para consolidar um futuro promissor.\r\n\r\nO PEDES apontou os desafios e direcionamentos estratégicos, com base em evidências. Os fatores limitantes não são poucos, nem tampouco triviais. Mas iniciativas como essa, estimuladas e legitimadas, trazem um novo alento para a inserção do Estado em um exitoso por vir. Reconhecendo o que somos, e para onde querermos ir, o solo se levanta para alcançar nossos pés. O Rio precisa. Vamos responder.\r\n\r\nSão essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a crer que essa casa apoiará o presente Projeto de Lei, elaborado por uma equipe extremamente competente e comprometida com a melhor atuação da Administração Pública e o desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e, solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências protesto de elevada estima e consideração. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 288-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRESENCIAL ÀS OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as operadoras de serviços de TV por assinatura e Internet obrigadas a manterem atendimento presencial ao consumidor, por meio de loja física, nos municípios em que prestem serviços e que tenham mais de 100.000 (cem mil) habitantes, podendo centralizar o atendimento por regiões que abranjam municípios vizinhos e que tenham população menor que o parâmetro estabelecido nesta lei. \r\n\r\n§1º O atendimento presencial abrangerá todo e qualquer tipo de evento disponibilizado por outros meios ao consumidor, inclusive o encaminhamento e protocolo de qualquer solicitação relacionada aos serviços prestados pela empresa, bem como à obtenção dos dados relacionados à solução da demanda.\r\n\r\n§2º As empresas abrangidas por esta lei deverão divulgar o endereço correspondente em cada município ou região, informando-o, no contrato de prestação de serviços, e, com destaque, na fatura mensal enviada ao consumidor, mantendo ainda relação completa dos respectivos endereços e telefones das lojas físicas em seus sítios eletrônicos.\r\n\r\nArt. 2° O descumprimento da presente lei acarretará ao infrator as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 3º As empresas operadoras de que trata esta lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a adequação de sua estrutura ao disposto no presente diploma.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 288/2019: Deputado MÁRCIO CANELLA \r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5004-A/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \"O DIA DO IMPÉRIO SERRANO\".\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, o qual consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, \"O DIA DO IMPÉRIO SERRANO\", a ser comemorado anualmente, no dia 23 do mês de março.\r\n\r\nArt. 2º O DIA DO IMPÉRIO SERRANO tem por finalidade a estimulação ao turismo, divulgação da cultura e difusão do samba e suas especificidades, aquecendo a economia da região de Madureira e suas adjacências, com a criação de postos de empregos e venda de produtos correlatos.\r\n\r\nArt. 3º O anexo da Lei Estadual n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO \r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n23 – DIA DO IMPÉRIO SERRANO (NR) \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5004/2021: Deputado DIONÍSIO LINS \r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Cultura.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 376-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 02 DE MAIO COMO “O DIA DO TRABALHO INVISÍVEL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Reconhecimento do Trabalho Invisível, a ser celebrado, anualmente, no dia 2 de maio.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nmaio\r\n\r\n2 - DIA ESTADUAL DE RECONHECIMENTO DO TRABALHO INVISÍVEL (NR)”\r\n\r\nArt. 3º O Dia Estadual de Reconhecimento do Trabalho Invisível se destina a conscientizar a população em relação ao valor do trabalho doméstico não remunerado.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá promover campanhas, atividades e ações educativas nas escolas e universidades públicas e privadas, meios de transporte, praças, teatros e demais equipamentos públicos do Estado.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 376/2023: Deputada DANI BALBI \r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 669/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º (...)\r\n\r\n“Art. 1º-A Quando o agente público apreender o veículo, nos termos do Código Brasileiro de Trânsito, por estacionamento irregular e o proprietário ou condutor do veículo não estiver presente, este deverá ser comunicado, mediante o envio de mensagem por SMS, aplicativo de mensagens ou e-mail.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o número do artigo que está sendo acrescentado à lei e reconstruir a oração na ordem direta, proporcionando mais clareza, de acordo com o Art. 14 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 669-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 9.351, DE 08 DE JULHO DE 2021, QUE “PROÍBE O REBOQUE DO VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO QUANDO O PROPRIETÁRIO OU O CONDUTOR DO VEÍCULO ESTIVER PRESENTE”\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Inclua-se artigo 1º-A à Lei Estadual n.º 9.351, de 08 de julho de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A Quando o agente público apreender o veículo, nos termos do Código Brasileiro de Trânsito, por estacionamento irregular e o proprietário ou condutor do veículo não estiver presente, este deverá ser comunicado, mediante o envio de mensagem por SMS, aplicativo de mensagens ou e-mail.\r\n\r\n§1º Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, será considerado o cadastro dos proprietários junto ao DETRAN-RJ.\r\n\r\n§2º Os proprietários dos veículos deverão manter os dados atualizados junto ao DETRAN-RJ, não havendo responsabilidade do Poder Público se o canal de informação estiver desatualizado ou inexistente. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor no ato da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 669/2023: Deputado ANDERSON MORAES \r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 911-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ADAPTAÇÃO DE MORADIAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Adaptação de Moradias, com o objetivo de realizar adaptações em imóveis, para fins de acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, de baixa renda, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Consideram-se pessoas com deficiência aquelas inclusas na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).\r\n\r\n§2º Consideram-se pessoas com mobilidade reduzida aquelas inclusas na Lei Federal n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000.\r\n\r\nArt. 2º Serão beneficiárias do Programa Estadual de Adaptação de Moradias as famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico, que tenham pessoas com deficiência ou pessoas idosas habitando em imóvel de sua propriedade, a ser adaptado, e que residam há pelo menos três anos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Poderá o Poder Executivo adotar estratégias de busca ativa para fins de atingir os objetivos deste Programa.\r\n\r\nArt. 3º O Programa Estadual de Adaptação de Moradias poderá buscar meios viabilizadores da realização da adaptação de imóveis de que trata esta lei, como forma de garantia à acessibilidade, devendo observar os seguintes princípios:\r\n\r\nI - moradia digna como direito e vetor de inclusão social; \r\n\r\nII - compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social; \r\n\r\nIII - democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios.\r\n\r\nArt. 4º O Programa Estadual de Adaptação de Moradias adotará mecanismos de acompanhamento e avaliação dos indicadores de impacto social referentes às medidas aplicadas.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 911/2023: Deputados VINICIUS COZZOLINO, RAFAEL NOBRE, YURI\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1073/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o caput do Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º A seleção dos oficineiros, professores e ajudantes do curso deverá acontecer com antecedência e ampla divulgação visando ao maior alcance possível dos integrantes do Movimento Hip-Hop e sua participação nas atividades constantes do Programa.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade do verbo “visar”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º É facultativa a presença e participação dos alunos nas atividades previstas no Programa “Hip-Hop Nas Escolas”, não ocorrendo prejuízo acadêmico ou exigência correlata desta atividade para os referidos alunos, garantido o direito à objeção de consciência, com base no disposto no § 1º do Artigo 9º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o Artigo 5º, Inciso VIII da Constituição Federal.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1073-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O “PROGRAMA HIP-HOP NAS ESCOLAS” NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa “Hip-Hop Nas Escolas” na Rede de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como Hip-Hop a apresentação de qualquer um dos elementos artísticos da Cultura, definidos pelo Art. 1º da Lei n.º 7.837, de 9 de janeiro de 2018, e do 6º elemento que é considerado o Conhecimento.\r\n\r\nArt. 2º O programa “Hip-Hop Nas Escolas” tem o como objetivos:\r\n\r\nI - promover a inserção dos elementos da Cultura Hip-Hop no dia a dia das escolas estaduais do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - estimular o interesse e produção de arte e cultura pelos estudantes;\r\n\r\nIII - diminuir a evasão escolar através da linguagem do Hip-Hop, estimulando o interesse dos estudantes pela identificação com a arte que já faz parte do cotidiano dos mesmos;\r\n\r\nIV - promover a troca de experiências entre estudantes, docentes e artistas, através das artes oriundas da Cultura Hip-Hop;\r\n\r\nV - promover a integração de uma cultura negra e marginalizada com o ensino público estadual;\r\n\r\nVI - auxiliar a efetivação da Lei Federal n.º 10.639, 09 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, no currículo oficial da Rede de Ensino, a obrigatoriedade da temática \"História e Cultura Afro-Brasileira\", no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Além das atividades previstas nesta lei, ficam autorizadas a Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, a promover oficinas, debates e aulas temáticas sobre a Cultura Hip-Hop, como especificado no Art. 5º da Lei 7.837, de 9 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 4º Para a implementação do Programa de que trata esta lei, poderão ser ministrados cursos de 6 (seis) meses sobre a Cultura Hip-Hop e seus elementos, com aulas semanais para cada elemento, tratando não só das artes, mas sobre a Economia Criativa que circunda a cultura e a história do movimento no Brasil e no Mundo. \r\n\r\nParágrafo único. A contratação dos oficineiros que ministrarão os cursos mencionados no caput deste artigo poderá ficar a cargo da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro ou de outro órgão indicado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º A supervisão e a fiscalização das atividades que compõem o Programa de que trata a presente Lei poderão ser realizadas sob a responsabilidade da Diretoria a Escola ou por profissional indicado pela unidade escolar.\r\n\r\nArt. 6º A seleção dos oficineiros, professores e ajudantes do curso deverá acontecer com antecedência e ampla divulgação visando ao maior alcance possível dos integrantes do Movimento Hip-Hop e sua participação nas atividades constantes do Programa.\r\n\r\n§1º Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, deverá ser realizado Chamamento Público, para a contratação por prazo determinado de acordo com o previsto no Art. 37, IX, da CRFB de 1988, e Arts. 23 a 32, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.\r\n\r\n§2º A preferência dos escolhidos será para integrantes de Rodas Culturais e outros Movimentos já cadastrados junto à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º Dentre as atividades relacionadas ao Programa poderão ser realizadas Batalhas Educacionais de Rima, com temas específicos relacionados à vida escolar dos estudantes.\r\n\r\nArt. 8º É facultativa a presença e participação dos alunos nas atividades previstas no Programa “Hip-Hop Nas Escolas”, não ocorrendo prejuízo acadêmico ou exigência correlata desta atividade para os referidos alunos, garantido o direito à objeção de consciência, com base no disposto no § 1º do Artigo 9º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o Artigo 5º, Inciso VIII da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 9º Fica assegurado aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou dependentes nas atividades, objeto da presente lei.\r\n\r\nArt. 10 Todas as atividades previstas nesta lei deverão respeitar os princípios orientadores dos direitos da criança e dos adolescentes, ficando expressamente proibida a veiculação de conteúdos com temática sexual, erótica, de apologia ao crime e misógino.\r\n\r\nArt. 11 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas se necessário, em especial do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\nArt. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1073/2023: Deputados DANI MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 10 e 14.\r\n\r\nAprovadas as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 02 e 17.\r\n\r\nAprovada a subemenda aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 15 e 20.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1248-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DOS MALES CAUSADOS PELO USO PRECOCE E DE LONGA DURAÇÃO DE CELULARES, TABLETS E COMPUTADORES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização e Prevenção dos Males Causados pelo Uso Precoce e de Longa Duração de Celulares, Tablets e Computadores, a ser comemorada anualmente na primeira semana de novembro, passando a constar no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A data a que se refere o Artigo 1º poderá ser celebrada com palestras e reuniões elucidativas e preventivas para a população na rede pública e privada de ensino e saúde; propaganda em emissoras de rádio e TV; distribuição informativa, entre outras formas, esclarecendo a respeito do uso inadequado da tecnologia, assim como seus efeitos a curto, médio e longo prazo às saúdes física e mental do usuário, com ênfase sobre processos de adição e compulsão tecnológica e virtual.\r\n\r\nArt. 3º Na execução da referida proposta, o Poder Público poderá efetuar convênios e parcerias com entidades afins, quer sejam públicas, privadas ou municipais.\r\n\r\nArt. 4º O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA DE NOVEMBRO: SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DOS MALES CAUSADOS PELO USO PRECOCE E DE LONGA DURAÇÃO DE CELULARES, TABLETS E COMPUTADORES.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1248/2019: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 03, 04, 05, 06 e 07.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1825-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS DA OLIMPÍADA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – OLIMPEDE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo o Mês da Olimpíada da Pessoa com Deficiência, a ser comemorada, anualmente, no mês de setembro, no município de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"MÊS DA OLIMPÍADA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA — OLIMPEDE, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (NR)”\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1825/2023: Deputado MUNIR NETO \r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5783-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE MEDIDAS DE FOMENTO E VALORIZAÇÃO DOS PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS SOLTOS E ABANDONADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias, diretamente ou mediante associação, com protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados no Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei nº 8.644, de 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\n§1º Os instrumentos referentes ao disposto no caput deverão prever prazo mínimo de 12 (doze) meses e garantir a intersetoriedade com demais órgãos do poder público em todas as instâncias competentes.\r\n\r\n§2º Poderão ser firmadas parcerias público-privadas para financiamento das despesas decorrentes, aplicando-se as disposições do Decreto nº 47.386, de 04 de dezembro de 2020, e demais benefícios previstos nesta lei.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênio junto ao CONFAZ, visando à implementação de crédito de outorga no ICMS em favor das indústrias e empresas prestadoras de serviço e fornecedoras de insumos de qualquer natureza, quando envolver o patrocínio de projetos e eventos voltados aos animais soltos ou abandonados, valorizando os respectivos protetores e cuidadores.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá dispor, em sua estrutura administrativa, de Subsecretaria voltada para proteção e cuidado dos animais soltos e abandonados no Estado.\r\n\r\nArt. 4º Aos protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados, que firmarem parcerias nos termos desta lei, poderá ser exigido registro em órgão Estadual competente para tanto.\r\n\r\nParágrafo único. O registro de que trata o caput deste artigo deverá garantir a identificação dos protetores e cuidadores, bem como a transparência e a prestação de contas das atividades desenvolvidas.\r\n\r\nArt. 5º A fruição dos benefícios fiscais previstos nesta lei fica condicionada à apresentação de estudo de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, nos termos do Art. 113 da ADCT da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 6º As parcerias celebradas nos termos desta lei deverão ser objeto de avaliação periódica por parte do Poder Executivo, com o objetivo de garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficaz e estejam alinhados com o propósito desta lei.\r\n\r\nArt. 7º Todas as transações financeiras relacionadas às parcerias estabelecidas nos termos desta lei serão transparentes e sujeitas à auditoria pública, a ser conduzida por órgão competente, a fim de evitar possíveis desvios de recursos e garantir o uso adequado dos recursos públicos\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 5783/2022: Deputados ANDERSON MORAES E MARCELO DINO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 08 e 09.\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 10, 13 E 19.\r\n\r\nAprovada a subemenda aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 11, 16 e 17.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\n*EMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 60/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o caput do Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º A política pública, que visa ao acolhimento das vítimas de violência sexual em espaços públicos, poderá ocorrer por meio de um conjunto articulado de ações entre os órgãos do Poder Executivo, assim como os órgãos do sistema de justiça.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade do verbo “visar”.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 60-A/2023\r\n\r\n*REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE TENDAS VIOLETAS PARA ACOLHIMENTO DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL EM EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei autoriza a implementação de “Tendas Violetas” contra violência sexual ocorridas em eventos culturais realizados em espaços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que tenham previsão de público em número superior a 2.000 (duas mil) pessoas.\r\n\r\nArt. 2º Fica assegurado, a toda mulher ou homem, independentemente de classe, raça, etnia, sexualidade e idade, o acolhimento através das \"Tendas Violetas\".\r\n\r\nArt. 3º Tendas Violetas se constituem como espaço para acolhimento às vítimas que denunciam abuso sexual, assédio sexual e importunação sexual em eventos artísticos e culturais realizados em espaços públicos, bem como para oferecer materiais informativos sobre prevenção à violência sexual, conscientizando sobre a importância do consentimento evidente antes de toda e qualquer interação sexual.\r\n\r\n§1° O acolhimento, a que se refere o caput deste artigo, será prestado mediante a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte elou comunicação à polícia, além de outros recursos que estiverem ao alcance.\r\n\r\n§2° Serão utilizados cartazes afixados nos banheiros ou qualquer outro ambiente do local, informando a existência das tendas para o auxílio da pessoa que se sinta em situação de risco ou vulnerabilidade.\r\n\r\nArt. 4º São formas de violência sexual, entre outras, tipificadas pelo Código Penal Brasileiro:\r\n\r\nI - abuso sexual;\r\n\r\nII - assédio sexual;\r\n\r\nIII - importunação sexual.\r\n\r\nArt. 5º Para os efeitos desta lei, ficam definidos como eventos artísticos e culturais realizados em espaços públicos:\r\n\r\nI - Blocos de carnaval;\r\n\r\nII - Rodas de samba;\r\n\r\nIII - Artes Visuais;\r\n\r\nIV - Música;\r\n\r\nV - Teatro;\r\n\r\nVI - Dança;\r\n\r\nVII - Circo,\r\n\r\nVIII – Literatura.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como lugares públicos as ruas e praças; parques; praias e locais mantidos pela administração pública para a realização de eventos artísticos e culturais.\r\n\r\nArt. 6º A política pública, que visa ao acolhimento das vítimas de violência sexual em espaços públicos, poderá ocorrer por meio de um conjunto articulado de ações entre os órgãos do Poder Executivo, assim como os órgãos do sistema de justiça.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá realizar convênios com o objetivo de viabilizar o oferecimento de orientação jurídica nas \"Tendas Violetas\".\r\n\r\nArt. 7º Produtores artísticos e culturais autorizados pelo Poder Executivo para realizar o evento público, deverão comunicar à Secretaria de Desenvolvimentos Social e Direitos Humanos, Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado de Polícia Militar e Secretaria de Estado de Polícia Civil, da ocorrência do evento artístico e cultural realizado em espaço público para acionarem a organização das \"Tendas Violetas\".\r\n\r\nParágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará o infrator às sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 60/2023: Deputada RENATA SOUZA \r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01, 02, 03, 16, 17 e 18.\r\n\r\nAprovadas as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 07, 11, 15 e 20.\r\n\r\nAprovada a subemenda aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 08 e 19.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 28/08/2023.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2291/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA LITERÁRIA DE MARICÁ - FLIM\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. \r\n\r\nEm 05.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural, Turístico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Feira Literária de Maricá - FLIM, que ocorre no município de Maricá. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de outubro 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Festa Literária Internacional de Maricá - FLIM, fundada em 2013, promove o incentivo à leitura, estimula e incentiva a educação e a cultura como pilar principal na cidade na cidade de Maricá, na região Metropolitana do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNesta última edição (8ª) foi realizada em uma área de seis mil metros quadrados na Praça dos Gaviões, em Itaipuaçu, contou com uma estrutura de mais de 60 editoras e espaços especiais dedicados a diferentes públicos, do infanto-juvenil ao adulto. O Espaço Criança abrigou a Vila Pé de Maricá, em alusão à árvore que dá nome ao município, contou com 76 estandes dedicados ao público infanto-juvenil. Já o espaço Porão Cultural teve apresentações de artistas locais de diferentes vertentes. A Tenda Literária abrigou 154 estandes de vendas, dentre outras tendas, proporcionando uma ampla estrutura e acolhimento para seu público participante. Tendo como homenageado o Gilberto Gil. \r\n\r\nA FLIM contribui e aprimora as áreas de educação, saúde, cultura e lazer para toda a população de Maricá e região, fazendo jus a este reconhecimento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2292/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURISTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUSEU DA MARÉ\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara como Patrimônio Cultural, Turístico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Museu da Maré.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de Outubro 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Museu da Maré foi criado em 2006. O museu é afiliado à ONG CEASM (Centro de Estudos e Ações Solidárias da Maré), que desenvolve um pré-vestibular comunitário altamente bem sucedido. Um dos principais objetivos do museu, portanto, é preservar as memórias e a história da Maré, a fim de proporcionar aos jovens um senso de orgulho e valor para com o local onde vivem quando vão para a universidade. \r\n\r\nO Museu da Maré coleta dois tipos de informações: informações sobre como era a Maré e as mudanças que ocorreram na comunidade até os dias de hoje, e histórias pessoais dos moradores. Os líderes do museu coletam recortes de jornal das aparições da Maré nos principais jornais O Globo e Extra (o mais antigo remonta a 1936), bem como fotos, objetos, vídeos, histórias orais de moradores e documentos relevantes do Arquivo Nacional. Material acadêmico e um arquivo do jornal comunitário O Cidadão também são armazenados.\r\n\r\nA face mais pública da contranarrativa do Museu Maré é apresentada em sua exposição permanente, onde as principais representações negativas da comunidade, pela mídia, são abordadas em seções como ‘Tempo da casa’ e ‘Tempo do medo’.\r\n\r\nO ponto central da exposição do museu é uma réplica de uma das palafitas removidas como parte do Projeto Rio. Restaurar essa imagem simbólica da comunidade é em si mesmo um ato de desafio. A cor azul brilhante da casa representa e celebra a estrutura, e objetos doados por moradores de suas próprias casas são dispostos no interior, enchendo a casa de lembranças pessoais. A descrição da seção ‘Tempo da casa’ começa com “tempo da casa, do aconchego e da segurança”, transformando a casa de “símbolo da pobreza nacional” em um espaço de proteção. Dessa forma, a casa que uma vez foi apresentada como uma imagem de miséria é exibida com orgulho como parte fundamental da história da comunidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2293/2023\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU COMO A CAPITAL DA PISCICULTURA NO ESTADO NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declara o Município de Casimiro de Abreu como a \"Capital da Piscicultura” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCasimiro de Abreu é um município reconhecido por ser um polo turístico ecológico e rural. Rios, cachoeiras e mar são suas grandes atrações, principalmente no distrito de Barra de São João.\r\n\r\nNos últimos anos, Casimiro de Abreu tem se destacado como um importante centro da piscicultura de qualidade. Sua localização privilegiada, com abundância de recursos hídricos, um clima favorável, bem como a presença de agricultores e empreendedores, que têm investido seu tempo e recursos na região, criaram condições ideais para o crescimento da piscicultura no município. \r\n\r\nAo conceder a Casimiro de Abreu o título de Capital da Piscicultura, o trabalho desses empreendedores será reconhecido e o crescimento desse setor fomentado. Ademais, este feito poderá atrair investimentos, aumentar a visibilidade e criar oportunidades de emprego para o município. \r\n\r\nSendo assim, por entender ser justo esse reconhecimento, apresento essa proposição, esperando contar com a aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2294/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E EXECUTAR O PROGRAMA DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA EM CONJUNTO COM O PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE DO GOVERNO DO ESTADO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Autoriza o Poder Executivo a criar e executar o Programa de Atendimento à Mulher Vítima de Violência em conjunto com o Programa Segurança Presente do Governo do Estado.\r\n\r\nArt. 2º. O Programa a ser criado será executado por meio de núcleos de atendimento a serem implantados nos Postos do Programa Segurança Presente, que contarão com a presença de uma assistente social, uma psicóloga e uma policial militar, para atendimento e acolhimento da mulher vítima de violência, atuando integradamente com os demais equipamentos de defesa da mulher neste Estado, de quaisquer órgãos estaduais ou municipais.\r\n\r\nArt. 3º. Os núcleos de que trata o Artigo 2º desta Lei deverão estabelecer permanente ligação com as Delegacias de Atendimento à Mulher (DEAMs) e os Núcleos de Atendimento à Mulher (NUAMs) da Polícia Civil, tendo em vista a lavratura de registro de ocorrência e adoção de eventuais medidas protetivas definidas em Lei.\r\n\r\nArt. 4º. As despesas decorrentes da criação do Programa pelo Poder Executivo correrão à conta de dotações próprias a serem definidas na Lei Orçamentária.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E EXECUTAR O PROGRAMA DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA EM CONJUNTO COM O PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE DO GOVERNO DO ESTADO.”\r\n\r\nA legislação em questão tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a criar e implementar o Programa de Atendimento à Mulher Vítima de Violência em colaboração com o Programa Segurança Presente do Governo do Estado. Essa iniciativa é fundamental por várias razões.\r\n\r\nA violência contra as mulheres é um problema grave e persistente que afeta milhares de mulheres em todo o mundo, e é dever do Estado tomar medidas eficazes para proteger essas mulheres e combater essa forma de violência.\r\n\r\nA abordagem multidisciplinar proposta no Programa de que trata esse Projeto de Lei, com a presença de uma assistente social, uma psicóloga e uma policial militar nos núcleos de atendimento, reconhece a complexidade das questões envolvidas na violência contra a mulher. Isso permite que as vítimas recebam não apenas assistência imediata, mas também suporte emocional e social para lidar com as consequências dessa violência.\r\n\r\nA colaboração com o Programa Segurança Presente é uma maneira eficaz de aproveitar os recursos já existentes e a infraestrutura estabelecida para abordar a violência contra a mulher. Isso economiza recursos financeiros e tempo, permitindo uma implementação mais rápida e eficaz.\r\n\r\nA ligação permanente dos núcleos de atendimento com as Delegacias de Atendimento à Mulher (DEAMs) e os Núcleos de Atendimento à Mulher (NUAMs) da Polícia Civil é fundamental para garantir que as medidas legais, como a lavratura de registro de ocorrência e a aplicação de medidas protetivas, sejam tomadas prontamente.\r\n\r\nFinalmente, a alocação de recursos financeiros específicos para a implementação do Programa na Lei Orçamentária demonstra o compromisso do Estado em tornar essa iniciativa uma prioridade e garantir sua sustentabilidade a longo prazo.\r\n\r\nEm resumo, essa legislação é essencial para enfrentar a violência contra a mulher de maneira coordenada e eficaz, garantindo que as vítimas recebam a assistência necessária e que os agressores sejam responsabilizados. Além disso, ela aproveita os recursos já existentes e promove a colaboração entre diferentes programas e órgãos, otimizando os esforços para combater esse grave problema social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2295/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO AO CONTROLE SOCIAL E PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 05.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir na rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro, o “PROGRAMA DE FOMENTO AO CONTROLE SOCIAL E PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”.\r\n\r\nArt. 2º - O programa de fomento ao controle social e participação da sociedade civil na administração pública nas escolas terá por finalidade: \r\n\r\nI - Promover nos alunos da rede estadual o desenvolvimento dos conceitos de cidadania e de participação social;\r\n\r\nII – Difundir conhecimento sobre os mecanismos existentes de controle social e participação da sociedade civil na administração pública;\r\n\r\nIII - Promover o cuidado do bem comum e a reflexão sobre temas relevantes para a vida em sociedade, tais como: direitos humanos, valores éticos fundamentais à vida em sociedade, cuidado com o meio ambiente, cuidado com o patrimônio público, igualdade racial, prevenção à corrupção, dentre outros; \r\n\r\nIV - Capacitar os estudantes a avaliar de maneira crítica e qualificada a execução de política pública, contribuindo para o aprimoramento da gestão visando à melhoria dos serviços públicos, especialmente na educação. \r\n\r\nV - Produzir o senso de pertencimento nos estudantes das escolas, de modo que os leve a cuidar do patrimônio público. \r\n\r\nArt. 3º A execução do Programa compreende:\r\n\r\nI. o oferecimento de palestras e cursos,\r\n\r\nII. a inclusão no calendário escolar,\r\n\r\nIII. a realização de visitas e excursões,\r\n\r\nIV. a promoção de concursos e jogos.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá destinar recursos orçamentários específicos para a implementação e manutenção do Programa, visando garantir sua efetividade, bem como poderá buscar parcerias com órgãos externos, como Tribunal de Contas e Ministério Público Estaduais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm que pese a Constituição Federal de 88 garantir mecanismos para o controle social e a participação cidadã, é evidente a dificuldade de promover tal efetivação frente ao distanciamento existente entre o cidadão e as estruturas de poder que executam políticas públicas, o próprio Estado. \r\n\r\nÉ imperioso falar de controle social e tratar da participação da sociedade na administração pública, na definição de diretrizes, na avaliação da conduta dos agentes públicos, na gestão das políticas públicas, enfim, na participação efetiva da sociedade em tudo aquilo que direta ou indiretamente afeta o bem-estar comum.\r\n\r\nO controle exercido pela sociedade é elemento de fundamental importância ao estímulo de práticas corretas pelos atores sociais, e, por conseguinte, é instrumento inibidor de desvios e abusos no trato da coisa pública, além de propiciador da inclusão social. \r\n\r\nTrazer essas discussões para os ambientes escolares e difundir práticas que promovam ações transformadoras no contexto escolar, baseadas no exercício da cidadania, da participação social, do controle social, dos direitos humanos e da formação de capitais social e moral de estudantes, professores e comunidade escolar é fundamental para promover adultos enganjados no futuro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2296/2023\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 9.018, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constiuição e Justiça, de Defesa do Consumidor, de Economia Indústria e Comércio, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle \r\n\r\nEm 05.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. A ementa da Lei n.º 9.018, de 21 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Dispõe sobre o funcionamento dos postos de atendimento presencial das empresas concessionárias de serviços públicos e dá outras providências.”\r\n\r\nArtigo 2º. O artigo 1º, caput, da Lei n.º 9.018, de 21 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Artigo 1º. As concessionárias de serviços públicos concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a manter postos de atendimento fixos ou móveis, nos municípios em que prestam serviço, com o objetivo de assegurar ao consumidor o atendimento presencial nas unidades das concessionárias, que não poderão se valer apenas do atendimento via telefonia ou através da rede mundial de computadores.”\r\n\r\nArtigo 3º. O artigo 2º, parágrafo 3º, da Lei n.º 9.018, de 21 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 2º.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º. Nos postos fixos ou móveis, fica assegurado o atendimento presencial todos os sábados.\r\n\r\nArtigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa garantir que atendimento aos clientes de concessionárias de serviços públicos tenham atendimento presencial.\r\n\r\nO atendimento efetuado pelos operadores via telefone nem sempre atendem a demanda do consumidor, eis que na sua grande maioria, carecem de informações técnicas para a solução imediata do problema, sendo necessário atendimento presencial para tanto.\r\n\r\nO presente PL também visa alterar o atendimento presencial aos sábados, que, pela legislação atual deverá ocorrer, no mínimo, 01 (um) dia de sábado ao mês. Contudo, é necessário que todos os sábados haja atendimento presencial, para que aquele que trabalha durante a semana possa buscar o atendimento de forma a não se prejudicar em seu emprego.\r\n\r\nPor conta disso, o presente projeto visa garantir o atendimento presencial daqueles que o necessitarem. Diante de todo exposto, conto com a colaboração dos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2297/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA CNH SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1° Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN - RJ, o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.\r\n\r\nParágrafo único – O Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, também denominado CNH Social, tem a finalidade de possibilitar a obtenção gratuita da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH, categorias A ou B, bem como a adição das categorias A ou B e a mudança da categoria B para a D.\r\n\r\nArtigo 2º. O Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores disponibilizará, em 4 (quatro) anos, a partir da criação do programa, distribuído percentualmente da seguinte forma:\r\n\r\nI – 40% (quarenta por cento) para a Capital e região metropolitana, e\r\n\r\nII – 60% (sessenta por cento) para as demais regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O total de vagas previsto no caput deste artigo será disponibilizado de acordo com cronograma estabelecido pelo Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RJ, cuja definição constará de portaria a ser publicada antes de cada processo seletivo.\r\n\r\nArtigo 3º. A quantidade de inscrições para a CNH Social, por modalidade, observará as seguintes limitações percentuais:\r\n\r\nI – 85% (oitenta e cinco por cento) para a obtenção da primeira CNH;\r\n\r\nII – 9% (nove por cento) para adição das categorias A ou B; e\r\n\r\nIII – 6% (seis por cento) para mudança para categoria D.\r\n\r\n§ 1º O Presidente do DETRAN/RJ poderá determinar o remanejamento de inscrições por categoria quando não houver o preenchimento integral de algum percentual previsto neste artigo.\r\n\r\n§ 2º Serão reservados 5% (cinco por cento) do quantitativo total de vagas ofertadas, por modalidade, à obtenção da CNH Especial para pessoas com deficiência – PcDs, legalmente assim reconhecidas e que se enquadrarem nos requisitos exigidos pela Lei 7329 de 08 de julho de 2016, à exceção da mudança da categoria B para a D, em que não ocorrerá essa reserva de vagas.\r\n\r\n§ 3º Caso não sejam preenchidas as vagas disponibilizadas para pessoas com deficiência – PcDs, as restantes serão revertidas para a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação, em ampla concorrência.\r\n\r\nArtigo 4º. As inscrições e a seleção dos candidatos à CNH Social serão realizadas exclusivamente de forma eletrônica no site do DETRAN/RJ, por meio do endereço www.detran.rj.gov.br.\r\n\r\nArtigo 5º. Os candidatos selecionados para a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH, a adição da categoria A ou B ou a mudança da categoria B para a D deverão atender a todas as exigências e as etapas previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e nas normas regulamentadoras do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN e do Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ.\r\n\r\nArtigo 6º. O Poder Executivo instituirá uma Comissão Executiva para o gerenciamento do Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI – supervisionar o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores;\r\n\r\nII – avaliar os procedimentos de execução do Programa, instituir as medidas de fiscalização, ajustamento e aperfeiçoamento e elaborar as normas complementares não estabelecidas neste Decreto;\r\n\r\nIII – dar assessoramento técnico e administrativo na implantação, na execução, no acompanhamento e na avaliação do Programa; e\r\n\r\nIV – analisar e aprovar os relatórios de avaliação e resultados, com parecer sobre assuntos de sua competência, quando isso se fizer necessário.\r\n\r\nArtigo 7º. As despesas previstas nesta Lei correrão por conta dos recursos previstos no FISED - FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.\r\n\r\nArtigo 8º. Os casos omissos neste Decreto serão dirimidos pelo Presidente do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArtigo 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa oferecer o Programa da CNH social exclusivamente destinado a obtenção gratuita da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH, categorias A ou B, bem como a adição das categorias A ou B e a mudança da categoria B para a D.\r\n\r\nO principal objetivo é que pessoas tenham mais oportunidades, sejam profissionais, quanto educacionais, além da melhoria do bem-estar, através da obtenção da CNH da forma gratuita.\r\n\r\nPor todo o exposto, requeiro aos nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2298/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E REGULAMENTA A CRIAÇÃO DE CONSELHO DE USUÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputados DANI MONTEIRO; CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Servidores Públicos, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Esta Lei possui finalidade de regulamentar as normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. §1º do art. 1º da Lei Federal n.º 13.460, de 26 de Junho de 2017.\r\n\r\nParágrafo único. Aplica-se subsidiariamente o disposto nesta Lei aos serviços públicos prestados por particular, bem como os concedidos,permissionados ouautorizados.\r\n\r\nArt.2º Fica garantido o acesso do usuário a todas as informações acerca da concessão e da execução dos serviços públicos, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nArt.3º Sem prejuízo de outras formas previstas na legislação, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de Conselhos de Usuários.\r\n\r\nArt. 4º Os conselhos de usuários são órgãos consultivos dotados das seguintes atribuições:\r\n\r\nI. acompanhar a prestação dos serviços;\r\n\r\nII. participar na avaliação dos serviços;\r\n\r\nIII. propor melhorias na prestação dos serviços;\r\n\r\nIV. acompanhar e avaliar a atuação da respectiva ouvidoria;\r\n\r\nV. contribuir na definição de diretrizes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços, na forma das normas de referência emitidas pelas agências reguladoras;\r\n\r\nVI. receber e analisar as críticas, sugestões e reclamações de usuários, tomando as medidas necessárias à proposição de correção de falhas, erros ou ineficiências na prestação dos serviços à população, mediante submissão de parecer opinativo à agência reguladora;\r\n\r\nVII. Colaborar com o Poder Público na fiscalização dos contratos de concessão;\r\n\r\nVIII. analisar críticas, sugestões e reclamações dos usuários;\r\n\r\nIX. colaborar com dados e informações à fiscalização exercida pela agência reguladora na prestação dos serviços;\r\n\r\nX. analisar os dados referentes a diagnósticos semestrais e/ou anuais elaborados pela prestadora de serviço;\r\n\r\nXI. elaborar plano de trabalho anual;\r\n\r\nXII. convocar anualmente assembleia aberta consultiva para a população com apresentação do Relatório Anual dos trabalhos do conselho;\r\n\r\nXIII. tornar público quaisquer inconformidades que venha a constatar no contrato de concessão e na prestação de serviços, acionando a ouvidoria da agência reguladora, o Ministério Público, o Tribunal de Contas, os órgãos de defesa do consumidor e quaisquer outras instituições pertinentes;\r\n\r\nArt.5º A participação nos Conselhos de Usuários de serviços públicos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n\r\nArt. 6º O Conselho de Usuários terá a seguinte composição:\r\n\r\nI. representante dos titulares dos serviços;\r\n\r\nII. representante de entidades relacionadas ao setor da prestação do serviço;\r\n\r\nIII. representante dos usuários do serviço;\r\n\r\nIV. representante de organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao respectivo setor de prestação do serviço;\r\n\r\nV. representante do conselho estadual associado aos serviços prestados.\r\n\r\n§1º A participação dos titulares dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário será facultativa;\r\n\r\n§2º O Conselho de Usuário será composto por até quinze membros, excluídos os titulares, sendo que, no caso dos usuários do serviço, deverão ser indicados três representantes, um usuário doméstico, um comercial e em industrial.\r\n\r\n§3º A participação dos representantes previstos nos incisos II e IV do caput será precedida de requerimento elaborado pelas entidades e organizações, encaminhado às agências reguladoras;\r\n\r\n§4º A participação dos usuários será feita em processo aberto ao público e diferenciado por tipo de usuário a ser representado;\r\n\r\n§5º Os requerimentos de participação podem ser feitos a qualquer tempo, limitada a participação como membro efetivo do conselho ao número máximo de membros, garantida a representatividade de todas as categorias previstas;\r\n\r\n§6º Em havendo requerimentos acima do número máximo possível para cada categoria, caberá aos interessados decidir, entre si, quais serão os membros efetivos do conselho.\r\n\r\nArt. 7º Fica estabelecido que a agência reguladora respectiva ao serviço será a responsável pela criação, estruturação e implementação do Conselho de Usuário.\r\n\r\nArt. 8º O Conselho de Usuário terá a seguinte organização:\r\n\r\nI. Plenário;\r\n\r\na) o Plenário é o órgão máximo deliberativo e consultivo, para tratar das decisões a serem tomadas concernentes às atribuições do respectivo Conselho de Usuário por meio das reuniões ordinárias e extraordinárias, sendo constituído pela integralidade dos membros presentes;\r\n\r\nb) é atribuição do Plenário discutir e votar qualquer matéria de competência do respectivo Conselho de Usuário, caso haja qualquer discordância entre os membros;\r\n\r\nc) o Plenário poderá convidar personalidades de notório saber ou assessoria técnica para as reuniões sempre que julgar necessário;\r\n\r\nII. Presidência;\r\n\r\na) os Conselhos de Usuários serão dirigidos por um Presidente eleito pelo Plenário durante a primeira reunião anual, com mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.\r\n\r\nb) caberá ao Presidente dirigir e coordenar as atividades do respectivo Conselho de Usuários, determinando as providências de acordo com o seu regimento interno e suas resoluções.\r\n\r\nIII. Secretaria do Conselho de Usuários;\r\n\r\nIV. Grupos de Trabalho\r\n\r\nV. Comissão de Integração;\r\n\r\nArt. 9º Cada Conselho de Usuários deverá estabelecer seu regimento interno e funcionamento.\r\n\r\nArt. 10. Poderá o Conselho de usuário produzir:\r\n\r\nI. pesquisas de satisfação e pesquisas de cliente oculto focadas nos usuários, a serem executadas pelos conselheiros;\r\n\r\nII. coleta organizada de dados acerca de sugestões de melhoria na prestação dos serviços avaliados;\r\n\r\nIII. coleta organizada de dados acerca da avaliação do atendimento prestado pelas ouvidorias;\r\n\r\nIV. registro e a manutenção dos cadastros dos conselheiros.\r\n\r\nArt. 11. As Agências Reguladoras ficam obrigadas a fornecer dados, informações e respostas às indagações de seus respectivos Conselhos de Usuários, no prazo de vinte dias, podendo ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa enviada no prazo inicial.\r\n\r\nArt. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO CARLOS MINC \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei tem como finalidade regulamentar em âmbito estadual o disposto na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que em seu capítulo V, dispõe sobre a participação dos usuários no acompanhamento da prestação de serviços públicos a partir dos conselhos dos usuários.\r\n\r\nO Decreto Federal nº 10.228, de 5 de fevereiro de 2020 modifica o decreto n° 9.492, de 5 de setembro de 2018 que regulamenta a lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, dispondo sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, contudo o capítulo V, da Lei Federal n° 13.460 é direto quando no artigo 22 diz que o regulamento específico de cada poder e esfera de governo disporá sobre a organização e funcionamento dos conselhos de usuários. Neste sentido, se faz necessária uma lei que aperfeiçoe esta importante instrumentalização em nosso Estado, respeitando o caráter consultivo, de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vista ao equilíbrio em sua representação. \r\n\r\nO Conselho de usuários tem como premissa o acompanhamento da prestação de serviços públicos pela administração direta e indireta. É fundamental uma lei que fortaleça esse espaço cidadão de opinião direta e de representatividade dos usufrutuários, que eleitos para assumirem como conselheiros poderão ajudar na melhoria dos serviços junto com as empresas estatais, com as concessionárias e prestadoras de serviços privadas, com as agências reguladoras e com as ouvidorias.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2299/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS AUTONOMIAS TÉCNICA, CIENTÍFICA E FUNCIONAL, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PERÍCIA OFICIAL DE NATUREZA CRIMINAL, ASSEGURADAS PELA LEI FEDERAL 12.030/2009\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Servidores Públicos, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Ciência e Tecnologia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurado autonomia técnica, científica e funcional, exigido concurso público, com formação acadêmica específica, para o provimento dos cargos de perito oficial, nos termos da Lei Federal nº 12.030, de 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - De forma a dar efetividade às autonomias previstas na Lei Federal nº 12.030, de 17 de setembro de 2009, considera-se que:\r\n\r\n§ 1º - As autonomias técnica e científica, no exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, referem-se, entre outras prerrogativas, à autonomia do perito oficial para aplicar conhecimentos técnicos especializados e métodos científicos confiáveis, atualizados e validados nos exames periciais.\r\n\r\n§ 2º - A autonomia funcional, no exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, importa na liberdade do perito oficial decidir de acordo com as suas convicções técnico-científicas de forma fundamentada nos exames periciais sob sua responsabilidade, submetendo-se unicamente aos limites determinados pela lei.\r\n\r\n§ 3º - A autonomia funcional, no exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é incompatível com a subordinação hierárquica do perito oficial à mesma autoridade policial, administrativa ou judicial requisitante do exame.\r\n\r\n§ 4º - O Órgão Central de Perícia Oficial de Natureza Criminal também goza das autonomias técnica, científica e funcional, quando na gestão de suas atividades fins de perícia oficial de natureza criminal, o que importa na prerrogativa de elaboração de instruções técnico-científicas, procedimentos operacionais padrão, notas técnicas, ordens de serviço, escalas de serviço, entre outros.\r\n\r\nArt. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, em 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa explicar as autonomias técnica, científica e funcional previstas na Lei Federal nº 12.030, de 17 de setembro de 2009, com o fim de lhes conferir maior efetividade e eficácia.\r\n\r\nA explicação dessas autonomias é inspirada no trabalho do Perito Criminal Federal Paulo Quintiliano [1], que no artigo “O princípio da autonomia da perícia oficial no âmbito da Lei 12.030/2009” fez um estudo comparado das autonomias dos peritos criminais de natureza criminal com as de outros servidores públicos.\r\n\r\nSegundo Mazzilli [2], autonomia funcional consiste na liberdade de se exercer o ofício em face de outros órgãos e instituições do Estado. Em decorrência da autonomia funcional, técnica e científica, o perito oficial não estará sujeito a qualquer tipo de ingerência, quer seja de natureza científica, técnica ou administrativa, sobre o seu trabalho, quando no exercício de suas atividades fins.\r\n\r\nSegundo Moraes [3], o servidor público que goza da autonomia funcional, em virtude de lei, quando no cumprimento de seus deveres funcionais, submete-se unicamente aos limites determinados pela Carta Magna, pelas leis e pela sua própria consciência, não estando subordinados a nenhum outro Poder. Isto é, não se subordinam nem ao Poder Executivo, nem ao Poder Legislativo, nem ao Poder Judiciário. Assim, em decorrência da autonomia funcional, concedida pela Lei nº 12.030/2009, o perito oficial de natureza criminal, quando no exercício de suas atividades fins, não sofrerá ingerências de outros órgãos ou servidores públicos, independentemente do cargo ou da posição hierárquica ocupada.\r\n\r\nAssim, o legislador assegurou ao perito oficial de natureza criminal, por meio da Lei no 12.030/2009, a autonomia técnica, científica e funcional, garantindo-se a defesa vigorosa da liberdade da pesquisa científica, baseada na ideia da suficiência do método científico. Por meio dessas autonomias, o perito oficial tem a prerrogativa de se submeter unicamente aos limites determinados pela Carta Magna, pelas leis e pela sua própria consciência, não tendo que se subordinar a nenhum outro poder, quando no exercício de suas funções, em busca da verdade real.\r\n\r\nOutros servidores públicos e órgãos públicos também gozam de autonomias similares. A Constituição Federal assegura, de forma explícita, por exemplo, a autonomia funcional e administrativa ao Ministério Público e às Defensorias Públicas Estaduais.\r\n\r\nRessalte-se que a Lei Suprema, além de assegurar aos membros do Ministério Público a “autonomia funcional”, que lhes concede a liberdade de exercerem o seu ofício em face de outros órgãos e instituições do Estado, também lhes assegura a “independência funcional”, concedendo-lhes, portanto, a liberdade de exercerem o seu ofício em face de outros órgãos da própria instituição do Ministério Público. Observe-se que a Lei no 12.030/2009 não assegurou a independência funcional aos peritos oficiais, provavelmente porque o princípio da independência funcional se contrapõe ao princípio da hierarquia, típico dos órgãos policiais.\r\n\r\nSegundo a doutrina de Mazzilli [2], os membros do Ministério Público e os seus órgãos colegiados e individuais, quando no exercício de sua atividade fim, só estão adstritos ao cumprimento da Constituição e das leis e que não estão obrigados a observar portarias, instruções, ordens de serviço ou quaisquer comandos nem mesmo dos órgãos superiores da administração, no que diz respeito ao que devem ou não fazer, em decorrência da autonomia e independência funcionais. Excetuados os casos expressamente previstos na lei, na sua atividade fim, os membros e órgãos do Ministério Público não podem receber ordens para proporem ou não proporem determinada ação, para recorrerem ou não, para sustentarem determinada tese e não outra.\r\n\r\nDessa forma, a partir da vigência da Lei no 12.030/2009, a atuação dos peritos criminais oficiais, quando no exercício de sua atividade fim, é semelhante à dos membros do Ministério Público e das Defensorias Públicas Estaduais, haja vista que todos esses servidores públicos gozam igualmente da autonomia funcional. Os peritos oficiais, quando no exercício de suas atividades fins, submeter-se-ão unicamente aos limites determinados pela lei e pelas suas próprias consciências, não podendo receber ordens para direcionarem os exames periciais para esse ou aquele rumo, excetuados os casos expressamente previstos em lei. Ressalte-se que, em decorrência de não gozarem da independência funcional, estão os peritos oficiais sujeitos ao princípio da hierarquia, existente em seus órgãos de lotação, ao contrário do que ocorre com os membros do Ministério Público, que gozam cumulativamente da independência funcional.\r\n\r\nPor isso a incompatibilidade da autonomia funcional do perito oficial com sua subordinação hierárquica à mesma autoridade que requisitou o exame, posto que o servidor não está blindado do poder hierárquico, o objetivo finalístico dessa autonomia é completamente vulnerado, qual seja: perícias imparciais e sem influência de partes interessadas na investigação, assim como a percepção por toda a população e órgãos interessados de que as perícias são imparciais e sem influência de partes interessadas na investigação.\r\n\r\nAlém dessa subordinação violar o Protocolo de Minnesota, protocolo da ONU para investigação de mortes potencialmente ilícitas, a lista de prerrogativas do poder hierárquico previstas na doutrina também esclarece a fragilização dessa autonomia: poder de comando (ou de expedição de ordens ao subordinado), poder de fiscalização do subordinado (de controlar e rever seus atos), poder disciplinar (de apurar infrações do subordinado e puni-lo), poder de resolução de conflitos de competências dos subordinados, poder de alteração de competência dos subordinados etc. O titular da unidade também é o responsável pelo fornecimento de meios para que os peritos realizem os exames, e as condições materiais, equipamentos e insumos têm por si só o condão de determinar que tipos de exames podem ser feitos ou não, assim como de que forma e com que qualidade.\r\n\r\nPorém, não há qualquer óbice a uma maior integração dos trabalhos e cooperação. Incompatibilidade de subordinação do perito oficial à autoridade requisitante não implica na impossibilidade de que dividam o mesmo posto de trabalho ou integrem a mesma equipe ou grupo de trabalho.\r\n\r\nReferências\r\n\r\n[1] Quintiliano, Paulo. “O princípio da autonomia da perícia oficial no âmbito da Lei 12.030/2009”, Proceeding of the Eighth International Conference on Forensic Computer Science – ICoFCS 2013 ABEAT (ed.) – Brasília, Brazil, 2013, p. 76 - 79.\r\n\r\n[2] Mazzilli, Hugo Nigro. “A independência do Ministério Público”, Revista dos Tribunais, 1996.\r\n\r\n[3] Moraes, Alexandre de. “Direito Constitucional”. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2007.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2300/2023\r\n\r\nDISPÕE, NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL, SOBRE A ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, DE QUE TRATA A ALÍNEA C DO INCISO XVI DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 05.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para fins da alínea c do inciso XVI do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, entende-se que ao policial civil, que ingressou na Polícia Civil com um diploma de graduação superior na área da saúde como comprovação de escolaridade para posse no cargo, é lícita a acumulação com um cargo ou emprego público privativo de profissional de saúde, desde que haja compatibilidade de horários.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins da alínea c do inciso XVI do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, entende-se que cargos da Polícia Civil que tenham como atribuição legal a manipulação de cadáveres, material biológico e materiais contaminados com material biológico nos Institutos Médico Legais e demais Unidades de Polícia Técnico-Científica são considerados da área da saúde, mesmo que a escolaridade de ingresso na carreira seja o ensino médio ou fundamental, sendo lícita a acumulação com um cargo ou emprego público privativo de profissional de saúde, desde que haja compatibilidade de horários.\r\n\r\nArt. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, em 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de medida para trazer maior segurança jurídica aos policiais civis que ingressaram na instituição com graduações da área de saúde ou que ingressaram em cargos que manipulam cadáveres nos Institutos Médico Legais, de forma a tornar efetivo o direito previsto na alínea c do inciso XVI do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a permissão constitucional de acumulação de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.\r\n\r\nOs principais beneficiados são os cargos de Perito Legista, Técnico Policial de Necropsia e Auxiliar Policial de Necropsia, que atuam nos Institutos Médico Legais. Atualmente, por força da Lei 3586/2001, a escolaridade de ingresso no cargo de Perito Legista é diploma de médico, odontólogo, farmacêutico ou bioquímico. Já a do Técnico Policial de Necropsia é diploma de ensino médio e a do Auxiliar Policial de Necropsia é a de conclusão do ensino fundamental.\r\n\r\nOutra injustiça corrigida é em relação aos Peritos Criminais que ingressaram na instituição em vagas específicas para as graduações superiores em Farmácia e Medicina Veterinária, duas das graduações para ingresso no cargo de Perito Criminal e que são profissões da área de saúde. Atualmente a escolaridade de ingresso aceita no cargo de Perito Criminal, conforme a Lei 3586/2001, são os diplomas de curso superior em Engenharia, Informática, Farmácia, Veterinária, Biologia, Física, Química, Economia, Ciências Contábeis ou Agronomia. Entretanto, os concursos para Perito Criminal são deflagrados com vagas para cada formação prevista em lei (art. 70 da LC 204/2022), que implica, por exemplo, que uma vaga de Perito Criminal Farmacêutico só pode ser preenchida por um Farmacêutico, ou seja, é um cargo privativo de profissional da saúde.\r\n\r\nPor fim, de forma mediata é beneficiado pelo projeto de lei qualquer policial civil que tenha utilizado um diploma de graduação superior na área de saúde para ingresso na Polícia Civil.\r\n\r\nApesar do direito constitucional desses profissionais, muitos servidores são questionados administrativamente e judicialmente pela acumulação de cargos, obrigando o servidor a despender recursos em longos processos judiciais, que também acarretam custos judiciais para o próprio Estado. A jurisprudência tem sido favorável ao pleito dos servidores, e o único resultado desses processos têm sido o desperdício de recursos financeiros e tempo do Estado e dos servidores, além do sofrimento mental do servidor e sua família.\r\n\r\nEssa medida é benéfica para a Polícia Civil, pois auxilia na retenção de pessoal qualificado sem aumento de custo para o Estado, assim como sem prejuízo ao serviço, pois é requisito da acumulação que haja compatibilidade de horários.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2301/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO A CARGA HORÁRIA EXCLUSIVA PARA A REDAÇÃO DE LAUDOS PREVISTO NO ARTIGO 71 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 204/2022\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 05.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para efeito do artigo 71 da Lei Complementar nº 204/2022, a reserva de carga horária exclusivamente para a redação de laudos será de no mínimo 20% para os Peritos Criminais e Peritos Legistas que trabalham em regime de plantão:\r\n\r\nI – Nos serviços de perícias em locais de crime contra a vida;\r\n\r\nII – Nos serviços de perícias em locais de crime de trânsito;\r\n\r\nIII – Nos serviços de perícias de Engenharia Legal ou de meio ambiente em locais de crime; \r\n\r\nIV – Nos serviços de perícias em locais de crime em geral, que realizem os exames dos incisos I a III;\r\n\r\nV – Nos serviços de perícias médico-legais nos vivos;\r\n\r\nVI – Nos serviços de perícias médico-legais nos mortos.\r\n\r\n§1º - O regime especial de trabalho dos plantonistas poderá ser em escala de plantão corrida ou não, desde que respeitado o número mensal atribuído de plantões de 24 horas ou 12 horas, assim como o intervalo interjornada necessário ao descanso do servidor.\r\n\r\n§2º – A carga horária exclusivamente para a redação de laudos fora do plantão será cumprida preferencialmente em teletrabalho, o que não exime o Estado de fornecer infraestrutura para a redação dos laudos nos postos de trabalho.\r\n\r\n§3º – A compensação por plantões trabalhados em hora extra poderá ser efetuada por banco de horas ou financeiramente, mediante Regime Adicional de Serviço, PROEIS, PROESP ou outro de caráter similar.\r\n\r\n§4º – Outros regimes especiais de trabalho podem ser autorizados pela Secretaria de Estado de Polícia Civil, desde que mais benéficos ao servidor, ou para serviços de perícias que apresentam especificidades não contempladas nesta lei.\r\n\r\nArt. 2º – Esta lei entra em entra em vigor após decorridos 60 dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa em 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo do projeto de lei é estabelecer uma carga horária mínima exclusiva para a redação de laudos, estabelecendo uma baliza mínima na regulamentação do direito dos Peritos Criminais e Peritos Legistas previsto no caput do artigo 71 da Lei Complementar nº 204/2022, descrito nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 71. Aos Peritos Criminais e Peritos Legistas é assegurada a reserva de parte de sua carga horária exclusivamente para a redação de laudos, observados a carga horária semanal do servidor, a natureza dos exames periciais, a complexidade e o número de laudos do setor de perícias.”\r\n\r\nFoi escolhida a fração de 20% da carga horária dos Peritos como valor mínimo para essa reserva, o que implica que os, em média anual, 7,5 plantões mensais de 24 horas da escala 24x72 se converteriam em 6 plantões mensais de 24 horas realizando exames periciais e o restante da carga horária seria completada redigindo os laudos fora do plantão, preferencialmente em regime de teletrabalho.\r\n\r\nA fração de 20% é um valor conservador, os professores da educação básica, por exemplo, têm direito a reserva de um terço de sua jornada de trabalho para planejamento de aula. Se a escala de 24x72 implica em cerca de 180 horas de plantão em um mês de 30 dias, a reserva de 20% carga horária significa tão somente 36 horas mensais para redação de laudos fora do plantão.\r\n\r\nForam contemplados os serviços de perícias em locais de crime (contra vida, de trânsito e de Engenharia Legal) e os serviços de perícias médico-legais em vivos e nos mortos por se tratarem de serviços que funcionam em regime de plantão e por serem perícias complexas, com laudos que demandam tempo e costumam ensejar exames complementares e a convocação do perito para depor. Necessário relembrar que esses serviços sempre possuem uma circunscrição de atendimento que engloba a circunscrição de várias delegacias, por exemplo, o Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto atende à 41 delegacias. \r\n\r\nComo explicado por Teixeira [1], esses serviços de perícias em regime de plantão também implicam em condições de trabalho perigosas e insalubres e, como o serviço deve ser prestado de forma ininterrupta, horas de trabalho noturno. Ao mesmo tempo, é intrínseco do exame pericial o exame minucioso em busca de vestígios, sendo necessário que o servidor possua boas condições físicas e mentais ao longo de todo o plantão de forma a manter a prontidão e elevado nível de atenção, em função da qualidade do serviço, mas também, da proteção de sua integridade física e de terceiros.\r\n\r\nFrente ao exposto, a confecção do laudo pericial durante o plantão fica em muito prejudicada e, portanto, não deve ser uma prática incentivada, como entendeu o Estado do Rio de Janeiro no artigo 71 da LC 204/2022. Conforme Teixeira [1], caso seja imposta escala de plantão sem carga horária exclusiva para a confecção dos laudos periciais, logicamente só resta ao perito oficial confeccionar os laudos durante o plantão de forma a cumprir seu dever funcional e o prazo legal imposto pelo artigo 160 do CPP (10 dias), uma vez que seu descanso entre jornadas deve ser preservado. Entretanto, entre as consequências previsíveis dessa decisão administrativa estão: baixa qualidade dos laudos periciais, descumprimento do prazo legal de entrega dos laudos, prestação pelo servidor de horas extras não remuneradas ao Estado e comprometimento da saúde do servidor.\r\n\r\nReferências\r\n\r\n[1] F.G. Teixeira. Proposta de procedimentos para avaliação e dimensionamento de escalas de plantão adequadas a serviços de perícias de locais de crime, uma modelagem matemática. Rev. Bras. Crimin. 12(1), 54-63, 2023. DOI: http://dx.doi.org/10.15260/rbc.v12i1.523.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2302/2023\r\n\r\nDETERMINA A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM EMPRESAS QUE RECEBAM INCENTIVOS FISCAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia ; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 05.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º – Fica determinado a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em empresas que recebam incentivos fiscais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º – A empresa deverá fornecer condições para as mulheres exercerem efetivamente as funções contratadas, garantindo capacitação técnica.\r\n\r\nArt. 3º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei, criando percentual mínimo de contratação.\r\n\r\nArt. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta lei é a inserção ou reinserção da mulher vítima de violência doméstica no mercado de trabalho, com ganho de autonomia pela atividade produtiva remunerada, bem como minimizar os efeitos psicológicos desencadeados pela violência sofrida. Empresas que recebem incentivos fiscais devem dar sua contrapartida social e nada mais do que justo que as empresas atuem para inserir a mulher vítima de violência no mercado de trabalho, dando dignidade e oportunidade para um novo começo.\r\n\r\nPelo exposto venho pedir apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2303/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE DURANTE O CURSO DE TRATAMENTO MÉDICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor ; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 05.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a resilição unilateral de contratos de planos de saúde, sejam eles individuais, familiares ou coletivos, durante o curso de tratamento médico que assegure a sobrevivência ou a preservação da incolumidade física e/ou psíquica do beneficiário.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por resilição unilateral a rescisão do contrato por iniciativa exclusiva da operadora do plano de saúde, sem justificativa plausível e sem o consentimento do beneficiário.\r\n\r\nArt. 2º - Em caso de descumprimento do disposto nesta lei, ficam estabelecidas as seguintes penalidades para as operadoras de planos de saúde:\r\n\r\nI - Multa no valor do dobro da mensalidade do plano de saúde vigente à época da resilição unilateral;\r\n\r\nII - Obrigação de restabelecer o contrato de plano de saúde nas mesmas condições anteriores à resilição unilateral, garantindo a continuidade do tratamento médico do beneficiário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo proteger os beneficiários de planos de saúde, garantindo a continuidade do tratamento médico durante a vigência do contrato. A resilição unilateral por parte das operadoras de planos de saúde, sem justificativa plausível, durante o curso de tratamento médico, pode acarretar prejuízos à saúde e bem-estar dos beneficiários.\r\n\r\nA defesa do consumidor, enquanto direito fundamental (artigo 5º, inciso XXXII, CF) e princípio geral da ordem econômica (artigo 170, V, CF), tem aplicação ampla, devendo nortear a atividade econômica e sobrepor-se aos interesses puramente mercantis. \r\n\r\nDe acordo com o Ministro Moura Ribeiro (relator no julgamento do AgInt no REsp 1.836.823/SP, pela Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022), em regra, a resilição unilateral é válida por se tratar de contrato de trato sucessivo ou execução continuada, mas é abusiva quando realizada durante o tratamento médico que assegure a sobrevivência ou a preservação da incolumidade física e/ou psíquica do beneficiário.\r\n\r\nA proibição da resilição unilateral durante o tratamento médico busca assegurar a sobrevivência e a preservação da incolumidade física e psíquica dos beneficiários, evitando interrupções abruptas e prejudiciais aos cuidados de saúde necessários, assegurando a defesa do consumidor, parte vulnerável nessa relação.\r\n\r\nPortanto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei, perfazendo, também no plano estadual, o direito básico do consumidor à proteção da vida, da saúde e da segurança, previstos no art. 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 330/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3944, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS USUÁRIAS DO SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR PUNIÇÕES ÀS CLÍNICAS, HOSPITAIS E COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, BEM COMO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E OUTRAS PESSOAS FÍSICAS ENVOLVIDAS NOS CASOS DE INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS E/OU INVOLUNTÁRIAS IRREGULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores Deputados CARLOS MINC, Vinícius Cozzolino, Tande Vieira\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 396/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS PARA UM CONSUMIDOR DE GÁS CANALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PODER COMPRAR GÁS NATURAL DIRETAMENTE DE UM PRODUTOR OU COMERCIALIZADOR QUE ESTEJA DEVIDAMENTE AUTORIZADO NA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO E GÁS E BIOCOMBUSTÍVEIS .\r\n\r\nAutores: Deputados BERNARDO ROSSI, THIAGO RANGEL, Filippe Poubel, Andre Correa\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 558/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE TENHA SIDO CONDENADA PELA PRÁTICA DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, BEM COMO PREVÊ O CANCELAMENTO DA SUA INSCRIÇÃO ESTADUAL E VEDA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, CARLOS MINC, PROFESSOR JOSEMAR, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 165/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, QUE O VALOR REFERENTE AO AUXÍLIO-TRANSPORTE PAGO AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEJAM FIXADOS EM R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), SENDO ATUALIZADOS ANUALMENTE\r\n\r\nAutor(es): Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O VALOR REFERENTE AO AUXÍLIO-TRANSPORTE PAGO AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA SEREM FIXADOS EM R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), SENDO ATUALIZADOS ANUALMENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a fixar o valor do auxílio transporte pago aos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, para serem fixados em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), sendo atualizados anualmente.\r\n\r\nArt. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação legislativa tem como objetivo a majoração da quantia do auxílio-transporte dos policiais militares para o montante R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Levando em consideração que eles recebem o ínfimo valor de R$ 100,00 (cem reais) desde o ano de 2012, conforme o decreto 4349/2012, ou seja, há onze anos sem reajuste.\r\n\r\nDesta forma, a presente iniciativa visa corrigir uma injustiça praticada contra a categoria dos policiais militares e bombeiros militares, que por mais de uma década recebem o mesmo valor a título de auxílio-transporte, sendo que os valores das passagens são reajustados anualmente.\r\n\r\nImportante frisar que, no dia 02 de julho de 2015, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido pactuado na cláusula sétima, item 7.1, a revisão da legislação em vigor de forma a atualizar as despesas relacionadas a deslocamento do policial militar para o serviço.\r\n\r\nNesse sentido, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), na pessoa do Sr. Cel. PM Roberto Cavalcanti Vianna, reconheceu no PAD nº E-09/503/21A/2018 que o valor oferecido a título de auxílio-transporte aos policiais militares encontra-se demasiadamente defasado, não sendo capaz de cobrir os gastos sequer dos servidores que se utilizam de apenas uma passagem de ida e outra de volta dentro de uma mesma região metropolitana.\r\n\r\nEm suma, a Comissão de Direitos Humanos e Assessoria Judiciária da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seção do Estado do Rio de Janeiro, no dia 06 de fevereiro de 2020, no processo nº 18.223/2019, assegurou:\r\n\r\n\"restou inequívoca, para a comissão, a violação de direitos humanos fundamentais destes policiais, na medida que esses agentes são submetidos às condições precárias de alojamento e dispõem de quantia insuficiente para despesa de transporte. Portanto, a Comissão julgou necessário prover a imediata majoração do valor de auxílio de deslocamento (residência/trabalho e trabalho/residência)\".\r\n\r\nDeste modo, é de suma importância o atendimento a esta solicitação, para que o policial militar e o bombeiro militar recebam uma quantia no mínimo justa para se deslocar ao seu local de trabalho e assim, não precise dispor de seu salário para esta finalidade.\r\n\r\nREQUERIMENTO\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6238/2022, QUE \"FICA CONSIDERADO O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À BRIGADA MUNICIPAL AMBIENTAL DE ANGRA DOS REIS - BMA/AR.\".\r\n\r\nAutora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Artigo 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE, TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE, GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO DR. DEODALTO, 2º VOGAL\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA, para tramitação do Projeto de nº 6238/2022, de minha autoria, que: \"FICA CONSIDERADO O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À BRIGADA MUNICIPAL AMBIENTAL DE ANGRA DOS REIS- BMA/AR.\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados CELIA JORDÃO, Alan Lopes, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Carlinhos do BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marina do MST, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Tande Vieira, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Veronica Lima.\r\n\r\n*REQUERIMENTO Nº 43/2023\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PÁRLAMENTAR DE INQUERITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 32/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 6º do art. 30 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Resolução nº 32/2023 por mais 60 (sessenta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 11 de outubro de 2023.\r\n\r\nA complexidade da matéria e por ter ainda esta Comissão de inquirir testemunhas, promover diligências e requisitar documentos, justificam o presente pedido.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA - Presidente da Comissão; MUNIR NETO - Vice-Presidente; MÁRCIO GUALBERTO - Relator; DANI BALBI - Membro Efetivo; MARCELO DINO - Membro Efetivo; VERÔNICA LIMA – Membro Efetivo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça para análise.\r\n\r\nEm 05.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEstá em tramitação e em pauta na sessão ordinária do plenário de hoje, 04/10/2023, o Projeto de Lei nº 1136/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORES DE SERVIÇOS CONCESSIONÁRIAS DE LUZ, ÁGUA, E INTERNET E TELEFONE A INCLUIREM EM SUAS FATURAS, MENSAGENS QUE INCENTIVEM À DOAÇÃO DE SANGUE.\" contudo, tramita nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 1747/2019, de minha autoria que \"OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, BEM COMO AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, A DIVULGAREM EM SUAS FATURAS, MENSAGENS DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE.\"\r\n\r\nNesse sentido, o Projeto de Lei n° 1136/2023 deverá ser anexado ao Projeto de Lei nº 1747/2019, uma vez que regulam matéria idêntica, ao dispor sobre a divulgação em faturas das concessionárias de serviços públicos, quanto ao incentivo a doação de sangue, de acordo com o art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSERNVERG REIS\r\n\r\nOFICIO GG/PL N° 218/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1308 de 2023, de autoria da Deputada Dani Balbi que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.117 de 29 de setembro de 2023 que, \"DECLARA A \"FEIRA DOS OBORÓS\" COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFICIO GG/PL N° 219/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1836 de 2023, de autoria do Ministério Público, Mensagem n° 01/2023 que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.118, de 29 de setembro de 2023 que, \"AUTORIZA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ALIENAR IMÓVEIS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 220/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 05.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 58-A de 2019, de autoria do Deputado Dionisio Lins que sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.119, de 29 de setembro de 2023 que, \"DISPÕE, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO ELETRONICO, DOS LOCAIS DE REUNIÃO DE PÚBLICO PARA ENTRETENIMENTO AUTORIZADOS PARA FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N' 58-A/2019 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE \"DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A PUBLICAÇÃO, EM SITIO ELETRÔNICO, DOS LOCAIS DE REUNIÃO DE PÚBLICO PARA ENTRETENIMENTO AUTORIZADOS PARA FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\"\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 2º e 4º.\r\n\r\nInicialmente, no que se refere ao artigo 2° foi destacado pela Secretaria de Estado de Defesa Civil que o CBMERJ não emite o documento \"laudo de vistoria\", o que torna o dispositivo inexequível.\r\n\r\nSendo assim é forçoso concluir que ao pretender estabelecer obrigação a ser cumprida por Secretaria, o dispositivo ora vetado violou iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, por envolver matéria pertinente a organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, maculando o Princípio da Separação dos Poderes insculpidos no artigo 2º da Constituição Federal e artigo 7º da Constituição Estadual\r\n\r\nQuanto ao artigo 4º, esclareceu que a regularização de uma edificação ou área de risco ocorre com a obtenção, pelo seu proprietário ou responsável legal, da documentação pertinente expedida, não sendo razoável vincular o funcionamento de um estabelecimento regularizado à publicação em página de internet ou a qualquer outro ato administrativo subsequente.\r\n\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 221/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 05.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 06 de setembro de 2023, do Oficio nº 182-M, de 05 de setembro de 2023, Projeto de Lei n.º 827-A de 2023 de autoria dos Deputados Índia Armelau, Márcio Gualberto, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Guilherme Delaroli, Filipe Soares, Brazão, Filippe Poubel, Carlinhos BNH, Alan Lopes e Elika Takimoto que, \"ESTABELECE DIRETRIZES PARA TORNAR OBRIGATÓRIO O USO E FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR (APH) TÁTICO INDIVIDUAL E COLETIVO PARA POLICIAIS MILITARES, CIVIS E PENAIS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 827-A/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS INDIA ARMELAU, MÁRCIO GUALBERTO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, GUILHERME DELAROLI, FILIPE SOARES, BRAZÃO, FILIPPE POUBEL, CARLINHOS BNH, ALAN LOPES, ELIKA TAKIMOTO, QUE \"ESTABELECE DIRETRIZES PARA TORNAR OBRIGATÓRIO O USO E FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR (APH) TÁTICO INDIVIDUAL E COLETIVO PARA POLICIAIS MILITARES, CIVIS E PENAIS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\"\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, tendente a tornar obrigatório o uso e fornecimento de equipamento de atendimento pré-hospitalar (APH) tático individual e coletivo para policiais militares, civis e penais, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nInicialmente, importante consignar que a criação de obrigações para o Governo do Estado representa intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público, eis que interferem diretamente nas atividades dos órgãos públicos estaduais. Aliás, a fixação de protocolo para o atendimento de agentes de segurança feridos em serviço, bem como a enumeração dos itens necessários para tanto, encerram providências materialmente administrativas que se inserem nas competências exclusivas do Poder Executivo.\r\n\r\nCom efeito, a fixação das estratégias de enfrentamento a situações limites como o atendimento a agentes de segurança alvejados, em muitas vezes com armamento de grosso calibre, parte de uma reflexão técnica meticulosa de um órgão administrativo especializado. Uma vez lançado os parâmetros básicos de atendimento possível, o Gestor público, então, é capaz de organizar e executar os meios necessários ao seu alcance para atingir a finalidade última que é preservar a vida do agente.\r\n\r\nNeste passo, aliás, cumpre destacar a edição da Portaria nº 98, de 1º de julho de 2022, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que \"Cria a Diretriz Nacional de Atendimento Pré-Hospitalar Tático para Profissionais de Segurança Pública - APH- Tático, a fim de dispor sobre a uniformização de procedimentos, equipamentos, instrumentos e insumos pré-hospitalares empregados na salvaguarda da vida dos profissionais de segurança pública feridos no exercício do cargo ou função, ou em razão desses, ausentes recursos regulares de suporte à vida e à saúde.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Saúde destacou a importância da definição em conjunto do protocolo estadual de atuação de saúde no ambiente tático. É que além da necessidade de treinamento específico para utilização de alguns dispositivos, devem ser observadas procedimentos que são privativos do exercício da medicina e da enfermagem.\r\n\r\nNão é demais consignar, ainda, o aspecto forense das ocorrências policiais tendo em vista a necessidade premente da assistência do atendimento pré-hospitalar juntamente com a observação de potencial risco de perda de evidências para futura investigação policial. Mais uma vez, é de se notar que apenas a Administração Pública é capaz de lançar um protocolo abrangente, munido dos meios de gerenciamento e ferramentas mais eficientes (art.37, caput, CRFB/88) e eficazes para preservar a integridade do agente e resguardar os elementos de cognição forense.\r\n\r\nTudo isso não obstante, o legislador cria hipótese de despesa sem apresentar a correspondente fonte de custeio. Assim, acaba por violar os arts. 113, l e 210, §3º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelecem condicionantes para projetos de lei que aumentem despesas, alterando o orçamento anual, e os arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas.\r\n\r\nPor fim, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Económico- Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que a efetivação das medidas propostas poderá violar o Regime de Recuperação Fiscal, no que tange a vedação prevista no inciso VII do art. 8° da LC 159/2017.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFICIO GG/PL N° 222/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5220-A de 2021, de autoria do Deputado Márcio Canella que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.120, de 02 de outubro de 2023 que, \"ALTERA A LEI N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO HEAVY METAL\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFICIO GG/PL N° 223/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 587 de 2023, de autoria da Deputada Verônica Lima que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.121, de 02 de outubro de 2023 que, \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA ESTADUAL DO MARACATU\", A SER COMEMORADO NO DIA 01 DE AGOSTO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFICIO GG/PL N° 224/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3440-A de 2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.122, de 02 de outubro de 2023 que, \"DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE HEMOFILICO, DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NA QUAL CONSTARÃO DETALHES DE SUA PATOLOGIA E RECOMENDAÇÕES PARA O TRATAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFICIO GG/PL N° 225/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1832 de 2023, de autoria do Poder Judiciário, Mensagem n° 02/2023 que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.123, de 03 de outubro de 2023 que, \"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.513, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE CRIOU O FÓRUM REGIONAL DE ALCÂNTARA NA COMARCA DE SÃO GONÇALO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 226/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1833 de 2023, de autoria do Poder Judiciário Mensagem n° 03/2023 que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual se transformou na Lei nº 10.124, de 03 de outubro de 2023 que, \"INCLUI DISPOSITIVOS E ALTERA O ITEM 1 DO ARTIGO 98 DA RESOLUÇÃO OE/TJRJ N° 5/77 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODJERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 227/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1834 de 2023 de autoria do Poder Judiciário, Mensagem n° 04/2023 que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.125, de 03 de outubro de 2023 que, \"DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FETJ, REVOGA A LEI ESTADUAL N° 2.524/1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 228/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1804 de 2023, de autoria do Deputado Dionísio Lins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual se transformou na Lei nº 10.126, de o de outubro de 2023 que, \"CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO A CAPELA SÃO JOSÉ DA PEDRA, SITUADA NO MIRANTE IMPERIAL, NA RUA ALVES Nº 67, PARTE ALTA, BAIRRO DE MADUREIRA MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 229/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5118-A de 2021, de autoria da Deputada Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.127, de 4 de outubro de 2023 que, \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO E APOIO ÀS ATIVIDADES DAS MULHERES MARISQUEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 230/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 4372-A de 2021, de autoria dos Deputados Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Martha Rocha e Brazão que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.128, de 4 de outubro de 2023 que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE CRECHES E BERÇÁRIOS NAS UNIDADES DO DEGASE, DA POLÍCIA PENAL, DA POLÍCIA MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DA POLÍCIA CIVIL PARA ATENDIMENTO AOS DEPENDENTES DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ nº 329/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro 30 de agosto de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 05.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 496/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo. Conforme parecer de autoria do Deputado Felipinho Ravis, aprovado na 19ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 1506/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ nº 353/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro 06 de setembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 05.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 706/2023, de autoria da Deputada Gisele Monteiro, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Felipinho Ravis, aprovado na 20ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.780, de 31 de março de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ nº 364/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro 13 de setembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 05.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 95/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Felipinho Ravis, aprovado na 9ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 10.060, de 07 de julho de 2023, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ nº 365/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro 13 de setembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 05.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 382/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Felipinho Ravis, aprovado na 9ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 9173, de 06 de janeiro de 2021, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 385/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 05.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1114/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella. Conforme parecer da relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 9ª Reunião Extraordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 429/2019, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Márcio Canella e Franciane Motta, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 386/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 05.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1875/2020, de autoria das Deputadas Enfermeira Rejane e Lucinha. Conforme parecer da relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 9ª Reunião Extraordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 1112/2019, de autoria dos Deputados Márcio Canella, Lucinha e Filippe Poubel, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 387/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro 20 de setembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 05.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1471/2023, de autoria do Deputado Filipe Soares, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Felipinho Ravis, aprovado na 22ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.695, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 388/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 05.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5724/2022, de autoria dos Deputados Lucinha e Luiz Paulo. Conforme parecer da relatoria da Deputada Verônica Lima, aprovado na 23ª Reunião Ordiná ria desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 5156/2021, de autoria da Deputada Renata Souza, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 389/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 05.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 55/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 23ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.878, de 13 de outubro de 2022, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ nº 390/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro 21 de junho de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 05.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 851/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Felipinho Ravis, aprovado na 14ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.043, de 04 de julho de 2018, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 391/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 05.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 612/2023, de autoria do Deputado Munir Neto. Conforme parecer da relatoria do Deputado Dr. Serginho, aprovado na 23ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 1120/2019, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ nº 392/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro 27 de setembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 05.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2283/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 23ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.756, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 394/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 05.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1279/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 23ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 854/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 395/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 05.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 291/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha. Conforme parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 23ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 1315/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 396/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 05.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2767/2020, de autoria da Deputada Renata Souza, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 23ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude das Leis nº 1.814, de 24 de abril de 1991 e nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que dispõem sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO RIOPREV/AGENIT Nº 169 \r\n\r\nNiterói, 05 de outubro de 2023\r\n\r\nÀ Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAo Departamento de Administração de Pessoal\r\n\r\nPrezados Senhores,\r\n\r\nVisando o atendimento à Deliberação TCE n° 260, de 02 de setembro de 2013, solicita-se os bons préstimos desse órgão para que encaminhe a esta Autarquia Previdenciária a documentação abaixo listada do seguinte ex-segurado:\r\n\r\nInstituidor de Pensão - SEI-040150/001434/2023\tCPF\tID. Funcional\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIEIRA\t288.608.967-20\t5145597-8\r\n\r\nSe falecido em atividade:\r\n\r\n• Ficha Funcional ou Histórico Funcional do servidor em que constem as seguintes informações:\r\n\r\n- Forma de ingresso no serviço público;\r\n\r\n- Todos os dados relativos à investidura;\r\n\r\n- Data de admissão;\r\n\r\n- Data de efetivação;\r\n\r\n- Lotação;\r\n\r\n- Classe/Nível/Referência;\r\n\r\n- Último cargo;\r\n\r\n- Tipo de afastamento, caso haja;\r\n\r\n- Data de ingresso no último cargo;\r\n\r\n• Mapa de Tempo de Serviço – MTS com o total de dias computados como de efetivo exercício;\r\n\r\n• Certidão de Tempo de Contribuição/Serviço – CTC/CTS com a informação do tipo de tempo de contribuição ou serviço;\r\n\r\n• Fundamentação legal de todas as parcelas constantes no último contracheque do ex-segurado.\r\n\r\nSe falecido na inatividade:\r\n\r\n• Ato de aposentadoria e a Fixação de proventos;\r\n\r\n• Certificado de registro por parte do TCE-RJ;\r\n\r\n• Fundamentação legal das parcelas do contracheque à data do óbito, quando divergirem da fixação de proventos em nomenclatura e/ou percentual.\r\n\r\nCaso o Ato de aposentadoria ainda não tenha sido encaminhado ao TCE-RJ para fins de registro nos termos da Deliberação TCE-RJ N° 260, de 02 de setembro de 2013, solicita-se que informe ao Rioprevidência esse fato e adotem providências necessárias para tanto.\r\n\r\nA não observância dessas medidas traz prejuízos ao registro do Ato de pensão e inviabiliza eventual compensação financeira entre os diversos Regimes de Previdência Social.\r\n\r\nAinda, cabe observar que nos termos do Art. 9º da referida deliberação, o descumprimento das disposições nela contidas poderá ensejar a aplicação de multa à autoridade competente nos termos do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser apurada em processo autônomo.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFelipe Alluphar P. Martins\r\n\r\nSupervisor Ag. Niterói\r\n\r\nID Funcional 4332304-9\r\n\r\nOFÍCIO SES/ASSRI Nº223\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 05.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nReferência: Processo SEI-080002/003594/2023\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, encaminhamos o presente em atenção ao Oficio SGMD/BD n° 056/2023, datado em 30/08/2023, de vossa autoria, que encaminha cópia reprográfica do Oficio CCJ n° 321/2023, no qual a Comissão de Constituição e Justiça baixou em Diligência o Projeto de Lei n° 124/2023, de autoria do Deputado Már cio Canella, que \"Torna obrigatória a utilização de cateteres venosos periféricos com encaixes de formatos diferenciados e cores distintas que não permitam o encaixe com outros dispositivos ou sondas.\"\r\n\r\nA esse respeito, a Subsecretaria de Atenção à Saúde desta SES -RJ encaminhou as elucidações apresentadas Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, por meio do Despacho de Encaminhamento de Processo (SEI n° 60293053), no qual a mesma se posiciona de forma DESFAVORÁVEL quanto ao prosseguimento do Projeto de Lei em questão, mediante ao fato de que, os dispositivos já possuem padronização de cor e encaixe.\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR\r\n\r\nAssessoria de Relações Institucionais\r\n\r\nSubsecretária Geral\r\n\r\nID 4266718-6\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFICIO GDDL N° 297/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo cumprimentá-lo cordialmente dirijo-me à V.Exa, a fim de justificar minha ausência, na sessão plenária do dia 26 de setembro de 2023, nos termos regimentais, em virtude de problemas de saúde, conforme atestado em anexo.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo manifestações de apreço e consideração.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nLíder do Republicanos\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFICIO GDTJ N° 492/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCom os meus cordiais cumprimentos, venho, através do presente, informar e justificar por qual motivo não estarei presente às Sessões Ordinárias que se realizarão nos dias 3, 4 e 5 de outubro /2023. É porque estarei em Kuching, Malásia, para participar, representando a Casa, conforme previamente autorizado por V.Exa., do 27° Congresso Mundial de Inovação e Tecnologia (WCIT) da WITSA.\r\n\r\nAproveito o ensejo para externar minha elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentissimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*OFÍCIO N° 78/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 04.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTendo em vista, que a média dos juros sobre as dívidas estaduais nos últimos 25 anos (1998 a 2022), apresentou um crescimento médio de aproximadamente 5,2% ao ano, enquanto o PIB nacional cresceu, em média, 2,14% ao ano, no mesmo período. Isso significa que a dívida aumentou mais do que o dobro do PIB nacional. Enquanto que nos últimos 10 anos (2013 a 2022), o PIB Nacional apresentou, na média, um crescimento de 0,52%.\r\n\r\nOs juros cobrados pela União sobre os contratos da dívida estaduais entre o período de 1998 a 2012 eram, em sua maioria, IGP-DI + 6% e, a partir de 1º de janeiro de 2013, passaram a ser IPCA + 4% ou Taxa Selic, prevalecendo a menor taxa. Ao considerar juros reais de aproximadamente 5,2% ao ano, acrescidos de 6% de correção monetária de 2022, os Estados estão pagando uma taxa Selic de 11,2% ao ano, considerada extorsiva.\r\n\r\nEntretanto, considerando o baixo crescimento do PIB Nacional dos últimos 10 anos (0,52%), é recomendável pelo bem da solvência dos Estados, inclusive os do Sul e Sudeste, que são responsáveis por 93% da dívida, que a União não cobre encargos maiores que o crescimento do PIB Nacional.\r\n\r\nA revisão dos juros das dívidas dos Estados do Sul e Sudeste com a União é uma medida necessária para equilibrar as finanças estaduais, permitindo que estes Estados continuem desempenhando seu papel fundamental na economia nacional, uma vez que correspondem a 80% da arrecadação federal.\r\n\r\nÉ de extrema importância negociar os juros das dívidas estaduais, em face, do baixo crescimento da receita tributária e do elevado custo da dívida. Já que estes fatores dificultam não apenas a sustentabilidade da dívida dos entes subnacionais, mas também a capacidade dos investimentos estaduais.\r\n\r\nAssim posto, encaminhamos a Vossa Excelência, em anexo, Nota técnica nº 01/2023 que versa sobre a Dívida Pública do Estado do Rio de Janeiro, para ciência e ao arbítrio de Vossa Excelência, podendo ser ouvida a Comissão pertinente, que seja publicada no Diário Oficial do Legislativo.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOTA TÉCNICA Nº 01/2023\r\n\r\nASSUNTO: DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n– SUSTENTABILIDADE INTERTEMPORAL DA CONTAS PÚBLICAS\r\n\r\nA sustentabilidade intertemporal das contas públicas é a capacidade do governo de manter suas finanças públicas equilibradas ao longo do tempo, considerando os efeitos das decisões fiscais presentes sobre as gerações futuras. Isso envolve uma análise e gestão cuidadosa dos déficits e dívidas públicas, bem como a avaliação dos riscos fiscais a longo prazo. \r\n\r\nDe forma mais específica, a sustentabilidade intertemporal das contas públicas implica em adotar medidas que permitam a redução do déficit público, o controle da dívida pública e o estabelecimento de um equilíbrio financeiro a longo prazo. Para alcançar esse objetivo, é necessário adotar medidas como o controle dos gastos públicos, a realização de reformas estruturais, a adoção de políticas tributárias mais eficientes, o estímulo ao crescimento econômico e social com o consequente aumento das receitas, emprego e renda. \r\n\r\nA garantia da sustentabilidade intertemporal das contas públicas é fundamental para a estabilidade econômica e o desenvolvimento sustentável de um país ou de um Estado, uma vez que a falta de equilíbrio fiscal pode levar a desequilíbrios macroeconômicos, aumento da inflação, instabilidade financeira e desaceleração do crescimento econômico. Além disso, a sustentabilidade intertemporal também está relacionada à equidade intergeracional, uma vez que as políticas fiscais irresponsáveis podem comprometer a capacidade das gerações futuras de atender às suas necessidades básicas. \r\n\r\nA sustentabilidade intertemporal das contas públicas, portanto, envolve a tomada de decisões fiscais responsáveis a longo prazo, que visem equilibrar as necessidades do presente com as necessidades das gerações futuras. Isso pode incluir o estabelecimento de metas fiscais claras, o controle dos gastos públicos e a implementação de políticas que estimulem o crescimento econômico e social, a geração de receitas e de novos investimentos, inclusive, considerando-se a hipótese de revisão da política de pagamento de juros, quando superior ao crescimento médio do PIB. \r\n\r\n– É RAZOÁVEL QUE UM PAÍS ADQUIRA EMPRÉSTIMOS COM JUROS ANUAIS ACIMA DO CRESCIMENTO ANUAL DO PIB? \r\n\r\nNão é razoável que um país adquira empréstimos com juros anuais acima do crescimento anual do PIB por um período prolongado de tempo, pois isso pode levar a um aumento insustentável da dívida pública e comprometer a sustentabilidade intertemporal das contas públicas. \r\n\r\nSe um país contrai empréstimos com juros elevados por um curto período para investimentos financeiros estratégicos ou para enfrentar uma crise financeira, isso pode ser justificável. No entanto, se a dívida pública continuar a crescer em relação ao PIB por um longo período, isso pode levar a uma crise de dívida pública, onde o ente soberano não é mais capaz de pagar seus credores e enfrentar graves consequências sociais. \r\n\r\nPortanto, é importante que os países gerenciem sua dívida pública de forma responsável, buscando um equilíbrio entre o financiamento de suas necessidades presentes e a preservação da sustentabilidade intertemporal de suas contas públicas. Isso envolve a implementação de políticas fiscais prudentes e a busca de fontes de financiamento com juros mais baixos sempre que possível, para evitar o excesso de dívida e garantir a estabilidade econômica e social a longo prazo, tais conceitos são válidos, também, para os entes subnacionais. \r\n\r\n– INDEXADOR ABUSIVO \r\n\r\nDentre as propostas da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar “O Crescimento da Dívida Pública do Estado do Rio De Janeiro (Resolução n.º 848/2022)”, destaca-se a relativa à alteração do índice de correção da dívida acrescido de juros extorsivos. \r\n\r\nO estoque da dívida, considerando os períodos de 1998-2022 (IGPDI + 6) e 2013 – 2022 (maio) é cotejado com as simulações de outros índices, aplicando-se o índice mais benéfico, ou seja, o IPCA, conforme a tabela abaixo disponibilizada pelo Tesouro Estadual, infere-se que o estoque da Dívida do ERJ com a União atualizado pelo IPCA em maio de 2022 teria sido de aproximadamente R$ 63,4 bilhões. Desta forma, ao considerar o montante real de estoque da dívida de R$ 134,8 bilhões relativos aos índices de maio de 2022 de correção da dívida com acréscimo de juros, o ERJ teria uma redução de R$ 71,4 bilhões em seu estoque da dívida. \r\n\r\n*********** INSERIR IMAGEM 01 ***********\r\n\r\n– INSUSTENTABILIDADE DA DÍVIDA \r\n\r\nConforme o demonstrativo, os juros abusivos cobrados e adicionados a correção monetária (IGPDI + 6% e IPCA+ 4%), somados com a situação atual de fragilidade econômica, gera um contexto em que todos perdem, principalmente o Rio de Janeiro e os Estados do Sul/Sudeste, que são responsáveis por 93% da dívida dos Estados com a União (COSUD, 2023). \r\n\r\nEstes Estados (Sul/Sudeste) assinaram a Carta do Rio de Janeiro, apresentada no 7º encontro do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (COSUD), realizado na Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro. A carta propõe uma repactuação dos critérios de correção da dívida, que vem sendo atualizada pelo IPCA mais 4% ou Taxa Selic, o que for menor. O que poderia ser alterada para IPCA + 2% (em estudo), percentual inferior ou igual ao crescimento do PIB brasileiro, consoante os referidos estudos. \r\n\r\nA carta em tela destacou a necessidade de os encargos serem compatíveis com o comportamento da economia nacional: 2 Carta dos Governadores – COSUD: https://www.aen.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2023-03/0403cartacosud.pdf É impensável que, num ambiente onde o crescimento econômico é muito inferior aos encargos dos contratos de dívida com a União, os Estados paguem suas dívidas e ainda invistam em infraestrutura, modernização e na manutenção dos serviços públicos essenciais. É necessário que esses contratos passem a ter seus encargos compatíveis com o com portamento da economia nacional. Essa temática foi destacada pelo governador Cláudio Castro no COSUD: Os estados do Sul e do Sudeste respondem por 80% da arrecadação de impostos federais. Quanto mais organizarmos a vida financeira desses estados, mais vamos nos desenvolver e mais impostos federais serão gerados. Quando o Brasil recebe mais, todos os estados são beneficiados por meio dos fundos de participação. \r\n\r\n– BANCO MUNDIAL EXPRESSOU DÚVIDAS QUE A DÍVIDA SERIA SUSTENTÁVEL COM IGPDI+ 6% \r\n\r\nFaz-se necessário trazer ao presente relatório, por relevante, o depoimento de Murilo Portugal, secretário do Tesouro Nacional entre 1992 e 1996, sobre o uso de indexador adicionado de juros. \r\n\r\nUm ponto de intenso debate foi o uso do IGPDI como indexador dessas dívidas, tendo em vista o caráter mais volátil desse índice, que é afetado pela variação cambial. (…) A discussão a respeito do indexador surgiu antes mesmo de ser levantada pelos estados. Em 1966, a equipe do Banco Mundial expressava dúvidas de que a dívida seria sustentável com IGP mais 6% e de que os estados honrariam os pagamentos, propondo uma redução geral da dívida usando um enfoque semelhante aos bônus de Brady. A STN discordou argumentando que, com maior folga fiscal, os estados assumiriam novas dívidas. (Portugal, 2016, p.389. apud Aranha, 2022, p. 113). \r\n\r\nDesta forma, o Relatório final da CPI supracitada destacou o impacto de indexadores acrescidos de juros impagáveis no desenvolvimento econômico, bem como na população fluminense: \r\n\r\nVerifica-se que a STN mesmo alertada pelo Banco Mundial optou por indexador extorsivo e repressivo e o resultado é que os Estados e a sua população, inclusive o Estado do Rio de Janeiro que é violentado pelo seu 2º Regime de Recuperação Fiscal sem matar o mal na raiz que é o pagamento da dívida com a União e seus serviços reajustados por indexadores acrescidos de juros impagáveis, amargam até hoje, uma política de desenvolvimento econômico e social reprimida (…). \r\n\r\n– PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 93/2023 \r\n\r\nO projeto de Lei Complementar (PLP) nº 93/2023, apresentado pelo Executivo, pretende estabelecer um regime fiscal visando a estabilidade macroeconômica e o crescimento socioeconômico sustentável. \r\n\r\nA expectativa do governo com este novo regime é zerar o déficit da União em 2024, gerar superávit primário de 0,5% do PIB em 2025, e saldo positivo de 1% em 2026. Para 2023, a meta é alcançar um déficit primário de 1% para o governo central. \r\n\r\nNesse cenário, os principais pontos deste novo marco fiscal são: \r\n\r\n• Limitar o crescimento das despesas do governo federal a 70% do crescimento da receita primária (limites individualizados); \r\n\r\n• Para efeitos deste limite individualizado, será considerado o valor resultante da receita primária total do Governo Federal, deduzidos os seguintes itens: \r\n\r\ni) receitas primárias de concessões e permissões; \r\n\r\nii) receitas primárias de dividendos e participações; \r\n\r\niii) receitas primárias de exploração de recursos naturais; \r\n\r\niv) receitas primárias de que trata o parágrafo único do art. 121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; \r\n\r\nv) receitas de programas especiais de recuperação fiscal, destinados a promover a regularização de créditos junto à União, criados a partir da publicação desta Lei Complementar; \r\n\r\nvi) transferências legais e constitucionais por repartição de receitas primárias, descontadas as decorrentes das receitas de que tratam os incisos I a V. \r\n\r\n• Intervalo de tolerância para a meta do resultado primário das contas públicas; \r\n\r\n• Projeções sobre a trajetória da dívida pública, conforme o texto: \r\n\r\nArt. 2º O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Metas Fiscais que incluirá, para o exercício a que se referir e para os três exercícios seguintes, em valores correntes e constantes: § 1º O Anexo de Metas Fiscais que acompanhar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias evidenciará, no período de dez anos, o efeito esperado das metas de que trata o inciso I do caput sobre a trajetória da dívida pública. \r\n\r\n• Se o resultado primário ficar abaixo do limite mínimo, haverá uma limitação no ano seguinte, de modo que as despesas do governo poderão crescer apenas 50% do incremento da receita primária, e não os 70% previstos originalmente; \r\n\r\n• No caso de o resultado primário superar o limite de intervalo de tolerância, o Poder Executivo poderá ampliar as dotações orçamentárias, para o exercício subsequente, em valor equivalente ao montante excedente, hipótese em que as despesas ampliadas não serão computadas na meta de resultado primário. Porém, para os exercícios de 2025 a 2028, tais dotações não poderão superar o montante de R$ 25 bilhões anuais; \r\n\r\n• O texto substitutivo ao novo arcabouço fiscal inclui a estabilização entre dívida pública e PIB, enfatizando que a Política Fiscal da União deverá manter a dívida pública a níveis sustentáveis: \r\n\r\nArt. 1 - (…) \r\n\r\n§ 2º A política fiscal da União deve ser conduzida de modo a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, prevenindo riscos e promovendo medidas de ajuste fiscal em caso de desvios, garantindo a solvência e a sustentabilidade intertemporal das contas públicas. \r\n\r\n§ 3º Integram o conjunto de medidas de ajuste a obtenção de resultados fiscais compatíveis com a sustentabilidade da dívida, a adoção de limites ao crescimento da despesa, a aplicação das vedações previstas nos incisos do art. 167-A da Constituição Federal, bem como a recuperação e a gestão de receitas públicas. \r\n\r\nArt. 2º - (...) \r\n\r\n§ 1º Considera-se compatível com a sustentabilidade da dívida pública o estabelecimento de metas de resultados primários, nos termos das leis de diretrizes orçamentárias, até a estabilização da relação entre a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) e Produto Interno Bruto (PIB), nos termos do Anexo de Metas Fiscais de que trata o art. 4º, § 5º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. \r\n\r\n– DADOS DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ESTADUAL \r\n\r\nEm demonstrativo que consta anexado a esta nota técnica foi calculado a média dos juros cobrados sobre a dívida estadual em relação a um período de 25 anos (1998 -2022), chegando-se assim a uma taxa, na média, em cerca de 5,2% de juros sobre a dívida estadual, enquanto o PIB Nacional em média, nos últimos 25 anos (1998-2022), cresceu 2,14% (vide anexo). Logo, a dívida cresceu 2,43 vezes mais que o PIB Nacional. \r\n\r\nA Secretaria de Fazenda do ERJ, também apresentou ao COSUD a relação no período entre 1999 – 2020 entre o índice de correção da dívida em, 1516% com o crescimento do PIB Nacional em, 556%, demonstrando que a dívida cresceu 2,72 vezes a mais que o PIB Nacional, como anteriormente demonstrado. \r\n\r\nNa mesma esteira, a figura a seguir representa a evolução da dívida nominal do estado e a evolução desta dívida retirados os efeitos inflacionários, o que chamaremos de DCL Real para o período de 20 anos (2001 – 2020). \r\n\r\nFigura 1: Evolução da Dívida ERJ (2001 – 2020) \r\n\r\n********* INSERIR IMAGEM 02 **********\r\n\r\nFonte: SEFAZ \r\n\r\nObs: A DCL foi deflacionada com os indexadores IGPDI (2000 – 2012) e IPCA (2013 – 2020). \r\n\r\nRetirando os efeitos inflacionários do montante da DCL, obtemos uma estimativa dos valores pagos em termos de juros da dívida estadual. Do montante total ao longo da série histórica pagos em juros quando comparados com o montante da dívida nominal, tem-se uma participação de 5,8% de juros sobre a dívida estadual, valor este, próximo ao demonstrativo em anexo (5,2% a.a.). \r\n\r\nCumpre, ainda, realçar que o Estoque da dívida em 1999 era de R$ 15,2 bilhões, passando em 2019 para R$ 90,7 bilhões, ou seja, 5,96 vezes maior. Se forem cotejados os valores do estoque da dívida em 2022 em R$ 138,84 bilhões com os valores de 1999 (R$ 15,2 bilhões), teremos um crescimento total de 9,13 vezes da dívida. Verifica-se, ainda, que até maio de 2022 foram pagos 29,6 bilhões de juros e amortizações, ou seja, quase 2 (duas) vezes o estoque da dívida em 1999 de R$ 15,2 bilhões. \r\n\r\nDe modo semelhante, o PIB estadual também foi deflacionado utilizando os mesmos indexadores da dívida do estado, assim, obtemos o PIB sem os efeitos da inflação ano a ano. Assim, é possível constatar a participação da dívida no PIB estadual, conforme figura a seguir. \r\n\r\nFigura 2: Evolução PIB e DCL fluminense e Participação da DCL fluminense no PIB estadual (2001 – 2020) \r\n\r\n************* INSERIR IMAGEM 03 **********\r\n\r\nFonte: IBGE e Sefaz. \r\n\r\nA participação da dívida estadual no PIB estadual deflacionado corresponde a 16% na média, sendo o ano de 2020 o que apresentou maior participação da dívida na variável de crescimento econômico do estado, representando cerca de 25% no PIB fluminense. \r\n\r\nPor fim, na ilustração a seguir é possível cotejar o crescimento da dívida estadual e o PIB estadual. Os dados referentes ao PIB foram atualizados com a inflação, tendo como base o ano de 2020. Nesta análise, os indexadores utilizados também foram os mesmos das análises anteriores, isto é, IGPDI + 6% para o período de 2000 - 2012 e IPCA + 4% para o período de 2013 – 2020. \r\n\r\nFigura 3: Crescimento do PIB e DCL Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n************* INSERIR IMAGEM 04 **********\r\n\r\nFonte: IBGE e Sefaz. \r\n\r\nA variação da dívida do ERJ quando cotejada com a variável de crescimento econômico - PIB, nos últimos anos, ultrapassa o crescimento econômico do estado. A DCL fluminense foi 12 (doze) vezes maior que a variação de crescimento do PIB do ERJ, uma vez que o PIB atualizado variou, na média, 2% e a DCL variou, na média, 26% entre o período dos anos de 2001 a 2020. \r\n\r\nDesta maneira, constata-se que o ERJ seria menos prejudicado, caso sua dívida junto à União não fosse altamente taxada, uma vez que, com uma taxa de juros elevada, poderá tornar a dívida insustentável e provocar a desestabilização da economia fluminense, afetando negativamente a capacidade do governo estadual de investir em áreas essenciais, como saúde, educação, segurança, assistência social e infraestrutura. Assim como no nível nacional, uma taxa de juros razoável pode ajudar a estabilizar a dívida pública estadual e a promover o crescimento econômico e social. \r\n\r\n- RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) x DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) / CRESCIMENTO ECONÔMICO (PIB) x RCL / PIB RJ x ICMS \r\n\r\nA relação entre a DCL e a RCL, expressa em percentual, é utilizada como indicador da capacidade de endividamento do ente público. Quanto maior o percentual de DCL em relação à RCL, maior é a dependência do ente público em relação à sua capacidade de gerar receitas para honrar suas obrigações financeiras. \r\n\r\nO Regime de Recuperação Fiscal (RRF), criado pela Lei Complementar n.º 159/2017, visa ajudar os Estados e o Distrito Federal a equilibrar suas finanças públicas e superar crises fiscais. Uma das medidas previstas na lei é a fixação de um limite para a Dívida Consolidada Líquida (DCL) em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) dos entes federativos. Esse limite é de 200% da RCL, consoante o art. 3º da Resolução n.º 40/01 do Senado Federal, que estabelece que a Dívida Consolidada Líquida dos Estados e do Distrito Federal não poderá exceder a 2 (duas) vezes a Receita Corrente Líquida. \r\n\r\nO gráfico a seguir demonstra a evolução da Dívida Consolidada Líquida em relação à Receita Corrente Líquida de 2000 a 2022 e as projeções desta relação para os próximos anos, retiradas do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024. Lembrando que, o estado do Rio de Janeiro aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal em setembro de 2017, por 3 (três) anos, que findou em setembro de 2020. A adesão foi motivada pela crise fiscal que o estado enfrentava na época, com grande déficit orçamentário e elevada dívida consolidada líquida em relação à receita corrente líquida. Em agosto do ano de 2022, o Rio de Janeiro, aderiu ao novo Regime de Recuperação Fiscal, com prazo de 9 (nove) anos. \r\n\r\nFigura 4: Participação da DCL sobre a RCL (2000 – 2022) e Projeções (2023 – 2026) \r\n\r\n************* INSERIR IMAGEM 05 **********\r\n\r\nFonte: SEFAZ. \r\n\r\nApenas nos exercícios de 2021 e 2022, a dívida do ERJ obteve participação abaixo do limite estabelecido pela Resolução n.º 40/01 do Senado Federal. Como bem apontado pelo corpo instrutivo do Tribunal de Contas do ERJ, na prestação de contas de governo do ano de 2021 (Processo TCE – RJ n.º 101.402-2/22), que no referido ano, o cumprimento do limite da dívida teria sido impactado fortemente pela variação positiva excepcional da receita corrente líquida decorrente, sobretudo, do ingresso de receitas extraordinárias provenientes da Concessão de Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (R$ 9,72 bilhões) e do excesso de arrecadação das receitas de Royalties e Participações Especiais. Ademais, as projeções no PLDO apresentam limite superior ao estipulado pela Resolução nº 40/2001. \r\n\r\nExiste uma relação econômica direta entre o PIB e a RCL. Quando o PIB cresce, a atividade econômica aumenta e, consequentemente, as empresas produzem mais e geram mais renda para a população. Com isso, a arrecadação de impostos e tributos também tende a crescer, já que a produção e o consumo de bens e serviços aumentam. \r\n\r\nAssim, quando a economia está crescendo, a arrecadação de impostos e tributos também tendem a crescer, o que leva a um aumento da receita corrente líquida. Esse aumento da RCL pode ser utilizado pelo governo para investimentos em diversas áreas, como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura, por exemplo, o que pode contribuir para o desenvolvimento econômico e social do estado. \r\n\r\nNa figura a seguir, com os dados referentes a RCL e PIB estadual para o período de 2000 a 2020, é possível constatar a relação positiva entre as duas variáveis. No entanto, é importante ressaltar que a relação entre o PIB e a RCL não é direta e linear. Existem diversos fatores que podem afetar a arrecadação de impostos e tributos, como a carga tributária, o descontrole dos incentivos fiscais, a sonegação, a ineficiência na arrecadação e a conjuntura econômica, entre outros. Além disso, é fundamental que o governo aplique os recursos de forma eficiente e eficaz, garantindo que eles sejam utilizados para promover o bem-estar social da população e o desenvolvimento sustentável do estado. \r\n\r\nFigura 5: RCL x PIB do Estado do Rio de Janeiro (2000 – 2020)\r\n\r\n************* INSERIR IMAGEM 06 **********\r\n\r\nFonte: IBGE e Sefaz \r\n\r\nAinda sobre a relação DCL e RCL, o artigo 31 da LRF estabelece que, caso a dívida consolidada de um Ente da Federação ultrapasse o respectivo limite, ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, 25% no primeiro. \r\n\r\nNo entanto, cabe observar, por ser relevante, que o art. 66 da sobredita Lei de Responsabilidade dispõe que o mencionado prazo será duplicado no caso de crescimento real, baixo ou negativo, do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual, por período igual ou superior a quatro trimestres, caso este aplicado ao Estado do Rio de Janeiro. Entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto inferior a 1%, no período correspondente aos quatro últimos trimestres. \r\n\r\nA relação entre PIB e a arrecadação do ICMS estão intimamente relacionados, uma vez que a arrecadação deste imposto é uma das principais fontes de receita dos governos estaduais, e está diretamente ligada ao nível de atividade econômica, medida pelo PIB. Quanto maior a atividade econômica, isto é, o PIB, maior tende a ser a arrecadação tributária do ICMS. A Figura a seguir demonstra a relação positiva do PIB estadual do Rio de Janeiro com a arrecadação do ICMS fluminense para o período dos anos 2000 a 2020. \r\n\r\nFigura 6:ICMS x PIB do Estado do Rio de Janeiro (2000 – 2020) \r\n\r\n************* INSERIR IMAGEM 07 **********\r\n\r\nFonte: IBGE e Sefaz \r\n\r\nPortanto, com o auxílio das figuras 5 e 6 é possível constatar a correlação positiva do PIB sobre a Receita Corrente Líquida e a arrecadação com as receitas de ICMS. Relações entre dívida, crescimento econômico, seus efeitos sobre a arrecadação – impactando a relação dívida e receita, são pontos cruciais a serem debatidos no que diz respeito a sustentabilidade da dívida estadual ao final do RRF, uma vez, que conforme apresentado na versão final do Plano de Recuperação Fiscal enviado ao Tesouro Nacional, o PIB estadual a partir de 2015, sofreu quedas maiores em relação ao observado ao restante do país. Assim posto, entre 2008 e 2017, a média de crescimento anual do PIB estadual (+1,0%) foi 40% inferior ao crescimento nacional (+1,6%). Enquanto entre 2008 e 2020, as médias de crescimento anual do ERJ e do país foram de, respectivamente, +0,6% e +1,2%. \r\n\r\nSegue figura retirada do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro com o comparativo das médias de crescimento do PIB nacional e estadual. Observe-se que em média do período (2008 – 2020), o PIB estadual cresceu a metade do PIB Nacional. \r\n\r\nFigura 7: Variação % real do PIB – Brasil e ERJ \r\n\r\n************* INSERIR IMAGEM 08 **********\r\n\r\n– PROPOSTAS QUANTO AO CRESCIMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM A UNIÃO \r\n\r\nConsiderando, a temática exposta, as propostas contidas no relatório da CPI que investigou o crescimento da dívida do Estado do Rio de Janeiro com a União, o momento atual de diálogo entre a União e os Estados federados, onde o governo federal por acordo fechado com os Estados compensará os mesmos, em R$ 26,0 bilhões por ICMS de combustíveis até 2026; \r\n\r\nConsiderando que as perdas de ICMS do Estado do Rio de Janeiro com a aplicação da Lei Complementar Federal 194/2022, reconhecida pelo Tesouro Nacional, será abatida no pagamento da dívida em parcelas até 2026, no montante de R$ 3,6 bilhões. Para o ano de 2024 será compensado o valor de R$ 1,6 bilhão, conforme consta no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024. \r\n\r\nConsiderando que tal abatimento será evaporado pelos juros extorsivos cobrados de IPCA+4%; \r\n\r\nConsiderando que a proposta econômica financeira do Estado contida no RRF foi totalmente maculada pela interferência da União, através, das Lei Complementares Federais nºs 192/22 e 194/22 que alteraram as regras estaduais de cobrança de ICMS, a partir de 01/07/22; \r\n\r\nConsiderando que as projeções das receitas com ICMS no Plano de Recuperação Fiscal já no exercício de 2023 demonstram valores abaixo das projeções enviadas ao Tesouro Nacional; \r\n\r\nConsiderando os valores projetados para o ano de 2024, 2025 e 2026 houve uma redução de 24%, na média, entre as estimativas do RRF e PLDO (2024); \r\n\r\nConsiderando que no exercício de 2022 as receitas arrecadadas com ICMS foram no montante de R$ 50,77 bilhões, valor que representa 7% a menos do que o valor projetado no RRF para o mesmo exercício;\r\n\r\nConsiderando que crescimento econômico do Brasil (PIB) nos últimos 25 anos foi 2,14%4 que é inferior à metade dos encargos dos contratos de dívida com a União que impede o crescimento da economia do Estado; \r\n\r\nConsiderando que tais encargos da dívida impedem que o RRF venha a dar certo visto não sobrarem recursos para investimentos em infraestrutura, modernização e na manutenção dos serviços públicos essenciais; \r\n\r\nConsiderando que proposta de alongar a dívida sem colocar os juros da dívida abaixo do crescimento do PIB servirá, apenas, para agravar o problema; \r\n\r\nAssim posto, poder-se-á efetuar a revisão do critério da União de se cobrar, além da correção monetária, juros substanciais sobre a dívida, com a hipótese de se aplicar somente a correção monetária pelo IPCA ou, quando muito, o IPCA +2% (juros), visto que o crescimento médio do PIB brasileiro, em 25 anos, entre 1997/2022, foi de 2,14%¹ e o PIB do Rio de Janeiro foi a metade do PIB Nacional.\r\n\r\n************* INSERIR IMAGEM 09 **********\r\n\r\nObs.: É indispensável que, num ambiente onde o crescimento econômico é muito inferior aos encargos dos contratos de dívida com a União, os Estados paguem suas dívidas e ainda invistam em infraestrutura, modernização e na manutenção dos serviços públicos essenciais. Ao persistirmos neste descompasso, os Estados acabarão por perder dinamismo econômico, gerando menos emprego e renda, dificultando o combate à redução da pobreza. A manutenção desta lógica é o “perdem todos”. É necessário que esses contratos passem a ter seus encargos compatíveis com o comportamento da economia nacional. Portanto, no bojo da discussão do pacto federativo, que contempla também a tão urgente reforma tributária, é necessário que a União e o Congresso Nacional enfrentem este debate.\r\n\r\nFonte: Carta dos Governadores: Carta do Rio de Janeiro, Consórcio de Integração Sul e Sudeste (COSUD).\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nIndicação \r\n\r\nDEPUTADO CLAUDIO CAIADO\r\n\r\n2195 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a reforma da sede do segundo grupamento marítimo - 2° GMAR - Barra da Tijuca, situado à Avenida Lúcio Costa, S/N°, no bairro da Barra da Tijuca, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n2196 - SOLICITA ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claúdio Castro, e ao Exmo Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, Vinícius Medeiros Farah, a edição de decreto para estabelecer as normas necessárias à concessão do subsídio para fomentar a produção de energia solar no estado, nos termos do Art.10 da Lei Nº 7.122, DE 03 DE outubro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n2197 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, a construção de Clínica da Família no bairro de Austin, no Tinguazinho, na cidade de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2198 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador em Exercício do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, bem como ao Diretor Presidente do Instituto Estadual do Ambiente – INEA, Sr. Philipe Campello Costa Brondi da Silva, as providências que se fazem necessárias para a realização do serviço de contenção de encosta no bairro Novo Horizonte, município de Nilópolis.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n2199 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Luiz Henrique Marinho Pires, Secretário de Estado de Polícia Militar, que sejam tomadas medidas necessárias para repreender consumo de drogas e possível local de guarda de objetos furtados na localidade, na rua Mena Barreto altura do número 35, localizada no bairro de Botafogo, município do Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nDEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n2200 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador, Sr. Cláudio Castro, a instalação de restaurante universitário no campus da UERJ no município de São Gonçalo.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CORREA\r\n\r\n2201 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que adote as providências necessárias para o envio de uma ambulância UTI com equipe médica para atendimento ao Corpo de Bombeiros Militar – DBM 2/6, no município de Cachoeiras de Macacu - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\n2202 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que sejam tomadas as providências necessárias para a implantação da Delegacia de Repressão aos Crimes de Internet (DRCI) no município de Mangaratiba.\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n2203 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, adoção de providências junto a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP) e demais órgãos competentes para realizar obras de revitalização e reforma da quadra da Pedra Lisa localizado na Gamboa no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2204 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, adoção de providências junto a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP) e demais órgãos competentes para realizar obras de revitalização e reforma do campo Tom Jobim aberto localizado na Pavuna - no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2205 - SOLICITA à Mesa Diretora, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, as providencias necessárias à implantação do Programa “Limpa Rio” para desassoreamento do valão localizado à rua Luiz Alves Cavalcanti, no bairro de Vilar dos Teles em São João de Meriti.\r\n\r\n2206 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, adoção de providências junto a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP) e demais órgãos competentes para realizar obras de revitalização e reforma do Campo Tom Jobim fechado localizado na Pavuna - no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2207 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, adoção de providências junto a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP) e demais órgãos competentes para realizar obras de revitalização e reforma da Campo do Fim do Mundo localizado em Costa Barros no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2208 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, adoção de providências junto a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP) e demais órgãos competentes para realizar obras de revitalização e reforma da Praça Paulo Roberto Vargas, popularmente conhecida como Pracinha do Fim do Mundo, localizado na Pavuna no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n2209 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção de medidas necessárias para a retomada e finalização das obras a serem realizadas às margens do Rio Imboaçú – município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro."
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6981/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/10/2023, LUCIANO FERREIRA RIBEIRO, matrícula nº 430.734-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6982/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SAMUEL ELIAS FREIRE DA SILVA, matrícula nº 432.042-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Luciano Ferreira Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6983/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE BARREIRA GUIMARÃES, matrícula nº 404.611-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6984/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONALDO DOS SANTOS SILVA GUIMARÃES, matrícula nº 432.044-6, para exercer o cargo em comissão de Assis tente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Barreira Guimarães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6985/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AUGUSTO BASTOS MACHADO, matrícula nº 424.122-0, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6986/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TULIO CESAR DE ALMEIDA PEREIRA, matrícula nº 407.987-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira, na vaga decorrente da exoneração de Augusto Bastos Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos Do Presidente\r\n\r\nEm 06.10.2023.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n24240/2023 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2515775"
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                        "II - Expediente Final",
                        "ATA DA 87ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan. (68), assume a Presidência a Senhora Deputada Martha Rocha, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2º Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nA SR. PRESIDENTE (Martha Rocha) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h24min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h10min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nAntes, porém, assessores, servidores, imprensa, público presente, quero um pouco de atenção dos colegas deputados em razão dos últimos acontecimentos de segurança pública no nosso estado.\r\n\r\nDesde ontem, a partir mais ou menos das 23 horas, com uma ligação do colega Guilherme Delarolli, do Município de Itaboraí, estamos praticamente virando a madrugada. Recebi ligações, quer seja do ramo de hotelaria, quer seja de alguns médicos que estão participando do Congresso onde aconteceu a execução brutal nessa madrugada na Barra da Tijuca, de diversos colegas parlamentares daqui, independentemente da linha ideológica de cada um. \r\n\r\nNão é novidade para ninguém o carinho e apreço que eu tenho pelo governador do estado, de cuja equipe de governo fiz parte, de quem sou aliado. Ele tem também se empenhado. Está ao telefone comigo desde muito cedo hoje, fazendo reunião. Mas eu sempre falei que eu sou um aliado que não abro mão da minha independência e muito menos da minha posição enquanto parlamentar. Então, acho que passou da hora de esse parlamento enfrentar esse tema que está machucando a população do Rio de Janeiro, a segurança pública.\r\n\r\nEu quero aqui falar publicamente para cada um dos meus colegas que eu acho que temos que nos debruçar, Deputada Lucinha, a partir de agora até o final do ano, Deputado Gualberto, principalmente os senhores, V.Exa., Deputado Dino, Deputada Martha Rocha, que foi uma grande chefe de Polícia Civil do Estado; Delegado Carlos Augusto, que agora está aqui na Casa; Deputado Carlinhos BNH, enfim, tantos colegas militares que compõem o Parlamento Fluminense, para darmos total atenção e auxílio ao Governador, mas acima do governador, ao povo fluminense, porque realmente está gritante a situação da Segurança Pública. \r\n\r\nAqui, de coração, independe para mim se os três executados, com um ferido no hospital, que somaram quatro nessa madrugada, Deputada Martha Rocha, é irmão de Deputado, de Senador, isso pouco importa, o que vale é a vida do ser humano, independente se ele mora numa comunidade ou se ele mora na zona sul. Hoje, também, de madrugada mais um policial militar, brutalmente, executado em Caxias Sargento Sérgio Lourenço, com trinta perfurações, trinta tiros, executado em Caxias. Ontem à noite, mais um Parlamentar no Município dele, na presença dos filhos, que é o nosso Guilherme Delaroli, que acho que já saiu aí na mídia, que eu tive oportunidade imediatamente de conversar com ele, de fazer o contato necessário para que ele tivesse a atenção devida, também precisou trocar tiros com os bandidos, como a Deputada Lucinha na semana passada; Desembargador Paulo Rangel, uma semana atrás, quase teve a vida também ceifada num assalto, e se pararmos aqui para ficar relembrando, nos últimos dez dias a coisa está perdendo o freio.\r\n\r\nAgradecer aqui independente a bandeira filosófica, repito aqui novamente, a ajuda do Ministro Dino, pelo que eu li na mídia o Capelli está se dirigindo aqui para o Rio de Janeiro, toda ajuda é bem-vinda. Agora não tem hora dessa palhaçada de vaidade, e porque o governo do PT e porque o governo daqui é do PL. Tem, sim, a população em primeiro lugar. E aqui, como aliado do Governador quero fazer uma crítica, que eu tenho certeza de que não dele, vou falar com ele pessoalmente, de quem foi a ideia de jerico de dois chefes de polícia estarem lá no Governo Presente.\r\n\r\nGoverno Presente é para estar Secretário, que é ligado à infraestrutura, Secretário de Saúde, Educação, de Obras. Não é para chefe de polícia estar lá, em evento, não. Quem tem que fazer entrega é a parte estruturante do Governo. O Governador está até certo. Ele, o Vice e os Secretários, que têm assuntos correlatos para estarem andando nos municípios, até porque o Estado não pode parar, os Municípios precisam diante essa crise. Agora, chefe de polícia é igual médico de plantão, ele pode até cochilar um pouquinho dentro do hospital, mas ele tem que estar ali à disposição para quando a gente bater na porta falar: chegou um baleado, chegou alguém que precisa de intervenção cirúrgica, agora. E eu estou vendo chefe de polícia, que mal entrou, de terno e gravatinha em evento político, onde tinha que estar com a “bunda” aqui, na Cidade do Rio.\r\n\r\nOntem, quando ele soube do que aconteceu, ele tinha que estar ao telefone, pelo menos igual eu estava, aqui, na Cidade do Rio de Janeiro. de preferência sem terno, de farda, porque acho que ele não usa isso há quase vinte anos, lá no local do crime, acompanhando a perícia. Essa é a minha opinião. Eu não entendo nada de Segurança Pública, senão daquilo que ouço dos que entendem e me acompanham - os coronéis, os poucos delegados de polícia que me acompanham. Ontem, inclusive, eu tive o privilégio de tomar uma aula com a minha amiga Martha Rocha lá na sala, porque quando eu não sei eu tenho a humildade de sentar e perguntar, mas acho que passou da hora de enfrentarmos o problema.\r\n\r\nE não é porque - vou repetir - parlamentar é atacado, desembargador, ninguém é diferente de ninguém. Todos nós somos iguais perante a lei - todo mundo, sem distinção. Mas, se nós, que fiscalizamos e damos apoio ao povo, porque estamos aqui colocados por ele, estamos sendo atacados? Imagina o pobre coitado na rua, na ponta? Imagina um soldado de polícia com uma farda, que sai de casa, deixa a família, e não sabe se volta. Então, acho que passou da hora de o Parlamento enfrentar a situação ao lado do Governador, que tem instrumentos para fazer isso e aqui repito: falei com o Governador cedo, sei que ele fez muitas reuniões lá, deslocou o pessoal para cá, mas está na hora de ter bom senso. Quem assume a pasta de Segurança Pública no Estado do Rio tem que entender que acabou férias, acabou feriado, tem que viver com a “bundinha” sentada aqui na sua pasta, porque aqui é emergência o tempo inteiro. É ônibus atacado por bomba, são traficantes que vão para as vias expressas, tomam as vias expressas em fração de segundo, dentre tantas outras coisas que estamos vendo por aí. \r\n\r\nEntão, quero clamar pela atenção dos senhores para nós, juntos, juntos, isso aqui não é palanque eleitoral, muito menos nós estamos aqui para atacar ninguém, muito pelo contrário, para somarmos forças, esquecermos aqui partido político e sim fazermos com que o povo do nosso Estado tenha tranquilidade de andar pelas ruas, porque a coisa está gritante.\r\n\r\nEntão, eu queria inicialmente começar fazendo esse apelo aos senhores e pedir um minuto de silencio para as três vítimas fatais dessa execução da meia-noite e, também, para o Policial Sargento Sérgio Lourenço que foi também executado no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nEm seguida, eu já vi que alguns deputados desejam fazer uso da palavra e nós vamos permitir com toda certeza. Desculpem-me se me exaltei de certa forma, mas, realmente, como representante do povo, eu estou chamando atenção de cada um de nós porque a responsabilidade é de todos nós juntos.\r\n\r\nUm minuto de silêncio para essas quatro vítimas fatais da nossa madrugada.\r\n\r\n(É feito um minuto de silêncio)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Filippe Poubel, em seguida, o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Obrigado, Presidente, eu começo externando os meus sentimentos aos familiares dos três médicos e do policial executados.\r\n\r\nNós sabemos que o Rio de Janeiro hoje vive um caos, um caos.\r\n\r\nA segurança pública, um verdadeiro colapso em nosso Estado, Presidente, de norte a sul, de leste a oeste, do interior à Capital, a insegurança é total, Sr. Presidente.\r\n\r\nAs pessoas estão com medo de ir às ruas e nós que estamos aqui no Parlamento, na ponta, Presidente, recebemos essas pessoas vindo para cá relatar o que vem acontecendo no cotidiano do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente, nós sabemos que a política não vem sendo tratada da forma que tem que ser.\r\n\r\nEu tenho encontrado com muitos agentes públicos e há um descontentamento geral. Quando fala da Polícia Civil, Presidente, muitos delegados estão de luto e descontentes com o que vem acontecendo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós temos figuras decorativas à frente das pastas, mas sabemos que os verdadeiros comandos estão sentados ao lado do governador lá no Palácio, Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, sentadinho, ao lado do governador no Palácio.\r\n\r\nE aí, Presidente, eu quero aqui relatar o que vem acontecendo em nosso Estado na Segurança Pública, todo mundo aqui já ouviu falar no Fernando Hakme, no Edu Guimarães, e todo mundo sabe que eles é que mandam na Polícia do Rio de Janeiro. Não adianta trocar os jogadores se não trocar o técnico, os técnicos estão jogando ali atrás, da mesa do Palácio, ao lado do governador mandando e desmandando na Polícia e aí entende-se o descontentamento dos delegados, afinal, o Fernando Hakme é um inspetor de polícia, exímio comissário de polícia, existe uma hierarquia. Ora, delegado ser mandado por comissário, é meio estranho, soa mal, Presidente, soa muito mal e esta Casa tem que tomar uma atitude em relação à segurança pública.\r\n\r\nV.Exa. aqui relatou alguns fatos que aconteceram, aconteceu com a Deputada Lucinha, aconteceu com o Guilherme Delaroli ontem, aconteceu com o PM em Caxias, com os médicos, mas isso está acontecendo todo o dia. Só ganha a grande mídia quando acontece com alguém importante, com alguém que exerce uma função importante no Estado ou está em algum cargo público, mas todo o dia o cidadão carioca sofre com a violência. Nós não estamos aqui para falar de ideologia política. Também não podemos tratar os vagabundos com romantismo. Nós estamos falando de vidas, vidas que estão sendo ceifadas como se estivessem pisando numa barata. É isso que está acontecendo no Rio de Janeiro. Mas ficam no ar-condicionado, numa mesa, no gabinete dando ordens, botando fulaninhos apadrinhados nas delegacias, nos batalhões. Esta Casa tem que tomar uma atitude enérgica! Para ontem! Afinal, fomos eleitos para representar o povo! Brigar pela segurança, pela saúde, mas a segurança está em colapso, Deputado Rodrigo Amorim. A segurança está em colapso no Rio de Janeiro.\r\n\r\nAí, faço um pedido ao governador. Todos sabem aqui que eu sou da base do governo, mas não sou subalterno, não sou subserviente ao governador. Certo é certo; errado é errado. A Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia desta Casa - e conversamos muito a respeito - não é nem ouvida, Presidente; não escutam a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia desta Casa. Estamos aqui fazendo um papel decorativo. O que eu ouço, dentro desse parlamento, é que a insatisfação é geral. É geral. É deputado reclamando num canto, é deputado reclamando no outro, reclamando na reunião, mas tem que vir aqui botar na boca de ferro para fora o seu descontentamento! Não adianta ficar reclamando escondidinho e não botar para fora. \r\n\r\nQuando o governador chega, é todo mundo rindo, abraçando, babando o ovo. Pelo amor de Deus! Eu não estou aqui para falar o que o governador quer ouvir, não. Eu tenho que falar o que ele tem que mudar no governo do Estado do Rio de Janeiro, o que está errado. Deixa os “baba-ovos” que estão lá, de carguinho comissionado, fazer esse papel, mas o deputado tem que ser independente. Os Poderes são harmônicos, mas são independentes entre si. Está errado! Está errado! A segurança pública do Rio de Janeiro está em colapso, Presidente. Basta observarmos o que está acontecendo todo dia, no Rio de Janeiro, com o cidadão do Rio de Janeiro. \r\n\r\nHoje, veio a público porque aconteceu com três médicos, com o irmão da deputada, com a Deputada Lucinha e com o Deputado Guilherme Delaroli, mas acontece todo dia. As pessoas oram, ficam rezando para seus filhos voltarem com vida da faculdade, do trabalho. A insegurança é total. O poder paralelo hoje manda no Rio de Janeiro, e nós vamos fazer o quê? Cruzar os braços? Esse parlamento vai ficar de braço cruzado? Ajoelhando para o governador? Ajoelhando para o Secretário de Polícia Civil? Para o Secretário da Polícia Militar? Não! Nós temos que dar uma resposta. O parlamento tem que dar uma resposta, Presidente. \r\n\r\nDesculpa meu desabafo, mas eu trago aqui as vozes das ruas. Eu trago aqui o sentimento da população das ruas. A insegurança tomou conta do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado. Estou concedendo aproximadamente de três a quatro minutos para cada parlamentar porque eu vi, antes de começar a Sessão, um grande número de deputados pedir o uso da palavra. Por favor, Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, quero corroborar tudo aquilo que foi dito por V.Exa., mas também aquilo que foi dito agora pelo Deputado Filippe Poubel. É preciso dizer também que o parlamento tem ajudado demais o governo do Estado na área de segurança pública, mas nós não podemos ser chamados somente depois que o leite entorna. Nós não estamos sendo chamados para participar desses debates. \r\n\r\nNum primeiro momento, eu vou até tirar o governador dessa situação. Eu acho que ele está sendo induzido ao erro. Acho que estão blindando o governador de maneira equivocada, porque aquilo pelo qual estamos passando não está chegando ou, se está chegando, estão fazendo pouquíssimo caso. Devem ser muitos especialistas em segurança ali. Muitos. “Jênios”, com J, e não com G, Deputado Carlos Minc. São “jênios” em segurança pública. Nós tivemos, Sr. Presidente, um ataque à Deputada Lucinha; tivemos o triplo homicídio; tivemos o ataque ao Deputado Guilherme Delaroli e tivemos, essa semana, arrastão dentro do trem! Trabalhadores foram assaltados quando retornavam para suas residências, depois de uma jornada de trabalho. \r\n\r\nA coisa está fora de controle. Não adianta citar números, eles são frios, a verdade é que as pessoas estão sendo violentadas dia e noite neste estado, um estado que vai precisar atrair recursos. Hoje eu via a entrevista do Deputado Luiz Paulo dizendo: “olha, nós temos um problema sério orçamentário.” Se o estado está e atravessará momentos nebulosos que já vimos, vai precisar atrair investidores, emprego, e como fará isso com a violência fora de controle? \r\n\r\nA Região de Jacarepaguá inteira caiu. A grande Jacarepaguá hoje é dominada pelo Comando Vermelho. Temos regiões inteiras dominadas pelo Comando Vermelho, por milicianos, pelo TCP. O que é isso? É uma insurgência criminal, Presidente, é muito grave.\r\n\r\nOu nós lidamos com isso ou hoje ou amanhã não poderemos mais circular, nem mesmo para comprar pão na padaria. \r\n\r\nO meu carro já recebeu tiros, nove tiros ou mais. Nem todo mundo pode andar armado, com seguranças, com carros blindados, morar em condomínio, não pode. A maioria dos moradores do estado não têm condições disso. \r\n\r\nÉ preciso bater doído na criminalidade e é preciso tirar esses péssimos gestores, esses que se acham especialistas em segurança, mas que não são especialistas de coisa nenhuma, Presidente. Veja agora as trocas que estão acontecendo. Quem está colocando isso? Quem está colocando esses homens lá? É necessário colocar quem tem experiência, delegados experimentados, inspetores experimentados, oficiais de cartório, investigadores, a mesma coisa na Polícia Militar. \r\n\r\nNão se pode brincar com a área de segurança pública, não se pode fazer trocas sem critérios objetivos. Precisamos nesse momento, Sr. Presidente, de pessoas qualificadas, operacionais, e não burocratas, eles não vão dar jeito.\r\n\r\nJá caminhando para o fim, o Governo Federal pode e deve ajudar, Sr. Presidente. A polícia do Rio de Janeiro tem condições suficientes de lidar com o que está acontecendo, mas precisa de instrumentos legais para isso, precisa de instrumentos operacionais para isso. Vamos chamar os concursados que aí estão, existem concursados da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros, do Degase, da Polícia Penal. É hora de chamar esse povo. O Governo Federal pode ajudar na formação, ele pode ajudar enviando recursos para o estado, e rediscutindo o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para concluir, por favor, meu amigo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Há maneiras muito mais qualificadas de o Governo Federal ajudar, Sr. Presidente.\r\n\r\nOutra coisa, terminando: teremos que rediscutir a ADPF 635. Já passou da hora, é uma intervenção inadequada na segurança pública do nosso estado, Sr. Presidente, é um conjunto de coisas que nos atingem nesse momento, e que vamos pagar, a fatura está chegando, Sr. Presidente. \r\n\r\nÉ como disse o Deputado Filippe Poubel: são secretários pardos de segurança pública, nós temos, são mãos invisíveis, como foi dito pelo Deputado Filippe Poubel, mas temos também erros em curso. Não dá mais. O setor empresarial está reclamando, a população está reclamando. A Alerj está fazendo a sua parte, mas nós não somos o patinho feio dessa história, é preciso nos respeitar.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, V.Exa.\r\n\r\nCom a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, quero, inicialmente, me solidarizar com a família dos médicos que foram executados, me solidarizar também com a família do agente de Caxias que V.Exa. comunicou, e mandar para a minha camarada de partido Sâmia Bonfim e o Deputado Federal Glauber Braga um afetuoso abraço que demonstre força para um momento que é muito duro.\r\n\r\nSr. Presidente, é impossível não comentar, ainda mais enquanto presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania que, diariamente, recebe aqui nesta mesma Alerj a falência da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro: recebemos prisões injustas; recebemos morte de inocentes; recebemos, muitas vezes, agentes da Segurança Pública desmantelados da sua atuação.\r\n\r\nMuitas vezes o Executivo fala aqui de amplos investimentos na Segurança Pública, mas não foi nesta semana, Deputado Marcelo Dino, neste mês, que votamos um projeto aqui, de autoria da Deputada Índia Armelau, que pedia o básico? Porque tem fuzil na mão do agente, mas não tem uma gaze, não tem um kit de primeiros socorros.\r\n\r\nEntão, estamos falando de uma situação muito temerária. E aqui não é discurso ideológico, não é discurso polarizado, é um discurso sincero de quem olha a Segurança Pública entregue. Não pode ser só Segurança Pública a partir das chefias de polícia, é preciso ter o Conselho Estadual de Segurança Pública funcionando. Parou de se debater Segurança Pública enquanto conceito de garantia da vida em todas as estruturas do Estado.\r\n\r\nE isso o que aconteceu não só com a Deputada Lucinha, com o Deputado Delaroli, ontem, mas também com os médicos, demonstra bem. Sr. Presidente, era um Congresso Internacional de Medicina e não tinha uma viatura em frente ao Windsor, não tinha uma viatura. O estado estava recebendo médicos do país todo e do mundo todo e não tinha uma viatura e não tinha um desdobramento de segurança pensado para aquele lugar.\r\n\r\nE aí, Presidente, é onde eu reforço, não adianta achar que vai combater o crime apenas fazendo operação policial nas favelas. É bem verdade, como falou o Deputado Gualberto, quem circula pela Zona Oeste sabe que o tráfico e a milícia têm feito guerras enormes, quem circula na nossa Zona Norte sabe que a Zona Norte está abandonada, mas ainda assim é preciso que pensemos uma política de Segurança Pública integrada.\r\n\r\nSegurança Pública não pode ser só um caveirão, não pode ser um fuzil, um blindado, ela precisa ter operações táticas, ou seja, se tem um congresso do tamanho e projeção como esse, aqui no nosso estado, tem que ter um conceito de segurança pública aplicado de proteção à vida desses médicos.\r\n\r\nEntão, clamo aqui, Presidente, chamo a atenção de todos os deputados e deputadas da Casa para que olhemos com carinho a remontagem do Conselho de Segurança Pública do nosso estado, para que ouçamos aqui uma deputada falando sobre o quanto que as operações nas favelas são temerárias e não olhem como um discurso que beira o debate ideológico, mas como um debate que beira à insuficiência da Segurança Pública.\r\n\r\nNão dá. Não se combaterá o crime organizado, que, nitidamente, é muito organizado. Ontem, o assassinato dos médicos contou com placas frias, com equipamento letal de precisão, contou com carro, com tudo. E ainda assim olhamos: sobe na favela, apreende três fuzis, uma quantidade de drogas e o trabalho da polícia está feito no dia. \r\n\r\nNão está. Não está. Porque quem manda nessas quadrilhas não está morrendo, o que morre é o sangue de pessoas que o estado poderia estar salvando. As pessoas, algumas delas cometeram crime? Sim, mas o que estamos falando aqui é de combater o núcleo duro dessas organizações criminosas e para isso é preciso ter uma política de Segurança Pública integrada, que coloque as instituições para funcionar junto.\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania sempre esteve à disposição do governador, do Executivo, do Ministério Público, mas precisamos ver essas estruturas também atuando, precisamos ver o Ministério Público acusando quem precisa ser acusado. Cadê a acusação em cima dos grandes chefes dessas quadrilhas? Quem manda promover esses assassinatos em plena orla da Barra da Tijuca? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Peço concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Vou concluir, Presidente.\r\n\r\nClamo aos Deputados que olhem com atenção e reflitam sobre o conceito de segurança pública está atrelado à proteção da vida e à garantia de direitos. Como defensora de direitos humanos, seguirei perseguindo essa meta, entendendo que segurança pública é o primeiro dos direitos a ser garantido para que os direitos humanos na sua totalidade sejam efetivados na vida do cidadão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Marcelo Dino; em seguida, Deputado Luiz Paulo, porque foi o primeiro que se inscreveu. Eu esqueci. Não, está aqui. \r\n\r\nEm seguida, Minc; deixa o nosso Luiz, primeiro.\r\n\r\nVai Dino, por favor. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Sr. Presidente, boa tarde, boa tarde Deputados, os que nos assistem. Venho constantemente usando este microfone e falando sobre segurança pública. Quem acompanha o meu trabalho vê que quase todas as vezes que uso a oportunidade de poder estar aqui representando a população eu falo da segurança pública. \r\n\r\nHoje, veio à tona a morte dos três médicos e do meu colega do 15º Batalhão, minha origem, e tantas outras coisas que vêm acontecendo, como com os Deputados Delaroli e Márcio Gualberto - que já teve o seu carro alvejado -, a nossa Delegada - lembro-me no mandato passado -, a Lucinha e talvez não tenha chegado ao conhecimento de V.Exas. que com este Deputado aqui também. \r\n\r\nSó para o senhor ter ideia, Sr. Presidente, os vagabundos, os traficantes são tão abusados que ligaram para o meu telefone e falaram que iriam me matar. Eu fui até a 60 DP e fiz uma queixa-crime. Estou entrando pedindo... Estamos no Twitter e toda hora estão falando assim: “Vou matar o Deputado lá do Pilar, de Duque de Caxias, vou matar o Deputado... muitas vezes arrolando o nome também do Canella, pois somos dois Deputados da Baixada Fluminense que realmente lutamos contra o tráfico. \r\n\r\nEu sou um político que boto a cara. Da última vez, no Pantanal, quando eles começaram a atear fogo, eu fui lá ao front: fui ao 15º perguntar quais eram as atitudes que o Comando estava tomando e, depois, fui até a bala que estava rolando, que estava “comendo”. Eu sou policial\r\n\r\nSe nós não tomarmos uma atitude... hoje, foram eles... vamos lembrar também que há tempos a Renata também ficou numa situação complicada dentro da comunidade. Não tem direita. Não tem esquerda. Vai ser todo mundo. Eles perderam o respeito, Sr. Presidente. Perderam totalmente o respeito e o medo, Márcio, o que é o pior de tudo, porque quando tem medo a pessoa passa a ser um pouco prudente. \r\n\r\nNós temos que dar apoio à nossa polícia, ajudar a polícia, porque o que nós vimos foram traficantes treinando cada vez mais, especializando-se e, infelizmente, muitas vezes com acordo sendo feito. Não tem que ter acordo. O acordo tem que ser na bala. Vagabundo não tem que ir para Delegacia, não; vagabundo tem que ir para o cemitério. Quem vai defender defenda, mas depois também não pede ajuda à polícia, não; vai pedir ao vagabundo. Essa é a grande realidade que nós vivemos, hoje. \r\n\r\nFoi o que eu vi, Deputados: um chefe de família aqui chorando pela segunda vez, um comerciante; entraram na casa dele, e as lágrimas desciam quando ele falava como sua filha ficou assustada e chorava implorando ao pai que se mudassem. Hoje, os policiais estão pedindo socorro, porque muitas vezes são impedidos de trabalhar. A DPF 635 foi citada aqui. É isso que o Ministro tinha que fazer: vir aqui para ver a realidade que nós vivemos. A diferença do nosso Estado para os demais. Aí, sim, vai começar a mudar essa história. \r\n\r\nPresidente, quem tem que legislar questão penal somos nós. A coisa está muito frouxa. A coisa está muito solta. E aí o traficante, o vagabundo, o ladrão estão andando tranquilos. Antigamente, falávamos - com sempre falo aqui - muito das comunidades, mas hoje se está em discussão aqui Copacabana, Leblon, Ipanema - e, agora, Barra, como nós vimos. É a realidade que estamos vivendo.\r\n\r\nEspero que ninguém aqui venha passar o que eu passo hoje. Hoje, sou obrigado, Sr. Presidente, a dormir com um fuzil, uma escopeta e duas pistolas do lado, coisa que nunca fiz, nem quando estava na ativa da polícia; mas hoje, como deputado, sou obrigado a fazer isso, sou obrigado a andar com seguranças, não tenho condições de andar em qualquer lugar sem segurança. Inclusive, estou entrando com pedido de segurança 24 horas - 24 horas - porque eles querem me pegar no melhor momento. Mas, mesmo que eu esteja sozinho, não vai ser moleza para eles, não, porque estou pronto para guerrear, Sr. Presidente.\r\n\r\nÉ hora deste Parlamento se unir e entender, olha uma aqui que passou por problema, também, o Deputado Pedro Ricardo passou por problema, também. Sr. Presidente, se formos enumerar quantos deputados já pularam fogueira, já passaram por dificuldades, vai ficar difícil. E, como muito bem colocado por V.Exa., Sr. Presidente, não importa se é deputado, se é desembargador - como aconteceu em Caxias, também. Importa é que está acontecendo com uma pessoa, mas uma pessoa de bem, porque vagabundo não tem que ter direito nenhum, não; vagabundo tem que ter direito a bala!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, vou me abster de partido político e vou falar aqui como membro do partido do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEvidencia-se que estamos vivendo uma crise sem precedentes, quer seja sob a ótica do enfrentamento indevido ao crime organizado, co’mo também ao crime desorganizado. O que vi hoje no Bom Dia Rio, em plena Praça Saenz Peña, um casal com um carrinho de bebê, vem um motoqueiro armado e leva embora a bolsa do bebê. É indescritível - é uma ação do crime desorganizado, que demonstra o descontrole total. Mas, como bem disse a Deputada Dani Monteiro, não se enfrenta a questão da segurança pública só trocando bala com a segurança pública. O problema do estado é maior do que a segurança pública, porque passa pelas políticas de educação, de saúde pública, de transportes etc. \r\n\r\nSr. Presidente, eu estava ansioso, como lhe disse ontem, que V.Exa. publicasse a PLOA, e V.Exa. o fez - está publicado no dia de hoje. O orçamento para 2024 está com um déficit de 8,5 bilhões de reais; e esse déficit estava previsto da LDO para 2026, sendo que o déficit previsto para 2024 na LDO era de 3,6. Ao analisar o orçamento, verifica-se que estamos pagando de principal, juro do serviço da dívida 7 bilhões de reais, em função de juros extorsivos. Esse é um juro impagável, são 7 bilhões de reais. Como vamos ter políticas públicas com um orçamento cujo rombo é desse tamanho?\r\n\r\nSr. Presidente, ainda mais grave é que, se V.Exa. pegar o total de investimentos da administração direta, isto é, da fonte Tesouro, previsto para 2024, está 5,9 bilhões de reais. Você vai pagar de serviço da dívida de principal 7 bi, mais que o in’vestimento. Pergunto a V.Exa.: como vamos ter equação na Segurança Pública com o estado, sob o ponto de vista orçamentário das suas receitas e despesas, totalmente desequilibrado?\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, acho que o Parlamento fluminense, sob sua liderança, teria que fazer um esforço hercúleo junto à União para tentar minorar essa grande contradição. Volto a dizer, não conseguiremos ter equação para a política pública nenhuma com déficit orçamentário de 8,5 bilhões. \r\n\r\nE aí a insegurança aumentará cada vez mais. Vivemos um clima quase que fosse um clima de guerra civil. Fruto, o crime organizado e desorganizado. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, estou trazendo este alerta, porque o Parlamento adora dar benefício fiscal. Nós já perdemos por ano de benefício fiscal, mesmo que gere emprego e renda 24 bilhões de reais de receita. Qualquer projeto de lei que vise aumentar a arrecadação, é rejeitado. Então, parece que vivemos no mundo da fantasia, no mundo da alegoria e o mundo real. Sem políticas públicas efetivas, não vai haver segurança pública.\r\n\r\nEntão, eu estou profundamente preocupado. Eu considero que nós estamos na beira de um precipício. E conto evidentemente com V.Exa. para liderar o Parlamento para podermos minorar essas contradições. \r\n\r\nMuito obrigado Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, V.Exa. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente Rodrigo Bacellar, antes de tudo, quero dizer que V.Exa. foi muito correto na sua fala.\r\n\r\nÉ aliado do governador, mas não é aliado de ter um Rio entregue à bandidagem. Nós estamos entregues, esta que é a verdade.\r\n\r\nDeputado, magistrado, povo no trem, rico, pobre, estamos entregues. Está aparecendo Medellin nos tempos do Pablo Escobar. Isso não pode ser. Tem que ter uma união de todos nós.\r\n\r\nEu estou entrando hoje com três projetos de lei, dei entrada agora, a pedido da perícia, para fortalecer a polícia e a perícia no Rio de Janeiro. Produzir provas, desmontar esse esquema e prender a bandidagem. Não basta prender, tem que condenar. E para condenar, Deputado Brazão, tem que ter prova. Quem produz prova é a investigação e a perícia. Isso é um ponto. \r\n\r\nSegundo ponto: falei com V.Exa., Presidente Bacellar, está na hora de dedicarmos uma semana a por em pauta só projetos ligados à segurança pública. E ter um debate profundo sobre isso. Nós temos aqui, a Deputada Martha Rocha foi Chefe de Polícia, tem vários deputados aqui que são policiais, que conhecem a segurança. \r\n\r\nEu nunca fui policial, mas tenho muitas leis sobre segurança. Eu criei o Programa de Proteção à Testemunha, que também é importante. Sem testemunha e sem prova, você não prende, não condena. Está aqui a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nPresidente Bacellar, é um tema que eu vou falar agora que eu já falei consigo, que aparentemente não tem a ver, mas eu acho que é um bom momento para semana que vem ou a seguinte, V.Exa. pautar a Emenda Constitucional das Emendas Executivas, ou seja, emendas determinativas do Parlamento de execução obrigatória.\r\n\r\nEu acho, alguém vai dizer, “Ah, isso não tem nada a ver com a questão da segurança pública”, mas tem a ver com a autonomia do Parlamento. Tem que ver com um reforço do Parlamento. E eu acho que aí nós vamos ter 70 votos, Deputado Bacellar, e V.Exa. sabe disso. \r\n\r\nÉ um bom momento para fortalecer a independência deste Parlamento, que é o seu discurso de hoje. O seu discurso de hoje foi sobre segurança e foi sobre autonomia de um Poder, que é harmônico, mas não é subserviente.\r\n\r\nPor fim, para não ocupar muito tempo, há muitas pessoas que vão falar. Naturalmente, ninguém pode ficar, Deputada Renata Souza, alheio a um fato desse. Sabemos que V.Exa. convive diariamente e com menos holofotes na Maré e em outras áreas onde isso acontece todos os dias; todos os dias. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, nós temos que pensar a segurança globalmente. Não é só tiro, porrada e bomba; não é só tiro, porrada e bomba. Se fosse só isso, já estava resolvido há muito tempo. Já estava resolvido há muito tempo. Não é só tiro, porrada e bomba. Se fosse isso, já estava resolvido. \r\n\r\nNós temos um sistema prisional que virou uma universidade do crime. Lá não se trabalha, não se estuda, não falta arma, não falta droga e, de lá, as facções comandam o crime no Brasil. Essa a verdade. Não se resolve a segurança sem colocar ordem no sistema prisional. Não se resolve!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Peço concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Lá virou um esquema de recrutamento da bandidagem. Encerro aqui, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então, estão aqui os projetos em que eu dei entrada hoje, da perícia. Está o pedido de enfrentamento da questão prisional. Está o pedido de, em uma semana, só discutirmos projetos de segurança e colocarmos em pauta as emendas impositivas do Parlamento.\r\n\r\nParabéns, Sr. Presidente, por sua fala.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, em primeiro lugar, não poderia ser diferente comigo. Quero registrar nossa solidariedade à família dos três médicos e do médico também que ainda se encontra hospitalizado. Pela manhã, tive a oportunidade de conversar com o Deputado Flávio Serafini. Mas eu tinha até me comprometido a não falar, porque eu entendia que haveria aqui muitas manifestações importantes. Porque V.Exa. fez uma diferença que eu acho que é fundamental para nós colocarmos o problema no seu devido lugar.\r\n\r\nPrimeiramente, devemos entender a diferença do que é uma função de Estado e o que é uma função política. O Presidente citou um determinado evento político, que faz parte da agenda do Governador. Esse evento não tem que contar com a presença do secretário da Polícia Civil ou do secretário da Polícia Militar. Mesmo porque, um dia sim, outro também, sabemos dos problemas que afligem o nosso Estado. Mesmo porque, recentemente, uma conversa entre o Governador e o Ministro da Justiça colocou em pauta a possibilidade de um apoio do Governo Federal ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCom todo apreço que eu tenho ao Ministério da Justiça, isso não resolverá o problema do Estado do Rio de Janeiro. Não serão trezentos homens, que, computados individualmente, se eu estiver equivocada, totalizam cerca de trinta a quarenta homens por dia, que vão resolver o problema da segurança.\r\n\r\nTemos que investir em tecnologia relacionada à lavagem de dinheiro, investigação, perícia, trazer a responsabilidade à Polícia Federal. O Estado do Rio de Janeiro não planta maconha, nem refina cocaína, nem vende arma. Então, como essas questões todas acontecem aqui? \r\n\r\nFico muito à vontade para falar isso, e falo de uma forma fraterna. Durante o período em que exerci a função de chefe da Polícia Civil, eu me permitia, Deputado Brazão, assistir à missa e almoçar com a minha mãe. Tirando as minhas horas de trabalho dedicadas exclusivamente à Polícia Civil, essa era a minha agenda fora da Polícia Civil. Então, estar lá, não interessa se não tinha acontecido nada. Mas não tem razão de ser de estar lá.\r\n\r\nA outra questão que eu quero abordar - e eu falo isso de uma forma respeitosa à base do governo: o Governador foi reeleito no primeiro turno. O Governador está desde 2019. Eu me recuso a aceitar que o Governador está sendo iludido. Esse governo não tem um plano de segurança pública. Esse governo não tem uma linha de estratégia. \r\n\r\nTanto é verdade que o tráfico está conversando com a milícia. É isso que está acontecendo também nessa implosão. Se eu sei, claro que tenho informação privilegiada, pela conversa que tenho, pelo conhecimento que exerci, mas não é possível que o Governador não saiba. \r\n\r\nEntão, eu vejo as pessoas bradarem aqui com a ADPF, mas qual foi o gesto do Governo do Estado para ir ao Supremo Tribunal Federal e - desculpe o termo, Ministro Fachin - e peitar a decisão que foi dada pelo Supremo? Nada foi feito. Nós ficamos aqui bradando o tempo inteiro: “Não, a culpa não é do Ministro, não”. \r\n\r\nO Ministro examinou uma situação que ocorreu durante a pandemia. E, provavelmente, as razões que, em tese, poderiam ter condicionado aquela decisão já se esgotaram. Já acabou. E eu não vejo nenhum movimento de ninguém que aí está, qualquer gesto, para questionar, e é legítimo ao Governador. Como eu também não vejo, como disse aqui o Deputado Luiz Paulo, Presidente Bacellar, esta Casa fez uma belíssima CPI - o Deputado Rodrigo Amorim nos acompanhou - da dívida, e ficou acertado que o Governo do Estado ingressaria em juízo, no Supremo, para questionar o valor, e nada foi feito. Dizer que vai ter uma quebradeira não resolve os nossos problemas. \r\n\r\nEntão, Presidente, quero dizer da minha alegria de ver a autonomia do Poder Legislativo. Quero lhe dizer que a sua manifestação foi na dose certa, porque é nossa responsabilidade, sim, e o senhor, como Presidente da Casa, é sua responsabilidade, acima de todos nós, mostrar, ainda que seja uma correção fraterna, e foi o que V.Exa. fez, mostrar que as coisas vão mal e vão muito mal. \r\n\r\nQuero lembrar aqui, e já vou encerrar, Deputado Rodrigo Amorim, nós fizemos uma audiência pública sobre Jacarepaguá; nada foi resolvido. Nós fizemos uma audiência pública sobre a Tijuca; nada foi resolvido. Além do ladrão, que roubou a bolsa do bebê, o segurança morreu, foi alvejado numa loja de doces na Avenida Maracanã. Então, a criminalidade se espraiou.\r\n\r\nEu faço uma defesa aqui da área da Leopoldina, e já tive oportunidade de avisar aos comandantes: apareceram dois postes azuis, dois postes pintados de azul. Sabe o que é isso, Deputado Minc? É a expansão do Complexo de Israel. E sabe por que eu sei? Porque eu frequento a Penha, Braz de Pina e Cordovil. Então, acabamos tendo informação privilegiada porque somos uma representação.\r\n\r\nAgora, um evento internacional não contar com uma viatura da Polícia Militar, não contar com uma viatura da Delegacia do Turista, ali? Porque temos blitz do Detran, temos blitz do Detro, temos blitz da Lei Seca, de tudo, então, seria razoável imaginar ter ali um apoio. \r\n\r\nEntão, só para colocar, Sr. Presidente, desculpe-me por me alongar , só para colocar o seguinte: esta Casa tem o dever de se posicionar. Não é exercer a função política de indicação, nem é isso o que está sendo dito aqui, mas de mostrar que política da segurança pública, num Governo que aí está, desde 2019, com o Governador que aí está, desde 2020, está fora do controle. Tanto é verdade, não é, Deputado Minc? , que, independentemente dos nossos matizes ideológicos, todos estamos dizendo a mesma coisa. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Martha Rocha. Com a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, V.Exa. e todo este Parlamento bem sabem que eu sou um dos deputados que sempre fez a discussão da pauta da segurança pública, ao lado de muitos colegas aqui. Eu tenho um discurso sempre, Deputado Minc, carregado para o aspecto ideológico, na discussão dessa pauta, porque considero que é um ingrediente importante. \r\n\r\nTenho críticas ao seu partido, que é o autor da ADPF que impede a Polícia de adentrar nas favelas do Rio de Janeiro. Tenho críticas aqui muito duras, muito veementes ao PSOL, ao qual já classifiquei, em muitos discursos aqui, como bancada da droga, por conta do posicionamento que eu considero um prisma sobre os direitos humanos sempre protegendo vagabundo. Sempre me coloquei defendendo as forças de segurança ao lado de outros colegas, mas o que me impressiona, Deputada Martha Rocha, neste exato momento, é que o discurso não está envolto exclusivamente no aspecto ideológico da fala. Sabemos que tem um ingrediente importante, eu continuo no posicionamento que sempre tive, mas, quando horas seguintes ao Rio de Janeiro ter vivido o que viveu, nesse episódio fatídico, lamentável da morte desses médicos - e falo isso com muita dor, porque todos sabem aqui que tenho um irmão médico, sei o que é a carreira, sei o que é estar participando de um congresso médico, ao lado do professor, e foram brutalmente assassinados, sejam lá quais foram as circunstâncias, Deputado Léo Vieira - podem ter sido confundidos, pode ter sido uma execução, pode ter sido um latrocínio, pode ser o que for. Agora, o que é inadmissível nesse momento, Deputado Rodrigo Bacellar, é que em pleno Rio de Janeiro, à meia-noite, num dos lugares mais nobres no coração da cidade, numa área turística, indivíduos fortemente armados consigam trafegar livremente sem serem interceptados pelas forças de segurança. Isso mostra a falência da política de segurança do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão é possível! Todos aqui sabem, independente da esquerda ou de direita, que a polícia ostensiva inibe o cometimento de crimes. Eu não vou adentrar aqui no escopo do papel federal que é necessário - e sempre fizemos esse enfrentamento independente do governo qual seja. Como bem disse a Deputada Martha Rocha, armas não são fabricadas aqui, armas entram no território, a droga entra no território. Existe um papel fundamental das forças nacionais que precisa ser enfrentado e discutido. Existe um papel da reforma da legislação federal penal que precisa ser discutido e motivado pelos parlamentos estaduais. Existe uma questão que envolve a mudança de cultura da bandidolatria que precisa ser enfrentada neste plenário sim. Mas o que estamos discutindo hoje é uma política fracassada e falida de Segurança Pública neste Estado, pelo simples fato de não haver ostensividade, de não haver polícia na rua, de não haver presença policial. \r\n\r\nEu assumi recentemente um papel importante perante a União Parlamentar do Mercosul justamente na área da Segurança Pública. E tive mais uma vez oportunidade de visitar Buenos Aires e perceber que diante de todo fracasso econômico que vive a Argentina hoje eles resolveram que Buenos Aires deveria ser preservada. E a cada esquina da Cidade de Buenos Aires existe polícia ostensiva. O que permite que a população possa circular livremente, falando no celular, que o turismo possa continuar, coisa que não existe mais no Rio de Janeiro. É impossível desenvolver o Estado, é impossível aumentar a arrecadação sem polícia ostensiva. \r\n\r\nE não vai nenhuma crítica pessoal a quem quer que seja, porque as falas que me antecederam já revelaram algo muito grave que vem acontecendo. E falo com todo carinho, não só pessoal em relação ao governador, mas por ser um deputado como muitos aqui, aliás a maioria, deputados da base. Mas há um profundo afastamento do Poder Executivo do Poder Legislativo. Existe uma falta de diálogo, porque eu vejo deputados aqui e o governo perdeu a sensibilidade com a rua e o governo perdeu a sensibilidade com o deputado, que é quem houve a população, quem representa a população.\r\n\r\nPresidente, eu escuto todo santo dia deputados da base do governo fazendo reclamações, cada um da sua região, deputados da Baixada Fluminense, do interior do estado, da Região Serrana, da capital como eu. E olha, não livro a cara do Prefeito Eduardo Paes não. Porque a falta de ordenamento urbano, uma política fracassada que eu considero a pior política de ordenamento da cidade contribuem para essas mazelas. Mas existe um distanciamento do Poder Executivo no diálogo. Eu escuto todos os dias deputados nesta Casa reclamando que não conseguem diálogo com os comandos das polícias, que não conseguem explicitar aquilo que estão vendo na ponta da falta de policiamento em cada área, em cada localidade. \r\n\r\nNós percebemos a proliferação das áreas que já eram muito grandes dominadas pelo crime organizado se proliferando. A quantidade de barricadas que existem não apenas nas áreas de favelas, nos morros do Rio de Janeiro, mas no asfalto, cada dia aumenta num profundo silêncio das forças de segurança. Parece que é proibido falar de Segurança Pública, o Estado se sente ofendido. Quando se faz algum movimento de ouvir o Estado e as autoridades em audiências nesta Casa existe todo um esforço de blindagem para que as autoridades não venham a esta Casa, e aqui fica o meu respeito a muitos praças, a muitos oficiais da Polícia Militar que vêm a este plenário, mas não têm o poder de tomar decisão, de falar o que efetivamente está acontecendo na Segurança Pública.\r\n\r\nO Deputado Poubel revela o nome de figuras que sabemos que comandam a Segurança Pública no Rio de Janeiro muito embora não tenham uma Secretaria de Segurança Pública. Nós sabemos como foi agora o processo de mudança na Polícia Civil. Eu não tenho nada contra mudança, ao contrário. As forças de segurança devem se oxigenar. Agora, muito se fala que por trás dos panos, totalmente às escondidas, e é legítimo ao Poder Executivo determinar quem serão os secretários, agora, existe uma interação entre os Poderes. Deveria existir o diálogo entre os Poderes. Nós aprendemos aqui e estamos vendo que, por exemplo, Presidente, o segundo nome da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, recentemente nomeado, é o da esposa de um dos donos da Segurança Pública no Rio de Janeiro. Pode ser uma policial competente, sim, mas por que tratar a segurança pública dentro de um pequeno feudo, com os mesmos mandando, com os mesmos interesses, com os mesmos grupos? Parece-me muitas vezes que outras figuras do Poder Executivo acabam ficando reféns desse grupo que domina a segurança pública do Rio de Janeiro e se fecha, se encastela e não dialoga e insiste em não querer oxigenar as nossas forças de segurança.\r\n\r\nEntão, parabenizo a fala de V.Exa., que foi muito precisa. Esta Casa precisa tomar atitudes, sim: o Deputado Minc protocolou leis para fortalecer a polícia de inteligência; a Deputada Martha Rocha faz um trabalho na Comissão de Servidores; o Deputado Márcio Gualberto, na Comissão de Segurança Pública. Ou esta Casa parte para instalar uma CPI para apurar as razões do incremento da criminalidade no Rio de Janeiro, ou esta Casa faz audiências públicas na próxima semana discutindo ponto a ponto, como fizemos em Jacarepaguá, por exemplo. Nós antecipamos, Deputado Brazão, e sei que é área de V.Exa., quase um ano atrás, porque Jacarepaguá estava sendo dominada por uma facção criminosa às barbas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e ninguém fez nada. Nós percebemos territórios de Jacarepaguá que são instransponíveis pelo cidadão comum. \r\n\r\nNós percebemos, Presidente, que existe um déficit operacional nas polícias e há toda uma blindagem do Governo, falando que os concursados são velhos, falando que não podem aproveitar os concursos, e nós fizemos um esforço aqui durante quatro anos, aprovamos leis que permitem o chamamento. Se o Poder Executivo quiser, pode, amanhã, em uma canetada, colocar mais 5.000 homens na Polícia Penal, na Polícia Civil e na Polícia Militar, da noite para o dia, nos cursos de formação e dar ao Rio de Janeiro, em que pese o Regime de Recuperação, mais 5.000 policiais na rua. Por que não en frenta os problemas? Por que não enfrenta a discussão como tem que ser? \r\n\r\nEssa é a minha crítica. Parabenizo V.Exa. por uma posição independente neste Parlamento. Nós precisamos, efetivamente, tomar medidas para colaborar para que o Rio de Janeiro não se afunde ainda mais no seu problema mais crítico, que é a segurança pública. E, infelizmente, é daqui para pior. \r\n\r\nEu, o Deputado Poubel e Deputado Alan Lopes passamos naquele local 20 minutos antes. Além da escuridão e do abandono causado pela Prefeitura do Rio, não havia uma viatura da Polícia Militar na orla da Barra da Tijuca, na noite de ontem. Isso é muito grave e precisa ser enfrentado por este Parlamento para impedir que um pequeno grupo se aproprie da segurança pública, como vem acontecendo, com esposa de um nomeada, esposa do secretário do GSI, do outro que é o dono da polícia. Nós precisamos botar o dedo nessa ferida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Amorim.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente Rodrigo Bacellar, caros colegas Deputados, eu quero parabenizá-lo por sua palavra. Nós já havíamos conversado esta semana sobre esse tema. Nós somos aliados do Governador Cláudio Castro, somos base do governo. Os Poderes têm que ser harmônicos, isso é verdade, mas nós precisamos ter independência. O senhor, hoje, publicamente, fez a fala exata e precisa de total independência. Parabéns pelo seu discurso e também pela fala de todos os colegas que aqui me antecederam. \r\n\r\nHoje de manhã, às 6 horas, nós acordamos e lemos a notícia no jornal: quatro médicos baleados e três mortos. Eu estava em Brasília, Presidente, quando eu li a notícia e vim no avião, de Brasília para o Rio de Janeiro, pensando como estão as famílias dessas pessoas que, infelizmente, foram brutalmente assassinadas, na madrugada de hoje, no Estado do Rio de Janeiro. Você imagina se despedir da esposa, dos filhos: “Vou para um congresso no Rio de Janeiro, um congresso internacional, um congresso que vai agregar à minha vida como profissional médico”. Chega aqui, para começar hoje: “Chegamos ao Rio, estamos na Barra da Tijuca. O Rio de Janeiro é belo, é lindo. Vamos curtir um pouquinho isso aqui. Parar em um trailer para tomar alguma coisa, beber uma cerveja, qualquer coisa que seja”. E eles achando, Presidente, que estavam em segurança. \r\n\r\nO significado da morte desses três médicos é de grande relevância para nós acendermos o sinal amarelo ou, senão o vermelho. O crime organizado está destemido. Isso é uma afronta às forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMatar três médicos na Barra da Tijuca, não é porque o morador que está na Barra, na zona sul, vale mais do que a vida em qualquer outra região. Mas, sabemos muito bem que, um crime nessa região tem muito mais interesse, muito mais repercussão do que um crime, por exemplo, na minha cidade São João do Meriti, onde morre gente todo os dias.\r\n\r\nMorador da minha cidade sai para trabalhar às 5h da manhã, e está sendo assaltado. Uma menina, há quinze dias, falou: “Leo, eu coloco o meu celular dentro da calça, porque já fui roubada umas três vezes. Dá última vez, não levaram meu celular, mas levaram minha bolsinha com minha marmita”. Isso é todos os dias. \r\n\r\nAgora, esta Casa precisa se posicionar, Sr. Presidente. Minha fala é como cidadão, apesar de estar aqui como Deputado, mas é um cidadão quem fala: nós moramos e vivemos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós, graças a Deus, temos condições de andar com carro blindado, com segurança, mas, o povo do Estado do Rio de Janeiro não tem carro blindado, não tem segurança. E todos os dias sofre com a falta de segurança no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim falou da ostensividade da Polícia Militar, que dá sensação de segurança, o que é muito importante. Mas, mais importante é o governador do Estado do Rio de Janeiro se debruçar com seriedade para cuidar do assunto da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, investindo em inteligência, fazendo com que a Polícia Civil trabalhe e desarticule as quadrilhas que estão organizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão vemos desarticulação, não vemos prisão. Uma quadrilha que faz o que fez nessa madrugada, é porque ela já entende que não vai ter nenhum tipo de punição. Está tudo correndo solto, perdeu-se o controle.\r\n\r\nPrecisamos nos posicionar, Sr. Presidente. E se tiver que fazer, vamos fazer uma CPI para apurar o que está acontecendo no submundo da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Deus abençoe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Em primeiro lugar, quero agradecer todos os Deputados que estão participando deste debate.\r\n\r\nQuero dizer da minha felicidade em ver a independência do líder do Poder Legislativo, que é o nosso, através da sua presença, da sua figura, da independência. \r\n\r\nO Poder Legislativo tem que ter independência para poder discutir uma matéria como essa. Não podemos ficar reféns do momento que estamos vivendo; não podemos ficar reféns do narcotráfico; não podemos ficar reféns do que aconteceu na noite passada, com os médicos assassinados na Barra da Tijuca, do que aconteceu com a Deputada Lucinha; com o Delaroli, anteontem. Não podemos ficar reféns em nenhum momento.\r\n\r\nEu acho que a responsabilidade, não estou vendo o Sr. Deputado Márcio Gualberto, é do governador, sim. Presidente Rodrigo Bacellar, é do governador. É ele quem escolhe os seus assessores - quem vai ser o chefe da Polícia Civil, quem vai ser o chefe da Polícia Militar. É o governador, então, a responsabilidade é dele. \r\n\r\nNão se pode dizer que a responsabilidade seja do contexto geral. É ele que deve assumir para si a responsabilidade de rever os seus conceitos e, se aquelas pessoas que ele convidou realmente têm capacidade para estar naquele lugar para comandar a área de segurança. De repente, não têm preparo, não conhecem a realidade.\r\n\r\nVou citar um exemplo: semana retrasada, usei da tribuna para falar como o narcotráfico para um trem? Como parou na Estação de Barros Filho. Quem parou o trem foi um vagabundo com fuzil na mão. Nós vimos isso na semana passada. Eu falei que a tendência é de a situação piorar, e está piorando cada vez mais.\r\n\r\nEsta Casa tem que discutir, sim. Tem que discutir o tema da segurança. Temos que aproveitar a capacidade da Sra. Deputada Martha Rocha, do Sr. Deputado Delegado Carlos Augusto e de outros, para centralizarmos forças no sentido de encontrar uma saída.\r\n\r\nNão é possível, Presidente Rodrigo Bacellar, que o governador fique sentado no governo, ouvindo abobrinha daqui e dali, e o pau cantando, a porrada cantando no estado todo. Acontecem problemas em todas as áreas, não é só na Região Metropolitana, mas no interior do estado, em Niterói, em São Gonçalo, em Itaboraí, todas as áreas estão com problemas na área da segurança. Temos que fazer esse enfrentamento. Agora, temos que fazer usando a inteligência. O setor de inteligência da Polícia Civil tem que existir, mas sendo que o secretário tem que assumir essa responsabilidade. Se ele não tem competência, tira e bota outro. Da mesma forma, o Comandante da Polícia Militar, não quero nem saber que é. Se não tem competência, se não está vestindo a camisa, se não está preocupado com o trabalhador que acorda às 4h30 da manhã para trabalhar, que depende do transporte público, se ele não quer trabalhar manda embora e coloca outro. Esse é o papel do gestor, do governador, é saber se seus aliados, se seus assessores têm competência para estar onde estão, porque às vezes o cara é amigo dele. “Ah, eu sou secretário, porque sou amigo do governador”. Dane-se. Isso não vai resolver o problema da segurança. Vai resolver se botar uma pessoa competente e que tenha força política no sentido de ter o apoio desta Casa para enfrentar essa questão da segurança. Esta Casa aqui é importante. Às vezes nós não damos o valor necessário da importância que esta Casa tem. Nós somos atores importantes, nós somos parte da sociedade no Legislativo, nós temos que ser aliados do governo quando o governo merece ser aliado. E hoje o governador não merece a Lucinha aliada. Se ele mudar a postura dele, ou vir a esta Casa e fizer as reformulações que têm que ser feitas, colocando a polícia para trabalhar a favor do cidadão, como bem falou o Presidente desta Casa Rodrigo Bacellar, a população é que está à mingua, que está sofrendo, o povo pobre é o que mais sofre, não é só o povo da Zona Sul, é o povo mais pobre que sofre. E eu posso dizer que o despreparo hoje dos agentes de Segurança está levando o caos ao nosso estado, não é só na capital, mas na Região Metropolitana e no interior. \r\n\r\nE mais outra questão para levantar a polêmica que o Deputado Luiz Paulo falou. O que o Deputado Luiz Paulo colocou, Deputado Rodrigo Bacellar, é que hoje estava sendo discutido na Casa um projeto de lei, que não sei do que se trata direito, que era para aumentar 5% a alíquota de refrigerantes, de produtos que são vendidos à base de açúcar. E esta Casa rejeitou. Nós queremos aumentar a arrecadação para investir na Segurança. Nós queremos aumentar a arrecadação, Deputado Brazão, para investir na Saúde, na Educação, nós precisamos fazer o nosso dever de casa, por isso acho muito importante hoje todos os deputados se manifestarem e dizer para o governador: “Governador, não tenho nada contra o senhor pessoalmente, mas como governador eu tenho, porque eu sofri na pele e sei”. O que posso dizer é que saí lá do Rio da Paz, em Campo Grande, com uma pistola na minha cabeça até Vila Kennedy. E quando cheguei na Vila Kennedy, lá no final, depois de ter passado por três cancelas, tinha para mais de 50 vagabundos. Porque depois que a Lucinha saiu, que entrei com os vagabundos, para dar fuga para eles, porque foi colocada arma na minha cabeça e iam levar meu segurança e iam matar na covardia, e por isso que eu falei: “Não vai levá-lo, vai me levar, eu sou deputado e vou dirigir. Vamos embora que vou dirigir esse carro”, e enfrentei. É isso que o governador tem que ter do lado dele, pessoas que querem enfrentar o narcotráfico, enfrentar o Comando Vermelho, o Terceiro Comando, as facções das milícias, é isso o que o governador tem que fazer. \r\n\r\nE para encerrar esta questão, Deputado Rodrigo Bacellar, quando chego na favela e o carro é parado, porque meu carro bloqueou, aí que eu fiquei mesmo na m..., lascada, agora eu vou, Papai do Céu vai me levar, não tem jeito, dessa eu não vou escapar, aí eu escutei o seguinte: “Como é que eu vou fazer? Eu tenho que sair daqui.” Quando eu consegui um Uber para me tirar de lá, o cara veio para autorizar. Olha só: eu, deputada, e o “cara” vem para autorizar. E eu falei: “Não, o Uber está ali. Vim aqui, trouxe vocês, trouxe vocês em segurança, não aconteceu nada”, mas tinham quatro homens dentro do carro, três atrás e um na frente, tudo de bico, tudo com fuzil, eu não sei como tive coragem de enfrentar isso tudo. É que eu devo ser um pouquinho mais atenta na vida, e não tenho medo de nada, já estou com 63 anos e posso morrer a qualquer momento, e não tive medo não. Aí eu pergunto ao Deputado Brazão e Deputado Rodrigo Bacellar, por que quando saí da favela, a Lucinha saiu da favela, peguei um Uber, tive que falar com o “cara” para liberar, e fui embora, e a partir do momento que saí da favela, por que imediatamente a polícia não entrou com toda força de segurança para esmagar lá o Comando Vermelho, para esmagar Vila Kennedy? Por que a polícia não entrou? Não tinha escola, não tinha Clínica da Família. Esperaram passar o domingo e foram entrar na segunda-feira. Ora, quando chegou segunda-feira estava tudo, como é que é? Vamos jogar bolinha para o alto, como o povo fala na Zona Oeste. Jogar bolinha para o alto significa, na simbologia, que não vai dar em nada. Aí, entra, para a escola, para a creche, para tudo. Por quê? Porque entrou com as forças de segurança. Um dia depois, Deputado Bacellar? Aí, eu digo que eu não sou uma especialista em segurança. A Martha Rocha é, e o Delegado Carlos Augusto. Mas eu não sou. Mas é humanamente impossível o setor de segurança, tanto da civil como da militar, não ter noção exata do que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro. Ninguém está livre de ser assassinado, de ser roubado porque está totalmente abandonado o nosso estado. \r\n\r\nEntão, Governador Cláudio Castro, acorda para a realidade, ouve esta Casa e coloque pessoas que querem vestir a sua camisa e querem ser seus aliados, e não baba-ovo de corredor ou de bancar jantarzinho e dar beijinho. Tchau.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Lucinha.\r\n\r\nDeputada Renata Souza, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o dia de hoje é muito emblemático para o Estado do Rio de Janeiro, em especial diante não só da violência cotidiana que a população vem sofrendo, mas, também, da inação, da omissão de um governo que, sim, espera esse momento só para dizer mais do mesmo: que vai atacar com mais armas, com mais policiais, quando não há e nunca houve um plano de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro. É isso que acontece, quando não há um plano de redução da letalidade. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, não venham aqui dizer que é por causa da DPF 635 que a polícia não entrou na favela. Todos os dias a polícia entra na favela no Estado do Rio de Janeiro. Primeiro ponto que é importante ser dito. Mas é fundamental que possamos observar, Sr. Presidente, no orçamento para 2024, a redução em quase 90% do orçamento em inteligência, em informação. Ou seja, esse governo que fala todo dia: “Ah, vamos ter mais inteligência, vamos ter mais drones” é o mesmo governo que está tirando 90% dos recursos da inteligência, da informação para o orçamento do ano que vem. Ou seja, não quer resolver o problema. Quer dar tiro na favela todos os dias e fingir que está resolvendo o problema quando não está. \r\n\r\nPrioridade em segurança pública é investimento, é orçamento. Se não tem orçamento na inteligência, na informação, não tem prioridade para desvendar crimes. A prioridade sempre será a lógica do confronto. Sempre será a irracionalidade de suposta guerra às drogas. Guerra às drogas no Rio de Janeiro? Outra mentira! Outra mentira! Não existe refino, não existe fábrica de armas dentro das favelas e das periferias do Rio de Janeiro. Então, não venha com bobagens, com falácias. \r\n\r\nTodos os dias viemos aqui discutir segurança pública de uma certa perspectiva, olhando não só para os dados frios de uma realidade terrível de crianças que morrem todos os dias dentro das favelas e periferias; de crianças baleadas em ações policiais. Esses são os dados frios de uma realidade que o governador não quer resolver. Se quisesse resolver, faria não um plano que fique na cabeça de um e de outro, mas com transparência discutiria segurança pública na nossa sociedade, com aqueles e aquelas que têm interesse na superação dessa lógica de mortandade, dessa lógica de confronto que não vai acabar bem. \r\n\r\nSr. Presidente, V.Exa. nos conclama para a independência do Poder Legislativo, colocando esta Casa em um processo de fiscalização do Poder Executivo, pois precisamos fiscalizar as finanças desse governo. Porque esse governo patrocina guerra. Esse governo patrocina mortos no chão dentro das favelas e periferias. E não quer resolver o problema. \r\n\r\nSr. Presidente, para mim é muito evidente. Quando nós temos a redução de 90% naquilo que se diz investimentos em inteligência e informação, nós temos o Governador lavando as mãos de descobrir e combater seja crime organizado, desorganizado, qualquer coisa no Estado do Rio de Janeiro, inclusive de desvendar crimes, porque, vamos lá, se você tem uma suposta inteligência que não tem uma câmera fotográfica, que não tem qualquer instrumento, vemos a perícia fechando na Cidade de Niterói, de São Gonçalo. Não existe perícia 24 h em são Gonçalo e Niterói. As pessoas vão ter que vir para o Rio de Janeiro. \r\n\r\nIsso é um escândalo. Esse mesmo Governador que hoje pede ajuda no Ministério da Justiça, quatro meses atrás estava abrindo mão de sete milhões de reais para a inteligência e informação. Então, não me venha com mentiras, não me venha com falácias. Inteligência se faz com ordenamento de recursos de orçamento e não com falácias. Dizer que mais um drone vai ajudar a ver o quê? O que os moradores de favelas vêm todos os dias? É um escândalo. É um escândalo. O que se trata aqui é da omissão, da negligência de um governo que apostou na lógica do confronto, na lógica da morte, na lógica da guerra para tornar qualquer um de nós alvos.\r\n\r\nE, aí, é, sim, Lucinha, é Delaroli, é qualquer um que caminhar pelo Estado do Rio de Janeiro, é isso que significa. E, aí, Sr. Presidente, precisamos, sim, priorizar para a Segurança Pública orça mento que supere a lógica só da polícia de confronto. Orçamento que supere só comprar mais blindado, comprar mais fuzil. Se queremos Segurança Pública de verdade, a gente, sim, vai ter que dialogar com a sociedade para que essa lógica revanchista...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para concluir, por favor. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Revanchista que temos no Rio de Janeiro, onde temos a política de Segurança baseada, basicamente, numa revanche que se faz contra a favela e a periferia, uma revanche que se faz contra jovens negros, pobres e favelados, e não com uma lógica de política pública para assegurar o direito de ter segurança. Assegurar o direito de cada um de nós andarmos de maneira livre, mas estabelecida ali uma segurança que garanta a segurança dos direitos. \r\n\r\nEntão, para isso, Sr. Presidente, eu não tenho dúvida: precisamos de novo do Gaesp, sim, dentro do Ministério Público. O Ministério Público exerce o controle externo da atividade policial. O Ministério Público precisa agir também. Precisamos de investimento real em inteligência e informação. Precisamos, real, que os agentes de Segurança Pública sejam bem remunerados, tenham a possibilidade de ter psicólogos, psiquiatras, porque até ontem só tinha um psiquiatra para toda a corporação. Ou seja, pessoas com a saúde mental fragilizada com o fuzil na mão. É isso o que significa, Sr. Presidente. \r\n\r\nEntão, aqui eu não tenho dúvida: de todas as propostas colocadas aqui elas precisam ser vistas de uma lógica, superação da falência da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. Nas ações que possam superar essa lógica de confronto dentro das favelas, porque é isso: não é só fechamento de escola, é morte de crianças e adolescentes. Não é só mais um dia impedido...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para concluir, por favor, Renata. Nós temos Sessão. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - E que não possamos ir até um posto médico, é inviabilização da Saúde da população que vive nesses espaços conflagrados. Então, quer apreender fuzil? Use inteligência. No aeroporto internacional foram 60 fuzis, sem dar um tiro. No caso de Marielle Franco foram 117 fuzis. De quem são esses fuzis? É essa a pergunta que fica para o Governador. Se quiser falar se Segurança de verdade tem que agir sem mentira e com verdade.\r\n\r\nE, aí, Sr. Presidente, para finalizar, quero aqui deixar meu abraço fraterno à companheira Sâmia Bonfim, Deputado Federal do nosso partido muito combativo, uma mulher que perdeu na noite de ontem o seu irmão Diego, junto com dois outros médicos, o Marcos e o Perseu. Isso demonstra não só a falência da política pública de segurança, mas de não reconhecer num evento internacional de médicos ortopedistas o mínimo de segurança.\r\n\r\nEntão, fica a minha solidariedade à família de Samia e Glauber Braga, mas também a família de todos e aquelas que estão enlutadas, que perderam sua família diante de uma política pública de segurança falida.\r\n\r\nE deixo aqui meu abraço também a essa família desse agente de Segurança que teve a sua vida ceifada.\r\n\r\nOu seja, Sr. Presidente, para mim não há hierarquia de dor. Dor é dor, e que, portanto, ninguém merece morrer, ninguém merece ser vítima da violência de uma lógica genocida colocada também na suposta segurança pública do Governo do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nO Deputado Delegado Carlos Augusto está online, já estava inscrito.\r\n\r\nPor favor, gente, vamos cumprir o tempo, nós temos Sessão ainda.\r\n\r\nConforme falei no início, já estava com as solicitações de V.Exas. todo mundo querer fazer o uso e justo da palavra, pelos últimos fatos, em especial dessa madrugada, mas eu vou pedir a colaboração de V.Exas. com tempo porque ainda temos que adentrar na pauta do dia.\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto, por favor. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto, nos escuta? Não está saindo som aqui.\r\n\r\nO problema deve ser de V.Exa. porque não está saindo não, estou vendo que o senhor está falando.\r\n\r\nVou pular aqui e vou colocar o próximo orador inscrito, e tentaremos daqui a pouco.\r\n\r\nDeputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Boa tarde, Presidente, nobres colegas parlamentares, por óbvio falar agora, praticamente, por último, quando muito já foi falado aqui, não é que seja difícil, é claro que prestamos nossa solidariedade ao que aconteceu no episódio de ontem, como também aconteceram em outros episódios, como por exemplo aquele da granada dentro do ônibus, com a Deputada Lucinha, Deputado Delaroli, graças a Deus, não aconteceu nada conosco, mas, eu, Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Filippe Poubel, já sofremos várias ameaças, já recebemos, inclusive essas ameaças do Disque Denúncia.\r\n\r\nO que eu quero dizer aqui, Sr. Presidente, é que poucas vezes eu uso deste microfone aqui, mas eu não venho aqui, porque o momento que vivemos agora, às vezes as pessoas acham que têm que vir aqui para fazer uma declaração para o seu público, eu não faço isso.\r\n\r\nEu não tenho compromisso com ninguém. Graças a Deus, eu cheguei neste Parlamento sem estrutura da máquina pública, nunca fui político. Cheguei aqui pela vontade popular, fazendo campanha de dentro de casa, da rede social, graças a Deus, e eu tenho autonomia para falar, inclusive para o Governador Cláudio Castro, que eu o apoio em muitas das suas ações. Sou um defensor, inclusive aqui em plenário, das pautas ideológicas das quais eu divirjo, do PSOL, do PT - está aqui o Professor Josemar que não me deixa mentir -, mas eu tenho uma responsabilidade com as pessoas que me colocaram aqui, que não é novidade para ninguém que a segurança pública do Rio está falida há muito tempo. A verdade é essa. A segurança pública está falida há muito tempo. Mas eu estou cansado, Presidente, de participar de eventos onde se discute: “Vamos fazer uma audiência pública; vamos fazer isso; vamos marcar uma reunião”. Toda vez que acontece um desastre, precisa-se de uma reunião e, nessas reuniões, é tudo para enxugar gelo. Não vejo uma ação efetiva, como aconteceu no episódio das escolas. Teve todo aquele problema em que os vagabundos invadiram a escola e ficou aquele momento tenso de que poderia haver mais invasões, matar crianças nas escolas. Eu participei do tal comitê de crise, Sr. Presidente, e fui o único naquele comitê que tive a coragem de dizer que essas conversas de enxugar gelo, trazendo estatísticas, números: “Ah! Precisamos fazer isso, fazer aquilo. Vamos pensar no botão do pânico”, são ações que em nada resolvem a vida de ninguém, porque, se hoje um vagabundo invadir a escola, vai continuar a mesma coisa: as crianças vão morrer. Não foi feito nada, efetivamente.\r\n\r\nO que quero dizer, Sr. Presidente, é que temos que colocar o dedo na ferida e parar com o negócio de reuniãozinha - com todo respeito a quem quer fazer audiência pública -, mas o que tem que ser instalada nesta Casa, Sr. Presidente, é uma CPI para discutir, de verdade, responsabilizar aqueles que precisam ser responsabilizados. Num dia como o de hoje, era para ter um representante do governo nesta Casa, dialogando com esse parlamento. E o que se vê é o silêncio. Por qual motivo isso? Porque eu estou ouvindo os interlocutores do governo, os ideólogos do governo dizerem que o governador está muito bem na pesquisa, porque eles fazem pesquisa todo dia. Então, quero perguntar para a comunicação do governo do Estado se eles andam na rua, porque o que eu ouço nas ruas - e aqui não tenho medo de falar, porque eu falei para o governador, olhando no olho dele - é o Governador ser achincalhado por essa máfia dos reboques. V.Exa. está sendo achincalhado pela questão da segurança pública. E não adianta o entorno dele ficar fazendo pesquisazinha para dizer - e inflar o ego dele - que ele está bem na popularidade. Não está, não! Está muito mal. Se as eleições fossem hoje, perderia. \r\n\r\nTemos que colocar o dedo na ferida. Eu não sou inimigo do governo, de maneira nenhuma. Eu sou aliado do governador. Embora não tenha nenhuma indicação, não tenha nada no governo, graças a Deus - tenho a minha autonomia de falar em nome do povo -, está na hora de esse governo começar a reconhecer seus erros. É assim que se constrói. Fazer reuniãozinha, comitezinho de crise é para enxugar gelo, como temos visto muito, e nada muda. Todo dia o cidadão sai e não sabe se vai voltar para casa. Todo dia. Isso não é uma exclusividade de deputados, desses médicos que faleceram. Não! Todo dia! A Deputada Lucinha disse aqui o que aconteceu no trem. É uma vergonha. \r\n\r\nA política pública está falida no Rio de Janeiro, e quem é que vai reconhecer isso? Ora bolas! Se, no meu gabinete, Deputado Rodrigo Bacellar, tiver alguém trabalhando de maneira que venha a prejudicar o meu mandato, está nas minhas mãos a responsabilidade de remover essa pessoa, e está nas mãos do Sr. Governador Claudio Castro remover esses que estão no entorno, comandando a segurança pública de maneira ineficaz, nefasta, irresponsável e que não traz um resultado para a população. Quantas pessoas mais vão precisar morrer para podermos colocar o dedo na ferida? Ou será que não tem ninguém prestando atenção no que está acontecendo? Porque, daqui a pouco, vão pedir intervenção no Rio de Janeiro. Será que não tem ninguém enxergando isso? \r\n\r\nEspero, sinceramente, que o governador, com todo o carinho e respeito que tenho por ele, ouça esse parlamento, e que a população do Rio de Janeiro saiba que, pelo menos de minha parte, como deputado, meu único compromisso é com vocês, que votaram em mim. Se tem outros que têm cargos, estrutura e não têm coragem de falar, eu tenho, porque meu compromisso é com o povo. Obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Alan Lopes. Um minuto, Deputado Professor Josemar. \r\n\r\nDeputado Carlos Augusto, V.Exa. consegue falar?\r\n\r\nCom a palavra, Deputado Professor Josemar, por favor.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Obrigado, Presidente. Primeiro, quero prestar minha solidariedade aos familiares dos médicos que ontem foram assassinados. Tenho uma forte relação com a Deputada Sâmia Bonfim e com seu companheiro Glauber Braga. Estive hoje de manhã no IML Afrânio Peixoto, juntamente com o Deputado Flávio Serafini, vendo todos os trâmites para que o corpo pudesse ser liberado.\r\n\r\nEra uma dor muito profunda para nós que temos contato com a família, conheço, inclusive, a mãe do Diego, tive a oportunidade de conhecê-la na Cidade de Porciúncula, em uma atividade organizada pelo trabalho do Glauber Braga, tenho uma relação muito extensa e militante dentro da nossa corrente, Movimento Esquerda Socialista, da qual a Sâmia faz parte. É um momento muito triste.\r\n\r\nFica aqui a minha solidariedade à família, uma solidariedade relativa, também, aos médicos que foram assassinados. \r\n\r\nVi a fala dos outros colegas Deputados, em especial, dos Deputados da base do governo. Uma fala que tem uma crítica pela metade. Criticam um fato que aconteceu - e é um fato lamentável -, mas não criticam o que gerou e o que gera os fatos hoje no Rio de Janeiro, que é a estrutura da segurança pública. \r\n\r\nA segurança pública do Rio de Janeiro faliu, e não faliu por conta de ontem, já vinha mostrando claramente os seus déficits, quando tivemos uma Deputada sequestrada, quando tivemos um Deputado de Itaboraí - como foi o caso do Delaroli. Já mostramos dois casos que estão aqui perto de nós. Não é diferente da realidade que acontece nas favelas e nas periferias. \r\n\r\nrança, no qual tem na guerra o seu ponto de vista ostensivo, não vai atender as necessidades. O que precisamos é de um sistema de inteligência da capacidade pública de fazermos os debates e de termos ações que vão, na verdade, combater o crime organizado. Quando falamos isso, é importante dizer, da forma que a Deputada Martha Rocha disse, que a droga não é plantada, não é refinada nas periferias do nosso estado. A política pública de segurança do Sr. Cláudio Castro apenas vai tentar combater o varejo. \r\n\r\nFalo isso, meus colegas e minha colegas, dizendo que se temos que fazer um debate mais profundo, que esse debate aconteça, e que aconteça olhando os dados, olhando a realidade. Do ponto de vista que vejo os colegas avançando, começam a assumir parte do nosso discurso, porque alguns repetiram a frase da Marielle: “Até quando temos que esperar, até quanto tem que alguns morrer para que essa guerra possa acabar?”\r\n\r\nA política do Governo do Estado e a política que hoje está posta por esse governador estão falidas, e não estão falidas apenas pela metade, estão falidas no seu conjunto. É preciso que venhamos a fazer mudança real e efetiva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Professor Josemar, inclusive pelo tempo.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Presidente, boa tarde, primeiro quero anunciar a presença do nosso Senador Bruno Bonete do PL, seja sempre bem-vindo, Senador a esta Casa.\r\n\r\nPresidente, ouvi diversos Deputados falarem, claro que, hoje, todos nós quando acordamos a notícia que tivemos parecia filme de terror, sem dúvida nenhuma. Que Papai do Céu abençoe as famílias que perderem seus entes queridos aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgora, acho que todos nós temos que puxar a responsabilidade para nós, sem dúvida nenhuma, a Assembleia Legislativa está cumprindo um grande papel com relação a isso, vem tentando diversas formas de melhorar a segurança pública, até porque a população nos cobra muito isso. Creio que todos os Deputados recebem pedidos de mais policiamento aqui, mais policiamento ali, isso é verdade.\r\n\r\nCreio que o governador, por mais que esteja sendo chamado a atenção, mas com certeza, a vontade dele também não é essa, é um apaixonado pelo Estado do Rio de Janeiro, é governador deste estado. Mas temos, sim, que cobrar do governador, não tenho dúvida nenhuma. Nós queremos mais efetividade do Poder Executivo também. \r\n\r\nAgora, não adianta vivermos no mundo dos “Ursinhos Carinhosos”, porque muitos eu vejo aqui que estão vivendo no mundo dos “Ursinhos Carinhosos”. \r\n\r\nDe forma muito respeitosa, nós também precisamos trazer o Judiciário para esta discussão. Eu sei que para muitos é difícil falar isso, mas eu não tenho dificuldade alguma, porque a partir do momento que temos os policiais na rua, ele prende o vagabundo, o vagabundo fica preso de hoje para amanhã, daqui a dois dias o pessoal vai lá, libera e o cara vai para a rua.\r\n\r\nAí, daqui a pouco, tem arrastão não sei onde, prende não sei quantas sementes do mal, leva para a delegacia, as sementes do mal vão para a rua, vão antes para a rua do que o próprio policial que levou eles.\r\n\r\nNós temos aí, todo mundo fala com relação à ADPF 635, não é isso? Nós precisamos pedir uma ajuda, inclusive para quem assinou essa ADPF porque eu tenho certeza de que a intenção tenha sido de melhorar o Estado do Rio de Janeiro com relação à segurança, mas eu tenho certeza mais ainda que essa ADPF somente atrapalhou o Estado do Rio de Janeiro, porque fica todo mundo reclamando que tem um monte de vagabundo com fuzil aqui, andando para cima e para baixo, mas a pergunta que eu quero fazer é a seguinte: onde esses fuzis dormem? Porque onde eles dormem é onde a polícia tem que chegar lá e tomar os fuzis, entendeu?\r\n\r\nVocê ter que dar justificativa para poder fazer operação policial, isso é um verdadeiro absurdo, não vai funcionar em lugar nenhum. Portanto, é necessário que chamemos o Judiciário também para essa discussão. Não adianta ficar aqui achando que estamos na Disneylândia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito bem.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - ...que eu sou o Pateta e que todo mundo aqui é o Pluto e ficar passando a mão, porque está feio. \r\n\r\nA partir do momento que temos o Ministro da Justiça que vem no Rio de Janeiro, consegue entrar dentro da Maré sem dar um tiro, ou eu tenho que pegar os ensinamentos dele de como ele fez ou ele deve explicação à população. \r\n\r\nA partir do momento em que vemos que a apreensão de drogas no nosso país, só nesse governo que está aí, caiu 30% e a criminalidade cresceu 30%, que coincidência é essa? A vida é feita de gestos. A vida ela é feita de gestos.\r\n\r\nEntão, eu acho válido tudo. O Parlamento está de parabéns por chamar essa responsabilidade para cá, não tenho dúvida nenhuma. Agora, nós precisamos parar com esse negócio de enxugar gelo. Qual é a garantia jurídica que os nossos policiais têm? Nenhuma. Sabe por quê? Está no meio do confronto, Deus me livre e guarde um policial acerta sem vontade...Porque é óbvio, você acha que o policial quer sair para rua para matar inocente? Nunca. Mas a partir do momento que acontece isso, qual é a garantia jurídica que esse cara tem? Nenhuma. Ele também precisa ter.\r\n\r\nMais uma vez nós temos que trazer o Judiciário para esta discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Peço para concluir, por favor, deputado.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Então, Presidente, para finalizar, mais uma vez eu quero parabenizar a Assembleia Legislativa pela atitude, nós temos que fazer audiências públicas, nós temos que chamar o Presidente do TJ, nós temos que chamar o Ministro do Supremo Tribunal Federal, nós temos que chamar todo mundo, todo mundo faz parte desse bolo. \r\n\r\nAgora mesmo o Ministro da Justiça deixou de mandar para cá 300 policiais porque não tem câmera. Tem que mandar o policial para cá é de fuzil, é de pistola, é armado, porque os vagabundos estão aí tacando fogo em ônibus, explodindo trabalhador.\r\n\r\nSe isso acontece na Champs Élyssés, na França, seria tratado como narcoterrorismo, aqui não, aqui é normal.\r\n\r\nEntão, para finalizar, Presidente, parabéns à Assembleia Legislativa. Agora, não vamos ficar vivendo no mundo dos “Ursinhos Carinhosos”, a criminalidade vem aumentando cada vez mais desde que este governo federal que aí está começou a defende bandido. Essa é a grande realidade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Anderson.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, eu serei breve. Não vou entrar no debate levantado pelo último Deputado, porque ele pareceu ser o único Deputado a defender o Governo Cláudio Castro e para isso precisou atacar muito o Governo Federal, porque a política de segurança no Rio de Janeiro está tão mal, que o único Deputado que tentou defender o Governo teve que ficar fazendo ilação. \r\n\r\nHoje, não vim aqui simplesmente para falar mal do Governo Cláudio Castro. Vim aqui, primeiramente, para me solidarizar com a família das três vítimas desse assassinato que aconteceu nessa madrugada, na Barra da Tijuca. Um assassinato bárbaro: três médicos, três pesquisadores que buscavam, na verdade, aprimorar técnicas para garantir mais saúde, mais bem-estar para a população. Estavam ali conversando, assistindo a uma partida de futebol e, depois, relaxando. Foram brutalmente assassinados. \r\n\r\nEm uma semana nós tivemos o sequestro por acaso de uma Deputada, que estava num churrasco e a casa foi invadida por bandidos. Hoje, nós tivemos um Deputado num tiroteio, que estava num clube que também foi invadido por bandidos. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem uma política de segurança pública que está fora de controle. Não adianta nós virmos aqui bradar: mais polícia, mais polícia, mais polícia, se não houver um planejamento para política de segurança pública, se não souber qual é o lugar a que se quer chegar, porque o Estado do Rio de Janeiro tem polícia. A polícia do Estado do Rio de Janeiro está fazendo muita hora extra, ou não está, ou nós não temos o Segurança Presente em várias regiões?!\r\n\r\nVem falar da DPF, mas quando não houve operação em favela? O Rio de Janeiro continua sendo recordista de mortes provocadas pela polícia, porque a polícia continua atuando e continua tendo como efeito muita gente morrendo na sua mão. E a política de segurança pública não melhora. \r\n\r\nEntão, temos que fazer um debate sério, sim, sobre segurança pública, mas não vamos aproveitar um momento de dor nosso, de indignação nossa diante de atitude bárbara, para explorar a fragilidade do Governador. Na verdade, hoje, o que nós queremos é destacar a nossa indignação. \r\n\r\nQuero agradecer à Deputada Martha Rocha. Quero agradecer ao Subsecretário e a todas as pessoas que estiveram em contato conosco e prontamente buscaram ajuda para acolher a família e tentar resolver as situações que vêm na sequência de um crime bárbaro desse.\r\n\r\nNós vamos cobrar investigação. Nós vamos cobrar que esse crime seja esclarecido. Estamos falando de política de segurança pública. Eu cobro. O Rio de Janeiro não pode continuar sendo um dos Estados do Brasil com menor capacidade de esclarecimento de crime. Esse é um debate que nós temos que fazer. Cadê a inteligência? Cadê o planejamento? Nós vamos cobrar também em cima desse fato que haja elucidação, que haja o acompanhamento do caso.\r\n\r\nA família da Deputada Sâmia pediu acompanhamento também da Polícia Federal devido à possibilidade de esse crime ter o envolvimento com a ação parlamentar dela. Não estamos fazendo nenhum tipo de elucubração sobre isso. Não temos evidências sobre isso, mas, obviamente, é um crime tão bárbaro que nenhuma linha de investigação pode ser descartada, incluindo essa. Mas não há da nossa parte nenhuma elucubração sobre isso. \r\n\r\nO que nós queremos é que haja rapidamente investigação. Que haja o acompanhamento da Polícia Federal, da Polícia de São Paulo. Nós sabemos que os primeiros dias são fundamentais. Nós queremos que esse crime seja desvendado. Não dá para nós aceitarmos que os anos se passem e crimes bárbaros no Estado do Rio de Janeiro fiquem sem esclarecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado.\r\n\r\nA última oradora inscrita é a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Presidente, muito rapidamente.\r\n\r\nQuero tentar ser econômica na minha fala, mas diante da barbaridade do crime de assassinato de três médicos no Estado do Rio de Janeiro fica difícil ser. Tentarei, porque muito do que eu queria expressar já foi dito pelas minhas e pelos meus colegas de legislatura.\r\n\r\nSr. Presidente, nós, sobretudo a bancada progressista desta Casa, não se cansa de denunciar a desvirtuação da política de segurança pública que, no nosso entendimento, tem errado muito a eleger como alvo prioritário corpos negros chacinados nas favelas do Estado do Rio de Janeiro. Mas, veja, a situação de sítio a que chegou nossa população atinge um patamar tamanho que três médicos de classe média foram brutalmente assassinados porque a situação da segurança pública no Rio de Janeiro está incontrolável. Os dados, inclusive de dotação orçamentária para o bom funcionamento da segurança pública, deveriam apresentar soluções e resoluções em outro sentido.\r\n\r\nSó neste ano, são 15,8 bilhões investidos em segurança pública, o que corresponde a uma média de 16% do orçamento total, muito menos do que é investido em segurança, em saúde. E, ainda assim, nós continuamos assistindo a barbaridades, assassinatos, que violam as pessoas mais vulneráveis, obviamente, mas não só; todo mundo no Estado do Rio de Janeiro vive à mercê da falta de inteligência, inclusive na aplicação dos recursos da segurança pública. Segurança essa que deveria ser uma das áreas prioritárias da atuação de qualquer governo. E este governo tem como pauta prioritária, inclusive - apesar de todas as nossas discordâncias com a forma como ele encaminha o debate da segurança pública -, a resolução do estado de sítio. \r\n\r\nPara não me alongar em respeito ao Parlamento, termino minha fala prestando inteira e total solidariedade às famílias das três ví timas assassinadas. Quero também deixar registrado que continuaremos cobrando segurança pública com investimento em inteligência, na melhoria da remuneração dos agentes, inclusive, para que eles possam ser mais efetivos e para que possamos caminhar com esforços integrados no sentido da resolução de casos como esse para que não se repitam. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Conforme os telefonemas dos deputados que recebi desde a noite de ontem, na madrugada e hoje de manhã, tentei ser o mais democrático possível e dei o direito de fala a todos indistintamente, independente de bandeira partidária. Repito, o que está em questão é a segurança da vida dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSou aliado do governador, sou da base do governo, mas, acima de tudo, sou presidente do Poder Legislativo. Passou da hora e iremos, a partir do presente momento, cobrar medidas efetivas e responsáveis para que extirpe de uma vez por todas esse mal que há sobre o Rio de Janeiro na questão da segurança pública. Muito obrigado a todos os senhores e senhoras deputados.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento, cuja leitura faço agora: 'Requeiro, na forma regimental, a prorrogação da presente Sessão por 60 minutos para conclusão da pauta.'\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nO primeiro projeto da pauta, o PROJETO DE LEI 6533/2022 está retirado a pedido do autor, Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1506/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, ARMAZÉNS, HOSPEDAGEM PET, CLUBE PET E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DE AFIXAR CARTAZES QUE INCENTIVEM A ADOÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, DR. PEDRO RICARDO E FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1065/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO FÍSICO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA E TANDE VIEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - primeiramente, queria agradecer aos nobres deputados e deputadas por terem votado o parecer favorável ao projeto de lei que inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Físico. Esse dia foi escolhido, o dia 19 de maio como Dia do Físico, porque faz referência ao ano de 1905, quando Albert Einstein publicou quatro artigos que foram revolucionários para o mundo da ciência, inclusive um artigo que fala sobre a teoria da relatividade. \r\n\r\nSendo professora de Física há 30 anos e, também, escritora, me preocupo muito com a divulgação da ciência, no caso da Física, que é uma matéria que lecionei durante muito tempo e parei exatamente para exercer meu cargo hoje de deputada estadual. A importância de divulgarmos a ciência desde a pequena idade até, enfim, para discutirmos ciência é bom em qualquer momento, mas na escola é fundamental. \r\n\r\nE uma das minhas lutas também, fala sobre a questão das estruturas das escolas. Nós temos, segundo dados aqui do censo escolar, a grande maioria das escolas estaduais não tem sequer um laboratório. Quando tem laboratório às vezes fala que tem, mas quando entramos é apenas uma sala que está trancada e que tem um microscópio ali dentro ou alguma balança. Isso não caracteriza um laboratório de Física. \r\n\r\nLembrando também que Física é algo muito maior, muito diferente daquilo que muitas pessoas aqui viram no ensino médio. Inclusive, uma das minhas lutas, das minhas palestras que eu estava dando antes de ser deputada estadual, era exatamente falando que a Física, para que nós possamos entendê-la, precisamos fazer essa discussão com um viés histórico, filosófico, porque sem filosofia não existe Física. \r\n\r\nEntão, a minha luta é para que mais escolas tenham laboratórios melhores, que tenhamos mais professores de Física, de Ciência nas escolas e para a divulgação científica. \r\n\r\nPor isso, eu acho este projeto muito importante e traz luz neste debate. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 192/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VÍTOR JUNIOR E MARINA DO MST, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ ANTONIO SIMAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero anunciar que vai ter uma solenidade em homenagem aos 20 anos da Associação de Comunidades Remanescentes de Quilombos no Estado do Rio de Janeiro. Acquilerj. Será na segunda-feira, no dia 9 de outubro, no auditório às 14 horas, no 21º andar. \r\n\r\nEntão, eu quero convidar todas as pessoas, deputados e deputadas desta Casa que colaboraram nesses últimos 20 anos em defesa dos territórios quilombolas, sua cultura e seus direitos para estarem presentes nessa celebração na próxima segunda-feira. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada. \r\n\r\nDeputada Marina do MST, por favor. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Obrigada, Sr. Presidente. Primeiro, quero saudar o ilustre Deputado Vitor Júnior pela proposta e por ter me convidado para ser coautora para homenagear nosso querido Luiz Antonio Simas.\r\n\r\nE quero apenas reforçar a importância do Simas como exemplar historiador focado no universo popular, assim como um belíssimo compositor focado no samba, no estudo da cultura popular, no samba, no estudo da religião. \r\n\r\nSem dúvida, além das suas aulas serem magníficas, é um cronista historiador. Então, para além de um sambista, estudioso da cultura popular, um grande cronista, historiador da matriz africana, que é a umbanda, uma pessoa extremamente culta e simples. \r\n\r\nEntão, quero agradecer e dizer que estou muito feliz em poder fazer parte também dessa homenagem ao professor Luiz Antônio Simas. \r\n\r\nSr. Presidente, apesar da felicidade neste momento de poder prestar essa homenagem a esse nobre professor, venho dizer da tristeza em vir aqui fazer essa defesa, digamos assim, tanto ao enaltecer a autoria do Deputado Vítor Júnior e por ter me convidado para ser coautora, mas da tristeza de ser neste momento, neste dia. Tanto esta Casa como o Estado do Rio de Janeiro e o Brasil estão enlutados e muito tristes com esses assassinatos, com essa situação que nós vivemos na nossa cidade. \r\n\r\nEntão, quero aproveitar também esse momento para expressar a minha felicidade por esse projeto e a minha tristeza. E, ao mesmo tempo, para me solidarizar com todos os familiares dos três médicos que foram assassinados. Deixo também um grande abraço solidário à companheira Sâmia, também colega, Deputada Federal do nosso país.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Registro o voto contrário do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária da\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 452/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE NOVA JERSEY, NO BAIRRO PACIÊNCIA, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 2 emendas e retorna às Comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária da\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 516/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Quero cumprimentar o Deputado Átila Nunes, solicitando ao Excelentíssimo Sr. Governador o envio de Mensagem dispondo sobre a implantação de uma Unidade Especializada em Crimes Raciais e Delitos de Intolerância, no município de Niterói. \r\n\r\nEu fiz a Indicação Legislativa 1620/2023, que trata desse mesmo tema, solicitando também implantação de Delegacia Especializada em Crimes Raciais e Delitos de Intolerância, no município de Niterói. Tivemos uma resposta, falando que já existia uma delegacia no Estado especializada em crimes raciais e, portanto, entendi que a resposta fosse negativa em relação a esse envio de Mensagem peloa minha Indicação Legislativa.\r\n\r\nReforço aqui e me coloco ao lado Deputado Átila Nunes sobre a importância de termos, no município de Niterói, uma delegacia especializada em crimes raciais. Compreendemos que existe uma delegacia no Estado, mas, dada a densidade de cada município, há alguns que gritam pela necessidade de uma delegacia implementada no local.\r\n\r\nEntão, parabenizo o colega Deputado Átila Nunes e digo também que eu tenho uma Indicação Legislativa exatamente com o mesmo tema.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigada, Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para discutir a matéria) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero parabenizar o Deputado Átila Nunes por essa Indicação Legislativa, orientando a criação de uma Unidade Especializada em Crimes Raciais e Delitos de Intolerância, no município de Niterói, dada a importância do debate racial.\r\n\r\nNeste final de semana, já falei aqui, na terça-feira, sobre o ato racista que sofri no Aeroporto de Brasília. O racismo é um dos cânceres que mais atingem a sociedade brasileira, fruto de 356 anos de um sistema escravocrata que existiu no nosso país, mas só isso não é a justificativa. O racismo é parte da estrutura capitalista brasileira, forjou-se junto com a estrutura capitalista brasileira e coloca negros e negras à margem da sociedade.\r\n\r\nEu fiz uma Indicação Legislativa similar para o município de São Gonçalo; outros colegas vêm fazendo Indicações Legislativas sobre crimes raciais e de intolerância em outros municípios. Esta Casa tem a responsabilidade de sistematizar, trazer esse tema à tona, para que crimes raciais sejam cada vez ainda mais combatidos. \r\n\r\nFalo isso na condição de Presidente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional da Alerj e falo isso também na condição de autor da Lei Vini Jr, que traça e discute o racismo em estádios e arenas esportivas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que lhe agradeço. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária da\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 577/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA MARIA ROSA LO DUCA NEBELE AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO ALEXANDRE VALLE CARDOSO, QUE SEJA INSTITUÍDO A REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E UNIFICAÇÃO DOS VALORES DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS),PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA (PROEIS), PROGRAMA ESTADUAL DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM REGIME DE CONCESSÃO (PROESP)PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA matéria recebeu uma emenda e retorna às Comissões técnicas. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO, \r\n\r\nAnuncia-se, em 1ª Discussão, Em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 233/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O PAGAMENTO DE MEIA - ENTRADA PARA PORTADORES DE CÂNCER NOS ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVEM EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE, FAVORÁVEL, E AO PROJETO, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, DR. DEODALTO, BERNARDO ROSSI, CARLINHOS BNH, ANDERSON MORAES E DOUGLAS RUAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às emendas de 1 a 4, da Comissão de Saúde; favorável com subemenda à emenda 3; prejudicadas as emendas 1, pela emenda 1, da Comissão de Saúde e a emenda 2, pela emenda 2, da Comissão de Saúde. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 233/2015 QUE “INSTITUI O PAGAMENTO DE MEIA - ENTRADA PARA PORTADORES DE CÂNCER NOS ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVEM EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Martha Rocha\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Alan Lopes (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nComissão de Saúde (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03 E 04 DA COMISSÃO DE SAÚDE,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 01 PELA EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE SAÚDE; N.º 02 PELA EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de três (03) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 233/2015 QUE “INSTITUI O PAGAMENTO DE MEIA - ENTRADA PARA PORTADORES DE CÂNCER NOS ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVEM EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 03 e 04 agregam ao projeto e por isso serão acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 03 agrega ao projeto, ainda que com subemenda. Restam prejudicadas as emendas n.º 01 pela emenda n.º 01 da Comissão de Saúde; n.º 02 pela emenda n.º 02 da Comissão de Saúde.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Não poderá haver restrição de datas e horários para o benefício do pagamento da meia-entrada para os portadores de doenças graves nos termos do Art. 1º, § 2º da presente Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n. 233/2015 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03 E 04 DA COMISSÃO DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 01 PELA EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE SAÚDE; N.º 02 PELA EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE SAÚDE.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes, por designação desta Presidência. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigada, Deputada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra a nossa vice-presidente, Deputada Índia Armelau. \r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para emitir parecer) -Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nO SR. ARTHUR MONTEIRO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente, favorável às emendas de Plenário, de acordo com o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Saúde. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO, \r\n\r\nAnuncia-se em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3019/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DA CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS Nº 01 E 42, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS Nº 02 E 43, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 22, 23, 24, 33, 34, 37 E 39; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS Nº 15, 38, 41, 44, 47 E 48, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 35, 36, 40, 45 E 46, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA, DANI BALBI, ALAN LOPES, RENATO MACHADO, CARLOS MACEDO E FRED PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado... \r\n\r\nA Presidência designa o Deputado Anderson Moraes, por favor.\r\n\r\nDeputada Martha, perdão. É que o Deputado Flávio estava na sua frente, eu ainda fiz assim... Me perdoa.\r\n\r\nTem a palavra, para emitir parecer, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável nos termos da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado e mais uma vez me perdoe, deputada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável nos termos da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu acompanho o parecer da CCJ com uma única diferença, já que fui chamado para dar o parecer, que é rejeitando a Emenda 38. Eu vou encaminhar por escrito depois para a Secretaria, acompanhando o parecer da CCJ com a rejeição...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem aqui o destaque dela já.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...da Emenda 38.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, com a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nO SR. ARTHUR MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável às emendas de plenário de acordo com o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Salvo o destaque.\r\n\r\nHá sobre a mesa destaque para rejeição da Emenda 38.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - O projeto é muito importante. Hoje já são muitas as evidências de que o uso do canabidiol tem ajudado muito famílias, crianças, pessoas com doenças degenerativas, a enfrentar os sintomas e, em muitos casos, até reverter o quadro muitas vezes de perda de movimento, de dores agudas. Então, o projeto do Deputado Carlos Minc que busca auto rizar o Governo do Estado a fornecer pelo SUS o medicamento a base de canabidiol é um projeto muito importante que tem que ser aprovado. Então, esta Casa está de parabéns. \r\n\r\nO nosso destaque é à Emenda 38, que diz que toda autoridade policial poderá requerer uma série de informações do usuário, que são informações privadas.\r\n\r\nNós entendemos que uma coisa é autoridade judiciária fazer essa solicitação no âmbito de uma investigação; outra coisa é qualquer autoridade policial pode fazer isso, porque é uma série de informações do usuário e isso abre margem para uma lógica criminalizante do usuário de um medicamento que está usando para ficar bem da saúde.\r\n\r\nMas o Deputado Carlos Minc nos solicitou, devido ao baixo quórum que poderia derrubar a Sessão, que não mantivéssemos o Destaque agora em 1ª e o trouxéssemos em 2ª discussão. Então, nós vamos faz isso.\r\n\r\nEu só quero apresentar o conteúdo para dialogar com os Deputados. Obviamente todo mundo entende que esse é um medicamento que vai ser feito à base de uma substância cuja comercialização é proibida na nossa sociedade. Então, nós entendemos que pode ter um tipo de controle mais rígido, mas não se vpode fazer com que esse controle abra margem para algum tipo de criminalização do usuário. Essa é a nossa preocupação.\r\n\r\nEntão, nós vamos deixar para apresentar esse Destaque na próxima, vamos fazer essa emenda em 2ª discussão, mas nós queremos apresentar essa reflexão aqui para os demais Deputados para ver se nós conseguimos chegar a um consenso.\r\n\r\nEntão, estou retirando o Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Deputado Flávio Serafini, eu sei que quem faz o controle do canabidiol é a Agência Nacional de Saúde. Se não tiver o aval da Agência Nacional de Saúde, não tem canabidiol para ser tomado.\r\n\r\nEntão, se é o SUS na proposta, como já acontece lá no Município de Volta Redonda, que fornece para aqueles que têm mal de Alzheimer, depressão, os idosos que precisam desse tipo de atendimento, graciosamente, o SUS o tem por quê? Porque a ANS permitiu. Isso não é caso de polícia. Não tem nada a ver com polícia. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, só um instante. Orientado pelo Deputado Rodrigo Amorim, eu ia dar voto contrário, mas orientado por ele, eu vou votar a favor, até porque o Deputado nos disse que todas as margens que tinham para gerar ilegalidade com relação ao canabidiol, o Deputado falou que está resolvido no texto da CCJ.\r\n\r\nUm segundo assunto, muito rápido, Presidente. Quero só reforçar o convite que foi feito para todos os Deputados, todos os funcionários da Casa. Hoje, nós vamos realizar, no Palácio Tiradentes, a entrega de uma Moção para o Sindicato dos Delegados da Polícia Federal do Estado do Rio de Janeiro, que está fazendo 30 anos de um trabalho de excelência no estado, e eu gostaria muito de contar com a presença de todos os Deputados desta Casa, principalmente porque nós estamos aqui discutindo o tema de segurança.\r\n\r\nEntão, nada mais importante do que em um momento tão difícil continuarmos apoiando os nossos policiais. A partir das 18horas, conto com a presença de todos os Deputados.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Samuel Malafaia, por favor.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Eu quero apoiar esse projeto. Às vezes, as pessoas, os evangélicos são contra porque acham que está liberando a maconha. Mas quero lembrar que, quando nós estamos no hospital e temos dores, precisamos de opioide. Uma coisa é o remédio; outra coisa é o cara que é viciado no ópio. Ele pode praticar uma maluquice e pode também prejudicar outra pessoas. O mesmo acontece com a morfina: pessoas com fortes dores têm que tomar morfina direto no hospital. Mas o cara que é viciado em mofina já é diferente. \r\n\r\nTemos que amadurecer também o nosso conhecimento porque tem um texto da Bíblia que diz: “O meu povo sofre porque não adquiriu conhecimento”. Então, precisamos entender que essa substância que vem desta plantinha é usada corretamente para remédio e vem trazer mais um avanço no desenvolvimento da medicina para tirar o sofrimento das pessoas.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, só para fazer um esclarecimento, antes de V.Exa. proclamar o resultado, até para dar mais à bancada conservadora.\r\n\r\nEm primeiro lugar, registrar a sobriedade com a qual a matéria foi tratada no âmbito da CCJ. E cumprimentar o autor, que não quis polemizar, nem embutir conteúdos ideológicos nessa discussão. \r\n\r\nInclusive, no que diz respeito à nomenclatura, não houve celeuma na troca da cannabis para canabidiol. Então, todo o texto da lei fala exclusivamente do canabidiol, do princípio ativo.\r\n\r\nNão tivemos, aqui na Assembleia Legislativa, uma discussão de cunho ideológico, como aconteceu na Câmara de Vereadores, e acompanhei muito de perto por conta do mandato do meu irmão na Câmara, estive presente lá com a Sra. Deputada Índia Armelau, com o Sr. Deputado Alan Lopes. Ali se falava em maconha medicinal; depois, em cannabis. Havia um apego muito grande em não querer fazer a alteração da nomenclatura, mas, isso foi superado com tranquilidade na CCJ.\r\n\r\nO projeto é absolutamente de cunho de saúde, não tem a modalidade de fumar, não tem incentivo ao plantio doméstico, absolutamente nada disso. Restringe-se a falar da substância ativa, da importância para atenuar os efeitos de muitas doenças, importante para o tratamento das pessoas no Rio de Janeiro, que sofrem das doenças que podem ser amenizadas por conta do princípio ativo canabidiol. É um projeto de cunho de saúde, que tem o respeito das forças tanto progressistas quanto conservadoras desta Casa. \r\n\r\nNão estamos discutindo, em momento algum, a liberação da droga, absolutamente nada relacionado a essa questão, mas, simplesmente, de um remédio. E o Rio de Janeiro sai na vanguarda, uma lei importante, que tem o apoio da bancada conservadora, da bancada progressista, e um grande ganho para o Rio de Janeiro, na forma em que foi estabelecido o Substitutivo no âmbito da CCJ. \r\n\r\nPor unanimidade, não houve nenhuma discussão, não houve nenhum confronto com o texto que está sendo apresentado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para declaração de voto) - Boa tarde, Presidente.\r\n\r\nEu só queria parabenizar o autor e falar que, na família, eu tenho o uso e sei o quanto esse remédio faz a diferença.\r\n\r\nMuitas crianças autistas, que não têm poder aquisitivo para conseguir, crianças especiais com outros tipos de doenças vão ficar muito felizes com essa lei entrando logo em vigor.\r\n\r\nParabéns. Aqui, conseguimos provar para a população que estamos por eles, independente de bandeira.\r\n\r\nEu fico muito feliz de ler isso aqui, de uma pessoa com quem debatemos muito sobre vários assuntos.\r\n\r\nDe verdade, pela minha família, também, que faz uso, eu tenho uma criança especial. Parabéns.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente, eu queria agradecer a V.Exa. por colocar em pauta, ao Deputado Rodrigo Amorim por ter feito o Substitutivo na CCJ, a todos os Deputados que se pronunciaram, é unânime.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, que vai levar, na 2ª Votação, o ponto que ele levantou. A meu pedido, retirou o pedido de destaque.\r\n\r\nEu queria, Sr. Presidente, senador Marquinho, outro que conhece bem o assunto, dizer o seguinte: importante ter pautas - aliás, hoje, Presidente Bacellar, é a segunda vez que há certa unanimidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu ia parabenizar o Parlamento pela maturidade. Fiquei muito feliz. Estávamos eu e Milena, aqui, ao pé do ouvido, conversando isso. Fiquei muito feliz, de verdade.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Veja bem, duas pautas tão polêmicas quanto a questão da segurança e a questão do cannabis medicinal, houve unanimidade.\r\n\r\nSe bem que, na questão da segurança, claro, uma unanimidade em termos. A unanimidade é que nada está bem como está. As soluções não são exatamente as mesmas. Pelo menos, uma parte é unânime.\r\n\r\nEm relação ao tema, esse, eu queria então agradecer. O Rio de Janeiro foi pioneiro em ter uma lei a favor do cannabis medicinal, da pesquisa etc. Foi a primeira lei do Brasil.\r\n\r\nA de hoje é diferente. A de hoje garante o acesso pelo SUS estadual. O que acontece? Como a Anvisa liberou para 12 tipos de doenças, mas ela não liberou a produção local. Então, esse canabidiol é importado, é caro. Então, as famílias pobres não conseguem ter acesso.\r\n\r\nEntão, embora o Rio de Janeiro tenha sido pioneiro, primeiro Estado a ter uma lei pró-cannabis medicinal, Deputado Luiz Paulo, que é um conhecedor, fez Substitutivos da outra, conhece bastante o assunto, o Rio de Janeiro ficou para trás, Deputado Brazão. Quatorze estados já aprovaram a lei que estamos aprovando hoje, inclusive um foi sancionado pelo Governador de São Paulo, que é conservador, dizendo que um sobrinho dele se trata com Canabidiol, então, seria muito ruim se estigmatizar um princípio ativo reconhecido pela Anvisa apenas porque a mesma planta tem outros princípios ativos que promovem a mudança da sensibilidade, da percepção das pessoas, como uísque também, você toma uísque e fica com a percepção um pouco alterada. Mas o que é certo é que hoje demos um passo, porque aprovando por unanimidade este projeto, tenho certeza de que o Governador Cláudio Castro vai sancioná-lo, se bem que temos ainda uma segunda votação, mas vejo que será aprovado também, e ele sancionará - imagino eu - como o Governador Tarcísio, de São Paulo, sancionou, e é bom isso. Discordamos em tantas coisas, mas há algumas que concordamos e nesses momentos o Parlamento avança.\r\n\r\nA ciência foi ouvida e o estigma foi derrotado. Parabéns, parlamento. Parabéns, Presidente Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nCom a retirada do destaque o projeto aprovado vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5810/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE DISPÕE SOBRE RECONHECER O RISCO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE ADVOGADO E A EFETIVA NECESSIDADE EXIGIDA PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 6º, INCISO IX DA LEI FEDERAL Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM (RELATOR ORIGINAL); DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO (RELATOR DO VENCIDO), DANI BALBI E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário às emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Considerando a modificação da legislação federal a respeito da posse e do porte de arma de fogo, considero salutares as emendas de plenário apresentadas na medida em que promovem a adequação do projeto de lei em questão à legislação. Pelo posto, o meu parecer é favorável às Emendas de Plenário 1 e 2. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nA Presidência pede um minuto para tirar uma dúvida. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Questão de ordem) - Presidente, como é um dos últimos projetos da pauta, pedi uma questão de ordem em nome da CCJ, para ver se V.Exa. pode retirar de pauta o projeto agora, uma vez colhidos os pareceres, antes da votação, para que possamos retomar uma discussão acerca da questão processual e trazer tão logo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sem problema. A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3876/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM AOS POLICIAIS MORTOS EM RAZÃO DO SERVIÇO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nO SR. ARTHUR MONTEIRO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente. Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu sete emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO, \r\n\r\nAnuncia-se em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5685/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DE MULTA INDENIZATÓRIA NA HIPÓTESE DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO E THIAGO RANGEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra Thiago Rangel.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente, com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa a Sra. Deputada Dani Balbi, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Quero parabenizar a autora do projeto e, como eu não tive a oportunidade de presencialmente fazer, desejar a ela feliz aniversário, lembrando a grandiosidade da Deputada Célia Jordão para o parlamento. obviamente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nO SR. ARTHUR MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 616/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ÍNDIA ARMELAU E FRED PACHECO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL, PREVENÇÃO DE DEPRESSÃO E SUICÍDIO PARA PAIS E CUIDADORES DIRETOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Parabenizar a autora do projeto e emitir parecer favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nO SR. ARTHUR MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Presidente, só queria esclarecer a importância desse projeto, porque muitas pessoas olham apenas para as pessoas especiais e se esquecem das pessoas que cuidam e quem zelam. Que muitas entram em depressão e acabam também cometendo suicídio. Então, esse programa, junto com o Deputado Fred Pacheco, tem esse olhar de conseguir olhar os cuidadores e zelar mais pela vida e pela saúde deles. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1224/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO DAS PORTAS DOS GABINETES E DAS SALAS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS EM LINGUAGEM BRAILLE PARA ACESSIBILIDADE AOS DEFICIENTES VISUAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, pedir uma questão de ordem aqui no parecer para V.Exa., Presidente, porque há uma potencial prejudicialidade na matéria. Então, pedir se V.Exa. pode remeter o projeto para a CCJ para avaliar uma potencial prejudicialidade em virtude da Lei no 7.401/2018.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. A Presidência defere o pedido de V.Exa. e remete o PL à CCJ.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1753/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE AUTORIZADA A CRIAÇÃO DE POLÍTICA AFIRMATIVA VOLTADA ÀS MÃES DE CRIANÇAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA NOS PROCESSOS SELETIVOS E EDITAIS DE CONCESSÃO DE BOLSAS REALIZADOS PELA FAPERJ, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA E INSTITUIÇÕES CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES6 DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1753/2023 QUE “AUTORIZADA A CRIAÇÃO DE POLÍTICA AFIRMATIVA VOLTADA ÀS MÃES DE CRIANÇAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA NOS PROCESSOS SELETIVOS E EDITAIS DE CONCESSÃO DE BOLSAS REALIZADOS PELA FAPERJ, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA E INSTITUIÇÕES CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 1753/2023 QUE “AUTORIZADA A CRIAÇÃO DE POLÍTICA AFIRMATIVA VOLTADA ÀS MÃES DE CRIANÇAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA NOS PROCESSOS SELETIVOS E EDITAIS DE CONCESSÃO DE BOLSAS REALIZADOS PELA FAPERJ, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA E INSTITUIÇÕES CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade autorizar a criação de política afirmativa voltada às mães de crianças na primeira infância nos processos seletivos e editais de concessão de bolsas realizados pela FAPERJ, instituições de Ensino e Pesquisa e Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicialmente, é importante mencionar que a proposição atende os preceitos constitucionais e legais, a qual, por sua vez, destaco:\r\n\r\n“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\n“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. “\r\n\r\nCorroborando com todo exposto, temos a Constituição Estadual que também trata do tema em questão:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 39 São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.”\r\n\r\n“Art. 45. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”\r\n\r\nContudo, está em vigor a Lei Estadual n.º 9.503, de 02 de dezembro de 2021 que versa sobre matéria semelhante a esta analisada. Por isso, faz necessário alterar a legislação mencionada para viabilizar a tramitação do projeto nesta Casa Legislativa. Assim, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o a ementa do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 9.503, DE 02 DEZEMBRO DE 2021.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - Inclua-se artigo 14-A à Lei Estadual n.º 9.503, de 02 de dezembro de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14-A Fica autorizado o estabelecimento de critérios viabilizadores de implantação de política afirmativa voltada às mães de crianças de primeira infância de que trata o §2º do artigo 1º desta Lei nos processos seletivos e editais de concessão de bolsas realizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. (NR)”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 05\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 06\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 07\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º do projeto de lei.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1753/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 1753/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 9.503, DE 02 DEZEMBRO DE 2021.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Inclua-se artigo 14-A à Lei Estadual n.º 9.503, de 02 de dezembro de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14-A Fica autorizado o estabelecimento de critérios viabilizadores de implantação de política afirmativa voltada às mães de crianças de primeira infância de que trata o §2º do artigo 1º desta Lei nos processos seletivos e editais de concessão de bolsas realizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. (Pausa) Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nO SR. ARTHUR MONTEIRO (Para emitir parecer) - Favorável nos termos da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, fazer uma questão de ordem a V.Exa.?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Para retomar dois projetos anteriores, que eu tinha feito a solicitação para remeter para a CCJ, que tinha uma questão processual para ser resolvida, mas me parece clara. Então, se V.Exa. puder chamar os trabalhos à ordem e cantar novamente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Qual é o projeto? 5810?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É esse, Presidente. Então, retomando os pareceres, V.Exa. já colheu os pareceres, mas já foi sanada a questão processual, se V.Exa. puder prosseguir para votação, o projeto já está saneado para isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação o parecer da Comissão de Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Arquivo.\r\n\r\nHá uma questão de ordem da Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Presidente, no início desta legislatura, na nossa mandata, tivemos como compromisso apresentar muitos projetos que, de certa maneira, estendessem o cobertor de cidadania para algumas populações que nós representamos, entre elas, a população LGBTQIA+.\r\n\r\nEm um determinado momento, nós apresentamos um projeto que alterava a lei de autoria do Deputado Carlos Minc, essa lei apresentava, entre outras coisas, punições para agentes públicos e privados que tivessem cometido algum ato de discriminação que nós, na emenda, apresentamos que a discriminação também deveria constar LGBTQIA + fobia.\r\n\r\nA legislação veio à debate, foi um debate feito de forma acalorada e a partir daí, enfim, encontramos diversos desdobramentos.\r\n\r\nEu queria antes de tudo assumir o meu compromisso intransigente com a defesa da comunidade LGBTQIA+ e, naquela discussão acalorada, não tivemos oportunidade de discutir o teor do projeto, da matéria que, inclusive, não prosperou aqui na Casa.\r\n\r\nE houve alguns desdobramentos, no calor do momento e na defesa da comunidade LGBTQIA+, eu denunciei aquilo que no meu entendimento era ofensivo à comunidade LGBTQIA+, principalmente a pessoas transsexuais e travestis, e na própria denúncia a Deputada Índia Armelau se sentiu também ofendida, porque muito depois nós sentamos e conversamos e ela apresentou que também é uma parlamentar que dentro do seu espectro político ideológico diferente do meu, faz a defesa da comunidade LGBTQIA+.\r\n\r\nVale ressaltar que antes, inclusive, da matéria vir à pauta, nós tínhamos tentado, por iniciativa da Deputada Índia Armelau chegar a um consenso em relação a uma questão que favorecia as pessoas LGBTQIA+ especialmente as pessoas transexuais e travestis. E o que aconteceu? Eu não compreendi, a nossa assessoria não avançou no sentido da compreensão daquela matéria, do que vinha exposto no projeto de lei da Deputada Índia Armelau e nós não chegamos a prosperar.\r\n\r\nFato é que a Deputada Índia Armelau, diante da forma como nós publicizamos a repercussão do debate acalorado aqui, se sentiu ofendida, porque divulgamos um vídeo em que ela aparecia e a partir daí nós tivemos uma série de altercações, não vale aqui comentar, mas eu queria dizer o seguinte, da parte da Deputada Índia Armelau não houve nunca qualquer transfobia contra a minha pessoa, eu não sofri transfobia por parte da Deputada Índia Armelau. Há diferenças, divergências do entendimento da forma como lidar com as diversas comunidades mais vulneráveis e eu queria reconhecer aqui que há o esforço da Deputada Índia Armelau, depois de conversa, de ser uma deputada que lute pelo direito de todas as minorias.\r\n\r\nEntão, neste sentido, para pacificar a nossa atuação, quero reconhecer mais uma vez que não fui vítima de transfobia por parte da Deputada Índia Armelau, eu, a Deputada Dani, que a minha mandata, como eu tive diversas vezes a oportunidade de dizer, não é uma mandata cerceada aqui por transfobia, eu encontro aqui um clima republicano, há transfobia direta, é claro que a cultura transfóbica está em todos os lugares e às vezes não percebemos, mas não fui vítima disso.\r\n\r\nE eu espero que a nossa atuação conjunta, Deputado Índia, de diferentes campos ideológicos, seja uma trajetória de defesa daquilo que temos em comum, as mulheres, a população pobre, a população mais vulnerável do Estado do Rio de Janeiro, eu reconheço na senhora um esforço genuíno de fazer com que o Estado do Rio de Janeiro seja bom para todos e muitas vezes nós vamos convergir, muitas vezes nós vamos divergir, mas espero que a divergência política e que a arena da política encontre as diferenças ideológicas no ambiente saudável republicando.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Presidente, você fez parte disso, sabe, né? Sabedoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O Deputado Minc perdeu, Deputado Luiz Paulo, terceiro ato de cordialidade na Sessão de hoje. Eu fui juiz de paz aí.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Veio conversar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Fui investido como juiz de paz.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Eu queria agradecer, porque fez bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Parabéns para vocês.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Nós conversamos e vou repetir o que falei: foi um momento infeliz, e a Deputada não precisa expor nenhum deputado, porque ela é forte por si só. Ela tem a defesa de toda sua pauta e o respeito de toda a Assembleia. Agora, temos algo a mais: a humildade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Meus parabéns às duas. Feliz daquele que é capaz de admitir os seus erros, voltar atrás e pedir desculpas. Um bom acordo é sempre melhor do que qualquer confusão. Parabéns para as duas.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nFiquei muito feliz de ver isso aqui publicamente. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1750/2019, de autoria do Deputado Brazão.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado Brazão”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 807/2019, de autoria do Deputado Brazão.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 03 de outubro de 2023\r\n\r\nDeputado Brazão”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 276/2023, de autoria do Deputado Vitor Júnior.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 27 de abril de 2023\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. Há orador inscrito, o nosso decano, velho de guerra, professor Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA Presidência convida a Deputada Dani Balbi para presidir o Expediente Final.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Presidente, só para finalizar também, porque ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - À vontade.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - ... quero parabenizar a atitude das nobres deputadas porque pegaram no meu pé também pela questão da transfobia porque mencionei o trans que bateu na mulher, dentro do banheiro feminino, como cão catraz. Muita gente pegou no meu por isso. Então, é bom que se encerre esse assunto aqui porque nunca teve nenhum ato de transfobia nesta Casa. \r\n\r\nSou novo na Casa e quero muito agradecer também a todos os parlamentares hoje por aprender cada vez mais sobre segurança pública. V.Exa. pode contar comigo. V.Exa., como presidente desta Casa, está fazendo um belíssimo trabalho. Estamos todos aqui empenhados na segurança pública. Acho que esse parlamento tem que ser mais participativo. Fico muito feliz em ter um presidente como V.Exa., defendendo essa pauta. \r\n\r\nSabemos que os problemas não são só no Rio de Janeiro. Desde que o Governo Lula assumiu, sabemos de onde também vem esse fortalecimento do tráfico. Há cada vez mais apreensão de drogas. O tráfico vem ganhando espaço, também, nesse poder financeiro. Já falam até que o tráfico aqui no Rio de Janeiro tem assessoria de imprensa, e não podemos sossegar por esse problema. O crescimento cada vez maior da violência no Brasil, infelizmente, se reflete e recai na nossa cabeça, no Rio de Janeiro, por ser a cidade tida como a mais violenta do Brasil. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, conte com meu apoio para o que precisar. Fico muito feliz de cooperar com V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu é que agradeço, Deputado Thiago Gagliasso, um grande amigo, uma pessoa do bem, que tem somado muito a este parlamento. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Um forte abraço, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18:06 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; MARTHA ROCHA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; DANI BALBI, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 87ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE OUTUBRO DE 2023.\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thia go Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1506/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° (...)\r\n\r\nParágrafo - O animal deverá ser entregue com atestado assinado por médico veterinário habilitado, comprovando a castração, vacinação e vermifugação.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 452/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE NOVA JERSEY, NO BAIRRO PACIÊNCIA, APÓS CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ONDE SE SITUA A COMUNIDADE.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio Janeiro - ITERJ, autorizado a proceder com a regularização fundiária dos imóveis localizados Comunidade Nova Jersey, no bairro Paciência, no Município do Rio de Janeiro, mediante celebração de convênio com o município da capital.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 577/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, QUE SEJA INSTITUÍDO A REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E UNIFICAÇÃO DOS VALORES DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS), PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA (PROEIS), PROGRAMA ESTADUAL DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM REGIME DE CONCESSÃO (PROESP) PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3876/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se a EMENTA 2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM AOS SERVIDORES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEGASE MORTOS EM RAZÃO DO SERVIÇO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 1º \"Esta Lei dispõe sobre a criação de Memorial em homenagem aos servidores da área de segurança pública e DEGASE mortos em razão do serviço, no Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 2º \"Fica criado o Memorial em homenagem aos servidores da área de segurança pública e DEGASE mortos em razão do serviço, no Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 3º \"O Memorial em homenagem aos servidores da área de segurança pública e DEGASE em razão do serviço deverá conter os seguintes elementos:\r\n\r\nI - foto do servidor;\r\n\r\nIl nome completo e nome de guerra do servidor;\r\n\r\nIII-data do nascimento e do óbito do servidor;\r\n\r\nIV-motivo da morte do servidor;\r\n\r\nV-data de ingresso na instituição.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 4º \"Os nomes dos servidores da área de segurança pública e DEGASE mortos em razão do serviço deverão ser incluídos no Livro dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo único ao Artigo 4° com a seguinte redação:\r\n\r\nArt° 4° - Os nomes dos policiais mortos em razão do serviço deverão ser incluídos no Livro dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A inscrição do nome no Livro dos Heróis seguirá os trâmites estabelecidos na Lei nº 5.808, de 25 de agosto de 2010.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se um artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\nArt... Fica criado o Livro dos Servidores Heroicos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n§ 1º O livro se destina a escrever o nome do servidor público militar que por seus atos tenha colocado sua vida em risco em prol da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - No livro será inscrito o nome, data de nascimento e a data do fato que acarretou a homenagem, e um breve histórico do mesmo\r\n\r\n§ 3º - O livro ficará a disposição junto ao Memorial de que trata esta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5685/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÁLIA JORDÃO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 3º - Desde que haja concordância do consumidor, o valor referente à multa indenizatória poderá ser compensado como crédito na fatura de consumo do usuário.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, Renata Souza, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°. A multa indenizatória de que trata o artigo 1º desta lei será de, pelo menos, o equivalente a 05 (cinco) vezes a média do consumo do usuário, considerado o intervalo de tempo em que ocorrer falha no fornecimento de energia e terá como base de cálculo o consumo dos últimos 06 (seis) meses.\r\n\r\nParágrafo Único - Não incidirá a multa prevista no caput deste artigo nos seguintes casos:\r\n\r\nI - Quando a interrupção do fornecimento de energia elétrica der em razão de caso fortuito ou força maior;\r\n\r\nII - Quando a interrupção for causada por insuficiência técnica no interior da propriedade do usuário final.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 3º - O valor referente à multa indenizatória será compensado como crédito na fatura de consumo do usuário em prazo não superior a 3 (três) meses após o período de apuração.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt° 2° - A multa indenizatória administrativa de que trata o artigo 1º desta lei será fixada no equivalente a 05 (cinco) vezes a média do consumo do usuário considerado o intervalo de tempo em que ocorrer falha no fornecimento de energia e terá como base de cálculo o consumo dos últimos 06 (seis) meses.\r\n\r\n§ 1º - Não incidirá a multa prevista no caput deste artigo nos seguintes casos:\r\n\r\nI - Quando a interrupção do fornecimento de energia elétrica se der em razão de caso fortuito ou força maior;\r\n\r\nII - Quando a interrupção for causada por insuficiência técnica no interior da propriedade do usuário final\r\n\r\n§ 2º - A multa de que trata esta lei não se confunde com pagamentos feitos pela concessionária a danos materiais e/ou morais seja estabelecida em acordos extrajudiciais ou decisões judiciais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt° 1° - A falha no fornecimento de energia elétrica sujeitará a empresa concessionária ao pagamento de multa indenizatória administrativa ao usuário final pessoa física ou jurídica diretamente prejudicado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se o Parágrafo Único ao Artigo 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt° 1° - ...\r\n\r\nParágrafo único - A multa de que trata esta lei, será estabelecida pela agência reguladora e em caso de não existência da mesma pelo PROCON-RJ.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 616/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO caput do Artigo 2°, em epígrafe passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° - A implementação deste Programa se dará através da rede de cuidado entre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS e o Sistema Único de Saúde - SUS através de seus equipamentos da Rede de Atenção Psicossocial incluindo Atenção Básica, a fim de oferecer atendimento de saúde mental aos pais e cuidadores diretos de Pessoas Com Deficiência (PCD), prevenindo o adoecimento, o estresse, a depressão e o suicídio.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1753/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR A POLÍTICA AFIRMATIVA VOLTADA AS MÃES DE CRIANÇAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA NOS PROCESSOS SELETIVOS E EDITAIS DE CONCESSÃO DE BOLSAS REALIZADOS PELA FAPERJ, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA E INSTITUIÇÕES CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar a política afirmativa voltada às mães de crianças na primeira infância nos processos seletivos e editais de concessão de bolsas realizados pela FAPERJ, instituições de Ensino e Pesquisa e Instituições Cientifica, Tecnológica e de Inovação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo. 2° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 2º - O critério poderá ser orientado visando a ampliação, em no mínimo dois anos, do período de avaliação do currículo quanto à produção científica e/ou ainda, criando acréscimos na pontuação em cada seleção.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 5° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt 5º - A presente lei se aplicará a todos os editais e processos seletivos de concessão de bolsa que estiverem em andamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 6°, que passa a ter redação:\r\n\r\nArt 6° - A presente lei deverá ter acompanhamento permanente e relatório resultados a cada dois anos, apresentada pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nId: 2515490"
                    ]
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            "Comissões": {
                "Atos": {
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                        "II - Ata",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 284/2023, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO A VALDIRENE RAIMUNDO.\r\n\r\nAutoria: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Vinícius Cozzolino, que pretende conceder o Diploma Abdias Nascimento a senhora Valdirene Raimundo.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 29 de agosto de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Abdias Nascimento a senhora Valdirene Raimundo, líder da Associação Remanescente de Quilombo Feital.\r\n\r\nValdirene se destaca pela meritória campanha em defesa das comunidades quilombolas, uma mulher batalhadora, sempre trabalhou com o objetivo de mudar a realidade do povo negro quilombola.\r\n\r\nDesse modo, o presente projeto atende as exigências da Resolução nº1207/2014, destinado a agraciar anualmente, à pessoa que se destacar e empreender esforços na luta pela conquista e afirmação a democracia racial.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 284/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 284/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 319/2023, QUE CONCEDE DIPLOMA RUTH SOUZA A ROMILDO DE OLIVEIRA BASTOS - MESTRE PULGA.\r\n\r\nAutoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Vinicius Cozzolino, pretendem conceder Diploma Ruth Souza ao senhor Romildo de Oliveira Bastos, pela meritória e destacada contribuição na atuação da defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 12 de setembro de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ruth Souza, o senhor Romildo de Oliveira Bastos, também conhecido pela alcunha de Mestre Pulga, pela meritória e destacada contribuição a defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nNesse sentido, Romildo de Oliveira Bastos, o Mestre Pulga, se destaca na valorização e defesa da cultura afro-brasileira através da prática da capoeira, na qual o homenageado iniciou a sua prática em 1982, participou de diversos eventos de fomento ao esporte em questão e usou desses meios para ajudar aos cidadãos envolvidos em atividades ligadas a capoeira.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista a meritória e destacada contribuição a defesa e a valorização da cultura afro-brasileira no estado do Rio de Janeiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Cristo Redentor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 319/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 324/2023, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JOSÉ ROBERTO MELLO PORTO, DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 324/2023 que tem como objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Doutor José Roberto Mello Porto, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende aos requisitos estabelecidos nos artigos 84, §8º, “m”, 97, VIII e 272, §§ 3º e 5º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 324/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 324/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 325/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SUELI CARNEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 325/2023 que tem como objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Aparecida Sueli Carneiro Jacoel.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende aos requisitos estabelecidos nos artigos 84, §8º, “m”, 97, VIII e 272, §§ 3º e 5º, do Regimento Interno desta Casa de Leis. Porém, apenas por equívoco, o nome referido na ementa está incompleto e necessita de alteração.\r\n\r\nApresento, pois, as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Resolução 325/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA: CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À APARECIDA SUELI CARNEIRO JACOEL.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Resolução 325/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a filósofa, escritora e ativista antirracista APARECIDA SUELI CARNEIRO JACOEL.”\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Resolução nº 325/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 325/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 326/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ROBERTO JÚNIOR FERNANDES TORRES “GATITO FERNANDEZ”, GOLEIRO DO BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Júlio Rocha que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Roberto Júnior Fernandes Torres, “Gatito Fernandez”, goleiro do Botafogo de Futebol e Regatas.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 21 de setembro de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. Roberto Júnior Fernandes Torres, “Gatito Fernandez”, goleiro do Botafogo de Futebol e Regatas.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados no futebol, em especial junto ao Botafogo Futebol e Regatas, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 326/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 327/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOHN CHARLES TEXTOR, ACIONISTA MAJORITÁRIO DA S.A.F. BOTAFOGO.\r\n\r\nAutoria: Deputado JÚLIO ROCHA.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Júlio Rocha que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. John Charles Textor, Acionista Majoritário da S.A.F. Botafogo.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 21 de setembro de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. John Charles Textor, Acionista Majoritário da S.A.F. Botafogo.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados no futebol, em especial junto ao Botafogo Futebol e Regatas, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 327/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 328/2023 QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR MAURO JOEL CARLI, EX-ZAGUEIRO DO BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nAutoria: Deputado JULIO ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Júlio Rocha que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Mauro Joel Carli, ex-zagueiro do Botafogo de Futebol e Regatas Apresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 21 de setembro de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. Mauro Joel Carli, ex-zagueiro do Botafogo de Futebol e Regatas \r\n\r\nConforme §3º do Artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados no futebol, em especial junto ao Botafogo Futebol e Regatas, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM- Relator\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 9º Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 328/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, ANDREZINHO CECILIANO e VINICIUS COZZOLINO, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 329/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DURCESIO ANDRADE MELLO, PRESIDENTE DO CLUBE BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado JÚLIO ROCHA.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Júlio Rocha que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Durcesio Andrade Mello, Presidente do Clube Botafogo de Futebol e Regatas.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 21 de setembro de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. Durcesio Andrade Mello, Presidente do Clube Botafogo de Futebol e Regatas.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados no futebol, em especial junto ao Botafogo Futebol e Regatas, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 329/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 330/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. THAIRO ARRUDA, CEO DA S.A.F. BOTAFOGO.\r\n\r\nAutoria: Deputado JÚLIO ROCHA.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Júlio Rocha que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Thairo Arruda, CEO da S.A.F. Botafogo.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 21 de setembro de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. Thairo Arruda, CEO da S.A.F. Botafogo.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados no futebol, em especial junto ao Botafogo Futebol e Regatas, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 330/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 335/2023, QUE CONCEDE O DIPLOMA JORNALISTA BARBOSA LIMA SOBRINHO À SUPER RÁDIO TUPI.\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins, pretende conceder o diploma Jornalista Barbosa Lima Sobrinho à Super Rádio Tupi.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 26 de setembro de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma Jornalista Barbosa Lima Sobrinho à Super Rádio Tupi.\r\n\r\nConforme Resolução 941 de 2008 que criou o Prêmio Jornalista Barbosa Lima Sobrinho, em seu artigo 1º, o prêmio deve ser destinado a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da imprensa escrita, falada e televisada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados pela Super Rádio Tupi, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do diploma Jornalista Barbosa de Lima Sobrinho “post mortem” a jornalista Glória Maria Matta da Silva.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 335/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 337/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA, AO SENHOR DAVID MARIANO DA SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Pedro Ricardo, pretende conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma, ao senhor David Mariano da Silva.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 14 de agosto de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma, o senhor David Mariano da Silva, atualmente coordenador e Inclusão e Qualificação do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém de ocupar o atual cargo previamente citado, o senhor David Mariano da Silva é teólogo, pós-graduado em Administração Pública. Empreendedor Social, é responsável por vários projetos e ações voltados ao atendimento de demandas sociais.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 359/1989 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma é destinado a pessoas que hajam prestado relevantes serviços à causa pública do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 337/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 337/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 338/2023, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nAutoria: Deputados RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que pretende conceder Título de Cidadão do estado do Rio de Janeiro ao senhor Alexandre Freitas.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 28 de agosto de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro o Senhor Alexandre Freitas.\r\n\r\nConforme inciso I do §1º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título Cidadão do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedida a persona lidades nacionais, oriundas de outras unidades da Federação, que der provas inequívocas de identidade e afetividade para com o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, conforme currículo acostada na propositura, em vista a relevante identificação e envolvimento do homenageado para com o estado o Rio de Janeiro, visto sua expressiva votação quando foi candidato ao cargo de Deputado Estadual, ou então sua vocação empreendedora, promovendo a movimentação econômica no estado.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 338/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 338/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 816/2015, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZ, OU PLACA EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULO AUTOMOTORES, INFORMANDO AS ISENÇÕES CONCEDIDAS ÁS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOLÉSTIAS GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada CIDINHA CAMPOS (n°01 a 03)\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JÚNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer às emendas de Plenário apresentadas pela nobre Deputada Cidinha Campos ao Projeto de Lei n° 816/2015, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que “Dispõe sobre a fixação de cartaz, ou placa em revendedoras e concessionárias de veículo automotores, informando as isenções concedidas ás pessoas com deficiência e moléstias graves e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta recebeu 03 (três) emendas de Plenário que aprimoram o projeto no que se refere à garantia dos direitos das pessoas com deficiência e moléstias graves.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 31 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 4816/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados VITOR JUNIOR, Vice-Presidente; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2951/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERMANÊNCIA DE FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que é obrigatória a presença de, no mínimo, um fisioterapeuta em instituições com, pelo menos, 1000 (mil) partos por ano, nas maternidades existentes no Estado, da rede pública ou privada de saúde, durante todos os turnos, perfazendo um total de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §8º do regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Saúde manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins.\r\n\r\nO projeto de Lei trazido a minha relatoria é meritório e de grande relevância, uma vez que pretende tornar obrigatória a presença de um fisioterapeuta nas maternidades do estado, seja na rede pública ou privada.\r\n\r\nAlguns artigos científicos (Atuação da fisioterapia em uma maternidade: Percepção da equipe multidisciplinar de saúde, 2015) demonstram efetividade na participação do fisioterapeuta nas maternidades, principalmente na especialização em Saúde da Mulher, onde o fisioterapeuta tem a oportunidade de atuar, entre outros, no período gestacional, durante o trabalho de parto e no puerpério, objetivando o bem-estar da gestante/ parturiente/puérpera. \r\n\r\nRazão pela qual emito PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 2951/2020.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2951/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados VITOR JUNIOR, Vice-Presidente; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 5872/2022, QUE “AUTORIZA, O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SAÚDE, A DISPONIBILIZAR OS ANTICOAGULANTES RIVAROXABANA, DABIGATRANA, APIXABANA, EDOXABANA OU SIMILARES PARA O TRATAMENTO CONVENCIONAL DE TROMBOSE VENOSA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI -RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei autorizativo que tem como objetivo disponibilizar, através da Secretaria de Saúde, os anticoagulantes rivaroxabana, dabigatrana, apixabana, edoxabana ou similares para o tratamento convencional de trombose venosa.\r\n\r\nII- PARECER\r\n\r\nA proposição é relevante, dispõe sobre o fornecimento dos anticoagulantes rivaroxabana, dabigatrana, apixabana, edoxabana ou similares para as pessoas com diagnóstico de trombose venosa.\r\n\r\nA saúde da população é muito importante, assim o projeto de lei autoriza o Poder Executivo instituir medidas necessárias para o tratamento da doença devendo, portanto, ser aprovado.\r\n\r\nPelo exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5872/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) DEPUTADO JAIR BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL Projeto de Lei n° 5872/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados VITOR JUNIOR, Vice-Presidente; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 286/2023, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS EM QUE O INTERESSADO SEJA PESSOA DE DOENÇA RARA.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JÚNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “Dispõe sobre a prioridade para a tramitação de processos em que o interessado seja pessoa com doença rara”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JÚNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 286/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados VITOR JUNIOR, Vice-Presidente; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 433/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.848, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA CRIAR O PROGRAMA DE FONOAUDIOLOGIA EDUCACIONAL “DESTRAVA LÍNGUA” NA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição de autoria do Deputado Marcio Canella que dispõe sobre a alteração da Lei nº 5.848, de 28 de dezembro de 2010, para criar o programa de fonoaudiologia educacional “Destrava Língua” na rede de ensino público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO Projeto de Lei altera a legislação para tratar de questão relevante de saúde para os estudantes, prevendo a criação de programa de fonoaudiologia educacional na rede de ensino público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto de lei é meritório e o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) DEPUTADO JAIR BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 433/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados VITOR JUNIOR, Vice-Presidente; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo vigésimo terceiro dia do mês de agosto de dois mil e vinte três, às treze horas, na sala dezoito zero nove da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a participação dos Senhores Deputados Munir Neto - Presidente; e Otoni de Paula Pai, membros efetivos deste órgão técnico e o Senhor Deputado Fred Pacheco, suplente. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 23.08.2023. A seguir, Sua Excelência comunicou ter distribuído em 01.08.2023, o Projeto de Lei nº 6006/2022, do Deputado Anderson Moraes; e em 01.06.2023, o Projeto de Lei nº 457/2023, do Deputado Carlos Minc, para a Deputada Tia Ju; distribuiu em 01/06/2023, o Projeto de Lei nº 4537/2021 da Deputada Renata Souza; e em 22.06.2023, o Projeto de Lei nº 864/2023, do Deputado Yuri, para a Deputada Carla Machado; para o Deputado Otoni de Paula Pai, distribuiu em 01/08/2023 o Projeto de Lei nº 728/2023, do Deputado Vinicius Cozzolino; e em 09.08.2023, o Projeto de Lei nº 798/2023, do Deputado Munir Neto; o Senhor Presidente avocou em 28.06.2023, o Projeto de Lei nº 12/2023, do Deputado Rosenverg Reis; em 29.05.2023, o Projeto de Lei nº 74/2023, da Deputada Veronica Lima; em 17.08.2023, o Projeto de Lei nº 402/2023, do Deputado Luiz Claudio Ribeiro; e o Projeto de Lei nº 527/2023, do Deputado Filipe Soares; e em 01.08.2023, o Projeto de Lei nº 5557/2022, da Deputada Martha Rocha. Continuando, o Senhor Presidente passou a Presidência ao Deputado Otoni de Paula Pai e relatou Projeto de Lei nº 12/2023, do Deputado Rosenverg Reis, parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 74/2023, da Deputada Veronica Lima, parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 402/2023, do Deputado Luiz Claudio Ribeiro parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 527/2023, do Deputado Filipe Soares parecer FAVORÁVEL; e Projeto de Lei nº 5557/2022, da Deputada Martha Rocha, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência convidou o Deputado Fred Pacheco a ler os pareceres dos relatores que não estavam presentes. O Deputado Fred Pacheco relatou: Projeto de Lei nº 6006/2022, do Deputado Anderson Moraes, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 457/2023, do Deputado Carlos Minc, parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS; Projeto de Lei nº 4537/2021 da Deputada Renata Souza, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 864/2023, do Deputado Yuri, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 728/2023, do Deputado Vinicius Cozzolino, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 798/2023, do Deputado Munir Neto, parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Continuando, o Senhor Presidente informou a pauta para o mês de outubro com audiências públicas, dia 10/10/2023 para discutir Projeto de Lei de autoria da Deputada Tia Ju, sobre a Política Pública da criança e do adolescente; dia 24/10/2023 para discutir o Panorama das ILPIs e 30/10/2023 para discutir as Políticas Públicas para a Pessoa Idosa em Volta Redonda. Sua Excelência convidou os Senhores Deputados a indicarem até o dia 17/10/2023, as instituições públicas, privadas ou órgãos públicos que tenham como finalidade a defesa e a promoção de ações, projetos ou programas voltados para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para serem agraciadas com o diploma da comissão da criança e do adolescente. O Senhor Presidente agradeceu a participação e colaboração dos Senhores Deputados. Como nada mais havia a tratar, Sua Excelência suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte três de agosto de dois mil e vinte três. (a)João Batista Nascimento - Secretário, matrícula 201.501-4; (a)Deputado Munir Neto - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a presença dos Senhores Deputados Verônica Lima - Presidente, Thiago Gagliasso - Vice-Presidente, Chico Machado e Dani Balbi, membros efetivos, e Munir Neto e Carlos Minc, suplentes, deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 10ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 19.09.2023. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 22.06.2023, os Projetos de Lei nº 4445/2018, do Deputado Átila Nunes, e 718/2023, da Deputada Marina do MST; e recebido e distribuído, em 31.05.2023, ao Deputado Thiago Gagliasso, o Projeto de Lei nº 5303/2022, do Deputado Jami Júnior; em 09.08.2023, à Deputada Franciane Motta, o Projeto de Lei nº 279/2023, do Deputado Dionísio Lins; e, ao Deputado Tande Vieira, os Projetos de Lei nºs 2473/2020, do Deputado Bruno Dauaire, 753/2023, da Deputada Zeidan, e 772/2023 e 898/2023, da Deputada Verônica Lima. Prosseguindo, a Senhora Presidente passou a Presidência ao Deputado THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, para relatar seus pareceres: 1 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4445/2018, do Deputado Átila Nunes. Posto em discussão e votação, aprovado. 2 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 718/2023, da Deputada Marina do MST. Posto em discussão e votação, aprovado Reassumindo a Presidência, a Deputada Verônica Lima - Presidente, passou a palavra ao Deputado Thiago Gagliasso para relatar seu parecer: 3 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5303/2022, do Deputado Jamil Júnior. Posto em discussão e votação, aprovado. Continuando, Sua Excelência passou a palavra à Deputada DANI BALBI para relatar o parecer exarado pela Deputada Franciane Motta: 4 - FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 279/2023, do Deputado Dionísio Lins. Posto em discussão e votação, aprovado. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente concedeu a palavra à Deputada Dani Balbi para relatar os pareceres exarados pelo Deputado Tande Vieira: 5 - FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 6048/2022, do Deputado Bruno Dauaire, Posto em discussão e votação, aprovado. 6 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 674/2023, da Deputada Zeidan. Posto em discussão e votação, aprovado. Em seguida, Sua Excelência passou a Presidência para o Deputado Thiago Gagliasso - Vice-Presidente, que concedeu a palavra à Deputada Dani Balbi para relatar os parecer exarados pelo Deputado Tande Vieira: 7 - FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 772/2023, da Deputada Verônica Lima. Posto em discussão e votação, aprovado. 8 - FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 898/2023, da Deputada Verônica Lima. Posto em discussão foi proposto pelo Deputado CARLOS MINC a solicitação pela Comissão de Cultura ao Presidente Rodrigo Bacellar de espaço na Alerj para apresentação de Artistas de Rua, reforçada a proposta pelo Deputado Thiago Gagliasso da cessão do Palácio Tiradentes para as apresentações, proposta acolhida pela Deputada Verônica Lima - Autora do Projeto em tela. Concluída a votação, foram aprovados o parecer do Relator Deputado Tande Vieira e a proposta do Deputado Carlos Minc. Reassumindo a Presidência, a Deputada Verônica Lima - Presidente, concedeu a palavra aos Deputados presentes e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula 201.597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em dezenove de setembro de dois mil e vinte e três. Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputada Verônica Lima - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às onze horas e vinte minutos, na sala número hum mil oitocentos e nove, do Edifício Lúcio Costa, conforme edital de convocação publicado em quatro de outubro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes - Presidente e Jari Oliveira, membro deste órgão técnico, para a realização da 16ª Reunião Ordinária. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente comunicou que, de acordo com o Art. 71, § 3º, alíneas a e b do Regimento Interno, a Comissão de Educação não poderá deliberar, por falta de quórum. Em seguida, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que seja lavrada a ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a Ata, sendo assinada por mim, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, secretária, matrícula 201.127-8, e pelo Senhor Presidente, Deputado Alan Lopes. Sala das Comissões, cinco de outubro de dois mil e vinte e três. (a) Lucia Helena C.N. da Gama, secretária, mat. 201.127-8; Deputado Alan Lopes, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS \r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco de outubro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta e oito minutos, por meios remotos, conforme edital publicado em 05.10.2023, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a participação dos Senhores Deputados Rodrigo Amorim, presidente, Renato Miranda, Vice-Presidente, Fred Pacheco, Jorge Felippe Neto, membros efetivos; Andrezinho Ceciliano e Vinicius Cozzolino, suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu a reunião para a discussão e votação do relatório dos pareceres apresentados às proposições em trâmite na comissão: Relator - Deputado Rodrigo Amorim, pareceres FAVORÁVEIS: 1 - Projeto de Resolução Nº 326/2023, Deputado Julio Rocha; 2 - Projeto de Resolução Nº 327/2023, Deputado Julio Rocha; 3 - Projeto de Resolução Nº 328/2023, Deputado Julio Rocha; 4 - Projeto de Resolução Nº 329/2023, Deputado Julio Rocha; 5 - Projeto de Resolução Nº 330/2023, Deputado Julio Rocha; 6 - Projeto de Resolução Nº 335/2023, Deputado Dionísio Lins. Relator - Deputado Jorge Felippe Neto, Pareceres FAVORÁVEIS: 7 - Projeto de Resolução Nº 324/2023, Deputado Leo Vieira; 8 - Projeto de Resolução Nº 325/2023, Deputado Prof. Josemar (Favorável com Emendas). Relator - Deputado Fred Pacheco, Pareceres FAVORÁVEIS: 9 - Projeto de Resolução Nº 284/2023, Deputado Vinicius Cozzolino; 10 - Projeto de Resolução Nº 309/2023, Deputado Jari Oliveira; 11 - Projeto de Resolução Nº 337/2023, Deputado Pedro Ricardo; 12 - Projeto de Resolução Nº 338/2023, Deputado Rodrigo Amorim. Votaram favoravelmente pela aprovação dos pareceres apresentados em relatório os Deputados Rodrigo Amorim, Renato Miranda, Fred Pacheco, Jorge Felippe Neto, Andrezinho Ceciliano e Vinícius Cozzolino. Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a participação de todos, e encerrou a reunião às dez horas e quarenta e dois minutos. Eu, Maurício Queiroz, secretário, redigi a ata, a qual foi aprovada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, cinco de outubro de dois mil e vinte e três. Deputado Rodrigo Amorim, Presidente; Maurício Queiroz, secretário, matrícula 201,612-9.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR O DESEMPENHO DOS SERVIÇOS DELEGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, NOTADAMENTE NO QUE TANGE À FISCALIZAÇÃO, PRIMANDO PELA BOA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EM PROL DA POPULAÇÃO -\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 33/2023)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESORDEM URBANA - (REQUERIMENTO 11/2023)\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nCOMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, na sala mil oitocentos e um do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se as Comissões em epígrafe, conforme edital publicado no Diário Oficial de 22.08.2023. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Rodrigo Amorim, Presidente da CPI DOS SERVIÇOS DELEGADOS, abriu os trabalhos, com a presença dos Senhores Deputados Guilherme Delaroli - Vice-Presidente e Val Ceasa - membro efetivo da CPI, Alan Lopes - Presidente e Índia Armelau - Relatora da COMISSÃO DE COMBATE À DESORDEM URBANA, Filippe Poubel - Presidente da COMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Giovani Ratinho e Marcelo Dino - membros efetivos da COMISSÃO DE TRANSPORTES. Em seguida, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores: PEDRO DO VALLE, Chefe de Gabinete do Secretário, e FÁBIO PICANÇO, Assessor Chefe de Assessoria Legislativa, da Secretaria Estadual de Fazenda - SEFAZ-RJ; ENEIDA FERREIRA DA SILVA PAZ, Vice-Presidente, ALESSANDRO SEVERIANO, Chefe da Assessoria Jurídica, e RAPHAEL SALGADO, Assessor da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO-RJ; JEFFERSON LUIZ COSTA SILVA, Advogado, CARLOS LEANDRO V. DE ALMEIDA, Gerente Administrativo, e SORAYA BRASÍLIA JORGE, Proprietária, da Empresa APL - Administração de Pátios e Leilões; MARCOS AFFONSO, Advogado, e ARTUR VIEIRA VIANA, Representantes da Empresa FOCO; GABRIEL FERRANDO DE ALMEIDA - Delegado de Polícia, representante da Secretaria de Estado de Polícia Civil, SEPOL, CAROLINA PEREIRA CAVALCANTE - Delegada da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e Inquéritos - DRACO; ALAN RODRIGUES RAMOS, Coordenador de Fiscalização do Departamento de Trânsito do Estado do Rio De Janeiro - DETRAN-RJ; CEL. PM LUIZ CARLOS SEGALA DE M. JÚNIOR - Comandante do 1º Comando de Policiamento de Área - PMERJ. Também participaram da reunião os Senhores: DR. ROGÉRIO AMORIM, Vereador do Município do Rio de Janeiro; RAPHAEL FIALHO, Assessor da SEFAZ-RJ; RAQUEL DINIZ RODRIGUES, CLEILTON, RENATO CHERNICHARO, UBIRAJARA SANTOS GUIMARÃES e RODRIGO PORTO ROCHA, Assistentes Técnicos de Trânsito, SABRINA MENEZES, Analista de Documentação, PRISCILA MELLO, Assistente Técnico Administrativo e RODRIGO BEZERRA, do DETRAN-RJ; GISELLE RESENDE DE OLIVEIRA, Diretoria Administrativa Econômico-Financeira, VÍTOR SANTOS FERNANDES, Assistente, e SIMONE BLORIS, do DETRO-RJ; AMILCAR DO NASCIMENTO VASCONCELOS, ex-Presidente do DETRO-RJ e PAULO ROBERTO PORTELINHA DOS SANTOS - Contador. Após, o Senhor Presidente mencionou que o objetivo da presente audiência pública seria a continuação dos esclarecimentos sobre as ostensivas operações fiscalizatórias que vêm ocorrendo no estado do Rio de Janeiro. Iniciada a oitiva dos participantes da SEFAZ-RJ, foram realizados questionamentos sobre os valores arrecadados pelo DETRAN e pelo DETRO e sobre a arrecadação de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no estado do Rio de Janeiro. Com a palavra, o Sr. Pedro do Valle respondeu sobre os valores globais arrecadados pelos órgãos, mas, como esses possuem autonomia financeira, as especificidades deveriam ser esclarecidas com cada órgão. Quanto aos questionamentos sobre o IPVA, ele se comprometeu a enviar ofício com as informações solicitadas dos últimos cinco anos. Também se comprometeu a enviar os dados dos valores arrecadados pelo DETRAN e pelo DETRO nos últimos quatro anos. Solicitada questão de ordem pelo Sr. Jefferson Luiz Costa Silva, Advogado da empresa APL, o mesmo informou que, por não ter tido acesso aos autos da CPI que levaram à convocação da representante da empresa, a sua cliente Sra. Soraya Brasília Jorge usaria seu direito de permanecer em silêncio. O Senhor Presidente explicou que, de acordo com o parágrafo quarto do artigo 31 do Regimento Interno da Alerj, a divulgação das informações da CPI só é possível após a aprovação do Relatório Final. Dando prosseguimento à reunião, iniciou-se a oitiva dos representantes do DETRO-RJ. Foram realizados questionamentos sobre: localização e quantidade de pátios; valores das diárias e cobrança aos fins de semana; porcentagens recebidas pelo DETRO sobre as operações de remoção e diárias e as porcentagens recebidas pela empresa APL; convênios e acordos de cooperação técnica do DETRO com outros órgãos; valores dos contratos com a APL; prazo para leiloar veículos; valores de receita com leilões; lacres do DETRO usados pelas empresas APL e FOCO sem a presença de autoridade pública; ausência de lacre na porta do motorista; recolhimento das chaves do veículo; funcionários da empresa APL não registrados e funcionários contratados por MEI (microempreendedor individual); certificado de autorização do Corpo de Bombeiros para funcionamento dos pátios; quantidade de reboques fornecidos pela APL. Retomando a palavra, o Senhor Presidente solicitou à Sra. Eneida Ferreira da Silva Paz, Vice-Presidente do DETRO, ofício com nome e matrícula do servidor do DETRO responsável pelo contrato com a empresa APL. Após, iniciou-se a oitiva dos representantes da empresa APL, os quais reiteraram que permaneceriam em silêncio a cada pergunta realizada. O Sr. Raphael Salgado quis registrar que o fato dos representantes da empresa APL permanecerem em silêncio não é responsabilidade do DETRO e se disse incomodado com essa atitude. A Sra. Eneida Ferreira informou que o contrato do DETRO com a empresa APL, termina em janeiro de 2024 e já foi iniciado o processo interno de licitação para empresa de remoção e acautelamento. Retomando a palavra, o Senhor Presidente colocou em votação, para os membros da CPI dos Serviços Delegados presentes, a quebra dos sigilos fiscal e bancário das empresas APL e FOCO e também da proprietária da empresa APL, Sra. Soraya Brasília Jorge, e todos votaram favoravelmente. Com a palavra, O Sr. Marcos Affonso, advogado da empresa FOCO, informou que foram disponibilizados, para os deputados presentes, o contrato social da empresa, o contrato com a APL e as notas fiscais das prestações de serviços. O Sr. Artur Viana esclareceu que tem contrato com a APL sobre demanda de serviço, sendo os valores cobrados de acordo com o mercado e todos os pagamentos possuem nota fiscal. Na oitiva da empresa FOCO, foram realizados questionamentos sobre a contratação de motoristas como MEI, uniforme da APL utilizado pelos motoristas da FOCO, quantidade de veículos apreendidos, quantidade de reboques que a empresa FOCO possui, faturamento da empresa e número de funcionários registrados. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente passou a palavra ao Delegado Gabriel Ferrando de Almeida que esclareceu que a Polícia Civil tem participação secundária nas fiscalizações, que presta suporte em respeito a atos de polícia judiciária, sendo o agente o elo com a delegacia local para fazer a condução e auxiliar nos procedimentos de polícia judiciária. Em seguida, a Delegada Carolina Pereira Cavalcante informou que a DRACO se coloca à disposição para receber qualquer tipo de documento e denúncia que possa imputar algum indício de organização criminosa ou de crimes de atribuição dessa delegacia. Após, o Senhor Presidente questionou aos representan tes do DETRO quem é o fiscal do contrato com a APL. A Sra. Eneida Ferreira informou que o fiscal é Guilherme Marques Viana e o gestor é José Mauro Monteiro Vilela e mencionou que nessa última semana realizaram a primeira ação de fiscalização. Iniciada a oitiva do representante do DETRAN, foram realizados questionamentos sobre os convênios e termo de cooperação técnica do DETRAN com outros entes. O Sr. Alan Rodrigues Ramos explicou que o DETRAN não tem ingerência sobre escolha de local das fiscalizações, quem define local é a Polícia Militar, no caso de operações demandadas pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, que assim como na operação da “Lei Seca” o DETRAN apenas envia o agente de trânsito. Continuando, o Sr. Alan Rodrigues esclareceu que só tem poder de autuar servidor efetivo do DETRAN que tenha o curso de agente de trânsito, explicou quais os motivos que ensejam a remoção de veículos e afirmou que a missão do DETRAN é fiscalizar e que não recebe nada de reboques. Prosseguindo, os Senhores Deputados retomaram os questionamentos aos representantes da APL sobre como é definido para qual pátio o veículo rebocado deve ser levado. A Sra. Soraya Brasília disse que não saberia responder sobre o operacional da empresa, que o responsável por essa área é o funcionário denominado Sr. Rodolfo. A Sra. Soraya Brasília também informou que a empresa APL não possui reboques, que todos os reboques utilizados são de empresas contratadas. Com a palavra, a Sra. Eneida Ferreira mencionou que precisa averiguar essa questão internamente e informou que o Presidente do DETRO suspendeu a execução de todos os convênios e acordos de cooperação técnica existentes, que não haverá remoção via APL ou via contrato com o DETRO até que essa questão fique pacificada. Dando continuidade, os Senhores Deputados fizeram questionamentos aos representantes do DETRO sobre os carros descaracterizados e sobre o contrato de aluguel dos veículos com a empresa CARLEX - TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. Com a palavra, o Senhor Presidente informou que o Corpo de Bombeiros anulou o certificado de autorização para utilização do espaço do pátio de Vargem Grande. Caminhando para o fim da reunião, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos presentes para que fizessem suas considerações. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=HX6Ez8_7znM contém a íntegra da mesma, bem como seu inteiro teor estará contido nas notas taquigráficas que, quando finalizadas, serão arquivadas no Departamento de Apoio às Comissões Temporárias, da qual, para constar, eu, Pricilla Schiavon Coutinho Lara, matrícula 201.861-2, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 25 de setembro de 2023. (a)Pricilla Schiavon Coutinho Lara-Secretária “ad hoc” (a)Deputado Rodrigo Amorim-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) PARA INVESTIGAR E ANALISAR CASOS ESPECÍFICOS DE EMBARCAÇÕES QUE SE ENCONTRAM ATRACADAS, FUNDEADAS, ABANDONADAS OU FORA DE OPERAÇÃO NA BAÍA DE GUANABARA, BAÍA DA ILHA GRANDE E BAÍA DE SEPETIBA, OU EM PORTOS, MESMO ESTANDO CERTIFICADAS OU AUTORIZADAS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 10/2023)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às treze horas e doze, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 10/2023, sob a Presidência do Senhor Deputado DR. DEODALTO, e com a presença dos Senhores Deputados: LUCINHA - Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO e FLAVIO SERAFINI, membros efetivos. Também esteve presente o Senhor Deputado VAL CEASA. Havendo número regimental, Sua Excelência, o Deputado DR. DEODALTO, declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de vinte de setembro do corrente ano. O Senhor Presidente agradeceu a presença dos seguintes convidados: da Capitania dos Portos do Rio de Janeiro (CPRJ) o Capitão de mar e guerra Alessander Antunes Peixoto - Capitão Dos Portos Do Rio De Janeiro e a Primeiro-Tenente Evelyne Akabassi - Encarregada Da Assessoria Jurídica; do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), Ricardo Marcelo Da Silva - Diretor de Pós-Licença; da PortoSRio, (antiga CDRJ) Alvaro Luiz Savio - Diretor-presidente, Lavínia Schittine - Superintendente Jurídica, João Estáquio Nacif - Superintendente e Sustentabilidade do Negócio, Leandro Lima - Superintendente de Gestão Portuária do Rio de Janeiro e Niterói; Alexandre das Neves - Superintendente de Gestão Portuária de Itaguaí e Angra dos Reis, José Tadeu Diniz - Superintendente da Guarda Portuária, Fernando Levy - Assessor Técnico, Marcella Muller - Assessora de Comunicação. O Senhor Presidente iniciou, passando a palavra à Deputada LUCINHA, que realizou a leitura do depoimento do motorista Alexandro Belotte, de 42 anos, que filmou o momento exato da batida do navio São Luís, contra a Ponte Rio-Niterói. Segundo ele, ventava muito no momento da batida e ele não acreditou quando percebeu o navio se aproximar da ponte. Dando continuidade, seguiu-se com a oitiva do senhor Alessander Antunes, que garantiu que atualmente não há nenhum outro navio mercante que possa oferecer risco à sociedade carioca. Em seguida, o senhor Alvaro Luiz Savio, esclareceu sobre a atual situação do Navio São Luiz, que se encontra atracado no porto do Rio de Janeiro aguardando decisão judicial e que a empresa de navegação Mansur, proprietária da embarcação, deve cerca de sete milhões para a PortosRio. Também contou que já ocorreram dois leilões, sem sucesso, mas que após decisão judicial, um terceiro leilão deve ocorrer e com um valor que interesse às empresas de ferro velho. Além disso, ele trouxe algumas informações do quantitativo de embarcações na Baia da Guanabara e nos Portos Organizados do Rio de Janeiro e Niterói do dia vinte e seis do mês corrente, para exemplificar com um retrato da situação atual. Segundo ele, havia um total de cento e sessenta e oito embarcações com transponder ligado no interior da Baia da Guanabara. E que atualmente, entre essas, cinquenta e um estavam fundeadas, mas respeitando o prazo máximo de quinze dias de permanência, com exceção do navio JOSE AIUB (ex MARTA), que estava há cento e vinte e dois dias. Prosseguindo, com a palavra o senhor Deputado FLAVIO SERAFINI, enfatizou a necessidade da produção de uma legislação ambiental, que defina uma autoridade que possua a governança sobre as embarcações abandonadas e que tenha o poder de removê-las. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em votação a prorrogação do prazo da CPI por mais sessenta dias e devido ao término do tempo regimental da reunião, propôs que o senhor Ricardo Marcelo Da Silva do INEA seja convidado novamente. Os Senhores Deputados decidiram favoravelmente por UNANIMIDADE, ambas as deliberações. Em seguida, franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, encerrou a reunião às quatorze horas e cinquenta e três minutos, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=5Bev_5vKOt0&t=3656s, contém sua íntegra, bem como seu inteiro teor consta nas notas taquigráficas arquivadas na Sala das Comissões, para que eu, Leonardo Xavier da Silva, Secretário, matrícula 201.817-4, lavrasse a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 28 de setembro de 2023. (a) Leonardo Xavier da Silva - Secretário (a) Deputado Dr. Deodalto - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 10/2023)\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e trinta minutos, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 10/2023, sob a presidência do Senhor Deputado Carlos Minc e com a presença dos Senhores Deputados, Elika Takimoto, Martha Rocha, membros efetivos, Célia Jordão e Professor Josemar membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Carlos Minc abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar sobre a seguinte Audiência Pública: Cumpra-se: Em defesa da Liberdade Religiosa. Colocada a proposta em votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Suely Tavares de Souza, matrícula 201.716-8, Secretária, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 26 de setembro de 2023. (a) Deputado Carlos Minc - Presidente\r\n\r\nId: 2515491"
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                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6964/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24137/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do P.L – Deputado Anderson Moraes, RUI MACHADO DE FARIA, matrícula nº 418.092-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PL - Deputado Douglas Ruas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6965/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24155/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do P.L – Deputado Anderson Moraes, DERYK RENATO DOS SANTOS, matrícula nº 427.462-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PL - Deputado Douglas Ruas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6966/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24163/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto á Liderança do P.L - Deputado Anderson Moraes, JULIANA MARTINS DOS SANTOS NEVES, matrícula nº 421.991-1, no cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PL - Deputado Douglas Ruas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6967/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23965/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GERUSA GUIMARÃES DOS SANTOS, matrícula nº 427.804-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Cristiane Santos de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6968/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24082/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RINALDO COSTA DA SILVA, matrícula nº 425.240-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Flcia da Silva Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6969/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24134/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à 1ª Vice-Liderança do P.L - Deputado Dr. Serginho, SABRINA DA FONSECA CASTRO WILKE, matrícula nº 408.857-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PL - Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6970/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24135/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULA DE ABREU XAVIER, matrícula nº 429.175-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6971/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24125/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIO VIEIRA NETO, matrícula nº 427.147-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 3ª Secretaria - Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6972/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23964/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANE SANTOS DE ALMEIDA, matrícula nº 424.761-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6973/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23963/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GERUSA GUIMARÃES DOS SANTOS, matrícula nº 427.804-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6974/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23966/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FABIANE DE OLIVEIRA ROCHA BARBOSA, matrícula nº 432.038-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Gerusa Guimarães dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6975/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23954/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIZ VIRGILIO FERREIRA E SILVA, matrícula nº 432.035-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima, na vaga decorrente da exoneração de Yasmin Guastini Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6976/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24105/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA DE MOURA SOUSA, matrícula nº 432.036-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado, na vaga decorrente da exoneração de Renan Santos Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6977/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24136/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALINE RODRIGUES NASCIMENTO, matrícula nº 432.037-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Paula de Abreu Xavier.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6978/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24138/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RUI MACHADO FARIA, matrícula nº 418.092-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança do PL - Deputado Dr. Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Sabrina da Fonseca Castro Wilke, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6979/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24152/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SABRINA DA FONSECA CASTRO WILKE, matrícula nº 408.857-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Partido Liberal - Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Rui Machado de Faria, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6980/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA FERREIRA DE QUEIROZ, matrícula nº 432.039-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente do falecimento de Walter José Maia Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6939/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23971/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR UELLINGTON NOGUEIRA, matrícula nº 420.111-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Angela Regina Bassani, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05/10/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6957/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO COSTA BARBOSA, matrícula nº 424.421-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05/10/2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 05.10.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17894/2023 – SUBDIRETORIA-GERAL DE CULTURA - SDGC\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18224/2023 – FORUM PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18509/2023 – FORUM PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21938/2023 – COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - CPPA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22091/2023 – SUBDIRETORIA DE INFORMÁTICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22092/2023 – SUBDIRETORIA GERAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22317/2023 – DEPUTADO JULIO ROCHA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação do extrato de Contrato de locação de veículo de nº 00549001001 dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de nº 22317/23, JEEP COMANDER LIM T270 Fabricação 2022 / placa LUM8G41, Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\n********** INSERIR IMAGEM 10 **********\r\n\r\n********** INSERIR IMAGEM 11 **********\r\n\r\n********** INSERIR IMAGEM 12 **********\r\n\r\n********** INSERIR IMAGEM 13 **********\r\n\r\n********** INSERIR IMAGEM 14 **********\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22579/2023 – COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.10.2023\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 618/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23729/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, junto à Liderança do PP - Deputado Carlinhos BNH, o servidor requisitado LEANDRO DE MATOS OLIVEIRA, matrícula nº 308.750-9, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do PP - Deputado André Corrêa.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 619/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24128/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, da 1ª Vice-Liderança do PL - Deputado Dr. Serginho, o servidor requisitado FELIPE SOUZA CORRÊA, matricula nº 308.769-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PL - Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 620 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32. do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 24129/2023.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, junto à Liderança do PL - Deputado Anderson Moraes, o servidor requisitado RODNEY LUIZ PEREIRA, matricula nº 308.197-3. da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PL- Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N 621/12023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32. do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24130/2023.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RODNEY LUIZ PEREIRA matricula nº 308.197-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à 1ª Vice-Liderança do PL - Deputado Dr. Serginho, na vaga decorrente da dispensa de Felipe Souza Corrêa.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N 622 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32. do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24131/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado FELIPE SOUZA CORRÊA matrícula nº 308.769-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do PL - Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da dispensa de Rodney Luiz Pereira.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.10.2023.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*6528/2023 – AUGUSTO BASTOS MACHADO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.10.2023.)\r\n\r\nId: 2515492"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 25ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 11 de outubro de 2023, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 5281/2021, de autoria da Deputada Zeidan, que “PROÍBE, EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS HOSTIS DE CONSTRUÇÃO COMO A COLOCAÇÃO DE OBJETOS OU OBSTÁCULOS QUE POSSAM IMPEDIR A LIVRE CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1109/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “ASSEGURA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA A ESCUTA ESPECIALIZADA E AO DEPOIMENTO ESPECIAL, SEM DANOS À CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2356/2017, de autoria dos Deputados Comte Bittencourt, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, que “ALTERA A LEI Nº 6701/2014, QUE REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 5590/2022, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO POR ATÉ 180 DIAS DE TODOS OS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS E VISTORIAS DO DETRAN, NOS MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCA EM VIRTUDE DE CATÁSTROFES NATURAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANERO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2644/2020, de autoria do Deputado Renan Ferreirinha, que “DISPÕE SOBRE O LIVRE INGRESSO DO JORNALISTA AOS LOCAIS QUE MENCIONA RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 6166/2022, de autoria da Deputada Renata Souza, que “ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO E PLENA EFETIVIDADE A DIREITOS INDIVIDUAIS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CURSO DA BUSCA PESSOAL, A FIM DE COMPATIBILIZAR O DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA COM O DIREITO À PRIVACIDADE E OUTROS PRINCÍPIOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 647/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “CRIA MECANISMO COMPLEMENTAR PARA COIBIR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES.”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1849/2023, de autoria do Deputado Guilherme Schileder, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL”.\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 5439/2022, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES CIVIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 723/2023, de autoria dos Deputados Leo Vieira e Jorge Felippe Neto, que “QUE CONCEDE INCENTIVOS FICAIS PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS INSTITUIÇÕES QUE ATUAM NA POLÍTICA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n11. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1498/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA “SOMOS UM”.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n12. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2099/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE 100, EM TODOS OS CINEMAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 30/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE REEMBOLSAREM, NO VALOR PREVISTO EM TABELA, O TRATAMENTO E/OU TERAPIA COBERTOS, CASO TENHA SIDO CUSTEADO PELO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE MOMENTÂNEA OU NÃO, DO SERVIÇO PREVISTO EM CONTRATO.”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 946/2023, de autoria dos Deputados Fred Pacheco e India Armelau, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PORTAL DE ATENDIMENTO, COMUNICAÇÃO E RECEPÇÃO DE DENÚNCIAS, PARA ATENDER AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA(PCD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO MELHORIAS NA ACESSIBILIDADE.”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1359/2023, de autoria do Deputado Chico Machado, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE VAGAS PRIORITÁRIA NO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ PARA ÓRFÃOS ABRIGADOS COM 18 ANOS QUE NÃO TENHAM SIDO ADOTADOS.”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1458/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇAO DE SE CONDICIONAR A LIGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E FORNECIMENTO DE GÁS E ÁGUA AO PAGAMENTO DE DÉBITO PENDENTE EM NOME DE TERCEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1908/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO FINANCEIRO À ATENÇÃO PRIMÁRIA AOS MUNICÍPIOS”.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2032/2023, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “INSTITUI O CADASTRO UNIFICADO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 131/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE ADOTAREM O SISTEMA DE DIPLOMA DIGITAL, DISPONIBILIZAREM GRATUITAMENTE, EM 1ª VIA, UMA VERSÃO DO DIPLOMA IMPRESSA AOS DISCENTES QUE ASSIM O SOLICITAREM.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 6531/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS E O PLANTIO DA ÁRVORE SPATHODEA CAMPANULATA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 137/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.625, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO CULTIVO E À COMERCIALIZAÇÃO DE PLANTAS ALIMENTÍCIAS NÃO CONVENCIONAIS (PANC´S), NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 675/2023, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ROTA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DE ITABORAÍ.”.\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 138/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, em que “TORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO SOBRE O USO DE MODIFICAÇÃO DIGITAL DE IMAGEM REFERENTE ÀS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DA PESSOA, BEM COMO DE PRODUTOS E SERVIÇOS, EM PEÇAS PUBLICITÁRIAS OU PUBLICADAS EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 4350/2021, de autoria do Deputado Chico Machado, que “DETERMINA QUE O AGRESSOR DE ANIMAIS ARQUE COM AS DESPESAS PÚBLICAS QUE ENVOLVAM OS ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS TRATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 5348/2021, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO E POSSE DE PROFESSORES APROVADOS NO ÚLTIMO CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 5759/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DO TIRO ESPORTIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 6007/2022, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR POLOS REGIONAIS DE PROTEÇÃO À FAUNA SILVESTRE E DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 268/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “CRIA O PROGRAMA “ESCOLA AMIGA DAS MÃES” NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1867/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MOVIMENTO MISSÃO SOMOS UM.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2112/2023, de autoria do Deputado Prof. Josemar, que “INSTITUI A RESERVA MÍNIMA PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS NEGROS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS NOS ENTES DE ATIVIDADE AUDIOVISUAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1643/2019, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 05/2019, que “INSTITUI A OUVIDORIA ESPECIAL SOBRE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1646/2019, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 05/2019, em que “FICAM AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA OBRIGADAS A PERMITIR A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE INDICADO PELA PARTURIENTE.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 4209/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “TATUANDO PELA VIDA” NO SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUAM SERVIÇOS DE SÁUDE RELACIONADOS AO CÂNCER E AO TRATAMENTO DE QUEIMADURAS.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 6159/2022, de autoria da Deputada Renata Souza, que “CRIA O DOSSIÊ DIVERSIDADE E INCLUSÃO \r\n\r\nNO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 6403/2022, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE OS ENTES PÚBLICOS E AS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 531/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “DISPÕE ACERCA DO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE RECUSA DE ATENDIMENTO OU DOCUMENTO DE IGUAL VALOR AOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE NA FORMA QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 556/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “AUXILIO ESPECIAL” PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS QUE SEJAM PAIS E/OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 575/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “MODIFICA O ARTIGO 215 DO DECRETO-LEI Nº 05 DE 15 DE MARÇO DE 1975.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 671/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR FINANCIADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ENVIAR PRODUÇÕES CIENTÍFICAS CUJO OBJETO DISPONHA SOBRE TEMAS RELACIONADOS À MUNICIPALIDADE, AO MUNICÍPIO OBJETO DESTE ESTUDO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 761/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE APARELHO DE RAIO X NAS ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 766/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CURRÍCULO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL, O ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3114/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO À ATENÇÃO FISIOTERAPÊUTICA E TERAPÊUTICA OCUPACIONAL”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 640/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SANTO ANTÔNIO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1022/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.856, DE 29 DE MAIO DE 2020, PARA DISPOR ACERCA DOS MEIOS DE INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 6191/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ABERTAS AO PÚBLICO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER UM MOVIMENTO DE CONSCIENTIZAÇÃO EM RELAÇÃO A COMUNIDADE SURDA, VISANDO A INCLUSÃO.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 466/2023, de autoria dos Deputados India Armelau e Rodrigo Amorim, que “CRIA A CATEGORIA TRANS OU NÃO-BINÁRIA PARA COMPETIDORES EM PARTIDAS ESPORTIVAS E PARADESPORTIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 485/2023, de autoria da Deputada Carla Machado, que “CRIA E IMPLEMENTA A CADERNETA DA MULHER NO CLIMATÉRIO E MENOPAUSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 784/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que “ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE INSEGURANÇA ALIMENTAR NO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 1056/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA O FIM DA PANDEMIA DO VÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA AS LEIS ESTADUAIS TEMPORÁRIAS INSTITUÍDAS EM FUNÇÃO DA PANDEMIA”.\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 1315/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “TORNA OBRIGATÓRIA A ELABORAÇÃO DE CARTILHA DE ORIENTAÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA PREVENÇÃO CONTRA A PEDOFILIA NA INTERNET COM AMPLA DIVULGAÇÃO NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 5167/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “VEDA A DISPONIBILIZAÇÃO OU INSTALAÇÃO DE BANHEIROS MULTIGÊNEROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 03/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, A SÓ ADQUIRIREM NOVOS VEÍCULOS EM SUA FROTA QUE POSSUAM SISTEMA DE AR CONDICIONADO, BEM COMO DE SENSORES DE TEMPERATURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 155/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS, AGENTES PENITENCIÁRIOS E GUARDAS MUNICIPAIS, PARA EFETIVAÇÃO DE SERVIÇOS DOS QUAIS SEJAM TITULARES NOS POSTOS DO DETRAN-RJ.”\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 1349/2023, de autoria dos Deputados Brazão, Dr. Deodalto, Pedro Ricardo, Elika Takimoto e Flávio Serafini, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO AOS FAMILIARES DE VÍTIMAS FATAIS - (NCOFAM)”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 6430/2022, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DO HTLV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 1301/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO VILLA-LOBOS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 6434/2022, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “ALTERA A LEI Nº 8.652 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DE TESTE RÁPIDO DE HIV/AIDS, SÍFILIS E HEPATITES NOS PACIENTE DE TODOS HOSPITAIS, MATERNIDADES E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR À REALIZAÇÃO DO TESTE DE HTLV.”\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 252/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ESTADUAL AOS PACIENTES QUE REALIZAM HEMODIÁLISE OU TRATAMENTO DE CÂNCER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 783/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE REINSERÇÃO DAS VÍTIMAS DE TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA DE ESCRAVO NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 1157/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS ALUNOS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA NA AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE JOGOS VIRTUAIS (GAMES) QUE CONTENHAM CONTEÚDO DE NATUREZA RACISTA, LGBTFÓBICO E XENOFÓBICO NO ESTADO NO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 1236/2023, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis e India Armelau, que “REGULAMENTA A DISPONIBILIZAÇÃO ATRAVÉS DA DISTRIBUIÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DE ÓCULOS INTELIGENTES QUE REALIZAM A AUDIODESCRIÇÃO, PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 1432/2023, de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA ENTREGADORES DE EMPRESAS DE APLICATIVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 29/2023, de autoria da Deputada Martha \r\n\r\nRocha, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO EMPREGO DE TÉCNICA DE ARQUITETURA HOSTIL EM ESPAÇOS DE USO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 719/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DETERMINA A DESCENTRALIZAÇÃO DOS LOCAIS DE APLICAÇÃO DE PROVAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E VESTIBULARES ESTADUAIS, MEDIANTE A DISPONIBILIZAÇÃO MÍNIMA DE UM LOCAL DE PROVA PARA CADA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO.”\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 1459/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CANDIDATO NAS CONVOCAÇÕES PARA AS FASES ELIMINATÓRIAS E/OU CLASSIFICATÓRIAS DE CONCURSO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 1661/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO DE ALIMENTAÇÃO AOS DISCENTE, A SER DESTINADO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.”\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 1987/2023, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “ALTERA A LEI Nº 7.596 DE 23 DE MAIO DE 2017, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS ESTOQUES DOS MEDICAMENTOS DISTRIBUÍDOS GRATUITAMENTE À POPULAÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 2151/2023, de autoria do Deputado Prof. Josemar, que “INSTITUI O PROGRAMA “MARCO PELA VIDA E SAÚDE DOS TRABALHADORES DE APLICATIVO” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 2187/2023, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “ALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO PRECOCE DE RETINOBLASTOMA.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 993/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE CENTRAIS DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO “CALL CENTERS”, SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE “SAC” E CONGÊNERES A DISPONIBILIZAREM MÉTODO DE ATENDIMENTO DE CHAMADA DE VÍDEO PARA PESSOAS SURDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n71. PROJETO DE LEI Nº 4149/2018, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Gilberto Palmares, que “ALTERA A LEI 4056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO EXERCÍCIO DE 2003, O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, EM OBEDIÊNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL NACIONAL Nº 31, DE 14/12/2000, QUE ALTEROU O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZINDO O ARTIGO 82 QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA.”\r\n\r\n72. PROJETO DE LEI Nº 3023/2020, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro, André Ceciliano, Eliomar Coelho e Flávio Serafini, que “AUTORIZA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ALERJ) A ESTABELECER PARCERIA COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ) PARA A REABERTURA DO CANECÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n73. PROJETO DE LEI Nº 5474/2022, de autoria do Deputado André Correa, que “DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS SEGUINTES MUNICIPIOS, ITAPERUNA, CAMBUCI, APERIBÉ, ITALVA, LAJE DO MURIAÉ, MIRACEMA, SANTO ANTONIO DE PADUA, ITAOCARA, BOM JESUS DO ITABAPOANA, PORCIUNCULA, VARRE E SAI, NATIVIDADE, CARDOSO MOREIRA, SÃO JOSE DE UBA, CARMO , SÃO FIDELIS, TRAJANO DE MORAES, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E SANTA MARIA MADALENA.”\r\n\r\n74. PROJETO DE LEI Nº 873/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHA DE CRÉDITO PARA O FOMENTO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS DE MULHERES, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n75. PROJETO DE LEI Nº 1101/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO EM CARÁTER PERMANENTE DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, CRIADO PELA LEI ESTADUAL Nº. 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n76. PROJETO DE LEI Nº 4414/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 3.266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.018, DE 12 DE AGOSTO DE 2011, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.”\r\n\r\n77. PROJETO DE LEI Nº 2650/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI O DIREITO DE AS PESSOAS PORTADORAS DE LIMITAÇÕES DAS FUNÇÕES DO SISTEMA VISUAL RECEBEREM DEMONSTRATIVOS DO CONSUMO MENSAL DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, INTERNET E OUTROS SERVIÇOS, EM BRAILE OU LETRAS AMPLIADAS”\r\n\r\n78. PROJETO DE LEI Nº 662/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “PROÍBE A REDUÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES, PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO, SOB JUSTFICATIVA DE PANDEMIA DE COVID-19, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n79. PROJETO DE LEI Nº 815/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI A DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ASSIM DEFINIDOS NA LEI FEDERAL Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, E DEMAIS DEFICIÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n80. PROJETO DE LEI Nº 1113/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DETERMINA A INSPEÇÃO ANUAL DE SAÚDE MENTAL PARA OS INTEGRANTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESORDEM URBANA\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 11/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM (Vice-Presidente), ÍNDIA ARMELAU (Relatora), FILIPPE POUBEL, JÚLIO ROCHA, GUILHERME DELAROLI e DIONÍSIO LINS, membros efetivos, e os Senhores Deputados OTONI DE PAULA PAI e RAFAEL NOBRE, membros suplentes, da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESORDEM URBANA, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 09 de outubro de 2023, segunda-feira, às 15 horas, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: OUTUBRO/2023\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2023\r\n\r\nOBJETO: Serviços comuns de engenharia para a contratação de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças para os elevadores específicos para pessoas com necessidades especiais (PNE) com vistas a garantir a funcionalidade, segurança e durabilidade dos equipamentos.\r\n\r\nPROCESSO N°: 3936/2020\r\n\r\nREQUISITANTE: Subdiretoria - Geral de Engenharia e Arquitetura - SDGEA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 05/10/2023 às 11:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 05/10/2023\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(Valor Negociado)\r\n\r\nDES SERVIÇOS EM ELEVADORES LTDA - R$ 22.400,00 (vinte dois mil e quatrocentos reais) - Melhor Oferta\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024 E OS RECENTES JULGADOS DO TSE\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra 'Eleições Municipais 2024 e os recentes Julgados do TSE'. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo debater os desafios do próximo pleito na forma da legislação sobre o tema.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 26 de outubro (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nMarcio Alvim - Advogado, Coordenador do Curso de Direito Eleitoral da Escola Superior da Advocacia da OAB-RJ.\r\n\r\nEduardo Damian - Advogado, Professor de Direito Eleitoral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de outubro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3ZzAmpk ou https://tinyurl.com/z28b9wnf\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 26 de outubro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/b5DLG49HNzQmL4TE6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n'Nutrição e Fisioterapia: uma conversa multidisciplinar sobre o Outubro Rosa'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as reflexões e conhecimento sobre o autocuidado, saúde física e mental da mulher e conscientização para a detecção precoce do câncer de mama, realizará a Palestra 'Nutrição e Fisioterapia: uma conversa multidisciplinar sobre o Outubro Rosa'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo levar informações sobre prevenção e tratamento do câncer de mama\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 24 de outubro (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nPROGRAMA:\r\n\r\nNUTRIÇÃO - GRANDE ALIADA NA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CÂNCER DE MAMA\r\n\r\nDra. VANESSA DE ALMEIDA - Nutricionista, CRN 20100473\r\n\r\nA IMPORTÂNCIA DA FISIOTERAPIA ANTES, DURANTE E APÓS O TRATAMENTO ONCOLÓGICO\r\n\r\nDra. JUSTINA PADULA - Fisioterapeuta, 028536F \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de outubro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3ZJ7Gua ou https://tinyurl.com/mw24hn4n\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 24 de outubro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/9FfMey4FPvVyviB97\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 3 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPalestra Plano Plurianual - PPA 2024-2027 e Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 31 de outubro e 01 de novembro de 2023 serão realizados pela Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da ALERJ, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, Palestra sobre o Plano Plurianual - PPA 2024-2027 com Orientações Metodológicas para Emendas Parlamentares e Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas aos Projetos de Lei, mencionados no art. 209 da Constituição Estadual. \r\n\r\nObjetivos: \r\n\r\n1- Oferecer informações aos assessores parlamentares sobre o processo de planejamento no Poder Executivo, a estrutura lógica dos programas governamentais e o nível de agregação adequado para cada elemento, possibilitando melhor adequação entre emendas parlamentares e instrumentos oficiais de planejamento; \r\n\r\n2- Apresentar aos assessores parlamentares o acesso, a elaboração e a entrega de emendas no Sistema de Elaboração de Emendas aos Projetos de Lei mencionados no art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nPúblico-alvo: \r\n\r\nAssessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n- Plano Plurianual - PPA 2024-2027: Estrutura lógica dos programas governamentais. Elementos da programação: Programas, Iniciativas, Ações, Produtos e Indicadores. Atributos de uma ação. Elaboração de emendas parlamentares e sua adequação aos instrumentos de planejamento e orçamento. \r\n\r\n- Sistema de Elaboração de Emendas: Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias; tramitação dos Projetos de Lei na ALERJ, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas, a elaboração e protocolo das emendas no sistema.\r\n\r\nCarga horária de cada turma: 3 (três) horas/aula.\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 31/10/2023 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h; \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 01/11/2023 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nPalestra do PPA 2024-2027:\r\n\r\nLEANDRO DE ALMEIDA SILVA - Assessor da Superintendência de Planejamento -SEPLAG.\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA - Coordenadora de Qualificação da Informação em Planejamento - SEPLAG;\r\n\r\nVITOR DRUMOND - Coordenador de Instrumentos de Planejamento - SEPLAG\r\n\r\nTreinamento do Sistema de Emendas:\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nANDRÉ MERLO\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO\r\n\r\nRAPHAEL BANDEIRA\r\n\r\nWELBERTH DE S. SADDI\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nA Palestra e o Treinamento serão realizados no Auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de outubro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3PfsqF2 ou https://tinyurl.com/rum54cf8\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 31 de outubro de 2023 ou 01 de novembro de 2023, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nGOVERNANÇA PÚBLICA GLOBAL NA AGENDA ESG 2030\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra \"Governança Pública Global na Agenda ESG 2030”.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo a Agenda ESG (Ambiental, Social e Governança) ante a alta relevância desta pauta para a administração pública e seus poderes, iniciativa privada e sociedade civil.\r\n\r\nSeu foco nas práticas sustentáveis, sociais e de governança reflete uma demanda global por transparência, responsabilidade e ações concretas na direção de um mundo mais justo e sustentável. Neste cenário, a Governança Pública Global emerge como um conceito-chave. \r\n\r\nCompreende os mecanismos, normas, processos e instituições que regulam a cooperação internacional. Em um mundo cada vez mais interconectado, uma governança pública efetiva se faz essencial para lidar com desafios transnacionais, tais como mudanças climáticas, crises financeiras e desigualdades sociais. \r\n\r\nA integração entre a Governança Pública Global e a agenda ESG 2030 é natural. Os princípios de sustentabilidade ambiental, justiça social e boas práticas de governança se alinham com a busca por soluções globais e locais. O papel das instituições públicas e de governos é crucial para estabelecer padrões, criar políticas eficazes e promover a cooperação global.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 9 de outubro (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCom o evento, visamos:\r\n\r\nPromover um entendimento claro sobre o conceito e a importância da Governança Pública Global.\r\n\r\nEstabelecer um diálogo entre profissionais do direito, administradores públicos, empresários e acadêmicos.\r\n\r\nAnalisar e debater as melhores práticas e desafios relacionados à implementação da agenda ESG em um contexto global.\r\n\r\nPropor soluções, parcerias e iniciativas que alinhem a Governança Pública Global à Agenda ESG 2030.\r\n\r\nEnriquecimento do debate acadêmico e profissional sobre governança e sustentabilidade.\r\n\r\nFortalecimento da cooperação interinstitucional.\r\n\r\nInspiração para ações concretas e políticas públicas alinhadas à Agenda ESG 2030.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nCONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E DIREITOS FUNDAMENTAIS\r\n\r\nProf. Dr. Augusto Moutella Nepomuceno - Doutor e Mestre em Direito Público. Professor do programa de Mestrado e Doutorado em Direito na Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTERNACIONAL\r\n\r\nProf. Dr. Eduardo Manuel Val - Doutor em Direito pela PUC-RIO, Professor colaborador do PPGDC-UFF, Professor e Coordenador adjunto do PPGD UNESA/RJ, Membro honorário do IPEATRA.\r\n\r\nGOVERNANÇA AMBIENTAL \r\n\r\nProf. Me. Antônio Marcos Barreto - Mestre em Ciências Ambientais, Pós-graduado em direito ambiental, Ex-Presidente da ANAMA (Associação nacional dos órgãos municipais de meio ambiente (dois mandatos), Vice-presidente da ANAMMA (Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de outubro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3Rul9m2 ou https://tinyurl.com/4sezubkz\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 9 de outubro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/1KRF24PUxvAU35FP9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 13 de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nInteligência artificial e a proteção De dados pessoais no Brasil\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra 'Inteligência artificial e a proteção de dados pessoais no Brasil'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo expor os conceitos e aplicações a respeito da tecnologia de IA e sua regulação, explorando o tema por meio da tutela da proteção de dados pessoais\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 14 de novembro de 2023 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nConceito de IA e o PL2338/2;\r\n\r\nA LGPD e a proteção de dados no Brasil;\r\n\r\nDados pessoais sensíveis e bases legais;\r\n\r\nTratamento de dados pessoais pelo poder público;\r\n\r\nImplicações do uso de dados pessoais pela IA.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nCaitlin Mulholland - Doutora em Direito Civil pela UERJ. Professora do departamento de direito da PUC-Rio. Coordenadora dos livros “LGPD e o novo marco normativo brasileiro” e “Inteligência artificial e direito: ética, regulação e responsabilidade”. Advogada.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de novembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3tr95sV ou https://tinyurl.com/bde76pbs\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 14 de novembro de 2023.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/33pyfidghBkRYhtC6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 19 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 5 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDEBATE\r\n\r\nOUTUBRO ROSA: empoderamento feminino e prevenção do câncer de mama\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as reflexões e conhecimento sobre o autocuidado, saúde física e mental da mulher e conscientização para a detecção precoce do câncer de mama, realizará o Debate 'Outubro Rosa: empoderamento feminino e prevenção do câncer de mama'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo divulgar, esclarecer e informar sobre a importância da prevenção e combate do câncer de mama.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 23 de outubro (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nPROGRAMA:\r\n\r\n'Outubro Rosa: empoderamento feminino e prevenção do câncer de mama” - A visão da mastologista.\r\n\r\nDra. Fernanda Maria Braga Marinho - Médica Mastologista e Paliativista da Casa de Saúde São José e Clínica São Vicente.\r\n\r\n'Outubro Rosa: empoderamento feminino e prevenção do câncer de mama” - A visão do Oncologista.\r\n\r\nDr. Frederico Nunes - Médico Oncologista do Grupo Américas. Formado pelo Instituto Nacional de Câncer (INCA). Fellow no Dana Farber Cancer Institute, Boston (EUA) e Mestrado pela UFRJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 23 de outubro de 2023:\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/33rhwwnj ou https://bit.ly/48DMud0\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 23 de outubro de 2023.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/2UQ9E4cXfYfiiYwh7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do evento e o prazo para envio do resumo é até o dia 29 de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 5 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2515493"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2514907": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE: 33.3.0016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 29/09/23: Data, Horário e Local: Aos 29/09/23, às 11:00h, na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil. Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sr. Alberto Costa Souza Fontenelle - Secretário. Convocação e Presença: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de distribuição de juros sobre capital próprio (9ª parcela de 2023). Deliberações Aprovadas: Os acionistas aprovam por unanimidade de votos, conforme recomendação do Conselho de Administração, a distribuição de juros sobre capital próprio (9ª parcela de 2023) no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em Setembro/23 e a ser pago em ou antes de 31/10/23. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Alberto Costa Souza Fontenelle - Secretário. Repsol E&P S.à r.l., Repsol Exploración, S.A. e TipTop Luxembourg S.à r.l. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no livro próprio da Companhia. RJ, 29/09/23. Secretário da Mesa - Alberto Costa Souza Fontenelle. Jucerja nº 5725495 em 03/10/2023.\r\n\r\nId: 2514907"
                ],
                "2515267": [
                    "V - Ata",
                    "MCS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 26.856.423/0001-00 - NIRE: 33210292951\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS\r\n\r\n1. Data, hora e local: Aos 02 dias do mês de outubro de 2023, às 9h, na sede da presente sociedade na Rua Jorge Zahar nº 00051 cas 2 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22790-681; 2. Presenças: Mauro Cezar de Aguiar Fagundes e Scheyla Maria Lube Antunes; 3. Composição do mês: Mauro Cezar de Aguiar Fagundes - Presidente e Scheyla Maria Lube Antunes - Secretária; 4. Convocação: Dispensada a formalidade em virtude do comparecimento de ambos os sócios; 5. Ordem do Dia: Redução do Capital Social nos termos do Art. 1.082, II do Código Civil; 6. Deliberações aprovadas por unanimidade: Redução do Capital Social; O capital social que era no valor de R$ 2.336.643,79 (dois milhões e trezentos e trinta e seis mil e seiscentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos), é reduzido para R$ 2.326.643,79 (dois milhões e trezentos e vinte e seis mil e seiscentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos) uma redução portanto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia equivalente ao valor dos 02 imóveis discriminados a seguir: Prédio situado na Rua Guaíba nº 82 - Braz de Pina - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21215-070, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e Prédio situado na Rua Guaíba nº 82 fundos - Braz de Pina - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21215-070, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), constando erroneamente na terceira Alteração do Contrato Social da presente sociedade. O capital social de R$ 2.326.643,79 (dois milhões e trezentos e vinte e seis mil e seiscentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos), está totalmente integralizado pelos sócios. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2023. Mauro Cezar de Aguiar Fagundes, Scheyla Maria Lube Antunes\r\n\r\nId: 2515267"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2514741": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E\r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS\r\n\r\nCNPJ 04.611.818/0001-00 - NIRE 33 3 0026971-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS convida os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, de forma híbrida, na Sede Social, Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 493 - 6º andar, sala da Presidência, com opção de participar por vídeoconferência, via plataforma Google Meet, às 10 horas do dia 25 do mês de outubro de 2023, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1º) Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria Executiva e das Demonstrações Contábeis relativas aos exercícios findos em 2018, 2019 e 2020. Encontram-se à disposição dos acionistas na Sede Social da Companhia, toda a documentação pertinente à matéria que será deliberada na Assembleia Geral Ordinária, nos termos do Artigo 133, §1º da Lei 6.404 de 1976. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2023. Fabio Tadeu Nicolosi Serrão - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2514741"
                        ],
                        "2515067": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO TOMATÃO LTDA \r\n\r\nCNPJ : 06.223.011/0001-17\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO TOMATÃO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053404, com validade até 26 de setembro de 2031, para o funcionamento da atividade de abastecimento de combustíveis líquidos automotivos, e comercialização de produtos específicos à atividade, possuindo para isto 04 (quatro) tanques subterrâneos, sendo 01 (um) \r\n\r\nde 30 m² de capacidade e 03 (três) de 15 m³ de capacidade, to-\r\n\r\ndos plenos, de parede dupla, sendo a parede externa não metálica (jaquetado), com tubo de monitoramento intersticial e monitoramen-to eletrônico, instalado em um terreno de 6.056,01 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 7.623.515 m N\r\n\r\ne 806.865 m E, na RODOVIA BR 186 - S/N° - KM 44,5 - MON-\r\n\r\nTE ALEGRE, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/002.11113/2015) \r\n\r\nId: 2515067"
                        ],
                        "2512909": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TERMOMACAÉ S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.290.787/0001-07\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nTERMOMACAÉ S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 21/09/2023 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2023 para operar usina termelétrica a gás natural - UTE TERMOMACAE e informa que este estará à disposição para consulta na BR 101, KM 164 - Fazenda Severina - Barra de Macaé no Município de Macaé, no período de 06/11/2023 a 10/112023, no horário das 9h30 às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200992/2006)\r\n\r\nId: 2512909"
                        ],
                        "2514890": [
                            "V - Convocação",
                            "CAMPO BELO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 14.723.345/0001-88 - NIRE 33.2.0914135-0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os sócios convocados a se reunirem em Assembleia Digital, no dia 12/10/2023, às 11:00h em primeira convocação, ou às 11:30h, em segunda convocação, para deliberarem sobre (1) alteração da Cláusula VIII do Contrato Social, para que passe a dispor que os herdeiros do sócio falecido não terão direito a ingressar na Sociedade; e (2) alteração da Cláusula X do Contrato Social, para reduzir o quórum nela previsto. Os sócios poderão participar da assembleia mediante envio prévio de boletim de voto à distância, enviando-o ao administrador até 5 dias antes da data da assembleia, e/ou por meio de atuação remota, via link ZOOM, ambos disponíveis em https://assembleiacbni.com.br/ Os sócios poderão ser representados por procurador enviando cópia da procuração outorgada e do documento de identidade do procurador ao administrador (A) junto com o boletim de voto à distância até 5 dias antes da data da assembleia, ou (B), no caso de atuação remota via link ZOOM, até 30 minutos antes do horário estipulado para abertura dos trabalhos. Itatiaia, 05/10/2023. Arthur Cotrim - Administrador.\r\n\r\nId: 2514890"
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                        "2514896": [
                            "V - Convocação",
                            "CAMPO BELO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 14.723.345/0001-88 - NIRE 33.2.0914135-0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os sócios convocados a se reunirem em Assembleia Digital, no dia 12/10/2023, às 11:00h em primeira convocação, ou às 11:30h, em segunda convocação, para deliberarem sobre (1) alteração da Cláusula VIII do Contrato Social, para que passe a dispor que os herdeiros do sócio falecido não terão direito a ingressar na Sociedade; e (2) alteração da Cláusula X do Contrato Social, para reduzir o quórum nela previsto. Os sócios poderão participar da assembleia mediante envio prévio de boletim de voto à distância, enviando-o ao administrador até 5 dias antes da data da assembleia, e/ou por meio de atuação remota, via link ZOOM, ambos disponíveis em https://assembleiacbni.com.br/ Os sócios poderão ser representados por procurador enviando cópia da procuração outorgada e do documento de identidade do procurador ao administrador (A) junto com o boletim de voto à distância até 5 dias antes da data da assembleia, ou (B), no caso de atuação remota via link ZOOM, até 30 minutos antes do horário estipulado para abertura dos trabalhos. Itatiaia, 05/10/2023. Arthur Cotrim - Administrador.\r\n\r\nId: 2514896"
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                        "2515198": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º \r\n\r\ndo Decreto nº 42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste \r\n\r\nato dar publicidade ao atendimento do § 2º do art. 6º do Decreto \r\n\r\nnº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa ELETROD ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 071/2023.\r\n\r\nId: 2515198"
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                        "2515388": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. \r\n\r\ndo Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste \r\n\r\nato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto \r\n\r\nnº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa ELETROD ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 072/2023.\r\n\r\nId: 2515388"
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                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2515438": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº.\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de\r\n\r\nregistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\n21/1851410-6\r\n\r\n35061090; 27101999;34039900\r\n\r\n25.10.2021\r\n\r\n21/1851560-9\r\n\r\n35061090\r\n\r\n25.10.2021\r\n\r\n21/1962250-6\r\n\r\n79070090; 40169300; 73182200; 85030090; 73181900; 39269090; 82089000; 73269090; 84879000; 84799090; 84813000\r\n\r\n18.10.2021\r\n\r\n21/1962343-0\r\n\r\n79070090; 73182200; 39269090; 73181900; 39269090; 82089000; 73269090; 84879000; 40169300; 84799090; 85030090\r\n\r\n29.10.2021\r\n\r\n21/1984216-6\r\n\r\n84825090; 84879000; 73269090; 73181600; 40169300; 73181500; 73182200; 73181900; 82089000; 84799090; 73182100; 79070090; 85030090\r\n\r\n29.10.2021\r\n\r\n21/1947421-3\r\n\r\n85013110\r\n\r\n14.10.2021\r\n\r\n21/1902527-3\r\n\r\n35061090; 34039900; 27101999\r\n\r\n06.10.2021\r\n\r\n21/2037339-5\r\n\r\n90314990\r\n\r\n27.10.2021\r\n\r\n21/1947560-0\r\n\r\n84849000; 73072900; 85169000\r\n\r\n14.10.2021\r\n\r\n21/2026134-1\r\n\r\n85044090; 85437036; 85131010; 62034900; 82014000; 90200010; 61149090; 64019200; 42032900; 40151900; 64011000\r\n\r\n29.10.2021\r\n\r\n21/1947580-5\r\n\r\n84141000; 84139190; 84139190\r\n\r\n15.10.2021\r\n\r\n21/1838447-4\r\n\r\n85371020; 85258029; 85261000; 85284220; 84283200; 85299019\r\n\r\n26.10.2021\r\n\r\n21/1997785-1\r\n\r\n90318099\r\n\r\n22.10.2021\r\n\r\n21/1851340-1\r\n\r\n84099917\r\n\r\n29.10.2021\r\n\r\n21/1962234-4\r\n\r\n40169300\r\n\r\n18.10.2021\r\n\r\n21/1833575-9\r\n\r\n85369090\r\n\r\n26.10.2021\r\n\r\n21/1900627-9\r\n\r\n84714190; 85371019; 85369090; 85444200; 85176900; 85049090\r\n\r\n06.10.2021\r\n\r\n21/1948502-9\r\n\r\n85176142; 85291019\r\n\r\n21.10.2021\r\n\r\n21/1891439-2\r\n\r\n84714190; 84811000; 84813000; 84814000; 84812090; 84818099; 84819090; 40169300\r\n\r\n05.10.2021\r\n\r\n21/1947466-3\r\n\r\n90158090\r\n\r\n15.10.2021\r\n\r\n21/1863410-1\r\n\r\n85043192; 85044030\r\n\r\n04.10.2021\r\n\r\n21/1895456-4\r\n\r\n73181600; 90328990; 74152900; 40169300; 84219999; 84212300; 84213100\r\n\r\n06.10.2021\r\n\r\n21/1997331-7\r\n\r\n73181500; 83024900; 84821090\r\n\r\n22.10.2021\r\n\r\n21/1996950-6\r\n\r\n73181500; 84833090\r\n\r\n29.10.2021\r\n\r\n21/1830874-3\r\n\r\n84149034\r\n\r\n25.10.2021\r\n\r\n21/1900271-0\r\n\r\n85012000; 84818099; 40094290; 73181500; 40169300; 73045990; 84836090\r\n\r\n06.10.2021\r\n\r\n21/1851656-7\r\n\r\n84812090; 84818099; 90262090; 84814000; 84836090; 73269090; 73181600; 85365090\r\n\r\n21.10.2021\r\n\r\n21/1851654-0\r\n\r\n84821090\r\n\r\n21.10.2021\r\n\r\n21/1851260-0\r\n\r\n73181500; 84099929; 84819090; 40169300; 73181500\r\n\r\n21.10.2021\r\n\r\n21/2037191-0\r\n\r\n84798210; 84799090; 85044090\r\n\r\n27.10.2021\r\n\r\n21/1900280-0\r\n\r\n84122900; 84813000\r\n\r\n06.10.2021\r\n\r\n21/1912626-6\r\n\r\n84148011\r\n\r\n07.10.2021\r\n\r\n21/1868230-0\r\n\r\n84811000\r\n\r\n04.10.2021\r\n\r\n21/2040230-1\r\n\r\n85389090; 85479000\r\n\r\n27.10.2021\r\n\r\n21/1888049-8\r\n\r\n73209000\r\n\r\n29.10.2021\r\n\r\n21/2037808-7\r\n\r\n90321090; 85364900; 85365010; 85389090; 90262010; 84219910; 84819090; 85365090; 85472090; 85312000\r\n\r\n29.10.2021\r\n\r\n21/1940412-6\r\n\r\n85371020\r\n\r\n13.10.2021\r\n\r\n21/1937854-0\r\n\r\n84813000\r\n\r\n13.10.2021\r\n\r\n21/1868558-0\r\n\r\n90318099\r\n\r\n04.10.2021\r\n\r\n21/1937755-2\r\n\r\n84821090; 73181900; 85044030; 40092290; 85015290; 40169300; 84839000; 84149020; 73181600; 82089000; 84841000; 84069021;\r\n\r\n13.10.2021\r\n\r\n84818099; 73089090; 84141000; 85030090; 73079100\r\n\r\n21/2007832-6\r\n\r\n85394900; 85399090\r\n\r\n22.10.2021\r\n\r\n21/1913041-7\r\n\r\n84148038\r\n\r\n07.10.2021\r\n\r\n21/1868244-0\r\n\r\n84148019\r\n\r\n04.10.2021\r\n\r\n21/1868457-5\r\n\r\n84733049; 85389090; 85371090\r\n\r\n04.10.2021\r\n\r\n21/1910128-0\r\n\r\n85049090; 85369090; 85176900; 84714900; 85371020\r\n\r\n07.10.2021\r\n\r\n21/1947247-4\r\n\r\n94054090\r\n\r\n10.10.2021\r\n\r\n21/2049403-6\r\n\r\n85176254; 90328982\r\n\r\n27.10.2021\r\n\r\n21/1878020-5\r\n\r\n90262090\r\n\r\n04.10.2021\r\n\r\n21/1868498-2\r\n\r\n85169000\r\n\r\n04.10.2021\r\n\r\n21/1947641-0\r\n\r\n84213100; 84819090; 84818099; 40094290; 84212300; 84149034; 90321090; 84818092\r\n\r\n15.10.2021\r\n\r\n21/1963175-0\r\n\r\n84842000; 84129090\r\n\r\n18.10.2021\r\n\r\n21/1962977-2\r\n\r\n84825090; 40169300; 85030090; 73269090; 79070090; 73181600; 73181500; 73181900; 73182200; 39269090; 82089000; 84799090\r\n\r\n18.10.2021\r\n\r\n21/1975361-9\r\n\r\n85369010; 85176900; 84714900; 85371019; 90318020; 84733049\r\n\r\n29.10.2021\r\n\r\n21/1947630-5\r\n\r\n84213100\r\n\r\n14.10.2021\r\n\r\n21/1902575-3\r\n\r\n84842000; 84825090; 84821090; 40169300; 73181500; 84879000; 73182200; 84833090; 40093290; 74153300; 39269090; 74199920; \r\n\r\n18.10.2021\r\n\r\n73202010; 73269090; 27101999; 35061090; 84836090; 84219999; 73181600\r\n\r\n21/1962266-2\r\n\r\n79070090; 40169300; 73182200; 85030090; 73181900; 39269090; 82089000; 73269090; 84799090\r\n\r\n19.10.2021\r\n\r\n21/1902555-9\r\n\r\n84842000; 84825090; 84821090; 40169300; 73181500; 73182200; 72230000; 84833090; 40093290; 74153300; 74199920; 73202010; \r\n\r\n13.10.2021\r\n\r\n73269090; 27101999; 35061090; 84836090; 84219999; 73181600; 84879000\r\n\r\n21/1900246-0\r\n\r\n35061090; 27101999; 34039900\r\n\r\n13.10.2021\r\n\r\n21/1900256-7\r\n\r\n35061090\r\n\r\n06.10.2021\r\n\r\n21/1852649-0\r\n\r\n35061090; 27101999; 34039900\r\n\r\n21.10.2021\r\n\r\n21/1852575-2\r\n\r\n35061090; 27101999; 34039900\r\n\r\n21.10.2021\r\n\r\n21/2038616-0\r\n\r\n40169300; 73182200; 73181900; 84213990; 39269090; 27101999; 73181500\r\n\r\n27.10.2021\r\n\r\n21/1983889-4\r\n\r\n73181500; 85030090; 84243090; 73181600; 94032000; 84839000; 73072100; 85366100; 84149031; 84819090; 84261100\r\n\r\n19.10.2021\r\n\r\n21/1986351-1\r\n\r\n82055900; 40169300; 73182200\r\n\r\n20.10.2021\r\n\r\n21/1986403-8\r\n\r\n85389090; 85044090; 85364100\r\n\r\n20.10.2021\r\n\r\n21/1900204-4\r\n\r\n84129090; 73269090; 35061090\r\n\r\n06.10.2021\r\n\r\n21/1890365-0\r\n\r\n73079100; 84814000; 84813000; 84212300; 84828000; 84842000\r\n\r\n27.10.2021\r\n\r\n21/1892356-1\r\n\r\n84798999; 40169300\r\n\r\n27.10.2021\r\n\r\n21/1997220-5\r\n\r\n84122900; 84099999; 84099120; 73182400; 73182100\r\n\r\n22.10.2021\r\n\r\n21/2007856-3\r\n\r\n84818092\r\n\r\n22.10.2021\r\n\r\n21/1851666-4\r\n\r\n73182100; 84122900; 84099999; 73182400; 84149031\r\n\r\n22.10.2021\r\n\r\n21/2007778-8\r\n\r\n84219999\r\n\r\n22.10.2021\r\n\r\n21/1915642-4\r\n\r\n84799090; 73181900; 85030090\r\n\r\n13.10.2021\r\n\r\n21/1851496-3\r\n\r\n35061090\r\n\r\n25.10.2021\r\n\r\n21/1886955-9\r\n\r\n84213100; 84149031; 73209000; 40169300\r\n\r\n05.10.2021\r\n\r\n21/1852064-5\r\n\r\n35061090; 27101999; 34039900\r\n\r\n21.10.2021\r\n\r\n21/1934556-1\r\n\r\n84119900; 84149039; 40169300\r\n\r\n11.10.2021\r\n\r\n21/2043076-3\r\n\r\n84814000\r\n\r\n27.10.2021\r\n\r\n21/2064477-1\r\n\r\n84679200; 84672999\r\n\r\n29.10.2021\r\n\r\n21/2050124-5\r\n\r\n90279099; 85351000\r\n\r\n27.10.2021\r\n\r\n21/1838872-0\r\n\r\n73181500\r\n\r\n29.10.2021\r\n\r\n21/1947320-9\r\n\r\n85381000; 85389090; 85177099; 85176264; 85044040; 85044090; 85171810; 85181090; 85365090; 85171899\r\n\r\n14.10.2021\r\n\r\n21/1947626-7\r\n\r\n84799090\r\n\r\n15.10.2021\r\n\r\n21/1947703-4\r\n\r\n85044010; 85364900; 85399090; 85389090; 85365090\r\n\r\n15.10.2021\r\n\r\n21/1838261-7\r\n\r\n85371020; 85258029; 85261000; 85284220; 84283200; 85299019\r\n\r\n26.10.2021\r\n\r\n21/1863279-6\r\n\r\n85171211; 85181090\r\n\r\n04.10.2021\r\n\r\n21/1834281-0\r\n\r\n90141000; 85291019\r\n\r\n25.10.2021\r\n\r\n21/1983796-0\r\n\r\n85044050; 85291019\r\n\r\n19.10.2021\r\n\r\n21/2036745-0\r\n\r\n90262090\r\n\r\n27.10.2021\r\n\r\n21/1933954-5\r\n\r\n90319090; 84213100\r\n\r\n11.10.2021\r\n\r\n21/2036615-1\r\n\r\n84814000; 90271000\r\n\r\n27.10.2021\r\n\r\n21/1891361-2\r\n\r\n84814000; 85255029; 85044030; 90149000; 85269100; 85078000\r\n\r\n27.10.2021\r\n\r\n21/1947121-4\r\n\r\n73181600; 73181500; 73269090; 84799090; 40169300; 84289090\r\n\r\n18.10.2021\r\n\r\n21/1902130-8\r\n\r\n84212990\r\n\r\n06.10.2021\r\n\r\n21/1962292-1\r\n\r\n84099999\r\n\r\n18.10.2021\r\n\r\n21/1910981-7\r\n\r\n84141000; 39229000; 32490000; 84819090; 84813000; 85362000; 40169300; 84818099; 39222000; 90261019\r\n\r\n13.10.2021\r\n\r\n21/1947604-6\r\n\r\n39229000; 39222000; 84841000; 84149039; 40169300\r\n\r\n15.10.2021\r\n\r\n21/1832371-8\r\n\r\n85364900; 85369090\r\n\r\n26.10.2021\r\n\r\n21/2036530-9\r\n\r\n84149020\r\n\r\n26.10.2021\r\n\r\n21/1911072-6\r\n\r\n84136090; 84139190\r\n\r\n07.10.2021\r\n\r\n21/1979707-1\r\n\r\n84842000\r\n\r\n21.10.2021\r\n\r\n21/1947024-2\r\n\r\n84818092; 40169300; 84148011\r\n\r\n14.10.2021\r\n\r\n21/1911129-3\r\n\r\n85351000; 85366990; 90322000; 85381000\r\n\r\n13.10.2021\r\n\r\n21/1962309-0\r\n\r\n85043199; 85030090; 85049090\r\n\r\n18.10.2021\r\n\r\n21/1947856-1\r\n\r\n85437099\r\n\r\n14.10.2021\r\n\r\n21/1979775-6\r\n\r\n84842000\r\n\r\n18.10.2021\r\n\r\n21/1892116-0\r\n\r\n94051099\r\n\r\n11.10.2021\r\n\r\n21/1947198-2\r\n\r\n85049090\r\n\r\n14.10.2021\r\n\r\n21/1960052-9\r\n\r\n90148090; 59090000; 85256010; 84715090; 84716053; 85381000; 84433229; 85312000; 85286990; 85177091; 85365090; 48209000; \r\n\r\n17.10.2021\r\n\r\n48211000; 39174090; 39239000; 84879000\r\n\r\n21/1868254-8\r\n\r\n84212990\r\n\r\n13.10.2021\r\n\r\n21/1937557-6\r\n\r\n85044090; 85169000\r\n\r\n13.10.2021\r\n\r\n21/1851583-8\r\n\r\n84839000; 85365090; 84879000\r\n\r\n25.10.2021\r\n\r\n21/1975019-9\r\n\r\n85340059; 85333910\r\n\r\n18.10.2021\r\n\r\n21/1963080-0\r\n\r\n90159090\r\n\r\n18.10.2021\r\n\r\n21/1987108-5\r\n\r\n84732990\r\n\r\n20.10.2021\r\n\r\n21/1987560-9\r\n\r\n84129090\r\n\r\n21.10.2021\r\n\r\n21/1986224-8\r\n\r\n85352900\r\n\r\n21.10.2021\r\n\r\n21/1947731-0\r\n\r\n85013110\r\n\r\n17.10.2021\r\n\r\n21/1829881-0\r\n\r\n85169000\r\n\r\n26.10.2021\r\n\r\n21/1947510-4\r\n\r\n84149034; 84149039\r\n\r\n15.10.2021\r\n\r\n21/1948878-8\r\n\r\n85129000; 84818092; 84819090; 84811000; 84213100\r\n\r\n17.10.2021\r\n\r\n21/1915642-4\r\n\r\n84799090; 73181900; 85030090\r\n\r\n13.10.2021\r\n\r\n21/1851496-3\r\n\r\n35061090\r\n\r\n25.10.2021\r\n\r\n21/1852064-5\r\n\r\n35061090; 27101999; 34039900\r\n\r\n21.10.2021\r\n\r\n21/1949833-3\r\n\r\n84136011\r\n\r\n17.10.2021\r\n\r\n21/1851666-4\r\n\r\n84122900; 84099999; 73182100; 73182400; 84149031; 84099999\r\n\r\n21.10.2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2515438"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2515349": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 032/2023/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023030836\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de mobiliários urbanos, guarda-corpo e corrimão em inox em diversos locais no Município de Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 24/10/2023, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2515349"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2515316": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE” - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2023\r\n\r\nA Comissão de Licitação torna público o ADIAMENTO “SINE DIE” da licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2023, referente à CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, ALÉM DE PINTURA VIÁRIA, SINALIZAÇÃO VIÁRIA, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS, MATERIAIS, MÃO DE OBRA E QUAISQUER INSUMOS NECESSÁRIOS À PERFEITA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, que seria realizado em 09/10/2023 as 14, para atendimento as IMPUGNAÇÕES, conforme laudas do Processo Administrativo nº 9595/2023. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br. Barra do Piraí, 05 de outubro de 2023. Ailce Malfetano Mattos - Presidente da Comissão\r\n\r\nId: 2515316"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2515421": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO 007/2023\r\n\r\nOBJETO: Gerenciamento, Operacionalização e Execução das ações e serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento Centro - UPA Centro Porte III, Serviço de Atenção Domiciliar / SAD e Central de Ambulâncias por meio de CONTRATO DE GESTÃO, com pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, qualificada pelo Município de Barra Mansa como Organização Social para atuação no âmbito da saúde, que assegure assistência universal e gratuita à população, unicamente para o Sistema Único de Saúde (SUS), localizado no Município de Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nDATA DO ENCERRAMENTO DE ENTREGA DOS ENVELOPES: 08/11/2023 ÀS 09:00H\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 08/11/2023\r\n\r\nOs documentos deverão ser entregues na Coordenadoria de Compras e Licitações, sito a Rua Luiz Ponce, nº263, Centro, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nO edital poderá ser obtido através do site www.portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br. Maiores informações (24) 2106-3534 e pelo e-mail edital@barramansa.rj.gov.br ou coordenadoria.compras@gmail.com\r\n\r\nRafaela Raffide\r\n\r\nSecretária Executiva da Licitação\r\n\r\nId: 2515421"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
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                    "Atos": {
                        "2515320": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 91/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nEXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de eletrodomésticos, material de escritório, equipamentos de som e ferramentas a serem utilizados pelas escolas da rede municipal de ensino de Cantagalo-RJ e pela Secretaria Municipal de Educação - VALOR: R$ 234.638,30 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23 de outubro de 2023, às 9 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 06/10/2023, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2515320"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2515254": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2023 (P.A.21311/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER (EXCETO EMERGÊNCIA) com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 07 de novembro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2515254"
                        ],
                        "2515255": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO E REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 167/2023 (P.A.15711/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE INSUMOS ODONTOLÓGICOS, para atender as demandas da Atenção Básica e da Atenção Especializada, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: Adiado do dia 18 de outubro de 2023, às 10:00 horas, para o dia 20 de outubro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1020747\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente \r\n\r\nId: 2515255"
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                        "2515256": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO E REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 168/2023 (P.A.16132/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE EQUIPAMENTO DE AR CONDICIONADO E INSTALAÇÃO, para atender as demandas dos prédios públicos da Saúde, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: Adiado do dia 18 de outubro de 2023, às 10:00 horas, para o dia 20 de outubro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1020167\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente \r\n\r\nId: 2515256"
                        ],
                        "2515257": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO E REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 171/2023 (P.A.15787/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE LEITE E DIETA ENTERAL, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier (HMSFX) e a Demanda em Saúde, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: Adiado do dia 20 de outubro de 2023, às 10:00 horas, para o dia 24 de outubro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1021249\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente \r\n\r\nId: 2515257"
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                        "2515258": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2023.\r\n\r\nO Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, à vista do Parecer da Controladoria Geral às fls. 209 e da Procuradoria Geral às fls. 210 nos autos do Processo Administrativo nº 21.946/2022, HOMOLOGA E ADJUDICA o resultado da Licitação na modalidade Concorrência Pública nº 006/2023 realizada pela Secretaria Municipal de Licitações e Contratos. Objeto: contratação de serviços técnicos especializados para as avaliações socioeconômicos, administrativos e financeiros relativos à administração da folha de pagamentos para fins de instruir e auxiliar o processo de licitação dos serviços bancários, licitante Vencedora: APV PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO LTDA - CNPJ Nº 14.053.505/0001-29, com valor de R$ 1.674.866,02 (um milhão seiscentos e setenta e quatro mil oitocentos e sessenta e seis reais e dois centavos). \r\n\r\nItaguaí, 04 de outubro de 2023.\r\n\r\nRobens Fonseca Pedrosa Junior - Secretário Municipal de Administração (interino)\r\n\r\nId: 2515258"
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                        "2515259": [
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO E REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 169/2023 (P.A.6192/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO COM INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO, para atender as demandas Teatro Municipal Marilu Moreira de Brito vinculado à Secretaria Municipal de educação e Cultura, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: Adiado do dia 19 de outubro de 2023, às 10:00 horas, para o dia 23 de outubro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1021090\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2515259"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO E REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 170/2023 (P.A.15266/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE REAGENTES DE CONSUMO DE LABORATÓRIO DA AGÊNCIA TRANSFUSIONAL DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER, para atendimento dos usuários por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: Adiado do dia 19 de outubro de 2023, às 14:00 horas, para o dia 23 de outubro de 2023, às 14:00 horas\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1021060\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2515260"
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                        "2515261": [
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO E REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 172/2023 (P.A.15745/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS para atender as necessidades da Atenção Básica e da Atenção Especializada, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: Adiado do dia 20 de outubro de 2023, às 10:00 horas, para o dia 24 de outubro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1021882\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2515261"
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            },
            "Município de Japeri": {
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 54/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO/SRP\r\n\r\nPROCESSO: 4615/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 24/10/2023\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA UMA EVENTUAL EVENTURAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE BENS PERMANENTES PARA COMPOREM O PATRIMÔNIO DAS COZINHAS ESOLARES, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados com a permuta de uma resma de papel A4. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2515165"
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 55/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nPROCESSO: 4041/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 26/10/2023\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIAIZADA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPPAMENTOS PARA O CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados com a permuta de uma resma de papel A4. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2515166"
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                        "2515167": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 56/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nPROCESSO: 4528/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 30/10/2023\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIAIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE RESTRUTURAÇÃO DE PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO JORGE, pelo período de 5 (cinco) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados com a permuta de uma resma de papel A4. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2515167"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2515325": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 193/2023 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoeiro(a) da SEMUSA 01, torna público, que fará realizar no dia 24 de outubro de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 193/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material hospitalar do tipo tubo endotraqueal, fixador para tubo e guia para intubação, visando atender a Secretaria Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade.\r\n\r\nMacaé-RJ, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2515325"
                        ],
                        "2515297": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 191/2023 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoeiro(a) da SEMUSA 02, torna público, que fará realizar no dia 20 de outubro de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 191/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para a aquisição de insumos e reagentes diversos, visando atender as necessidades da Coordenadoria de Laboratórios de Análises Clínicas, vinculado à Secretaria Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2515297"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2515270": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO COM REABERTURA \r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO PRESENCIAL Nº 11/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 13204/2023\r\n\r\nO(a) Agente de Licitação, no uso de suas atribuições, informa que o Procedimento Licitatório Aberto Presencial nº 11/2023, Objeto Contratação de serviços de manutenção preventiva, corretiva de equipamentos de ar-condicionado e outros equipamentos em edificações da Codemar está suspenso para alterações necessárias no edital. Fica remarcada a licitação para o dia 01/11/2023 às 11h. Informações pelo site https://codemar-sa.com.br/ ou e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2515270"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2515180": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 040/2023 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 5157/2023. O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MENDES (UASG nº 929330) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a aquisição de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar (Merenda), para atender aos estudantes da Rede Municipal de Educação, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, mediante SRP, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 23/10/2023 às 9h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasnet.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 29 de agosto de 2023. Maria Paula da Silva Vale. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2515180"
                        ],
                        "2515328": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 023/2023 \r\n\r\nProcesso nº. 1236/2023. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES (UASG nº 928569) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a aquisição de equipamento e material permanente para Atenção Especializada em Saúde, referente à proposta nº 12014.954000/1210-11, com vigência de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: menor preço. Abertura da sessão Pública: 24/10/2023 às 10h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2515328"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2515398": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 03/2023/FMSN; PROCESSO Nº: 1.138/2023/FMSN; OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para execução de Reforma do Centro de Especialidades Odontológicas, localizado na Tv. Ramos nº 65, Centro, Nilópolis, RJ; REGIME DE EXECUÇÃO: empreitada por preço unitário; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço global; ABERTURA: 26/10/2023 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 23, I, “b” da Lei 8.666/93; Da Retirada dos Editais: Através do site http://siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital, na Sede da Prefeitura, à \r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - \r\n\r\nRJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 05 de outubro de 2023\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nGestor de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2515398"
                        ],
                        "2515399": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 22/2023; PROCESSO Nº: 8.131/2023; OBJETO: Aquisição de combustíveis e afins; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 23/10/2023 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, LC nº 123/06 e Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 23/2023; PROCESSO Nº: 2.773/2023; OBJETO: Contratação de empresas especializadas em fornecimento de equipamentos e prestação de serviços de informática, para a modernização da Coordenadoria de Licitações e Contratos; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por lote; ABERTURA: 24/10/2023 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, LC nº 123/06 e Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº: 04/2023 (1º Remarcação); PROCESSO Nº: 7.755/2023; OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para o Serviço de aumento de carga elétrica em 14 (quatorze) unidades da rede municipal de ensino de Nilópolis-RJ; REGIME DE EXECUÇÃO: empreitada por preço unitário; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço global; ABERTURA: 25/10/2023 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 23, I, “b” da lei 8.666/93 e LC nº 123/06.\r\n\r\nDa Retirada dos Editais: Através do site http://siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 05 de outubro de 2023\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nGestor de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2515399"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2515287": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/SEMUS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 005/CPL/SEMUS/2023\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 2022/157.783\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nENVELOPES: ATÉ O DIA 31/10/2023 às 10:00 HS\r\n\r\nREALIZAÇÃO: DIA 31/10/2023\r\n\r\nHORA: 10:00 HS\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO-DE-OBRA, FERRAMENTAL E TODOS OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PERFEITA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE, LOCALIZADO NO SEGUINTE ENDEREÇO AVENIDA FELIPE SALOMÃO, S/Nº, ESQUINA COM ESTRADA DO TINGUAZINHO E FUNDO COM A RUA DINORÁ - AUSTIN - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, http://novaiguacu.rj.gov.br/portaldatransparencia/ ou ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação -CPL/SEMUS, situada a Rua Antonio Wilman, n°. 230, Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 01 (um) CD-Rom/Pen drive novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 05 de Outubro de 2023.\r\n\r\nTássio Gabriel da Silva Marabá\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUS\r\n\r\nMat. PCNI/SEMUS - 60/720.836-6\r\n\r\nId: 2515287"
                        ],
                        "2515288": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 011/CPL/SEMUS/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/071.297\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE GRUPOS DE GERADORES DE ENERGIA, COM FORNECIMENTO DE TODO O COMBUSTÍVEL (DIESEL), COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, ASSISTÊNCIA 24 HORAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSAS UNIDADES DE SAÚDE DA SEMUS, CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS. EDITAL A PARTIR DE: 09/10/2023. REALIZAÇÃO: 20/10/2023 ÀS 10:00 HORAS. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município:pmnovaiguacu.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitações/licitações. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, ou pelo telefone (21) 3773-3037.Horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 05 de Outubro de 2023.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2515288"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2515235": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL N° 021/2023\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Paraty torna público que será realizado no dia 25 de Outubro de 2023, às 10h00m no Departamento de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Saúde, o PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2023, que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando à eventual “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DE PACIENTES ADULTOS DE AMBOS OS SEXOS COM TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS E DEPENDENTES QUÍMICOS COM DESPESAS INCLUSAS, ATRAVÉS DE LIMINAR JUDICIAL. O edital se encontra à disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty: www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.saudeparaty@gmail.com ou da linha telefônica (24) 3371-1186.\r\n\r\nPARATY, 05 DE OUTUBRO DE 2023.\r\n\r\nCARLA LACERDA DA SILVA \r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICPAL DE SAÚDE \r\n\r\nId: 2515235"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2515367": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 016/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que a licitação em epígrafe foi adiada “sine die”.\r\n\r\nOBJETO: CONCESSÃO DA ADMINISTRAÇÃO E USO REMUNERADO DO CASARIO DO ALFERES, SITUADO NA PRAÇA PEDRO CHAIM, CENTRO - PATY DO ALFERES.\r\n\r\nInformações pelo tel. (24) 2485-1234, ramal 66, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157, 3º andar, sala 316, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com, dilicon@patydoalferes.rj.gov.br.\r\n\r\nPaty do Alferes, 05 de outubro de 2023. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2515367"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2515265": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 403/2023 - Registro de Preços de aquisição de medicamentos trombolítico, conforme edital. Processo Administrativo n° 16.865/2023. Data/Hora 25/10/2023 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 405/2023 - Registro de Preços de aquisição de bens permanentes, conforme edital. Processo Administrativo n° 20.205/2023. Data/Hora 26/10/2023 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agenda-\r\n\r\ndas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações \r\n\r\ne-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922.\r\n\r\nJulio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2515265"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2515229": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO COM RESULTADO DE ANÁLISE TÉCNICA E FINANCEIRA\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2023\r\n\r\nO Presidente da CPL do Município de Saquarema, comunica aos interessados a continuidade do certame com o resultado de análise técnica e financeira e abertura do envelope de habilitação de acordo com o estabelecido no edital do chamamento público n° 005/2023. Objeto: Seleção de Organização da Sociedade Civil, entidade de direito privado sem fins lucrativos, com atuação na área médica-veterinária, previsto em seu estatuto social, para o gerenciamento, operacionalização e execução das atividades dos serviços de saúde médico-veterinários no Município de Saquarema, Estado do Rio de Janeiro, mediante funcionamento de consultórios Municipais de Medicina Veterinária, conforme processo administrativo nº 11.391/2023. Tipo de Licitação: Chamamento Público. Data da Licitação: 11/10/2023. Horário: Às 10:00 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 05 de outubro de 2023. Samuel Aranda Neto.\r\n\r\nPresidente da CPL.\r\n\r\nId: 2515229"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2515221": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:041/CPL/2023 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL-SRP\r\n\r\nPROCESSO Nº: 7249/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 20/10/2023 \r\n\r\nHORA: 10:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE COMBUSTÍVEIS (ÓLEO DIESEL S-10, GASOLINA COMUM E ETANOL) PARA O ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interes sados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 04 de outubro de 2023.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2515221"
                        ],
                        "2515222": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:042/CPL/2023 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL-SRP\r\n\r\nPROCESSO Nº: 11025/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 20/10/2023 \r\n\r\nHORA: 14:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA COMUM, ETANOL, ÓLEO DIESEL S-10 e ÓLEO 2 TEMPOS) PARA O ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES. \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 04 de outubro de 2023.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2515222"
                        ],
                        "2515223": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:043/CPL/2023 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: 10987/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 20/10/2023 \r\n\r\nHORA: 16:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO SOFTWARE, NA MODALIDADE LICENÇA DE USO, CAPAZ DE GERENCIAR E ANALISAR OS DADOS DO VALOR ADICIONADO (VA), PARA INCREMENTO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO-IPM, BEM COMO ANÁLISE DA DECLAN-IPM E DEFIS-IPM DOS CONTRIBUINTES DO ICMS NO MUNICÍPIO, INCLUINDO A IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, SUPORTE TÉCNICO E CONSULTORIA TÉCNICA FISCAL. \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 04 de outubro de 2023.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2515223"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Silva Jardim": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2515160": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 04/2023 - FME\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para Construção de Muro na E.M Agenor Pires da Cunha.\r\n\r\nData: 24/10/2023 - 10:00 horas. Tipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nRetirada do Edital: Poderá ser feita na Comissão Permanente de Licitação, localizada à Rua Luiz Gomes, 46 - Centro - Silva Jardim - RJ ou pelo sítio eletrônico https://www.silvajardim.rj.gov.br/licitacao/\r\n\r\nInformações: Endereço acima ou através do e-mail: pmsj.licitacao@gmail.com, das 10:00 às 16:00 horas \r\n\r\nSilva Jardim, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nFabrício V. A. Pinheiro\r\n\r\nPresidente da Com. de Licit. de Obras e Fundos Municipais\r\n\r\nId: 2515160"
                        ],
                        "2515161": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 04/2023 - FMS\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa Especializada para Reforma, Ampliação e Adequação da PMAM.\r\n\r\nData: 23/10/2023 - 10:00 horas. Tipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nRetirada do Edital: Poderá ser feita na Comissão Permanente de Licitação, localizada à Rua Luiz Gomes, 46 - Centro - Silva Jardim - RJ ou pelo sítio eletrônico https://www.silvajardim.rj.gov.br/licitacao/\r\n\r\nInformações: Endereço acima ou através do e-mail: pmsj.licitacao@gmail.com, das 10:00 às 16:00 horas \r\n\r\nSilva Jardim, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nFabrício V. A. Pinheiro\r\n\r\nPresidente da Com. de Licit. de Obras e Fundos Municipais\r\n\r\nId: 2515161"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2515408": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 304/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.061/2023 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Por Lote, Para Registro De Preço Pelo Período De 12 (Doze) Meses, Para Contratação De Serviços De Desinsetização, Desratização E Descupinização.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 4.770/2023.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 24/10/2023 às 10:00 horas.\r\n\r\nLaís Mendes Bittencourt\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2515408"
                        ],
                        "2515383": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 302/2023 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.059/2023 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço (Por Lote) Para Aquisição De Equipamentos De Academias Ao Ar Livre E Parquinho Infantil Adaptado Com Instalação (Convênio 928176/2022).\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 3.006/2023.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 23/10/2023 às 10:00 horas. \r\n\r\nLaís Mendes Bittencourt\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº 303/2023 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.060/2023 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço (Por Item) Para Aquisição De Recarga De Extintores De Incêndio Exclusivo Para Os Pequenos Negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 7.204/2023.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 20/10/2023 às 10:00 horas. \r\n\r\nLaís Mendes Bittencourt\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2515383"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2515348": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.131 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDENOMINA “RODOVIA RJ 174 - PREFEITO JOÃO DE MORAES SOUZA” A RODOVIA ESTADUAL RJ-174, QUE LIGA VISCONDE DE IMBÉ A TRAJANO DE MORAES E CONCEIÇÃO DE MACABU, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Denomina “Rodovia RJ 174 - Prefeito João de Moraes Souza” a Rodovia Estadual RJ-174, que liga Visconde de Imbé a Trajano de Moraes e Conceição de Macabu, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5996/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dr. Serginho.\r\n\r\nId: 2515348"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2515481": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.729 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2023.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/024970/2023,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído ponto facultativo nas repartições dos órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional no dia 13 de outubro de 2023.\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal nas repartições cujas atividades forem essenciais à prestação dos serviços públicos imediatos à população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2515481"
                    ],
                    "2515485": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.731 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DO FUTURO MUSEU DO QUEIJO\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 5º e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e, ainda, o constante do processo administrativo nº SEI-050003/000932/2023, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Valença, abaixo descrito: \r\n\r\n- Imóvel Tombado denominado “Solar dos Nogueira”, situado na esquina da Praça da Bandeira nº 246/256 e 256A, com a rua Padre Luna nº 17, 17A, 23, Jardim Dona Angelina, região central do Município de Valença, RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A área de que trata o caput está descrita no LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 248-L-I/ 2023 e se encontra detalhada no Processo nº SEI-050003/000932/2023.\r\n\r\nArt. 2º - A desapropriação de que trata o art. 1º deste Decreto destina-se à instalação do futuro Museu do Queijo.\r\n\r\nArt. 3º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, conforme disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, alterado pela Lei nº 2786, de 21 de maio de 1956 e adotar providências necessárias, por via amigável ou ju dicial, à efetivação da desapropriação.\r\n\r\nArt. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2515485"
                    ],
                    "2515482": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.730 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/025054/2023;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n51419297\r\n\r\nAssistente III \r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nArquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2515482"
                    ],
                    "2515486": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.732 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O MUNICÍPIO DE VALENÇA COMO A CAPITAL SIMBÓLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2023.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/024976/2023, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a comemoração do Bicentenário do Município de Valença;\r\n\r\n- a sua relevância histórica, cultural, educacional, industrial e do agronegócio leiteiro; e\r\n\r\n- a agenda do Governo Presente no Médio Paraíba nos dias 04,05 e 06 de outubro de 2023.\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Institui o Município de Valença como a Capital Simbólica do Estado do Rio de Janeiro, no dia 06 de outubro de 2023. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2023 \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2515486"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2515479": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 05 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2023 e nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, Assessora Técnica, IZABELA MATOS RIBEIRO, ID Funcional nº 5013242-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto ao cargo em comissão de Secretário Executivo, da Comissão de Intergestores Regionais - Bahia da Ilha Grande, da Coordenação Técnica de Integração Regional, da Assessoria de Regionalização, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Andreia Garcia Gonçalves, ID Funcional nº 5072388-0. Processo nº SEI-080002/003831/2023.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2023 e nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, Assessora Técnica, ELISABET PAUER, ID Funcional nº 5008827-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto ao cargo em comissão de Assistente II, da Comissão de Intergestores Regionais - Bahia da Ilha Grande, da Coordenação Técnica de Integração Regional, da Assessoria de Regionalização, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Angelo da Silva Alves, ID Funcional nº 5128186-4. Processo nº SEI-080002/003831/2023.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA MEIRELLES PEGORIM, ID Funcional nº 5023139-1, para exercer, com validade a contar de 03 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por José Guilherme Lima Gonçalves, ID Funcional nº 5102008-4. Processo nº SEI-390001/000228/2023.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto do Governador de 25/09/2023, publicado no DOERJ de 06/09/2023, que designou, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Subsecretário de Estado PATRICIA DE PAIVA AGUIAR, ID Funcional nº 2918114-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder interinamente, pelo expediente da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, com validade a contar de 03 de outubro de 2023. Processo nº SEI-390001/000228/2023.\r\n\r\nId: 2515479"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2515487": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 06 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/002755/2023 - AUTORIZO a ocupação imobiliária provisória à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA do imóvel situado à Praça Visconde de Rio Preto n° 401, Centro, Município de Valença, FIP n° 6216, parcela referente à edificação principal conhecida como “Palacete Visconde de Rio Preto” (id. 61052994), com fulcro no art. 15, parágrafo único, do Decreto nº 46.299/2018 c/c Lei Complementar Estadual nº 08/77.\r\n\r\nId: 2515487"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2515480": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON LOPES SANTOS, ID Funcional nº 2051851-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.679, de 06/09/2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de setembro de 2023, publicado no D.O. de 15/09/2023, que nomeou MICHEL ZANONI CAMARGO, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Otaviano Vilaça, ID Funcional nº 5130298-5. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA DE ANDRADE CHATEAUBRIAND LOURENÇO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.679, de 06/09/2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR HEBE ANDRADE CORRÊA DE ALBURQUEQUE para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Técnico-Executiva, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.730, de 05 de outubro de 2023. Processo nº SEI-150001/02802/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de outubro de 2023, RAFAEL NASCIMENTO FERREIRA, ID Funcional nº 4334213-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Gabinete, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/005588/2023.\r\n\r\nNOMEAR EUNICE DE SOUZA FERREIRA LUIZ para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.618, de 31/07/2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nNOMEAR DOMINIQUE DA SILVA OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 03 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.795, de 14/10/2021. Processo nº SEI-040083/001205/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSE RICARDO VALENTIM DA SILVA, ID Funcional nº 5011591-0, para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Rodrigues Junior, ID Funcional nº 5105981-9. Processo nº SEI-040178/000348/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de outubro de 2023, MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA MENDES, ID Funcional nº 5128145-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040227/000296/2023.\r\n\r\nNOMEAR SIDNEY SILVA GUEDES para exercer, com validade a contar de 03 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.675, de 05/09/2023. Processo nº SEI-220011/002990/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA BRITO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 03 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.675, de 05/09/2023. Processo nº SEI-220011/002989/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de setembro de 2023, publicado no D.O. de 02/10/2023, que nomeou LETICIA SILVEIRA TADI, ID Funcional nº 50999150, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, anteriormente ocupado por Henrique Rocha Pereira das Neves, ID Funcional nº 5024280-6. Processo nº SEI-240002/002823/2023.\r\n\r\nNOMEAR LETICIA SILVEIRA TADI, ID Funcional nº 50999150, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.614, de 27/07/2023. Processo nº SEI-240002/002823/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2023, ALEXANDRE FRANCISCO DE MENDONÇA, ID Funcional nº 51432544, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/004044/2023.\r\n\r\nNOMEAR RENATO DO AMARAL COSTA para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Alexandre Francisco de Mendonça, ID Funcional nº 51432544. Processo nº SEI-080002/004044/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2023, ALEXANDRE DA SILVA DA FONSECA, ID Funcional nº 51437465, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/004045/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROSALIA TOMAZ NUNES para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Alexandre da Silva da Fonseca, ID Funcional nº 51437465. Processo nº SEI-080002/004045/2023.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO PAULO GOMES, ID Funcional nº 617553-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/023037/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DE ALMEIDA PIRES, ID Funcional nº 4461621-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Apoio aos Municípios do Interior, da Coordenação de Apoio a Gestão da Atenção Primária a Saúde, da Superintendência de Atenção Primária a Saúde, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Vivian Ferraz Studart Pereira, ID Funcional nº 5001798-5. Processo nº SEI-080001/020160/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, JORGE PIRES DOS SANTOS, ID Funcional nº 5015723-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000621/2023.\r\n\r\nNOMEAR NORMA GEAN DIAS DOS SANTOS SOARES para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Jorge Pires dos Santos, ID Funcional nº 5015723-0. Processo nº SEI-260016/000621/2023. \r\n\r\nNOMEAR RENATA LIMA LEOPOLDINO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 03 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise de Documentos, da Divisão de Registro e Informação de Documentos, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Janne Teixeira Junior, ID Funcional nº 51385430. Processo nº SEI-100005/010964/2023.\r\n\r\nNOMEAR NICOLE DE JESUS FIGUEIREDO MELO, ID Funcional nº 51321688, para exercer, com validade a contar de 03 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Vinicius Antonio Rodrigues, ID Funcional nº 51386879. Processo nº SEI-100005/010964/2023.\r\n\r\nNOMEAR ARTHUR RODRIGUES VIEIRA DE AZEVEDO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Saulo Morais Fernandes, ID Funcional nº 4342327-2. Processo nº SEI-070002/017758/2023.\r\n\r\nNOMEAR NATÁLIA NUNES CRUZ para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Auxiliar Técnico de Esportes, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Wallace Nunes dos Santos, ID Funcional nº 5142764-8. Processo nº SEI-300001/001727/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, WALLACE NUNES DOS SANTOS, ID Funcional nº 5142764-8, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico de Esportes, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001727/2023.\r\n\r\nNOMEAR DÉBORA CRISTINA DA SILVA MACEDO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Marcos Antonio Costa de Oliveira, ID Funcional nº 5087049-1. Processo nº SEI-300002/000758/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO ARAUJO NOGUEIRA, ID Funcional nº 1909185-0, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Prestação de Contas, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Douglas Bonfim Machado, ID Funcional n° 5104067-0. Processo nº SEI-300002/000758/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de outubro de 2023, SARAH DE MIRANDA LONDRES, ID Funcional n° 5105183-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000779/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de outubro de 2023, PERISVALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO, ID Funcional nº 5138794-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-460001/002004/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2023, RAQUEL NAPOLITANO PENNA SANTOS, ID Funcional nº 5098222-2, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-460001/001989/2023. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de outubro de 2023, publicado no D.O. de 05/10/2023, que exonerou FERNANDO DIOGENES TEIXEIRA BATISTA, ID Funcional nº 51379899, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000004/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de outubro de 2023, publicado no D.O. de 05/10/2023, que exonerou MAURO DA SILVEIRA FIGUEIREDO FILHO, ID Funcional nº 51379929, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000004/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ TUBENCHLAK FILHO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.708, de 26 de setembro de 2023. Processo nº SEI-510001/000004/2023.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL ALVES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Diogo Sampaio dos Santos, ID Funcional nº 5136386-0. Processo nº SEI-510001/000004/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO LUIS DA ROCHA GENTIL, ID Funcional nº 5122545-0, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Projetos Estratégicos de Obras, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.708, de 26 de setembro de 2023. Processo nº SEI-510001/000004/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA STEPHEM DA MOTTA, ID Funcional nº 5010404-7, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Gestão e Impacto Social, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.708, de 26 de setembro de 2023. Processo nº SEI-510001/000004/2023.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO FERREIRA DA SILVA NETO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Obras Civis e Saneamento, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.708, de 26 de setembro de 2023. Processo nº SEI-510001/000004/2023.\r\n\r\nNOMEAR WALACI SOUSA BERRIEL para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Regional Metropolitana, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.708, de 26/09/2023. Processo nº SEI-510001/000004/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEONAM MARTINS PACHECO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.708, de 26/09/2023. Processo nº SEI-510001/000004/2023.\r\n\r\nNOMEAR GIANCARLOS BARBOSA PONTES para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Coordenadoria Regional Norte/Noroeste Região dos Lagos e Serrana, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.708, de 26/09/2023. Processo nº SEI-510001/000004/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO FRAGOSO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Superintendência de Articulação e Integração Regional, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.708, de 26/09/2023. Processo nº SEI-510001/000004/2023.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE SILVA DE FREITAS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.708, de 26 de setembro de 2023. Processo nº SEI-510001/000004/2023.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA DA SILVA GOMES para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.708, de 26 de setembro de 2023. Processo nº SEI-510001/000004/2023\r\n\r\nNOMEAR FILIPE NUNES DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.708, de 26 de setembro de 2023. Processo nº SEI-510001/000004/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEXSANDER REIS DA SILVA GOMES para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.708, de 26 de setembro de 2023. Processo nº SEI-510001/000004/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIO LUCIO COUTO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.708, de 26/09/2023. Processo nº SEI-510001/000004/2023.\r\n\r\nNOMEAR JEFERSON FRANCELINO BASTOS, ID FUNCIONAL N° 5101679-6, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Articulação e Integração Regional, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.708, de 26/09/2023. Processo nº SEI-510001/000004/2023.\r\n\r\nNOMEAR JORGE DA SILVA CORREIRA DE PAIVA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria Regional Sul Fluminense, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.708, de 26/09/2023. Processo nº SEI-510001/000004/2023.\r\n\r\nNOMEAR THAYNÁ GOMES PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5129821-0, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.708, de 26/09/2023. Processo nº SEI-510001/000004/2023. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nATO DE 25/09/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 26/09/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-080001/020489/2023, fica retificada para 11 de agosto de 2023, a data da validade da exoneração a pedido de KATIANA DOS SANTOS TELÉFORA, ID Funcional nº 5025531-2, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 29/09/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 02/10/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150166/000324/2023, fica retificado para VANESSA MUNIQUE DA SILVA XAVIER, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação do cargo em comissão do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2515480"
                    ],
                    "2515483": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009507/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor 3° SGT BM Tiago Cardozo Muniz, ID Funcional nº 4347883-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Prefeitura Municipal de Maricá, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 11/01/2023, publicado no Diário Oficial de 01/02/2023, e com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002308/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Hugo Freire Lopes Moreira, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 50060830, do Quadro de Pessoal Permanente da Controladoria Geral do Estado - CGE, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006532/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Rômulo Rafael Almeida de Andrade, ID Funcional nº 5027965-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete do Deputado Gualberto, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 23/01/2023, publicado no Diário Oficial de 31/01/2023, com ônus para o órgão cessionário e com validade a contar da publicação. \r\n\r\nId: 2515483"
                    ],
                    "2515344": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nConsiderando a necessidade de modificação do endereço da filial, no Contrato nº 057/2021 firmado com a empresa E3 COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 04.956.954/0002-04, em razão da última alteração contratual (21ª alteração), conforme documento SEI nº 59179369, FICA APOSTILADO o contrato em referência para que passe a constar o endereço da Praia de Botafogo, nº 228 - sala 611, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22250-906, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. Processo nº SEI-E-12/207/694/2019.\r\n\r\nId: 2515344"
                    ],
                    "2515184": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360267/000153/2022 - De acordo com as informações prestadas no presente processo, declaro LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor FERNANDO MÁRCIO DE ABREU AZEVEDO, ID Funcional 30667321, Perito Legista - vínculo 2 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e Médico Pediatra - matrícula 13090 - Prefeitura Municipal de Itaboraí, em cumprimento ao determinado no Ofício PGE/PG-4/CTDC nº 271/2023, referente ao processo judicial 0883385-96.2023.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2515184"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2515318": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.10.2023\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nSEI-150046/000567/2023\r\n\r\nSEI-150141/000090/2023\r\n\r\nSEI-150030/000816/2023\r\n\r\nSEI-150062/001635/2023\r\n\r\nSEI-150069/000101/2023\r\n\r\nSEI-150141/000095/2023\r\n\r\nSEI-150068/002869/2023\r\n\r\nSEI-150040/000355/2023\r\n\r\nSEI-150057/000371/2023\r\n\r\nSEI-160150/001118/2020\r\n\r\nSEI-160186/000477/2020\r\n\r\nSEI-160192/003180/2020\r\n\r\nSEI-160150/000835/2020\r\n\r\nSEI-160192/003127/2020\r\n\r\nSEI-160192/002674/2020\r\n\r\nE-12/061/277/2015\r\n\r\nSEI-160192/003660/2020\r\n\r\nE-12/061/2956/2017\r\n\r\nE-16/060/001686/2019\r\n\r\nSEI-160192/003181/2020\r\n\r\nSEI-160186/000514/2020\r\n\r\nE-16/060/004878/2019\r\n\r\nSEI-160186/000478/2020\r\n\r\nSEI-160160/000123/2020\r\n\r\nSEI-160081/000030/2020\r\n\r\nSEI-160192/002737/2020\r\n\r\nSEI-160192/003419/2020\r\n\r\nSEI-160059/001663/2020\r\n\r\nSEI-160150/001146/2020\r\n\r\nSEI-160150/000721/2020\r\n\r\nSEI-160192/003034/2020\r\n\r\nSEI-160186/000475/2020\r\n\r\nSEI-160076/000009/2020\r\n\r\nSEI-160150/001117/2020\r\n\r\nSEI-160150/000998/2020\r\n\r\nSEI-160192/003446/2020\r\n\r\nSEI-160059/001617/2020\r\n\r\nSEI-160019/000250/2020\r\n\r\nE-12/061/7218/2014\r\n\r\nSEI-160112/000120/2020\r\n\r\nE-12/061/10912/2016\r\n\r\nE-16/034/000155/2019\r\n\r\nSEI-160150/001150/2020\r\n\r\nSEI-160192/003024/2020\r\n\r\nSEI-160101/000113/2020\r\n\r\nSEI-160160/000126/2020\r\n\r\nE-16/060/7808/2019\r\n\r\nSEI-160019/000252/2020\r\n\r\nSEI-160192/003054/2020\r\n\r\nSEI-160150/001037/2020\r\n\r\nSEI-150041/000192/2023\r\n\r\nSEI-160120/000192/2020\r\n\r\nSEI-160059/002070/2020\r\n\r\nSEI-160032/000098/2020\r\n\r\nSEI-160180/000072/2020\r\n\r\nSEI-160072/000655/2020\r\n\r\nSEI-160150/001159/2020\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nSEI-160192/003990/2020\r\n\r\nSEI-160078/000171/2020\r\n\r\nId: 2515318"
                        ],
                        "2515127": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 585 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2019, CELEBRADO ENTRE A LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E A CS & CS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que conferem o art. 5º, Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº SEI-150162/000072/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos,\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, \r\n\r\n- o disposto no artigo 58, inciso III, c/c o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a Cláusula Oitava do Contrato nº 008/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 008/2019, celebrado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e CS & CS Comércio e Serviços LTDA., que tem por objetivo a prestação de serviços de locação de Plotter e impressoras, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Rogerio Ferreira Pereira, Id. Funcional nº 44178131, para atuar, sem prejuízo de suas funções, na função de gestor titular, e a servidora Monica Santos Grille Riveiro, Id. Funcional nº 6189199, para a função de gestor suplente. A Fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nROSE MARY SUETH DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 6188702;\r\n\r\nJULIO FRANCISCO QUIRINO DUTRA, Id. Funcional nº 6189261; e\r\n\r\nALEXANDRE SANTANA DA SILVA, Id. Funcional nº 6189393.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 12, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\na) adotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nb) adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nc) solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Caberão aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\na) adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nb) anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nc) adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nd) solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das me didas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2023\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2515127"
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                        "2515386": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 586 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DO TERMO DE FOMENTO Nº 815/2023, CELEBRADO ENTRE A LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DOS ESPORTES COM PRANCHA - ABIEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº SEI-150162/000573/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 8º, inciso III da Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil em termos de fomento; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o Termo de Fomento nº 815/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Janaina Araujo da Silva, Id. Funcional nº 4433190-8, para atuar, sem prejuízo de suas funções, na função de Gestora do Termo de Fomento nº 815/2023, celebrado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e Associação Brasileira da Indústria dos Esportes com Prancha - ABIEP.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao gestor do Termo de Fomento os atos concernentes ao controle e fiscalização de sua execução, conforme Artigo 8º, inciso III da Lei nº 13.019/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2023\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2515386"
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                        "2514617": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/000945/2023 - LUCIANO SOUZA SILVA MARTINS, ID. Funcional nº 44063652, Auxiliar Metrológico. DEFIRO o requerimento de Adicional de Conhecimento apresentado pelo servidor, em 12 de junho de 2023, no percentual de 5%, a contar de 01.07.2023, com base na manifestação favorável pela Diretoria Jurídica deste Órgão a qual acolheu a concordância dos membros da Co missão de Adicional de Qualificação e de Conhecimento.\r\n\r\nId: 2514617"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2515187": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 565 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 09 A 15 DE OUTUBRO DE 2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-E04/0058/000145/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 09 a 15 de outubro de 2023, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 181,0000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 141,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2023\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2515187"
                    ],
                    "2515277": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 427ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\nAos 05 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000070/2023, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, Identidade Funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, Identidade Funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, divergindo da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender não comprovado nos autos indício de materialidade e de autoria de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2515277"
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                    "2515294": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 428ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 05 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às 12h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000073/2023, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo parcialmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, entendendo existente nos autos indício suficiente de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 1º, inciso III, e do artigo 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2515294"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n*ATA DA 425ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO \r\n\r\nAos 02 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às 14h00min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) E-04/084/187/2017, instaurado em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, no tocante às preliminares alegadas pela defesa, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU rejeitá-las todas, entre elas as de: extinção da punibilidade, cerceamento de defesa, suspeição dos membros da Comissão Processante, nulidade dos fluxos de caixa e prescrição. No concernente ao mérito, divergindo parcialmente do Relatório Conclusivo da Comissão Processante, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU, pelo arquivamento do PAD, em virtude da ausência de comprovação, nos autos, de materialidade e de autoria de ato de improbidade administrativa (Lei Federal n° 8.429/1992, art 9°, VII) e, por conseguinte, de improbidade funcional (Lei Complementar Estadual n° 69/1990, art, 94, III), sob entendimento de que não restou configurada prova o suficiente de enriquecimento ilícito, por meio de conduta dolosa por parte do acusado, que, fora de dúvida, refletisse vantagem patrimonial indevida, em razão do exercício do cargo público de Auditor Fiscal da Receita Estadual, tendo sido destacado pelo trio julgador, na vertente hipótese, a incidência do princípio “in dubio pro reo” (art. 5°, LVII, da Constituição Federal c/c art. 1°, § 4°, da Lei Federal n. 8.429/1992), resguardado o poder-dever da CTCE de prosseguimento de investigação, na hipótese de surgimento de fatos novos, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe. Ademais, decidiu-se pela expedição de Ofício ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Fazenda, com vista à Subsecretaria de Receita, para os fins sugeridos pela Comissão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/10/2023.\r\n\r\nId: 2515151"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 17/08/2023, ROBERTO DE ALMEIDA LIMA, Engenheiro, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20689250/1, matrícula n° 1558-6, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c o art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-040161/001088/2023. FIXA os proventos tendo por base a última re muneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Discriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 10.189,49\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 6.113,69\r\n\r\nINCORP CARGO EM COMISSÃO - Lei Estadual 720/1983 c/c a Lei Estadual nº 2565/1996 - R$ 50,00\r\n\r\nProventos - R$ 16.353,18\r\n\r\nId: 2515273"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 21/08/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 04/07/2023, NATALINA PESSANHA DA SILVA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM Lei nº 7946/18, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 21207763/1, matrícula n° 8108619-1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c o art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-040161/001507/2023. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Discriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual nº 220/1975 - R$ 1.710,54\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual nº 1608/1990 - 55% - R$ 940,80\r\n\r\nProventos - R$ 2.651,34\r\n\r\nId: 2515155"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 23/08/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 15/08/2023, ORLANDO ALVES DA ROCHA, AUDITOR DO ESTADO, da CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, ID. Funcional n° 19236255/1, matrícula n° 816201-8, nos termos do art. 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-140001/061610/2021. FIXA os proventos de acordo com o art. 4º, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Discriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 10.817,99\r\n\r\nVERBAS VARIAVEIS GDA - Art 7º, inciso II, EC Estadual nº 90/2021 - R$ 4.140,58\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual nº 1608/1990 - 50% - R$ 5.409,00\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO CONT INTERNO - Lei Estadual nº 5756/2010 - R$ 1.622,69\r\n\r\nProventos - R$ 21.990,26\r\n\r\nId: 2515156"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 12/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040149/000141/2023 - beneficiário(a) DANUTA ANTONINA ZWIAZEK CARNEIRO RIBEIRO, ID. Funcional nº 51098440. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2515154"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 04/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/001974/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal nº 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 20/DP/SAD de JOSÉ LUIZ CARDOSO homologada pela Secretaria de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nId: 2515144"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.10.2023\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 225 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nEXONERA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nProcesso nº SEI-220009/000769/2020.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 18/07/2023.\r\n\r\nLeia-se: Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 29/09/2023.\r\n\r\nId: 2515264"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2515171": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 4823 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARASUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350134/001248/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 04 de setembro de 2023, o servidor SUB TEN PM RG 62.895 Adriano Nilzo Netto de Sousa , em substituição ao SUB TEN PM RG 78.659 Bruno Martins de Holanda, , para compor a Comissão da SEPM/CEADPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 076/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000908/2022, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUB TEN PM RG 62.895 ADRIANO NILZO NETTO DE SOUZA\r\n\r\n1º SGT PM rg 69.163 CRISTIANO SALES MESQUITA\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.063 ALEX DUARTE D`OLIVEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.274 VALDENY DE ASSIS PEREIRA\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cum primento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2515171"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4829 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350487/003037/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 06 de setembro de 2023, o servidor 1° TEN PM RG 104.590 JONATHAN BARROS SILVEIRA DUARTE, ID 5034387-4, em substituição ao servidor MAJ PM RG 80.959 THYAGO FERREIRA VIEIRA, ID 4189345-0, lotado na DGTIC/DIT como Gestor do instrumento contratual n° 076/2021, oriundo do Processo SEI-350192/000760/2020, firmado com a empresa GLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º -Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2515334"
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                        "SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 4830 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350487/003037/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 06 de setembro de 2023, o servidor JORGE SANTANNA, ID 5135688-0, em substituição ao 1° SGT PM RG 77.736 RONALDO FERREIRA MORAES, ID 0593027-8, para compor a Comissão da DGTIC/DIT com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 076/2021, oriundo do Processo n° SEI-350192/000760/2020, firmado com a empresa GLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° SGT PM RG 66.639 ALEXANDRE CARVALHO NETO, ID 2310285-3\r\n\r\nJORGE SANTANNA, ID 5135688-0\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.051 RAFAEL CARVALHO DO VALLE, ID 4358006-8\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2515335"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2515336"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4854 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/003012/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 28 de setembro de 2023, o(s) servidor(es): 1° TEN 92.165 RAFAEL VICENTE MENESES DA SILVA, ID nº 4412172-5, da DGTIC/DIT, como Gestor do instrumento contratual n° 163/2023, oriundo do Processo SEI-350486/002133/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A e o 2° TEN 68.172 AMÓS GONCALVES DA SILVA FILHO, ID nº 2343116-4, da Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia- DIT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2515337"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4855 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/003012/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 28 de setembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DIT, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 163/2023, oriundo do Processo nº SEI-350486/002133/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, a saber:\r\n\r\nSUBTEN 65.049 MARCELO BERNARDO DOS SANTOS, ID nº 2427616-2\r\n\r\n2° SGT 84.860 THIAGO DE SOUZA ARAÚJO, ID nº 4321338-3\r\n\r\nLEONARDO ALMEIDA RIBEIRO, ID nº 5080999-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2515338"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 4856 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARASUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350069/006523/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 15 de setembro de 2023, os servidores CAP PM RG 82.518 MARCELO NUNES SALLES e 2° TEN PM RG 79.020 UALACE AZEVEDO LOUREIRO em substituição aos servidores 2º TEN PM RG 53.214 CARLOS AUGUSTO DA COSTA e SUBTEN PM RG 77.912 RAFAEL ERNESTO DA CRUZ para compor a Comissão do CPRV com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 82.518 MARCELO NUNES SALLES\r\n\r\n2° TEN PM RG 79.020 UALACE AZEVEDO LOUREIRO\r\n\r\n1° SGT PM RG 70.823 FRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n\r\n2° SGT PM RG 81.407 WASHINGTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.353 LEONARDO BELARMINDO\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2515172"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 4857 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350035/009611/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 02 de outubro de 2023, o servidor 1º TEN PM RG 96.330 PABLO VINICIUS BUENO PEREIRA FARIA, ID FUNC. 4429446-8, em substituição ao 1° TEN PM RG 104.611 RENAN BASTOS BRITO, ID FUNC. 5034449-8, para compor a Comissão do 18º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 84.557 HENRIQUE BARROS DA SILVA, ID FUNC. 4274737-6\r\n\r\n1º TEN PM RG 96.330 PABLO VINICIUS BUENO PEREIRA FARIA, ID FUNC. 4429446-8\r\n\r\n2° SGT PM RG 76.538 ANILTON DOS SANTOS RODRIGUES, ID FUNC. 2168365-4\r\n\r\n2° SGT PM RG 78.962 MARCELO FRANCISCO DA SILVA, ID FUNC. 0594234-9\r\n\r\n3° SGT PM RG 68.974 WALDECIR VIEIRA DA CONCEICAO, ID FUNC. 2372016-6\r\n\r\nCB PM RG 93.320 RAPHAEL VIANA DE CAMPOS, ID FUNC. 4418996-6\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2515173"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4859 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA NOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350207/000868/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 315/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 06 de Julho de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato Nº 315/2023 os servidores, Gestor de Contratos: SGT PM RG 91.081 Felipe Santana Pompeu Id Funcional 4406278-8; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: CB PM RG 95500 Felipe Marçal Silva - Id Funcional 4426295-7; CB PM RG 101.944 Jorge Paulo Bittencourt da Silva - Id Funcional 5025000-0; CB PM RG 101.861 Emanuel da Silva Garcia Alonso - Id Funcional 5024717-4. da DGS. Oriundo do processo nº 350207/000443/2023, firmado com a empresa DATEN TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas de verão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 04 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2515389"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2515233"
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                    "2515234": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4861 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350114/001785/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 03 de outubro de 2023, a servidora, CB PM RG 96.458 MERIANE ZAGO BARBOSA, ID FUNC. 5005343-4 em substituição, SUBTEN PM RG 66.141 RENATA DO CARMO ROSA FERREIRA, ID FUNC. 2492755-4, para compor a Comissão do CENTRO DE FISIATRIA E REABILITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR - CFRPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2023, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 77.157 ALEXANDRO BORELY VIDAL, ID FUNC. 2182761-3 \r\n\r\n2° SGT PM RG 73.755 PEDRO FABIANO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2438795-9 \r\n\r\n3° SGT PM RG 85.721 ANDERSON SOUZA DE LIMA, ID FUNC. 4322076-2\r\n\r\nCB PM RG 93.952 RAPHAEL DE MATOS CARVALHO, ID FUNC. 2438795-9\r\n\r\nCB PM RG 96.458 MERIANE ZAGO BARBOSA, ID FUNC. 5005343-4 \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2515234"
                    ],
                    "2515232": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4862 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350039/004335/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 25 de Setembro de 2023 os servidores, CAP PM RG 82.461 CLAYTON HELAL ALVARENGA - ID FUNC. 4256318-6, 1º SGT PM RG 74.901 JEAN LUIZ DO NASCIMENTO VAILLANT - ID FUNC. 2344913-6, 3º SGT PM RG 89.873 RODRIGO DOS SANTOS OLIVEIRA - ID FUNC. 4401123-7 em Substituição, 2º TEN PM RG 53.292 EDILSON CARVALHO DE PONTES - ID FUNC. 2428467-0, 1° SGT PM RG 73.838 RODRIGO MARTINS MELE - ID FUNC. 2397874-0, CB PM RG 95.404 ALLAN MARTINS DA CUNHA - ID FUNC. 4426140-3 para compor a Comissão da 22º BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\nCAP PM RG 82.461 CLAYTON HELAL ALVARENGA - ID FUNC. 4256318-6 SUBTEN PM RG 62.139 SERGIO LUIS DE CASTILHO - ID FUNC. 2499384-0 1º SGT PM RG 74.901 JEAN LUIZ DO NASCIMENTO VAILLANT - ID FUNC. 2344913-6 3º SGT PM RG 89.873 RODRIGO DOS SANTOS OLIVEIRA - ID FUNC. 4401123-7 CB PM RG 100.527 AÍAS FELIPE RICARDO - ID FUNC. 5018741-4 \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas de verão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2515232"
                    ],
                    "2515195": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05.10.2023\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nAINI FERREIRA DE SANT'ANNA JUNIOR, Subtenente PM, RG 56.145, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.08.1993, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 22.08.2023. Proc. nº SEI-350107/002417/2023.\r\n\r\nALESSANDRO LUIZ DE OLIVEIRA RIBEIRO, Subtenente PM, RG 58.967, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.05.1996, com 34 anos de serviço, a contar de 04.04.2023. Proc. nº SEI-350028/002169/2023.\r\n\r\nANDRÉ LUIS DA SILVA, Subtenente PM, RG 63.038, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 05.06.2023. Proc. nº SEI-350037/002435/2023.\r\n\r\nANDRÉ LUIS FONSECA DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 59.331, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com 36 anos de serviço, a contar de 20.04.2023. Proc. nº SEI-350113/000619/2023.\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DA SILVA PINHEIRO ALVES, Subtenente PM, RG 56.987, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1995, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 11.01.2023. Proc. nº SEI-350072/005591/2022.\r\n\r\nGLEICIMAR FRANCISCO JUSTO, Subtenente PM, RG 63.912, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1998, com 32 anos de serviço, a contar de 25.05.2023. Proc. nº SEI-350045/006530/2023.\r\n\r\nJEOVAN DOS SANTOS MALHADO, Subtenente PM, RG 55.072, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1991, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 26.01.2022. Proc. nº SEI-350035/006870/2023.\r\n\r\nMARCELO MARTINS DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 60.861, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.03.1997, com 31 anos de serviço, a contar de 02.09.2022. Proc. nº SEI-350487/003036/2022.\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA PONTES LIZEU, Subtenente PM, RG 62.216, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.09.1997, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 03.05.2023. Proc. nº SEI-350040/005406/2023.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANTONIO MARCOS BRUM, Subtenente PM, RG 61.173, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1997, com 27 anos de serviço, a contar de 31.01.2023. Proc. nº SEI-350021/000822/2023.\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALVARO CEZAR DE CARVALHO, Subtenente PM, RG 40.600, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.07.1984, com mais de 34 anos de serviço, a contar de 10.09.2021. Proc. nº SEI-350028/002123/2021.\r\n\r\nAUREO RODRIGUES CABRAL, 2º Sargento PM, RG 1/11.604, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.03.1972, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 23.08.2023. Proc. nº SEI-350091/005082/2023.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ARAÚJO DOS SANTOS, 3º Sargento PM, RG 22.051, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.07.1969, com 34 anos de serviço, a contar de 28.08.2023. Proc. nº SEI-350091/005407/2023.\r\n\r\nDJALMA MARINHO REZENDE, Subtenente PM, RG 1/06.229, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.04.1964, com 33 anos de serviço, a contar de 23.08.2023. Proc. nº SEI-350028/003472/2023.\r\n\r\nEDVALDO DE JESUS COSTA, 1º Sargento PM, RG 34.152, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com 31 anos de serviço, a contar de 09.08.2023. Proc. nº SEI-350091/004841/2023.\r\n\r\nGILMAR CLAUDIO DE OLIVEIRA, Cabo PM, RG 43.162, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1985, com mais de 19 anos de serviço, a contar de 29.08.2023. Proc. nº SEI-350091/007665/2023.\r\n\r\nJALTER DA SILVEIRA BORGES JUNIOR, 1º Sargento PM, RG 65.446, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.10.1999, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 09.08.2023. Proc. nº SEI-350091/000378/2023.\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO DAS CHAGAS, 3º Sargento PM, RG 21.027, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.02.1969, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 09.08.2023. Proc. nº SEI-350091/003264/2023.\r\n\r\nJORGE NELSON DE SOUZA, Subtenente PM, RG 32.218, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 08.08.2023. Proc. nº SEI-350091/001729/2023.\r\n\r\nMESSIAS DA SILVA, 3º Sargento PM, RG 20.671, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.01.1969, com 32 anos de serviço, a contar de 21.08.2023. Proc. nº SEI-350091/002157/2023.\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA, Subtenente PM, RG 48.170, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com 34 anos de serviço, a contar de 14.08.2023. Proc. nº SEI-350091/007026/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS\r\n\r\nDO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05.10.2023\r\n\r\nATO DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990. ALTAIR ALVES, CABO PM REF, RG-15.121. FICA ALTERADO no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 04.07.2023, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV §§ 2º e 5º da Lei nº 443/81, e artigos 79 § único e 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 04/07/2023, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/005482/2023.\r\n\r\nATO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005. LAERCIO PEREIRA, 3º SARGENTO PM REF, RG-12.981. FICA ALTERADO no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 26.05.2023, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV § 2º da Lei nº 443/81, e artigos 79 § único e 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 26/05/2023, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/014706-2022. \r\n\r\nATO DE 03 DE OUTUBRO DE 2013. JOSÉ ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA, SUBTENENTE PM REF, RG-37.928. FICA ALTERADO no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 26.05.2023, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV § 2º e artigo 106 §§ 1º e 2º item 1, da Lei nº 443/81, e artigo 79 inciso IV, da Lei nº 279/79, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 26/05/2023, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/012716-2022. \r\n\r\nATO DE 19 DE JULHO DE 2013. NELSON SILVA SANTANA, 3º SARGENTO PM REF, RG-1/12.774. FICA ALTERADO no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 28.08.2023, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV § 2º da Lei nº 443/81, e artigos 79 § único e 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 28/08/2023, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/005423-2023. \r\n\r\nId: 2515195"
                    ],
                    "2515104": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/004980/2022 - 1º SARGENTO PM RG 64.433 MARCELO ROSA CRUZ de ID Funcional: 24726427 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/10/2022.\r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350130/003538/2023 - 1º SARGENTO PM RG 78.576 MÁRCIO DE OLIVEIRA SILVA de ID Funcional: 05938546 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/08/2023.\r\n\r\nId: 2515104"
                    ],
                    "2515177": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002892/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350116/002216/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/018592/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/010028/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350047/005581/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350057/003734/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2515177"
                    ],
                    "2515093": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 11/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350074/007746/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350046/008848/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350447/003097/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350034/002250/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350092/001996/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-09/041/91/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nDE 12/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350072/002933/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nId: 2515093"
                    ],
                    "2515102": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001582/2020 - AUTORIZO A DESPESA, em favor da empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 50.400.407/0001-84, em decorrência do TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 072/2019 no valor de R$ 27.646,75 (vinte e sete mil seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), totalizando assim o valor do Ajuste em R$ 3.029.259,28 (três milhões vinte e nove mil duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos), cujo objeto é a concessão da repactuação do valor do Contrato relativo à prestação de serviços de limpeza predial no Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, com fundamento nos arts. 55, inciso III c/c 40, inciso XI da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona do Ajuste.\r\n\r\nId: 2515102"
                    ],
                    "2515073": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 04.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350102/001449/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021, este Diretor Geral de Administração e Finanças. RECONHEÇO e AUTORIZO a execução da despesa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente ao Benefício Especial de Caráter Indenizatório, a ser pago aos dependentes dos servidores indicados, na hipótese de óbito no exercício anterior e em decorrência de suas funções, conforme artigo 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2515073"
                    ],
                    "2515147": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000835/2022 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de Insumos Odontológicos - Brocas, para o abastecimento das Unidades de Saúde Bucal da SEPM, decorrente do Pregão Eletrônico n° 105/23-DGO, em favor das empresas WJM DENTAL LTDA - CNPJ 72.367.600/0001-01, no valor de R$ 16.508,10 (dezesseis mil quinhentos e oito reais e dez centavos), DENTAL BONSUCESSO PROD. ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ 02.482.141/0001-13, no valor de R$ 19.362,02 (dezenove mil trezentos e sessenta e dois reais e dois centavos) e RIO MEIER COMÉRCIO DE MAT. ODONTO-HOSPITALARES LTDA - CNPJ Nº 31.890.783/0001-50, no valor de R$ 19.598,01 (dezenove mil quinhentos e noventa e oito reais e um centavo), perfazendo o valor total de R$ 55.468,13 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e oito reais e treze centavos).\r\n\r\nId: 2515147"
                    ],
                    "2515397": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO. REALIZADA NO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2023, INICIADA ÀS 12H, NA SEDE DA DIRETORIA DE TRANSPORTE, SITUADA NA AV. SALVADOR DE SÁ, 02 - CIDADE NOVA - RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nInício: 12h; Término: 13h.\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/002094/2023.\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa ALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS VEÍCULOS - CNPJ 16.598.320/0001-25, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica (gasolina e diesel) e manutenção elétrica por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R$ 592.568,44 (quinhentos e noventa e dois mil quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa ALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS VEÍCULOS - CNPJ n° 16.598.320/0001-25, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2515397"
                    ],
                    "2515390": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO. REALIZADA NO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2023, INICIADA ÀS 12H, NA SEDE DA DIRETORIA DE TRANSPORTE, SITUADA NA AV. SALVADOR DE SÁ, 02 - CIDADE NOVA - RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nInício: 12h; Término: 13h.\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001684/2023.\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa DEFENDER MANUTENÇÃO DE VEICULOS LTDA- CNPJ 35.381.123/0001-02, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas. \r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de lanternagem, pintura, serviço de manutenção e reparação de veículos blindados por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa DEFENDER MANUTENÇÃO DE VEICULOS LTDA- CNPJ 35.381.123/0001-02, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2515390"
                    ],
                    "2515396": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 05 de outubro de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: PROCESSOS N°S SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/002561/2023.\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA- CNPJ 34.043.125/0001-10, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica (gasolina e diesel), manutenção elétrica, funilaria, pintura, borracharia, geometria e diagnóstico eletrônico por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA- CNPJ 34.043.125/0001-10, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2515396"
                    ],
                    "2515350": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-350221/000017/2023- AUTORIZO a despesa referente a contratação de Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva do Sistema CAD CAM para suprir as necessidades do serviço de prótese da OCPM, proveniente de Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa SIRONA DENTAL COMÉRCIO DE PRODUTOS E SISTEMAS ODONTOLÓGICOS LTDA inscrita sob o CNPJ 12.483.930/0002-03 no valor de R$ 86.996,40 (oitenta e seis mil novecentos e noventa e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-350221/000017/2023- RATIFICO a despesa referente a contratação de Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva do Sistema CAD CAM para suprir as necessidades do serviço de prótese da OCPM, proveniente de Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa SIRONA DENTAL COMÉRCIO DE PRODUTOS E SISTEMAS ODONTOLÓGICOS LTDA inscrita sob o CNPJ 12.483.930/0002-03 no valor de R$ 86.996,40 (oitenta e seis mil novecentos e noventa e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2515350"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2515109": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.10.2023\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, GLAUCIO DE SOUSA SANTOS, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 29790450, com validade a contar de 27/09/2023, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Escritório de Projetos e Processos, da Assessoria de Planejamento e Projetos, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000404/2023.\r\n\r\nId: 2515109"
                    ],
                    "2515108": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02.10.2023\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LUIZ LIMA RAMOS FILHO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 29565634, com validade a contar de 27/09/2023, do cargo em comissão de Diretor de Área, símbolo DAS-8, do 2º Departamento de Polícia de Área, do Departamento Geral de Polícia da Capital, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000395/2023.\r\n\r\nId: 2515108"
                    ],
                    "2515099": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/09/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora MARJORIE CARNEIRO MEDINA DE AGUIAR, Papiloscopista Policial de 3ª Classe, ID Funcional nº 5096144-6, a contar de 30 de agosto de 2023 com fundamento no Artigo 62, Inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360040/003458/2023\r\n\r\nId: 2515099"
                    ],
                    "2515143": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - NOROESTE\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 04/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000085/2023 - ARQUIVA a SindicânciaAdministrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00004/2023, SAD nº04/23), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000124/2023 - ARQUIVA a SindicânciaAdministrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00023/2022, SAD nº22/22), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000077/2022 - ARQUIVA a SindicânciaAdministrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00006/2022, SAD nº06/22), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nDE 30/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000054/2021 - ARQUIVA a SindicânciaAdministrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00009/2021, SAD nº08/21), após integral cumprimento de punição, com fulcro no Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nDE 21/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000007/2022 - ARQUIVA a SindicânciaAdministrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00035/2021, SAD nº31/21), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nDE 05/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000133/2022 - ARQUIVA a SindicânciaAdministrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00032/2022, SAD nº30/22), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nDE 24/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000121/2021 - ARQUIVA a SindicânciaAdministrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00022/2021, SAD nº19/21), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nDE 09/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000134/2022 - ARQUIVA a SindicânciaAdministrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00033/2022, SAD nº31/22), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nDE 14/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000014/2023 - ARQUIVA a SindicânciaAdministrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00044/2022, SAD nº41/22), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nDE 25/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000115/2022 - ARQUIVA a SindicânciaAdministrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00015/2022, SAD nº13/22), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2515143"
                    ],
                    "2515205": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 29/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002542/2022 - NÃO CONHEÇO do pedido de revisão administrativa do PAD 12/06 (E-32/2875/0006/06) formulado pelo ex-servidor ROBERTO DE SOUZA com base na delegação de competência constante dos Decretos Estaduais n° 46.581/2019 e n°001/2018 c/c art. 1°, VII, do Decreto Estadual n° 40.644/2017 e art. 1°, I, Da Resolução SEPOL n° 55/2019 e art. 24, § 2º, IV da Lei Complementar/RJ nº 204/2022. \r\n\r\nId: 2515205"
                    ],
                    "2515340": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE \r\n\r\nDE 03/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000905/2023 - ERB TRAVASSOS FILHO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 2.992.284-4 - 930 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000905/2023 - ERB TRAVASSOS FILHO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 2.992.284-4 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 21/10/2010, publicado no DORJ n° 194 de 25/10/2010, a averbação de tempo de serviço de 927 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo E-09/8092/1702/2010, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nId: 2515340"
                    ],
                    "2515101": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 04/10/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360193/000113/2023 - CONCEDO à LUIZ CEZAR PERES HUAIS JUNIOR, Oficial de Cartório, ID funcional nº 4385805-8 - Licença Paternidade pelo período de 30 dias compreendendo de 22/09/2023 a 21/10/2023.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360276/000052/2023 - CONCEDO à PEDRO ALBUQUERQUE MOREIRA DE ARAUJO, Papiloscopista Policial, ID funcional nº 5102693-7- Licença Paternidade pelo período de 30 dias compreendendo de 17/07/2023 a 15/08/2023.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360211/000091/2023 - CONCEDO à RAONI DE ALVES E BARROS, Oficial de Cartório, ID funcional nº 5077159-0 - Licença Paternidade pelo período de 30 dias compreendendo de 25/08/2023 a 23/09/2023.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360069/000361/2023 - CONCEDO à RICARDO SANTIAGO DE MIRANDA, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 5033264-3 - Licença Paternidade pelo período de 30 dias compreendendo de 24/09/2023 a 23/10/2023.\r\n\r\nId: 2515101"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2514811": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.10.2023\r\n\r\nEXONERA ALAN DIAS DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43412890, com validade a contar de 03 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210114/000727/2023.\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON VIEIRA DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50008676, para exercer com validade a contar de 23 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária., sem aumento de despesas, em substituição de Alan Dias da Silva, ID. Funcional nº 43412890. Processo nº SEI-210114/000727/2023.\r\n\r\nId: 2514811"
                    ],
                    "2514862": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.10.2023\r\n\r\nEXONERA DANIEL PACIFICO DE ALENCAR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50126598, com validade a contar de 01 de julho de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210018/000554/2023.\r\n\r\nNOMEIA ANTONIO JOSE NUNES GONCALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43367720, para exercer com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Daniel Pacífico de Alencar , ID. Funcional nº 50126598. Processo nº SEI-210018/000554/2023.\r\n\r\nId: 2514862"
                    ],
                    "2514794": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.10.2023\r\n\r\nEXONERA ALESSANDRO SODRÉ DE ALBUQUERQUE, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50001906, com validade a contar de 11 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210021/001312/2023.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO DA SILVA RIBEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50128957, para exercer com validade a contar de 11 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alessandro Sodré de Albuquerque, ID. Funcional nº 50001906. Processo nº SEI-210021/001312/2023.\r\n\r\nId: 2514794"
                    ],
                    "2514892": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.10.2023\r\n\r\nEXONERA FABIANO GOMES GONÇALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43374441, com validade a contar de 26 de maio de 2023, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210013/000519/2023.\r\n\r\nNOMEIA THIAGO OLIVEIRA DOS ANJOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50060856, para exercer com validade a contar de 26 de maio de 2023, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fabiano Gomes Gonçalves, ID. Funcional nº 43374441. Processo nº SEI-210013/000519/2023.\r\n\r\nId: 2514892"
                    ],
                    "2515236": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.10.2023\r\n\r\nEXONERA ANDRÉ LUIZ DE JESUS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50001272, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000239/2023.\r\n\r\nNOMEIA JOÃO HENRIQUE MIRANDA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50100130, para exercer com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de André Luiz de Jesus, ID. Funcional nº 50001272. Processo nº SEI-210009/000239/2023.\r\n\r\nId: 2515236"
                    ],
                    "2508992": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.09.2023\r\n\r\nEXONERA ROGERIO CHEDID, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5000285-6, com validade a contar de 01 de junho de 2023, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta de Japeri, do Grupamento Tático de Escolta, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210032/000624/2023.\r\n\r\nNOMEIA ROBSON DO ROSARIO LOBO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 1972204-4, com validade a contar de 01 de junho de 2023, no cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta de Japeri, do Grupamento Tático de Escolta, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rogerio Chedid, ID Funcional nº 5000285-6. Processo nº SEI-210032/000624/2023.\r\n\r\nId: 2508992"
                    ],
                    "2514767": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.10.2023\r\n\r\nEXONERA JOSE CARLOS DA SILVA DE JESUS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43932045, com validade a contar de 12 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210050/000467/2023.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO DAS CHAGAS NEVES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50002341, para exercer com validade a contar de 12 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jose Carlos da Silva de Jesus, ID. Funcional nº 43932045. Processo nº SEI-210050/000467/2023.\r\n\r\nId: 2514767"
                    ],
                    "2515329": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.10.2023\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE MAIA CORREA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50276530, com validade a contar de 07 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210061/000363/2023.\r\n\r\nNOMEIA TESPES GOMES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50129139, para exercer com validade a contar de 07 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alexandre Maia Correa, ID Funcional nº 50276530. Processo nº SEI-210061/000363/2023.\r\n\r\nId: 2515329"
                    ],
                    "2515100": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.10.2023\r\n\r\nEXONERA VINICIUS DOS SANTOS CUNHA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50912399, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000242/2023.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS HENRIQUE SILVA DE MENEZES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50099108, para exercer com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Vinicius dos Santos Cunha, ID Funcional nº 50912399. Processo nº SEI-210009/000242/2023.\r\n\r\nId: 2515100"
                    ],
                    "2515345": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.10.2023\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, usando das atribuições que lhe foram conferidas, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0066930-02.2017.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/041479/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a reprovação da candidata JOSIELMA COSTA DE AGUIA, inscrição nº 000891509, do concurso para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, realizado no ano de 2003, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de agosto de 2015, tendo em vista a condição de INAPTA, no Exame de Aptidão Física realizado nos dias 04, 05, 06 e 07 de agosto de 2015.\r\n\r\nId: 2515345"
                    ],
                    "2515224": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.10.2023\r\n\r\nEXONERA LUCAS PEÇANHA DE MELLO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50300385, com validade a contar de 03 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210074/001684/2023.\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON ALVES DE AMORIM, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50983164, para exercer com validade a contar de 03 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Lucas Peçanha de Mello, ID. Funcional nº 50300385. Processo nº SEI-210074/001684/2023.\r\n\r\nId: 2515224"
                    ],
                    "2514776": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.10.2023\r\n\r\nEXONERA ANA PAULA DE BESSA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50910884, com validade a contar de 05 de julho de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210038/000537/2023.\r\n\r\nNOMEIA SILVIA MOREIRA MARQUES BARRETO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 51218623, para exercer com validade a contar de 05 de julho de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ana Paula de Bessa, ID. Funcional nº 50910884. Processo nº SEI-210038/000537/2023.\r\n\r\nId: 2514776"
                    ],
                    "2515097": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.10.2023\r\n\r\nEXONERA MARCO ANTONIO DA SILVA XAVIER, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43823904, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000242/2023.\r\n\r\nNOMEIA ROBSON TEIXEIRA ARAGÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 5708311, para exercer com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marco Antonio da Silva Xavier, ID Funcional nº 43823904. Processo nº SEI-210009/000242/2023.\r\n\r\nId: 2515097"
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                    "2515238": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.10.2023\r\n\r\nEXONERA WANDERSON ALVES VIEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50001370, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000239/2023.\r\n\r\nNOMEIA RUDIARD PIMENTA DE MELLO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50229001, para exercer com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Wanderson Alves Vieira, ID. Funcional nº 50001370. Processo nº SEI-210009/000239/2023.\r\n\r\nId: 2515238"
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                    "2514848": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.10.2023\r\n\r\nEXONERA ALESSANDERSON SILVA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 51217708, com validade a contar de 31 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210047/001050/2023.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ CARLOS DE BARROS MENEZES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50827260, para exercer com validade a contar de 31 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alessanderson Silva de Oliveira, ID. Funcional nº 51217708. Processo nº SEI-210047/001050/2023.\r\n\r\nId: 2514848"
                    ],
                    "2514781": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.10.2023\r\n\r\nEXONERA FRANCISCO DOS SANTOS JÚNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50127519, com validade a contar de 04 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210063/001392/2023.\r\n\r\nNOMEIA BRUNO PESSOA DA COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50236121, para exercer com validade a contar de 04 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Francisco dos Santos Júnior, ID. Funcional nº 50127519. Processo nº SEI-210063/001392/2023.\r\n\r\nId: 2514781"
                    ],
                    "2515197": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.10.2023\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, SÔNIA REGINA SOARES DE OLIVEIRA, Psicóloga, Ref: SUP V, ID. Funcional nº 19911742 e matrícula nº 8611824, em conformidade com o disposto no artigo 2º, II, Lei Complementar 195/2021 a contar de 24/09/2023. Processo nº SEI-210010/000129/2023.\r\n\r\nId: 2515197"
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                    "2515086": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.10.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, JOSÉ ROBERTO CATHARINO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 32522134, com validade a contar de 02 de outubro de 2023, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210036/000477/2023.\r\n\r\nId: 2515086"
                    ],
                    "2515105": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210009/000298/2023 - WANDERSON SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 19807112 e Matrícula: 8680233, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do §11 do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nDE 04/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/001758/2023 - CHRISTIANE BARREIRO TEIXEIRA DE SOUZA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional: 43367860 e Matrícula: 9482407, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do §11 do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 09/09/2023.\r\n\r\nId: 2515105"
                    ],
                    "2515378": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DOUTOR SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000500/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000509/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000537/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2515378"
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                    "2515379": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000860/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000867/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2515379"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000797/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000803/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2515380"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210125/000125/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2515381"
                    ],
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE \r\n\r\nDO POLICIAL PENAL \r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/001637/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2515382"
                    ],
                    "2515346": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTRALE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/080/308/2014 - EDUARDO SILVA GUIMARAES, ID. Funcional nº 42645247. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 24/08/2017 a 23/08/2022.\r\n\r\nDE 03/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000763/2023 - JORGE ROBERTO DUTRA PEREIRA, ID. Funcional nº 19799764. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 21/03/2010 a 20/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000763/2023 - JORGE ROBERTO DUTRA PEREIRA, ID. Funcional nº 19799764. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 21/03/2015 a 20/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210026/000514/2023 - SUMARA MARQUES CAMPOS WISNESKY, ID. Funcional nº 50125648. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 01/04/2018 a 05/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000957/2023 - CARLOS JOSE DA SILVA, ID. Funcional nº 50126288. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 08/07/2018 a 08/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000650/2023 - CLAUDIO DURANGE FERREIRA, ID. Funcional nº 50826760. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 23/01/2017 a 02/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO so. Nº SEI-210117/000834/2023 - HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, ID. Funcional nº 50127659. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 18/07/2018 a 27/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210025/000603/2023 - ANA CAROLINA VIEIRA NUNES, ID. Funcional nº 50910841. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/07/2018 a 07/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/001631/2023 - WALMIR VIEIRA DE ARAUJO, ID. Funcional nº 19912552. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 22/08/2018 a 21/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/059/100057/2018 - RAQUEL RODRIGUES DE SA LEAL MANZOUQUE, ID. Funcional nº 50125583. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 21/07/2018 a 20/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/081/100013/2018 - AMANDA SALGADO DUQUE, ID. Funcional nº 50116460. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/06/2018 a 27/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001947/2023 - VINICIUS DOS SANTOS CUNHA, ID. Funcional nº 50912399. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/07/2018 a 10/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/004916/2023 - ALAN DA SILVA, ID. Funcional nº 50910388. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/07/2018 a 30/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/053.019/2013 - LUIZ FLAVIO ALVES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 43205992. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/01/2018 a 13/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI-210117/000845/2023 - JEFERSON JULIO DA SILVA BARROS, ID. Funcional nº 50127764. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/06/2018 a 10/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI-210022/000252/2023 - ROSANGELA PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 43715761. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 14/12/2014 a 30/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/058/174/2015 - ANA PAULA GOMES LEONE, ID. Funcional nº 43818544. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 16/05/2015 a 15/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/927.145/2003 - ALEXANDRE ROCHA FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 19783736. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 13/08/2018 a 12/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000691/2023 - ANDRE CASTILHO PIZAO, ID. Funcional nº 42639425. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/07/2018 a 10/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210027/000330/2023 - RAPHAEL FELIPE FERREIRA GARCIA, ID. Funcional nº 50001825. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/03/2018 a 25/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/071.21/2014 - MURILO FERREIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 43367933. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 07/09/2017 a 06/09/2022.\r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210093/000517/2023 - THIAGO DA SILVA FERNANDES, ID. Funcional nº 50129180. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio referente aos períodos base 27/06/2018 a 26/08/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/09/2023.\r\n\r\nId: 2515346"
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                    "2515213": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000940/2023 - THAIS MARTINS GALDINO, ID. Funcional nº 50098225. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 08/12/04 a 31/10/05, 01/11/05 a 11/12/06, 10/07/07 a 03/12/07, 02/12/08 a 09/04/09 e de 18/12/09 a 24/12/09, no total de 1.013 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210026/000478/2023 - GILMAR PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 20375778. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 07/10/96 a 04/02/97 e de 20/02/98 a 31/12/98, no total de 434 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/902.393/03 - MICHAEL ANDERSON GOMES, ID. Funcional nº 5631009. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 03/08/92 a 31/12/92 e de 06/02/95 a 06/05/95, no total de 239 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210054/000657/2023 - LEANDRO ROSA BRAZ, ID. Funcional nº 41960483. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/01/98 a 15/10/98 e de 21/10/98 a 14/08/02, no total de 1.678 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210039/000739/2023 - RONALDO MONTEIRO PERRI, ID. Funcional nº 20072945. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/03/95 a 15/02/96, 01/07/96 a 13/09/97 e de 01/04/98 a 20/08/98, no total de 934 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante com o exercício nesta Secretaria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210062/000397/2023 - CRISTIANO LOPES STOFEL, ID. Funcional nº 19657935. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 21/06/93 a 12/02/94, no total de 237 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/004482/2023 - RODRIGO DA COSTA DA SILVA, ID. Funcional nº 43277047. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 01/08/00 a 12/01/07, no total de 2.352 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210012/000318/2023 - JANILTON QUEIROZ RODRIGUES, ID. Funcional nº 20058241. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 09/01/78 a 09/01/78, 24/01/79 a 30/07/79, 13/10/79 a 28/11/80, 01/04/82 a 16/01/84, 23/01/86 a 21/02/86, 15/09/86 a 01/02/87, 02/02/87 a 13/02/87, 01/03/87 a 31/12/87, 01/01/88 a 27/02/88, 29/08/88 a 01/08/89, 13/10/94 a 10/01/95, 09/10/95 a 31/12/95 e de 02/09/96 a 31/12/96, no total de 2.427 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000672/2023 - IRANDIR DOMINGOS LOPES, ID. Funcional nº 19662041. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO, no período de 30/01/84 a 15/12/84, no total de 321 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/026/16/2018 - JOSÉ EDUARDO PINHO GARCIA BERTOLOTTI, ID. Funcional nº 20022735. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado na condição de Aluno Aprendiz/Escola Técnica, no período de 12/01/87 a 29/12/87, no total de 351 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2515213"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2515309": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.10.2023\r\n\r\nREFORMA o Coronel BM RR JOÃO PAULO MORI, RG 08.434, Id Funcional 2587369-5, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 09/08/2023, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO nº 140/2023, conforme o Processo nº SEI-270089/001244/2023.\r\n\r\nREFORMA o Capitão BM Refo EDUARDO DE ALMEIDA DA SILVA, RG 01.947, Id Funcional 2622660-0, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 23/01/2023, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO nº 016/2023, conforme Processo nº SEI-270044/000095/2023.\r\n\r\nId: 2515309"
                    ],
                    "2515310": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.10.2023\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina os artigos 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 20 de setembro de 2023: Processo nº SEI-270136/000141/2023\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/00 JOSIANE DOS SANTOS DE MELO, RG 26.744, Id Funcional 613513-7.\r\n\r\nA contar de 22 de Setembro de 2023: Processo nº SEI-270136/000142/2023\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Fono/94 ANA PAULA COCINO MORAIS PASCHOAL, RG 18.686, Id Funcional 2020991-6; e\r\n\r\nCap BM QOC/14 JUDSON FERNANDES MOURA DIAS, RG 49.170, Id Funcional 5029291-9.\r\n\r\nId: 2515310"
                    ],
                    "2515311": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.10.2023\r\n\r\nDISPENSA a 3º Sargento BM Q06/AxE/08 FERNANDA MAMEDE DA SILVA RIBAS, RG n° 42.991, ID Funcional n° 4339893-6, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.058 (Destacamento de Bombeiro Militar Escola - DBM Escola Guadalupe). Processo nº SEI-270052/000465/2023.\r\n\r\nDESIGNA o 3º Sargento BM Q02/08 FABIO GARCIA DE LIMA, RG n° 43.140, ID Funcional n° 4341098-7, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.058 (Destacamento de Bombeiro Militar Escola - DBM Escola Guadalupe). Processo nº SEI-270052/000465/2023.\r\n\r\nId: 2515311"
                    ],
                    "2515071": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270003/000399/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 14.340,00, em favor da empresa CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS LTDA - ME, CNPJ 13.859.951/0001-62, que tem por objeto a capacitação de seis servidores da Controladoria da SEDEC através de curso online, em tempo real, denominado \"O Contrato de Tercerização na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos\", na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2515071"
                    ],
                    "2502931": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\nPROMOVE, post-mortem, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 8º c/c o art 18, do Decreto nº 4.582/81, e conforme o Processo n° SEI-270023/000026/2023, o seguinte militar, na forma que se segue:\r\n\r\nPARA 2º TENENTE BM:\r\n\r\nEx-Subten BM Q02/97 RALF GONCALVES CRESPO, RG 22.608, Id Funcional 2667188-3.\r\n\r\nId: 2502931"
                    ],
                    "2509970": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nPROMOVE, post-mortem, com validade a contar de 06 de junho de 2012, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 8º, do Decreto nº 4.582/81 c/c o Decreto nº 3.067/80, e conforme o Processo nº SEI-270023/000139/2022, o seguinte militar, na forma que se segue:\r\n\r\nPARA SUBTENENTE BM:\r\n\r\nEx-1º Sgt BM Q00/87 JOAO CARLOS CORDEIRO FARIA, RG 10.101, Id. Funcional nº 2600327-9.\r\n\r\nId: 2509970"
                    ],
                    "2506417": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua os arts. 8º e 18 do Decreto nº 4.582/81, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270023/000050/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1 - PROMOVER, Post-Mortem, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e acordo com o que determina o art. 8º, do Decreto nº 4.582/81 o seguinte militar, na forma que sesegue:\r\n\r\nPARA 2º SARGENTO BM A CONTAR DE 18 DE JULHO DE 2006\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nQBMP/ANO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG\r\n\r\n3º Sgt BM\r\n\r\nQ00/91\r\n\r\nROBSON LIMA DA SILVA\r\n\r\n15.088\r\n\r\nId: 2506417"
                    ],
                    "2515312": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/002052/2023 - Nelson Sebastião Cardoso Barbosa - INDEFIRO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Despacho SEDEC/ASSJUR n° 60061556 e no Despacho SEDEC/CBMERJ/DGP2 n° 59542273.\r\n\r\nId: 2515312"
                    ],
                    "2515313": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/002216/2023 - Vanessa de Alencar Pessoa - INDEFIRO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Despacho SEDEC/CBMERJ/DGP2 n° 60475939.\r\n\r\nId: 2515313"
                    ],
                    "2515314": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001578/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 26 de julho de 2023, ao Coronel BM Refo FERNANDO AUGUSTO ROMEIRO CHUVA, RG 10.215, Id Funcional 609879-7, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 415/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270089/001244/2023. - CONCEDO, com validade a contar de 26 de maio de 2023, ao Coronel BM RR JOÃO PAULO MORI, RG 08.434, Id Funcional 2587369-5, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 389/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270104/000210/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 30 de março de 2023, ao Major BM RR FERNANDO ABEL MARINHO, RG 09.357, Id Funcional 2621123-8, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 104/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270078/000525/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 26 de junho de 2023, ao Capitão BM Refo LUIZ CARLOS AFFONSO DA COSTA, RG 06.584, Id Funcional 2688168-3, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 390/2023.\r\n\r\nId: 2515314"
                    ],
                    "2515080": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002531/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, no valor estimado de R$ 3.256,00 (três mil duzentos e cinquenta e seis reais), visando à aquisição de ÁGUA DESTILADA ESTÉRIL 10ML e CLORETO DE SÓDIO 0,9% 10ML, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 124/2023, consolidada pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, referente ao Pregão Eletrônico nº 010/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002494/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa GEV COMÉRCIO SERVIÇOS DISTRIBUIÇÃO MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELLI, no valor estimado de R$ 1.000,32 (um mil reais e trinta e dois centavos), visando à aquisição de CLORIDRATO DE POLIHEXAMETILENO BIGUANINA e FORMOL 10%, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 056/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 33/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nDE 04.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002493/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ITA MED PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 1.044,00 (um mil quarenta e quatro reais), visando à aquisição de SULFATO DE EFEDRINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 097/2023-B, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 45/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002530/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA Distribuidora Hospitalar LTDA, no valor estimado de R$ 1.074,00 (um mil setenta e quatro reais), visando à aquisição de MIDAZOLAM 3ML, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 194/2023, consolidada pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, referente ao Pregão Eletrônico nº 072/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2515080"
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                    "2515137": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.10.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 15 de setembro de 2023, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - JOSE MARIA DE SOUZA PEREIRA, RG 20.104 CBMERJ, ID. Funcional nº 0006120199, CPF 009553647-79, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270082/001170/2023.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 15 de setembro de 2023, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/97 - VAGNER COSTA RODRIGUES, RG 20.837 CBMERJ, ID. Funcional nº 0026041758, CPF 916733487-34, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270026/000313/2023.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 15 de setembro de 2023, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/00 - ROGERIO DE ALBUQUERQUE RIBEIRO, RG 27.395 CBMERJ, ID. Funcional nº 0026441462, CPF 888618219-87, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880 de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270145/000231/2023.\r\n\r\nLICENCIA, ex officio, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 28 de julho de 2023, o Cadete Bombeiro Militar QAL/21 - FELIPE DE FREITAS, RG 53.724, ID. Funcional nº 0051049651, CPF 142354417-01, de acordo com o art. 120, inciso II, § 3º, alínea “b” da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270054/000462/2023.\r\n\r\nLICENCIA, ex officio, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 29 de maio de 2023, o Soldado Bombeiro Militar Q10/19 - FABIANO ALBERTO ARAGUEZ MOREIRA, RG 53.546 CBMERJ, ID. Funcional nº 0051073005, CPF 023650477-00, de acordo com o art. 120, inciso II, § 3º, alínea “b”, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270055/000384/2023.\r\n\r\nId: 2515137"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3172 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O FINANCIAMENTO TEMPORÁRIO DE CUSTEIO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA PARA UNIDADES DE ATENDIMENTO NÃO HABILITADOS, CUJAS VAGAS ESTÃO DISPONIBILIZADAS À REGULAÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo n° SEI-080001/000481/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2012, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que instituiu a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas, no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Portaria SAES/MS nº 1.399, de 17 de Dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS;\r\n\r\n- o levantamento da capacidade instalada e da produção da rede de oncologia, desenvolvido no Plano Estadual de Saúde (2020-2023), que estimou para todo o território estadual, a necessidade de 38 unidades para cobrir a população SUS dependentes e que evidenciou o déficit na capacidade instalada SUS de unidades de atendimento de alta complexidade em oncologia, especialmente na Região Metropolitana I e II, incluindo a Baixada Fluminense do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o quantitativo de pacientes na fila de espera por vaga para consulta oncológica, quimioterápica e radioterápica, regulados pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- o tempo de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer que geram consequências graves aos pacientes;\r\n\r\n- que o diagnóstico e tratamento tardios levam ao aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença;\r\n\r\n- que a rede de atenção oncológica não está suficientemente estruturada, para possibilitar aos pacientes de câncer acesso tempestivo e equitativo ao diagnóstico e ao tratamento de câncer;\r\n\r\n- que os processos de habilitação e incorporação de recursos de fonte federal de custeio de unidades oncológicas para tratamento em alta complexidade podem não ocorrer em tempo oportuno para a efetiva oferta necessária de vagas no Estado do Rio de janeiro, em especial nas Regiões Metropolitanas I e II;\r\n\r\n- que os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer, para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes, e\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.359 de 19 de março de 2021, que pactuou o financiamento estadual temporário para custeio de serviços de assistência de alta complexidade em oncologia de unidades de atendimento não habilitadas, cujas vagas estão disponibilizadas para a regulação estadual;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, temporariamente, o financiamento de custeio aos serviços de Assistência Especializada em oncologia às unidades de atendimento não habilitadas, que estejam localizadas, preferencialmente, nas Regiões Metropolitana I e II do Estado do Rio de Janeiro, ou em qualquer região que apresente déficit de serviço especializado em oncologia e/ou que possa suprir área geográfica com carência desses serviços.\r\n\r\nArt. 2º - O financiamento de que trata essa resolução tem como objetivo:\r\n\r\nI - viabilizar aos municípios o custeio dos serviços de oncologia não habilitados pelo Ministério da Saúde, para que possam ampliar o acesso dos pacientes à assistência oncológica via Central Estadual de Regulação, e\r\n\r\nII - custear, de julho a dezembro de 2023, os procedimentos de alta complexidade em assistência oncológica dos serviços ainda não habilitados pelo Ministério da Saúde como Unidade de Alta Complexidade em Oncologia, mediante comprovação de envio de ofício de solicitação ou alteração de habilitação em alta complexidade em oncologia à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - O valor total mensal do custeio é de R$ 4.784.211,90 (quatro milhões setecentos e oitenta e quatro mil duzentos e onze reais e noventa centavos).\r\n\r\nParágrafo Único - Farão jus aos recursos financeiros os municípios com serviços já em funcionamento e que disponibilizem suas vagas para o SUS, por meio da Central de Regulação Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - Estão incluídas no objeto desta resolução as Secretarias Municipais com serviços próprios ou contratados não habilitados ou habilitados como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncológica (UNACON) e que esteja alterando sua habilitação para UNACON com Serviço de Radioterapia e/ou UNACON com Serviço de Hematologia, mediante envio de ofício à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O ofício de que trata o caput deverá observar os critérios definidos na Portaria SAES/MS n° 1.399/2019, ser instruído com documentação e informações necessárias que permitam o processamento do pedido de habilitação ou alteração de habilitação em alta complexidade em oncologia junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - São requisitos mínimos para o requerimento:\r\n\r\nI - duas modalidades de serviço de assistência oncológica, sendo a preferência para a modalidade cirúrgica quando tratar de unidade não habilitada;\r\n\r\nII - uma modalidade de serviço de assistência oncológica, sendo a preferência para as modalidades de radioterapia e/ou hematologia, quando tratar de unidade já habilitada como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia e que esteja alterando a habilitação para UNACON com Serviço de Radioterapia e/ou UNACON com Serviço de Hematologia;\r\n\r\nIII - a unidade de atendimento estar em funcionamento e com contrato vigente no ato de publicação desta Resolução;\r\n\r\nIV - a unidade de atendimento disponibilizar os serviços na Regulação Estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Toda e qualquer intenção de adesão ao financiamento será analisada pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, e a efetiva adesão a resolução só se dará caso a proposta atenda ao disposto no art. 1º.\r\n\r\n§1º - As unidades de atendimento com serviços isolados poderão aderir à Resolução se estiverem vinculados, ou com proposta de vinculação a uma Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, localizada na mesma região de saúde.\r\n\r\n§2º - Os serviços próprios ou contratados pelas Secretarias Municipais de Saúde devem seguir as regulamentações técnicas vigentes, comprovadas por documentos de autorização da entidade sanitária competente.\r\n\r\n§3º - O financiamento somente será efetivado após a assinatura de Termo de Compromisso firmado pelos gestores municipais de saúde, conforme Anexo II, desde que atendam às condições estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e no Decreto nº 48.300/2022, para transferência de recursos financeiros, respeitados os critérios desta resolução, em atendimento a capacidade de orçamento para o cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 7º - A estimativa mensal de custeio (anexo I) para cada modalidade de atendimento (oncologia clínica, cirurgia oncológica e radioterapia) foi definido de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - parâmetros de produção estabelecidos pela Portaria SAES/MS Nº 1399, de 17 de dezembro de 2019 para uma Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia com radioterapia e Portaria SAS/MS nº 263, de 22 de fevereiro de 2019;\r\n\r\nII - as Unidades habilitadas como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia terão um limite financeiro mensal de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para custear os procedimentos de Radioterapia ou Hematologia, de acordo com a alteração de habilitação de cada serviço;\r\n\r\nIII - a capacidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde para o custeio dos serviços.\r\n\r\nParágrafo Único - Às Secretarias Municipais que aderirem ao financiamento previsto nesta Resolução, serão garantidos os repasses de custeio para tratamento dos pacientes devidamente regulados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, pagos conforme produção informada mensalmente, tendo como referência os valores de tabela SUS, por modalidade de atendimento.\r\n\r\nArt. 8º - Para fazer jus ao recebimento do recurso o município deverá encaminhar o termo de adesão e compromisso assinado à SAECA/SESRJ.\r\n\r\n§1º - O município deverá encaminhar à SAECA/SESRJ os seguintes documentos:\r\n\r\nI - apresentação de plano de ação, no prazo máximo de 30 dias, com as ações e cronograma para atendimento aos critérios estabelecidos pela Portaria SAES/MS nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019;\r\n\r\nII - envio de ofício à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ e demais documentos que permitam iniciar o trâmite de habilitação ou alteração de habilitação em alta complexidade em oncologia junto ao Ministério da Saúde, atendendo aos critérios definidos na Portaria SAES/MS n° 1.399/2019, e mantendo o prosseguimento do processo para esta finalidade;\r\n\r\nIII - para serviços contratados, faz-se necessária a apresentação de contrato vigente entre o prestador e a Secretaria Municipal de Saúde;\r\n\r\nIV - envio da informação pelo prestador de serviços da produção hospitalar e/ou ambulatorial nos sistemas oficiais do SUS, a saber: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA), com envio dos relatórios emitidos, por meio físico às Secretarias Municipais de Saúde gestoras, e à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES, e, por meio eletrônico, no MS-BBS;\r\n\r\nV - envio do resumo médico de cada paciente atendido dentro do mês, contendo informações pertinentes e necessárias sobre o tratamento fornecido;\r\n\r\nVI - envio, a cada três meses, de relatórios de visita ao serviço e avaliação de adequação às normas vigentes, realizada por equipe de controle e avaliação das Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nVII - emissão de documento mensal, o chamado Relatório Circunstanciado (Anexo IV) contendo os relatórios emitidos pelos sistemas oficiais do SUS, atestados por dois servidores da Secretaria Municipal de Saúde onde está localizado o serviço que prestou atendimento;\r\n\r\nVIII - comprovação da Regulação Estadual referente ao acesso dos serviços de oncologia prestados.\r\n\r\n§2º - Os repasses mensais aos municípios serão calculados com base na produção informada no sistema oficial de faturamento do SUS, por meio dos relatórios encaminhados, observando o limite financeiro global programado para esta Resolução.\r\n\r\n§3º - A produção será conferida com as informações prestadas pela Superintendência de Regulação da SES.\r\n\r\n§4º - O fluxo de tratamento dos pacientes a serem atendidos nas unidades de serviço oncológico sob efeito desta Resolução deve seguir os trâmites estabelecidos pela Secretaria de Estado de Saúde, por meio da Superintendência de Regulação (Anexo III).\r\n\r\nArt. 9º - Competirá:\r\n\r\nI - À Secretaria de Estado de Saúde da Saúde do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\na) Realizar a regulação do acesso aos serviços de oncologia;\r\n\r\nb) Repassar mensalmente, aos Fundos Municipais de Saúde, os recursos estabelecidos por esta Deliberação, após o atendimento de todos os critérios fixados neste instrumento;\r\n\r\nc) Realizar visita local prévia à adesão para verificar as condições estruturais e de funcionamento da unidade prestadora de serviço indicada pelo gestor municipal.\r\n\r\nII - Compete às Secretarias Municipais de Saúde:\r\n\r\na) Apresentar, no ato da adesão a esta resolução, o termo de adesão e compromisso, e contrato vigente com o prestador, caso o serviço não seja próprio;\r\n\r\nb) Realizar o repasse dos valores a título de custeio do serviço, ao contratado, quando o serviços não for prestado pela própria municipalidade, dos recursos transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nc) Utilizar os recursos transferidos por meio desta resolução integralmente para o custeio das ações em oncologia;\r\n\r\nd) Realizar o monitoramento e a avaliação do serviço de oncologia, de acordo com as obrigações previstas em contrato, pela legislação vigente e apresentar o relatório de monitoramento à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES sempre que solicitado;\r\n\r\ne) Apresentar as documentações exigidas nesta Resolução;\r\n\r\nf) Solicitar à SES o repasse referente aos procedimentos realizados e regulados, objeto desta resolução.\r\n\r\nArt. 10 - As unidades prestadoras de serviços oncológicos deverão:\r\n\r\nI - compor a Rede de Atenção à Saúde regional, estando articulados com todos os pontos de atenção, em observância aos princípios, às diretrizes e às competências descritas na Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer;\r\n\r\nII - atender à população regulada para o cuidado oncológico, assim como, manter vínculo assistencial junto aos serviços para os quais seja referência para este tratamento;\r\n\r\nIII - submeter-se à Regulação Estadual, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nIV - apresentar, no ato de adesão a esta Deliberação, alvará para funcionamento, licença de funcionamento sanitário e, quando pertinente, a autorização do CNEN;\r\n\r\nV - apresentar arquivos de produção nos sistemas oficiais de faturamento do SUS dentro do mês subsequente, de acordo com a data de realização dos procedimentos ou alta dos pacientes, em conformidade com as regras de faturamento SUS para procedimentos ambulatoriais e hospitalares.\r\n\r\nArt. 11 - A avaliação da unidade de atendimento em oncologia, custeados pelo Estado, será realizada pela Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e pelas Secretarias Municipais de Saúde, orientada pelos seguintes critérios:\r\n\r\nI - Produção apresentada nos sistemas de informação oficiais do SUS, cujos arquivos serão disponibilizados à SES-RJ, e relatório emitido pelo mesmo sistema, atestado por dois servidores das Secretarias Municipais de Saúde onde se localizam o prestador;\r\n\r\nII - Relatórios emitidos pela Superintendência de Regulação da SESRJ;\r\n\r\nIII - Resumo médico de cada paciente atendido dentro do mês, contendo informações pertinentes e necessárias do tratamento fornecido;\r\n\r\nIV - Relatórios trimestrais de visita ao serviço e avaliação de adequação às normas vigentes, realizada por equipe de controle e avaliação das Secretarias Municipais de Saúde gestoras;\r\n\r\nV - Em caso de necessidade serão realizadas auditorias locais pela SES-RJ ou utilização do componente municipal de auditoria.\r\n\r\nArt. 12 - Os recursos financeiros previstos no presente instrumento serão repassados aos Fundos Municipais de Saúde, em conformidade à Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e o Decreto Estadual nº 48.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 13 - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do Programa de Trabalho 2961.10.301.0454.8334 ED 3340.41.01 Fonte: 1.500.100/1.761.122 - Apoio à Assistência Oncológica - proveniente do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, Tesouro Estadual e será repassado por meio de transferência do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - Para recebimento da transferência financeira, o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números de agência e conta corrente específica do Banco Bradesco e de titularidade do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 14 - A prestação de contas será realizada pelas Secretarias Municipais de Saúde, responsáveis pelo controle e avaliação dos serviços realizados em seus territórios, com a emissão de documento mensal, contendo os relatórios emitidos pelo Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, atestados por dois servidores da Pasta.\r\n\r\n§ 1º - Os municípios farão constar dos Relatório de Gestão de que trata a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e detalhamento da aplicação dos recursos recebidos em decorrência desta Resolução e das prestações de contas periódicas da área de saúde, inclusive, por meios eletrônicos de acesso público, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n§ 2º - Além do Relatório de Gestão Anual (RAG), a prestação de contas dos municípios recebedores das verbas também deverá estar contida nos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA), os quais deverão especificar, em observância ao art. 16, do Decreto estadual nº 48.300/2022, os seguintes itens:\r\n\r\na) O montante dos recursos recebidos, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde e aplicados no período;\r\n\r\nb) A identificação da Política Pública/Programa de Saúde e seus respectivos componentes, objetos das transferências dos recursos, e\r\n\r\nc) A oferta e produção dos serviços públicos na rede assistencial municipal, cotejando tais dados com os indicadores de saúde da população.\r\n\r\nArt. 15 - O repasse dos recursos será suspenso quando o estabelecimento deixar de atender um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 16 - A Secretaria de Estado de Saúde manterá o Tribunal de Contas do Estado (TCE) informado sobre o montante de recursos previsto para transferência do Estado para os municípios.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de julho de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTIMATIVA FINANCEIRA PARA CUSTEIO MEDIANTE PRODUÇÃO\r\n\r\nModalidades\r\n\r\nParâmetros mensal PT GM/MS 1399/2019\r\n\r\nValores médios\r\n\r\nValores mensais estimados\r\n\r\nOncologia clínica\r\n\r\n442\r\n\r\n701,02\r\n\r\n309.850,84\r\n\r\nCirurgia Oncológica\r\n\r\n54\r\n\r\n3.991,51\r\n\r\n215.541,54\r\n\r\nRadioterapia\r\n\r\n50\r\n\r\n4.629,00\r\n\r\n231.450,00\r\n\r\nModalidades\r\n\r\nNúmero de serviços\r\n\r\nValor estimado mensal por modalidade / serviço\r\n\r\nValor estimado mensal por modalidade / ERJ\r\n\r\nOncologia clínica\r\n\r\n4\r\n\r\n309.850,84\r\n\r\n1.239.403,36\r\n\r\nCirurgia Oncológica\r\n\r\n4\r\n\r\n215.541,54\r\n\r\n862.166,16\r\n\r\nRadioterapia\r\n\r\n4\r\n\r\n231.450,00\r\n\r\n925.800,00\r\n\r\nHematologia (alteração de habilitação)\r\n\r\n1\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nRadioterapia (alteração de habilitação)\r\n\r\n1\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nEstimativa mensal por prestador (3 modalidades)\r\n\r\n756.842,38\r\n\r\nEstimativa mensal da Resolução (com os 4 serviços com 3 modalidades)\r\n\r\n3.027.369,52\r\n\r\nEstimativa mensal da Resolução para ampliação de Habilitação em Radioterapia\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nEstimativa mensal da Resolução para ampliação de Habilitação em Hematologia\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nEstimativa mensal da Resolução (com os 4 serviços com 3 modalidades, 1 ampliação em radioterapia e 1 ampliação em hematologia)\r\n\r\n4.784.211,90\r\n\r\nEstimativa semestral da Resolução (com os 4 serviços com 3 modalidades, 1 ampliação em radioterapia e 1 ampliação em hematologia)\r\n\r\n28.705.271,40\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMOS DE ADESÃO E COMPROMISSO\r\n\r\nFormulário para Adesão ao Financiamento de Custeio para Oncologia\r\n\r\nNome da Unidade: ____________________________\r\n\r\nRazão Social: ____________________________\r\n\r\nCNPJ: ____________________________\r\n\r\nCNES: ____________________________\r\n\r\nMunicípio: ____________________\r\n\r\nRegional de Saúde: _____________________________\r\n\r\nEsfera administrativa:_____________________\r\n\r\n1. Declaro estar ciente das obrigações contidas nos artigos e anexos da presente Resolução SES, bem como das previstas nas Portarias do Ministério da Saúde e/ou outras legislações vigentes;\r\n\r\n2. Declaro também, estar ciente de que o não atendimento dessas obrigações implicará em suspensão do repasse previsto na presente Resolução SES, bem como outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nAssinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO ENTRE GESTORES\r\n\r\nTermo de Compromisso entre Gestores do Sistema Único de Saúde e o Gestor das ações e serviços públicos de saúde no âmbito municipal representado pelo Secretário Municipal de Saúde_____________________________________, CPF:_____________________ Município de_______________________ resolve assumir o presente compromisso referente a adesão do (a) ao financiamento para Oncologia aos hospitais públicos e privados NÃO HABILITADOS pelo Ministério da Saúde com atendimento exclusivo na atenção oncológica do Sistema Único de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCláusula Primeira - Do Objeto\r\n\r\nParticipar da implantação e da organização das Redes de Atenção à Saúde priorizadas pela SES, especialmente da Atenção Oncológica, apresentando a documentação necessária para formalização da habilitação junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nCláusula Segunda - Da Competência do Gestor Municipal\r\n\r\nIncluir no contrato ou documento congênere cláusulas referentes aos itens descritos como competências do Hospital nos da presente Resolução SES.\r\n\r\nCláusula Terceira - Das Obrigações das Partes\r\n\r\nUnir esforços visando a consolidação das Redes de Atenção à Saúde de forma organizada, na integração de ações e serviços públicos de saúde, a fim de possibilitar à população da região o atendimento à saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde com qualidade e resolubilidade.\r\n\r\n________________________,_____/_____/_______\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\n(assinatura e carimbo)\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nFLUXO DE TRATAMENTO NAS UNIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇO EM ONCOLOGIA\r\n\r\nI- O paciente é encaminhado via Sistema Estadual de Regulação para consulta pelo serviço de oncologia onde será realizado o planejamento do tratamento do paciente, sendo este uma UNACON com oferta cirúrgica, retaguarda hospitalar e oncologia clínica ou com uma vinculação de referência a uma UNACON. Esta será a unidade de referência para o paciente até sua alta, salvo casos excepcionais;\r\n\r\nII- Havendo a disponibilidade de oferta do tratamento no serviço que realizou o planejamento, o mesmo solicita a autorização para realização à Central Estadual de Regulação, que emite a numeração correspondente à APAC ou AIH, quando for o caso.\r\n\r\nIII- Não havendo oferta no serviço que realizou o planejamento do tratamento, o mesmo deverá inserir na regulação a solicitação de encaminhamento deste paciente, seja para cirurgia oncológica, quimioterapia, radioterapia ou quimioterapia concomitante à radioterapia. A Regulação Estadual irá regular, mediante avaliação, para o serviço mais adequado;\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nRELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO\r\n\r\nNome do estabelecimento: _________________________________\r\n\r\nNome empresarial: _______________________________________\r\n\r\nCNES: _________________________________________________\r\n\r\nMunicípio: ______________________________________________\r\n\r\nRegional de saúde: ________________________________________\r\n\r\nNatureza jurídica: _________________________________________\r\n\r\nGestão:__________________________________________________\r\n\r\nHabilitação do serviço para oncologia:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na Resolução SES n°___ /2023. Nada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nAssinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2515445"
                    ],
                    "2515446": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3173 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA QUE POSSUEM HABILITAÇÃO COMO UNIDADES OU CENTROS DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM ONCOLOGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/000470/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 43.800, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras Providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria n° 163/SAES/MS, de 20 de fevereiro de 2020, que altera a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde que possui suja vigência de 2020-2023;\r\n\r\n- a alta incidência e a importância do diagnóstico precoce dos cânceres de mama e próstata no Estado do Rio de Janeiro para a redução da morbimortalidade por essas doenças na população;\r\n\r\n- o Plano Oncológico do Estado do Rio de Janeiro, vigência 2017/2021, aprovado pela Deliberação CIB-RJ nº 4.609, de 05 de julho de 2017, que estimou, para todo o território estadual, a necessidade de 49 unidades de atendimento habilitadas para tratamento de câncer, sendo 39 unidades para cobrir a população SUS dependente e, evidenciando um déficit na capacidade instalada SUS de unidades de atendimento de alta complexidades em oncologia;\r\n\r\n- os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n\r\n- o tempo elevado de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida;\r\n\r\n- o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença; \r\n\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/000470/2023, e\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.464 de 13 de julho de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar o cofinanciamento, de julho a dezembro de 2023, aos municípios gestores de unidades e/ou estabelecimentos de assistência de alta complexidade em oncologia que possuem habilitação junto ao Ministério da Saúde, como Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON), até o valor máximo mensal de R$ 606.266,49 (UNACON com radioterapia).\r\n\r\n§ 1º - O recurso financeiro fora estimado de acordo com os parâmetros mínimos de produção de uma UNACON/CACON, como preconiza a Portaria SAES/MS nº 1.399/2019, ponderando-se a média de valores dos respectivos procedimentos oncológicos obtidos no estado do Rio de Janeiro, além do necessário aporte para realização da cirurgia plástica mamária reconstrutora.\r\n\r\n§ 2º - Fazem jus ao aporte financeiro de que trata o caput os municípios gestores de unidades:\r\n\r\nI - com habilitação como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) que tenham capacidade para responder pela assistência de áreas geográficas contíguas com população múltiplas de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, mediante comprovação de capacidade de atenção compatível com a população sob sua responsabilidade e cuja produção ultrapasse o recurso financeiro federal de média e alta complexidade programado para oncologia (Teto MAC);\r\n\r\nII - que possuam instalações físicas que atendam a Portaria SAES/MS nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade emoncologia no âmbito do SUS, ou outra que venha a substituí-la;\r\n\r\nIII - que ofereçam à regulação estadual ou municipal 100% (cem por cento) de todos os procedimentos oncológicos de alta complexidade;\r\n\r\nIV - que ultrapassam, em sua produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS, o total dos recursos programados para custeio de procedimentos de oncologia de alta complexidade (limite MAC federal) dos serviços habilitados no município.\r\n\r\nArt. 2º - Os valores apurados serão transferidos mensalmente e de forma regular para o município, quando ultrapassarem o limite financeiro de programação federal, conforme produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS, até o limite máximo semestral programado para esta Resolução.\r\n\r\n§ 1° - O valor máximo mensal para cada UNACON/CACON habilitado é de R$ 606.266,49.\r\n\r\n§ 2° - Serão considerados para fins de cálculo de repasse de valores os seguintes procedimentos regulados e conferidos com a Superintendência de Regulação da SES:\r\n\r\nI - Cirurgias Oncológicas de alta complexidade - subgrupo 04.16;\r\n\r\nII - Cirurgias Oncológicas sequenciais - procedimento 04.15.02.005-0;\r\n\r\nIII - Cirurgia plástica mamaria reconstrutiva - pós mastectomia c/ implante de prótese - procedimento 04.10.01.009-0, com valores especificados por mama;\r\n\r\nIV - Quimioterapia - forma de organização 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07 / 03.04.08/ 03.04.09;\r\n\r\nV - Radioterapia - forma de organização 03.04.01.\r\n\r\nArt. 3° - Para receber os recursos financeiros do cofinanciamento de custeio para as Unidades de Assistência de alta complexidade em oncologia, os gestores devem:\r\n\r\nI - atender ao disposto nesta Resolução;\r\n\r\nII - assinar os Termos de adesão e de compromisso entre gestores (Anexo II);\r\n\r\nIV - encaminhar cópia do contrato e seus aditivos existentes entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores.\r\n\r\n§ 1° - O repasse dos recursos para as Secretarias Municipais de Saúde dar-se-á de forma regular na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e Decreto nº 43.800, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\n§ 2° - Para pleitear os recursos financeiros, os municípios devem comprovar a existência de Conselho Municipal de Saúde, Plano Municipal de Saúde e apresentar Relatório de Gestão.\r\n\r\nArt. 4° - As Secretarias e seus prestadores UNACON, que já tenham efetivado a adesão ao cofinanciamento por meio de assinatura de Termo de Compromisso, mantendo as condições estabelecidas no artigo 3º, farão jus a continuidade do cofinanciamento, observados os critérios legais.\r\n\r\nArt. 5° - Competirá:\r\n\r\nI - à Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nb) definir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento (Anexo I);\r\n\r\nc) realizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS para fins de cálculo do repasse para cofinanciamento, até o limite estabelecido no Anexo I.\r\n\r\nII - às Unidades de Assistência de alta complexidade em oncologia:\r\n\r\na) atuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS, de sua área de abrangência.\r\n\r\nb) ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento de câncer vinculadas/matriculada por ele, nos casos de intercorrências;\r\n\r\nc) compor a Rede de Atenção à Saúde regional, em articulação com todos os pontos de atenção, observando os princípios, as diretrizes e as competências descritas na Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, no que se refere aos diagnósticos diferencial e definitivo de câncer, ao tratamento, à reabilitação e aos cuidados paliativos;\r\n\r\nd) atender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade para o cuidado oncológico, assim como manter vínculo assistencial junto aos serviços para os quais seja referência para este tratamento;\r\n\r\ne) apoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, no que se refere à prevenção e ao controle do câncer, participando quando necessário da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\n\r\nf) manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, especialmente o SISCAN e o RHC, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\ng) submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nh) determinar o diagnóstico definitivo e a extensão da neoplasia (estadiamento) e assegurar a continuidade do atendimento, de acordo com as rotinas e as condutas estabelecidas, seguindo os protocolos clínicos e observando as diretrizes terapêuticas publicados pelo Ministério da Saúde. Em caso destes não estarem disponíveis, estabelecer as suas condutas e protocolos a partir de recomendações baseadas em Avaliação de Tecnologias em Saúde;\r\n\r\ni) cumprir o prazo estabelecido pela na Lei n° 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o início do tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e Lei nº 13.896, de 30 de outubro de 2019, que altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica;\r\n\r\nj) realizar cuidados paliativos, devendo estar descritos em plano de cuidados registrado em prontuário, podendo ser prestados na própria estrutura hospitalar ou de forma integrada a outros componentes e pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas de que trata a Portaria n° 252/GM/MS, de 19 de fevereiro de 2013, ou outra que venha a substitui-la;\r\n\r\nk) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\n\r\nIII - ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\n\r\nb) realizar os pagamentos ao UNACON dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nc) elaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - Os estabelecimentos de saúde habilitados como UNACON, cofinanciados ou não pelo Estado, serão vistoriados pela Secretaria Estadual e respectivas Secretarias Municipais de Saúde, orientada pelos seguintes aspectos:\r\n\r\nI - verificação dos parâmetros de produção de procedimentos ambulatoriais e hospitalares de acordo com a habilitação do estabelecimento de saúde, a população sob sua responsabilidade e o que foi assumido na Contratualização;\r\n\r\nII - verificação das condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos descritos nesta Portaria de acordo com a habilitação do estabelecimento de saúde.\r\n\r\nArt. 7º - Os procedimentos diagnósticos e terapêuticos oferecidos pelos estabelecimentos de saúde habilitados como UNACON devem ser baseados em evidências científicas, Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) e Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde e nas normas e critérios de incorporação de tecnologias definidos nas legislações vigentes, assim como respeitar as definições da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC).\r\n\r\nArt. 8º - O cálculo para o repasse financeiro se dará mediante apresentação da produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS pela Secretaria Municipal de Saúde onde encontra-se a UNACON.\r\n\r\n§1º - Os valores excedentes à programação financeira federal de custeio, comprovados por produção de pacientes em tratamento, serão pagos até o limite financeiro semestral programado para a Resolução.\r\n\r\n§ 2° - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar, mensalmente, à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos critérios e requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução, conforme Anexo III.\r\n\r\n§ 3º - Os valores a serem transferidos serão calculados por meio dos relatórios de produção dos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Hospitalar e Sistema de Informação Ambulatorial, acompanhada de Relatório Circunstanciado assinado pelo Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\n§ 4º - O processo de pagamento será constituído por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo de Adesão e Compromisso (Anexo II).\r\n\r\nArt. 9º - A estimativa de valores mensais de custeio de uma UNACON pautou-se na meta de 46 procedimentos cirúrgicos oncológicos por mês, distribuídas entre cirurgia oncológica e sequencial em oncologia, para um total de 100 cirurgias, sendo que destas, 54 já são custeadas com recursos de fonte federal. Proporcionalmente à realização das 46 cirurgias remanescentes a serem custeadas com recursos de fonte estadual, foram provisionados recursos para oncologia clínica e radioterapia, sendo 377 procedimentos de quimioterapia e 25 de radioterapia, quando realizada pela unidade, além da complementação para cirurgias plásticas mamárias reparadoras, conforme descrito no anexo I.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores apurados serão transferidos Fundo a Fundo para o município, conforme produção informada e aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS até o limite programado para esta Resolução.\r\n\r\nArt. 10 - O repasse dos recursos será suspenso quando o estabelecimento deixar de atender a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Para recebimento da transferência financeira. o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números de agência e conta corrente específica do Banco Bradesco e de titularidade do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nArt. 11 - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\n§ 1° - Os estabelecimentos beneficiados com este recurso poderão utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\n§ 2° - Os municípios farão constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 12 - As Secretarias Municipais de Saúde deverão informar uma conta corrente para recebimento dos recursos do cofinanciamento, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 13 - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0454.8334 ED: 3340.41.01 - Fonte: 1500.100 / 1.761.122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor total para semestralidade é de R$ 44.511.222,06 (quarenta e quatro milhões, quinhentos e onze mil duzentos e vinte e dois reais e seis centavos).\r\n\r\nArt. 14 - A revisão e rescisão da adesão à política de cofinanciamento poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a julho de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLIMITES PROGRAMADOS PARA REPASSES DE CUSTEIO MEDIANTE PRODUÇÃO\r\n\r\nMEMÓRIA DE CÁLCULO\r\n\r\nMemória de Cálculo\r\n\r\nParâmetro mensal PT GM/MS 1399/2019 (MAC\r\n\r\nFederal)\r\n\r\nParâmetro para financiamento\r\n\r\nSES (recurso estadual)\r\n\r\nValor médio do Procedimento no Estado\r\n\r\nProposta de referência para cofinanciamento\r\n\r\nValor máximo mensal do\r\n\r\nfinanciamento estadual\r\n\r\nF. Org 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/\r\n\r\n03.04.05/ 03.04.06/\r\n\r\n03.04.07/ 03.04.08/\r\n\r\n03.04.09 - Quimioterapia\r\n\r\n442\r\n\r\n377\r\n\r\nR$ 701,02\r\n\r\nR$ 701,02\r\n\r\nR$ 264.284,54\r\n\r\nSub grupo 04.16 - Cirurgia\r\n\r\nem Oncologia\r\n\r\n54\r\n\r\n35\r\n\r\nR$ 3.991,51\r\n\r\nR$ 3.991,51\r\n\r\nR$ 139.702,85\r\n\r\n04.10.01.009-0 - plástica mamaria reconstrutiva -\r\n\r\npós mastectomia c/ implante de prótese\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 2.119,84 (3)\r\n\r\nR$ 1.200,00 por mama\r\n\r\nR$ 16.800,00\r\n\r\n04.15.02.005-0 -\r\n\r\nSequencias em Oncologia\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 6.340,66 (2)\r\n\r\nR$ 6.340,66\r\n\r\nR$ 69.747,26\r\n\r\nF. Org 03.04.01 -\r\n\r\nRadioterapia\r\n\r\n50\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 4.629,00\r\n\r\nR$ 4.629,00\r\n\r\nR$ 115.731,84\r\n\r\nEstimativa de custo mensal\r\n\r\npor UNACON\r\n\r\nR$ 606.266,49\r\n\r\nQUADRO DAS UNACONS\r\n\r\nMUNICÍPIO/ESTABELECIMENTO\r\n\r\nVALOR SEMESTRAL ESTIMADO /\r\n\r\nESTABELECIMENTO\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia de Barra Mansa - UNACON com Radioterapia e Serviço de\r\n\r\nHematologia\r\n\r\nR$ 3.637.598,94\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nHospital Santa Izabel - UNACON com Radioterapia\r\n\r\nR$ 3.637.598,94\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nHospital Escola Álvaro Alvim - UNACON com Radioterapia\r\n\r\nR$ 3.637.598,94\r\n\r\nHospital Dr. Beda - UNACON com Radioterapia\r\n\r\nR$ 3.637.598,94\r\n\r\nSociedade Portuguesa de Beneficência de Campos - UNACON\r\n\r\nR$ 2.943.207,9\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nHospital São José do Avaí - UNACON com Radioterapia e Serviço de Oncologia Pediátrica\r\n\r\nR$ 3.637.598,94\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHospital Universitário Antônio Pedro + CRI (Clínica de Radioterapia do Ingá) - UNACON com Serviço de Hematologia + Radioterapia\r\n\r\nR$ 3.637.598,94\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nHospital Alcides Carneiro - UNACON - Serviço de Radioterapia de Complexo Hospitalar\r\n\r\nR$ 3.637.598,94\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nHospital Regional Darcy Vargas - UNACON\r\n\r\nR$ 2.943.207,9\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHospital Mário Kroeff - UNACON com Radioterapia\r\n\r\nR$ 3.637.598,94\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nHospital São José - UNACON\r\n\r\nR$ 2.943.207,9\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nHospital Universitário de Vassouras - UNACON com Serviço de Hematologia\r\n\r\nR$ 2.943.207,9\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nHinja - UNACON com Radioterapia\r\n\r\nR$ 3.637.598,94\r\n\r\nLIMITE FINANCEIRO SEMESTRAL PROGRAMADO PARA A RESOLUÇÃO\r\n\r\nR$ 44.511.222,06\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nFormulário para Adesão ao Cofinanciamento de Custeio para Oncologia\r\n\r\nNome da Unidade: Razão Social: CNPJ: CNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de Saúde:\r\n\r\nEsfera administrativa:\r\n\r\n1. Declaro estar ciente das obrigações contidas nos artigos e anexos da presente Resolução\r\n\r\nSES, bem como das previstas nas Portarias do Ministério da Saúde e/ou outras legislações vigentes;\r\n\r\n2. Declaro também, estar ciente de que o não atendimento dessas obrigações implicará em suspensão do repasse previsto na presente Resolução SES, bem como outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nAssinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO ENTRE GESTORES\r\n\r\nTermo de Compromisso entre Gestores do Sistema Único de Saúde\r\n\r\nO Gestor das ações e serviços públicos de saúde no âmbito municipal representado pelo Secretário Municipal de Saúde , CPF: , Município de resolve assumir o presente compromisso referente a adesão do (a) ao Cofinanciamento para Oncologia aos hospitais públicos e privados conveniados ao SUS (UNACON) com atendimento exclusivo na atenção oncológica do Sistema Único de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCláusula Primeira - Do Objeto\r\n\r\nParticipar do planejamento, da implantação e da organização das Redes de Atenção à Saúde priorizadas pela SES, especialmente da Atenção Oncológica.\r\n\r\nCláusula Segunda - Da Competência do Gestor Municipal\r\n\r\nIncluir no contrato ou documento congênere referente aos itens descritos como competências do Hospital nos da presente Resolução SES.\r\n\r\nCláusula Terceira - Das Obrigações das Partes\r\n\r\nUnir esforços visando a consolidação das Redes de Atenção a Saúde de forma organizada, na integração de ações e serviços públicos de saúde, a fim de possibilitar à população da região o atendimento à saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde com qualidade e resolubilidade.\r\n\r\n, de de 2023\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde (assinatura e carimbo)\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nRELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nNome empresarial:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço para oncologia:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (estabelecimento) no período de\r\n\r\na de 20 , cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na Resolução SES n° /20 . Nada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n(assinatura e carimbo)\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2515446"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/10/2023\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/606180/2007\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA DOS S PEDREIRA\r\n\r\n30319730\r\n\r\nASSIST SOCIAL\r\n\r\n11/11/2013 A 09/11/2018\r\n\r\nSEI E-08/600933/1996\r\n\r\nCLAUDIO MAGNO DA SILVA\r\n\r\n31865941\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n25/05/2018 A 23/05/2023\r\n\r\nSEI E-08/607665/1993\r\n\r\nEDITH ARAUJO COSTA\r\n\r\n30947847\r\n\r\nASSIST ADM SAUDE\r\n\r\n05/12/2014 A 03/12/2019\r\n\r\nSEI E-08/600333/2002\r\n\r\nEDNA LOPES DA SILVA\r\n\r\n30772940\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n12/07/2014 A 26/08/2019\r\n\r\nSEI E-08/601056/1992\r\n\r\nESIVALDO JORGE DE CARVALHO\r\n\r\n31672469\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/2017 A 27/01/2022\r\n\r\nSEI E-08/605791/1996\r\n\r\nFRANCISCO RAPP DE ZEQUEIROS\r\n\r\n31273785\r\n\r\nAUX ADM SERV SAUDE\r\n\r\n27/12/2014 A 25/12/2019\r\n\r\nSEI E-08/601142/2004\r\n\r\nHAROLDO TEIXEIRA MARINHO\r\n\r\n32341474\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/07/2018 A 29/06/2023\r\n\r\nSEI E-08/29867/1988\r\n\r\nHAYDEE BARROS M REIS\r\n\r\n31669131\r\n\r\nAG AUX ADM SAUDE\r\n\r\n18/01/2013 A 16/01/2018\r\n\r\nSEI E-08/604439/2007\r\n\r\nHEITOR LUIZ SILVA SANTOS\r\n\r\n30698448\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n18/03/2015 A 15/03/2020\r\n\r\nSEI E-08/602178/2003\r\n\r\nJOSE SANTANA VIEIRA DE MELO\r\n\r\n30038278\r\n\r\nANALISTA ADM SAUDE\r\n\r\n10/08/2018 A 08/08/2023\r\n\r\nSEI E-08/604283/1998\r\n\r\nJOSELI PEREIRA B CATANANTI\r\n\r\n30635780\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n13/07/2017 A 18/07/2022\r\n\r\nSEI E08/008/577/2016\r\n\r\nPAULO ROBERTO M COELHO\r\n\r\n5348528\r\n\r\nQUIMICO\r\n\r\n03/07/2017 A 26/09/2022\r\n\r\nSEI E-08/604857/1994\r\n\r\nSALVADOR CALOMENI FILHO\r\n\r\n31991483\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/03/2017 A 27/02/2022\r\n\r\nSEI E-08/603849/2007\r\n\r\nSANDRA HELENA M DA COSTA\r\n\r\n33014370\r\n\r\nQUIMICO\r\n\r\n01/04/2017 A 30/03/2022\r\n\r\nSEI E-08/602364/1994\r\n\r\nVERA LUCIA BARRETO PEREIRA\r\n\r\n30768624\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n06/12/2014 A 19/12/2019\r\n\r\nSEI E-08/21586/1988\r\n\r\nVILMA CASTANHO COSME\r\n\r\n31414249\r\n\r\nVínculo 01\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n18/06/2013 A 21/07/2018\r\n\r\nSEI E-08/602149/1995\r\n\r\nZIONE ALVES DA MAIA VALENÇA\r\n\r\n30752981\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n23/03/2015 A 20/03/2020\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/606917/2007\r\n\r\nCLAUDIA GARCIA DE SA MELLO\r\n\r\n5637961\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n14/04/2012 A 12/04/2017\r\n\r\n13/04/2017 A 21/04/2022\r\n\r\nSEI E-08/604365/1994\r\n\r\nDENISE RIBEIRO F PIRES\r\n\r\n30079420\r\n\r\nASSIST SOCIAL\r\n\r\n08/01/2012 A 04/02/2017\r\n\r\n05/02/2017 A 03/02/2022\r\n\r\nSEI E-08/607785/2007\r\n\r\nELIZABETE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n30727731\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n08/11/2006 A 11/11/2011\r\n\r\n11/11/2015 A 06/12/2020\r\n\r\nSEI E-08/603369/2004\r\n\r\nELMA SANTOS DE CASTRO\r\n\r\n30341442\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n08/09/2009 A 09/09/2014\r\n\r\n20/03/2018 A 01/04/2023\r\n\r\nSEI E-08/607530/2010\r\n\r\nJOSIMAR FERREIRA NUNES\r\n\r\n42154197\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n10/07/2010 A 08/07/2015\r\n\r\n09/07/2015 A 06/07/2020\r\n\r\nSEI E-08/600239/2007\r\n\r\nLEILA CRISTINA F DA SILVA\r\n\r\n30296676\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n09/01/2012 A 06/01/2017\r\n\r\n07/01/2017 A 05/01/2022\r\n\r\nSEI-080001/020611/2023\r\n\r\nMARIA APARECIDA P DE SOUZA\r\n\r\n42485398\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/09/2009 A 30/08/2014\r\n\r\n31/08/2014 A 29/08/2019\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/605060/2008\r\n\r\nMARILUCE CENI DA SILVA AMARAL\r\n\r\n30291267\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n04/10/2005 A 27/10/2010\r\n\r\n28/10/2010 A 29/11/2015\r\n\r\n30/11/2015 A 14/12/2020\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI- 080001/020621/2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO SILVA NEVES\r\n\r\n32351062\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12/03/1990 A 10/03/1995\r\n\r\n11/03/1995 A 08/03/2000\r\n\r\n09/03/2000 A 07/03/2005\r\n\r\n08/03/2005 A 06/03/2010\r\n\r\nId: 2515240"
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                    "2515245": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.988 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A POLÍTICA DE COFINANCIAMENTO ESTADUAL ÀS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR PARA CIRURGIAS CARDIOVASCULARES E CATETERISMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria 1.169/GM, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, por meio da organização e implantação de Redes Estaduais e/ou Regionais de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n\r\n- a Portaria MS nº 210, de 15 de junho de 2004, que define as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e suas aptidões e qualidades;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.098/2022, que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos Estados, Distrito Federal e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.018/2022, que altera atributos de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.174 de 25 de agosto de 2023, que revogou as Portaria GM/MS nº 1.099 e 1.100, ambas de 12 de maio de 2022, e reestabeleceu os valores de órteses, próteses e materiais especiais - OPME, que tiveram seus valores reduzidos pela Portaria GM/MS nº 3.693, de 17 de dezembro de 2021;\r\n\r\n- que a maior frequência da incidência de morbidades e óbitos relacionam-se a patologias cardiovasculares, e que esse perfil indica a necessidade de medidas de investimentos para ações de promoção, prevenção, diagnóstico precoce e tratamentos eficazes;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/000303/2023;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Política Estadual de cofinanciamento aos municípios gestores de Unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular que possuam habilitação junto ao Ministério da Saúde/SUS, para cirurgias cardiovasculares e cateterismo.\r\n\r\n§ 1º - O cofinanciamento será custeado por recursos de fonte estadual para manutenção e ampliação da oferta de cirurgias cardiovasculares.\r\n\r\n§ 2º - O presente cofinanciamento trata de procedimentos exclusivamente regulados pela SES.\r\n\r\n§ 3° - O recurso estadual a ser destinado às Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular será devido observando o somatório das seguintes formas de financiamento e:\r\n\r\nI - será independente da execução do teto financeiro de Média e Alta Complexidade de custeio federal recebido pelos municípios gestores dos estabelecimentos de Assistência de Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular.\r\n\r\nII - haverá complementação dos valores de tabela SUS para cirurgias cardiovasculares de revascularização miocárdica c/ uso de circulação extracorpórea (04.06.01.092-7) e revascularização miocárdica c/ uso de circulação extracórporea com 2 (dois) ou mais enxertos (04.06.01.093-5), realizados nos pacientes SUS encaminhados pelas Centrais Estaduais de Regulação, estas terão seus valores, de tabela SUS, complementados em R$ 4.348,63 (quatro mil, trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nIII - nos procedimentos de angioplastia coronariana com stent farmacológico será autorizada a colocação de até 05 (cinco) stents mediante comprovação e 07 (sete) stents em casos excepcionais obedecendo a proporção de até 10% do total realizado na competência.\r\n\r\nIV - quando a produção informada ultrapassar em valores financeiros de fonte federal estipulados para custeio de procedimentos cirúrgicos de alta complexidade cardiovascular por município, será garantido o custeio de total do que foi regulado.\r\n\r\nVI - este valor de “extra-teto” para ampliação da oferta inclui os valores de tabela, para os procedimentos financiados com MAC, mais a complementação estadual por cirurgia previstas no inciso II.\r\n\r\nVII - para procedimentos financiados pelo FAEC, haverá apenas a complementação estadual nos casos previstos nos incisos II, uma vez que a lógica de financiamento federal já prevê o repasse de toda a produção aprovada.\r\n\r\nVIII - o cateterismo diagnóstico ambulatorial também será custeado com recursos de fonte estadual, quando a produção informada ultrapassar a média de cateterismos aprovados por município, tendo como referência os meses de setembro, outubro e novembro de 2022, remunerando com o dobro do valor da tabela SUS os cateterismos que ultrapassarem essa média (anexo).\r\n\r\nArt. 2° - Toda a solicitação para procedimento de revascularização miocárdica será avaliada por uma das unidades de referência indicadas pela regulação, para então serem reguladas para a realização da cirurgia, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 3º - Caso, durante a realização de um procedimento de cateterismo (internado ou ambulatorial), seja identificada a necessidade de realização de angioplastia, esta deverá ser realizada o mesmo momento, quando possível clinicamente.\r\n\r\n§1º - Nos casos de paciente com infarto do miocárdio com supradesnivelamento do segmento ST (IAMCSST) deverão ser atendidos em no máximo 48 (quarenta e oito) horas e, havendo indicação de angioplastia, o procedimento deverá ser realizado no mesmo momento.\r\n\r\n§2º - No caso descrito no caput, a unidade deverá solicitar a internação na própria e autorização para a realização da angioplastia via SER.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação CIB-RJ nº 7.136 de 02 de março de 2023.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Deliberação surtirá efeitos financeiros a partir da competência setembro/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMedia cateterismo dos meses de setembro, \r\n\r\noutubro e novembro de 2022\r\n\r\nEstabelecimento\r\n\r\nMédia\r\n\r\nRJ - Barra Mansa - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA - 2280051\r\n\r\n95\r\n\r\nRJ - Cabo Frio - HOSPITAL SANTA IZABEL - 2278286\r\n\r\n57\r\n\r\nRJ - Campos dos Goytacazes - HOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM - 2287447\r\n\r\n37\r\n\r\nRJ - Campos dos Goytacazes - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS - 2287382\r\n\r\n23\r\n\r\nRJ - Duque de Caxias - HSCOR - 5364515\r\n\r\n130\r\n\r\nRJ - Itaperuna - HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI - 2278855\r\n\r\n86\r\n\r\nRJ - Macaé - HOSPITAL SAO JOAO BATISTA DE MACAE - 2697041\r\n\r\n102\r\n\r\nRJ - Niterói - HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO - 0012505\r\n\r\n65\r\n\r\nRJ - Nova Friburgo - HOSPITAL SAO LUCAS - 2272695\r\n\r\n102\r\n\r\nRJ - Petrópolis - HOSPITAL SANTA TERESA - 2275635\r\n\r\n67\r\n\r\nRJ - Vassouras - HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS - 2273748\r\n\r\n91\r\n\r\nRJ - Volta Redonda - HOSPITAL SANTA CECILIA - 0026050\r\n\r\n62\r\n\r\nId: 2515245"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 22/09/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/015505/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 322/2023, no valor total de R$ 5.124.837,36 (cinco milhões, cento e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), em favor da empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados nas Unidades de Pronto Atendimento 24h de Bangu, Marechal Hermes, Realengo e Ricardo de Albuquerque, conforme condições, quantidades e exigências, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 57810268 e da proposta SEI nº 59468726, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/015505/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 323/2023, no valor total de R$ 5.369.613,60 (cinco milhões, trezentos e sessenta e nove mil, seiscentos e treze reais e sessenta centavos), em favor da empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados nas Unidades de Pronto Atendimento 24h de Campo Grande I, Campo Grande II, Santa Cruz e Itaboraí, conforme condições, quantidades e exigências, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 57810268 e da proposta SEI nº 59468685., com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/015505/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 324/2023, no valor total de R$ 4.167.218,70 (quatro milhões, cento e sessenta e sete mil, duzentos e dezoito reais e setenta centavos), em favor da empresa RYC GARRA PATRIMONIAL LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados nas Unidades de Pronto Atendimento 24h de Bangu, Engenho Novo, Ilha e Irajá, conforme condições, quantidades e exigências, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 57810268 e da proposta SEI nº 59468726, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitidos do D.O. de 26/09/2023.\r\n\r\nId: 2515141"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.10.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 21/09/2023, THIAGO CORTEZ MOREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4393038-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Afonso Pena, U.A. 11802309537, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 28/12/2022, publicado no DOERJ de 30/12/2022. Processo nº SEI-030038/005076/2023.\r\n\r\nDESIGNA JANAINA PIRES GARCIA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4375010-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Infante Dom Henrique, U.A. 11802309527, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Francisca Tereza Francesconi Terra, ID. Funcional nº 3996594-5/2. Processo nº SEI-030038/0004473/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FLÁVIA DA SILVA GOMES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5029506-3/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. General Dutra, U.A. 11802312576, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 03/03/2022, publicado no DOERJ de 07/03/2022. Processo nº SEI-030041/005731/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FLÁVIA DA SILVA GOMES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5029506-3/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Paulo Roberto Duarte de Mendonça, U.A. 11802312565, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Lucia de Sousa Barboza Sanz, ID. Funcional nº 4375373-6/1. Processo nº SEI-030041/005759/2023.\r\n\r\nId: 2515282"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/10/2023\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor DANIELA GEISEL MELLO, ID. Funcional nº 51013231/02, matrícula nº 5101323102, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/003360/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor PAULA MARIA CAMARGO LEITE, ID. Funcional nº 50812939/01, matrícula nº 3089484-4, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/003443/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor CARLOS MAGNO QUEIROZ MARIANO JUNIOR, ID. Funcional nº 50923790/01, matrícula nº 3105604-7, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/004043/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor JENIFFER SILVANA DA SILVA DIAS, ID. Funcional nº 51444321/01, matrícula nº 5144432101, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/003621/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor MIRIANA BARBOSA AMARA, ID. Funcional nº 34502645/02, matrícula nº 3089487-7, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/003598/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor NATHALIA FERREIRA DA SILVA MOUTTA CHRISTINO, ID. Funcional nº 51427893/01, matrícula nº 5142789301, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/003503/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor LEONARDO FERNANDES DANTAS, ID. Funcional nº 50089889/01, matrícula nº 3034108-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/003604/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor CHRISTIANE DE CASSIA LINS GOMES PINHEIRO, ID. Funcional nº 44146256/02, matrícula nº 3058627-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030046/002010/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor JOAO CARLOS RAGUZZONI LOPES, ID. Funcional nº 43656579/02, matrícula nº 4365657902, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/003404/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor BEATRIZ JANSEN PEREIRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 42634423/02, matrícula nº 960820-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030038/004561/2023.\r\n\r\nId: 2515208"
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Funcional nº 42036402/01, matrícula nº 919416-8, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/003868/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor DANIELE PEREIRA GARCIA, ID. Funcional nº 42075149/01, matrícula nº 917160-4, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/003983/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor BERENICE DA S P FERREIRA, ID. Funcional nº 42779006/02, matrícula nº 942001-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/005542/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor CAIO CARLYLE SANTORO BICHARA, ID. Funcional nº 51440792/01, matrícula nº 5144079201, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030035/005044/2023\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor VITOR HUGO JUSTINO CARVALHO, ID. Funcional nº 51440750/01, matrícula nº 5144075001, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030035/005055/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor TEREZA CRISTINA ABDALLA FERRAZ DE BARROS, ID. Funcional nº 42031575/01, matrícula nº 916676-0, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030031/002035/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor EMILSON ANTONIO SOARES, ID. Funcional nº 5782074/02, matrícula nº 968350-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/005296/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor IVAN TEIXEIRA VITAL, ID. Funcional nº 40726436/02, matrícula nº 1206483-8, Prof. Assist. de Adm. Educacional I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030029/010498/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor MARTA CONCEICAO PESSANHA BATISTA MARTINS, ID. Funcional nº 50278231/01, matrícula nº 3060921-8, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030041/005115/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor ADRIANA THURLER MOREIRA, ID. Funcional nº 34808256/03, matrícula nº 839407-4, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030043/003069/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor MARISA FERREIRA, ID. Funcional nº 40295796/01, matrícula nº 139227-3, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030030/001875/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor NELMA REGINA MENEZES DE ALCANTARA, ID. Funcional nº 42075831/02, matrícula nº 974249-5, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/003995/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor GABRIEL DA SILVA MIRANDA, ID. Funcional nº 51125196/01, matrícula nº 3136861-6, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030033/004042/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor RAQUEL GOUVEIA DE ASSIS, ID. Funcional nº 51429829/01, matrícula nº 5142982901, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/003520/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor ELIZANGELA FERNANDES BROLLO, ID. Funcional nº 42593778/04, matrícula nº 4259377804, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030043/003335/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor JANICE DE ALMEIDA DUTRA, ID. Funcional nº 42036402/02, matrícula nº 941109-1, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/003869/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor BERENICE DA S P FERREIRA, ID. Funcional nº 42779006/01, matrícula nº 933561-3, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/005543/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor RENILDO NUNES FLORES, ID. Funcional nº 50163809/01, matrícula nº 3045427-6, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/002721/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor FELIPE JOSE SILVEIRA GADELHA, ID. Funcional nº 42604346/03, matrícula nº 3084703-2, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030032/003119/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor DORALICE BARREIRO DE JESUS, ID. Funcional nº 33569932/02, matrícula nº 806126-9, Professor Docente II, 22 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030033/001658/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor CINTIA CARLA DA SILVA CORDEIRO, ID. Funcional nº 44017332/01, matrícula nº 3111484-6, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030038/004546/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor THUVEA BISPO DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 50922807/01, matrícula nº 3105469-5, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/005404/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor FILIPE CABRAL DOS SANTOS, ID. Funcional nº 42531870/01, matrícula nº 927980-3, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030046/001952/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor RENATA TITONELI ASSAD RANGEL, ID. Funcional nº 50075039/04, matrícula nº 5007503904, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030040/002325/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor TULIO AUGUSTO CARVALHAES FONSECA, ID. Funcional nº 43900658/02, matrícula nº 4390065802, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030043/003148/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor MARIANA MOREIRA DA FONSECA NOLTE, ID. Funcional nº 50355678/02, matrícula nº 5035567802, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030030/005820/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor THUVEA BISPO DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 50922807/01, matrícula nº 3105469-5, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/005406/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor ROBERTO BATISTA DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 43360289/02, matrícula nº 4336028902, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C, para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/003379/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor JOCIMARA DA SILVA BARRETO, ID. Funcional nº 37572075/01, matrícula nº 5024207-2, Professor Docente II, 40 Horas, do nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030041/005109/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor MARCELA MARTINS KLAYN, ID. Funcional nº 50077295/01, matrícula nº 3031889-3, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030043/002891/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor ANA CLAUDIA ROSA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 39564339/01, matrícula nº 825703-2, Professor Docente II, 22 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/002902/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor RENATA DA SILVA SARDINHA, ID. Funcional nº 43490468/01, matrícula nº 951269-0, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030041/005155/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor VICTOR HUGO DE OLIVEIRA ARAUJO, ID. Funcional nº 43513700/02, matrícula nº 964338-8, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030038/004797/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor CARLA BEATRIS BARRETO DOS REIS, ID. Funcional nº 51426927/01, matrícula nº 5142692701, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/003453/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor DANIELLE COELHO VALOURA, ID. Funcional nº 51430240/01, matrícula nº 5143024001, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/003502/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor GLAUCE ELIS DA SILVA LOURENCO DE SOUZA, ID. Funcional nº 35760168/01, matrícula nº 5013053-3, Professor Docente II, 40 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-E-03/006176/2011.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor RENATA FREITAS COSTA, ID. Funcional nº 38541270/01, matrícula nº 5022852-7, Professor Docente II, 40 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030040/000600/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor CAMILA DE AVILA PIRES GERBER, ID. Funcional nº 51413540/01, matrícula nº 5141354001, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030042/003003/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor MARIA APARECIDA M RIBEIRO PEIXOTO, ID. Funcional nº 7013124/01, matrícula nº 162582-1, Professor Docente II, 22 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030032/002944/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor GRAZIELE NASCIMENTO DA SILVA FREITAS MILITAO, ID. Funcional nº 51426978/01, matrícula nº 5142697801, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/003438/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor CARLOS HENRIQUE MACHADO VELOSO, ID. Funcional nº 42055644/04, matrícula nº 961928-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030046/001919/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor GABRIELA ELIAS DO ESPIRITO SANTO, ID. Funcional nº 51429799/01, matrícula nº 5142979901, Professor Docente I,18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/003326/2023. \r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor EULALIA MARIA G CITRONI, ID. Funcional nº 43249086/02, matrícula967769-1, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030032/003154/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor CATHERINE PEREIRA CHAVES, ID. Funcional nº 42004349/01, matrícula nº 912336-5, Professor Docente I,18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030034/003903/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor JANAINA DA SILVA MAIA, ID. Funcional nº 51429659/01, matrícula nº 5142965901, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/003383/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor ANITA VIEIRA DE FREITAS, ID. Funcional nº 42519853/05, matrícula nº 965040-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030041/005414/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor MARCOS CHAVES MONTEIRO, ID. Funcional nº 50820575/01, matrícula nº 3090266-2, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030033/004318/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor REGINA SILVA LOPES, ID. Funcional nº 35143169/01, matrícula nº 5018993-5, Professor Docente II, 40 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030043/003193/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor CARLOS HENRIQUE DA SILVA ALVES, ID. Funcional nº 50192710/02, matrícula nº 5019271002, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030030/005939/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor DANIELE PEREIRA GARCIA, ID. Funcional nº 42075149/02, matrícula nº 942129-8, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/003984/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor LEOMIR TOLEDO DE BARROS, ID. Funcional nº 50315048/01, matrícula nº 3065412-3, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030040/002827/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor CARLOS EDUARDO CONCEICAO DA COSTA, ID. Funcional nº 43250505/01, matrícula nº 938544-4, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030038/004733/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor ANDRE VILLAR GOMEZ, ID. Funcional nº 36522031/02, matrícula nº 3084464-1, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030038/004513/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor ALCEIR MARCHON, ID. Funcional nº 5592950/04, matrícula nº 920254-0, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030042/003080/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/06/2023\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26/06/2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-030039/002155/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ...ELIANE CRISTINA NASCIMENTO GONCALVE...\r\n\r\nLeia-se: ...ELIANE CRISTINA NASCIMENTO GONCALVES...\r\n\r\nId: 2515299"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005885/2023 - VIVIAN HELENA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 50342045/01, matrícula nº 3069811-2, Professor Docente I - 18 horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003337/2023 - THIAGO CAMPOS DA SILVEIRA, Identidade Funcional nº 50222252/01, matrícula nº 3052284-1, Inspetor de Alunos 2 G. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 16/10/2023 a 14/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004641/2023 - MARIANA BRASIL HASS GONCALVES, Identidade Funcional nº 50324632/01, matrícula nº 3067264-6, Professor Docente I - 30 horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 13/09/2023 a 11/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007228/2023 - RAQUEL VIEIRA DA SILVA, Identidade Funcional nº 50371754/01, matrícula nº 3076485-6, Psicólogo. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005785/2023 - FABIOLA DA SILVA PRADO DELGADO, Identidade Funcional nº 42164257/04, matrícula nº 3105345-7, Professor Docente I - 18 horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 05/09/2023 a 03/09/2026.\r\n\r\nId: 2515370"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.10.2023\r\n\r\nATO DE 28/02/2002 - FICA RETIFICADA para 01/10/2001, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora NILCEA SILVA DOS SANTOS, Identidade Funcional n° 39793532, vínculo 01, matrícula n° 166022-4, publicado no D.O. de 01/03/2002. Processo nº SEI-E-03/220258/1999.\r\n\r\nATO DE 17/05/2002 - FICA RETIFICADA para 01/02/2001, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora MARIA DO CARMO SAMPAIO BARRETO, Identidade Funcional n° 33536414, vínculo 01, matrícula n° 155836-0, publicado no D.O. de 21/05/2002. Processo nº SEI-E-03/10003270/2000.\r\n\r\nATO DE 17/09/2001 - FICA RETIFICADA para 02/02/1998, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora MARLENE MELO MEZAVILLA, Identidade Funcional n° 9617450, vínculo 01, matrícula n° 106678-6, publicado no D.O. de 20/09/2001. Processo nº SEI-E-03/6900459/1997.\r\n\r\nATO DE 08/08/2001 - FICA RETIFICADA para 01/06/1997, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor SYLVIO MACHADO, Identidade Funcional n° 9637176, vínculo 01, matrícula n° 131767-6, publicado no D.O. de 09/08/2001. Processo nº SEI-E-03/6900291/1997.\r\n\r\nId: 2515191"
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/07/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I, (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231, 00, 50% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 115,50 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/10003270/2000 - MARIA DO CARMO SAMPAIO BARRETO, Professor Docente II, nível A, referência 5, Identidade Funcional nº 33536414, vínculo 01, matrícula nº 155836-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/05/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, referência 5 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 157,35 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 70,81. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/220258/1999 - NILCEA SILVA DOS SANTOS, Professor Docente I, 16 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 39793532, vínculo 01, matrícula nº 166022-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/03/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 16 Horas, nível C, referência 8 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 221,06 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 110,53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9500084/1998 - DALILA DA MATA COUTINHO, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 39787460, vínculo 01, matrícula nº 143211-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/02/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231,00, 60% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 138,60 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E03/6900459/1997 - MARLENE MELO MEZAVILLA, Professor Docente I, 16 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 9617450, vínculo 01, matrícula nº 106678-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/09/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 16 Horas, nível C, referência 8 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 110,53\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/6900291/1997 - SYLVIO MACHADO, Professor Docente I, 16 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 9637176, vínculo 01, matrícula nº 131767-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/08/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 16 Horas, nível C, referência 8 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 221,06 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 132,64. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-01/601565/1996 - EROTILDES ANTONIO DOMINGOS, Servente, nível II, Identidade Funcional nº 4092570, vínculo 01, matrícula nº 1202748-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/08/1997, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível II (Medida Provisória 1415/1996), no valor de R$ 112,00, 25% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 28,00 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/62/2017 - ELAINE DOS SANTOS DUTRA DA SILVA, Professor Docente II, 40 Horas, nível A, referência 5, Identidade Funcional nº 36428051, vínculo 01, matrícula nº 5015061-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/04/2017, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 8451/10950, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 Horas, nível A, referência 5 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.283,48 e 40% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 1.183,49.\r\n\r\nId: 2515170"
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                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.094\r\n\r\nDE 19 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/000300/2023, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Suzany Campos Coelho, ID nº 4328931-2; Scheila Maria Rocha Ribeiro, ID nº 4194039-3; Tatiana Assumpção Lima, ID nº 4328984-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/000300/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 19 de janeiro de 2023.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de janeiro de 2023\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - \r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.110\r\n\r\nDE 07 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/003701/2023, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Vanessa Silva de Lima Brasil, ID nº 4330346-3; Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID nº 436845-4; Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho, ID nº 4327705-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/003701/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 07 de julho de 2023.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de julho de 2023\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - \r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.120\r\n\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/003471/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Marilene Henriques Mota Falcão, ID nº 4328944-4; Eliamaria do Reis Sinflorio, ID nº 4257943-0; Cláudia de Fátima Macabú Arêas, ID nº 4329002-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/003471/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - \r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.121\r\n\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/005242/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID nº 436845-4; Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho, ID nº 4327705-5; Diana Moreira Souza, ID nº 4368459-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/005242/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - \r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.123\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/005375/2023,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Marilene Henriques Mota Falcão, ID nº 43628944-4; Tatiana Assumpção Lima, ID nº 4328984-3; Diana Moreira Souza, ID nº 4368459-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/005375/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 15 de setembro de 2023.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de setembro de 2023\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - \r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nId: 2515384"
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                    "2515263": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/NORO AUT Nº 40.006\r\n\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030040/001750/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Professor Inspetor Escolar Maria Aparecida Costa dos Santos Simão, ID. Funcional nº 3853976-4, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição ao Professor Inspetor Escolar Marlúcia de Oliveira Miranda, ID. Funcional nº 0577678-3, designado pela Ordem de Serviço CIE.NOF Nº AUT 040.025 publicada no D.O. de 05 de outubro de 2021, página 21.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nItaperuna, 14 de setembro de 2023\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA DA SILVEIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Regional Noroeste Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/NORO AUT Nº 40.007\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030040/002794/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Dirce Leia Machado, ID. Funcional nº 4391131-5; Rosimeri Noronha Cosendey, ID. Funcional nº 4178193-7; Arlanze da Silva Nuss Carvalhal, ID. Funcional nº 4329283-6, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030040/002794/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22 de setembro de 2023.\r\n\r\nItaperuna, 22 de setembro de 2023\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA DA SILVEIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Regional Noroeste Fluminense\r\n\r\nId: 2515263"
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                    "2515098": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030033/004828/2023, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ELIS REGINA SESSA DA SILVA, ID Funcional nº 574053-3, Agente Administrativo.\r\n\r\nId: 2515098"
                    ],
                    "2515230": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEMI AUT 033.119\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - COOIEMI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030033/004086/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Renata Martins da Silva, ID 43313251 em substituição a Joana D Arc de Souza Serra, ID 43313251 designado 005.113 - 18/09/2023, publicada no D.O. de 28/09/2023, página 27.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de na forma 18/09/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora da Coordenadoria de Inspeção\r\n\r\nEscolar Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEMI AUT 033.120\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - COOIEMI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030033/004066/2023, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Josiane de Jesus Rangel, ID 43304753 em substituição a Joana D Arc de Souza Serra, ID 43313251 designado 005.113 - 18/09/2023, publicada no D.O. de 28/09/2023, página 29.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 18/09/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora da Coordenadoria de Inspeção\r\n\r\nEscolar Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MI Nº AUT 033.122\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030033/004081/2023, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora, Tânia Corrêa Barcellos, ID 34091963, Inês dos Santos Marin, ID 43305296 e Danilo de Assis Rodrigues, ID 43607250, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo SEI-030033/004081/2023 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor nesta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora da Coordenadoria de Inspeção\r\n\r\nEscolar Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MI Nº AUT 033.123\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030033/004069/2023, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras Inspetoras Escolares para compor Comissão Verificadora Elaine dos Santos Olimpio, ID 33271852, Karla Lessa de Andrade, ID 35008059 e Cleidiana de Sousa, ID 43784526, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo SEI-030033/004069/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor nesta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora da Coordenadoria de Inspeção\r\n\r\nEscolar Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MI Nº AUT 033.124\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030033/004082/2023, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras Inspetoras Escolares para compor Comissão Verificadora Sandra Regina de Oliveira, ID 4330411-7, Inês dos Santos Marin, ID 43305296 e Renata Martins da Silva, ID 43304001, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030033/004082/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor nesta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora da Coordenadoria de Inspeção\r\n\r\nEscolar Metropolitana I\r\n\r\nId: 2515230"
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                    "2515068": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100109/2001 - SHEILA SANTOS VIANA, Prof. Doc. II, mat. n° 5020197-9, ID 3582494-8, período base 31/08/2017 a 21/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100269/2003 - CLAUDIA PEREIRA DE SOUSA, Prof. Doc. I, mat. n° 0830979-1, ID 3828845-1, período base 01/07/2016 a 29/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004103/2023 - AUZELI FERREIRA DA SILVA, Servente, mat. n° 5002689-7, ID 3836097-7, período base 01/08/2018 a 28/09/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRES) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102708/2012 - NELI SILVA MONTEIRO, Merendeira, mat. n° 5020718-2, ID 3831461-4, período base de 11/07/2012 a 08/08/2017; 09/08/2017 a 07/08/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004612/2023 - TANIA PAULA DE OLIVEIRA SAMPAIO, Prof. Doc. II, mat. n° 0804955-3, ID 553430-5, período base 23/09/2002 a 21/09/2007; 02/07/2014 a 14/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004523/2023 - MICHELLE DE FIGUEIREDO GOMES, Prof. Doc. I, mat. n° 0967417-7, ID 4391156-0, período base 09/09/2010 a 07/09/2015; 08/03/2018 a 05/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004315/2023 - MARIA ELIZABETH ALVES VELLOSO, Prof. Doc. I, mat. n° 0934320-3, ID 4282910-0, período base 08/11/2009 a 01/02/2015; 03/03/2017 a 01/03/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10105664/2008 - TEREZINHA CRISTINA DA SILVA ALVES, Prof. Doc. I, mat. n° 0827332-8, ID 3811665-0, CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial referente aos períodos base de 16/09/2009 a 04/12/2014; 01/07/2016 a 29/06/2021, tornando sem efeito as publicações anteriores referente ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004301/2023 - MARA LANE CID, Prof. Doc. I, mat. n° 0831045-0, ID 3827055-2, período base 09/02/1998 a 07/02/2003; 08/02/2003 a 07/04/2008; 01/07/2016 a 29/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610236/2006 - FRANKLIN JOSE FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 0827568-7, ID 3581963-4, período base 18/02/2003 a 07/05/2008; 08/05/2008 a 06/05/2013; 29/04/2017 a 27/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1500264/1996 - EDILEA DA SILVA ALEXANDRE, Prof. Doc. II, mat. n° 0292334-0, ID 3561005-0, período base 15/08/1995 a 02/09/2000; 31/09/2004 a 13/10/2009; 14/10/2009 a 12/10/2014; 13/10/2014 a 11/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004646/2023 - UBIRAHYRA GUIMARAES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 5024230-4, ID 3583453-6, período base 01/09/2000 a 30/08/2005; 31/08/2005 a 29/08/2010; 30/08/2010 a 23/10/2015; 26/11/2017 a 11/02/2023.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004402/2023 - KARLA FERNANDA GONÇALVES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 3089699-7, ID 4420468-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004625/2023 - ANA CLECIA GOMES MONTEIRO, Prof. Doc. II, mat. n° 5012659-8, ID 3579393-7.\r\n\r\nINDEFIRO PROCESSO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004258/2023 - LUIZA CAROLINE LEITE SERRANO, Prof. Doc. I, mat. n° 3081152-5, ID 5074083-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2684/2018 - ROSANGELA LOPES DE MENDONÇA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 0815394-2, ID 3805368-3. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004689/2023 - VIVIANE MOREIRA DE ALMEIDA VELOSO, Prof. Doc. I, mat. n° 0911348-1, V-2 e mat. nº 0928023-1, V-3, ID 4179031-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004703/2023 - RAQUEL MARQUES DA SILVA LAGOA, Prof. Doc. I, mat. n° 0834202-4, ID 3837993-7.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2515068"
                    ],
                    "2515404": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.030\r\n\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A ORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.025, PUBLICADA NO DOERJ DE 02/12/2022, PÁGINA 39.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/006271/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a substituição de um membro da Comissão Verificadora de Vistoria, designada pela ORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.025, publicada no DOERJ de 02/12/2022, página 39, que passa a ser composta por: Vanessa do Nascimento Fonseca, ID. nº 4329299-2, Márcia Maria de Brito Souza, ID. nº 4368505-6 e Maria das Graças de Almeida, ID. nº 4329889-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/006271/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos; \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2023\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - \r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.049\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/005827/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Lilian de Santana Guedes, ID. nº 4428419-5, Adriana dos Santos Viana Alves, ID. nº 4368445-9 e Tarciane Azevedo Correia, ID. nº 4368508-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/005827/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - \r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.050\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/005835/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. nº 4329348-4, Keller Ferreira da Silva, ID. nº 4428434-9 e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. nº 4428435-7; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/005835/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - \r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.051\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/005803/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. nº 4336334-2, Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. nº 4428436-5 e Bárbara Maria das Dores, ID. nº 4428422-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/005803/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - \r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nId: 2515404"
                    ],
                    "2515272": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MVII AUT Nº 536\r\n\r\nDE 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA COOIEMVII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030039/004080/2023, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Evanir de Araujo Souza Cardoso, ID. 4332976-4, Denise de Andrade Vignoli Faria, ID. 4328749-2, Joyce de Deus Sacramento, ID. 4328889-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030039/004080/2023 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de setembro de 2023\r\n\r\nDANIELE LOPES PIRES FONTOURA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VII\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MVII AUT Nº 583\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA COOIEMVII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030039/003830/2023, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Denise de Andrade Vignoli Faria, ID. 4328749-2, Joyce de Deus Sacramento, ID. 4328889-8, Evanir de Araujo Souza Cardoso, ID. 4332976-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030039/003830/2023 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nDANIELE LOPES PIRES FONTOURA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar -Metropolitana VII\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MVII AUT Nº 585\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA COOIEMVII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030039/004083/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Ione da Silva Alves dos Santos, ID. 4209597-2, Leonardo Meirelles Cerqueira, ID. 4206712-0, Luciana Santos da Cunha, ID. 3546336-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030039/004083/2023 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nDANIELE LOPES PIRES FONTOURA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar -Metropolitana VII\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MVII AUT Nº 590\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA COOIEMVII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030039/003540/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Rosimara Carvalho Peixoto, ID. 4368337-1, Vanessa do Nascimento Iglesias, ID. 4370051-9, Maria de Fatima Monteiro de Almeida, ID. 3631303-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030039/003540/2023 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nDANIELE LOPES PIRES FONTOURA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar -Metropolitana VII\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MVII AUT Nº 596\r\n\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA COOIEMVII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030039/004270/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Ana Paula Soares Fagundes, ID. 4327910-4, Celia de Laia Bernardes de Castro, ID. 4277634-1, Suane de Paula Camilo, ID. 4338287-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030039/004270/2023 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 04 de outubro de 2023.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de outubro de 2023\r\n\r\nDANIELE LOPES PIRES FONTOURA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar -Metropolitana VII\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MVII AUT Nº 597\r\n\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA COOIEMVII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030039/004289/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Celia de Laia Bernardes de Castro, ID. 4277634-1, Suane de Paula Camilo, ID. 4338287-8, Ana Paula Soares Fagundes, ID. 4327910-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030039/004289/2023 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 04 de outubro de 2023.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de outubro de 2023\r\n\r\nDANIELE LOPES PIRES FONTOURA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar -Metropolitana VII\r\n\r\nId: 2515272"
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                    "2515077": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 262\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030022/010744/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira - Id. Funcional 5.023.784-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2515077"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2515225": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 608 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REPRESENTAR A FUNDAÇÃO CECIERJ NO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260004/002059/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 48.449 de 04 de abril de 2023, que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Designar como representante da Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ no Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesa e sem prejuízo de suas atribuições, o servidor RÔMULO MACHADO GUTIERREZ, ID. Funcional nº 4429445-0, Analista de Rede, em conformidade com o Decreto Estadual nº 48.449 de 04 de abril de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nId: 2515225"
                        ],
                        "2515204": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001258/2023 - RATIFICO a despesa de Reforço de Empenho, no valor de R$ 54.782,65 (cinquenta e quatro mil setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), visando o pagamento em favor da empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, CNPJ 42.644.220/0001-06, contemplando os meses de maio a dezembro de 2023.\r\n\r\nId: 2515204"
                        ],
                        "2515250": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUNIDADE DE CORREGEDORIA SETORIAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04/10/2023\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apuração dos fatos veiculados no Processo nº SEI-320001/001374/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, os servidores GERALDO GUIMARÃES ROCHA ALVES, ID. Funcional nº 5029165-3; RENATA VETTORETTI LEITE, ID. Funcional nº 4338391-2 e JUDITH ALMEIDA DE MELLO, ID. Funcional nº 5032077-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2515250"
                        ],
                        "2497568": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 14.07.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 575/2023 - PROMOVE, a contar de 01/06/2023, ARTHUR VIANNA FERREIRA, matr. nº 38.543-5 / ID: 50373099, lotado na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/028301/2023.\r\n\r\nDE 17.07.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 576/2023 - PROMOVE, a contar de 13/10/2022, MARIA DE FATIMA GUIMARÃES SCOTELARO ALVES, matr. nº 34.109-9 / ID: 6079776, lotada na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/044704/2022.\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 582/2023 - PROMOVE, a contar de 21/09/2022, JORGE JOSE DE CARVALHO, matr. nº 2.881-1 / ID 25554816, lotado no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/040906/2022.\r\n\r\nDE 20.07.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 589/2023 - PROMOVE, a contar de 22/03/2023, ROSE MELO VENCELAU MEIRELES, matr. nº 35.766-5 / ID: 41865910, lotada na Faculdade de Direito, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/023613/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 592/2023 - PROGRIDE, a contar de 29/03/2023, FILIPE FERNANDES RIBEIRO MOSTARO, matr. nº 41.075-3 / ID: 51328437, lotado na Faculdade de Comunicação Social, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/023658/2023.\r\n\r\nId: 2497568"
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                        "2515368": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR\r\n\r\nPORTARIA PGUERJ Nº 014 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO DE PROCURADOR DA UERJ\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições regulamentares definidas no art.10, incisos I, III e IV da Resolução 009/2020, de 04 de setembro de 2020, do art. 6. X, do AEDA 11/REITORIA/2021 e, com base na Lei Estadual n.º 9.080/2020; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o deliberado da 2ª sessão, realizada em 03 de AGOSTO de 2023;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260007/039108/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Organizadora do Concurso de Procurador da UERJ, nomeando os seguintes Procuradores:\r\n\r\nHENRIQUE COUTO DA NÓBREGA, matr. nº 34.273-3, ID: 4176727;\r\n\r\nRENATA BARROS LEÃO SILVA, matr. nº 34.278-2, ID: 4176732;\r\n\r\nLEONARDO ROCHA DE ALMEIDA, matr. nº 35.097-5, ID: 4353937;\r\n\r\nGABRIEL MORAES DE OLIVEIRA, matr. nº 40.015-0, ID: 4433642;\r\n\r\nJAIRO HENRIQUE DE OLIVEIRA S. FERNANDES PEREIRA, matr. nº 39.814-9, ID: 5083171.\r\n\r\nArt. 2º - O Procurador-Geral da UERJ, Dr. HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA, matr. nº 34.273-3, ID: 4176727, atuará como Presidente da referida Comissão com suplência da Subprocuradora-Geral da UERJ, Dra. RENATA BARROS LEÃO SILVA, matr. nº 34.278-2, ID: 4176732.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2023\r\n\r\nHENRIQUE COUTO DA NÓBREGA\r\n\r\nProcurador-Geral da UERJ\r\n\r\nId: 2515368"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.10.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP nº SEI-1347/2023 - APOSENTA MARIA JOSÉ DE JESUS MELO, matrícula nº 32.900-3, ID Funcional nº 25701061, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XIII, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260007/014191/2023.\r\n\r\nId: 2515303"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 04.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/023402/2023 - DETERMINO a inclusão de GIOMAR OLIVER SEQUEIROS OLIVERA, Professor Adjunto, matrícula nº 41.726-1, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nId: 2515304"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO \r\n\r\nE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/048330/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para CLAUDIO CESAR FERREIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 26.777-3, ID. Funcional nº 25621246, com validade a contar de 07/07/2023, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/046197/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para PATRICIA MARQUES DE OLIVEIRA MATOS, matrícula nº 30.951-8, ID. Funcional nº 25742787, com validade a contar de 10/09/2023, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2515305"
                        ],
                        "2515152": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/06/2023\r\n\r\nDISPENSA GERALDO MAGELA DA SILVA, matrícula nº 03.991-7, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA - IME, a contar de 14/06/2023, indicando como substituto o servidor Marcus Vinicius Tovar da Costa, matrícula nº 33.852-5, a contar de 15/06/2023. Processo nº SEI-260007/025396/2023.\r\n\r\nId: 2515152"
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                        "2515217": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.10.2023\r\n\r\nEXONERA FERNANDA ANTUNES, ID. Funcional nº 4321416-9, a contar de 01 de outubro de 2023, do cargo em comissão de Chefe do Hospital Veterinário, símbolo UENF-6, da Reitoria, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/005047/2023.\r\n\r\nDESIGNA, pelo período de 01 a 31/10/2023, ANDRE LACERDA DE ABREU OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4195969-8, para responder pela Chefia do Hospital Veterinário, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em substituição a FERNANDA ANTUNES. Processo nº SEI-260009/005047/2023.\r\n\r\nId: 2515217"
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                        "2515253": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 05.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/004934/2023 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora ANGELA PIERRE VITORIA, ID. Funcional nº 642340-0, no período de 16/11/2023 a 27/11/2023, para realização de visita técnica de prospecção e consolidação de parcerias com Universidades e Centros de Pesquisa no Chile e na Colômbia, com ônus para a UENF.\r\n\r\nId: 2515253"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/003951/2022 - FICA a servidora, abaixo mencionada, enquadrada, de acordo com avaliação do processo de progressão diferenciada, realizada pela Comissão Central de Carreira Técnico Administrativa, APROVADA pelo Conselho Universitário em 11/08/2023, conforme Portaria Reitoria nº 009/2008 e Lei nº 4.800/2006, em consonância com o parecer da Assessoria Jurídica e com as determinações do Voto GC-6 do Processo TCE-RJ nº 111.315-6/2014.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nHeloisa Tavares Martins\r\n\r\n641127-4\r\n\r\nProfissional de Nível Superior\r\n\r\nD-XI-4\r\n\r\nD-XIII-5\r\n\r\n22/01/2019\r\n\r\nId: 2505150"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNFAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 04.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/003117/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de KONICA MINOLTA HEALTHCARE DO BRASIL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA., no valor de R$ 14.732,00 (quatorze mil e setecentos e trinta e dois reais), cujo objeto é a aquisição de quadro de distribuição, conforme o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2515162"
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                        "2515218": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 04.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/052344/2003 - MARILENE DE ALMEIDA VIANA REID SILVA, ID. Funcional nº 641129-0, Profissional de Nível Superior. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período de 12/09/2018 a 11/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000367/2021 - EDILANE CARNEIRO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 641147-9, Profissional de Nível Superior. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2515218"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2515074": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 284 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS PATRIMONIAIS DA RIOTRILHOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e o Processo nº SEI-100002/000928/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria RIOTRILHOS SEI nº 206 de 04 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Designar membros para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Patrimoniais desta RIOTRILHOS, nos termos do Art. 75 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Patrimoniais será composta pelos seguintes membros, sob a Presidência do primeiro: Christiano de Carvalho Manhães Ribeiro - Mat.:40289; Guilherme Ferreira Pratti - Mat.: 40425; Sonia Barros Garrett - Mat.: 2924; Alcione Chaffin de Andrade Fabri - Mat.: 40384.\r\n\r\nArt. 3º - A designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de vistoria previstos na Legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - As designações de que trata esta Portaria, não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua assinatura, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2023\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2515074"
                        ],
                        "2515199": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 02.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002852/2023 - AUTORIZO, com base nos pareceres da área técnica (58375071) e da Assessoria Jurídica (57425913), a alteração dos pontos iniciais/finais de embarque e desembarque das ligações 434L Nova Iguaçu x Sulacap, 608I Nova Iguaçu x Nossa Senhora do Rosário, 155I Nova Iguaçu x Queimados e 607I Nova Iguaçu x Paraíso operadas pela empresa LINAVE TRANSPORTES LTDA, tendo em vista a Portaria Nº 023/SEMTMU/2021, constante no doc. nº 53906140, fl. 03 do PDF.\r\n\r\nId: 2515199"
                        ],
                        "2515110": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 04.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002303/2023 - INDEFIRO com base na análise técnica (50788867).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002760/2023 - INDEFIRO com base na área técnica (53186633).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005066/2023 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/009366/2023 - Com base no parecer da área técnica (SEI60854107), AUTORIZO as alterações do itinerário e horário da linha Vassouras x Barra do Piraí, operada pela empresa Viação Progresso e Turismo SA (RJ-191), conforme abaixo indicado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nItinerário\r\n\r\nSentido Barra do Piraí:\r\n\r\nTerminal Rodoviário Hélio de Almeida Pinto, Rodovia BR 393, Rua Maria Cristina, Rua Benedito Ultra (Praça Itakamosi), Rua Carlos Eugênio Mexias, Rodovia BR 393, Rua José Alves Pimenta, ...\r\n\r\nSentido Vassouras:\r\n\r\n..., Rua José Alves Pimenta, Rodovia BR 393, Rua Carlos Eugênio Mexias, Rua Benedito Ultra (Praça Itakamosi), Rodovia BR 393 e Terminal Rodoviário Hélio de Almeida Pinto.\r\n\r\nQuadro de Horários:\r\n\r\nPartidas Vassouras:\r\n\r\nDias úteis: às 6h30.\r\n\r\nSábados: às 6h45.\r\n\r\nDomingos e feriados: às 7h.\r\n\r\nPartidas Barra do Piraí:\r\n\r\nDias úteis: às 18h45.\r\n\r\nSábados: às 18h15\r\n\r\nDomingos e feriados: às 18h30.\r\n\r\nId: 2515110"
                        ],
                        "2515274": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.10.2023\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/09475/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ...Pregão Eletrônico de Registro de Preços nº 002/2023...\r\n\r\nLeia-se: ...Pregão Eletrônico nº 002/2023...\r\n\r\nId: 2515274"
                        ],
                        "2515113": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 21ª REUNIÃO REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2023.\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: PROCESSO N° SEI - 100005/001273/2023 - VIAÇÃO ELITE LTDA - AI 798853; PROCESSO N° SEI - 100005/003039/2023 - TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA - AI 791889; PROCESSO N° SEI - 100005/003414/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI 786907; PROCESSO N° SEI - 100005/003827/2023 - ELIANE DA SILVA SABINO - AI 795044; PROCESSO N° SEI - 100005/003863/2023 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI 810146; PROCESSO N° SEI - 100005/003866/2023 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI 794421; PROCESSO N° SEI - 100005/003867/2023 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI 810138; PROCESSO N° SEI - 100005/003879/2023 - VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI 794418; PROCESSO N° SEI - 100005/003880/2023 - COSTA VERDE TRANSPORTES - AI 810137; PROCESSO N° SEI - 100005/003883/2023 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI 810147; PROCESSO N° SEI - 100005/003885/2023 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI 794422; PROCESSO N° SEI - 100005/003985/2023 - T. B TRANSPORTE BLANCO LTDA - AI 793326; PROCESSO N° SEI - 100005/003989/2023 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI 770705; PROCESSO N° SEI - 100005/003990/2023 - T. B TRANSPORTE BLANCO LTDA - AI 793323; PROCESSO N° SEI - 100005/004002/2023 - AUTO VIAÇÃO ABC S/A - AI 767708; PROCESSO N° SEI - 100005/004037/2023 - VIAÇÃO MAUÁ S/A - AI 789499; PROCESSO N° SEI - 100005/004040/2023 - VIAÇÃO MAUÁ S/A - AI 789501; PROCESSO N° SEI - 100005/004064/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI 793314; PROCESSO N° SEI - 100005/004073/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI 793313; PROCESSO N° SEI - 100005/004102/2023 - T.B TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI 793325; PROCESSO N° SEI - 100005/004138/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI 793319; PROCESSO N° SEI - 10005/004415/2023 - UNIRIO TRANSPORTES LTDA - AI 796710; PROCESSO N° SEI - 100005/004400/2023 - AGNA MARIA MENDES DA SILVA JUSTO - AI 786927; PROCESSO N° SEI - 100005/004423/2023 - VIAÇÃO MAUÁ S/A - AI 824010; PROCESSO N° SEI - 100005/004443/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 793328; PROCESSO N° SEI - 100005/004444/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI 793339; PROCESSO N° SEI - 100005/004446/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI 793340; PROCESSO N° SEI - 100005/004448/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI 793342; PROCESSO N° SEI - 100005/004449/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI 793341; PROCESSO N° SEI - 100005/004453/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI 793344; PROCESSO N° SEI - 100005/004455/2023 - AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA - AI 789507; PROCESSO N° SEI - 100005/004616/2023 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI 794423; PROCESSO N° SEI - 100005/004744/2023 AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA - AI 789260; PROCESSO N° SEI - 100005/004745/2023 - AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA - AI 789259; PROCESSO N° SEI - 100005/004755/2023 - AUTO VIAÇÃO ABC S/A - AI 767713; PROCESSO N° SEI - 100005/004759/2023 - AUTO VIAÇÃO ABC S/A - AI 789512 ; PROCESSO N° SEI - 100005/004774/2023 - T.B TRANSPORTE BLANCO LTDA - AI 810179; PROCESSO N° SEI - 100005/005471/2023 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI 810177; PROCESSO N° SEI - 100005/007984/2023 - PAULO ROBERTO BERTASSONI - AI 796456; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 21ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nATA DA 22ª REUNIÃO REALIZADA EM 03 DE OUTUBRO DE 2023.\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: PROCESSO N° SEI - 100005/003042/2023 - AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA - AI 795037; PROCESSO N° SEI - 100005/003046/2023 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI 798876; PROCESSO N° SEI - 100005/003047/2023 - AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA - AI 818444; PROCESSO N° SEI - 100005/003404/2023 - MASTER TRANSPORTES DE COLETIVOS LTDA - AI 770717; PROCESSO N° SEI - 100005/003859/2023 - EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA - AI 791894; PROCESSO N° SEI - 100005/004042/2023 - VIAÇÃO MAUÁ S/A - AI 789505; PROCESSO N° SEI - 100005/004801/2023 - MIGUEL JULIO COSTA ARRABAL - AI 775790; PROCESSO N° SEI - 100005/004805/2023 - MIGUEL JULIO COSTA ARRABAL - AI 775791; PROCESSO N° SEI - 100005/004808/2023 - MIGUEL JULIO COSTA ARRABAL - AI 775789; PROCESSO N° SEI - 100005/003976/2023 - T.B. TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI 817822; PROCESSO N° SEI - 100005/003977/2023 - T.B. TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI 770725; PROCESSO N° SEI - 100005/003061/2023 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - AI 795363; PROCESSO N° SEI - 100005/003865/2023 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - AI 793321; PROCESSO N° SEI - 100005/004757/2023 - AUTO VIAÇÃO ABC S/A - AI 789511; PROCESSO N° SEI - 100005/004440/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 787467; PROCESSO N° SEI - 100005/003406/2023 - TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI 785413; PROCESSO N° SEI - 100005/003396/2023 - VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA - AI 786909; PROCESSO N° SEI - 100005/003410/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI 767704; PROCESSO N° SEI - 100005/003411/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI 787463; PROCESSO N° SEI - 100005/003415/2023 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI 789696; PROCESSO N° SEI - 100005/004034/2023 - UTIL TRANSPORTES INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI 822003; PROCESSO N° SEI - 100005/003397/2023 - EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI 767521; PROCESSO N° SEI - 100005/003035/2023 - AUTO VIAÇÃO TANGUAENSE LTDA - AI 798881; PROCESSO N° SEI - 100005/003398/2023 - EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI 799868; PROCESSO N° SEI - 100005/003160/2023 - AMARO SÁ FARIA - AI 773353; PROCESSO N° SEI - 100005/004845/2023 - SHIRLEY SUHETT DE SOUZA BARROS - AI 819613; PROCESSO N° SEI - 100005/003441/2023 - PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO JUNIOR - AI 807325; PROCESSO N° SEI - 100005/003409/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI 767703; PROCESSO N° SEI - 100005/003421/2023 - VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA - AI 791415; PROCESSO N° SEI - 100005/003413/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI 787749; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 22ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nId: 2515113"
                        ],
                        "2515079": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 572 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 034/CENTRAL/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA SISPRO S.A - SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato nº 034/CENTRAL/2023 e/os/constantes nos autos do/Processo nº SEI-100006/000998/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA\r\n\r\n99.000.879\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nLUCIANA CARVALHO LARANJEIRA\r\n\r\n99.000.864\r\n\r\nSUPTIN\r\n\r\nRAMON DE OLIVEIRA TORRES\r\n\r\n99.000.794\r\n\r\nSUPAT\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2515079"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2515391": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158814\r\n\r\nNOME: SOLVEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ/CPF N° 03.163.218/0001-55. ENDEREÇO: RUA EMÍLIO ZALUAR, Nº 98 A 110. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 12.122,89. PROCESSO N° SEI-070002/014479/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158836\r\n\r\nNOME: CONDOMÍNIO NARCISA AMALHA I. CNPJ/CPF N° 28.099.543/0001-27. ENDEREÇO: RUA GUARAPU, Nº 230. MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.088,14. PROCESSO N° SEI-070002/008135/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158774\r\n\r\nNOME: WALDEMIR GUIMARÃES. CNPJ/CPF N° 325.466.967-34. ENDEREÇO: RUA FELIPE BLATT, S/N. MUNICIPIO: PETRÓPOLIS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.133,77. PROCESSO N° SEI-070002/000701/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158687\r\n\r\nNOME: CRUZÓLEO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. CNPJ/CPF N° 45.349.495/0004-40. ENDEREÇO: RODOVIA RIO-MAGÉ, 6635. MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.088,14. PROCESSO N° SEI-070002/011209/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159638\r\n\r\nNOME: PETROLIX RESÍDUOS ESPECIAIS LTDA. CNPJ/CPF N° 40.517.060/0001-09. ENDEREÇO: RUA ALICE HERVE, Nº 393. MUNICIPIO: PETRÓPOLIS. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.982,01. PROCESSO N° SEI-070002/008631/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159649\r\n\r\nNOME: STRIKE TRANSPORTE DE CARGAS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. CNPJ/CPF N° 14.520.546/0001-88. ENDEREÇO: RUA GENERAL CARVALHO, Nº 934. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.008,03. PROCESSO N° SEI-070026/002082/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158482\r\n\r\nNOME: ROSINETE PEREIRA VIANA. CNPJ/CPF N° 089.011.577-05. ENDEREÇO: AVENIDA BOA VISTA, N 208. MUNICIPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES. INFRAÇÃO: Artigo 46 e 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.622,34. PROCESSO N° SEI-070029/000856/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158876\r\n\r\nNOME: CARLOS ALBERTO ROCHA GOMES. CNPJ/CPF N° 030.520.397-50. ENDEREÇO: RUA JOÃO MANOEL DE FARIA, Nº 154. MUNICIPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.500,00. PROCESSO N° SEI-070002/014933/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158727\r\n\r\nNOME: JOSE RICARDO DA CRUZ PENCINATO. CNPJ/CPF N° 077.448.937-51. ENDEREÇO: ESTRADA SILVEIRA DA MOTA, Nº 2000. MUNICIPIO: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRE. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.210,21. PROCESSO N° SEI-070002/013091/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158952\r\n\r\nNOME: ROSINETE PEREIRA VIANA. CNPJ/CPF N° 089.011.577-05. ENDEREÇO: AVENIDA BOA VISTA, Nº 208. MUNICIPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES. INFRAÇÃO: Artigo 46 e 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.444,83. PROCESSO N° SEI-070029/000824/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158781\r\n\r\nNOME: CARLOS ANTÔNIO PEREIRA DE OLIVEIRA. CNPJ/CPF N° 942.805.257-49. ENDEREÇO: RUA ALCINO TINOCO BARRETO, Nº 591. MUNICIPIO: ITAPERUNA. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 10.000,00. PROCESSO N° SEI-070002/014206/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159637\r\n\r\nNOME: OZIEL DE SÁ. CNPJ/CPF N° 561.681.607-87. ENDEREÇO: RUA PRINCIPAL, S/Nº. MUNICIPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 22.500,00. PROCESSO N° SEI-070002/016577/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158816\r\n\r\nNOME: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA. CNPJ/CPF N° 28.812.972/0001-08. ENDEREÇO: RJ-230 KM, S/N. MUNICIPIO: BOM JESUS DO ITABAPOANA. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.841,40. PROCESSO N° SEI-070002/014410/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159651\r\n\r\nNOME: PRÓRECICLE AMBIENTAL, TRANSPORTES E RECICLÁVEIS LTDA. CNPJ/CPF N° 06.887.014/0001-55. ENDEREÇO: AVENIDA MONTE CASTELO, Nº1700. MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.487,01. PROCESSO N° SEI-070026/002079/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158748\r\n\r\nNOME: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA. CNPJ/CPF N° 28.812.972/0001-08. ENDEREÇO: RJ-230 KM, S/N. MUNICIPIO: BOM JESUS DO ITABAPOANA. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.088,14. PROCESSO N° SEI-070002/004670/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158812\r\n\r\nNOME: MARCIO DE ALMEIDA RANGEL. CNPJ/CPF N° 713.199.807-91. ENDEREÇO: RODOVIA BR 356, S/N. MUNICIPIO: SÃO JOÃO DA BARRA. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.982,17. PROCESSO N° SEI-070002/005028/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158769\r\n\r\nNOME: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA. CNPJ/CPF N° 28.812.972/0001-08. ENDEREÇO: RJ-230 KM, S/N. MUNICIPIO: BOM JESUS DO ITABAPOANA. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.088,14. PROCESSO N° SEI-070002/014558/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159512\r\n\r\nNOME: JOY MOTEIS E TURISMO LIMITADA. CNPJ/CPF N° 29.489.895/0001-51. ENDEREÇO: ESTRADA DOS BANDEIRANTES, Nº 5.940. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 19.570,01. PROCESSO N° SEI-070002/014664/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159524\r\n\r\nNOME: INDÚSTRIA DE RAÇÕES PATENSE LTDA. CNPJ/CPF N° 23.357.072/0005-10. ENDEREÇO: ESTRADA EUGÊNIO COSTA, S/Nº. MUNICIPIO: TANGUÁ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 107.669,20. PROCESSO N° SEI-070002/009863/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159631\r\n\r\nNOME: TORRES E SILVA TERRA PLANAGEM LTDA. CNPJ/CPF N° 34.100.676/0001-79. ENDEREÇO: AV. GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA, S/Nº, KM 12. MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 24.272,15. PROCESSO N° SEI-070002/010796/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159653\r\n\r\nNOME: LETICIA BRUNO BRIVIO. CNPJ/CPF N° 179.261.917-01. ENDEREÇO: AVENIDA IMPERATRIZ LEOPOLDINA LOTE:6, PAL: 38883. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 90, 92 e 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 32.252,39. PROCESSO N° SEI-070002/012421/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149826\r\n\r\nNOME: LENILDO RIBEIRO DOS SANTOS. CNPJ/CPF N° 017.810.107-80. ENDEREÇO: ESTRADA DA FIGUEIRA, S/Nº. MUNICIPIO: CABO FRIO. INFRAÇÃO: Artigo 46 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.039,91. PROCESSO N° SEI-E-07/002.10159/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158806\r\n\r\nNOME: TRANSJORDANO LTDA. CNPJ/CPF N° 02.804.480/0001-79. ENDEREÇO: AVENIDA LONDRES, Nº 320. MUNICIPIO: PAULÍNEA. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.126,31. PROCESSO N° SEI-E-07/002.598/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158823\r\n\r\nNOME: TRANSTIM TRANSPORTES LIMITADA - ME. CNPJ/CPF N° 16.807.495/0001-03. ENDEREÇO: RUA GERALDO MAGELA DE ANDRADE, Nº 211. MUNICIPIO: BARRA MANSA. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.982,01. PROCESSO N° SEI-E-07/002.592/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158822\r\n\r\nNOME: TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA. CNPJ/CPF N° 42.310.177/0020-05. ENDEREÇO: RUA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, Nº 810. MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 36.24365. PROCESSO N° SEI-E-07/002.582/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158871\r\n\r\nNOME: NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. CNPJ/CPF N° 08.142.803/0010-83. ENDEREÇO: AVENIDA PRESIDENTE DUTRA, Nº 943. MUNICIPIO: ITAPERUNA. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.088,14. PROCESSO N° SEI-E-07/002.101586/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158873\r\n\r\nNOME: WINSTON TRANSPORTES LTDA. CNPJ/CPF N° 08.955.576/0001-14. ENDEREÇO: RUA EUCLIDES DA CUNHA, Nº 33. MUNICIPIO: CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. INFRAÇÃO: Artigo 88 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 84.160,24. PROCESSO N° SEI-E-07/002.373/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158870\r\n\r\nNOME: VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A. CNPJ/CPF N° 02.536.066/0003-98. ENDEREÇO: AV SANTO AMARO, S/N (ATERRO CODIN). MUNICIPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 37.684,44. PROCESSO N° SEI-E-07/002.5089/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159652\r\n\r\nNOME: VINICIUS GENTIL COIMBRA. CNPJ/CPF N° 147.858.058-54. ENDEREÇO: RJ 196, KM 7, SITIO ONÇA E TATU, S/Nº. MUNICIPIO: QUISSAMÃ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.048,43. PROCESSO N° SEI-E-07/002.8427/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159650\r\n\r\nNOME: MARCO AURELIO DA COSTA ABADE. CNPJ/CPF N° 078.593.027-21. ENDEREÇO: ESTRADA DO SERTÃO, GLEBA 4, KM 1, FAZENDA DO SERTÃO E PEDRA BRANCA. MUNICIPIO: MANGARATIBA. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.040,03. PROCESSO N° SEI-E-07/002.2744/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159661\r\n\r\nNOME: LIZ DO BRASIL ARGAMASSAS E COLANTES LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 05.343.109/0001-45. ENDEREÇO: FAZENDA CAMPO DE AREIA 24 K 0279346 / 7581981. MUNICIPIO: SÃO JOÃO DA BARRA. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.050,16. PROCESSO N° SEI-E-07/002.105573/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159662\r\n\r\nNOME: SOCIEDADE INDUSTRIAL FLUMINENSE LTDA. CNPJ/CPF N° 31.076.441/0001-09. ENDEREÇO: AVENIDA IRMÃOS SPINO, Nº 134. MUNICIPIO: PARAÍBA DO SUL. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.050,16. PROCESSO N° SEI-E-07/002.11441/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159663\r\n\r\nNOME: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. CNPJ/CPF N° 73.410.326/0004-03. ENDEREÇO: ESTRADA RETIRO DAS PEDRAS, Nº 4000, ROCINHA E RETIRO DAS PEDRAS. MUNICIPIO: PETRÓPOLIS. INFRAÇÃO: Artigo 76 e 77 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.587,62. PROCESSO N° SEI-E-07/002.766/2020.\r\n\r\nId: 2515391"
                        ],
                        "2515351": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENDORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/006165/2023 - A Comissão Permanente de Licitação proferiu decisão (60599792), no sentido de CONHECER o recurso interposto pela Recorrente Construtora RRC ENGENHARIA LTDA, e no mérito, DEFIRO PROVIMENTO, com base nos procedimentos estabelecidos pela Concorrência nº004/2023 e na legislação vigente, RETIFICANDO a decisão de inabilitação da Empresa RRC ENGENHARIA LTDA como HABILITADA.\r\n\r\nId: 2515351"
                        ],
                        "2515392": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/016416/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, \"caput\", da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RECURSOS HÍDRICOS - ABRHIDRO inscrita sob o CNPJ: 29.969.193/0001-75, com vistas à Inscrição de 08 (oito) servidores no XXV Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos, promovido pelo Associação Brasileira de Recursos Hídricos (ABRhidro), que acontecerá de 19 e 24 de novembro de 2023, em Aracaju, Sergipe/SE, no valor global de R$ 11.320,00 (onze mil trezentos e vinte reais), nos termos da autorização da Diretora Executiva e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (60883706).\r\n\r\nId: 2515392"
                        ],
                        "2515393": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDE 24/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.2481/2019 - NOME: JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00152680, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 24 de maio de 2023, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a multa simples.\r\n\r\nDE 10/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.100656/2018 - NOME: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEI/00151303, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 10 de julho de 2023, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a multa simples.\r\n\r\nId: 2515393"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2515269": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/004554/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto RESPECTOR (CDSV/RJ nº 2086) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa TECNOMYL BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 05280269000192, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2515269"
                    ],
                    "2515157": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004948/2023 - AUTORIZO a alteração dos rótulos dos produtos Linguiça de pernil suíno defumada com ervas finas, Linguiça mista cozida defumada, Linguiça de carne de frango defumada e Linguiça de carne suína defumada (petisco) e o registro dos produtos Linguiça de pernil suíno defumada apimentada, Lombo salgado de suíno, Máscara salgada de suíno, Costela salgada de suíno, Garganta salgada de suíno e Rabo salgado de suíno, pertencentes à TFT PREPARAÇÃO E COMÉRCIO DE DERIVADOS DE CARNES E TRANSPORTES LTDA - SIE 1277, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004642/2023 - AUTORIZO o registro dos produtos Manteiga comum com sal e Gordura láctea de uso industrial, pertencentes à TREVO SOLEDADE LTDA - SIE 931, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2515157"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2515281": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO Nº 136 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e regimentais, em ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e consoante atos constantes nos autos do Processo nº SEI-020003/000907/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução do contrato, em conformidade com os princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil,\r\n\r\n- a necessidade de autuação dos fiscais para avaliar a documentação da empresa para iniciar o processo de pagamento da fatura e realizar o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos do instrumento contratual, e\r\n\r\n- a necessidade de atuação de fiscais para verificar o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e avençadas no instrumento contratual;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 038/2023, celebrado com a Fundação Assistencial e de Apoio a Biodiversidade São Francisco de Assis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para sem ônus para o Estado e sem prejuízo das suas atribuições, os funcionários abaixo elencados para autuar como Fiscais e Suplente, face disposto no art. 13, do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\nFabiano Torres Santos, ID. Funcional nº 50999257; e\r\n\r\nDenise Maria d' Avila Peixoto Villar, ID. Funcional nº 1908951-1.\r\n\r\nArt. 3º - Designar como Gestor o funcionário Anibal Sérgio Correa de Souza, ID. Funcional nº 51086069, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir o disposto no art. 12, do Decreto nº 45.600 de 16/03/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a contar de 04 de outubro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 05 de outubro de 2023\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2515281"
                        ],
                        "2515286": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/000523/2023 - AUTORIZO a abertura da 3ª Cota de 12 (doze) adiantamentos, face disposto no art. 6º, §1º, do Decreto nº 3.147 de 28/04/80, que regulamenta o capítulo IV, do título V, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei nº 287 de 04/12/79, ao limite previsto no art. 6º, caput, do diploma legal suso mencionado, objetivando atender as necessidades dos Centros de Pesquisas e unidades administrativas da PESAGRO-RIO. \r\n\r\nId: 2515286"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2515403": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/10/2023\r\n\r\nDESIGNA o servidor RAMILDE FERNANDO FERREIRA SANTOS, identidade Funcional nº 2 868016-2, inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC-RJ (Rio de Janeiro) sob o nº 085299/O-8, como responsável titular da Assessoria de Contabilidade - ASSCON, ou equivalente Assessoria de Contabilidade Analítica-ASSCAN, e lhe conferindo perfil de acesso à Unidade Gestora: 154100 - Fundação Anita mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ do SIAFE-RIO. Processo n° SEI-180002/001841/2023.\r\n\r\nDESIGNA a servidora MARCIA CRISTINA CID LANDIM FERREIRA, Identidade Funcional nº 5100128-4, inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC-RJ (Rio de Janeiro) sob o nº 096458/O-4, como responsável titular da Assessoria de Contabilidade - ASSCON, ou equivalente Assessoria de Contabilidade Analítica-ASSCAN e lhe conferindo perfil de acesso à Unidade Gestora: - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ do SIAFE-RIO. Processo n° SEI-180002/001841/2023.\r\n\r\nId: 2515403"
                        ],
                        "2515357": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/002/100014/2018 - Considerando o parecer da Assessoria Jurídica da FUNARJ, doc. SEI (60621120). DECIDO seja aplicada a multa de 2% na empresa prestadora de serviços.\r\n\r\nId: 2515357"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2515374": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 070\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DOS CONTRATOS Nº 032/2023 e N.º 033/2023\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso iii e art. 67, caput, da lei 8.666/93, e o decreto n.º 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato n.º 032/2023 celebrado com a empresa JG TECH COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS E GRÁFICOS LTDA-ME - CNPJ 08.145.825/0001-06 e Contrato n.º 033/2023 celebrado com a empresa MDE SERVIÇOS E EVENTOS LTDA-EPP - CNPJ: 08.973.746/00001-93 , respectivamente, que tem como objeto a prestação de serviços de alimentação para reuniões e eventos, Processo nº SEI-310003/002065/2023, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nDiogo Abrantes e Silva, Id. funcional nº 5132364-8\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nHanna Stephanie Maia dos Santos, Id funcional nº 5140015-4\r\n\r\nEctor Aragão Cardoso, Id funcional nº 5138189-3\r\n\r\nCaio Martins Aiex, Id funcional nº 5145295-2\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão\r\n\r\nId: 2515374"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2515372": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\n\r\nNo dia 05 de outubro de 2023, às 10h, reuniu-se a COMISSÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: João Lucas Nepomuceno Orsay, Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Carina Franco Poirier, Raquel Nogueira Motta e Daniel Pinto Guimarães Junior. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - ROTA DO TÊNIS (Processo n° SEI-300001/001654/2023) - Aprovado com ressalva; (II) - ESPORTE CIDADÃO - QUEIMADOS RJ (Processo n° SEI-300001/001622/2023) - Aprovado com ressalva; (III) - FLAMENGO FUTEBOL FEMININO III (Processo n° SEI-300001/001650/2023) - Aprovado; (IV) - ISA WORLD JUNIOR SURFING CHAMPIONSHIP 2023 (Processo n° SEI-300001/001729/2023) - Aprovado com ressalva; (V) - REVITALIZA + JIU-JITSUKAN (Processo n° SEI-300001/001459/2023) - Aprovado com ressalva; (VI) - MEG 2023 (Processo n° SEI-300001/000692/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (VII) - CIRCUITO DESAFIO DE CORRIDA DE RUA (Processo n° SEI-300001/001640/2023) - Aprovado. Além dos relatores, participou desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo n° SEI-300001/000163/2023.\r\n\r\nId: 2515372"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2515400": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 237 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISCIPLINA E REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU E STRICTO SENSU.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei nº 7.989/2018, de 14 de junho de 2019, no Decreto nº 47.848, de 29 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº SEI-320001/002704/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação de procedimentos para a Escola Superior de Controle interno, conforme disposto no Decreto º 47.848, de 29 de novembro de 2021; e\r\n\r\n- a necessidade de atualizar a Resolução CGE nº 109, de 2 de dezembro de 2021. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - A participação de servidores do quadro efetivo da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ em cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) e stricto sensu (mestrado, doutorado) observará os critérios estabelecidos nesta Resolução, respeitando o limite orçamentário e financeiro do FACI e o Plano Anual de Capacitação da CGE-RJ. \r\n\r\nArt. 2º - A formação e o desenvolvimento continuado de servidores da CGE-RJ, que cursarem, especialmente, programas de pós-graduação stricto sensu, objetivam:\r\n\r\nI - capacitar profissionais qualificados para o exercício da prática profissional avançada e transformadora de procedimentos, visando atender demandas sociais, organizacionais ou profissionais e do mercado;\r\n\r\nII - promover a articulação integrada da formação profissional, visando melhorar a eficácia e a eficiência das organizações públicas por meio da solução de problemas e geração e aplicação de processos de inovação apropriados;\r\n\r\nIII - possibilitar a CGE-RJ realizar pesquisas e estudos relacionados às suas áreas de atuação;\r\n\r\nIV - propor produtos (novos regulamentos internos e externos, pequeno livro, manual de atividades, procedimentos e práticas, software, jogo educativo, etc.) que possam aprimorar os trabalhos executados pelas macrofunções da CGE-RJ; e\r\n\r\nV - constituir corpo docente, com titulação de mestres e doutores, para a Escola Superior de Controle Interno. \r\n\r\nArt. 3º- A participação dos servidores em cursos de pós-graduação será autorizada somente se cumpridos os critérios cumulativos a seguir:\r\n\r\nI - ter sido aprovado em estágio probatório;\r\n\r\nII - não ter punições administrativas disciplinares nos últimos 2 (dois) anos;\r\n\r\nIII - não ser simultânea com outros cursos de especialização, mestrado ou doutorado custeados para o mesmo servidor;\r\n\r\nIV - não ter obtido financiamento anterior para a mesma titulação;\r\n\r\nV - não ter concluído curso de pós-graduação, custeado pela CGE-RJ, em prazo inferior a 2 (dois) anos, no caso de pós-graduação lato sensu; a 4 (quatro) anos, no caso de curso de mestrado; e doutorado inferior a 6 (seis) anos;\r\n\r\nVI - não estar sujeito à aposentadoria compulsória em até 4 (quatro) anos após o término do curso previsto no cronograma da instituição de ensino;\r\n\r\nVII - ter sido aprovado em processo seletivo oficial da instituição organizadora do curso; e\r\n\r\nVIII - ter sido considerado apto na avaliação de desempenho funcional realizada no ano anterior ao ingresso no respectivo curso de pós-graduação lato e stricto sensu.\r\n\r\nParágrafo Único - Estarão sujeitos às regras estabelecidas no caput, servidores que pleitearem vagas em cursos de pós-graduação com ou sem participação financeira da CGE-RJ. \r\n\r\nArt. 4º - O servidor que tiver interesse em participar de curso de pós-graduação deverá instaurar processo eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, inaugurando-o por meio do documento denominado “Solicitação para participar de curso de pós-graduação” (Anexo I). \r\n\r\n§ 1º - O processo, após inserção do documento, será reportado pelo servidor à chefia imediata para anuência, e, posteriormente para o responsável pela respectiva macrofunção, ou área de gestão, conforme lotação do servidor.\r\n\r\n§ 2º - O responsável pela macrofunção ou área de gestão da CGE-RJ deverá registrar, em até 3 dias, a ciência do pleito, manifestando aprovação ou não da indicação do servidor que tem interesse em participar do curso de pós-graduação. \r\n\r\n§ 3º - Após manifestação favorável prevista no § 2º deste artigo, o processo eletrônico deverá ser enviado à Escola Superior de Controle Interno - ESCI (CGE/ESCI), que deverá confirmar se o curso de mestrado/doutorado está recomendado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES do Ministério da Educação - MEC; no caso de pós-graduação lato sensu se reconhecido pelo MEC. \r\n\r\nArt. 5º - Na hipótese de solicitação a ser custeada com recursos do Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI na forma estabelecida nesta Resolução, o processo será remetido pela ESCI à Assessoria do FACI que se manifestará sobre a disponibilidade orçamentária e financeira para suportar a despesa, instruindo os autos com elementos suficientes à embasar a decisão a ser tomada pelo Controlador-Geral do Estado, ou autoridade por ele delegada, quanto à autorização para o prosseguimento da contratação. \r\n\r\nArt. 6º - Confirmada a matrícula do servidor no curso, o Controlador Geral do Estado, o Diretor da Escola Superior de Controle Interno, o Gestor do FACI e o servidor assinarão Termo de Compromisso (Anexo II).\r\n\r\nArt. 7º - Os cursos de pós-graduação, lato e stricto sensu, poderão ser pagos pela CGE-RJ,com recursos do FACI, observado o limite de 70% (setenta por cento) do valor do curso, por servidor selecionado, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo.\r\n\r\nArt. 8º - Os servidores beneficiados restituirão, mensalmente, ao FACI, a diferença do valor pago, em relação ao limite percentual definido no caput deste artigo. \r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento do previsto na caput implicará no imediato cancelamento do curso e a devolução dos valores que já foram pagos, além daqueles eventualmente cobrados pela instituição de ensino decorrentes da rescisão antecipada. \r\n\r\nArt. 9º - O servidor deverá apresentar declaração de aluno regular ou cópia do contrato e histórico escolar para ESCI, ao final de cada módulo e/ou período. \r\n\r\nArt. 10 - Os custos referentes ao processo de seleção para o curso pretendido, diárias e passagens decorrentes da participação no curso, disciplinas cursadas novamente em decorrência de reprovação ou desistência, trancamento do curso, juros, multas, correção monetária, mora ou quaisquer outros acréscimos, serão custeados pelo servidor., à exceção daqueles eventualmente causados pela Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 11 - É devido ressarcimento integral ao FACI das despesas, custeadas com pós-graduação, quando:\r\n\r\nI - o servidor que, após conclusão do curso, solicitar afastamento para trato de interesse particular ou equivalente dentro de 02 (dois) anos;\r\n\r\nII - o servidor que pedir demissão ou for demitido nos 24 (vinte e quatro) meses após conclusão do curso se pós-graduação lato sensu; 48 (quarenta e oito) meses se mestrado; e 72 (setenta e dois) meses se doutorado;\r\n\r\nIII - aposentadoria, observado inciso VI do Art. 3º desta Resolução;\r\n\r\nIV - o servidor que não obtiver o título de especialista ou de mestre ou de doutor a que se propôs;\r\n\r\nV - o servidor que não apresentar trabalho de conclusão de curso, ou dissertação ou tese que contemple, preferencialmente, área de interesse da CGE-RJ;\r\n\r\nVI - desistência após o início do curso; e\r\n\r\nVII - desligamento por iniciativa da instituição promotora do curso, no caso em que o servidor demonstrar comportamento inadequado.\r\n\r\nArt. 12 - No caso de cursos de mestrado e doutorado custeados pelo servidor ou em instituição de ensino superior pública, quando realizados em seus horários de trabalho, será necessária uma autorização prévia de sua chefia imediata e do responsável pela macrofunção ou área de gestão da CGE-RJ.\r\n\r\nArt. 13 - O servidor poderá solicitar à CGE-RJ o trancamento do seu curso de pós-graduação, de forma a resguardar o direito pelo período que resta para completar o curso, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - licença por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro;\r\n\r\nII - licença médica que comprometa a continuidade do curso; e\r\n\r\nIII - licença à gestante ou à adotante.\r\n\r\n§ 1º - o trancamento poderá ser realizado uma só vez, conforme autorizado pela instituição de ensino superior.\r\n\r\n§ 2º - o Gestor do FACI deve ser notificado quanto ao trancamento do curso para adoção das providências necessárias quanto ao acompanhamento das condições do Termo de Compromisso (ANEXO II).\r\n\r\nArt. 14 - Servidores, no período em que estiverem cursando pós-graduação lato sensu, deverão ministrar anualmente 1 (um) evento de capacitação na ESCI; os que estiverem cursando mestrado, 2 (dois) eventos; aqueles que estiverem cursando doutorado, 4 (quatro) eventos, e não farão faz jus ao recebimento de Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído - GATAP.\r\n\r\n§ 1º - Ultrapassados o quantitativo de eventos estabelecidos no caput, os servidores farão jus ao recebimento da GATAP. \r\n\r\n§ 2º - Servidores da CGE-RJ que estiverem cursando programa de pós-graduação poderão ser convocados para participarem de grupos de trabalho visando à elaboração de produtos a serem difundidos e utilizados na CGE-RJ.\r\n\r\n§ 3º - Estão alcançados para fim de cumprimento do caput e §§ 1º e 2º os servidores que estiverem cursando programa de pós-graduação não custeado pela CGE-RJ ou em instituições públicas.\r\n\r\nArt. 15 - O servidor deverá entregar à ESCI cópia do diploma ou do certificado de conclusão de curso, expedido na forma da legislação aplicável, em até seis meses, contados do término do curso, ou conforme cronograma da instituição de ensino superior.\r\n\r\nArt. 16 - O servidor, após aprovação final pela instituição de ensino na qual realizou seus estudos, terá que apresentar em formato digital exemplar da monografia, artigo, dissertação ou tese, conforme o caso, para disponibilização na página da ESCI no Portal da CGE-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A ESCI deverá colher autorização expressa do servidor para a divulgação do trabalho.\r\n\r\nArt. 17 - Os formulários relacionados aos Anexos I e II estarão disponibilizados na página da ESCI no Portal da CGE-RJ.\r\n\r\nArt. 18 - Os casos omissos serão apreciados pela ESCI, ouvidos os interessados e o responsável pela unidade solicitante e decididos pelo Controlador-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 19 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadando-se, expressamente, a Resolução CGE nº 109, de 2 de dezembro de 2021. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2023\r\n\r\nDEMÉTRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\n1. DADOS DO SERVIDOR\r\n\r\nNome: ________________________________________________________-mail:______________________________________________________\r\n\r\nId. Funcional:________________________ Cargo Efetivo: _____________________\r\n\r\nÓrgão/Entidade de Origem (se requisitado): _________________________________\r\n\r\nCargo em Comissão/Função: ____________________________________________\r\n\r\nUnidade de Exercício: __________________________________________________\r\n\r\nData de Ingresso na CGE-RJ_____________________________________________\r\n\r\nChefia Imediata: ______________________________________________________\r\n\r\nTelefone do Trabalho: ________________ Outro telefone p/ contato: ______________\r\n\r\nJá participou de curso de pós-graduação custeados pela CGE-RJ ( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nQual foi o curso: ______________________________________\r\n\r\n2. DADOS DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nNome do Curso: __________________________________________________\r\n\r\nPeríodo de Realização: _________________________________________________\r\n\r\nHorário: _________________________________________________________\r\n\r\nCarga Horária: ________________________________________________________\r\n\r\nLocal de Realização: ___________________________________________________\r\n\r\nConceito CAPES (quando for o caso): _____________________________________\r\n\r\nValor do Investimento: _________________________________________________\r\n\r\n3. DADOS DA SOLICITAÇÃO\r\n\r\nTipo do Curso de Pós-Graduação:\r\n\r\n( ) Lato Sensu\r\n\r\n( ) Stricto Sensu - Mestrado\r\n\r\n( ) Stricto Sensu - Doutorado\r\n\r\nIndicar a modalidade na qual se enquadra a solicitação:\r\n\r\nI - Com ônus - ( ) Aberto ( ) Fechado\r\n\r\nII - Com ônus limitado - ( ) Afastamento parcial ( ) Afastamento integral\r\n\r\nPeríodo do afastamento solicitado: ______________________________________\r\n\r\nIII - Sem ônus ( )\r\n\r\nIV - Sem afastamento ( )\r\n\r\n4. INSTITUIÇÃO PROMOTORA\r\n\r\nNome: ______________________________________________________\r\n\r\nCNPJ: __________________________ Endereço: __________________________\r\n\r\nCidade/Estado: _____________________________’_ CEP:____________________\r\n\r\nE-mail: ___________________________ Telefone: __________________________\r\n\r\n5. DEMONSTRAR A APLICABILIDADE DOS CONHECIMENTOS A SEREM ADQUIRIDOS NO CURSO NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA CGE-RJ\r\n\r\n6. DEMONSTRAR O GRAU DE RELAÇÃO DO PROJETO DE PESQUISA DE MONOGRAFIA, DISSERTAÇÃO OU TESE COM OS TEMAS DE INTERESSE DA CGE-RJ\r\n\r\n7. DEMONSTRAR O GRAU DE RELAÇÃO DO TEMA ESCOLHIDO COM A ÁREA DE ATUAÇÃO DO SERVIDOR\r\n\r\n8. DECLARAÇÃO\r\n\r\nEu, _________________________________________________________, Id. Funcional nº _____________, Cargo __________________________________, em exercício no (a) ____________________________________________________, declaro conhecer o Código de Ética e Conduta da CGE-RJ e para todos os fins, não estar enquadrado em nenhum impedimento previsto na Resolução CGE nº _______, que impeça a minha participação em qualquer curso de Pós Graduação Lato Sensu ou Stricto Sensu e estou ciente que prestar declaração falsa constitui crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro e que por ele responderei, independentemente das sanções administrativas, caso se comprove qualquer inveracidade declarada.\r\n\r\n9. DOCUMENTOS ANEXADOS NO SEI\r\n\r\na) currículo da Plataforma Lattes (SEI, indexador );\r\n\r\nb) documento ou regulamento do curso, onde constem os objetivos, o conteúdo programático, a carga horária, os custos, o período de realização e as informações sobre a instituição promotora (SEI, indexador );\r\n\r\nc) projeto de trabalho ou da dissertação ou tese, especificando a escolha do tema com o objetivo principal do estudo e outras informações relevantes, quando for o caso (SEI, indexador );\r\n\r\nd) manifestação da chefia imediata e dos demais responsáveis: o despacho da chefia imediata do servidor e dos demais responsáveis, favorável ou não, remetendo o processo eletrônico diretamente à Escola Superior de Controle Interno (CGE/ESCI) (SEI, indexador ).\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 20XX.\r\n\r\n___________________________\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nId. Funcional nº\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDas partes\r\n\r\nCláusula Primeira - A Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ, CNPJ n° 30.881.211/0001-41, com sede na Av. Erasmo Braga, 118 - Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado pelo Controlador Geral do Estado, _________________________________, CPF _______, doravante designado CGE-RJ, a Escola Superior de Controle Interno, neste ato representada pelo seu Diretor ____________________________, CPF ______________________, doravante designada ESCI, o Gestor do FACI_____________________________, CPF ___________________________, doravante denominado Gestor do FACI e o servidor _____________________ (preencher com o nome completo, CPF, identidade e endereço residencial e comercial), doravante denominado servidor, estabelecem por meio deste instrumento as normas reguladoras dos direitos e responsabilidades das partes para reembolso ao Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI, relativo a compra de vaga do curso de ______________________, na Instituição de Ensino _____, CNPJ ______, endereço _________.\r\n\r\nDas obrigações da CGE-RJ\r\n\r\nCláusula Segunda - A CGE-RJ se compromete com o pagamento integral da compra de vaga perante a Instituição de Ensino do curso de ______________________, conforme Art. 8º da Resolução _________, no valor total de R$ ________________, que corresponde ao valor de mensalidade/curso durante todo período de R$ ____________________________, para efeito de aplicação das condições de reembolso ao FACI.\r\n\r\nDas obrigações do servidor/aluno\r\n\r\nCláusula Terceira - O reembolso por parte do servidor acima identificado corresponde à importância de __________________, que representa o percentual de ______% da mensalidade/do curso de __________, ministrado pela ________________ (preencher o nome completo da Instituição de Ensino Superior promotora) com previsão de duração de _________ meses, com início em _______ e término em _______.\r\n\r\nParágrafo único - O reembolso previsto será realizado mediante depósito mensal, na conta bancária do FACI/CGE-RJ, informada pelo Gestor do FACI e os comprovantes do referido depósito serão juntados em processo SEI específico para este assunto, instruído com cópia deste Termo de Compromisso, entre outros, enviado ao Gestor do FACI para acompanhamento e após o pagamento da última parcela do reembolso, será enviado para ESCI/CGE-RJ.\r\n\r\nCláusula Quarta - O servidor/aluno se compromete a realizar o reembolso ao FACI, previsto na cláusula anterior, no máximo, até o último dia útil do mês seguinte ao mês de competência da mensalidade, estando o mesmo ciente do que estabelece o Art. 8º da Resolução CGE-RJ nº ____ e seu parágrafo único.\r\n\r\nDa vigência\r\n\r\nCláusula Quinta - Este Termo vigerá a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor.\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nCláusula Sexta - O presente Termo de Compromisso é regido pelas normas previstas na Resolução CGE nº _______, que disciplina e regulamenta a participação de servidores da CGE-RJ em cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, a qual todas as partes envolvidas declaram conhecer e respeitar.\r\n\r\nCláusula Sétima - Qualquer situação não prevista no presente Termo de Compromisso será de responsabilidade da ESCI/CGE-RJ apresentar resposta, com aquiescência do Controlador-Geral do Estado.\r\n\r\nDo Foro\r\n\r\nCláusula Oitava - As partes elegem o foro do Estado do Rio de Janeiro para dirimir qualquer questão referente ao presente Termo de Compromisso.\r\n\r\nE assim, por estarem justos e acordados, firmam o presente para que surta seus efeitos legais e jurídicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de ___________________ de ________.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nControlador Geral do Estado\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDiretor da Escola Superior de Controle Interno\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGestor do FACI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nServidor/Aluno\r\n\r\nTestemunhas:\r\n\r\n1) ______________________________________\r\n\r\n2) ______________________________________\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2515400"
                    ],
                    "2515319": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 717 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº E-32/001/417/2019, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 24, DE 21 DE AGOSTO DE 2019, PRORROGADO ANTERIORMENTE PELAS PORTARIAS Nº 67, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020, Nº 96, DE 07 DE JANEIRO DE 2021, Nº 114, DE 06 DE JULHO DE 2021, N° 140 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, Nº 38, DE 27 DE JUNHO DE 2022, Nº 121, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022 E Nº 626 DE 06 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas e considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-320001/000506/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº E-32/001/417/2019, designada pela Portaria nº 24, de 21 de agosto de 2019, anteriormente prorrogada pelas Portarias CGE n° 67 de 18 de fevereiro de 2020, CGE n° 96 de 07 de janeiro de 2021, CGE nº 114 de 06 de julho de 2021, CGE nº 140 de 23 de dezembro de 2021, CGE SEI nº 38 de 27 de junho de 2022, CGE SEI nº 121 de 08 de dezembro de 2022 e CGE/CORREG SEI nº 626 de 06 de junho de 2023, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR Nº 32 de 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado em Exercício\r\n\r\nId: 2515319"
                    ],
                    "2515317": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 721 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI - 320001/002058/2020, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 76, DE 06 DE AGOSTO DE 2020, COM ÚLTIMA PRORROGAÇÃO POR MEIO DA PORTARIA CGE Nº 640 DE 06 DE JUNHO DE 2023. \r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, X, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do Processo nº SEI-320001/002473/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI - 320001/002058/2020, designada pela Portaria CGE nº 76, de 06 de agosto de 2020, anteriormente prorrogada pelas Portarias CGE N° 100, de 03 de fevereiro de 2021, CGE N° 125, de 29 de julho de 2021, CGE N° 152, de 27 de janeiro de 2022, CGE N° 50, de 18 de julho de 2022, CGE Nº 128 de 20 de dezembro de 2022 e CGE Nº 640 de 06 de junho de 2023, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI Nº 35, de 02 de outubro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2515317"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2515186": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29/09/2023\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no processo n° SEI-400001/000768/2023\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nINSTAURAR sindicância preliminar, para apurar irregularidades, objeto do recebimento indevido de benefícios instituídos pelo programa Supera RJ, por parte de agentes públicos do Poder Executivo Estadual, com irregularidades apuradas durante os trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial, instaurado por meio da Resolução CGE nº 184, de 26de janeiro de 2023, processo n° SEI-320001/002225/20232, na Secretaria do Estado de Trabalho e Renda. Designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores:\r\n\r\n. CLAUDIA MARIA ALVES CUNHA, ID Funcional nº 558709-3, servidora, Coordenador, cargo em comissão DAS-6, lotada na Superintendência de Atendimento ao trabalhador;\r\n\r\n. LUCAS DUTRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5087874-3, servidor de cargo em comissão de Ajudante II, DAI-II, lotado na Ouvidoria;\r\n\r\n. TEREZA CRISTINA BARBOSA THOMÁS PEDRO, ID Funcional nº 4397469-4; servidora de cargo em comissão de Assistente II, DAI-6, lotada na Assessoria de Convênios, todos sobre a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2515186"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2515116": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEIOP Nº452 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA PROCEDÊ-LA, VISANDO APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES/RESPONSABILIDADES QUE POSSAM TER OCORRIDO NA FASE INTERNA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, BEM COMO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO E APURANDO, TAMBÉM, IRREGULARIDADES/RESPONSABILIDADES QUE POSSAM SER IMPUTADAS AOS AGENTES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO, DECORRENTES DA CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 009/2021/SEINFRA E AO CONTRATO Nº 012/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA E ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA COMPASS - BUILD CONTROL LTDA, CONFORME DISPOSTO NO PROCESSO SEI-170026/001763/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-170026/001763/2021 e SEI-460001/001981/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar processo de Sindicância Administrativa para examinar os fatos apontados no Processo nº SEI-170026/001763/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional 5021842-5, para realizar a sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura \r\n\r\ne Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/10/2023.\r\n\r\nId: 2515116"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2515193": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM TREZE DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Aos treze de setembro de dois mil e vinte e três, às 10h (dez horas), na sede da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, situada no Campo de São Cristóvão, nº 138, 4º andar, São Cristóvão, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: CARLOS EDUARDO DURÃO MAGALHÃES, Id. Funcional nº 323229-8, representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA; MEMBROS: ANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA, Id. Funcional nº 5117828-1, Diretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ; RICARDO LESSA CARRAZEDO, CREA/RJ 201350398-9, membro independente indicado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro; JOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA FILHO, Id. Funcional nº 2852905-7, representante eleito pelos empregados; SECRETÁRIA: LARISSA MARTINS MARTINS, Id. Funcional 0623594-8, designada pela Portaria EMOP PRESI nº 623, de 20/12/2021; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes os Conselheiros que representam o Colegiado, conforme assinatura ao final, a Coordenadora de Compliance, Letícia Isabel Barros Signorelli, e o Auditor Interno, Fabio Richard Franco Ferreira; IV - CONVOCAÇÃO: Realizada nos termos do §1º, do art. 30, do Estatuto Social; V - ABERTURA: presentes os membros subscritos, o Presidente do Conselho declara abertos os trabalhos; VI - DELIBERAÇÕES: 1) Prestação de Contas Anual: Exercício 2019 (PROCESSO N° SEI-170002/000879/2020), Exercício 2020 (PROCESSO N° SEI-170002/001024/2021) e Exercício 2021 (PROCESSO N° SEI- 170002/000426/2022); O Presidente do Conselho, Carlos Eduardo Magalhães inicia a reunião com a explanação sobre as Prestações de Contas dos referidos exercícios e informa que os processos mencionados encontram-se em análise na Auditoria Geral do Estado para emissão do Certificado de Auditoria. Registra que os processos relacionados, bem como o processo SEI 170002/001861/2023, que trata de consulta à Auditoria Interna com o objetivo de verificar o status dos apontamentos apresentados nos pareceres do Conselho Fiscal, estiveram a disposição do Colegiado para análise e conhecimento, conforme Convocação. É dada a palavra ao Auditor Interno, Sr. Fabio Richard, que relata análise realizada a pedido do Conselho, dos apontamentos nos pareceres do Conselho Fiscal, concluindo que dado o tempo decorrido da emissão dos pareceres, a EMOP-RJ reparou os questionamentos ali registrados no decorrer do presente ano. Destarte, o Auditor traz à baila as decisões do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, atinentes as prestações de contas anuais de gestão dos ordenadores de despesas, onde foram utilizados os principios da ponderação, razoabilidade e proporcionalidade em face das intempéries vividas pelos administradores públicos nos anos de 2020 e 2021. Diante dos fatos apontados e evidenciados no seu parecer, opina que as contas anuais de gestão dos exercícios 2019, 2020 e 2021 poderão ser consideradas regulares com as devidas ressalvas, determinações e recomendações já constantes nas referidas prestações. O Presidente do Conselho, retoma a palavra e coloca em votação a regularidade das Prestações de Contas dos exercícios 2019, 2020 e 2021. Considerando todo o exposto e a análise prévia dos Conselheiros nos referidos processos correspondentes a matéria, o Colegiado vota: Prestação de Contas Anual - exercício 2019 pela regularidade com ressalvas e determinações; Prestação de Contas Anual - exercício 2020 pela regularidade com ressalvas e determinações e Prestação de Contas Anual - exercício 2021 pela regularidade com ressalvas e determinações. 2) Aprovação da minuta do Plano de Integridade (PROCESSO N° SEI-170002/000763/2023). A Coordenadora de Compliance, Letícia Isabel, inicia sua apresentação informando que no Decreto Estadual nº 46.745/2019 que institui o Programa de Integridade Pública no Estado do Rio de Janeiro, alinhado com a Resolução CGE-RJ nº 124/2022, que estabelece orientações para adoção de procedimentos para a implementação do Plano de Integridade, não havia obrigatoriedade de adesão pelos órgãos da Adminstração Indireta, como a EMOP-RJ, por exemplo. No entanto, dado os objetivos do Plano em promover políticas coordenadas e eficazes contra a corrupção; prevenir a corrupção por meio de fomento a integridade pública; promover a integridade e a ética do servidor público; e a valorização do Governo, a EMOP-RJ que tem como premissa de atuação os referidos valores, a sustentabilidade, a governança e o foco em fazer adequada gestão dos riscos, e ainda o intuito de manter a integridade física da empresa e de seus funcionários, aderiu o respectivo programa. Dando continuidade, a Coordenadora de Compliance expõe os detalhes da Minuta, elucidando os pontos crucias do Plano. Os Conselheiros parabenizam a Coordenadora de Compliance e seus coopartícipes pela minuta do Plano de Integridade, registrando a importância da EMOP-RJ, como empresa pública, trilhar o caminho da boa governança, e a aprovam, por unanimidade; 3) Adequação do Estatuto Social e do Regimento Interno da EMOP-RJ quanto a inclusão da Corregedoria e da Ouvidoria em atendimento a recomendação CGE (PROCESSO N° SEI-170002/000448/2021). O presidente do Conselho registra que as alterações foram aprovadas pela PGE - Procuradoria Geral do Estado e pela CGE - Controladoria Geral do Estado, trazendo a pauta, a chancela por parte do Conselho. Pondera também que existem algumas correções a serem executadas nos instrumentos jurídicos da EMOP-RJ, tais como: denominação de alguns setores e nomenclaturas antigas, propondo que seja feita uma revisão geral nos documentos para fins de atualização, trazendo o organograma para a realidade. Os Conselheiros concordam com a proposição do Presidente Carlos Eduardo e a Coordenadora de Compliance, Leticia Isabel, fica responsável por promover a revisão do Estatuto Social e consequentemente, do Regimento Interno. O Conselho referenda a aprovação da PGE - Procuradoria Geral do Estado e da CGE - Controladoria Geral do Estado quanto à inclusão da Corregedoria e da Ouvidoria e recomenda a Coordenadora de Compliance que promova as alterações necessárias para atualização do Estatuto Social e do Regimento Interno da EMOP-RJ ; 4) Licença Especial do Diretor de Manutenção, RONY ADRIANO DA SILVA, Id. Funcional nº 5108517-8, no período compreendido entre 02/10/2023 e 13/10/2023, conforme processo n° SEI-170002/000933/2023 e o Diretor de Planejamento e Projetos, Milton Rattes de Aguiar, Id. Funcional nº 5037394-3, como seu substituto no período, conforme Art.35, inciso XXII do Estatuto Social da EMOP-RJ. O Conselho aprova, por unanimidade, pela concessão da Licença; VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, deu a sessão por encerrada, com a lavratura desta Ata; após o que, foi a mesma lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e Conselheiros presentes.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DURÃO MAGALHÃES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRICARDO LESSA CARRAZEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ EMYDGIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2515193"
                        ],
                        "2515341": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/002/153/2018 - TORNO SEM EFEITO a publicação do despacho de 04/10/2023, publicado no D.O., de 05/10/2023, página 38, coluna 2, referente ao Reconhecimento de Dívida em favor da empresa Studio G. Construtora Ltda.\r\n\r\nId: 2515341"
                        ],
                        "2515342": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/002/153/2018 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa Studio G. Construtora Ltda., no valor de total de R$ 135.014,50 (cento e trinta e cinco mil quatorze reais e cinquenta centavos), visando o pagamento de Termo de Ajuste de Contas, referente a execução de obras de reparos gerais no Módulo de Internação Definitiva do DEGASE - Cense Irmã Assunción de La Gandara Ustara, localizado na Estrada da Companhia, Lote 09 - Roma I, no município de Volta Redonda.\r\n\r\nId: 2515342"
                        ],
                        "2515183": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 03.10.2023, os servidores: RAMON AZEVEDO DE MELLO, Superintendente Administrativo, Id. Funcional nº 5106747-1, como gestor, MARIA CLARA BESSA LOPES DA SILVA, Adjunto I, Id. Funcional nº 514436-4 e KARINE MARQUES OLIVEIRA LENTZ, Adjunto I, Id. Funcional nº 5111519-0; instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330032/003645/2023, a favor da ALEXSSANDRO COSTA SEABRA. Processo nº SEI-330032/008171/2023.\r\n\r\nId: 2515183"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2515227": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEM/SECC Nº 11 \r\n\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E O SUBSECRETÁRIO TÉCNICO-EXECUTIVO DA CASA CIVIL, na qualidade de ORDERNADOR DE DESPESAS, conforme a delegação de competência disposta na Resolução SECC nº 104, de 16 de junho de 2023, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-500001/000578/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviço de fornecimento de combustível sem gerenciamento de frota.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência a contar de 01/08/23 até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 59000 - Secretaria da Mulher - SEM\r\n\r\nUO: 59010 - Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n\r\nUG: 590100 - Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n\r\nIV: PARA: Executante: 14000 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 59.010. 2.08.122.0002.2010\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\n\r\nFR 122\r\n\r\nVALOR: R$ 1.688,00 (um mil seiscentos e oitenta e oito reais)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2023\r\n\r\nHELOÍSA HELENA DE AGUIAR ALENCAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nAROLDO RODRIGUES GONÇALVES DE NETO\r\n\r\nSubsecretário Técnico-Executivo da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2515227"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2514790": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.09.2023\r\n\r\nABSORVE, na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19210671, promovido como excedente pelo critério de antiguidade em 29/05/2018, de acordo com o disposto no art. 27, §3º, da Lei Complementar nº 15/1980 e no artigo 4º da Resolução PGE nº 3.764 de 25 de maio de 2015, em razão da aposentadoria de Fernando Karl Ramos. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nABSORVE, na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43872840, promovido como excedente pelo critério de merecimento em 15/10/2019, de acordo com o disposto no art. 27, §3º, da Lei Complementar nº 15/1980 e no artigo 4º da Resolução PGE nº 3.764 de 25 de maio de 2015, em razão da promoção de Hugo Travassos Sette e Camara. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nABSORVE, na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, ANA PAULA SERAPIÃO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19221665, promovida como excedente pelo critério de merecimento em 29/05/2018, de acordo com o disposto no art. 27, §3º, da Lei Complementar nº 15/1980 e no artigo 4º da Resolução PGE nº 3.764 de 25 de maio de 2015, em razão da aposentadoria de Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nABSORVE, na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43348092, promovido como excedente pelo critério de antiguidade em 15/10/2019, de acordo com o disposto no art. 27, §3º, da Lei Complementar nº 15/1980 e no artigo 4º da Resolução PGE nº 3.764 de 25 de maio de 2015, em razão da promoção de Ana Paula Serapião. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nId: 2514790"
                    ],
                    "2515291": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 03.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/007032/2004 - CLAUDIA FREZE DA SILVA - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 1921106-6. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o Parecer PGE/PG-2/FBM 08/2023, sob o index 60407935, com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 09 (nove) meses de licença-prêmio relativos aos períodos-base de 26/05/2006 a 24/05/2011, 25/05/2011 a 22/05/2016 e 23/05/2016 a 20/05/2021.\r\n\r\nId: 2515291"
                    ],
                    "2515292": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/037681/2023 - ANA INÊS COUBE GERK - CPF nº 950.046.887-53 - Falecido: SERGIO NAEGELE GERK. Louvado na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral. \r\n\r\nId: 2515292"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2515216": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 023/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa GLOBAL 233 COMERCIAL.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de itens de uniformes e equipamentos de proteção individual e coletiva, pertinente aos Lotes 6, 7 e 10, na forma do Termo de Referência, dos Anexos I-A, I-B e I-C.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 02/10/2023, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.040,85 (vinte e quatro mil quarenta reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01349.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/018885/2023.\r\n\r\nId: 2515216"
                        ],
                        "2515484": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 001-BTS/2023\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa TELEFONICA BRASIL,\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto parte do imóvel situado no Complexo Maracanã (compreendido pelo Estádio Jornalista Mário Filho - Maracanã e Ginásio Gilberto Cardoso - Maracanãzinho), no município do Rio de Janeiro, do qual o Estado é senhor e possuidor, constituída pela sala de equipamentos -Hotel BTS, em uma área térrea de 270,00 m², encontrando-se as antenas internas localizadas em diversos pontos do 1º Pavimento até a cobertura, e o cabeamento delas que circundam em todos os pavimentos no interior do Maracanã e a área de equipamentos das antenas externas somando 16,00 m² do imóvel, contendo 4 (quatro) antenas repetidoras de sinal, localizadas na parte externa em 2 (duas) passarelas do Maracanã, 2 (duas) antenas na passarela da rampa 2, e mais 2 ( duas) antenas na passarela da rampa 4, conforme localização indicada no Anexo I deste Termo (Laudo de Avaliação).\r\n\r\nVALOR: Outorga mensal no valor de R$ 12.466,67 (doze mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) anos, contados da data da assinatura deste termo.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/012484/2023.\r\n\r\nId: 2515484"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2515115": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2023\r\n\r\nO PREGOEIRO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados que o Pregão Eletrônico n° 006/2023 fora declarado FRACASSADO. Processo nº SEI-150015/000758/2023.\r\n\r\nId: 2515115"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2515176": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2021- Termo Aditivo nº 24/2023. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a DES SERVIÇOS EM ELEVADORES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 016/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva, corretiva e emergencial, com fornecimento de peças, para cinco (05) elevadores da marca ATLAS, localizados no Edifício Sede da SEFAZ/RJ, localizado na Avenida Presidente Vargas, 670, Centro, e um motor de tração: Elevador de carga da marca WEG N.1013410796, localizado na Rua João Torquato, nº 284 - Bonsucesso, incluindo ajustes, fornecimento e substituição de peças defeituosas ou sem condições de funcionamento, e acessórios, equipamentos (ferramental técnico), e monitoramento necessários à execução dos serviços, em proveito da Secretaria de Estado de Fazenda, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do Contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, parágrafos oitavo e décimo terceiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir de 14/10/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 337.190,64 (trezentos e trinta e sete mil cento e noventa reais e sessenta e quatro centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00593.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento art. 57, inciso II e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040177/000052/2021.\r\n\r\nId: 2515176"
                        ],
                        "2515226": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 005/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 15 (quinze) notebooks, 23 (vinte e três) tablets e 3 (três) projetores multimídia, para subsidiar o Prêmio Estadual de Educação Fiscal do Rio de Janeiro, promovido pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e gerenciado pela Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro - EFAZ, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 20/10/2023 às 10h30min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/10/2023 às 10h45min.\r\n\r\nSESSÃO: 20/10/2023 às 11h00min.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040089/000042/2023.\r\n\r\nId: 2515226"
                        ],
                        "2515231": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 02 DE OUTUBRO DE 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX do art. 22-A c/c art.22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 02 de outubro de 2023, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo n° SEI-040201/000011/2023.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTurma\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nSEI-040040/000234/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040043/000217/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040224/003707/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040224/003501/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-040224/003502/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-040224/003800/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-040040/000834/2022 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040040/000837/2022 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040041/002959/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/041/000188/2021 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040038/000187/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040079/003689/2022 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040041/002223/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040041/004169/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040041/004170/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n6\r\n\r\nE-04/041/001273/2018 UPO\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040079/002112/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040079/002137/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040045/000093/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040225/001476/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040225/001523/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040224/003640/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040225/001399/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040225/001400/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n14\r\n\r\nE-04/079/002065/2013 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/211/007624/2021 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040033/000229/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040035/000154/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040044/000212/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040037/000202/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040224/003489/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040224/003970/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040224/004541/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-040224/004689/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-040224/004691/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-040006/000157/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040035/000219/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040041/003575/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040042/002137/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040224/001044/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040224/001057/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n7\r\n\r\nE-04/079/002391/2013 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040033/000071/2021 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040041/002877/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040036/000171/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040036/000175/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040224/003636/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n16\r\n\r\nE-04/041/000126/2016 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040043/000134/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040224/002634/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040041/003589/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040192/001437/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040192/001438/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040224/002911/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040224/003639/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040225/001372/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040038/000253/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-040039/000329/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-040039/000330/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-040040/000169/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040040/000172/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040040/000180/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\n11\r\n\r\nId: 2515231"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nEDUARDO RENZULLO BORGERTH TEIXEIRA \r\n\r\nCPF nº 667.147.027-87\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000971/2023\r\n\r\nId: 2515275"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 168/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa ECO 805 COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ 39.548.763/0001-07). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Mobiliários Administrativos, para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Polícia Militar. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.846,05 (cinco mil oitocentos e quarenta e seis reais e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350028/004506/2023, Ata de Registro de Preço n° 0002/2023/180100-05.\r\n\r\nId: 2515164"
                        ],
                        "2515078": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 622/2023 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a MED SUR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de cirurgia ortopédica - hastes e placas bloqueadas - com comodato de perfurador, instrumental e manguito pneumático.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 87.371,07 (oitenta e sete mil trezentos e setenta e um reais e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2023\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Major PM Farm 89.484 Juliana da Silva Pancini Goulart, Cap Farm 89.488 Renata Neves Rodrigues de Azevedo, Cap PM Farm 89.487 Alessandra Augimeri, 1º Ten Temp PM Farm 3/000125 Raphael Ferreira da Silva.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: Cap PM Farm 89.482 Karla Baptista da Cunha Menditi, 1º Ten Temp PM Farm 3/000039 Leonardo da Silva Rangel, 1º SGT PM 64.349 Maria da Glória dos S. Oliveira.\r\n\r\nFISCAIS PPM CASC: Cap PM Farm 91.313 Kamila Corrêa Loureiro Welte, Cap PM Farm 89.482 ST PM 64.346 Heloísa Maria da Silva, 1º SGT PM 73.056 Leila Silvares.\r\n\r\nFISCAIS PPM CAMPOS: Major PM Farm 89.485 Juliano Gomes Barreto, 1º SGT PM 70611 Carlos Eduardo Caetano de Oliveira Pinto, CB PM 105.703 Lucas de Souza Gomes\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350207/000565/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 623/2023 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a ORTONEURO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de cirurgia ortopédica - hastes e placas bloqueadas - com comodato de perfurador, instrumental e manguito pneumático.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 218.143,97 (duzentos e dezoito mil cento e quarenta e três reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2023\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Major PM Farm 89.484 Juliana da Silva Pancini Goulart, Cap Farm 89.488 Renata Neves Rodrigues de Azevedo, Cap PM Farm 89.487 Alessandra Augimeri, 1º Ten Temp PM Farm 3/000125 Raphael Ferreira da Silva.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: Cap PM Farm 89.482 Karla Baptista da Cunha Menditi, 1º Ten Temp PM Farm 3/000039 Leonardo da Silva Rangel, 1º SGT PM 64.349 Maria da Glória dos S. Oliveira.\r\n\r\nFISCAIS PPM CASC: Cap PM Farm 91.313 Kamila Corrêa Loureiro Welte, Cap PM Farm 89.482 ST PM 64.346 Heloísa Maria da Silva, 1º SGT PM 73.056 Leila Silvares.\r\n\r\nFISCAIS PPM CAMPOS: Major PM Farm 89.485 Juliano Gomes Barreto, 1º SGT PM 70611 Carlos Eduardo Caetano de Oliveira Pinto, CB PM 105.703 Lucas de Souza Gomes\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350207/000565/2022.\r\n\r\nId: 2515078"
                        ],
                        "2515182": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 255/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (MPE).\r\n\r\nOBJETO: medicamentos- subgrupo aparelho cardiovascular\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 5.959,50 (cinco mil novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2023 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000377/2022 (PE092/23)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n4\r\n\r\n17160\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiarritmicos, principio ativo: cloridrato de amiodarona, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 200, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel observação: apresentaçãoem comprimido ou cápsulamarca: : genérico\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm-6000\r\n\r\nR$ 0,4000\r\n\r\nR$ 2.400,00\r\n\r\n8\r\n\r\n17197\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: hipolipemiantes, principio ativo: atorvastatina, forma farmaceutica: comprimido revestido, concentracao / dosagem: 40, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca:: genérico\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm-1350\r\n\r\nR$ 0,7100\r\n\r\nR$ 958,50\r\n\r\n12\r\n\r\n84972\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivo, principio ativo: carvedilol, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 12,5, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel -.observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca:genérico\r\n\r\nUn\r\n\r\nSepm-12000\r\n\r\nR$ 0,1200\r\n\r\nR$ 1.440,00\r\n\r\n27\r\n\r\n17664\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: diureticos, principio ativo: espironolactona, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel -.observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: genérico\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm-5400\r\n\r\nR$ 0,2150\r\n\r\nR$ 1.161,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços 256/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: medicamentos- subgrupo aparelho cardiovascular.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 110.497,20 (cento e dez mil quatrocentos e noventa e sete reais e vinte centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2023 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000377/2022 (PE092/23)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n17114\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiarritmicos, principio ativo: adenosina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 3, unidade: mg/ml, volume: 2ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel - marca:fabricante: hipolabor\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 1110\r\n\r\nR$ 11,6200\r\n\r\nR$ 12.898,20\r\n\r\n3\r\n\r\n17161\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiarritmicos, principio ativo: cloridrato de amiodarona, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 50, unidade: mg/ml, volume: 3ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel - id:17161 - código do item:6462.001.0002 marca fabricante: hipolabor\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 7605funesbom- 660 total= 8265\r\n\r\nR$ 3,0000\r\n\r\nR$ 24.795,00\r\n\r\n7\r\n\r\n17193\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: atenolol, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 50, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca fabricante: pratidonaduzzi\r\n\r\nUn\r\n\r\nSepm- 12000\r\n\r\nR$ 0,1000\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n17\r\n\r\n17582\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: cardiotonicos, principio ativo: digoxina, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 0,25, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca fabricante: pharlab\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 1350\r\n\r\nR$ 0,2500\r\n\r\nR$ 337,50\r\n\r\n18\r\n\r\n53501\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: cloridrato de diltiazem, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 60, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca fabricante: teuto\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 3000\r\n\r\nR$ 0,2000\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n20\r\n\r\n150232\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: cardiotonicos, principio ativo: cloridrato de dobutamina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 12,5, unidade: mg/ml, volume: 20 ml, apresentacao: ampola, acessorio: n/a, forma fornecimento: un - observação: apresentação em ampola ou frasco-ampola marca fabricante: teuto\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 3009 funrsbom240 total 3249\r\n\r\nR$ 6,0000\r\n\r\nR$ 19.494,00\r\n\r\n23\r\n\r\n17630\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: maleato de enalapril, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 10, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca fabricante: hipolabor\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 13560\r\n\r\nR$ 0,0350\r\n\r\nR$ 474,60\r\n\r\n24\r\n\r\n17632\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: maleato de enalapril, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - observação: apresentação em comprimido ou cápsulamarca fabricante: altefar - belfar\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 3000\r\n\r\nR$ 0,0600\r\n\r\nR$ 180,00\r\n\r\n26\r\n\r\n17663\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: diureticos, principio ativo: espironolactona, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 100, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca fabricante: hipolabor\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 2250 uerj- 510 total- 2760\r\n\r\nR$ 0,5900\r\n\r\nR$ 1.628,40\r\n\r\n31\r\n\r\n17752\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: diureticos, principio ativo: furosemida, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 10, unidade: mg/ml, volume: 2ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel - marca fabricante: santisa\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 22740 funesbom- 1200total= 23940\r\n\r\nR$ 1,3000\r\n\r\nR$ 31.122,00\r\n\r\n35\r\n\r\n17806\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: diureticos, principio ativo: hidroclorotiazida, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel -observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca fabricante: medquimica\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm-9750\r\n\r\nR$ 0,0500\r\n\r\nR$ 487,50\r\n\r\n37\r\n\r\n17887\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: vasodilatadores e esclerosantes, principio ativo: mononitrato-5 de isossorbida, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel.observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca fabricante: biolab sanus\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 15000\r\n\r\nR$ 0,2000\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n40\r\n\r\n58231\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: losartana potassica, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 50 mg - id:58231 - código do item:6433.001.0024.observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca fabricante: geolab\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 37500\r\n\r\nR$ 0,0600\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\n42\r\n\r\n58235\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiarritmicos, principio ativo: metoprolol tartarato, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 1, unidade: mg/ml, volume: 5 ml, apresentacao: ampola - id:58235 - código do item:6463.001.0080.observação: apresentação em ampola ou frasco- ampola marca fabricante: teuto\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 480 funesbom- 48 total= 528\r\n\r\nR$ 21,0000\r\n\r\nR$ 11.088,00\r\n\r\n45\r\n\r\n58230\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antianginosos, principio ativo: nifedipino, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 10 mg -.observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca fabricante: neo quimica\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 1500\r\n\r\nR$ 0,2500\r\n\r\nR$ 375,00\r\n\r\n46\r\n\r\n65819\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiaginoso, principio ativo: nifedipino, forma farmaceutica: comprimido retard, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a -.observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca fabricante: medquimica\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 2250\r\n\r\nR$ 0,1800\r\n\r\nR$ 405,00\r\n\r\n53\r\n\r\n74519\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: beta bloqueador, principio ativo: propranolol, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 40, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a -. observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca fabricante: osorio de moraes\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 2700\r\n\r\nR$ 0,0600\r\n\r\nR$ 162,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 257/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ).\r\n\r\nOBJETO: medicamentos- subgrupo aparelho cardiovascular.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.690,10 (dois mil seiscentos e noventa reais e dez centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2023 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000377/2022 (PE092/23)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n54\r\n\r\n18294\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: hipolipemiantes, principio ativo: sinvastatina, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: nome comercial: sinvastatina registrado por: rms: sandoz\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 31500\r\n\r\nR$ 0,0854\r\n\r\nR$ 2.690,10\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 258/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ)\r\n\r\nOBJETO: medicamentos- subgrupo aparelho cardiovascular\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 60.232,50 (sessenta mil duzentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2023 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000377/2022 (PE092/23)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n2\r\n\r\n71956\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: vasodilatadores e esclerosantes, principio ativo: alprostadil, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 20, unidade: mcg/ml, volume: 1ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel - observação: apresentação em ampola ou frasco-ampola marca: prostavasin\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 750\r\n\r\nR$ 80,3100\r\n\r\nR$ 60.232,50\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 259/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA\r\n\r\nOBJETO: medicamentos- subgrupo aparelho cardiovascular\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.709,00 (dois mil setecentos e nove reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2023 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000377/2022 (PE092/23)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n13\r\n\r\n17324\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: carvedilol, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 3,125, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: cronocor / biolab\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 24000\r\n\r\nR$ 0,0900\r\n\r\nR$ 2.160,00\r\n\r\n19\r\n\r\n17598\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: tromboliticos, principio ativo: diosmina+hesperidina, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 450+50, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel -.observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: flavenos / biolab\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 900\r\n\r\nR$ 549,0000\r\n\r\nR$ 549,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 260/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA\r\n\r\nOBJETO: medicamentos- subgrupo aparelho cardiovascular\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ R$ 113.466,60 (cento e treze mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2023 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000377/2022 (PE092/23)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n5\r\n\r\n17185\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: besilato de anlodipino, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel.observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: fab geolab\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 30000\r\n\r\nR$ 0,0400\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n6\r\n\r\n17192\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: atenolol, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: fab vitamedic\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 22500 uerj- 8000 total= 30500\r\n\r\nR$ 0,0600\r\n\r\nR$ 1.830,00\r\n\r\n11\r\n\r\n17305\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: captopril, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel -.observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: fab hipolabor\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm-21690\r\n\r\nR$ 0,0300\r\n\r\nR$ 650,70\r\n\r\n25\r\n\r\n58303\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anestesicos locais, principio ativo: epinefrina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 1mg/ml, unidade: mg/ml, volume: 1ml, apresentacao: ampola, acessorio: n/a - id:58303 - código do item:6474.001.0051 marca: fab hipolabor\r\n\r\nun\r\n\r\nsepm- 12570\r\n\r\nr$ 1,1200\r\n\r\nr$ 14.078,40\r\n\r\n32\r\n\r\n17751\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: diureticos, principio ativo: furosemida, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 40, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - id:17751 - código do item:6433.001.0010.observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: fab hipolabor\r\n\r\nun\r\n\r\nsepm- 10725\r\n\r\nr$ 0,0600\r\n\r\nr$ 643,50\r\n\r\n50\r\n\r\n58245\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anestesicos locais, principio ativo: norepinefrina bitartarato, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 2, unidade: mg/ml, volume: 4 ml, apresentacao: ampola - id:58245 - código do item:6467.001.0023 marca: fab hipolabor\r\n\r\nun\r\n\r\nsepm- 40500 funesbom- 300 total- 40800\r\n\r\nr$ 2,3300\r\n\r\nr$ 95.064,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 261/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA FILIAL JUNDIAÍ \r\n\r\nOBJETO: medicamentos- subgrupo aparelho cardiovascular\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 27.375,00 (vinte e sete mil trezentos e setenta e cinco reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2023 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000377/2022 (PE092/23)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n39\r\n\r\n147934\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: agentes que atuam sobre o sistema renina-angiotensina, principio ativo: losartana, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: comprimido, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade -.observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca:aché\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 37500\r\n\r\nR$ 0,7300\r\n\r\nR$ 27.375,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 262/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA\r\n\r\nOBJETO: medicamentos- subgrupo aparelho cardiovascular\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 43.254,10 (quarenta e três mil duzentos e cinquenta e quatro reais e dez centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2023 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000377/2022 (PE092/23)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n14\r\n\r\n17421\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: analgesicos opioides, principio ativo: cloridrato de clonidina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 150, unidade: mcg/ml, volume: 1ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel - marca: halex-istar\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 1605 uerj- 1300 total= 2905\r\n\r\nR$ 6,4900\r\n\r\nR$ 18.853,45\r\n\r\n16\r\n\r\n17905\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: cardiotonicos, principio ativo: deslanosideo, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 0,2, unidade: mg/ml, volume: 2ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel - marca:uniao quimica\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 975 uerj- 510total= 1485\r\n\r\nR$ 2,4900\r\n\r\nR$ 3.697,65\r\n\r\n22\r\n\r\n17628\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: broncodilatadores, principio ativo: sulfato de efedrina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 50, unidade: mg/ml, volume: 1ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel -observação: apresentação em ampola ou frasco-ampola marca:hipolabor\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 4020\r\n\r\nR$ 5,1500\r\n\r\nR$ 20.703,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 263/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nOBJETO: medicamentos- subgrupo aparelho cardiovascular\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 25.443,00 (vinte e cinco mil quatrocentos e quarenta e três reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2023 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000377/2022 (PE092/23)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n21\r\n\r\n17619\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: cardiotonicos, principio ativo: dopamina cloridrato, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg/ml, volume: 10ml, apresentacao: ampola - observação: apresentação em ampola ou frasco-ampola marca: fabricante: cristalia prod. quim. farmaceuticos ltda\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 1560 uerj- 300 total=\r\n\r\nR$ 3,0300\r\n\r\nR$ 5.635,80\r\n\r\n49\r\n\r\n144646\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: nitroprusseto de sodio, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 50, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel, forma fornecimento: unidade. observação: apresentação em ampola ou frasco- ampola marca:fabricante: hypofarma instituto e farmacia ltda\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 1080\r\n\r\nR$ 18,3400 \r\n\r\nR$ 19.807,20\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 264/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nOBJETO: medicamentos- subgrupo aparelho cardiovascular\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 74.502,57 (setenta e quatro mil quinhentos e dois reais e cinquenta e sete centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2023 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000377/2022 (PE092/23)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n29\r\n\r\n17688\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: vasodilatadores e esclerosantes, principio ativo: cloridrato de fenilefrina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 10, unidade: mg/ml, volume: 1ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel - marca cristália\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 450 \r\n\r\nR$ 10,5500\r\n\r\nR$ 4.747,50\r\n\r\n33\r\n\r\n17803\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: vasodilatadores e esclerosantes, principio ativo: cloridrato de hidralazina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg/ml, volume: 1ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel - marca cristália\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 915 FUNESBOM- 240 TOTAL= 1155\r\n\r\nR$ 5,6900\r\n\r\nR$ 6.571,95\r\n\r\n48\r\n\r\n6975\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antianginosos, principio ativo: nitroglicerina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg/ml, volume: 5ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel -observação: apresentação em ampola ou frasco- ampola marca cristália\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 1680 FUNESBOM- 168 TOTAL= 1848\r\n\r\nR$ 34,1900\r\n\r\nR$ 63.183,12\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 265/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\nOBJETO: medicamentos- subgrupo aparelho cardiovascular\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 11.220,00 (onze mil duzentos e vinte reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2023 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000377/2022 (PE092/23)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n34\r\n\r\n17801\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: cloridrato de hidralazina, forma farmaceutica: dragea, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel.observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: apresolina 25mg/ novartis-anovis-industrial farmaceutica\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 33000\r\n\r\nR$ 0,3400\r\n\r\nR$ 11.220,00\r\n\r\nId: 2515182"
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                        "2515103": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 072/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 50.400.407/0001-84. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a concessão da repactuação do valor do Contrato relativo à prestação de serviços de limpeza predial no Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, com base na Convenção Coletiva de Trabalho. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: 27.646,75 (vinte e sete mil seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 55, inciso III c/c 40, inciso XI da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona do Ajuste. PRO CESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/001582/2020.\r\n\r\nId: 2515103"
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                        "2514868": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, inclui no Estado Efetivo da Corporação, o candidato mencionado abaixo:\r\n\r\n- A CONTAR de 20 de setembro de 2023;\r\n\r\nRG: 111.111 NOME: TAYANE ALVES*\r\n\r\nCertificado n.: não possui Serie: não possui Categ: não possui\r\n\r\nTempo de Serviço: Não possui Anos Não possui Meses Não possui Dias Não possui De: 0 /0 /0 Até 0 /0 / 0\r\n\r\nNat./Origem: não possui\r\n\r\nProcesso - 0042270-68.2022.8.19.0000 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nObservação: \r\n\r\n(*) - Candidato incluído por força de SENTENÇA;\r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/019121/2023\r\n\r\nId: 2514868"
                        ],
                        "2514869": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, inclui no Estado Efetivo da Corporação, o candidato mencionado abaixo:\r\n\r\n- A CONTAR de 14 de setembro de 2023;\r\n\r\nRG: 111.110 NOME: GIOVANNI SANTORO DI BLASI*\r\n\r\nCertificado n.: 010052682076 Serie: não possui Categ: não possui CDI: não possui\r\n\r\nTempo de Serviço: não possui Anos: não possui Meses: não possui Dias: não possui De:00 /00/00 Até: 00/00/00 \r\n\r\nNat./Origem: MINISTERIO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso- 0133721-89.2013.8.19.0001 - Terceira Câmara de Direito Público (Antigo 6º Câmara Cível) da Comarca da Capital.\r\n\r\nObservação: \r\n\r\n(*) - Candidato incluído por força de SENTENÇA;\r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/019959/2023\r\n\r\nId: 2514869"
                        ],
                        "2515212": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS, torna pública a abertura do Processo Administrativo Sancionatório em desfavor da empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, que assinou o Contrato SEPM nº. 012/2022, cujo objeto trata da prestação de serviços de assistente administrativo nível III e supervisor administrativo, de forma contínua, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a serem executados nas Unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Portaria nº. 293 de 24 de agosto de 2023, publicada no DOERJ nº 162, de 30 de agosto de 2023. Resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350192/002744/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2515212"
                        ],
                        "2515203": [
                            "I - Aviso",
                            "DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS, torna pública a abertura do Processo Administrativo Sancionatório em desfavor da empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, que assinou o Contrato SEPM nº 012/2022, cujo objeto trata da prestação de serviços de assistente administrativo nível III e supervisor administrativo, de forma contínua, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a serem executados nas Unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Portaria nº. 341 de 22 de setembro de 2022, publicada no DOERJ nº 182, de 29 de setembro de 2022. Resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350192/003057/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2515203"
                        ],
                        "2515200": [
                            "I - Aviso",
                            "DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS, torna pública a abertura do Processo Administrativo Sancionatório em desfavor da empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, que assinou o Contrato SEPM nº 076/2023, referente ao Pregão Eletrônico nº 024/2023, cujo escopo trata da prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação nos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Portaria nº 340 de 22 de setembro de 2022, publicada no DOERJ nº 182, de 29 de setembro de 2022. Resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350118/010265/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2515200"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2515387": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 046/SEPOL/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a G A - MEDICAL LTDA\r\n\r\nOBJETO: Compra de Insumos por meio de consumo da ata de registro de preços n° 25/2022, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 005/22, realizado por esta Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de valor global de R$ 5.165,25 (cinco mil, cento e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 30/09/2023, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 15, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000365/2022.\r\n\r\nId: 2515387"
                        ],
                        "2515174": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exmo. Dr. JOSÉ RENATO TORRES DO NASCIMENTO, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no processo n° SEI-360050/001898/2023, EXCLUI, a pedido, do certame a candidata abaixo relacionada:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n156003559\r\n\r\nElizabeth Guastini Soares\r\n\r\nId: 2515174"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2515315": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº 032/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Rei dos Blindados Locadora de Veículos Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.221.984/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão unilateral do Contrato nº 32/2017, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos de representação blindados para esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro que operará efeitos a partir de 17 de outubro de 2023, sendo o dia 16 de setembro de 2023, o último dia de execução do Contrato de nº 32/2017;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/100/83/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/10/2023.\r\n\r\nId: 2515315"
                        ],
                        "2515352": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento de decisão judicial proferida nos autos das Ações demandadas, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com orientação da D. Procuradoria Geral do Estado, e o que consta nos processos referenciados, torna público o RESULTADO do Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, realizado no dia 02 de outubro de 2023, conforme relação abaixo:\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n1533\r\n\r\n000365440\r\n\r\nDOUGLAS LIMA ALVARENGA\r\n\r\n70\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAção nº 0294760-56.2017-8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/020356/2023\r\n\r\nId: 2515352"
                        ],
                        "2515295": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna pública a divulgação do edital de chamamento público 001/23 para formalização de Termo de Colaboração, para o projeto de implantação da Monitoração Eletrônica Federal e de Violência Doméstica e Familiar no Estado do Rio de Janeiro, Através do Convênio com a SENAPPEN nº 902562/2020, com o objetivo de contratação de 03 (três) Equipes Multidisciplinares, por prazo de 12 (doze) meses, através de uma parceria com Organização da Sociedade Civil, para atendimento técnico das pessoas monitoradas eletronicamente, sendo regido pelo que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, regime de contratação com fulcro no inciso XIII do art. 24 da referida Lei, Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 691.988,40\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/000492/2023.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico sei.fazenda.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Coordenação de Pregão Eletrônico, situada à Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 544, Ed. D. Pedro II, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2515295"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2515356": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 074/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ECO 805 Comércio e Serviços de Equipamentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário administrativo e sua montagem para atender a demanda da SEDEC/ CBMERJ, conforme Requisição de item - SC 0210/2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 237.989,31 (duzentos e trinta e sete mil novecentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap BM QOA/86 ADILSON FERNANDO FERREIRA, RG. 09.407, ID. 0026117185.\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOA/98 ANDERSON LEONES MATTOS DA SILVA, RG. 24.090, ID. 0006132561 e 1º SGT BM Q00/00 BRUNO GUSTAVO DA SILVA LANHELAS, RG. 27.532, ID. 0026071355.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º SGT BM Q00/00 SERGIO MANOEL MATOS CAVALCANTE, RG. 27.334, ID. 0006136761.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000012/2023.\r\n\r\nId: 2515356"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2515247": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 045/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e DF TURISMO E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de pessoa jurídica para realizar agenciamento de viagens, compreendendo os serviços especializados de reserva, emissão, marcação, remarcação, cancelamento e reembolso de passagens aéreas nacionais e internacionais.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início na data da assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.024.230,06 (um milhão, vinte e quatro mil, duzentos e trinta reais e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003330/2023\r\n\r\nId: 2515247"
                        ],
                        "2515246": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 380/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (Maleato de Timolol 5 MG/ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 84.322,55 (oitenta e quatro mil trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 386/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008464/2023.\r\n\r\nId: 2515246"
                        ],
                        "2515248": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº 464/2023, Processo nº SEI-080017/001944/2023, destinado ao registro de preços para a Aquisição de Medicamentos (Ácidos Hialurônicos Reticulados 20 MG/ML Solução Injetável Para Preenchimento Intra-Articular - Seringa Preenchida 2 ML e Outro), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2515248"
                        ],
                        "2515249": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº 441/2023, Processo nº SEI-080017/001123/2020, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (metotrexato 2,5 mg comprimido e metotrexato 25 mg/ml solução injetável frasco ampola 2 ml), para atender à assessoria de atendimentos às demandas judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2515249"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2515369": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 023/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e SOLUFARMA DO BRASIL ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação emergencial de serviço de manutenção corretiva com fornecimento de peças, para o sistema de distribuição de água purificada, geração e distribuição de água para injetáveis e geração e distribuição de vapor puro do Instituto Vital Brazil. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.235.871,43 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil oitocentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos). \r\n\r\nPRAZO: até 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/001480/2023.\r\n\r\nId: 2515369"
                            ],
                            "2515301": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 169/2023. Pregão Eletrônico nº 153/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para Cirurgia Cardíaca (Enxerto Arterial Tubular, Enxerto, tipo: Organico e Enxerto, Tipo: Arco Ascendente- Itens: 1, 2, 6 e 7) visando atender à demanda do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO R$ 406.020,00 (quatrocentos e seis mil e vinte reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1624/2023 (Doc. 56417086) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 60360930). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/002597/2023. \r\n\r\nId: 2515301"
                            ],
                            "2515302": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 167/2023. Pregão Eletrônico nº 164/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Onco Hematológicos IV (Ácido Fólico 0,2; Mercaptopurina 50 MG e Tioguanina 40 MG) - Itens: 1, 6 e 7, visando o abastecimento das Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 157.392,00 (cento e cinquenta e sete mil, trezentos e noventa e dois reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1828/2023 (Doc. SEI 57815895) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 60359097). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/010387/2023. \r\n\r\nId: 2515302"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1270/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro- IECAC, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2132 (SEI-59989234). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 649.000,51 (seiscentos e quarenta e nove mil reais e cinquenta e um centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/015741/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1282/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2144 (SEI-60065257). VALOR TOTAL: R$ 257.203,79 (duzentos e cinquenta e sete mil, duzentos e três reais e setenta e nove centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/017226/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1287/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de médicos, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 13/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2147 (SEI-60083957). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 358.357,01 (trezentos e cinquenta e oito mil, trezentos e cinquenta e sete reais e um centavo). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/017247/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1296/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFECARE - GESTÃO, ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2194 (SEI-60437499). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 393.857,13 (trezentos e noventa e três mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e treze centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/016894/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2023.\r\n\r\nId: 2515300"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 149/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: alteração quantitativa para supressão e acréscimo do Contrato nº 149/2023, relativa prestação de serviços técnicos assistenciais nas seguintes unidades: HEAN, HESM, IEDS e IETAP, com fundamento no inciso I, alínea a e b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, em conformidade com a justificativa da área técnica acostada ao SEI nº 57150093 e 57090839. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/09/2023 a 06/10/2023. \r\n\r\nVALOR: Em razão da supressão do objeto contratual correspondente a R$ 29.690,69 (vinte e nove mil seiscentos e noventa reais e sessenta e nove centavos), e do acréscimo do objeto contratual correspondente a R$ 306.558,15 (trezentos e seis mil quinhentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE08653. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, alínea b c/c o artigo 58, I ambos da Lei 8.666/1993. Parecer DJU/DE/FS nº 1793/2023 (doc. SEI nº 57686429) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 59680978) - \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2023. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-080007/001975/2023 e SEI-080007/009328/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 205/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: alteração qualitativa e quantitativa do Contrato nº 205/2023, visando a readequação do escopo contratual do HEAL, cujo objeto é contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio operacional e administrativo, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/09/2023 a 27/09/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 47.674,08 (quarenta e sete mil seiscentos e setenta e quatro reais e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE08640 e 2023NE08643. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, alínea b c/c o artigo 58, I ambos da Lei 8.666/1993. Parecer DJU/DE/FS nº 1965/2023 (doc. SEI nº 58713516) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 59673137)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2023. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-080007/001203/2023 e SEI-080007/009415/2023.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 16/09/2023\r\n\r\nId: 2515148"
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                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: ...SEI-080007/016284/2023...“na forma do Termo de Referência doc. SEI nº https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/controlador.ph p?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=61111296&id_procedimento_atual=61111292&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=120002558&infra_hash=34f3cf5b0dac15da5fb3e14b177fe88c36d080881bbd890c74 e da Proposta SEI nº 56086895.”...\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se: ...SEI-080007/016284/2023...“na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 58479579 e da Proposta SEI nº 56086895.”...\r\n\r\n...\r\n\r\nId: 2515331"
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                            "2515219": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICA aos interessados a SUSPENSÃO SINE DIE da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico especificado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número: PE 235/23 - Processo nº SEI-080007/007527/2023, Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO. A suspensão ocorreu para que sejam realizadas adequações no Termo de Referência conforme a decisão da nossa Diretoria Administrativa Financeira (doc. 60977711).\r\n\r\nId: 2515219"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila nº 18/2023 ao Contrato SEEDUC nº 12/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - CNPJ: 00.801.512/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Fica reajustado o valor do Contrato visando à recomposição dos valores propostos em virtude do Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024, a contar de 01 de março de 2023.\r\n\r\nVALOR: Tal repactuação implicará no acréscimo de R$ 1.169.078,45 (um milhão, cento e sessenta e nove mil, setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), totalizando o 8º Termo Aditivo o valor de R$ 24.830.169,75 (vinte e quatro milhões, oitocentos e trinta mil, cento e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009047/2023.\r\n\r\nId: 2515192"
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                        "2515087": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila SEEDUC nº 13/2023 ao Contrato SEEDUC nº 06/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. CNPJ nº 00.801.512/0001-57\r\n\r\nOBJETO: Fica reajustado o valor do Contrato visando à recomposição dos valores propostos em virtude do Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024, a contar de 01 de março de 2023.\r\n\r\nVALOR: Tal repactuação implicará no acréscimo de R$ 450.705,91 (quatrocentos e cinquenta mil, setecentos e cinco reais e noventa e um centavos), totalizando o 3º Termo Aditivo o valor de R$ 10.885.371,55 (dez milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009043/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila nº 15/2023 ao Contrato SEEDUC nº 07/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. CNPJ nº 00.801.512/0001-57\r\n\r\nOBJETO: Fica reajustado o valor do Contrato visando à recomposição dos valores propostos em virtude do Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024, a contar de 01 de março de 2023.\r\n\r\nVALOR: Tal repactuação implicará no acréscimo de R$ 625.162,12 (seiscentos e vinte e cinco mil, cento e sessenta e dois reais e doze centavos), totalizando o 3º Termo Aditivo o valor de R$ 15.580.638,76 (quinze milhões, quinhentos e oitenta mil, seiscentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009044/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila nº 17/2023 ao Contrato SEEDUC nº 11/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. CNPJ nº 00.801.512/0001-57\r\n\r\nOBJETO: Fica reajustado o valor do Contrato visando à recomposição dos valores propostos em virtude do Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024, a contar de 01 de março de 2023.\r\n\r\nVALOR: Tal repactuação implicará no acréscimo de R$ 910.757,30 (novecentos e dez mil, setecentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos), totalizando o 8º Termo Aditivo o valor de R$ 19.071.359,88 (dezenove milhões, setenta e um mil, trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos),\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009046/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila nº 20/2023 ao Contrato SEEDUC nº 03/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa SHINE RIO SERVIÇOS EIRELI ME. CNPJ nº 18.623.185/0001-56\r\n\r\nOBJETO: Fica reajustado o valor do Contrato visando à recomposição dos valores propostos em virtude do Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024, com período de vigência compreendido entre 01 de março de 2023 a 01 de março de 2024.\r\n\r\nVALOR: Tal repactuação implicará no acréscimo de R$ 1.697.310,81 (um milhão, seiscentos e noventa e sete mil, trezentos e dez reais e oitenta e um centavos), totalizando o 3º Termo Aditivo o valor de R$ 10.633.685,95 (dez milhões, seiscentos e trinta e três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009037/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila nº 22/2023 ao Contrato SEEDUC nº 04/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA. CNPJ nº 05.951.758/0001-29\r\n\r\nOBJETO: Fica repactuado o valor do Contrato visando à recomposição dos valores propostos em virtude do Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024, a contar de 01 de março de 2023.\r\n\r\nVALOR: Tal repactuação implicará no acréscimo de R$ 944.524,36 (novecentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), totalizando o 6º Termo Aditivo o valor de R$ 8.103.179,08 (oito milhões, cento e três mil, cento e setenta e nove reais e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/011149/2023.\r\n\r\nId: 2515087"
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                        "2515278": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030034/004006/2023\r\n\r\nRobson Corrêa Abrantes Junior - 2005\r\n\r\n2 - COLÉGIO CENECISTA JOAQUIM MANOEL DE MACEDO - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030034/004142/2023\r\n\r\nJoão Vítor Santos Duarte - 2018\r\n\r\n3 - COLÉGIO ALTERNATIVA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/004609/2023\r\n\r\nTiago Abreu Couto - 2004\r\n\r\n4 - INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/004648/2023\r\n\r\nValéria Lucia Minghetto - 2008\r\n\r\n5 - CURSO CENTRAL - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/004587/2023\r\n\r\nSwellen Oliveira dos Santos Azevedo - 2011\r\n\r\n6 - COLÉGIO E CURSO MÉTODO CERTO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/004642/2023\r\n\r\nNara Denilsia Tôrres Sousa Silva - 2019\r\n\r\n7 - COLÉGIO CENECISTA ORLANDO RANGEL - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030034/004248/2023\r\n\r\nSteliane Teixeira Brandão Mendes - 1991\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030034/004488/2023\r\n\r\nElizabeth Lopes dos Santos - 1997\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030034/004198/2023\r\n\r\nPaulo Roberto Alves Pedro - 1999\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES - São Gonçalo\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030034/004383/2023\r\n\r\nMichelle de Andrade Pereira - 2005\r\n\r\n2 - COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/10100852/2008\r\n\r\nLuiz Otávio de Oliveira Fernandes - 2002\r\n\r\n3 - CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE - CETEF - São Gonçalo\r\n\r\n1º PERÍODO - TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030034/003914/2023\r\n\r\nJosé Carlos dos Santos - 2015\r\n\r\n4 - COLÉGIO COMERCIAL E GINÁSIO NOSSA SENHORA DA PAZ - Rio de Janeiro\r\n\r\n4ª SÉRIE - ENSINO PRIMÁRIO\r\n\r\nE-03/018/883/2019\r\n\r\nEdson Soares de Souza - 1971\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de THIAGO DEMANI CARRIELLO, ano 2014 - Processo nº SEI-030035/000308/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFIRO a regularização de vida escolar do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, de MORGANA LOPES DIAS, ano 2016. Processo nº SEI-030035/005629/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFIRO a regularização de vida escolar do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, de MATHEUS SEBASTIÃO LUCENA DE SOUZA, ano 2016. Processo nº SEI-030036/003443/2021.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6064 de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente à publicação de 27/08/2010, página 20, 3ª coluna, LUIS OTÁVIO OLIVEIRA, Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Colégio Platô - São Gonçalo, ano letivo de 2002 - Processo nº SEI-E-03/10100852/2008.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/09/2013\r\n\r\nPÁGINA 58 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n16 - COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: FASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/004326/2023\r\n\r\nCássia Berenice de Andrade Barbosa - 2016\r\n\r\nLeia-se: MÓDULO II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/004326/2023\r\n\r\nCássia Berenice de Andrade Barbosa - 2016\r\n\r\nId: 2515278"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 42.498.659/0001-60, com sede na Rua Joaquim Palhares, 40 - Cidade Nova/Rio de Janeiro, neste ato representado por sua Secretária de Educação, Sra. Roberta Barreto, torna público que, em 10 de outubro de 2023, às 09:00, no Colégio Estadual José Leite Lopes, localizado à Rua Uruguai, 204, Tijuca/RJ, será realizado workshop para apresentação de tecnologias assistivas visando à inclusão dos discentes, em especial ao público-alvo da educação especial, desta rede estadual de ensino. Ressalta-se que as referidas tecnologias visam ao atendimento educacional especializado realizado nas salas de recursos multifuncionais. Informamos, ainda, que as empresas interessadas poderão se inscrever para exposição de suas tecnologias no período de 05 a 08 de outubro de 2023, exclusivamente por e-mail, a saber, cooreta@educacao.rj.gov.br. Processo nº SEI-030029/012578/2023.\r\n\r\nId: 2515084"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS / ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, Censo Escolar nº 33149380 - torna pública a relação nominal dos seguintes concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023: Ademir dos Santos, Cláudia Ferreira Alves, Dilma de Oliveira Santos, Eduardo Franco Sales, Geovanna Evilyn dos Santos de Oliveira, Hugo Leonardo de Almeida Silva, Jeniffer Cristina Soares Silva, Jetro Fraga de Freitas, João Victtor Werneck Firmiano, Lauriza Aparecida da Silva Pereira, Marcia da Silva Esteves Medeiros e Sérgio André Mexias. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023: Alessandra Brandão Martins de Vasconcelos, Ana Paula Nogueira Paiva Pereira, Andressa Clarice Silva de Assis, Anna Lua Alves Maciel Leal, Brenda de Oliveira Neves, Breno Gonçalves Amancio, Camila Abrantes Pereira, Clezio Luiz Cardozo, Eduarda Gomes de Azevedo Campos, Elizama Gonçalves Brum, Erinaldo Martins Santana Júnior, Geraldo de Assis Silva, Gilvansir Cornelio Cruz, Guilherme Domingos Delgado Pinto, Gustavo Trindade de Souza, Héverton Duarte Salvador, Jacyelle Silva Ribeiro, Jean Torres Porcidonio Galindo, João Felipe Rodrigues Cunha dos Anjos, João Gabriel Rocha Machado, Juliana Aparecida da Silva, Juliana Simão Neves Coelho, Kayky Oliveira da Cunha, Kissyla da Costa Borges Herpis, Leandro Henrique Gomes Justino, Luandra Aparecida Soares de Souza de Assis, Lucas Marendaz Lorosa, Maísa da Silva Serpa, Maria Eduarda Almeida de Castro, Micaéle Rodrigues da Silva Mota, Michel Medeiros de Macedo, Patrícia Teixeira da Silva, Pedro Leonardo Santos Feijó, Raissa da Silva de Oliveira de Carvalho, Roberto Carlos da Costa, Sávio da Silva Miranda de Jesus, Tatiana de Souza Martins, Valter da Silva Feliz, Vitória Batista Santana, Vitória Cristina de Sá Anacleto Arigoni dos Santos, Viviane Lopes Machado, Wedison Glauco Lins Piedade, Wellington Rodrigues de Souza Barbosa e Yasmim Moraes da Silva. Diretora Adjunta: Andréia Martins Romeu, designada no DOERJ de 27/04/2007, página 37, 2ª coluna; Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Leandra Jacinto Pereira, ID. Funcional nº 3668512-7 e Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID. Funcional nº 4327960-0. Processo nº SEI-030046/002029/2023.\r\n\r\nId: 2515237"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONDESSA DO RIO NOVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONDESSA DO RIO NOVO, Censo Escolar nº 33018405 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDU CAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no Ano Letivo de 2023/1ºsemestre, TURMA NEJA-IV01: Adilson Soares; Adriana Vargas Dutra; Cleane dos Santos Pereira; Domini Campos Machado; Emilia Ramos Giacomo; Ezequiel da Silva Braga; Gabriela de Paula Dutra; Gabriela Silveira Dutra; Jamyli Pereira Silva dos Santos; Jhonatan Fonseca do Nascimento; Kemelly Souza Pires; Paola dos Santos Lima; Sylvana da Penha Lisboa; Victor Oliveira Lino. Diretora: Patrícia de Assis Louredo Rabello, designada no DOERJ 20/08/2020, página 37, 2ª coluna. Secretária Escolar: Ana Cláudia de Paula Costa, designada no DOERJ de 01/08/2013, página 14, 1ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Leandra Jacinto Pereira, ID. nº 36685127 e Marcia Guedes da Silva, ID. nº 3665602-0. Processo nº SEI-030042/003396/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/08/2004\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTurma de origem: 1301\r\n\r\nOnde se lê: Reginaldo Câmara\r\n\r\nLeia-se: Reginaldo Camara\r\n\r\nDiretora: Patrícia de Assis Louredo Rabello, designada no DOERJ 20/08/2020, página 37, 2ª coluna. Secretária Escolar: Ana Cláudia de Paula Costa, designada no DOERJ de 01/08/2013, página 14, 1ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Leandra Jacinto Pereira, ID. 36685127 e Marcia Guedes da Silva, ID. 3665602-0. Processo: SEI-030042/003396/2023.\r\n\r\nId: 2515228"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE RODRIGUES ALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE RODRIGUES ALVES, Censo Escolar 33038929 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2023/1º Semestre: Chaiene Kelly Lorosa Moraes, Eduarda Elisa Moraes Carmo Quintanilha, João Batista Clemente, Paula Daniella Oliveira da Cunha. Diretor Francisco Potiguara Cavalcante Junior, designado no DOERJ de 02/05/2023, Secretária Escolar Wania Brum Pierre de Souza, designada no DOERJ de 07/11/2011. Servidores responsáveis pela publicação Eliana dos Reis Gonçalves Lourenço, ID. Funcional nº 4325821-2 e Consuelo Rocha Carreiro, ID. Funcional nº 3710076-9. Processo nº SEI-030031/000222/2023.\r\n\r\nId: 2515136"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 324 MAHATMA GANDHI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 324 MAHATMA GANDHI, Censo Escolar: 33058237- torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2022: Turma NEJA IV-01/2º Semestre: Carlos Eduardo dos Santos Silva Filho. ANO 2023: Turma NEJA IV-01/1º Semestre: Elaine de Andrade Faria da Silva; Joquebede Ravine Coelho da Silva; Letícia da Silva Torres; Márcia Candido Teixeira; Maria Helena Aparecida Fernandes; Nicolly Tereza Pimentel Costa; Roberta Rosa Francisco da Silva Vieira; Sara Lucia de Souza Peres; Stephanie Barbosa Vieira. Diretora: Flavia Souza Araujo, ID: 34082468 designada no DOERJ de 29/04/2022, página 19, 3ª coluna, Secretária Escolar: Solange Brito Salgado, designada no DOERJ de 07/07/2003, página 14, 2ª coluna, Servidores responsáveis pela publicação: Márcia Bahia Barboza Sousa, ID. Funcional nº 39275817 e Cristina Cristiano de Faria Luz, ID. Funcional nº 43304451. Processo nº SEI-030033/000954/2023\r\n\r\nId: 2515290"
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                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO, Censo Escolar 33085480 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos; Ano 2017/ 2º semestre: Tamires Maria dos Santos; Ano 2021/ 2º semestre: Paulo Vítor da Mota Pires; Ano 2023/ 1º semestre: Alexandre Batista Pequeno, Anderson Regis Suarez, Carlos Alberto Melquiades dos Santos, Janaína dos Santos Rangel, Joyce Menezes, Maria Francisca Farias dos Santos, Matheus de Souza Brito Braga, Priscila Regina da Silva, Suzana Santos da Silva e Yuri Ferreira Fontenele. Diretora Adjunta: Luciene Silva de Oliveira, designada no DOERJ de 19/07/2018, página 44, 3ª coluna, Secretário Escolar: Wando Gomes Pio dos Santos, designado no DOERJ de 11/02/2019, página 13, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Nome: Andrea Pinto de Oliveira Gonçalves, ID. 5099561-8 e Vilma Assunção de Sant'Anna, ID. 3719785-1. Processo n° SEI-030035/005641/2023.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO, Censo Escolar 33085480 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio Regular, Ano 2023, Turma de Origem 3001/2008: Aline Peixoto de Moura; Turma de Origem 3001/2012: Bruna dos Santos Ferreira. Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2023/1º Semestre, Turma de Origem NEJA IV-01-2017/1º Semestre: Rebeca de Paula Silva. Diretora Adjunta: Luciene Silva de Oliveira, designada no DOERJ de 19/07/2018, página 44, 3ª coluna, Secretário Escolar: Wando Gomes Pio dos Santos, designado no DOERJ de 11/02/2019, página 13, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Nome: Andrea Pinto de Oliveira Gonçalves, ID. 5099561-8 e Vilma Assunção de Sant'Anna, ID. 3719785-1. Processo n° SEI-030035/005641/2023.\r\n\r\nId: 2515076"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLEGÁRIO MARIANO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL OLEGÁRIO MARIANO, Censo Escolar 33075816 - torna pública a seguinte listagem de conluintes: Ensino Médio modalidade de Jovens e Adultos (EJA), ano 2022, segundo semestre: Andressa dos Santos Costa, Ingryd Oliveira Ferreira da Costa, Joice Vitoria Anacleto Duarte, Laisa Cristina Chagas dos Santos, Laryssa Rodrigues Messias, Matheus Henrique do Nascimento Xavier, Rayane Vitória da Silva Vicente, Rosilane Costa Monteiro, Rosimere Garcia, Silvana Lucena Santos, Thaiza Cristina Teixeira da Costa. Diretora Ana Virgínia da Silva Pereira Souza, designada no DOERJ de 20/12/2004, página 34, 1ª coluna, Secretária Escolar Nilza de Freitas Curvelo, designada no DOERJ de 22/06/2015, página 27, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação, Ariadne Viana Reis Gomes, ID. Funcional nº 4368435-1 e Patrícia de Fátima Marques Corrêa Vianna, ID. Funcional nº 1375852-7. Processo nº SEI-030035/002157/2023 \r\n\r\nId: 2515149"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY, Censo Escolar 33125304, torna sem efeito os editais referentes às alunas Andrezza Calixto Fontes da Silva, ENSINO MÉDIO - ANO 2010, publicado no D.O. de 26/09/2014, página 26, 2ª coluna; Fernanda Santos Ferreira, ENSINO MÉDIO - ANO 2014, publicado no D.O. de 22/09/2014, página 28, 3ª coluna. Diretor: Amauri Reis Júnior, designado no DOERJ de 28/09/2020, página 17, 1ª coluna. Secretária: Maria da Conceição de Lima Tavares, designada no DOERJ de 02/10/2020, página 15, 3ª coluna. Servidores autorizantes: Tarciane Azevedo Correia, ID. Funcional nº 4368508-0 e Solange Ornelas Ramos, ID. Funcional nº 4370623-1. Processo nº SEI-030036/000117/2023.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY, Censo Escolar 33125304, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2023/1º SEMESTRE: Alice Cordeiro da Silva, Allan Santos da Costa, Andréa Machado Pereira, Carla Janaina dos Santos Chiacchio, Danielle de Lima Rocha, Davi Moises da Silva Reis, Douglas Torricelli Lima Gonçalves, Elisangela da Silva Silveira, Hilder Rubens de Souza Lima, João Batista Valdevino Junior, Joao Pedro Oliveira da Silva, Kelly da Silva Costa Mello, Larissa Penha Coelho Santos, Lidiane Fátima de Araujo Costa, Luciana da Silva Alves, Luciane Lourenço Dias Wenderroschi, Marlon Oliveira de Souza, Pedro Henrique Alves dos Santos, Rafaela Marcolino dos Santos Belchior, Ramon Henrique Vitorino dos Santos, Raquel da Conceição Andrade Simões, Renata Muniz Campos Martins da Silva, Samanta Oliveira Lucas, Solene Marins Peixoto, Thiago Lima da Silva, Vitoria Rachel Martins Marins, Vladimir Teilor Augusto dos Santos, Yuri Fernandes Mota Pereira; ANO 2022/2º SEMESTRE: Rayssa Martins de Jesus Lima; ANO 2017/2º SEMESTRE: Cristian Lenon de Souza. Diretor: Amauri Reis Júnior, designado no DOERJ de 28/09/2020, página 17, 1ª coluna. Secretária Escolar: Maria da Conceição de Lima Tavares, designada no DOERJ de 02/10/2020, página 15, 3ª coluna. Servidores autorizantes: Tarciane Azevedo Correia, ID. Funcional nº 4368508-0 e Solange Ornelas Ramos, ID. Funcional nº 4370623-1. Processo nº SEI-030036/000117/2023.\r\n\r\nId: 2515220"
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                        "2515196": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL STUART EDGAR ANGEL JONES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL STUART EDGAR ANGEL JONES, Censo Escolar nº 33079323, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Ana Maria Correia Peizini, Roselaine Cabral Vicente. ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Marcos Rafael Santos de Oliveira, ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE: Ana Carla Marinho Firmino, Bianca da Silva Lanes, Mariana dos Santos Madeiro. ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE: Ana Carolina Marinho Firmino, Ana Lucia da Silva, Anderson de Carvalho Silva, Andriele de Oliveira Ferreira, Ariana Ramos Palafoz, Arthur Marvim Matos de Souza Montes, Danielle Ramos Juvencio da Silva, Diogo da Silva de Oliveira, Erick Maycon Lima Castilhos, Fabiana de Freitas Guimarães, Fábio Braz Feitosa, Filipe Jovito Cipriano, Gabriela de Sant'Anna de Souza, Jean Carlos Zacarias Silva, Juliana Souza Dias Pimenta, Lucas Xavier Pereira, Luís Felipe Alves Bernardino Amâncio, Luiz Eduardo Ayolffe de Lucena, Lyandra Assumpção Monteiro, Matheus Teixeira Marques, Max de Oliveira Ferreira, Pablo Barros da Costa Benevenuto, Patrick Braga Pereira, Renata Heiedara Fortes da Silva, Rodrigo Bomfim de Miranda Santos, Ruan dos Anjos Jansen, Samuel de Oliveira Monteiro, Suelen Silveira dos Santos Pinheiro Alves, Taiana da Silva do Nascimento, Thais Rangel Batista, Thamires Lacerda da Silva. Vinícius da Silva Rangel. ANO LETIVO DE 2023/2º SEMESTRE: João Vitor dos Santos Barroso. Diretora: Carla Pinheiro Pedrazzi, designada no DOERJ de 06/02/2023, página 18, 2ª coluna. Secretária Escolar: Vera Fonseca Rodrigues, designada no DOERJ de 06/04/2015, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Evaldo Alves da Silva, ID. Funcional nº 4369698-8 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030036/001816/2023.\r\n\r\nId: 2515196"
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                        "2515377": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2023.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa L.F.O. PERES MANUTENÇÃO E SERVIÇOS ME.\r\n\r\nOBJETO: Repactuação em função de CCT, relativo ao período 2023/2024, conforme solicitação da CONTRATADA, com efeito retroativo a 01 de março de 2023 referente a prestação de serviço de limpeza, tratamento, conservação e manutenção de piscinas, com fornecimento de guardião de piscinas para proteção física dos usuários nas unidades do DEGASE na forme do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nVALOR MENSAL PRATICADO: R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nVALOR MENSAL ATUALIZADO: R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007128/2023.\r\n\r\nId: 2515377"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 314/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e LABCOR LABORATÓRIOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 269/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE04002. \r\n\r\nGESTOR: JOAQUIM HENRIQUE DE SOUZA COUTINHO, matrícula nº 26.746-8.\r\n\r\nFISCAL: HENRIQUE MADUREIRA DA ROCHA COUTINHO, matrícula nº 39.931-1. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1521/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000895/2022.\r\n\r\nId: 2515298"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Regularizar as despesas de prestação de serviços de asseio, limpeza e conservação com fornecimento de material, utensílios e equipamentos para os campi da UERJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.047.000,67. \r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2023NE03185. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-260007/036389/2023.\r\n\r\nId: 2515142"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a FACULDADES CATÓLICAS. \r\n\r\nOBJETO: Regularizar as despesas de prestação serviço de locação de imóvel destinado à aplicação do exame único do vestibular da UERJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 25.000,00. \r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2023NE02599. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-260007/050149/2022.\r\n\r\nId: 2515139"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE DIREITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PAR PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE TEORIAS E FUNDAMENTOS DO DIREITO, ÁREA SOCIOLOGIA JURÍDICA, NOS TERMOS DA LEI N.º 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ N.º 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCESSO Nº SEI-260007/008949/2022.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE DIREITO, torna público que encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 30/10/2023, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 01/12/2023, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05, em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2515339"
                            ],
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM RADIOLOGIA/ RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/026242/2022, resolve convocar os candidatos relacionados na tabela abaixo, tendo em vista a autorização da Magnífica Reitora em exercício.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 7989/2011.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n19º NI\r\n\r\nRUBENS NUNES ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n55º AC\r\n\r\nMONIQUE TEIXEIRA FORTE\r\n\r\nId: 2515266"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE ENFERMAGEM\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE FUNDAMENTOS DE ENFERMAGEM, ÁREA ENFERMAGEM COM ÊNFASE EM ADMINISTRAÇÃO DO PROCESSO DE TRABALHO E DA ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENFERMAGEM faz saber aos interessados que o item 11.1 do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 08/08/2023, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 11.1 [...]\r\n\r\nj) Sorteio do ponto da prova prática - 09/11/2023 às 8h\r\n\r\nk) Prova prática - 09/11/2023 a partir das 9h\r\n\r\nl) Resultado da prova prática - 09/11/2023 a partir de uma hora após o término da prática do último candidato.\r\n\r\nm) Entrega de Títulos e Trabalhos - 10/11/2023, às 9h.\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. Processo n° SEI-260007/019948/2023.\r\n\r\nId: 2515181"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 48 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE LÍNGUA PORTUGUESA, LITERATURA PORTUGUESA E FILOLOGIA, ÁREA LÍNGUA PORTUGUESA - LÍNGUA MATERNA E NÃO MATERNA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 =e 021/2011. Proc. SEI-260007/041784/2023.\r\n\r\nA Diretora em Exercício do Instituto de Letras faz saber aos interessados que os itens 2.1, 3.1, 4.7 e 11.1 do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no D.O. DE 08.08.2023, PÁGINA 48 - 3ª COLUNA foram alterados, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nEm 2.1, letra f, onde se lê:\r\n\r\nf) possuir título de Doutorem Letras OU Linguística OU Estudos da Linguagem, obtido em curso de pós-graduação credenciado pelos órgãos competentes em âmbito nacional, ou obtido no exterior, desde que o tenha revalidado no país, em conformidade com as normas vigentes, conforme Lei Estadual n.º 5.343 de 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nf) possuir título de Doutor em Letras OU Linguística OU Estudos da Linguagem, obtido em curso de pós-graduação credenciado pelos órgãos competentes em âmbito nacional, ou obtido no exterior, desde que o tenha revalidado no país, em conformidade com as normas vigentes, conforme Lei Estadual n.º 5.343 de 08 de dezembro de 2008;\r\n\r\nNo item 3.1, onde se lê:\r\n\r\n3.1 - Para realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 01/09/2023, a partir de 09h00 até as 23h59 do dia 02/10/2023, adotar os seguintes procedimentos.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n3.1 - Para realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 01/09/2023, a partir de 09h00 até as 23h59 do dia 06/10/2023, adotar os seguintes procedimentos.\r\n\r\nEm 4.7, onde se lê:\r\n\r\n4.7 - A relação dos pedidos de isenção com as respectivas respostas será divulgada no endereço eletrônico citado no item 3.1, alínea a até o dia 15/09/2023, cabendo recurso até o dia útil subsequente ao resultado.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n4.7 - A relação dos pedidos de isenção com as respectivas respostas será divulgada no endereço eletrônico citado no item 3.1, alínea a até o dia 28/09/2023, cabendo recurso até o dia útil subsequente ao resultado;endereço eletrônico citado no item 3.1, alínea a até o dia 28/09/2023, cabendo recurso até o dia útil subsequente ao resultado;\r\n\r\nEm 11.1, letra d, onde se lê:\r\n\r\nd) Leitura da prova escrita - 06/10/2023, às 14h00.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nd) Leitura da prova escrita - 06/11/2023, às 14h00.\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados - Processo SEI-260007/041784/2023.\r\n\r\nId: 2515210"
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                            "2515158": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna público que realizará no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE Nº 009/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço (Global por Item).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, da UENF, abrangendo o Campus Leonel Brizola (Campos dos Goytacazes/RJ), Casa de Cultura Villa Maria (Campos dos Goytacazes/RJ), Colégio Agrícola Antônio Sarlo (Campos dos Goytacazes/RJ), PESAGRO (Campos dos Goytacazes/RJ) e Ilha do Pomba (Itaocara/RJ), no valor estimado total de contratação de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 20.10.2023, às 09 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 20.10.2023, às 10 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001278/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, sala 115, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2515158"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2515075": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E\r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 034/CENTRAL/2023.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a empresa SISPRO S.A - SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de consultoria técnica e especializada do SISPRO Gestão Patrimonial V41, conforme Proposta Comercial nº PRO1313, index 55736323 e a descrição, do item I, do Termo de Referência, index 58337709, que embora não transcrito, são parte integrante do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.000,00 (nove mil reais). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000998/2023.\r\n\r\nId: 2515075"
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                            "2515081": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 31 de outubro de 2023 às 10h00min, no auditório do DETRO, situado à Rua Uruguaiana, 118 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão APLDETRO26-23, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeiro o Sr. GEILSON ALMEIDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o no 287. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.aplleiloes.com.br\r\n\r\nId: 2515081"
                            ],
                            "2515355": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.10.2023\r\n\r\nPÁGINA 49 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/004253/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nData da realização do Pregão\r\n\r\n06\r\n\r\n10\r\n\r\n2023\r\n\r\n10h15min\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\nData da realização do Pregão\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n2023\r\n\r\n10h15min\r\n\r\nId: 2515355"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e a EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação tem por objetivo a integração de esforços entre as Partes para a execução de atividades conjuntas de pesquisa e desenvolvimento com a finalidade de prover ao estado do Rio de Janeiro um conjunto de ferramentas (mapas, sistemas de produção e indicadores biofísicos), assim como apoiar nos modelos de negócio (preliminares) relacionados ao mercado de carbono, a partir dos estoques de carbono do solo fluminense. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Acordo de Cooperação vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, “contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/000736/2023.\r\n\r\nId: 2515185"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2515072": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 63/2023 - Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2020 \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A ÁGUA E SOLO ESTUDOS E PROJETOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 08/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE HIDROMETEROLÓGICA E DEMAIS SERVIÇOS DE HIDROMETRIA, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Terceira Parágrafo Primeiro do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Quinta do contrato. \r\n\r\nVALOR: m razão deste Termo Aditivo, totaliza o contrato o valor de R$ 8.380.360,88 (oito milhões, trezentos e oitenta mil trezentos e sessenta reais e oitenta e oito centavos) \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 16 (dezesseis) meses, contados a partir de 14/01/2024 dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. O prazo para a execução dos serviços e de 19 (dezenove) meses, corridos e será contado a partir da data 06/10/2023 dando-se a execução do contrato o prazo total de 55 (cinquenta e cinco) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-07/002.5517/2019\r\n\r\nId: 2515072"
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                            "2515394": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPSULEAI/00150043 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 24/09/2015, com enquadramento no artigo 83, da mesma Lei. Processo SEI E-07/002.2415/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CLAUDIO FERREIRA VIANA \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 755.798.207-04 \r\n\r\nENDEREÇO RUA ANTÔNIO PINHEIRO FILHO, S/N° - CENTRO - SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPSULEAI/00143578 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 23/10/2014, com enquadramento no artigo 87, da mesma Lei. Processo SEI E-07/002.15397/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIA DE CERÂMICA ALVES RANGEL LTDA ME \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 08.022.339/0001-09 \r\n\r\nENDEREÇO FAZENDA TINGIDOR - FAZENDINHA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPSULEAI/00152341 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 08/08/2018, com enquadramento no artigo 76, da mesma Lei. Processo SEI E-07/002.3653/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ANTONIO BRUM CAMACHO ME \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 35.838.036/0001-23 \r\n\r\nENDEREÇO RODOVIA PÁDUA - PIRAPETINGA, S/N° - KM 15 - MANGUEIRÃO - SANTO ANTONIO DE PÁDUA - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SIMSULEAI/00155788 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 10/09/2020, com enquadramento no artigo 85, da mesma Lei. Processo SEI-070011/000158/2020.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: BIOPETRO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 30.676.217/0005-00 \r\n\r\nENDEREÇO RODOVIA BR-356 - N° 1 - ZONA RURAL - MARTINS LAJE - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2515394"
                            ],
                            "2515395": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GANOT/01130523, emitida em 27/06/2023, fica V.Sa. notificada para a retirada do Certificado de Faixa Marginal de Proteção n° IN043139. Processo nº SEI-E-07/509924/2010.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MAURISA DOS SANTOS TOZZATO. \r\n\r\nCNPJ/CPF N°: 937.264.227-49. \r\n\r\nENDEREÇO: Rua Oswaldo Aranha, 426, casa 1 - Fundos - Cachoeiras de Macacu - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 101 Térreo - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GANOT/01130457, emitida em 22/06/2023, fica V.Sa. notificada para a retirada do instrumento de Certidão Ambiental n° IN053173. Processo nº SEI-E-07/502821/2009.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: DISBARRA - DISTRIBUIDORA BARRA DE VEÍCULOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ/CPF N°: 03.504.493/0004-38. \r\n\r\nENDEREÇO: Rua Cândido Benicio, n° 200 - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 101 Térreo - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GANOT/01130567, emitida em 29/06/2023, fica V.Sa. notificada para a retirada do instrumento de Certidão Ambiental n° IN051238. Processo nº SEI-E-07/503756/2009.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MÃE DA DIVINA PROVIDÊNCIA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. \r\n\r\nCNPJ/CPF N°: 09.538.814/0001-59. \r\n\r\nENDEREÇO: Rua Avenida Automóvel Club, 609 - Magé - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 101 Térreo - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2515395"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2512611": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 016/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Pavibras Pavimentadora Brasileira Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais vinculadas ao programa AGRO RJ, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Tanguá e Itaboraí, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da expedição da ordem de serviço, desde que posterior a data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data indicada na ordem de serviços como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.660,499,96 (oito milhões, seiscentos e sessenta mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de setembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/004653/2023.\r\n\r\nId: 2512611"
                        ],
                        "2513297": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 036/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA E A EMPRESA COSTA VERDE DIESEL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 036/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Itaguaí, Japeri, Mangaratiba e Seropédica, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.531.114,30 (treze milhões, quinhentos e trinta e um mil, cento e quatorze reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. com fundamento nos arts. 57, inciso II, e, 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002346/2022.\r\n\r\nId: 2513297"
                        ],
                        "2514597": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 049/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CNPJ n° 42.498.642/0001-02 e INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA- CNPJ nº 19.952.269/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos Municípios de Itatiaia, Resende e Porto Real.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 032/2023 (Lote 01 - Cota Reservada em Conformidade com o art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123) - Processo nº SEI-020007/005146/2022.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 049/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 049/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Itatiaia, Resende e Porto Real, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0049/2023/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nINVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 19.952.269/0001-04\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida 22 de Maio, nº 5.990, Sala 803, Bloco 1A, Centro, Itaboraí, RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSra. JOSIELE DOS SANTOS COUTINHO - E-mail: invictaservicos@gmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuant total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nPreço Total\r\n\r\n01\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\n5.220,00\r\n\r\nR$ 147,50\r\n\r\nR$ 769.950,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 050/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CNPJ n° 42.498.642/0001-02 e VALLE SUL PAVIMENTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA - CNPJ nº 28.689.842/0001-11.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos Municípios de Itatiaia, Resende e Porto Real.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 032/2023 (Lote 02 - Ampla Concorrência em Conformidade com o art. 44 e art.45 da Lei Complementar nº 123) - Processo nº SEI-020007/005146/2022.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 050/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 050/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Itatiaia, Resende e Porto Real, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0050/2023/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nVALLE SUL PAVIMENTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 28.689.842/0001-11\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Bairro, s/n, KM 284 - Distrito de Pombal, Cidade Barra Mansa/ RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. SEBASTIÃO EMILIO DO VALLE NETO - E-mail: emiliovalle@vallesul.com.br\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuant total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n02\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\n15.660,00\r\n\r\nR$ 145,27\r\n\r\nR$ 2.274.928,20\r\n\r\nId: 2514597"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 044/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - CPJ 42.498.642/0001-02 e JX Construtora Ltda - CNPJ nº 20.488.242/0001-83.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Belford Roxo, Mesquita, Nilópolis e São João de Meriti.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 028/2023 - Processo nº SEI-020007/000134/2023.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 044/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 044/2023, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Belford Roxo, Mesquita, Nilópolis e São João de Meriti, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0044/2023/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nJX CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 20.488.242/0001-83\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nEstrada Pirai - Passa Três nº 6497, Bairro Vale Verde, Cidade Piraí - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nVALDAIR DE FARIAS - E-mail: licitacao@jxconstrutora.eng.br\r\n\r\nFornecedor do Cadastro de Reserva:\r\n\r\nCONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A\r\n\r\nCNPJ nº 07.792.269/0001-05\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nVia Coletora, s/nº - Quadra C - Lote 19 - Zona Industrial - Itaguaí - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nITEM\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\nMAQUINAS E EQUIPAMENTOS RURAIS,DESCRIÇÃO: SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE TRATORES, RETROESCAVADEIRA,PATROL, CAMINHAO PARA TRANSPORTE E IMPLEMENTOS\r\n\r\nSERVICO Unid. Temp 12 Meses\r\n\r\nR$ 10.999.905,08\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA SUBATIVIDADE\r\n\r\nITEM\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\nCANTEIRO DE OBRAS\r\n\r\n1.1\r\n\r\nALUGUEL DE BANHEIRO QUIMICO, PORTÁTIL, MEDINDO 2,31M ALTURA X1,56M LARGURA E 1,16M PROFUNDIDADE, INCLUSIVE INSTALAÇÃO E RETIRADA DO EQUIPAMENTO, FORNECIMENTO DE QUIMICA DESODORIZANTE, BACTERICIDA E BACTERIOSTATICA, PAPEL HIGIÊNICO E VEÍCULO PRÓPRIO COM UNIDADE MOVEL DE SUCÇÃO PARA LIMPEZA\r\n\r\nUNXMÊS\r\n\r\nR$ 775,90\r\n\r\nR$ 27.932,40\r\n\r\n1.2\r\n\r\nCAVALETE PLÁSTICO UNIVERSAL DE POLIETILENO DE ALTO IMPACTO (ALUGUEL), NA COR BRANCA,COM PAINEIS DE FITA REFLETIVA NAS DIMENSOES (1,15X0,61)M, PERMITINDO ADAPTAÇÃO DE ATÉ 2 PISCAS ALERTAS E PLACAS DE SINALIZAÇÕES DIVERSAS, DE ACORDO COM O MANUAL DA CET-RIO, COM MAIS ACESSÓRIOS, INCLUINDO 1 PISCA ALERTA, PRIMEIRA COLOCAÇÃO E RETIRADA NO FINAL DA OBRA\r\n\r\nUNXMÊS\r\n\r\nR$ 87,45\r\n\r\nR$ 6.296,40\r\n\r\n1.3\r\n\r\nPLACA DE SINALIZAÇÃO PREVENTIVA PARA OBRA NA VIA PÚBLICA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DA PREFEITURA-RJ, COMPREENDENDO FORNECIMENTO E PINTURA DA PLACA E DOS SUPORTES DE MADEIRA. FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 69,78\r\n\r\nR$ 3.349,44\r\n\r\nALUGUEL DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\n2.1\r\n\r\nMOTONIVELADORA COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 18T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 125CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 227,66\r\n\r\nR$ 1.016.274,24\r\n\r\n2.2\r\n\r\nMOTONIVELADORA COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 18T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 125CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 101,21\r\n\r\nR$ 131.168,16\r\n\r\n2.3\r\n\r\nMOTONIVELADORA COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 18T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 125CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 81,10\r\n\r\nR$ 52.552,80\r\n\r\n2.4\r\n\r\nPÁ CARREGADEIRA DE PNEUS COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 12T, POTÊNCIA EM TORNO DE 121CV, PÁ COM CAPACIDADE RASA APROXIMADA DE 1,30M3, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 170,25\r\n\r\nR$ 759.996,00\r\n\r\n2.5\r\n\r\nPÁ CARREGADEIRA DE PNEUS COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 12T, POTÊNCIA EM TORNO DE 121CV, PÁ COM CAPACIDADE RASA APROXIMADA DE 1,30M3, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 71,67\r\n\r\nR$ 92.884,32\r\n\r\n2.6\r\n\r\nPÁ CARREGADEIRA DE PNEUS COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 12T, POTÊNCIA EM TORNO DE 121CV, PÁ COM CAPACIDADE RASA APROXIMADA DE 1,30M3, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 57,89\r\n\r\nR$ 37.512,72\r\n\r\n2.7\r\n\r\nRETROESCAVADEIRA, COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 7T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 75CV, CAPACIDADE APROXIMADA DA CAÇAMBA DE 0,76M3, PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO MÁXIMA DE 4,00M, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 127,59\r\n\r\nR$ 569.561,76\r\n\r\n2.8\r\n\r\nRETROESCAVADEIRA, COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 7T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 75CV, CAPACIDADE APROXIMADA DA CAÇAMBA DE 0,76M3, PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO MÁXIMA DE 4,00M, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 53,11\r\n\r\nR$ 68.830,56\r\n\r\n2.9\r\n\r\nRETROESCAVADEIRA, COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 7T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 75CV, CAPACIDADE APROXIMADA DA CAÇAMBA DE 0,76M3, PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO MÁXIMA DE 4,00M, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 42,00\r\n\r\nR$ 27.216,00\r\n\r\n2.10\r\n\r\nARADO REVERSIVEL DE DISCO ADAPTÁVEL A TRATOR PARA PREPARO DE TERRENO , EXCLUSIVE OPERADOR\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 2,42\r\n\r\nR$ 10.802,88\r\n\r\n2.11\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE DE ÁGUA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 135,08\r\n\r\nR$ 602.997,12\r\n\r\n2.12\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE DE ÁGUA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 54,01\r\n\r\nR$ 69.996,96\r\n\r\n2.13\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE DE ÁGUA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 43,00\r\n\r\nR$ 27.864,00\r\n\r\n2.14\r\n\r\nROLO COMPACTADOR TANDEM, DE 6 A 9T, MOTOR DIESEL DE 55CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 116,90\r\n\r\nR$ 521.841,60\r\n\r\n2.15\r\n\r\nROLO COMPACTADOR TANDEM, DE 6 A 9T, MOTOR DIESEL DE 55CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 62,31\r\n\r\nR$ 80.753,76\r\n\r\n2.16\r\n\r\nROLO COMPACTADOR TANDEM, DE 6 A 9T, MOTOR DIESEL DE 55CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 52,52\r\n\r\nR$ 34.032,96\r\n\r\n2.17\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE PARA COMBUSTÍVEL (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 135,08\r\n\r\nR$ 602.997,12\r\n\r\n2.18\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE PARA COMBUSTÍVEL (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 54,01\r\n\r\nR$ 69.996,96\r\n\r\n2.19\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE PARA COMBUSTÍVEL (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 43,00\r\n\r\nR$ 27.864,00\r\n\r\n2.20\r\n\r\nCAMIONETE TIPO PICK-UP COM CABINE DUPLA E CACAMBA MOTOR DIESEL 2.8,DIRECAO HIDRAULICA TRACAO NAS 4 RODAS,INCLUSIVE MOTORISTA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 91,14\r\n\r\nR$ 459.345,60\r\n\r\n2.21\r\n\r\nCAMIONETE TIPO PICK-UP COM CABINE DUPLA E CACAMBA MOTOR DIESEL 2.8,DIRECAO HIDRAULICA TRACAO NAS 4 RODAS,INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 34,09\r\n\r\nR$ 44.180,64\r\n\r\n2.22\r\n\r\nMICRO-ÔNIBUS COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 15 LUGARES, MOTOR DIESEL, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 73,36\r\n\r\nR$ 369.734,40\r\n\r\n2.23\r\n\r\nMICRO-ÔNIBUS COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 15 LUGARES, MOTOR DIESEL, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 32,22\r\n\r\nR$ 41.757,12\r\n\r\n2.24\r\n\r\nTRATOR DE PNEUS COM MOTOR DIESEL DE 61CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 80,26\r\n\r\nR$ 358.280,64\r\n\r\n2.25\r\n\r\nTRATOR DE PNEUS COM MOTOR DIESEL DE 61CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR EM FUNCIONAMENTO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 37,15\r\n\r\nR$ 48.146,40\r\n\r\n2.26\r\n\r\nTRATOR DE PNEUS COM MOTOR DIESEL DE 61CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 31,63\r\n\r\nR$ 20.496,24\r\n\r\n2.27\r\n\r\nCARRETA PARA TRANSPORTE PESADO ,CAPACIDADE PARA CARGA UTIL DE 60/80T, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 243,78\r\n\r\nR$ 1.088.233,92\r\n\r\n2.28\r\n\r\nCARRETA PARA TRANSPORTE PESADO, CAPACIDADE PARA CARGA UTIL DE 60/80T, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 90,09\r\n\r\nR$ 116.756,64\r\n\r\n2.29\r\n\r\nCARRETA PARA TRANSPORTE PESADO, CAPACIDADE PARA CARGA UTIL DE 60/80T, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 68,94\r\n\r\nR$ 44.608,32\r\n\r\n2.30\r\n\r\nCAMINHÃO BASCULANTE, NO TOCO, CAPACIDADE DE 7,00M3, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 161,27\r\n\r\nR$ 1.439.818,56\r\n\r\n2.31\r\n\r\nCAMINHÃO BASCULANTE, NO TOCO, CAPACIDADE DE 7,00M3, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 66,06\r\n\r\nR$ 171.227,52\r\n\r\n2.32\r\n\r\nCAMINHÃO BASCULANTE, NO TOCO, CAPACIDADE DE 7,00M3, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 52,56\r\n\r\nR$ 68.117,76\r\n\r\nId: 2512639"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 031/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CPJ 42.498.642/0001-02 e COSTA VERDE DIESEL LTDA - CNPJ nº 00.482.487/0001-96.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Itatiaia, Resende e Porto Real.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 014/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004038/2022.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 031/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 031/2023, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Itatiaia, Resende e Porto Real, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0031/2023/130100-01 . Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nCOSTA VERDE DIESEL LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 00.482.487/0001-96\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Reverendo Otavio Luís Vieira nº 840, Bairro Centro, Cidade Itaguaí/RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSra. Marcia Zeca Val Passos de Andrade - E-mail: contato@cverdesaneamento.com.br\r\n\r\nFornecedor do Cadastro de Reserva:\r\n\r\nJX CONSTRUTORA LTDA -CNPJ nº 20.488.242/0001-83.LIDER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ/MF nº 01.274.719/0001-83.DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA - CNPJ/MF sob o nº 00.299.904/000160\r\n\r\nITEM\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\nMAQUINAS E EQUIPAMENTOS RURAIS,DESCRIÇÃO: SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE TRATORES, RETROESCAVADEIRA, PATROL, CAMINHAO PARA TRANSPORTE E IMPLEMENTOS - ID : 119643\r\n\r\nSERVICO Unid. Temp 12 Meses\r\n\r\nR$ 9.084.565,07\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA SUBATIVIDADE\r\n\r\nCANTEIRO DE OBRAS\r\n\r\n1.1\r\n\r\nALUGUEL DE BANHEIRO QUIMICO, PORTÁTIL, MEDINDO 2,31M ALTURA X1,56M LARGURA E 1,16M PROFUNDIDADE, INCLUSIVE INSTALAÇÃO E RETIRADA DO EQUIPAMENTO, FORNECIMENTO DE QUIMICA DESODORIZANTE, BACTERICIDA E BACTERIOSTATICA, PAPEL HIGIÊNICO E VEÍCULO PRÓPRIO COM UNIDADE MOVEL DE SUCÇÃO PARA LIMPEZA\r\n\r\nUNXMÊS\r\n\r\nR$ 1.035,00\r\n\r\nR$ 24.840,00\r\n\r\n1.2\r\n\r\nCAVALETE PLÁSTICO UNIVERSAL DE POLIETILENO DE ALTO IMPACTO (ALUGUEL), NA COR BRANCA,COM PAINEIS DE FITA REFLETIVA NAS DIMENSOES (1,15X0,61)M, PERMITINDO ADAPTAÇÃO DE ATÉ 2 PISCAS ALERTAS E PLACAS DE SINALIZAÇÕES DIVERSAS, DE ACORDO COM O MANUAL DA CET-RIO, COM MAIS ACESSÓRIOS, INCLUINDO 1 PISCA ALERTA, PRIMEIRA COLOCAÇÃO E RETIRADA NO FINAL DA OBRA\r\n\r\nUNXMÊS\r\n\r\nR$ 97,17\r\n\r\nR$ 4.664,16\r\n\r\n1.3\r\n\r\nPLACA DE SINALIZAÇÃO PREVENTIVA PARA OBRA NA VIA PÚBLICA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DA PREFEITURA-RJ, COMPREENDENDO FORNECIMENTO E PINTURA DA PLACA E DOS SUPORTES DE MADEIRA. FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 78,94\r\n\r\nR$ 2.526,08\r\n\r\nALUGUEL DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\n2.1\r\n\r\nMOTONIVELADORA COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 18T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 125CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 286,63\r\n\r\nR$ 853.010,88\r\n\r\n2.2\r\n\r\nMOTONIVELADORA COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 18T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 125CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 121,12\r\n\r\nR$ 104.647,68\r\n\r\n2.3\r\n\r\nMOTONIVELADORA COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 18T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 125CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 95,82\r\n\r\nR$ 41.394,24\r\n\r\n2.4\r\n\r\nPÁ CARREGADEIRA DE PNEUS COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 12T, POTÊNCIA EM TORNO DE 121CV, PÁ COM CAPACIDADE RASA APROXIMADA DE 1,30M3, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 211,67\r\n\r\nR$ 629.929,92\r\n\r\n2.5\r\n\r\nPÁ CARREGADEIRA DE PNEUS COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 12T, POTÊNCIA EM TORNO DE 121CV, PÁ COM CAPACIDADE RASA APROXIMADA DE 1,30M3, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 85,34\r\n\r\nR$ 73.733,76\r\n\r\n2.6\r\n\r\nPÁ CARREGADEIRA DE PNEUS COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 12T, POTÊNCIA EM TORNO DE 121CV, PÁ COM CAPACIDADE RASA APROXIMADA DE 1,30M3, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 67,88\r\n\r\nR$ 29.324,16\r\n\r\n2.7\r\n\r\nRETROESCAVADEIRA, COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 7T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 75CV, CAPACIDADE APROXIMADA DA CAÇAMBA DE 0,76M3, PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO MÁXIMA DE 4,00M, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 159,17\r\n\r\nR$ 473.689,92\r\n\r\n2.8\r\n\r\nRETROESCAVADEIRA, COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 7T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 75CV, CAPACIDADE APROXIMADA DA CAÇAMBA DE 0,76M3, PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO MÁXIMA DE 4,00M, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 62,27\r\n\r\nR$ 53.801,28\r\n\r\n2.9\r\n\r\nRETROESCAVADEIRA, COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 7T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 75CV, CAPACIDADE APROXIMADA DA CAÇAMBA DE 0,76M3, PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO MÁXIMA DE 4,00M, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 48,21\r\n\r\nR$ 20.826,72\r\n\r\n2.10\r\n\r\nARADO REVERSIVEL DE DISCO ADAPTÁVEL A TRATOR PARA PREPARO DE TERRENO , EXCLUSIVE OPERADOR\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 3,31\r\n\r\nR$ 9.850,56\r\n\r\n2.11\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE DE ÁGUA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 169,46\r\n\r\nR$ 504.312,96\r\n\r\n2.12\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE DE ÁGUA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 64,58\r\n\r\nR$ 55.797,12\r\n\r\n2.13\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE DE ÁGUA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 49,90\r\n\r\nR$ 21.556,80\r\n\r\n2.14\r\n\r\nROLO COMPACTADOR TANDEM, DE 6 A 9T, MOTOR DIESEL DE 55CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 144,30\r\n\r\nR$ 429.436,80\r\n\r\n2.15\r\n\r\nROLO COMPACTADOR TANDEM, DE 6 A 9T, MOTOR DIESEL DE 55CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 74,26\r\n\r\nR$ 64.160,64\r\n\r\n2.16\r\n\r\nROLO COMPACTADOR TANDEM, DE 6 A 9T, MOTOR DIESEL DE 55CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 61,85\r\n\r\nR$ 26.719,20\r\n\r\n2.17\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE PARA COMBUSTÍVEL (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 169,46\r\n\r\nR$ 504.312,96\r\n\r\n2.18\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE PARA COMBUSTÍVEL (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 64,00\r\n\r\nR$ 55.296,00\r\n\r\n2.19\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE PARA COMBUSTÍVEL (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 49,90\r\n\r\nR$ 21.556,80\r\n\r\n2.20\r\n\r\nCAMIONETE TIPO PICK-UP COM CABINE DUPLA E CACAMBA MOTOR DIESEL 2.8,DIRECAO HIDRAULICA TRACAO NAS 4 RODAS,INCLUSIVE MOTORISTA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 113,17\r\n\r\nR$ 380.251,20\r\n\r\n2.21\r\n\r\nCAMIONETE TIPO PICK-UP COM CABINE DUPLA E CACAMBA MOTOR DIESEL 2.8,DIRECAO HIDRAULICA TRACAO NAS 4 RODAS,INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 39,17\r\n\r\nR$ 33.482,88\r\n\r\n2.22\r\n\r\nMICRO-ÔNIBUS COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 15 LUGARES, MOTOR DIESEL, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 90,26\r\n\r\nR$ 303.273,60\r\n\r\n2.23\r\n\r\nMICRO-ÔNIBUS COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 15 LUGARES, MOTOR DIESEL, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 36,47\r\n\r\nR$ 31.510,08\r\n\r\n2.24\r\n\r\nTRATOR DE PNEUS COM MOTOR DIESEL DE 61CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 100,19\r\n\r\nR$ 298.165,44\r\n\r\n2.25\r\n\r\nTRATOR DE PNEUS COM MOTOR DIESEL DE 61CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR EM FUNCIONAMENTO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 43,06\r\n\r\nR$ 37.203,84\r\n\r\n2.26\r\n\r\nTRATOR DE PNEUS COM MOTOR DIESEL DE 61CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 37,26\r\n\r\nR$ 16.096,32\r\n\r\n2.27\r\n\r\nCARRETA PARA TRANSPORTE PESADO ,CAPACIDADE PARA CARGA UTIL DE 60/80T, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 302,22\r\n\r\nR$ 899.406,72\r\n\r\n2.28\r\n\r\nCARRETA PARA TRANSPORTE PESADO, CAPACIDADE PARA CARGA UTIL DE 60/80T, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 105,16\r\n\r\nR$ 90.858,24\r\n\r\n2.29\r\n\r\nCARRETA PARA TRANSPORTE PESADO, CAPACIDADE PARA CARGA UTIL DE 60/80T, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 78,08\r\n\r\nR$ 33.730,56\r\n\r\n2.30\r\n\r\nCAMINHÃO BASCULANTE, NO TOCO, CAPACIDADE DE 7,00M3, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 202,76\r\n\r\nR$ 1.206.827,52\r\n\r\n2.31\r\n\r\nCAMINHÃO BASCULANTE, NO TOCO, CAPACIDADE DE 7,00M3, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 78,91\r\n\r\nR$ 136.356,48\r\n\r\n2.32\r\n\r\nCAMINHÃO BASCULANTE, NO TOCO, CAPACIDADE DE 7,00M3, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 62,10\r\n\r\nR$ 53.654,40\r\n\r\nId: 2509787"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "2515322": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao contrato nº 011/2021. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e DBS AIR REFRIGERAÇÃO LTDA ME \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência sem renúncia de reajuste ao contrato n° 011/2021, relativo à prestação de serviços, comuns de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva de aparelho de ar condicionado, pertencentes ao patrimônio da CEASA/CASERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2023. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. VALOR: R$ 29.799,00 (vinte e nove mil setecentos e noventa e nove reais), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 2.483,25 (dois mil e quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 69, inciso III, no art. 71, caput e no art. 81, inciso IV, § 7º, todos da Lei Federal nº 13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO SEI-02/0004/000086/2021.\r\n\r\nId: 2515322"
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                            "2515279": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 038.2023. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO e a Fundação Assistencial e de Apoio a Biodiversidade São Francisco de Assis.\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviço de organização de evento técnico-científico denominado na Cidade do Rio de Janeiro como Rio+AGRO, sendo um fórum internacional de sustentabilidadeagroambiental voltado para o Agronegócio e Agricultura Familiar com foco na sustentabilidade eficiência produtiva e eficiência produtiva e energética, inovação tecnológica novos negócios e desenvolvimento profissional no setor rural e no interior do estado, trazendo incentivo e incremento para todas as cadeias produtivas agropecuárias existentes no Estado do Rio de Janeiro, tanto as tradicionais, quanto as inovadoras, com disseminação de informação técnica, conhecimento, inovação tecnológica e de gestão de operações e negócios segundo modelos nacionais e internacionais de alto valor de referência e capacidade de Transformação e produção de resultados positivos no setor rural fluminense, que incluirá: I- Área de Exposição e Rodada de Negócios; II - espaço de Mentoriais; III - Palco Exclusivo; IV Estande; V- Exposição Agricultores. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões). \r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no Diário Oficial. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/000907/2023. \r\n\r\n*Omitido do D.O. de 21/09/2023\r\n\r\nId: 2515279"
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                            "2515280": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEI nº 041/2023. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO e a COMERCIAL CEDRO LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição 7.200 kg de fubá de milho, preferencialmente acondicionados em sacos de 40 kg (cada), para o Centro Estadual de Pesquisa em Agricultura Orgânica -CEPAO na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nVALOR: 16.776,00 (dezesseis mil setecentos e setenta e seis reais). \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados da assinatura do contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/000617/2023. \r\n\r\nId: 2515280"
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                            "2514336": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 023/2021. \r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e o Município de Nova Friburgo. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica nº 023/2021, relativo à conjunção de esforços para prestar os serviços de assistência técnica e extensão pesqueira e aquícola (ATEPA) à cadeia produtiva da aquicultura continental do município através de esclarecimentos e orientações sobre práticas sustentáveis e políticas públicas especificas ao setor produtivo. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000651/2021.\r\n\r\nId: 2514336"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado deCultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2515415": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO torna pública a retificação do calendário dos editais pertencentes ao Grupo 2, lançados com recursos da Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). Assim, os editais passam a ter o cronograma com prazos estabelecidos conforme segue: \r\n\r\nGrupo 2: \r\n\r\n- Edital nº 07/2023 de Apoio a Jogos Eletrônicos (Processo SEI-180008/000143/2023); \r\n\r\n- Edital nº 08/2023 de Apoio ao Teatro “EVOÉ! RJ” (Processo SEI-180008/000145/2023); \r\n\r\n- Edital nº 09/2023 de Apoio a Dança “GIROS RJ” (Processo SEI-180008/000146/2023); \r\n\r\n- Edital nº 10/2023 de Apoio ao Circo “RESPEITÁVEL PÚBLICO RJ” (Processo SEI-180008/000147/2023).\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nINSCRIÇÕES\r\n\r\nRecebimento de Inscrições\r\n\r\n18h do dia 14/09/2023\r\n\r\n18h do dia 06/10/2023\r\n\r\nImpugnação do Edital\r\n\r\n14/09/2023\r\n\r\n28/09/2023.\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nPublicação do Resultado da Classificação Preliminar\r\n\r\n25/10/2023\r\n\r\nInterposição de Recurso ao Resultado da Classificação Preliminar\r\n\r\n09h do dia 25/10/2023\r\n\r\n18h do dia 27/10/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Classificação e Selecionados\r\n\r\n07/11/2023\r\n\r\nHABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nRecebimento de Documentação dos Selecionados para Análise\r\n\r\n09h do dia 07/11/2023\r\n\r\n18h do dia 21/11/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar da Habilitação para Contratação\r\n\r\n24/11/2023\r\n\r\nInterposição de Recurso ao Resultado Preliminar da Habilitação\r\n\r\n09h do dia 24/11/2023\r\n\r\n18h do dia 28/11/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Habilitados para Contratação\r\n\r\n01/12/2023\r\n\r\nCONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nAssinatura dos Termos de Execução Cultural e Liberação dos Recursos\r\n\r\n01/12/2023\r\n\r\n12/12/2023\r\n\r\nId: 2515415"
                        ],
                        "2515214": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/10/2023 \r\n\r\nPÁGINA 50 - 2° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso n° SEI-180007/002376/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2515214"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2515106": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/110/2023 PARTES: FUNARJ e 26.413.092 FELIPE DE PAULA FERREIRA OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pela artista Sandra Cristina Malafaia Frederico de Sá, nome artístico SANDRA DE SÁ, respectivamente, de quem o CONTRATADO é representante exclusivo, para uma apresentação no projeto “QUINTAS DO SERVIDOR” \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 1 (um) dia, a contar do dia 05 de outubro de 2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2023 \r\n\r\nVALOR: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00955 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001538/2023 \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/101/2023 PARTES: FUNARJ e FANZINE LTDA \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pela artista John Donovan Maia, nome artístico JOHNNY HOOKER, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para duas apresentações no projeto “FIM DE TARDE”, uma no Teatro João Caetano e outra no Imperator \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 2 (dois) dias, a contar do dia 24 de outubro de 2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2023 \r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00893/ 2023NE00892 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001419/2023. \r\n\r\nId: 2515106"
                            ],
                            "2515354": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/111/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e JOSÉ JORGE DE ASSIS. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical do artista Hyldon de Souza Silva, nome artístico HYLDON, de quem o CONTRATADO é representante exclusivo, para duas apresentações no projeto “FIM DE TARDE”, no Teatro João Caetano e no Imperator. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 02 (dois) dias, correspondente aos dias 10 e 11 de outubro de 2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00959/2023NE00958.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001577/2023.\r\n\r\nId: 2515354"
                            ],
                            "2515385": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e a Associação dos amigos do Teatro Municipal.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso tem como fim: a) Acrescentar ao rol de datas constante na Cláusula Primeira do documento 60258838, as datas de 12,13,14,15,16,17,19,20,21,22 e 23/12, destinadas à realização do ballet O Corsário, sob os mesmos termos contratuais previstos para as demais datas; b) Revogar todas as disposições do Termo de Permissão de Uso constante no documento 60258838 que determinam a responsabilidade do PERMISSIONÁRIO pelo pagamento de valores referentes a Direitos Autorais aos seus legítimos detentores ou à ente responsável pelo seu recolhimento. \r\n\r\nVALOR: A Fundação Teatro Municipal se responsabilizará, no presente caso, por: (I) Calcular os valores devidos e/ou submeter ao órgão responsável pelo recolhimento dos referidos valores para cálculo ou conferência do cálculo; (ii) Reter, do todo das verbas auferidas com a venda dos ingressos dos espetáculos ao quais se refere o Termo, o valor devido a título de Direitos Autorais; e (iii) Realizar o pagamento desse valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430001/002897/2023.\r\n\r\nId: 2515385"
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                            "2515175": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso da sala Mario Tavares.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Associação Recreativa, Cultural e Esportiva Liga de Blocos e Bandas Wiliam Cesar.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto a sala Mario Tavares da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo Regional Choro Caiçara - A música Brasileira no Século XIX, no dia 20 do mês de julho de 2022.\r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 100% (cem por cento) sobre a renda bruta obtida caso haja a venda de ingressos, na forma do item 5.6.1 do Edital Municipal em Cena; se não houver venda de ingressos, não haverá qualquer espécie de remuneração. \r\n\r\nPRAZO: A FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/07/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000404/2022.\r\n\r\nId: 2515175"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2514648": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo n° SEI-04/161/003234/2019, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora GEORGETE GIMENES BOUÇAS, Identidade Funcional nº 18261027, Professor Docente II, Matrícula nº 0053982-5, Vínculo 1-SEEDUC-INATIVO, Professor Docente II, Matrícula nº 0111968-4, Vínculo 2-SEEDUC-INATIVO, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, no horário das 10:00 as 15:00 horas (as terças e quartas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido por inobservância aos artigos 34, inciso III, § 1° e § 2°, e artigo 37, § Único, artigo 39, VII, artigo 40, XVII, c/c 55, I, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto 2479/79. Neste contexto, o Colegiado deliberou por acolher o que consta no Artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988, devidamente amparada pela Emenda Constitucional n° 19/1998, pelo suposto cometimento de proibição estatutária, no âmbito da SEEDUC, sendo identificada a seguinte conduta: Por ter acumulado cargos de forma indevida em um total de três, sendo estes: Identidade Funcional nº 18261027, Professor Docente II, Nível C, Referência 07, matrícula 053.982-5, vínculo 01, Inativa e Professor Docente II, Nível C, Referência 07, matrícula 111.968-4, vínculo 02, Inativa, ambos da SEEDUC/RJ e Professor II, matrícula nº 0182303 (Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro) - Inativo, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2514648"
                        ],
                        "2514433": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo n° SEI-020006/000910/2021, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL o servidor VITOR NAYLOR DA CUNHA, Identidade Funcional nº 4465541-0, Extensionista, Matrícula 000411-9, Referência SUP 1, Vínculo 1, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, no horário das 10:00 as 15:00 horas (as terças e quartas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 16/06/2021 a 25/06/2021, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2514433"
                        ],
                        "2514952": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo SEI n 030039/001941/2022,tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL o servidor MARCELO FALEIRO DE BARROS, Identidade funcional n 44167628, matrícula 971593-9, Professor Docente I - 16 horas, Nível C, Referência 05, Vínculo 1, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, no horário das 10:00 as 15:00 horas (as terças e quartas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por inobservância aos artigos 38, 39, incisos III, IV, V, VI, VII, e transgressão ao artigo 40, inciso III, XVI, artigo 44, artigo 50, inciso I, e artigo 52, inciso I, todos do Decreto-Lei n 220/75, regulamentado pelo Decreto 2479/79, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2514952"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2515178": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de publicação dos expedientes do contratante no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte I (Poder Executivo), e Parte V (publicações a pedido), na forma da Proposta de Publicação nº 680/23, em estrita observância as cláusulas ora avençadas. \r\n\r\nVALOR: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte quatro) meses, contados a partir da data de assinatura do instrumento. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001998/2023.\r\n\r\nId: 2515178"
                            ],
                            "2515140": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo 01 de Apostilamento ao Contrato nº 047/2022.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa KROY Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: reajuste dos preços da 1ª medição. Da 2ª medição, da 3ª medição e da 4ª medição do contrato supramencionado, que trata da execução da restauração do Casarão e da Capela da Fazenda Colubandê, localizado na Avenida Amaral Peixoto s/n, km 10,5, Colubandê, Município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 40, inciso XI, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 175, § 2º, nos art. 193 e 196, do RLC/EMOP-RJ e os demais atos constantes dos Processos nºs SEI-170002/000719/2023 e SEI-170002/001355/2022. \r\n\r\nId: 2515140"
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                            "2515138": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 047/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Kroy Engenharia e Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da Suspensão do prazo contratual por 90 (noventa) dias, contados a partir de 01/09/2023 até 30/11/2023, cujo objeto consiste nas obras de “Execução da Restauração do Casarão e da Capela da Fazenda Colubandê, localizada na Avenida Amaral Peixoto s/nº, Km 10,5, Columbandê, no Município de São Gonçalo/RJ. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 186 - V e no art. 187 - V, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP/RJ e do art. 72 da Lei nº 13.303/2016, e justificativas apresentadas no Processo nº SEI-170002/001355/2022.\r\n\r\nId: 2515138"
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                            "2515215": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: IX Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 048/2018. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e CONSÓRCIO SERRA DA BOCAÍANA II.\r\n\r\nOBJETO: Retificação e Ratificação com redução no valor do Contrato, a alteração resultará em supressão do objeto contratual no valor de R$ 61.777,88 (sessenta e um mil, setecentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/206/094/2012.\r\n\r\nId: 2515215"
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                            "2515146": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 015/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote único.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento e instalação de persianas, via sistema de registro de preço.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 27/10/2023.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 874.713,37 (oitocentos e setenta e quatro mil setecentos e treze reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002342/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nId: 2515146"
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                            "2515296": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2023.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA ALPHACONSTRUTORA SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato relativo à execução de obra pública, com vistas à Pavimentação de Acesso para pedestre nas Comunidades JK/Caçapava e Trapicheiros, Tijuca-RJ.\r\n\r\nVALOR: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato. PRAZO: 04 (quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA SSINATURA: 05/10/2023.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.631.0459.2710, Natureza da Despesa: 33903918, Fonte Recursos: 101.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/00037/2023.\r\n\r\nId: 2515296"
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                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2515201": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 009/2023.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços educacionais - MBA executivo em regulação, na modalidade IN COMPANY, com 01 (uma) turma para até 40 (quarenta) participantes e 01 (uma) turma composta por até 10 (dez) participantes para o módulo presencial internacional, para servidores pertencentes aos quadros da AGENERSA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de agosto de 2023.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.393.175,00 (um milhão, trezentos e noventa e três mil cento e setenta e cinco reais).\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nEMPENHO N°: 2023NE00429.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/003/119/2018\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.08.2023\r\n\r\nId: 2515201"
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                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2515262": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo II ao Contrato de Empreitada nº 032/2022. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Rerratificação com mudança de quantitativos acréscimos de valores do Contrato nº 032/22, das obras de recuperação dos blocos multifamiliares do Conjunto Habitacional Fazenda Botafogo, Bairro de Acari, Município do Rio de Janeiro, RJ. Com fundamento no Artigo 81, inciso II, § 2º da Lei nº 13.303/2016. \r\n\r\nVALOR: Acréscimo correspondente ao percentual de 5,297% (cinco vírgula duzentos e noventa e sete por cento) passando o valor do Contrato para R$ 26.050.795,15 (vinte e seis milhões, cinquenta mil, setecentos e noventa e cinco reais e quinze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2023. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO Nº: 096/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI490002/001811/2023, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79, Decreto Estadual nº 46.188/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/00002377/2023.\r\n\r\nId: 2515262"
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                },
                "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                    "Atos": {
                        "2515211": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE\r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 001/2023 - CONVERJ - nº 824\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL - SEIJES e Organização da Sociedade Civil denominada CENTRO DE PESQUISAS E DE AÇÕES SOCIAIS E CULTURAIS - ONG CON TATO.\r\n\r\nOBJETO: Projeto: 60+ Reabilita, com vistas à realização de reabilitação da população em envelhecimento no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data de publicação do extrato do Termo de Colaboração no Diário Oficial do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2023\r\n\r\nVALOR DA PARCERIA: R$ 23.387.881,22 (vinte e três milhões, trezentos e oitenta e sete mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019/2014 e Art. 1º, inciso I, Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 470001/000348/2023\r\n\r\nId: 2515211"
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