{
    "2023-10-26": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2519849": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 19/10/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n227459-7/2015\r\n\r\nLUIZ EVANDRO MACEDO DE BARROS JUNIOR\r\n\r\nCGC 28510/2023\r\n\r\n101.827.087-64\r\n\r\nId: 2519849"
                    ],
                    "2519724": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 114/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em SESSÃO PRESENCIAL DE 08/11/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243.751-4/2021 - REPRESENTAÇÃO/EM FACE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA ITAGUAI/Recurso de Reconsideração interposto por RUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nId: 2519724"
                    ],
                    "2519725": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 303/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em SESSÃO VIRTUAL DE 06/11/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.562-5/2017 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO/Recurso de Reconsideração interposto por JAIME LUIZ LEVITAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.108-1/2017 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA ARRAIAL DO CABO/Recurso de Reconsideração interposto por THIAGO FELIX DOS SANTOS e por IVAN FLORENTINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.491-2/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA ARRAIAL DO CABO/Recurso de Reconsideração interposto por ANGELO DE MACEDO ALVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.412-2/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por FABRYCIO SOARES DE LIMA\r\n\r\nId: 2519725"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2519712": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/10/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115649-4/2023 - Decisões: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115651-7/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 115478-3/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 246440-2/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210009-5/2014 - Interessado: NILTON DA COSTA RODRIGUES TEIXEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251200-7/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250386-0/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/10/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248867-8/2023 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/10/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252049-8/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 252748-6/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223010-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2519712"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2520050": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 25 de outubro de 2023, do Projeto de Resolução n° 260 de 2023 de autoria da Deputada Dani Monteiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 149,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À TRADICIONAL BATALHA DO REAL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à tradicional Batalha do Real.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 25 de outubro de 2023, do Projeto de Resolução n° 263 de 2023 de autoria do Deputado Renato Miranda, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 150,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nRÃES AO SENHOR WALTER DE ALMEIDA PAIXÃO.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES ao Senhor WALTER DE ALMEIDA PAIXÃO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 25 de outubro de 2023, do Projeto de Resolução nº 330, de 2023 de autoria dos Deputados Júlio Rocha, Munir Neto e Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 151,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR THAIRO ARRUDA, CEO DA S.A.F BOTAFOGO.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Thairo Arruda, CEO da S.A.F Botafogo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 25 de outubro de 2023, do Projeto de Resolução nº 355, de 2023 de autoria dos Deputados Rodrigo Bacellar e Dionísio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 152, DE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Exmo. Dr. Ministro da Justiça e Segurança, Flávio Dino de Castro e Costa em virtude de sua respeitável trajetória profissional e parlamentar, pelas relevantes contribuições acadêmicas e pela sua atuação pautada na melhor técnica ao desempenhar funções relevantes para a sociedade brasileira no Judiciário e na política.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2520050"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2520051": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15/2023\r\n\r\nINCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA CRIAR O DIREITO À RENDA BÁSICA FAMILIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 25.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O artigo 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescido de um parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 39 (...)\r\n\r\n\"Parágrafo único: Todo cidadão e cidadã fluminense em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo Poder Público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 18 maio de 2023.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Tande Vieira, Verônica Lima, Vitor Junior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de Emenda constitucional pretende espelhar dispositivo inserto na Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, através da qual foi alçado ao patamar de direito fundamental a renda básica fa miliar, com o intuito de garantir qualidade de vida a todos os brasileiros e brasileiras em condição de vulnerabilidade social. Assim sendo, tem a presente proposta o objetivo de fazer com que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro reproduza, no âmbito do território estadual, o espírito e a letra da Carta Magna no que se refere aos direitos fundamentais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2455/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZAREM EQUIPAMENTOS DE DOIS DEGRAUS PARA ATENDER PESSOAS DE BAIXA ESTATURA EM SUAS DEPENDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º: Fica estabelecida a obrigatoriedade dos hipermercados e supermercados localizados no estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem equipamentos de dois degraus adequados para atender pessoas de baixa estatura em suas dependências.\r\n\r\nArtigo 2º: Os hipermercados e supermercados mencionados no artigo anterior devem disponibilizar pelo menos um equipamento de dois degraus em cada entrada principal do estabelecimento, bem visível e de fácil acesso aos consumidores.\r\n\r\nArtigo 3º: O equipamento de dois degraus deve possuir dimensões e material adequados, respeitando as normas de segurança estabelecidas, a fim de garantir o acesso seguro e confortável às pessoas de baixa estatura.\r\n\r\nArtigo 4º: Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que os hipermercados e supermercados se adeqúem às exigências desta lei, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArtigo 5º: A não observância das disposições desta Lei sujeitará os estabelecimentos infratores às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Advertência por escrito, com prazo para regularização;\r\n\r\nII - Multa no valor de 100 UFIR/RJ, aplicada em dobro em caso de reincidência;\r\n\r\nIII - Suspensão temporária do alvará de funcionamento, por um período de 120 dias, em caso de reincidência.\r\n\r\nParágrafo único: As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas gradualmente, de acordo com a gravidade da infração e da reincidência.\r\n\r\nArtigo 6º: Os recursos financeiros provenientes das multas aplicadas serão revertidos para a promoção de políticas de acessibilidade e inclusão de pessoas de baixa estatura no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de lei busca promover a inclusão social de pessoas de baixa estatura, garantindo o acesso seguro e adequado aos espaços comerciais dos hipermercados e supermercados. O fornecimento de equipamentos de dois degraus auxiliará esses indivíduos a alcançarem prateleiras mais altas, possibilitando o acesso a produtos de forma independente e sem constrangimentos.\r\n\r\nAlém disso, a iniciativa contribuirá para uma maior autonomia e dignidade dessas pessoas, promovendo a igualdade de oportunidades e o respeito à diversidade.\r\n\r\nConsiderando que a legislação brasileira já prevê a obrigatoriedade de acessibilidade em diversos espaços físicos, é importante estender essa preocupação aos hipermercados e supermercados, que são locais frequentados diariamente por um grande número de pessoas.\r\n\r\nPortanto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta lei, visando à criação de um ambiente mais inclusivo e acessível a todos os cidadãos do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2456/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA \"POTE FEITO\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETERMINANDO QUE TODO RESTAURANTE POPULAR, QUE DISPONIBILIZE ALIMENTAÇÃO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, FORNECERÁ TAMBÉM, A PREÇO POPULAR, UM POTE DE RAÇÃO PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, SEJA ELE CÃO OU GATO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído o Programa \"Pote Feito\" no Estado do Rio de Janeiro, que tem como objetivo fornecer alimentação a preço popular para animais de estimação de pessoas em situação de vulnerabilidade social nas unidades dos Restaurantes Populares.\r\n\r\nArtigo 2º - Os Restaurantes Populares, geridos pelo Estado do Rio de Janeiro, estão autorizados a comercializar, a preço acessível, um pote de ração para cães ou gatos, a ser adquirido por pessoas em situação de vulnerabilidade social que usufruam da opção de alimentação oferecida por esses estabelecimentos.\r\n\r\nArtigo 3º - A ração para animais de estimação a ser disponibilizada nos Restaurantes Populares deve atender aos padrões de qualidade estabelecidos pelos órgãos competentes, assegurando a segurança alimentar dos animais beneficiados.\r\n\r\nArtigo 4º - Fica estabelecido que os Restaurantes Populares devem destinar uma parcela fixa de sua quantidade de refeições disponíveis diariamente para a venda dos potes de ração para animais de estimação.\r\n\r\nArtigo 5º - Os valores arrecadados com a comercialização dos potes de ração devem ser aplicados exclusivamente na manutenção e ampliação do Programa \"Pote Feito\", garantindo a sustentabilidade e a continuidade do projeto.\r\n\r\nArtigo 6º - Os detalhes operacionais e logísticos para implementação do Programa \"Pote Feito\" deverão ser definidos em regulamentação específica, a ser elaborada pelos órgãos competentes.\r\n\r\nArtigo 7º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria do poder Executivo, suplementada se necessário, ou proveniente de Emendas Parlamentares.\r\n\r\nArtigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 Outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei visa atender às necessidades de pessoas em situação de vulnerabilidade social que possuem animais de estimação, reconhecendo a importância da alimentação adequada para esses animais.\r\n\r\nA alimentação de cães e gatos é essencial para sua saúde e bem-estar, assim como para a manutenção de um convívio harmonioso entre humanos e animais. Muitas pessoas em situação de vulnerabilidade enfrentam dificuldades para fornecer uma alimentação adequada para seus animais de estimação, o que pode levar a problemas de saúde e cuidados comprometidos.\r\n\r\nAo instituir o Programa \"Pote Feito\" nos Restaurantes Populares do Estado do Rio de Janeiro, buscamos fornecer uma solução acessível e viável para que esses animais também tenham acesso a uma alimentação de qualidade. Dessa forma, estaremos promovendo o bem-estar animal, ao mesmo tempo em que reforçamos os vínculos afetivos entre as pessoas e seus animais de estimação.\r\n\r\nDiante disso, conto com o apoio de meus pares para a aprovação deste projeto de lei, que busca garantir a inclusão e o cuidado com os animais de estimação das pessoas em situação de vulnerabilidade social, contribuindo para uma sociedade mais justa e solidária.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2457/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, NAS VAGAS REMANESCENTES E OCIOSAS DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, POR MEIO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS).\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a permitir a participação dos Bombeiros Militares, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, nas vagas remanescentes e ociosas do Programa Segurança Presente, por meio do Regime Adicional de Serviço (RAS).\r\n\r\n§ 1º A atuação dos Bombeiros Militares será realizada nos limites de sua competência.\r\n\r\n§ 2º O Poder Executivo deverá realizar o treinamento e capacitação dos Bombeiros Militares participantes, nos termos desta lei, para a realização das ações e patrulhamento de polícia de proximidade, nos moldes e atribuições adotados pelo Programa \"Operação Segurança Presente\".\r\n\r\nArtigo 2º A participação dos Bombeiros Militares nas vagas remanescentes e ociosas ocorrerá mediante convênio entre a Secretaria de Estado de Defesa Civil e a Secretaria de Estado de Governo. \r\n\r\nParágrafo único - O convênio mencionado no caput deste artigo deverá estabelecer as diretrizes e condições para a participação dos Bombeiros Militares no Programa Segurança Presente, especificando, entre outros aspectos, a regulamentação do Regime Adicional de Serviço (RAS) para esses profissionais.\r\n\r\nArtigo 3º Os Bombeiros Militares participantes do Programa Segurança Presente, por meio do Regime Adicional de Serviço (RAS), deverão cumprir as funções e atividades determinadas pela Secretaria de Estado de Governo , de acordo com a respectiva área de atuação.\r\n\r\nArtigo 4º Os Bombeiros Militares participantes do Programa Segurança Presente, por meio do Regime Adicional de Serviço (RAS), receberão a devida remuneração de acordo com a legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 5º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.\r\n\r\nParágrafo único. De maneira complementar, poderão ser utilizados recursos do Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente (FEFOSP) para a execução desta lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo principal permitir a participação dos Bombeiros Militares, vinculados à Secretaria de Estado de Defesa Civil, nas vagas remanescentes e ociosas do Programa Segurança Presente, por meio do Regime Adicional de Serviço (RAS).\r\n\r\nA justificativa para essa autorização baseia-se em várias razões fundamentais:\r\n\r\n1. Integração das forças de segurança: A participação dos Bombeiros Militares no Programa Segurança Presente permitirá uma maior integração entre os diferentes órgãos de segurança pública do Estado, promovendo a cooperação e o trabalho conjunto em benefício da população. A união dessas forças contribuirá para uma resposta mais eficiente, tanto em situações de emergência quanto na prevenção e combate ao crime.\r\n\r\n2. Otimização dos recursos humanos: A permissão para que os Bombeiros Militares ocupem as vagas remanescentes e ociosas no Programa Segurança Presente através do RAS permitirá uma melhor utilização dos recursos humanos disponíveis. Dessa forma, será possível aumentar o efetivo atuante nas áreas de maior necessidade, contribuindo para uma maior sensação de segurança e uma resposta mais ágil às demandas da população.\r\n\r\n3. Capacitação e troca de experiências: A participação dos Bombeiros Militares no Programa Segurança Presente proporcionará a eles a oportunidade de aprimorar suas capacidades técnicas e de intervenção em situações de segurança pública. A troca de conhecimentos e experiências com os demais profissionais envolvidos no programa, como policiais militares, trará benefícios mútuos e contribuirá para o fortalecimento das ações de segurança.\r\n\r\n4. Atuação em situações de calamidade pública: A possibilidade de acionar os Bombeiros Militares que atuam na Defesa Civil para participarem do Programa Segurança Presente através do RAS é especialmente relevante em situações de calamidade pública e desastres naturais. A experiência desses profissionais no atendimento a esse tipo de ocorrência pode ser de grande valia para garantir a segurança e o bem-estar da população afetada.\r\n\r\nDiante de tais argumentos, acredita-se que a aprovação deste projeto de lei contribuirá de forma significativa para o fortalecimento do Programa Segurança Presente, melhorando a segurança pública em nosso Estado e promovendo uma maior integração entre os órgãos responsáveis por garantir a tranquilidade da população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2458/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES E DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DO RIO DE JANEIRO COMUNICAREM AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFENSORIA PÚBLICA O TERMO DE PAI AUSENTE NO ATO REGISTRAL DE PATERNIDADE.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade das maternidades e dos cartórios de registro do Rio de Janeiro comunicarem ao Ministério Público e à Defensoria Pública o termo de pai ausente quando a mãe da criança não tiver a identificação do genitor ou quando este se recusar a registrar o filho.\r\n\r\nArtigo 2º - O termo de pai ausente deverá ser preenchido nas declarações de nascimento, contendo todas as informações disponíveis sobre o genitor, mesmo que incompletas, como nome, endereço conhecido, documento de identificação, entre outros dados que possam contribuir para sua identificação.\r\n\r\nArtigo 3º - Os responsáveis pelas maternidades e pelos cartórios de registro do Rio de Janeiro deverão encaminhar, em caráter obrigatório, o termo de pai ausente ao Ministério Público e à Defensoria Pública, no prazo máximo de 30 dias úteis após o registro de nascimento.\r\n\r\nArtigo 4º - O Ministério Público e a Defensoria Pública deverão tomar as medidas necessárias para a localização do genitor ausente, visando à verificação do dever de alimentos, bem como a garantia dos direitos da criança.\r\n\r\nArtigo 5º - Caso o genitor ausente seja localizado, serão adotadas as medidas cabíveis para o estabelecimento do vínculo de paternidade, o reconhecimento dos direitos e deveres decorrentes dessa relação, bem como a garantia do direito da criança à convivência familiar e à assistência material.\r\n\r\nArtigo 6º - Em caso de não localização do genitor ausente, o Ministério Público e a Defensoria Pública deverão adotar as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias para a garantia dos direitos da criança, buscando formas alternativas de sustento e assistência.\r\n\r\nArtigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei tem como objetivo garantir a proteção dos direitos da criança, mesmo na ausência do registro de paternidade. Muitas vezes, mães encontram-se impossibilitadas de realizar o registro do pai ou enfrentam resistência por parte do genitor.\r\n\r\nA obrigatoriedade das maternidades e dos cartórios de registro do Rio de Janeiro comunicarem o termo de pai ausente ao Ministério Público e à Defensoria Pública permitirá a adoção de medidas efetivas para a garantia dos direitos da criança e a busca pela responsabilização do genitor.\r\n\r\nAo comunicar o termo de pai ausente, será possível identificar genitores ausentes, buscar formas de sustento e assistência à criança e garantir o direito à convivência familiar e à assistência material.\r\n\r\nPortanto, conto com o apoio de meus pares para a aprovação deste projeto de lei, que busca assegurar os direitos das crianças, fortalecer a responsabilidade parental e contribuir para uma sociedade mais justa e igualitária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2459/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE FIO DENTAL E ENXAGUANTE BUCAL NOS BANHEIROS DE SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS DE ALIMENTAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º: Fica estabelecida a obrigatoriedade da disponibilização gratuita de fio dental e enxaguante bucal nos banheiros de shopping centers e estabelecimentos de alimentação localizados no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º: Os shopping centers e estabelecimentos de alimentação deverão disponibilizar, no mínimo, um suporte de fio dental e um recipiente com enxaguante bucal em cada banheiro público existente nas suas dependências.\r\n\r\nParágrafo único: Os suportes de fio dental devem ser higienizados e reabastecidos regularmente, garantindo a qualidade e a disponibilidade desses produtos aos usuários.\r\n\r\nArtigo 3º: A fiscalização do cumprimento desta lei será de responsabilidade dos órgãos competentes, os quais poderão aplicar as sanções cabíveis em caso de descumprimento.\r\n\r\nArtigo 4º: Os shopping centers e estabelecimentos de alimentação terão um prazo de 3 meses, a partir da vigência desta lei, para se adequarem às disposições aqui estabelecidas.\r\n\r\nArtigo 5º: As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta dos próprios estabelecimentos.\r\n\r\nArtigo 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA saúde bucal é um aspecto essencial para o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos. A disponibilização de fio dental e enxaguante bucal em banheiros de locais de grande circulação, como shopping centers e estabelecimentos de alimentação, contribui para a promoção de uma higiene bucal adequada. \r\n\r\nA ausência desses produtos nos banheiros públicos dificulta o acesso da população aos meios necessários para a manutenção da saúde bucal. Ao implementar a obrigatoriedade da disponibilização gratuita de fio dental e enxaguante bucal, estabelecemos uma medida de prevenção e promoção da saúde bucal, visando reduzir a ocorrência de problemas dentários e suas consequências.\r\n\r\nAdemais, essa medida contribui para aumentar a conscientização sobre a importância da higiene bucal e incentiva os frequentadores desses estabelecimentos a adotarem práticas saudáveis de cuidado oral.\r\n\r\nPortanto, a regulamentação proposta por este projeto de lei se faz necessária para assegurar o acesso da população do estado do Rio de Janeiro a recursos básicos de higiene bucal e promover melhores condições de saúde para todos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2460/2023\r\n\r\nINCLUI O DIA DO CABELO MALUCO NO CALENDÁRIO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nAutor(es): Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, e de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 25.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º: Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Cabelo Maluco, a ser comemorado anualmente no dia 11 de outubro.\r\n\r\nArtigo 2º: O Dia do Cabelo Maluco tem por objetivo incentivar a criatividade, a expressão individual e a diversão por meio da criação de penteados inusitados e coloridos.\r\n\r\nArtigo 3º: No Dia do Cabelo Maluco, as instituições de ensino públicas e privadas estão autorizadas a realizar atividades que incentivem os alunos a criar e exibir penteados malucos, desde que não interfiram no andamento das atividades acadêmicas.\r\n\r\nArtigo 4º: Durante as comemorações do Dia do Cabelo Maluco, caberá às escolas promover a conscientização sobre a importância da aceitação e respeito à diversidade capilar, encorajando o respeito mútuo entre os participantes.\r\n\r\nArtigo 5º: O Dia do Cabelo Maluco poderá ser celebrado por órgãos públicos, empresas, entidades da sociedade civil e demais instituições, por meio de eventos, campanhas, concursos e demais atividades que promovam a valorização da individualidade e da autoexpressão.\r\n\r\nArtigo 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO \"Dia do Cabelo Maluco\" busca promover a liberdade de expressão, a criatividade e a diversidade no Estado do Rio de Janeiro, incentivando as pessoas a se expressarem de maneira única por meio de seus cabelos.\r\n\r\nEssa data comemorativa tem o objetivo de estimular a autoestima, o respeito à individualidade e a valorização da diversidade capilar, combatendo preconceitos e promovendo a cultura da inclusão.\r\n\r\nAlém disso, o \"Dia do Cabelo Maluco\" permite que as pessoas se divirtam e vivenciem momentos de descontração, contribuindo para fortalecer os laços de comunidade e disseminar o espírito de brincadeira.\r\n\r\nPortanto, a presente medida tem como propósito incentivar a criatividade, o respeito e a celebração da diversidade capilar no Estado do Rio de Janeiro, contribuindo para um ambiente mais inclusivo, acolhedor e divertido para todos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2461/2023\r\n\r\nDETERMINA QUE AS EMPRESAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS ESTADUAIS AMPLIEM O NÚMERO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM PARTES ESPECÍFICAS DO TRANSPORTE A FIM DE REGISTRAR E FORNECER PROVAS PARA CASOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA, ASSÉDIO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NOS ÔNIBUS, TREM, METRÔ, BARCAS E OUTROS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º: Fica determinado que as empresas de transportes públicos estaduais devem ampliar o número de câmeras de monitoramento em partes específicas do transporte, tais como interior dos ônibus, vagões de trem, vagões de metrô, barcas e outras.\r\n\r\nParágrafo único: As câmeras de monitoramento devem ser instaladas em locais estratégicos, conforme as especificações técnicas orientadas pelos órgãos responsáveis pela segurança pública, visando a cobertura adequada das áreas e o registro das ocorrências de violência física, assédio e importunação sexual.\r\n\r\nArtigo 2º: As imagens captadas pelas câmeras de monitoramento mencionadas no artigo 1º deverão ser armazenadas em um sistema de gerenciamento de dados seguro e de fácil acesso para os órgãos de segurança responsáveis.\r\n\r\nParágrafo único: O acesso às imagens será restrito aos órgãos de segurança e às autoridades competentes, garantindo a privacidade dos usuários do transporte público.\r\n\r\nArtigo 3º: A divulgação e utilização das imagens captadas pelas câmeras de monitoramento mencionadas no artigo 1º serão exclusivamente para fins de investigação de casos de violência física, assédio e importunação sexual no transporte público.\r\n\r\nArtigo 4º: As empresas de transportes públicos estaduais devem disponibilizar canais de denúncia assistidos, como telefone e internet, para que os passageiros possam relatar incidentes de violência física, assédio e importunação sexual. Esses canais devem garantir o sigilo dos denunciantes, conforme previsto na legislação vigente.\r\n\r\nArtigo 5º. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei visa garantir a segurança e a integridade dos usuários dos transportes públicos estaduais, especialmente no que se refere aos casos de violência física, assédio e importunação sexual.\r\n\r\nA ampliação do número de câmaras de monitoramento em partes específicas do transporte público tem o propósito de aumentar a vigilância e prevenir a ocorrência destes tipos de crime. As câmeras serão instaladas em locais estratégicos, visando captar imagens que possam ser utilizadas como provas em eventuais casos de violência e assédio.\r\n\r\nAlém disso, a implementação de canais de denúncia assistidos proporcionará aos passageiros uma maneira segura e eficiente de relatar incidentes, favorecendo a identificação e punição dos responsáveis. O sigilo dos denunciantes será respeitado, conforme determinado pela legislação vigente.\r\n\r\nCom a aprovação deste projeto de lei, espera-se promover um ambiente de transporte público mais seguro, onde os usuários possam se sentir protegidos e confiantes em utilizar os serviços oferecidos pelas empresas de transportes públicos estaduais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2462/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA MODALIDADE DE JOGOS ELETRÔNICOS NO CRONOGRAMA OFICIAL DOS JOGOS ESCOLARES BRASILEIROS (JEB'S) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizada a inclusão da modalidade de jogos eletrônicos no cronograma oficial dos Jogos Escolares Brasileiros (JEB's) no Estado do Rio de Janeiro, destinados a estudantes das redes de ensino, público e privado, do Estado.\r\n\r\nArt. 2º Entende-se por jogos eletrônicos as competições virtuais que envolvem o uso de dispositivos eletrônicos, tais como computadores, videogames e consoles, com jogos eletrônicos aprovados pelos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 3º A inclusão dos jogos eletrônicos no cronograma dos JEB's será regulamentada pelo órgão responsável pela organização e realização dos jogos no Estado do Rio de Janeiro, em conjunto com os demais órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 4º Os jogos eletrônicos incluídos no cronograma dos JEB's serão selecionados com base em critérios técnicos, levando em consideração a diversidade de gêneros, a faixa etária dos estudantes e a adequação dos jogos ao ambiente educacional.\r\n\r\nArt. 5º As escolas participantes dos JEB's deverão disponibilizar infraestrutura adequada, como laboratórios de informática e/ou áreas de jogos, para a realização das competições de jogos eletrônicos.\r\n\r\nArt. 6º Fica vedada a participação de estudantes em jogos eletrônicos fora do ambiente escolar, caso não haja autorização expressa das respectivas escolas.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente, os jogos eletrônicos têm ganhado cada vez mais adeptos e se consolidado como forma de entretenimento e esporte no mundo todo. O crescimento dessa indústria é notório e sua presença é significativa na vida de jovens e adultos.\r\n\r\nConsiderando que os Jogos Escolares Brasileiros (JEB's) são uma importante iniciativa para estimular a prática esportiva entre estudantes, promovendo a integração e o desenvolvimento físico e cognitivo.\r\n\r\nEntendemos que a inclusão dos jogos eletrônicos no cronograma oficial dos JEB's pode trazer benefícios tanto para os estudantes como para as escolas. Os jogos eletrônicos, quando selecionados de forma adequada, podem estimular habilidades como trabalho em equipe, tomada de decisões rápidas, raciocínio estratégico e desenvolvimento da coordenação motora.\r\n\r\nIncluir essa modalidade nos JEB's é uma forma de reconhecer a importância dos jogos eletrônicos como prática esportiva, incentivando a participação dos estudantes e proporcionando um ambiente saudável para o desenvolvimento dessas habilidades.\r\n\r\nDiante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, que visa promover a inclusão da modalidade de jogos eletrônicos no cronograma oficial dos Jogos Escolares Brasileiros (JEB's) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2463/2023\r\n\r\nDETERMINA QUE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DISPONIBILIZEM CARREGADORES DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS MÓVEIS ACESSÍVEIS AO PÚBLICO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º: Fica determinado que todos os órgãos públicos, no âmbito do estado, deverão disponibilizar carregadores de equipamentos eletrônicos móveis acessíveis ao público em suas dependências.\r\n\r\nParágrafo único: Os carregadores mencionados no caput, deverão ser compatíveis com a maioria dos dispositivos eletrônicos móveis encontrados atualmente no mercado, como smartphones, tablets, smartwatches, entre outros.\r\n\r\nArtigo 2º: Os órgãos públicos deverão instalar os carregadores em locais estratégicos e de fácil acesso ao público, como saguões de entrada, áreas de espera, praças de alimentação, entre outros espaços de circulação.\r\n\r\nParágrafo único: O número de carregadores a serem disponibilizados deverá ser proporcional à demanda e à quantidade de pessoas que frequentam o local.\r\n\r\nArtigo 3º: Os órgãos públicos devem garantir a manutenção regular dos carregadores, de forma a assegurar que estejam sempre funcionando corretamente.\r\n\r\nArtigo 4º: Caberá aos órgãos públicos a definição sobre a forma de custeio e implementação dos carregadores, podendo estabelecer parcerias com empresas privadas, buscar recursos por meio de convênios ou destinar recursos próprios para esse fim.\r\n\r\nArtigo 5º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se para o projeto de Lei que determina que os Órgãos Públicos disponibilizem carregadores de equipamentos eletrônicos móveis acessíveis ao público.\r\n\r\nO acesso aos dispositivos eletrônicos móveis, como smartphones, tablets e smartwatches, tornou-se indispensável para grande parte da população, seja para fins de comunicação, acesso à informação, trabalho ou entretenimento. No entanto, muitas vezes nos deparamos com a dificuldade de encontrar uma fonte de energia adequada para recarregar esses dispositivos quando necessário.\r\n\r\nConsiderando a importância dos dispositivos eletrônicos móveis no cotidiano da população e a crescente necessidade de estar sempre conectado, propomos a implementação deste Projeto de Lei que determina a disponibilização de carregadores acessíveis ao público nos órgãos públicos.\r\n\r\nA presente medida tem como objetivo principal garantir a acessibilidade e comodidade aos cidadãos que utilizam equipamentos eletrônicos móveis em seu dia a dia. Ao disponibilizar carregadores em locais estratégicos de órgãos públicos, estaremos facilitando o acesso à recarga desses dispositivos de forma gratuita, eliminando a preocupação com a falta de energia em momentos importantes.\r\n\r\nAlém disso, a disponibilização de carregadores em órgãos públicos contribui para a inclusão digital e social, uma vez que nem todos os cidadãos possuem condições financeiras de adquirir carregadores extras ou frequentar estabelecimentos que ofereçam esse serviço. Dessa forma, estaremos promovendo a igualdade de oportunidades no acesso à tecnologia.\r\n\r\nTambém é importante ressaltar que essa iniciativa contribui para a otimização dos espaços públicos, pois além de oferecer um serviço que atende às necessidades da população, estimula a permanência e utilização desses espaços, promovendo a interação social e a economia local.\r\n\r\nPara a implementação deste Projeto de Lei, é fundamental que os órgãos públicos estabeleçam parcerias com empresas privadas, busquem recursos por meio de convênios ou destinem recursos próprios para a instalação e manutenção dos carregadores, de forma a garantir a viabilidade financeira dessa medida.\r\n\r\nDiante do exposto, acredita-se que a implementação desta medida tornará os órgãos públicos mais acessíveis e acolhedores, contribuindo para a comodidade e inclusão de todos os cidadãos que utilizam dispositivos eletrônicos móveis. Portanto, solicito o apoio dos demais parlamentares para a aprovação deste relevante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2464/2023\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉ-OPERATÓRIOS EM PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ODONTOLÓGICOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei torna obrigatória a realização de exames pré-operatórios em procedimentos cirúrgicos odontológicos, em especial na extração dos sisos - dentes conhecidos como terceiros molares, de forma a garantir a saúde e a segurança do paciente.\r\n\r\nParágrafo único: Caso o paciente tenha alguma comorbidade, que implica em risco, o procedimento poderá ser realizado em centro cirúrgico para assegurar o acompanhamento mais adequado ao paciente.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, em parceria com o Conselho Regional de Odontologia - CRO-RJ, regulamentará, no que couber, o conteúdo de que trata a presente Lei, inclusive com relação às sanções.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado Dr. DEODALTO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei versa sobre a obrigatoriedade da realização de exames pré-operatórios em procedimentos cirúrgicos odontológicos. Tal iniciativa surgiu em decorrência de óbitos veiculados e que ganharam repercussão nacional, como os casos de uma jovem da cidade de Leme/SP, de um professor de Fortaleza/CE, assim como o de Isadora Belon Albanese, jovem de 18 anos, que também morreu por complicações após extrair o dente do siso em Porto Feliz (SP). A morte da jovem Isadora Belon Albanese repercutiu nas redes sociais e iniciou um debate sobre os riscos do procedimento.\r\n\r\nSegundo o Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CROSP), a cirurgia é segura e as mortes em decorrência dela são raras. Mesmo assim, tais acontecimentos evidenciam a importância da obrigatoriedade de conhecer a história clínica do paciente, da realização de exames pré-operatórios (exames físicos e exames complementares), bem como a classificação de possíveis riscos cirúrgicos objetivando adotar medidas profiláticas para dirimi-los ou minimizá-los. Ademais, o profissional, muitas vezes, sequer realiza a anamnese do paciente antes dos procedimentos cirúrgicos odontológicos, contrariando o entendimento pacífico de que identificar e manejar doenças coexistentes ajudam no sucesso do resultado pós-cirúrgico do paciente.\r\n\r\nO acompanhamento do pós-operatório também é fundamental, pois, de acordo com Sidney Neves, especialista em cirurgia e traumatologia bucomaxilofacial, a ocorrência de um possível óbito na extração do dente do siso, normalmente, está relacionada a um processo infeccioso.\r\n\r\nCuida mencionar que, em casos em que o paciente é identificado como pertencente à grupo de risco, alguns especialistas entendem que a remoção do siso no ambiente hospitalar é mais segura, pois evita riscos desnecessários. Além disso, a administração dos medicamentos necessários pode ser feita por acesso endovenoso, reduzindo as possibilidades de infecções.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, e certo da importância da presente proposta e dos benefícios que dela poderão advir em minimizar a incidência de situações tristes como estas aqui mencionadas, solicito aos nossos ilustres pares o apoio necessário para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2465/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO TURISMO NOTA DEZ A CIDADE DE CACHOEIRA DE MACACU. \r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 25.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido ao Município de Cachoeira de Macacu o Prêmio Turismo Nota Dez na categoria hospitalidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 6 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como finalidade conceder o Prêmio Turismo Nota Dez na categoria Hospitalidade.\r\n\r\nO Município de Cachoeira de Macacu é conhecido por suas trilhas, cachoeiras, montanhas e ruínas, sendo procurado por praticantes do ecoturismo.\r\n\r\nA inauguração do Mirante da Serra de Cachoeira de Macacu, pelo Governo do Estado, reforça o seu potencial do Turismo.\r\n\r\nNa esteira do exposto, espero apoio desta Casa Legislativa para aprovação deste importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2466/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL O BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 25.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial o BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, situado na Av. Venceslau Brás, 72 - Botafogo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Botafogo de Futebol e Regatas, ou simplesmente Botafogo, é uma agremiação poliesportiva brasileira, com sede no bairro homônimo ao clube, na cidade do Rio de Janeiro. Nascido da fusão do Club de Regatas Botafogo (fundado para o remo em 1894) com o Botafogo Football Club (formado para o futebol em 1904), é um dos principais clubes do Brasil.\r\n\r\nEntre os clubes brasileiros em atividade, o Botafogo é o clube poliesportivo mais antigo e por isso sua torcida o considera o mais tradicional. Em 2006, com a conquista do Campeonato Carioca de Futebol, tornou-se o único clube brasileiro campeão em três séculos.o Club de Regatas Botafogo foi o primeiro clube carioca campeão brasileiro de Remo.\r\n\r\nConhecido pela estrela de cinco pontas em seu distintivo, que lhe dá a alcunha de clube da Estrela Solitária, o Botafogo tem como suas cores oficiais o preto e o branco. Desde 2007, manda seus jogos de futebol no Estádio Nilton Santos, antes chamado de Engenhão. Um dos clubes mais populares do Brasil, tem como seus principais rivais o Flamengo, o Fluminense e o Vasco da Gama - contra os quais disputa os chamados de clássicos da Rivalidade, Vovô e da Amizade.\r\n\r\nAlém disso, o clube detém alguns dos principais recordes do futebol brasileiro, como o de maior número de partidas de invencibilidade: 52 jogos entre os anos de 1977 e 1978; o recorde de partidas invictas em jogos do Campeonato Brasileiro: 42, também entre 1977 e 1978; é um dos maiores recordistas numa mesma edição de Campeonato Brasileiro: 24 jogos invictos em 1978 . Detém também O maior número de participações de jogadores em partidas totais da Seleção Brasileira (considerando jogos oficiais e não oficiais): 1103 participações e o maior número de jogadores cedidos à Seleção Brasileira para Copas do Mundo. O clube ainda é o responsável pela maior vitória já registrada no futebol brasileiro: 24-0 sobre o Sport Club Mangueira no Campeonato Carioca de 1909.\r\n\r\nA inauguração do Estádio Mário Filho, o Maracanã, construído para a Copa de 1950, aconteceu em 16 de junho daquele ano, com uma partida entre as seleções carioca e paulista. O primeiro gol no templo do futebol mundial foi marcado por uma das lendas alvinegras, Didi.\r\n\r\nAntes de ganhar seu primeiro título no Maior do Mundo, em 1957, o Botafogo revelou, num jogo contra o Bonsucesso em 19 de julho de 1953, em General Severiano, o maior fenômeno da história do futebol: Manoel Francisco dos Santos, o genial Mané Garrincha.\r\n\r\nO Maracanã veio a conhecê-lo no clássico com o Flamengo, no dia 7 de setembro. Na vitória botafoguense por 3 a 0, Garrincha fez seu primeiro gol no estádio e levou o lateral rubro-negro Jordan à loucura com dribles e cruzamentos incríveis. A consagração definitiva de Mané veio no dia 22 de dezembro de 1957, quando ele desmontou, na final, a defesa do Fluminense na goleada de 6 a 2. Foi autor de um dos gols e contribuiu para os cinco marcados por Paulinho Valentim, outra lenda botafoguense do primeiro título alvinegro no Maracanã. O supertime era dirigido por outro mito, João Saldanha, e tinha ainda outras feras: Nílton Santos, Didi, Pampolini, Quarentinha, Servílio, Beto, Tomé, Edson e Adalberto.\r\n\r\nCom a conquista do primeiro título mundial da Seleção Brasileira, em 1958, na Suécia, sendo que o time do técnico Vicente Feola tinha, além de Zagallo, três gênios alvinegros, Nílton Santos, Didi e Garrincha, os anos 60 viriam a se transformar na década de ouro do Glorioso.\r\n\r\nO Botafogo de Mané foi bicampeão carioca de 1961/62, campeão do Rio-São Paulo de 1962 e 1964 e ganhou inúmeros torneios internacionais. Juntamente com o Santos, abriu de vez as portas do mercado europeu para os jogadores brasileiros. Esses clubes tornaram-se a base da Seleção Brasileira, na época chamada de \"A pátria de chuteiras\", expressão criada por Nelson Rodrigues.\r\n\r\nMas a \"Universidade do Futebol\" de General Severiano não parou por aí. Ao fim da geração de Garrincha, revelou outra para a história do Glorioso e do futebol mundial: a de Jairzinho, Paulo César Caju, Roberto, Rogério, Nei Conceição, Carlos Roberto, Ferreti, Afonsinho, Cao, Moreira, Valtencir, Othon Valentim, entre outros, formada em torno de três feras, Manga, Gérson e Sebastião Leônidas, tendo Zagallo como técnico. O Botafogo ganhou outro bicampeonato carioca em 1967/68, foi bi da Taça Guanabara também em 1967 e 1968 e conquistou a Taça Brasil de 1968, que foi reconhecido pela CBF, em 2010, como o primeiro Campeonato Brasileiro de Futebol conquistado pelo Glorioso. Além disso, foi tricampeão mundial em Caracas. Voltou a ser a base da Seleção Brasileira que viria a conquistar o tricampeonato mundial na Copa do México, em 1970. Os dois treinadores da gloriosa campanha também eram da casa: João Saldanha nas Eliminatórias e Zagallo no México.\r\n\r\nOs anos 1990 foram de mais conquistas para o, começando com a Conmebol em 1993, numa final eletrizante contra o Peñarol, no Maracanã o único título internacional levantado por um clube carioca no Estádio. Seguiu-se o Brasileiro de 1995, em outra final dramática, desta vez contra o Santos: 2 a 1 no primeiro jogo no Maracanã, gols de Gottardo e Túlio, e um empate de 1 a 1 no Pacaembu, em São Paulo, gol do artilheiro Túlio Maravilha.\r\n\r\nAtualmente, o Clube lidera, ininterruptamente, desde a terceira rodada, o Campeonato Brasileiro de 2023, encaminhando o tricampeonato com a campanha cuja liderança não esteve ameaçada durante 3/4 do torneio que é considerada a maior e mais vitoriosa de todos tempos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2467/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 25.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA, situado na Avenida Roberto Dinamite, 10, Bairro Vasco da Gama/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma das primeiras paixões na vida de um jovem brasileiro é o futebol. Esporte das massas, a modalidade começou a chegar às camadas mais populares da sociedade por volta dos anos 20.\r\n\r\nFundado em 1898, sob nome de Club de Regatas Vasco da Gama, a instituição surgiu como praticante do remo. Por lá, a bola só começou a rolar em 1916, por influência de Raul Campos.\r\n\r\nAssim como os demais portugueses que vinham ao Brasil na época, ele chegou com o objetivo de ingressar no clube carioca. Se associou em 1913. Um ano depois, virou sócio benemérito. Mais 365 dias se passaram e se tornou presidente. A partir daí, começa a história lusitana no esporte bretão.\r\n\r\nO primeiro time de futebol vascaíno surgiu sob descontentamento dos praticantes de remo. Depois de um início com resultados complicados, a agremiação começou a procurar jogadores em ligas periféricas, independente de cor ou condição social. Encontrou e entrou para a Liga Metropolitana de Desportos Terrestres (LMDT), que organizava o Campeonato Carioca da época, com uma equipe formada, em maioria, por negros e pobres.\r\n\r\nRaul Campos foi responsável pela criação de futebol num clube praticante de remo.\r\n\r\nPouco tempo depois, em 1922, o Vasco é campeão da Série B do Estadual e conquista o acesso à elite no ano seguinte. Comandado pelo uruguaio Ramón Platero, o time venceu 11 jogos, empatou dois e perdeu apenas um. A excelente campanha levou ao título da primeira divisão.\r\n\r\nRecém-campeã da elite carioca, a equipe, que começou a ser montada em 1919, sofreu obstáculos para continuar. A Liga impôs uma regra que proibia analfabetos de atuarem no campeonato. Com ajuda do associado e bibliotecário da instituição portuguesa, Custódio Moura, os atletas conseguiram aprender a ler e escrever os dados necessários para seguirem jogando.\r\n\r\nUm ano depois de levantar o troféu, o clube se viu em mais uma situação complicada: os rivais se reuniram para fundar a Associação Metropolitana de Esportes Athleticos (AMEA). Por ser o atual campeão, o Vasco foi convidado, mas com uma restrição: deveria excluir 12 de seus jogadores do elenco - negros e pertencentes das camadas populares - por não terem \"condições sociais apropriadas para o convívio esportivo\". No dia 7 de abril, José Augusto Prestes, presidente à época, redigiu e assinou a \"Resposta Histórica\", que abria mão de fazer parte da AMEA e priorizava a manutenção dos desportistas.\r\n\r\nPor meio da \"Resposta Histórica\", Vasco recusou ingressar na AMEA.\r\n\r\nA representatividade em campo refletiu na sociedade, principalmente no subúrbio, que se identificou com os atletas. O apelo da torcida vascaína era muito grande, mesmo sem ter um lugar para chamar de \"casa\". A Cruz de Malta precisava pagar aluguel à rivais para conseguir atuar em seus estádios.\r\n\r\nA exclusão da instituição lusitana da Associação não foi bem recebida pelo público. Com partidas sempre lotadas, o Vasco foi campeão do torneio organizado pela LMDT de forma invicta. Diante do sucesso e da repercussão, o clube é convidado para ingressar novamente na AMEA. Desta vez, sem critérios ou restrições.\r\n\r\nNélson, Leitão, Mingote, Nicolino, Claudionor, Artur, Paschoal, Torterolli, Arlindo, Cecy e Negrito, além do treinador Ramón Platero, foram 12 dos responsáveis por popularizar o esporte no Rio de Janeiro. Os negros, operários e semianalfabetos poderiam, e seriam, campeões.\r\n\r\nCamisas Negras: a luta do Vasco contra o racismo\r\n\r\nA força cruzmaltina só aumentou. Sua torcida apaixonada liderou a campanha de arrecadação de recursos para comprar um terreno em São Cristóvão, escolhido pelo clube por ser parecido com seu local de fundação, na zona portuária do estado. 685 contos e 895 mil réis foram juntados, além de dois mil contos de réis para a construção.\r\n\r\nEm 21 de abril de 1927, dez meses depois do início da obra, ocorreu a primeira partida no Estádio de São Januário, uma derrota carioca por 5 x 3 para o Santos.\r\n\r\nO placar pouco importou para uma torcida que acabava de erguer um estádio privado dos próprios bolsos.\r\n\r\nQuando começaram a escrever esta história, provavelmente nenhum dos Camisas Negras imaginava o tamanho que teriam. Desde então, dentre outros troféus, a agremiação conquistou 24 títulos estaduais, quatro Brasileiros, uma Copa do Brasil, uma Libertadores e uma Mercosul.\r\n\r\nGlórias, lutas, vitórias. Esta é a história de uma das maiores instituições do Brasil, que este ano, em 21 de agosto, completa 125 anos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2468/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 25.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, situado na Av. Borges de Medeiros, 997 - Gávea, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNa noite de 17 de novembro de 1895, na casa de número 22 da Praia do Flamengo, seis jovens remadores fizeram uma reunião para a fundação oficial do Grupo de Regatas do Flamengo. Naquela mesma ocasião ficou definida a primeira diretoria, e que a data oficial de fundação seria 15 de novembro, para bater com o feriado nacional da Proclamação da República.\r\n\r\nPorém, apesar de hoje ser reconhecido pelo vermelho e preto, o Flamengo nem sempre teve essas cores. O início do Grupo de Regatas foi vestindo amarelo ouro e azul. No entanto, desbotavam fácil nas águas da Baía e o tecido importado da Inglaterra era muito caro. Por conta disso, Nestor de Barros, um dos fundadores, sugeriu a alteração, e no dia 23 de novembro de 1896, as cores foram oficialmente alteradas para o vermelho e preto.\r\n\r\nDiante do crescimento, em 28 de outubro de 1902, o Grupo de Regatas se transformou em Clube de Regatas do Flamengo. A data se tornou simbólica, já que também é comemorado o dia de São Judas Tadeu, padroeiro do clube.\r\n\r\nNo fim do século XIX e início do século XX, o esporte mais popular no Rio de Janeiro era o remo. Por conta disso, o Flamengo ficou restrito à prática do esporte aquático durante alguns anos. Até que em 1911, um desentendimento interno no Fluminense motivou jogadores a trocar de clube. Foi quando Alberto Borgerth fez a proposta para criar uma seção de futebol no Rubro-Negro. No dia 8 de novembro daquele ano, foi criado o Departamento de Esportes Terrestres rubro-negro.\r\n\r\nA primeira partida de futebol do Flamengo aconteceu no dia 3 de maio de 1912. Goleada por 15 x 2 sobre o Mangueira, no campo da América. A escalação rubro-negra naquele jogo foi Baena, Píndaro e Nery; Coriol, Gilberto e Galo; Bahiano, Arnaldo, Amarante, Gustavo e Borgerth.\r\n\r\nJogadores do futebol rubro-negro em 1912 (Foto: Acervo/Flamengo).\r\n\r\nO primeiro troféu no futebol foi conquistado em 1914. O Flamengo ganhou seu primeiro Campeonato Carioca, vencido com uma rodada de antecedência, após a vitória de 2 a 1 sobre o Fluminense. Hoje, o Rubro-Negro é o maior campeão estadual com 37 títulos.\r\n\r\nA primeira camisa do futebol do Flamengo tinha um estilo diferente. A pedido da equipe de remo, que não aceitava usar o mesmo uniforme da seção de esportes terrestres, os jogadores vestiram um manto que ficou eternizado e conhecido \"Papagaio de Vintém\", quadriculada em vermelho e preto.\r\n\r\nO time de futebol passou a usar outro manto em 1914. Este novo uniforme tinha listras horizontais vermelhas e pretas e faixas brancas mais finas. Com isso, foi apelidado de cobra coral devido à sua semelhança com o padrão do animal. Em 1916, a camisa passou a ter apenas listras horizontais rubro-negras.\r\n\r\nDécadas se passaram e o Flamengo foi conquistando mais adeptos, títulos e se tornando uma das principais instituições esportivas do Brasil e do mundo. Hoje, o clube possui vários esportes, como basquete, onde é multicampeão nacional e internacional, vôlei, natação, ginástica artística, judô, karatê, nado artístico, polo aquático, futebol americano, além do remo e do futebol.\r\n\r\nE como se não bastasse uma história riquíssima e muita tradição, o Flamengo passa por um dos melhores momentos em todos os 127 anos de sua existência. No futebol, o Rubro-Negro acaba de conquistar o tricampeonato da Libertadores e o tetracampeonato da Copa do Brasil, além de octa brasileiro conquistado há duas temporadas e outros títulos como Supercopa e Recopa Sul-Americana.\r\n\r\nTítulos, histórias, tradição. O Mais Querido, como é conhecido, é fruto da paixão de milhões e milhões de torcedores espalhados pelos quatro cantos do planeta Terra. E celebrando o grande momento do clube, a festa não tem data para acabar.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 911/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ADAPTAÇÃO DE MORADIAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.\r\n\r\nAutores: Deputados VINICIUS COZZOLINO, Rafael Nobre, Yuri, Elika Takimoto, Lucinha, Celia Jordão, Tia Ju, Martha Rocha, Luiz Paulo, Munir Neto, Dionísio Lins, Andrezinho Ceciliano\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania ; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 02.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 376/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA A SENHORA ÂNGELA NOGUEIRA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedido o Diploma Ruth Souza, para a Ângela Maria Mendonça Nogueira, em razão da sua destacada atuação na promoção da cultura afro-brasileira através da gestão do Clube do Samba.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Diploma Ruth Souza para Ângela Maria Mendonça Nogueira, mãe do Diogo Nogueira e viúva do João Nogueira e que hoje é embaixadora do Clube do Samba, é uma homenagem justificada por seu notável compromisso em promover a cultura do samba e suas contribuições significativas para a preservação e disseminação desse gênero musical tão importante na cultura afrobrasileira.\r\n\r\nÂngela Nogueira desempenhou um papel fundamental na promoção do samba como uma expressão artística e cultural. Sua liderança no Clube do Samba e seu apoio às atividades relacionadas ao gênero demonstram seu amor e dedicação à preservação da rica tradição do samba, que é um patrimônio cultural do Brasil. Cumpre salientar que Ângela Nogueira também participa do projeto social \"Clubinho do Samba\", projeto de inserção para crianças ao gênero musical, o que serve para dar inclusão social para crianças em maior nível de vulnerabilidade social.\r\n\r\nAlém disso, seu trabalho também contribui para o fortalecimento da comunidade artística e cultural, proporcionando oportunidades para músicos, compositores e artistas ligados ao samba. A concessão do Diploma Ruth Souza a Ângela Nogueira é uma maneira de reconhecer seu papel vital na manutenção e promoção do samba, que é um estilo musical resultado da influência da cultura africana no Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 377/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SR. PEDRO RICARDO FERREIRA QUEIROZ DA SILVA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer ao Sr. PEDRO RICARDO FERREIRA QUEIROZ DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados GUILHERME DELAROLI, Arthur Monteiro, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani monteiro, Felipinho Ravis, Franciane Motta, Jari Oliveira, Munir Neto, Verônica Lima.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO homenageado, atualmente, é Secretário de Governo do Município de Itaboraí. \r\n\r\nAlém disso já foi Procurador do Município de Itaboraí, tendo realizado grandes feitos pelos empreendedores da Cidade de Itaboraí.\r\n\r\nUm de seus grandes feitos é ter participado no Projeto de Implantação dos Ônibus \"Laranjinhas\" de Itaboraí, que proporciona a população de Itaboraí ônibus com passagem gratuita por toda cidade.\r\n\r\nNa esteira do exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta comenda.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 378/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SR. MARCELO DE SOUZA LEITE.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer ao Sr. MARCELO DE SOUZA LEITE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados GUILHERME DELAROLI, Arthur Monteiro, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Felipinho Ravis, Franciane Motta, Jari Oliveira, Munir Neto, Verônica Lima.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO homenageado, atualmente, é Secretário Municipal de Transporte e Segurança do Município de Itaboraí.\r\n\r\nAlém disso já foi Chefe de Gabinete do Prefeito de Itaboraí, tendo realizado grandes feitos pelos empreendedores da Cidade de Itaboraí.\r\n\r\nUm de seus grandes feitos é ter participado no Projeto de Implantação dos Ônibus \"Laranjinhas\" de Itaboraí, que proporciona a população de Itaboraí ônibus com passagem gratuita por toda cidade.\r\n\r\nNa esteira do exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta comenda.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 379/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SR. DIOGO CABRAL DE ANDRADE.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer ao Sr. DIOGO CABRAL DE ANDRADE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados GUILHERME DELAROLI, Arthur Monteiro, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Felipinho Ravis, Franciane Motta, Jari Oliveira, Munir Neto, Verônica Lima.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO homenageado, atualmente, é chefe de gabinete do Prefeito do Município de Itaboraí.\r\n\r\nAlém disso já foi Secretário de Obras e Secretário de Governo, tendo realizado grandes feitos pelos empreendedores da Cidade de Itaboraí.\r\n\r\nUm de seus grandes feitos é ter participado no Projeto de Implantação dos Ônibus \"Laranjinhas\" de Itaboraí, que proporciona a população de Itaboraí ônibus com passagem gratuita por toda cidade.\r\n\r\nNa esteira do exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta comenda.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 380/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA DE ARAÚJO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS ao Sr. MARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados GUILHERME DELAROLI, Arthur Monteiro, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Felipinho Ravis, Francianne Motta, Jari Oliveira, Munir Neto, Verônica Lima.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO homenageado, atualmente, é Secretário de Desenvolvimento Social do Município de Itaboraí.\r\n\r\nAlém disso já foi Vereador do Município de Itaboraí, por cinco mandatos, tendo realizado grandes feitos pelas pessoas em vulnerabilidade social na Cidade de Itaboraí, e reforçando seu trabalho como secretário da área.\r\n\r\nNa esteira do exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta comenda.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 381/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR ROBERTO ATAÍDE SANTIAGO FONTES.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA JOSÉ ALENCAR ao Sr. ROBERTO ATAÍDE SANTIAGO FONTES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados GUILHERME DELAROLI, Arthur Monteiro, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Felipinho Ravis, Francianne Motta, Jari Oliveira, Munir Neto, Verônica Lima.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO homenageado, atualmente, é Secretário de Fazenda do Município de Itaboraí.\r\n\r\nAlém disso é Fiscal de Tributos concursado do Município de Nova Iguaçu e já foi Secretário de Fazendo no Município de Maricá. Por toda sua dedicação ao desenvolvimento econômico das cidades que passou e pelo trabalho à frente a Secretaria de Fazenda de Itaboraí, o homenageado faz jus a esta homenagem.\r\n\r\nNa esteira do exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta comenda.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 382/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO SENHOR HÉDIO JACY JANDRE MATARUNA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nAutor(es): Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Ana Nery da Saúde ao Senhor Hédio Jacy Jandre Mataruna por sua meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados GUILHERME DELAROLI, Arthur Monteiro, Carlos Min, Dani Balbi, Dani Monteiro, Felipinho Ravis, Franciane Motta, Jari Oliveira, Munir Neto, Verônica Lima. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder o Prêmio Ana Nery da Saúde ao Senhor Hédio Mataruna, Secretário Municipal de Saúde de Itaboraí.\r\n\r\nA gestão do Sr. Hédio Mataruna vem promovendo avanços significativos na Saúde de Itaboraí. Em poucos meses à frente da secretaria ele, sob a missão delegada pelo Prefeito Marcelo Delaroli, realizou em 2023:\r\n\r\nEstabelecimento de um novo fluxo de gestão para valorização dos colaboradores, treinamentos para aperfeiçoamento profissional e salários em dia dos profissionais da saúde, sejam da Secretaria quanto do Hospital Desembargador Leal Júnior. \r\n\r\nInauguração do Espaço AMES (Atendimento Multidisciplinar em Educação e Saúde).\r\n\r\nAmpliação da frota da SAMU.\r\n\r\nInício da construção do Pronto Socorro Infantil (PSI) no Hospital Municipal Desembargador Leal Jr.\r\n\r\nLançamento do serviço e entrega dos Cartões de Incentivo Alimentar para os pacientes do Programa de Controle da Tuberculose.\r\n\r\nAumento da frota do programa TFD (Transporte Fora do Domicílio), com aumento de 10 Doblòs de 7 lugares.\r\n\r\nEntrega de Doblò (7 lugares) e contratação de Equipe Técnica para o programa Consultório na Rua.\r\n\r\nEntrega de 3 Doblòs para o programa SAD (Serviço de Atendimento Domiciliar).\r\n\r\nRetomada das obras paradas a 7 anos nas Unidades de Saúde de Sambaetiba, Agro Brasil e Granjas Cabuçu.\r\n\r\nAquisição de gerador para a rede de imunização e frios.\r\n\r\nInstituição da Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT).\r\n\r\nInício da implementação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde.\r\n\r\nReinauguração da Sala de Estabilização no Hospital Municipal Desembargador Leal Jr.\r\n\r\nEntrega da reforma da na UBS de Joaquim de Oliveira e estabelecimento de um Novo Modelo para as USFs.\r\n\r\nRetomada do fornecimento de Suplemento Alimentar e Fraldas.\r\n\r\nAquisição de novos bebedouros para todas as Unidades de Saúde.\r\n\r\nRetomada no fornecimento de seringas de insulina.\r\n\r\nRetomada do fornecimento de medicamentos judiciais.\r\n\r\nContratação de Equipe Técnica para aumentar os atendimentos do SAD (Serviço de Atendimento Domiciliar) em todos os dias da semana.\r\n\r\nReinauguração da Recepção e da Sala de Espera do Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior.\r\n\r\nLicitação de Medicamentos (1° Homologação de 5).\r\n\r\nReforma do SAE.\r\n\r\nInauguração da Clínica Escola do Autista em Manilha em parceria com a Secretaria de Educação.\r\n\r\nEntrega da Obra de Modernização da Maternidade Municipal que agora contará com banheira para parto humanizado, banco de leite, 2 UTIs infantis além de diversas outras melhorias.\r\n\r\nInício do Atendimento Ortopédico no Centro de Especialidades de Saúde de Itaboraí (CESI).\r\n\r\nOuvidoria SUS com relatório positivo. Hospital com mais elogios do que reclamações.\r\n\r\nTodas as unidades de Atenção Primária com médicos.\r\n\r\nForam entregues mais de 10 áreas totalmente reformadas do Hospital Muncipal Leal Jr., na área interna e externa como, sala de medicação, recepção, consultórios, além de um novo espaço para acompanhantes e estacionamento prioritário.\r\n\r\nEntrega da reestruturação e modernização do Pronto Socorro Infantil. Com áreas reestruturadas e modernizadas, como sala de acolhimento, consultório, posto de enfermagem, sala de observação, playground infantil e muito mais. \r\n\r\nSaúde em primeiro lugar na última pesquisa de satisfação e avaliação do governo, a Secretaria Municipal de Saúde esteve em primeiro lugar. \r\n\r\nLiberação do piso de enfermagem. Lei do reajuste salarial para enfermagem é sancionada e meses retroativos também foram pagos. \r\n\r\nFim das filas de exames de mamografia e biópsia. \r\n\r\nServiço especializado de prótese dentária entregue para pacientes oncológicos. O serviço está disponível para pacientes em tratamento de câncer, pós-tratamento ou em fase de remissão da doença.\r\n\r\nPor todas as realizações feitas, em um curto espaço de tempo, pelo esforço em melhorar a saúde do Município de Itaboraí e contribuir para transformação da gestão da saúde de Itaboraí, o Sr Hédio Mataruna merece ser agraciado com o Prêmio Ana Nery de Saúde.\r\n\r\nNa esteira do exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta comenda.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 330/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR THAIRO ARRUDA, CEO DA S.A.F BOTAFOGO.\r\n\r\nAutores: Deputados JULIO ROCHA, Munir Neto, Jari Oliveira\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.10.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 810/2023, de autoria do Deputado Vitor Junior, que \"CRIA O COMITÊ INTERSETORIAL PARA ELIMINAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ÂMBITO DA POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE E ELIMINAÇÃO DA TUBERCULOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR, Arthur Monteiro, Brazão, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Felipinho Ravis, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto,Thiago Rangel, Tia Ju.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°246/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5464-A de 2022, de autoria do Deputado Samuel Malafaia que sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.143 de 20 de outubro de 2023 que, \"DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA, MEDIANTE VISTORIA TÉCNICA, DAS RODOVIAS E ESTRADAS SOB A RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°247/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3801 de 2021de autoria do Deputado Carlos Macedo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual se transformou na Lei nº 10.144, de 20 de outubro de 2023 que, \"ALTERA A LEI 5.645/2010 E INCLUI NO CALEN DÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA INTERNACIONAL DA ENFERMAGEM A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 12 DE MAIO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 248/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1177-A de 2023, de autoria do Deputado Arthur Monteiro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.145, de 20 de outubro de 2023 que, \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE ASPERGER.\"\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 249/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 25.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei n.° 1401-A de 2023, de autoria do Deputado Douglas Ruas que, sancionado com veto parcial na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.146, de 20 de outubro de 2023 que, \"ALTERAM-SE AS LEIS ESTADUAIS N° 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001; E N.° 7.574, DE 12 DE MAIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZOES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N°1401-A/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DOUGLAS RUAS, QUE DISPÕE QUE \"ALTERAM-SE AS LEIS ESTADUAIS N.° 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, N.° 7.574, DE 12 DE MAIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o art. 2°.\r\n\r\nO projeto em exame tenciona alterar a Lei n° 3.669/2001, que obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado do Rio de Janeiro, a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, bem como a Lei n° 7574/2017, que obriga as empresas prestadoras de serviço a, previamente, informarem, aos consumidores, dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes, com o objetivo, resumidamente, de possibilitar o envio de e-mail ao consumidor com as informações acerca do profissional designado para a realização do serviço solicitado, quando não houver um telefone cadastrado para tal recebimento.\r\n\r\nO art. 2°, no entanto, desconsidera que, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as sanções administrativas, o processo administrativo sancionatório e os critérios para a aplicação de multas aos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor já estão previstos e regulados pela Lei Estadual n° 6.007, de 18 de julho de 2011, que traz critérios seguros para a aplicação concreta da sanção, em observância aos princípios da segurança jurídica e tipicidade.\r\n\r\nPelo exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 250/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5520-A de 2022, de autoria do Deputado Sergio Fernandes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.147, de 23 de outubro de 2023 que, \"CONCEDE O NOME DE ROTARY II - ENILDA BARRETO RANGEL À UNIDADE ESTADUAL DE ENSINO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPO DOS GOYTACAZES.\"\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFICIO GG/PL N° 251/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1219 de 2023, de autoria da Deputada Verônica Lima que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.148, de 3 de outubro de 2023 que, \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE COMBATE AO RACISMO RECREATIVO, A SER COMEMORADO NO DIA 16 DE MAIO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFICIO GG/PL N° 252/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 789-A de 2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.149, de 23 de outubro de 2023 que, \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CAVAQUINHO WALDIR AZEVEDO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFICIO GG/PL N° 253/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3669-A de 2021, de autoria do Deputado Brazão que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.150 de 23 de outubro de 2023 que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PADRONIZAR O LIMITE MÍNIMO DE VELOCIDADE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, PARA RADARES NAS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 254/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei n.° 534-A de 2023, de autoria dos Deputados Carlinhos BNH, Índia Armelau e Munir Neto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.151, de 23 de outubro de 2023 que, \"DISPÖE SOBRE A INCLUSÃO DO ATENDIMENTO, EM LÍNGUAS DE SINAIS, NOS TRABALHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DESENVOLVIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°255/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 25.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1029-A de 2023, de autoria dos Deputados Munir Neto, Dani Balbi, Elika Takimoto, Flavio Serafini, Val Ceasa, Brazão, Martha Rocha, Fred Pacheco, Marina do MST, Valdecy da Saúde, Carlos Minc, Verônica Lima, Luiz Paulo, India Armelau, Carlinhos BNH e Andrezinho Ceciliano que sancionado com veto parcial na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual se transformou na Lei nº 10.152, de 23 de outubro de 2023 que, \"INSTITUI A \"COTA DE TELA ESTADUAL\", QUE DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS BRASILEIRAS DE LONGA-METRAGEM NAS SALAS DE CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1029- A/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MUNIR NETO DANI BALBI, ELIKA TAKIMOTOFLAVIO SERAFINI, VAL CEASA, BRAZÃO, MARTHA ROCHA, FRED PACHECO, MARINA DO MSTVALDECY DA SAÚDE, CARLOS MINC, VERÔNICA LIMA, LUIZ PAULO, INDIA ARMELAU, CARLINHOS BNH, ANDREZINHO CECILIANO, QUE \"INSTITUI A \"COTA DE TELA ESTADUAL\" QUE DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS BRASILEIRAS DE LONGA-METRAGEM NAS SALAS DE CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não pude sancionar integralmente o Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o §1º do art. 2º, o art. 4º, o art. 8°, bem como sobre seus Anexos I e II.\r\n\r\nÉ que os dispositivos citados dispõem minuciosamente sobre tema a ser tratado por regulamento desconsiderando o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência acerca dos detalhamentos da matéria, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea \"a\", da Constituição Federal, o que, aliás, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado.\r\n\r\nNão se pode negar que a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder. Sendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado a deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFICIO GG/PL N° 256\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 25.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 28 de setembro de 2023, do Offcio n° 216-M, de 27 de setembro de 2023, Projeto de Lei n.° 875 de 2015 de autoria do Deputado Luiz Paulo que, \"CONSTITUI VENDA CASADA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÖES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 875 DE 2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO QUE \"CONSTITUI VENDA CASADA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende considerar como venda casada, para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a venda de bens de consumo duráveis acompanhada de garantia estendida.\r\n\r\nInicialmente, insta consignar que a iniciativa infringe os limites da competência legislativa privativa estabelecida no artigo 22, VII da Constituição Federal, na medida em que cabe a União estabelecer as normas sobre \"seguros\".\r\n\r\nCabe ressaltar que a garantia estendida é uma modalidade de seguro, que já é regulamentada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP por meio de Resolução CNSP n° 436, de 04 de abril de 2022.\r\n\r\nDeste modo, concentrar na União a competência para legislar sobre o tema permite uma melhor organização do sistema de seguros no país, já que a prestação do serviço abrange todo o território nacional e sua forma operacional deve ser única para todos os entes federativos.\r\n\r\nLogo, caso fosse permitida a criação de regras diferenciadas para cada ente da Federação, a segurança jurídica restaria afrontada, bem como dificultados estariam os avanços efetivos na qualidade do serviço prestado.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que o projeto em análise, ao tratar de matéria afeta a outro ente federado acaba por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, violando, assim, o Pacto Federativo estabelecido no artigo 1° da Constituição Federal.\r\n\r\nPor fim, ainda que se entenda pelo viés consumerista, a proposta extrapola os limites da competência concorrente prevista no artigo 24 da Carta Magna, na medida em que cabe à União estabelecer as normas gerais vinculadas a matéria, não existindo razão para o exercício da competência concorrente por parte do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não restou demonstrada qualquer particularidade regional que justifique a edição de legislação suplementar.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o PROCON ressaltou que o instituto da venda casada, que consiste no condicionamento da aquisição de um produto ou serviço à aquisição de outro, é vedado pelo inciso I do artigo 39 da Lei Federal n° 8.078, de 11de setembro de 1990, o que se afasta do conceito de garantia estendida.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 257/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5384-A de 2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.153, de 24 de outubro de 2023 que, \"DISPÕE ACERCA DO DIREITO AO SIGILO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS DOS ESTUDANTES E SEUS RESPONSÁVEIS QUANTO AOS RESPECTIVOS CADASTROS REALIZADOS JUNTOS ÀS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO BÁSICO, PÚBLICAS OU PRIVADAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 258/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 954-A de 2023, de autoria dos Deputados Júlio Rocha, Carlos Minc, Felipinho Ravis e Índia Armelau que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.154, de 24 de outubro de 2023 que, \"ALTERA A LEI Nº 8.588, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO EXISTENTES EM POSTES DE SUSTENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°259/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 336 de 2023 de autoria dos Deputados Carlinhos BNH, Índia Armelau, Martha Rocha, Luiz Paulo, Tia Ju, Franciane Motta, Atila Nunes, Tande Vieira, Lucinha, Carlos Minc, Brazão, Marcelo Dino, Rodrigo Amorim e Andrezinho Ceciliano que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual se transformou na Lei n° 10. 155, de 24 de outubro de 2023 que, \"VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N° 7.716 DE 05 DE JANEIRO DE 1989, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 260/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 25.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei n.° 516 de 2023, de autoria dos Deputados Vinicius Cozzolino, Lucinha, Marcelo Dino, Carlinhos BNH, Professor Josemar, Luiz Paulo, Munir Neto, Jari Oliveira, Carlos Minc, Renata Souza, Carla Machado, Martha Rocha, Elika Takimoto, Marina do MST, Fred Pacheco, Índia Armelau, Tia Ju, Tande Vieira, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano e Carlos Macedo que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.156 , de 24 de outubro de 2023 que, \"VEDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS ENTIDADES CONDENADAS,COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR PRÁTICA DE EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÖES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 516/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, LUCINHA, MARCELO DINO, CARLINHOS BNH, PROFESSOR JOSEMAR, LUIZ PAULO, MUNIR NETO, JARI OLIVEIRA, CARLOS MINC, RENATA SOUZA, CARLA MACHADO, MARTHA ROCHA, ELIKA TAKIMOTO, MARINA DO MST, FRED PACHECO, ÍNDIA ARMELAU, TIA JU, TANDE VIEIRA, ANDERSON MORAES, ANDREZINHO CECILIANO,CARLOS MACEDO QUE, \"VEDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS ENTIDADES CONDENADAS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR PRÁTICA DE EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL\"\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o artigo 2°.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Fazenda através de sua Subsecretaria de Política Tributária, ressaltou que o dispositivo em questão carece de clareza na redação, o que pode acarretar riscos de interpretação em sede administrativa ou judicial, violando assim o regramento constante no inciso XXXVI do artigo 5° da Constituição Federal, bem como do artigo 178 do Código Tributário Nacional\r\n\r\nAssim, ao pretender descontinuar a concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária que tenham sido conferidos anteriormente, o artigo não ressalva os casos em que há direito adquirido à fruição nas hipóteses de onerosidade e prazo determinado.\r\n\r\nPor fim, cabe destacar, que o dispositivo deixou de observar o previsto no artigo 11 da Lei Complementar n° 95 de 26 de fevereiro de 1998, que estabelece que as disposições normativas devem ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, o que poderá criar dificuldades à aplicação da proposta.\r\n\r\nSendo assim não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFICIO GG/PL N° 261/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 25.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5836-A de 2022, de autoria dos Deputados Renata Souza, Dani Monteiro, Átila Nunes que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.157, de 24 de outubro de 2023 que, \"CONSIDERA A PRODUÇÃO E VENDA DO ACARAJÉ COMO PATRIMÔNIO DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 5836-A/2022 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO E ÁTILA NUNES, QUE \"CONSIDERA A PRODUÇÃO E VENDA DO ACARAJÉ COMO PATRIMÔNIO DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre os artigos 2º, 3º, 4° e 5°.\r\n\r\nÉ que os dispositivos em questão violam o regramento estabelecido pelo artigo 30, I da Carta Magna, na medida em que cabe ao Município estabelecer as normas sobre assuntos de interesse local, sendo certo que ao determinar a edição de atos administrativos e normativos, tratando de matéria afeta a outro ente federado, acaba por ultrapassar os limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, infringindo, assim, o pacto federativo, estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 057/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 25.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª. o Projeto de Lei nº 4154/2018, de autoria dos Deputados Gilberto Palmares, Luiz Paulo e Waldeck Carneiro, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Fazenda, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos técnicos, principalmente sobre a sua dimensão fiscal, financeira e econômica.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPresidente da CCJ.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDRA Nº 063/10/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEste Parlamentar vem informar licença no dia 24 de outubro de 2023 para tratar assuntos do mandato, representando a assembleia.\r\n\r\nSegue para o conhecimento e para os devidos fins. Aproveito para renovar meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CSPAP/SEC N° 246/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 25.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Baixa em diligência Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 639/2015, do Deputado Átila Nunes\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exª., cordialmente, na qualidade de Presidente da Comissão em epígrafe a fim de solicitar que a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 639/2015 do Deputado Átila Nunes que \"ALTERA A LEI Nº 563 DE 26 DE AGOSTO DE 1982 PARA REAJUSTAR AS MULTA ADMINISTRATIVAS POR PORTE ILEGAL DE ARMAS MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS NA FORMA QUE MENCIONA\", seja baixado em diligência nos termos do Art. 26 inciso VII do Regimento Interno para que a Secretaria de Estado de Polícia Civil possa apresentar suas considerações relativas a esta proposição\r\n\r\nPor mais que a presente proposta já tenha sido baixada em diligência à Secretaria da Gloriosa Polícia Civil inclusive onde a mesma se pronunciou de forma bastante acertada quanto ao FUNESPOL ser mencionado neste Projeto de Lei como o devido arrecadante da administração pública das receitas advindas das multas a que se pretende alterar os valores cobrados a instituição de segurança pública acabou não adentrando na análise do mérito da emenda de plenário do próprio autor da proposta legislativa e das suas consequências. Tal Emenda de Plenário foi apresentada no dia 28 de junho de 2017.\r\n\r\nDesde já, agradeço a atenção de V.Exa., e na oportunidade renovo manifestações de apreço e consideração\r\n\r\nDeputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CSPAP/SEC Nº 247/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 25.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Baixa em diligência - Projeto de Lei nº 4537/2021, da Deputada Renata Souza\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nDirijo-me a V. Exª., cordialmente, na qualidade de Presidente da Comissão em epígrafe, a fim de solicitar que o Projeto de Lei nº 4537/2021, da Deputada Renata Souza, que \"TRATA DA PRODUÇÃO DE DADOS E ESTUDOS SOBRE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO TERRITÓRIO DO RIO DE JANEIRO.\", seja baixado em diligência, nos termos do art. 26, inciso VII, do Regimento Interno, para que a Secretaria de Estado de Polícia Civil e o Instituto de Segurança Pública possam apresentar suas considerações relativas a esta proposição.\r\n\r\nDesde já, agradeço a atenção de V. Exª. e, na oportunidade, renovo manifestações de apreço e consideração.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\n333 - DE REPÚDIO ao Prefeito de Barra do Piraí, MÁRIO ESTEVES em virtude das absurdas declarações machistas e misóginas proferidas no dia 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\n334 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR para a NATIONAL CONFERENCE OF STATE LEGISLATURES (NCSL), que desde a sua fundação, em 1975, mantém uma ampla plataforma para que os legisladores estaduais dos 50 estados americanos e territórios colaborem, compartilhem informações e discutam questões políticas de importância nacional e estadual.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n335 - DE REPÚDIO pela fala odiosa do Prefeito da Cidade de Barra do Piraí, MÁRIO REIS ESTEVES, que sugeriu \"castrar\" as mulheres do município para controle de natalidade.\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAUDE\r\n\r\n336 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a DR.ª SANDRA MARQUES SILVA GIOIA Médica-Cirurgiã Oncológica, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n337 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao SR. MAICON ROCHA DE JESUS, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO \r\n\r\n339 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES À EMPRESA EXPRESSO PREDILETO, com mais de 70 anos de experiência em logística e transporte de carga.\r\n\r\n340 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Senhor JOENDEL DANIEL VINÍCIUS PEREIRA RAMOS, Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, por ato de bravura e ação heroica no salvamento de uma senhora, no Município de Três Rios.\r\n\r\n341 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao SENHOR ONEIR VITOR DE OLIVEIRA GUEDES, Inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por ato de bravura e ação heroica no salvamento de uma senhora, no Município de Três Rios.\r\n\r\n342 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Senhor CARLOS LEONARDO MACHADO ALVARENGA, Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, por ato de bravura e ação heroica no salvamento de uma senhora, no Município de Três Rios.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n343 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Senhor PASTOR ELIAS WERNECK, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPPE POUBEL\r\n\r\n344 - DE REGOZIJO, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 1º SGT ANDERSON DE ARAUJO PIRES e a SD PM EDYLAINE CABRAL RIBEIRO, ambos do 25º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos seus relevantes serviços em defesa da vida.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n345 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, Senhor JOSÉ CARLOS SÁ FREIRE JUNIOR, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\nId: 2520051"
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                        "II - Ordem do Dia",
                        "ATA DA 94ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nÀs 14:00h, com a presença dos Senhores Deputados: Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan. (64), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, Presidente, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (VAL CEASA) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada.)\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14:20)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15:00)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está reaberta a Sessão. Boa tarde a todos e todas. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 405/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CRIA A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR, NO PROTOCOLO PADRÃO DE PRÉ-NATAL, O EXA ME DE SANGUE PARA DETECTAR O USO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL A EMENDA Nº 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01 E 02; DE SAÚDE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N° 01 E 02 E CONTRÁRIO A EMENDA N° 03; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, DANIELE GUERREIRO, DANIELE GUERREIRO, TIA JU, TIO CARLOS, MILTON RANGEL, MÁRCIO PACHECO, VÍTOR JÚNIOR E RENATA SOUZA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso tem a palavra o Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente.\r\n\r\nFavorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, tem a palavra o Deputado Danniel Librelon. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Claudio Caiado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa relatoria especial o Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Claudio Caiado. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Boa tarde a todos e a todas, boa tarde nobre Deputada Tia Ju presidindo nesta tarde de hoje a nossa Sessão Ordinária. É uma grande honra. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle sobre o Projeto de Lei 405/2015, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que cria a obrigatoriedade de incluir, no protocolo padrão de pré-natal, o exame de sangue para detectar o uso de drogas lícitas e ilícitas e dá outras providências, gostaria de me manifestar, primeiramente, da importância da iniciativa do Deputado Dr. Deodalto, médico, que sabe do fundamental acompanhamento dessas mães. Sabemos que o uso do álcool como droga lícita e, em especial, o terrível uso de drogas ilícitas prejudica o desenvolvimento saudável dos bebês durante a gravidez, impacta terrivelmente seu desenvolvimento cognitivo, físico e a saúde como um todo.\r\n\r\nAcompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente, votando favoravelmente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado. Vai à Redação Final.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Tem a palavra pela ordem, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Havia um destaque da bancada do PSOL protocolado neste projeto relativo à Emenda 2. O projeto trata da sensibilização sobre o consumo de substância lícitas e ilícitas que podem prejudicar a formação do feto ao longo da gravidez. O projeto tem uma sensibilidade que é importante, Tia Ju, o parecer da CCJ já vir incorporado à Emenda 3, que torna o exame não obrigatório, mas autorizativo, e há também a Emenda 2. \r\n\r\nPor obviedade, acho que não há nenhum deputado ou deputada aqui que discorda do fato de que durante a gestação não se deve usar nenhuma substância que prejudique, mas como a redação está hoje originalmente, fala de um sofrimento psíquico apenas da gestante, ela não vai no fundo do problema, que é a formação daquele ser que ainda está para nascer. Ou seja, o acolhimento a essa gestante para demonstrar o quanto que o uso de substâncias - sejam cigarros ou substâncias ilícitas - faz mal, e é justamente a partir desse acolhimento continuado. Então, o PSOL defende esse destaque à Emenda 2.\r\n\r\nEu estava aqui aguardando... Chegou o Deputado Luiz Paulo, que é da CCJ. Sei que a comissão teve reunião até muito tarde hoje e os membros não desceram, mas eu gostaria de negociar a aprovação dessa emenda, que mantém a natureza do projeto e é a mais assertiva do ponto de vista da vida que está em maior risco e, portanto, deve ser protegida, que é a vida da criança em formação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência chama os trabalhos à ordem...\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Thiago Rangel.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL (Pela ordem) - Sra. Presidente, só para anunciar a presença dos Vereadora Kará, de Natividade, e Vereador Eduardo, de Bom Jesus. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nHá sobre a mesa o destaque da bancada do PSOL e coloca em votação. Tem um membro da CCJ, que é o Deputado Luiz Paulo; é membro suplente, mas não tem titulares aqui.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, tem muita gente da CCJ aqui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a Célia Jordão...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem a Verônica Lima, que é titular, tem o Flávio Serafini, que é suplente. Eu não posso assumir tendo titulares aqui. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência submete ao Parlamento, enquanto os outros membros descem... A Deputada Verônica Lima é titular, mas ela precisa se inteirar do assunto. É um destaque. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Sra. Presidenta, a Deputada Dani Monteiro fez uma solicitação que, neste momento, compreendemos que pode melhorar o processo desse PL, que é trocar a expressão 'sofrimento psíquico' por 'acolhimento'. Com isso, damos o parecer favorável. Favorável com essa modificação proposta aqui pela Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nEstá muito simples. Na verdade...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só altera um termo, troca o termo sofrimento... \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Está fazendo uma pequena alteração para tratar a coisa de maneira mais humanizada. Nós trocamos o sofrimento psíquico por acolhimento, porque o acolhimento nesse processo da pessoa gestante é mais usual. \r\n\r\nEntão, eu penso que a colaboração da Deputada Dani Monteiro está em consonância inclusive com os termos que são utilizados no processo da pessoa gestante na sua integralidade no atendimento à saúde.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Compreendido. \r\n\r\nEm votação o Destaque à Emenda nº 2. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a matéria assim destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai incorporar o texto à Redação Final. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 292/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DO PARLAMENTO JUVENIL NA ESTRUTURA DA ALERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra a Deputada Célia Jordão. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 292/2023 de autoria dos Deputados Rodrigo Bacellar e Danniel Librelon. \r\n\r\nQueria aqui, primeiramente, parabenizar o nosso Presidente Deputado Rodrigo Bacellar e também o Deputado Danniel Librelon pela iniciativa. É fundamental a criação mesmo do departamento do Parlamento Juvenil na estrutura da Alerj. \r\n\r\nEsses jovens que fazem com que a Deputada Dani Monteiro sempre se manifeste tão entusiasmada pela colaboração e contribuição que eles dão com tantos projetos de lei, que já passaram inclusive pelo crivo dos Parlamentares e aprovados que foram, contribuíram, sem sombra, de dúvidas para um ambiente melhor aqui no nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, é com grata satisfação que pela Mesa Diretora eu apresento parecer favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido -, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 911-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, RAFAEL NOBRE E YURI, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ADAPTAÇÃO DE MORADIAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Rapidamente, Sra. Presidenta. Boa tarde para todas as pessoas aqui presentes. \r\n\r\nQueria elogiar e saudar a iniciativa dos Deputados Vinícius Cozzolino, Rafael Nobre e Yuri, que cria o Programa Estadual de Adaptação de Moradias para Pessoas Deficientes ou Mobilidade Reduzida de baixa renda cadastradas no CAD Único. \r\n\r\nEu destaco que no Estado do Rio tem a maior concentração de idosos no Brasil. E quando falamos de idosos com deficiência então, ficam mais excludentes ainda essas pessoas. \r\n\r\nE lembrando, também, que qualquer pessoa poderá precisar da utilização da cadeira de rodas por diversos motivos. \r\n\r\nEntão, por isso o Programa Estadual de Adaptação de Moradias para Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida é uma grande iniciativa. \r\n\r\nE por estar envolvida nessa causa de pessoas com deficiência, gostaria de pedir encarecidamente a coautoria desse projeto ao nobre colega Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Vinícius Cozzolino, autor da matéria.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente querida Deputada Tia Ju, boa tarde, boa tarde a todos. Eu defiro o pedido da Deputada Elika Takimoto que pediu para ser coautora. Dizer que a Deputada Lucinha, sempre defensora dos projetos inclusivos, sociais, essa deputada aguerrida da Zona Oeste. A Deputada Célia Jordão também está pedindo, a Deputada Tia Ju. Se o governo vetar é bom, porque, aí, tem mais coautores, Deputada Martha Rocha, Deputado Luiz Paulo e Deputado Munir Neto, que é presidente, e Deputado Dionísio Lins; Deputado Munir Neto, que é presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Doenças Raras e que, com muito afinco, tem lutado aqui, no Parlamento, Deputado, em favor das pessoas que mais precisam desse olhar de cuidado.\r\n\r\nSra. Presidente, eu fico feliz por eu ter apresentado este projeto, que vai neste sentido da transversalidade. É uma política habitacional, mas que também é inclusiva. \r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nSRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada pela coautoria.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1450/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS E ARTHUR MONTEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini, o autor da proposta.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Deputada Tia Ju, é um projeto simples, ele foi substituído na CCJ, ficamos com uma redação em aberto, depois, foi fechada pelo relator. Ele prevê que todos os prédios públicos tenham bicicletários e que, evidentemente, sejam proporcionais ao tamanho do prédio público. Por quê? Porque nós queremos que as pessoas sejam estimuladas a usar transporte limpo, transporte saudável. Para isso, precisamos de ciclovias seguras e locais onde as pessoas possam deixar a bicicleta.\r\n\r\nNão podemos ter prédios públicos, como a própria Alerj, e é um prédio novo, então, tem essa justificativa, mas temos que mudar, onde tenham milhares de pessoas todos os dias e não tenham bicicletário. Na CCJ, fez-se um debate de que “ah, não podemos impor um gasto”, mas eu tenho defendido uma tese que eu quero partilhar de que, quando definimos diretrizes para o poder público que são diretrizes que vão garantir direitos para a população, temos que avaliar se é um gasto relevante ou se é um gasto residual. \r\n\r\nNeste caso, dois bicicletários, nós não temos dúvida de que é uma despesa residual, uma bagatela. Não tem sentido você ter uma discussão de que ela seria inconstitucional por uma questão de orçamento, porque qualquer prédio público tem capacidade de se adaptar. Por uma lógica dessa, não poderíamos nunca ter aprovado as leis de acessibilidade que garantem que os prédios devem que ser adaptados para que as pessoas em cadeiras de rodas possam entrar. Não discutimos orçamento, discutimos um prazo para que os prédios se adaptem.\r\n\r\nEu optei por não emendar em primeira votação para modificar o parecer da CCJ, para fazê-lo em segunda. Vou pedir ao Presidente que traga este projeto à pauta o mais rápido possível, porque nós não temos dúvida de que, se todos os prédios públicos tiverem bicicletários proporcionais ao seu tamanho, evidentemente, não tem sentido um prédio público pequenininho ter que fazer um mega bicicletário, vamos dar uma grande contribuição para o uso de bicicletas nas nossas cidades.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidenta Tia Ju, hoje, não tem acarajé, mas eu continuo amando V.Exa. \r\n\r\nPresidenta Tia Ju, Deputado Flávio Serafini, venho aqui para apoiar o seu projeto, claro, não por eu simpatizar com V.Exa., mas por achar que o projeto é essencial para a mobilidade urbana, para a saúde das pessoas e até para a redução das emissões. As pessoas ficam dizendo: estamos preocupados com o planeta, mas acabam desprezando.\r\n\r\nDeputado, eu estou lhe elogiando aqui pelas costas, V.Exa. só tem olhinhos para a Deputada Dani Balbi. Brincadeira, o projeto é muito bom.\r\n\r\nEu estava dizendo que muitas vezes as pessoas se preocupam com o clima da Terra e desprezam as medidas que podem reduzir as emissões, como, por exemplo, Deputada Dani Monteiro, as emissões dos transportes. \r\n\r\nVem aqui para o meu lado, para colorir mais aqui a imagem. Já vou concluir, Deputada Tia Ju, vejo que eu estou me espalhando um pouco aqui, não estou chegando no ponto. \r\n\r\nEntão, nós temos uma lei em vigor, Plano Cicloviário Estadual, que determina que os terminais de ônibus, barcas etc. tenham bicicletários. Na época, Tia Ju, V.Exa. talvez não se lembre, as barcas Rio-Niterói, quando o cara entrava com bicicleta cobravam duas passagens, pagava o sujeito e a bicicleta. Nós tivemos que botar numa lei, Deputada Élika, proibindo cobrar a mais por a pessoa transportar a bicicleta. \r\n\r\nEntão, isso tudo significa uma cidade mais humana, não é a cidade, senador Marquinho, não é a cidade da especulação imobiliária, do concreto, é a cidade do verde, do cidadão, da reciclagem, do respeito às pessoas com deficiência, e das ciclovias. Isso faz uma cidade mais humana. \r\n\r\nCada vez que você tira um carro da rua é menos barulho, menos fumaça, menos emissão de carbono. Portanto, está certo o Deputado Serafini, que é um ciclista reconhecido, é um dos que atravessa a barca com a bicicleta e não paga graças à nossa lei. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Conclua, por favor, deputado. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então, é ótimo o projeto do Serafini. Porque a nossa lei original fala só de terminais terem que ter bicicletários, mas o Deputado Serafini está falando de estabelecimentos públicos, o que é muito mais amplo. Portanto, é excelente a proposta.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, ontem, na fé, comemos acarajé e hoje, na fé, estamos, sob a sua presidência, apreciando projetos ecológicos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Acarajé e quitutes da Feira de Tradições Nordestinas, pois estávamos comemorando nada menos do que a aprovação da lei que tornou aquela feira Patrimônio Cultural, Histórico e Gastronômico. E eles tinham prometido, e eu também, de trazer. Não deu para trazer no dia, nós trouxemos ontem. Então, eu fiz o Cumpra-se, cumpri a palavra de trazer os acarajés, que têm camarão no seu recheio e vem um camarãozinho enfeitando em cima. \r\n\r\nEntão, a homenagem foi para a Feira de Tradições Nordestinas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2989/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS RARAS NÃO DETECTÁVEIS PELO TESTE DO PEZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIAN ÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ROSANE FÉLIX, ROSENVERG REIS, VÍTOR JÚNIOR E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 37/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO A RESPEITO DO ABANDONO PATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, CARLA MACHADO, VÍTOR JÚNIOR E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 260/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À TRADICIONAL BATALHA DO REAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputada Tia Ju, primeiro quero anunciar aqui a presença de um dos produtores da Batalha do Real, que é o César, que está aqui. É um dos que faz valer a nossa cultura... Pode levantar, César, para que possamos vê-lo. É um dos que faz acontecer a cultura na rua. E neste ano em que venho reafirmando e usando o espaço deste Parlamento para falar do cinquentenário do Hip Hop nós temos que retomar o que é a base dessa cultura que são as batalhas de rima que demonstram que potência da juventude periférica. \r\n\r\nA Batalha do Real é tradicionalíssima. Ela existe há 20 anos, e neste ano completa os 20 anos e por isso a nossa homenagem. A Batalha do Real foi uma das pioneiras e primeiras do Brasil que teve entre os MCs batalhando MCs que hoje ocupam a cena do Rap nacional. Então, Emicida, Devilzinha, Filipe Ret, a nossa Negra Rê, uma mina no Rap que manda muito, MC Marechal e obviamente o grande Gil Metralha. Todos esses foram revelados a partir dali, da ocupação da praça pública, que em 2003 começou lá na Sinuca da Lapa, mas em 2006 a Praça Monsenhor, ali mesmo embaixo dos Arcos da Lapa e o Circo Voador se tornou a residência fixa da Batalha do Real. A praça até mesmo chega a ser chamada de Batalha do Real, Praça da Batalha do Real. E justamente pela ocupação cidadã que a juventude faz ali. A partir das batalhas e da votação do público, Sra. Presidenta, a juventude pode representar democraticamente os seus anseios e debates sociais. \r\n\r\nEntão vida longa ao Cinquentenário do Hip Hop, vida longa a Batalha do Real que receberá essa maior honraria da Casa e vida longa, obviamente, ao nosso Hip Hop porque por cada MC, por cada grafiteiro, por cada b-boy, cada b-girl, quem ganha é o movimento, quem ganha é a cultura. Então viva o Hip Hop, essa cultura que salva vidas, resgata almas e liberta mentes há 50 anos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 263/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR WALTER DE ALMEIDA PAIXÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 330/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR THAIRO ARRUDA, CEO DA S.A.F BOTAFOGO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 355/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Com voto contrário do Deputado Márcio Gualberto, e abstenção do Deputado Átila Nunes. A matéria vai à Promulgação. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação - em 1ª Discussão -, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 616/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS INDIA ARMELAU E FRED PACHECO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL, PREVENÇÃO DE DEPRESSÃO E SUICÍDIO PARA PAIS E CUIDADORES DIRETOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MÁRCIO CANELLA, DANI BALBI E ARTHUR MONTEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Fred Pacheco. Fred Pacheco é autor. \r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, parecer contrário à emenda. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde tem a palavra o Sr. Deputado Tande Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - Contrário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Júlio Rocha. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Contrário à emenda, de acordo com o parecer da CCJ. Perdão, Presidente. Agora eu me situei melhor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Munir Neto.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O parecer é contrário, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Seguimos o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, já parabenizando os autores, Deputados Índia Armelau e Fred Pacheco, do Projeto de Lei 616, que trata do Programa de Saúde Mental, Prevenção e Depressão e Suicídio para Pais e Cuidadores.\r\n\r\nÉ uma matéria das mais fundamentais e importantes. Aproveitando a presença de um dos autores, Deputado Fred, dou os parabéns pessoalmente. Precisamos avançar com relação aos cuidados a essas pessoas que necessitam de atenção com relação à saúde mental. Esse é um problema que vem crescendo muito no nosso Estado do Rio de Janeiro e Brasil afora, até com relatos de falta, muitas vezes, Deputada Tia Ju, Deputado Dionísio Lins, de profissionais na área de psiquiatria, que é um dos problemas mesmo que tem que ser enfrentado já na formação desses profissionais que são escassos no mercado. Então, muitas vezes os municípios, a rede de saúde como um todo carece mesmo desses profissionais no mercado para uma atenção mais cuidadosa, mais próxima daqueles que precisam da política de saúde.\r\n\r\nEntão, meu voto, repito, é favorável ao projeto, acompanhando a manifestação da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres de todas as comissões contrários, fica prejudicada a emenda de Plenário.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para declaração de voto) - Apenas para dizer à minha parceira neste projeto, Deputada Índia Armelau, que realmente nós estamos, cada vez mais, muito preocupados com tudo aquilo que se refere à saúde mental das pessoas; por isso, a necessidade de se ter um programa que de fato cuide das pessoas.\r\n\r\nEntão, é primordial que de fato esse projeto seja aprovado, vá à frente, para que nós consigamos de verdade fazer com que as pessoas tenham cada vez mais saúde para viverem em plenitude neste mundo que tem sido cada vez mais hostil.\r\n\r\nEntão, saúdo mais uma vez, a Deputada Índia Armelau e digo que estamos juntos nesta luta.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Ontem, a Sessão acabou um pouco tarde...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Bem tarde.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Em vez de eu fazer o meu itinerário normal, que é o retão, Av. Brasil até o final, Campo Grande, solicitaram-me que eu fosse pela Zona Sul porque é mais movimentado. Eu sei que dá uma volta ao mundo, mas eu fiz esse itinerário.\r\n\r\nSó quero dizer que, enquanto eu passei pelo Aterro do Flamengo, Botafogo, Copacabana, tinha polícia, carro da polícia, policiamento. Na Gávea, perto do Clube de Regatas do Flamengo, tinha policiamento também. Na Barra, tinha policiamento. No final da Barra até onde eu moro, em Campo Grande, não tinha uma viatura da polícia - nenhuma. Eu fiz questão de ligar para o Deputado Luiz Paulo e dizer que havia chegado bem em casa. Mas, apesar do transtorno de anteontem, deveria ter policiamento, pelo menos, na Estrada do Mato Alto, onde tem o corredor do BRT. Não tinha policiamento algum. Do final da Barra até onde eu moro, na Estrada do Monteiro, não vi um carro de polícia. Onde está a segurança do Estado?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Estou em outro projeto. Só voltei por causa do Deputado Fred, porque ele é autor.\r\n\r\nVou anunciar, agora, o 832.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 832/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO, RODRIGO BACELLAR, ROSENVERG REIS, FABIO SILVA E FRANCIANE MOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PORTA DE PROTEÇÃO NAS PLATAFORMAS DE EMBARQUE DAS ESTAÇÕES DO SISTEMA METROVIÁRIO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente Tia Ju, eu peço vossa anuência para poder remeter novamente este projeto à CCJ para avaliar eventual anexação em virtude do PL 1369/2012, que é um PL com tramitação já avançada, e desta legislatura apensada.\r\n\r\nPeço sua anuência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e remete à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nAntes, porém, tem a palavra para questão de ordem o Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Rapidamente, para constar a minha coautoria no Projeto de Resolução 330, do Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sra. Presidente, eu gostaria de informar aos nobres colegas, telespectadores da TV Alerj, e aos servidores desta Casa que, na segunda-feira, dia 30 de outubro, eu terei o prazer de instalar, neste Plenário, às 10 horas, a Frente Parlamentar da Juventude, que contará com representações dos partidos, da sociedade civil, do Governo do Estado, gestores de juventude de diversos municípios do Estado. Eu pretendo que possamos fazer um trabalho profícuo na defesa dos nossos jovens.\r\n\r\nAmanhã, a partir de 19 horas, começará a Conferência Estadual de Juventude, na Capela Ecumênica da Uerj. Para quem interessar, deixo esta informação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Presidente Tia Ju, parabenizo o Deputado Vinícius Cozzolino, que vai instalar uma Frente Parlamentar para fazer os trabalhos para nós, porque nós somos jovens. Vamos estar lá aplaudindo essa iniciativa do Deputado Cozzolino, como jovens, todos que somos.\r\n\r\nParabéns, deputado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16:41 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 94ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE OUTUBRO DE 2023.\r\n\r\nAnderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 292/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E DANNIEL LIBRELON. \r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nInsira-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O caput do art. 3º da Resolução n° 184, de 18 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º Presidente da ALERJ designara, no início do ano legislativo, um Deputado Coordenador para dirigir o Parlamento Juvenil, que instituirá uma Comissão Eleitoral encarregada de dirigir e disciplinar as eleições, a posse e o funcionamento do evento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Flávio Serafini, Professor Josemar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nInsira-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - A Resolução 184 de 18 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescido do art. 3º-A do Art. 3º-B, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º-A - Fica criado o Conselho Consultivo Pedagógico do Parlamento Juvenil ao qual compete: \r\n\r\nI - Opinar acerca das diretrizes pedagógicas do Parlamento Juvenil, \r\n\r\nII - Auxiliar o Coordenador do Parlamento Juvenil na direção dos trabalhos; \r\n\r\nIII - Opinar sobre o cronograma do Parlamento Juvenil \r\n\r\nIV - Opinar acerca da confecção ou modificação do Regulamento do Parlamento Juvenil.\r\n\r\nArt. 3º-B - O Conselho Pedagógico do Parlamento Juvenil será presidido pelo Deputado Coordenador do Parlamento Juvenil e terá a seguinte composição:\r\n\r\nI. Deputado Coordenador do Parlamento Juvenil; \r\n\r\nII. 1 (um) Deputado Estadual\r\n\r\nIII. 1 (um) Representante da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\nIV. 1 (um) ex-parlamentar juvenil.\r\n\r\n§1º - O Presidente da ALERJ designará o Deputado Estadual preferencialmente dentre os que já tenham sido coordenador do Parlamento Juvenil.\r\n\r\n§2º O representante da SEEDUC será indicado pelo secretário da pasta.\r\n\r\n§3º O ex-parlamentar juvenil será designado pelo Coordenador do Parlamento Juvenil.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Flávio Serafini, Professor Josemar\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 13/2023 QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 02 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Fred Pacheco\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 09)\r\n\r\nDeputada Lucinha (n.ºs 10 e 11)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira (n.ºs 12 e 13)\r\n\r\nDeputado Yuri (n.ºs 14 a 29)\r\n\r\nDeputado Jari Oliveira (n.ºs 30 a 35)\r\n\r\nDeputado Carlinhos Bnh (n.ºs 36 e 37, 52)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.º 38)\r\n\r\nDeputada Élika Takimoto (n.ºs 39 a 51)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto (n.º 53)\r\n\r\nRelator: Deputado Dr. Serginho\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 11,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 13 E 35,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 30 E 41 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 16; N.ºS 31 E 49 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 18; N.ºS 34 E 48 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 26; N.º 42 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 21; N.º 43 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 22; N.º 44 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 23; N.º 45 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 24; N.º 50 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 19; N.º 51 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 20; N.º 52 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 36,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 53 (cinquenta e três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar n.º 13/2023 QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 02 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 06 e 11 agregam ao projeto e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 01, 13 e 35 somam à proposição, mesmo que com subemenda. Restam prejudicadas n.ºs 30 e 41 pela rejeição da emenda n.º 16; n.ºs 31 e 49 pela rejeição da emenda n.º 18; n.ºs 34 e 48 pela rejeição da emenda n.º 26; n.º 42 pela rejeição da emenda n.º 21; n.º 43 pela rejeição emenda n.º 22; n.º 44 pela rejeição da emenda n.º 23; n.º 45 pela rejeição da emenda n.º 24; n.º 50 pela rejeição da emenda n.º 19; n.º 51 pela rejeição da emenda n.º 20; n.º 52 pela rejeição da emenda n.º 36. As demais emendas não se coadunam com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam acrescidas as alíneas “c” e “d” no inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nc) investir em políticas públicas voltadas para o desenvolvimento social, especificamente nas áreas e funções da educação, saúde, urbanismo, transporte e habitação.\r\n\r\nd) investir em transição energética.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 13\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º. Os parágrafos 1º e 4º do artigo 4º da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n§ 1º O Conselho de que trata o caput será composto por:\r\n\r\nI - Secretário de Estado da Casa Civil, como Presidente;\r\n\r\nII - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, como Vice-Presidente;\r\n\r\nIII - Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;\r\n\r\nIV - Secretário de Estado de Fazenda;\r\n\r\nV - Secretário de Estado de Energia e Economia do Mar;\r\n\r\nVI - Representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ -, indicado (a) pelo Presidente;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º Nas ausências e impedimentos do presidente, o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão conduzirá os trabalhos do Conselho, sem prejuízo do seu voto de suplente.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 35\r\n\r\nModifiquem-se os artigos 11 e 14, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 11 - O artigo 11 da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11. Fica criado o Comitê Consultivo do Fundo Soberano - CCFS, com competência para acompanhar:\r\n\r\nI - a política estratégica de aplicação dos recursos do Fundo Soberano;\r\n\r\nII - o planejamento estratégico a ser apresentado pelo Conselho Gestor;\r\n\r\nIII - os investimentos e os respectivos resultados.\r\n\r\nIV - os debates sobre as áreas prioritárias de investimentos e desenvolvimento tecnológico.\r\n\r\n§ 1º- O Comitê de que trata este artigo será composto por:\r\n\r\nI - 1 (um) representante do Conselho Gestor, que o presidirá;\r\n\r\nII - 1(um) representante da Secretaria Executiva, que secretariará as reuniões;\r\n\r\nIII - 1 (um) representante da área da ciência e tecnologia;\r\n\r\nIV - 1 (um) representante de entidade representativa de prefeitos fluminenses;\r\n\r\nV - 2 (dois) representantes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, indicados pelo Presidente.\r\n\r\nVI - 1 (um) indicado pelas indústrias do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - 1 (um) indicado pelos setores do comércio e serviços;\r\n\r\n§2º O Comitê Consultivo se reunirá regularmente, em reunião aberta aos diversos representantes da sociedade civil organizada e fará publicar as suas atas.\r\n\r\n§3º Os membros do Comitê Consultivo e seus respectivos suplentes serão indicados e designados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n“Art. 14 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até a publicação do Balanço Patrimonial referente ao exercício de 2026.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei Complementar n.º 13/2023 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 11, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDA N.ºS 01, 13 E 35, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 30 E 41 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 16; N.ºS 31 E 49 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 18; N.S 34 E 48 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 26; N.º 42 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 21; N.º 43 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 22; N.º 44 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 23; N.º 45 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 24; N.º 50 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 19; N.º 51 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 20; N.º 52 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 36,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 13/2023\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 02 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam acrescidas as alíneas “c” e “d” no inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nc) investir em políticas públicas voltadas para o desenvolvimento social, especificamente nas áreas e funções da educação, saúde, urbanismo, transporte e habitação.\r\n\r\nd) investir em transição energética.”\r\n\r\nArt. 2º. O parágrafo 3º do artigo 1º da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 3º Para fins do disposto no inciso VI e suas alíneas, consideram-se despesas relacionadas ao desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro, as despesas destinadas à criação de infraestrutura econômica, inclusive por meio de qualificação, que promovam o estímulo ao desenvolvimento de um ambiente propício à atração de cadeias de investimentos, o fomento à inovação e à sustentabilidade, bem como, ao adensamento e diversificação da estrutura produtiva, tendo em vista a geração de emprego e renda, e o enfrentamento às desigualdades, à pobreza e à miséria.”\r\n\r\nArt. 3º. Fica revogado o parágrafo 4º do artigo 1º da Lei Complementar n.º 200, de 02 de março de 2022.\r\n\r\nArt. 4º. O inciso I do artigo 2º da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“I - Os recursos oriundos das receitas advindas de leilões e do volume excedente de produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos provenientes de áreas de cessão onerosa, bem como, aqueles recuperados por meio de Termos de Ajustamento de Conduta, decisões administrativas, judiciais ou indiciamentos legislativos referentes às participações especiais devidas pelo concessionário de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade;”\r\n\r\nArt. 5º. O artigo 3º da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º ...\r\n\r\nParágrafo único - Fica permitida a vinculação de recursos do Fundo e/ou sua utilização para custeio de despesas que se enquadrem na classificação dos Grupos de Gastos, Projetos ou Atividades Finalísticas, combinados com a classificação dos Grupos de Despesas, Inversões Financeiras, Investimentos ou Outras Despesas Correntes, dentro das áreas e funções elencadas na alínea c), do inciso VI, do artigo 1º, desta Lei Complementar.”\r\n\r\nArt. 6º. Os parágrafos 1º e 4º do artigo 4º da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n§ 1º O Conselho de que trata o caput será composto por:\r\n\r\nI - Secretário de Estado da Casa Civil, como Presidente;\r\n\r\nII - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, como Vice-Presidente;\r\n\r\nIII - Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;\r\n\r\nIV - Secretário de Estado de Fazenda;\r\n\r\nV - Secretário de Estado de Energia e Economia do Mar;\r\n\r\nVI - Representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ -, indicado (a) pelo Presidente;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º Nas ausências e impedimentos do presidente, o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão conduzirá os trabalhos do Conselho, sem prejuízo do seu voto de suplente.”\r\n\r\nArt. 7º. O artigo 4º da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022 passa a vigorar acrescido do §8º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - ...\r\n\r\n§8º Caso haja modificação de nomenclatura no nome das Secretarias de Estado, referidas no parágrafo 1º deste artigo, o Chefe do Poder Executivo indicará os membros, em substituição aos anteriores.”\r\n\r\nArt. 8º. O caput do artigo 8º da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º. O Fundo Soberano será administrado através de livre indicação do Chefe do Poder Executivo, dentre os membros mencionados no § 1º do artigo 4º desta Lei, por meio de Unidade Gestora específica, com as seguintes atribuições, além daquelas especificadas em Regulamento”\r\n\r\nArt. 9º. O artigo 9º da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º. A Secretaria Executiva do Conselho Gestor será exercida através de livre indicação do Chefe do Poder Executivo, dentre os membros mencionados no § 1º do artigo 4º desta Lei”.\r\n\r\nArt. 10. O caput do artigo 10 da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10. Caberá, ainda, à Unidade Gestora indicada nos termos do art. 8º desta Lei, as seguintes atribuições:”\r\n\r\nArt. 11. O artigo 11 da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11. Fica criado o Comitê Consultivo do Fundo Soberano - CCFS, com competência para acompanhar:\r\n\r\nI - a política estratégica de aplicação dos recursos do Fundo Soberano;\r\n\r\nII - o planejamento estratégico a ser apresentado pelo Conselho Gestor;\r\n\r\nIII - os investimentos e os respectivos resultados.\r\n\r\nIV - os debates sobre as áreas prioritárias de investimentos e desenvolvimento tecnológico.\r\n\r\n§ 1º- O Comitê de que trata este artigo será composto por:\r\n\r\nI - 1 (um) representante do Conselho Gestor, que o presidirá;\r\n\r\nII - 1(um) representante da Secretaria Executiva, que secretariará as reuniões;\r\n\r\nIII - 1 (um) representante da área da ciência e tecnologia;\r\n\r\nIV - 1 (um) representante de entidade representativa de prefeitos fluminenses;\r\n\r\nV - 2 (dois) representantes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, indicados pelo Presidente.\r\n\r\nVI - 1 (um) indicado pelas indústrias do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - 1 (um) indicado pelos setores do comércio e serviços;\r\n\r\n§2º O Comitê Consultivo se reunirá regularmente, em reunião aberta aos diversos representantes da sociedade civil organizada e fará publicar as suas atas.\r\n\r\n§3º Os membros do Comitê Consultivo e seus respectivos suplentes serão indicados e designados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 12. O inciso I, do parágrafo 1º e parágrafo 4º do artigo 13 da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13. (...)\r\n\r\n§ 1º Os recursos a que se refere o inciso I:\r\n\r\nI - Os recursos oriundos das receitas advindas de leilões e do volume excedente de produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos provenientes de áreas de cessão onerosa, bem como, aqueles recuperados por meio de Termos de Ajustamento de Conduta, decisões administrativas, judiciais ou indiciamentos legislativos referentes às participações especiais devidas pelo concessionário de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade;\r\n\r\n“§ 4º Os recursos do Fundo Soberano serão de no mínimo 20% (vinte por cento) para constituir poupança pública e até 80% (oitenta por cento) para investimentos em infraestrutura produtiva, tecnológica, inclusive de inovação, de serviços públicos e de desenvolvimento social, visando gerar aumento de receitas tão necessárias para a promoção do ajuste fiscal, bem como, desenvolvimento social e econômico consoante a alínea \"c\" do Art. 1°.”\r\n\r\nArt. 13. O artigo 14 da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14. As destinações dos recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro estarão previstas em Ato do Poder Executivo, resguardadas as previsões e limitações constitucionais e desta Lei Complementar, podendo o Governador do Estado determinar providências para a manutenção da saúde financeira do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, transferindo os recursos capazes de promover o equilíbrio do referido órgão.”\r\n\r\nArt. 14. Fica incluído §9º ao Art. 1º da Lei Complementar nº 200 de 02 de março de 2022 com a seguinte redação:\r\n\r\n“§9º - Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo Soberano para apoiar qualquer forma de incentivo fiscal ou tributário\"\r\n\r\nArt. 15. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até a publicação do Balanço Patrimonial referente ao exercício de 2026.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 14/2023 (MENSAGEM 24/2023) QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED, NOS TERMOS DOS §§ 6º E 7º DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01, 09)\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha (n.º 02)\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto (n.ºs 03 e 04)\r\n\r\nDeputado Yuri (n.º 05)\r\n\r\nDeputada Lucinha (n.º 06)\r\n\r\nDeputado André Corrêa (n.º 07)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.º 08)\r\n\r\nRelator: Deputado Dr. Serginho\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03 E 07,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 09 (nove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar n.º 14/2023 (MENSAGEM 24/2023) QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED, NOS TERMOS DOS §§ 6º E 7º DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 03 e 07 agregam ao projeto, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03 E 07\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º do Projeto de Lei Complementar n° 14/2023 e acrescente-se novo artigo 3º, renumerando-se os demais, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 2º - O art. 7º da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º (...)\r\n\r\nParágrafo único. Os gastos anuais com os projetos escolhidos com base nas áreas temáticas definidas no art. 5° desta lei deverão estar previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os valores definidos pela Lei Orçamentária Anual, mantida a compatibilidade com as diretrizes do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social e planejamento de ações presente no Plano Plurianual, respeitando o percentual mínimo de aplicação dos recursos disponíveis referido no caput deste artigo.”\r\n\r\n“Art. 3º - O artigo 2º da Lei Complementar nº 178 de 20 de dezembro de 2017, fica acrescido de um parágrafo 4º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 2º - (...)\r\n\r\n§4º - É vedada a utilização de recursos do FISED para pagamento de pessoal da administração pública direta e indireta.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei Complementar n.º 14/2023 (Mensagem 24/2023) é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03 E 07, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 14/2023\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED, NOS TERMOS DOS §§ 6º E 7º DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 3° O FISED será gerido por um Conselho Diretor, tendo como membros efetivos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - o Secretário de Estado da Casa Civil;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - o Secretário de Estado de Governo;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Fazenda e 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, indicados pelos secretários das respectivas Pastas;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIII - 2 (dois) representantes da sociedade civil, sendo 1 (um) representante de entidade de representação empresarial, indicado pelo Governador do Estado, e 1 (um) representante de comunidades em posição de vulnerabilidade social, indicados pelas suas respectivas entidades representativas.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º As deliberações do conselho serão tomadas por maioria simples, podendo ocorrer por via eletrônica, e deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em até 30 dias, na forma do seu regimento interno.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2° O art. 7º da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º (...)\r\n\r\nParágrafo único. Os gastos anuais com os projetos escolhidos com base nas áreas temáticas definidas no art. 5° desta lei deverão estar previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os valores definidos pela Lei Orçamentária Anual, mantida a compatibilidade com as diretrizes do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social e planejamento de ações presente no Plano Plurianual, respeitando o percentual mínimo de aplicação dos recursos disponíveis referido no caput deste artigo.”\r\n\r\nArt. 3º - O artigo 2º da Lei Complementar nº 178 de 20 de dezembro de 2017, fica acrescido de um parágrafo 4º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 2º - (...)\r\n\r\n§4º - É vedada a utilização de recursos do FISED para pagamento de pessoal da administração pública direta e indireta.”\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2387/2023 (MENSAGEM 25/2023) QUE “ALTERA A LEI Nº 1060, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE CONTROLE AMBIENTAL - FECAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 05, 36)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 06)\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha (n.ºs 07 a 10)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.ºs 11 e 12)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc (n.ºs 13 a 16)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão (n.ºs 17 e 18)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira (n.º 19)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi (n.ºs 20 e 21)\r\n\r\nDeputado Yuri (n.ºs 22, 38)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino (n.º 23)\r\n\r\nDeputado Jari Oliveira (n.ºs 24 e 25)\r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro (n.ºs 26, 32 a 34)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.ºs 27 e 28)\r\n\r\nDeputado Thiago Rangel (n.ºs 29 a 31)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.º 35)\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto (n.º 37)\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 07, 23 E 25,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 14 E 17,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04, 06, 13, 20 E 24,\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA N.º 38 PELA REDAÇÃO ORIGINAL,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 38 (trinta e oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2387/2023 (MENSAGEM 25/2023) QUE “ALTERA A LEI Nº 1060, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE CONTROLE AMBIENTAL - FECAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 07, 23 e 25 somam à proposição e por isso serão acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 14 e 17 serão incorporadas, ainda que com subemenda. Já as emendas n.ºs 04, 06, 13, 20 e 24 agregam ao projeto, ainda que com subemenda aglutinativa. Prejudicada a emenda n.º 38 pela redação original. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 14\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º do Projeto de Lei nº 2387/2023 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O art. 4º da Lei nº 1060, de 10 de novembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O FECAM terá um Conselho Superior, integrado pelo titular da Secretaria de Estado responsável pelo gerenciamento dos recursos do meio ambiente e desenvolvimento sustentável e por um representante de cada um dos seguintes órgãos ou entidades:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\nII - Instituto Estadual do Ambiente;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana;\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nVI - V E T A D O;\r\n\r\nVII - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nVIII - Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nIX - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN.\r\n\r\n§ 1º- O Conselho Superior terá um ... V E T A D O ... Presidente ... V E T A D O ... titular da Secretaria de Estado responsável pelo gerenciamento dos recursos do meio ambiente e desenvolvimento sustentável, ... V E T A D O ... cabendo ao Vice- Presidente substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos eventuais.\r\n\r\n§ 2º- Os serviços prestados pelos integrantes do Conselho serão considerados de relevante interesse para o Estado, não sendo remunerados a qualquer título.\r\n\r\n§ 3º- O presidente ... V E T A D O ... do Conselho Superior do FECAM designará o Secretário - Executivo, que participará das reuniões , sem direito a voto, cabendo ao mesmo o trabalho de secretaria das sessões.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 17\r\n\r\nModifique-se o Inciso XIX do § 3° do Art.2° alterado pelo Art.1° do Projeto de Lei 2387/2023, de autoria do Poder Executivo, passando a ter a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 1° O Art. 2° da Lei n° 1. 060, de 10 de novembro de 1986, passa a vigorar acrescido de §3°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3° (...)\r\n\r\nXIX - utilização de recursos como contrapartida a programas com financiamento internacional, tais como, Programa de Despoluição da Baía de Guanabara, de Despoluição da Baía de Sepetiba e de Despoluição da Baía da llha Grande.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04, 06, 13, 20 E 24\r\n\r\nModifiquem-se os incisos III e XXXI do § 3º acrescentado no art. 2º da Lei nº 1. 060, de 10 de novembro de 1986 pelo art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nArt. 2° (...)\r\n\r\n§ 3º (...)\r\n\r\nIII - programas de conservação, reaproveitamento, reciclagem de energia, cogeração, eficiência e transição energética, e desenvolvimento de energias alternativas, como a solar e eólica, entre outras;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXI- programas e projetos voltados a incentivar o uso e a ofertar adequadamente serviços de transportes coletivo de passageiros de cargas por trilhos, sobretudo os de baixa emissão de carbono como metrô, veículos leves sobre trilhos e transportes coletivos movidos por energia não fóssil como energia elétrica, hidrogênio entre outras possibilidades.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 2387/2023 (Mensagem 25/2023) é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 07, 23 E 25, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 14 E 17, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04, 06, 13, 20 E 24, PREJUDICADA A EMENDA N.º 38 PELA REDAÇÃO ORIGINAL, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 2387/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1060, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE CONTROLE AMBIENTAL - FECAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O art. 2º da Lei nº 1. 060, de 10 de novembro de 1986, passa a vigorar acrescido de §3°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Os programas e projetos ambientais a que se refere o “caput” deste artigo incluem, entre outros, os seguintes:\r\n\r\nI - implantação de sistema de coleta e tratamento de esgotos domésticos;\r\n\r\nII - implantação de sistemas de coleta de lixo, com ênfase na coleta seletiva e destinação final adequadas de resíduos sólidos urbanos e sua reciclagem;\r\n\r\nIII - programas de conservação, reaproveitamento, reciclagem de energia, cogeração, eficiência e transição energética, e desenvolvimento de energias alternativas, como a solar e eólica, entre outras;\r\n\r\nIV - programas e projetos de educação ambiental na rede pública estadual, incluindo intervenção desta na preservação das áreas do entorno das escolas, na forma da lei;\r\n\r\nV - programas de desenvolvimento urbano integrados aos projetos locais e regionais de desenvolvimento que contemplem soluções para os problemas ambientais locais;\r\n\r\nVI - programas de despoluição dos ambientes de trabalho com monitoramento da qualidade ambiental das empresas e desenvolvimento e implantação de tecnologias alternativas não poluentes que preservem a saúde do trabalhador;\r\n\r\nVII - programas de defesa dos recursos hídricos, incluindo a implantação dos comitês de bacias hidrográficas, na forma da lei;\r\n\r\nVIII - programas de monitoragem e fiscalização da presença de agrotóxicos nos alimentos e de implementação de sistemas agrícolas integrados e não poluentes, como os da agricultura biológica e orgânica;\r\n\r\nIX - programas de fiscalização e inibição da pesca predatória e de estimulo à piscicultura e maricultura;\r\n\r\nX - programas de recuperação de áreas degradadas, de arborização urbana e de reflorestamento ecológico, incluindo a produção de mudas;\r\n\r\nXI - fiscalização e recuperação da Mata Atlântica e proteção da biodiversidade.\r\n\r\nXII - demarcação da faixa marginal de proteção das lagoas, lagunas e rios;\r\n\r\nXIII - programas de prevenção e combate a incêndios em Florestas;\r\n\r\nXIV- implantação das unidades de conservação da natureza, como parques, reservas e área de preservação ambiental, incluindo plano diretor, plano de manejo, demarcação, sede e educação ambiental das populações dos entornos;\r\n\r\nXV - programas de tratamento e destinação final de lixo químico;\r\n\r\nXVI - reforço dos sistemas de fiscalização ambiental;\r\n\r\nXVII - programas de proteção à fauna, incluindo centros de triagem de animais, prevenção e fiscalização;\r\n\r\nXVIII - reforço de equipamentos e instalações do BPFMA, DPMA e Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXIX - utilização de recursos como contrapartida a programas com financiamento internacional, tais como, Programa de Despoluição da Baía de Guanabara, de Despoluição da Baía de Sepetiba e de Despoluição da Baía da llha Grande.\r\n\r\nXX - programa de divulgação em mídia de campanhas publicitárias, tais como o combate aos balões e pela reciclagem de pilhas e garrafas plásticas;\r\n\r\nXXI - programa de ecologia urbana, tais como ciclovias, implantação de combustíveis menos poluentes nos transportes e nas indústrias, defesa das encostas;\r\n\r\nXXII - recomposição e manutenção de manguezais e áreas protegidas;\r\n\r\nXXIII - monitoragem e melhoria da qualidade do ar e da água potável e da balneabilidade;\r\n\r\nXXIV - programa para equipar e capacitar as cooperativas de catadores;\r\n\r\nXXV - programas de relocalização, quando couber, de populações que ocupem áreas de preservação ambiental, incluindo habitação digna e reinstalação;\r\n\r\nXXVI - desenvolvimento de programas de ecoturismo;\r\n\r\nXXVII - implantação do centro de referência de segurança e crimes ambientais;\r\n\r\nXXVIII - implantação do centro de referência da saúde do trabalhador em ambientes de trabalho;\r\n\r\nXXIX - campanhas e programas de orientação do consumidor aos custos do desperdício e às qualidades e riscos ambientais dos produtos;\r\n\r\nXXX - mapeamento das áreas e atividades de risco, na forma da Lei;\r\n\r\nXXXI- programas e projetos voltados a incentivar o uso e a ofertar adequadamente serviços de transportes coletivo de passageiros, de cargas por trilhos, sobretudo os de baixa emissão de carbono como metrô, veículos leves sobre trilhos e transportes coletivos movidos por energia não fóssil como energia elétrica, hidrogênio entre outras possibilidades;\r\n\r\nXXXII - políticas de incentivo à agricultura familiar e agroecológica;\r\n\r\nXXXIII - financiamento de sistema de transbordo de resíduos sólidos nos municípios, devendo ser priorizados aqueles que estejam em processo de adequação ao disposto na Lei nº 4.191 de setembro de 2003;\r\n\r\nXXXIV - programas de controle e monitoramento da qualidade do ar.\"\r\n\r\nArt. 2º O art. 4º da Lei nº 1060, de 10 de novembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º O FECAM terá um Conselho Superior, integrado pelo titular da Secretaria de Estado responsável pelo gerenciamento dos recursos do meio ambiente e desenvolvimento sustentável e por um representante de cada um dos seguintes órgãos ou entidades:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\nII - Instituto Estadual do Ambiente;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana;\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nVI - V E T A D O;\r\n\r\nVII - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nVIII - Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nIX - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN.\r\n\r\n§ 1º- O Conselho Superior terá um ... V E T A D O ... Presidente ... V E T A D O ... titular da Secretaria de Estado responsável pelo gerenciamento dos recursos do meio ambiente e desenvolvimento sustentável, ... V E T A D O ... cabendo ao Vice- Presidente substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos eventuais.\r\n\r\n§ 2º- Os serviços prestados pelos integrantes do Conselho serão considerados de relevante interesse para o Estado, não sendo remunerados a qualquer título.\r\n\r\n§ 3º- O presidente ... V E T A D O ... do Conselho Superior do FECAM designará o Secretário - Executivo, que participará das reuniões , sem direito a voto, cabendo ao mesmo o trabalho de secretaria das sessões.”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2388/2023 (MENSAGEM 26/2023) QUE “ALTERA A LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 20, 55)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 21 a 25)\r\n\r\nDeputado Renato Machado (n.ºs 26 a 29)\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto (n.ºs 30 a 32)\r\n\r\nDeputada Lucinha (n.ºs 33 e 34)\r\n\r\nDeputado Yuri (n.ºs 35 a 50)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 51 a 54)\r\n\r\nDeputado Tande Vieira (n.ºs 56 e 57)\r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH (n.ºs 58 a 83, 85 a 91)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.º 84)\r\n\r\nRelator: Deputado Dr. Serginho\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 05, 06, 07, 09, 10 E 11,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 53 E 84,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 20, 21, 23, 25, 26 E 33,\r\n\r\nPREJUDICADA AS EMENDAS N.º 13 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 11; N.º 57 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 91 (noventa e uma) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2388/2023 (MENSAGEM 26/2023) QUE “ALTERA A LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 03, 05, 06, 07, 09, 10 e 11 agregam ao projeto por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 02, 20, 21, 23, 25, 26 e 33 somam à redação, ainda que com subemenda aglutinativa e as emendas nºs 53 e 84 também pode contribuir, desde que através de subemenda. Restam prejudicadas as emendas n.º 13 pela aprovação da emenda n.º 11; n.º 57 pela emenda n.º 01 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 53\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...: Modifica-se o item II, alíneas “A”, \"D\" e \"G\" do Anexo I da Lei nº 5175, de 28 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nII - Quadro de Oficiais BM de Saúde (QOS)\r\n\r\nA) MÉDICOS\r\n\r\nCoronel BM\r\n\r\n11\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n34\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n102\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n393\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n1230\r\n\r\n(...)\r\n\r\nD) ENFERMEIROS\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n08\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n55\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n297\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n545\r\n\r\n2º Tenente BM\r\n\r\n0\r\n\r\n(...)\r\n\r\nG) ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n04\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n22\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n75\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n145\r\n\r\n2º Tenente BM\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 84\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até a publicação do Balanço Patrimonial referente ao exercício de 2026.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 20, 21, 23, 25, 26 E 33\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Art. 48 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979 alterado pelo Art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°...\r\n\r\nArt. 48....\r\n\r\nIII - da contrapartida mensal do Estado, mediante dotação orçamentária específica, não inferior a 100% (cem por cento) dos valores arrecadados referentes aos incisos I e II, sempre que o saldo financeiro do fundo for inferior à média móvel dos últimos 6 (seis) meses de despesas com assistência social e saúde da corporação;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 2388/2023 (Mensagem 26/2023) é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 05, 06, 07, 09, 10 E 11, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 84, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 20, 21, 23, 25, 26 E 33, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 13 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 11; N.º 57 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 2388/2023\r\n\r\nALTERA AS LEIS N.º 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, N.º 600, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1982, N.º 622, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O inciso III do art. 48 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 48. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - da contrapartida mensal do Estado, mediante dotação orçamentária específica, não inferior a 100% (cem por cento) dos valores arrecadados referentes aos incisos I e II, sempre que o saldo financeiro do fundo for inferior à média móvel dos últimos 6 (seis) meses de despesas com assistência social e saúde da corporação;”\r\n\r\nArt. 2º O art. 1º da Lei nº 600, de 12 de novembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - FUNESPOM, destinado a auxiliar o provimento de recursos financeiros para a manutenção, o reequipamento material e a modernização da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e para assistência social e à saúde da Corporação, capacitação e valorização de seus servidores, bem como despesas de pessoal e encargos sociais de servidores, militares e civis, relacionados diretamente às atividades de assistência social e saúde da Polícia Militar.”\r\n\r\nArt. 3º O art. 3º da Lei nº 600, de 12 de novembro de 1982, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 2º e 3º, com as seguintes alterações:\r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\n§1º A aplicação dos recursos previstos neste artigo far-se-á por dotação global, consignada na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais.\r\n\r\n§2º Os recursos correspondentes à contribuição do Estado de que trata o inciso III do caput deste artigo 3º serão repassados ao Fundo de acordo com a necessidade de execução das despesas com assistência social e à saúde dos servidores afiliados e seus dependentes, consoante o que prescreve o inciso III do artigo 48 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979 alterado pela presente Lei.\r\n\r\n§3º As contribuições dos servidores e do Estado para assistência social e à saúde recolhidas ao Fundo, na forma do inciso III deste artigo 3º, somente poderão ser aplicadas em despesas associadas a assistência médico-hospitalar, odontológica e social aos membros da Corporação e seus dependentes, incluindo-se as despesas de pessoal e encargos do quadro diretamente dedicado a estas funções.”\r\n\r\nArt. 4º O art. 1º da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM - destinado a auxiliar à aplicação de recursos financeiros destinados:\r\n\r\nI - ao reequipamento material, manutenção e modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e dos órgãos e serviços da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nII - a realizações ou serviços, inclusive de assistência médico-hospitalar, odontológica e de assistência social;\r\n\r\nIII - investimentos em equipamentos e projetos de prevenção e combate de incêndios nas cidades do Estado do Rio de Janeiro e suas reservas ecológicas, incluindo as áreas da Mata Atlântica;\r\n\r\nIV - pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, gratificações, serviço militar temporário e outros encargos, capacitação e atualização de recursos humanos, desenvolvimento de programas de valorização e motivação profissional, de servidores relacionados as atividades de assistência social e de saúde destacadas no inciso II deste artigo.”\r\n\r\nArt. 5º O art. 2º da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 2º e 3º, com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n§1º A aplicação dos recursos previstos neste artigo far-se-á por dotação global, consignada na Lei Orçamentária anual, ou em créditos adicionais.\r\n\r\n§2º Os recursos correspondentes à contribuição do Estado de que trata o inciso III do caput deste Artigo 2º serão repassados ao Fundo de acordo com a necessidade de execução das despesas com assistência à saúde dos servidores afiliados e seus dependentes, consoante o que prescreve o inciso III do Artigo 48 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, alterado pela presente Lei.\r\n\r\n§3º As contribuições dos servidores e do Estado para assistência social e à saúde recolhidas ao Fundo na forma do inciso III deste artigo 3°somente poderão ser aplicadas em despesas associadas a assistência médico-hospitalar odontológica e social aos membros da Corporação e seus dependentes incluindo-se as despesas de pessoal e encargos do quadro diretamente dedicado a estas funções.”\r\n\r\nArt. 6º O art. 6º da Lei nº 622, de 2 de dezembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º O saldo positivo do FUNESBOM, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo e somente poderá ser aplicado em despesas associadas à assistência médico-hospitalar odontológica e social aos membros da Corporação e seus dependentes, incluindo-se as despesas de pessoal e encargos do quadro diretamente dedicado a estas funções.”\r\n\r\nArt. 7º Modifica-se o item II, alíneas “A”, \"D\" e \"G\" do Anexo I da Lei nº 5175, de 28 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nII - Quadro de Oficiais BM de Saúde (QOS)\r\n\r\nA) MÉDICOS\r\n\r\nCoronel BM\r\n\r\n11\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n34\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n102\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n393\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n1230\r\n\r\n(...)\r\n\r\nD) ENFERMEIROS\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n08\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n55\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n297\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n545\r\n\r\n2º Tenente BM\r\n\r\n0\r\n\r\n(...)\r\n\r\nG) ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n04\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n22\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n75\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n145\r\n\r\n2º Tenente BM\r\n\r\n0\r\n\r\nArt. 8º Fica revogado o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 622, de 2 de dezembro de 1982.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até a publicação do Balanço Patrimonial referente ao exercício de 2026.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator \r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2389/2023 (MENSAGEM 27/2023) QUE “ALTERA AS LEIS INSTITUIDORAS DE FUNDOS ESPECIAIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE EFICIÊNCIA ALOCATIVA DE RECURSOS.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 29)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 30 a 34, 62)\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto (n.ºs 35 e 36, 94 a 99)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.ºs 37 a 45)\r\n\r\nDeputado Renato Machado (n.ºs 46 e 47)\r\n\r\nDeputado Munir Neto (n.ºs 48 a 52)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc (n.ºs 53 a 56)\r\n\r\nDeputado Vitor Junior (n.ºs 57 a 61)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira (n.ºs 63 a 86)\r\n\r\nDeputada Lucinha (n.ºs 87 e 88)\r\n\r\nDeputado Claudio Caiado (n.ºs 89 e 90)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi (n.ºs 91 a 93)\r\n\r\nDeputado Yuri (n.ºs 100 a 127, 187 e 188)\r\n\r\nDeputada Tia Ju (n.º 128)\r\n\r\nDeputada Veronica Lima (n.º 129)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.ºs 130 a 141, 163 a 186)\r\n\r\nDeputada India Armelau (n.ºs 142 a 149)\r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH (n.ºs 150 a 157, 160 a 162)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.º 158)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt (n.º 159)\r\n\r\nRelator: Deputado Dr. Serginho\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 07, 08, 09, 10, 13, 33, 40, 50, 94 E 95,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 30 E 158;\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 31 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 11; N.ºS 32, 46, 55, 89, 116, 128, 138 E 179 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 01; N.ºS 34, 43, 48, 53, 60, 112, 129, 132 E 175 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 09; N.ºS 38, 52, 57, 103 E 113 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 33; N.ºS 39, 104 E 167 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 07; N.ºS 41, 49, 54, 59, 108, 139 E 171 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 08; N.ºS 44, 56, 58, 88 E 124 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 13; N.ºS 45, 114 E 159 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 10; N.ºS 51, 106 E 169 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 40; N.ºS 97, 107 E 170 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 50; N.º 105 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 96; N.º 110 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 42; N.ºS 111, 149 E 174 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 95; N.º 115 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 99; N.ºS 118 E 137 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 11; N.ºS 121 E 134 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 47; N.º 122 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 12; N.º 151 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 123,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 188 (cento e oitenta e oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2389/2023 (MENSAGEM 27/2023) QUE “ALTERA AS LEIS INSTITUIDORAS DE FUNDOS ESPECIAIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE EFICIÊNCIA ALOCATIVA DE RECURSOS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 07, 08, 09, 10, 13, 33, 40, 50, 94 e 95 agregam ao projeto e por isso serão acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 30 e 158, podem contribuir para a proposição, desde que através de subemenda aglutinativa. Restam prejudicadas as emendas n.º 31 pela rejeição da emenda n.º 11; n.ºs 32, 46, 55, 89, 116, 128, 138 e 179 pela aprovação da emenda n.º 01; n.ºs 34, 43, 48, 53, 60, 112, 129, 132 e 175 pela aprovação da emenda n.º 09; n.ºs 38, 52, 57, 103 e 113 pela aprovação da emenda n.º 33; n.ºs 39, 104 e 167 pela aprovação da emenda n.º 07; n.ºs 41, 49, 54, 59, 108, 139 e 171 pela aprovação da emenda n.º 08; n.ºs 44, 56, 58, 88 e 124 pela aprovação da emenda n.º 13; n.ºs 45, 114 e 159 pela aprovação da emenda n.º 10; n.ºs 51, 106 e 169 pela aprovação da emenda n.º 40; n.ºs 97, 107 e 170 pela aprovação da emenda n.º 50; n.º 105 pela rejeição da emenda n.º 96; n.º 110 pela rejeição da emenda n.º 42; n.ºs 111, 149 e 174 pela aprovação da emenda n.º 95; n.º 115 pela rejeição da emenda n.º 99; n.ºs 118 e 137 pela rejeição da emenda n.º 11; n.ºs 121 e 134 pela rejeição da emenda n.º 47; n.º 122 pela rejeição da emenda n.º 12; n.º 151 pela rejeição da emenda n.º 123. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 30 E 158\r\n\r\nModifique-se o artigo 26 da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até a publicação do Balanço Patrimonial referente ao exercício de 2026.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 2389/2023 (Mensagem 27/2023) é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 07, 08, 09, 10, 13, 33, 40, 50, 94 E 95, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 30 E 158; PREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 31 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 11; N.ºS 32, 46, 55, 89, 116, 128, 138 E 179 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 01; N.ºS 34, 43, 48, 53, 60, 112, 129, 132 E 175 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 09; N.ºS 38, 52, 57, 103 E 113 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 33; N.ºS 39, 104 E 167 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 07; N.ºS 41, 49, 54, 59, 108, 139 E 171 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 08; N.ºS 44, 56, 58, 88 E 124 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 13; N.ºS 45, 114 E 159 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 10; N.ºS 51, 106 E 169 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 40; N.ºS 97, 107 E 170 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 50; N.º 105 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 96; N.º 110 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 42; N.ºS 111, 149 E 174 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 95; N.º 115 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 99; N.ºS 118 E 137 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 11; N.ºS 121 E 134 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 47; N.º 122 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 12; N.º 151 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 123, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 2389/2023\r\n\r\nALTERA AS LEIS INSTITUIDORAS DE FUNDOS ESPECIAIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE EFICIÊNCIA ALOCATIVA DE RECURSOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O art. 1º da Lei nº 1.125, de 12 de fevereiro de 1987, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único. Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal.”\r\n\r\nArt. 2°. O art. 1º da Lei nº 1.276, de 14 de março de 1988, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único. Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal.”\r\n\r\nArt. 3°. O art. 1º da Lei nº 1.345, de 13 de setembro de 1988, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único. Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal.”\r\n\r\nArt. 4º. O art. 5º da Lei nº 2.413, de 23 de junho de 1995, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\nParágrafo único. Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal.”\r\n\r\nArt. 5º. A Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996, passa a vigorar acrescida do art. 1º-A com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º-A Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com a entidade responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal.”\r\n\r\nArt. 6º. O art. 4º da Lei nº 2695, de 19 de fevereiro de 1997, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\nParágrafo único. Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal.”\r\n\r\nArt. 7º. O art. 2º da Lei nº 4199, de 17 de outubro de 2003, passa a vigorar acrescida de §3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal.”\r\n\r\nArt. 8º. O parágrafo único do art. 3º da Lei nº 5153, de 11 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º (...)\r\n\r\nParágrafo único. Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal.”\r\n\r\nArt. 9º. O art. 12 da Lei nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12 (...)\r\n\r\nParágrafo único. Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal.”\r\n\r\nArt. 10. O §3º do art. 1º da Lei nº 6068, de 27 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 11. O art. 1º da Lei nº 6139, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido de §4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal.”\r\n\r\nArt. 12. O art. 2º da Lei nº 7368, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar acrescido de §3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal.”\r\n\r\nArt. 13. O §3º do art. 19 da Lei nº 7989 de 14 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 19 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para des pesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal.”\r\n\r\nArt. 14. A Lei nº 8729, de 24 de janeiro de 2020, passa a vigorar acrescida do art. 1º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º-A Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal.”\r\n\r\nArt. 15. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até a publicação do Balanço Patrimonial referente ao exercício de 2026.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2390/2023 (MENSAGEM 28/2023) QUE “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 83/23 E PRORROGA O PRAZO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARROZ E FEIJÃO, CONCEDIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 9.391 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.º 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Dr. Serginho\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2390/2023 (MENSAGEM 28/2023) QUE “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 83/23 E PRORROGA O PRAZO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARROZ E FEIJÃO, CONCEDIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 9.391 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 02 não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas,\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 2390/2023 (Mensagem 28/2023) é CONTRÁRIO AS EMENDAS N.ºS 01 E 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 2390/2023\r\n\r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 83/23 E PRORROGA O PRAZO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARROZ E FEIJÃO, CONCEDIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 9.391 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica internalizado o Convênio ICMS nº 83, de 13 de julho de 2023, que prorroga até 30 de abril de 2024 as disposições do Convênio ICMS nº 224, de 15 de dezembro de 2017, cujo teor autoriza as unidades federadas mencionadas a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.\r\n\r\nParágrafo único O disposto neste artigo abrange apenas as mercadorias referidas no art. 2º da Lei nº 9.391, de 2 de setembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º O art. 5º da Lei nº 9.391, de 02 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de abril de 2024.\"\r\n\r\nArt. 3º Fica remitido o imposto referente às operações com mercadorias mencionadas no parágrafo único, do art. 1º, praticadas durante o período de 01 de agosto de 2023 até a data de entrada em vigor desta Lei, conforme autorização do Convênio ICMS nº 118, de 4 de agosto de 2023.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2520052"
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FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4523/2021, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES E PRINCÍPIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS\r\n\r\nPÚBLICAS DE ECONOMIA DO CUIDADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AUTORIZA O EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAR O PLANO\r\n\r\nESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO CUIDADO”.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Renata Souza, que pretende estabelecer diretrizes e princípios para a implementação de Políticas Públicas da Economia do Cuidado em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo estabelecer Política Pública em nosso Estado direcionada as pessoas responsáveis pela Economia do Cuidado. \r\n\r\nA proposta da autora de fato é meritória e muito louvável e visando aprimorá-la, ofereço as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 4523/2021, de autoria da Deputada Renata Souza, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE APOIO À ECONOMIA DO CUIDADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 4523/2021 de autoria da Deputada Renata Souza, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, diretrizes e objetivos para implementação de políticas públicas de apoio à economia do cuidado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: Entende-se por Economia do Cuidado, o trabalho essencial, remunerado ou não, majoritariamente exercido por mulheres, para satisfação de necessidades materiais e emocionais de pessoas dependentes e para manutenção do meio em que estão inseridas, entre as quais figuram, exemplificadamente:\r\n\r\nI - os serviços domésticos;\r\n\r\nII - as atividades em clínicas de reabilitação ou de cuidados com idosos; \r\n\r\nIII - as atividades de entidades sem fins lucrativos e de setores públicos e privados no âmbito do cuidado por meio de hospitais, creches, abrigos e similares”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 4523/2021 de autoria da Deputada Renata Souza, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º São princípios da economia do cuidado:\r\n\r\nI - respeito à dignidade, à autonomia e à independência das pessoas;\r\n\r\nII - direito à convivência familiar e comunitária;\r\n\r\nIII - valorização e respeito à vida, à cidadania e à igualdade;\r\n\r\nIV - atendimento humanizado e individualizado, respeitadas as características culturais, econômicas, sociais, bem como os valores e preferências de cada pessoa;\r\n\r\nV - o respeito às diferenças de origem, gênero, raça, idade, nacionalidade, orientação sexual e preferência religiosa”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 4523/2021 de autoria da Deputada Renata Souza, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º São diretrizes das políticas públicas de apoio à Economia do Cuidado:\r\n\r\nI - a promoção da inclusão das perspectivas de gênero e raça no conceito de Economia do Cuidado e da distribuição das tarefas de cuidado entre todos os indivíduos da sociedade;\r\n\r\nII - direcionamento prioritário das políticas públicas para trabalhadores do cuidado, remunerados ou não, especialmente mulheres em tarefas como mães, avós, trabalhadoras domésticas, babás, cuidadoras, professoras e enfermeiras;\r\n\r\nIII - a universalização dos direitos à atenção e ao cuidado para todas as pessoas, em condições de igualdade;\r\n\r\nIV - articular a promoção de políticas de empregos com as políticas públicas do cuidado, garantindo o acesso ao emprego ao indivíduo;\r\n\r\nV - articular a política pública de cuidado em conjunto com as políticas voltadas à redução da desigualdade social;\r\n\r\nVI - atenção às pessoas em situação de vulnerabilidade, cuidadas ou cuidadoras, com vistas a garantir bem-estar e seu exercício de direitos.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 4523/2021 de autoria da Deputada Renata Souza, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º São objetivos das políticas públicas de apoio à economia do cuidado:\r\n\r\nI - promover a instituição, implementação e monitoramento de políticas públicas pertinentes à assistência aos cuidadores e das pessoas que necessitam de cuidado;\r\n\r\nII - promoção de cursos, projetos visando a conscientização dos indivíduos da sociedade, em especial homens, acerca da economia do cuidado e a divisão sexual e racial do trabalho;\r\n\r\nIII - defesa da equiparação salarial, considerando disparidades de gênero e raça entre funcionários;\r\n\r\nIV - promoção de pesquisas e estudos na área do cuidado, a fim de colaborar com a formulação de políticas sobre o tema;\r\n\r\nV - criar políticas públicas do cuidado que garantam visibilidade, proteção e valorização às pessoas que atuam em trabalhos de cuidado;\r\n\r\nVI - articular com as esferas de governo com o objetivo de fortalecer políticas para a garantia de creches públicas pré-escolares e centros de recreação para acolhimento de crianças no contraturno escolar, bem como espaços de acolhimento infantil noturnos, para que as mães possam manter suas atividades profissionais e acadêmicas neste período; \r\n\r\nVII - articular com as esferas de governo para criar, facilitar e expandir serviços de assistência remota a idosos, para ajudá-los na realização de tarefas cotidiana.”\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do Projeto de Lei nº 4523/2021 de autoria da Deputada Renata Souza, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a instituir o Plano Estadual de Políticas Públicas do Cuidado, objetivando a redução de desigualdades e a promoção da igualdade social, com conjunto de ações e medidas para um modelo solidário de gestão das tarefas do cuidado.”\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do Projeto de Lei nº 4523/2021 de autoria da Deputada Renata Souza, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º Os princípios, diretrizes e objetivos dispostos nos arts. 2. 3 e 4 desta Lei serão observados e referenciados para a elaboração do Plano Estadual de Políticas Públicas do Cuidado.”\r\n\r\nEMENDA Nº 08 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º do Projeto de Lei nº 4523/2021 de autoria da Deputada Renata Souza, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nEMENDA Nº 09 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprimam-se os arts. 8º, 9º, 10 e 11 do Projeto de Lei nº 4523/2021 de autoria da Deputada Renata Souza.\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer a proposição nº 4523/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 4523/2021\r\n\r\nESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE APOIO À ECONOMIA DO CUIDADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Esta Lei estabelece princípios, diretrizes e objetivos para implementação de políticas públicas de apoio à economia do cuidado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: Entende-se por Economia do Cuidado, o trabalho essencial, remunerado ou não, majoritariamente exercido por mulheres, para satisfação de necessidades materiais e emocionais de pessoas dependentes e para manutenção do meio em que estão inseridas, entre as quais figuram, exemplificadamente:\r\n\r\nI - os serviços domésticos;\r\n\r\nII - as atividades em clínicas de reabilitação ou de cuidados com idosos; \r\n\r\nIII - as atividades de entidades sem fins lucrativos e de setores públicos e privados no âmbito do cuidado por meio de hospitais, creches, abrigos e similares.\r\n\r\nArt. 2º São princípios da economia do cuidado:\r\n\r\nI - respeito à dignidade, à autonomia e à independência das pessoas;\r\n\r\nII - direito à convivência familiar e comunitária;\r\n\r\nIII - valorização e respeito à vida, à cidadania e à igualdade;\r\n\r\nIV - atendimento humanizado e individualizado, respeitadas as características culturais, econômicas, sociais, bem como os valores e preferências de cada pessoa;\r\n\r\nV - o respeito às diferenças de origem, gênero, raça, idade, nacionalidade, orientação sexual e preferência religiosa.\r\n\r\nArt. 3º São diretrizes das políticas públicas de apoio à Economia do Cuidado:\r\n\r\nI - a promoção da inclusão das perspectivas de gênero e raça no conceito de Economia do Cuidado e da distribuição das tarefas de cuidado entre todos os indivíduos da sociedade;\r\n\r\nII - direcionamento prioritário das políticas públicas para trabalhadores do cuidado, remunerados ou não, especialmente mulheres em tarefas como mães, avós, trabalhadoras domésticas, babás, cuidadoras, professoras e enfermeiras;\r\n\r\nIII - a universalização dos direitos à atenção e ao cuidado para todas as pessoas, em condições de igualdade;\r\n\r\nIV - articular a promoção de políticas de empregos com as políticas públicas do cuidado, garantindo o acesso ao emprego ao indivíduo;\r\n\r\nV - articular a política pública de cuidado em conjunto com as políticas voltadas à redução da desigualdade social;\r\n\r\nVI - atenção às pessoas em situação de vulnerabilidade, cuidadas ou cuidadoras, com vistas a garantir bem-estar e seu exercício de direitos.\r\n\r\nArt. 4º São objetivos das políticas públicas de apoio à economia do cuidado:\r\n\r\nI - promover a instituição, implementação e monitoramento de políticas públicas pertinentes à assistência aos cuidadores e das pessoas que necessitam de cuidado;\r\n\r\nII - promoção de cursos, projetos visando a conscientização dos indivíduos da sociedade, em especial homens, acerca da economia do cuidado e a divisão sexual e racial do trabalho;\r\n\r\nIII - defesa da equiparação salarial, considerando disparidades de gênero e raça entre funcionários;\r\n\r\nIV - promoção de pesquisas e estudos na área do cuidado, a fim de colaborar com a formulação de políticas sobre o tema;\r\n\r\nV - criar políticas públicas do cuidado que garantam visibilidade, proteção e valorização às pessoas que atuam em trabalhos de cuidado;\r\n\r\nVI - articular com as esferas de governo com o objetivo de fortalecer políticas para a garantia de creches públicas pré-escolares e centros de recreação para acolhimento de crianças no contraturno escolar, bem como espaços de acolhimento infantil noturnos, para que as mães possam manter suas atividades profissionais e acadêmicas neste período; \r\n\r\nVII - articular com as esferas de governo para criar, facilitar e expandir serviços de assistência remota a idosos, para ajudá-los na realização de tarefas cotidianas.\r\n\r\nArt. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a instituir o Plano Estadual de Políticas Públicas do Cuidado, objetivando a redução de desigualdades e a promoção da igualdade social, com conjunto de ações e medidas para um modelo solidário de gestão das tarefas do cuidado.\r\n\r\nArt. 6º Os princípios, diretrizes e objetivos dispostos nos arts. 2º, 3º e 4º desta Lei serão observados e referenciados para a elaboração do Plano Estadual de Políticas Públicas do Cuidado.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 4523/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6198/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.277, DE 18 DE MAIO DE 2021, PARA PERMITIR AOS ESTUDANTES LIBERDADE POÉTICA E O DIREITO DE CRIAR CLUBES DE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES VOLUNTÁRIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO.\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputado Dani Monteiro, que pretende alterar a Lei Estadual nº 9.277, de 18 de maio de 2021.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo alterar a Lei que trata das garantias constitucionais no ambiente escolar das redes de ensino pública e privada do Estado, para que seja garantido a criação de clubes nas escolas, direcionados as atividades extracurriculares voluntárias.\r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer dispositivo constitucional, bem como, está em consonância com nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 6198/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 6198/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6380/2022, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DE SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES, A FIRMAR PARCERIA COM A REDE HOTELEIRA DO ESTADO DE MODO A CONCEDER DESCONTOS PARA A POPULAÇÃO FLUMINENSE.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO.\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO.\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Dr. Deodalto, que autoriza o Poder Executivo Estadual a firmar parceria com a rede hoteleira de modo a conceder descontos para a população fluminense na hospedagem e/ou serviços prestados dentro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade:\r\n\r\nConstata-se que a proposição sob análise versa sobre direito econômico, matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme art. 24, I, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.”\r\n\r\nVale destacar que, em brevíssima síntese, Direito Econômico é o ramo do direito formado pelo conjunto de normas que regulam a ordem econômica e as relações entre os agentes econômicos na realização de suas atividades.\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente constitucional.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não observamos óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise.\r\n\r\nA medida objetiva incentivar o turismo por parte da população fluminense dentro do próprio Estado do Rio de Janeiro, estando em consonância com o disposto pela Constituição Federa no capítulo que trata dos princípios gerais da atividade econômica, em especial o art. 180, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n“Art. 180. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.”\r\n\r\nDiante do exposto, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela JURIDICIDADE da proposição sob análise.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 6380/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 906/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATORIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Vinicius Cozzolino. o qual cria o programa de acompanhamento especializado de pessoas com deficiência nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, 51° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade promover a inclusão de alunos com deficiência e assegurar a sua permanência nas escolas, oferecendo serviços de suporte pedagógico, psicológico e assistência à saúde. Após análise da aludida proposta, infere-se que ela está em consonância com os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente com o seu artigo 23, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\"\r\n\r\nAlém disso, se coaduna com as normas da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146 de 6 de julho de 2015), conforme se depreende abaixo:\r\n\r\n\"Art. 27 A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.\"\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 906/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27° Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 906/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERONICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1646/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.900 DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE \"INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo fim é que visa alterar a Lei Estadual nº 3.900, de 19 de julho de 2002, que institui o código estadual de proteção aos animais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 03 de agosto de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material, nada há que se questionar, uma vez que o objeto do projeto de lei é alterar uma legislação estadual em vigor. E mais, a propositura não apresenta violação aos preceitos constitucionais.\r\n\r\nAdemais, o assunto é relevante visto que busca atualizar a norma estadual que ajuda na proteção aos animais.\r\n\r\nNesse sentido, revela-se pertinente o prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso. Entretanto, com a finalidade de afastar eventuais arguições de anexação e prejudicabilidade em função das leis vigentes no Estado do Rio de Janeiro, oferecemos as seguintes alterações:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 3° do presente projeto passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° Acrescenta-se o artigo 6º- B à Lei Estadual n° 3.900, de 19 de julho de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º B Ficam as empresas de energia elétrica, públicas e privadas, obrigadas a promover adaptações e medidas preventivas nas linhas de transmissão que administram, como as constantes no artigo anterior, com a finalidade de proteger a fauna nativa e o bem-estar dos animais.\r\n\r\n§1º O descumprimento do que dispõe o caput deste artigo ensejará multa que poderá variar de 500 (quinhentas) a 50.000 (cinquenta mil) UFIRs;\r\n\r\n§2º O financiamento, acompanhamento e a fiscalização do que dispõe o caput deste artigo observará regras específicas, e poderá ser custeado por dotação orçamentária própria, suplementadas pelo Fundo Estadual de Proteção Animal - FEPA, instituído pela Lei nº 3.351, de 05 de janeiro de 2000.\r\n\r\n§3º O montante arrecadado em decorrência da aplicação das multas deverão ser revertidos para projetos de proteção aos animais, e destinado ao Fundo Estadual de Proteção Animal - FEPA, instituído pela Lei Nº 3351, de 05 de janeiro de 2000.\r\n\r\n§4º Ficam obrigadas as empresas de energia elétrica a custear o resgate e tratamento dos animais que vierem a sofrer acidentes em estruturas por elas administradas.”\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1646/2023 é pela LEGALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2023, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1646/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1830/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EVENTO “SANTA CRUZ MEU BAIRRO IM PERIAL”, RELATIVO ÀS FESTIVIDADES DO BAIRRO IMPERIAL DE SANTA CRUZ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO''.\r\n\r\nAutor: Deputado CLÁUDIO CAIADO \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Cláudio Caiado Moraes, que visa incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Evento Santa Cruz Meu Bairro Imperial.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive Projetos de Lei.\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Carlos Caiado no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o evento “Santa Cruz Meu Bairro Imperial”, relativo às festividades do Bairro Imperial de Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro sendo tal iniciativa refere-se sobre acervo que possui mais de 30 atrativos históricos e culturais distribuídos pelo bairro e inventariados pelo Núcleo de Orientação e Pesquisa Histórica - Ecomuseu de Santa Cruz, além de enorme arquivo composto por fotos, jornais e publicações antigas.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade formal, nada há que se questionar, visto ser competência concorrente do Estado legislar sobre cultura. \r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\nIX - Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação”\r\n\r\nNo mesmo sentido, sob a ótica da constitucionalidade material, a propositura igualmente está amparada pela Lei Maior, pois é competência do Estado proporcionar a todos o acesso à cultura e esse é o objetivo central do Projeto de Lei apresentado. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nV - Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1830/2023 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1830/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 276/2023, QUE “INSTITUI CRITÉRIOS PARA A CIRCULAÇÃO, SEGURANÇA E REGISTROS DE QUADRICICLOS, VEÍCULOS DE TODO TERRENO (ATV), VEÍCULOS UTILITÁRIOS (UTV), MOTOCICLETAS ELÉTRICAS, SCOOTERS E OFF-ROAD NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados Vitor Junior, Tia Ju, Célia Jordão, Claudio Caiado.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 06, 11, 12, 13 E 14; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 08; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04, 05, 07, E 10, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Vitor Junior, que “institui critérios para a circulação, segurança e registros de quadriciclos, veículos de todo terreno (atv), veículos utilitários (utv), motocicletas elétricas, scooters e off-road no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nApresentada em 28 de fevereiro de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nCabe a esta Comissão no momento manifestar-se acerca das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário, com suas devidas razões elencadas.\r\n\r\nAs Emendas Supressivas nos 01, 02, 03, 04, 05 e 07, dos Deputados Yuri, Flávio Serafini e Renata Souza, que suprimem artigos os artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 8°, não contribuem para o aprimoramento do presente projeto de lei, visto que descaracteriza o objetivo do tal, além de tais artigos não serem considerados Inconstitucionais, Injurídicos ou Ilegais, não justificando então as pretendidas supressões.\r\n\r\nA Emenda Supressiva n° 06, dos Deputados Yuri, Flávio Serafini, e Renata Souza, assiste razão, visto que vislumbra suprimir o artigo 7°, ao qual imputa aos condutores dos veículos supracitados Habilitação tipo B e acessórios de segurança, aos quais são regulamentados por outro dispositivo.\r\n\r\nA Emenda Supressiva n° 10, dos Deputados Anderson Moraes, Jari Oliveira, Luiz Paulo, encontra-se prejudicada pela Emenda n° 06, que objetiva suprimir o mesmo artigo que esta.\r\n\r\nA Emenda Supressiva n° 11, dos Deputados Anderson Moraes, Jari Oliveira, Luiz Paulo, assiste razão, visto que veículos “off - road”, são destinados a trafegar fora das vias urbanas, até por não serem projetados para tal, sendo assim, não assiste razão fazer sua regulamentação para circulação, segurança e registro.\r\n\r\nA Emenda Aditiva n° 09, dos Deputados Yuri, Flávio Serafini e Renata Souza, imputa novas regras não cabíveis no presente projeto de lei.\r\n\r\nA Emenda Modificativa n° 12, dos Deputados Anderson Moraes, Jari Oliveira, Luiz Paulo, assiste razão, visto que objetiva a ampla publicação do disposto nesta Lei.\r\n\r\nAs Emendas Aditivas n°s 13 e 14, dos Deputados Anderson Moraes, Jari Oliveira, Luiz Paulo, assistem razão, visto que enriquecem o texto do presente projeto de lei, dando mais clareza e objetividade.\r\n\r\nEm acordo de Plenário, na sessão do dia 11 de outubro de 2023, ficou decidido, com anuência do Plenário, acolher a Emenda nº 08, com subemenda.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 06, 11, 12, 13 E 14; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 08; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04, 05, 07, E 10, CONCLUINDO pelo substitutivo a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 276/2023\r\n\r\nINSTITUI CRITÉRIOS PARA A CIRCULAÇÃO, SEGURANÇA E REGISTROS DE QUADRICICLOS, VEÍCULOS DE TODO TERRENO (ATV), VEÍCULOS UTILITÁRIOS (UTV), MOTOCICLETAS ELÉTRICAS, SCOOTERS E OFF-ROAD NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados VITOR JUNIOR, Tia Ju, Célia Jordão, Claudio Caiado.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam instituídos os critérios para a circulação, segurança e registros de quadriciclos, veículos de todo terreno (atv), veículos utilitários (utv), motocicletas elétricas, scooters e off-road, com a finalidade de regulamentar o procedimento de tráfego e emissão de documentação, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).\r\n\r\nArt. 2º Para fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - veículos de todo terreno (ATV): veículo off-road, controlado por meio de guidão, que possui um assento amplo que pode acomodar um ou mais passageiros.\r\n\r\nII - veículos utilitários multitarefas (UTV): veículo automotor elétrico ou por combustão com cabine fechada, possuindo eixo dianteiro e traseiro, dotado de quatro rodas, destinado ao transporte de carga ou passageiro.\r\n\r\nIII - motocicletas elétricas ou scooters: veículo automotor de duas rodas, com ou sem side-car, dirigido por condutor em posição montada. O motor geralmente fica na parte inferior do quadro, com transmissão por corrente, com o resto do quadro ocupado por baterias.\r\n\r\nArt. 3º Os veículos novos deverão possuir código de marca, modelo, versão e Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), conforme regulamentação do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), desde que atendidos os requisitos de identificação e de segurança veicular, estabelecidos na legislação de trânsito.\r\n\r\n§1º Os veículos, cuja fabricação for anterior à data de entrada em vigor desta Lei, poderão ser enquadrados nos termos do caput deste artigo.\r\n\r\n§2º Os proprietários de motocicletas elétricas, que comprovarem que os seus veículos não foram importados como tal e, por consequência, não foram homologados pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e, por isso, não conseguem emitir a documentação junto ao DETRAN/RJ, ficam isentos do requisito disposto no inciso I, do art. 6°, desta lei.\r\n\r\nArt. 4º A identificação dos veículos ocorrerá por meio de gravação do número de identificação do veículo (VIN), conforme legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º Os veículos de que trata esta Lei serão isentos das exigências previstas na Resolução do CONTRAN nº 509, de 27 de novembro de 2014.\r\n\r\nArt. 6º Para a circulação dos veículos de que trata o artigo 1º desta Lei, deverão ser observados os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - placa de identificação traseira, com dimensões idênticas às das motocicletas e que atendam à legislação vigente;\r\n\r\nII - lanterna de marcha ré na cor branca, nos casos em que o veículo permitir este tipo de deslocamento;\r\n\r\nIII - transporte apenas de passageiros com idade acima dos 07 (sete) anos;\r\n\r\nIV - circulação restrita às vias urbanas e rurais;\r\n\r\nV - vedada a circulação em rodovias estaduais e federais, exceto nos casos de regulamentação conforme o artigo 11 desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º Fica vedada:\r\n\r\nI - a transformação de outros tipos de veículos em quadriciclos, UTV's, ATV's, motocicletas elétricas, scooters e off-roads;\r\n\r\nII - a circulação de veículos similares, em vias públicas, sem homologação.\r\n\r\nArt. 8º Com o objetivo de incentivar e divulgar as áreas de circulação para a prática da atividade de off-road, poderão ser criados e executados programas de forma participativa, por intermédio das iniciativas públicas ou privadas, contendo as seguintes metas:\r\n\r\nI - mapear as áreas de interesse para a prática da atividade de off-road;\r\n\r\nII - identificar as condições de acessos às áreas de interesse para este tipo de atividade;\r\n\r\nIII - adotar as medidas necessárias para garantir o acesso livre e desimpedido às áreas de interesse para atividade de off-road;\r\n\r\nIV - caracterizar os problemas ambientais das áreas de interesse para a prática da atividade de off-road e propor soluções para evitá-los ou mitigá-los;\r\n\r\nV - apoiar outras iniciativas de apoio e divulgação à prática das atividades de off-road no âmbito do Estado.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, poderão ser estabelecidas parcerias por intermédio de consórcios públicos com estados ou municípios circunvizinhos no sentido de somar esforços para divulgação e manutenção da prática da atividade de off-road na região.\r\n\r\nArt. 9º Nas áreas próprias para a prática da atividade off-road, necessária para maior segurança do tráfego e preservação do meio ambiente, poderá ser feito o mapeamento georreferenciado das áreas transitáveis e trilhas habitualmente usadas para o esporte e turismo, bem como a sinalização vertical em alguns trechos.\r\n\r\n§1º Os pontos de trânsito comuns entre trilhas off-road devem ser identificados por sinalização própria, afixada por órgão do Poder Executivo Estadual, que oriente os condutores sobre a necessidade de atenção ao trânsito no local.\r\n\r\n§2º O mapeamento dos trechos e das zonas, em que a atividade off-road for permitida, será definido por norma própria, a ser editada pelo Poder Executivo Estadual ou Municipal, que deverá basear-se em estudo específico georreferenciado sobre os impactos da atividade no meio ambiente e nas comunidades locais.\r\n\r\n§3º Para a realização do mapeamento previsto no caput, deverão participar os órgãos estaduais ou municipais competentes, representantes das categorias e instituições legalmente constituídas envolvidas na prática off-road e turística, que já exploram comercialmente as trilhas e os locais turísticos, ou utilizam a área para atividades de lazer e desporto off-road.\r\n\r\n§4º As áreas transitáveis, a que se refere o caput deste artigo, são os trechos de dunas, praias, lagoas e demais biomas naturais com potencial para práticas de atividades desportivas, de lazer ou de turismo e que possam ou não ser objeto de conflito de interesse:\r\n\r\nI - as trilhas tradicionais ou habitualmente usadas devem ser mapeadas, identificadas e respeitadas a prioridade de uso turístico pelos credenciados à atividade, quando essas fizerem parte das rotas off-road do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - em caso de similaridade de trechos ou conflitos de interesse, o compartilhamento das rotas deve ser feito de forma segura e ordeira, com sinalização do fluxo e contrafluxo dos veículos, nos trechos de circulação compartilhada, de forma a garantir segurança à atividade turística dos praticantes de off-road, pelo Poder Executivo Estadual ou Municipal.\r\n\r\n§5º Para fins de mapeamento e circulação do caput deste artigo deve ser consentido, em trechos rurais e urbanos, o trânsito dos veículos ATV`s e UTV`s, em vias locais, coletoras e arteriais, quando da necessidade de desembarque de veículo, acesso, abastecimento, manutenção e travessia entre trechos de atividade off-road.\r\n\r\nArt. 10 A circulação e atividade de off-road serão fiscalizadas pelos órgãos competentes da federação na localidade zoneada, podendo ser realizada mediante acordo de cooperação entre DETRAN/RN, Autarquias Municipais de Trânsito, Secretaria do Meio Ambiente estadual e municipal, e Polícias Rodoviária Estadual e Federal.\r\n\r\nParágrafo único. As penalidades e vedações previstas no Código Nacional de Trânsito e na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) serão aplicadas sem prejuízo de outras a serem editadas por normativo próprio pelo Executivo, em norma delegada.\r\n\r\nArt. 11 Nos casos de eventos de caráter competitivo, está condicionada à autorização do Governo do Estado ou demais órgãos competentes.\r\n\r\n§1º O requerimento solicitando autorização para realização do evento deve indicar o seu Responsável Técnico Geral e ser acompanhado por todas as informações necessárias à avaliação técnica pelos órgãos competentes.\r\n\r\n§2º Em caso de autorização do evento, poderão ser determinadas medidas de monitoramento, recuperação, mitigação e compensação de potenciais impactos ambientais porventura identificados.\r\n\r\nArt. 12 No caso de eventos realizados em unidades de conservação, é vedada a abertura de novas trilhas, sendo permitida a manutenção de trilhas existentes.\r\n\r\nArt. 13 São vedadas a supressão de vegetação, a retenção ou a derivação de curso de água, exceto quando indispensáveis ao manejo conservacionista da trilha e desde que autorizadas pelo órgão ambiental.\r\n\r\nArt. 14 Todos os veículos a que se refere esta Lei, mesmo na categoria protótipo, para circular em vias públicas urbanas ou rurais, deverão estar em conformidade com o CTB e com as Resoluções do CONTRAN, licenciados e emplacados pelo DETRAN/RJ.\r\n\r\nParágrafo único: Excetua-se, das exigências do caput deste artigo, o uso dos referidos veículos em competições oficiais autorizadas pela autoridade competente.\r\n\r\nArt. 15 O Poder Executivo Estadual regulamentará o disposto nesta Lei, devendo haver ampla campanha sobre o disposto nesta Lei, previamente a qualquer sanção por seu descumprimento.\r\n\r\nArt. 16 Esta Lei não se aplica a tratores, máquinas agrícolas ou qualquer outro equipamento/veículo que tenha por objetivo auxiliar a produção rural.\r\n\r\nArt. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2023, aprovou o novo parecer, modificado na sessão do Plenário do dia 11/10/2023, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 06, 11, 12, 13 E 14; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 08; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04, 05, 07, E 10, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 276/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; CARLOS MINC, LUIZ PAULO, FLÁVIO SERAFINI E CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18/08/2023.)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1671/2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA DE BOLSA DE ESTUDO PARA OS DEPENDENTES DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES FALECIDOS NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE FUNCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZÃO, ANDRÉ CECILIANO, MARCOS MULLER, RENATO COZZOLINO, RODRIGO BACELLAR, ROSENVERG REIS E CAPITÃO NELSON.\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1671/2019, de autoria do Deputados Brazão, Marcos Muller, Renato Cozzolino, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis e Capitão Nelson, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Sistema de Bolsa de Estudo para os dependentes dos policiais e bombeiros militares falecidos no exercício de suas atividades funcionais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA meritória propositura merece prosperar, uma vez que essas categorias de servidores desempenham atividades que justificam um tratamento diferenciado devido ao constante risco inerente à profissão que exercem. É uma maneira de o Estado reconhecer e compensar os valiosos serviços prestados em situações de alto risco, considerando que a família do policial ou bombeiro não mais poderá contar com sua presença como provedor.\r\n\r\nFace ao exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1671/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1671/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados ALAN LOPES Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice- Presidente, FRED PACHECO, membro titular e JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 182/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 06, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DO AMIGO DA EDUCAÇÃO E O DIA DO EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 182/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que institui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana do Amigo da Educação e o Dia do Educador Social e Voluntário.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA meritória propositura merece prosperar, uma vez que o projeto tem como finalidade reconhecer a atividade voluntária em prol da boa educação e fortalecer o objetivo de oferecer apoio às atividades educacionais, em todos os níveis.\r\n\r\nFace ao exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 182/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 182/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FRED PACHECO, membro titular e JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 374/2023, QUE \"INSTITUI NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA ORQUESTRA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 374/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que institui no âmbito do Rio de Janeiro o Programa Orquestra nas Escolas e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em análise visa à implementação do Programa Orquestra nas Escolas, desempenhando um papel importante no aprimoramento do ambiente escolar. Seu objetivo primordial é criar e consolidar um espaço dedicado à apreciação da cultura, com um foco especial na importância da música para o desenvolvimento dos estudantes. Além disso, busca cultivar a excelência na educação musical, oferecendo oportunidades educacionais enriquecedoras para os alunos da Rede Estadual de Educação.\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 374/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 374/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FRED PACHECO, membro titular e JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2.289/2023 (MENSAGEM Nº 30/2023) QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCuida o presente parecer do Projeto de Lei 2.289/2023, Mensagem 30/2023, elaborado pelo Poder Executivo nos termos do art. 209 da Constituição Estadual, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024”. A matéria foi recebida na Alerj na forma do art. 197 do Regimento Interno.\r\n\r\nNeste ano o governo estadual também apresentou seu Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) para o período 2024-2027, bem como, pela primeira vez, o Projeto de Lei do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado (PEDES), que foi introduzido no texto constitucional (art. 209, inciso IV) por meio da Emenda Constitucional no 92/2022.\r\n\r\nA seção “Dos Orçamentos” da Constituição Estadual enfatiza o caráter integrado dessas três leis, sendo que as diretrizes gerais e estratégicas deverão ser estabelecidas no PEDES. Dessa forma, caberá a esta Comissão de Orçamento o desafio de analisar as propostas encaminhadas pelo Executivo e construir três textos, com seus anexos, coerentes e sinérgicos, contemplando as emendas apresentadas pelas Senhoras Deputadas e pelos Senhores Deputados.\r\n\r\nEstabelecido esse breve contorno da questão, passo ao voto, no qual apresentarei comentários sobre os aspectos formal e de mérito do Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA elaboração da Lei Orçamentária e a sua execução são matéria extensamente normatizada, tanto na legislação federal como na estadual, começando pelos textos das duas Constituições. Assim, será feita uma análise sistemática de conformidade do Projeto de Lei com a legislação a título de parecer prévio, considerando, além das constituições da República e do estado, a Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, e a Lei 10.071/2024, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada recentemente nesta Casa.\r\n\r\n1. O PLOA está conforme as determinações do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, que divide a lei em três orçamentos: fiscal, da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas estatais;\r\n\r\n2. Da mesma forma, consta no projeto o Anexo ao texto da lei previsto no art. 165, § 6º, da CF, com a relação dos benefícios fiscais de qualquer natureza concedidos pelo poder público, com a explicitação do seu impacto sobre as despesas e as receitas. Trata-se do Demonstrativo Regionalizado de Fomento às Atividades Econômicas, que está na pág. 106 do volume 1 do PLOA;\r\n\r\n3. Entretanto, o governo não enviou o demonstrativo que evidencia “todos os atos normativos que concedem benefícios fiscais, acompanhados das seguintes informações: tributo, número do ato, ano da concessão, modalidade do benefício, setor econômico beneficiado, programa, descrição individualizada e clara do benefício (grifo meu) e estimativas de renúncia para 2024, 2025 e 2026”, exigência encontrada na alínea j, inciso III, art. 23, da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O demonstrativo previsto no art. 165 da CF e este, demandado no texto da LDO, são bastante parecidos, mas guardam uma diferença importante na especificação da informação, que deverá ser “individualizada e clara”. Não se trata de apego a um pequeno detalhe, pois é justamente a descrição do mecanismo contido em cada benefício que permitirá a esta Assembleia conhecer e avaliar de alguma maneira a pertinência das medidas de incentivo tributário aprovadas, que se contam às dezenas no Estado do Rio. Quando nada, o atendimento ao comando da LDO deveria ser mandatório, sem qualquer juízo de valor. Por ocasião do meu voto, irei propor que o órgão responsável atenda as informações requeridas na alínea j, inciso III, art. 23 da LDO, e que estas sejam apresentadas à Alerj no prazo de quinze dias a contar da deliberação desta Comissão a respeito do parecer prévio;\r\n\r\n4. O art. 5o da lei de Responsabilidade Fiscal contém algumas diretrizes para a elaboração do PLOA. Entre estas, em seu inciso I, figura a obrigatoriedade de constar um demonstrativo evidenciando a “...compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o §1o do art. 4o (referência ao dispositivo da LRF que faz menção ao Anexo de Metas Fiscais que deve constar na LDO)”. O Projeto de Lei Orçamentária veio acompanhado deste demonstrativo (pág. 81 do Volume 1 do PLOA), entretanto, diversas metas, como o resultado primário, o montante da dívida consolidada líquida e o resultado nominal para 2024 se alteraram, como decorrência de grandes mudanças na previsão das receitas e das despesas. As receitas primárias aumentaram R$ 7,8 bilhões em relação ao Anexo da LDO; as despesas primárias subiram R$ 12,9 bilhões; a estimativa da despesa com pessoal e encargos cresceu R$ 5,6 bilhões entre o final de junho, quando foi aprovada a LDO, e o final de setembro, quando foi enviada a proposta orçamentária para a Assembleia; a expectativa de superávit primário transformou-se em déficit, numa variação de R$ 5,1 bilhões e, finalmente, a dívida consolidada líquida reduziu o seu montante, caindo R$ 5,8 bilhões. Para uma situação como esta o art. 2o, §4, da LDO, autoriza a atualização das estimativas de despesa e receita e os indicadores (resultados primário e nominal, dívida consolidada etc.), mas com a condição de que sejam devidamente justificadas, o que não ocorreu. A Figura 1 abaixo demonstra a ocorrência dessas transformações. Ela foi extraída do Projeto de Lei.\r\n\r\nFigura 1\r\n\r\n**** INSERIR IMAGEM 01 ****\r\n\r\n5. No anexo do PLOA denominado Metodologia e Premissas das Projeções de Receita (pág. 84 do Volume 1), há uma menção explícita ao fato de que no final do mês de agosto último a Secretaria de Fazenda alterou parâmetros utilizados na projeção das receitas do estado (como projeção de inflação, câmbio e variação do PIB, principalmente), na busca por dados mais atualizados do Boletim Focus, do Banco Central. Essas mudanças são uma hipótese ensejadora de alterações, prevista também no art. 2o, §4, da LDO, mencionado acima. Mas a nota técnica explicativa da receita é insuficiente para esclarecer as mudanças comentadas no tópico acima e suas causas, por tratar-se de uma explicação meramente metodológica. Assim, para que não paire obscuridade sobre os fatores que produziram a piora no quadro fiscal mostrada na Figura 1, irei propor no voto que o governo seja oficiado para fornecer as justificativas que são exigidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\n6. Passando a outro tópico, a proposta orçamentária contém recursos programados a título de Reserva de Contingência (pág. 360 do Volume 2 do PLOA) dentro do limite máximo de 0,005% (cinco milésimos por cento) da Receita Corrente Líquida, tal como definiu o art. 8o da LDO. O valor programado foi de R$ 2,5 milhões, podendo chegar até R$ 45,2 milhões, considerando o limite estabelecido pela lei de diretrizes.\r\n\r\n7. Na programação de recursos dos Encargos Gerais do Estado foi feito o aprovisionamento e discriminação dos valores necessários para o pagamento da dívida pública, nos termos do art. 5o, § 1o, da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\n5. Conforme pode ser verificado na Figura 2 abaixo, as despesas de pessoal do Poder Executivo e do Tribunal de Justiça encontram-se acima dos limites máximos permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para cada Poder na programação do PLOA. Por consequência, o estado, como um todo, também ultrapassou o teto. É duvidoso se há impedimento para que a proposta orçamentária tenha na sua programação de gastos uma previsão acima do que a legislação permite. A Figura 2 mostra, inclusive, que para o ano de 2023 o Projeto de Lei Orçamentária já previra em 2022 o desenquadramento da despesa de pessoal dos dois Poderes. Embora a Lei de Diretrizes Orçamentárias disponha textualmente que o governo estadual deve evidenciar através de um demonstrativo próprio que na proposta orçamentária há “...a observância do limite máximo da despesa com pessoal, para fins do disposto no artigo 169 da Constituição Federal e no artigo. 20 da LRF” (art. 23, inciso III, alínea c, Lei 10.071/2023), ou seja, que na proposta orçamentária a programação das despesas de pessoal já deverá vir dentro dos limites previstos na LRF, é necessário reconhecer a primazia da mesma Lei de Responsabilidade Fiscal na regência das normas gerais de gestão fiscal, financeira e orçamentária do setor público, e esta não possui nenhum regramento para essa questão (o enquadramento da despesa de pessoal já no PLOA). Ao contrário, o caput do seu art. 22 dispõe que a verificação do cumprimento dos limites de despesa de pessoal será feita ao final de cada quadrimestre, portanto, durante a execução orçamentária.\r\n\r\n6. Mesmo assim, o dispositivo da LDO mencionado acima foi aprovado pela Assembleia Legislativa, sancionado pelo Governador do estado e tornou-se norma legal. Ainda que se considere ser uma regra inaplicável, a questão não deveria ter passado em branco, ou seja, o PLOA foi enviado à Alerj sem que viesse acompanhado de um esclarecimento a esse respeito, ou uma nota explicativa junto ao Demonstrativo do Limite Máximo da Despesa de Pessoal (pág. 121 do Volume 1 do PLOA) que enfrentasse o problema do conflito de normas, que é real. Além disso, poderia explicar os principais fatores que levaram a uma expectativa de desenquadramento no próximo exercício. Afinal, como já foi mencionado neste parecer, apenas nos três meses que separaram a aprovação da LDO e a remessa do Projeto de Lei do Orçamento, o governo refez suas projeções e concluiu que a despesa com pessoal e encargos deverá ser R$ 5,6 bilhões maior em 2024.\r\n\r\n7. O objetivo deste apontamento não é tentar encontrar problema onde não há, mas aproveitar a questão para dar relevo a um problema de dimensões gigantescas, para o qual compete ao Poder Executivo apontar saídas. Vale observar que, consideradas as projeções para a despesa de pessoal bruta, ou seja, sem as deduções que que a LRF autoriza proceder para o cálculo do limite de despesa, mas que é a verdadeira conta que é paga pelo Tesouro, esta deverá chegar a R$ 67,13 bilhões no próximo ano, o equivalente a 149% da receita prevista de ICMS, estimada em R$ 44,92 bilhões.\r\n\r\nFigura 2\r\n\r\nDemonstrativo dos limites e previsão da despesa\r\n\r\nde pessoal do Executivo e do Tribunal de Justiça em 2024\r\n\r\n**** INSERIR IMAGEM 02 ****\r\n\r\n8. O art. 5o do PLOA contém em seu texto autorização ao Poder Executivo para abrir créditos adicionais nas hipóteses que relaciona, inclusive por cancelamento e remanejamento de dotações fixadas na lei orçamentária. Tal autorização tem previsão no art. 10 da LDO. Da mesma forma, o art. 7o da proposta orçamentária autoriza o cancelamento e o remanejamento de dotações para suprir a insuficiência de recursos no “Orçamento de Investimento”, que reúne as três empresas estatais não dependentes de fontes do Tesouro para o pagamento das suas despesas correntes: a CEDAE, a Imprensa Oficial e a AgeRio;\r\n\r\n9. O “Orçamento de Investimento” das três empresas foi fixado no art. 8o do PLOA em R$ 1,264 bilhão e a origem de tais recursos deverá ser a geração de caixa das três empresas e a realização de operação de crédito (pág. 134 do Volume 1 do PLOA).\r\n\r\n10. O Programa de Dispêndios Globais, de que trata o art. 12 do PLOA, discrimina os demais recursos executados pelas empresas não dependentes (despesas de pessoal e outras despesas correntes) e consta em anexo próprio, nos termos do art.19 da LDO, seus parágrafos e incisos (pág. 142 do Volume 1 do PLOA).\r\n\r\n11. O art. 10 da proposta orçamentária autoriza a realização de operação de crédito no valor de R$ 51,541 milhões, destinados à modernização da administração fazendária do estado. Tal operação está excepcionalizada pelas regras do Regime de Recuperação Fiscal e está conforme aos limites estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º do art. 10 da LDO: conformidade com a Lei 4.320/64, com a Resolução 40, do Senado Federal, e com a Lei Complementar 159/2017, que instituiu o Regime.\r\n\r\n12. O art. 13 da proposta de orçamento para 2024 contém autorização para o Poder Executivo fazer adaptações no orçamento estadual em razão de eventos não previstos, como mudanças na legislação, na estrutura do governo, calamidades públicas, mudanças na conjuntura econômica, entre outras. Esta previsão está respaldada no art. 9o da LDO, que elenca sete hipóteses em que a lei orçamentária poderá conferir poderes especiais ao Executivo para responder a tais circunstâncias.\r\n\r\n13. A proposta de orçamento traz quase todos os anexos, demonstrativos e relatórios relacionados nos incisos I, II e III do art. 23 da LDO, com exceção do já mencionado informe previsto na alínea j, inciso III, do mesmo artigo, a lista de benefícios fiscais tratada no tópico no 3 deste parecer.\r\n\r\n14. Por fim, cumprindo o que dispõe o art. 23 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, consta da programação de recursos dos Encargos Gerais do Estado, unidade orçamentária que engloba dotações destinadas ao pagamento de diversas despesas do poder público estadual, como o pagamento da dívida pública, uma ação orçamentária no valor de R$ 190,3 milhões destinados ao financiamento de emendas parlamentares. O valor mínimo para este gasto, conforme o dispositivo da LDO, corresponderia a 0,37% (zero vírgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida do estado, o equivalente a R$ 160,7 milhões.\r\n\r\ncer é FAVORÁVEL aos aspectos formal e de mérito do projeto de lei do Poder Executivo, já que foram atendidos todos os requisitos constitucionais e legais que a proposta orçamentária deve apresentar, salvo por duas impropriedades: a falta de justificativas para as alterações nas metas fiscais fixadas por ocasião da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, art. 2o, §4, da LDO, e a falta do demonstrativo previsto na alínea j, inciso III, art. 23 da mesma lei. \r\n\r\nAssim, proponho que o Poder Executivo seja oficiado para que atenda às duas informações que faltam ao Projeto de Lei do Orçamento no prazo de quinze dias, a contar da manifestação da Comissão de Orçamento quanto a este parecer.\r\n\r\nO projeto segue, então, para duas sessões subsequentes de discussão pelas Senhoras e Senhores Deputados, retornando em seguida a esta Comissão para recebimento de emendas, nos termos dos artigos 198 e 199 do Regimento Interno.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº Nº 2.289/2023 (MENSAGEM Nº 30/2023). \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputados CÉLIA JORDÃO e LUIZ PAULO - Membros suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\n(CONTRIBUTIVO)\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2289/2023 (MENSAGEM Nº 30/2023) QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO \r\n\r\nRelator Original: Deputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\nRelator do Voto em Separado (contributivo): Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM RESTRIÇÕES\r\n\r\n(ART. 54, INC I DO RI))\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 2289/2023 (mensagem nº 30/2023) que “estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024”.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nA Lei Orçamentária Anual desempenha um papel crucial no planejamento financeiro do Estado, pois nela estão contidas as projeções de receitas e a alocação de despesas, abrangendo os orçamentos fiscal, de seguridade social e de investimentos. \r\n\r\nÉ imperativo analisar os parâmetros econômicos que moldam a LOA para 2024, considerando a realidade financeira do Estado do Rio de Janeiro. Questões críticas, como o andamento das receitas e despesas do Estado, renúncia de receitas, dívida estadual, a conformidade com os limites constitucionais em áreas vitais, como saúde e educação precisam ser cuidadosamente examinadas.\r\n\r\nA projeção da receita bruta para o Orçamento Fiscal e de Seguridade Social atinge o montante de R$ 131.442.634.830,00 (cento e trinta e um bilhões, quatrocentos e quarenta e dois milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, oitocentos e trinta reais), porém, após considerar as deduções, a receita líquida é de R$ 104.565.544.916,00 (cento e quatro bilhões, quinhentos e sessenta e cinco milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, novecentos e dezesseis reais). \r\n\r\nPor outro lado, as despesas estão fixadas em R$ 113.093.893.952,00 (cento e treze bilhões, noventa e três milhões, oitocentos e noventa e três mil, novecentos e cinquenta e dois reais), resultando em um déficit orçamentário previsto de R$ 8.528.349.036,00 (oito bilhões, quinhentos e vinte e oito milhões, trezentos e quarenta e nove mil e trinta e seis reais).\r\n\r\nDiversos fatores contribuíram para esse resultado deficitário de 8,5 bilhões de reais previstos para o próximo ano. Primeiramente, destaca-se o pagamento de um serviço da dívida extraordinariamente alto, alcançando a quantia de 6,9 bilhões de reais. Em seguida, a edição das Leis Complementares 192/2022 e 194/2022, juntamente com a decisão do STF, resultaram em uma perda de receitas no segundo semestre de 2022, avaliada em 4,7 bilhões de reais nos setores de Combustíveis, Telecomunicações e Energia Elétrica. Isso ocorreu devido à reclassificação dos serviços de Telecomunicações, Transporte Coletivo de Passageiros, Energia Elétrica e Combustíveis como bens e serviços essenciais, sujeitos a uma alíquota padrão de 18%.\r\n\r\nAlém disso, houve um aumento nas despesas correntes em 9,07%, em comparação com as projeções da Lei Orçamentária Anual anterior. Esse aumento foi impulsionado principalmente pelos seguintes fatores: em relação a Pessoal e Encargos Sociais, houve um aumento de 3,54%, refletindo os gastos com pessoal e encargos sociais do governo. Adicionalmente, os encargos da dívida apresentaram um notável aumento de 203,80%, contribuindo ainda mais para o desequilíbrio das contas públicas.\r\n\r\nO cenário é bastante crítico, visto que recentemente, com a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024, tal cenário deficitário, em torno dos oito bilhões era projetado apenas para o ano de 2026. Lembrando que para os anos de 2024 e 2025, as estimativas eram deficitárias também, em R$ 3,5 bilhões e R$ 6,2 bilhões, respectivamente.\r\n\r\nAo longo, examinaremos os números, as tendências e os desafios que o Estado do Rio de Janeiro enfrenta em relação ao seu orçamento para 2024. Uma visão abrangente das implicações financeiras da LOA 2024 e a necessidade de uma gestão cuidadosa para enfrentar os desafios para os próximos anos. \r\n\r\nPARÂMETROS\r\n\r\nNo cenário econômico que antecede a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2024, diversos parâmetros desempenham um papel fundamental na definição das diretrizes orçamentárias. De acordo com o Boletim Focus, destacam-se as projeções relacionadas ao Produto Interno Bruto (PIB), à inflação, à taxa de câmbio e ao preço do petróleo. Estes elementos-chave moldam as expectativas financeiras e a gestão de recursos públicos para o próximo exercício, desempenhando um papel crucial na tomada de decisões orçamentárias.\r\n\r\nPosto isto, segundo o Boletim Focus:\r\n\r\n- Projeção do PIB nacional para 2024: crescimento de 1,33% em relação ao ano anterior, comparado a um crescimento estimado de 2,29% para o exercício atual.\r\n\r\n- Projeção da inflação nacional para o próximo exercício: 3,86% a.a., com queda em relação à estimativa de 4,90% a.a. para 2023.\r\n\r\n- Taxa de câmbio média anual para 2024: estável em R$ /US$ 5,00 em comparação com o exercício atual.\r\n\r\n- Preço do barril de petróleo estimado em US$ 87,00 para os anos 2024, 2025 e 2026, com base nas estimativas mais recentes da EIA (Energy Information Administration) para o mercado.\r\n\r\n**** INSERIR IMAGEM 03 ****\r\n\r\nRECEITAS\r\n\r\nSegue resumo das receitas do Estado do Rio de Janeiro, comparando os valores previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 com as projeções do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o ano de 2024. Esses números refletem as estimativas e variações nas receitas estaduais, destacando diferentes categorias, impostos e contribuições. A análise destes dados nos permite compreender a evolução financeira do Estado e as mudanças previstas para o próximo ano.\r\n\r\nAs estimativas para as receitas tributárias, ICMS, IPVA e ITD, foram realizadas por base do modelo econométrico ARIMA e em um modelo híbrido. Para a projeção do ICMS, foi utilizado o modelo SARIMA, considerando o fator sazonal, além de variáveis externas, o Índice de Atividade Econômica (IBC-BR) e a taxa de câmbio real. \r\n\r\nA atividade econômica possui forte correlação com a arrecadação do ICMS, enquanto a relação entre o ICMS e a taxa de câmbio possui uma relação mais discreta, entretanto, positiva também. O IBC-BR é calculado mensalmente pelo Banco Central do Brasil, sendo um bom indicador para prever a trajetória do PIB e até mesmo contribui para a definição da Taxa Selic. Desta maneira, se destaca a relação entre ICMS/PIB, onde o bom desempenho da economia exerce influências na arrecadação de ICMS. \r\n\r\nAssim, segue tabela com o comparativo entre as projeções das receitas do ERJ para o exercício de 2024 com as estimativas para o exercício de 2023: \r\n\r\nTabela 1: Comparativo projeções receitas LOA - 2023 e PLOA 2024\r\n\r\nLOA 2023\r\n\r\nPLOA 2024\r\n\r\nVAR (%)\r\n\r\nReceitas Correntes\r\n\r\n121.431.062.275,00\r\n\r\n121.445.328.934,00\r\n\r\n0,01%\r\n\r\nImpostos, Taxas e Contribuições de Melhoria\r\n\r\n71.502.950.398,00\r\n\r\n70.456.068.118,00\r\n\r\n-1,46%\r\n\r\nICMS\r\n\r\n48.559.718.910,00\r\n\r\n45.106.876.006,00\r\n\r\n-5,79%\r\n\r\nFECP\r\n\r\n6.419.086.344,00\r\n\r\n6.724.696.335,00\r\n\r\n4,76%\r\n\r\nFOT\r\n\r\n624.906.164,00\r\n\r\n639.443.957,00\r\n\r\n2,33%\r\n\r\nICMS+FECP+FOT\r\n\r\n55.603.711.418,00\r\n\r\n52.471.016.298,00\r\n\r\n-5,63%\r\n\r\nIPVA\r\n\r\n4.283.331.107,00\r\n\r\n4.988.409.945,00\r\n\r\n16,46%\r\n\r\nITCD\r\n\r\n1.728.933.533,00\r\n\r\n1.559.410.532,00\r\n\r\n-9,81%\r\n\r\nIRRF\r\n\r\n6.535.322.008,00\r\n\r\n7.365.555.377,00\r\n\r\n12,70%\r\n\r\nOutros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria\r\n\r\n9.770.738.676,00\r\n\r\n10.796.372.301,00\r\n\r\n10,50%\r\n\r\nContribuições\r\n\r\n3.884.147.577,00\r\n\r\n4.088.013.296,00\r\n\r\n5,25%\r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\n33.253.966.811,00\r\n\r\n31.876.541.606,00\r\n\r\n-4,14%\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n14.203.613.607,00\r\n\r\n14.294.079.021,00\r\n\r\n0,64%\r\n\r\nParticipações Especiais\r\n\r\n15.356.945.382,00\r\n\r\n12.139.290.484,00\r\n\r\n-20,95%\r\n\r\nR+PE\r\n\r\n29.560.558.989,00\r\n\r\n26.433.369.505,00\r\n\r\n-10,58%\r\n\r\nReceita Agropecuária\r\n\r\n611.000,00\r\n\r\n127.680,00\r\n\r\n-79,10%\r\n\r\nReceita Industrial\r\n\r\n19.101.819,00\r\n\r\n36.003.700,00\r\n\r\n88,48%\r\n\r\nReceita de Serviços\r\n\r\n434.307.200,00\r\n\r\n498.205.698,00\r\n\r\n14,71%\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n10.630.890.107,00\r\n\r\n12.280.193.380,00\r\n\r\n15,51%\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n1.705.087.363,00\r\n\r\n2.210.175.456,00\r\n\r\n29,62%\r\n\r\nDEDUÇÕES (II)\r\n\r\n30.831.967.580,00\r\n\r\n30.963.534.814,00\r\n\r\n0,43%\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA\r\n\r\n90.599.094.695,00\r\n\r\n90.481.794.120,00\r\n\r\n-0,13%\r\n\r\nAs receitas provenientes do IPVA e Imposto de Renda estão em ascensão, no entanto, esses ganhos não são suficientes para compensar as perdas decorrentes do ICMS. Essas perdas, resultantes da LC nº 194/2022, têm caráter estrutural, o que significa que reduzem consideravelmente a capacidade de arrecadação dos estados devido à diminuição das alíquotas em setores cruciais para a arrecadação.\r\n\r\nAs receitas com ICMS, demonstram queda quando comparada com as projeções do ano anterior, em torno de aproximadamente R$ 3,1 bilhões. No entanto, em relação às projeções na LDO para o exercício de 2024, estimava uma receita com ICMS no montante de 51,2 bilhões, considerando as receitas com FECP e FOT. Nesta perspectiva, a LOA 2024, projeta um cenário um pouco mais positivo quando cotejada com LDO 2024. \r\n\r\nO Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) está estimado em R$ 7,37 bilhões, enquanto a projeção para o exercício de 2023 estava estimado em R$ 6,53 bilhões de reais, representando uma elevação em cerca de 12,7%. A arrecadação do IRRF é mais associada à folha de pagamento do que à atividade econômica em si, em virtude do aumento considerável da despesa de pessoal, conforme será visto no tópico das despesas. Desde modo, esta receita demonstra um considerável crescimento, quando comparada com a estimativa do ano anterior. \r\n\r\nO IPVA é projetado em R$ 4,98 bilhões para o ano de 2024, tal receita também apresenta um crescimento expressivo nas projeções de receitas para o exercício de 2024, em torno de 16,4%, quando comparado com as projeções do ano anterior. \r\n\r\nO montante projetado para as Participações Governamentais na Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024, derivadas da exploração de petróleo e gás (Royalties e Participações Especiais), representa a quase totalidade das receitas patrimoniais, estimadas em expressivos R$ 26,45 bilhões para o próximo ano. Para a taxa de câmbio, baseada nos valores do Boletim FOCUS, datado de 18/08/2023, orientaram os parâmetros da PLOA 2024, estabelecendo R$ /US$ 5,00 como referência para o ano de 2024, enquanto a previsão para o preço do barril de petróleo em 2024 é de US$ 87,00. No entanto, o cenário delineado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) é ainda mais preocupante em relação às projeções de receitas provenientes de Royalties e Participações Especiais para o mesmo ano. Isso se deve ao fato de que a ANP utilizou parâmetros mais conservadores para o preço do petróleo Brent em US$ 77,57 e com um câmbio estimado em R$ 5,26. Seguindo essa linha de raciocínio, as estimativas da ANP para Royalties apontam para R$ 12,8 bilhões, enquanto as Participações Especiais estão projetadas em R$ 10,9 bilhões para o próximo ano.\r\n\r\nAs projeções fornecidas pela ANP no painel são derivadas dos seguintes critérios:\r\n\r\ni. Produção: Estimativas dos volumes de produção por campo, declarados pelas concessionárias no Programa Anual de Produção (Portaria ANP nº 100 de 20/06/2000);\r\n\r\nii. Preço: Estimativa do petróleo tipo Brent, conforme divulgado pela U.S. Energy Information Administration (EIA);\r\n\r\niii. Taxa de câmbio: Boletim Focus do Banco Central do Brasil.\r\n\r\nA ANP ainda observa que, em relação aos dados atualizados para o período de 2023 a 2027, há uma redução nas estimativas de arrecadação, principalmente devido à diminuição das expectativas para o preço do Brent e à atualização das estimativas de produção do Programa Anual de Produção (PAP) de 2023.\r\n\r\nTabela 2: Projeções R+PE - ANP e PLOA 2024\r\n\r\nANP\r\n\r\nPLOA 2024\r\n\r\nDiferença\r\n\r\nROYALTIES\r\n\r\n12.834.309.279,14\r\n\r\n14.294.079.021,00\r\n\r\n-1.459.769.741,86\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n10.988.454.158,51\r\n\r\n12.139.290.484,00\r\n\r\n-1.150.836.325,49\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n23.822.763.437,65\r\n\r\n26.433.369.505,00\r\n\r\n-2.610.606.067,35\r\n\r\nFonte: PLOA 2024 e ANP\r\n\r\nNota-se a redução das receitas com Participações Especiais, que até o período de 2021 e 2022, eram superiores as receitas de Royalties. De maneira geral, a queda das receitas com Participações Especiais em relação às receitas de Royalties, em especial devido ao regime de partilha, é um fenômeno que suscita discussões importantes sobre a distribuição de recursos no contexto da exploração de recursos naturais.\r\n\r\nO modelo de partilha favorece a União em detrimento de estados e municípios, no que diz respeito ao volume de recursos arrecadados e às particularidades do sistema. Nesse modelo, o Governo Federal mantém a propriedade dos recursos naturais, enquanto as empresas exploradoras pagam uma parcela substancial diretamente ao governo, muitas vezes na forma de petróleo em espécie. Isso resulta em uma concentração maior de recursos nas mãos da União, o que pode prejudicar as receitas de estados e municípios\r\n\r\nAlém das receitas patrimoniais com R&PE, também consta as projeções para a concessão da Cedae, em R$ 3,08 bilhões, provenientes das receitas da outorga do serviço de saneamento da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro, referentes à terceira parcela dos blocos 1, 2, 3 e 4.\r\n\r\nOutra receita patrimonial são as Receitas Financeiras em R$ 775 milhões referente aos rendimentos em conta corrente de depósitos bancários, aplicações em títulos de renda variável e de renda fixa. Receita influenciada pelos ingressos referentes aos recursos da concessão da CEDAE em 2024.\r\n\r\nAs transferências incluem a compensação estabelecida pela Lei Complementar nº 194/2022, que totaliza R$ 1,62 bilhão. Recentemente, foi assinado um acordo entre os Estados e a União para compensar as perdas causadas pela redução do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. Esse acordo assegura ao Estado do Rio de Janeiro o montante de R$ 3,6 bilhões ao longo dos próximos três anos, a partir de 2023.\r\n\r\nDESPESAS\r\n\r\nO Projeto de Lei Orçamentária Anual fixa o valor de R$ 113.093.893.952,00 (cento e treze bilhões, noventa e três milhões, oitocentos e noventa e três mil, novecentos e cinquenta e dois reais) para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, com a previsão de déficit no valor de R$ 8.528.349.036,00 (oito bilhões, quinhentos e vinte e oito milhões, trezentos e quarenta e nove mil e trinta e seis reais).\r\n\r\nTabela 3: Despesa por categoria econômica e grupo de despesa\r\n\r\nLOA 2023\r\n\r\nPLOA2024\r\n\r\nVAR (%)\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\n88.205.567.921,00\r\n\r\n96.207.402.330,00\r\n\r\n9,07%\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n61.782.874.539,00\r\n\r\n63.969.999.121,00\r\n\r\n3,54%\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\n1.512.656.110,00\r\n\r\n4.595.474.916,00\r\n\r\n203,80%\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n24.910.037.272,00\r\n\r\n27.641.928.293,00\r\n\r\n10,97%\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\n5.369.934.674,00\r\n\r\n8.513.700.597,00\r\n\r\n58,54%\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n4.824.295.739,00\r\n\r\n5.904.925.866,00\r\n\r\n22,40%\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n97.244.211,00\r\n\r\n219.461.633,00\r\n\r\n125,68%\r\n\r\nAmortização Financeira\r\n\r\n448.394.724,00\r\n\r\n2.389.313.098,00\r\n\r\n432,86%\r\n\r\nReserva de Contingência\r\n\r\n1.501.460.486,00\r\n\r\n838.670.378,00\r\n\r\n-44,14%\r\n\r\n* Exceto despesas intraorçamentárias.\r\n\r\nAs despesas correntes aumentaram em 9,07%. Esse crescimento foi impulsionado principalmente por:\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais: houve um aumento de 3,54%, refletindo gastos com pessoal e encargos sociais do governo.\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida: notável aumento de 203,80%, que impulsionaram o crescimento das despesas correntes.\r\n\r\nDentro das despesas correntes, o componente de maior relevância é o grupo “Pessoal e encargos sociais”, para o qual o orçamento fixou despesas no valor de R$ 63.969.999.121,00 (sessenta e três bilhões, novecentos e sessenta e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, e cento e vinte um reais). \r\n\r\nConforme explicitado na Lei Orçamentária Anual, as receitas do Imposto de Renda Retido na Fonte guardam uma relação direta com as despesas de pessoal. E, ao analisarmos os dados da série histórica compreendendo o período de 2015 a 2022, conforme apresentados nas prestações de contas do Governo do Estado, é evidente que os valores dos Gastos Consolidados com Pessoal Ativo e Inativo demonstram uma sólida e positiva correlação com a variável IRRF.\r\n\r\nTabela 3: Gasto Consolidado Pessoal - Ativo e Inativo do ERJ\r\n\r\nPESSOAL\r\n\r\nIRRF\r\n\r\nAtivo\r\n\r\nInativo e Pensionistas\r\n\r\n2015\r\n\r\n18.796.560.891,00\r\n\r\n13.307.334.470,00\r\n\r\n2.988.133.619,00\r\n\r\n2016\r\n\r\n19.764.372.314,00\r\n\r\n14.107.618.448,00\r\n\r\n3.173.283.492,00\r\n\r\n2017\r\n\r\n20.674.906.765,00\r\n\r\n17.986.186.332,00\r\n\r\n3.831.315.631,00\r\n\r\n2018\r\n\r\n25.135.314.270,00\r\n\r\n19.072.950.921,00\r\n\r\n3.902.683.719,00\r\n\r\n2019\r\n\r\n19.633.574.940,00\r\n\r\n20.139.696.747,00\r\n\r\n4.081.023.215,00\r\n\r\n2020\r\n\r\n18.011.910.506,00\r\n\r\n20.646.340.645,00\r\n\r\n4.061.784.678,00\r\n\r\n2021\r\n\r\n25.123.661.993,00\r\n\r\n21.322.828.906,00\r\n\r\n4.798.749.288,25\r\n\r\n2022\r\n\r\n31.328.126.594,00\r\n\r\n24.633.023.429,00\r\n\r\n6.175.571.976,00\r\n\r\nFonte: Relatório prestação de Contas Governo do ERJ (2015-2022)\r\n\r\nAo analisarmos o índice de correlação entre as despesas com pessoal ativo e inativo e as receitas de Imposto de Renda Retido na Fonte, o índice revela uma correlação robusta de aproximadamente 0,85. Isso sugere que existe uma relação linear positiva muito forte entre o aumento dos salários dos servidores e o aumento das receitas de IRRF. Em outras palavras, quando a folha de pagamento de pes soal ativo cresce, as receitas de IRRF também crescem de forma significativa em resposta a esse aumento. É importante ressaltar que, embora outros fatores possam influenciar essa relação, a correlação forte indica uma associação direta entre essas duas variáveis.\r\n\r\nDa mesma forma, a correlação entre as despesas com pessoal inativo e pensionistas e as receitas de IRRF atinge um índice de 0,92, sugerindo que, em média, quando o número de servidores inativos e pensionistas aumenta, as receitas de IRRF também tendem a aumentar, embora novamente seja possível que outros fatores exerçam influência nessa relação.\r\n\r\nPara melhor ilustrar essa associação, a figura abaixo apresenta um gráfico de dispersão e uma linha de tendência positiva entre os dados, destacando a forte correlação existente:\r\n\r\nFigura 1: IRRF X ATIVOS / IRRF X INATIVOS E PENSIONISTAS (2015 - 2022)\r\n\r\n******** INSERIR IMAGEM 04 *******\r\n\r\n******** INSERIR IMAGEM 05 *******\r\n\r\nAs despesas de capital apresentaram um aumento notável de 58,54%. Esse crescimento substancial deve-se principalmente a: \r\n\r\nAs despesas de capital aumentaram consideravelmente, principalmente devido ao aumento na amortização financeira.\r\n\r\nA reserva de contingência apresentou uma significativa queda de 44,14%, indicando uma redução nas provisões para situações imprevistas ou emergenciais.\r\n\r\nOutra análise, são relacionadas as despesas fixadas na LOA, por função de governo, são assim demonstradas: \r\n\r\nTabela 4: Despesas por função\r\n\r\nLOA 2023 \r\n\r\nPLOA2024\r\n\r\nVAR (%)\r\n\r\nLegislativa\r\n\r\n2.579.255.443,00\r\n\r\n2.598.171.479,00\r\n\r\n0,73%\r\n\r\nJudiciária \r\n\r\n7.170.425.976,00\r\n\r\n8.314.478.647,00\r\n\r\n15,96%\r\n\r\nEssencial à Justiça \r\n\r\n4.345.106.532,00\r\n\r\n5.214.114.547,00\r\n\r\n20,00%\r\n\r\nAdministração \r\n\r\n5.934.908.684,00\r\n\r\n6.660.472.754,00\r\n\r\n12,23%\r\n\r\nSegurança Pública \r\n\r\n15.942.082.572,00\r\n\r\n17.852.275.057,00\r\n\r\n11,98%\r\n\r\nAssistência Social \r\n\r\n1.119.392.513,00\r\n\r\n1.066.267.632,00\r\n\r\n-4,75%\r\n\r\nPrevidência Social \r\n\r\n31.600.235.813,00\r\n\r\n29.499.578.165,00\r\n\r\n-6,65%\r\n\r\nSaúde \r\n\r\n10.149.793.357,00\r\n\r\n10.559.760.295,00\r\n\r\n4,04%\r\n\r\nTrabalho \r\n\r\n96.125.965,00\r\n\r\n76.369.079,00\r\n\r\n-20,55%\r\n\r\nEducação \r\n\r\n9.774.200.658,00\r\n\r\n9.858.788.781,00\r\n\r\n0,87%\r\n\r\nCultura \r\n\r\n430.557.485,00\r\n\r\n441.722.314,00\r\n\r\n2,59%\r\n\r\nDireitos da Cidadania \r\n\r\n356.658.457,00\r\n\r\n307.216.907,00\r\n\r\n-13,86%\r\n\r\nUrbanismo \r\n\r\n283.443.210,00\r\n\r\n1.605.377.191,00\r\n\r\n466,38%\r\n\r\nHabitação \r\n\r\n305.813.827,00\r\n\r\n509.826.489,00\r\n\r\n66,71%\r\n\r\nSaneamento \r\n\r\n563.769.546,00\r\n\r\n459.854.372,00\r\n\r\n-18,43%\r\n\r\nGestão Ambiental \r\n\r\n829.938.545,00\r\n\r\n1.186.755.551,00\r\n\r\n42,99%\r\n\r\nCiência e Tecnologia \r\n\r\n550.159.980,00\r\n\r\n893.449.670,00\r\n\r\n62,40%\r\n\r\nAgricultura \r\n\r\n790.347.462,00\r\n\r\n642.743.766,00\r\n\r\n-18,68%\r\n\r\nOrganização Agrária \r\n\r\n53.789.562,00\r\n\r\n118.225.999,00\r\n\r\n119,79%\r\n\r\nIndústria \r\n\r\n250.802.266,00\r\n\r\n253.707.924,00\r\n\r\n1,16%\r\n\r\nComércio e Serviços \r\n\r\n420.621.948,00\r\n\r\n649.074.894,00\r\n\r\n54,31%\r\n\r\nEnergia \r\n\r\n21.000.000,00\r\n\r\n25.026.318,00\r\n\r\n19,17%\r\n\r\nTransporte \r\n\r\n1.397.457.857,00\r\n\r\n2.570.474.420,00\r\n\r\n83,94%\r\n\r\nDesporto e Lazer \r\n\r\n71.208.205,00\r\n\r\n79.568.291,00\r\n\r\n11,74%\r\n\r\nEncargos Especiais \r\n\r\n5.829.676.567,00\r\n\r\n10.811.923.032,00\r\n\r\n85,46%\r\n\r\nReserva de Contingência \r\n\r\n1.501.460.486,00\r\n\r\n838.670.378,00\r\n\r\n-44,14%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n102.368.232.916,00\r\n\r\n113.093.893.952,00\r\n\r\nEntre as funções de governo mais representativas, destacam-se a Previdência Social, que corresponde a 26,08% do total das despesas previstas na Lei Orçamentária Anual, e a Segurança Pública, que representa 15,79% desse montante. Em contrapartida, as áreas de Encargos Especiais, com 9,56%, superam em proporção os investimentos destinados à Saúde e Educação, que recebem respectivamente 9,34% e 8,72% do orçamento. \r\n\r\nAqui estão as despesas que tiveram uma queda na comparação entre a LOA 2023 e o PLOA 2024:\r\n\r\n- Assistência Social: -4,75%\r\n\r\n- Previdência Social: -6,65%\r\n\r\n- Trabalho: -20,55%\r\n\r\n- Direitos da Cidadania: -13,86%\r\n\r\n- Saneamento: -18,43%\r\n\r\n- Agricultura: -18,68%\r\n\r\n- Reserva de Contingência: -44,14%\r\n\r\nDÍVIDA ESTADUAL \r\n\r\nA situação da dívida estadual representa uma preocupação significativa, principalmente devido ao aumento projetado nas despesas com o serviço da dívida nos próximos anos. Essas despesas, que incluem encargos e amortização, estão se tornando um fardo considerável para o estado, tornando desafiada a tarefa de manter o equilíbrio fiscal. Isso é especialmente preocupante porque a necessidade contínua de gerar grandes superávits primários pode comprometer os investimentos em setores cruciais, como Educação, Saúde, Assistência Social e Segurança Pública.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro enfrenta um desafio financeiro considerável, afetado por restrições orçamentárias que impactam diretamente a disponibilidade de recursos em várias áreas críticas. Essa limitação resulta de um conjunto complexo de fatores, incluindo um cenário econômico desafiador, uma redução nas receitas fiscais devido à diminuição das receitas de ICMS, a necessidade de cumprir rigorosas metas de responsabilidade fiscal e a implementação de ajustes financeiros, como o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), especialmente em momentos de crise financeira.\r\n\r\nÉ crucial observar que o estado do Rio de Janeiro está vinculado ao RRF que impõe obrigações específicas relacionadas ao pagamento do serviço da dívida. De acordo com esse regime, o estado deve alocar anualmente 11,11% de seus recursos para quitar a dívida. Essa combinação de desafios requer uma abordagem financeira estratégica e cautelosa para equilibrar as demandas da população com as obrigações financeiras.\r\n\r\nAtualmente, de acordo com os dados fornecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, a dívida consolidada estadual atinge a cifra de R$ 186,46 bilhões. Deste montante, merece destaque o saldo referente à dívida com a União, que alcança o valor expressivo de R$ 150,55 bilhões. No exercício de 2023, de janeiro a agosto, o estado efetuou o pagamento de R$ 2,86 bilhões, compreendendo o principal, os juros e encargos, relativos à dívida com a União.\r\n\r\nA tabela a seguir apresenta as projeções para os próximos anos, relacionadas aos pagamentos de principal, juros e encargos referentes à dívida do estado com a União:\r\n\r\nTabela 5: Projeções serviço da dívida \r\n\r\nAno \r\n\r\nPrincipal + Juros e Encargos\r\n\r\n2023\r\n\r\n4.942.863.389,00\r\n\r\n2024\r\n\r\n6.545.627.825,00\r\n\r\n2025\r\n\r\n7.844.732.393,00\r\n\r\n2026\r\n\r\n9.268.303.969,00\r\n\r\n2027\r\n\r\n10.583.290.421,00\r\n\r\n2028\r\n\r\n11.787.197.482,00\r\n\r\n2029\r\n\r\n13.086.517.277,00\r\n\r\n2030\r\n\r\n14.781.537.314,00\r\n\r\n2031\r\n\r\n15.871.304.225,00\r\n\r\nFonte: SEFAZ\r\n\r\nEssas projeções ilustram a escalada dos pagamentos relacionados ao serviço da dívida com a União, evidenciando um aumento significativo nos próximos anos. O comprometimento orçamentário crescente nessa área levanta preocupações sobre a sustentabilidade financeira do estado. \r\n\r\nÉ fundamental adotar medidas para garantir a sustentabilidade financeira dos estados e preservar os investimentos em áreas essenciais para o crescimento econômico e o bem-estar social. A crescente disparidade entre o aumento dos juros extorsivos sobre as dívidas estaduais (cerca de 5,2% ao ano nos últimos 25 anos) e o modesto crescimento do PIB nacional (2,14% em média) resultou em um aumento significativo da dívida em relação ao PIB nacional. \r\n\r\nOs encargos impostos pela União sobre as dívidas estaduais variaram ao longo do tempo, indo de IGP-DI + 6% a IPCA + 4% ou Taxa Selic, prevalecendo a menor taxa a partir de janeiro de 2013. No entanto, considerando juros reais de aproximadamente 5,2% ao ano, somados a uma correção monetária de 6% em 2022, os estados estão arcando com uma taxa Selic de 11,2% ao ano, o que é considerado excessivo. \r\n\r\nLevando em conta o modesto crescimento do PIB Nacional nos últimos 10 anos (0,52%), é prudente sugerir que a União não imponha encargos superiores ao crescimento do PIB Nacional. Isso é particularmente importante para garantir a solvência dos estados, especialmente aqueles do Sul e Sudeste, que respondem por 93% da dívida. A revisão dos juros das dívidas estaduais é necessária para equilibrar as finanças dos estados, permitindo que continuem desempenhando seu papel crucial na economia nacional, uma vez que contribuem com 80% da arrecadação federal.\r\n\r\nEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nTabela 6: Execução Orçamentária LOA 2024\r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n102.102.359.667\r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n\r\n103.741.233.029\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n2.463.185.249\r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n8.513.990.545\r\n\r\nRESERVA DE CONTINGÊNCIA\r\n\r\n838.670.378\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n104.565.544.916\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n113.093.893.952\r\n\r\nEsse cenário demonstra um déficit orçamentário significativo de R$ 8,5 (oito bilhões e meio de reais) onde as despesas superam substancialmente as receitas. A queda nas receitas correntes, possivelmente devido a fatores como a redução da arrecadação fiscal, combinada com o pagamento da dívida, que é uma obrigação financeira fixa, contribuiu para a deterioração das finanças públicas.\r\n\r\nRENÚNCIA RECEITAS\r\n\r\nNeste ano, a Lei Orçamentária apresentou uma tabela detalhada de previsões para renúncias fiscais, categorizadas por tipo de tributo, legislação correspondente, modalidade de isenção e setores beneficiados, além de projeções para os próximos três anos. Em relação às renúncias fiscais para o ano de 2023, foi estimado um montante de R$ 20.360.816.683,49 (vinte bilhões, trezentos e sessenta milhões, oitocentos e dezesseis milhões, seiscentos e oitenta e três mil, quatrocentos e quarenta e nove reais).\r\n\r\nNa tabela a seguir, podemos realizar uma comparação entre as projeções da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 e as projeções atuais no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024. Além disso, aplicamos 10% do valor estimado para incentivos no próximo ano, com o objetivo de obter uma estimativa mais precisa da receita que o estado deveria efetivamente arrecadar por meio do Fundo Orçamentário Temporário (FOT).\r\n\r\nTabela 7: Renúncia Fiscal LDO e LOA - 2024\r\n\r\nAnos\r\n\r\nPLDO 2024\r\n\r\nLOA 2024\r\n\r\nFOT PROJETADO - LOA \r\n\r\n2024\r\n\r\n21.939.354.205,65\r\n\r\n23.033.856.453,52\r\n\r\n2.303.385.645,35\r\n\r\n2025\r\n\r\n22.818.905.861,12\r\n\r\n23.840.041.429,39\r\n\r\n2.384.004.142,94\r\n\r\n2026\r\n\r\n23.725.957.679,41\r\n\r\n24.670.791.526,30\r\n\r\n2.467.079.152,63\r\n\r\nNa média das projeções envolvendo o Fundo Orçamentário Temporário, o Estado espera arrecadar aproximadamente R$ 600 milhões de reais por meio desse fundo. Contudo, é importante considerar que a utilização de incentivos fiscais e financeiro-fiscais está condicionada ao depósito no FOT, conforme previsto na Lei de Criação nº 8.645/2019. Sob essa perspectiva, há espaço para questionar se os valores poderiam ser mais substanciais, chegando potencialmente a cerca de R$ 2 bilhões de reais.\r\n\r\nA possibilidade de arrecadar mais de R$ 2 bilhões demonstra um potencial significativo para fortalecer as finanças públicas. Desta maneira, é essencial questionar a efetividade dessas renúncias fiscais e suas implicações sobre a saúde financeira do Estado. A concessão de incentivos fiscais deve ser rigorosamente avaliada em termos de seus impactos econômicos, sociais e fiscais. Muitas vezes, tais incentivos são oferecidos em busca de atração de investimentos ou estímulo à atividade econômica, mas é crucial garantir que as contrapartidas esperadas, como geração de empregos e desenvolvimento econômico sustentável, sejam efetivamente cumpridas.\r\n\r\nAo compararmos as projeções de renúncia de receitas entre a PLDO 2024 e a LOA 2024, observamos uma variação média de 4%. Considerando o histórico de crises financeiras no Rio de Janeiro, a gestão responsável dos recursos públicos é uma prioridade, e isso inclui a análise criteriosa e transparente de todos os incentivos fiscais concedidos.\r\n\r\nLIMITES CONSTITUCIONAIS \r\n\r\nCUMPRIMENTO DO LIMITE CONSTITUCIONAL MÍNIMO DE 12% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS APLICADAS NA SAÚDE CONFORME O ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n- RECEITAS: LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL DE 12% de R$ 57.532.817.408 = R$ 6.903.938.089\r\n\r\n- DESPESAS: DESPESAS CONSIDERADAS P/ FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL R$ 7.083.231.542\r\n\r\nCUMPRIMENTO DO LIMITE CONSTITUCIONAL MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS APLICADAS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE ACORDO COM O ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n- RECEITAS: LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL DE 25% de R$ 57.532.822.324 = R$ 14.383.205.581\r\n\r\n- DESPESAS: DESPESAS CONSIDERADAS P/ FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL = R$ 14.408.221.580\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO DA DESPESA COM PESSOAL, CONFORME ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 20 DA LRF LDO 2024 ART 23 III ALÍNEA C \r\n\r\nConsiderando que a Receitada Corrente Líquida projetada para o exercício de 2024 é de R$ 90.481.794.120, 00\r\n\r\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL PARA APURAÇÃO DO LIMITE\r\n\r\nVERIFICAÇÃO COM O LIMITE MÁXIMO\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO \r\n\r\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\n1.465.372.777\r\n\r\n1,6%\r\n\r\n1,68%\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\n1.182.704.511\r\n\r\n1,3%\r\n\r\n1,31%\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\n7.180.442.824\r\n\r\n7,9%\r\n\r\n6,00%\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\n1.765.868.423\r\n\r\n2,0%\r\n\r\n2,00%\r\n\r\nPODER EXECUTIVO\r\n\r\n45.837.345.031\r\n\r\n50,7%\r\n\r\n49,00%\r\n\r\nOs limites máximos da despesa com pessoal tanto do Tribunal de Justiça, quanto do Poder Executivo excedem o limite máximo definido pelo art. 20, II da LRF. \r\n\r\nRECEITAS FUNDO SOBERANO\r\n\r\nA receita do Fundo Soberano conforme a LCE nº 200/2022 estão projetadas em R$ 1.054.513.081 para o exercício de 2024;\r\n\r\nA receita do Fundo Soberano para o exercício de 2023, na LOA 2023, estavam projetadas em R$ 900.000.000\r\n\r\nRECURSOS CONDICIONADOS\r\n\r\nCom o compromisso de manter as contas equilibradas, a Administração Estadual está envidando esforços na promoção de ações que promovam o aumento da arrecadação por meio recursos condicionados.\r\n\r\nAssim posto, o Estado prevê para o exercício de 2023, o montante de R$ 1,73 bilhão de recursos condicionados a título de depósitos judiciais para pagamento de precatórios judiciais para o exercício de 2024. Neste contexto, o Estado está tratando de questões relacionadas a esses depósitos judiciais, e há pendências legais e administrativas que estão em processo de resolução. \r\n\r\nPortanto, o Estado possui uma quantia significativa de depósitos judiciais a receber, que poderiam ser utilizados para custear despesas relacionadas à dívida pública e ao pagamento de precatórios, como previsto na Lei Complementar 151/2015. A importância disso é que, ao utilizar esses recursos para quitar precatórios, o Estado poderia receber um valor equivalente de Fundo de Participação dos Estados (FPE), que é atualmente destinado a essa finalidade. A inclusão desses recursos é condicional, uma vez que depende da efetiva liberação dos depósitos judiciais e do pagamento dos precatórios no exercício de 2024.\r\n\r\nRECEITAS DE OUTRAS FONTES\r\n\r\nEste grupo é composto pelas receitas diretamente arrecadadas e/ou vinculadas às Unidades Orçamentárias do Estado.\r\n\r\nNa PLOA 2024, o valor global das receitas de outras fontes alcançou R$ 25,73 bilhões, representando um aumento de R$ 2,95 bilhões em relação à LOA 2023, que registrou um total de R$ 22,78 bilhões. Dentre esses valores, as receitas intra orçamentárias em 2024 somaram R$ 7,53 bilhões, enquanto em 2023 esse montante era de R$ 6,70 bilhões, refletindo um acréscimo de R$ 0,83 bilhões no período de um ano.\r\n\r\nEstas receitas estão distribuídas pelos seguintes principais grupos:\r\n\r\n- Taxas: Em 2024, as receitas provenientes de taxas, arrecadadas em função do exercício do poder de polícia ou da utilização de serviços públicos colocados à disposição da população, somam R$ 4,05 bilhões. Na LOA 2023, essas taxas eram estimadas em R$ 3,40 bilhões. Portanto, houve um aumento de aproximadamente R$ 650 milhões nas receitas de taxas entre os dois anos.\r\n\r\n- Emolumentos e Custas Judiciais e Extrajudiciais: Em 2024, esse grupo de receitas, vinculado ao Tribunal de Justiça, totaliza R$ 1,73 bilhão, enquanto na LOA 2023, estava estimado em R$ 1,33 bilhão. Houve um aumento de cerca de R$ 400 milhões nas receitas desses emolumentos e custas judiciais e extrajudiciais.\r\n\r\n- Taxas de Controle e Fiscalização do Trânsito e de Serviços de Trânsito: Essas taxas, vinculadas ao DETRAN, apresentam uma variação significativa. Em 2024, as Taxas de Controle e Fiscalização do Trânsito somam R$ 835,39 milhões, em comparação com R$ 731,1 milhões estimados na LOA 2023. Já as Taxas de Serviços de Trânsito representam R$ 755,13 milhões em 2024, enquanto eram de R$ 679,5 milhões em 2023. Portanto, houve um aumento de aproximadamente R$ 104 milhões nas receitas de controle e fiscalização do trânsito e um aumento de cerca de R$ 75 milhões nas receitas de serviços de trânsito entre os dois anos.\r\n\r\n- Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio: Em 2024, essa taxa, vinculada ao FUNESBOM, totaliza R$ 324,46 milhões, em comparação com os R$ 288,8 milhões estimados na LOA 2023. A variação nesse grupo representa um aumento de cerca de R$ 35,6 milhões nas receitas de prevenção e extinção de incêndio.\r\n\r\nAS RECEITAS DA CATEGORIA DE CONTRIBUIÇÕES ENTRE A PLOA 2024 E A LOA 2023:\r\n\r\nDentro desse grupo de contribuições, as vinculadas ao RIOPREVIDÊNCIA, que compõem o orçamento da previdência social do Estado, totalizaram R$ 3,90 bilhões em 2024. Na LOA 2023, essas contribuições foram estimadas em R$ 3,74 bilhões. Portanto, houve um aumento de aproximadamente R$ 160 milhões nas receitas vinculadas ao RIOPREVIDÊNCIA entre os dois anos.\r\n\r\nAlém disso, a estimativa de contribuição referente ao Sistema de Proteção Social dos Militares também apresenta uma variação positiva. Em 2024, essa contribuição foi estimada em R$ 1,44 bilhão, enquanto na LOA 2023 estava em R$ 1,38 bilhão. Assim, observamos um aumento de aproximadamente R$ 60 milhões nas receitas destinadas ao Sistema de Proteção Social dos Militares.\r\n\r\nAS RECEITAS DA CATEGORIA DE RECEITAS PATRIMONIAIS:\r\n\r\nEm 2024, as Receitas Patrimoniais foram projetadas em R$ 1,18 bilhão, representando um aumento significativo em relação às receitas estimadas em R$ 807,4 milhões na LOA 2023. Essa diferença indica um acréscimo de cerca de R$ 373,6 milhões nas receitas por esta categoria entre os dois anos.\r\n\r\nDentro desse grupo de Receitas Patrimoniais, destacam-se as aplicações financeiras dos saldos diários do fluxo de caixa de diversas unidades orçamentárias, que foram estimadas em R$ 741,74 milhões em 2024. Na LOA 2023, o valor projetado para essa categoria era de R$ 551,9 milhões. Portanto, houve um aumento de aproximadamente R$ 189,84 milhões nas receitas provenientes das aplicações financeiras dos saldos diários do fluxo de caixa entre os dois anos.\r\n\r\nAdicionalmente, em 2024, as Receitas Patrimoniais também incluíram R$ 207,11 milhões provenientes do contrato de concessão referente à delegação da prestação regionalizada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, destinados ao Fundo de Desenvolvimento Metropolitano.\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n\r\nEm 2024, as Transferências Correntes foram estimadas em R$ 5,99 bilhões, o que representou um aumento em relação ao valor de R$ 5,75 bilhões previsto na LOA 2023. Essa variação indica um acréscimo de cerca de R$ 240 milhões nas receitas por esta categoria entre os dois anos.\r\n\r\nDentro desse grupo de Transferências Correntes, destacam-se dois principais componentes:\r\n\r\nRetorno aos cofres do Estado dos recursos repassados ao FUNDEB: Em 2024, esse valor foi de R$ 4,40 bilhões, enquanto na LOA 2023, o valor correspondente era de R$ 4,14 bilhões. Portanto, houve um aumento de aproximadamente R$ 260 milhões no retorno dos recursos repassados ao FUNDEB entre os dois anos.\r\n\r\nTransferências do Sistema Único de Saúde (SUS): As transferências do SUS somaram R$ 871,65 milhões em 2024, em comparação com os R$ 877,9 milhões projetados na LOA 2023. Houve uma redução de aproximadamente R$ 6,25 milhões nas transferências do SUS entre os dois anos.\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL\r\n\r\nEm 2024, as Transferências de Capital totalizaram R$ 431,19 milhões, o que representou um aumento em relação ao valor de R$ 270,8 milhões previsto na LOA 2023. Essa variação indica um aumento de cerca de R$ 160,39 milhões nas receitas por esta categoria entre os dois anos.\r\n\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG CEDAE\r\n\r\nO Programa de Dispêndios Globais - PDG é a peça orçamentária das empresas estatais federais não dependentes que compreende as fontes de recursos e os dispêndios previstos para o ano de referência, mantendo o alinhamento com os registros contábeis das respectivas empresas.\r\n\r\nA tabela apresenta informações sobre as receitas e despesas da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE).\r\n\r\nO total geral de recursos da Cedae consta no montante de R$ 5.430.102.819 e o total geral de dispêndios no montante de R$ 5.165.696.819. \r\n\r\nOs investimentos totais da Cedae em ativos imobilizados e intangíveis atingiram R$ 1.257.370.066. Para o ano de 2023, as projeções indicavam investimentos no valor de R$ 950.020.000. Assim, observamos um aumento de 32,35% nos investimentos da Cedae. \r\n\r\nO total geral de recursos da Cedae na LOA 2023 constava no montante de R$ 4.868.945.116 enquanto o total geral de dispêndios constava no montante de R$ 4.648.919.116. \r\n\r\nAssim posto, é essencial ressaltar:\r\n\r\n- Que o cenário atual e o projetado para os anos de 2024/2025 e 2026 apresentam desafios significativos na gestão financeira do Estado, destacando-se o déficit orçamentário projetado e a crescente pressão sobre as despesas com pessoal;\r\n\r\n- Necessidade de se fazer uma análise crítica desses aspectos para garantir o equilíbrio financeiro e o atendimento eficaz às necessidades da população (para realizar as projeções das receitas tributárias - período 2024/2026 a metodologia utilizada foi a da 7ª revisão de receita (25/08/2023). Ocorre que já temos a 8ª metodologia (22/09/2023) onde a estimativa de receita das fontes do Tesouro para 2023 perfaz um montante de R$ 97,42 bilhões, uma queda de R$ 209 milhões em relação a 7ª revisão).\r\n\r\n- Promover o aumento da receita a curto prazo (o texto do PLOA/2024 cita como exemplos: a internalização do Convênio ICMS nº 51/2020 que promoveu o aumento das receitas extraordinárias, através da redução de juros e multas; \r\n\r\n- Promover o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (PEP-ICMS);\r\n\r\n- Sugerimos a aprovação dos projetos de lei que tramitam nesta Casa, tais como: \r\n\r\n1- que tratam do aumento da alíquota do ICMS para bebidas açucaradas; \r\n\r\n2- que tratam da revisão da alíquota modal do ICMS prevista na Lei nº 2657/1996; \r\n\r\n3- que define o “Devedor Contumaz”, visando minorar a dívida ativa; \r\n\r\n4 - que tratam da transação tributária;\r\n\r\n5- que dispõe sobre a alíquota de ICMS para aeronaves e embarcações;\r\n\r\n6- reintroduzir o \"Programa Recupera IPVA\", uma vez que a inadimplência atinge alarmantes 31%;\r\n\r\n7- considerar medidas como a revisão da taxa de fiscalização ambiental, dentre outras medidas.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento PARECER FAVORÁVEL COM RESTRIÇÕES ao projeto de lei nº 2289/2023 (mensagem nº 30/2023).\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Voto em Separado Contributivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2.290/2023 (MENSAGEM Nº 31/2023) QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2024 A 2027”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei no 2290/2023, Mensagem 31/2023, que DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2024 A 2027. O projeto foi recebido na Assembleia na forma do art. 107 do Regimento Interno e dá concretude ao que prevê o art. 209, nos seus incisos I e § 1º, da Constituição Estadual, que instituem e definem a natureza do Plano Plurianual, respectivamente.\r\n\r\nO Projeto de Lei do PPA está assim estruturado (art. 1º, §1º do PL):\r\n\r\n1. Programação Resumida - (Anexo I); \r\n\r\n2. Programação Completa do Poder Executivo - (Anexo II); \r\n\r\n3. Programação Completa dos Outros Poderes - (Anexo III); \r\n\r\n4. Demonstrativo da previsão das Entregas do Poder Executivo por Região de Geográfica - (Anexo IV); \r\n\r\n5. Demonstrativo da Programação do Poder Executivo por Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) - (Anexo V); \r\n\r\n6. Anexo de Metas e Prioridades para 2024, em cumprimento ao disposto no § 2o do art. 2o da Lei no 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento Anual de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - (Anexo VI); \r\n\r\nEstabelecido o desenho geral do projeto, passo ao parecer, onde irei expor de forma mais detalhada a finalidade do PPA e a forma como está organizado. Também irei comentar a forma como o Poder Executivo se articulou para levar a cabo a missão de executar as ações previstas no Plano.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO legislador constituinte concebeu o PPA como uma forma de dar organicidade, coerência e sinergia às despesas de capital realizadas pelo poder público e aos seus programas ou políticas públicas de ação contínua. Assim, qualquer investimento ou inversão financeira que extrapole mais de um exercício financeiro para a sua implementação precisa estar inscrito no Plano, assim como serviços públicos de caráter permanente inseridos em programas e políticas que visam atingir algum resultado de interesse da sociedade. Tal é o conceito que está por trás da especificação das funções do PPA no § 1º do art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nMas o legislador foi além e, neste mesmo dispositivo, introduziu conceitos como regionalização da ação governamental e o estabelecimento de diretrizes e de objetivos e metas para as iniciativas públicas. A preocupação com a distribuição regional das políticas do governo se dá porque sua atuação ocorre nas cidades e no interior do território, onde vivem as pessoas com suas necessidades de trabalho, educação, assistência à saúde e todos os outros atributos de uma vida digna, encontrados nas sociedades desenvolvidas. O cuidado com a formulação de diretrizes e objetivos relaciona-se com a necessidade de que as políticas públicas sejam providas de um norte, apoiado em dados e fatos da realidade econômica, social e ambiental sobre a qual pretendem atuar para resolver problemas das comunidades e preencher lacunas de bens e serviços necessários à promoção do bem-estar dos cidadãos. Por último, a finalidade de traçar metas para as ações do governo é garantir que elas gerem impactos positivos na sociedade, que tenham consequências associadas às diretrizes anteriormente traçadas.\r\n\r\nInstituir uma administração pública pautada nesses conceitos é um dos maiores desafios que têm diante de si os servidores públicos, os governantes, parlamentares, membros dos poderes da República e todos aqueles devotados ao interesse da causa pública em nosso estado e no país, onde vicejam a improvisação das ações, o “achismo”, a falta de planejamento, a pressa em obter resultados antes de saber em que direção seguir, e outras mazelas tão comuns à atuação do setor público brasileiro.\r\n\r\nDaí ser tão louvável a iniciativa do Executivo em formular um projeto de Plano Plurianual bem-organizado, objetivo, de leitura clara e apoiado em eixos como um plano estratégico e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, formulado pela Organização das Nações Unidas.\r\n\r\nO planejamento estratégico é, justamente, o diferencial que tem o Estado do Rio no atual ciclo de programação das políticas de governo, que coincide com o primeiro ano de uma nova gestão. O advento do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado é uma grata novidade proporcionada pela Emenda Constitucional no 92, de 03.11.2022 Ele veio para suprir uma ausência existente no modelo de planejamento estatal brasileiro, que não contempla um instrumento hábil para traçar diretrizes e objetivos de longo prazo, para além dos quatro anos um período de governo. Os grandes problemas do Estado do Rio e do país, como a erradicação da pobreza, a redução da desigualdade social, a ausência de um modelo de desenvolvimento ambientalmente sustentável e a má qualidade do ensino público, entre outros, não podem ser enfrentados por políticas com horizonte de curto prazo. O PEDES não veio em prejuízo do Plano Plurianual, mas para complementá-lo, para lhe conferir um substrato que só um diagnóstico aprofundado da realidade pode proporcionar. Sem falar na segurança oferecida aos gestores por um exercício de elaboração de cenários futuros capaz de identificar as tendências que mais influenciam os fenômenos sociais e as transformações econômicas em curso.\r\n\r\nNesse novo contexto é de se esperar que a qualidade das políticas públicas seja favorecida e que o produto agregado desse grande plano de ação que é o PPA entregue maior valor à sociedade: melhores escolas, assistência à saúde, infraestrutura de transportes, sanitária etc.\r\n\r\nO parágrafo único do art. 3º do projeto de lei do Plano Plurianual estabelece o mecanismo que apoiará a sua implementação, monitoramento e avaliação, a chamada Rede de Planejamento. Trata- se de um sistema regulamentado pelo Decreto 48.413, de 21 de marc'o de 2023, do Poder Executivo, que permitirá a execução descentralizada das ações e um processo de coordenação e avaliação centralizados. Na ponta, estarão as chamadas Unidades de Planejamento, representação das secretarias de estado, fundações, autarquias e empresas públicas que compõem o Poder Executivo, encarregadas de definir as iniciativas, objetivos, metas, produtos (serviços ou projetos de investimento) e os indicadores que medirão o sucesso ou fracasso relativo das políticas escolhidas pelo governo. Também terão a tarefa de calibrar o alcance das realizações de acordo com as disponibilidades orçamentárias e executá-las. No centro da rede estará a Secretaria de Planejamento e Gestão, monitorando, avaliando, dando suporte técnico, coordenando as ações e produzindo relatórios a cada quadrimestre dando conta dos resultados obtidos.\r\n\r\nO Capítulo III do PL 2.290/23 é dedicado ao monitoramento e avaliação do Plano, fator essencial para seu êxito. Todos os procedimentos deste processo se apoiarão da Rede de Planejamento, havendo previsão de haver o “...acompanhamento da execução física dos produtos, do monitoramento dos indicadores da Programação e dos valores financeiros das ações” (art. 8º, caput). A disposição do PL é que os relatórios de avaliação sejam publicados no sítio do governo na rede mundial de computadores para acompanhamento por parte do público (art. 10, inciso V).\r\n\r\nFinalmente, cabe registrar com satisfação a adoção por parte do governo dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU, também conhecidos como Agenda 2030, como eixos adicionais de estruturação do PPA, na medida em que são perfeitamente compatíveis com o PEDES, o principal pilar do Plano. São 17 objetivos que vêm sendo utilizados largamente por diferentes governos em todo o mundo, orientados para promover globalmente um desenvolvimento com sustentabilidade ambiental, equidade, e o alcance da prosperidade com paz e justiça.\r\n\r\nConsiderando toda a análise feita até aqui, o presente parecer é FAVORÁVEL aos aspectos formal e de mérito do projeto de lei do Poder Executivo que dispõe sobre o Plano Plurianual, já que foram atendidos todos os requisitos constitucionais e legais que a proposta deve apresentar.\r\n\r\nO projeto segue para duas sessões subsequentes de discussão pelos Senhoras e Senhores Deputados, retornando em seguida a esta Comissão para recebimento de emendas, nos termos dos artigos 198 e 199 do Regimento Interno.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2.290/2023 (MENSAGEM Nº 31/2023). \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputados CÉLIA JORDÃO e LUIZ PAULO - Membros suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\n(CONTRIBUTIVO)\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2290/2023 (MENSAGEM Nº 31/2023) QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2024 A 2027”. \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO \r\n\r\nRelator Original: Deputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\nAutor Voto em Separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM RESTRIÇÕES\r\n\r\n(ART. 54, INC I DO RI)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 2290/2023, Mensagem 31/2023, que “dispõe sobre o plano plurianual do estado do Rio de Janeiro - PPA para os exercícios de 2024 a 2027”. \r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nCom fundamento no art. 209 da Constituição Estadual, a proposição apresenta a programação completa dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, órgãos autônomos e empresas estatais independentes, além do Anexo de Metas e Prioridades para 2024, em cumprimento ao disposto no §2º do Art. 2º da Lei nº 10.071/2023, a Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nApós a leitura das 937 (novecentas e trinta e sete) páginas destaco:\r\n\r\n1- ALTERAÇÕES NA METODOLOGIA DO PLANO\r\n\r\nIntrodução da Categoria “da Iniciativa”\r\n\r\n“O planejamento público precisa se apoiar em instrumentos cada vez mais efetivos para a gestão de políticas públicas. O PPA 2024-2027 avança em direção a ser um instrumento estratégico e mais útil à gestão das políticas públicas, trazendo alterações na metodologia do Plano, como a incorporação da categoria “da Iniciativa”, que, ao aumentar o nível de agregação do PPA, possibilita a estruturação da programação em torno de resultados realmente significativos” (p.12). \r\n\r\n“Iniciativa: é a contribuição de um órgão específico para o enfrentamento da causa de um problema ou para o aproveitamento de uma oportunidade dos programas. Recebe recursos de uma ou mais ações orçamentárias e agrega as entregas de bens e serviços a um público-alvo definido. É acompanhada por meio das metas físicas dos produtos, e tem seus resultados medidos por indicadores de iniciativa” (p.16). \r\n\r\nA Superintendência de Planejamento da Seplag criou um Grupo de Trabalho para discutir a dimensão da Metodologia de Elaboração e Revisão do PPA. \r\n\r\n“O GT [Grupo de Trabalho] propôs a criação de uma figura intermediária no PPA do Estado do Rio de Janeiro - a Iniciativa - que passou a ser o elemento central do planejamento. Assim a estrutura do PPA passou a ser composta pelos elementos Programa e Iniciativa - sendo que esta última é financiada por ações orçamentárias, entrega produtos e tem seus resultados mensurados por indicadores, no caso de Programas de Serviços à Sociedade”. \r\n\r\n**** INSERIR IMAGEM 06 *****\r\n\r\n“A Iniciativa é a contribuição de um órgão setorial para o atingimento do objetivo do Programa. \r\n\r\nEla é composta por: \r\n\r\nJustificativa, baseada em evidências, que explica porque a iniciativa é necessária; \r\n\r\nODS associado, se for o caso, para explicitar que há uma contribuição esperada da iniciativa para as metas de um ou mais Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;\r\n\r\nObjetivo, que apresenta os resultados esperados com a execução da iniciativa \r\n\r\nEstratégia de implementação, que detalha como a iniciativa será executada em seus aspectos mais práticos; \r\n\r\nPúblico-alvo, que define quem deverá ser beneficiado pela iniciativa; \r\n\r\nIndicadores, que irão medir o grau de atingimento dos resultados das iniciativas \r\n\r\nProdutos, que são os bens e serviços a serem entregues ao público-alvo da iniciativa (com previsão de metas quantitativas e territórios); \r\n\r\nAções orçamentárias associadas, que são os recursos disponíveis para financiar as iniciativas” (p.33)\r\n\r\nMUDANÇA NA CARACTERIZAÇÃO DOS PRODUTOS\r\n\r\n“Outras mudanças importantes na nova proposta foram considerar como produtos apenas as entregas relevantes finalísticas dos órgãos, ligadas às suas atribuições, e incluir o campo de Descrição do Gasto na ação orçamentária, onde o órgão pode explicar quais insumos e processos serão financiados com os recursos daquela ação” (p.33). \r\n\r\n2- INSTRUMENTOS DE ORIENTAÇÃO\r\n\r\n- Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social - PEDES\r\n\r\n- Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)\r\n\r\n- Documentos orientadores dos próprios órgãos\r\n\r\n“Aliada à mudança metodológica, o presente Plano foi construído sobre as mesmas bases do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social - PEDES, criando a convergência entre a agenda estratégica de longo prazo do Estado e o principal instrumento institucional de planejamento. \r\n\r\nO PPA também é pensado em sintonia com outro relevante instrumento de orientação da ação estadual a longo prazo: os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Tratam-se de dezessete objetivos estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) que compõem uma agenda mundial para a implantação de políticas públicas até 2030. \r\n\r\nOs ODS, associados ao PPA, ampliam a capacidade de monitoramento do desempenho das iniciativas governamentais e permitem a comparação com outros entes a longo prazo” (p.12). \r\n\r\nObs.: Anexo V- Demonstrativo da Programação do Poder Executivo por Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 9ods) - (Anexo V); Anexo VI- Anexo de Metas e Prioridades para 2024 Metas PEDES.\r\n\r\n“Em relação às iniciativas governamentais no curto prazo, as Metas e Prioridades da administração estadual estão associadas a produtos planejados no PPA e às ações orçamentárias que financiarão as principais entregas, permitindo o acompanhamento dos projetos relacionados às oito missões do Plano Estratégico” (p.13). \r\n\r\n“Por fim, o terceiro conjunto de referências é formado por documentos orientadores dos próprios órgãos - como diagnósticos, planos e diretrizes setoriais - que se encaixassem na metodologia proposta, o que não engloba ações de articulação, por exemplo, ou de economia de recursos, já que o PPA tem como foco a entrega de bens e serviços para a sociedade e os resultados obtidos a partir dessas entregas” (p.22). \r\n\r\n3- DESPESAS NÃO INCLUÍDAS\r\n\r\n“Art. 1º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2º Não estão incluídas no PPA 2024-2027 despesas previstas para:\r\n\r\nI - pessoal e encargos sociais da administração estadual; \r\n\r\nII - manutenção administrativa; \r\n\r\nIII - despesas obrigatórias que não contribuem para a produção corrente de serviços pelo Governo, tais como amortização e serviço da dívida, indenizações, transferências à União, transferências aos Municípios e custas e precatórios judiciais (p.15)”. \r\n\r\n4- PANORAMA DOS ANEXOS\r\n\r\nANEXO I - PROGRAMAÇÃO RESUMIDA \r\n\r\nPANORAMA GERAL DA PROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n- 37 programas\r\n\r\n- 195 iniciativas\r\n\r\n- 522 ações orçamentárias\r\n\r\n- 347 indicadores de iniciativa\r\n\r\n- 1052 produtos\r\n\r\n“Os números da programação do PPA 2024-2027 refletem as alterações na metodologia de elaboração - o que fica mais evidente quando se compara o novo Plano Plurianual com o PPA 2020-2023. \r\n\r\nEnquanto a média de ações do plano anterior girava em torno de 700 - cada uma com um objetivo e pelo menos um produto -, no PPA 2024-2027 o número de iniciativas é de 195. Dessas, 158 estão vinculadas a 25 programas de Serviços à Sociedade (que agregam iniciativas de órgãos finalísticos de áreas como saúde, educação, assistência social, segurança pública, habitação e trabalho, entre outras), enquanto as outras 37 iniciativas estão vinculadas a 12 programas de Serviços ao Estado (normalmente associados a finalidades da área meio, tais como planejamento, administração e gestão fiscal). \r\n\r\nNo novo cenário, o número de programas diminuiu quase 40%, passando de uma média de 60 programas no PPA 2020-2023 para 37 no novo PPA. Os indicadores de iniciativa e os produtos sofreram uma alteração ainda mais significativa: a quantidade caiu à metade no novo PPA, em comparação com as médias de indicadores de resultado e de produtos do PPA anterior. \r\n\r\nEsse panorama traduz dois pontos importantes da nova metodologia. O primeiro é que a programação mais enxuta aumenta a visibilidade de entregas e resultados realmente relevantes para a população, que antes ficavam misturados a entregas internas e a resultados menores ou parciais. O segundo, é que o menor número de informações a se monitorar no ciclo vai permitir que o órgão central acompanhe as entregas e os resultados com mais qualidade, aperfeiçoando a análise da execução da programação” (p.35). \r\n\r\nPROGRAMAS DE SERVIÇOS À SOCIEDADE - análise quantitativa\r\n\r\n***** INSERIR IMAGEM 07 *******\r\n\r\n· MAIORES METAS FINANCEIRAS: \r\n\r\n- 0508 - Estratégia e Gestão da Saúde; \r\n\r\n- 0510 - Mobilidade Sustentável; 0498 - Direitos Humanos e Cidadania e \r\n\r\n- 0494 - Meio Ambiente e Sustentabilidade .\r\n\r\nANEXO II - PROGRAMAÇÃO COMPLETA DO PODER EXECUTIVO \r\n\r\n· Aponta o(s) objetivos de desenvolvimento sustentável associado(s).\r\n\r\n· NÃO ABORDA O PEDES. DEVERIA ABORDAR AS AÇÕES DO PEDES NO PRESENTE ANEXO.\r\n\r\n“O PEDES não veio em prejuízo do Plano Plurianual, mas para complementá-lo, para lhe conferir um substrato que só um diagnóstico aprofundado da realidade pode proporcionar. Sem falar na segurança oferecida aos gestores por um exercício de elaboração de cenários futuros capaz de identificar as tendências que mais influenciam os fenômenos sociais e as transformações econômicas em curso”.(trecho voto relator)\r\n\r\nANEXO III - PROGRAMAÇÃO COMPLETA DOS OUTROS PODERES \r\n\r\n· ÓRGÃO: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nALERJ UNIDADE DE PLANEJAMENTO: 01010 - ALERJ\r\n\r\nINICIATIVA: 0161 - Fomento à Demanda da Sociedade \r\n\r\nPRODUTO: 4428 - Benefício financeiro concedido a município \r\n\r\nPRODUTO: 5828 - Benefício concedido ao órgão estadual \r\n\r\nPRODUTO: 7558 - Benefício concedido ao órgão federal \r\n\r\nAÇÃO: 4620 - ALERJ para a Nossa Memória \r\n\r\nAÇÃO: 4625 - Transferência de Recursos para Instituições Federais ou Estaduais \r\n\r\nAÇÃO: 8346 - Transferência de Recursos ao Estado e aos Municípios\r\n\r\n· AUSÊNCIA DE MENÇÃO ÀS ATIVIDADES FIM DA ALERJ- sugere-se emenda modificativa ao PPA ALERJ.\r\n\r\nANEXO IV - DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DAS ENTREGAS DO PODER EXECUTIVO POR REGIÃO GEOGRÁFICA \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n298 entregas\r\n\r\nCENTRO-SUL FLUMINENSE\r\n\r\n291 entregas\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n253 entregas\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n330 entregas\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\n673 entregas\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n303 entregas\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n333 entregas\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n314 entregas\r\n\r\nANEXO V - DEMONSTRATIVO DA PROGRAMAÇÃO DO PODER EXECUTIVO POR OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) \r\n\r\n***** INSERIR IMAGEM 08 *******\r\n\r\nMETAS E PRIORIDADES PARA 2024 \r\n\r\n· Associação das 8 missões (PEDES) às iniciativas (Produtos e ações).\r\n\r\nAdemais, ainda destaco na redação do projeto de lei do PPA para os exercícios 2024 a 2027:\r\n\r\nPONTOS POSITIVOS\r\n\r\n· A programação mais enxuta aumenta a visibilidade de entregas e resultados realmente relevantes para a população, que antes ficavam misturados a entregas internas e a resultados menores ou parciais. \r\n\r\n· O segundo é que o menor número de informações a se monitorar no ciclo vai permitir que o órgão central acompanhe as entregas e os resultados com mais qualidade, aperfeiçoando a análise da execução da programação. \r\n\r\n· Ações orçamentárias associadas às iniciativas - permite maior coesão com a LOA (importante).\r\n\r\n· Planejamento territorial.\r\n\r\nPONTOS NEGATIVOS\r\n\r\n· PROGRAMAÇÃO COMPLETA DO PODER EXECUTIVO NÃO ABORDA O PEDES (ANEXO II).\r\n\r\n· APONTA O(S) OBJETIVO(S) DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ASSOCIADO(S), MAS NÃO APONTA AS MISSÕES DO PEDES.\r\n\r\n· O PEDES É ABORDADO DE FORMA SECUNDÁRIA NO CAPÍTULO “METAS E PRIORIDADES PARA 2024”. \r\n\r\n· O INSTRUMENTO DE ORIENTAÇÃO PRINCIPAL FORAM OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E NÃO AS MISSÕES DO PEDES.\r\n\r\n· POUCO DESTAQUE CONFERIDO PARA TEMAS CENTRAIS PARA A POPULAÇÃO FLUMINENSE COMO O TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS.\r\n\r\n· MUITOS PONTOS ABORDADOS NO ANEXO III DO PEDES (“ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DO PPA”) NÃO SÃO ABORDADOS DE FORMA SATISFATÓRIA (EX: PROMOÇÃO DESENVOLVIMENTO REGIONAL / COMPLEXOS ECONÔMICOS).\r\n\r\n· OS COMPLEXOS ECONÔMICOS DO PEDES NÃO SÃO ABORDADOS COM DESTAQUE (EX: ECONOMIA DO MAR).\r\n\r\n· O PROGRAMA 0478 - PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E COMBATE À CRIMINALIDADE APRESENTA META FINANCEIRA 2024-2027 DE APENAS 2,1 BILHÕES DE REAIS. \r\n\r\n· TENDO EM VISTA A GRAVE CRISE NA SEGURANÇA PÚBLICA, SE FAZ NECESSÁRIA A INCLUSÃO DE UMA NOVA MISSÃO (Nº09) NO PEDES RELATIVA À SEARA DA SEGURANÇA. \r\n\r\n· TENDO EM VISTA QUE EM LEVANTAMENTO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) HÁ 1,413 FAVELAS COM ATUAÇÃO DO CRIME ORGANIZADO;\r\n\r\nA Segurança Pública é um assunto de extrema importância e que afeta diretamente a vida de todos os cidadãos fluminenses. A Segurança Pública é uma das atribuições do Estado que objetiva garantir à população as condições de produtividade, qualidade de vida e confiança para trabalhar, empreender e investir. Assim, tendo em vista o seu papel fundamental, sugere-se acrescentar uma missão intitulada “segurança pública territorial” no PEDES, já que a segurança pública constava apenas como uma “Diretiva” na Missão 8.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento PARECER FAVORÁVEL COM RESTRIÇÕES PELOS MOTIVOS ELENCADOS ACIMA ao projeto de lei nº 2290/2023 (Mensagem nº 31/2023).\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Voto em Separado Contributivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2.304/2023 (MENSAGEM Nº 32/2023) QUE “INSTITUI O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES PARA O PERÍODO 2024-2031”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCoube a esta Comissão de Orçamento relatar o projeto de lei no 2.304/2023, Mensagem 32/2023, que “INSTITUI O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES PARA O PERÍODO 2024-2031. Trata-se de um novo instrumento de planejamento criado pela Emenda Constitucional no 92/2022, visando dotar o Rio de Janeiro de uma estratégia de longo prazo que oriente políticas públicas capazes de enfrentar os grandes problemas que dificultam o nosso desenvolvimento econômico, social e ambiental, trazendo a prosperidade, paz, e equidade tão desejadas pela população fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO planejamento estratégico é o diferencial que tem o Estado do Rio no atual ciclo de programação das políticas de governo, que coincide com o primeiro ano de uma nova gestão. O advento do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado é uma grata novidade proporcionada pela Emenda Constitucional no 92, de 03.11.2022. Ele veio para suprir uma ausência existente no modelo de planejamento estatal brasileiro, que não contempla um instrumento hábil para traçar diretrizes e objetivos de longo prazo, para além dos quatro anos de um período de governo. Os grandes problemas do Estado do Rio e do país, como a erradicação da pobreza, a redução da desigualdade social, a ausência de um modelo de desenvolvimento ambientalmente sustentável e a má qualidade do ensino público, entre outros, não podem ser enfrentados por políticas com horizonte de curto prazo. \r\n\r\nO PEDES não veio em prejuízo do Plano Plurianual, mas para complementá-lo, para lhe conferir um substrato que só um diagnóstico aprofundado da realidade pode proporcionar. Sem falar na segurança oferecida aos gestores por um exercício de elaboração de cenários futuros capaz de identificar as tendências que mais influenciam os fenômenos sociais e as transformações econômicas em curso.\r\n\r\nO planejamento estratégico pode ser comparado a uma bússola que indica o norte geográfico. Ele mostra em que direção caminhar, mapeia os principais obstáculos a superar e identifica riscos e oportunidades que a conjuntura onde o administrador público está inserido oferece. \r\n\r\nVivemos num mundo em grandes transformações e, logo, de muitas incertezas. Aquecimento global, desastres naturais cada vez mais frequentes, profunda desigualdade social, transição energética, o retorno a um ambiente político bipolar entre China e EUA, enfim, tantos fatos complexos para os quais não é possível divisar um desfecho. São fenômenos capazes de alterar a vida das pessoas profundamente, ainda que ocorram isoladamente, como vimos por ocasião da pandemia de Covid 19. Num ambiente assim não é razoável imaginar que um governante venha a ter êxito sem o suporte de um planejamento adequado ao ambiente em que ele deverá atuar.\r\n\r\nO PEDES se orienta na busca de superar um grande desafio estratégico, alcançar o “Desenvolvimento econômico regional de longo prazo, inovativo e social e ambientalmente sustentável do Estado do Rio de Janeiro” (art. 8º, caput). Trata-se, é verdade, de uma diretriz bastante genérica, mas sua função é estabelecer a orientação geral do Plano, seu objetivo estratégico.\r\n\r\nPois bem, o alcance dessa meta geral será possível por meio da execução de “Missões” (definição no art. 4º, inciso II do PL), que são grandes vetores que orientam a busca do objetivo estratégico, o “Desafio” (definição no art. 4º, inciso I do PL). Elas podem ser encaradas como diferentes vias de acesso ao desafio geral do PEDES que, percorridas simultaneamente, deverão levar a um novo estágio de desenvolvimento, produzindo ao longo de décadas uma nova conjuntura social, econômica e ambiental, com mais equidade, progresso econômico em bases sustentáveis, num ambiente natural bem menos degradado, com saneamento para todos e menos emissão de carbono.\r\n\r\nSão as seguintes as missões do PEDES (art. 9º):\r\n\r\n“I- A erradicação da extrema pobreza; \r\n\r\nII- A segurança alimentar e nutricional da população fluminense; \r\n\r\nIII- A segurança hídrica no território fluminense; \r\n\r\nIV- A descarbonização do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nV- A redução do impacto dos resíduos sólidos; \r\n\r\nVI- A vantagem competitiva associada à economia do conhecimento; \r\n\r\nVII- A ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego; e \r\n\r\nVIII- As economias urbanas fortes e cidades socio ambientalmente inclusivas”. \r\n\r\nSegundo os parágrafos 1º e 2º do art. 9º do Projeto de Lei, “§1º As missões são desdobradas em diretivas e objetivos específicos que constituem prioridades e meios de realização no bojo da missão”; e “§2º As missões e os objetivos específicos serão avaliados por indicadores descritos por meio de fichas técnicas”. \r\n\r\nComo se nota, as missões e objetivos específicos, em termos práticos, constituirão planos e iniciativas multisetoriais de menor abrangência que o PEDES, que buscarão seus objetivos por meio de projetos de investimento, programas contínuos e ações diversas que proporcionarão serviços à sociedade, novas infraestruturas e todo um conjunto de realizações coordenadas entre si que estarão consolidadas a cada quatro anos no Plano Plurianual. Lembrando que o PEDES, nos termos do § 1º C, art. 209, da Constituição Estadual, terá a duração de oito anos e cada ciclo de planejamento estratégico logo compreenderá dois PPAs.\r\n\r\nO PEDES possui muitos outros componentes além do “Desafio” e das “Missões”, mas foge ao objetivo deste parecer prévio fazer uma análise exaustiva do seu conteúdo. Essa tarefa será enfrentada por ocasião do parecer às emendas das Senhoras e Senhores Deputado. Contudo, é possível verificar que ele está conforme os requisitos da Emenda Constitucional 92/2022, dos quais faço o resumo a seguir:\r\n\r\n1. Está articulado com o PPA apresentado à Alerj, nos termos do § 1º, art. 209, da CE, conforme declara o próprio Governador do Estado na Mensagem encaminhada à Assembleia (pág. 12);\r\n\r\n2. Está estruturado em torno de missões, objetivos e metas, conforme determina o art. 209, § 1º A, da CE; e\r\n\r\n3. Prevê mecanismo de monitoramento e avaliação (art. 3º, caput e alínea a, inciso I; art. 19, inciso I, do PL), conforme preconiza o § 1º B, art. 209, da CE.\r\n\r\nConsiderando toda a análise feita até aqui, o presente parecer é FAVORÁVEL aos aspectos formal e de mérito do projeto de lei do Poder Executivo que dispõe sobre o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro para o período de 2024 a 2032, já que foram atendidos todos os requisitos constitucionais que a proposta deve apresentar.\r\n\r\nO projeto segue para duas sessões subsequentes de discussão pelos Senhoras e Senhores Deputados, retornando em seguida a esta Comissão para recebimento de emendas.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2.304/2023 (MENSAGEM Nº 32/2023). \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputados CÉLIA JORDÃO e LUIZ PAULO - Membros suplentes\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\n(CONTRIBUTIVO)\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2304/2023 (MENSAGEM Nº 32/2023) QUE “INSTITUI O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES PARA O PERÍODO 2024- 2031”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO \r\n\r\nRelator Original: Deputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\nAutor do Voto em Separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM RESTRIÇÕES\r\n\r\n(ART. 54, INC I DO RI))\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 2304/2023, mensagem 32/2023, que “institui o plano estratégico de desenvolvimento econômico e social do estado do rio de janeiro - pedes para o período 2024-2031”.\r\n\r\nII - PARECER DO VOTO EM SEPARDO\r\n\r\nCom fundamento na Emenda Constitucional nº 92, de 03 de novembro de 2022 de autoria do deputado Luiz Paulo, o Poder Executivo encaminhou o projeto de lei nº 2304/2023, mensagem 32/2023, que “institui o plano estratégico de desenvolvimento econômico e social do estado do rio de janeiro - pedes para o período 2024-2031”.\r\n\r\nApós a leitura das 307 (trezentas e sete) páginas destacamos:\r\n\r\nPREMISSAS DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- Aumento da capacidade de investimento do Estado;\r\n\r\n- Geração de emprego e renda;\r\n\r\n- Planejamento de base territorial;\r\n\r\n- Gestão baseada em evidências. \r\n\r\nDESAFIO\r\n\r\nFazer com que o Estado do Rio de Janeiro, assuma posição de protagonismo em relevantes debates nacionais e internacionais através de uma estratégia de desenvolvimento econômico regional de longo prazo, inovativo e sustentável socio ambientalmente. \r\n\r\nEsse desenvolvimento será orientado por missões considerando a reindustrialização da economia, o adensamento dos setores produtivos, a integração territorial e o desenvolvimento justo e sustentável que se relacionam sistemicamente, de modo que a inclusão, exclusão ou alteração de qualquer uma afeta o caminho para o desenvolvimento econômico regional de longo prazo, inovativo e social e ambientalmente sustentável do ERJ.\r\n\r\nAs missões foram exploradas coletivamente a partir de hipóteses, que se desdobram em: a) diretivas; b) objetivos específicos; e c) diretrizes.\r\n\r\nNesse sentido, para o atendimento às missões é fundamental que a Administração Pública tenha a capacidade de construir conhecimento territorial sistematizado. \r\n\r\nSão elas:\r\n\r\n- MISSÃO 1: ERRADICAÇÃO DA EXTREMA POBREZA\r\n\r\n- MISSÃO 2: GARANTIA DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL\r\n\r\n- MISSÃO 3: SEGURANÇA HÍDRICA DO TERRITÓRIO FLUMINENSE\r\n\r\n- MISSÃO 4: DESCARBONIZAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- MISSÃO 5: REDUÇÃO DO IMPACTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS\r\n\r\n- MISSÃO 6: VANTAGEM COMPETITIVA ASSOCIADA À ECONOMIA DO CONHECIMENTO \r\n\r\n- MISSÃO 7: AMPLIAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO \r\n\r\n- MISSÃO 8: ECONOMIAS URBANAS FORTES E CIDADES AMBIENTALMENTE INCLUSIVAS\r\n\r\nEm paralelo, uma das estratégias escolhidas para alcançar essas oito missões está relacionada ao desenvolvimento territorial e estímulo ao adensamento das atividades econômicas de seis Complexos: \r\n\r\n- Economia da Saúde; \r\n\r\n- Economia do Mar; \r\n\r\n- Economia Verde; \r\n\r\n- Petróleo e Gás; \r\n\r\n- Infraestrutura e Logística; \r\n\r\n- e Cultura e Turismo.\r\n\r\n******* INSERIR IMAGEM 09 *****\r\n\r\nEIXOS ESTRATÉGICOS DE AÇÃO \r\n\r\nOs eixos estratégicos para o desenvolvimento socioeconômico e regional se constituem nas estratégias escolhidas para a execução dos elementos do PEDES (missões/objetivos, ações estratégicas/projetos). \r\n\r\nForam definidos dois eixos estratégicos que têm como objetivo central propor uma organização da estrutura governamental capaz de direcionar e construir ações e projetos estratégicos e efetivos em direção às missões definidas:\r\n\r\n- O desenvolvimento territorial como estratégia transversal e; \r\n\r\n- A ciência, tecnologia e inovação como principal fator de competitividade econômica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nASSIM POSTO, É NECESSÁRIO DESTACAR:\r\n\r\n- TENDO EM VISTA A GRAVE CRISE NA SEGURANÇA PÚBLICA;\r\n\r\n- TENDO EM VISTA QUE EM LEVANTAMENTO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) HÁ 1,413 FAVELAS COM ATUAÇÃO DO CRIME ORGANIZADO;\r\n\r\n- SE FAZ NECESSÁRIO A INCLUSÃO ATRAVÉS DE EMENDA DE UMA NOVA MISSÃO (Nº09) NO PEDES RELATIVA À SEARA DA SEGURANÇA. \r\n\r\nMISSÃO Nº 9: SEGURANÇA PÚBLICA TERRITORIAL\r\n\r\nTendo em vista a grave crise de segurança que passa o nosso país e em especial o Estado do Rio de Janeiro, onde o crime organizado (milícias, narcotraficantes, lavagem de dinheiro, dentre outros) e desorganizado (furto de telefones, assalto e roubo a carros) atuam de forma crescente e impedem o nosso desenvolvimento e a paz social, entende-se que a segurança pública territorial deve constar como uma importante missão. Esse dado se torna mais nítido considerando o défit orçamentário para 2024 de R$ 8,5 Bilhões e a consequente necessidade de maximização dos recursos disponíveis.\r\n\r\nA importância da segurança pública para a população fluminense é significativa e abrange diversos aspectos. É importante destacar que a segurança pública envolve uma variedade de medidas e políticas, desde o policiamento eficaz até a prevenção do crime e o fortalecimento das instituições de justiça. Além disso, é um desafio complexo e multifacetado que requer uma abordagem coordenada e sustentável para alcançar resultados positivos. \r\n\r\nA segurança pública desempenha um papel importante no desenvolvimento econômico. A instabilidade e a criminalidade podem afastar investidores, impactando negativamente a economia do estado e, consequentemente, o emprego e as oportunidades de negócios. Assim, a segurança pública é crucial para a desenvolvimento econômico fluminense.\r\n\r\nCom isso, garantir a modernização de tecnologia da informação e gerenciamento de dados relativos a segurança pública mostra-se como questão de grande importância para o alcance da missão em tela, inclusive, no que tange o desenvolvimento econômico.\r\n\r\nO Rio de Janeiro é um importante destino turístico, e a segurança pública desempenha um papel crucial na atração de visitantes. A imagem de insegurança afasta os turistas e prejudica a indústria do turismo, que é uma fonte significativa de renda para o Estado.\r\n\r\nAdemais, a segurança nas escolas é fundamental para o aprendizado das crianças e jovens. A violência nas proximidades das escolas ou dentro delas pode prejudicar o ambiente de ensino e a qualidade da educação.\r\n\r\nAlém da segurança pública desempenhar um papel fundamental na proteção da vida e da integridade física dos cidadãos, a sensação de insegurança pode afetar negativamente a qualidade de vida das pessoas. Quando os cidadãos se sentem ameaçados, têm medo de sair de casa, deixa de frequentar lugares públicos, e suas atividades cotidianas são limitadas. Isso pode prejudicar a saúde mental, o bem-estar e o desenvolvimento social.\r\n\r\nAssim, objetiva-se reduzir significativamente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade em todo território fluminense (ODS 16.1). \r\n\r\nOutrossim, a segurança pública está intrinsecamente ligada ao bem-estar social. A sensação de segurança é fundamental para que as pessoas possam desfrutar de uma vida pacífica, ter confiança em suas instituições e investir em suas comunidades.\r\n\r\nPor fim, o Rio de Janeiro enfrenta desafios com o crime organizado, incluindo o tráfico de drogas e a milícia. A segurança pública desempenha um papel crucial no combate a esses grupos, garantindo que a lei seja cumprida e que o Estado possa exercer seu papel de proteção dos cidadãos. Com isso, garantir a redução significativa dos fluxos financeiros e de armas ilegais, reforçar a recuperação e devolução de recursos roubados e combater todas as formas de crime organizado mostram-se como questões de grande importância.\r\n\r\nPortanto, a segurança pública é uma questão de alta relevância para a população fluminense e por se tratar de um desafio complexo e multifacetado, requer uma abordagem coordenada e sustentável para alcançar resultados positivos para o estado do Rio de Janeiro como um todo. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento PARECER FAVORÁVEL COM RESTRIÇÕES ao projeto de lei nº 2304/2023 (mensagem nº 32/2023).\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator do Voto em Separado Contributivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1203/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO ADEQUADO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA \r\n\r\nRelator: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1203;2019, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Conscientização sobre o Uso Adequado das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é de absoluta relevância, eis que contribui com o acesso às tecnologias da informação, razão pela qual merece seguir a partir dessa Comissão, findando com sua aprovação em sessão plenária devidamente\r\n\r\nPor essas razões, o presente parecer ao Projeto de Lei nº 1203/2019 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023\r\n\r\n(a)Deputado VALDECY DA SAÚDE, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1203/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos, GISELLE MONTEIRO e TIA JU, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2234/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020.”\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2234/2020, de autoria da Deputada Zeidan, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para profissionais da saúde nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar os efeitos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto sob minha análise é meritório, eis que obriga as empresas que administram o sistema ferroviário e metroviário a destinarem vagões exclusivos aos profissionais da saúde, enquanto a situação de emergência pública persistir no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Comissão de Saúde aprovou o parecer do Relator com 3 3m3nda, que na minha opinião salvam o projeto, pelo fato do decreto nº 46.973 ter sido extinto.\r\n\r\nDesta forma, as emendas merecem ser incorporadas ao parecer desta Comissão.\r\n\r\nPor essas razões, o presente parecer ao Projeto de Lei nº 2334/2020 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023\r\n\r\n(a)Deputado VALDECY DA SAÚDE, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE, ao Projeto de Lei nº 2234/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos, GISELLE MONTEIRO e TIA JU, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 1837/2020, QUE “DECLARA A REGIÃO DA COSTA VERDE COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDERSON MORAES; ALANA PASSOS; FILIPPE POUBEL; JORGE FELIPPE NETO; MARCELO DINO; CORONEL SALEMA; MÁRCIO GUALBERTO; DR. SERGINHO; RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1837/2020, que “declara a Região da Costa Verde, instituída pela Lei Complementar nº 24/2001, como Área Estadual de Interesse Turístico, nos termos do § 1º, art. 1º da Lei nº 921, de 11 de novembro de 1985.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo se manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo.\r\n\r\nRegistre-se que a Comissão de Turismo emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nA proposição legislativa pretende declarar a Região da Costa Verde, instituída pela Lei Complementar nº 24/2001, como Área Estadual de Interesse Turístico, em observância à Lei Estadual nº 921, de 11 de novembro de 1988, alterada pela Lei n° 9.254, de 26 de abril de 2021. Aquela Lei prevê que podem ser declaradas de interesse turístico as áreas em que existam, de fato, atrativos para a visitação de turistas, como é o que ocorre com a Costa Verde (Municípios de Mangaratiba, Angra dos Reis, Itaguaí e Paraty).\r\n\r\nApós análise deste Projeto de Lei, e com vistas ao aperfeiçoamento da proposição, em razão da necessidade de estudos ambientais complementares, apresento emenda com o seguinte teor:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprimam-se os Arts. 2º e 3º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nDiante de todo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1837/2020 é FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2023. \r\n\r\n(a) Deputado JÚLIO ROCHA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Turismo, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 1837/2020.\r\n\r\n(a) Deputados CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA; CARLA MACHADO; membros efetivos\r\n\r\nId: 2520053"
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                    "2520054": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7098/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24075/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR CID MARIANO DE LIMA, matrícula nº 418.998-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Flávia Bergara César, \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 25.10.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3936/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 10/2023, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante DES SERVIÇOS EM ELEVADORES LTDA, vencedora do certame.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n310/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 09/2023, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante RAPHSON ENGENHARIA LTDA, vencedora do certame.\r\n\r\nEm 31.08.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*18715/2023 - COORDENADORIA DE PORTARIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 25.10.2023.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 638/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24794/2023,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO \"E\"/GS/Nº 634/2023, publicado em 23/10/2023, que dispensou Charles Gama de Figueiredo, matrícula 308.883-8.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 639/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas nº Processo Nº 24968/2023\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário JONATAS REIS DOS SANTOS Especialista Legislativo - nível IV matrícula nº 201.856-2, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão símbolo CAI - 16 junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento 27/2023 - Deputada Celia Jordão.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 25.10.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21062/2023 - KELI DE SOUZA DA SILVA GOMES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21530/2023 - STEPHANIE LEAL FERNANDES LO BIANCO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21760/2023 - ALEXANDRE MANUEL ESTEVES RODRIGUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23788/2023 - RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23804/2023 - JULYANA GUIMARAES MARINHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24509/2023 - ROSILENE PASCHOAL DE SOUZA LEMOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24568/2023 - SYDNEY UBIRAJARA CARDOSO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24607/2023 - SILVIA REGINA PULICE CRISTISNO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24643/2023 - DAVI ANGELO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23673/2023 - MARCIO PEZZELLA FERREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n19596/2022 - JOSE LEANDRO CORDEIRO DE LIMA\r\n\r\n8717/2023 - JORGILSON DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n9010/2023 - LIDIANE SILVA DE CASTRO FELINTO\r\n\r\n9017/2023 - PAULO ROBERTO LINO DA SILVA\r\n\r\n9025/2023 - THIAGO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n9050/2023 - MICHEL DE CSATRO RIBEIRO\r\n\r\n9084/2023 - LORIS CRUZ VIEIRA\r\n\r\n9097/2023 - PAULO CESAR TALISSANO DE PAIVA JUNIOR\r\n\r\n9217/2023 - JOAO RICARDO TINOCO DE CAMPOS\r\n\r\n9232/2023 - EDMAR JORGE FEIJO\r\n\r\n9239/2023 - JOAO PEDRO LACERDA DE ARAUJO ALMEIDA\r\n\r\n9316/2023 - DENYS FASANELLA VASSALLO BITTENCOURT\r\n\r\n9379/2023 - VANESSA DE MEDEIROS SANTOS DA CUNHA\r\n\r\n9412/2023 - ROSENETE DA SILVA\r\n\r\n9626/2023 - JULIANE DE SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n9655/2023 - MARIZIA REGINA COSTA DA CONCEIÇAO\r\n\r\n7244/2023 - DANDARA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n9853/2023 - ALAN DE SOUZA GOMES\r\n\r\n10242/2023 - ISADORA CEDROLA FERREIRA\r\n\r\n10264/2023 - MICHELE MARA DE SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n11095/2023 - BRUNO DE FARIA BARBOSA\r\n\r\n11158/2023 - CARLOS AUGUSTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n11159/2023 - CHARLAINE REZENDE DA SILVA\r\n\r\n11231/2023 - EMANOELLE CAVALCANTI DOS SANTOS\r\n\r\n11252/2023 - ADRIANO PESSOA RIBEIRO\r\n\r\n11371/2023 - PALOMA CHAVES LIMA DA ROSA\r\n\r\n12348/2023 - JANIO DE CARVALHO CORDEIRO JUNIOR\r\n\r\n12556/2023 - ANTONIO CARLOS SOARES LIMA\r\n\r\n13014/2023 - PALOMA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n13421/2023 - IRIS GONÇALVES DE AGUIAR\r\n\r\n13425/2023 - MARCELO DE SOUZA BRAZ\r\n\r\n13596/2023 - ALVARO AUGUSTO DE MELLO COSTA\r\n\r\n14329/2023 - ADRIANO DA SILVA ESCOBAR DE CARVALHO\r\n\r\n19648/2023 - DANIEL DA SILVA CLAUDINO\r\n\r\n20460/2023 - LUANA DE OLIVEIRA ALCANTARA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos pro cessos.\r\n\r\nId: 2520054"
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                            "CORRIGENDA\r\n\r\nNa votação do Projeto de Lei nº 2387/2023, na 10ª Sessão Extraordinária, realizada em 24 de outubro de 2023, publicada no D.O., Parte II, de 25.10.2023, pág. 18, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2387/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 25/2023), QUE ALTERA A LEI Nº 1060, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE CONTROLE AMBIENTAL - FECAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação o substitutivo com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Salvo o destaque. \r\n\r\nHá sobre a mesa o destaque do Deputado Luiz Paulo da aprovação da Emenda Modificativa 36. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado. \r\n\r\nRejeitado o Requerimento de Destaque, o Substitutivo já aprovado, vai a Autógrafo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2520055"
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                        "2520056": [
                            "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                            "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO e ANDREZINHO CECILIANO, membros efetivos e os Senhores Deputados TIA JU, RODRIGO AMORIM, CARLOS MINC, GUILHERME DELAROLI e BRAZÃO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 10ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 26 de outubro de 2023, às 12 horas, em formato híbrido, na sala 1809 e pela Plataforma Zoom, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n- Discussão e votação dos pareceres aos seguintes Projetos de Lei:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 403/2023, de autoria do Deputado Luiz Cláudio, que “Os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro deverão realizar palestra para os seus servidores e terceirizados, anualmente, sobre conscientização e prevenção contra o etarismo.”\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 1086/2023, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro, que “Autoriza o Poder Executivo a oferecer cursos gratuitos de informática visando a inclusão digital de pessoas com idade igual ou superior a cinquenta (50) anos.”\r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 558/2023, de autoria dos Deputados Rosenverg reis, Carlos Minc e Professor Josemar, que “Dispõe sobre a proibição da pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão de contratar com a administração pública estadual, bem como prevê o cancelamento da sua inscrição estadual e veda a concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária e dá outras providências.”\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 5156/2021, de autoria da Deputada Renta Souza, que “Dispõe sobre o fornecimento de leite de forma gratuita para crianças até 02 anos com intolerância à lactose ou alérgicas à proteína do leite, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 62/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “Institui o Programa de Combate e Conscientização da Aporofobia no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n- Discussão e votação da seguinte Audiência Pública:\r\n\r\n1 - Debater sobre Diálogos entre o Poder Legislativo e os Direitos Humanos, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos da Associação Brasileira de Advogados - Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados JULIO ROCHA, Vice-Presidente; GISELLE MONTEIRO, MUNIR NETO e OTONI DE PAUL PAI, membros titulares; e VALDECY DA SAUDE, DANI BALBI, INDIA ARMELAU e ELIKA TAKIMOTO, membros suplentes, da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 31 de outubro de 2023, terça-feira, às 11 horas, na Sala 1809 do Edifício Lucio Costa, ALERJ, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Aprovação de audiência pública com o seguinte tema:\r\n\r\n- 'Descumprimento dos contratos de planos de saúde com as pessoas com deficiência'.\r\n\r\nII - Distribuição de proposições;\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 4236/2021, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que altera a Lei nº 8.401, de 23 de maio de 2019, para renomear e ampliar o alcance do Programa Estadual para o Incentivo à Utilização da Musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou transtorno do espectro autista (TEA), na forma que menciona.\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n2 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 647/2015, do Deputado ÁTILA NUNES, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa 'Literatura para Todos', no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 36/2023, do Deputado DR. PEDRO RICARDO, que altera a Lei nº 8.879, de 05 de junho de 2020, que dispõe sobre a emissão da carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (CIPTEA), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 830/2023, do Deputado OTONI DE PAULA PAI, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Orgulho da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 1287/2023, dos Deputados FRED PACHECO e LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, que estabelece a necessidade de determinados estabelecimentos possuírem profissionais capacitados para lidar com crianças com transtorno do espectro autista (TEA) e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH).\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 4947/2021, do Deputado RODRIGO AMORIM, que cria a Carteira de Identificação do Autista - CIA, para a pessoa com transtorno do espectro autista - TEA.\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 962/2023, dos Deputados OTONI DE PAULA PAI e INDIA ARMELAU, que altera a Lei nº 9.894, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre as normas de concessão e utilização do cordão de girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 1172/2023, dos Deputados GUILHERME DELAROLI e VALDECY DA SAUDE, que dispõe sobre a verticalização dos produtos expostos nas prateleiras de estabelecimentos comerciais, para garantir a acessibilidade dos consumidores, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRelator: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\n9 - Projeto de Lei nº 6156/2022, do Deputado RODRIGO AMORIM, que institui o selo 'Escola amiga da Inclusão', no Estado do Rio de Janeiro, para incentivar as escolas a garantirem a acessibilidade da comunidade como um todo, e principalmente de seus alunos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\n10 - Projeto de Lei nº 104/2023, da Deputada FRANCIANE MOTTA, que cria a Sala de Integração sensorial, para pessoas neurodiversas que possuam transtorno de espectro autista, TDAH e outros transtornos de comportamento, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - Projeto de Lei nº 731/2023, do Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, que determina a capacitação de profissionais de segurança pública e de agentes socioeducativos, para o atendimento às pessoas com transtorno de espectro autista (TEA).\r\n\r\n12 - Projeto de Lei nº 1379/2023, da Deputada MARINA DO MST, que altera a Lei nº 9395, de 09 de setembro de 2021, para permitir à pessoa com transtorno do espectro autista o ingresso e a permanência, em qualquer local, portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio.\r\n\r\nRelator: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n13 - Projeto de Lei nº 3331/2020, do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que dispõe sobre a atenção terapêutica ocupacional no contexto escolar, em âmbito estadual, para alunos da rede estadual de educação, no período da pandemia e pós-pandemia, por meio de atendimento presencial e teleatendimento, pelas Secretarias estaduais de Educação e de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - Projeto de Lei nº 798/2023, do Deputado MUNIR NETO, que dispõe sobre o fornecimento de pulseiras de identificação com QR code às pessoas com doenças crônicas, idosos, crianças e outras pessoas em situação de vulnerabilidade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - Projeto de Lei nº 983/2023, do Deputado CARLINHOS BNH, que altera a Lei Estadual nº 5799, de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7735, de 09 de outubro de 2017, que institui o Programa Bolsa-atleta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\n16 - Projeto de Lei nº 1077/2023, do Deputado FRED PACHECO, que dispõe sobre o tempo mínimo de tolerância concedida à pessoa com deficiência, com mobilidade reduzida, na cobrança pelo estacionamento de veículos em estabelecimento comercial.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos e os Senhores Deputados DANI BALBI, DANI MONTEIRO, VERÔNICA LIMA, PROFESSOR JOSEMAR e CÉLIA JORDÃO, membros suplentes da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ, para a 6ª Audiência Pública, híbrida, a ser realizada no dia 31 de outubro de 2023, terça-feira, às 10:30 h, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de janeiro com, o seguinte tema:\r\n\r\n- CUMPRA-SE: EM DEFESA DA LIBERDADE RELIGIOSA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2023\r\n\r\nPROCESSO: Nº 16640/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de grades móveis de contenção, sob medida, para o Palácio Tiradentes e para o Edifício Lúcio Costa. \r\n\r\nData: 09 de novembro de 2023\r\n\r\nHorário de abertura: 11hs (horário de Brasília).\r\n\r\nLocal: Portal de Compras do Governo Federal - www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nUASG: 926410\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA Importância das Pesquisas de Opinião Numa Eleição\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra 'A importância das Pesquisas de Opinião numa eleição'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar as pesquisas de opinião como facilitadoras numa campanha eleitoral.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 21 de novembro de 2023 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n1. Para que servem as pesquisas?\r\n\r\n2. Quando realizar uma pesquisa?\r\n\r\n3. Pesquisa Quantitativa X Pesquisa Qualitativa \r\n\r\n4. Estudos de Imagem e Percepção de Persona Pública \r\n\r\n5. Análise de Cenários \r\n\r\n6. Estudos de Apropriação do Voto\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nRonaldo Monteiro Lourenço - Professor, com mais de 30 anos de experiência em campanhas eleitorais. Pós-graduado em Neurociências, Estatística e Políticas Públicas.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de novembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3POTxXC ou https://tinyurl.com/3m4az6kj\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 21 de novembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/NQZpukiTbC1ZtXb49\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 26 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\ndireitos fundamentais\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará o Curso sobre Direitos Fundamentais.\r\n\r\nO curso visa contribuir para o desenvolvimento e aprimoramento do pensamento crítico e reflexivo acerca dos valores humanísticos que fundamentam a Constituição de 1988, através de referenciais teóricos. Além de destacar alguns direitos fundamentais essenciais que refletem a busca pelo ideal de justiça na sociedade democrática contemporânea.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo (4 encontros de 3 h/a)\r\n\r\nDATAS: 6, 8, 22 e 23 de novembro de 2023\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAspectos gerais: Direitos Humanos, Democracia e Direitos Fundamentais; Liberdades fundamentais - liberdade de consciência, de expressão, de culto e religião, associação, informação; Igualdade - Diversidade - Oportunidades - As minorias e o equilíbrio entre as demandas sociais e políticas públicas: o mínimo essencial e a reserva do possível; Solidariedade e a Responsabilidade Democrática.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nMARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS - Advogada, Especialista em Direito Público e Privado/EMERJ/UNESA e Especialista em Gestão Pública/UERJ/ALERJ; desde 2009 exerce a função de assessora jurídica da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Docente do Programa de pós-graduação, lato sensu, da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Mestranda do PPGD/UNESA - Linha de Pesquisa: Direitos Fundamentais e Novos Direitos, integrante do Grupo de Pesquisa Democracia, Governança Pública e Compliance/PPGD/UNESA.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de novembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3tr7NhP ou https://tinyurl.com/4jcp6kr5\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 3 (três) resumos referentes aos temas abordados nas aulas. \r\n\r\nhttps://forms.gle/yEp9zW63vDHpELBm7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio do resumo é até o dia 30 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024 E OS RECENTES JULGADOS DO TSE\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra 'Eleições Municipais 2024 e os recentes Julgados do TSE'. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo debater os desafios do próximo pleito na forma da legislação sobre o tema.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 26 de outubro (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nMarcio Alvim - Advogado, Coordenador do Curso de Direito Eleitoral da Escola Superior da Advocacia da OAB-RJ.\r\n\r\nEduardo Damian - Advogado, Professor de Direito Eleitoral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de outubro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3ZzAmpk ou https://tinyurl.com/z28b9wnf\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 26 de outubro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/b5DLG49HNzQmL4TE6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nHISTÓRIA DO PODER LEGISLATIVO NO BRASIL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará o Curso de História do Poder Legislativo no Brasil.\r\n\r\nO curso objetiva a compreensão sobre história política, cultural social do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro a partir do desenvolvimento e funcionamento do Poder Legislativo, tendo como contexto o Bicentenário do Parlamento Brasileiro, por conta dos 200 anos da primeira Assembleia Nacional Constituinte (1823-2023). Em detrimento de uma abordagem puramente centrada nos marcos tradicionais do Executivo propõe-se aqui, um olhar para o desenvolvimento de uma história a partir da atividade parlamentar e seu impacto na construção dos direitos civis, políticos e sociais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 15 (quinze) horas, sendo (5 encontros de 3 h/a)\r\n\r\nNOVAS DATAS: 6, 9, 14, 21 e 23 de novembro de 2023\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n1º Encontro - Da Colônia à Monarquia: os primeiros passos do Poder Legislativo Brasileiro\r\n\r\nAntecedentes: as Câmaras municipais do período colonial;\r\n\r\nA primeira representação parlamentar: o Brasil nas Cortes Constituintes de Lisboa;\r\n\r\nA Assembleia Legislativa Constituinte de 1822-1823;\r\n\r\nA Constituição de 1824: A Assembleia Geral Legislativa do Império;\r\n\r\nO ato adicional de 1834 e as alterações na vida legislativa nacional;\r\n\r\nA lei de interpretação do Ato Adicional de 12 de maio 1840 e o rearranjo político-institucional do Segundo Reinado (1840-1899).\r\n\r\n2º Encontro - República: um ato militar ou legislativo?\r\n\r\nA Assembleia Nacional Constituinte de 1891: eleição e elaboração.\r\n\r\nFederalistas, Positivistas e Jacobinos.\r\n\r\nO Poder Legislativo na Constituição republicana.\r\n\r\nCampos Sales e a “rotinização da República”\r\n\r\nA reforma do Parlamento de 1899 e o Federalismo à “brasileira”;\r\n\r\nO Centenário do Poder Legislativo e a crise do modelo institucional;\r\n\r\nA Assembleia Nacional Constituinte de 1933-1934\r\n\r\nA contrarrevolução constitucionalista de 1932 e a criação do Código Eleitoral;\r\n\r\nA composição da Constituinte e os projetos em debate; a promulgação e a eleição presidencial pelo Congresso.\r\n\r\nA Constituição de 1934: aspectos gerais, inovações e limitações.\r\n\r\nA radicalização política nacional: Aliança Nacional Libertadora e Ação Integralista Brasileira.\r\n\r\nO Estado de Guerra no Poder Legislativo e o fechamento do Congresso em 1937 por Getúlio Vargas.\r\n\r\n3º Encontro: O início e o ocaso da primeira experiência democrática (1946-1964)\r\n\r\nA crise do Estado Novo e o pluripartidarismo: UDN, PTB, PSD, PCB, PSP.\r\n\r\nAs eleições parlamentares de 1945 e a Assembleia Nacional Constituinte de\r\n\r\n1946.\r\n\r\n1.2. Aspectos gerais da Constituição e da atividade político-partidária.\r\n\r\nA mudança para Brasília: a Assembleia Legislativa do Estado da Guanabara;\r\n\r\n2.1. O Parlamentarismo de 1961: protagonismo do Legislativo ou instabilidade?\r\n\r\nO Legislativo e o regime militar de 1964\r\n\r\n3.1. Atos Institucionais e o Bipartidarismo: ARENA e MDB\r\n\r\nA Constituição de 1967 e a emenda de 1969\r\n\r\n4.1. A ambiguidade das eleições e da atividade do Poder Legislativo durante a ditadura civil-militar.\r\n\r\n4º Encontro: Redemocratização e o Poder Legislativo na Nova República (1988)\r\n\r\nReavaliando o processo de redemocratização brasileira: a atuação do Poder Legislativo frente ao Governo Geisel (1974-1978) e Figueiredo (1979-1989)\r\n\r\nReformas eleitorais, anistia e o ocaso do “milagre econômico”.\r\n\r\nO Legislativo e o processo de redemocratização:\r\n\r\nO pluripartidarismo de 1979 e as eleições de 1982;\r\n\r\nA Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988: composição e participação popular\r\n\r\nA Constituição Cidadã de 1988: inovações institucionais.\r\n\r\n5º Encontro: (Des)caminhos do Poder Legislativo no Tempo Presente? (1988 - atualmente)\r\n\r\n1. Apresentando o atual sistema político brasileiro: Expansão do voto, representatividade partidária e “governabilidade” por coalizão.\r\n\r\n1.1. Poder Executivo e Legislativo na Constituição de 1988.\r\n\r\n2. Dinâmica e formação dos Sistemas Partidários.\r\n\r\n2.1. Eleições, Partidos e sua influência na Câmara dos Deputados e no Senado.\r\n\r\n2.2. Dimensão Subnacional: Partidos, Eleições e relações parlamentares nos Estados.\r\n\r\n3. Legislações Eleitorais e fragmentação partidária.\r\n\r\n3.1. Conhecendo os Partidos Políticos e Lideranças pós-1988: PT, PMDB, PSDB, PP, PDT, etc.\r\n\r\n3.2. Perfil dos parlamentares: há pluralidade no Congresso brasileiro?\r\n\r\n4. Cidadania no tempo presente: direitos e conquistas na representatividade parlamentar.\r\n\r\n4.1. Reflexões sobre o processo e a crescente judicialização da vida\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDouglas de Souza Liborio - Mestre em História, pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Bacharel e licenciado em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Professor da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de novembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3FcBZ2O ou https://tinyurl.com/bdf7maya\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/eDoKZHQfcGzsextp8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio do resumo é até o dia 30 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nInteligência artificial e a proteção De dados pessoais no Brasil\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por ca pacitação realizará a Palestra 'Inteligência artificial e a proteção de dados pessoais no Brasil'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo expor os conceitos e aplicações a respeito da tecnologia de IA e sua regulação, explorando o tema por meio da tutela da proteção de dados pessoais\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 14 de novembro de 2023 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nConceito de IA e o PL2338/2;\r\n\r\nA LGPD e a proteção de dados no Brasil;\r\n\r\nDados pessoais sensíveis e bases legais;\r\n\r\nTratamento de dados pessoais pelo poder público;\r\n\r\nImplicações do uso de dados pessoais pela IA.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nCaitlin Mulholland - Doutora em Direito Civil pela UERJ. Professora do departamento de direito da PUC-Rio. Coordenadora dos livros “LGPD e o novo marco normativo brasileiro” e “Inteligência artificial e direito: ética, regulação e responsabilidade”. Advogada.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de novembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3tr95sV ou https://tinyurl.com/bde76pbs\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 14 de novembro de 2023.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/33pyfidghBkRYhtC6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 19 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 5 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPalestra Plano Plurianual - PPA 2024-2027 e Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 31 de outubro e 01 de novembro de 2023 serão realizados pela Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da ALERJ, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, Palestra sobre o Plano Plurianual - PPA 2024-2027 com Orientações Metodológicas para Emendas Parlamentares e Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas aos Projetos de Lei, mencionados no art. 209 da Constituição Estadual. \r\n\r\nObjetivos: \r\n\r\n1- Oferecer informações aos assessores parlamentares sobre o processo de planejamento no Poder Executivo, a estrutura lógica dos programas governamentais e o nível de agregação adequado para cada elemento, possibilitando melhor adequação entre emendas parlamentares e instrumentos oficiais de planejamento; \r\n\r\n2- Apresentar aos assessores parlamentares o acesso, a elaboração e a entrega de emendas no Sistema de Elaboração de Emendas aos Projetos de Lei mencionados no art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nPúblico-alvo: \r\n\r\nAssessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n- Plano Plurianual - PPA 2024-2027: Estrutura lógica dos programas governamentais. Elementos da programação: Programas, Iniciativas, Ações, Produtos e Indicadores. Atributos de uma ação. Elaboração de emendas parlamentares e sua adequação aos instrumentos de planejamento e orçamento. \r\n\r\n- Sistema de Elaboração de Emendas: Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias; tramitação dos Projetos de Lei na ALERJ, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas, a elaboração e protocolo das emendas no sistema.\r\n\r\nCarga horária de cada turma: 3 (três) horas/aula.\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 31/10/2023 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h; \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 01/11/2023 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nPalestra do PPA 2024-2027:\r\n\r\nLEANDRO DE ALMEIDA SILVA - Assessor da Superintendência de Planejamento -SEPLAG.\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA - Coordenadora de Qualificação da Informação em Planejamento - SEPLAG;\r\n\r\nVITOR DRUMOND - Coordenador de Instrumentos de Planejamento - SEPLAG\r\n\r\nTreinamento do Sistema de Emendas:\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nANDRÉ MERLO\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO\r\n\r\nRAPHAEL BANDEIRA\r\n\r\nWELBERTH DE S. SADDI\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nA Palestra e o Treinamento serão realizados no Auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de outubro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3PfsqF2 ou https://tinyurl.com/rum54cf8\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 31 de outubro de 2023 ou 01 de novembro de 2023, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra 'Planejamento Financeiro Pessoal'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar ferramentas e técnicas que auxiliarão no controle das finanças pessoais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 13 de novembro de 2023 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nDados sobre aposentadoria no Brasil\r\n\r\nO poder do dinheiro investido no decorrer do tempo\r\n\r\nConhecendo os principais tipos de investimentos\r\n\r\nA importância de diversificação na carteira de investimentos\r\n\r\nComo organizar seu planejamento financeiro\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nRonaldo da Silva Leal - Pós-graduado em Gestão no Poder Legislativo pela ELERJ, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, Pós-graduado em Marketing pela Universidade Cândido Mendes, docente para o ensino superior pela Universidade Cândido Mendes.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de novembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3F9rYDu ou https://tinyurl.com/2s3wskmj\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nc) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 13 de novembro de 2023. \r\n\r\nd) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/mpN8vq5JBmA98ouz8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 19 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2520056"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2519742": [
                    "V - Ata",
                    "UFV BR I EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 32.532.130/0001-61 - NIRE 33.2.1086314-2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: 12/09/2023, às 10h00, na Estrada Reta dos Setecentos, Lotes 821, 822, 823, 824, Piranema, Seropédica/RJ. 2. Convocação, Instalação e Lavratura: Dispensadas em decorrência da presença de 100% do capital social da Sociedade. 3. Presença: (i) Greenyellow Brazil B.V., CNPJ/MF n.º 22.011.792/0001-32, neste ato representada por seu procurador, Sr. Eduardo Gonçalves do Nascimento, RG n.º 32.045.873-8 SSP/SP, CPF/MF n.º 218.141.538-29; e (ii) Greenyellow do Brasil Energia e Serviços Ltda., CNPJ/MF sob o n.º 20.993.615/0001-73, neste ato representada por seu Diretor Financeiro, Sr. Benjamin André Pascal Jean-Pierre Mariton, portador do RNE n.º F1046330, CPF/MF n.º 242.509.528-43. 4. Mesa: Presidente: Benjamin André Pascal Jean-Pierre Mariton; Secretário: Marlon Fabiano Rosa da Cruz. 5. Ordem do Dia: Examinar, discutir e deliberar sobre: (i) Aprovar a redução do capital social da Sociedade; (ii) Estabelecer a forma de restituição do capital social reduzido; e (iii) Alterar o Capítulo Quarto do Contrato Social da Sociedade. 6. Deliberações aprovadas por unanimidade: (i) Aprovar a redução desproporcional do capital social da Sociedade no montante de R$ 493.293,00 por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, nos termos do Artigo 1.082, inciso II, do Código Civil, mediante o cancelamento de 493.293 quotas sociais anteriormente detidas pela sócia Greenyellow Brazil B.V., passando o capital dos atuais R$ 26.714.557,00, dividido em 26.714.557 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada, para R$ 26.221.264,00, dividido em 26.221.264 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada. (ii) As sócias acordam que a redução de capital será realizada mediante a restituição dos valores em moeda corrente nacional à sócia Greenyellow Brazil B.V. no prazo de 180 dias, a partir do término do prazo descrito no item 7 desta ata. (iii) Aprovar a alteração do Capítulo Quarto do Contrato Social da Sociedade, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Capítulo Quarto - Capital Social: 4.1. O capital social da Sociedade totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional é de R$ 26.221.264,00, dividido em 26.221.264 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada, assim distribuídas entre as sócias: Sócias: Greenyellow Brazil B.V. - N.º de Quotas = 26.221.263. Valor (em R$ ) = 26.221.263,00; Sócias: Greenyellow do Brasil Energia e Serviços Ltda. N.º de Quotas = 1. Valor (em R$ ) = 1,00. Total N.º de Quotas = 26.221.264; Total Valor (em R$ ) = 26.221.264,00”. 7. Tendo em vista as deliberações acima, foi aprovada a publicação da ata da presente Reunião para conhecimento de eventuais credores da Sociedade, aguardando-se o prazo legal de 90 dias para efetivar a redução do capital mediante a respectiva alteração do Contrato Social a ser registrada perante a JUCERJA. 8. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e entendida conforme, foi assinada pelas sócias, bem como pelo presidente e pelo secretário. Seropédica (RJ), 12/09/2023. Benjamin André Pascal Jean-Pierre Mariton - Presidente; Marlon Fabiano Rosa da Cruz - Secretário. Sócias: Greenyellow Brazil B.V. p.p. Eduardo Gonçalves do Nascimento; Greenyellow do Brasil Energia e Serviços Ltda. Benjamin André Pascal Jean-Pierre Mariton - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 2519742"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2519672": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLaudo Técnico. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa Eletrod Engenharia Eireli, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 075/2023.\r\n\r\nId: 2519672"
                        ],
                        "2519801": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 22ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, a VX PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA (atual denominação de SIMPLIFIC PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.)., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 15.227.994/0001-50 (“Agente Fiduciário”), vem convocar os titulares das Debêntures da 22ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, Para Distribuição Pública da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente), pelo presente, em decorrência, entre outros, da publicação do edital, em 22 de agosto de 2023, dando conhecimento da apresentação do plano de recuperação judicial (“PRJ”) no âmbito do Processo de Recuperação Judicial nº 0843430-58.2023.8.19.0001, que tramita perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (“Recuperação Judicial”), a ser votado em Assembleia Geral de Credores (“AGC”), convocar os debenturistas a reunirem-se em segunda convocação, para Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (“AGD”), a ser realizada em 09 de novembro de 2023, às 14h30, de forma exclusivamente remota e eletrônica através da plataforma Microsoft Teams, nos termos da Cláusula 10.1 da “Escritura Particular da 22ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, Da Espécie Quirografária, Com Garantia Fidejussória Adicional, Para Distribuição Pública” celebrada entre a Emissora, o Agente Fiduciário e a Fiadora da Emissão, Light S.A. (“Escritura de Debêntures”), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia (“Ordem do Dia”): A. Ratificar todas medidas tomadas pelo Agente Fiduciário, na defesa dos interesses dos Debenturistas na Recuperação Judicial, no âmbito judicial e/ou extrajudicial; B. Ratificar todas medidas tomadas pelos Assessores Legais, na defesa dos interesses dos Debenturistas na Recuperação Judicial, no âmbito judicial e/ou extrajudicial; C. Autorizar que o Assessor Legal possa votar pela suspensão da AGC pelo prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da ata de realização da AGC no caso dessa deliberação ser submetida à AGC; D. Aprovar ou rejeitar o PRJ apresentado até a data da publicação do presente edital a ser votado nos autos da Recuperação Judicial que será disponibilizado para análise dos Debenturistas. O Assessor Legal poderá circular aos Debenturistas a análise do PRJ com as respectivas ressalvas com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência à deliberação em AGD, por meio de resposta à solicitação a ser realizada pelos Debenturistas que assim desejarem aos endereços eletrônicos light@vortx.com.br, light.debentures@fcdg.com.br e projeto_light@lefosse.com, podendo, em qualquer caso, suspender para data não inferior a 3 (três) dias úteis antes da realização da AGC a ser convocada no âmbito da Recuperação Judicial. E. Caso seja apresentado Aditivo ao PRJ no decorrer dos prazos de convocação da presente AGD e eventuais reaberturas resultantes de suspensão, aprovar ou rejeitar a suspensão da presente AGD para nova deliberação em data posterior a ser definida pelo Presidente e Secretário da AGD, em conjunto com o Assessor Legal. F. Aprovar ou rejeitar o Aditivo ao PRJ a ser votado nos autos da Recuperação Judicial, que será disponibilizado para análise dos Debenturistas. O Assessor Legal poderá circular aos Debenturistas a análise do Aditivo ao PRJ com as respectivas ressalvas com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência à deliberação em AGD, por meio de resposta à solicitação a ser realizada pelos Debenturistas que assim desejarem aos endereços eletrônicos light@vortx.com.br, light.debentures@fcdg.com.br e projeto_light@lefosse.com. Em qualquer caso, para que os Debenturistas possam ter tempo de análise, o item poderá ser suspenso para reabertura e nova deliberação em data não inferior a 3 (três) dias úteis antes da realização da AGC a ser convocada no âmbito da Recuperação Judicial. 1 Local. 1.1 A AGD, será realizada de forma exclusivamente digital e remota, por meio de participação remota através da Plataforma Digital, conforme instruções dispostas no parágrafo das “Informações Gerais” disponível no website do Agente Fiduciário (www.vortx.com.br e www.simplificpavarini.com.br), observado o disposto no artigo 71, §2º, da Resolução CVM 81. 2 Informações Gerais. 2.1. O Agente Fiduciário disponibilizou Material de Apoio de seu website (www.vortx.com.br) contendo todas as orientações e modelos a serem adotados pelos Debenturistas para envio de instrução de voto a distância, bem como os documentos para participação e representação na AGD, observado o disposto do artigo 72, § 1º da Resolução CVM 81. 2.2. O Agente Fiduciário disponibilizou (i) Plataforma Digital para participação e vota ção remota, como alternativa para viabilizar a participação à distância dos Debenturistas na AGD; (ii) instrução de voto à distância; (iii) orientações para participação e representação na AGD. 2.3. Em caso de suspensão previstas na Ordem do Dia, poderá ser solicitado ao Debenturista o envio de nova instrução de voto à distância. 2.4. Os Debenturistas que participarem via Plataforma Digital, de acordo com as instruções do Agente Fiduciário, serão considerados presentes à AGD e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da AGD, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo presidente da mesa ou pelo secretário da AGD, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade em formato compatível com o adotado para a realização da AGD, observado o disposto no artigo 76, §2º da Resolução CVM 81. 2.5. Eventuais reaberturas da presente AGD serão informadas por meio de Comunicado ao Mercado disponibilizado nas respectivas páginas do Agente Fiduciário, assim como o presente Edital (www.vortx.com.br). Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2023. \r\n\r\nId: 2519801"
                        ],
                        "2519794": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM ATÉ DUAS SÉRIES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, a VX PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA (atual denominação de SIMPLIFIC PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.)., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 15.227.994/0001-50 (“Agente Fiduciário”), vem convocar os titulares das Debêntures da 15ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Duas Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública, da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente), pelo presente, em decorrência, entre outros, da publicação do edital em 22/08/2023 dando conhecimento da apresentação do plano de recuperação judicial (“PRJ”) no âmbito do Processo de Recuperação Judicial nº 0843430-58.2023.8.19.0001, que tramita perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (“Recuperação Judicial”), a ser votado em Assembleia Geral de Credores (“AGC”), convocar os debenturistas a reunirem-se em segunda convocação, para Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (“AGD”), a ser realizada em 08 de novembro de 2023, às 14h30, de forma exclusivamente remota e eletrônica através da plataforma Microsoft Teams, nos termos da Cláusula 10.1 da “Escritura Particular da 15ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações em até Duas Séries da Espécie Quirografária com Garantia Fidejussória Adicional para Distribuição Pública da Light Serviços de Eletricidade S.A” celebrada entre a Emissora, o Agente Fiduciário e a Fiadora da Emissão, Light S.A. (“Escritura de Debêntures”), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia (“Ordem do Dia”): A. Ratificar todas medidas tomadas pelo Agente Fiduciário, na defesa dos interesses dos Debenturistas na Recuperação Judicial, no âmbito judicial e/ou extrajudicial; B. Ratificar todas medidas tomadas pelos Assessores Legais, na defesa dos interesses dos Debenturistas na Recuperação Judicial, no âmbito judicial e/ou extrajudicial; C. Autorizar que o Assessor Legal possa votar pela suspensão da AGC pelo prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da ata de realização da AGC no caso dessa deliberação ser submetida à AGC; D. Aprovar ou rejeitar o PRJ apresentado até a data da publicação do presente edital a ser votado nos autos da Recuperação Judicial que será disponibilizado para análise dos Debenturistas. O Assessor Legal poderá circular aos Debenturistas a análise do PRJ com as respectivas ressalvas com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência à deliberação em AGD, por meio de resposta à solicitação a ser realizada pelos Debenturistas que assim desejarem aos endereços eletrônicos light@vortx.com.br, light.debentures@fcdg.com.br e projeto_light@lefosse.com, podendo, em qualquer caso, suspender para data não inferior a 3 (três) dias úteis antes da realização da AGC a ser convocada no âmbito da Recuperação Judicial. E. Caso seja apresentado Aditivo ao PRJ no decorrer dos prazos de convocação da presente AGD e eventuais reaberturas resultantes de suspensão, aprovar ou rejeitar a suspensão da presente AGD para nova deliberação em data posterior a ser definida pelo Presidente e Secretário da AGD, em conjunto com o Assessor Legal. F. Aprovar ou rejeitar o Aditivo ao PRJ a ser votado nos autos da Recuperação Judicial, que será disponibilizado para análise dos Debenturistas. O Assessor Legal poderá circular aos Debenturistas a análise do Aditivo ao PRJ com as respectivas ressalvas com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência à deliberação em AGD, por meio de resposta à solicitação a ser realizada pelos Debenturistas que assim desejarem aos endereços eletrônicos light@vortx.com.br, light.debentures@fcdg.com.br e projeto_light@lefosse.com. Em qualquer caso, para que os Debenturistas possam ter tempo de análise, o item poderá ser suspenso para reabertura e nova deliberação em data não inferior a 3 (três) dias úteis antes da realização da AGC a ser convocada no âmbito da Recuperação Judicial. 1 Local. 1.1 A AGD, será realizada de forma exclusivamente digital e remota, por meio de participação remota através da Plataforma Digital, conforme instruções dispostas no parágrafo das “Informações Gerais” disponível no website do Agente Fiduciário (www.vortx.com.br e www.simplificpavarini.com.br), observado o disposto no artigo 71, §2º, da Resolução CVM 81. 2 Informações Gerais. 2.1. O Agente Fiduciário disponibilizou Material de Apoio de seu website (www.vortx.com.br) contendo todas as orientações e modelos a serem adotados pelos Debenturistas para envio de instrução de voto a distância, bem como os documentos para participação e representação na AGD, observado o disposto do artigo 72, § 1º da Resolução CVM 81.2.2. O Agente Fiduciário disponibilizará (i) Plataforma Digital para participação e votação remota, como alternativa para viabilizar a participação à distância dos Debenturistas na AGD; (ii) instrução de voto à distância; (iii) orientações para participação e representação na AGD. 2.3. Em caso de suspensão previstas na Ordem do Dia, poderá ser solicitado ao Debenturista o envio de nova instrução de voto à distância. 2.4. Os Debenturistas que participarem via Plataforma Digital, de acordo com as instruções do Agente Fiduciário, serão considerados presentes à AGD e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da AGD, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo presidente da mesa ou pelo secretário da AGD, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade em formato compatível com o adotado para a realização da AGD, observado o disposto no artigo 76, §2º da Resolução CVM 81. 2.5. Eventuais reaberturas da presente AGD serão informadas por meio de Comunicado ao Mercado disponibilizado nas respectivas páginas do Agente Fiduciário, assim como o presente Edital (www.vortx.com.br). Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nId: 2519794"
                        ],
                        "2519732": [
                            "V - Ata",
                            "ATP - AROUND THE PIER\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.510.716/0001-52 - NIRE nº 33.207.088.869\r\n\r\nSOCIEDADE LIMITADA\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nA Companhia informa que em 29 de setembro de 2023 recebeu a carta de renúncia do Sr. JOÃO DANIEL MARQUES DA SILVA, ao cargo de Diretor Presidente da Sociedade. JUCERJA nº 00005755130 em 23.10.2023. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2519732"
                        ],
                        "2517677": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VIBRA ENERGIA S.A \r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0266-75\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN053414, com validade até 14 de outubro de 2029, que a autoriza para fabricação, envasamento e armazenamento de óleos lubrificantes e de óleos lubrificantes isolantes, incluindo a operação de 121 (cento e vinte e um) tanques, com capacidade operacional total de 42.472 m³; operação de 13 (treze) linhas de envase; e armazenamento de 32.000 posições-palete, equivalentes a 28.800 m³, de produto envasado, concomitantemente com o gerenciamento de áreas contaminadas, na AVENIDA FABOR, S/N, - CAMPOS ELÍSEOS, município DUQUE DE CAXIAS. Processo n° E-07/500489/2009.\r\n\r\nId: 2517677"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Condomínios": {
                "Atos": {
                    "2519568": [
                        "V - Convocação",
                        "CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SOLAR DE ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ: 27.791.706/0001-75\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Administração do CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SOLAR DE ALCÂNTARA, Rua Dr. Alfredo Backer, 579 neste ato representado pelo Administrador Geral VALDECIR DA SILVA RIBEIRO, usando das atribuições que confere a Convenção artigos 12 e 13, convoca os Condôminos para participarem das ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS, a serem realizadas conforme calendário abaixo para deliberação das seguintes ordens do dia 1) Prestação de Contas 2)Previsão orçamentária 3)Eleição para gestão 2024 4)Assuntos Gerais. CDC-DIA 01/12/2023-SALÃO DE FESTA-1ª CONVOCAÇÃO AS 19.00h 2ª as 20:00h.Demais blocos 1ª convocação as 19:00h e 2ª as 20:00h nos salões dos prédios B1-15/11/2023 B2-02/12/2023 B3-05/12/2023 B4-04/12/2023 (B5-02/12/2023 09:30hs-10:00hs) B6-08/12/2023 B7-02/12/2023 B8-05/12/2023 B9-06/12/2023 B10-04/12/2023 B11-11/12/2023 B12-06/12/2023 B13-06/12/2023 - BL A1/2 06/12/2023 - BL A3/4 08/12/2023 - BL A5/6- 05/12/2023 - BL A7/8- 04/12/2023 - BL A9/10- 06/12/2023 - Os participantes das chapas deverão apresentar os seguintes documentos: Certidão de ônus reais, atualizada apenas para os novos candidatos. os que já fazem parte da administração poderão apresentar a certidão desatualizada, acompanhada de declaração do sindico atestando que o candidato ainda é condômino e proprietário, CPF, Identidade, nada consta do SPC e SERASA. Em cumprimento a Lei 10.406/02 do Código Civil, artigo 1335-III, só poderá votar e ser votado nas deliberações das Assembleias e delas participarem, os condôminos que estiverem quites com as taxas condominiais. Obs.: Os candidatos que fizeram parte de administrações anteriores e não tiveram suas contas aprovadas em assembleia, não poderão participar da eleição. As chapas deverão ser entregues até o dia 21/11/2023 no CDC até as 16:00h. Para ter acesso ao plenário da assembleia terão que estar munidos dos documentos: Identidade; comprovante de Propriedade; e em caso de representação, Procuração Original que deverá ser específica e constar reconhecimento de firma da assinatura do outorgante.\r\n\r\nId: 2519568"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2519869": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.010/2023\r\n\r\nO Município de Cambuci, através de sua Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação na modalidade Tomada de Preços n.010/2023.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para reforma da praça e construção de vestiários, localizado na Avenida Almeida Pereira, São João do Paraíso, 3º Distrito de Cambuci (RJ).\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Global\r\n\r\nData de entrega e abertura dos envelopes: 14/11/2023\r\n\r\nHorário: 09h00min\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital completo poderá ser obtido presencialmente junto a Comissão Permanente de Licitação no prédio da Prefeitura Municipal de Cambuci, localizado na Praça da Bandeira, n. 120, Centro; requerido por email através do seguinte endereço: licitacao@prefeituradecambuci.rj.gov.br ou através do site: www.prefeituradecambuci.rj.gov.br.\r\n\r\nRamiro Pegoraro Gonçalves\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2519869"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2519940": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 92/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nEXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de mochilas, squizzes, estojos e necessaires para atender à Secretaria Municipal de Educação, Creche escola Municipal Prefeito Geraldo Pires Guimarães e às unidades escolares da rede municipal de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 226.049,05 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13 de novembro de 2023, às 9 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 26/10/2023, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 20 de outubro de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2519940"
                        ],
                        "2519941": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 100/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cestas natalinas para distribuição aos munícipes em situação de vulnerabilidade social cadastrados na Secretaria Municipal de Assistência Social de Cantagalo, referenciados nos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) - Valor: R$ 269.490,00 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10 de novembro de 2023, às 9 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 26/10/2023, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 19 de outubro de 2023\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques Da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2519941"
                        ],
                        "2519942": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 101/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Instituição Financeira para prestação de serviços bancários, com exclusividade, necessários ao pagamento dos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, ou seja, qualquer pessoa que mantenha vínculo de remuneração com a municipalidade, seja recebendo vencimento, salário, subsídio ou proventos e pensões, pelo período de 60 (sessenta) meses - VALOR: R$ 2.210.130,60 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09 de novembro de 2023, às 9 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 26/10/2023, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 19 de outubro de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2519942"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2519810": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 111/2023 - Licitação nº 1014618 - Processo nº 6191/2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...) HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 111/2023 (...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...) HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 111/2023 (...)\r\n\r\nMotivo: Incorreção\r\n\r\nPublicação: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro | de 16 de Outubro de 2023, página 1;\r\n\r\nWillian Cezar de Castro Padela - Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2519810"
                        ],
                        "2519811": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17.468/2023\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/17, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo Administrativo nº 17.468/2023, realizada com fundamento no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, em favor da empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ N° 02.768.278/0001-39, no valor de R$ 11.495,00 (onze mil e quatrocentos e noventa e cinco reais), visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE KITS LANCHES, para atender as demandas do Programa de Atenção à Saúde do Idoso - PASI, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as especificações constantes no termo de referência. \r\n\r\nItaguaí, 24 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia-Secretário Municipal de Saúde/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2519811"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2519575": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "AVISO DE SUSPENSÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 058/2023\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Itaocara-RJ, COMUNICA aos interessados, que fica SUSPENSA sine die a sessão pública do Pregão Presencial nº 058/2023, com abertura inicialmente prevista para o dia 01/11/2023, às 09h devido à necessidade de retificação, na proposta digital e/ou relação de itens do Edital. Itaocara, 24 de outubro de 2023. Rogério Lessa Vieira-Pregoeiro\r\n\r\nId: 2519575"
                        ],
                        "2519963": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 058/2023\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de Medicamentos para Farmácia Básica - REMUME, Medicamentos Controlados, Insumos, Correlatos e Saneantes. Tipo: \"MENOR PREÇO POR LOTE\". Dia: 10/11/2023 às 09:00 (nove) horas na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 26 de outubro de 2023. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Diretor do Departamento de Licitações\r\n\r\nA faturar\r\n\r\nId: 2519963"
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            },
            "Município de Macaé": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 204/2023 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoeiro(a) da SEMUSA 01, torna público, que fará realizar no dia 09 de novembro de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 204/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: aquisição de materiais de consumo hospitalar do tipo coletor de urina visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 24 de outubro de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2519740"
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                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2519676": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021 \r\n\r\nA Câmara Municipal de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, que fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, o procedimento para credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços de concessão de empréstimo pessoal, e compra de dívida dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Macaé, bem como a concessão de cartão de crédito sem ônus, mediante desconto em folha de pagamento.\r\n\r\nMacaé-RJ, 13 de outubro de 2023.\r\n\r\nKaren Andrade Manhães\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\n*Publicação omitida em 15/10/2023\r\n\r\nId: 2519676"
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                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2519836": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº. 026/2023 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 837/2023. Objeto: Eventual aquisição de tubos e conexões de esgoto e água para atender a demanda da Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos e Habitação, mediante Sistema SRP, pelo período de 12 (doze) meses. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: 13/11/2023, às 9h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, Nº 250, Centro, Mendes- RJ, ou através do telefone (24) 2465-0661/e-mail: cplmendes@hotmail.com e/ou pelo site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 26 de setembro de 2023. Luís Antônio Gomes Leôncio. Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação.\r\n\r\nId: 2519836"
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            },
            "Município de Nova Friburgo": {
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                    "Atos": {
                        "2519855": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGOAVISO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de engenharia para construção de Unidade Escolar para funcionamento da CMEI MARIA INÊS ANDRADE BACHINI, em Córrego DAntas - Nova Friburgo -RJData: 29 / 11 / 2023 - Horário: 10:00 horasEstimativa: R$ 5.387.864,01 - Processo nº 12.560/2023Local de retirada do edital: www.novafriburgo.rj.gov.br/licitacaoTelefones para contato: (22) 2533-1458 / 2525-9174 ramal 290E-mail: licitacao.cplpmnf@gmail.comEnd.: Av. Alberto Braune, 224, térreo - Centro –Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nMarise Alves da SevilhaPresidente Substituta da CPL - Mat. nº 106.606\r\n\r\nId: 2519855"
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            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2519873": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE CREDENCIAMENTO/SEMUS\r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE ENVELOPES\r\n\r\nSELEÇÃO PÚBLICA Nº 004/SEMUS/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/041329\r\n\r\nOBJETO: SELEÇÃO DE ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PARA GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO, GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES NAS UNIDADES DE SAÚDE QUE COMPÕEM A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS, REGULAMENTAÇÃO DO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE E DEMAIS OBRIGAÇÕES DISPOSTAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nA Comissão de Seleção do Edital nº 004/SEMUS/2023, no exercício de sua competência e prezando pela transparência dos atos administrativos, vem informar a data da sessão pública para o credenciamento e abertura dos envelopes de PROPOSTA DE TRABALHO - ENVELOPE “1” e DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE “2” das Organizações Sociais que cumpriram o item 3.2 do Edital.\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTÍFICAS FRANCISCO ANTÔNIO DE SALLES - FAS, cadastrada no CNPJ sob o nº 33.927.377/0001-40\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MATUÍPE - IMAPS, cadastrada no CNPJ sob o nº 14.812.333/0001-20\r\n\r\nINSTITUTO MULTI GESTÃO - IMG, cadastrada no CNPJ sob o nº 15.482.841/0001-50\r\n\r\nDATA: 30 de Outubro de 2023.\r\n\r\nHORA: 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Antônio Wilman n° 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nQuaisquer esclarecimentos relativos à Seleção Pública poderão ser prestados através do email: Semus.cpl@novaiguacu.rj.gov.br ou ainda, por meio da Comissão Especial de Seleção/SEMUS, situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 25 de Outubro de 2023.\r\n\r\nLUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2519873"
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                        "2519808": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 046/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/168.087\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMSERP\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE GERENCIAMENTO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, INCLUINDO FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS. O Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, comunica as empresas interessadas, o adiamento “SINE DIE” da referida licitação. Ressalte-se que a nova data para prosseguimento será comunicada pela Comissão Permanente de Licitação. Maiores Informações na SALA DA CPL, situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Athaíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, telefone (21) 2666-4924 e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / ano 2023 ou no site www.compras.gov.br.\r\n\r\nNOVA IGUAÇU-RJ, 25 DE OUTUBRO DE 2023.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPREGOEIRO - CPLMOS/SEMUG\r\n\r\nId: 2519808"
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            },
            "Município de Pinheiral": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 073/2023 - REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nObjeto: EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, DE PINTURA, ELÉTRICO E HIDRÁULICO PARA A REALIZAÇÃO DE REPAROS NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 10/11/2023 às 09:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 047/2023 - REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES PARA O HOSPITAL MUNICIPAL PREFEITO AURELINO GONÇALVES BARBOSA DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 13/11/2023 às 9h.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 075/2023 \r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE SANEANTES E MATERIAIS DE LIMPEZA PARA DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 13/11/2023 às 9h.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 076/2023 \r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVETUAL AQUISIÇÃO DE PNEUS E BICOS PARA OS VEÍCULOS PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 17/11/2023 às 9h.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 077/2023 \r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE SANEANTES E MATERIAIS DE LIMPEZA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 21/11/2023 às 9h.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 078/2023 \r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DA LICENÇA DE USO DE SOFTWARES INTEGRADOS DE GESTÃO DE ENSINO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 21/11/2023 às 9h.\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nEXTRATO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 036/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 098/2023 \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE LARVICIDAS, INSETICIDAS, MOLUSCICIDA E RATICIDAS\r\n\r\nO Poder Executivo, através do Departamento de Licitação da Secretaria Municipal de Governo, torna público aos interessados, que a licitação em epígrafe será ANULADA, por motivos de irregularidades e interesse público, conforme decisão circunstanciada inserta no competente processo licitatório, com fulcro no Art. 49, “caput” da Lei 8.666/93 e suas alterações, desconstituindo-se todas as consequências geradas a partir da publicação do Edital.\r\n\r\nEdnardo Barbosa Oliveira\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail/ Sites: licitacao@pi nheiral.rj.gov.br / https://novobbmnet.com.br/ / https://pinheiral.rj.gov.br/transparencia/compras-licitacoes-e-contratos/;\r\n\r\nId: 2519939"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2519803": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 431/2023 - Contratação de empresa para locação de equipamentos laboratoriais de bioquímica, hematologia e microbiologia, conforme edital. Processo Administrativo n° 27.414/2023. Data/Hora 10/11/2023 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2519803"
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                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
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                    "Atos": {
                        "2519870": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 332/2023 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.067/2023 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço (Por Item) Para Registro De Preços, Pelo Período De 12 (Doze) Meses Para Aquisição De Equipamento Hospitalar De Bomba Infusão Destinado A Cota Reservada E Ampla Concorrência.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 101.097/2023.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 10/11/2023 às 10:00 horas. \r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2519870"
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                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2519860": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo utilitário através de convênio firmado com o Governo Federal através de Emenda Parlamentar do Deputado Vinicius Farah que visa à estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 13 de novembro de 2023 às 08h00min.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nCaio Correa de Carvalho\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2519860"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2519947": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 0006/2023 \r\n\r\nProc. 0158/2023/FURBAN - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de Establização de talude em solo cimento e drenagem pluvial, localizada na Rua Lambari, Santa Rita do Zarur, Volta Redonda/RJ. Realização: 13/11/2023 às 08h30min - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444 R. 8925 - Elizete Cristina Novais dos Santos Presidente da CL.\r\n\r\nId: 2519947"
                        ],
                        "2519123": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 036/2023 \r\n\r\nProc. 6401/2023/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para execução de obra de revitalização das pontes, viadutos e elevados (Viaduto Heitor L. Franco, Elevado Castelo Branco e Elevado Radial Leste) - Volta Redonda- RJ. Realização: 10/11/2023 às 09hs - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444 R. 118 - Carlos Macedo da Costa Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2519123"
                        ],
                        "2519948": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 0007/2023 \r\n\r\nProc. 0166/2023/FURBAN - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de Reforma de salas de aula no Colégio Getúlio Vargas para instalação do CEDERJ, localizada na Rua 154, nº 783, Laranjal, Volta Redonda/RJ. Realização: 14/11/2023 às 08h30min - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444 R. 8925 - Elizete Cristina Novais dos Santos Presidente da CL.\r\n\r\nId: 2519948"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2520027": [
                        "I - Lei Complementar",
                        "LEI COMPLEMENTAR Nº 212 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR 184/2018 SEM INCREMENTO DE DESPESAS OU DA ORGANIZAÇÃO INTERNA DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt.1º - Altere-se o Art. 11, inciso X, da Lei Complementar nº 184/2018, para acrescentar a alínea h, que terá a seguinte redação:\r\n\r\nh) Autorizar o Instituto Rio Metrópole - IRM a promover ações visando a implementação de intervenções voltadas para a melhora da mobilidade urbana metropolitana.”\r\n\r\nArt. 2° - Altere-se o Art. 13, inciso II, da Lei Complementar nº 184/2018, para acrescentar a alínea d, que terá a seguinte redação:\r\n\r\nd) executar a intervenção, aprovada pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar nº 11/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Valdecy da Saúde.\r\n\r\nId: 2520027"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2520042": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 17/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 48.749 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO LEÀO XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso n° SEI-310006/000950/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS TRANSFORMADOS\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSIMB.\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSIMB.\r\n\r\n04 (a)\r\n\r\nDiretor de Diretoria\r\n\r\nVP-2\r\n\r\n02\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nVP-2\r\n\r\n01 (b)\r\n\r\nCoordenador Geral\r\n\r\nVP-3\r\n\r\n01\r\n\r\nControlador Interno\r\n\r\nVP-3\r\n\r\n01 (c)\r\n\r\nCoordenador Jurídico \r\n\r\nVP-3\r\n\r\n04\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nVP-3\r\n\r\n01 (d)\r\n\r\nAuditor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n06\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n04 (e)\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n04 (f)\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor de Controle Interno\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n04 (g)\r\n\r\nDiretor de Departamento \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nOuvidor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01 (h)\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n18 (i)\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n03\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n09 (j)\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n09\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n06 (k)\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n06\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n18 (l)\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n13 (m)\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n11\r\n\r\nCoordenador Regional\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n13 (n)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n02\r\n\r\nCoordenador de Abrigo\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n14 (o)\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n09\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n03 (p)\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n17\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n02\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\n(a) 51376512, 51321505, 20008260 e 51284081\r\n\r\n(b) 44413793\r\n\r\n(c) 51124688\r\n\r\n(d) 19586345\r\n\r\n(e) 51457920, 19585179, 51373394 e 51240220\r\n\r\n(f) 51005719, 51054400, 51238110 e 50732390(g) 51193051, 50985981, 50868446 e 39253040\r\n\r\n(h) 51394286\r\n\r\n(i) 21387583, 51207893, 42728410, 51420040, 5914477, 50892134, 51238381, 43406386, 51342383, 51270455, 51405059, 51230577, 21350663, 51438410, 51438500, 51241846, 51230496 e 51298040\r\n\r\n(j) 19583818, 50872915, 19078935, 51373726, 51408104, 51373483, 50941615, 51352087 e 20124651\r\n\r\n(k) 50885308, 51390086, 51208318, 51371103, 51373700 e 51371588\r\n\r\n(l) 51070090, 44293283, 51436108, 51383373, 50237594, 51124017, 51380110, 51019582, 51241595, 21334846, 51113210, 51109581, 43201849, 51012618, 50987593, 51376741, 19208073 e 51225131\r\n\r\n50986040, 51446960, 51089351, 51264200, 21338183, 41767047 e 51400197\r\n\r\n(n) 51429470, 51403919, 51374218, 51376164, 44008317, 43729096, 50248197, 21402035, 51432897, 42796920, 43229000, 51112701 e 51275171\r\n\r\n(o) 51423278, 51115522, 51217392, 10752129, 51222965, 51374005, 51282232, 51427044, 51298937, 51025248, 51189780, 21430551, 51010402 e 51015625\r\n\r\n(p) 51285428, 51156105 e 51438909\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS TRANSFORMADOS\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSIMB.\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSIMB.\r\n\r\n04 (a)\r\n\r\nDiretor de Diretoria\r\n\r\nVP-2\r\n\r\n02\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nVP-2\r\n\r\n01 (b)\r\n\r\nCoordenador Geral\r\n\r\nVP-3\r\n\r\n01\r\n\r\nControlador Interno\r\n\r\nVP-3\r\n\r\n01 (c)\r\n\r\nCoordenador Jurídico \r\n\r\nVP-3\r\n\r\n04\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nVP-3\r\n\r\n01 (d)\r\n\r\nAuditor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n06\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n04 (e)\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n04 (f)\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor de Controle Interno\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n04 (g)\r\n\r\nDiretor de Departamento \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nOuvidor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01 (h)\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n18 (i)\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n03\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n09 (j)\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n09\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n06 (k)\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n06\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n18 (l)\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n13 (m)\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n11\r\n\r\nCoordenador Regional\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n13 (n)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n02\r\n\r\nCoordenador de Abrigo\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n14 (o)\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n09\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n03 (p)\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n17\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n02\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\n(a) 51376512, 51321505, 20008260 e 51284081\r\n\r\n(b) 44413793\r\n\r\n(c) 51124688\r\n\r\n(d) 19586345\r\n\r\n(e) 51457920, 19585179, 51373394 e 51240220\r\n\r\n(f) 51005719, 51054400, 51238110 e 50732390(g) 51193051, 50985981, 50868446 e 39253040\r\n\r\n(h) 51394286\r\n\r\n(i) 21387583, 51207893, 42728410, 51420040, 5914477, 50892134, 51238381, 43406386, 51342383, 51270455, 51405059, 51230577, 21350663, 51438410, 51438500, 51241846, 51230496 e 51298040\r\n\r\n(j) 19583818, 50872915, 19078935, 51373726, 51408104, 51373483, 50941615, 51352087 e 20124651\r\n\r\n(k) 50885308, 51390086, 51208318, 51371103, 51373700 e 51371588\r\n\r\n(l) 51070090, 44293283, 51436108, 51383373, 50237594, 51124017, 51380110, 51019582, 51241595, 21334846, 51113210, 51109581, 43201849, 51012618, 50987593, 51376741, 19208073 e 51225131\r\n\r\n(m) 50934406, 50983806, 51371570, 43190766, 50987569, 51176831, 50986040, 51446960, 51089351, 51264200, 21338183, 41767047 e 51400197\r\n\r\n(n) 51429470, 51403919, 51374218, 51376164, 44008317, 43729096, 50248197, 21402035, 51432897, 42796920, 43229000, 51112701 e 51275171\r\n\r\n(o) 51423278, 51115522, 51217392, 10752129, 51222965, 51374005, 51282232, 51427044, 51298937, 51025248, 51189780, 21430551, 51010402 e 51015625\r\n\r\n(p) 51285428, 51156105 e 51438909\r\n\r\nId: 2520042"
                    ],
                    "2520043": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.765 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE SUPRESSÃO, A LINHA DE DISTRIBUIÇÃO 69 KV FAGUNDES - GE CELMA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, com fundamento nas alíneas “h” e “i” do artigo 5º e artigo 6º, do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941; e, alínea “b”, do inciso VII, do artigo 3º da Lei nº 11.428/2006, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/010268/2022,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração, a \"LINHA DE DISTRIBUIÇÃO 69 KV FAGUNDES - GE CELMA\" inserida nos polígonos descritos, que se encontram nos autos do Processo n° SEI-120001/010268/2022, passando a fazer parte integrante do presente Decreto, assim como suas benfeitorias.\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2520043"
                    ],
                    "2520044": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.766 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/026456/2023,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído ponto facultativo nas repartições dos órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional no dia 03 de novembro de 2023.\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal nas repartições cujas atividades forem essenciais à prestação dos serviços públicos imediatos à população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2520044"
                    ],
                    "2520046": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.768 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA DEFINIÇÃO DO GERENCIAMENTO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS GRANDES EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições que lhe conferem o art. 145, incisos IV e VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o que consta do Processo Administrativo nº SEI-150001/022062/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância socioeconômica do desenvolvimento da atividade turística para o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de estimular o trabalho qualificado e integrado entre as Secretarias de Estado com atribuições na área da segurança pública e os demais poderes e órgãos demandantes de suas atuações, gerando o imprescindível trabalho integrado na busca de resultados comuns, pautado no preciso entendimento do comportamento do fenômeno criminal em suas áreas de responsabilidade, e\r\n\r\n- a necessidade de implementar ações coordenadas para atender às metas do Plano Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (PESP), criado pelo Decreto nº 48.139, de 29 de junho de 2022, que regulamenta a Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP);\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho, Comunicação e Colaboração - gtCC, para realizar estudos, pesquisas e levantamentos com vistas a aperfeiçoar o planejamento e a atuação dos órgãos de segurança nos eventos realizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O gtCC terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar os resultados consolidados do trabalho, a contar da data de publicação deste ato, passível de prorrogação, por igual período, mediante a comunicação do andamento dos trabalhos aos gestores dos órgãos participantes do grupo.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho será presidido pelo Secretário de Estado de Defesa Civil, secretariado por membro designado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, e integrado por representantes da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI/RJ, da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, do Conselho Estadual de Segurança Turística - CONSETUR, do Instituto de Segurança Pública - ISP, do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, além de representantes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, e da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - As funções exercidas pelos membros do Grupo de Trabalho serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2520046"
                    ],
                    "2520045": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.767 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, E CONSOLIDA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o Processo Administrativo nº SEI-040161/011792/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública previstos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com redação conferida pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 47.844 de 25 de novembro de 2021, que altera a estrutura do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\n- a necessidade de promover melhorias na estrutura organizacional do Rioprevidência, visando ao aperfeiçoamento da Autarquia, e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, o cargo em comissão, conforme Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - De forma a viabilizar a transformação do caput, considera-se exonerado o atual ocupante do cargo mencionado no Anexo I, com posterior nomeação conforme Anexo II.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterada e consolidada, sem aumento de despesa, a estrutura do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, na forma indicada abaixo:\r\n\r\n§ 1º - Fica extinta a Assessoria de Administração.\r\n\r\n§ 2º - Ficam criadas, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas, conforme Anexo III ao presente Decreto.\r\n\r\n§ 3º - Ficam alteradas as subordinações das Unidades Administrativas, conforme Anexo IV ao presente Decreto.\r\n\r\n§ 4º - Ficam alteradas as nomenclaturas das Unidades Administrativas, conforme Anexo V ao presente Decreto.\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1 - ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\n\r\n1.1 - Conselho de Administração \r\n\r\n1.2 - Conselho Fiscal \r\n\r\n1.3 - Diretoria Executiva \r\n\r\n1.4 - Comitê de Investimentos \r\n\r\n2 - ÓRGÃOS EXECUTIVOS\r\n\r\n2.1 - Presidência\r\n\r\n2.1.1 - Assessoria Especial\r\n\r\n2.1.2 - Gerência de Controle Interno e Auditoria \r\n\r\n2.1.2.1 - Assessoria de Controle Interno e Auditoria \r\n\r\n2.1.2.2 - Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria\r\n\r\n2.1.3 - Ouvidoria\r\n\r\n2.1.4 - Corregedoria\r\n\r\n2.1.5 - Chefia de Gabinete\r\n\r\n2.1.5.1 - Assessoria de Gabinete e Governança Corporativa\r\n\r\n2.1.5.2 - Assessoria de Imprensa e Comunicação\r\n\r\n2.1.5.3 - Assessoria de Educação e Cultura\r\n\r\n2.1.5.2.1 - Escola de Educação Previdenciária\r\n\r\n2.1.5.3.2 - Centro Cultural e de Preservação Histórica da Previdência do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n2.1.6 - Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicações\r\n\r\n2.1.6.1 - Coordenadoria de Infraestrutura Tecnológica\r\n\r\n2.1.6.2 - Coordenadoria de Desenvolvimento em Tecnologia da Informação\r\n\r\n2.1.6.3 - Coordenadoria DPO\r\n\r\n2.1.7 - Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\n2.2 -Diretoria de Administração e Finanças \r\n\r\n2.2.1 - Assessoria Estratégica de Performance e Modernização Organizacional\r\n\r\n2.2.1.1 - Agência de Conformidade de Administração e Finanças\r\n\r\n2.2.2 - Gerência de Tesouraria\r\n\r\n2.2.2.1 - Coordenadoria de Execução de Despesas\r\n\r\n2.2.2.2 - Coordenadoria de Arrecadação e Receitas\r\n\r\n2.2.3 - Gerência de Administração\r\n\r\n2.2.3.1 - Coordenadoria de Infraestrutura, Patrimônio e Almoxarifado\r\n\r\n2.2.3.2 - Coordenadoria de Atos Administrativos e Pesquisa de Mercado\r\n\r\n2.2.3.3 - Coordenadoria de Gestão Documental e Terceirização de Serviços\r\n\r\n2.2.4 - Gerência de Controladoria\r\n\r\n2.2.4.1 - Coordenadoria de Contabilidade\r\n\r\n2.2.4.2 - Coordenadoria Gestão Tributária\r\n\r\n2.2.4.3 - Coordenadoria de Conciliação Bancária\r\n\r\n2.2.5 - Gerência de Recursos Humanos\r\n\r\n2.2.5.1 - Coordenadoria de Gestão das Folhas de Pagamento \r\n\r\n2.2.5.2 - Coordenadoria de Administração de Pessoas \r\n\r\n2.2.5.3 - Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas e Educação Corporativa\r\n\r\n2.2.6 - Assessoria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n2.2.6.1 - Coordenadoria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n2.2.6.2 - Coordenadoria de Execução Orçamentária das Folhas\r\n\r\n2.3 - Diretoria de Investimentos \r\n\r\n2.3.1 - Assessoria de Investimentos\r\n\r\n2.3.1.1 - Agência de Conformidade de Investimentos \r\n\r\n2.3.2 - Gerência de Operações e Investimentos\r\n\r\n2.3.2.1 - Coordenadoria de Operações e Análise de Mercado\r\n\r\n2.3.2.2 - Coordenadoria de Backoffice, Tecnologia e Estudos Econômicos \r\n\r\n2.3.3 - Gerência de Patrimônio Imobiliário \r\n\r\n2.3.3.1 - Coordenadoria de Avaliação Imobiliária\r\n\r\n2.3.3.2 - Coordenadoria de Gestão Imobiliária \r\n\r\n2.4 - Diretoria de Seguridade \r\n\r\n2.4.1 - Assessoria de Seguridade\r\n\r\n2.4.1.1 - Agência de Conformidade de Seguridade\r\n\r\n2.4.2 - Gerência de Benefícios\r\n\r\n2.4.2.1 - Coordenadoria de Auditoria de Benefícios\r\n\r\n2.4.2.2 - Coordenadoria de Aposentadoria\r\n\r\n2.4.2.3 - Coordenadoria de Processos Judiciais e Encerramento\r\n\r\n2.4.3 - Gerência de Previdência e Atuária \r\n\r\n2.4.3.1 - Coordenadoria de Arrecadação e Cobrança \r\n\r\n2.4.3.2 - Coordenadoria de Atuária \r\n\r\n2.4.3.3 - Coordenadoria de Compensação Previdenciária \r\n\r\n2.4.4 - Gerência de Relacionamento com o Segurado \r\n\r\n2.4.4.1 - Coordenadoria de Atendimento \r\n\r\n2.4.4.2 - Coordenadoria de Conformidade e Padronização\r\n\r\n2.4.4.3 - Coordenadoria de Pensão\r\n\r\n2.5 - Diretoria Jurídica\r\n\r\n2.5.1 - Assessoria Jurídica\r\n\r\n2.5.2 - Gerência de Apoio Jurídico \r\n\r\n2.5.2.1 - Coordenadoria de Contencioso Jurídico \r\n\r\n2.5.2.2 - Coordenadoria de Consultoria Jurídica\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 3º - O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA constitui-se como órgão integrante da estrutura da Administração Indireta Estadual, Autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, dirigida pelo Diretor-Presidente, com estrutura aprovada pelo Decreto no.41.604, de 19 de dezembro de 2008, e suas alterações pelos Decretos no. 44.394/2013, no. 45.980/2017, no. 46.500/2018 e no. 46.913/2020, e tem a finalidade de arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros e outros ativos para o custeio dos proventos de aposentadoria ou reforma, das pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder a servidores estatutários e seus dependentes, pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações, bem como efetuar os pagamentos respectivos, nos termos estabelecidos na legislação relativa ao Regime Jurídico Próprio de Previdência dos servidores públicos estaduais.\r\n\r\nArt. 4º - O RIOPREVIDÊNCIA possui os seguintes órgãos em sua estrutura organizacional:\r\n\r\nI - Conselho de Administração;\r\n\r\nII - Diretoria Executiva;\r\n\r\nIII - Conselho Fiscal;\r\n\r\nIV - Comitê de Investimentos.\r\n\r\nParágrafo Único - O RIOPREVIDÊNCIA estabelecerá o desdobramento operacional de seus órgãos na forma do Regimento Interno.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Conselho de Administração\r\n\r\nArt. 5º - O Conselho de Administração - CONAD será composto de 15 (quinze) membros, conforme previsto no art. 6º da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com redação conferida pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008.\r\n\r\nArt. 6º - Os representantes dos segurados e dependentes, bem como seus suplentes, serão indicados por seus sindicatos e associações de classe, mediantes listas tríplices a serem remetidas ao Secretário de Estado de Fazenda, até 15 (quinze) dias corridos após a publicação de edital específico no Diário Oficial do Estado, que as submeterá ao Governador do Estado para escolha e nomeação.\r\n\r\nParágrafo Único - Composto o Conselho de Administração com a nomeação dos representantes dos segurados, participantes e dependentes, será realizada, por convocação do Secretário de Estado de Fa zenda, sua primeira reunião, na qual será eleito seu Presidente, com mandato de 01 (um) ano e deliberada a alteração de seu Regimento Interno, na forma dos artigos 6º, §1º, e 7º, VI, da Lei 3189, de 22 de fevereiro de 1999.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Diretoria Executiva\r\n\r\nArt. 7º - A Diretoria Executiva eì o Órgão ao qual cabe dar execução aos objetivos do RIOPREVIDÊNCIA, consoante a legislação em vigor e as diretrizes e normas gerais baixadas pelo Conselho de Administração. \r\n\r\nArt. 8º - Compete aÌ Diretoria Executiva:\r\n\r\nI - orientar e acompanhar a execução das atividades do RIOPREVIDÊNCIA; \r\n\r\nII - aprovar manuais e instruções de caráter técnico, operacional ou administrativo, de acordo com as diretrizes e normas gerais baixadas pelo Conselho de Administração; \r\n\r\nIII - autorizar a baixa e alienac'aÞo de bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais sobre os mesmos, observados padroÞes e valores maìximos a serem estabelecidos pelo Conselho de Administração; \r\n\r\nIV - autorizar a assinatura de contratos, acordos e convênios, observados padroÞes e valores maìximos a serem estabelecidos pelo Conselho de Administrac'aÞo; \r\n\r\nV - aprovar o Plano de Contas e suas alterac'oÞes; \r\n\r\nVI - propor ao Conselho de Administrac'aÞo o orc'amento-programa e suas alterac'oÞes; \r\n\r\nVII - instruir as mateìrias sujeitas aÌ deliberac'aÞo do Conselho de Administrac'aÞo; \r\n\r\nVIII - submeter ao Conselho de Administrac'aÞo suas contas e o Balanc'o-Geral do exerciìcio; \r\n\r\nIX - aprovar o Regimento Interno da Diretoria Executiva e suas modificac'oÞes; \r\n\r\nX - apresentar a proposta do Plano Anual de Investimentos, a ser aprovado pelo Conselho de Administração. \r\n\r\nParaìgrafo Uìnico - As manifestações do Diretor Jurídico, inclusive nas reuniões da Diretoria Executiva, serão de cunho estritamente jurídico, devendo ser respeitado, em todo caso, o princípio da segregação de funções.\r\n\r\nArt. 9º - A Diretoria Executiva seraì composta por 5 (cinco) Diretores nomeados pelo Governador do Estado, sendo um Diretor-Presidente, um Diretor de Seguridade, um Diretor de Investimentos, um Diretor Jurídico e um Diretor Administrativo e Financeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A Diretoria reunir-se-á, no miìnimo, quinzenalmente para deliberar sobre assuntos do interesse geral da autarquia. \r\n\r\nArt. 10 - As atribuições e competências dos ÓrgaÞos subordinados, do Diretor-Presidente e demais diretores serão determinadas em regimento interno, observado o disposto neste Decreto.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Presidência\r\n\r\nArt. 11 - À Presidência, titularizada pelo Diretor-Presidente, compete a representação do RIOPREVIDÊNCIA e a sua superior gestão, cabendo-lhe a supervisão dos servic'os afetos aÌ autarquia, bem como as demais competências que legalmente lhe são atribuídas. \r\n\r\nArt. 12 - Compete ao Diretor-Presidente:\r\n\r\nI - representar a autarquia em juízo ou fora dele, ressalvada a capacidade postulatória \r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado; \r\n\r\nII - celebrar, editar e rescindir acordos, convênios, contratos e outros instrumentos de ajuste, observadas as normas aplicáveis; \r\n\r\nIII - outorgar, em conjunto com o Diretor da área respectiva, procuração por instrumento público, dando imediata ciência à Diretoria Executiva, observado o disposto no parágrafo único do presente artigo; \r\n\r\nIV - outorgar, com o Diretor da área respectiva afetada, procuração por instrumento particular, observado o disposto no parágrafo único do presente artigo; \r\n\r\nV - constituir comissões e grupos de trabalho;\r\n\r\nVI - determinar a instauração de inquérito administrativo e aplicar penalidades;\r\n\r\nVII - autorizar licitações e aprovar o seu resultado; \r\n\r\nVIII - abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro, ou por outro Diretor, mediante ato de delegação de competência; \r\n\r\nIX - aprovar normas reguladoras de aplicação de multas e parcelamento de débitos de natureza previdenciária; \r\n\r\nX - aprovar o balanço geral da autarquia, seus balancetes, processo de tomadas de contas e demais demonstrativos a serem submetidos aos oìrgaÞos fiscalizadores e autoridades superiores; \r\n\r\nXI - promover o planejamento interno;\r\n\r\nXII - designar os substitutos eventuais dos demais Diretores e Gerentes, ressalvado o disposto no Regimento Interno; \r\n\r\nParágrafo Único - O Diretor-Presidente determinará, em Portaria, o Diretor que o substituirá e representará, em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Diretoria de Seguridade\r\n\r\nArt. 13 - Compete aÌ Diretoria de Seguridade: \r\n\r\nI - a gestaÞo e o pagamento dos benefícios previdenciários, bem como o gerenciamento da folha de pagamento dos segurados inativos e dos pensionistas, observados os termos da na Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008; \r\n\r\nII - a concessaÞo, fixac'aÞo e a alterac'aÞo dos benefícios de aposentadoria e pensaÞo por morte concernentes aos servidores puìblicos do Poder Executivo, inclusive os Procuradores do Estado e os Defensores Puìblicos, bem como aqueles concernentes aos servidores puìblicos do Poder Judiciaìrio, Poder Legislativo, Ministeìrio Puìblico e Tribunal de Contas do Estado. \r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Diretoria de Investimentos\r\n\r\nArt. 14 - AÌ Diretoria de Investimentos, dirigida por um Diretor de Investimentos, compete coordenar as anaìlises econômicas e de mercado e as aplicac'oÞes e resgates dos ativos financeiros mobiliaìrios e imobiliaìrios que compõem os planos sob gestão do RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\n§ 1º- O cargo de Diretor de Investimentos seraì exercido exclusivamente por profissional aprovado em exame de certificac'aÞo organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade teìcnica e difusaÞo no mercado brasileiro de capitais, na forma da legislac'aÞo previdenciaìria nacional, mediante preìvia aprovac'aÞo do Conselho de Administrac'aÞo. \r\n\r\n§ 2º - A poliìtica de investimento do RIOPREVIDÊNCIA seraì explicitada em Plano Anual de Investimentos, apresentado pela Diretoria de Investimentos e aprovado pelo Conselho de Administrac'aÞo, cabendo a sua execuc'aÞo e supervisaÞo aÌ Diretoria de Investimentos, podendo a aplicac'aÞo de recursos financeiros fazer-se por intermeìdio de instituic'oÞes financeiras escolhidas mediante criteìrios objetivos, a fim de buscar elevado padraÞo de seguranc'a e rentabilidade. \r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDa Diretoria Jurídica\r\n\r\nArt. 15 - AÌ Diretoria Juriìdica, dirigida por um Diretor Juriìdico, compete a consultoria e o assessoramento juriìdicos das ac'oÞes empreendidas pelo RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\nParaìgrafo Uìnico - O cargo de Diretor Juriìdico seraì exercido exclusivamente por Procurador do Estado. \r\n\r\nSubseção V\r\n\r\nDa Diretoria de Administração e Finanças\r\n\r\nArt. 16 - AÌ Diretoria de Administrac'aÞo e Financ'as, dirigida por um Diretor Administrativo e Financeiro, compete a coordenac'aÞo das atividades gerais de administrac'aÞo, nesta compreendidas a administrac'aÞo interna, bem como a coordenac'aÞo das atividades de contabilidade, controladoria e planejamento financeiro do RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\nSubseção VI\r\n\r\nDos Diretores\r\n\r\nArt. 17 - Aos Diretores, aleìm das responsabilidades proìprias do membro da Diretoria Executiva, compete: \r\n\r\nI - praticar os atos de gestaÞo referentes aÌs atividades especiìficas dos oìrgaÞos que titularizam e que lhes saÞo subordinados; \r\n\r\nII - orientar, nos limites de suas atribuic'oÞes, a execuc'aÞo da poliìtica fixada pelo Conselho de Administrac'aÞo e pela Diretoria Executiva; \r\n\r\nIII - baixar instruc'oÞes gerais e especiìficas relativas aÌs mateìrias vinculadas aos oìrgaÞos que dirigem, necessaìrias aÌ aplicac'aÞo das leis, decretos e atos de autoridades superiores. \r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Conselho Fiscal\r\n\r\nArt. 18 - O RIOPREVIDÊNCIA conta com um Conselho Fiscal integrado por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, escolhidos e nomeados pelo Governador até o dia 10 de março de cada ano a partir de lista tríplice, formada pelas respectivas entidades representativas de classe, entre segurados e dependentes com diploma de curso superior em Ciências Contábeis, Administração de Empresas, Economia, Ciências Atuariais ou Direito, para um mandato de 01 (um) ano.\r\n\r\nParágrafo Único - Na ocasião da nomeação, as entidades representativas da classe serão ouvidas, mediante audiências com o Secretário de Estado de Fazenda, que sugerirá ao Governador os membros que comporão o Conselho Fiscal da autarquia.\r\n\r\nArt. 19 - Nomeado o Conselho Fiscal, o Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA convocará, imediatamente, todos os seus membros para a respectiva posse, sendo, na oportunidade, eleito pelo Conselho o seu Presidente.\r\n\r\nArt. 20 - Os membros do Conselho Fiscal farão jus à remuneração, correspondente a 15% (quinze por cento) da média aritmética da remuneração dos membros da Diretoria Executiva, consideradas, para o respectivo cálculo, exclusivamente as verbas concernentes ao cargo em comissão e a verba de representação.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDo Comitê de Investimentos\r\n\r\nArt. 21 - Compete ao Comitê de Investimentos, órgão consultivo da Diretoria Executiva, prestar esclarecimentos e informações considerando as consultas que lhe são submetidas a respeito das propostas mensais e anuais de investimentos do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n§1º - O Comitê de Investimentos se reuniraì, ordinariamente, uma vez por mês, ou, extraordinariamente, quando convocado pelo Diretor de Investimentos, sendo suas resoluc'oÞes tomadas por maioria de votos. \r\n\r\n§2º - Os temas debatidos nas reunioÞes do Comitê de Investimentos, bem como suas respectivas deliberac'oÞes, teraÞo caraìter confidencial, podendo somente serem divulgados mediante autorizac'aÞo preìvia e unânime dos membros com direito a voto, observada a previsão de acessibilidade às informações nos termos do disposto pelo artigo 3º-A, §1º, alínea \"c\", da Portaria MPS nº 519/2011. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n\r\nArt. 22 - O Diretor-Presidente editará, por Portaria, o Regimento Interno do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a estrutura organizacional disposta neste Decreto. \r\n\r\nParágrafo Único - O Regimento Interno estabelecerá e padronizará as siglas e codificações dos setores integrantes da estrutura do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 23 - Enquanto não editado o Regimento Interno do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro permanecem válidas as atribuições estabelecidas aos setores do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro pela PORTARIA RIOPREV/PRE N° 271/2015, que devem ser exercidas, no que couber, pelos que os sucederam na nova estrutura.\r\n\r\nArt. 24 - Ficam revogados os Decretos nºs 47.844/2021 e 48.463/2023.\r\n\r\nArt. 25 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n01\r\n\r\n51432420\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nVP-3\r\n\r\n01\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCORREGEDOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n03\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\n50764721(último ocupante)\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n03\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\n51024519(último ocupante)\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n2\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\n50328697(último ocupante)\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n2\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\n51022982(último ocupante)\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n10\r\n\r\nAUXILIAR\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n51432420\r\n\r\nGerente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGerência de Patrimônio Imobiliário\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM CRIADAS\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\nCorregedoria\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nCoordenadoria DPO\r\n\r\nGerência de Tecnologia da Informação e Comunicações, da Presidência\r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nDiretoria de Administração e Finanças\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Orçamento, da Diretoria de Administração e Finanças\r\n\r\nCoordenadoria de Execução Orçamentária das Folhas\r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Orçamento, da Diretoria de Administração e Finanças\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO ATUAL\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nAssessoria de Imprensa e Comunicação\r\n\r\nAssessoria de Gabinete e Governança Corporativa\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nAssessoria de Educação e Cultura\r\n\r\nAssessoria de Gabinete e Governança Corporativa\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nAssessoria de Governança Corporativa\r\n\r\nAssessoria de Gabinete e Governança Corporativa\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento\r\n\r\nCoordenadoria Gestão Tributária\r\n\r\nGerência de Controladoria, da Diretoria de Administração e Finanças\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Orçamentária\r\n\r\nCoordenadoria de Conciliação Bancária\r\n\r\nGerência de Controladoria, da Diretoria de Administração e Finanças\r\n\r\nCoordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas\r\n\r\nCoordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas e Educação Corporativa\r\n\r\nGerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2520045"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2520057": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICHARD YBARS VALENÇA BRAGA, ID Funcional nº 565880-2, do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo VP-1, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000952/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de outubro de 2023, FABIO DA COSTA FERREIRA, ID Funcional nº 29770742, do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo SS, a Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000435/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de outubro de 2023, ANA PAULA COSTA MARQUES DE FARIA, ID Funcional nº 4395329-8, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e a Lavagem de Dinheiro, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000440/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA COSTA MARQUES DE FARIA, ID Funcional nº 43953298, para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2023, o cargo de Chefe de Gabinete, símbolo SS, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Fabio da Costa Ferreira, ID Funcional nº 29770742. Processo nº SEI-360309/000435/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de outubro de 2023, MARCIA CRISTINA XAVIER LOPES, ID Funcional nº 564879-3, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000420/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de outubro de 2023, DANIEL MAYR PEREIRA DA COSTA,, ID Funcional nº 41378857, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento-Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000433/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA CRISTINA XAVIER LOPES, ID Funcional nº 564879-3, para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Daniel Mayr Pereira da Costa, ID Funcional nº 41378857 Processo nº SEI-360309/000433/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de setembro de 2023, CELSO PEREIRA COUTO, ID Funcional nº 2978411-5, do cargo de Corregedor Geral, símbolo SA, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000399/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE CAPOTE PINTO, ID Funcional nº 42183456, para exercer, com validade a contar de 27 de setembro de 2023, o cargo de Corregedor Geral, símbolo SA, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Celso Pereira Couto, ID Funcional nº 2978411-5. Processo nº SEI-360309/000399/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de outubro de 2023, ALEXANDRE CAPOTE PINTO, ID Funcional nº 42183456, do cargo de Corregedor Geral, símbolo SA, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000438/2023.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO DA CRUZ RIBEIRO, ID Funcional nº 2949904-6, para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2023, o cargo de Corregedor Geral, símbolo SA, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Capote Pinto, ID Funcional nº 42183456. Processo nº SEI-360309/000438/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE CAPOTE PINTO, ID Funcional nº 42183456, para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2023, o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Marcia Cristina Xavier Lopes, ID Funcional nº 564879-3. Processo nº SEI-360309/000436/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de setembro de 2023, PEDRO HENRIQUE BRANDÃO MEDINA, ID Funcional nº 570900-8, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000406/2023.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE BRANDÃO MEDINA, ID Funcional nº 570900-8, para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2023, o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por William de Medeiros Pena Junior, ID Funcional n° 4318300-0. Processo nº SEI-360309/000434/2023.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM DE MEDEIROS PENA JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 4318300-0, para exercer, com validade a contar de 27 de setembro de 2023, o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Pedro Henrique Brandão Medina, ID Funcional nº 570900-8. Processo nº SEI-360309/000406/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de outubro de 2023, WILLIAM DE MEDEIROS PENA JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 4318300-0, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000434/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de outubro de 2023, LUIZ LIMA RAMOS FILHO, ID Funcional nº 2956563-4, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000437/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de outubro de 2023, FLAVIO PORTO DE MOURA, ID Funcional nº 29587921, do cargo em comissão de Assessor Técnico Especial, símbolo DG, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000439/2023.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO PORTO DE MOURA, ID Funcional nº 2958792-1, para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2023, o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Luiz Lima Ramos Filho, ID Funcional nº 2956563-4. Processo nº SEI-360309/000437/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de setembro de 2023, MARCUS CASTRO NUNES MAIA, ID Funcional nº 4137890-3, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000394/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ LIMA RAMOS FILHO, ID Funcional nº 2956563-4, para exercer, com validade a contar de 27 de setembro de 2023, o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Marcus Castro Nunes Maia, ID Funcional nº 4137890-3. Processo nº SEI-360309/000394/2023. \r\n\r\nNOMEAR MARCO AURÉLIO ALMEIDA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 26 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ivanildo Neri de Souza, ID Funcional nº 5130543-7. Processo nº SEI-260005/009020/2023.\r\n\r\nId: 2520057"
                    ],
                    "2520049": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-030029/008877/2021,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de TATIANE MURCIA MARCELINO, ID Funcional nº 43583407, Professor Docente I, matrícula n° 09750340, Vínculo 2, em razão da prática de conduta enquadrada no artigo 52, V e § 1º, do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nDECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-030040/000584/2021,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de ROBERTO GOMES PEREIRA NETO, Identidade Funcional nº 34531068, Professor Docente I, Matrícula nº 8447104, Vínculo 2, em razão da prática de conduta enquadrada no artigo 52, V e § 1º, do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nDECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-E-26/005/3996/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, GRACE NUNES DA SILVA REIS, ID Funcional n° 44664216, Inspetor de alunos, matrícula n° 227.076-7, Vínculo 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, na forma do art. 16, Parágrafo Único, inciso II, do Decreto-Lei estadual nº 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-E-26/005/3760/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, ROGÉRIO AZEVEDO RIBEIRO, ID Funcional nº 3226054-7, Cargo: Professor FAETEC I, Matrícula nº 220689-4, Vínculo 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, na forma do art. 16, Parágrafo Único, inciso II, do Decreto-Lei estadual nº 220/75.\r\n\r\nId: 2520049"
                    ],
                    "2520059": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260004/001956/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, os mandatos conferidos a membros do Conselho Fiscal da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, como se segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ:\r\n\r\nTitular: CAMILA DO NASCIMENTO SOUSA, designada pelo Decreto de 23 de março de 2023, publicado em D.O. de 24.03.2023.\r\n\r\nSuplente: ADRIANA VITOR CESAR, designada pelo Decreto de 23 de março de 2023, publicado em D.O. de 24.03.2023.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO nos termos do Decreto nº 42.765, de 22 de dezembro de 2010, do Conselho Fiscal da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, como se segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ:\r\n\r\nTitular: BERNARDO BRUNO MARQUES, em substituição e completando o mandato conferido a Camila do Nascimento Sousa, designada pelo Decreto de 23 de março de 2023, publicado em D.O. de 24.03.2023.\r\n\r\nSuplente: LUCAS ANTÔNIO GONÇALVES SALVETTI, em substituição e completando o mandato conferido a Adriana Vitor Cesar, designada pelo Decreto de 23 de março de 2023, publicado em D.O. de 24.03.2023.\r\n\r\nId: 2520059"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2520047": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-04/084/3/2020 - INDEFIRO o requerimento formulado por CARLOS PORTUGAL GONÇALVES, na forma do pronunciamento exarado pela Secretaria de Estado da Casa Civil, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-04/084/3/2020, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040084/000105/2020 - INDEFIRO o requerimento formulado por OSVALDO LUIS ESTEVES LAVADORES, na forma do pronunciamento exarado pela Secretaria de Estado da Casa Civil, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040084/000105/2020, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nId: 2520047"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2520058": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR POLLYANA TONANI DA SILVA MATOS para exercer, com validade a contar de 30 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Susana Marin Vianna, ID Funcional nº 51138492. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de outubro de 2023, ALEXANDRE DE ANDRADE, ID Funcional nº 5026184-3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150156/000128/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de outubro de 2023, ALESSANDRO LOPES PIMENTEL, ID Funcional nº 4381226-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/012792/2023.\r\n\r\nNOMEAR HUGO CARVALHO MATTOS, ID Funcional nº 4406071-9, para exercer, com validade a contar de 18 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Alessandro Lopes Pimentel, ID Funcional nº 4381226-0. Processo nº SEI-040161/012792/2023.\r\n\r\nNOMEAR SAMANTHA CRISTINA DA SILVA FAYÃO, ID Funcional nº 4006952-4, para exercer, com validade a contar de 25 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana III, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Andreia de Andrade Oliveira, ID Funcional nº 3416951-2. Processo nº SEI-030029/012101/2023.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO NUNES DE SÁ, ID Funcional nº 5013542-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/013654/2023.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA RANGEL DOS SANTOS, ID Funcional nº 4391127-7, para exercer, com validade a contar de 24 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rodrigo Nunes de Sá, ID Funcional n° 5013542-2. Processo nº SEI-030029/013654/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de outubro de 2023, RAFAEL PINHEIRO PIMENTA, ID Funcional nº 5029708-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Financeira de Aluguéis e Concessionárias, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/013654/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de outubro de 2023, RODRIGO ALIRIO MATTOS DE SOUZA, ID Funcional nº 5140869-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Bens Patrimoniais, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/013654/2023.\r\n\r\nNOMEAR RONIE LIMA DELUIZ, ID Funcional nº 5017135-6, para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência Financeira, da Diretoria Executiva e de Planejamento , do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Renan de Mattos Rodrigues Lopes, ID Funcional n° 44667116. Processo nº SEI-070002/018263/2023.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL EDUARDO DA SILVA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Romulo Silva Almada de Moraes, ID Funcional nº 5141369-8. Processo nº SEI-180007/003050/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELISANGELA FIORITE VERDAN DA CUNHA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.709, de 26/09/2023. Processo nº SEI-180002/002111/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de outubro de 2023, ALAN ROCHA DE MEDEIROS, ID Funcional nº 50790897, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002222/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de outubro de 2023, JONATAN CÉSAR FERREIRA DA SILVA, ID Funcional n° 5107475-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001078/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de outubro de 2023, publicado no D.O. de 17/10/2023, que nomeou MICHAEL DOUGLAS TOMAZ DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Debora de Carvalho Terra, ID Funcional nº 51419920. Processo nº SEI-310003/004412/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de outubro de 2023, NATHÁLIA DE MENEZES NEVES GUIMARÃES, ID Funcional nº 51408660, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002209/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA MARTINS, ID Funcional nº 2391914-0, para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Antônio Carlos Marins de Souza Junior, ID Funcional nº 4331820-7. Processo nº SEI-320001/002526/2023. \r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR MARIA DE FÁTIMA BATISTA SATURNO, ID Funcional nº 4316395-5, para exercer, com validade a contar de 11 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Rayssa Vieira Marques, ID Funcional n° 5118440-0. Processo nº SEI-070026/002235/2023.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 25/10/2023.\r\n\r\nId: 2520058"
                    ],
                    "2520048": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/021/100635/2018 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.215/2023 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela Segunda Câmara (indexador nº 54255593). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/604820/2008 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão nº 3.221/2023 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela 2ª Câmara (indexadores nºs 55321808 e 55325055). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008826/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Sebastião Teixeira de Carvalho, matrícula nº 0226389-5, Professor FAETEC I, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, para a Prefeitura Municipal de Araruama, com validade a contar de 10/10/2023, com ônus para o órgão cedente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/019831/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora Ana Paula Guimarães Pereira Barbosa, ID Funcional nº 3063765-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012, com validade a contar da data de publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160001/000136/2023 - AUTORIZO a cessão do Capitão BM/QOS/MÉD/08 Bernardo Michel Mercante, RG: 0044531-2, ID Funcional nº 004346195-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Vice-Governadoria do Estado, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003489/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora Vivian Pinho Barra, Assistente Administrativo de Saúde, Id Funcional nº 4181737-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Prefeitura Municipal de Maricá/Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 12 (doze) meses, com possibilidade de renovação e com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2520048"
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                    "2519699": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 466 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/023585/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à participação de 03 servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil no XXVII Congresso Nacional de Cerimonial e Protocolo, em favor do COMITÊ NACIONAL DO CERIMONIAL PÚBLICO - CNCP/BRASIL.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional n° 5107362-5.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: EDSON DIAS GERALDO, ID Funcional nº 1909075-7 e BRENDA CRISTIAN SOUZA LIBANIO, ID Funcional nº 4390980-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2519699"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150034/001640/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA MARANATA LTDA, registro DH AB/1180, no endereço funcional Rua Tocantins, 57 - loja C - Jardim Gramacho - Duque de Caxias - RJ, CEP 25055-390.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150098/001116/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTO E MOTO ESCOLA MELL LTDA, registro DH AB/1181, no endereço funcional Rua Manicore, 690, loja A - Jardim Gramacho - Duque de Caxias - RJ, CEP25056-360.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150034/001580/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA SANTO ANTONIO DA SERRA LTDA, registro DH AB/1182, no endereço funcional Rua Beira Serra, 669 - Santo Antonio - Duque de Caxias - RJ, CEP 25253-550.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/025606/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC GRAMACHO LTDA, registro DH AB/1179, no endereço funcional Rua Fidelis Orlando Medeiros, s/nº 34 - A loja - Vila Leopoldina - Duque de Caxias - RJ, CEP 25035-175.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/032469/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC LARGO DA BATALHA LTDA, registro DH B/1184, no endereço funcional Rua Reverendo Armando Ferreira, 350 - loja 202 - Largo da Batalha - Niterói - RJ, CEP 24310-400.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150098/000850/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA NOGUEIRA E SANTIAGO LTDA, registro DH AB/1178, no endereço funcional Av. Henrique Valadares, 166 - quadra166 - lote 03 - loja 3 - Jardim Olavo Bilac - Duque de Caxias - RJ, CEP 25025-101.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/025607/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC PARQUE SAO JOSE LTDA, registro DH AB/1183, no endereço funcional Estrada Anibal da Motta, 0 - lote 06 - quadra H - Santa Tereza - Belford Roxo - RJ, CEP 26190-060.\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150051/000520/2023 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de JOSE RONALDO MARQUES RIBEIRO (Registro nº 6612669568), levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 10/05/2022; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150068/006465/2023 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de JOAO TEIXEIRA LEAO, Registro nº 01329567065, levando-se em consideração o prazo de 01(um) ano de suspensão, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 25/03/2015; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2519842"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 62 DE 24 DE\r\n\r\nOUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022. Processo nº SEI-120001/004650/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Setorial de Licitação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nGustavo Moreira de Mello, ID. Funcional nº 5121109-2.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nBruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3.\r\n\r\nLucilene da Silva Teixeira, ID. Funcional nº 4352789-2; e\r\n\r\nMarcelo do Amaral Freitas, ID. Funcional nº 5112718-0.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, Identidade Funcional nº 1906807-7, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do Decreto Estadual nº 42.301/2010.\r\n\r\nArt. 3º - Os membros da Comissão Setorial de Licitação fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do Decreto Estadual nº 42.301/2010.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a Portaria SEPLAG/SUBADM nº 45 de 27 de julho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nTHIAGO GARÇON MARTINHOSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM 63 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI SEGUNDA COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022. Processo nº SEI-120001/004651/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Segunda Comissão Setorial de Licitação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nNey Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional nº 1906807-7\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nBruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3;\r\n\r\nLucilene da Silva Teixeira, ID. Funcional nº 4352789-2; e\r\n\r\nMarcelo do Amaral Freitas, ID. Funcional nº 5112718-0.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Gustavo Moreira de Mello, Identidade Funcional 5121109-2, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do Decreto Estadual 42.301/2010.\r\n\r\nArt. 3º - Os membros da Comissão Setorial de Licitação fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do Decreto Estadual n.º 42.301/2010.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nTHIAGO GARÇON MARTINHO\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2519875"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPORTARIA SUBADM/SEFAZ Nº 18 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V, VII, IX, X, XI, XII E XIII, ACRESCENTA O ANEXO VIII E EXCLUI OS ANEXOS XIV E XV,\r\n\r\nTODOS DA PORTARIA SUBADM/SEFAZ Nº 05 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das suas atribuições; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão de bens móveis, no âmbito do poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.360, de 07 de fevereiro de 2023, e alterações posteriores, que altera e consolida a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e dá outras providências,\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de novembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual,\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 444 de 29 de setembro de 2022, que institui a Rede Interna de Patrimônio no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Portaria SUBADM/SEFAZ nº 05 de 06 de outubro de 2022 que cria subunidades integrantes da REDEPATRI e designa encarregados de bens móveis e seus substitutos, no âmbito da SEFAZ, e\r\n\r\n- o constante dos autos dos Processos n°s SEI-040182/000143/2022, SEI-040182/000144/2022,SEI-040182/000145/2022,SEI-040182/000146/2022,SEI-040182/000147/2022,SEI-040182/000148/2022,SEI-040182/000149/2022,SEI-040182/000150/2022,SEI-040182/000151/2022,SEI-040182/000152/2022,SEI-040182/000153/2022,SEI-040182/000154/2022,SEI-040182/000155/2022,SEI-040182/000156/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam alterados os Anexos I, II, III, IV, V, VII, IX, X, XI, XII e XIII, acrescido o Anexo VIII e excluídos os Anexos XIV e XV, todos da Portaria SUBADM/SEFAZ nº 05 de 06 de outubro de 2022, e sendo designados os respectivos Encarregados de Bens Móveis e seus Substitutos, integrantes da REDEPATRI SEFAZ.\r\n\r\nParágrafo Único - As competências dos Encarregados de Bens Móveis e dos seus Substitutos são aquelas definidas no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e na Resolução SEFAZ nº 444, de 29 de setembro de 2022, ficando estes responsáveis pelo zelo e guarda dos bens móveis das Subunidades colocados sob a sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam criadas as Subunidades: Auditoria - Fiscal Especializada de ITD Sede e Auditoria - Fiscal Especializada de IPVA Sede, ambas constantes do Anexo XII, bem como as Subunidades listadas no Anexo VIII e XIII desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam unificadas as Subunidades: Posto Fiscal de Atendimento - Capital 64.15 e Auditoria - Fiscal Regional - Capital 64.09, ambas listadas no Anexo XII desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a excluída a Subunidade Fundo Especial de Administração Fazendária, anteriormente listada no Anexo IX.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam as alteradas as Unidade e Subunidades abaixo listadas nos seguintes termos:\r\n\r\nParágrafo Primeiro - A Subunidade anteriormente denominada Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete, listada no Anexo II, passa a denominar-se Assessoria de Apoio Administrativo, listada no Anexo II desta portaria.\r\n\r\nParágrafo Segundo - A Subunidade anteriormente denominada Assessoria Especial Jurídica da Fazenda, listada no Anexo XI, passa a denominar-se Assessoria Jurídica de Fazenda, listada no Anexo X desta portaria.\r\n\r\nParágrafo Terceiro - A Subunidade anteriormente denominada Escola Fazendária, listada no Anexo I, passa a denominar-se Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, listada no Anexo I desta portaria.\r\n\r\nParágrafo Quarto - A Unidade anteriormente denominada Subsecretaria do Tesouro, listada no Anexo V, passa a denominar-se Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, listada no Anexo V desta portaria.\r\n\r\nArt. 6º - As Subunidades Assessoria de Comunicação Social e Representação Geral da Fazenda, anteriormente listadas nos Anexos XII e XIII, passam a fazer parte do Anexo II desta Portaria, referente à Unidade Gabinete do Secretário.\r\n\r\nArt. 7º - As Unidades: Subsecretaria Geral de Fazenda, Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, Conselho de Ética/Conselho Superior de Fiscalização Tributária e Subsecretaria de Receita, anteriormente listadas nos Anexos IX, X, XI, XIV e XV, ficam movidas para os Anexos VIII, IX, X, XI e XII, respectivamente.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023\r\n\r\nSÉRGIO HENRIQUE JONAS FOGAÇA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SUBADM\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nDIVISÃO DE PROTOCOLO\r\n\r\nDIVPROT\r\n\r\nSEDE / SOBRELOJA\r\n\r\nSERGIO GABRIEL DE SÁ GUIMARÃES\r\n\r\n5121116-5\r\n\r\nALINE CRISTINA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n5121104-1\r\n\r\nDIVISÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nDIVSEG\r\n\r\nSEDE / SOBRELOJA, SUBSOLO E GUARITA\r\n\r\nFABIO LOPES\r\n\r\n5086327-4\r\n\r\nITAMAR DE OLIVEIRA CORREIA DA SILVA\r\n\r\n5087363-6\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPRH\r\n\r\nSEDE / 3º ANDAR\r\n\r\nDJAIR DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n5087127-7\r\n\r\nSUZETE MIRANDA DE FREITAS\r\n\r\n4318480-4\r\n\r\nESCOLA FAZENDÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEFAZ-RJ\r\n\r\nSEDE / 3º ANDAR\r\n\r\nMARILIA SOUSA CRISTO CHAGAS\r\n\r\n5102372-5\r\n\r\nJOANNA PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n5102263-0\r\n\r\nDIVISÃO DE ZELADORIA\r\n\r\nDIVZEL\r\n\r\nSEDE / ÁREAS DE USO COMUM\r\n\r\nFABIO LOPES\r\n\r\n5086327-4\r\n\r\nITAMAR DE OLIVEIRA CORREIA DA SILVA\r\n\r\n5087363-6\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUBADM\r\n\r\nSEDE / 11º ANDAR\r\n\r\nEDNA MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n5005247-0\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\n5133506-9\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nSUPEPAT\r\n\r\nSEDE / 12º ANDAR\r\n\r\nGABRIELLE RODRIGUES DE MELO\r\n\r\n5106628-9\r\n\r\nANTÔNIO BATISTA JÚNIOR\r\n\r\n4391246-0\r\n\r\nEQUIPE DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nEQMANUT\r\n\r\nSEDE / 22º ANDAR\r\n\r\nROBSON DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n4416412-2\r\n\r\nFRANKLIN DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\n543423-8\r\n\r\nREFRIGERAÇÃO\r\n\r\nREFRIG\r\n\r\nSEDE / 22º ANDAR\r\n\r\nGEORGE DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n5027610-7\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nDIVISÃO DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nDIVALMX\r\n\r\nCENTRO - RJ\r\n\r\nTHIAGO CUSTÓDIO DE CASTRO\r\n\r\n5112307-0\r\n\r\nBRUNA CAMILA BARRETO FLORES\r\n\r\n14189468-8\r\n\r\nDIVISÃO DE TRANSPORTE\r\n\r\nDIVTRANSP\r\n\r\nSÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\nDIÓGENES PORTELLA CALDAS\r\n\r\n5093449-0\r\n\r\nMATEUS DA SILVA MORAES\r\n\r\n5108696-4\r\n\r\nDIVISÃO DE ARQUIVO\r\n\r\nDIVARQ\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\nMAICON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4414640-0\r\n\r\nIGOR PATRICK ALVES DA SILVA\r\n\r\n5130994-7\r\n\r\nDEPÓSITO DE MATERIAL RECOLHIDO\r\n\r\nDMR\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\nEDWILSON SABINO DA SILVA\r\n\r\n5090741-7\r\n\r\nRUBENS JOSE MUNIZ\r\n\r\n1959188-8\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nGABSEC\r\n\r\nSEDE / 19º ANDAR\r\n\r\nEDNA MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n5005247-0\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\n5133506-9\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DO GABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nASSAACG\r\n\r\nSEDE / 17º ANDAR\r\n\r\nMARIO SERGIO EUGÊNIO MENDES\r\n\r\n4390041-0\r\n\r\nPATRICK PINTO MARTINS FERREIRA\r\n\r\n5122059-8\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nASSCOM\r\n\r\nSEDE / 18º ANDAR\r\n\r\nDJALMA CARLOS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5037517-2\r\n\r\nMONIQUE MIRANDA DA SILVA CERQUEIRA\r\n\r\n5133295-7\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA\r\n\r\nRGF\r\n\r\nSEDE / 18º\r\n\r\nMICHEL MENDES DE OLIVEIRA MOÇO\r\n\r\n4334790-8\r\n\r\nJEAN PIERRE BARROS BORSARI\r\n\r\n5025630-0\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO - SUBCONT\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUBCONT\r\n\r\nSEDE / 13º ANDAR\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nDAVI LOPES DE SOUZA\r\n\r\n1931457-4\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - SUBCINT\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nSUBCINT\r\n\r\nSEDE / 16º ANDAR\r\n\r\nTHAIS BATISTA FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n5094746-0\r\n\r\nMANUELLA GUERREIRO BARATA\r\n\r\n5119622-0\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO TESOURO - SUBTES\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBTES\r\n\r\nSEDE / 15º ANDAR\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n4425269-2\r\n\r\nMARLON HENRIQUE DA SILVA SANTOS \r\n\r\n5076692-9\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES -CCSEFAZ\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCCSEFAZ\r\n\r\nSEDE / 17º ANDAR\r\n\r\nPATRICIA SILVA AFFONSO\r\n\r\n4316822-1\r\n\r\nJULIANA DIAS DA SILVA\r\n\r\n5014005-1\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO -CTCE\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO \r\n\r\nCTCE\r\n\r\nCENTRO - RJ\r\n\r\nEMMANUEL DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n5127953-3\r\n\r\nWENDEL GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n5006506-8\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA - SUBGERAL\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSGEST\r\n\r\nSEDE / 21º ANDAR\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nANEXO IX\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SUBTIC\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nEQUIPE DE TELEFONIA\r\n\r\nEQTEL\r\n\r\nSEDE / SOBRELOJA\r\n\r\nLUCINEA RODRIGUES SANTOS FREITAS\r\n\r\n5094747-8\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUBTIC\r\n\r\nSEDE / 12º ANDAR\r\n\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5129091-0\r\n\r\nTANIA MARIA SILVA BRITO COSTAS CARVALHO\r\n\r\n5119732-4\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GOVERNANÇA DE DADOS\r\n\r\nSUPGD\r\n\r\nSEDE / 12º ANDAR\r\n\r\nALEXANDRA DANTAS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n4343834-2\r\n\r\nVIVIANY NOBRE COSTA\r\n\r\n4419178-2\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPINFRA\r\n\r\nSEDE / 13 e 14º ANDAR\r\n\r\nEDUARDO FELIPE ABREU ROCHA\r\n\r\n5121930-1\r\n\r\nBRUNO LIMA DUARTE\r\n\r\n5113162-5\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SISTEMA\r\n\r\nSUPSIS\r\n\r\nSEDE / 14º ANDAR\r\n\r\nANA CAROLINA MEDINA\r\n\r\n5129573-3\r\n\r\nVALDECI PINTO DA SILVA\r\n\r\n5082711-1\r\n\r\nANEXO X\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS - SUBJUR\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA DE FAZENDA\r\n\r\nASSJUR\r\n\r\nSEDE / 18º ANDAR\r\n\r\nANDREA ACHIR CUNHA\r\n\r\n5107499-0\r\n\r\nVANESSA CORDEIRO DO COUTO\r\n\r\n5036891-5\r\n\r\nANEXO XI\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DO CONSELHO DE ÉTICA/CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA/CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - CE/CSFT\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA/CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nCONSETIC/CONSSFT\r\n\r\nSEDE / 9º ANDAR\r\n\r\nJESSICA SILVA FELIX \r\n\r\n4421333-6\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nANEXO XII\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nDIVAC\r\n\r\nSEDE / 2º ANDAR\r\n\r\nLEO RYOSKE HACIDUME\r\n\r\n5028096-1\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE COMÉRCIO EXTERIOR\r\n\r\nAUDFE 02\r\n\r\nSEDE / 2º ANDAR\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DINIZ CHAVES\r\n\r\n4428638-4\r\n\r\nEMERSON VIEIRA PAIVA FILHO\r\n\r\n5107786-8\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZDA DE SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS\r\n\r\nAUDFE 07\r\n\r\nSEDE / 4º ANDAR\r\n\r\nWAGNER BARROSO DA COSTA\r\n\r\n4332346-4\r\n\r\nMARLOS LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4427401-7\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAUDFE 10\r\n\r\nSEDE / 4º ANDAR\r\n\r\nANGELINA MARIA CORRÊA DE SÁ \r\n\r\n1957203-4\r\n\r\nSYLVIA REGINA RANAURO\r\n\r\n1946033-3\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL CAPITAL 64.12\r\n\r\nAUDR 64.12\r\n\r\nSEDE / 4º ANDAR\r\n\r\nSEBASTIÃO PIRES DA CRUZ\r\n\r\n1950524-8\r\n\r\nRALLY CORDEIRO BARBOSA\r\n\r\n4365312-0\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL\r\n\r\nAUDFE 05\r\n\r\nSEDE / 5º ANDAR\r\n\r\nSÔNIA REGINA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n1956896-7\r\n\r\nANNA CLARA VIEIRA DA HORA\r\n\r\n5130161-0\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAUDFE 06\r\n\r\nSEDE / 5º ANDAR\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES LOUREIRO\r\n\r\n5019664-2\r\n\r\nÍRIS TEIXEIRA GOMES CORREIA\r\n\r\n1940785-8\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nAUDFE 12\r\n\r\nSEDE / 5º ANDAR\r\n\r\nMARJORIE CAMPOS CHAVES DE FARIAS\r\n\r\n5014069-8\r\n\r\nDANIELA FLORIDO MUNIA\r\n\r\n5018942-5\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS DE ROYALTIES E DE PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nAUDFE 15\r\n\r\nSEDE / 6º ANDAR\r\n\r\nDANIEL GOMES DE SÁ\r\n\r\n5028151-8\r\n\r\nJOSÉ DE LIMA ANDRADE MENDES JÚNIOR\r\n\r\n5006001-5\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAUDFE 04\r\n\r\nSEDE / 6º ANDAR\r\n\r\nMIRIAN FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5097545-5\r\n\r\nJOSÉ DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n2711524-0\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nAUDFE 03\r\n\r\nSEDE / 6º ANDAR\r\n\r\nLEANDRO SIMÕES MARTINS SOARES\r\n\r\n4428566-3\r\n\r\nDEBORAH MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\n4377601-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INETERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS\r\n\r\nAUDFE 01\r\n\r\nSEDE/ 7º ANDAR\r\n\r\nPATRICIA DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\n433587-9\r\n\r\nGILSON DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n1956995-5\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE BEBIDAS\r\n\r\nAUDFE 11\r\n\r\nSEDE/ 7º ANDAR\r\n\r\nMAGDA LUCINDA GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n1947632-9\r\n\r\nVANIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n1942105-2\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO FISCAL\r\n\r\nCOOPLAN\r\n\r\nSEDE / 8º ANDAR\r\n\r\nAUGUSTO NOBREGA NOVIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4366533-0\r\n\r\nANDREA CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n5101300-2\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS E TRIBUITÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nSUPBF\r\n\r\nSEDE / 7º ANDAR\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES DI FILIPPI\r\n\r\n4384099-0\r\n\r\nBARBARA CASTANHEIRO DE CARVALHO \r\n\r\n4329137-6\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nSUPFINF\r\n\r\nSEDE / 8º ANDAR\r\n\r\nWALLACE VINICIUS DA SILVA FARIA\r\n\r\n5013433-7\r\n\r\nLARISSA LINDA MARTINS ALVES\r\n\r\n5110989-1\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nSUPAR\r\n\r\nSEDE / 9º ANDAR\r\n\r\nWAYNA PAIVA DA SILVA\r\n\r\n5006056-2\r\n\r\nDIANA HORA DA SILVA\r\n\r\n5006355-3\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nSUPACT\r\n\r\nSEDE / 9º ANDAR\r\n\r\nKARLA CRUZ\r\n\r\n5019076-8\r\n\r\nLUCÉLIA MARIA DA COSTA\r\n\r\n3215791-6\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nSUPTRIB\r\n\r\nSEDE / 10º ANDAR\r\n\r\nSHEILA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n4276090-9\r\n\r\nFLÁVIA DE ALBUQUERUQE COSTA\r\n\r\n5011197-3\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\nSEDE / 10º ANDAR\r\n\r\nDILMA APARECIDA NASCIMENTO GARCEZ\r\n\r\n4342359-0\r\n\r\nBRUNA BEATRIZ DANIEL\r\n\r\n4376916-0\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nSUPCIEF\r\n\r\nSEDE / 10º ANDAR\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n5000373-9\r\n\r\nADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5006397-9\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nJRF\r\n\r\nSEDE / 16º ANDAR\r\n\r\nGILSON MARTINS DA SILVA\r\n\r\n4272865-7\r\n\r\nDAVID PEÇANHA BACON\r\n\r\n5018950-6\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD\r\n\r\nAUDFE 08\r\n\r\nCENTRO - RJ\r\n\r\nMATHEUS MENDES S. GONÇALVES MARTINS\r\n\r\n5028073-2\r\n\r\nFRANCISCO AMARO DA SILVA GARCIA\r\n\r\n1948582-4\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE IPVA\r\n\r\nAUDFE 09\r\n\r\nCENTRO - RJ\r\n\r\nAIRTON ANTONIO PEREIRA BEZERRA\r\n\r\n2555025-0\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS BEZERRA\r\n\r\n4427429-7\r\n\r\nPOSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - CAPITAL 64.15 / AUDITORIA - FISCAL REGIONAL - CAPITAL 64.09\r\n\r\nPOST 64.15 / AUDR 64.09\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\nFERNANDO LUIZ ZACCONI PIMENTA\r\n\r\n1953701-8\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nPOSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - CAPITAL 64.17\r\n\r\nPOST 64.17\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\nROBERTO ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1956831-2\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - CENTRO SUL FLUMINENSE 03.01\r\n\r\nAUDR 03.01\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nHEITOR RODRIGUES ROCHA JUNIOR \r\n\r\n1949884-5\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - LAGOS 07.01\r\n\r\nAUDR 07.01\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nALBERTO BRAGA VIEIRA JUNIOR \r\n\r\n5018906-9\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - NORTE FLUMINENSE 10.01\r\n\r\nAUDR 10.01\r\n\r\nCAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nRENATA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n5019111-0\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - METROPOLITANA 17.01\r\n\r\nAUDR 17.01\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5018987-5\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - METROPOLITANA 20.01\r\n\r\nAUDR 20.01\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nEDUARDO RANGEL\r\n\r\n5018959-0\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - NOROESTE FLUMINENSE 22.01\r\n\r\nAUDR 22.01\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO LOPES DUARTE\r\n\r\n4384154-6\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - METRPOLITANA 33.01\r\n\r\nAUDR 33.01\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMIGUEL MOURA DE CARVALHO\r\n\r\n1947114-9\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - SERRANA 34.01\r\n\r\nAUDR 34.01\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nROSARIA PINHO SILVA\r\n\r\n5028903-9\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - SERRANA 39.01\r\n\r\nAUDR 39.01\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nFELIPE SOARES CARIUS\r\n\r\n4389199-3\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - SERRANA 58.01\r\n\r\nAUDR 58.01\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nFLÁVIA PAES DAMICO REINBOLD\r\n\r\n4406131-5\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - MÉDIO VALE DO PARAÍBA 63.01\r\n\r\nAUDR 63.01\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMELZAQUE SILVESTRE CAETANO\r\n\r\n4194482-8\r\n\r\nSÉRGIO MOREIRA TELLES\r\n\r\n4417190-0\r\n\r\nPOSTO DE CONTROLE FISCAL DE NHANGAPI\r\n\r\nPOSTCF01\r\n\r\nNHANGAPI\r\n\r\nMARTIN BARIA\r\n\r\n1941005-0\r\n\r\nANTONIO EDUARDO MONFERRARI\r\n\r\n4384665-3\r\n\r\nPOSTO DE CONTROLE FISCAL DE MORRO DO COCO\r\n\r\nPOSTCF02\r\n\r\nMORRO DO COCO\r\n\r\nLEILA MARIA DA SILVA\r\n\r\n2039497-7\r\n\r\nJOÂO LUIS DE OLIVEIRA C. ALBUQUERQUE\r\n\r\n5019030-0\r\n\r\nPOSTO DE CONTROLE FISCAL DE LEVY GASPARIAN\r\n\r\nPOSTCF03\r\n\r\nLEVY GASPARIAN\r\n\r\nKARIN CRISTINE MORALES DUQUE \r\n\r\n5019071-7\r\n\r\nTÂNIA CARDOSO GUIMARÃES\r\n\r\n4324822-5\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - NORTE FLUMINENSE 24.01\r\n\r\nAUDR 24.01\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nEVELYNE BELLO RAYMUNDO\r\n\r\n5028999-3\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nPOSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nPOST 47.01\r\n\r\nPÁDUA\r\n\r\nMARAYSA RIBEIRO ALEXANDRE\r\n\r\n5014050-7\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nPOSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nPOST 48.01\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nGETULIO DA SILVEIRA PESSANHA\r\n\r\n1952196-0\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nPOSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - TRÊS RIOS\r\n\r\nPOST 60.01\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nCARLA CRISTINA GALDINO QUITÉRIO\r\n\r\n50201042\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - SEDE\r\n\r\nAUDFE 08 - SEDE\r\n\r\n16º ANDAR\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE IPVA - SEDE\r\n\r\nAUDFE 09 - SEDE\r\n\r\n9º ANDAR\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nANEXO XIII\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SUBPOT\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nSUBPOT\r\n\r\nSEDE / 10º ANDAR\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nId: 2519790"
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                    "2519785": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 572 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM QAV, AEHC e GNV.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007 e no Ato COTEPE/PMPF nº 27/2023 e o que consta no Processo nº SEI-040058/0000160/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 1º de novembro de 2023, é a seguinte:\r\n\r\nI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,0100 por litro;\r\n\r\nIII - gás natural veicular (GNV): R$ 4,3600 por litro;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2519785"
                    ],
                    "2519715": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 571 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 30 DE OUTUBRO A 05 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-E-04/0058/000159/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 30 de outubro a 05 de novembro de 2023, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 185,5000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 142,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2519715"
                    ],
                    "2519706": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.10.2023\r\n\r\nPÁGINA 7 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 570 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO.\r\n\r\nProcesso n° SEI-040058/000157/2023.\r\n\r\nOnde se lê: “O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO INTERINO, ”\r\n\r\nLeia-se: “O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, ”\r\n\r\nId: 2519706"
                    ],
                    "2519914": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/05/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 71.377 - Processo nº E-04/034/007712/2017 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.609 - EMENTA: ICMS- SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE RECOLHER EM OPERAÇAO INTERESTADUAL. APLICAÇAO DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 537/2012. Como o Auto de Infração foi lavrado quase um ano após o cometimento da infração, descabe a exigência do ICMS-ST com base no art. 4º da Resolução SEFAZ nº 537/2012, visto que tal norma impõe a exação apenas quanto às subsequentes saídas internas, e todas as saídas realizadas pela Recorrente foram interestaduais. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 27/06/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.010 - Processo nº E-04/072804/2010 - Recorrente: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar suscitada pelo Conselheiro Relator de nulidade do Auto de Infração por vício material, por ausência de dispositivos legais obrigatórios, em seus termos. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita que rejeitavam a preliminar. - Acórdão nº 19.636 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não há que se falar em nulidade do auto de infração por ausência da juntada de intimação prévia ao lançamento, quando se verifica que a partir desta intimação o contribuinte exerceu amplamente o contraditório e a ampla defesa, juntando documentos e inclusive tendo excluída parte do crédito tributário inicialmente verificado. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE MENÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL ESSENCIAL PARA A CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. É nulo, por vício material, auto de infração que omite dispositivo legal essencial para a capitulação da infração apontada. Preliminar acolhida.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 25/07/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.527 - Processo nº E-04/037/100315/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira votou pela conclusão e protestou por declaração de voto. - Acórdão nº 19.675 - EMENTA: PREJUCIAL DE MÉRITO. EXTINÇAO DO CRÉDITO PELA DECADÊNCIA. O Exmo. Sr. Secretário Estadual de Fazenda decidiu em sede de Recurso Hierárquico pela não ocorrência da decadência do crédito tributário. DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS. MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os materiais utilizados pela Recorrente na chamada fase de exploração não têm participação intrínseca no processo produtivo, não havendo, portanto, porque considerá-los como insumos, mas sim como bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado, com a sanção presidencial da LC nº 171/19, para 1. ° de janeiro de 2033). RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 08/08/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.201 - Processo nº E-04/040/000007/2017 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e conversão em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.689 - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇAO DO CRÉDITO PELA DECADÊNCIA. O Exmo. Sr. Secretário Estadual de Fazenda decidiu em sede de Recurso Hierárquico pela não ocorrência da decadência do crédito tributário. DECADÊNCIA REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O procedimento adotado pela JRF está previsto no artigo 145, I do CTN, com a alteração no lançamento em decorrência da impugnação apresentada pelo sujeito passivo, não configurando hipótese de nulidade do Lançamento. Não houve qualquer mudança no critério jurídico do lançamento, mas a constatação e correção de alguns equívocos, apontados pela Recorrente. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA Descabe a realização da diligência pretendida, posto já ter ocorrido profunda análise da documentação acostada aos autos, resultando em significativa redução do crédito tributário em discussão. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 15/08/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nº 71.936 e 71.964 - Processos nº E-04/002/000100/2017 e E-04/002/000102/2017 - Recorrente: TEMPO VAGO CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade, desprovidos os recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 19.695 e 19.696 - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. NÃO APRESENTAR PRAZO 3ª. INTIMAÇAO ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE LIVROS FISCAIS. CONTRIBUINTE EXCLUÍDO DO SIMPLES NACIONAL. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. A exclusão do simples Nacional e seus respectivos efeitos, são consequência do que restou decidido no Processo Administrativo E04/002/2533/2015, não sendo competência deste Conselho de Contribuintes a revisão dos atos ali praticados. O desenquadramento do Simples Nacional não pode ser considerado como sanção a legislação tributária, mas, sim, um impedimento legal de continuidade no Simples Nacional. Não cabe aos órgãos administrativos de julgamento apreciar questões afetas a constitucionalidade das leis, posto que foro para tal discussão é o Poder Judiciário. RECURSOS DESPROVIDOS.\r\n\r\nRecurso nº 71.965 - Processo nº E-04/002/000101/2017 - Recorrente: TEMPO VAGO CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.697 - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. NÃO ESCRITURAR LIVROS FISCAIS. CONTRIBUINTE EXCLUÍDO DO SIMPLES NACIONAL. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. A exclusão do simples Nacional e seus respectivos efeitos, são consequência do que restou decidido no Processo Administrativo E04/002/2533/2015, não sendo competência deste Conselho de Contribuintes a revisão dos atos ali praticados. O desenquadramento do Simples Nacional não pode ser considerado como sanção a legislação tributária, mas, sim, um impedimento legal de continuidade no Simples Nacional. Não cabe aos órgãos administrativos de julgamento apreciar questões afetas a constitucionalidade das leis, posto que foro para tal discussão é o Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 29/08/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.779 - Processo nº E-04/211/002925/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.717 - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇAO DO CRÉDITO PELA DECADÊNCIA. O Exmo. Sr. Secretário Estadual de Fazenda decidiu em sede de Recurso Hierárquico pela não ocorrência da decadência do crédito tributário. DECADÊNCIA REJEITADA. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Pedido indeferido, uma vez presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRODUTOS UTLIZADOS TRATAMENTO DE EFLUENTES. Uma vez que a atividade de refino e comercialização de derivados de petróleo não pode ser concluída sem o tratamento dos efluentes, temos que somente a compensação integral do ICMS pago na aquisição de insumos necessários a tal tratamento permite a efetivação do princípio da não-cumulatividade. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇAO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 08/08/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.740. - Processo nº E-04/211/010124/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDUSTRIA DE BEBIDAS RISSO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.688. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 29/08/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.716. - Processo nº E-04/041/002331/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELTON CORREA D'AVILA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.718. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 03/10/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.912. - Processo nº E-04/211/004752/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO LUAR DE BANGU LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.769. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/10/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.955. - Processo nº E-04/041/000305/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SONIA APARECIDA YANAGUISAWA SOARES - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.791. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.525. - Processo nº E-04/041/001763/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLAUDIO FALCAO MATOS TEIXEIRA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.792. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 80.953. - Processo nº E-04/041/000500/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLAVIO HECHTMAN - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.793. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 80.956. - Processo nº E-04/041/000501/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLAVIO HECHTMAN - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.794. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 81.132. - Processo nº E-04/041/000744/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MANY GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.795. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2519914"
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RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDO DIA 09/08/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80411. - Processo nº. SEI-040038/000016/2022. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMPANHIA METALÚRGICA PRADA. - Relator: Conselheira Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 20.254. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 80423. - Processo nº. SEI-040044/000289/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRASIL PORTAL DAS BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.255. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDO DIA 15/08/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79899. - Processo nº. SEI-040224/004394/2022. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTADORA TABORDA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.261. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 80476. - Processo nº. SEI-040040/000259/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Mudando a natureza do vício formal para vício material. - Acórdão nº. 20.262. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs. 80427, 80428, 80429 e 80430. - Processos nºs. SEI040091/000646/2022, SEI040091/000650/2022, SEI040091/000655/2022 e SEI040091/000656/2022. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SILIMED INDÚSTRIA DE IMPLANTES LTDA. - Relatora: Conselheira FÁBIA TROPE DE ALCANTARA. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 20.267, 20.268, 20.269 e 20.270. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDO DIA 16/08/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80486. - Processo nº. SEI-040224/007766/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AZUL COMÉRCIO DE PRODUTOS NÁUTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.272. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDO DIA 06/09/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80478. - Processo nº. SEI-040041/002690/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OCTÁVIO LUIZ DE BERENGER CÉSAR E OUTROS. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.280. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDO DIA 06/09/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79965. - Processo nº. E-04/211/018987/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSITIVA COMÉRCIO PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI EPP. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.276. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 80301. - Processo nº. E-04/211/009536/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.278. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 80559. - Processo nº. SEI-040038/000166/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOMAX AMBIENTAL & ACÚSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.279. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDO DIA 12/09/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80102. - Processo nº. SEI-040025/000242/2022. - Recorrente: PRT DA SERRA COMÉRCIO DE RAÇÕES ROSPAUTH LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voltário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.281. - EMENTA: PROCESSO ADMNISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. O auto de infração deve conter a indicação dos dispositivos legais que fundamentam a exigência de crédito tributário. Não é obrigatório que os dispositivos sejam todos relacionados no campo 05 do auto de infração. A citação de dispositivos legais no relato do auto de infração é suficiente para possibilitar a compreensão da matéria em julgamento e o exercício do direito de defesa. 2. Lavratura de dois autos distintos para uma mesma infração. Inocorrência. A Lei n.º 2657/1996, na redação dada pela Lei n.º 6357/2012, prevê penalidades distintas para o descumprimento de obrigação acessória relativa a períodos em que há operações de saída de mercadorias e descumprimento de obrigação acessória quando não há operações de saída. Correta a lavratura de autos de infração distintos, para aplicação da penalidade mais adequada à infração cometida. Penalidade aplicada em conformidade com a legislação. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Não caracterizado prejuízo ao direito de defesa ou qualquer outro vício capaz de ensejar a nulidade do lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MÉRITO. CONTRIBUINTE DE ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA FORMAL. NÃO ENTREGAR A DECLAN-IPM APÓS A TERCEIRA INTIMAÇÃO. O contribuinte excluído de ofício do regime tributário do Simples Nacional fica obrigado ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação para os contribuintes sujeitos ao regime normal. Incontroverso o descumprimento da obrigação, mesmo após a terceira intimação específica. Limite legal aplicável para cada documento, formulário ou arquivo que deixou de ser apresentado, e não para o auto de infração em sua totalidade. Disposição expressa do § 2.º do art. 62-B, que estabelece a aplicação de multa por documento, formulário ou arquivo. Tanto o limite mínimo como o limite máximo da penalidade devem ser computados por documento, da forma como foi feita no auto de infração. Descabido o pedido de redução da penalidade. Auto de infração procedente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 79697. - Processo nº. SEI-040224/000350/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.286. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 80424. - Processo nº. SEI-040045/000040/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.290. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDO DIA 13/09/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 80347 e 80355. - Processos nºs. SEI-040224/05099/2022 e SEI-040224/05932/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARM ARMAZÉNS GERAIS & LOGÍSTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 20.291 e 20.292. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDO DIA 19/09/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80019. - Processo nº. SEI-040224/000123/2022. - Recorrente: IDP LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.293. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. Transporte de mercadorias com documentos fiscais já utilizados para acompanhar operação anterior. Fato incontroverso. Correta a classificação das notas fiscais como inidôneas, por não se referirem à operação efetivamente realizada, conforme art. 24, inc. XIII, do Livro VI, do RICMS/RJ. O transportador é responsável pelo imposto devido, ao transportar mercadoria acobertada por documento fiscal inidôneo. Art. 18, inc. IV, alínea 'c', da Lei nº 2.657/96. A mera alegação de que houve troca não intencional de documentos não é suficiente para afastar a cobrança do imposto e penalidades exigidas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 80160. - Processo nº. SEI-040224/002861/2022. - Recorrente: KGT TRANSPORTES EIRELI - EPP. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão Recorrida, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.294. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Todas as alegações de combate aventadas pela Recorrente foram perfeitamente enfrentadas pela decisão a quo, que abordou todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar em nulidade. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Comprovado o transporte de mercadorias acobertadas por documento fiscal inidôneo, assim considerado por ter sido utilizado em operação anterior, em razão disto, a documentação fiscal se revelou inidônea para todos os efeitos fiscais, ex vi do disposto pelo artigo 24, inciso XIII, do Livro VI, do RICMS/RJ. Atribuição de responsabilidade à Recorrente, pelo pagamento do imposto devido na operação acobertada por documento fiscal inidôneo, ex vi do artigo 18, inciso IV, alínea “c”, da Lei nº 2.657/96. Ademais, os argumentos oferecidos pela Recorrente não foram suficientes para ilidir a infração imputada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 80027. - Processo nº. SEI-040224/003451/2022. - Recorrente: TRANSPORTADORA TRANSGRECO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão Recorrida, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.295. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Decisão recorrida devidamente fundamentada. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos apresentados pelas partes. Não caracterizado prejuízo ao exercício do direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. Transporte de mercadorias com documentos fiscais já utilizados para acompanhar operação anterior. Fato incontroverso. Correta a classificação das notas fiscais como inidôneas, por não se referirem à operação efetivamente realizada, conforme art. 24, inc. XIII, do Livro VI, do RICMS/RJ. O transportador é responsável pelo imposto devido, ao transportar mercadoria acobertada por documento fiscal inidôneo. Art. 18, inc. IV, alínea 'c', da Lei nº 2.657/96. A mera alegação de que houve troca não intencional de documentos não é suficiente para afastar a cobrança do imposto e penalidades exigidas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 80561. - Processo nº. SEI-040039/000090/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PERFUMARIA MÁRCIA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.296. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 80232. - Processo nº. E-04/211/004895/2020. - Recorrente: AUTO POSTO GUERENGUE MINI SHOP LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.297. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. REJEITADA A NULIDADE DO LANÇAMENTO AVENTADA PELA RECORRENTE. ICMS - NÃO RECOLHIDO. DÉBITO APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. A Recorrente restringiu suas razões a questões preliminares, sem adentrar ao mérito das questões de fato. Tribunal Administrativo que não possui competência para analisar a razoabilidade da penalidade aplicada. Entendimento da Súmula nº 01 deste CCERJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DSPROVIDO.\r\n\r\nId: 2519858"
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                    "2519786": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 25/07/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.206 - Processo nº SEI-040045/000084/2021 - Recorrente: BMB MODE CENTER S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira e rejeitava a preliminar. - Acórdão nº 19.668 - EMENTA: PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA TOTAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. \r\n\r\nPREJUDICIAL ACOLHIDA.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 08/08/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.613. - Processo nº. SEI-040224/007856/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada R.L. TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.691. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 15/08/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.610. - Processo nº. SEI-040224/007198/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENTER CARGO MANAUS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.693. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 29/08/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.891 - Processo nº SEI-040044/000135/2022 - Recorrente: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.716 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. COEFICIENTE CREDITAMENTO ATIVO FIXO. COMPENSAÇAO CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE ESTABELECIMENTO MESMA PESSOA JURIDICA. Comprovada a impossibilidade do coeficiente de creditamento do ativo fixo igual ser igual a 01 (Hum) para todos os meses de 2019. O que é permitido pela legislação, na forma do art. 25 da LC nº 87/96, com redação da LC nº 102/00 e do art. 33, § 8º, da Lei nº 2.657/96, acrescentado pela Lei nº 3.453/00, é que, após a apuração dos saldos, devedores ou credores, em cada estabelecimento, haja entre eles uma compensação. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 05/09/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.895 - Processo nº SEI-040192/001001/2022 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção e determinar o encaminhamento dos autos à Junta de Revisão Fiscal para julgamento da impugnação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.726 - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO. Perempção levantada, nos termos do disposto no art. 253 do Decreto-Lei 05/75, tendo em vista a relevância dos argumentos apresentados em sede de impugnação. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79.858 - Processo nº SEI-040044/000138/2022 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.722 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do decreto 2.473/79, não incorrendo em Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do Mesmo diploma legal. \r\n\r\nPRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRODUTO DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos utilizados na sanitização do estabelecimento fabril ou, no caso da amônia, para gerar baixas temperaturas durante o processo produtivo e não comprometer a qualidade dos produtos, se encaixam perfeitamente nos critérios definidos pelo PN 10/75 para reconhecimento de um bem como produto intermediário, quais sejam, participação intrínseca no processo produtivo. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 26/09/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.570. - Processo nº. SEI-040044/000253/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.759. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 03/10/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.604. - Processo nº. SEI-040224/006105/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: R&E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.768. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 80.650. - Processo nº. SEI-040039/000449/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.763. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/10/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.964. - Processo nº. SEI-040041/001051/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GISELE FERNANDES CARDOSO MINK. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.785. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2519786"
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                    "2519616": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 09 de novembro 2023, às 14h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 80.806 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040087/000062/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessado: WILLIAM AZEVEDO WERNECK - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nLeia-se: 80.806 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040087/000062/2023 (E-04/023/100081/2018) - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessado: WILLIAM AZEVEDO WERNECK - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nId: 2519616"
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                    "2519831": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 06/07/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso: 80.894/RO - Processo n° SEI- 040224/000293/2023 - Interessada: LAGUARDA EQUIPAMENTOS PARA AUTOMAÇÃO LTDA...\r\n\r\nLeia-se: Recurso: 80.905/RO - Processo n° SEI-040224/001619/2023 - Interessada: AWE COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA...\r\n\r\nId: 2519831"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/10/2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores ANNA CRISTINA BLATTLER, ID. Funcional nº 2826345-6 (Gestor do Contrato - 1); MÁRCIO ALEX DOS SANTOS FEIJO, ID. Funcional nº 5015530-0 (Gestor do Contrato - 2); MARCIA DOS SANTOS MACEDO, ID. Funcional nº 43851916 (Fiscal de Execução); VITOR SILVA CAMPOS, ID. Funcional nº 50957724 (Fiscal de Execução); GILBERTO SOARES DE ROURE, ID. Fun-\r\n\r\ncional nº 5124214-1 (Fiscal de Documentação) e ALUISIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAÚJO, ID. Funcional nº 4406094-7 (Fiscal\r\n\r\nde Documentação - Suplente), para, em conjunto, serem respon-\r\n\r\nsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 048/2023 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SO-\r\n\r\nCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Processo n° SEI-040161/006715/2023.\r\n\r\nId: 2519569"
                        ],
                        "2519714": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 19/10/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 19/10/2023, SONIA REGINA MANÇANO PORTELLA CALDAS, TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO, do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20576790 Vínculo 01, matrícula n° 2783-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-040159/000028/2023. FIXAR os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Discriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 6.105,71\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.663,43\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO RIOPREV - LC 132/2009 - \r\n\r\nR$ 1.441,52\r\n\r\nVERBAS VARIAVEIS GDA - LC 132/2009 - R$ 1.448,66\r\n\r\nProventos - R$ 12.659,32\r\n\r\nId: 2519714"
                        ],
                        "2519927": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/152.76/2019 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA CRISTINA DE CASTRO GOMES, na qualidade de companheiro(a), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado UBIRATAN GOMES, ID. Funcional nº 5101969-8 do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2519927"
                        ],
                        "2519868": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/146.457/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MILENA LUCIA RAMOS DA SILVA, na qualidade de filho(a), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado VALDEZ LUCIANO DA SILVA, ID Funcional nº 4398810-5 do(a) SEPOL, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2519868"
                        ],
                        "2519928": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/146.350/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, PEDRO LUIZ TORRES TEIXEIRA, na qualidade de filho(a), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LUIZ DE MELLO TEIXEIRA JUNIOR, ID. Funcional nº 4394606-2 do(a) SEEDUC, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2519928"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2519792": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/003015/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no D.O. de 04/11/2022, na Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, publicada no D.O. de 29/03/2023, e no Parecer Jurídico 89/2023 - LBM-PR-JUCERJA, a conversão em pecúnia de 180 (cento e oitenta) dias de licença prêmio não usufruída, nem utilizada para fins de aposentadoria, em favor da servidora aposentada Conceição Carvalho Roberto, ID. Funcional nº 2101262-8/2, detentora do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Especializados, e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 02/2023, expedida pela Área de Gestão de Pessoas da Superintendência de Administração e Finanças, no valor total de R$ 27.452,16 (vinte e sete mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta JUCERJA.\r\n\r\nId: 2519792"
                        ],
                        "2519802": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2140 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL - COGIRE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que estabelece a Lei Estadual nº 6.426/13, alterada pela Lei Estadual nº 6.703/14,\r\n\r\n- o previsto no Decreto Estadual nº 42.890/11, alterado pelo Decreto Estadual nº 44.706/14,\r\n\r\n- Of. SEFAZ/GABSEC nº 1690/2023 de 19 de outubro de 2023, e\r\n\r\n- o contido no Processo nº SEI-040083/000955/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar representação no Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial em consonância com o estabelecido na Lei 6.426/13, alterada pela Lei nº 6.703/14, regulamentada pelo Decreto nº 44.706/14, conforme a seguir:\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nAndré Felipe \r\n\r\nAlbuquerque Cunha\r\n\r\nRafael Mandarino de \r\n\r\nCarvalho Pereira\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2519802"
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                        "2519814": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2141 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO REFEIÇÃO DOS SERVIDORES DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o previsto no art. 8º, IV, da Lei nº 8.934/94; art. 7º, IV, do Decreto nº 1.800/96; art. 1º, da Lei Estadual, nº 1.289, de 12 de abril de 1988, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as informações contidas no Processo nº SEI-220011/002754/2023,\r\n\r\n- a política de valorização dos servidores ativos em exercício na JUCERJA,\r\n\r\n- o § 1º do artigo 25 da Lei Estadual nº 6.853, de 30 de junho de 2014, que autorizou a concessão do auxílio aos servidores ativos do quadro de pessoal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA,\r\n\r\n- o VISTO do Subprocurador-Geral do Estado, em 09 de outubro de 2023, aprovando o Parecer nº 30/2023 - ALGM, da Procuradoria Regional da JUCERJA, expedido no Processo nº SEI-220011/002754/2023, em 04 de outubro de 2023, e\r\n\r\n- a Manifestação SEFAZ/COMISSARF nº 416, expedida no Processo nº SEI-220011/002754/2023, em 10 de outubro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o reajuste do valor do auxílio refeição dos servidores ativos, comissionados e cedidos à JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - O auxílio refeição mencionado no artigo 1º não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo incidência de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda, nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 28 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2519814"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2519913": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 4948 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/003382/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, à contar de 20 de outubro de 2023, o servidor ID 5110065-7 CARLOS ALBERTO FARIA MENDES, e CB PM RG 108.719 RAFAEL LOPES DE ALMEIDA como Gestores, e o servidor CB PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do instrumento contratual n° 004/2023 e 006/2023 oriundo do Processo SEI-350169/000905/2022//SEI-350192/000014/2023//SEI-350192/000017/2023, firmado com a empresa PRÁTIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, re ferente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2519913"
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                    "2519896": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 4969 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350041/000390/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 17 de outubro de 2023, o servidor MAJ PM RG 80.470 PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA LIMA em substituição ao servidor CAP PM RG 82.548 RAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA para compor a Comissão do 24°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 80.470 Paulo César de Oliveira Lima;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 76.345 Mario Dainezi Ferreira;\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.452 Ricardo Ribeiro Leão;\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.188 Diogo Rocha da Motta Sacramento; e\r\n\r\nCB PM RG 96.880 Fernanda Magalhães.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2519896"
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                    "2519895": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, a contar de 18 de julho de 2023, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM RG 55.563 CHRISTIANO LIMA FERREIRA, conforme inciso I do Art. 93 c/c o Art. 95 da Lei Estadual nº 443 de 1º de julho de 1981, o Estatuto dos Policiais-Militares, c/c o Art. 41 da Lei Estaual nº 9.537 de 29 dezembro de 2021, que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ); e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350090/001092/2023.\r\n\r\nId: 2519895"
                    ],
                    "2519645": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/002431/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350191/000848/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350100/001216/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2519645"
                    ],
                    "2519903": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350102/001211/2023 - Conforme as atribuições conferidas na Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 (artigo 82 da Lei n° 287/1979, inciso VII, AUTORIZA a desincorporação contábil dos valores lançados no SIAFERIO, pretéritos e futuros, em benefício do Tribunal de Justiça - UG 030100, até o limite do crédito disponibilizado pelo Cessionário, referente a Resolução Conjunta TJRJ/SEPM nº 01, de 24 de maio de 2023.\r\n\r\nId: 2519903"
                    ],
                    "2519642": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/010901/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350072/005098/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2519642"
                    ],
                    "2519680": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/025058/2023 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 107095 RAPHAEL SOUZA DA MOTTA, ID. Funcional nº 50967690, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 40º BPM, para Coordenadoria Institucional de Segurança, com ônus para o cessionário, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c o Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2519680"
                    ],
                    "2519835": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/004421/2023 - SUBTENENTE PM RG 63.476 ANDERSON RIBEIRO FONSECA DA SILVA de ID. Funcional nº 22690549 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/07/2023.\r\n\r\nId: 2519835"
                    ],
                    "2519622": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/001080/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2519622"
                    ],
                    "2519872": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/005311/2023 - AUTORIZO a prorrogação dos policiais militares abaixo relacionados, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (CSI/MPRJ), pelo período de 02 (dois) anos, nos termos dos Decretos nºs 47/2018 c/c e 48.259/2022:\r\n\r\n- Sub-Ten PM RG 62.699 Pedro de Souza Miguel, a contar de 20/09/2023;\r\n\r\n- 1º Sgt PM RG 67.277 Cesar Ribeiro da Silva Junior, a contar de 27/11/2023;\r\n\r\n- 1º Sgt PM RG 67.986 Julio Cesar Coutinho Reis Herculano, a contar de 27/11/2023;\r\n\r\n- 1º Sgt PM RG 73.622 Ademir Souza Santos, a contar de 26/11/2023.\r\n\r\n- 1º Sgt PM RG 75.989 João Vieira Alves da Silva Junior, a contar de 26/11/2023;\r\n\r\n- 1º Sgt PM RG 78.852 Charles Silva de Oliveira, a contar de 26/11/2023;\r\n\r\n- 2º Sgt PM RG 81.766 Carlos Eduardo Manhães Pardelinha, a contar de 26/11/2023;\r\n\r\n- 2º Sgt PM RG 83.018 Thiago Greco Duarte, a contar de 14/09/2023;\r\n\r\n- 2º Sgt PM RG 85.061 Wallace da Natividade Coutinho, a contar de 14/09/2023;\r\n\r\n- 2º Sgt PM RG 85.069 Anselmo de Andrade Viana, a contar de 26/11/2023;\r\n\r\n- 3º Sgt PM RG 87.193 Francis Carlos Rocha, a contar de 14/09/2023;\r\n\r\n- 3º Sgt PM RG 87.973 David Ferreira da Silva, a contar de 27/11/2023;\r\n\r\n- 3º Sgt PM RG 90.434 Julio Cesar da Conceição Correa, a contar de 14/09/2023;\r\n\r\n- Cb PM RG 90.429 Fabiana Rodrigues Pereira, a contar de 14/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003254/2023 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 106.509 MAXWELL DA ROCHA SOARES, ID Funcional n° 50951335, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 24º BPM, para SEGOV/OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o CB PM RG 94.507 LEANDRO SANTANA ESTANHE, ID Funcional n° 44224834, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003108/2023 - AUTORIZO a disposição do 3° SGT PM RG 93.906 Thiago de Almeida Priori, Identidade Funcional n° 44203462, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 26º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo, Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 2° SGT PM RG 82.064 Gilberson Ribeiro Cardozo, Identidade Funcionaln° 42497051, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2519872"
                    ],
                    "2519784": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/008083/2022 - SUBTENENTE PM R.R RG 56.410 VALÉRIA DA CONCEIÇÃO SILVA, ID. Funcional nº 22875921 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/10/2022 a 10/02/2023.\r\n\r\nDE 09/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/003223/2023 - SUBTENENTE PM RG 64.145 MARCELO BRAGA FERREIRA, ID. Funcional nº 22574263 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/07/2023.\r\n\r\nDE 18/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350043/003654/2023 - 2º SARGENTO PM RG 83.028 ANDERSON SCANTAMBURLO FONSECA, ID. Funcional nº 42661609 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/08/2023.\r\n\r\nId: 2519784"
                    ],
                    "2519617": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000044/2022 - DECIDE aplicar à empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 01.012.073/0001-66 as sanções de impedimento de licitar e contratar com a administração pública e descredenciamento no SIGA e CEIS (via CGE), pelo prazo de 06 (seis) meses e multa de 5% do contrato no valor de R$ 395,20 (trezentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), previstas no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e Cláusula Décima Segunda, alínea “a” do Contrato nº 028/2022, pela não entrega de insumos de material médico hospitalar - APÓSITOS II. O valor referente à multa administrativa deverá ser recolhido ao Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI - RJ, conforme previsto no inciso II do artigo 20 da Lei nº 7.989/2018. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 23332684.\r\n\r\nId: 2519617"
                    ],
                    "2519619": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000114/2023 - DECIDE aplicar à empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ nº 24.602.657/0001-97 as sanções de impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro e descredenciamento no SIGA e CEIS (via CGE), pelo prazo de 02 (dois) meses e multa de 1% do valor do contrato no valor de R$ 231,36 (duzentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos), previstas no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e item 24 do Edital de Pregão Eletrônico nº 55/2022, por deixar de entregar documentação exigida para o certame. O valor referente à multa administrativa deverá ser recolhido ao Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI - RJ, conforme previsto no inciso II do artigo 20 da Lei nº 7.989/2018. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 23332684.\r\n\r\nId: 2519619"
                    ],
                    "2519621": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000221/2022 - DECIDE aplicar à empresa HOUSE MED PROD FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 01.012.073/0001-66, a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro e descredenciamento no SIGA e CEIS (via CGE), pelo prazo de 06 (seis) meses, previstas no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e Cláusula Décima Terceira, alínea “a” do Contrato nº 333/2021, pela não entrega dos medicamentos do grupo do aparelho digestivo e metabolismo. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 23332684.\r\n\r\nId: 2519621"
                    ],
                    "2519623": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000205/2022 - DECIDE aplicar à empresa HOUSE MED PROD FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 01.012.073/0001-66, a Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública e descredenciamento no SIGA e CEIS (via CGE), pelo prazo de 12 (doze) meses, previstas no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e Cláusula Décima Terceira, alínea “a” do Contrato nº 286/2021, pela não entrega dos medicamentos do aparelho digestivo parte 1. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 23332684.\r\n\r\nId: 2519623"
                    ],
                    "2519578": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350209/001685/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao DAA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.10.2023.\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350209/001685/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao DAA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.10.2023.\r\n\r\nId: 2519578"
                    ],
                    "2519587": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000083/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SEPM 110/23 e AUTORIZO a despesa em favor das empresas BRAMED COMERCIO DE PROD. HOSPITALARES E FARMACEUTICOS LTDA, CNPJ n° 28.345.933/0001-30, vencedora dos itens 1 e 2 com o valor total registrado de R$ 2.038.400,00 (dois milhões, trinta e oito mil e quatrocentos reais) e S & B ASSESSORIA DE IMPORTAÇÃO, CNPJ n° 19.308.719/0001-12, vencedora dos itens 3 e 4 com o valor total registrado de R$ 547.500,00 (quinhentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais). Perfazendo o valor total de R$ 2.585.900,00 (dois milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 2519587"
                    ],
                    "2519346": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000550/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de materiais de construção, decorrente do Pregão Eletrônico Registro de Preços nº 20/2023 (SEPM), às empresas, OMNIS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA ME - 37.652.826/0001-45, com o valor de R$ 100.362,68 (cem mil, trezentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos), VIVOLUX MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - 33.533.249/0001-11, com o valor de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), perfazendo o valor total de R$ 119.562,68 (cento e dezenove mil, quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2519346"
                    ],
                    "2519783": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/487/001493/2019 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 124/2023 - SEPM, cujo objeto é a contratação de serviço de Manutenção Preventiva, Corretiva e Preditiva dos Sistemas de Prevenção e Combate a Incêndio, com manutenção em detectores, extintores portáteis, casa de máquina de incêndio (CMI), sprinklers, SPDA e serviço de ignifugação de material de fácil combustão objetivando executar toda e qualquer manutenção em conformidade com as normas exigidas pelo CBMERJ e normas regulares do Ministério do Trabalho para atender as necessidades do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, do qual sagrou-se vencedora a Empresa HYDRA RJ BRIGADA DE INCÊNDIO LTDA EPP - CNPJ: 38.401.044/0001-04, no valor de R$ 117.600,00 (cento e dezessete mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 2519783"
                    ],
                    "2519600": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002280/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 08.03.2021, os proventos de BRUNO DE CARVALHO RANGEL, CEL PM RG 54.676.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001517/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 07.08.2018, os proventos de NELSON DOS SANTOS CUSTÓDIO, MAJ PM RG 38.562.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/017774/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 23.11.2017, os proventos de BRUNO LEONARDO DE ARAÚJO SANTANA, 1º TEN PM RG 88.436.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002793/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 05.03.2015, os proventos de APOLÔNIO DE SOUZA XAVIER, SUBTEN PM RG 33.770.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002782/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 09.11.2020, os proventos de CARLOS ALBERTO NUNES DIAS, SUBTEN PM RG 47.165.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/014710/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 16.12.2020, os proventos de ROBERTO CARLOS PEREIRA, SUBTEN PM RG 56.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/003196/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 29.04.2021, os proventos de SANDRO FABIO MORAES DA SILVEIRA, 1º SGT PM RG 61.949.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/003010/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 29.04.2021, os proventos de EVALDO COUTINHO GUIMARÃES, 1º SGT PM RG 62.288.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001403/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 15.12.2020, os proventos de MILSON DE FREITAS MOTA, 1º SGT PM RG 63.595.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000829/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 23.11.2017, os proventos de MARCIO LOPES VIEIRA, 2º SGT PM RG 60.135.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000690/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 25.03.2020, os proventos de LUIS GUSTAVO FERREIRA DA SILVA, 2º SGT PM RG 68.008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002917/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 10.04.2019, os proventos de LUCIANO RAMOS DA MATTA, 3º SGT PM RG 76.186.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002108/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 15.01.2019, os proventos de MARCELO MORAES DE SOUZA, 3º SGT PM RG 76.536.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/016398/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 24.10.2017, os proventos de ROBERTO OLIVEIRA AMARAL, CB PM RG 85.120.\r\n\r\nId: 2519600"
                    ],
                    "2519931": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000766/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 31.07.2018, os proventos de GUSTAVO FELIPE DA MOTTA BEZERRA, TEN CEL PM RG 53.583.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/013036/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 25.05.2017, os proventos de CAROLINA DA SILVA STOPA, MAJ PM RG 76.800.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001713/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 22.02.2018, os proventos de ANDRE MARQUES MOTA, CAP PM RG 38.116.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523002591/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 30.04.2014, os proventos de NILTON DE SOUZA GONÇALVES, SUBTEN PM RG 43.137.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/003281/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 12.01.2015, os proventos de ROBERTO LUIS MOREIRA DA SILVA, SUBTEN PM RG 49.185.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000374/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 03.08.2017, os proventos de MAX MAURO CHAVES COELHO, SUBTEN PM RG 52.978.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002912/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 08.06.2017, os proventos de CLÉBIO JOSÉ DO NASCIMENTO, 3º SGT PM RG 22.543.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001059/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 30.08.2017, os proventos de ALAIN MENEZES PIERMATEI, 3º SGT PM RG 75.637.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000452/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 11.10.2018, os proventos de ALINE AZEVEDO COUTINHO, SD PM RG 103.686.\r\n\r\nId: 2519931"
                    ],
                    "2519839": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO \r\n\r\nDE 24.10.2023 \r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/004177/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.681,70 (trinta e quatro mil seiscentos e oitenta e um reais e setenta centavos) ao 6º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25.10.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/004177/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.681,70 (trinta e quatro mil seiscentos e oitenta e um reais e setenta centavos) ao 6º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 24.10.2023.\r\n\r\nId: 2519839"
                    ],
                    "2519911": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000154/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SEPM 103/23 para Sistema de Registro de Preços em favor das empresas HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 00.304.559/0001-05, vencedora dos itens 1, 2, 3, 4, 10, 16, 19, 20, 22, 25, 26, 27 e 29, com o valor total registrado de R$ 284.142,13 (duzentos e oitenta e quatro mil cento e quarenta e dois reais e treze centavos), MEDMACH SOLUCOES HOSPITALARES LTDA, CNPJ 09.608.095/0001-03, vencedora dos itens 5, 6, 7, 14, 15, 28, 30 e 31, com o valor total registrado de R$ 210.969,75 (duzentos e dez mil novecentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos) e DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 45.992.528/0001-22, vencedora do item 8, com o valor total registrado de R$ 51.987,00 (cinquenta e um mil novecentos e oitenta e sete reais). Perfazendo o valor total de R$ 547.098,88 (quinhentos e quarenta e sete mil noventa e oito reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2519911"
                    ],
                    "2519683": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350486/001663/2022 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa RP AZEVEDO SERVIÇOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA ME (CNPJ: 17.215.437/0001-45), no Valor Total de R$ 22.399,36 (vinte e dois mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos), referente à Aquisição de Baterias para Nobreak conforme Pregão Eletrônico nº 131/23.\r\n\r\nId: 2519683"
                    ],
                    "2519563": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 036/2023 - DGO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Biombo de Proteção Plumbífera\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DLW Comercial Distribuidora LTDA - CNPJ: 45.992.528/0001-22\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 34.020,00 (trinta e quatro mil, vinte reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350115/001234/2022 (Pregão Eletrônico nº 118/2023 - DGO).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nPreço unitário registrado\r\n\r\nPreço unitário registrado\r\n\r\n1\r\n\r\nBIOMBO PROTECAO PUMBLIFERA,ESTRUTURA: ALUMINIO, ACABAMENTO: FORMICA, MODELO: RETO, ESPESSURA: 1,0 MM, VISOR: SEM, COR: BRANCA, RODIZIOS: COM, DIMENSOES: 1,8 M X 0,80 M (ID 71582)\r\n\r\nDLW\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 5.670,00\r\n\r\nR$ 34.020,00\r\n\r\nId: 2519563"
                    ],
                    "2519580": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 002/DC/DGS/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-35/111/000747/2019\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE: nº 002/2022/DC/DGS\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2023, INICIADA ÁS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\n\r\nINICIO: 10h\r\n\r\nTÉRMINO: 12h\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e a empresa AOZOL - ASSOCIADOS OFTALMOLÓGICOS DA ZONA OESTE, CNPJ 01.651.346/0001-12, na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Especializados na assistência médico-hospitalar em oftalmologia terapêutica. \r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS - MAJ PM MED 76.650 Paula Rosado (Presidente) ID n° 3229044-6, CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID n° 440013-2, 1° SGT PM RG 80.369 Luís Atanázio Francisco ID n° 0595619-6, 3º SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID n° 4369578-7, CB PM RG: 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID n° 4405475-0e SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID n°5095424-5.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1 ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n\r\n2 APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: Dar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa, AOZOL - ASSOCIADOS OFTALMOLÓGICOS DA ZONA OESTE, CNPJ 01.651.346/0001-12, nesta presente data em atendimento às exigências apontadas nesta sessão, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 002/2022.\r\n\r\n3 ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a empresa mencionada não possuI cadastros de punições.\r\n\r\n4 RESULTADO: Empresa Habilitada\r\n\r\nAOZOL - ASSOCIADOS OFTALMOLÓGICOS DA ZONA OESTE, CNPJ 01.651.346/0001-12,\r\n\r\n5 ENCERRAMENTO: Pelo Presidente e os Membros da Comissão Especial de Credenciamento, declaro habilitadas e opino pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação às empresas, AOZOL - ASSOCIADOS OFTALMOLÓGICOS DA ZONA OESTE, CNPJ 01.651.346/0001-12, na prestação da contratação para o credenciamento de Serviços Especializados de atendimento hospitalares clínico e cirúrgicos em oftalmologia diagnóstica e terapêutica. Nada mais havendo a tratar, mandou a Senhora Presidente encerrar a presente ATA, que depois de lida e achada conforme, segue assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento. \r\n\r\nId: 2519580"
                    ],
                    "2519678": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000731/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de insumo de radiologia (contraste endovenoso não iônico), para suprir as necessidades dos Serviços de Radiologia do Hospital Central da Policia Militar (HCPM) e Hospital da Polícia Militar de Niterói (HPM/NIT), provenientes da Adesão à Ata de Registro de Preços Externa n.º 003/23 - DSS, em favor da empresa: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES, inscrita sob o CNPJ: 00.029.372/0007-36, no valor de R$ 817.500,00 (oitocentos e dezessete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000731/2023 - RATIFICO a despesa referente à aquisição de insumo de radiologia (contraste endovenoso não iônico), para suprir as necessidades dos Serviços de Radiologia do Hospital Central da Policia Militar (HCPM) e Hospital da Polícia Militar de Niterói (HPM/NIT), provenientes da Adesão à Ata de Registro de Preços Externa n.º 003/23 - DSS, em favor da empresa: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES, inscrita sob o CNPJ: 00.029.372/0007-36, no valor de R$ 817.500,00 (oitocentos e dezessete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2519678"
                    ],
                    "2519562": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 359 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente processo n° SEI-350206/000506/2023, noticiando que a empresa JF FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA (CNPJ: 24.079.703/0001-15), que assinou o Contrato nº 115/2023 oriundo do Pregão Eletrônico para o SRP nº 026/2023, cujo objeto contratual é fornecimento de insumos hospitalares gêneros para as unidades veterinárias da Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme pactuado no Contrato supramencionado, deixou de realizar a entrega do item previstos na data estipulada, sendo esta 30 de setembro de 2023. Considerando que o não cumprimento do prazo de entrega dos insumos hospitalares acordado no contrato compromete seriamente o atendimento dos semoventes equídeos e canídeos da SEPM e prejudica a qualidade dos serviços prestados à comunidade, bem como impossibilita a adoção do conceito de saúde único, colocando em risco a saúde dos policiais que executam as mais diversas funções nas Unidades Especiais Operacionais. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusula XIII, alíneas \"a\" e \"b\" do Contrato nº 115/2023 oriundo do Pregão Eletrônico para o SRP nº 026/2023, que dispõem, respectivamente: Das obrigações da Contratada: \"a) Entregar o objeto do contrato na quantidade, qualidade, marca aprovada, local, prazos e periodicidade especificados no cronograma de execução do contrato, bem como os pedidos extras e cancelamentos, de acordo com a propostas de preços acordada; (...) d) Comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis;\" Da Responsabilidade e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e, não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa JF FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, situada na Rua General Mitre nº. 454, 25 de agosto, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 25057-100, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.079.703/0001-15. \r\n\r\nArt. 2º - Designa CB PM RG 96.405 CRISTINA KELI ALVES DE MELO, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento. \r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350206/000506/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2519562"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 547 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo n° SEI-360068/001852/2023,\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 287/79 prevê, em seu artigo 82, que os Secretários de Estado são competentes para autorizar despesas, movimentar as contas e transferências financeiras, e, no §1º, do mesmo dispositivo, acrescenta que essa competência poderá ser objeto de delegação, mediante ato normativo expresso, e\r\n\r\n- que, conforme consta no Decreto-Lei nº 239/1975, art. 13, “a delegação de competência deverá ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões”;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a Delegada de Polícia Márcia Cristina Xavier Lopes, ID n° 564.879-3, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\nI - autorizar, de forma isolada, despesas, bem como expedição de NAD's, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos dos certames, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nIII - dispensar licitações e reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\nV - reconhecer dívidas;\r\n\r\nVI - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVII - autorizar a aquisição de passagens aéreas e a concessão de diárias;\r\n\r\nVIII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços Aduaneiros;\r\n\r\nIX - proferir a decisão prevista no art. 3º § 2º e alínea “b” do art. 7º da Resolução SEPC nº 671, de 28 de Setembro de 1994.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento deste Ato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEPOL nº 339, de 08 de abril de 2022 e a Resolução SEPOL nº 541, de 02 de outubro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2519646"
                    ],
                    "2519796": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 24/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360048/000770/2023 - FABIO SOARES SAROLDI PEREIRA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 5.022.706-8 - 2.258 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360262/000135/2023 - HUGO JOSE DA SILVA, Auxiliar Policial de Necrópsia, ID. Funcional n°2.928.145-8 - 425 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001148/2023 - MARIA ISABEL SOARES DE ARAUJO, Perito Criminal, ID. Funcional n° 2.965.571-4 - 868 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360147/000089/2023 - OZEIAS FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 1.987.721-8 - 2.277 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360147/000089/2023 - OZEIAS FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 1.987.721-8 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 08/04/2015, publicado no DORJ n° 062 de 10/04/2015, a averbação de tempo de serviço de 2.277 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo E-09/289/20/2015, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nId: 2519796"
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                    "2519909": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 24/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000984/2023 - ALINE DA MOTTA LISBÔA, Investigador Policial, ID. Funcional n° 5.030.832-7 - 2.139 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000852/2023 - ALEXANDER COSTA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 556.736-0 - 564 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360262/000134/2023 - EDIMILSON JOSE DE SOUZA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 2.969.723-9 - 130 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social\r\n\r\nId: 2519909"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2493394": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.07.2023\r\n\r\nEXONERAR ALFREDO JULIO PIEDADE MORAES CARNEIRO COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50002325, com validade a contar de 27 de março de 2023, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000119/2023.\r\n\r\nNOMEAR CONSTANTINO VIEIRA COKOTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19657633, para exercer com validade a contar de 27 de março de 2023, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alfredo Julio Piedade Moraes Carneiro Costa, ID Funcional nº 50002325. Processo nº SEI-210009/000119/2023.\r\n\r\nId: 2493394"
                        ],
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR LUIS CESAR FERNANDES \r\n\r\nBANDEIRA DUARTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional SEAPBD:\r\n\r\nELIEL OGAWA DE FIGUEIREDO JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4321187-9. Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARCIO MACHADO PORTELLA VIEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4318264-0. Subdiretor.\r\n\r\nRICARDO FERREIRA DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5091287-9. Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina.\r\n\r\nLARISSA TEIXEIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5029613-2. Chefe de Serviço de Administração.\r\n\r\nTÚLIO SOARES LOPES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional:5010490-0. Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento.\r\n\r\nADRIANO FIORAVANTE DE CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 1999864-3. Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores.\r\n\r\nANDRE LUIS DAVID, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 1993843-8. Chefe da Seção de Manutenção.\r\n\r\nWALDIR RIBEIRO PONTES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4208132-7. Chefe da Seção I da Turma de Inspetores.\r\n\r\nHAROLDO GOMES LESSA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5091200-3. Chefe da Seção II da Turma de Inspetores.\r\n\r\nFERNANDO CAMARA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5009959-0. Chefe da Seção III da Turma de Inspetores.\r\n\r\nEDUARDO DE FREITAS TEIXEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4269660-7. Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores.\r\n\r\nANA PAULA SANTOS DE ALMEIDA, Assistente Social, ID. Funcional nº 5143753-8. CRESS: 27481.\r\n\r\nVITORIA LARISSA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, Psicóloga, ID. Funcional nº 5143653-1. CRP: 05/87504.\r\n\r\nDeixa de nomear Médico Psiquiatra por não contar com esse profissional no Quadro Funcional desta Unidade Prisional. Processo nº SEI-21/091/003160/2019.\r\n\r\nId: 2519818"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMETO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nHOSPITAL DOUTOR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, IDF n° 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/001034/2023.\r\n\r\nId: 2519876"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, IDF n° 5000887-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/001492/2023.\r\n\r\nId: 2519877"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 09.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal TATIANA DE OLIVEIRA TOSTES, IDF n° 4238871-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/002603/2023.\r\n\r\nDE 18.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO MARCEL PINHEIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA, IDF n° 5013184-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/002679/2023.\r\n\r\nDE 19.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal SILVANA SILVINO CRISTINO, IDF n° 5000271-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/002704/2023.\r\n\r\nId: 2519879"
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                        "2519881": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, IDF n° 4371480-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210107/000688/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, IDF n° 4322761-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/001013/2023.\r\n\r\nDE 05.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, IDF n° 4322761-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/001020/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, IDF n° 4269295-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210051/000861/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, IDF n° 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210093/000787/2023.\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, IDF n° 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210093/000806/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, IDF n° 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210093/000808/2023.\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, IDF n° 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210093/000829/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HELIZAMAR ELHER, IDF n° 4196046-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210013/000950/2023.\r\n\r\nId: 2519881"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº SEI-210038/000577/2023, referente ao \r\n\r\nSEI-210006/002667/2023 e DESIGNA, como SINDICANTE, o Inspetor \r\n\r\nde Polícia Penal RICARDO CRUZ FERNANDES CARNEIRO, IDF\r\n\r\nn° 4269856-5, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos \r\n\r\ntrabalhos.\r\n\r\nId: 2519882"
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                        "2519888": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, IDF n° 5029932-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000911/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, IDF n° 5029932-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000918/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, IDF n° 5029932-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000922/2023.\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, IDF n° 5029932-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000953/2023.\r\n\r\nId: 2519888"
                        ],
                        "2519889": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA \r\n\r\nCOSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, IDF n° 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210114/000854/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, IDF n° 4381858-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/001129/2023.\r\n\r\nDE 11.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, IDF n° 4381858-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/001146/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GERALDO DOS SANTOS, IDF n° 1995501-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210030/000770/2023.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, IDF n° 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/001565/2023.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA, IDF n° 5000703-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/001951/2023.\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA, IDF n° 5000703-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/002020/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INSDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, IDF n° 5013150-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210057/001836/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, IDF n° 5013150-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210057/001839/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, IDF n° 5001180-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210018/000726/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, IDF n° 5001180-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210018/000727/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS, IDF n° 5012805-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210047/001189/2023.\r\n\r\nId: 2519889"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, IDF.: 4382565-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210016/000809/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, IDF.: 4382565-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210016/000811/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VANDERSON DIAS REIS, IDF.: 5012924-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210039/000943/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, IDF.: 1999956-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210014/001646/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, IDF.: 4269694-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/001929/2023.\r\n\r\nId: 2519890"
                        ],
                        "2519891": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 19.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO MARCEL PINHEIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA, IDF.: 50131842, em substituição a Inspetora de Polícia Penal FABIANA GONÇALVES DE SOUZA, IDF.: 5009758-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/001916/2023.\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal TATIANA DE OLIVEIRA TOSTES, IDF.: 4238871-6, em substituição ao Inspetor de Polícia Penal NEYLO MARTINS DE OLIVEIRA, IDF.: 1967205-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/002436/2023.\r\n\r\nId: 2519891"
                        ],
                        "2519878": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS \r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001118/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2519878"
                        ],
                        "2519880": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000751/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/001301/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000891/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000715/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000718/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000719/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000674/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000694/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000747/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2519880"
                        ],
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001526/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2519883"
                        ],
                        "2519884": [
                            "I - Despacho",
                            "0SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000881/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001024/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001815/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2519884"
                        ],
                        "2519885": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000893/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000905/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000920/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000780/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2519885"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000735/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2519886"
                        ],
                        "2519887": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000853/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000854/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000859/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000860/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210041/000926/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2519887"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2519824": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 24 de julho de 2023, o Major Bombeiro Militar QOA/89 JOSIMAR PONCIANO RODRIGUES, RG 11.154 CBMERJ, ID. Funcional nº 2674473-2, CPF 005.807.287-06, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270091/000653/2023.\r\n\r\nId: 2519824"
                    ],
                    "2519825": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nANULA o ato administrativo de apostilamento publicado no DOERJ nº 210, de 13 de novembro de 2020, relativo à modificação da data de nomeação da 3º Sargento BM MARIANA OLIVEIRA DE AZEVEDO DA LUZ, RG 48.610, com fulcro na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270137/000083/2022. Em consequência, a data de nomeação da militar corresponde ao dia 25 de março de 2013, nos termos da publicação de nomeação da lavra do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, publicada no DOERJ nº 055, de 25 de março de 2013.\r\n\r\nId: 2519825"
                    ],
                    "2519826": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do SMTV, a contar de 07 de agosto de 2023, o Soldado BM TEMP/00/23 VINICIUS PACHECO DE SOUZA, RG 2301.368, Id Funcional 5140317-0, CPF 165.167.987-88, de acordo com o art. 10, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso II, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270055/000683/2023.\r\n\r\nId: 2519826"
                    ],
                    "2519827": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000050/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 09 de maio de 2023, à Major BM Refo JOYCE KELLY DE SOUZA PEREIRA, RG 27.919, ID. Funcional nº 4142461-1, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter\r\n\r\npassado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei\r\n\r\nespecífica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO \r\n\r\nnº 232/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001160/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 12 de outubro de 2022, ao Subtenente BM Refo CARLOS ANDRE EMERICK DE OLIVEIRA, RG 13.832, ID. Funcional nº 2613005-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO nº 332/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000013/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 17 de janeiro de 2023, ao 1º Sargento BM Refo VITOR HUGO BARBOSA VIEIRA, RG 30.665, ID. Funcional nº 2637307-6, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por\r\n\r\nter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em \r\n\r\nlei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO nº 033/2023.\r\n\r\nId: 2519827"
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                    "2519828": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/002302/2023 - JULIO CESAR SOUZA DE MOURA, CPF 047.682.847-36. INDEFERO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer nº 861/2023/SEDEC/ASSJUR (61230545).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/002300/2023 - PAULO ROBERTO GOMES NUNES, CPF 996.030.717-49. INDEFERO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer nº 861/2023/SEDEC/ASSJUR (61207570).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/002303/2023 - SILVIO SANTOS VIANA FILHO, CPF 033.313.657-85. INDEFERO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer nº 861/2023/SEDEC/ASSJUR (61229918).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/002096/2023 - WAGNER GOMES ROSA, CPF 137.173.627-80. INDEFERO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Despacho CBMERJ/DGP2 59795031 e no Parecer 1126/2023/SEDEC/ASSJUR (61503621)\r\n\r\nId: 2519828"
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                    "2519589": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 11 de outubro de 2023, o Subtenente Bombeiro Militar Q11/94 - ANA LUCIA RODRIGUES DE SOUZA ALVARENGA, RG 18.601 CBMERJ, ID. Funcional nº 0026659239, CPF 895191247-72, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270119/001008/2023.\r\n\r\nId: 2519589"
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                    "2519550": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/001887/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE OXIGENOTERAPIA - R1, com amparo legal no Artigo 1º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 10.024 de 20 de setembro de 2019.\r\n\r\nId: 2519550"
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                    "2519843": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002572/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA, no valor estimado de R$ 823,55 (oitocentos e vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos), visando à aquisição de SERINGA HIPODERMICA PADRONIZADA a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro conforme Ata de Registro de Preços n° 078/2023-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 239/2022 com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2519843"
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                    "2519857": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002689/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 1.356,00 (um mil trezentos e cinquenta e seis reais), visando à aquisição de EPINEFRINA a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro conforme Ata de Registro de Preços n° 160/2023-D, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 141/2023 com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002681/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais), visando à aquisição de SULFATO SALBUTAMOL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro conforme Ata de Registro de Preços n° 154/2023-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 091/2023 com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002680/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 29.304,00 (vinte e nove mil trezentos e quatro reais), visando à aquisição de CIPROFLOXACINO CLORIDRATO a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro conforme Ata de Registro de Preços n° 304/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 016/2023 com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei n° 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002682/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 9.419,80 (nove mil quatrocentos e dezenove reais e oitenta centavos), visando à aquisição de PROPOFOL a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro conforme Ata de Registro de Preços n° 046/2023-D, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 260/2022 com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei n° 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002683/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI, no valor estimado de R$ 41.686,25 (quarenta e um mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos) , visando à aquisição de CETOPROFENO, DICLOFENACO DE SODIO E TENOXICAM, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 219/2023, consolidada pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, referente ao Pregão Eletrônico nº 045/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2519857"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2519781": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3183 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ ESTADUAL INTERINSTITUCIONAL DE MONITORAMENTO DA POLÍTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ATENÇÃO À PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL EM CONFLITO COM A LEI.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem as normativas do Estado, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-080001/017726/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;\r\n\r\n- a Resolução CNPCP nº 05, de 4 de maio de 2004, que dispõe a respeito das Diretrizes para o Cumprimento das Medidas de Segurança, adequando-as à previsão contida na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001;\r\n\r\n- a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do SUS, e as estratégias de Desinstitucionalização, no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria nº 1.082, de 23 de maio de 2014, que redefine as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI) incluindo-se o cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto e fechado; e estabelece novos critérios e fluxos para adesão e operacionalização da integral à saúde de adolescentes em situação de privação de liberdade, em unidades de internação, de internação provisória e de semiliberdade;\r\n\r\n- a Portaria Nº 94, de 14 de janeiro de 2014, que institui o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria Nº 95, de 14 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o financiamento do serviço da avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis ao paciente judiciário no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Resolução CNJ nº 486, DE 15 DEFEVEREIRO DE 2023, que altera a Resolução CNJ n. 308/2020, que organiza as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, sob a forma de sistema, e\r\n\r\n- a Resolução CNJ nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, que Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança na execução da Medida de Segurança, sejam adotadas políticas antimanicomiais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, sem aumento de despesa, Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (CEIMPA) para formulação e acompanhamento permanente da execução da estratégia do Estado do Rio de Janeiro para atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - O Comitê que agora é instituído responderá pelo monitoramento das ações e serviços prestados à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei na Rede de Atenção à Saúde (RAS), competindo-lhe, ainda, a execução das atribuições previstas na Resolução nº 487 do CNJ, de 15 de fevereiro de 2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança; e na Portaria nº 94 do Ministério da Saúde, de 14 de janeiro de 2014, que institui o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (CEIMPA) será composto por representantes dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ):\r\n\r\na) Gabinete do Secretário;\r\n\r\nb) Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade;\r\n\r\nc) Coordenação de Atenção Psicossocial;\r\n\r\nd) Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP)\r\n\r\na) Superintendência de Saúde;\r\n\r\nb) Divisão de Saúde Mental;\r\n\r\nc) Representante Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Roberto Medeiros;\r\n\r\nd) Representante Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo;\r\n\r\nIII - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE:\r\n\r\na) Coordenação de Saúde Integral e Psicossocial.\r\n\r\nb) Agente de Segurança Socieducativa\r\n\r\nc) Divisão de Atenção Psicossocial;\r\n\r\nIV - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ);\r\n\r\na) Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF)\r\n\r\na. Desembargador representante da Segunda Vice-Presidência e Supervisor;\r\n\r\nb. Desembargador e Coordenador;\r\n\r\nc. Juiz de Direito, auxiliar da 2ª Vice-Presidência;\r\n\r\nd. Representante da Segunda Vice-Presidência;\r\n\r\ne. Juiz Titular da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas;\r\n\r\nf. Juiz em Exercício na Vara de Execuções Penais;\r\n\r\ng. Juiz de Direito Coordenador da Central de Audiência de Custódia da Capital;\r\n\r\nh. Juiz de Direito Coordenador da Área Socioeducativa do GMF;\r\n\r\nV - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ);\r\n\r\nVI - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ);\r\n\r\nVII - Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH);\r\n\r\nVIII - Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (COSEMS);\r\n\r\nIX - Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES);\r\n\r\nX - Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura;\r\n\r\nXI - Conselho Regional de Serviço Social;\r\n\r\nXII - Conselho Regional de Psicologia;\r\n\r\nXIII - Conselho Regional de Medicina;\r\n\r\nXIV - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos;\r\n\r\nXV - Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXVI - Associação Brasileira de Saúde Mental como representante da Sociedade Civil\r\n\r\nXVII - Associação Brasileira de Saúde Coletiva como representante da Sociedade Civil\r\n\r\nXVIII - Representante dos usuários do Sistema Público de Saúde Mental do Movimento da Luta Antimanicomial;\r\n\r\n§1º - O desempenho das funções de membro do Grupo de Trabalho ora instituído não será remunerado.\r\n\r\n§2º - O funcionamento do Grupo de Trabalho será disciplinado por Resolução da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - A partir da data da Publicação esta Resolução revoga a Resolução SES nº 3149, de 04 de setembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2519781"
                    ],
                    "2520028": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3184 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA RESTABELECER A SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APÓS DESASTRE NATURAL SOFRIDO EM MARÇO DE 2023, CONFIRMADO POR MEIO DE DECRETO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETO Nº 48.494 DE 03 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais, conforme o que consta no Processo nº SEI-080002/001353/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a orga nização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- os danos causados em equipamentos de saúde no município de Barra Mansa relacionado ao desastres naturais;\r\n\r\n- a atuação em situações de desastres com enfoque integral, em relação sua origem e aos danos provocados, em todo o sistema de saúde;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer estratégias e fortalecer as ações de preparação e resposta para desastres relacionados ao período chuvoso ou outras situações;\r\n\r\n- o cenário de situação de calamidade pública e de situação de emergência relacionados às chuvas ou outros desastres ocorridos nos municípios do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a atuação em situações de desastres com enfoque integral, em relação a sua origem e aos danos provocados em todo o sistema de saúde;\r\n\r\n- o Decreto Municipal nº 48.494 de 03 de maio de 2023 que declara Situação de Emergência no município de Barra Mansa afetadas por inundação;\r\n\r\n- o oficio nº 083/2023 da SMS Barra Mansa anexada ao Processo nº SEI-080002/001353/2023, demonstrando a crítica situação do município após o desastre natural;\r\n\r\n- a meta 1.1.4 prevista no Plano Estadual de Saúde vigente;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 013, de 26 de abril de 2023 que pactua a solicitação do município de Barra Mansa, na região do Médio Paraíba, de Apoio Financeiro Estadual para sanar problemas estruturais decorrentes de fortes chuvas; e\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.764 de 24 de agosto de 2023 que pactua o Apoio Financeiro ao município de Barra Mansa afetado por desastre natural.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro para restabelecer a saúde pública do município de Barra Mansa, em decorrência de desastre natural ocorrido no mês de março de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento e custeio do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Barra Mansa para a reforma das unidades de saúde e custeio das ações e serviços de saúde do município, conforme Plano de Trabalho e o oficio nº 083/2023 da SMS Barra Mansa anexados no Processo nº SEI-080002/001353/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - O apoio financeiro tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento de ações que visam restabelecer a oferta da atenção à saúde daquela municipalidade.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverão constar as ações que serão executadas de acordo com o tipo de despesa e conforme anexos do processo nº SEI-080002/001353/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos a serem transferidos são para investimento e custeio.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor a ser repassado será de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), sendo R$ 8.000.000,00 de investimento e R$ 3.000.000,00 de custeio, de acordo da Deliberação CIB-RJ nº 7.764, de 7 de abril de 2023.\r\n\r\nArt. 5º - A transferência de recurso deverá ser realizada ao Fundo Municipal de Saúde de Barra do Mansa - CNPJ nº 36.507.127/0001-49.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão via transferência do FES para o FMS, da conta corrente do Banco Bradesco, no valor total da Resolução de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) conforme classificação orçamentária abaixo:\r\n\r\nValor de Custeio: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0454.2727 \r\n\r\nNatureza de Despesa: 3340.41.01 \r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor de investimento: R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais)\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0454.2727 \r\n\r\nNatureza de Despesa: 4440.41.01 \r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nArt. 7º - A divisão da natureza de despesa foi realizada por porcentagem após análise dos documentos enviados pela Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa, detalhando quanto será destinado para investimento e custeio.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em parcela única.\r\n\r\nArt. 8º - Competirá:\r\n\r\nI. À Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto à Secretaria Municipal de Saúde;\r\n\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\n\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nII. Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\n\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\n\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\n\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\n\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nIII. Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\n\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\n\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\n\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - A Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das reformas bem como das aquisições e contratações de serviços.\r\n\r\nArt. 10 - A prestação de contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, destacando seu art. 11, inciso VII, onde consta o envio de programação detalhada em Plano de Trabalho, quando couber, assinado entre os participes, contendo a identificação do objeto, as metas a serem atingidas, as etapas ou fases de execução, o plano de aplicação dos recursos e a previsão de início e fim da execução do objeto.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO PARA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA APOIO AO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, EM DECORRÊNCIA DE DESASTRE NATURAL\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - Rio Comprido - 4º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 202601-901, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado de Saúde, Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município de Barra Mansa, representado pelo(a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________, Secretário(a) Municipal de Saúde, com endereço na___________________________, CEP __________, inscrita no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação, resolvem, com fundamento na Deliberação CIB-RJ nº 7.764 de 24 de agosto de 2023, que pactuou o repasse de recursos financeiros para apoio ao município de Barra Mansa afetado por desastres naturais, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos a serem transferidos deverão ser destinados ao desenvolvimento de ações que visam restabelecer a oferta da atenção à saúde no município de Barra Mansa, afetada em decorrência de desastre natural ocorrido no mês de março de 2023;\r\n\r\n2. A transferência do total de R$ 11.000.000,00 (onze milhão de reais) e será realizada em parcela única.\r\n\r\n3. O repasse ocorrerá mediante transferência entre Fundos de Saúde, do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS;\r\n\r\n4. Os recursos financeiros referentes a esta Resolução SES deverão ser aplicados exclusivamente nas atividades elencadas na Deliberação CIB-RJ nº 7.764, de 07 de abril de 2023;\r\n\r\n5. O não cumprimento das disposições contidas nesta Resolução sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de estado de saúde\r\n\r\nSECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nId: 2520028"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTAO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/003/2513/2013 - MARIA APARECIDA ALEXANDRE DOS SANTOS FONSECA, Auxiliar de Enfermagem, ID. Funcional nº 42160634 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 23/10/2013, publicado em D.O. de 31/10/2013, que concedeu 03 (três) meses de licença especial referente ao período-base de 11/04/2008 a 09/04/2013, por duplicidade de concessão no 1º processo de licença prêmio autuado pela servidora.\r\n\r\nDE 16/10/2023 \r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/602012/2005\r\n\r\nADRIANA PACHECO S OLIVEIRA\r\n\r\n31061958\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n18/03/2015 A 15/03/2020\r\n\r\nSEI E-08/601114/2005\r\n\r\nANA LUCIA FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n30444241\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n26/11/2017 A 30/11/2022\r\n\r\nSEI E-08/603206/2004\r\n\r\nCARLA VALERIA S NASCIMENTO\r\n\r\n30153140\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n26/11/2017 A 24/11/2022\r\n\r\nSEI E-08/601493/2001\r\n\r\nCARMEN LUCIA PEDRO CARVALHO\r\n\r\n30267951\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n18/09/2011 A 25/11/2016\r\n\r\nSEI E-08/601512/2007\r\n\r\nERIKA LIGEIRO S EVARISTO\r\n\r\n30473039\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\n26/12/2016 A 24/12/2021\r\n\r\nSEI E-08/008/263/2018\r\n\r\nDEUSCI ALVES SILVA\r\n\r\n42155380\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n12/08/2018 A 10/08/2023\r\n\r\nSEI E-08/603230/2010\r\n\r\nEDINEIA VIEIRA MATTOS\r\n\r\n31194958\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n27/01/2017 A 25/01/2022\r\n\r\nSEI E-08/604279/2010\r\n\r\nELAINE CRISTINA S COSTA\r\n\r\n30318076\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n09/01/2018 A 07/01/2023\r\n\r\nSEI E-08/601512/2007\r\n\r\nERIKA LIGEIRO S. EVARISTO\r\n\r\n30473039\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\n26/12/2016 A 24/12/2021\r\n\r\nSEI E-08/607359/2010\r\n\r\nFERNANDO MELO CARVALHO\r\n\r\n36404683\r\n\r\nASSIST ADM SAÚDE\r\n\r\n10/09/2018 A 08/09/2023\r\n\r\nSEI E-08/15106/1988\r\n\r\nJAILSON SILVEIRA SILVA\r\n\r\n30240255\r\n\r\nAUX ADM SERV SAUDE\r\n\r\n05/07/2015 A 02/07/2020\r\n\r\nSEI E-08/608197/2011\r\n\r\nJOSEFA S CAAMANO CHAVES\r\n\r\n42502748\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n10/11/2015 A 21/01/2021\r\n\r\nSEI E-08/008/4357/2014\r\n\r\nLEA CANDIDA V REZENDE\r\n\r\n42154820\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n14/08/2015 A 26/08/2020\r\n\r\nSEI E-08/600735/2006\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA ROCHA\r\n\r\n30495148\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n01/09/2016 A 30/08/2021\r\n\r\nSEI E-01/8254/1996\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FERREIRA PINTO\r\n\r\n30931061\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n04/09/2018 A 02/09/2023\r\n\r\nSEI E-08/600966/2011\r\n\r\nMARCELO BARROS V FERNANDES\r\n\r\n42165261\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n02/09/2016 A 31/08/2021\r\n\r\nSEI E-08/603496/1994\r\n\r\nMARCOS FERREIRA SANTOS\r\n\r\n31674070\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n05/03/2017 A 01/06/2022\r\n\r\nSEI E-08/600865/2011\r\n\r\nMARGARETH SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n42498040\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n21/12/2015 A 22/12/2020\r\n\r\nSEI E-08/601135/2011\r\n\r\nMARIA ALICE A N MAGALHAES\r\n\r\n41817753\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n29/08/2016 A 27/08/2021\r\n\r\nSEI E-08/605852/1996\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS S SANTOS\r\n\r\n30061865\r\n\r\nAG AUX ADM SAUDE\r\n\r\n26/04/2018 A 23/06/2023\r\n\r\nSEI E-08/600567/2005\r\n\r\nMARILDA MIRANDA\r\n\r\n30766419\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n06/09/2014 A 04/09/2019\r\n\r\nSEI E-08/602047/2006\r\n\r\nROBSON ANISIO OLIVEIRA\r\n\r\n32317182\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n10/11/2016 A 08/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/603897/2004\r\n\r\nROGERIA DA COSTA PINTO\r\n\r\n30607159\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n26/04/2018 A 23/06/2023\r\n\r\nSEI E-06/933015/2000\r\n\r\nROSELI FRANCISCA SILVA SOUZA\r\n\r\n19769156\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n05/08/2017 A 18/08/2022\r\n\r\nSEI E-21/957115/2003\r\n\r\nROSEMERE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n19910983\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n27/07/2018 A 01/08/2023\r\n\r\nSEI-080001/022064/2023\r\n\r\nRUTH CORREA\r\n\r\n42193524\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n25/12/2014 A 23/12/2019\r\n\r\nSEI E-08//604066/1997\r\n\r\nWILSON RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n31953557\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n25/04/2017 A 23/04/2022\r\n\r\nSEI E-08/602504/2007\r\n\r\nWILSON DE SOUZA\r\n\r\n30748240\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n29/11/2016 A 27/11/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/602506/1990\r\n\r\nEVALDO CANO DE SOUZA\r\n\r\n30751233\r\n\r\nAUX ADM SERV SAUDE\r\n\r\n21/03/2018 A 19/03/2023\r\n\r\nSEI E-08/606321/2010\r\n\r\nFRANCISCA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n42189012\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n05/08/2015 A 02/08/2020\r\n\r\nSEI E-08/604975/1999\r\n\r\nNADIA REGINA SAMPAIO\r\n\r\n31308716\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n27/10/2008 A 19/12/2013\r\n\r\nSEI E-08/604128/1998\r\n\r\nSEBASTIANA DE FATIMA ALMEIDA\r\n\r\n31306241\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n02/09/2015 A 29/09/2020\r\n\r\nSEI E-08/603379/1995\r\n\r\nVALDECI PAULO DA SILVA\r\n\r\n31288928\r\n\r\nAG AUX ADM SAUDE\r\n\r\n27/12/2014 A 25/12/2019\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/602098/1998\r\n\r\nACIONILIA PEREIRA ABREU\r\n\r\n31330169\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n09/09/2008 A 19/10/2013\r\n\r\n20/10/2013 A 18/10/2018\r\n\r\nSEI E-08/11322/1985\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GREGORIO O. SILVA\r\n\r\n31532055\r\n\r\nAG AUX ADMIN SAUDE\r\n\r\n15/07/2013 A 28/07/2018\r\n\r\n29/07/2018 A 27/07/2023\r\n\r\nSEI E-08/602235/1998\r\n\r\nCESAR SEBASTIÃO DA SILVA\r\n\r\n31343783\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n26/07/2013 A 24/07/2018\r\n\r\n25/07/2018 A 23/07/2023\r\n\r\nSEI E-08/600171/2007\r\n\r\nMARIA GILDA A. QUEIROGA\r\n\r\n30039517\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n19/12/2006 A 17/12/2011\r\n\r\n18/12/2011 A 15/12/2016\r\n\r\nSEI E-08/600275/2004\r\n\r\nMONICA FREITAS S MEDEIROS\r\n\r\n32128088\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n19/09/2013 A 17/09/2018\r\n\r\n18/09/2018 A 29/09/2023\r\n\r\nSEI E-08/604224/1999\r\n\r\nPAULO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n30991650\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n15/09/2009 A 12/09/2014\r\n\r\n13/09/2014 A 13/09/2019\r\n\r\nSEI E-05/605260/2008\r\n\r\nRENATA GADELHA MIRANDA\r\n\r\n30523141\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n21/02/2012 A 18/02/2017\r\n\r\n19/02/2017 A 17/02/2022\r\n\r\nSEI E-08/605390/2003\r\n\r\nSONIA REGINA N. ANDRADE\r\n\r\n30360048\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n01/08/2007 A 07/09/2012\r\n\r\n22/07/2016 A 20/07/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/601774/2011\r\n\r\nANDREA ANUNCIACAO J. LUCIANO\r\n\r\n42145384\r\n\r\nTEC EQUIP MED ODONTO.\r\n\r\n10/12/2010 A 21/12/2015\r\n\r\n22/12/2015 A 19/12/2020\r\n\r\nSEI E-08/607331/1992\r\n\r\nWASHINGTON ANDRADE MACIEL\r\n\r\n31449557\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n24/03/2012 A 22/03/2017\r\n\r\n23/03/2017 A 21/03/2022\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/020615/2023\r\n\r\nCAMILLA FERREIRA CARVALHO\r\n\r\n42502004\r\n\r\nASSIST ADM SAUDE\r\n\r\n10/11/2005 A 09/12/2010\r\n\r\n10/12/2010 A 08/12/2015\r\n\r\n09/12/2015 A 06/12/2020\r\n\r\nSEI E-08/602375/1995\r\n\r\nISA AFONSO DE AGUIAR\r\n\r\n32435673\r\n\r\nAUX ADM SERV SAUDE\r\n\r\n28/05/2005 A 26/05/2010\r\n\r\n27/05/2010 A 25/05/2015\r\n\r\n26/05/2015 A 23/05/2020\r\n\r\nSEI-E-08/603803/1995\r\n\r\nMARGARIDA FATIMA C CARNEIRO\r\n\r\n30267285\r\n\r\nTÉC ENFERMAGEM\r\n\r\n22/10/2004 A 20/10/2009\r\n\r\n21/10/2009 A 19/10/2014\r\n\r\n20/10/2014 A 18/10/2019\r\n\r\nSEI-E-08/28406/1988\r\n\r\nMARIA LINDINALVA COSTA\r\n\r\n31828752\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n04/06/2008 A 30/07/2013\r\n\r\n31/07/2013 A 29/07/2018\r\n\r\n30/07/2018 A 26/08/2023\r\n\r\nSEI-E-08/602788/2001\r\n\r\nNADIA MARIA SANTOS MESQUITA\r\n\r\n30633648\r\n\r\nTEC EQ MED ODONT\r\n\r\n21/11/2007 A 18/11/2012\r\n\r\n19/11/2012 A 17/11/2017\r\n\r\n18/11/2017 A 16/11/2022\r\n\r\nSEI-E-08/9217/1988\r\n\r\nNEIDE COSTA REIS\r\n\r\n30045371\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30/10/2007 A 21/11/2012\r\n\r\n22/11/2012 A 20/11/2017\r\n\r\n21/11/2017 A 19/11/2022\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/605113/2007\r\n\r\nHENRIQUE CARDOZO MAGALHAES\r\n\r\n31523340\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n22/01/2007 A 20/02/2012\r\n\r\n21/02/2012 A 18/02/2017\r\n\r\n19/02/2017 A 17/04/2022\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/023327/2023\r\n\r\nCELIO CARVALHO MATTOS\r\n\r\n31557910\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n23/05/1994 A 04/06/1999\r\n\r\n05/06/1999 A 02/06/2004\r\n\r\n03/06/2004 A 04/08/2009\r\n\r\n08/10/2015 A 05/10/2020\r\n\r\nId: 2519770"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/006876/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 492/23, para aquisição do medicamento RISANQUIZUMABE 75 MG/0,83 ML SOLUÇÃO INJETÁVEL SERINGA PREENCHIDA 0,83 ML (item 01), em favor da empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA, perfazendo o valor total de R$ 227.970,08 (duzentos e vinte e sete mil novecentos e setenta reais e oito centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2519773"
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                    "2519774": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/011088/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o Edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 398/23, para aquisição do equipamento médico hospitalar permanente (ultrassonografia com doppler) para realização de diagnóstico transcraniano, em favor da empresa FBX IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COM. ATAC. DE PROD. FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA EPP, perfazendo o valor total de R$ 239.000,00 (duzentos e trinta e nove mil reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2519774"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/001860/2023 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 488/23, para aquisição do medicamento CLORIDRATO DE ESCETAMINA 140 MG/ML SOLUÇÃO SPRAY NASAL FRASCO 0,2 ML + DISPOSITIVO INALATÓRIO (28 MG) (item 01), em favor da empresa JANSSEN CILAG FARMACÊUTICA LTDA, perfazendo o valor total de R$ 665.583,75 (seiscentos e sessenta e cinco mil quinhentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2519775"
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                    "2519776": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012748/2023 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 439/23, para aquisição dos medicamentos DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA COM 50 MCG - FRASCO 200 DOSES (item 01), em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, MALEATO DE DEXCLORFENIRAMINA 0,4 MG/ML - SOLUÇÃO ORAL 100 ML (item 02), em favor da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA, perfazendo o valor total de R$ 193.006,00 (cento e noventa e três mil seis reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2519776"
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                    "2519777": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/001507/2023 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 454/23, para aquisição do medicamento PALMITATO DE PALIPERIDONA 100 MG/ML SUS INJ LIB PROL CT 1 SER PRENC X 1,50 ML (item 02), em favor da empresa JANSSEN CILAG FARMACÊUTICA LTDA, perfazendo o valor total de R$ 1.108.486,08 (um milhão, cento e oito mil quatrocentos e oitenta e seis reais e oito centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei n° 8.666/93. Restou fracassado o item 01.\r\n\r\nId: 2519777"
                    ],
                    "2519778": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/001/5810/2016 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação Pregão Eletrônico n° 461/23, para aquisição do insumo nutricional ALFAMINO® - LATA 400G (item 01), em favor da empresa NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA, perfazendo o valor total de R$ 220.704,00 (duzentos e vinte mil setecentos e quatro reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2519778"
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                    "2519779": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/001715/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 499/23, para aquisição do medicamento SOMATROPINA 10 MG (30 UI) SOLUÇÃO INJETÁVEL AMPOLA 1,5 ML (item 01), em favor da empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 624.530,00 (seiscentos e vinte e quatro mil quinhentos e trinta reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2519779"
                    ],
                    "2519780": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 19/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/002572/2023 - Conforme delegação de competência prevista na Resolução SES n° 2943, de 09 de janeiro de 2023, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2023, RATIFICO, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no artigo 25, caput, do referido diploma legal, para a contratação da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OUVIDORES, inscrita no CNPJ sob o nº 00.656.809/0001-76, objetivando o pagamento de inscrição de profissional desta Secretaria no XXVI Congresso Brasileiro de Ouvidores, a ser realizado nos dias 27, 28 e 29 de novembro de 2023, em Brasília/DF.\r\n\r\nId: 2519780"
                    ]
                },
                "ADMINISTRAÇÃO VINCULADA": {
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                        "2519475": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000682/2023 - EDSON MENDES NUNES, ID. Funcional nº 21165688 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas, relativa ao exercício de 1997, conforme informação do Serviço de Controle de Frequência, num total de 60 dias.\r\n\r\nId: 2519475"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 24/10/2023\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1643/2023 - PRORROGA o prazo previsto na Portaria FS SEI N.º 1623 de 26 de setembro de 2023, publicada em 28 de setembro de 2023, por mais 08 (oito) dias, a contar de 30 de outubro de 2023, conforme Processo nº SEI -080007/004242/2023.\r\n\r\nId: 2519679"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.09.2023\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1622 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080002/003189/2023.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID Funcional nº 5118289-0 Ana Carolina Marinho Linhares, da servidora: ID Funcional nº 5120654-4, Juliana Sennas David de Mello e da servidora: ID Funcional nº 3121398-7, Vera Lucia Neves Marra, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nLeia-se: Art. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID Funcional nº 5118289-0 Ana Carolina Marinho Linhares, do servidor: ID Funcional nº 5129652-7, Daniel Fortunato Conrado e da servidora: ID Funcional nº 3121398-7, Vera Lucia Neves Marra, sob a presidência da primeira. \r\n\r\nId: 2519212"
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                        "2519682": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 24/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003406/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 158/2023, cujo objeto é aquisição de reagentes laboratoriais para realização de testes de AGREGAÇÃO PLAQUETÁRIA - com fornecimento de 01 (um) equipamento em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores, em favor da empresa NL COMERCIO EXTERIOR LTDA (52.541.273/0001-47), licitante vencedor do lote único, no valor total de R$ 286.944,70 (duzentos e oitenta e seis mil novecentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos). Despacho de homologação (doc. SEI 61769900).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002241/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 121/2023, cujo objeto é a Aquisição de Insumos, no valor total de R$ 589.953,73 (quinhentos e oitenta e nove mil novecentos e cinquenta e três reais e setenta e três centavos), em favor das empresas: NDS DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA -ME (10.278.031/0001-62), licitante vencedor para o Item 01, no valor de R$ 233.160,60 (duzentos e trinta e três mil cento e sessenta reais e sessenta centavos); MAMEDICO CIRURGICO LTDA (00.823.255/0001-54), licitante vencedor para os Itens 05 e 07, no valor total de R$ 17.420,50 (dezessete mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta centavos); BRAXTER HOSPITALAR LTDA (46.440.212/0001-90), licitante vencedor para os Itens 06 e 09, no valor total de R$ 68.447,16 (sessenta e oito mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos); BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA (37.844.479/0002-33), licitante vencedor para o Item 08, no valor de R$ 10.581,12 (dez mil quinhentos e oitenta e um reais e doze centavos); ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (24.875.483/0001-36), licitante vencedor para o Item 10, no valor de R$ 32.676,75 (trinta e dois mil seiscentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos); NEW LIFE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS CIRÚRGICOS LTDA-EPP (28.738.385/0001-08), licitante vencedor para o Item 11, no valor de R$ 59.667,60 (cinquenta e nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos); LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA-ME (09.300.300/0001-60), licitante vencedor para o Item 12, no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais). Restando FRACASSADOS os Itens 02, 03 e 04. Despacho de homologação (doc. SEI 62036942).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008939/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 161/2023, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AVALIAÇÃO AUDIOLÓGICAS, no valor total de R$ 702.930,00 (setecentos e dois mil novecentos e trinta reais), em favor das empresas: CENTRO CATARINENSE DE APOIO A AUDIÇÃO EIRELI-EPP (02.512.121/0001-48), licitante vencedor para os Itens 01 e 02, no valor total de R$ 700.680,00 (setecentos mil seiscentos e oitenta reais); UDILIFE COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (34.061.908/0001-27), licitante vencedor para o Item 03, no valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais). Despacho de homologação (doc. SEI 61736055).\r\n\r\nId: 2519682"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 07/10/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/016048/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 354/2023, no valor total de R$ 6.938.080,96 (seis milhões novecentos e trinta e oito mil e oitenta reais e noventa e seis centavos), em favor da empresa LYTTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, cujo objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade CLÍNICA MÉDICA E/OU PEDIATRIA, aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento nas Unidades de Pronto Atendimento UPA ENGENHO NOVO - LOTE I e UPA MARÉ - LOTE III, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 58290059 e da proposta SEI nº 60873807, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/016048/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 355/2023, no valor total de R$ 6.074.521,79 (seis milhões setenta e quatro mil quinhentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos), em favor da empresa PSMED - PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS NA AREA DA SAUDE LTDA, cujo objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade CLÍNICA MÉDICA E/OU PEDIATRIA, aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento nas Unidades de Pronto Atendimento UPA ILHA DO GOVERNADOR - LOTE II e UPA REALENGO - LOTE IV, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 58290059 e da proposta SEI nº 60874204, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/016048/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 356/2023, no valor total de R$ 3.471.581,72 (três milhões, quatrocentos e setenta e um mil quinhentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos), em favor da empresa LÍDER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, cujo objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade CLÍNICA MÉDICA E/OU PEDIATRIA, aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento nas Unidades de Pronto Atendimento UPA ITABORAÍ - LOTE V, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 58290059 e da proposta SEI nº 60879380, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/016048/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 357/2023, no valor total de R$ 3.417.000,00 (três milhões quatrocentos e dezessete mil reais), em favor da empresa RST MED SERVICOS MEDICOS LTDA, cujo objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade CLÍNICA MÉDICA E/OU PEDIATRIA, aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento nas Unidades de Pronto Atendimento UPA BOTAFOGO - LOTE VI, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 58290059 e da proposta SEI nº 60873875, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitidos do D.O. de 13/10/2023.\r\n\r\nId: 2519862"
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                        "2519863": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 20/10/2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-080007/015879/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 358/2023, valor total de R$ 23.300.811,60 (vinte e três milhões trezentos mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos) em favor da empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos assistenciais a serem executados nas Unidades de Pronto Atendimento 24h de Bangu, Marechal Hermes, Realengo e Ricardo de Albuquerque, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 58142201 e da proposta SEI nº 60401772, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-080007/015879/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 359/2023, valor total de R$ 12.567.082,08 (doze milhões quinhentos e sessenta e sete mil e oitenta e dois reais e oito centavos) em favor da empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos assistenciais a serem executados nas Unidades de Pronto Atendimento 24h Campo Grande I e Campo Grande II, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 58142201 e da proposta SEI nº 60402131, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-080007/015879/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 360/2023, valor total de R$ 6.326.776,44 (seis milhões, trezentos e vinte e seis mil setecentos e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) em favor da empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos assistenciais a serem executados na Unidade de Pronto Atendimento 24h Itaboraí, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 58142201 e da proposta SEI nº 60401698, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-080007/015879/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 361/2023, valor total de R$ 6.452.415,36 (seis milhões quatrocentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e quinze reais e trinta e seis centavos) em favor da empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos assistenciais a serem executados na Unidade de Pronto Atendimento 24h Santa Cruz, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 58142201 e da proposta SEI nº 60401749, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitidos do D.O. de 24/10/2023.\r\n\r\nId: 2519863"
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FS/PRODERJ Nº 1637 \r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.971 de 25 de Fevereiro de 2022; de acordo com a Lei n° 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme Processo Administrativo n° SEI- 080007/013238/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, conforme o que consta no SEI-080007/013238/2023.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: de 01/ 10 /2023 até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: FSERJ - FUNDAÇÃO SAÚDE:\r\n\r\nUO: 2942-Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro- FS;\r\n\r\nUG: 2942 00-Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FS.\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ:\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ;\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 10.122.0002.8021.0000;\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390;\r\n\r\nFonte: 1.899.223;\r\n\r\nValor: R$ 111.173,07 (cento e onze mil cento e setenta e três reais e sete centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de outubro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de outubro de 2023\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2519861"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FLAMARION DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. I, ID n° 4177246-6/8, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 117 Carlos Drummond de Andrade Brasil-Estados Unidos, U.A. 11802304561, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Dayse Lucide dos Santos Fernandes, ID n° n° 5018910-7/1. Processo nº SEI-030033/004988/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ROBSON DE ARAÚJO SANTOS, Prof. Doc. I, ID n° 5015869-4/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Antônio da Silva, U.A. 11802304514, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Renata Paes Melo, ID n° 4416995-7/1. Processo nº SEI-030033/004990/2023.\r\n\r\nDISPENSA LETÍCIA MELO LEÃO, Prof. Doc. I, ID n° 4426615-4/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rubens Farrulla, U.A. 11802310564, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/004771/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LETÍCIA MELO LEÃO, Prof. Doc. I, ID n° 4426615-4/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Rubens Farrulla, U.A. 11802310564, Tipo B, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cristina da Silva Pereira, ID n° 3482368-9/1. Processo nº SEI-030039/004771/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PRISCILA AMARO FERREIRA, Prof. Doc. I, ID n° 4255671-6/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Alda Lins Freire, U.A. 11802315510, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente, através do ato de 01/04/2022, publicado no DOERJ de 05/04/2022. Processo nº SEI-030036/005506/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LEANDRO BULHÕES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID n° 5082162-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Alda Lins Freire, U.A. 11802315510, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Priscila Amaro Ferreira, ID n° 4255671-6/1. Processo nº SEI-030036/005506/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADRIANA VAZ DE ARAUJO, Prof. Doc. II, ID n° 3586282-3/1, da função de Diretor do CIEP 121 Prof. Joadélio Codeço, U.A. 11802305528, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 25/06/2019, publicado no DOERJ de 01/07/2019. Processo nº SEI-030034/004274/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RENATA FERRAZ MACHADO CRUZ, Prof. Doc. II, ID n° 3558543-9/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 121 Prof. Joadélio Codeço, U.A. 11802305528, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 22/07/2019, publicado no DOERJ de 24/07/2019. Processo nº SEI-030034/004274/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANAILDE ANA FEITOSA, Prof. Doc. I, ID n° 5035271-7/2, da função de Orientador Educacional do CIEP 121 Prof. Joadélio Codeço, U.A. 11802305528, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/004274/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANAILDE ANA FEITOSA, Prof. Doc. I, ID n° 5035271-7/2, para exercer a função de Diretor do CIEP 121 Prof. Joadélio Codeço, U.A. 11802305528, Município do São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Adriana Vaz de Araujo, ID n° 3586282-3/1. Processo nº SEI-030034/004274/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARGARETH MICAS JARDIM MARIANO, Prof. Doc. I, ID n° 566749-6/2, da função de Diretor do C.E. Dôrval Ferreira da Cunha, U.A. 11802305555, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/004676/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLÁUDIO DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID n° 553591-3/3, da função de Diretor Adjunto do C.E. Dôrval Ferreira da Cunha, U.A. 11802305555, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 09/04/2018, publicado no DOERJ de 11/04/2018. Processo nº SEI-030034/004676/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CLÁUDIO DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID n° 553591-3/3, para exercer a função de Diretor do C.E. Dôrval Ferreira da Cunha, U.A. 11802305555, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Margareth Micas Jardim Mariano, ID n° 566749-6/2. Processo nº SEI-030034/004676/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ADRIANA TEIXEIRA GONÇALVES, Prof. Doc. II, ID n° 4058811-4/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Dôrval Ferreira da Cunha, U.A. 11802305555, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cláudio de Almeida, ID n° 553591-3/3. Processo nº SEI-030034/004676/2023.\r\n\r\nId: 2519743"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nDESIGNA MÁRCIA ANDRÉA BOTELHO DA PONTE, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4272585-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dom Antonio de Almeida Moraes Júnior, U.A. 11802305554, Tipo D, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sâmia Gomes de Oliveira, ID. Funcional nº 4192677-3/5. Processo nº SEI-030034/004541/2023.\r\n\r\nDESIGNA SUELI CRISTINA ALMEIDA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3726168-1/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Antonio Francisco Leal, U.A. 11802305535, Tipo D, Município de Tanguá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Lilian Moreira Lopes Kirk, ID. Funcional nº 4389721-5/3. Processo nº SEI-030034/004581/2023.\r\n\r\nDESIGNA MARGARETH FARIA DA SILVA GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4274365-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do I.E. Rangel Pestana, U.A. 11802304553, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Mariana Dias do Nascimento, ID. Funcional nº 4409947-9/1. Processo nº SEI-030033/004893/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VAGNO DE ALMEIDA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3721653-8/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Jaime Queiroz de Souza, U.A. 11802311547, Município de Itaocara, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 16/04/2021, publicado no DOERJ de 20/04/2021. Processo nº SEI-030040/003032/2023.\r\n\r\nDESIGNA CLARYSSA MUNIZ DE SOUZA BUCKER, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4379123-9/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Jaime Queiroz de Souza, U.A. 11802311547, Tipo D, Município de Itaocara, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Vagno de Almeida Conceição, ID. Funcional nº 3721653-8/1. Processo nº SEI-030040/003032/2023.\r\n\r\nDESIGNA TATIANA MARIA DOS SANTOS SCABIO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4397821-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Almirante Frontin, U.A. 11802307520, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Vânia Lúcia Alves Batista, ID. Funcional nº 4188697-6/2. Processo nº SEI-030036/006195/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 11/10/2023, ROSANE TAVARES PAES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3622047-7/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 155 Maria Joaquina de Oliveira, U.A. 11802307543, Município de Seropédica, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 21/09/2020, publicado no DOERJ de 24/09/2020. Processo nº SEI-030036/005987/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 25/09/2023, FABÍOLA DA SILVA PRADO DELGADO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4216425-7/3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Mário Lago, U.A. 11802315520, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/006273/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SANDRA LUCIA DE LIMA E SILVA MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4349254-1/2, da função de Secretário do CIEP 268 Luís Carlos de Lacerda, U.A. 11802312502, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/006248/2023.\r\n\r\nId: 2519833"
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                    "2519789": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/10/2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/005404/2023 - LUCIANA LIMA RIBEIRO.\r\n\r\nOnde se lê: ... Identidade Funcional 50922807/01, matricula 3105469-5, Professor Docente I, 18 horas...\r\n\r\nLeia-se: ... Identidade Funcional nº 50110810/01, matrícula nº 3037678-4, Professor Docente I, 30 horas...\r\n\r\nId: 2519789"
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                    "2519696": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005376/2023 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos em face de LUIZ ANTONIO ANDRADE OLIVEIRA, Professor Docente I - 18 horas, ID Funcional nº 43767630, vínculos 1 e 2, matrículas nºs 0958800-5 e 3049752-3, respectivamente, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da publicação, com vistas à participação deste no curso de Doutorado, no programa de Pós-graduação em Filosofia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (PPGFIL/UERJ).\r\n\r\nId: 2519696"
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                    "2519744": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000117/2023 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, I, do mesmo diploma legal, para prestação de serviços de transporte escolar urbano a título de gratuidade concedida aos alunos pelo vale-educação, no modal metroviário, em favor da CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A (METRÔ-RIO), no valor de R$ 450.532,00, para atendimento aos meses de fevereiro a julho/2023, conforme Programação Orçamentária, acostada pela COOTRA e revisada pela ASSPLAG.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000115/2023 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, I, do mesmo diploma legal, prestação de serviços de Transporte Escolar urbano, referente ao ressarcimento das gratuidades concedidas pelo vale-educação, em favor SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE PASS DE B MANSA E V RED, inscrita no CNPJ sob o nº 29.055.993/0001-80, no valor de R$ 2.050.164,00 (dois milhões, cinquenta mil, cento e sessenta e quatro reais), para atendimento aos meses de fevereiro a julho/2023, conforme Programação Orçamentária, acostada pela COOTRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000119/2023 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, I, do mesmo diploma legal, prestação de serviços de Transporte Escolar urbano, referente ao ressarcimento das gratuidades concedidas pelo vale-educação, em favor de BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS, no exercício de 2023, no valor total estimado de R$ 88.000,00, que por restrições orçamentárias deverá se autorizado o valor de valor de R$ 46.316,00, para atendimento aos meses de fevereiro a julho/2023, conforme Programação Orçamentária, acostada pela COOTRA.\r\n\r\nId: 2519744"
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                    "2519557": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/10/2023\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CYNTHIA FALLEIRO VIDAL, Professor Docente I, matrículas nºs 971.085-6 e 3.068.498-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030034/004520/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FERNANDA MARIA MOREIRA RANGEL, Professor Docente I, matrícula nº 827.994-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 07/09/2023. Processo nº SEI-030032/001294/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ERICA GOMES DANIEL MONTEIRO, Professor Docente I, matrículas nºs 915.673-8 e 952.362-2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 12/10/2023. Processo nº SEI-E-03/006/102865/2018.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ROBERTA DE SOUSA LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 912.977-6, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 12/10/2023. Processo nº SEI-030036/001512/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SANDRA AZEVEDO CASTRO, Técnico em Segurança do Trabalho, matrícula nº 3.048.040-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030022/010596/2023.\r\n\r\nId: 2519557"
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                    "2519709": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2023\r\n\r\n*APOSENTA PATRICIA MELLO DUARTE DE OLIVEIRA, Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36816752, vínculo 01, matrícula nº 292.965-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030040/002696/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/10/2023.\r\n\r\nId: 2519709"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/0013495/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor LUCÍDIA AUREA FELIPE ROCHA FRANCO, matricula nº 52519139, ID. Funcional nº 29114586, Professor Docente I.\r\n\r\nId: 2519599"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LETICIA SCHUELER TOSTES, Inspetor de Alunos, ID 5019736-3/1 da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do I.E. de Miracema, U.A. 11802311551, Município de Miracema, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030040/003117/2023. \r\n\r\nId: 2519692"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030034/004679/2023, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação, os servidores: CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, matrícula nº 5005027-7, ID. Funcional nº 3132022-8, Prof. Doc. II; LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, matrícula nº 5002686-3, ID. Funcional nº 3558886-1, Prof. Doc. II e MAGNA GOMES CHAVES AREAS, matrícula nº 5005586-2, ID. Funcional nº 3588925-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nId: 2519834"
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                    "2519917": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nPARECER Nº 127/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/6815/2014\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 29/12/2014, o qual autoriza para todos os fins, o CENTRO EDUCACIONAL AQUARELA, mantido por CENTRO EDUCACIONAL AQUARELA LTDA, CNPJ nº 14.608.618/0001-43, localizada à Rua Carlos Nunes, nº 42, Parque Riviera, Cabo Frio/RJ, CEP: 28.900-000, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 170 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 02/02/2015. Regimento Escolar registrado sob o nº 71875, Livro B-65, Cartório do 1º Ofício de Cabo Frio, data do registro em 19/07/2016. Laudo Conclusivo emitido em 29/12/2014, pelos servidores: Iara Moraes da Silva, ID 3589834-8; Ágatha Santos Fernandes, ID 4324989-2 e Maria Helena Ribeiro de Souza, ID 4325161-7.\r\n\r\nPARECER N° 13/2023/SEEDUC/COOIEMI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004134/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 25/11/2022, o qual autoriza para todos os fins, o SISTEMA DE ENSINO INVICTUS, mantida(o) por SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO ANA NERY EIRELI, CNPJ nº 30.119.346/0001-74, localizada na Avenida Nilo Peçanha n° 545 - sala 302 - Centro - Nova Iguaçu/RJ, CEP 26.210-011 a oferta dos cursos: ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA - EIXO TÉCNOLOGICO AMBIENTE E SAÚDE NA MODALIDADE SUBSEQUENTE, ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM OBSTETRICIA E NEONATOLOGIA - EIXO TECNOLOGICO AMBIENTE E SAÚDE NA MODALIDADE SUBSEQUENTE E ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM HEMODIALISE - EIXO TÉCNOLOGICO AMBIENTE E SAÚDE NA MODALIDADE SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 96 alunos, distribuída em 03 (três) turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 06/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o n° 1044312 - 4° RTD, data do registro em 22/12/2021. Laudo Conclusivo emitido em 25/11/2022 pelos servidores Adriana Lin Gonçalves- ID 4332580-7, Renata Martins da Silva - ID 4330400-1 e Sandra Regina de Oliveira - ID 4330411-7.\r\n\r\nPARECER Nº 23/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004140/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 13/01/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CLS COLÉGIO LUZ DO SABER, mantida(o) por CLS COLÉGIO LUZ DO SABER LTDA-ME, CNPJ nº 30.632.739/0002-68, localizada na Av. Raimundo de Farias, s/nº, Lote 16 - Quadra 36, bairro: Ampliação - Itaboraí /RJ - CEP: 24.808-320 a oferta do(s) curso(s): Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Anos Finais (1º ao 9º ano), com capacidade máxima de matrícula de 198 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 48365, Livro A-9, no Cartório de 2º Ofício de Justiça de Itaboraí/RJ, data do registro em 02/08/2018 e Adendo sob o nº 50344 Livro A-9, no Cartório de 2º Ofício de Justiça de Itaboraí/RJ, data do registro em 08/12/2021. Laudo Conclusivo emitido em 13/01/2023 pelos servidores: Solange Maria Peixoto Rodrigues, ID. 4276300-2; Patricia dos Santos Horta, ID. 4429054-3 e Raquel Ignácia Pereira Rocha, ID. 4260169-0.\r\n\r\nPARECER Nº 25/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000559/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 16/11/2020, o qual autoriza para todos os fins, a(o) FACES- FACULDADE COOPERAR BRASIL, mantida(o) por FACULDADE COOPERAR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA-EPP, CNPJ nº 36.345.073/0001-62, localizada na Avenida 22 de Maio nº 5300 - Parte, Quadra 05, Lote AR-A, Bairro: Centro - Itaboraí/RJ - CEP. 24.800-065 a oferta do(s) curso(s): CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO) NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, com capacidade máxima de matrícula de 812 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2021. Regimento Escolar registrado sob o nº 40.387, Fls. 214, Livro B360 - Cartório do 2º Ofício de Justiça de Itaboraí/RJ, data do registro em 07/04/2022. Laudo Conclusivo emitido em 28/04/2022 pelos servidores: Keila de Azevedo Mata Nazaret ID. 4369463-2, Raquel Ignácia Pereira Rocha ID. 4260169-0 e Patrícia dos Santos Horta ID. 4429054-3.\r\n\r\nPARECER Nº 61/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004570/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL TRANSITÓRIO datado de 12/06/2023, o qual autoriza para todos os fins a(o) INVICTUS ALCANTARA, mantida(o) por SISTEMA DE ENSINO INVICTUS ALCANTARA LTDA-ME, CNPJ nº 41.586.795/0001-49, localizada na Rua Manoel João Gonçalves, nº 456, SALAS 301, 302, 303, 304, 305 e 306 - Bairro: Alcântara - São Gonçalo/RJ - CEP 24.711-080, a oferta do(s) curso(s): CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA - EIXO TECNOLÓGICO: AMBIENTE E SAÚDE; ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM OBSTETRÍCIA E NEONATOLOGIA - EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE; ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM HEMODIÁLISE - EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, TODOS NA FORMA SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 416 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 12 de junho de 2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 229957, Livro B-791, no Cartório de RTD do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ, data do registro em 08/12/2022. Fica o Representante Legal cientificado que tem o prazo de 90 dias para apresentar ao Órgão Regional de Inspeção Escolar que esteja vinculado o Certificado de Responsabilidade Técnica - CRT do Coordenador Técnico do Curso de Enfermagem. Laudo Conclusivo emitido em 12/06/2023, pelos servidores: Tereza Cristina Almeida de Souza, ID. nº 4257438-2; Fernanda de Andrade Silva, ID. nº 4210067-4 e Lenice Vianna Batista, ID. nº 4335483-1.\r\n\r\nPARECER Nº 52/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004059/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 20/04/2023, o qual autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO da(o) COLÉGIO E CURSO ZEROHUM, mantida(o) por ZEROHUM EDUCAÇÃO S.A, CNPJ nº 43.467.902/0009-00, localizada na Rua Salvatori, nº 93, esquina com a Rua Aluizio Neiva, nº 12 - Bairro: Centro, São Gonçalo/RJ, CEP: 24.421-005 que passará a funcionar a partir de 14/02/2023, no endereço Rua Comandante Ari Parreiras, nº 2222, Bairro: Paraíso, São Gonçalo/RJ, CEP: 24.426-675, ofertando o(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS - 1º AO 9º ANO e o ENSINO MÉDIO; com capacidade máxima de matrícula de 914 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 20/04/2023 pelos servidores: Márcia Valéria Amado Pires ID. 04333673-6, Cirlaine Costa Guanabara ID. 03579176-4 e Nídia Eline Mattos Pariz Rodrigues ID. 04369453-5.\r\n\r\nPARECER Nº 77/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003547/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL datado de 12/09/2023, o qual autoriza para todos os fins a(o) ESCOLA TÉCNICA FRATEC, mantida(o) por FRAEND - CONSULTORIA, INSPEÇÃO E TREINAMENTO LTDA-ME, CNPJ nº 11.037.998/0005-49, localizada na Rua Paulo Scotellaro, 55 - Sobrado - Bairro: Vendas das Pedras, Município: Itaboraí/RJ a oferta do(s) curso(s) da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Técnico em Enfermagem - Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde - nas formas Concomitante e Subsequente, com capacidade máxima de matrícula de 560 alunos, distribuída em 03 (três) turno(s) de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 12/12/2022. Regimento Escolar registrado sob o nº 49041, Livro A-9, data do registro em 11/06/2019 e Adendos sob nº 50217, Livro A-9 em 13/09/2021; nº 50536, Livro A-9, em 08/03/2022 no Cartório do 2º Ofício em Itaboraí/RJ. Fica o Representante Legal cientificado que tem o prazo de 90 dias para apresentar ao Órgão Regional de Inspeção Escolar que esteja vinculado o Certificado de Responsabilidade Técnica - CRT do Coordenador Técnico do Curso de Enfermagem. Laudo Conclusivo emitido em 12/09/2023 pelos servidores: Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID. 4369463-2; Katia Elisa Andrade Baptista, ID. 4329257-7; Rosacleide Barbosa Menon Albuquerque, ID. 4332119-4. Este Parecer substitui o PARECER FAVORÁVEL TRANSITÓRIO Nº 111/2022/SEEDUC/COOIEMII, publicado no DOERJ de 15/02/2023, Pág. 20.\r\n\r\nPARECER Nº 78/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004126/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos dos Artigos 23 e 56 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 02/10/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO MIRANDA BARROSO, mantida(o) por GRUPO EDUCACIONAL MIRANDA BARROSO LTDA-DEMAIS, CNPJ nº 44.999.733/0001-57, localizada na Rua Carlos Gianelli, nº 554 A - Lote 01A - Bairro Boaçu - São Gonçalo/RJ e CEP. 24.465-000 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 282 alunos, distribuída em 02 (dois) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 24/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 232094, livro B-798, no Cartório de RTD do 1º Oficio de São Gonçalo/RJ, data do registro em 07/08/2023. Laudo Conclusivo emitido em 02/10/2023 pelos servidores: Cirlaine Costa Guanabara, ID. 3579176-4; Andrea de Souza Fontes Brandão, ID. 4329268-2; Márcia Valéria Amado Pires, ID. 4333673-6.\r\n\r\nPARECER Nº 79/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004177/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 e 56 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 15/08/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO E CURSO ZEROHUM, mantida(o) por ZEROHUM EDUCAÇÃO S.A, CNPJ nº 43.467.902/0007-30, localizada na Rua João Caetano, nº 277 - Bairro: Alcântara - São Gonçalo/RJ e CEP. 24.710-405 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 986 alunos, distribuída em 02 (dois) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 06/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 1958678, no Cartório do 1º Oficio de RTD do Centro/RJ, data do registro em 17/01/2023. Laudo Conclusivo emitido em 15/08/2023 pelos servidores: Tatiana Pereira Veiga Zahal, ID. 4369360-1; Francis Mary da Cruz Simplicio, ID. 404919-5 e Lenice Vianna Batista, ID. 4335483-1.\r\n\r\nPARECER Nº 80/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004988/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 e/ou 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 15/08/2023, o qual autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO da(o) COLÉGIO E CURSO ZEROHUM, mantida(o) por ZEROHUM EDUCAÇÃO S.A, CNPJ nº 43.467.902/0007-30, localizada na Rua Capitão Antônio Martins, nº 115 - Bairro: Alcântara - São Gonçalo/RJ e CEP 24.710-410 que passará a funcionar a partir de 06/02/2023, no endereço Rua João Caetano, nº 277 - Bairro: Alcântara - São Gonçalo/RJ e CEP. 24.710-405, ofertando o(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO e o ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 986 alunos, distribuída em 02 (dois) turno(s) de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 15/08/2023 pelos servidores: Tatiana Pereira Veiga Zahal, ID. 4369360-1; Francis Mary da Cruz Simplicio, ID. 404919-5; Lenice Vianna Batista, ID. 4335483-1.\r\n\r\nPARECER Nº 81/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1960/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 e/ou 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 13/12/2021, o qual autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO da(o) COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO SÃO GONÇALO, mantida(o) por COLÉGIO E CURSO ÁGAPE LTDA-ME, CNPJ nº 18.324.926/0001-06, localizado a Rua João Caetano, nº 158, Lojas 201, 202, 205, 206 e SL 301, Lote 61 - Quadra F - Bairro Alcântara - São Gonçalo/RJ e CEP. 24.710-405, que passará a funcionar a partir de 19/04/2018, no endereço Rua Capitão Antônio Martins, nº 115 - Bairro Alcântara - São Gonçalo/RJ e CEP. 24.710-410, ofertando o(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, ENSINO MÉDIO e a Educação Profissional Técnica de Nível Médio para os cursos técnicos em ADMINISTRAÇÃO - EIXO TECNOLÓGICO: GESTÃO E NEGÓCIOS, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; INFORMÁTICA - EIXO TECNOLÓGICO: INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 393 alunos, distribuída em 03 (três) turno(s) de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 13/12/2021 pelos servidores: Frederico Mendonça Carvalho, ID. 4329129-5; Lenice Vianna Batista, ID. 4335483-1; Fabiana Nery de Lima Pessanha, ID. 4327250-9.\r\n\r\nPARECER Nº 16/2023/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006541/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 16/02/2023, o qual autoriza para todos os fins, o COLÉGIO E CURSO ZEROHUM, mantido por RAZÃO ZEROHUM EDUCAÇÃO S.A, CNPJ nº 43.467.902/0015-40, localizado na Rua Padre Manso, nº 203 - Madureira, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 21310-260, a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL (1º ao 9º ano) e ENSINO MÉDIO REGULAR (PRESENCIAL), com capacidade máxima de matrícula de 558 alunos, distribuída em 02 (dois) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 06/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 1402301 6º Ofício de RTD em 26/08/2022. Laudo Conclusivo emitido em 16 de fevereiro de 2023 pelas servidoras: Patrícia de Fátima Marques Correa Vianna -ID 1375852-7, Ariadne Viana Reis Gomes - ID 4368435-1 e Lorena de Oliveira Soares ID 4430452-4.\r\n\r\nPARECER Nº 65/2023/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006275/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL TRANSITÓRIO, que AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO COLÉGIO FORÇA MÁXIMA, mantido por COLÉGIO FORÇA MÁXIMA DE VILA DA PENHA LTDA, CNPJ nº 08.998.401/0002-75, localizada na Rua da Justiça, 50, Vila da Penha, Rio de Janeiro e 21221-320 Rio de Janeiro, que passará a funcionar a partir de 01/02/2023, ofertando o ENSINO FUNDAMENTAL I REGULAR ANOS INICIAIS (1º ao 5º ano), ENSINO FUNDAMENTAL II REGULAR ANOS FINAIS (6º ao 9º ano) e ENSINO MÉDIO REGULAR com capacidade máxima de matrícula de 640 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento. Fica o Representante Legal cientificado que tem o prazo de 60 dias para proceder com apresentação em especial o alvará de localização que deverá ser disponibilizado ao Órgão Regional de Inspeção Escolar que esteja vinculado para juntada ao processo. Laudo Conclusivo emitido em 03 de julho de 2023 pelos servidores Professoras Inspetoras Escolares: Rosenely Nogueira dos Santos Dantas, ID 4382053-0, Deise da Rocha Mendes, ID 4326119-1, Silvia dos Santos Souza, ID 4427991-4,\r\n\r\nPARECER Nº 74/ANO/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004677/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER DESFAVORÁVEL, emitido em razão da solicitação de autorização de funcionamento da(o) COLÉGIO FUTURO VIP-MÉIER, mantida(o) por SOCIEDADE CULTURAL LESTE LTDA CNPJ nº 05.144.418/0014-00, localizada na Rua dos Carijós, nº 70 - Méier a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO) E ENSINO MÉDIO. Laudo Conclusivo emitido em 18/07/2023 pelos servidores: Patrícia Rosa Ribeiro dos Santos, ID funcional 4427976-0; Andrea Pinto de Oliveira Gonçalves, ID Funcional 5099561-8; Patrícia de Fatima M. C Viana, ID funcional 137558527. Este Parecer revoga o PARECER FAVORÁVEL, publicado no DOERJ de 08/08/2022, Pág. 26.\r\n\r\nPARECER Nº 76/ANO/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006503/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 11/09/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) EDUCARE, mantida(o) por Grupo de Ensino Educare LTDA, CNPJ nº 47.435.753/0001-93, localizada na Rua Evangelina, nº 13 - Olaria - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 21.073-250 a oferta do(s) curso(s): CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 158 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 06/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 1146235 - 2º RTD/RJ, data do registro em 18/11/2022. Laudo Conclusivo emitido em 20/03/2023 pelos servidores: Patrícia Rosa Ribeiro dos Santos, ID: 4427976-0; Andrea Pinto de Oliveira Gonçalves, ID: 5099561-8 e Lidia Dias do Amaral Correa, ID: 4182154-8. Este Parecer substitui o PARECER FAVORÁVEL TRANSITÓRIO Nº 22/ANO/SEEDUC/COOIEMIII, publicado no DOERJ de 09/05/2023, Pág. 19.\r\n\r\nPARECER Nº 93/2023/SEEDUC/ COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000703/2023 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 e 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 21/08/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) Jardim Escola Fonte de David, mantida(o) pelo Centro Educacional David Carneiro, CNPJ nº 04.653.475/0002-19, localizada na Pça Esmeraldas, nº 62 a oferta do(s) curso(s): Ensino Fundamental - anos iniciais (1º ao 5º ano) presencial, com capacidade máxima de matrícula de 92 alunos, distribuída em 2 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 05/02/2024, ficando convalidados os estudos realizados no período de 06/02/2023 a 24/08/2023 pelos 63 alunos ( sessenta e três alunos) listados.Regimento Escolar registrado sob o nº 1958676, cartório 1º ofício, data do registro em 17/01/2023. Laudo Conclusivo emitido em 25/08/2023 pelos servidores: Marcélia da Costa Braga ID: 4368486-6, Janete Evangelista dos Santos ID: 3629693-7 e Luzia Nadia de Mesquita Gomes ID:4326140-0.\r\n\r\nPARECER Nº 22/2023/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005953/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22, da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 07/03/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CEPRAMED CAMPO GRANDE, mantida(o) por CENTRO DE ENSINO E PRÁTICAS MÉDICAS CAMPO GRANDE EIRELI - CEPRAMED CAMPO GRANDE, CNPJ nº 34.467.682/0001-69, localizada à Rua Padre Pawels, nº 0 - entrada suplementar pela Rua Campo Grande, nº 354 - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, a oferta do curso: CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA - EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE NA FORMA SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 174 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 07/03/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 1190246 - 3º ofício, data do registro em 09/11/2022. Laudo Conclusivo emitido em 07/03/2023 pelos servidores: Lilian Marttorelli Lima, ID 4332626-9, Clarice Souza de Oliveira, ID 4428423-3 e Solange Ornelas Ramos, ID 4370623-1.\r\n\r\nPARECER Nº 68/2023/SEEDUC/COOIEMIV \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002188/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 30/08/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CENTRO EDUCACIONAL TRAVESSIA SÃO JOSÉ, mantida(o) por P.O. PLÁCIDO CENTRO EDUCACIONAL TRAVESSIA LTDA, CNPJ nº 29.736.922/0001-43, localizada na Praça da Aclamação, nº 136, Centro - Itaguaí - RJ - CEP 23.815-660 a oferta do(s) curso(s): Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Anos Finais (1º ao 9º ano) e Ensino Médio na modalidade Normal, com capacidade máxima de matrícula de 1182 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 30/08/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº: 34243, av 04, Livro B - Cartório do 2º Ofício de Títulos e Documentos de Itaguaí-RJ, data do registro em 23/11/2018. Laudo Conclusivo emitido em 30/08/2023 pelos servidores: Nonis Araujo dos Santos, ID Funcional 4324435-1; Claudia Cortes da Fonseca, ID Funcional 4325831-0; Anderson Barreto de Souza, ID Funcional 3408184-4.\r\n\r\nPARECER Nº 73/ANO/SEEDUC/COOIEMV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001977/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 e 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 29/09/2023, o qual autoriza para todos os fins, a EDUCANDARIO SANTO ANTONIO, mantida (o) por CENTRO EDUCACIONAL DR. CARLOS ESTEVES LTDA, CNPJ nº 20.926.609/0001-01, localizada Rua Santo Antônio, 293 e 553, quadra 68 lote 33, Bairro Vila São Luís - Duque de Caxias - RJ, CEP 25.086-050 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS 1º AO 9º ANO DE ESCOLARIDADE, com capacidade máxima de matrícula de 368 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº: 4261 de 02/03/2021; 3º ofício de Duque de Caxias e adendos 8025 e 8026 de 11/09/2023; 3º ofício de Duque de Caxias. Laudo Conclusivo emitido em 29/09/2023 pelos servidores: Marcia Conceição Moreira da Silva ID. 4336142-0, Maria de Fatima Ferreira de Oliveira ID. 4329285-2 e Flavia Alves Rabelo ID. 4368629-0.\r\n\r\nPARECER Nº 40/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002466/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.23 da Deliberação CEE 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 02 de maio de 2022, o qual autoriza para todos os fins a ESCOLA WALDORF MICHAELIS, mantida por ASSOCIAÇÃO PEDAGÓGICA ANTROPOSÓFICA MICHAELIS DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n° 04.003.704/0001-79, localizada na Rua Visconde de Caravelas, n° 20 - Botafogo, Município do Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.271-022, a oferta dos cursos: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS (6° AO 9° ANO), com capacidade máxima de matrículas de 273 alunos distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2022. Regimento Escolar registrado no 6° RTD sob o n° 1355167, data do registro em 25/08/2017. Laudo Conclusivo emitido em 02/05/2022 pelos servidores: Cacilda de Souza de Almeida ID 4369708-9; Andreia Barros Vancini ID 4429156-6 e Vânia Lúcia Alves Moreira ID 3418133-4.\r\n\r\nPARECER Nº 49/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004470/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do artigo 23 da Deliberação CEE n° 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL datado de 27 de março de 2023, o qual autoriza para todos os fins o MAPLE BEAR CANADIAN SCHOLL, mantido por ESCOLA CANADENSE DA FREGUESIA LTDA-ME, CNPJ n° 23.110.333/0002-50, localizada na Estrada do Bananal, n° 1179, Freguesia/Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, CEP 20.750-012, a oferta de ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS (6° ao 9° ano), com capacidade máxima de matrículas de 864 alunos, distribuída em 2 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 06/02/2023, Regimento Escolar registrado no 1° RTD sob o n° 1954873, data do registro em 23/08/2022 e Adendo sob o n° 1957712, data do registro 14/12/2022. Laudo Conclusivo emitido em 27/03/2023 pelos servidores: Anna Paula Meirelles Francisco ID 4368764-4; Zélia Moreira de Moraes ID 4326381-0 e Tatiana de Marins Nunes Barros ID 4368405-0.\r\n\r\nPARECER Nº 53/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004468/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 22 da Deliberação CEE 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 14 de março de 2023, o qual autoriza para todos os fins THE BRITISH SCHOOL RIO DE JANEIRO, mantido por ASSOCIAÇÃO BRITÂNICA DE EDUCAÇÃO, CNPJ n° 33.636.499/0018-25, localizado na Avenida Pasteur, n° 383, Urca, Município do Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.290-255, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS (6° AO 9° ANO), com capacidade máxima de matrículas de 169 alunos distribuída em 01 turno de funcionamento, com eficácia a partir de 27/02/2023. Regimento Escolar registrado no 3° RTD sob o n° 1189464, data do registro em 30/09/2022 e Adendos registrados no 3° RTD sob o n° 1190398, data do registro em 18/11/2022 e n° 1192150, data do registro em 06/02/2023. Laudo Conclusivo emitido em 14/03/2023 pelos servidores: Andreia Barros Vancini ID 4429156-6; Cacilda de Souza de Almeida ID 4369708-9 e Vânia Lúcia Alves Moreira ID 3418133-4.\r\n\r\nPARECER Nº 151/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006255/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.26 e 58 da Deliberação CEE 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL TRANSITÓRIO, datado de 24 de julho de 2023, que autoriza a MUDANÇA DE ENDEREÇO da CASA DA MANGUEIRA, mantido por ESCOLA CASA DA MANGUEIRA LTDA-EPP, CNPJ n° 26.434.989/0001-35, localizado na Rua das Palmeiras, n° 67, Botafogo, Município do Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.270-070, que passa a funcionar, a partir de 08/02/2023, no endereço Rua das Palmeiras, n° 35, Botafogo, Município do Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.270-070, ofertando ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1° ao 5° ano), com capacidade máxima de matrículas de 240 alunos distribuída em 02 turnos de funcionamento. Fica o Representante Legal cientificado de que tem o prazo de 180 dias para proceder com a alteração do endereço em toda a documentação da instituição de ensino, em especial nos atos societários e alvará de localização, que deverá ser disponibilizado ao Órgão regional de Inspeção Escolar que esteja vinculado para juntada ao processo. Laudo Conclusivo emitido em 24/07/2023 pelos servidores: Andreia Barros Vancini ID 4429156-6; Cacilda de Souza de Almeida ID 4369708-9 e Vânia Lúcia Alves Moreira ID 3418133-4.\r\n\r\nPARECER Nº 154/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004907/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.26 e 58 da Deliberação CEE 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL TRANSITÓRIO, datado de 24 de julho de 2023, que autoriza a MUDANÇA DE ENDEREÇO do MAPLE BEAR TIJUCA, mantido por ESCOLA CANADENSE DA TIJUCA LTDA, CNPJ n° 31.262.190/0001-49, localizado na Rua Pardal Mallet, nº 26, Município do Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.270-280, que passa a funcionar, a partir de 06/02/2023, no endereço Rua Afonso Pena, n° 113, Tijuca, Município do Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.270-240, ofertando ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1° ao 5° ano), com capacidade máxima de matrículas de 264 alunos distribuída em 02 turnos de funcionamento. Fica o Representante Legal cientificado de que tem o prazo de 180 dias para proceder com a alteração do endereço em toda a documentação da instituição de ensino, em especial nos atos societários e alvará de localização, que deverá ser disponibilizado ao Órgão regional de Inspeção Escolar que esteja vinculado para juntada ao processo. Laudo Conclusivo emitido em 26/09/2023 pelos servidores: Márcia Lima de Freitas Rocha ID 4326378-0; Anna Paula Meirelles Francisco ID 4368764-4 e Elaine Miranda dos Santos ID 4326427-1.\r\n\r\nPARECER Nº 13/2023/SEEDUC/COOIESI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002876/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 02/10/2023, o qual autoriza para todos os fins, o CENTRO EDUCACIONAL ALFA, mantido por GAMMA-EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA EPP, CNPJ nº 44.440.526/0001-68, localizado na Rua Marechal Rondon, nº 97 sala 1 a 6, Centro Magé/RJ, CEP 25.900-034 a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1º ao 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 130 alunos, distribuída em 02 (dois) turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 02/10/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 32447, livro B-75 do Cartório 3º Ofício de Magé Registro e Títulos de Documentos- Integral, data do registro em 14/07/2023. Laudo Conclusivo emitido em 02/10/2023 pelos servidores: Gisela Lopes da Rosa Moura, ID. 4329152-0, Adélia Corrêa da Silva, ID: 4371699-7 e Josélia Lopes Oliveira, ID: 4329158-9.\r\n\r\nPARECER Nº 14/2023/SEEDUC/COOIESI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001487/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 03/10/2023, o qual autoriza para todos os fins, o CENTENA, mantido por CENTENA DE PETRÓPOLIS CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE PROFISSIONALIZANTE LTDA-ME, CNPJ nº 44.455.610/0001-55, localizada na Rua Marechal Deodoro, 88/88A, Bairro: Centro, Município: Petrópolis/RJ, a oferta do curso: CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde, na forma de oferta concomitante e subsequente com capacidade máxima de matrícula de 861 alunos, distribuído em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 17/05/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 70490, livro B 38, cartório do 4º Ofício - Petrópolis - Registro de Títulos e Documentos, data do registro em 03/04/2023. Laudo Conclusivo emitido em 03 de outubro de 2023 pelos servidores: Adriana Nogueira Pereira Faria - ID 4351636-0 Marcos Pinto Cerqueira - ID 4391023-8 e Aline Nunes da Cruz - ID 4324889-6. Este Parecer substitui o PARECER FAVORÁVEL TRANSITÓRIO Nº 07/2023/SEEDUC/COOIESI, publicado no DOERJ de 15/09/2023, Pág. 35.\r\n\r\nPARECER Nº 80/ANO/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002051/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL TRANSITÓRIO, datado de 16/10/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ITEC POLO ANGRA DOS REIS, mantida(o) por R DA SILVA ENSINO TÉCNICO-LTDA ME, CNPJ nº 18.662.111/0003-90, localizada na RUA CORONEL CARVALHO, 330, SOBRADO, CENTRO, ANGRA DOS REIS, CEP: 27.900-310 a oferta do(s) curso(s): CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO COM HABILITAÇÃO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SOB A FORMA DE OFERTA CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO COM HABILITAÇÃO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SOB A FORMA DE OFERTA SUBSEQUENTE com capacidade máxima de matrícula de 632 alunos, distribuída em 4 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 21/08/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 33368, no LIVRO B-27 2º OFÍCIO DE JUSTIÇA ANGRA DOS REIS, data do registro em 03/05/2023. Fica o Representante Legal cientificado que tem o prazo de 90 dias para apresentar ao Órgão Regional de Inspeção Escolar que esteja vinculado o Certificado de Responsabilidade Técnica- CRT do Coordenador Técnico do Curso de Enfermagem. Laudo Conclusivo emitido em 21/08/2023 pelas servidoras: CAMILA DE CASTRO DALLACQUA RIBEIRO, 4360731-4; EDIMARA MEDEIROS VAZ ALVES, 4325057-2, MARIA ALICE DA MOTA GOUVÊA, 4368520-0.\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SI.02.112.017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/3696/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 335-353, datado de 20 de junho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO GRUPO FREINET LTDA-ME, COLÉGIO FREINET, sito a Rua Paulo Teixeira dos Santos, nº 22 - Centro - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 540 alunos, distribuída em 04 turnos, mantida pelo COLÉGIO FREINET LTDA-ME, CNPJ 007081019/0001-59, Regimento Escolar registrado no livro A - 12 - sob o nº 10935 com eficácia a partir de 22 de junho de 2016.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SI.02.113.017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/3696/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 335-353, datado de 20 de junho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO GRUPO FREINET LTDA-ME, COLÉGIO FREINET, sito a Rua Paulo Teixeira dos Santos, nº 22 - Centro - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 540 alunos, distribuída em 04 turnos, mantida pelo COLÉGIO FREINET LTDA-ME, CNPJ 007081019/0001-59, Regimento Escolar registrado no livro A - 12 - sob o nº 10935 com eficácia a partir de 22 de junho de 2016.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SI.02.114.017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/3696/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 335-353, datado de 20 de junho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO GRUPO FREINET LTDA-ME, COLÉGIO FREINET, sito a Rua Paulo Teixeira dos Santos, nº 22 - Centro - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 540 alunos, distribuída em 04 turnos, mantida pelo COLÉGIO FREINET LTDA-ME, CNPJ 007081019/0001-59, Regimento Escolar registrado no livro A - 12 - sob o nº 10935 com eficácia a partir de 22/06/2016.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SI.02.115.017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/3696/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 335-353, datado de 20 de junho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO GRUPO FREINET LTDA-ME, COLÉGIO FREINET, sito a Rua Paulo Teixeira dos Santos, nº 22 - Centro - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 540 alunos, distribuída em 04 turnos, mantida pelo COLÉGIO FREINET LTDA-ME, CNPJ 007081019/0001-59, Regimento Escolar registrado no livro A - 12 - sob o nº 10935 com eficácia a partir de 22 de junho de 2016.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SI.02.117.017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/3696/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 335-353, datado de 20 de junho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO GRUPO FREINET LTDA-ME, COLÉGIO FREINET, sito a Rua Paulo Teixeira dos Santos, nº 22 - Centro - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 540 alunos, distribuída em 04 turnos, mantida pelo COLÉGIO FREINET LTDA-ME, CNPJ 007081019/0001-59, Regimento Escolar registrado no livro A - 12 - sob o nº 10935 com eficácia a partir de 22 de junho de 2016.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais, publicados no D.O. de 11/08/2017.\r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MII.01.006.019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/338/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 210-214, datado de 18 de outubro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS, 1º AO 9º ANO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO EXTERNATO SÃO CARLOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA-ME, EXTERNATO SÃO CARLOS, sito a Rua Expedicionário José Martins Dias, nº 16 - Itaúna - São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1080 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo EXTERNATO SÃO CARLOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA-ME, CNPJ 30.176.333/0001-37, Regimento Escolar registrado no livro B - 721, sob o nº 209192, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 18/11/2019.\r\n\r\nDE 04.05.2023\r\n\r\n*PARECER Nº 22/2023/SEEDUC/METROPOLITANA IV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005952/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22, da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 07/03/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CEPRAMED CAMPO GRANDE, mantida(o) por CENTRO DE ENSINO E PRÁTICAS MÉDICAS CAMPO GRANDE EIRELI - CEPRAMED CAMPO GRANDE, CNPJ nº 34.467.682/0001-69, localizada à Rua Padre Pawels, nº 0 - entrada suplementar pela Rua Campo Grande, nº 354 - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, a oferta do curso: CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE NA FORMA SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 174 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 07/03/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 1190246 - 3º ofício, data do registro em 09/11/2022. Laudo Conclusivo emitido em 07/03/2023 pelos servidores: Lilian Marttorelli Lima, ID 4332626-9, Clarice Souza de Oliveira, ID 4428423-3 e Solange Ornelas Ramos, ID 4370623-1.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 23/05/2023.\r\n\r\nId: 2519917"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/21/2019 - CARINA MACHADO GOLDHIRCH, Professor Docente I 16h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 5496616, vínculo 01, matrícula nº 294341-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 18/11/2020, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível C, referência 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20, revogando-se o despacho de 13/11/2020, publicado no D.O. de 18/11/2020.\r\n\r\nDE 25/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/800894/1995-A - MARIA CECILIA DIAS BRAGA, Professor Assistente de Administração Educacional I, Nível D, Referência 8, Identidade Funcional nº 18205763, Vínculo 02, Matrícula n° 2076956-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/07/1995, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional I, nível D, referência 8 (Decreto n° 21517/95), no valor de R$ 221,06 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 110,53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130279/2001 - ISABEL COSTA DOS SANTOS, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 9648488, vínculo 01, matrícula nº 142640-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 25/10/2001, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Medida Provisória nº 2019/2000), no valor de R$ 151,00, 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 75,50 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/222068/2007 - MAURO ALVES TERRA, Vigia, nível I, Identidade Funcional nº 35390948, vínculo 01, matrícula nº 683121-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 29/03/2012, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Vigia, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231,00, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 127,05 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01, tornando sem efeito o despacho de fixação de proventos de 03/10/2023, publicado no D.O. de 05/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/288/2016 - GILBERTO SAD DA COSTA, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, Identidade Funcional nº 39429458, vínculo 01, matrícula nº 199725-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/06/2016, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 12350/12775 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Auxiliar Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 952,34, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 591,07 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/597/2016 - GENECI SOARES, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 37847350, vínculo 01, matrícula nº 205242-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 29/08/2016, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2450/2019 - JOSE CARLOS OLIVEIRA SANTOS, Professor Docente I 16h, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 38946530, vínculo 01, matrícula nº 839095-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/08/2020, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 7667/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.683,94 (mil seiscentos e oitenta e três reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2519874"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101320/2003 - ZILA FREITAS GUIMARAES, Inspetor de Alunos, nível I, Identidade Funcional nº 38265842, vínculo 01, matrícula nº 85434-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/11/2004, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos 1º G - nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231,00, 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 138,60 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/037/759/2019 - CLARA ALICE DE ALMEIDA GLATTHARDT COUTO, Professor Docente I, 16 horas, nível C, referência 5, Identidade Funcional nº 42561655, vínculo 01, matrícula nº 925920-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/07/2020, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5284/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 892,34 (oitocentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos) e complementação de R$ 152,66 (cento e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), de acordo com a MP 919/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/032/495/2019 - MARIA DE NAZARETH FONSECA CARVALHO, Merendeira, nível I, Identidade Funcional nº 33869448, vínculo 01, matrícula nº 5006969-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar 27/07/2020, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 9637/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 997,94 (novecentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos) e complementação de R$ 47,06 (quarenta e sete reais e seis centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), de acordo com a MP 919/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/103962/2018 - RITA DE CASSIA ESTEPHANELE SCHUSTER, Professor Inspetor Escolar, nível D, referência 6, Identidade Funcional nº 39586448, vínculo 02, matrícula nº 954002-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar 27/07/2020, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.359,98 (dois mil trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3210019/2006 - MARLY RODRIGUES BARBOSA, Professor Docente II, nível B, referência 6, Identidade Funcional nº 40864073, vínculo 01, matrícula nº 186573-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar 18/08/2006, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 26/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 6 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 658,29, e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 341,81.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002442/2002 - ENIR VIEIRA PROTAZIO, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 33401438, vínculo 01, matrícula nº 1201003-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar 09/10/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 20/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 154,00, 35% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 80,85 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001477/2002 - ANTONIO AUGUSTO DE CASTRO, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 33607524, vínculo 01, matrícula nº 86648-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231,00, 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 138,60 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/603099/2000 - LEA SIQUEIRA DE CARVALHO, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 18950949, vínculo 01, matrícula nº 1201456-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/07/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 18/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Medida Provisória 2019/2000), no valor de R$ 90,60, 35% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 52,85 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/8110014/1999 - MARIA ALDA DAMATO, Professor Docente I, 16 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 9692240, vínculo 01, matrícula nº 59853-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/08/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 16 Horas, nível C, referência 8 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 221,06 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 132,64.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/1620030/1998 - ERALDO NATALICIO DE SA, Professor Docente I, 16 horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional nº 18243274, vínculo 01, matrícula nº 151670-7 . FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/08/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 22/35, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 16 Horas, nível C, referência 7(Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 124,07 e 40% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 78,95. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/3800032/1997 - MARIA IZABEL DOS SANTOS SOARES, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 9087443, vínculo 01, matrícula nº 141794-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/08/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 26/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Medida Provisória 1572/1997), no valor de R$ 104,00, 45% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 54,00 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/5801366/1996 - AUREA SALLES DE BARROS, Professor Docente I, 16 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 842141, vínculo 01, matrícula nº 169786-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/09/2000, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 16 horas, nível C, referência 8 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 221,06 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 99,48.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/601114/1996 - MARIA TEREZA GONCALVES RIBEIRO, Merendeira, nível II, Identidade Funcional nº 8409234, vínculo 01, matrícula nº 275119-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/05/1997, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 8/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível II (Medida Provisória 1415/1996), no valor de R$ 29,87, 15% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 16,80 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000287/2020 - ANA MARIA CEZAR BASTOS, Merendeira, nível I, Identidade Funcional nº 37999745, vínculo 01, matrícula nº 5002328-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/07/2020, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 9848/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.073,26 (mil e setenta e três reais e vinte e seis centavos). \r\n\r\nId: 2519741"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000785/2022 - DAVID SANTOS DA CUNHA, Identidade Funcional n° 33289115/01, matrícula n° 839665-7, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/1993 a 31/12/1994, de 17/03/1997 a 30/12/1997 e de 01/02/1998 a 30/01/1999, num total de 1324 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 02/02/1977 a 03/10/1977, de 12/10/1977 a 30/04/1978, de 15/08/1979 a 28/01/1980, de 02/06/1980 a 04/11/1986, de 01/06/1987 a 31/05/1988, de 01/06/1988 a 30/11/1988, de 01/01/1990 a 28/02/1991 e de 01/03/1991 a 30/07/1991, a pedido do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2643/2016 - ISSANA TROCILO RODRIGUES LOPES, Identidade Funcional n° 50058681/01, matrícula n° 3028264-4, Professor Docente I 18h. TORNO SEM EFEITO o despacho de 18/01/2017, publicado no D.O. de 23/01/2017, que averbou tempo de serviço nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 2450 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2643/2016 - ISSANA TROCILO RODRIGUES LOPES, Identidade Funcional n° 50058681/01, matrícula n° 3028264-4, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 05/02/2001 a 30/11/2004, de 01/06/2006 a 29/02/2008 e de 01/03/2008 a 30/08/2008, num total de 2217 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor/Autônomo, desprezando-se os períodos de 01/08/1996 a 31/08/1996 e de 01/05/1998 a 03/11/1998, a pedido do servidor; de 01/12/2004 a 21/12/2004, por não constar contribuição previdenciária; de 05/02/2001 a 31/03/2002 e de 01/06/2006 a 29/02/2008, por serem concomitantes com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000566/2021 - LEANDRO DRUMOND COSTA NETO, Identidade Funcional n° 5699398/02, matrícula n° 921834-8, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 30/08/2002 a 31/12/2002, num total de 124 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/08/2005 a 31/08/2005, de 01/10/2005 a 31/10/2005 e de 01/12/2005 a 31/12/2005, a pedido do servidor.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/001708/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ...MARCIA REGINA RAMOS DE AZEVEDO.\r\n\r\nLeia-se: ...MARCIA REGINA RAMOS DE AZEVEDO DA SILVA.\r\n\r\nId: 2519749"
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                    "2519793": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/013716/2023 - FOLHA: 1 - FOLHA MENSAL OUTUBRO/2023, nos exercícios de 2018: R$ 58.112,29; 2019: R$ 255.805,97; 2020: R$ 375.938,44; 2021: R$ 482.945,85; 2022: R$ 1.010.879,86, no valor da dívida de R$ 2.183.682,41. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2519793"
                    ],
                    "2519745": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/100218/2018 - SIMONE CELESTINO MONTEIRO CUNHA, ID Funcional nº 34486747/02, Analista Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 04/07/2018 a 03/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/100881/2018 - MICHELE MENEZES CAFARO, ID Funcional nº 50140523/01, Assistente Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 04/07/2018 a 03/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/1610/2018 - LISMAR SANTOS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50138359/01, Assistente Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 20/05/2018 a 19/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/50278/2004 - NANCY VIEIRA FERREIRA, ID Funcional nº 19874910/01, Médico. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 26/06/2018 a 25/06/2023.\r\n\r\nId: 2519745"
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                    "2519852": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nATO DE 28/07/2000 - FICA RETIFICADA para 01/02/1997, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora MARIA DAS GRACAS PASSOS DAMASCENO, Identidade Funcional n° 41134885, vínculo 01, matrícula n° 166419-2, publicado no D.O. de 02/08/2000. Processo nº SEI-E-03/5901169/1996.\r\n\r\nATO DE 29/12/2000 - FICA RETIFICADA para 01/05/1999, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora CELIA REGINA SILVA MOREIRA, Identidade Funcional n° 2318555, vínculo 01, matrícula n° 506853-1, publicado no D.O. de 12/01/2001. Processo nº SEI-E-03/10300334/1997.\r\n\r\nATO DE 12/09/2001 - FICA RETIFICADA para alínea “b”, do inciso III, do art. 40 da Constituição Federal, a fundamentação legal do ato de aposentadoria da servidora LUZIA LEITE PINHEIRO, Identidade Funcional n° 9051651, vínculo 01, matrícula n° 1166339-0, publicado no D.O. de 14/09/2001. Processo nº SEI-E-03/3410071/1998.\r\n\r\nATO DE 14/02/2002 - FICA RETIFICADA para 01/05/1999, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora EMILIA DE LIMA CARVALHO, Identidade Funcional n° 40761150, vínculo 01, matrícula n° 1208323-4, publicado no D.O. de 15/02/2002. Processo nº SEI-E-03/7710005/1999.\r\n\r\nATO DE 23/12/2002 - FICA RETIFICADA para 01/11/2002, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora ARYENE DA SILVA DE JESUZ, Identidade Funcional n° 40650979, vínculo 02, matrícula n° 253942-7, publicado no D.O. de 06/01/2003. Processo nº SEI-E-03/10500048/2000.\r\n\r\nId: 2519852"
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                    "2519698": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/10/2023\r\n\r\nATO DE 18/11/2004 - FICA RETIFICADA para 31/12/2003, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor ZILA FREITAS GUIMARAES, ID Funcional nº 38265842/01, matrícula nº 85434-9, publicado no Diário Oficial de 26/11/2004. Processo nº SEI-E-03/10101320/2003.\r\n\r\nATO DE 16/08/2006 - FICAM RETIFICADOS para 31/12/2003, a eficácia e para nível B, referência 6, o determinante de retribuição do cargo do servidor MARLY RODRIGUES BARBOSA, ID Funcional nº 40864073/01, matrícula nº 186573-2, no ato de aposentadoria publicado no Diário Oficial de 18/08/2006. Processo nº SEI-E-03/3210019/2006.\r\n\r\nATO DE 10/08/2001 - FICA RETIFICADA para 10/05/1999, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor MARIA ALDA DAMATO, ID Funcional nº 9692240/01, matrícula nº 59853-2, publicado no Diário Oficial de 15/08/2001. Processo nº SEI-E-03/8110014/1999.\r\n\r\nATO DE 12/07/2001 - FICA RETIFICADA para 18/06/1998, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor ERALDO NATALICIO DE SA, ID Funcional nº 18243274/01, matrícula nº 151670-7, publicado no Diário Oficial de 09/08/2001. Processo nº SEI-E-03/1620030/1998.\r\n\r\nATO DE 15/08/2001 - FICAM RETIFICADOS para 11/11/1997, a eficácia e para MARIA IZABEL DOS SANTOS SOARES, o nome do servidor ID Funcional nº 9087443/01, matrícula nº 141794-8, no ato de aposentadoria publicado no Diário Oficial de 30/08/2001. Processo nº SEI-E-03/3800032/1997.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/10002864/2006.\r\n\r\nOnde se lê: ... CELITA PIEDADE RANGEL...\r\n\r\nLeia-se: ... MARLENE GOMES DA SILVA...\r\n\r\nId: 2519698"
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                    "2519853": [
                        "I - Apostila",
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                    "2519561": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 0322 \r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA O JGFLORÊNCIO SISTEMA DE ENSINO EIRELI, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-E-03/035/493/2019 de 14/08/2019, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação nº 388/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Centro Educacional Silva Florêncio a partir de 05/01/2022 e Unidade GPI Bonsucesso do ano letivo de 2019 a 04/01/2022.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: JGFlorêncio Sistema de Ensino Eireli.\r\n\r\nCNPJ nº: 30.258.488/0001-12.\r\n\r\nEndereço: Avenida Teixeira de Castro, nº 111, Bairro Bonsucesso, Município Rio de Janeiro/RJ. CEP: 21.040-115. \r\n\r\nLaudo Favorável: 26/12/2019.\r\n\r\nEficácia a partir de: 03/02/2020.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 316/2010, art. 27 e art. 56 e Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 172 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Finais - 6º ao 9º Ano e Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 01/08/2019, sob os nº 2020190167964 e nº 2020190190168075.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam convalidados os estudos dos alunos matriculados no ano letivo de 2019.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 0323\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ROSAZUL - DEMAIS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-030038/002305/2021 de 02/07/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: não possui.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro de Desenvolvimento Humano Rosazul - DEMAIS\r\n\r\nCNPJ nº: 40.439.697/0001-16\r\n\r\nEndereço: Rua Visconde de Santa Isabel, 31 - Vila Isabel - Rio de Janeiro/RJ - CEP-20560-120\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 29/12/2021 \r\n\r\nEficácia a partir de: 02/02/2022\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 148 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Regular - 1º ao 9° ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 03/11/2021, sob o nº 2020210235368.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA/SEEDUC/COOGIE/AUT/Nº 0324\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO E CURSO MATRIZ EDUCAÇÃO LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ/A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\n/\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo/Administrativo n° SEI-030033/003504/2021 de 24/08/2021 instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010/e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da/unidade escolar/abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: MATRIZ EDUCAÇÃO\r\n\r\nEntidade Mantenedora: /COLÉGIO E CURSO MATRIZ EDUCAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº: 28.336.302/0003-16\r\n\r\nEndereço: Rua Humberto Gentil Baroni, 18 - Centro - Nova Iguaçu/RJ - CEP 26.255-020\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 23/11/2021\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2022\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE 388/2020, art. 23.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 688 alunos, distribuídos em 02/turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: /Ensino Fundamental Anos iniciais - 1º ao 5º ano\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\n/\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 0325\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA O EXTERNATO JOÃO XXIII LTDA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030041/001705/2023 de 28/03/2023, instruído no termo da Deliberação CEE n° 388/2020 e art. 58 e 23, respectivamente,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Externato João XXIII.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Externato João XXIII LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 28.976.603/0001-42.\r\n\r\nEndereço: Rua Arísio Lessa, 22 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ, CEP: 28035-000.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 18 de agosto de 2023.\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação. CEE nº 388, artigos 58 e 23.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 744 alunos, distribuída em 02 (dois) turnos de funcionamento.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: Registrado no CREA-RJ em 04/04/2023, sob o nº 2020230077073. \r\n\r\nArt. 3º - Ficam convalidados os estudos dos alunos do 1º ao 3º ano de escolaridade do Curso Ensino Médio no ano letivo de 2023. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 0326\r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO GERAÇÃO BARBIRATO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-E-03/005/2588/2016 de 26/08/2016, instruídos nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Colégio Geração Barbirato.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Colégio Geração Barbirato LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 22.376.267/0001-10.\r\n\r\nEndereço: Rua Missionário Francisco Shuet, 44, casa 02. Bairro Cerâmica, Nova Iguaçu/RJ. CEP 26.0315-520\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 18/11/2016.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 19/12/2019.\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2017.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE 316/2010, art. 27.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 104 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Regular Anos Iniciais - 1º ano ao 5º.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 11/12/2019, sob o nº 2020190278171.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2023\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 0327 \r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANVEK ALVES LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030033/003534/2021 de 20/08/2021, instruídos nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL PAULO FREIRE\r\n\r\nEntidade Mantenedora: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANVEK ALVES LTDA\r\n\r\nCNPJ nº: 05.752.101/0001-32\r\n\r\nEndereço: Rua Cândido, nº 101, Bairro: Vila de Cava, Município de Nova Iguaçu/RJ - CEP. 26.052-520.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 28/12/2021. \r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2022.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 23.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 156 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Finais - 6º ao 9º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2023.\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo.\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 0328 \r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA CIENTÍFICA LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES /RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030041/003509/2020 de 16/12/2020, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ESCOLA CIENTÍFICA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: ESCOLA CIENTÍFICA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 39.574.345/0001-94\r\n\r\nEndereço: Rua Baronesa da Lagoa Dourada, nº 114, Parque Conselheiro Thomas Coelho, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP 28035-200\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 18/10/2021\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2022\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 22\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 192 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental, Anos iniciais (1º ao 5º ano).\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU/BR em 09/11/2020, sob o nº SI10167883I00\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2023\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 0329\r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO EDUCAÇÃO INFANTIL FILEMOM, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030031/001947/2022, de 25/08/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionada, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Educação Infantil Filemom\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Educação Infantil Filemom de Miguel Pereira Ltda. \r\n\r\nCNPJ nº: 04.766.680/0001-00\r\n\r\nEndereço: Rua Luiz Pamplona, 310 - Centro - Miguel Pereira - RJ CEP 26.900-000\r\n\r\nLaudo Conclusivo Favorável da Comissão de Vistoria: 23/11/2022\r\n\r\nEficácia a partir de: 02/02/2023\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/20, art. 23\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 232 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental - 6º ao 9º ano \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2023\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo.\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 0330\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO & SILVA WERNECK LTDA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-030042/002792/2022 de 06/02/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: NÃO POSSUI\r\n\r\nEntidade Mantenedora: COLÉGIO & SILVA WERNECK LTDA\r\n\r\nCNPJ nº: 42.094.924/0001-44\r\n\r\nEndereço: Rua Maria Rosa da Costa. nº 95, Lote 45, Bairro: Vargem Grande, Município: Teresópolis/RJ. CEP: 25990-112.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 02/02/2023\r\n\r\nEficácia a partir de: 06/02/2023\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 56 alunos, distribuída em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA FORMA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 04/07/2022, sob o nº 2020220152483. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 162\r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL MAIS SABER, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-E-03/013/100734/2018 de 29/08/2018, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010, Art. 27 e Art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020, com eficácia a partir de 01 fevereiro 2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL MAIS SABER\r\n\r\nEntidade Mantenedora: IAN ESMAEL LARIU - CENTRO EDUCACIONAL-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 30.963.435/0001-00\r\n\r\nEndereço: Rua das Aninhas, 426, Jardim da Paz. Magé/RJ. CEP: 25.926-726.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 11/12/2018\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 16/09/2019 \r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27 da Deliberação CEE nº 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE nº 338/2020.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 80 alunos, distribuídos em 02 turnos. \r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais, 1° ao 5° ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2022\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 07/04/2022.\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 225\r\n\r\nDE 17 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA TIA BATATINHA EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA-ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto nos Processo nº SEI-E-03/013/100487/2018 de 16/08/2018, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL ESTHER\r\n\r\nEntidade Mantenedora: TIA BATATINHA EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 07.737.282/0001.53 \r\n\r\nEndereço: Rua Bom Jardim, nº 104, Colégio, Comendador Reis, Município de Magé/RJ, CEP: 25.900-177.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 29 de novembro de 2018\r\n\r\nEficácia a partir de: 04 de fevereiro de 2019 \r\n\r\nFundamentação Legal: art. 53 da Del. CEE nº 316/2010 e art. 62 da Del. 388/2020.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 528 alunos, distribuídos em 2 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Médio. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n*Republicada por incorreção do original publicado no D.O. de 08/09/2022.\r\n\r\nId: 2519561"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3908 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nHOMOLOGA PARECER QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-120001/013270/2021 e Processo nº SEI-030023/000004/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 35 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA Transferência de Mantença do COLÉGIO SANTA ISABEL, inscrita no CNPJ nº 33.570.052/0028-72, localizada na Rua do Imperador 689, Centro, Petrópolis, RJ, mantida pela ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO, CNPJ 33.570.052/0001-52, situada na Rua Dr. Satamini, nº 333, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, para passar a ser mantido pela ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO, CNPJ 61.532.826/0001-96, situada na Rua Dr. Satamini, nº 333, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. VOTO DO RELATOR: Pelo exposto, e, considerando os autos, voto por autorizar a transferência de mantença da Instituição de Ensino Colégio Santa Isabel, inscrita no CNPJ nº 33.570.052/0028-72, localizada na Rua do Imperador, nº 689, Centro, Petrópolis, RJ, mantido pela Associação São Vicente de Paulo, CNPJ 33.570.052/0001-52, situada na Rua Dr. Satamini, nº 333, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, para passar a ser mantido pela Associação de Educação São Vicente de Paulo, CNPJ 61.532.826/0001-96, situada na Rua Dr. Satamini, nº 333, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ e ainda determino que: 1. O Órgão Central de Inspeção Escolar, com base no presente administrativo, a proceda, imediatamente, com o registro da nova mantenedora com fulcro no § 3º do art. 25 da Deliberação CEE nº 388/2020; 2. Que seja amplamente divulgada e cadastrada a presente transferência de mantenedora, junto ao Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, por seu órgão de acompanhamento, inspeção e avaliação; 3. Que o novo mantenedor adote todas as medidas legais cabíveis. PROCESSO Nº SEI-120001/013270/2021 - COLÉGIO SANTA ISABEL.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2519693"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.401.059/1994 - MARIA NEUZA DA SILVA CHARLES, Servente, matrícula nº 273.261-8, período base de 01/01/2018 a 31/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.000.041/1996 - MARIA SILMA DA SILVA, Prof. Doc. II, matrícula nº 280.424-3, período base de 17/09/2018 a 16/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.510.184/2000 - TATYANA DE JESUS ZEBENDO, Prof. Doc. II, matrícula nº 291.944-7, período base de 17/10/2014 a 16/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.401.021/1993 - DULCINEA CARDOSO FIGUEIRA, Prof. Doc. II, matrícula nº 292.253-2, período base de 29/09/2018 a 28/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.500.055/1996 - WILTON JOSÉ MACHADO DUTRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 804.047-9, período base de 17/10/2015 a 16/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003.928/2023 - PIERRE DA SILVA MORAES, Prof. Doc. I, matrícula nº 915.504-5, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/3.452/2013 - HUDINEIA FITARONI FRANÇA DE SOUZA, Prof. Doc. I, matrícula nº 939.121-0, período base de 22/03/2018 a 21/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003.955/2023 - DYENIFFER DA SILVA, Prof. Inspetor Escolar, matrícula nº 975.428-4, período base de 20/03/2017 a 14/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004.025/2023 - MARCOS AUGUSTO TEIXEIRA DAS NEVES, Assistente Executivo, matrícula nº 3.043.870-9, período base de 09/01/2017 a 07/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001.375/2021 - MARTA ELI HILÁRIO, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.046.829-2, período base de 20/09/2018 a 19/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001.385/2021 - DANIELLA BARROS DUARTE, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.047.188-2, período base de 07/10/2018 a 06/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003.980/2023 - ROBERTA SILVEIRA LENGRUBER, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.078.807-9, período base de 11/06/2015 a 10/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003.994/2023 - RENATTA COSTA BRANTES, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.085.161-2, período base de 02/12/2015 a 01/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.510.104/2009 - NILZA DE FÁTIMA PINHEIRO, Merendeira, matrícula nº 5.004.750-5, período base de 01/01/2016 a 31/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.730.395/2003 - ANA BEATRIZ DA SILVA CARVALHO, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.252.127-5, período base de 14/09/2018 a 13/09/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.788/2010 - NOELMA OLIVEIRA DE ABREU CIDADE, Prof. Doc. I, matrícula nº 914.779-4, períodos base de 01/02/2010 a 31/01/2015 e de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.791/2010 - WANDERSON BREDER, Prof. Doc. I, matrícula nº 914.817-2, períodos base de 01/02/2010 a 31/01/2015 e de 23/01/2016 a 22/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.792/2010 - CLAUDIA LOPES DE SOUZA, Prof. Doc. I, matrícula nº 920.072-6, períodos base de 01/02/2010 a 31/01/2015 e de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.940/2013 - MAURÍCIO CORRÊA XAVIER, Prof. Doc. I, matrícula nº 943.254-3, períodos base de 04/04/2013 a 03/04/2018 e de 04/04/2018 03/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003.974/2023 - RAINE VIEIRA PIMENTA JUNIOR, Prof. Doc. I, matrícula nº 956.455-1, períodos base de 13/10/2009 a 12/10/2014 e de 13/10/2014 a 12/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003.900/2023 - RENATO LOPES PINTO, Prof. Doc. I, matrícula nº 974.245-3, períodos base de 11/11/2011 a 10/11/2016 e de 11/11/2016 a 10/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/3.142/2016 - LANDER MATTOS DA SILVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 5.013.673-8, períodos base de 21/07/2012 a 15/11/2017 e de 16/11/2017 a 04/01/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10103046/2005 - STELLA MARY MENEZES PERES, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.002.724-2, períodos base de 16/12/2006 a 28/02/2012, 01/03/2012 a 07/03/2017 e de 08/03/2017 a 06/05/2022. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.510.150/2000 - SUELENI PINHEIRO PINTO, Prof. Doc. II, matrícula nº 291.888-6, períodos base de 15/08/2000 a 26/08/2005; de 27/08/2005 a 26/08/2010; de 27/08/2010 a 26/08/2015 e de 27/08/2015 a 26/08/2020. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2519707"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1758 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA DETRO/PRES Nº 1.690/2022, QUE REGULAMENTA O ART. 10 DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.893/81 E ESTABELECE NORMAS PARA AUTORIZAÇÃO DAS EMPRESAS REGISTRADAS NO DETRO/RJ REFORÇAREM SUAS FROTAS EM PERÍODOS DE DEMANDA ATÍPICA DE USUÁRIOS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.893/81, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-100005/010053/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas que operam linhas rodoviárias, tarifas “A” e “AC” poderão, em situações atípicas e desde que previamente autorizadas pelo DETRO/RJ, reforçar as ligações que lhe são permissionadas com veículos de outra permissionária de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, ou de empresa autorizatária de fretamento, regularmente cadastrada no DETRO/RJ, ou, ainda, de permissionária/concessionária do mesmo grupo econômico ou de outra pessoa jurídica.\r\n\r\nArt. 2º - A empresa interessada no reforço de frota deverá formalizar o pedido com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência para veículos que não possuírem registro no DETRO/RJ e 10 (dez) dias de antecedência para veículos já cadastrados no DETRO/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O pedido deverá ser realizado através de requerimento administrativo e enviado ao endereço eletrônico serpro@detro.rj.gov.br, constituído pelos seguintes documentos:\r\n\r\nI - as razões do seu pedido;\r\n\r\nII - o período para utilização dos veículos nas linhas solicitadas;\r\n\r\nIII - em qual(is) linha(s) pretende operar com os veículos a serem empregados no reforço da frota;\r\n\r\nIV - apresentação do “NADA CONSTA” do DETRO/RJ;\r\n\r\nV - cópia do seguro de responsabilidade civil, nos termos da Portaria DETRO/PRES nº 790/2006;\r\n\r\nVI - cópia do CRLV do veículo, referente ao ano vigente;\r\n\r\nVII - cópia do Laudo de Inspeção Técnica ou do Certificado de Segurança Veicular, emitido há no máximo 1 (um) ano por Organismo de Inspeção Acreditado pelo INMETRO, para veículo com idade superior a 5 (cinco) anos;\r\n\r\nVIII - cópia do Certificado de Cronotacógrafo do veículo.\r\n\r\nArt. 3° - A autorização de reforço de frota será concedida por 30 (trinta) dias ininterruptos mediante aprovação em vistoria.\r\n\r\n§ 1º - A Coordenadoria de Vistoria disponibilizará até 2 (duas) datas para a realização de vistoria. Em caso de não apresentação em nenhuma das datas, o veículo será considerado como reprovado.\r\n\r\n§ 2º - Os veículos que já possuírem registro nesta Autarquia e estiverem com a vistoria em dia estarão isentos da realização de inspeção.\r\n\r\nArt. 4º - Os veículos autorizados a operar de forma emergencial, deverão portar obrigatoriamente:\r\n\r\nI - Selo de Vistoria do DETRO/RJ, colado no lado esquerdo superior do para-brisa;\r\n\r\nII - o Certificado de Autorização de Tráfego - CAT, no interior do veículo em local de fácil visibilidade;\r\n\r\nIII - Tecnologia de Georreferenciamento (GPS), de acordo com a Portaria DETRO/PRES nº 889/08;\r\n\r\nArt. 5° - A empresa requerente deverá pagar o valor integral e vigente do Preço de Vistoria e Fiscalização - PVF para cada veículo autorizado a operar.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRO/PRES nº 1.690/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1759 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo n° SEI-100005/009475/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nDECKLINK - TABLETS\r\n\r\n027/2019\r\n\r\nSEI E-10/005/11567/2019\r\n\r\nSimone da Cunha Tartaglione ID:51375435\r\n\r\nPaulo Henrique de Souza Sant'anna ID:51378132\r\n\r\nSergio Rodrigo Dias Julio ID:51378159\r\n\r\nLuciana Moraes Vaz Neto ID:42816602\r\n\r\nId: 2519915"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SEI-070022/000327/2022\r\n\r\nNOME: RIO PCH I S.A CNPJ Nº: 08.656.307/0003-19 ENDEREÇO: IMÓVEL RURAL PEDRA DO GARRAFÃO, DISTRITO DE SANTO EDUARDO - CAMPOS DOS GOYTACAZES INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Advertência PROCESSO Nº SEI-070022/000327/2022.\r\n\r\nId: 2519791"
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                            "I - Despacho",
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                },
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                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 24/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/000633/2023 - AUTORIZO a abertura da 5ª Cota de 12 (doze) adiantamentos, em atenção as normas estabelecidas no art. 6º, §1º, do Decreto nº 3.147, de 28/04/80, que regulamenta o capítulo IV, do título V, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei nº 287, de 04/12/79, ao limite previsto no art. 6º, caput, do diploma legal supracitado, com o fito de atender demandas das unidades administrativas da EMATER-RIO.\r\n\r\nId: 2519685"
                            ],
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                                "I - Portaria",
                                "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 413 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIOSAÚDE AOS SERVIDORES DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- Processo nº SEI-020002/001211/2022;\r\n\r\n- Cláusula Oitava da Norma Coletiva, referente ao Acordo Coletivo 1999/2000/2001;\r\n\r\n- Ação Civil Coletiva número 0100651-64.2016.5.01.0248; e\r\n\r\n- Termo de Acordo firmado entre a EMATER-RIO e a AFERJ visando pôr fim ao processo judicial número 0100651-64.2016.5.01.0248.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Para fins desta Portaria considera-se:\r\n\r\nI - Auxílio Saúde: Benefício de assistência médico hospitalar, de caráter assistencial e natureza indenizatória, concedido, mensalmente, mediante comprovação da realização de despesas com o pagamento de plano de assistência médico hospitalar (plano ou seguro saúde), abrangendo os empregados da EMATER-RIO, na condição de beneficiário titular.\r\n\r\nII - Beneficiário Titular: São os empregados públicos do quadro permanente da EMATER-RIO, os empregados Extraquadro Comissionados, os empregados Extraquadro à Disposição da Emater-Rio e os Diretores Empregados, conforme Parecer nº 68/2023/EMATER/ASSJUR, constante do Processo SEI-020002/001211/2022.\r\n\r\nIII - Assistência médico hospitalar: Plano de assistência à saúde ou seguro saúde (Plano ou seguro saúde) operado por empresa ou entidade que atua no mercado de saúde suplementar, conforme disposto na Lei n.º 9.656, de 1998 e Resolução - RDC nº 39, de 27 de Outubro de 2000, da Agência Nacional de Saúde Suplementar do Ministério da Saúde;\r\n\r\nIV - CASACAR, Associação Assistencial e Beneficente dos Empregados da EMATER-RIO, instituição sem fins lucrativos, personalidade jurídica de direito privado, CNPJ 08.045.514/0001-75, fundada em 01/09/1971, tendo por finalidade a assistência médico-social, através de convênios de planos de saúde firmado com a EMATER-RIO ou diretamente com instituições prestadoras de serviços médico-hospitalares.\r\n\r\nV - Valor do Auxílio Saúde: Despesa realizada com o pagamento de assistência médico-hospitalar, no montante inicial mensal de R$ 1.086,30 (um mil, oitenta e seis reais e trinta centavos), conforme definido no processo nº SEI-020002/001211/2022, por beneficiário titular, creditado mensalmente na conta corrente, através dos proventos da folha de pagamento, em rubrica específica, conforme calendário de pagamento dos empregados da administração indireta do Estado do Rio de Janeiro, reajustável em razão da superveniência de reajustes salariais.\r\n\r\nArt. 2º No âmbito da EMATER-RIO, a assistência médico hospitalar, doravante Auxílio Saúde, será prestada na forma do inciso I do Art. 1º desta Portaria, através de livre escolha da operadora e responsabilidade do beneficiário titular.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\n- DAS VEDAÇÕES\r\n\r\nArt. 3º - Não faz jus ao Auxílio Saúde o beneficiário titular, configurado no item II do art. 1º, que participe na condição de titular ou dependente, de outro programa de assistência à saúde, cuja participação seja custeada diretamente ou por meio de ressarcimento, integral ou parcialmente, com recursos públicos.\r\n\r\n§ 1º - O beneficiário titular que se tratar de empregado cedido à EMATER-RIO e receber benefício semelhante, poderá optar pelo Auxílio Saúde prestado pela cessionária, desde que comprove o pedido e efetivo cancelamento junto ao seu órgão de origem.\r\n\r\n§ 2º A regra do parágrafo anterior também se aplica ao beneficiário titular que receber benefício semelhante de outro órgão na condição de dependente.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO REQUERIMENTO\r\n\r\nArt. 5º O Auxílio Saúde será requerido pelo empregado que tem direito, conforme Parecer Nº 68/2023/EMATER/ASSJUR, diretamente à Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos (COODRH) da EMATER-RIO mediante a apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - Formulário próprio, elaborado pela COODRH, devidamente preenchido e assinado pelo beneficiário titular (anexo I);\r\n\r\nII - Cópia de documento que comprove o vínculo do beneficiário com o plano de assistência médico hospitalar ou seguro saúde, contendo o valor atualizado da mensalidade;\r\n\r\nIII - Cópia da carteira do plano ou seguro saúde do beneficiário titular;\r\n\r\nIV - declaração de que não participa, na condição de titular ou dependente, de outro plano de assistência à saúde ou seguro saúde, cuja participação seja custeada diretamente ou por meio de ressarcimento, integral ou parcialmente, com recursos públicos. Esta declaração, elaborada pela COODRH, deverá estar devidamente datada e assinada pelo beneficiário titular (anexo II).\r\n\r\n§ 1º A Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos poderá requerer do solicitante a apresentação de documentos diversos dos citados neste artigo para atualização de informações cadastrais ou esclarecimento de dúvidas relativas à concessão e/ou manutenção do Auxílio Saúde.\r\n\r\n§ 2º Toda documentação exigida neste artigo poderá ser encaminhada à COODRH, devidamente digitalizadas, em boa resolução, através do e-mail coodrh@emater.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 3º A solicitação do Auxílio Saúde será indeferida caso não seja cumprida alguma das condições previstas neste artigo.\r\n\r\n§ 4º A COODRH fará comunicação, por e-mail, ao beneficiário titular quanto ao deferimento ou indeferimento da solicitação do Auxílio Saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO PROVENTO MENSAL DO AUXÍLIO SAÚDE\r\n\r\nArt. 6º O provento do auxílio saúde dar-se-á mediante comprovação mensal de pagamento da mensalidade, do plano ou seguro de saúde, custeada pelo beneficiário titular.\r\n\r\n§ 1º O documento (boleto ou outro documento similar) citado no caput deste artigo deverá indicar:\r\n\r\nI - o mês de competência;\r\n\r\nII - a discriminação dos valores referentes ao titular, do plano de assistência médico-hospitalar ou seguro saúde contratado;\r\n\r\nIII - A comprovação de pagamento\r\n\r\n§ 2º A documentação exigida neste artigo deverá ser encaminhada à COODRH, pelo beneficiário titular, devidamente digitalizadas, em boa resolução, através do e-mail coodrh@emater.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 3º Considerar-se-á o mês de vencimento do boleto do plano ou seguro saúde, por mês de competência, em caso de omissão, deste mês, no comprovante de pagamento da mensalidade.\r\n\r\n§ 4º Na hipótese de o documento citado no caput estar em nome da CASACAR, ou de outra pessoa jurídica, para a comprovação do pagamento da mensalidade, o auxílio saúde será concedido nos termos desta Portaria.\r\n\r\nArt. 7º O pagamento do Auxílio Saúde dar-se-á após a apresentação do comprovante de pagamento da mensalidade do plano ou seguro saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O provento será efetivado na folha de pagamento do mês subsequente ao da comprovação, observado o cronograma mensal de registros da folha, conforme comunicados da Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas - SUSIG.\r\n\r\nArt. 8º Não serão aceitos como documentos comprobatórios para fins de Auxílio Saúde agendamento de pagamento da mensalidade do plano de saúde e documentos ilegíveis.\r\n\r\nArt. 10º. A vigência do Auxílio Saúde ao empregado tem início a partir do primeiro dia do mês de entrega da documentação completa, conforme art. 5º e 6º.\r\n\r\nArt. 11º. A operadora do plano ou seguro saúde, contratada pelo beneficiário titular, deverá estar com seu registro ativo e válido perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar, para fins de concessão do Auxílio Saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO VALOR DO AUXÍLIO SAÚDE\r\n\r\nArt. 12º. O valor do Auxílio Saúde por empregado será, inicialmente, de R$ 1.086,30 (Um mil, oitenta e seis reais e trinta centavos), reajustável em razão da ocorrência de reajustes salariais, efetivamente empenhada a cada mês pela EMATER-RIO, conforme Parecer Nº 68/2023/EMATER/ASSJUR.\r\n\r\nParágrafo único. A atualização do valor do Auxílio Saúde por empregado será estabelecida por Portaria do Diretor-Presidente da EMATER-RIO, observado o interstício mínimo de 12 (doze) meses, ou quando houver reajuste salarial dos funcionários da EMATER-RIO.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA PERDA E DO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO SAÚDE\r\n\r\nArt. 13º - O beneficiário titular perderá o direito ao Auxílio Saúde nas seguintes situações:\r\n\r\nI - exoneração;\r\n\r\nII - posse em outro cargo público inacumulável;\r\n\r\nIII - demissão;\r\n\r\nV - fraude, sujeitando o infrator às responsabilidades administrativas, civis e penais, conforme o caso, que deverão ser apuradas em processo administrativo próprio.\r\n\r\nVI - falecimento;\r\n\r\nVII - a pedido;\r\n\r\nVIII - outras situações previstas em lei.\r\n\r\nArt. 14º - O cancelamento do Auxílio Saúde ocorrerá nos casos de afastamentos e licenças não remuneradas.\r\n\r\n§ 1º Os licenciados para desempenho de mandato classista e os afastados para exercício de mandato eletivo, não optante pela remuneração do cargo efetivo quando permitido por lei, terão o benefício cancelado, mesmo que comprovem a manutenção do vínculo no regime próprio de previdência.\r\n\r\n§ 2º Nas hipóteses de cancelamento do Auxílio Saúde, para que o beneficiário volte a ter direito ao benefício é necessário que ele formalize novo pedido perante a COODRH, conforme art. 5º desta Portaria.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 15º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva da EMATER-RIO.\r\n\r\nArt. 16º. O Controle Interno da EMATER-RIO deverá incluir, em seu Plano Anual de Auditoria Interna, conforme Decreto Estadual Nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, atuação avaliando o cumprimento desta Portaria.\r\n\r\nArt. 17º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente - EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2519733"
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                            "2519750": [
                                "I - Portaria",
                                "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 98 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 09/2022, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ E A EMPRESA WM SERVIÇOS DE COMÉRCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Portaria FIPERJ nº 57 de 11 de novembro de 2022, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000065/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Fiscalização criada para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 09/2022, entre a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a Empresa WM SERVIÇOS DE COMÉRCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, que passa a ter a seguinte composição, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nHugo Leonardo Silva do Nascimento, ID. Funcional nº 503616-7;\r\n\r\nErick Guilherme Nogueira Barbosa, ID Funcional 5139657-2; e\r\n\r\nJoão Vicente Almeida de Medeiros, ID. Funcional nº 5131471-1.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nPietra Barros de Freitas, ID. Funcional nº 5126263-0; e\r\n\r\nFrancine Ferreira Mendonça, ID. Funcional nº 5116818-9.\r\n\r\nArt. 2º - A servidora Renata Primo Dias Borba, Coordenadora Administrativa, ID. Funcional nº 2055277-7, permanece como Gestora do Contrato em questão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria FIPERJ nº 57 de 11 de novembro de 2022.\r\n\r\nNiterói, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2519750"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2519602": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001933/2023 - AUTORIZO o afastamento solicitado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes deste processo. \r\n\r\nId: 2519602"
                        ]
                    }
                },
                "Ssecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2519798": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n24.10.2023 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004564/2023 - RATIFICO o adiantamento, em conformidade com §1º do artigo 4º do Decreto n° 3147/1980, que remete aos §§ 4º e 5º do artigo 217 da Lei n° 287/1979, combinado com o artigo 26, caput da Lei nº 8.666/1993, em favor de Elen Bandeira de Mattos, ID Funcional nº 5091488-0, no valor total de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), com base no artigo 4º, inciso II, alínea b, do Decreto n° 3147/1980, que remete ao §6º do artigo 217, da Lei n° 287/1979, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nId: 2519798"
                        ],
                        "2519799": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.10.2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-310003/004715/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ... em favor de THIAGO BRITTES, ID Funcional n° 51408775.\r\n\r\nLeia-se: ... em favor de THIAGO DE VASCONCELOS BRITES, ID Funcional n° 51408775.\r\n\r\nId: 2519799"
                        ],
                        "2519592": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/ SUBGOGE Nº 073\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS TERMOS DE ACEITE PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA RESTAURANTE DO POVO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto na Resolução SEDSODH N° 334 e nos Termo de Aceites firmados com os Municípios de Nova Iguaçu, São Gonçalo, Belford Roxo, Duque de Caxias e Queimados, tendo em vista o disposto do Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-310003/000659/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização dos Termos de Aceite para gestão compartilhada da execução da Política Pública de Segurança Alimentar e Nutricional, denominada Restaurante Cidadão, composto pelos Restaurantes de Belford Roxo, São Gonçalo, Nova Iguaçu, Duque de Caxias e Queimados.\r\n\r\nComissão de fiscalização:\r\n\r\nSuellen Toscano de Barros - ID n° 5132639-6\r\n\r\nLuiza Marins Fernandes Ramos - ID n° 5122855-6.\r\n\r\nCamila Linche Gonçalves Lima - ID n° 5103018-7;\r\n\r\nArt. 2º - Conforme disposto na Resolução SEDSODH N° 334, cláusula segunda, parágrafo V e Termo de Aceite, a Comissão de Fiscalização será responsável pela fiscalização da execução do Termo, verificando o cumprimento das suas disposições.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2519592"
                        ],
                        "2519614": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 24/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180007/000283/2023 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8666/1993, no valor de R$ 119.947,19 (cento e dezenove mil novecentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos) relativo ao orçamento em favor da empresa em favor da Light S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 60.444.437/0001-46, referente à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica das unidades da Secretaria, sendo elas: Biblioteca Parque Estadual, Biblioteca Parque de Manguinhos, Biblioteca Parque da Rocinha, Casa França Brasil, Escola de Artes Visuais, Capão do Bispo, MIS de Copacabana, em consonância ao PARECER 23/2023/SECEC/ASSJUR (46611601).\r\n\r\nId: 2519614"
                        ],
                        "2519564": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001098/2023 - Consoante o que consta dos autos, em especial o parecer da Douta Assessoria Jurídica desta fundação, conforme documento n° SEI 61912653, DECIDE por conhecer recurso interposto, porém, quanto ao mérito decido pelo não provimento do mesmo, devendo serem mantidas as decisões de classificação da proposta de preços e declaração de vencedora em favor da empresa SINTRA CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TECNOLOGIA nos termos em que foi lançada, pois embasadas em critérios objetivos relacionados à documentação de qualificação técnica, a qual se impõe observância compulsória por força dos princípios da Vinculação ao Instrumento Convocatório e seleção da proposta mais vantajosa estipuladas nos artigos 3º e 41 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízos aos demais princípios norteadores do Direito Administrativo."
                        ]
                    },
                    "ADMINISTRAÇÃO VINCULADA": {
                        "Atos": {
                            "2519910": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310006/000116/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 8.941,88 (oito mil, novecentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos), constante na folha de pagamento de pessoal de outubro/2023, referente aos valores devidos aos servidores nos exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2022, fundamentado pelo inciso IX, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e art. 9º, do Decreto n° 47.353/2020.\r\n\r\nId: 2519910"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2513003": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000582/2023 - CONCEDE à AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, inscrita sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), referente ao Projeto “FORMANDO CAMPEÕES - ESCOLAS DE LUTAS JOSÉ ALDO”, do proponente INSTITUTO JAJ - CNPJ nº 24.949.056/0001-55.\r\n\r\nId: 2513003"
                    ],
                    "2513111": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 26/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000474/2023 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADES S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 561.148,50 (quinhentos e sessenta e um mil cento e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), referente ao Projeto “TREINAMENTO DE TÊNIS ITANHANGÁ”, do proponente TSP TREINAMENTO ESPORTIVO LTDA - CNPJ nº 39.654.567/0001-17.\r\n\r\nId: 2513111"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2519892": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000289/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da empresa organizadora de eventos ROSSI E ZORZANELLO LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa para possibilitar a participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro na FESTURIS, no valor total de R$ 111.628,00 (cento e onze mil seiscentos e vinte e oito reais); com base no art. 25 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2519892"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2519607": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 633 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030041/001692/2023, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/002480/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2519607"
                    ],
                    "2519604": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 714 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo n° SEI-E-03/11179/1985.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos, descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo n° SEI-320001/002377/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2519604"
                    ],
                    "2519596": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 731 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº SEI-030037/004230/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002373/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2519596"
                    ],
                    "2519610": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 732 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo n° SEI-030039/001648/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo n° SEI-320001/002730/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2519610"
                    ],
                    "2519612": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 735 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo n° SEI-040161/004722/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos, descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002394/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2519612"
                    ],
                    "2519613": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 737 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo n° SEI-150027/000223/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo n° SEI-320001/002728/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2519613"
                    ],
                    "2519628": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05/10/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI E-01/3269/2010 - O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (1ª COMISPI - SEI 57653696; COOPAD - SEI 60834541 e SUPRA - SEI 60938048), e DECIDE pelo arquivamento do presente processo que foi instaurado para apurar suposta acumulação ilícita cometida pela servidora MARIA JOSÉ CARDOSO MACIEL, Identificação Funcional nº 31264760, Técnica de Enfermagem, Matrícula nº 286147-4, Vínculo 1, da Secretaria de Estado de Saúde, que concomitantemente ocupa o cargo de Técnico Nível Médio de Saúde, Matrícula nº 243043-7 da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - PCRJ. \r\n\r\nId: 2519628"
                    ],
                    "2519641": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 06/10/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/008/103147/2018 - O Corregedor-Geral do Estado no uso da competência delegada através da Resolução CGE Nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (3ª COMISPI - SEI 53847563; COOPAD - SEI 59534528 e SUPRA - SEI 60863433), com base no art. 57, I do Decreto-Lei nº 220/75, DECIDE pelo arquivamento do presente processo, o qual foi instaurado para apurar possíveis irregularidades cometidas pelo servidor GUSTAVO DOS SANTOS GONSALVES, Identificação Funcional n° 43635067, Professor Docente I.\r\n\r\nId: 2519641"
                    ],
                    "2519637": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 09/10/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/10203884/1999 - O Corregedor-Geral do Estado no uso da competência delegada através da Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (1ª COMISPI - Index - 57116826; COOPAD - Index -60500869 e SUPRA - Index - 61023379) e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo, o qual foi instaurado, com fulcro no art. 34, caput, incisos I, II, III e IV do Decreto-Lei nº 220/75 e no art. 37, incisos XVI, XVII e §10º da Constituição da República, para apurar possível acumulação ilícita de cargos em face da servidora MARIA DA GLÓRIA PEREIRA ALVES, Identidade Funcional n° 40232336, Professor Docente I, Referência 08, Matrícula n° 115759-0, vínculo 1 - Inativa.\r\n\r\nId: 2519637"
                    ],
                    "2519625": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 09/10/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-08/015/2115/2019 - O Corregedor-Geral do Estado no uso da competência delegada através da Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (2ª COPPAD - SEI - 53897726; COOPAD - SEI - 60232623 e SUPRA - SEI - 60993642), DECIDE pelo arquivamento do presente processo, o qual foi instaurado, com fulcro no art. 34 do Decreto-Lei 220/75 e art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição da República, para apurar acumulação ilícita de cargos em face da servidora FRANCI DE OLIVEIRA BARROS ,Identidade Funcional nº 3175014-1, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Matrícula nº 0260152-4, Vínculo 1 (SES).\r\n\r\nId: 2519625"
                    ],
                    "2519640": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 11/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/070/14/2019 - ACOLHO pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (1ª COMISPI - SEI 55174647; COOPAD - SEI 55385265 e SUPRA - SEI 56501214), onde restou demonstrada a prática de desvio funcional atribuída ao servidor FELIPE NOGUEIRA SOUZA, Assistente Técnico de Trânsito, Identidade Funcional nº 50259660, Matrícula nº 3058341-3, Vínculo 1. Desta sorte, com fulcro no art. 74, §1º do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 1º, inciso I da Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022, APLICO A PENALIDADE DE SUSPENSÃO por 60 (sessenta) dias, por inobservância dos arts. 38 e 39, incisos IV, VI e VII, e por transgressão ao art. 40, inciso II, art. 44, combinados com o art. 50, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2519640"
                    ],
                    "2519753": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/053/9/2018 - AUTORIZO a averbação de 01/11/1988 a 09/03/1990, 12/03/1990 a 28/07/1994 - 2.091 dias, para fins de aposentadoria o tempo de contribuição prestados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, na forma do art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82, a servidora ESTELA GONÇALVES GOMES, ID Funcional n° 8722560.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/053/9/2018 - TORNA SEM EFEITO a publicação do D.O. de 27/01/2021, Pág. 9, 3ª Coluna.\r\n\r\nId: 2519753"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2519560": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370004/000048/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, II, da Lei n° 8.666/1993, a favor da O&G BRASIL LTDA, cujo objeto é prestação de serviços de desenvolvimento de curso de capacitação de profissionais técnicos que atuem nas áreas estaduais e municipais de parcerias e transferências de recursos federais, além da execução desses instrumentos, para o desenvolvimento de Curso Específico da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que aborde conteúdos que vão desde a introdução dos conceitos, dotando os participantes de capacidades de avaliação da organização, compreensão de princípios e conceitos, direitos e obrigações nos termos da LGPD, até a sua aplicação prática no âmbito dos projetos e convênios, observando as diretrizes da Administração Pública em seu âmbito Federal e Estadual, devendo dotar os participantes com conhecimentos necessários para poderem adequar as atividades dos seus órgãos estaduais e municipais à conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, no exercício de 2023 no valor de R$ 399.960,00 ( trezentos e noventa e nove mil novecentos e sessenta reais), com fulcro no artigo 25, inciso II, da supracitada Lei, nos temos da autorização do Subsecretário de Administração, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2519560"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de\r\n\r\nInfraestrutura e Obras Públicas": {},
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2519830": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PUBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001738/2023 - Pregão Eletrônico nº 016/2023 - Objeto: contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma com acréscimo da 63ª Delegacia de Polícia, localizado à Rua Vereador Francisco Costa Filho, nº 3546 - Santa Inês - município: Japeri/RJ. Adjudico e Homologo o procedimento licitatório em referência, sendo vencedora a empresa, Construtora Ark Ltda, CNPJ: 34.597.197/0001-00 pelo valor de R$ 853.391,62 (oitocentos e cinquenta e três mil trezentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2519830"
                        ],
                        "2519921": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170002/000561/2023 - RECONHEÇO à dívida no valor de R$ 15.324,00 (quinze mil trezentos e vinte e quatro reais), em favor da empresa WP Sistemas Reprográficos e Impressão Ltda, visando pagamento de Dívida de Exercícios Anteriores - DEA, referente a Prestação de Serviços prestação de serviços de fornecimento de solução continuada de impressão e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel) para impressoras A0 (PLOTTER), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento referente aos meses de Novembro e Dezembro/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170002/000543/2023 - RECONHEÇO à dívida no valor de R$ 29.806,65 (vinte e nove mil oitocentos e seis reais e sessenta e cinco centavos), em favor da empresa Concessionária CLARO S/A, visando pagamento de Dívida de Exercícios Anteriores - DEA, referente a Prestação de Serviços de Comunicação de Dados de Longa Distância (WAN) conexão Internet para Rede Governo (INFOVIA 3.0), com 10(dez) Links de 15 MBPS (Acesso as DEMANS) e serviços complementares de tecnologia de informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro prestados no Período de Novembro e Dezembro de 2022.\r\n\r\nId: 2519921"
                        ],
                        "2519930": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS \r\n\r\nPÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1120 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e o exposto no despacho index 61770065 do Diretor de Administração e Finanças, constante do Processo nº SEI-170002/002227/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 017/2023, celebrado entre a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa CS BBRASIL FORTA LTDA, que trata da prestação de serviços de forma contínua, de locação de 20 (vinte) veículos de serviço, sem combustível e sem motorista, para atendimento das necessidades da EMOP-RJ, pelo período de 12 (doze) meses, em conformidade com a lei nº 13.303/2016 (regulamenta o art. 37, inciso XVI, da constituição federal, no âmbito das empresas públicas e dá outras providências, no regulamento de licitações e contratos da EMOP e o decreto nº 46.624/2019 (regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro), observados os detalhamentos técnicos e operacionais, especificações e condições estabelecidas no termo de referência.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nFrancitonio da Silva Oliveira, CPF nº 050.784.393-23.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nRodrigo Silva Gonçalves, CPF nº 156.626.447-21; e\r\n\r\nPaulo Henrique dos Santos Martins, CPF nº 797.063.637-34.\r\n\r\nArt. 3º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 24/10/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2519930"
                        ],
                        "2519669": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/020/87/2018 - ELTON GUIMARÃES ARIGONI, Técnico de Desenvolvimento Agrário, ID. Funcional nº 4436167-0. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, relativos ao período-base de 15/11/2017 a 13/11/2022.\r\n\r\nId: 2519669"
                        ],
                        "2519670": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/020/100067/2018 - PRISCILA LOURES LEITE, Analista de Gestão Organizacional, ID. Funcional nº 5015825-2. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, relativos ao período-base de 11/08/2018 a 04/09/2023.\r\n\r\nId: 2519670"
                        ],
                        "2519859": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/006017/2023 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330032/006017/2023, a favor da CONCESSIONÁRIA ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000980/2023 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-460003/000980/2023, a favor da NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2519859"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2519726": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 823 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processo nº SEI- 220007/004541/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos instrumentos contratuais abaixo relacionados:\r\n\r\n- Presidente:\r\n\r\nLuana Valente de Mello, ID n° 25893475;\r\n\r\n- Fiscal:\r\n\r\nDarly Maria Guimarães Lima Cerqueira Cruz ID n° 51300567;\r\n\r\n- Fiscal:\r\n\r\nMaria Evans Rodrigues Moreno Cucco, ID n° 29762588.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Ingryd Seixas Barroso ID n° 51334941 como Gestor e Rachel de Araujo Calôr ID n° 5701147, como Gestor Substituto do contrato discriminado no artigo anterior. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2519726"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2519588": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE\r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAÚDAVEL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 26 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e; \r\n\r\n- o Proc. nº SEI-470001/000535/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 015/2023, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-470001/000191/2023, firmado com a empresa OI S.A. - “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, a saber: \r\n\r\n- ANTONIO LUCIANO LIMA CORDEIRO - Fiscal - ID. Funcional: 1905245-6\r\n\r\n- GILBERTO BISPO DE ROMA JÚNIOR - Fiscal - ID. Funcional: 571580-6\r\n\r\n- RODRIGO DE MELO PESSOA - Fiscal - ID. Funcional: 5130140-7\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; \r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; \r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; \r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato: \r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; \r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. \r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico supges@seijes.rj.gov.br, conforme § 3º, Cláusula 9ª do instrumento contratual. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 15/09/2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2023\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\n\r\ne Envelhecimento Saudável\r\n\r\nId: 2519588"
                    ],
                    "2519606": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE\r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 30 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PARCERIAS FIRMADAS PELA SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso das atribuições constitucionais, legais, e o disposto nº SEI-470001/000445/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei n°13.019/2014 e suas alterações, visando o monitoramento e avaliação das parcerias a serem celebradas pela Superintendência da Juventude.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso das parcerias a serem celebradas pela temática da Juventude, no âmbito desta Secretaria, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nLuciana Chaves Huguenin - ID Funcional nº 4412856-8.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nDaniele de Souza Cordeiro da Silva - ID Funcional nº 5131314-6\r\n\r\nBeatriz Lopes Franklin Ferreira - ID Funcional nº 51382318\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 01/09/2023, sendo revogados os efeitos da Resolução SEIJES nº 20, de 18 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\n\r\ne Envelhecimento Saudável\r\n\r\nId: 2519606"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2520002": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5002 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL PERANTE A DÍVIDA ATIVA NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no § 6º do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem assim, nos arts 205 e seguintes da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional, nos arts. 9º e 11 da Lei nº 4.320/64 - Normas Gerais de Direito Financeiro e no art. 2º da Lei nº 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal, Processo nº SEI-140017/013222/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 1º - A comprovação da situação fiscal perante a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro será feita por meio de certidão que ateste a existência ou não de débitos inscritos em dívida ativa junto ao Estado do Rio de Janeiro, tributários ou não, e observará o disposto nesta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - a existência de débitos será apurada exclusivamente mediante pesquisa no sistema da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, pelo nome, CPF ou CNPJ (raiz) do contribuinte.\r\n\r\n§ 2º - a certidão emitida para pessoa jurídica é válida para o estabelecimento da matriz e de suas filiais.\r\n\r\n§ 3º - no caso de pessoa física, a certidão abrangerá a situação do contribuinte e, também, a das inscrições estaduais que sejam registradas para seu CPF, na qualidade de Pessoa Física Contribuinte do ICMS.\r\n\r\n§ 4º - quando for constatada a existência de débitos em nome do contribuinte sem informação do CPF ou CNPJ, a certidão deverá trazer, se for o caso, a necessária ressalva quanto à impossibilidade de perfeita indicação do devedor.\r\n\r\n§ 5º - caberá à Procuradoria da Dívida Ativa - PG-5 estabelecer os modelos das certidões mencionadas neste artigo.\r\n\r\n§ 6º - a Certidão prevista nesta Resolução não dispensa a exibição, pelo interessado, da certidão emitida pela SEFAZ, nos termos da Resolução Conjunta PGE/SER nº 33, de 24 de novembro de 2004.\r\n\r\nArt. 2º - Entende-se por solicitante a pessoa física que formula o requerimento de expedição de certidão e por contribuinte a pessoa física ou jurídica em nome da qual será expedida a certidão.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDas espécies de certidão\r\n\r\nArt. 3º - A Certidão Negativa de Débitos - CND será emitida quando não constem pendências junto à Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro em nome do contribuinte, pessoa física ou jurídica, quer na condição de devedor, quer na condição de responsável.\r\n\r\nParágrafo Único. A certidão de que trata este artigo será emitida conforme os modelos constantes do Anexos I e II.\r\n\r\nArt. 4º - A Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CP-EN será emitida quando, em nome do contribuinte, pessoa física ou jurídica, quer na condição de devedor, quer na condição de responsável, for constatada a existência de débitos inscritos junto à Procuradoria da Dívida Ativa que se encontrem nas situações previstas no art. 206 do Código Tributário Nacional, ou exista determinação judicial ou administrativa de suspensão da exigibilidade.\r\n\r\nParágrafo Único. A certidão de que trata este artigo produzirá os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos e será emitida conforme modelos constantes dos Anexos III e IV.\r\n\r\nArt. 5º - A Certidão Positiva de Débitos - CPD será emitida quando for constatado junto à Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro a existência de pendências em nome do contribuinte, pessoa física ou jurídica, quer na condição de devedor, quer na condição de responsável.\r\n\r\nParágrafo Único. A certidão de que trata este artigo será emitida conforme modelos constantes dos Anexos V e VI.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDa solicitação, da emissão e da validade\r\n\r\nArt. 6º - As certidões a que se referem esta Resolução serão solicitadas diretamente no sítio eletrônico da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/certidao-de-regularidade-fiscal).\r\n\r\n§1º- no momento da apresentação do requerimento, restará suspensa, por 15 (quinze) dias úteis, a realização de novas inscrições de débitos em dívida ativa em desfavor do contribuinte, salvo se verificada a necessidade de inscrição e ajuizamento de débitos para evitar o curso do respectivo prazo prescricional.\r\n\r\n§2º - no momento do requerimento será gerado número de protocolo que deverá ser utilizado para acompanhar a situação do pedido.\r\n\r\nArt. 7º - As certidões de que tratam a presente Resolução serão disponibilizadas no sítio eletrônico da Procuradoria-Geral do Estado em até 10 (dez) dias corridos.\r\n\r\n§1º - as certidões negativas de débito serão disponibilizadas em até 2 (dois) dias úteis contados a partir do dia seguinte ao do requerimento.\r\n\r\n§2º - verificada a existência de pendências por meio de consulta ao andamento do pedido, o solicitante poderá requerer a emissão de certidão positiva de débitos, observado o prazo do art. 7º, caput, ou manifestar seu interesse na emissão de certidão positiva com efeitos de negativa.\r\n\r\n§3º- manifestado o interesse na emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, é interrompido o prazo previsto no caput, o qual voltará a ser computado após a apresentação da documentação suficiente para sanar as pendências, nos termos do art.10.\r\n\r\n§4º - as solicitações apresentadas após as 18:00h serão consideradas como realizadas no dia útil seguinte.\r\n\r\n§5º - será considerado dia útil o dia de expediente normal das unidades da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 8º - A Certidão Negativa de Débitos será emitida eletronicamente, mediante sistema informatizado específico, sendo vedada outra forma de certidão manual ou eletrônica.\r\n\r\n§1º - as pesquisas sobre a situação fiscal e cadastral do contribuinte restringir-se-ão ao sistema eletrônico de emissão de certidões.\r\n\r\n§2º - as certidões referidas no caput conterão, obrigatoriamente, a hora, a data de emissão e o código de controle.\r\n\r\n§3º- Somente produzirá efeitos a certidão cuja autenticidade for confirmada no endereço eletrônico referido no caput do art. 6º.\r\n\r\nArt. 9º - A Certidão Positiva de Débitos será emitida eletronicamente, mediante sistema informatizado específico, sendo vedada outra forma de certidão manual ou eletrônica.\r\n\r\n§1º- as pesquisas sobre a situação fiscal e cadastral do contribuinte restringir-se-ão ao sistema eletrônico de emissão de certidões.\r\n\r\n§2º- as certidões referidas no caput conterão, obrigatoriamente, a hora, a data de emissão e o código de controle.\r\n\r\n§3º- somente produzirá efeitos a certidão cuja autenticidade for confirmada nos endereços eletrônicos referidos no caput do art. 6º.\r\n\r\nArt. 10º - Manifestado o interesse no recebimento de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, o contribuinte receberá por meio eletrônico uma lista de pendências a serem saneadas no prazo do art. 6º, §1º.\r\n\r\n§1º- deverá o solicitante apresentar documentação hábil a demonstrar a suspensão de exigibilidade dos débitos, a qual deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - formulário disponibilizado no sítio da Dívida Ativa quando da consulta mencionada no parágrafo anterior,\r\n\r\nII - cópia do comprovante de inscrição do contribuinte no CPF ou CNPJ, conforme o caso,\r\n\r\nIII - cópia do documento de identidade e do CPF do solicitante,\r\n\r\nIV - cópia de documento que comprove a habilitação do solicitante em postular pelo contribuinte,\r\n\r\nV - declaração de autenticidade dos documentos apresentados, conforme modelo constante no Anexo VII.\r\n\r\n§2º- é responsabilidade do solicitante certificar-se de que seja apresentada à Procuradoria da Dívida Ativa toda a documentação hábil a demonstrar que as causas de suspensão de exigibilidade, necessárias para a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em nome do contribuinte, encontrem-se em vigor.\r\n\r\n§3º- apresentada toda a documentação indicada no caput reinicia-se o prazo para emissão da certidão, nos termos do art. 7º, não sendo permitida a apresentação de nova documentação, exceto mediante reconhecimento de não cumprimento do disposto no §2º e ciência de interrupção de prazo para emissão de certidão.\r\n\r\n§4º- com base na documentação apresentada nos termos do §2º, serão realizadas pesquisas sobre a situação fiscal do contribuinte junto ao sistema da dívida ativa.\r\n\r\n§5º- o solicitante disporá de um prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do primeiro dia útil subsequente à data em tomar ciência da lista de pendências junto à dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro para apresentar a documentação a que se refere o §2º sob pena de cancelamento do pedido.\r\n\r\nArt. 11 - A emissão das Certidões mencionadas nos arts. 4º e 5º será realizada nos seguintes termos:\r\n\r\nI- na hipótese de o contribuinte possuir domicílio fiscal no Município do Rio de Janeiro, serão subscritas pelo Procurador Chefe da PG-5, ou por seus substitutos legais;\r\n\r\nII- na hipótese de o contribuinte possuir domicílio em outro município do Estado do Rio de Janeiro, serão subscritas pelo Procurador Chefe da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, ou seu substituto legal, ou pelo Procurador Regional, ou seu substituto legal.\r\n\r\n§1º- considerar-se-á domicílio qualquer estabelecimento da pessoa jurídica.\r\n\r\n§2º- qualquer documentação, contato ou esclarecimento a respeito das certidões mencionadas no caput deverá ser realizado através dos respectivos endereços eletrônicos indicados no sítio eletrônico da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro como forma de comunicação com a Procuradoria da Dívida Ativa e com a Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais.\r\n\r\nArt. 12 - O recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais (TSE) prevista na alínea \"a\", do item \"01\", do inciso I, da tabela mencionada no art. 107 do Decreto-Lei nº 5/75 (Código Tributário Estadual - CTE), somente será necessário nos casos de emissão das certidões previstas nos arts. 4º e 5º desta Resolução, observadas as seguintes disposições:\r\n\r\nI- o recolhimento será feito por meio de Documento de Arrecadação de Receitas do Estado do Rio de Janeiro emitido quando da solicitação feita nos termos do caput,\r\n\r\nII- o contribuinte do ICMS que comprove ser optante pelo Simples Nacional faz jus ao desconto de 70% no recolhimento da taxa, devendo a comprovação da opção ser feita pela consulta disponível no Portal do Simples Nacional na Internet, na hipótese de o regime tributário ainda não constar registrado no Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS - SICAD,\r\n\r\nIII - a comprovação do recolhimento será exigida no momento da entrega da certidão mencionada no caput, devendo o original do comprovante, ou sua cópia autenticada, ser acostado aos autos do procedimento formado para emissão do documento.\r\n\r\nParágrafo Único - Aplica-se o quanto previsto no parágrafo único do art. 106 do Decreto-Lei nº 5/75 (Código Tributário Estadual - CTE) na disciplina da eventual isenção da taxa a que se refere este artigo.\r\n\r\nArt. 13 - Nos termos da autorização prevista no Decreto nº 42.056, de 29 de setembro de 2009, fica dispensado o recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais em relação às certidões previstas nos arts. 3º (CND) e 5º (CPD) desta Resolução que sejam emitidas diretamente pelo sítio eletrônico da dívida ativa da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDo cancelamento\r\n\r\nArt. 14 - A certidão emitida será objeto de cancelamento pela unidade da PGE emitente caso constatada qualquer irregularidade na sua emissão, sem prejuízo da adoção das medidas legais e administrativas cabíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - A decisão que determinar o cancelamento deverá ser exarada em processo administrativo e publicada no Diário Oficial do Estado, contendo as seguintes informações:\r\n\r\nI- tipo (certidão negativa, positiva ou positiva com efeitos de negativa,\r\n\r\nII - número do CPF ou CNPJ do contribuinte consignado na certidão,\r\n\r\nIII - número do processo administrativo em que foi consignada a decisão do cancelamento.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDas disposições transitórias e finais\r\n\r\nArt. 15 - Qualquer problema técnico que impeça o processamento do pedido ou transmissão dos dados já processados suspenderá o prazo previsto no caput do art. 7º desta Resolução, que recomeçará a correr no 1º dia útil subsequente à solução do problema.\r\n\r\nArt. 16 - Quando se tratar de requisição de informação formulada por órgão público, inclusive requisição judicial, a informação será prestada diretamente pela Procuradoria da Dívida Ativa (PG-5), se o contribuinte tiver domicílio no Município do Rio de Janeiro, ou pela Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (PG-11), na hipótese de o contribuinte ter domicílio em outro município do Estado.\r\n\r\nArt. 17 - A Certidão expedida nos termos desta Resolução terá validade de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArt. 18 - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 2.265, de 11 de janeiro de 2007, e a Resolução PGE nº 2.690, de 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUXProcurador Geral do Estado\r\n\r\nANEXO I - PESSOA FÍSICA\r\n\r\nCERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nCertifico que, em consulta ao Sistema da Dívida Ativa no dia __/__/____, em referência à solicitação nº ___, NÃO CONSTA DÉBITO INSCRITO em Dívida Ativa para o CPF ou CNPJ informado abaixo:\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nA certidão negativa de Dívida Ativa e a certidão negativa de ICMS ou a certidão para não contribuinte do ICMS somente terão validade quando apresentadas em conjunto.\r\n\r\nOs dados apresentados nesta certidão baseiam-se em pesquisa realizada a partir do CPF ou do CNPJ fornecido no momento da apresentação do requerimento.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar débitos que vierem a ser apurados posteriormente à emissão da presente certidão.\r\n\r\nA aceitação desta certidão está condicionada a verificação de sua autenticidade na INTERNET, no endereço: https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/certidao-de-regularidade-fiscal\r\n\r\nCÓDIGO CERTIDÃO: ____-____-____-___\r\n\r\nPESQUISA CADASTRAL realizada em: __/__/____ às __h__min.\r\n\r\nEsta certidão tem validade até __/__/____, considerando 180 (cento e oitenta) dias após a pesquisa cadastral realizada na data e hora acima, conforme artigo 17 da Resolução nº ____ de __/__/2023.\r\n\r\nPara maiores informações: https://pge.rj.gov.br/divida-ativa\r\n\r\nRio de Janeiro, __ de ______ de ____\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nProcurador(a) Chefe da Dívida Ativa PG-05\r\n\r\nEmitida em __/__/____ às __h__min\r\n\r\nANEXO II - PESSOA JURÍRICA\r\n\r\nCERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nCertifico que, em consulta ao Sistema da Dívida Ativa no dia __/__/____, em referência à solicitação nº ___, NÃO CONSTA DÉBITO INSCRITO em Dívida Ativa para o CNPJ informado abaixo:\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nA certidão negativa de Dívida Ativa e a certidão negativa de ICMS ou a certidão para não contribuinte do ICMS somente terão validade quando apresentadas em conjunto.\r\n\r\nOs dados apresentados nesta certidão baseiam-se em pesquisa realizada a partir do CNPJ fornecido no momento da apresentação do requerimento.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar débitos que vierem a ser apurados posteriormente à emissão da presente certidão.\r\n\r\nA aceitação desta certidão está condicionada a verificação de sua autenticidade na INTERNET, no endereço: https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/certidao-de-regularidade-fiscal\r\n\r\nCÓDIGO CERTIDÃO: ____-____-____-___\r\n\r\nPESQUISA CADASTRAL realizada em: __/__/____ às __h__min.\r\n\r\nEsta certidão tem validade até __/__/____, considerando 180 (cento e oitenta) dias após a pesquisa cadastral realizada na data e hora acima, conforme artigo 17 da Resolução nº ____ de __/__/2023.\r\n\r\nPara maiores informações: https://pge.rj.gov.br/divida-ativa\r\n\r\nRio de Janeiro, __ de ______ de ____\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nProcurador(a) Chefe da Dívida Ativa PG-05\r\n\r\nEmitida em __/__/____ às __h__min\r\n\r\nANEXO III - PESSOA FÍSICA\r\n\r\nCERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA, COM EFEITOS DE NEGATIVA.\r\n\r\nCertifico, tendo em vista as informações fornecidas pelo Sistema da Dívida Ativa, que no período de 1977 até __/__/____, CONSTA(M) __ DÉBITO(S), relacionado(s) ao CPF ___.___.___-__, corporificados nas inscrições listadas no relatório de pesquisa cadastral em anexo, extraído do Sistema da Dívida Ativa.\r\n\r\nO(s) referido(s) débito(s) se encontra(m) na situação prevista no art. 4º da Resolução PGE nº ____ de __ de _____ de 2023, o que determina a expedição da presente certidão, nos termos do art. 206 do CTN em relação a tal(is) débito(s).\r\n\r\nA aceitação desta certidão está condicionada a verificação de sua autenticidade na INTERNET, no endereço: https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/certidao-de-regularidade-fiscal\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nForam localizados para o CPF pesquisado, o registro de envolvimento ou corresponsabilidade em __ débito(s), corporificados nas inscrições listadas no relatório de pesquisa cadastral em anexo, extraído do Sistema da Dívida Ativa.\r\n\r\nA presente certidão, lavrada em __ (___) lauda e __ lauda(s) de anexo, todas com informações somente no anverso, tem validade até o dia __/__/____ considerando o prazo de 180(cento e oitenta) dias após a pesquisa cadastral realizada na data e hora acima, conforme artigo 17 da Resolução nº ____ de __/__/2023.\r\n\r\nCÓDIGO CERTIDÃO: ____-____-____-___\r\n\r\nPESQUISA CADASTRAL realizada em: __/__/____ às __h__min.\r\n\r\nPara maiores informações: https://pge.rj.gov.br/divida-ativa\r\n\r\nRio de Janeiro, __ de ______ de ____\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nProcurador(a) Chefe da Dívida Ativa PG-05\r\n\r\nEmitida em __/__/____ às __h__min\r\n\r\nANEXO IV - PESSOA JURÍRICA\r\n\r\nCERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA, COM EFEITOS DE NEGATIVA.\r\n\r\nCertifico, tendo em vista as informações fornecidas pelo Sistema da Dívida Ativa, que no período de 1977 até __/__/____, conforme solicitado por ____________________, CNPJ nº __.___.___/____-__, CONSTA(M) __ DÉBITO(S), relacionado(s) à requerente, para empresas com mesmo Nome, CNPJ ou raiz de CNPJ corporificados nas inscrições listadas no relatório de pesquisa cadastral em anexo, extraído do Sistema da Dívida Ativa.\r\n\r\nO(s) referido(s) débito(s) se encontra(m) na situação prevista no art. 4º da Resolução PGE nº ____ de __ de _____ de 2023, o que determina a expedição da presente certidão, nos termos do art. 206 do CTN em relação a tal(is) débito(s).\r\n\r\nA aceitação desta certidão está condicionada a verificação de sua autenticidade na INTERNET, no endereço: https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/certidao-de-regularidade-fiscal\r\n\r\nForam localizados para o CPF pesquisado, o registro de envolvimento ou corresponsabilidade em __ débito(s), corporificados nas inscrições listadas no relatório de pesquisa cadastral em anexo, extraído do Sistema da Dívida Ativa.\r\n\r\nA presente certidão, lavrada em __ (___) lauda e __ lauda(s) de anexo, todas com informações somente no anverso, tem validade até o dia __/__/____ considerando o prazo de 180(cento e oitenta) dias após a pesquisa cadastral realizada na data e hora acima, conforme artigo 17 da Resolução nº ____ de __/__/2023.\r\n\r\nCÓDIGO CERTIDÃO: ____-____-____-___\r\n\r\nPESQUISA CADASTRAL realizada em: __/__/____ às __h__min.\r\n\r\nPara maiores informações: https://pge.rj.gov.br/divida-ativa\r\n\r\nRio de Janeiro, __ de ______ de ____\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nProcurador(a) Chefe da Dívida Ativa PG-05\r\n\r\nEmitida em __/__/____ às __h__min\r\n\r\nANEXO V - PESSOA FÍSICA\r\n\r\nCERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nCertifico, tendo em vista as informações fornecidas pelo Sistema da Dívida Ativa, que no período de 1977 até __/__/____, CONSTA(M) __ DÉBITO(S), relacionado(s) ao CPF ___.___.___-__, corporificados nas inscrições listadas no relatório de pesquisa cadastral em anexo, extraído do Sistema da Dívida Ativa.\r\n\r\nA aceitação desta certidão está condicionada a verificação de sua autenticidade na INTERNET, no endereço: https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/certidao-de-regularidade-fiscal\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nForam localizados para o CPF pesquisado, o registro de envolvimento ou corresponsabilidade em __ débito(s), corporificados nas inscrições listadas no relatório de pesquisa cadastral em anexo, extraído do Sistema da Dívida Ativa\r\n\r\nA presente certidão, lavrada em __ (___) lauda e __ lauda(s) de anexo, todas com informações somente no anverso, tem validade até o dia __/__/____ considerando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a pesquisa cadastral realizada na data e hora acima, conforme artigo 17 da Resolução nº ____ de __/__/2023.\r\n\r\nCÓDIGO CERTIDÃO: ____-____-____-___\r\n\r\nPESQUISA CADASTRAL realizada em: __/__/____ às __h__min.\r\n\r\nPara maiores informações: https://pge.rj.gov.br/divida-ativa\r\n\r\nRio de Janeiro, __ de ______ de ____\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nProcurador(a) Chefe da Dívida Ativa PG-05\r\n\r\nEmitida em __/__/____ às __h__min\r\n\r\nANEXO VI - PESSOA JURÍRICA\r\n\r\nCERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nCertifico, tendo em vista as informações fornecidas pelo Sistema da Dívida Ativa, que no período de 1977 até __/__/____, conforme solicitado por ____________________, CNPJ nº __.___.___/____-__, CONSTA(M) __ DÉBITO(S), relacionado(s) à requerente, para empresas com mesmo Nome, CNPJ ou raiz de CNPJ, corporificado(s) nas incrições listadas no relatório de pesquisa cadastral em anexo, extraído do Sistema da Divida Ativa.\r\n\r\nForam realizadas também pesquisas com base nas informações de incorporações cadastradas no Sistema de Divida Ativa, onde foram localizados __ DÉBITO(S), corporificado(s) nas inscrições listadas no relatório de pesquisa cadastral anexo.\r\n\r\nForam localizados também para o CNPJ pesquisado, a corresponsabilidade em __ DÉBITO(S) , corporificado(s) nas inscrições listadas no relatório de pesquisa cadastral em anexo, extraído do Sistema da Dívida Ativa.\r\n\r\nA presente certidão, lavrada em __ (___) lauda e __ lauda(s) de anexo, todas com informações somente no anverso, tem validade até o dia __/__/____ considerando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a pesquisa cadastral realizada na data e hora acima, conforme artigo 17 da Resolução nº ____ de __/__/2023.\r\n\r\nCÓDIGO CERTIDÃO: ____-____-____-___\r\n\r\nPESQUISA CADASTRAL realizada em: __/__/____ às __h__min.\r\n\r\nA aceitação desta certidão está condicionada a verificação de sua autenticidade na INTERNET, no endereço: https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/certidao-de-regularidade-fiscal\r\n\r\nPara maiores informações: https://pge.rj.gov.br/divida-ativa\r\n\r\nRio de Janeiro, __ de ______ de ____\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nProcurador(a) Chefe da Dívida Ativa PG-05\r\n\r\nEmitida em __/__/____ às __h__min.\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS\r\n\r\nEu,__________________________________________(nome),___________(nacionalidade), __________(estado civil), _____________(profissão), _____________(Doc. de identificação), expedido pelo ____________(órgão de expedição), inscrito no CPF/MF_________________, declaro, perante o Estado do Rio de Janeiro, que os documentos enviados para fins de emissão de Certidão Positiva de Débitos em Dívida Ativa, com efeitos de Negativa, são VERDADEIROS e AUTÊNTICOS, sob as penas da lei.\r\n\r\nDeclaro, também, estar ciente dos termos descritos na Lei 13.726/2018:\r\n\r\n“Art. 3º - Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de: (...) II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º - Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.”\r\n\r\nRio de Janeiro, __ de _____________ de _______\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Requerente\r\n\r\nId: 2520002"
                    ],
                    "2519671": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/037611/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, II, da Lei Federal 8.666/93, em favor dos palestrantes do Seminário \"NOVEMBRO NÃO NOS DEFINE: um elo entre consciência racial e prática antirracista\", no valor total de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/038772/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, II, da Lei Federal 8.666/93, em favor das professoras que irão ministrar aulas no seminário \"OS 35 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988: BASTIDORES DA LUTA DAS MULHERES POR SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS\", no valor total de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2519671"
                    ],
                    "2519618": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 24/10/2023\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016, à Resolução PGE nº 4.859 de 03 de junho de 2022, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/008134/2023 - DESIGNA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 47/2023, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC, cujo objeto é a prestação de serviço especializado PARA LOCAÇÃO DE 16 (DEZESSEIS) VEÍCULOS HÍBRIDOS HEV (HYBRID ELECTRIC VEHICLE) DE REPRESENTAÇÃO, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE CARVALHO FARIA - ID nº 5528186;\r\n\r\nMARCELO EDUARDO LOPES DA SILVA - ID nº 2606984.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nGERSON RIBEIRO CASTELO BRANCO - ID nº 4380870-0;\r\n\r\nRODRIGO ALVES TAVARES - ID nº 2368204-3;\r\n\r\nALEX PAULINO HIPÓLITO DOS SANTOS - ID nº 5007981-6;\r\n\r\nHÉLIO JACINTO CARRERO - ID nº 4400838-4;\r\n\r\nTHIAGO SOUSA DA SILVA - ID nº 99990423.\r\n\r\nId: 2519618"
                    ],
                    "2519850": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/031844/2023 - RECONHEÇO a dívida da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a favor do FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no valor de R$ 12.612,86.\r\n\r\nId: 2519850"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2519738": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI nº 017/2023.\r\n\r\nOBJETO: “Ampliação do sistema de bombeamento de água do Rio Guandu PARA Lagoa Maior de 7.200M³/H”.\r\n\r\nDIA: 21/11/2023.\r\n\r\nHORÁRIO: 11 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, nº 2.655/ Auditório - Cidade Nova - RJ. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 13.672.245,83.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/019644/2023.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h as 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (21) 2332-3829/2332-3836.\r\n\r\nId: 2519738"
                            ],
                            "2519764": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 0040/2023. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de uma solução de backup para CEDAE composta por uma aquisição de um HARDWARE de armazenamento de backup com capacidade de 580 TB úteis e com a subscrição das licenças do SOFTWARE COMMVAULT COMPLETE.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Sigiloso.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 08/11/2023.\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO CEDAE SEI-150001/007500/2022.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 5º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3830 ou 2332-3832 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2519764"
                            ],
                            "2519854": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 117/2023.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e MN Clínica de Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150033/001397/2023.\r\n\r\nId: 2519854"
                            ],
                            "2519704": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO 001/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração da concessão de auxílio refeição, através de crédito de valores em cartão magnético/eletrônico, com tecnologia de chip, que possibilitem a utilização por meio da rede de estabelecimentos credenciados, especificações contidas no Termo de Referência - Anexo 1. do Edital. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Menor Taxa Administrativa Percentual\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 10/11/2023 às 11:00horas\r\n\r\nDOTAÇÃO: R$ 2.506.702,65 (dois milhões, quinhentos e seis mil, setecentos e dois reais e sessenta e cinco centavos), já considerado o percentual mínimo para a Taxa de Desconto de -1,89 (um inteiro e oitenta e nove centésimos por cento negativo).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRONICO: https://www.compras.rj.gov.br e http://www.irm.rj.gov.br/licitacoes.html .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000077/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram a disposição dos interessados no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa entrega de 1 (uma) resma de papel A4 na Rua Benedito Hipólito, 216 10º andar / IRM - Cidade Nova, Centro Rio de Janeiro - RJ. E-mail: licitacoes@irm.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2519704"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento n° 049/2023 ao Contrato nº 036/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa AMBIENTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.525,86 (mil e quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2023.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00518.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/007167/2023.\r\n\r\nId: 2519923"
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                            "2519788": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa jurídica ROSAMAR IND. DE COMÉRCIO E PESCADO LTDA M.E, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Avenida Ayrton Senna, 1791- Galeria B BOX 15 - Barra da Tijuca- Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Processo nº SEI-040161/009393/2022.\r\n\r\nId: 2519788"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa jurídica BAR DA ESQUINA, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Alameda São Boaventura, 705, loja B e C, Fonseca, Niterói/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Processo nº SEI-040161/011084/2020.\r\n\r\nId: 2519719"
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                            "2519720": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa jurídica BERBIGÃO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Av. Ayrton Senna, 1791, Gal. C Box 15, Barra da Tijuca/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Processo nº SEI-040161/008810/2023.\r\n\r\nId: 2519720"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "2519933": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica: SEDEICS - CORREIOS. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - CORREIOS, por intermédio da Superintendência Estadual do Rio de Janeiro - SEM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. \r\n\r\nOBJETO: O estabelecimento entre os partícipes de termos e condições para viabilizar a realização de atividades conjuntas com vistas ao desenvolvimento de ações em prol das micros e pequenas empresas, voltadas à orientação para gestão de negócios e incentivo ao desenvolvimento da economia local, gerando intercâmbio de conhecimento em torno de temas de interesse mútuo, a ser executado nos eventos a serem realizados pela Secretaria no Estado do Rio de Janeiro, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2023. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Este Termo de Cooperação Técnica terá a vigência de 02 (dois) anos, a partir da data de sua publicação, podendo ser renovado por igual período por interesse das partes mediante termo de aditamento específico.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220012/000393/2023.\r\n\r\nId: 2519933"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2519867": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de fornecimento de bens nº 111/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 01.590.728/0009-30.\r\n\r\nOBJETO: Aparelhos de ar condicionado.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 519.864,80 (quinhentos e dezenove mil oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: CB PM TEMP RG 3/000394 Jonatan Feliciano dos Santos - ID 43551718, CB PM TEMP RG 3/000648 Tuane freitas Guimaraes - ID 51341999 e CB PM TEMP RG 3/000638 Rayane Queiroz da Silva - ID 51341891.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000751/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de fornecimento de bens nº 112/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa YAXMUTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI LTDA, CNPJ: 33.251.094/0001-20.\r\n\r\nOBJETO: Aparelhos de ar condicionado.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 92.609,51 (noventa e dois mil seiscentos e nove reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: CB PM TEMP RG 3/000394 Jonatan Feliciano dos Santos - ID 43551718, CB PM TEMP RG 3/000648 Tuane freitas Guimaraes - ID 51341999 e CB PM TEMP RG 3/000638 Rayane Queiroz da Silva - ID 51341891.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000751/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de fornecimento de bens nº 114/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa CARLOS H LOPES, CNPJ 49.950.981/0001- 39.\r\n\r\nOBJETO: Aparelhos de ar condicionado.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 222.432,68 (duzentos e vinte e dois mil quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: CB PM TEMP RG 3/000394 Jonatan Feliciano dos Santos - ID 43551718, CB PM TEMP RG 3/000648 Tuane freitas Guimaraes - ID 51341999 e CB PM TEMP RG 3/000638 Rayane Queiroz da Silva - ID 51341891.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000751/2023.\r\n\r\nId: 2519867"
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                        "2519687": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 045/2023-DGO.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e empresa DENT SERV COM. E SERV. CORRELATOS DE SAÚDE LTDA-CNPJ: 18.088.289/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Pontas de Ultrassom.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.570,60 (quinze mil, quinhentos e setenta reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2° TEN PM, RG 64.323, FLAVIO DA SILVA PEREIRA. \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT, RG 76.844, RODRIGO NASCENTES SAN SEBASTIAN e CAP PM DENT, RG 76.836, GISELA GONÇALVES SANTOS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000572/2022, oriundo do P.E SRP nº 139/2022-DGO.\r\n\r\nId: 2519687"
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                        "2519559": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 341/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA NEUROFISIOLOGIA CLÍNICA IGUAÇU LTDA. - CNPJ: 36.053.650/0001-42. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº 341/2018. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 100.000,00 (cem mil reais) totalizando o contrato no valor R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/87/2016. De acordo com o inciso VII do art. 3º do Decreto nº 46.644/2019, de 18/04/2019, DOERJ de 24/04/2019 - CODERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/001983/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 19/10/2023.\r\n\r\nId: 2519559"
                        ],
                        "2519734": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINCLUSÃO DE OFICIAIS TEMPORÁRIOS VOLUNTÁRIOS DE SAÚDE/OTVS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, inclui no estado de efetivo do Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde (SMTVS) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei no 9.535, de 29 de dezembro de 2021, os 1° Tenentes PM Estagiários Temporários Voluntários de Saúde, mencionados abaixo, para início da 1ª fase do Estágio de Adaptação Militar Especial (EAME), a ser realizado na Academia de Polícia Militar Dom João VI. Processo n° SEI 350133/00228/2023\r\n\r\nA contar de 18 de outubro de 2023\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\n3/000720\r\n\r\nDAIANA ARMOND LIMA BRUM\r\n\r\nMEDICO TRABALHO\r\n\r\n3/000721\r\n\r\nPEDRO ARCHER FRANCA DA SILVA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n3/000722\r\n\r\nLÍVIA GOMES FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n3/000723\r\n\r\nLORENA SHERMAN BERETTA DE CASTRO\r\n\r\nMÉDICO CIRURGIÃO\r\n\r\n3/000724\r\n\r\nTALITA PIRES DA FONTOURA\r\n\r\nMEDICO OFTALMOLOGISTA\r\n\r\n3/000725\r\n\r\nANA CAROLINA NOBRE PINHEIRO\r\n\r\nMEDICO PEDIATRA\r\n\r\n3/000726\r\n\r\nPATRICK FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\nOFTALMOLOGISTA\r\n\r\n3/000727\r\n\r\nJULIA MACHADO ANGERT\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n3/000728\r\n\r\nALÉXIA DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\nMEDICO CIRURGIÃO\r\n\r\n3/000729\r\n\r\nMARINA PESSOA GALVÃO\r\n\r\nOFTALMOLOGISTA\r\n\r\n3/000730\r\n\r\nJOSÉ CUNHA REBELO FILHO\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n3/000731\r\n\r\nLETÍCIA GARBIN PEDROSO\r\n\r\nOFTALMOLOGISTA\r\n\r\n3/000732\r\n\r\nGIOVANA DE ANDRADE RESENDE\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n3/000733\r\n\r\nRAISA CARRASCO GARCEZ DA VEIGA\r\n\r\nGINECOLOGISTA\r\n\r\n3/000734\r\n\r\nGUSTAVO NOBRE DA SILVA RAMOS\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n3/000735\r\n\r\nTAIRO PRADO LINHARES\r\n\r\nORTOPEDISTA\r\n\r\n3/000736\r\n\r\nGABRIELLE MAHEDA DE SOUZA LIRA\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n3/000737\r\n\r\nROBERTA CORREIA DE MEIRELHES\r\n\r\nMEDICO PEDIATRA\r\n\r\n3/000738\r\n\r\nMARIANA SOARES RODRIGUES\r\n\r\nMEDICO PEDIATRA\r\n\r\n3/000739\r\n\r\nANA VÊNANCIO GERECHT\r\n\r\nOFTALMOLOGISTA\r\n\r\n3/000740\r\n\r\nLARISSA PESSENTI TELES DE ASSIS\r\n\r\nGINECOLOGISTA\r\n\r\n3/000741\r\n\r\nDANIEL RIBEIRO COSTA DARIENZO\r\n\r\nMEDICO CIRURGIÃO\r\n\r\n3/000742\r\n\r\nJULIANA PETERSEN ALONSO\r\n\r\nMEDICO DA FAMILIA\r\n\r\n3/000743\r\n\r\nGLENA MARIA DE ALMEIDA MARCELINO\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n3/000744\r\n\r\nSERGIO KATZEWITSCH CRUZ\r\n\r\nANESTESISTA\r\n\r\n3/000745\r\n\r\nTHAIS POGGIAN DE LARA\r\n\r\nOTORINOLARINGOLOGISTA\r\n\r\n3/000746\r\n\r\nVIVIANE FERNANDES MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n3/000747\r\n\r\nCRISTIANA FRAGOSO PIETRO\r\n\r\nOFTALMOLOGISTA\r\n\r\n3/000748\r\n\r\nAURELIZA NUNES FARIA\r\n\r\nOTORINOLARINGOLOGISTA\r\n\r\n3/000749\r\n\r\nEDUARDO LO BIANCO DOS SANTOS\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n3/000750\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS TORQUATO MACEDO\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n3/000751\r\n\r\nAMANDA FREITAS HENRIQUES DE SALES\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n3/000752\r\n\r\nLUISA MARTINS CAVACO BARBOSA\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n3/000753\r\n\r\nPLÍNIO PRIMO CAVALCANTI NETO\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n3/000754\r\n\r\nBEATRIZ TROMPIERI RIBEIRO\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n3/000755\r\n\r\nJESSICA CRISTINA PAULO DE SOUZA\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n3/000756\r\n\r\nISABELA LORENA PORTO NEVES\r\n\r\nOFTALMOLOGISTA\r\n\r\n3/000757\r\n\r\nLUCAS EDUARDO ALVES\r\n\r\nMEDICO INTENSIVISTA\r\n\r\n3/000758\r\n\r\nPEDRO DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n3/000759\r\n\r\nFABRICIO DO AMARAL COSTA VIEIRA\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n3/000760\r\n\r\nMARCELE SIMÕES DE MAGALHÃES\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n3/000761\r\n\r\nMARIA CLECIA SILVA DE JESUS\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n3/000762\r\n\r\nANA LUIZA NOBRE GUIMARÃES\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n3/000763\r\n\r\nANA CAROLINA DE SOUZA COELHO\r\n\r\nMRDICO SOCORRISTA\r\n\r\n3/000764\r\n\r\nANDERSON DE ANDRADE ROSA\r\n\r\nMEDICOSOCORRISTA\r\n\r\n3/000765\r\n\r\nANA PAULA PONTES JACQUES\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n3/000766\r\n\r\nVICTHORIA HAIRA BARBOSA BRAGA\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n3/000767\r\n\r\nHUMBERTO MONTILHO ARAUJO CRIVELLARI\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n3/000768\r\n\r\nISABELA GEORGES PELÓGIA FARAH TRIGO\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n3/000769\r\n\r\nTHAYS NAYARA SILVA DIAS NOBRE\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n3/000770\r\n\r\nBERNADO PIRES PAIVA BASTOS\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n3/000771\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n3/000772\r\n\r\nANA CLARA PERUCHI NEGRIS\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n3/000773\r\n\r\nLUCAS MESQUITA MONTEIRO\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n3/000774\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA BARROS\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n3/000775\r\n\r\nPAULO ROGÉRIO MORITZ POSTIGO\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n3/000776\r\n\r\nANA BEATRIZ VENTURINI SANTOS\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n3/000777\r\n\r\nSAULO SALLES MENDES\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n3/000778\r\n\r\nBEATRIZ MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n3/000779\r\n\r\nCAROLINE ROBERTA TORQUATO MACEDO\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n3/000780\r\n\r\nLEONARDO LASSANCE DE ALCANTRA\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n3/000781\r\n\r\nCAROLINE BELING\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n3/000782\r\n\r\nMARIA FERNANDA FREIRE MACHADO\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n3/000783\r\n\r\nALEXANDRE NORUEGA RIBEIRO DE MOURA JUNIOR\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n3/000784\r\n\r\nNATHALIA DA FONTE KONIG\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n3/000785\r\n\r\nJULIA SANTIAGO DE AZEVEDO GODINHO\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n3/000786\r\n\r\nJULIANA FURTADO MAIA\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n3/000787\r\n\r\nLUCAS ABREU ARANTES\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n3/000788\r\n\r\nMARCIA PILLER MONNERET GANDUR\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n3/000789\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO MOTTA DA SILVA\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n3/000790\r\n\r\nAYUMI FRADE ARAKI\r\n\r\nMRDICO SOCORRISTA\r\n\r\n3/000791\r\n\r\nAMANDA AZEVEDO\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n3/000792\r\n\r\nLARISSA LINHARES DURÃO\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\nId: 2519734"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, realiza o chamamento público para a reunião referente à definição de regras que irão gerir o credenciamento das empresas especializadas na confecção e fornecimento do novo fardamento para atender as necessidades da SEPM. Processo n° SEI-350094/001106/2023. Os interessados deverão comparecer à Diretora de Licitações e Projetos - DLP, situada na Rua Evaristo da Veiga, nº. 70, Centro, Rio de Janeiro- RJ, na data 14 de novembro de 2023 (terça-feira), às 10:00 horas, para a reunião referente à definição de regras que irão gerir este processo.\r\n\r\nId: 2519608"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000383/2023 - AUTORIZO a despesa referente à contratação de vagas para o seminário assuntos-chave da nova lei de licitações - desafios, impactos concretos e os caminhos seguros, para suprir necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, provenientes da Inexigibilidade de Licitação nº 017/23 - DSS, em favor da empresa: Zenite Informação e Consultoria S/A, inscrita sob o CNPJ: 86.781.069/0001-15, no valor de R$ 118.125,00 (cento e dezoito mil cento e vinte e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000383/2023 - RATIFICO a despesa referente à contratação de vagas para o seminário assuntos-chave da nova lei de licitações - desafios, impactos concretos e os caminhos seguros, para suprir necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, provenientes da Inexigibilidade de Licitação nº 017/23 - DSS, em favor da empresa: Zenite Informação e Consultoria S/A, inscrita sob o CNPJ: 86.781.069/0001-15, no valor de R$ 118.125,00 (cento e dezoito mil cento e vinte e cinco reais).\r\n\r\nId: 2519643"
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                        "2519644": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 743/23 - DSS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Zenite Informação e Consultoria S/A - CNPJ: 86.781.069/0001-15.\r\n\r\nOBJETO: Vagas para o seminário assuntos-chave da nova lei de licitações - desafios, impactos concretos e os caminhos seguros.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 118.125,00 (cento e dezoito mil, cento e vinte e cinco reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24 de outubro de 2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT 76.852 Simone Gonçalves Barboza.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT 76.874 Bernardo Dias da Costa e CAP PM FARM 89.483 Robson Miranda Mateus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350208/000383/2023.\r\n\r\nId: 2519644"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29810248\r\n\r\nRosemeri Ribeiro Lamonica\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n43.06.02\r\n\r\n29284910\r\n\r\nCelso Viana de Mattos\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n40.02.10\r\n\r\n29874424\r\n\r\nSonia Maria Derosa Rodrigues\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n31.05.13\r\n\r\n29562180\r\n\r\nJorge Luiz Pereira Rodrigues\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n31.01.09\r\n\r\n29160146\r\n\r\nMarly Oia Gomes Ribeiro\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n33.03.24\r\n\r\n41.09.28\r\n\r\n29639042\r\n\r\nFatima de Azevedo Sampaio\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n36.10.02\r\n\r\n29858763\r\n\r\nLuiz Carlos Machado Ferreira\r\n\r\n07.02.09\r\n\r\n31.10.08\r\n\r\n31.10.08\r\n\r\n31.10.08\r\n\r\n32.08.22\r\n\r\n38.11.07\r\n\r\n29694930\r\n\r\nPaulo Roberto Sismeiro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n32.00.30\r\n\r\n32.00.30\r\n\r\n32.00.30\r\n\r\n32.00.30\r\n\r\n32.00.30\r\n\r\n29806828\r\n\r\nFrancisco Jose dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.05.24\r\n\r\n31.05.24\r\n\r\n31.05.24\r\n\r\n31.05.24\r\n\r\n39.05.26\r\n\r\n29338425\r\n\r\nSimone Alves Lima de Carvalho Maynente\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n32.07.02\r\n\r\n32.11.00\r\n\r\n29842050\r\n\r\nElenilson de Sousa Alves\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n45.03.21\r\n\r\n29178452\r\n\r\nMarcos Vinicius da Silva Lyrio\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n34.05.02\r\n\r\n29999740\r\n\r\nMarilene dos Santos Antenor\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n31.01.28\r\n\r\n5648696\r\n\r\nMaciel Pereira Cavalcanti\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n27.02.00\r\n\r\n27.02.00\r\n\r\n30.08.21\r\n\r\n6189539\r\n\r\nLeonardo Barreto Nigromonte\r\n\r\n06.09.19\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n26.10.00\r\n\r\n29440475\r\n\r\nClaudio Alves Teixeira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n38.10.21\r\n\r\n38.10.21\r\n\r\n40.03.27\r\n\r\n40.03.27\r\n\r\n40.03.27\r\n\r\n29278015\r\n\r\nKatia Regina dos Santos Cecim\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n31.05.24\r\n\r\n31.05.24\r\n\r\n31.05.24\r\n\r\n31.05.24\r\n\r\n31.05.24\r\n\r\n29217458\r\n\r\nLuis Antonio Coelho de Oliveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n33.04.27\r\n\r\n39.02.13\r\n\r\n29795753\r\n\r\nMarco Antonio da Rocha Vaz Pinto\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n36.00.11\r\n\r\n29312779\r\n\r\nViviane Maria da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n36.00.08\r\n\r\n29281270\r\n\r\nRosimeri Soares do Nascimento\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n35.11.25\r\n\r\n29921929\r\n\r\nSidnei Borges de Oliveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n34.06.04\r\n\r\n29801761\r\n\r\nGizelda Gomes Souza Grossl\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n29368430\r\n\r\nLuiz Claudio Pereira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n29.10.26\r\n\r\n29.10.26\r\n\r\n29.10.26\r\n\r\n29.10.26\r\n\r\n37.02.05\r\n\r\n41773039\r\n\r\nMarcos Othelo Lopes de Oliveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n29207517\r\n\r\nSelma Alves Lima\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n39.01.16\r\n\r\n39.01.16\r\n\r\n39.01.16\r\n\r\n39.01.16\r\n\r\n45.06.02\r\n\r\n29638763\r\n\r\nLucia Glória Gonçalves de Azevedo Zanardi\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.01.06\r\n\r\n32.01.06\r\n\r\n32.01.06\r\n\r\n32.01.06\r\n\r\n34.04.25\r\n\r\n29206278\r\n\r\nPaulo Augusto Vieira de Castro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.05.24\r\n\r\n31.05.24\r\n\r\n31.05.24\r\n\r\n31.05.24\r\n\r\n39.00.25\r\n\r\n5648831\r\n\r\nMarcio Cardoso de Morais\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n21.01.26\r\n\r\n5647843\r\n\r\nCristina Vieira Alves\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5647444\r\n\r\nAndre Ramos Pinto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n29133556\r\n\r\nJose Carlos Martins da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n32.01.06\r\n\r\n32.01.06\r\n\r\n32.01.06\r\n\r\n35.04.02\r\n\r\n36.01.27\r\n\r\n29275520\r\n\r\nMaria Jose Dias Lisboa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n43.11.28\r\n\r\n29967740\r\n\r\nJorge Rocha Ribeiro\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n37.08.02\r\n\r\n29811058\r\n\r\nJose Augusto da Silva Barros\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n33.01.08\r\n\r\n29769558\r\n\r\nEdna Helena da Silva Simão\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n31.01.09\r\n\r\n29283787\r\n\r\nMaria Cristina Bessa da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n35.02.01\r\n\r\n35.02.01\r\n\r\n35.02.01\r\n\r\n35.04.03\r\n\r\n29807565\r\n\r\nEvandro Pereira dos Santos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n40.03.09\r\n\r\n42.03.08\r\n\r\n42.05.11\r\n\r\n29220254\r\n\r\nGilson Benedito dos Santos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n34.02.25\r\n\r\n38.09.13\r\n\r\n29943612\r\n\r\nLuiz Eduardo Francisco Barbosa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n35.04.14\r\n\r\n5466628\r\n\r\nLazaro Felice Tenorio\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n5648890\r\n\r\nMarco Aurelio Paz de Oliveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n27.01.23\r\n\r\n30.02.09\r\n\r\n41378113\r\n\r\nSilde Monteiro de Albuquerque\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n21.06.16\r\n\r\n28.01.25\r\n\r\n5647495\r\n\r\nAndrea Andrade dos Santos Pizzino\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n27.08.19\r\n\r\n5649617\r\n\r\nValeria Braz da Costa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n24.02.24\r\n\r\n5647606\r\n\r\nBrunney Teixeira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5647738\r\n\r\nCarlos Victor Marques Ribeiro\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5647649\r\n\r\nCamilla Alves Albuquerque\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5709016\r\n\r\nRaphael Amato Salgado Gaspar\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n19639236\r\n\r\nSergio Almeida de Vasconcelos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n37.03.16\r\n\r\n41.05.15\r\n\r\n45.06.19\r\n\r\n29271452\r\n\r\nRoberto Ferreira da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n48.08.28\r\n\r\n48.08.28\r\n\r\n48.08.28\r\n\r\n48.08.28\r\n\r\n50.00.18\r\n\r\n30026172\r\n\r\nLuiz Carlos de Souza Baptista\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n39.04.14\r\n\r\n39.04.14\r\n\r\n39.04.14\r\n\r\n39.04.14\r\n\r\n41.03.28\r\n\r\n29812828\r\n\r\nJorge Castro da Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n39.01.16\r\n\r\n39.01.16\r\n\r\n39.01.16\r\n\r\n39.01.16\r\n\r\n44.03.05\r\n\r\n30029740\r\n\r\nAbigail Barbosa da Paixão\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.00.17\r\n\r\n32.00.17\r\n\r\n32.00.17\r\n\r\n32.00.17\r\n\r\n32.04.10\r\n\r\n29346819\r\n\r\nAdeilson Teixeira Fogaça\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.07.13\r\n\r\n31.07.13\r\n\r\n39.01.16\r\n\r\n39.01.16\r\n\r\n39.07.19\r\n\r\n29679249\r\n\r\nAntonio Carlos Mendes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n31.05.13\r\n\r\n29680859\r\n\r\nSolange Pereira Barbosa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n31.05.13\r\n\r\n29258944\r\n\r\nMarco Antonio Regis Samico\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n31.05.13\r\n\r\n29551374\r\n\r\nBeatriz Froes Pereira Linhares\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n29217750\r\n\r\nSandra Alves Nunes Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.09.22\r\n\r\n34.09.18\r\n\r\n34.09.18\r\n\r\n34.09.18\r\n\r\n34.09.18\r\n\r\n29693276\r\n\r\nJorge Luis Bezerra\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n31.01.28\r\n\r\n29592933\r\n\r\nLuiz Antonio Santos Passos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.08.12\r\n\r\n30.08.12\r\n\r\n30.08.12\r\n\r\n30.08.12\r\n\r\n33.05.26\r\n\r\n29810779\r\n\r\nMarinara Pereira da Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n26.09.24\r\n\r\n26.09.24\r\n\r\n26.09.24\r\n\r\n26.09.24\r\n\r\n32.00.26\r\n\r\n29531969\r\n\r\nPaulo Cesar dos Santos Azevedo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.06.21\r\n\r\n20.06.21\r\n\r\n20.06.21\r\n\r\n20.06.21\r\n\r\n28.05.25\r\n\r\n5648343\r\n\r\nItaecila Brum Ruas\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n30.10.00\r\n\r\n30.10.00\r\n\r\n33.01.05\r\n\r\n5648335\r\n\r\nIlidio Miguel da Costa Soares\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n27.01.02\r\n\r\n35.00.20\r\n\r\n35.00.20\r\n\r\n5550920\r\n\r\nReinaldo Render Leal\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n24.02.26\r\n\r\n24.02.26\r\n\r\n24.02.26\r\n\r\n5648076\r\n\r\nFabiano Silva Azevedo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n20.09.02\r\n\r\n20.09.02\r\n\r\n5649471\r\n\r\nSergio Luis Pereira Pires\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n28.11.30\r\n\r\n41377966\r\n\r\nAntonio Artur Almeida de Aguiar Pessoa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n20.03.30\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n5648777\r\n\r\nMarcelo Ferreira Mariano\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n20.02.19\r\n\r\n24.07.04\r\n\r\n5647312\r\n\r\nAgnes Marie Romano\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n36.09.22\r\n\r\n5649420\r\n\r\nRogerio Pereira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n26.09.07\r\n\r\n5648661\r\n\r\nLuiz Henrique de Souza Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n24.03.02\r\n\r\n5647967\r\n\r\nElaine Fernanda da Silva Borges\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n22.11.05\r\n\r\n5647525\r\n\r\nAndreia Tatiany Leonardo Guerra\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n21.03.21\r\n\r\n5647509\r\n\r\nAndrea Neves de Almeida\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n20.02.24\r\n\r\n5436290\r\n\r\nValeria Vieira Serpa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5649323\r\n\r\nRicardo da Silva Carvalho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5648327\r\n\r\nHumberto Vicente Portella Netto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5648106\r\n\r\nFabio Gama Rego\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5647622\r\n\r\nBruno Gomes Ferreira de Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5634628\r\n\r\nLuis Antonio de Barros Pereira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5649676\r\n\r\nVinicius Lisboa de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5647304\r\n\r\nAdriano Mello Sene\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5647487\r\n\r\nAndre Vieira Schlegel\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5648300\r\n\r\nHenrique Cesar Fontes da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5649358\r\n\r\nRodrigo Amorim Lima\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5649641\r\n\r\nVinicius Citeli Penna Bastos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n41378024\r\n\r\nIvan de Oliveira Baptista\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.24\r\n\r\n19.05.24\r\n\r\n19.05.24\r\n\r\n19.05.24\r\n\r\n19.05.24\r\n\r\n5709024\r\n\r\nRenato Araujo Leitão\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n5709113\r\n\r\nElaine Bilate\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n19.00.15\r\n\r\n20.04.18\r\n\r\n20.04.18\r\n\r\n5709156\r\n\r\nJose Renato Cabral Voto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n29.01.18\r\n\r\n41383745\r\n\r\nVictor Paulus Mota de Paula e Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n20.11.05\r\n\r\n20.11.05\r\n\r\n5709210\r\n\r\nDiana Negreiros Rangel\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n30.11.09\r\n\r\n5709202\r\n\r\nAna Claudia Bastos Braga Cardoso\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n5709440\r\n\r\nCristiano Delfino dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n24.07.10\r\n\r\n24.07.10\r\n\r\n5709474\r\n\r\nMaxwell Moraes Fernandes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n22.11.01\r\n\r\n22.11.01\r\n\r\n5709580\r\n\r\nAdriana da Costa Damasceno\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n5709512\r\n\r\nCaroline Duncan Wagner Barros\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n41383761\r\n\r\nIsabella Roque Sesti\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n30912644\r\n\r\nPaulo Silas Santos de Araujo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n23.02.27\r\n\r\n23.02.27\r\n\r\n23.02.27\r\n\r\n5709768\r\n\r\nJohn Duncan Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n22.00.26\r\n\r\n22.00.26\r\n\r\n5709881\r\n\r\nWagner Correa Vargas Lopes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n41772997\r\n\r\nGilmar Palomino dos Santos \r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n25.05.09\r\n\r\n31.09.22\r\n\r\n41772962\r\n\r\nMara Lucia Baience dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n41796900\r\n\r\nJelzenyr Fonseca da Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41788524\r\n\r\nMarcia Luiza Silva Neves da Cunha\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n5709059\r\n\r\nPaulo Leonardo Loyola Storry\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.02.04\r\n\r\n18.02.04\r\n\r\n18.02.04\r\n\r\n18.02.04\r\n\r\n19.03.05\r\n\r\n5649633\r\n\r\nVanessa de Medeiros Aguiar\r\n\r\n04.07.02\r\n\r\n16.03.08\r\n\r\n16.03.08\r\n\r\n16.03.08\r\n\r\n16.03.08\r\n\r\n16.03.08\r\n\r\n5551455\r\n\r\nLeandro de Jesus\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n24.01.26\r\n\r\n24.01.26\r\n\r\n24.01.26\r\n\r\n5647940\r\n\r\nEduardo Augusto Couto Chaves\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n30794935\r\n\r\nFelipe Barbosa Barros\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n20.04.14\r\n\r\n27.00.17\r\n\r\n27.00.17\r\n\r\n5648823\r\n\r\nMarcia de Almeida Santos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n5649722\r\n\r\nWilliam Nascimento da Cruz\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n25.07.01\r\n\r\n25.07.01\r\n\r\n5649277\r\n\r\nRenato Cardoso de Assis\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n24.09.25\r\n\r\n30.09.23\r\n\r\n41377974\r\n\r\nCicero Siqueira Souza\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n23.03.27\r\n\r\n23.03.27\r\n\r\n5647878\r\n\r\nDenise Mezini Martins\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n22.00.30\r\n\r\n22.00.30\r\n\r\n5647673\r\n\r\nCarlos Augusto Mendes Guedes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n30.05.00\r\n\r\n5649412\r\n\r\nRogerio Ferreira da Costa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n25.03.30\r\n\r\n5647924\r\n\r\nEdneide Aparecida Almeida Alvaredo\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n21.10.07\r\n\r\n5648041\r\n\r\nFabiana Fiorese Toledo Chevitarese\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n21.10.03\r\n\r\n41378032\r\n\r\nLuciano dos Santos Bezerra\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n20.10.28\r\n\r\n41378075\r\n\r\nMarli Tavares da Costa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5648149\r\n\r\nFelipe Viana Barbosa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5647720\r\n\r\nCarlos Roberto Luz\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5648750\r\n\r\nMarcelo Correa de Moura Machado\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5647584\r\n\r\nBarbara Sabbatino Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5648815\r\n\r\nMarcia Daflon Mendes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n41378091\r\n\r\nRenata Tolledo de Oliveira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5647983\r\n\r\nEllen de Mattos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n41378121\r\n\r\nThiago Bendon Leite\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5649544\r\n\r\nTessia Farias da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5649137\r\n\r\nOswalcy Duarte Vianna Filho\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.25\r\n\r\n19.05.25\r\n\r\n19.05.25\r\n\r\n22.04.02\r\n\r\n22.04.02\r\n\r\n5551145\r\n\r\nWladimir Gurgel Cavalcante\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.12\r\n\r\n19.05.12\r\n\r\n24.01.22\r\n\r\n26.05.12\r\n\r\n26.05.12\r\n\r\n5709164\r\n\r\nFabiana Carvalhal Andrade\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n5709270\r\n\r\nMarta Malafaia Caetano dos Santos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n26.08.30\r\n\r\n27.09.19\r\n\r\n5709199\r\n\r\nAlvaro Batista Souza da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n27.10.17\r\n\r\n5709229\r\n\r\nDarlene Rocha de Paiva Santos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n5709407\r\n\r\nSoraia Costa de Melo Vieira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n5709563\r\n\r\nMarcus Vinicius Novaes Rossini\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n19.03.05\r\n\r\n19.03.05\r\n\r\n5709458\r\n\r\nHenrique Alves Pinto de Lima\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n5709598\r\n\r\nCarlos Cesar Andrade Varjão\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n24.04.08\r\n\r\n5709644\r\n\r\nRoberto Saint Clair Lima Rodrigues\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n22.00.26\r\n\r\n23.09.12\r\n\r\n5709300\r\n\r\nAndre Luiz Franco Pereira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n30024447\r\n\r\nNelson Gigante Mendes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n32.05.01\r\n\r\n5904170\r\n\r\nDavi Correia do Nascimento\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n24.08.09\r\n\r\n24.08.09\r\n\r\n28.01.27\r\n\r\n19809662\r\n\r\nAlexandra Zari\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n22.11.28\r\n\r\n22.11.28\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n41773055\r\n\r\nJorio Branco da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n19.07.18\r\n\r\n20.05.06\r\n\r\n41788486\r\n\r\nAmaro Gil Teixeira Barcelos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41788478\r\n\r\nAndre Luiz Barreiros de Lima Rodrigues\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n5648360\r\n\r\nJaime Borja Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n29.06.27\r\n\r\n5647347\r\n\r\nAlexandre Jose Lobo Badui Miziara\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5648203\r\n\r\nGermano Cabral Gallo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5648521\r\n\r\nLeonardo Augusto Botto Maia\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5649234\r\n\r\nRenata Ferreira da Mota\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5647819\r\n\r\nCleber de Melo Souza Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5648998\r\n\r\nMaria Margareth Racy Teixeira de Freitas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5649528\r\n\r\nTatiana Moraes Burlamarqui de Freitas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5649307\r\n\r\nRenato Santos Dias\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5647363\r\n\r\nAlverne Almeida Lins\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.25\r\n\r\n19.05.25\r\n\r\n19.05.25\r\n\r\n19.05.25\r\n\r\n19.05.25\r\n\r\n5648009\r\n\r\nEnio Roberto Ferreira Feitoza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.30\r\n\r\n19.02.30\r\n\r\n19.02.30\r\n\r\n24.03.26\r\n\r\n24.03.26\r\n\r\n5709148\r\n\r\nMarcos Vinicius da Costa Moreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n5709318\r\n\r\nAlvaro Alberto Miranda Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n23.11.15\r\n\r\n25.04.12\r\n\r\n5709423\r\n\r\nFabiana Ribeiro de Oliveira Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n19.07.12\r\n\r\n21.01.16\r\n\r\n5709350\r\n\r\nDaniel Lisboa Maia\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n25.05.07\r\n\r\n5709326\r\n\r\nAna Paula Antunes do Couto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n20.01.05\r\n\r\n5709237\r\n\r\nCristiano Ferreira Simões dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n41383729\r\n\r\nLuiz Octavio Domingues de Castro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n5709539\r\n\r\nLuiz Claudio Mendes da Cunha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n19.05.05\r\n\r\n19.05.05\r\n\r\n5709490\r\n\r\nMarcelo Silva de Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n19.03.10\r\n\r\n19.03.10\r\n\r\n5709520\r\n\r\nAlexandre Paz da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n19.03.07\r\n\r\n24.06.27\r\n\r\n41383753\r\n\r\nMarcelo Fagundes Gonçalves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n28.03.26\r\n\r\n5709482\r\n\r\nMarcelo de Freitas da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n28.00.00\r\n\r\n5709601\r\n\r\nMarcio Jose Santos Maciel\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n5709717\r\n\r\nRonner Anguita Monteiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n25.03.05\r\n\r\n5709776\r\n\r\nPilar Gomes Placias\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n5709822\r\n\r\nValeria de Aguiar Rezende\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.01\r\n\r\n18.07.01\r\n\r\n23.04.03\r\n\r\n23.04.03\r\n\r\n23.04.03\r\n\r\n5709830\r\n\r\nRoberta da Costa Pereira Dias\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n19635710\r\n\r\nMarcio de Souza Mattos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.05.23\r\n\r\n31.01.05\r\n\r\n19818637\r\n\r\nBruno Lopes Vieira FF\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n22.10.12\r\n\r\n22.10.12\r\n\r\n22.10.12\r\n\r\n24919349\r\n\r\nMarta Elvira Gomes Camargo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n21.10.25\r\n\r\n21.10.25\r\n\r\n22.09.22\r\n\r\n41772911\r\n\r\nArthur Augusto Teixeira Alexandre\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n39.10.13\r\n\r\n40.10.00\r\n\r\n41773020\r\n\r\nMarcella Matos e Silva Ribeiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n20.04.05\r\n\r\n41773004\r\n\r\nCecilia Beatriz Teixeira dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41788532\r\n\r\nLeonardo de Andrade Melo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n5709180\r\n\r\nAlexandre Kairis Sampaio Correa\r\n\r\n03.11.26\r\n\r\n18.07.12\r\n\r\n18.07.12\r\n\r\n18.07.12\r\n\r\n18.07.12\r\n\r\n18.07.12\r\n\r\n43182607\r\n\r\nDanielle Lecomte Caliman\r\n\r\n03.05.25\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n13.09.30\r\n\r\n13.09.30\r\n\r\n27.07.22\r\n\r\n44031653\r\n\r\nRaphael Quintanilha Pereira\r\n\r\n03.05.25\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n5709091\r\n\r\nPriscila Duarte da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n19.05.05\r\n\r\n21.09.19\r\n\r\n5709342\r\n\r\nCristiano da Silva Tatagiba\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n5709377\r\n\r\nMarcelo Babaioff da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n28.00.28\r\n\r\n5709288\r\n\r\nMarcelo Collart Villa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n5642566\r\n\r\nRoberto Carlos da Gama Cunha\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n19.05.20\r\n\r\n19.05.20\r\n\r\n19.05.20\r\n\r\n41772903\r\n\r\nAntonio Greven dos Santos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n39.02.02\r\n\r\n41772890\r\n\r\nAndrea dos Santos Azevedo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41772970\r\n\r\nCristiano Manso Pedroso\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n5709741\r\n\r\nRenata Cerante Cotan\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n43857213\r\n\r\nTatiana Nogueira Samarino\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n15.02.30\r\n\r\n43859151\r\n\r\nLeandro de Souza Pontes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n13.09.26\r\n\r\n44031408\r\n\r\nPedro Policarpo de Mendonça Previato\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n43647804\r\n\r\nAlexandre Lourenço Martinez\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n17.00.17\r\n\r\n17.00.17\r\n\r\n41986474\r\n\r\nJoão Paulo Pittigliani Mittelstaedt\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n15.01.15\r\n\r\n15.01.15\r\n\r\n15.01.15\r\n\r\n43687733\r\n\r\nLuiz Claudio de Mello Gomes\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.07.07\r\n\r\n19.09.07\r\n\r\n19.09.07\r\n\r\n43857752\r\n\r\nKelmer Lyra Lopez\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n21.11.01\r\n\r\n43857221\r\n\r\nEnzo de Castro Freitas\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43649475\r\n\r\nCarlos Henrique Jenne Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n43651712\r\n\r\nRodrigo Serpa Sad\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n18.07.25\r\n\r\n23.11.21\r\n\r\n43649645\r\n\r\nCarlos Thiago Parente Lanhas\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n43648770\r\n\r\nMildo Carlos Ferreira da Cunha Filho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n43649742\r\n\r\nDelmara Cristina Costantin de Sá\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n43648819\r\n\r\nThaisa Vasconcellos dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n22581448\r\n\r\nValdinei da Silva Xavier\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n25.01.27\r\n\r\n25.01.27\r\n\r\n25.01.27\r\n\r\n23003049\r\n\r\nLeonardo Ferreira Dimas\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n23.03.28\r\n\r\n23.03.28\r\n\r\n24.09.22\r\n\r\n23614030\r\n\r\nDouglas Rodrigues Franca\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n21.07.20\r\n\r\n21.07.20\r\n\r\n21.07.20\r\n\r\n24364860\r\n\r\nWellington da Silva Salles\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n20.00.26\r\n\r\n20.00.26\r\n\r\n25.02.02\r\n\r\n43858333\r\n\r\nMarcos dos Santos Carneiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n18.06.28\r\n\r\n18.06.28\r\n\r\n30.10.00\r\n\r\n42080568\r\n\r\nTiago Lorenzo de Godoy Springer Pitanga\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n42191858\r\n\r\nSheila Araujo Marques Fontes da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n16.00.02\r\n\r\n16.00.02\r\n\r\n16.00.02\r\n\r\n42688981\r\n\r\nMonica Mendes Lira Torres\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n14.10.08\r\n\r\n14.10.08\r\n\r\n14.10.08\r\n\r\n42697271\r\n\r\nJuliana Motta de Lemos Migon\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n14.09.15\r\n\r\n14.09.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n42699100\r\n\r\nLeonardo da Silva Machado\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n14.09.14\r\n\r\n14.09.14\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n42698944\r\n\r\nFelipe Diniz Novellino\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n14.09.14\r\n\r\n14.09.14\r\n\r\n14.09.14\r\n\r\n42698553\r\n\r\nRafael Urbancg Moncorvo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n14.09.14\r\n\r\n14.09.14\r\n\r\n14.09.14\r\n\r\n43858627\r\n\r\nBernardo Paiva Macedonio de Vasconcellos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n12.11.08\r\n\r\n12.11.08\r\n\r\n12.11.08\r\n\r\n43857639\r\n\r\nMirela Roux de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n12.03.27\r\n\r\n12.03.27\r\n\r\n17.09.20\r\n\r\n43857140\r\n\r\nCristiane de Almeida Figueiredo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43856845\r\n\r\nRaffaela Costa Di Lucia\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n21.05.00\r\n\r\n24.08.01\r\n\r\n43858767\r\n\r\nThales Rangel de Calazans\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n17.10.01\r\n\r\n17.10.01\r\n\r\n43858260\r\n\r\nRenato Wagner Ladeira dos Anjos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n16.03.29\r\n\r\n16.03.29\r\n\r\n43856705\r\n\r\nPatrick de Souza Feliciano\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n13.00.02\r\n\r\n13.00.02\r\n\r\n43858236\r\n\r\nBruno Amarante Monnerat\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n13.00.01\r\n\r\n13.00.01\r\n\r\n43857590\r\n\r\nRita de Cassia Fonseca Campista\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n23.02.12\r\n\r\n43856551\r\n\r\nMarcio Silva Miglievich Guimarães\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n21.02.28\r\n\r\n43858589\r\n\r\nMarcela de Leoni Dutra Atomar\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n18.07.30\r\n\r\n43857434\r\n\r\nEvelyne Cortes Andrade\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n16.01.25\r\n\r\n43857353\r\n\r\nPatricia Goldner\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n43858732\r\n\r\nJefferson Sharpedeudarc dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n12.02.07\r\n\r\n43857922\r\n\r\nJose Gustavo Dias Bandeira de Mello\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43858015\r\n\r\nFlavia Couto Guimaraes Figueiredo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43868010\r\n\r\nFernanda Valsechy Rodrigues\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43858198\r\n\r\nDaniel Accioly de Souza Fragoso\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43858643\r\n\r\nFilipe Quintana\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43857400\r\n\r\nFlávia Jabur Ferreira França\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43857957\r\n\r\nFabyll Alves dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43858295\r\n\r\nMarcos Lopes de Araujo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43857060\r\n\r\nCarlos Frederico da Costa Maggessy\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43857132\r\n\r\nRaquel Cardozo Pereira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43857086\r\n\r\nBruno Alves Bifano da Gama\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43856608\r\n\r\nRicardo Alves de Figueiredo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43857370\r\n\r\nMarcel de Gusmão Delfino\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43857981\r\n\r\nCarlos dos Anjos Brito Amaral\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43857892\r\n\r\nDacio Teixeira da Costa Guerra\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43857159\r\n\r\nBruna Alves Zavarize\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43181872\r\n\r\nFrancisco Tanaka de Andrade\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n43240003\r\n\r\nFabricio de Abreu Correa Parente\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n43367631\r\n\r\nJanata Xavier Gevigler\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n13.00.19\r\n\r\n16.09.19\r\n\r\n16.09.19\r\n\r\n43857310\r\n\r\nLeonardo Otavio Gonzales Engel\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n13.00.13\r\n\r\n13.00.13\r\n\r\n13.00.13\r\n\r\n43376940\r\n\r\nCristiano Souza Dykeman\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n43546919\r\n\r\nIbson de Araujo Meireles\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n12.03.24\r\n\r\n15.07.11\r\n\r\n15.07.11\r\n\r\n43857817\r\n\r\nLuiz Eduardo Accioly Cruz\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n12.03.09\r\n\r\n12.03.09\r\n\r\n12.03.09\r\n\r\n43858325\r\n\r\nFabrício de Castro Fernandes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n20.08.10\r\n\r\n20.08.10\r\n\r\n43858465\r\n\r\nMaya Yasmin Cotting Mesquita da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n19.10.08\r\n\r\n19.10.08\r\n\r\n43858759\r\n\r\nMayron Lage Andrade\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n19.07.26\r\n\r\n19.07.26\r\n\r\n43857787\r\n\r\nDaniele Fontoura Marques\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n19.02.11\r\n\r\n19.02.11\r\n\r\n43857540\r\n\r\nMargareth Moreira Maciel\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n18.04.08\r\n\r\n18.04.08\r\n\r\n43857000\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Navega\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n43856900\r\n\r\nAlex Soares da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n18.02.30\r\n\r\n18.02.30\r\n\r\n43857035\r\n\r\nBruno Almeida Lima\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n15.02.12\r\n\r\n15.02.12\r\n\r\n43858252\r\n\r\nAlessandra Fablicio de Araujo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n19.07.20\r\n\r\n43856640\r\n\r\nPablo Ramoa Caixeiro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n12.01.06\r\n\r\n12.01.06\r\n\r\n43857582\r\n\r\nDaniele de Souza Malafaia da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n16.03.02\r\n\r\n43857485\r\n\r\nNatalia Gomes da Silva Comissário\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n14.01.30\r\n\r\n43857337\r\n\r\nGisela Cristina de Arruda\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43856926\r\n\r\nJuliana Alves Assumpção\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43856586\r\n\r\nRodrigo Santana Barcelos da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43858708\r\n\r\nFernanda Medeiros Blasquez Olmedo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43857450\r\n\r\nFabio Pinto Rodrigues\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43858481\r\n\r\nFabio dos Santos Alves\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43858520\r\n\r\nBruno Silva Lemos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43858503\r\n\r\nMarcio Correa de Sá\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43856691\r\n\r\nMelina Santana Morais Mccane\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43857965\r\n\r\nBreno Ramos Mendes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43857043\r\n\r\nRobson da Silva Saraiva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43856942\r\n\r\nFabiano Gonçalves Pedroza\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43858651\r\n\r\nAna Carolina Barboza Costa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43857663\r\n\r\nJuliana Magalhães de Oliveira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43858040\r\n\r\nStefanie Dalsgaard Barreto\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n44031505\r\n\r\nJoão Moraes Gomes Ribeiro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n21.05.19\r\n\r\n44034091\r\n\r\nRafael Martins Paulista\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n44032048\r\n\r\nFrancisco Lopes de Araujo Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n50007165\r\n\r\nDaniele Rosa de Oliveira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n44031300\r\n\r\nAlam Santos da Costa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n43857051\r\n\r\nDiego Pires Camargo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n16.08.05\r\n\r\n16.08.05\r\n\r\n43856802\r\n\r\nMarcos Gonzales de Abreu\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n43857493\r\n\r\nJoão Paulo Nogueira Coutinho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n43858660\r\n\r\nRodrigo Santos da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n14.02.30\r\n\r\n14.02.30\r\n\r\n43856837\r\n\r\nMichelle Monteiro Garcia\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n12.08.07\r\n\r\n12.08.07\r\n\r\n43857671\r\n\r\nFilipe Bravo Duque\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n12.00.14\r\n\r\n12.00.14\r\n\r\n43858058\r\n\r\nLuiz Cezar Peres Huais Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n12.00.02\r\n\r\n19.03.20\r\n\r\n43857809\r\n\r\nLeonardo Assis Rodrigues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.07.18\r\n\r\n11.07.18\r\n\r\n43856713\r\n\r\nMario Celso Botelho dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n23.10.09\r\n\r\n43857248\r\n\r\nCristianne Greenhalgh Vilalta\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n23.09.17\r\n\r\n43857477\r\n\r\nRicardo Henrique Cabral\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n22.06.01\r\n\r\n43892221\r\n\r\nMarcos Thomaz Vieira Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n43868061\r\n\r\nJamile de Macedo Roda\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n18.00.25\r\n\r\n43857191\r\n\r\nMarcelo Gomes Pereira da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.08.20\r\n\r\n43858228\r\n\r\nPaulo Fernando Rocha Nascimento\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43857183\r\n\r\nKleber de Souza Leite\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43858740\r\n\r\nDaniele de Souza Armstrong\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43857647\r\n\r\nGisele Torres Maia\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43857299\r\n\r\nKarina Reis dos Santos Nunes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43857779\r\n\r\nLeonardo Saraiva da Silva Reis\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11616270\r\n\r\nKaren Christina Moreira Carvalho Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43858716\r\n\r\nVanessa Alves Cortez Gama\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43856632\r\n\r\nPriscila Torazza de Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43858147\r\n\r\nFlavia Dias Moreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43858678\r\n\r\nViviane Silva da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43858350\r\n\r\nHenrique Raposo de Azevedo Jesus\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43857507\r\n\r\nMax Bill Monteiro Ratamero\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n42635489\r\n\r\nPaulo Rossano Fernandes dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43857698\r\n\r\nCarolina Cardoso e Cardoso\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43858570\r\n\r\nRenato Valdemar Barroso da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n10678158\r\n\r\nVictor Dias Gloria\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n*Impedido, nos termos do Art.185 c/c Art.186, parágrafo único, do Decreto n° 3.044/80 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nId: 2519926"
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Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n42121183\r\n\r\nBrigida Anjos de Figueiredo\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n42120799\r\n\r\nSergio Silva do Rosario\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n42121159\r\n\r\nSuiane de Araujo Goes Ferreti\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n42121353\r\n\r\nMaura Cristina da Silva Neves Gonzaga\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n42121205\r\n\r\nAlexandre Guilherme Kohler Vianna\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n42120969\r\n\r\nFernanda Santa Cruz Coelho\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n42121035\r\n\r\nMonica Ferrari Moutinho Oliveira\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n42121140\r\n\r\nEduardo da Fonseca Portes\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n42120632\r\n\r\nPaula Cisne Cid Zylbert\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n42120985\r\n\r\nFelipe Correa de Magalhães\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n42121221\r\n\r\nRicardo Figueiredo Rangel\r\n\r\n13.06.07\r\n\r\n15.11.03\r\n\r\n15.11.03\r\n\r\n15.11.03\r\n\r\n15.11.03\r\n\r\n15.11.03\r\n\r\n42120780\r\n\r\nIvan Guimarães Vianna\r\n\r\n13.02.00\r\n\r\n15.06.27\r\n\r\n15.06.27\r\n\r\n15.06.27\r\n\r\n20.08.15\r\n\r\n31.01.19\r\n\r\n42183731\r\n\r\nAndrea Teixeira Tavares Schneider\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n18.07.22\r\n\r\n42182760\r\n\r\nAntonio Garchet Santos Reis Matheus\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n42181070\r\n\r\nPaulo Renato Sinforoso\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n42184711\r\n\r\nLylyane Maia Correia Costa\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n23730471\r\n\r\nJorge Silva Evangelista dos Santos\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n17.07.04\r\n\r\n21.00.28\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n19975732\r\n\r\nOziel Alexandre Ferreira\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n23.07.13\r\n\r\n26.09.10\r\n\r\n26.09.10\r\n\r\n42182646\r\n\r\nCarlos Eduardo Pais Rocha\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n21.06.04\r\n\r\n21.06.04\r\n\r\n42181062\r\n\r\nAlessandra Vieira Martins\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n19.09.30\r\n\r\n21.03.26\r\n\r\n42181127\r\n\r\nCecilia Barboza Goes de Lima\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n42044499\r\n\r\nRicardo Martins da Silva\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n42182514\r\n\r\nAlessandra Guida\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n42184193\r\n\r\nPaulo Antonio Gomes da Silva\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n21.09.06\r\n\r\n42183847\r\n\r\nBarbara Gomes de Souza Benayon\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n42184100\r\n\r\nMarcio Fernandes Coelho\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n42183910\r\n\r\nEduardo Catarino Costa\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n42183260\r\n\r\nAndré Ricardo Barbosa das Neves\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n5659337\r\n\r\nRussivan Ribeiro Fonseca\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n41383710\r\n\r\nRicardo Oeiras da Silva Alves\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n31.10.19\r\n\r\n31.10.19\r\n\r\n31.10.19\r\n\r\n19675062\r\n\r\nRenato Mansur\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n23.09.04\r\n\r\n23.09.04\r\n\r\n23.09.04\r\n\r\n42183782\r\n\r\nAndreia Maria Peres\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n19.09.16\r\n\r\n42181097\r\n\r\nLucio Antonio Martins\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.10.29\r\n\r\n42183863\r\n\r\nCarlo Maximo Garagnani Gomes\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n42183030\r\n\r\nFelipe Pereira Thiago\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n42182999\r\n\r\nClauber Leonel D'Avila Canastra\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n42183812\r\n\r\nAry Martins Ferreira Netto\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n42184207\r\n\r\nPriscila Helena Belgues\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n42182441\r\n\r\nRenato Bezerra de Menezes Lobato da Costa\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n19966652\r\n\r\nAlvaro Cesar de Assis Amorim\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n23.07.27\r\n\r\n23.07.27\r\n\r\n23.07.27\r\n\r\n42184657\r\n\r\nAureo Loyola Lima Mafra\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n20.03.18\r\n\r\n41.06.22\r\n\r\n41.06.22\r\n\r\n42184185\r\n\r\nNorma Machado\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n25.03.29\r\n\r\n28.04.29\r\n\r\n42181119\r\n\r\nViviane Duarte Feitosa\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n16.07.30\r\n\r\n43440118\r\n\r\nLuciano Irani Soares\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n12.04.28\r\n\r\n12.04.28\r\n\r\n12.04.28\r\n\r\n12.04.28\r\n\r\n12.04.28\r\n\r\n43474470\r\n\r\nAdriane Maria Costa de Almeida\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.04.13\r\n\r\n09.04.13\r\n\r\n12.02.10\r\n\r\n22.07.03\r\n\r\n22.07.03\r\n\r\n50151061\r\n\r\nPriscila da Silva Granha Dias\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n09.08.11\r\n\r\n09.08.11\r\n\r\n43931626\r\n\r\nMarcondes José Gomes Rodrigues\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n05.01.04\r\n\r\n05.01.04\r\n\r\n10.06.03\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n*Impedido, nos termos do Art.185 c/c Art.186, parágrafo único, do Decreto n° 3.044/80 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nId: 2519932"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                        "2519553": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 19/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Concessionária ENEL BRASIL S/A., CNPJ: 33.050.071/0001-58.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica nas unidades Prisionais e Administrativas localizadas nos municípios de Niterói, Campo dos Goytacazes, Magé, Itaperuna, São Gonçalo e Porto Real. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.482.249,42 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2023.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00237.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210098/000468/2021.\r\n\r\nId: 2519553"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 49/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a repactuação dos preços do Contrato nº 49/2022, cujo objeto é a contratação de serviço para fornecimento de mão de obra especializada e materiais de consumo para limpeza predial em todas Unidades de Bombeiro Militar (UBM) da SEDEC e CBMERJ CBA II SERRANA E COMPLEXO ACADEMIA, seguindo o especificado no Termo de Referência do instrumento convocatório, em virtude da celebração de força do dissídio coletivo de trabalho 2023/2024 da categoria dos Trabalhadores das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro, concedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego através do registro nº RJ000850/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Este termo tem o valor total de R$ 87.713,64 (oitenta e sete mil, setecentos e treze reais e sessenta e quatro centavos). O valor global do contrato passará de R$ 1.331.205,60 (um milhão, trezentos e trinta e um mil, duzentos e cinco reias e sessenta centavos) anuais para R$ 1.418.919,24 (um milhão, quatrocentos e dezoito mil, novecentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do apostilamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000244/2023.\r\n\r\nId: 2519823"
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                        "2519585": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 112/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de fornecimento de chave de acesso para ferramenta de busca de preços praticados na administração pública, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 61.937,66 (sessenta e um mil novecentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOS/Dent/00 ANDREA BATALHA, RG 28.403, ID. Funcional nº 6139299.\r\n\r\nMEMBROS: MAJ BM QOC/05 YGOR PARAIS, RG 36.597, ID. Funcional nº 42149207, e 3º SGT BM Q06/AXE/08 VIVIANE BARRETO, RG 42.337, ID. Funcional nº 31245676.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAP BM QOC/07 VICTOR MARQUES DA SILVA ALVES, RG 40.028, ID. Funcional nº 42797179.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270132/000014/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/09/2023.\r\n\r\nId: 2519585"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 58/23R1.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de oxigenoterapia.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 09/11/2023, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 09/11/2023, às 09h30min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 87.294,90 (oitenta e sete mil duzentos e noventa e quatro reais e noventa centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270120/001887/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2519549"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL \r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 21 dias do mês de Agosto de 2023, na Rua Barão do Itapagipe, Bloco A, 2º Andar - Bairro Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, com a presença das servidoras Angela Cristina dos Santos, ID n° 31534562, Leny Moura da Silva Luciano dos Santos, ID Funcional n° 31558534, Miriam Brum da Silva, ID Funcional n° 31555454, reuniu-se ordinariamente, a Comissão designada pela Resolução SES nº 947 de 02 de Junho de 2014, publicada no DOERJ de 05 de junho de 2014 , e, conforme estabelece o Regulamento do Estágio Probatório e Avaliação de Desempenho, aprovado pela Resolução SES nº 946/2014, III do item 2.4, publicamos, abaixo, a 6ª Avaliação de Desempenho dos Especialistas de Gestão da Saúde para fins de Promoção e Progressão Funcional, em consonância com o estabelecido no disposto da lei nº 9626 de 04 de Abril de 2022, que altera a Lei n° 5355, de 23 de dezembro de 2008. E, para constar lavramos a presente Ata, datada e assinada pelos presentes. Processo nº SEI-080015/001087/2023.\r\n\r\n6ª Avaliação de Desempenho dos Especialistas de Gestão da Saúde\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nSetor\r\n\r\nAvaliador - ID\r\n\r\nAvaliação\r\n\r\nMês Avaliação\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n1\r\n\r\n50018302\r\n\r\nAdriana Maiarotti Justo\r\n\r\nSup. Educação em Saúde - SUPES\r\n\r\nCarina Pachecco Teixeira\r\n\r\n50005839\r\n\r\n44 pontos\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n080015/000747/2023\r\n\r\n2\r\n\r\n50018167\r\n\r\nAlexandre Alves Modesto\r\n\r\nSup. de Atenção Especializada, Controle e Avaliação - SAECA\r\n\r\nMarcelo Rodrigues de Castro\r\n\r\n31525555\r\n\r\n43 pontos\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n080015/000750/2023\r\n\r\n3\r\n\r\n43622119\r\n\r\nAna Paula Magalhães Gouvea\r\n\r\nSubsecretaria de Controle e Auditoria - SUBAC\r\n\r\nPedro Oliveira Reis Flores\r\n\r\n50018132\r\n\r\n44 pontos\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n080015/000751/2023\r\n\r\n4\r\n\r\n50018060\r\n\r\nAnderson Lourenço da Silva\r\n\r\nSubsecretaria Executiva - SUBEXE\r\n\r\nLeonardo Ferreira de Santana 50058916\r\n\r\n44 pontos\r\n\r\nJunho/2023\r\n\r\n080015/000752/2023\r\n\r\n5\r\n\r\n50018213\r\n\r\nAndre Schimidt da Silva\r\n\r\nSuperintendência de Atenção Primária a Saúde - SUPAPS\r\n\r\nFabiana Sena dos Santos\r\n\r\n51407396\r\n\r\n44 pontos\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n080015/000753/2023\r\n\r\n6\r\n\r\n50017942\r\n\r\nBarbara Salvaterra Miranda\r\n\r\nSuperintendência de Regulação\r\n\r\nClarice Alencar Gerbassi Ramos, 43390102\r\n\r\n44 pontos\r\n\r\nJunho/2023\r\n\r\n080015/000754/2023\r\n\r\n7\r\n\r\n50018140\r\n\r\nCharles Andre Duque Santiago\r\n\r\nSubsecretaria Jurídica - SUBJUR\r\n\r\nMauricio Carlos Ribeiro 5177590\r\n\r\n44 pontos\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n080015/000756/2023\r\n\r\n8\r\n\r\n50018124\r\n\r\nDayse Muller Fernandes\r\n\r\nSuperintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA\r\n\r\nMario Sergio Ribeiro\r\n\r\n42780578\r\n\r\n44 pontos\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n080015/000757/2023\r\n\r\n9\r\n\r\n50018191\r\n\r\nFlavio Casaes Passos\r\n\r\nSubsecretaria Jurídica\r\n\r\nMauricio Carlos Ribeiro\r\n\r\n5177590\r\n\r\n44 pontos\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n080015/000758/2023\r\n\r\n10\r\n\r\n43498051\r\n\r\nGilson Jacome dos Reis\r\n\r\nDisposição Externa - UFRJ\r\n\r\nMarcos Alpoim Freire, 7374772 (SIAPE)\r\n\r\n44 pontos\r\n\r\nJunho/2023\r\n\r\n080015/000759/2023\r\n\r\n11\r\n\r\n50017969\r\n\r\nHenrique Sant Anna Dias\r\n\r\nDisposição Externa - FIOCRUZ\r\n\r\nLuciana Dias de Lima, 1355588 (SIAPE)\r\n\r\n44 pontos\r\n\r\nJunho/2023\r\n\r\n080015/000746/2023\r\n\r\nId: 2519754"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 390/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (LAMICTAL® - LAMOTRIGINA 100 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 25.165,80 (vinte e cinco mil cento e sessenta e cinco reais e oitenta centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 340/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001661/2021.\r\n\r\nId: 2519756"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 393/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLORIDRATO DE ONDANSETRONA 4 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 8.709,60 (oito mil setecentos e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 01 e 02.\r\n\r\nITEM DESERTO: 04.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 352/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001046/2020.\r\n\r\nId: 2519757"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 410/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLORIDRATO DE AMANTADINA 100 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 357.240,39 (trezentos e cinquenta e sete mil duzentos e quarenta reais e trinta e nove centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 409/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008634/2023.\r\n\r\nId: 2519758"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 411/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (MESALAZINA 400 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.178.184,00 (um milhão, cento e setenta e oito mil cento e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nITEM DESERTO: 01.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 416/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009549/2023.\r\n\r\nId: 2519759"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 416/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 05).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (AGULHA DESCARTÁVEL PARA PUNÇÃO COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA Nº 30 X 7 - 22G X 1 1/4).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 20.371,52 (vinte mil trezentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 01,02,03,04,06 e 07.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 383/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012207/2022.\r\n\r\nId: 2519760"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 403/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NUTRIC - NUTRICIONAL COMERCIO LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Produto Nutricional (COMPLEMENTO ALIMENTAR EM PÓ, RICO EM CÁLCIO, FERRO E ZINCO E OUTROS NUTRIENTES ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO INFANTIL (NUTREN KIDS ®).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 33.422,00 (trinta e três mil quatrocentos e vinte e dois reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 400/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006165/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 404/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa VERTICAL RJ SOLUÇÕES PARA SAÚDE LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Produto Nutricional (FÓRMULA PEDIÁTRICA EM PÓ, PARA NUTRIÇÃO DE CRIANÇAS COM DIFICULDADES ALIMENTARES (FORTINI COMPLETE®)).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 78.354,00 (setenta e oito mil trezentos e cinquenta e quatro reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 400/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006165/2021.\r\n\r\nId: 2519762"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro termo aditivo à ata de registro de preços nº 209/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O Realinhamento do preço do item 01 - Risdiplam 0,75 mg/ml pó para solução oral frasco 80 ml + seringa dosadora.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO DESCONTO: R$ 342.764,17 (trezentos e quarenta e dois mil setecentos e sessenta e quatro reais e dezessete centavos), de acordo com a CLÁUSULA SEGUNDA do presente Termo Aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 21 e 22 do Decreto Estadual n° 46.751/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006662/2021.\r\n\r\nId: 2519763"
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                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 024/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e 50.232.454 ALEXSSANDRO COSTA SEABRA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em material personalizado para uso nas 23ª e 24ª Temporadas do Projeto Férias Científicas realizado pelo Instituto Vital Brazil, na sede do IVB, localizado na Rua Maestro José Botelho Nº 64, Instituto Vital Brasil - Niterói -RJ. CEP: 24315-010. \r\n\r\nVALOR: R$ 32.944,40 (trinta e dois mil novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2023. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/000551/2023.\r\n\r\nId: 2519677"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 524/2023. Pregão Eletrônico nº 104/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PVAX CONSULTORIA E LOGÍSTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gestão e operação logística. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 39.699.992,04 (trinta e nove milhões, seiscentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e dois reais e quatro centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE09816. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2023. \r\n\r\nPARECER: 2005/2023/FS/DIRJUR (59115551) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. n° SEI 59886799.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/010049/2022.\r\n\r\nId: 2519665"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 477/2023. Pregão Eletrônico N° 290/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DOCTOR VIP NEGÓCIOS E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitam assistência no Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart (HEMHS) - LOTES 01 E 02. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 25.896.078,72 (vinte e cinco milhões, oitocentos e noventa e seis mil setenta e oito reais e setenta e dois centavos). NOTAS DE EMPENHO: 2023NE08981 e 2023NE08982. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2023. \r\n\r\nPARECER: 3403/2022 (44170162) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. n° SEI 45183848.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/009026/2022.\r\n\r\nId: 2519666"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 463/2023. Dispensa de licitação nº 305/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinadas a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nas Unidades de Pronto Atendimento UPAS MARECHAL HERMES e RICARDO DE ALBUQUERQUE, sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme condições e especificações constantes deste Termo de Referência doc. SEI nº 54008249 e da proposta SEI nº 58005642. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.505.180,26 (um milhão quinhentos e cinco mil cento e oitenta reais e vinte e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2023. Parecer 1909/2023 (58416154) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 59847387.\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2023NE09154 e 2023NE09155. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/010697/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 464/2023. Dispensa de licitação nº 306/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BARRETOS GLOBAL REFEIÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na Unidade de Pronto Atendimento UPA SANTA CRUZ (LOTE III), que se encontra sob gestão da Fundação Saúde, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 38867581 e da proposta SEI nº 45001928. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 636.796,08 (seiscentos e trinta e seis mil setecentos e noventa e seis reais e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE09253. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2023. Parecer 1909/2023 (58416154) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 59847387.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/010697/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 465/2023. Dispensa de licitação nº 307/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SALUTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nas UPAS IRAJÁ, ILHA DO GOVERNADOR E ENGENHO NOVO, na forma do Termo de Referência SEI nº 54008249 e da proposta SEI nº 58006521. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.998.824,61 (um milhão novecentos e noventa e oito mil oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e um centavo). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2023. Parecer 1909/2023 (58416154) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 59847387.\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2023NE09221, 2023NE09222 e 2023NE09223. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/010697/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 466/2023. Dispensa de licitação nº 308/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na UPA BANGU, na forma do Termo de Referência SEI nº 54008249 e da proposta SEI nº 58004654. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 688.379,23 (seiscentos e oitenta e oito mil trezentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE09151. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2023. Parecer 1909/2023 (58416154) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 59847387.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/010697/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/10/2023.\r\n\r\nId: 2519864"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1022/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Hospital Estadual Santa Maria - HESM, Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, Hospital Estadual Anchieta - HEAN e Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1657 (SEI-56621896). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 623.984,35 (seiscentos e vinte e três mil, novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/012952/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1024/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WG ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Centro de Diagnóstico por Imagem do Rio de Janeiro - CEDI e Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1658 (SEI-56623033). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 529.540,77 (quinhentos e vinte e nove mil, quinhentos e quarenta reais e setenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/011727/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1059/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WG ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo (HEER), no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1721 (SEI-57188486). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 295.540,55 (duzentos e noventa e cinco mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/014114/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1061/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GLOBAL SERVICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para FSERJ, LACEN e IETAP, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1729 (SEI-57250919). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 488.899,33 (quatrocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/013533/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1205/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WG ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo (HEER), no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2028 (SEI-59409776). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 414.844,14 (quatrocentos e quatorze mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/016664/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1207/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TORSOR CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo mão de obra e material, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2046 (SEI-59467741). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 335.414,79 (trezentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e quatorze reais e setenta e nove centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/016885/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1268/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WG ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE e Centro de Diagnóstico por Imagem do Rio de Janeiro - CEDI, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2126 (SEI-59929552). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 640.919,20 (seiscentos e quarenta mil, novecentos e dezenove reais e vinte centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/017643/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1284/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa C.W.R. CONSTRUÇÕES REFORMAS E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/03/2023 a 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2163 (SEI-60170940). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 210.942,62 (duzentos e dez mil, novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/016807/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1290/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RC CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para UPA 24h Santa Cruz, Campo Grande II e Campo Grande I, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2173 (SEI-60256095). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 256.740,54 (duzentos e cinquenta e seis mil, setecentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/017864/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1326/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa C.W.R. CONSTRUÇÕES REFORMAS E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/05/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2244 (SEI-60654560). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 340.016,15 (trezentos e quarenta mil, dezesseis reais e quinze centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/018138/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1333/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2253 (SEI-60720840). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 106.299,23 (cento e seis mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/018294/2023. \r\n\r\nId: 2519731"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico PE 194/23, referente ao Processo nº SEI-080007/010594/2023, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS - JUNTO AO FORNECIMENTO DE INSUMOS E REAGENTES, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2519747"
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                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2519595": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Cessão de Uso de Imóvel nº 013/2018\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o MUNICÍPIO COMENDADOR LEVY GASPARIAN.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da unidade escolar abaixo relacionada: \r\n\r\nEscola Estadual Irene Ney Leite, situada na Rua Maria Florisbela, nº 243, Grotão - Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nFicam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento original firmado entre as partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2023.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo Aditivo de Cessão de Uso de Imóvel não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, e demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007902/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio de Municipalização nº 032/2018\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o MUNICÍPIO COMENDADOR LEVY GASPARIAN.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da unidade escolar abaixo relacionada:\r\n\r\nEscola Estadual Irene Ney Leite, situada na Rua Maria Florisbela, nº 243, Grotão - Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nFicam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento original firmado entre as partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2023.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo Aditivo ao Convênio de Municipalização não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, e demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007902/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Cessão de Uso de Imóvel nº 026/2017\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o MUNICÍPIO BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da unidade escolar abaixo relacionada:\r\n\r\nPrédio anexo ao CE Governador Roberto Silveira, situado na Rua Gonçalves da Silva, nº 75, Centro - Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nFicam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento original firmado entre as partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2023.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo Aditivo de Cessão de Uso de Imóvel não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, e demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/015562/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo ao Convênio de Municipalização nº 028/2017\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o MUNICÍPIO BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da unidade escolar abaixo relacionada:\r\n\r\nPrédio anexo ao CE Governador Roberto Silveira, situado na Rua Gonçalves da Silva, nº 75, Centro - Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nFicam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento original firmado entre as partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2023.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo Aditivo de Cessão de Uso de Imóvel não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, e demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/015562/2022.\r\n\r\nId: 2519595"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022:\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN - Rio de Janeiro:\r\n\r\n- ENSINO MÉDIO;\r\n\r\n- SEI-030029/012057/2023;\r\n\r\n- Athos Fazolato Banhos - 2017.\r\n\r\nId: 2519899"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FÉLIX MIRANDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FÉLIX MIRANDA, Censo Escolar 33008418, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2023/1º Semestre: Alba Valéria dos Santos Oliveira, Emely Faria Mota, Leonardo de Azeredo Garces, Neliane Oinhos Cabral Campanhão, Rodrigo Ferreira de Oliveira, Ruan Felipe da Silva Viana, Virgínia Macedo da Silva. Diretora: Ana Paula da Silva Duarte Cardoso Henrique, designada no DOERJ de 27/04/2023, Página 16, 1ª Coluna, Secretária Escolar: Érica da Silva Leite Nunes, designada no DOERJ de 13/10/2022, Página 12. Servidores responsáveis pela publicação: Rosimere Viana Ferreira dos Santos, ID n° 4328939-8 e Scheila Maria Rocha Ribeiro, ID n° 4194039-3. Processo nº SEI-030041/001849/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL 15 DE NOVEMBRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 15 DE NOVEMBRO, Censo Escolar n° 33008663 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2012/1° semestre: Jessé Miguel de Oliveira Santos. ANO 2013/1° semestre: Raphael do Espirito Santo Trindade. ANO 2016/1° semestre: Wanderson Colares dos Santos. Diretor: Edith Almeida Côrtes, designada no DOERJ de 20/07/2017, Página 31, 3ª Coluna. Secretário Escolar: Carlos Ernesto Guimarães Santa Fé Gomes, designado no DOERJ de 17/10/2022, Página 31, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Cláudia de Fátima Macabu Arêas, ID n° 4329002-7 e Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID n° 640403-0. Processo n° SEI-030041/002211/2023.\r\n\r\nId: 2519684"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL THOMAZ GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL THOMAZ GOMES, Censo Escolar 33016070 - torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2023/1º SEMESTRE: Adriana Martins; Ana Carolina dos Santos Ribeiro Silva; Andreia Guimarães Dias; Cauan Santos da Silva; Cesar Henrique da Motta Borges do Rego; Cíntia Mercier de Oliveira; Daiane da Conceição Bastos Braga; Gleice Fernandes de Azeredo; Jéfte Freitas Chagas; Luiz Gustavo Moreira Nascimento; Nathan Rozendo Gomes; Rosimeri Novaes da Silva Diretora: Rosilene de Sá Freire Lima, designada no DOERJ de 10/01/2018, Página: 24. Secretária Escolar: Marta Trajano de Alvarenga, designada no DOERJ de 26/05/2023, Página 22, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID. Funcional nº 4368454-8 e Marcelo Brandão Araújo, ID. Funcional nº 6407170. Processo nº SEI-030041/005023/2023.\r\n\r\nCEJA ESMERALDA DA COSTA PORTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA ESMERALDA DA COSTA PORTO, Censo Escolar 33119740, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO - 2023: Raphaele Cristina Sabino de Rezende, Sidnei da Cunha Antunes. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO - 2022: Joselito Mendes da Conceição, Nathan Lopes Sant'Ana. ANO - 2023: Alex Sandro da Silva Rapoza, Antonio Carlos Vieira da Cunha Neto, Arthur Maldonado Capela e Silva, Caroline da Costa Serafim, Daniel Gomes Vieira, David Lobão Oliveira Calazans, Edrey Freitas de Oliveira, Eduardo Maynhone Wichan Fonseca, Fernanda Rosario Batista, Gustavo Romão de Paula, Hevelyn Vitoria Fernandes da Silva, João Victor Siqueira Tavares, Júlia Araujo do Carmo Silva Santos, Juliana Malte Costa Leite, Marcia Cristina Ferreira Maia Moreira, Marcyus Davison Fernandes Gomes, Matheus Dourado do Carmo, Nádia Angelo Cordeiro, Paloma Vitória Patrício Felizardo, Patrícia Mara Ribeiro Campos, Sabrina Guedes da Silva, Sarah Garruth Vidal, Saymon Alves de Oliveira, Thaís Roque da Silva. Diretora: Helena Maria Sousa Barbosa, designada no D.O.E.R.J. de 22/06/2015, página 26, 3ª coluna. Secretária Escolar: Christiani Rocha von Paraski Estefan, designada no D.O.E.R.J. de 10/08/2015, página 17, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Vanessa \r\n\r\nSilva de Lima Brasil, ID. Funcional nº 4330346-3 e Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho, ID. Funcional nº 4327705-5. Processo nº SEI-030046/001960/2023.\r\n\r\nId: 2519702"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 346 - BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 346 - BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS, Censo Escolar 33099898. Torna Pública a relação nominal de concluintes de CURSO ENSINO MÉDIO - NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS: no ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE: TURMA: 3005 - Marcelo Rezende de Souza; no ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE: TURMA: 3003 - Thaís Loura Sant´Anna de Castro; No ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE: TURMA: 3002 - Rodrigo Ferreira Gama; no Ano Letivo de 2012/2º SEMESTRE - TURMA: 3001 Rafael de Rezende Borges, no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE - TURMA: 3002 Vanessa Nayara Menezes de Souza da Silva, no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE: TURMA: 3001- Gabriel Salgado Borges; no ANO LETIVO DE 2015 / 2º SEMESTRE: TURMA: NEJA IV-02 Elaine Cesaria do Nascimento, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE - Turma: NEJA IV-01 Gabriel Oliveira de Lima Silva; no ANO LETIVO de 2020/1º SEMESTRE: Turma: NEJAIV-02: Matheus Morais de Barros Silva, no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE: TURMA: NEJA IV-01 - Liege Maria Rodrigues da Silva; ANO LETIVO DE 2021 /2ºSEMESTRE TURMA: NEJA IV-02 - Esther Francisca de Jesus Silva; Luiz Antonio Barcelos Filadelfo Junior; Magna Soares Flôres Vieira da Silva. no Ano Letivo de 2023/1º SEMESTRE: TURMA: NEJA: IV-01 - Alcineia de Assis, Anderson Cleyton de Mendonça Lucas, Edmilson de Moraes, Elisabete de Oliveira Bianchi, Isabella Victoria Cardoso da Silva, Isacc de Assis Firmino, Jocicleide da Silva, Lara Fabian Martins Alonso, Luane Vitória Lima Madeira de Azevedo, Lúcio Cezar Bispo de Souza Santos, Mariana Cristina Santos Silva, Mariana da Silva Bezerra, Naelli Tavares, Nivaldo Moreira de Sá, Raphael Simonato Leite Torres, Rosana da Silva, Sérgio Luiz Silva da Cunha Braga, Silmar Azevedo Augusto, Sonia Regina Alves da Silva, Thaynara Cristovam dos Santos. TURMA: NEJA IV- 02 - Daniel Braz Fernandes de Moraes Silva, Jaine Vitória da Silva, João Vitor Viana Pinto, Luiz Henrique Simões Benedito, Viviane Pereira Santos, Yasmin Ferreira da Silva. Secretária: Maria da Penha da Silva Gomes Bastos, designada no D.O.de 21.08.2009. Diretor Felipe Caetano Canto, Designado no D.O de 05.03.2020.FLS, 16. Servidor que autorizou a publicação: Cleidiana de Souza, ID. Funcional nº 4378452-6. Marcia Bahia Barboza Sousa, ID. Funcional nº 39275817. Processo nº SEI-0300/001268/2023.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 317 AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 317 - AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA - Censo Escolar 33058342, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio Modalidade de Educação de Jovens e Adultos. ANO 2023/1º SEMESTRE: Adriana da Silva Lins de Mattos; Alessandra de Jesus; Amanda da Silva Bittencourt; Beatriz Roberta Rocha de Oliveira; Érick de Sousa Coelho; Ezequiel da Veiga Domingos; Hellen Ferreira de Almeida; Igor Souza Dias; Irís Moreira Cunha; Isabela Theodoro da Silva; Itacy Weverton dos Santos Alves; Jennifer Cristina Justino Pinto; Jéssica Leite dos Santos; Juliane Hingred dos Santos de Oliveira; Larissa Lima Pinheiro; Pablo Henrique Leitão de Paula; Salvadora Nunes Valadão; Verônica Augusta da Silva. Diretora: Jéssica Magalhães Pires Tavares - designada no D.O de 29/07/2019, página 39 - 2ª coluna ID 42595347. Secretária Ivanice Barbosa da Silva Carvalho designada no D.O. de 09/09/2019, página 10 - 2ª coluna, ID. Funcional nº 3365114-0. Servidores que autorizam a publicação: Renata Martins da Silva, ID. Funcional nº 4330400-1 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID. Funcional nº 39275817. Processo nº SEI-030033/001112/2023.\r\n\r\nId: 2519787"
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                            "I - Edital",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CIDADE DE LISBOA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL CIDADE DE LISBOA, Censo Escolar 33075182 - torna pública a seguinte listagem de concluin tes: Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2023/1º Semestre: Ana Paula Machado Nascimento; Antonio Xavier de Oliveira; Bruna Lopes Gonzaga; Cleide Cleia de Oliveira Gouvêa; Cristhian Marcelo Mota Valadares; Diego da Silva Dias; Gabriela Lourenço Gonçalves; Iara Silva de Jesus; Ivonete Ricardo Hespanhol; Leandro de Oliveira Sousa Fortunato; Lúcio de Jesus Santos Garçone; Marcela Oliveira de Sousa; Marli Pereira; Paolla Rodrigues de Oliveira; Radyja Arcimanes Giles; Roane Pessanha Costa Delfim; Samuel Rodrigues Salvador; Sonia Paula de Oliveira; Wleides Penha Fonseca. Diretora: Cilane Mendonça de Souza, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 16, Secretária: Clarice Soares, designada no DOERJ de 04/08/2014, página 20, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Lorena de Oliveira Soares, ID. Funcional nº 4330452-4 e Patrícia de Fátima Marques Corrêa Vianna, ID. Funcional nº 1375852-7. Processo nº SEI-030035/005883/2023.\r\n\r\nId: 2519730"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 25/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ZIULEO COPY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 499.543,90 (quatrocentos e noventa e nove mil quinhentos e quarenta e três reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2023.\r\n\r\nFONTE: 1.500.100.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001043/2023.\r\n\r\nId: 2519729"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.10.2023\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-260004/000739/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2020.\r\n\r\nOnde se lê: DATA DE ASSINATURA: 19/10/2023.\r\n\r\nLeia-se: DATA DE ASSINATURA: 20/10/2023.\r\n\r\nId: 2519751"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cessão de uso de Bem Imóvel 007/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC E RR REFEICOES E LANCHES.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cessão de uso de Imóvel nº 007/2022, relativo ao imóvel situado na Rua Clarimundo de Melo, nº. 847, Quintino Bocaiuva, no Município de Rio de Janeiro-RJ (Lote IV - Restaurante do Prédio da Presidência), do qual o ESTADO é senhor e possuidor.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro meses).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2023.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), totalizando o contrato o valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº. SEI-260005/006884/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/006884/2022.\r\n\r\nId: 2519819"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 122/2023. \r\n\r\nPARTES: UERJ e LABBRAX DIAGNÓSTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: aquisição de reagentes e insumos, com comodato de equipamento em atendimento ao Serviço de Patologia Clínica da PPC. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 29.499,60. \r\n\r\nRESPONSÁVEIS: Vinicius Miranda Porto (Gestor), matrícula nº 37.885-1 e Michele Barboza De Carvalho, matrícula nº 40.717-1 (Fiscal). \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria 138/DAF/2023. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE03957. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/028225/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 122/ 2023. \r\n\r\nPARTES: UERJ e LABBRAX DIAGNÓSTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: uso pela comodatária, a título gratuito e com exclusividade, dos bens descritos no anexo 1 do Edital de Pregão Eletrônico nº 300/2023. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nRESPONSÁVEIS: Vinicius Miranda Porto (Gestor), matrícula nº 37.885-1 e Michele Barboza De Carvalho, matrícula nº 40.717-1 (Fiscal). \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria 138/DAF/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/028225/2023.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 17/10/2023.\r\n\r\nId: 2519718"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 321/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 304/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 894.300,00 (oitocentos e noventa e quatro mil e trezentos reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE04091. \r\n\r\nGESTOR: Flávia Miranda Gomes de Constantino Bandeira - matrícula nº 37.199-7.\r\n\r\nFISCAIS: Sandro Artur Fierz Silva - matrícula nº 37.523-8 e Cirley Santos Silva - matrícula nº 34.295-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1538/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de outubro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005760/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 321/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de outubro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005760/2023.\r\n\r\nId: 2519924"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 334/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e EXTRACOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Cirurgia Cardíaca do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 351/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 305.475,00 (trezentos e cinco mil quatrocentos e setenta e cinco reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE04406. \r\n\r\nGESTOR: Joaquim Henrique de Souza Coutinho - matrícula nº 26.746-8.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Soares - matrícula nº 31.130-8 e Pedro Faria Proença Gomes - matrícula nº 35.700-4. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1536/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006080/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 334/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e EXTRACOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental/equipamento, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006080/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 336/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS S.A. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em locação de racks de videolaparoscopia para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: R$ 477.936,00 (quatrocentos e setenta e sete mil novecentos e trinta e seis reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE04513. \r\n\r\nGESTOR: Marco Antônio Correa Guimaraes Filho - matrícula nº 34.587-6.\r\n\r\nFISCAIS: Leônidas Cardoso - matrícula nº 34.071-1 e Marco Aurélio Pinho de Oliveira - matrícula nº 32.709-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1537/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/007901/2023.\r\n\r\nId: 2519893"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato 60/2022/HURHC. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a Empresa TELC TELECOM EMPREENDIMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Renovação por 06 meses, de 27/10/2023 a 27/04/2024. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/017354/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 25/10/2023.\r\n\r\nId: 2519748"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 147/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e MASTERLAB COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 20,69% ao lote 01 do objeto do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 338.400,00 (trezentos e trinta e oito mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 1.974.000,00 (um milhão novecentos e setenta e quatro mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000292/2023.\r\n\r\nId: 2519894"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 383/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e VIVA MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 23,19% aos itens dos lotes 01 e 02 do objeto do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 685.200,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil e duzentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de outubro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004327/2022.\r\n\r\nId: 2519925"
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                        "Secretaria de Estado de \r\n\r\nTransporte e Mobilidade Urbana": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 13/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa SAFETY TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de conjunto de equipamentos de vídeo wall com manutenção preventiva e corretiva, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua data de publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 386.100,00 (trezentos e oitenta e seis e cem mil).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000957/2023.\r\n\r\nId: 2519689"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 21 de novembro de 2023 às 10h00min, no auditório do DETRO, situado à Rua Uruguaiana, 118 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão APLDETRO28-23, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeiro o Sr. Alexandre Pereira da Costa, devidamente matriculado na JUCERJA sob o no 071. a cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.aplleiloes.com.br. Processo n° SEI-100005/011167/2023.\r\n\r\nId: 2519905"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2023. \r\n\r\nPARTES: CODERTE e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CORREIOS. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de produtos e serviços por meio de Pacotes de Serviços. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/09/2023. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.303/2016, Art. 68. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000655/2023.\r\n\r\nId: 2519906"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2519728": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo De Apostilamento ao Contrato INEA nº 10/2022. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A. \r\n\r\nOBJETO: A presente Apostila tem por objeto o reajuste do preço contratado no valor de R$ 2.738.500,42 (dois milhões, setecentos e trinta e oito mil e quinhentos reais e quarenta e dois centavos) com base nos índices EMOP, para o segundo aniversário, conforme cronograma atestado pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/016531/2023. \r\n\r\nVALOR: Não se aplica \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/016531/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA nº 20/2020. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A. \r\n\r\nOBJETO A presente Apostila tem por objeto o reajuste do preço contratado no valor de R$ 8.689.792,05 (oito milhões, seiscentos e oitenta e nove mil setecentos e noventa e dois reais e cinco centavos) com base nos índices EMOP, para o TERCEIRO aniversário, conforme cronograma atestado pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/016530/2023. \r\n\r\nVALOR: Não se aplica \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/016530/2023.\r\n\r\nId: 2519728"
                            ],
                            "2519727": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° SUPRIDNOT/01129413. Processo nº SEI-070009/000514/2022.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ARCO LCM CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA \r\n\r\nCNPJ/CPF N° 04.979.115/0002-01. \r\n\r\nENDEREÇO: RODOVIA RJ-172, KM16,2 - ZONA RURAL - SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Conselheiro Julius Arp, n° 85, Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2519727"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2517550": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 055/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CNPJ 42.498.642/0001-02 e INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA- CNPJ nº 19.952.269/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos Municípios de Itaboraí e Tanguá.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 042/2023 (Lote 01 - Cota Reservada em Conformidade com o art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123) - Processo nº SEI-020007/000429/2023.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 055/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 055/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Itaboraí e Tanguá, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0055/2023/130100-01 . Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nINVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 19.952.269/0001-04\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida 22 de Maio, nº 5.990, Sala 803, Bloco 1A, Centro, Itaboraí, RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSra.JOSIELE DOS SANTOS COUTINHO- E-mail: invictaservicos@gmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuant total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nPreço Total\r\n\r\n01\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA,MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\n13.606,00\r\n\r\nR$ 182,00\r\n\r\nR$ 2.476.292,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 056/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CNPJ 42.498.642/0001-02 e SIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA- CNPJ nº 30.082.317/0001-85.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos Municípios de Itaboraí e Tanguá.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 042/2023 (Lote 02 - Ampla Concorrência em Conformidade com o art. 44 e art.45 da Lei Complementar nº 123) - Processo nº SEI-020007/000429/2023.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 056/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 056/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Itaboraí e Tanguá, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0056/2023/130100-01 . Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nSIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 30.082.317/0001-85\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRodovia RJ 124, KM 33, Bairro Itatiquara, Cidade Araruama - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. MARCOS CHAVES COELHO JUNIOR- E-mail: marcos.jr@artelagos.com.br\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuant total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n02\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).OBS.: VOLUME DE BRITA \r\n\r\nM3\r\n\r\n40.816,00\r\n\r\nR$ 180,41\r\n\r\nR$ 7.363.614,56\r\n\r\nCORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 053/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CNPJ 42.498.642/0001-02 e TRANSALONSO TRANSPORTES E AGREGRADOS LTDA- CNPJ nº 19.285.367/0001-27.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos Municípios de Belford Roxo, Mesquita, Nilópolis e São João de Meriti.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 026/2023 (Lote 01 - Cota Reservada em Conformidade com o art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123) - Processo nº SEI-020007/000135/2023\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 053/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 053//2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Belford Roxo, Mesquita, Nilópolis e São João de Meriti, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0053/2023/130100-01 . Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nTRANSALONSO TRANSPORTES E AGREGRADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº19.285.367/0001-27\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Thiago de Aquino Ramos nº 167 , Bairro Agua e Sol, Cidade Matias Barbosa - MG\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr.E-mail: transalonso2011@hotmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuant total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nPreço Total\r\n\r\n01\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\n1.456,00\r\n\r\nR$ 144,98\r\n\r\nR$ 211.090,88\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 054/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CNPJ 42.498.642/0001-02 e PETRA MG INDUSTRIA E COMERCIO DE AGREGADOS LTDA- CNPJ nº 02.329.307/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos Municípios de Belford Roxo, Mesquita, Nilópolis e São João de Meriti.\r\n\r\nPRAZO:12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 026/2023.(Lote 02 - Ampla Concorrência em Conformidade com o art. 44 e art.45 da Lei Complementar nº 123) - Processo nº SEI-020007/000135/2023\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 054/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 054/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Belford Roxo, Mesquita, Nilópolis e São João de Meriti, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0054/2023/130100-01 . Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nPETRA MG INDUSTRIA E COMERCIO DE AGREGADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº02.329.307/0001-66\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nEmpresarial Park Sul, nº 70 - Park Sil, Matias Barbosa - MG\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. MARCIO ALVES - E-mail: logisticarj@petraagregados.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuant total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nPreço Total\r\n\r\n02\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\n4.366,00\r\n\r\nR$ 144,75\r\n\r\nR$ 631.978,50\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 065/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CNPJ 42.498.642/0001-02 e INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA- CNPJ nº 19.952.269/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos Municípios de Rio Bonito e Silva Jardim.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 044/2023 (Lote 01 - Cota Reservada em Conformidade com o art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123) - Processo nº SEI-020007/000439/2023.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 065/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 065/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Rio Bonito e Silva Jardim, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0065/2023/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nINVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 19.952.269/0001-04\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida 22 de Maio, nº 5.990, Sala 803, Bloco 1A, Centro, Itaboraí, RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSra.JOSIELE DOS SANTOS COUTINHO - E-mail: invictaservicos@gmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuant total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nPreço Total\r\n\r\n01\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\n12.406,00\r\n\r\nR$ 167,00\r\n\r\nR$ 2.071.802,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 066/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CNPJ 42.498.642/0001-02 e SIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA- CNPJ nº 30.082.317/0001-85.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos Municípios de Rio Bonito e Silva Jardim.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 044/2023 (Lote 02 - Ampla Concorrência em Conformidade com o art. 44 e art.45 da Lei Complementar nº 123) - Processo nº SEI-020007/000439/2023.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 066/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 066/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Rio Bonito e Silva Jardim, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0066/2023/130100-01 . Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nSIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 30.082.317/0001-85\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRodovia RJ 124, KM 33, Bairro Itatiquara, Cidade Araruama - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. MARCOS CHAVES COELHO JUNIOR - E-mail: marcos.jr@artelagos.com.br\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuant total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n02\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\n37.216,00\r\n\r\nR$ 194,60\r\n\r\nR$ 7.242.233,60\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 057/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CNPJ 42.498.642/0001-02 e INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA- CNPJ nº 19.952.269/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ no Município de Petrópolis\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:17/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 040/2023 (Lote 01 - Cota Reservada em Conformidade com o art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123) - Processo nº SEI-020007/005363/2022.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 057/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 057/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais no Município de Petrópolis, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0057/2023/130100-01 . Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nINVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA- CNPJ nº 19.952.269/0001-04\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida 22 de Maio, nº 5.990, Sala 803, Bloco 1A, Centro, Itaboraí, RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSra. JOSIELE DOS SANTOS COUTINHO- E-mail: invictaservicos@gmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuant total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n01\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\n6.968,00\r\n\r\nR$ 139,00\r\n\r\nR$ 968.552,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 058/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CNPJ 42.498.642/0001-02 e FASP COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI- CNPJ nº 18.145.111/0001-51.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ no Município de Petrópolis.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 040/2023(Lote 02 -Ampla Concorrência em Conformidade com o art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123) - Processo nº SEI-020007/005363/2022\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 058/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 058/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais no Município de Petrópolis, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0058/2023/130100-01 . Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente \r\n\r\nFASP COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ nº 18.145.111/0001-51\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nQuinze de Novembro nº 4 - Sala 1202 - Bloco I - Shopping Plaza, Bairro Centro, Cidade Niterói - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Francisco Affonso Soares Pintado Neto - E-mail: faspcservicos@gmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuant total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n02\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\n20.902,00\r\n\r\nR$ 132,00\r\n\r\nR$ 2.759.064,00\r\n\r\nId: 2517550"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2519837": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE CREDENCIAMENTO Nº 02/2023 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2”, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE QUADRILHAS JUNINAS PARA A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES E FESTIVAIS DE QUADRILHAS JUNINAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 304 de 17 de outubro de 2023, torna pública a ELIMINAÇÃO de 03 (três) PROPONENTES no processo de contratação, considerando que o prazo de envio da documentação obrigatória para contratação foi encerrado às 18h, do dia 21 de julho de 2023. Verificando que estes proponentes não enviaram a documentação obrigatória para contratação, conforme disposto no item 12 do Edital, até o prazo supracitado, estão eliminados do processo de contratação. Processo nº SEI-180008/000020/2023. Informa-se ainda que, conforme a publicação no DOERJ nº 106 - Parte I de 13 de junho de 2023, não há PROPONENTES SUPLENTES HABILITADOS para convocação e preenchimento das vagas disponíveis em virtude da eliminação do PROPONENTES ELIMINADOS abaixo listados:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n36016\r\n\r\nARRAIÁ GONÇALENSE 2023\r\n\r\nTATIANE CONCEIÇÃO DE ALVARENGA PEREIRA\r\n\r\n45.504.665/0001-70\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n36304\r\n\r\nCAIPOEIRA\r\n\r\nINSTITUTO RAÍZES DA RESISTÊNCIA\r\n\r\n27.716.340/0001-70\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n36647\r\n\r\nQUADRILHA TUDO NOSSO DA AMPRASC\r\n\r\nGERSON DE MELO CHAGAS\r\n\r\n46.917.362/0001-42\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nId: 2519837"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE CREDENCIAMENTO Nº 04/2023 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 3”, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE QUADRILHAS JUNINAS PARA A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES E FESTIVAIS DE QUADRILHAS JUNINAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC Nº 304 de 17 de outubro de 2023, torna pública a CONVOCAÇÃO de 02 (dois) PROPONENTES SUPLENTES HABILITADOS, considerando a Categoria A e a Região do PROPONENTE, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no subitens 10.4 e 10.5 do Edital, em virtude da eliminação deste número de proponentes que não cumpriram o item 12 da Chamada, referente à fase de contratação pela SECEC. Processo nº SEI-180008/000097/2023. Os 02 (dois) PROPONENTES SUPLENTES convocados terão o período das 9h, do dia 26 de outubro de 2023 até às 18h, do dia 09 de novembro de 2023, para informar os dados bancários na Plataforma Desenvolve Cultura e anexar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA, conforme regras dispostas no item 12 do Edital. Em tempo, torna-se também publica a lista com os 02 (dois) PROPONENTES ELIMINADOS no processo de contratação, na Categoria A, considerando que o prazo de envio da documentação obrigatória para contratação foi encerrado às 18h, do dia 11 de setembro de 2023. Verificando que estes proponentes não enviaram a documentação obrigatória para contratação, conforme disposto no item 12 do Edital, até o prazo supracitado, estão eliminados do processo de contratação.\r\n\r\n1. CATEGORIA A \r\n\r\n1.1 CATEGORIA A - SUPLENTES CONVOCADOS - REGIÃO METROPOLITANA I / CAPITAL (02 suplentes convocados).\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n37814\r\n\r\nSÃO JOÃO DA SÃO JUDAS SHOW\r\n\r\nYAGO ROMEIRO LAPORT ANTUNES\r\n\r\n46.365.686/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n1º SUPLENTE CONVOCADO - CAPITAL\r\n\r\n37856\r\n\r\nSERTÃO DAS ARÁBIAS\r\n\r\n50.288.052 PATRICIA SILVINO DE SOUZA\r\n\r\n50.288.052/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n2º SUPLENTE CONVOCADO - CAPITAL\r\n\r\n1.2 CATEGORIA A - PROPONENTES ELIMINADOS - Após o não cumprimento do item 12 do Edital. (02 proponentes eliminados).\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n37984\r\n\r\nAmazonas, Santuário Nacional\r\n\r\nOSVALDO EDUARDO DOS SANTOS JUNIOR 06026445773\r\n\r\n46.507.973/0001-12\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n37985\r\n\r\nAmor bandido, a culpa é do cupido\r\n\r\n50.315.201 VALTEMAR FRANCISCO VIEIRA\r\n\r\n50.315.201/0001-56\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nId: 2519838"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/122/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e BEATCARIOCA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical do artista Antônio Martins Correa Filho, nome artístico NICO REZENDE, de quem a CONTRATADA é representante exclusivo, para três apresentações no projeto “GIRO MUSICAL”.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 15 (quinze) contados a partir da data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00992.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001748/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/124/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e PRODUZO SHOWS E EVENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical do artista Dalto Roberto Medeiros, nome artístico DALTO, de quem a CONTRATADA é representante exclusivo, para três apresentações no projeto “GIRO MUSICAL”.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 15 (quinze) contados a partir da data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00991.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001753/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/120/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e SURICATEANDO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo(a) artista Rodrigo Antônio Nogueira da Penha, nome artístico RODRIGO SURICATO, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação no projeto “FIM DE TARDE”, no Teatro João Caetano \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 1 (um) dia, a contar do dia 31 de outubro de 2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01000. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001524/2023.\r\n\r\nId: 2519565"
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                            "2519817": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 51 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-180002/001834/2023\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-180007/001834/2023\r\n\r\nId: 2519817"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato nº 180021/040/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e KELONIK DO BRASIL SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do contrato nº 180021/040/2023, relativo à prestação de serviços de difusão cinematográfica para execução do projeto “CINE TELA FUNARJ”. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 398.892,50 (trezentos e noventa e oito mil, oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.994.822,50 (um milhão, novecentos e noventa e quatro mil, oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-18/002/001415/2023.\r\n\r\nId: 2519813"
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                            "2519705": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 86/2023.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e ROBERTA BARRETO DE LIMA.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9.610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal, Varandas, Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o autorizatário o pagamento do valor de R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000961/2023.\r\n\r\nId: 2519705"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2519922": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nNo dia 25 de outubro de 2023, às 10h, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: João Lucas Nepomuceno Orsay, Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Eduardo de Azevedo Galdino, Carina Franco Poirier, Raquel Nogueira Motta e Daniel Pinto Guimarães Junior. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - CIRCUITO ESTADUAL DE ESPORTES ELETRÔNICOS - ETAPA QUEIMADOS (SEI-300001/001774/2023) - Aprovado; (II) - RIO CITY HALF MARATHON (SEI-300001/001497/2023) - Aprovado com ressalva; (III) - CIRCUITO PENEIRA RIO (SEI-300001/001643/2023) - Aprovado parcialmente com glosa, (IV) - MEIA MARATONA CHÁCARA RIO -PETRÓPOLIS (SEI-300001/000946/2023) - Aprovado, (V) - PROJETO MURALHAS DO FUTURO - SOCIAL RIO DE JANEIRO (SEI-300001/001693/2023) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participou desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo n° SEI-300001/000163/2023.\r\n\r\nId: 2519922"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2519912": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a Associação Comunitária Educacional Radiofônica de Desenvolvimento Agro Rural de Teresópolis - ACERDAT.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação e entre as partes com a finalidade de execução de políticas públicas, por meio de ações de gestão, monitoramento, avaliação e auxilio as Cooperativas locais de Catadores de Lixo e Reciclagem de Resíduos Sólidos, a fim de estabelecer o correto equilíbrio entre desenvolvimento econômico e social das comunidades locais em todo o Estado do Rio de Janeiro. A parceria será voltada para a identificação de cadeias produtivas com potencial de geração de emprego e renda, com ênfase no desenvolvimento sustentável, e para a execução de ações de orientação, de assistência técnica, e de estímulo à regularização de microempreendedores com apoio à construção de redes de cooperação e processos de incubação de empreendimentos, destinados à produção e comercialização de bens e serviços.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000821/2023\r\n\r\nCM: 7.51Id: 2519912"
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                        "2519902": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB, neste ato representado por sua Secretária de Estado, no uso de suas atribuições legais, e na forma do disposto no Processo nº SEI-400001/000483/2023, torna público a realização do CHAMAMENTO PÚBLICO para seleção de Organização da Sociedade Civil cujos objetivos sejam voltados para a promoção de atividades e finalidades de relevância pública e de assistência social, regularmente constituída, dotada de personalidade jurídica de direito privado e sem fins econômicos ou lucrativos com vistas à celebração de Termo de Colaboração.\r\n\r\nOBJETO: Seleção de Organização da Sociedade Civil cujos objetivos sejam voltados para a promoção de atividades e finalidades de relevância pública e de assistência social, regularmente constituída, dotada de personalidade jurídica de direito privado e sem fins econômicos ou lucrativos, com vistas à celebração de TERMO DE COLABORAÇÃO para executar o Projeto “Conexão Empreendedora RJ: Conectando e Apoiando Empreendedores” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro nos termos da Resolução CODEFAT nº 946/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Resolução CODEFAT nº 921/2023, com fulcro na Lei Federal nº 13.019/2014 e posteriores alterações.\r\n\r\nLOCAL E DATA LIMITE PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser entregues no Protocolo da SETRAB, aos cuidados da Comissão de Seleção, situado na Avenida Erasmo Braga nº 118 - 2º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-000, sendo 30 (trinta) dias a contar da publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nHORÁRIO: Das 10h às 17h.\r\n\r\nO Edital de Seleção e seus anexos encontram-se disponíveis na página do endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, através do sítio eletrônico: www.rj.gov.br na aba Trabalho, bem como no Portal do CONVERJ: www.convenios.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2519902"
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2519593": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Alteração Quantitativa e Qualitativa, Retificação e Ratificação com acréscimo de valores ao Contrato nº 057/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Construtora Faro Construções, Locações e Consultoria Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Rerratificação do Contrato nº 057/2022, relativo à “Contratação da empresa especializada para execução de Galerias de Águas Pluviais e Esgoto, nos bairros Reta e Bento Argon, no Município de Comendador Levy Gasparian/ RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/10/2023.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.894.353,08 (um milhão, oitocentos e noventa e quatro mil, trezentos e cinquenta e três reais e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: No inciso I, alíneas “a” e “b' do art. 65, c/c o art. 58, inciso I da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000066/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 23.10.2023.\r\n\r\nId: 2519593"
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                        "2519907": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa MJRE Construtora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 009/2022, relativo à Execução de obras de contenção e encostas, reformas de praças, parques e calçadões, urbanização de vias, com recuperação de passeios e muros, reforma de passarelas, escadas e túnel subterrâneo no 1º Distrito de Nilópolis /RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, V, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000711/2021.\r\n\r\nId: 2519907"
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                        "2519866": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa CS Brasil Forta Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos sem motorista e sem fornecimento de combustíveis para atender as necessidades desta EMOP-RJ, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.586.592,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e seis mil quinhentos e noventa e dois reais). \r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2023 - PE para Registro de Preços nº 002/2022, do Processo Administrativo nº SEI-120001/000778/2022 - SEPLAG, formalizado através do Processo Administrativo EMOP-RJ nº SEI-170002/002227/2023 nos termos da Lei nº 10.520/2002 e que se regerá pelas normas da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RLC.\r\n\r\nId: 2519866"
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                        "2519851": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo I ao Convênio nº 02/2022. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e o MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - RJ. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Convênio de n.º 02/2022, assinado em 08 de setembro de 2022, estabelece ações de cooperação, para a melhoria da malha rodoviária do Estado-RJ, nos trechos que se encontram dentro dos limites do MUNICÍPIO, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n.º 8.666/93, em especial o seu art. 116 e pelo Regimento Interno do DER-RJ (Decreto Estadual n.º 25.689 de 09/11/99), e pelas demais disposições legais aplicáveis. PROCESSO Nº SEI - 330032/006359/2023.\r\n\r\n* Omitido no DO de 12/09/2023\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo I ao Convênio n.º 03/2022. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e o MUNICÍPIO DE VALENÇA - RJ. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Convênio de n.º 03/2022, assinado em 09 de setembro de 2022, estabelece ações de cooperação, para a melhoria da malha rodoviária do Estado-RJ, nos trechos que se encontram dentro dos limites do MUNICÍPIO, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n.º 8.666/93, em especial o seu art. 116 e pelo Regimento Interno do DER-RJ (Decreto Estadual n.º 25.689 de 09/11/99), e pelas demais disposições legais aplicáveis. PROCESSO Nº SEI - 330032/005929/2023.\r\n\r\n* Omitido no DO de 12/09/2023\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo I ao Convênio n.º 05/2022. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e o MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Convênio de n.º 05/2022, assinado em 08 de setembro de 2022, estabelece ações de cooperação, para a melhoria da malha rodoviária do Estado-RJ, nos trechos que se encontram dentro dos limites do MUNICÍPIO, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n.º 8.666/93, em especial o seu art. 116 e pelo Regimento Interno do DER-RJ (Decreto Estadual n.º 25.689 de 09/11/99), e pelas demais disposições legais aplicáveis. PROCESSO Nº SEI - 330032/006365/2023.\r\n\r\n* Omitido no DO de 12/09/2023\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo I ao Convênio n.º 06/2022. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e o MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES- RJ. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Convênio de n.º 06/2022, assinado em 08 de setembro de 2022, estabelece ações de cooperação, para a melhoria da malha rodoviária do Estado-RJ, nos trechos que se encontram dentro dos limites do MUNICÍPIO, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n.º 8.666/93, em especial o seu art. 116 e pelo Regimento Interno do DER-RJ (Decreto Estadual n.º 25.689 de 09/11/99), e pelas demais disposições legais aplicáveis. PROCESSO Nº SEI - 330032/006398/2023.\r\n\r\n* Omitido no DO de 12/09/2023\r\n\r\nId: 2519851"
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                        "2519615": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n14º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nAO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO faz saber aos interessados que, observados os critérios de desempate determinados pelo art. 37 e tendo em vista o disposto nos arts. 36 e 38, foi apurado o seguinte resultado: Processo n° SEI-140001/012952/2023\r\n\r\nI - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO GERAL:\r\n\r\nClass\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\nNasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm.\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTrib\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPontos\r\n\r\nMédia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n1\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n44\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS CAETANO\r\n\r\n22/06/2000\r\n\r\n85\r\n\r\n100\r\n\r\n90\r\n\r\n80\r\n\r\n355\r\n\r\n88,75\r\n\r\n89\r\n\r\n2\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n678\r\n\r\nLAÍS LOPES SENNA\r\n\r\n05/02/1994\r\n\r\n85\r\n\r\n90\r\n\r\n75\r\n\r\n80\r\n\r\n330\r\n\r\n82,5\r\n\r\n83\r\n\r\n3\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n639\r\n\r\nLUCAS PAIVA SANTOS\r\n\r\n18/10/1999\r\n\r\n90\r\n\r\n95\r\n\r\n90\r\n\r\n50\r\n\r\n325\r\n\r\n81,25\r\n\r\n81\r\n\r\n4\r\n\r\n8-Friburgo\r\n\r\n121\r\n\r\nCAROLAINE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n05/05/1997\r\n\r\n80\r\n\r\n85\r\n\r\n90\r\n\r\n70\r\n\r\n325\r\n\r\n81,25\r\n\r\n81\r\n\r\n5\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1304\r\n\r\nSORAYA ZAGAGLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n05/09/1987\r\n\r\n80\r\n\r\n95\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n315\r\n\r\n78,75\r\n\r\n79\r\n\r\n6\r\n\r\n5-Volta Redonda\r\n\r\n3188\r\n\r\nLUCAS DE PAULA LIMA\r\n\r\n22/06/1995\r\n\r\n75\r\n\r\n93\r\n\r\n75\r\n\r\n70\r\n\r\n313\r\n\r\n78,25\r\n\r\n78\r\n\r\n7\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2504\r\n\r\nCARLOS DA COSTA MENDES\r\n\r\n14/09/1993\r\n\r\n65\r\n\r\n98\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n303\r\n\r\n75,75\r\n\r\n76\r\n\r\n8\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n685\r\n\r\nBÁRBARA WERLY SOUZA\r\n\r\n12/05/1997\r\n\r\n55\r\n\r\n95\r\n\r\n80\r\n\r\n75\r\n\r\n305\r\n\r\n76,25\r\n\r\n76\r\n\r\n9\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2609\r\n\r\nLARISSA DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/01/1992\r\n\r\n45\r\n\r\n95\r\n\r\n75\r\n\r\n80\r\n\r\n295\r\n\r\n73,75\r\n\r\n74\r\n\r\n10\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1425\r\n\r\nTHALES MONGARDE DAER\r\n\r\n08/02/2000\r\n\r\n95\r\n\r\n75\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n285\r\n\r\n71,25\r\n\r\n71\r\n\r\n11\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n2665\r\n\r\nARTHUR MOURA PONE\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n90\r\n\r\n70\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n285\r\n\r\n71,25\r\n\r\n71\r\n\r\n12\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2708\r\n\r\nJOÃO VICTOR MOREIRA GALVÃO ANTUNES\r\n\r\n16/02/1996\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n90\r\n\r\n60\r\n\r\n285\r\n\r\n71,25\r\n\r\n71\r\n\r\n13\r\n\r\n2-Caxias\r\n\r\n1587\r\n\r\nJONATHAS SANTOS GOMES\r\n\r\n07/01/2000\r\n\r\n40\r\n\r\n93\r\n\r\n90\r\n\r\n60\r\n\r\n283\r\n\r\n70,75\r\n\r\n71\r\n\r\n14\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n243\r\n\r\nRAFAEL TAVARES DE MELLO BÉRGAMO\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n80\r\n\r\n75\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n280\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n15\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2980\r\n\r\nPAULO EDUARDO SAMPAIO BARRETO DA ROCHA\r\n\r\n04/01/1999\r\n\r\n75\r\n\r\n80\r\n\r\n45\r\n\r\n80\r\n\r\n280\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n16\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n90\r\n\r\nTHIAGO CARVALHO DO NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\n31/07/1997\r\n\r\n60\r\n\r\n100\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n280\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n17\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n140\r\n\r\nWESLLEY TUÃO VICENTE\r\n\r\n08/06/2000\r\n\r\n95\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n275\r\n\r\n68,75\r\n\r\n69\r\n\r\n18\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2635\r\n\r\nITALO NAPOLEÃO DA SILVA\r\n\r\n30/11/1999\r\n\r\n75\r\n\r\n65\r\n\r\n85\r\n\r\n50\r\n\r\n275\r\n\r\n68,75\r\n\r\n69\r\n\r\n19\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n979\r\n\r\nPEDRO BARRETO DOS SANTOS FRAGOSO\r\n\r\n02/04/1995\r\n\r\n65\r\n\r\n35\r\n\r\n85\r\n\r\n90\r\n\r\n275\r\n\r\n68,75\r\n\r\n69\r\n\r\n20\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2231\r\n\r\nVIVIAN DOIMO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n11/03/1993\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n275\r\n\r\n68,75\r\n\r\n69\r\n\r\n21\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2454\r\n\r\nBRUNO GOMES VIEIRA\r\n\r\n31/05/1996\r\n\r\n90\r\n\r\n72\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n272\r\n\r\n68\r\n\r\n68\r\n\r\n22\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n248\r\n\r\nBRUNO ANDRADE BARROS\r\n\r\n07/03/1996\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n70\r\n\r\n45\r\n\r\n265\r\n\r\n66,25\r\n\r\n66\r\n\r\n23\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2946\r\n\r\nBRUNA VILANOVA MACHADO\r\n\r\n23/05/1996\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n80\r\n\r\n265\r\n\r\n66,25\r\n\r\n66\r\n\r\n24\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1328\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DUTRA ALMEIDA ALVES\r\n\r\n19/02/1997\r\n\r\n35\r\n\r\n95\r\n\r\n85\r\n\r\n50\r\n\r\n265\r\n\r\n66,25\r\n\r\n66\r\n\r\n25\r\n\r\n9-Macaé\r\n\r\n2055\r\n\r\nANA CAROLINA MOREIRA TORRES\r\n\r\n20/08/1997\r\n\r\n80\r\n\r\n75\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n260\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n26\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n689\r\n\r\nTHAMIRIS DA SILVA PAIVA\r\n\r\n14/09/1998\r\n\r\n65\r\n\r\n95\r\n\r\n70\r\n\r\n30\r\n\r\n260\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n27\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2072\r\n\r\nLUÍSA MACHADO GONÇALVES\r\n\r\n10/04/1993\r\n\r\n60\r\n\r\n69\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n259\r\n\r\n64,75\r\n\r\n65\r\n\r\n28\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1132\r\n\r\nBRUNA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n26/09/1997\r\n\r\n50\r\n\r\n85\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n260\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n29\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2064\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CUNHA REGALADO\r\n\r\n08/03/1999\r\n\r\n20\r\n\r\n95\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n255\r\n\r\n63,75\r\n\r\n64\r\n\r\n30\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1269\r\n\r\nGIOVANNA BACCARAT SECCHI\r\n\r\n04/03/1999\r\n\r\n15\r\n\r\n95\r\n\r\n80\r\n\r\n65\r\n\r\n255\r\n\r\n63,75\r\n\r\n64\r\n\r\n31\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n606\r\n\r\nANA LUIZA FELGUEIRAS DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n29/12/1998\r\n\r\n60\r\n\r\n85\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n250\r\n\r\n62,5\r\n\r\n63\r\n\r\n32\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2235\r\n\r\nGABRIELA GALINDO HORST\r\n\r\n03/09/1993\r\n\r\n57\r\n\r\n70\r\n\r\n75\r\n\r\n50\r\n\r\n252\r\n\r\n63\r\n\r\n63\r\n\r\n33\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2535\r\n\r\nVINICIUS CARLOS DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\n05/09/1996\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n250\r\n\r\n62,5\r\n\r\n63\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1100\r\n\r\nMANOLA LOVATO BRAGA\r\n\r\n07/03/1996\r\n\r\n65\r\n\r\n84\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n249\r\n\r\n62,25\r\n\r\n62\r\n\r\n35\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n187\r\n\r\nJULIANO VITORIO BERNARDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n03/04/1992\r\n\r\n80\r\n\r\n85\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n615\r\n\r\nGUILHERME SILVA PEIXOTO GOMES\r\n\r\n13/11/1996\r\n\r\n80\r\n\r\n43\r\n\r\n65\r\n\r\n55\r\n\r\n243\r\n\r\n60,75\r\n\r\n61\r\n\r\n37\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1719\r\n\r\nCARLOS NEVES SACIC\r\n\r\n09/12/1995\r\n\r\n75\r\n\r\n85\r\n\r\n45\r\n\r\n40\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\n38\r\n\r\n11-Posto Avançado da 10º PR - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2543\r\n\r\nISABELLA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n15/05/1997\r\n\r\n70\r\n\r\n80\r\n\r\n65\r\n\r\n30\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\n39\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n2854\r\n\r\nRODRIGO DE LEMOS CARDIA\r\n\r\n10/08/1995\r\n\r\n70\r\n\r\n68\r\n\r\n75\r\n\r\n30\r\n\r\n243\r\n\r\n60,75\r\n\r\n61\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1884\r\n\r\nLUCAS FRECHEIRAS CIVALE\r\n\r\n29/07/1992\r\n\r\n65\r\n\r\n88\r\n\r\n70\r\n\r\n20\r\n\r\n243\r\n\r\n60,75\r\n\r\n61\r\n\r\n41\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n2943\r\n\r\nARTHUR PEREIRA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n09/08/2000\r\n\r\n45\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n40\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2114\r\n\r\nFILIPE ABREU NAVE DA SILVA\r\n\r\n29/04/1999\r\n\r\n15\r\n\r\n53\r\n\r\n85\r\n\r\n90\r\n\r\n243\r\n\r\n60,75\r\n\r\n61\r\n\r\n43\r\n\r\n8-Friburgo\r\n\r\n1213\r\n\r\nVICTOR VALADARES BESERRA FIGUEIREDO\r\n\r\n11/07/1999\r\n\r\n60\r\n\r\n63\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n238\r\n\r\n59,5\r\n\r\n60\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1182\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO BRANCO\r\n\r\n30/09/1997\r\n\r\n55\r\n\r\n75\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n240\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n297\r\n\r\nVICTOR ALBUQUERQUE CUNHA MACHADO VALENTE\r\n\r\n30/07/1999\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n240\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n46\r\n\r\n5-Volta Redonda\r\n\r\n2711\r\n\r\nWILLIAN CASEMIRO TEIXEIRA\r\n\r\n19/12/1991\r\n\r\n35\r\n\r\n100\r\n\r\n35\r\n\r\n70\r\n\r\n240\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n47\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n265\r\n\r\nJÚLIA ALEIXO BARONI\r\n\r\n14/11/1998\r\n\r\n30\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n240\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2520\r\n\r\nARLY VINICIUS BARROS MENEZES\r\n\r\n12/08/1987\r\n\r\n95\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n20\r\n\r\n235\r\n\r\n58,75\r\n\r\n59\r\n\r\n49\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1788\r\n\r\nMATEUS NASCIMENTO ZGUR\r\n\r\n10/03/1995\r\n\r\n80\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n35\r\n\r\n235\r\n\r\n58,75\r\n\r\n59\r\n\r\n50\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2695\r\n\r\nERIC YUJI CARVALHO YAZAKI\r\n\r\n02/10/1997\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n235\r\n\r\n58,75\r\n\r\n59\r\n\r\n51\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2013\r\n\r\nFERNANDA ESTEVES FREIRE PEIXOTO BANDEIRA\r\n\r\n12/07/1994\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n235\r\n\r\n58,75\r\n\r\n59\r\n\r\n52\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1541\r\n\r\nMARCELA OLIVEIRA CHAGAS\r\n\r\n23/03/1981\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n235\r\n\r\n58,75\r\n\r\n59\r\n\r\n53\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2693\r\n\r\nGUSTAVO XIMENES PINTO\r\n\r\n14/03/1994\r\n\r\n75\r\n\r\n65\r\n\r\n55\r\n\r\n35\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n54\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n708\r\n\r\nSOFIA PINTO NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n12/06/2000\r\n\r\n65\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n25\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n55\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n470\r\n\r\nDANIELLE APARECIDA FERREIRA\r\n\r\n03/11/1986\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n35\r\n\r\n65\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n56\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1922\r\n\r\nLUANA PINHEIRO FERREIRA\r\n\r\n02/07/1999\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n85\r\n\r\n30\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n57\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2685\r\n\r\nFABRICIO MASSINO HESPANHOL VALLE\r\n\r\n29/01/1999\r\n\r\n60\r\n\r\n80\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n58\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1152\r\n\r\nLARISSA RIBEIRO PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n17/05/1996\r\n\r\n58\r\n\r\n75\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n233\r\n\r\n58,25\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n7-Petrópolis\r\n\r\n424\r\n\r\nCARLOS MIGUEL MURALHA LIMA\r\n\r\n29/09/1998\r\n\r\n40\r\n\r\n85\r\n\r\n75\r\n\r\n30\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n60\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n755\r\n\r\nLORENA CARDOSO DE CARVALHO\r\n\r\n15/06/1998\r\n\r\n35\r\n\r\n85\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n61\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2313\r\n\r\nJOÃO GABRIEL COUTO DE MORAES\r\n\r\n22/03/2000\r\n\r\n25\r\n\r\n45\r\n\r\n75\r\n\r\n85\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n62\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n413\r\n\r\nJULIANA GOMES PINHEIRO\r\n\r\n15/05/2000\r\n\r\n20\r\n\r\n85\r\n\r\n75\r\n\r\n50\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n63\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n77\r\n\r\nISABELA DE ALCÂNTARA RODRIGUES\r\n\r\n29/04/1998\r\n\r\n20\r\n\r\n75\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n64\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n691\r\n\r\nANA LUIZA PEREIRA DUARTE\r\n\r\n03/12/1997\r\n\r\n65\r\n\r\n88\r\n\r\n45\r\n\r\n30\r\n\r\n228\r\n\r\n57\r\n\r\n57\r\n\r\n65\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n160\r\n\r\nYANNICK WOLF\r\n\r\n01/04/1998\r\n\r\n40\r\n\r\n77\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n227\r\n\r\n56,75\r\n\r\n57\r\n\r\n66\r\n\r\n8-Friburgo\r\n\r\n2263\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO DIAS\r\n\r\n22/03/1996\r\n\r\n50\r\n\r\n75\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n67\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n572\r\n\r\nKAIO MATHEUS DE OLIVEIRA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n05/02/1995\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n68\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1510\r\n\r\nKAROLINE MARTINS FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n16/10/1994\r\n\r\n45\r\n\r\n63\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n223\r\n\r\n55,75\r\n\r\n56\r\n\r\n69\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n65\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE CRISTO\r\n\r\n10/03/1989\r\n\r\n40\r\n\r\n83\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n223\r\n\r\n55,75\r\n\r\n56\r\n\r\n70\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n440\r\n\r\nMATHEUS BARRETO BASSI\r\n\r\n12/08/1996\r\n\r\n35\r\n\r\n80\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n71\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2440\r\n\r\nGUSTAVO DE ALMEIDA CARLOS DE CARVALHO PONTES\r\n\r\n27/02/1987\r\n\r\n35\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n72\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n2768\r\n\r\nLETÍCIA BITTENCOURT PEIXOTO\r\n\r\n09/07/1998\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\n90\r\n\r\n60\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n73\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n3090\r\n\r\nCAIO CESAR DE SOUZA MAURITY\r\n\r\n26/04/1993\r\n\r\n15\r\n\r\n78\r\n\r\n75\r\n\r\n55\r\n\r\n223\r\n\r\n55,75\r\n\r\n56\r\n\r\n74\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1069\r\n\r\nTHIAGO LUIZ BELLO DA SILVA\r\n\r\n16/02/1994\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n75\r\n\r\n8-Friburgo\r\n\r\n1997\r\n\r\nJULIA FRAGOSO DA COSTA\r\n\r\n01/08/2000\r\n\r\n60\r\n\r\n80\r\n\r\n65\r\n\r\n15\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n76\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1787\r\n\r\nANNA BEATRICE ALBERTI CHAIM\r\n\r\n13/06/2000\r\n\r\n55\r\n\r\n30\r\n\r\n55\r\n\r\n80\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n77\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n521\r\n\r\nRAFAELLA CÂMARA MONTENEGRO\r\n\r\n05/01/2000\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n75\r\n\r\n15\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n78\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2082\r\n\r\nMARIA DO AMPARO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n16/01/1982\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n40\r\n\r\n48\r\n\r\n218\r\n\r\n54,5\r\n\r\n55\r\n\r\n79\r\n\r\n12-Cabo Frio\r\n\r\n682\r\n\r\nPRISCILA EVELLIN DA SILVA LEITE\r\n\r\n15/07/1987\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n80\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2614\r\n\r\nJULIANA PORTO MARÇAL DE ALMEIDA\r\n\r\n20/03/1995\r\n\r\n50\r\n\r\n63\r\n\r\n70\r\n\r\n35\r\n\r\n218\r\n\r\n54,5\r\n\r\n55\r\n\r\n81\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2075\r\n\r\nTHULIO AVELAR ANDRADE\r\n\r\n18/04/1990\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n82\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2971\r\n\r\nVINÍCIUS DE OLIVEIRA CARDOSO NEVES\r\n\r\n13/09/1998\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n83\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n410\r\n\r\nRENATA DE SOUZA LACERDA DIAS\r\n\r\n17/03/1998\r\n\r\n40\r\n\r\n70\r\n\r\n85\r\n\r\n25\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n84\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n618\r\n\r\nJULIANE DA SILVA DUARTE\r\n\r\n17/06/1999\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n80\r\n\r\n45\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n85\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2881\r\n\r\nEDUARDO LIMA ALVES DE MELO FILHO\r\n\r\n11/01/2001\r\n\r\n35\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n86\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1880\r\n\r\nTHAMYRIS ARAÚJO\r\n\r\n22/07/1998\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n50\r\n\r\n100\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n87\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2088\r\n\r\nLUISA DOS SANTOS SILVEIRA\r\n\r\n15/09/1997\r\n\r\n70\r\n\r\n57\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n217\r\n\r\n54,25\r\n\r\n54\r\n\r\n88\r\n\r\n5-Volta Redonda\r\n\r\n2207\r\n\r\nMAXWELL VERLI DE SOUZA\r\n\r\n25/01/1990\r\n\r\n60\r\n\r\n90\r\n\r\n35\r\n\r\n30\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n89\r\n\r\n9-Macaé\r\n\r\n279\r\n\r\nWELLINGTON HENRIQUE DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n02/09/1993\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n90\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2428\r\n\r\nBRUNA HELENA NUNES DE SOUZA\r\n\r\n21/10/1991\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n91\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n562\r\n\r\nCHRISTIANO DE CARVALHO CANTARINO\r\n\r\n01/06/1985\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n92\r\n\r\n2-Caxias\r\n\r\n3483\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n24/01/1994\r\n\r\n30\r\n\r\n75\r\n\r\n80\r\n\r\n30\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n93\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1298\r\n\r\nLEONARDO CEITA GONÇALVES\r\n\r\n22/06/1993\r\n\r\n30\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n94\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1457\r\n\r\nPAULO TARSO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n02/10/1996\r\n\r\n30\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n95\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2482\r\n\r\nMATHEUS FILIPE MODESTO\r\n\r\n23/12/1994\r\n\r\n20\r\n\r\n75\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n96\r\n\r\n5-Volta Redonda\r\n\r\n427\r\n\r\nGISELLE STEINHAGEN SOUZA PEREIRA\r\n\r\n11/04/1998\r\n\r\n5\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n97\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n900\r\n\r\nISAQUE SOARES DE AGUIAR\r\n\r\n12/07/1996\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n20\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n98\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n3055\r\n\r\nARTHUR ANDRADE BRAGA\r\n\r\n06/05/2000\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n99\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n459\r\n\r\nSUELEN PONCE DA SILVA\r\n\r\n21/07/1997\r\n\r\n55\r\n\r\n85\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n100\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1188\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n19/12/1994\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n30\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n101\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n197\r\n\r\nBERNARDO AMARAL DE ALMEIDA MARCONDES\r\n\r\n20/04/1987\r\n\r\n50\r\n\r\n68\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n213\r\n\r\n53,25\r\n\r\n53\r\n\r\n102\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n913\r\n\r\nPEDRO BRAGA GONDIM TEIXEIRA\r\n\r\n30/06/1995\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n103\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n915\r\n\r\nLUCAS MARTINS MACHADO FERREIRA\r\n\r\n22/04/1997\r\n\r\n40\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n30\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n104\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1361\r\n\r\nTHAIS SILVA DA COSTA\r\n\r\n18/04/1998\r\n\r\n30\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n30\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n105\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1825\r\n\r\nDAIANE LORENA SIMOES FRAGOSO\r\n\r\n24/07/1996\r\n\r\n20\r\n\r\n70\r\n\r\n90\r\n\r\n30\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n106\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2928\r\n\r\nMARIA HELENA COSTA PASSOS\r\n\r\n15/06/1996\r\n\r\n20\r\n\r\n65\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n107\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1250\r\n\r\nLUIS GUILHERME DE MELO DA SILVA\r\n\r\n28/04/1994\r\n\r\n70\r\n\r\n73\r\n\r\n35\r\n\r\n30\r\n\r\n208\r\n\r\n52\r\n\r\n52\r\n\r\n108\r\n\r\n8-Friburgo\r\n\r\n1874\r\n\r\nLARISSA EUCLYDES CORRADINI\r\n\r\n25/01/2000\r\n\r\n30\r\n\r\n63\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n208\r\n\r\n52\r\n\r\n52\r\n\r\n109\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n788\r\n\r\nLUCAS LIMA VIEIRA\r\n\r\n17/05/1995\r\n\r\n25\r\n\r\n73\r\n\r\n80\r\n\r\n30\r\n\r\n208\r\n\r\n52\r\n\r\n52\r\n\r\n110\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2591\r\n\r\nTAÍS KNUPP PEREIRA\r\n\r\n11/03/1993\r\n\r\n90\r\n\r\n65\r\n\r\n40\r\n\r\n10\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n111\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n984\r\n\r\nJOÃO PEDRO NOGUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n16/11/1995\r\n\r\n80\r\n\r\n25\r\n\r\n45\r\n\r\n55\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n112\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1487\r\n\r\nLUCAS MORAES DA ROSA\r\n\r\n27/01/1995\r\n\r\n75\r\n\r\n90\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n113\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2377\r\n\r\nINGRID DE ANDRADE MARCELLO\r\n\r\n23/09/1995\r\n\r\n70\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n114\r\n\r\n10-Campos\r\n\r\n1638\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA CASTRO MANHAES\r\n\r\n14/12/1990\r\n\r\n68\r\n\r\n59\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n202\r\n\r\n50,5\r\n\r\n51\r\n\r\n115\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n914\r\n\r\nLUDMILA LINA NASCIMENTO PONTES\r\n\r\n10/07/1995\r\n\r\n65\r\n\r\n68\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n203\r\n\r\n50,75\r\n\r\n51\r\n\r\n116\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2295\r\n\r\nLETÍCIA ROSA CORREIA\r\n\r\n16/09/1998\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n20\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n117\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1908\r\n\r\nBRUNNA RIGAMONT GOMES BARBOSA\r\n\r\n02/01/1982\r\n\r\n60\r\n\r\n72\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n202\r\n\r\n50,5\r\n\r\n51\r\n\r\n118\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1041\r\n\r\nMAURICIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n22/06/1993\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n119\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1461\r\n\r\nJOÃO LUIZ PACHECO DANTAS GASSEN\r\n\r\n19/03/1992\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n20\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n120\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2182\r\n\r\nLARISSA ELIZA PEREIRA TAVARES\r\n\r\n19/04/2001\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n121\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n422\r\n\r\nRENAN FERREIRA REMIZ\r\n\r\n26/07/1992\r\n\r\n50\r\n\r\n75\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n122\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n420\r\n\r\nRENATO FONSECA DO AMARAL\r\n\r\n30/05/1988\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n35\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n123\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2921\r\n\r\nLEANDRO GONZALEZ MONTEZUMA\r\n\r\n09/08/1993\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n55\r\n\r\n35\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n124\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1529\r\n\r\nPEDRO VICTOR DOS SANTOS MARCOLINO\r\n\r\n08/12/1993\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n30\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n125\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1331\r\n\r\nFERNANDA FREITAS DE MELO\r\n\r\n09/11/1999\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n30\r\n\r\n70\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n126\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1204\r\n\r\nBEATRIZ NERI CARDOSO\r\n\r\n08/02/1999\r\n\r\n50\r\n\r\n38\r\n\r\n40\r\n\r\n75\r\n\r\n203\r\n\r\n50,75\r\n\r\n51\r\n\r\n127\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2314\r\n\r\nCECÍLIA MARIA CASQUILHO LOPES\r\n\r\n01/05/1993\r\n\r\n45\r\n\r\n80\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n128\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n571\r\n\r\nIGOR HENRIQUE NOSCHANG DA SILVA\r\n\r\n27/01/1999\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n30\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n129\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n120\r\n\r\nALICE ROBERT RODRIGUES\r\n\r\n12/02/1998\r\n\r\n35\r\n\r\n70\r\n\r\n65\r\n\r\n35\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n130\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n3073\r\n\r\nLUÍSA BARRETO DE ALBUQUERQUE EBRAHIM\r\n\r\n28/07/1998\r\n\r\n35\r\n\r\n63\r\n\r\n65\r\n\r\n40\r\n\r\n203\r\n\r\n50,75\r\n\r\n51\r\n\r\n131\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1636\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE SOARES\r\n\r\n09/08/1988\r\n\r\n35\r\n\r\n53\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n203\r\n\r\n50,75\r\n\r\n51\r\n\r\n132\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n1235\r\n\r\nVICTORIA AZEVEDO DE MELO ROCHA\r\n\r\n04/06/2000\r\n\r\n35\r\n\r\n52\r\n\r\n40\r\n\r\n75\r\n\r\n202\r\n\r\n50,5\r\n\r\n51\r\n\r\n133\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n2722\r\n\r\nFABIANO ARISTIDES GONÇALVES BASTOS\r\n\r\n10/09/1993\r\n\r\n25\r\n\r\n85\r\n\r\n60\r\n\r\n35\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n134\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1548\r\n\r\nJULIA BELLO RIBEIRO\r\n\r\n05/01/2000\r\n\r\n20\r\n\r\n83\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n203\r\n\r\n50,75\r\n\r\n51\r\n\r\n135\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n827\r\n\r\nLUÍSA MORAIS CORRÊA BORGES DE AGUIAR\r\n\r\n29/12/1998\r\n\r\n15\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n75\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n136\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2425\r\n\r\nFERNANDA MANTUANO\r\n\r\n15/01/2001\r\n\r\n70\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n38\r\n\r\n198\r\n\r\n49,5\r\n\r\n50\r\n\r\n137\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1187\r\n\r\nNATÁLIA FREITAS FERNANDES\r\n\r\n24/07/1996\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n138\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n3080\r\n\r\nCAROLINA MONTEIRO FREIRE\r\n\r\n21/11/1992\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n45\r\n\r\n30\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n139\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n3368\r\n\r\nMARCELLA MEDEIROS CABREIRA\r\n\r\n29/10/1985\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n140\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2709\r\n\r\nMARIANA FERREIRA DE PAULA AGUIAR\r\n\r\n04/11/1994\r\n\r\n55\r\n\r\n53\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n198\r\n\r\n49,5\r\n\r\n50\r\n\r\n141\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2223\r\n\r\nRICARDO LOREDO TEIXEIRA\r\n\r\n25/07/1999\r\n\r\n55\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n142\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n3342\r\n\r\nDÉBORAH WANDERLEY TORRES RAMOS\r\n\r\n15/02/1993\r\n\r\n55\r\n\r\n35\r\n\r\n65\r\n\r\n45\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n143\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n361\r\n\r\nLINCOLN ARAUJO DE MEDEIROS\r\n\r\n10/11/1998\r\n\r\n50\r\n\r\n73\r\n\r\n50\r\n\r\n25\r\n\r\n198\r\n\r\n49,5\r\n\r\n50\r\n\r\n144\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1164\r\n\r\nARIEL MENEZES SOARES MACIEL\r\n\r\n09/05/1996\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n45\r\n\r\n40\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n145\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n82\r\n\r\nGIOVANNA MOREIRA MACHADO\r\n\r\n11/02/1999\r\n\r\n45\r\n\r\n70\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n146\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n3127\r\n\r\nJOYCE ORNELAS DIAS\r\n\r\n02/10/1997\r\n\r\n45\r\n\r\n70\r\n\r\n25\r\n\r\n60\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n147\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n3397\r\n\r\nFERNANDO FONSECA PEIXOTO\r\n\r\n26/06/1991\r\n\r\n45\r\n\r\n35\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n148\r\n\r\n5-Volta Redonda\r\n\r\n48\r\n\r\nJULIANA EMANUELA DELFINO NOGUEIRA\r\n\r\n20/08/1998\r\n\r\n40\r\n\r\n78\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n198\r\n\r\n49,5\r\n\r\n50\r\n\r\n149\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2288\r\n\r\nFABRÍCIO FRANKLIN FERNANDES\r\n\r\n02/07/1996\r\n\r\n35\r\n\r\n88\r\n\r\n60\r\n\r\n15\r\n\r\n198\r\n\r\n49,5\r\n\r\n50\r\n\r\n150\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1918\r\n\r\nBÁRBARA AMARAL DA FONSECA\r\n\r\n15/12/1997\r\n\r\n35\r\n\r\n83\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n198\r\n\r\n49,5\r\n\r\n50\r\n\r\n151\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n2606\r\n\r\nANA CAROLINA BRAGA PATARO\r\n\r\n09/08/1995\r\n\r\n35\r\n\r\n65\r\n\r\n80\r\n\r\n20\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n152\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2195\r\n\r\nNATHALIA CARNEIRO BALTAZAR\r\n\r\n24/04/1991\r\n\r\n35\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n153\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2461\r\n\r\nJOELSON GOMES PEQUENO\r\n\r\n09/01/1982\r\n\r\n35\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n154\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2464\r\n\r\nBERNARDO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA\r\n\r\n09/04/1991\r\n\r\n30\r\n\r\n90\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n155\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n1992\r\n\r\nELISA COSTA MACHADO\r\n\r\n05/05/2000\r\n\r\n30\r\n\r\n63\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n198\r\n\r\n49,5\r\n\r\n50\r\n\r\n156\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2246\r\n\r\nLUCAS MAGALHÃES COURBET\r\n\r\n15/12/1998\r\n\r\n30\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n157\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2469\r\n\r\nTHAMÍRIS DE SOUZA VALÉRIO\r\n\r\n18/04/2000\r\n\r\n30\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n158\r\n\r\n8-Friburgo\r\n\r\n2184\r\n\r\nBRUNNA MONERAT GUEDES\r\n\r\n06/02/2000\r\n\r\n25\r\n\r\n53\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n198\r\n\r\n49,5\r\n\r\n50\r\n\r\n159\r\n\r\n12-Cabo Frio\r\n\r\n2002\r\n\r\nBRUNA LORRAYNE FROTA DA SILVEIRA\r\n\r\n30/06/2000\r\n\r\n20\r\n\r\n68\r\n\r\n75\r\n\r\n35\r\n\r\n198\r\n\r\n49,5\r\n\r\n50\r\n\r\n160\r\n\r\n12-Cabo Frio\r\n\r\n147\r\n\r\nFILIPE DE ALBUQUERQUE FARIAS\r\n\r\n04/08/1998\r\n\r\n18\r\n\r\n75\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n198\r\n\r\n49,5\r\n\r\n50\r\n\r\n161\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n922\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO MUNDIM\r\n\r\n26/02/1998\r\n\r\n15\r\n\r\n85\r\n\r\n90\r\n\r\n10\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n162\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n2478\r\n\r\nBRUNO TAVARES DE SOUZA LIMA\r\n\r\n13/08/1995\r\n\r\n15\r\n\r\n70\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n163\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2851\r\n\r\nWILLIAM JOSÉ ASSIS RODRIGUES\r\n\r\n17/11/1984\r\n\r\n15\r\n\r\n38\r\n\r\n60\r\n\r\n85\r\n\r\n198\r\n\r\n49,5\r\n\r\n50\r\n\r\n164\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n274\r\n\r\nMAIARA GOMES SCALFONI\r\n\r\n12/01/1989\r\n\r\n10\r\n\r\n90\r\n\r\n70\r\n\r\n30\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n165\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2729\r\n\r\nLÚCIO GUILHERME GROSSI NIPPER JÚNIOR\r\n\r\n26/02/1999\r\n\r\n10\r\n\r\n68\r\n\r\n45\r\n\r\n75\r\n\r\n198\r\n\r\n49,5\r\n\r\n50\r\n\r\n166\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n469\r\n\r\nISABELLA CORDELLA RODRIGUES\r\n\r\n06/07/1999\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n85\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\nI.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - NEGROS E ÍNDIOS (artigo 38 e seus parágrafos):\r\n\r\nClass\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\nNasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm.\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTrib\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPontos\r\n\r\nMédia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n1\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n44\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS CAETANO\r\n\r\n22/06/2000\r\n\r\n85\r\n\r\n100\r\n\r\n90\r\n\r\n80\r\n\r\n355\r\n\r\n88,75\r\n\r\n89\r\n\r\n25\r\n\r\n9-Macaé\r\n\r\n2055\r\n\r\nANA CAROLINA MOREIRA TORRES\r\n\r\n20/08/1997\r\n\r\n80\r\n\r\n75\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n260\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n43\r\n\r\n8-Friburgo\r\n\r\n1213\r\n\r\nVICTOR VALADARES BESERRA FIGUEIREDO\r\n\r\n11/07/1999\r\n\r\n60\r\n\r\n63\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n238\r\n\r\n59,5\r\n\r\n60\r\n\r\n52\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1541\r\n\r\nMARCELA OLIVEIRA CHAGAS\r\n\r\n23/03/1981\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n235\r\n\r\n58,75\r\n\r\n59\r\n\r\n67\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n572\r\n\r\nKAIO MATHEUS DE OLIVEIRA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n05/02/1995\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n74\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1069\r\n\r\nTHIAGO LUIZ BELLO DA SILVA\r\n\r\n16/02/1994\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n81\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2075\r\n\r\nTHULIO AVELAR ANDRADE\r\n\r\n18/04/1990\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n88\r\n\r\n5-Volta Redonda\r\n\r\n2207\r\n\r\nMAXWELL VERLI DE SOUZA\r\n\r\n25/01/1990\r\n\r\n60\r\n\r\n90\r\n\r\n35\r\n\r\n30\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n89\r\n\r\n9-Macaé\r\n\r\n279\r\n\r\nWELLINGTON HENRIQUE DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n02/09/1993\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n105\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1825\r\n\r\nDAIANE LORENA SIMOES FRAGOSO\r\n\r\n24/07/1996\r\n\r\n20\r\n\r\n70\r\n\r\n90\r\n\r\n30\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n108\r\n\r\n8-Friburgo\r\n\r\n1874\r\n\r\nLARISSA EUCLYDES CORRADINI\r\n\r\n25/01/2000\r\n\r\n30\r\n\r\n63\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n208\r\n\r\n52\r\n\r\n52\r\n\r\n114\r\n\r\n10-Campos\r\n\r\n1638\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA CASTRO MANHAES\r\n\r\n14/12/1990\r\n\r\n68\r\n\r\n59\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n202\r\n\r\n50,5\r\n\r\n51\r\n\r\n117\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1908\r\n\r\nBRUNNA RIGAMONT GOMES BARBOSA\r\n\r\n02/01/1982\r\n\r\n60\r\n\r\n72\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n202\r\n\r\n50,5\r\n\r\n51\r\n\r\n118\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1041\r\n\r\nMAURICIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n22/06/1993\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n126\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1204\r\n\r\nBEATRIZ NERI CARDOSO\r\n\r\n08/02/1999\r\n\r\n50\r\n\r\n38\r\n\r\n40\r\n\r\n75\r\n\r\n203\r\n\r\n50,75\r\n\r\n51\r\n\r\n153\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2461\r\n\r\nJOELSON GOMES PEQUENO\r\n\r\n09/01/1982\r\n\r\n35\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n157\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2469\r\n\r\nTHAMÍRIS DE SOUZA VALÉRIO\r\n\r\n18/04/2000\r\n\r\n30\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n164\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n274\r\n\r\nMAIARA GOMES SCALFONI\r\n\r\n12/01/1989\r\n\r\n10\r\n\r\n90\r\n\r\n70\r\n\r\n30\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\nI.2 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA (artigo 38 e seus parágrafos):\r\n\r\nClass\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\nNasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm.\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTrib\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPontos\r\n\r\nMédia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n156\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2246\r\n\r\nLUCAS MAGALHÃES COURBET\r\n\r\n15/12/1998\r\n\r\n30\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\nII - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - SEDE (RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nClass\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\nNasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm.\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTrib\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPontos\r\n\r\nMédia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n1\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n44\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS CAETANO\r\n\r\n22/06/2000\r\n\r\n85\r\n\r\n100\r\n\r\n90\r\n\r\n80\r\n\r\n355\r\n\r\n88,75\r\n\r\n89\r\n\r\n3\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n639\r\n\r\nLUCAS PAIVA SANTOS\r\n\r\n18/10/1999\r\n\r\n90\r\n\r\n95\r\n\r\n90\r\n\r\n50\r\n\r\n325\r\n\r\n81,25\r\n\r\n81\r\n\r\n5\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1304\r\n\r\nSORAYA ZAGAGLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n05/09/1987\r\n\r\n80\r\n\r\n95\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n315\r\n\r\n78,75\r\n\r\n79\r\n\r\n7\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2504\r\n\r\nCARLOS DA COSTA MENDES\r\n\r\n14/09/1993\r\n\r\n65\r\n\r\n98\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n303\r\n\r\n75,75\r\n\r\n76\r\n\r\n8\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n685\r\n\r\nBÁRBARA WERLY SOUZA\r\n\r\n12/05/1997\r\n\r\n55\r\n\r\n95\r\n\r\n80\r\n\r\n75\r\n\r\n305\r\n\r\n76,25\r\n\r\n76\r\n\r\n9\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2609\r\n\r\nLARISSA DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/01/1992\r\n\r\n45\r\n\r\n95\r\n\r\n75\r\n\r\n80\r\n\r\n295\r\n\r\n73,75\r\n\r\n74\r\n\r\n10\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1425\r\n\r\nTHALES MONGARDE DAER\r\n\r\n08/02/2000\r\n\r\n95\r\n\r\n75\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n285\r\n\r\n71,25\r\n\r\n71\r\n\r\n12\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2708\r\n\r\nJOÃO VICTOR MOREIRA GALVÃO ANTUNES\r\n\r\n16/02/1996\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n90\r\n\r\n60\r\n\r\n285\r\n\r\n71,25\r\n\r\n71\r\n\r\n14\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n243\r\n\r\nRAFAEL TAVARES DE MELLO BÉRGAMO\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n80\r\n\r\n75\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n280\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n15\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2980\r\n\r\nPAULO EDUARDO SAMPAIO BARRETO DA ROCHA\r\n\r\n04/01/1999\r\n\r\n75\r\n\r\n80\r\n\r\n45\r\n\r\n80\r\n\r\n280\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n16\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n90\r\n\r\nTHIAGO CARVALHO DO NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\n31/07/1997\r\n\r\n60\r\n\r\n100\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n280\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n17\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n140\r\n\r\nWESLLEY TUÃO VICENTE\r\n\r\n08/06/2000\r\n\r\n95\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n275\r\n\r\n68,75\r\n\r\n69\r\n\r\n18\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2635\r\n\r\nITALO NAPOLEÃO DA SILVA\r\n\r\n30/11/1999\r\n\r\n75\r\n\r\n65\r\n\r\n85\r\n\r\n50\r\n\r\n275\r\n\r\n68,75\r\n\r\n69\r\n\r\n20\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2231\r\n\r\nVIVIAN DOIMO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n11/03/1993\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n275\r\n\r\n68,75\r\n\r\n69\r\n\r\n21\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2454\r\n\r\nBRUNO GOMES VIEIRA\r\n\r\n31/05/1996\r\n\r\n90\r\n\r\n72\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n272\r\n\r\n68\r\n\r\n68\r\n\r\n22\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n248\r\n\r\nBRUNO ANDRADE BARROS\r\n\r\n07/03/1996\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n70\r\n\r\n45\r\n\r\n265\r\n\r\n66,25\r\n\r\n66\r\n\r\n23\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2946\r\n\r\nBRUNA VILANOVA MACHADO\r\n\r\n23/05/1996\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n80\r\n\r\n265\r\n\r\n66,25\r\n\r\n66\r\n\r\n24\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1328\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DUTRA ALMEIDA ALVES\r\n\r\n19/02/1997\r\n\r\n35\r\n\r\n95\r\n\r\n85\r\n\r\n50\r\n\r\n265\r\n\r\n66,25\r\n\r\n66\r\n\r\n26\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n689\r\n\r\nTHAMIRIS DA SILVA PAIVA\r\n\r\n14/09/1998\r\n\r\n65\r\n\r\n95\r\n\r\n70\r\n\r\n30\r\n\r\n260\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n27\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2072\r\n\r\nLUÍSA MACHADO GONÇALVES\r\n\r\n10/04/1993\r\n\r\n60\r\n\r\n69\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n259\r\n\r\n64,75\r\n\r\n65\r\n\r\n28\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1132\r\n\r\nBRUNA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n26/09/1997\r\n\r\n50\r\n\r\n85\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n260\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n29\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2064\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CUNHA REGALADO\r\n\r\n08/03/1999\r\n\r\n20\r\n\r\n95\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n255\r\n\r\n63,75\r\n\r\n64\r\n\r\n30\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1269\r\n\r\nGIOVANNA BACCARAT SECCHI\r\n\r\n04/03/1999\r\n\r\n15\r\n\r\n95\r\n\r\n80\r\n\r\n65\r\n\r\n255\r\n\r\n63,75\r\n\r\n64\r\n\r\n31\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n606\r\n\r\nANA LUIZA FELGUEIRAS DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n29/12/1998\r\n\r\n60\r\n\r\n85\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n250\r\n\r\n62,5\r\n\r\n63\r\n\r\n32\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2235\r\n\r\nGABRIELA GALINDO HORST\r\n\r\n03/09/1993\r\n\r\n57\r\n\r\n70\r\n\r\n75\r\n\r\n50\r\n\r\n252\r\n\r\n63\r\n\r\n63\r\n\r\n33\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2535\r\n\r\nVINICIUS CARLOS DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\n05/09/1996\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n250\r\n\r\n62,5\r\n\r\n63\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1100\r\n\r\nMANOLA LOVATO BRAGA\r\n\r\n07/03/1996\r\n\r\n65\r\n\r\n84\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n249\r\n\r\n62,25\r\n\r\n62\r\n\r\n35\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n187\r\n\r\nJULIANO VITORIO BERNARDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n03/04/1992\r\n\r\n80\r\n\r\n85\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n615\r\n\r\nGUILHERME SILVA PEIXOTO GOMES\r\n\r\n13/11/1996\r\n\r\n80\r\n\r\n43\r\n\r\n65\r\n\r\n55\r\n\r\n243\r\n\r\n60,75\r\n\r\n61\r\n\r\n37\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1719\r\n\r\nCARLOS NEVES SACIC\r\n\r\n09/12/1995\r\n\r\n75\r\n\r\n85\r\n\r\n45\r\n\r\n40\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1884\r\n\r\nLUCAS FRECHEIRAS CIVALE\r\n\r\n29/07/1992\r\n\r\n65\r\n\r\n88\r\n\r\n70\r\n\r\n20\r\n\r\n243\r\n\r\n60,75\r\n\r\n61\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2114\r\n\r\nFILIPE ABREU NAVE DA SILVA\r\n\r\n29/04/1999\r\n\r\n15\r\n\r\n53\r\n\r\n85\r\n\r\n90\r\n\r\n243\r\n\r\n60,75\r\n\r\n61\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1182\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO BRANCO\r\n\r\n30/09/1997\r\n\r\n55\r\n\r\n75\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n240\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n297\r\n\r\nVICTOR ALBUQUERQUE CUNHA MACHADO VALENTE\r\n\r\n30/07/1999\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n240\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n47\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n265\r\n\r\nJÚLIA ALEIXO BARONI\r\n\r\n14/11/1998\r\n\r\n30\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n240\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2520\r\n\r\nARLY VINICIUS BARROS MENEZES\r\n\r\n12/08/1987\r\n\r\n95\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n20\r\n\r\n235\r\n\r\n58,75\r\n\r\n59\r\n\r\n49\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1788\r\n\r\nMATEUS NASCIMENTO ZGUR\r\n\r\n10/03/1995\r\n\r\n80\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n35\r\n\r\n235\r\n\r\n58,75\r\n\r\n59\r\n\r\n50\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2695\r\n\r\nERIC YUJI CARVALHO YAZAKI\r\n\r\n02/10/1997\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n235\r\n\r\n58,75\r\n\r\n59\r\n\r\n51\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2013\r\n\r\nFERNANDA ESTEVES FREIRE PEIXOTO BANDEIRA\r\n\r\n12/07/1994\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n235\r\n\r\n58,75\r\n\r\n59\r\n\r\n52\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1541\r\n\r\nMARCELA OLIVEIRA CHAGAS\r\n\r\n23/03/1981\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n235\r\n\r\n58,75\r\n\r\n59\r\n\r\n53\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2693\r\n\r\nGUSTAVO XIMENES PINTO\r\n\r\n14/03/1994\r\n\r\n75\r\n\r\n65\r\n\r\n55\r\n\r\n35\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n54\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n708\r\n\r\nSOFIA PINTO NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n12/06/2000\r\n\r\n65\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n25\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n55\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n470\r\n\r\nDANIELLE APARECIDA FERREIRA\r\n\r\n03/11/1986\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n35\r\n\r\n65\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n56\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1922\r\n\r\nLUANA PINHEIRO FERREIRA\r\n\r\n02/07/1999\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n85\r\n\r\n30\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n57\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2685\r\n\r\nFABRICIO MASSINO HESPANHOL VALLE\r\n\r\n29/01/1999\r\n\r\n60\r\n\r\n80\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n58\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1152\r\n\r\nLARISSA RIBEIRO PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n17/05/1996\r\n\r\n58\r\n\r\n75\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n233\r\n\r\n58,25\r\n\r\n58\r\n\r\n60\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n755\r\n\r\nLORENA CARDOSO DE CARVALHO\r\n\r\n15/06/1998\r\n\r\n35\r\n\r\n85\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n61\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2313\r\n\r\nJOÃO GABRIEL COUTO DE MORAES\r\n\r\n22/03/2000\r\n\r\n25\r\n\r\n45\r\n\r\n75\r\n\r\n85\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n62\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n413\r\n\r\nJULIANA GOMES PINHEIRO\r\n\r\n15/05/2000\r\n\r\n20\r\n\r\n85\r\n\r\n75\r\n\r\n50\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n64\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n691\r\n\r\nANA LUIZA PEREIRA DUARTE\r\n\r\n03/12/1997\r\n\r\n65\r\n\r\n88\r\n\r\n45\r\n\r\n30\r\n\r\n228\r\n\r\n57\r\n\r\n57\r\n\r\n65\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n160\r\n\r\nYANNICK WOLF\r\n\r\n01/04/1998\r\n\r\n40\r\n\r\n77\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n227\r\n\r\n56,75\r\n\r\n57\r\n\r\n67\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n572\r\n\r\nKAIO MATHEUS DE OLIVEIRA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n05/02/1995\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n68\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1510\r\n\r\nKAROLINE MARTINS FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n16/10/1994\r\n\r\n45\r\n\r\n63\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n223\r\n\r\n55,75\r\n\r\n56\r\n\r\n69\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n65\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE CRISTO\r\n\r\n10/03/1989\r\n\r\n40\r\n\r\n83\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n223\r\n\r\n55,75\r\n\r\n56\r\n\r\n71\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2440\r\n\r\nGUSTAVO DE ALMEIDA CARLOS DE CARVALHO PONTES\r\n\r\n27/02/1987\r\n\r\n35\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n73\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n3090\r\n\r\nCAIO CESAR DE SOUZA MAURITY\r\n\r\n26/04/1993\r\n\r\n15\r\n\r\n78\r\n\r\n75\r\n\r\n55\r\n\r\n223\r\n\r\n55,75\r\n\r\n56\r\n\r\n74\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1069\r\n\r\nTHIAGO LUIZ BELLO DA SILVA\r\n\r\n16/02/1994\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n76\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1787\r\n\r\nANNA BEATRICE ALBERTI CHAIM\r\n\r\n13/06/2000\r\n\r\n55\r\n\r\n30\r\n\r\n55\r\n\r\n80\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n77\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n521\r\n\r\nRAFAELLA CÂMARA MONTENEGRO\r\n\r\n05/01/2000\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n75\r\n\r\n15\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n78\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2082\r\n\r\nMARIA DO AMPARO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n16/01/1982\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n40\r\n\r\n48\r\n\r\n218\r\n\r\n54,5\r\n\r\n55\r\n\r\n80\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2614\r\n\r\nJULIANA PORTO MARÇAL DE ALMEIDA\r\n\r\n20/03/1995\r\n\r\n50\r\n\r\n63\r\n\r\n70\r\n\r\n35\r\n\r\n218\r\n\r\n54,5\r\n\r\n55\r\n\r\n81\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2075\r\n\r\nTHULIO AVELAR ANDRADE\r\n\r\n18/04/1990\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n82\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2971\r\n\r\nVINÍCIUS DE OLIVEIRA CARDOSO NEVES\r\n\r\n13/09/1998\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n83\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n410\r\n\r\nRENATA DE SOUZA LACERDA DIAS\r\n\r\n17/03/1998\r\n\r\n40\r\n\r\n70\r\n\r\n85\r\n\r\n25\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n85\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2881\r\n\r\nEDUARDO LIMA ALVES DE MELO FILHO\r\n\r\n11/01/2001\r\n\r\n35\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n86\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1880\r\n\r\nTHAMYRIS ARAÚJO\r\n\r\n22/07/1998\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n50\r\n\r\n100\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n87\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2088\r\n\r\nLUISA DOS SANTOS SILVEIRA\r\n\r\n15/09/1997\r\n\r\n70\r\n\r\n57\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n217\r\n\r\n54,25\r\n\r\n54\r\n\r\n90\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2428\r\n\r\nBRUNA HELENA NUNES DE SOUZA\r\n\r\n21/10/1991\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n91\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n562\r\n\r\nCHRISTIANO DE CARVALHO CANTARINO\r\n\r\n01/06/1985\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n93\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1298\r\n\r\nLEONARDO CEITA GONÇALVES\r\n\r\n22/06/1993\r\n\r\n30\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n94\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1457\r\n\r\nPAULO TARSO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n02/10/1996\r\n\r\n30\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n95\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2482\r\n\r\nMATHEUS FILIPE MODESTO\r\n\r\n23/12/1994\r\n\r\n20\r\n\r\n75\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n97\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n900\r\n\r\nISAQUE SOARES DE AGUIAR\r\n\r\n12/07/1996\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n20\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n98\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n3055\r\n\r\nARTHUR ANDRADE BRAGA\r\n\r\n06/05/2000\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n99\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n459\r\n\r\nSUELEN PONCE DA SILVA\r\n\r\n21/07/1997\r\n\r\n55\r\n\r\n85\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n100\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1188\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n19/12/1994\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n30\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n102\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n913\r\n\r\nPEDRO BRAGA GONDIM TEIXEIRA\r\n\r\n30/06/1995\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n103\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n915\r\n\r\nLUCAS MARTINS MACHADO FERREIRA\r\n\r\n22/04/1997\r\n\r\n40\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n30\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n104\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1361\r\n\r\nTHAIS SILVA DA COSTA\r\n\r\n18/04/1998\r\n\r\n30\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n30\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n105\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1825\r\n\r\nDAIANE LORENA SIMOES FRAGOSO\r\n\r\n24/07/1996\r\n\r\n20\r\n\r\n70\r\n\r\n90\r\n\r\n30\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n106\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2928\r\n\r\nMARIA HELENA COSTA PASSOS\r\n\r\n15/06/1996\r\n\r\n20\r\n\r\n65\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n107\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1250\r\n\r\nLUIS GUILHERME DE MELO DA SILVA\r\n\r\n28/04/1994\r\n\r\n70\r\n\r\n73\r\n\r\n35\r\n\r\n30\r\n\r\n208\r\n\r\n52\r\n\r\n52\r\n\r\n109\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n788\r\n\r\nLUCAS LIMA VIEIRA\r\n\r\n17/05/1995\r\n\r\n25\r\n\r\n73\r\n\r\n80\r\n\r\n30\r\n\r\n208\r\n\r\n52\r\n\r\n52\r\n\r\n110\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2591\r\n\r\nTAÍS KNUPP PEREIRA\r\n\r\n11/03/1993\r\n\r\n90\r\n\r\n65\r\n\r\n40\r\n\r\n10\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n111\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n984\r\n\r\nJOÃO PEDRO NOGUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n16/11/1995\r\n\r\n80\r\n\r\n25\r\n\r\n45\r\n\r\n55\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n112\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1487\r\n\r\nLUCAS MORAES DA ROSA\r\n\r\n27/01/1995\r\n\r\n75\r\n\r\n90\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n113\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2377\r\n\r\nINGRID DE ANDRADE MARCELLO\r\n\r\n23/09/1995\r\n\r\n70\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n115\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n914\r\n\r\nLUDMILA LINA NASCIMENTO PONTES\r\n\r\n10/07/1995\r\n\r\n65\r\n\r\n68\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n203\r\n\r\n50,75\r\n\r\n51\r\n\r\n116\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2295\r\n\r\nLETÍCIA ROSA CORREIA\r\n\r\n16/09/1998\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n20\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n117\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1908\r\n\r\nBRUNNA RIGAMONT GOMES BARBOSA\r\n\r\n02/01/1982\r\n\r\n60\r\n\r\n72\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n202\r\n\r\n50,5\r\n\r\n51\r\n\r\n118\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1041\r\n\r\nMAURICIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n22/06/1993\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n119\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1461\r\n\r\nJOÃO LUIZ PACHECO DANTAS GASSEN\r\n\r\n19/03/1992\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n20\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n120\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2182\r\n\r\nLARISSA ELIZA PEREIRA TAVARES\r\n\r\n19/04/2001\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n121\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n422\r\n\r\nRENAN FERREIRA REMIZ\r\n\r\n26/07/1992\r\n\r\n50\r\n\r\n75\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n122\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n420\r\n\r\nRENATO FONSECA DO AMARAL\r\n\r\n30/05/1988\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n35\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n123\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2921\r\n\r\nLEANDRO GONZALEZ MONTEZUMA\r\n\r\n09/08/1993\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n55\r\n\r\n35\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n124\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1529\r\n\r\nPEDRO VICTOR DOS SANTOS MARCOLINO\r\n\r\n08/12/1993\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n30\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n125\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1331\r\n\r\nFERNANDA FREITAS DE MELO\r\n\r\n09/11/1999\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n30\r\n\r\n70\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n126\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1204\r\n\r\nBEATRIZ NERI CARDOSO\r\n\r\n08/02/1999\r\n\r\n50\r\n\r\n38\r\n\r\n40\r\n\r\n75\r\n\r\n203\r\n\r\n50,75\r\n\r\n51\r\n\r\n127\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2314\r\n\r\nCECÍLIA MARIA CASQUILHO LOPES\r\n\r\n01/05/1993\r\n\r\n45\r\n\r\n80\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n129\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n120\r\n\r\nALICE ROBERT RODRIGUES\r\n\r\n12/02/1998\r\n\r\n35\r\n\r\n70\r\n\r\n65\r\n\r\n35\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n130\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n3073\r\n\r\nLUÍSA BARRETO DE ALBUQUERQUE EBRAHIM\r\n\r\n28/07/1998\r\n\r\n35\r\n\r\n63\r\n\r\n65\r\n\r\n40\r\n\r\n203\r\n\r\n50,75\r\n\r\n51\r\n\r\n131\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1636\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE SOARES\r\n\r\n09/08/1988\r\n\r\n35\r\n\r\n53\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n203\r\n\r\n50,75\r\n\r\n51\r\n\r\n134\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1548\r\n\r\nJULIA BELLO RIBEIRO\r\n\r\n05/01/2000\r\n\r\n20\r\n\r\n83\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n203\r\n\r\n50,75\r\n\r\n51\r\n\r\n136\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2425\r\n\r\nFERNANDA MANTUANO\r\n\r\n15/01/2001\r\n\r\n70\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n38\r\n\r\n198\r\n\r\n49,5\r\n\r\n50\r\n\r\n137\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1187\r\n\r\nNATÁLIA FREITAS FERNANDES\r\n\r\n24/07/1996\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n139\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n3368\r\n\r\nMARCELLA MEDEIROS CABREIRA\r\n\r\n29/10/1985\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n140\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2709\r\n\r\nMARIANA FERREIRA DE PAULA AGUIAR\r\n\r\n04/11/1994\r\n\r\n55\r\n\r\n53\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n198\r\n\r\n49,5\r\n\r\n50\r\n\r\n141\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2223\r\n\r\nRICARDO LOREDO TEIXEIRA\r\n\r\n25/07/1999\r\n\r\n55\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n142\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n3342\r\n\r\nDÉBORAH WANDERLEY TORRES RAMOS\r\n\r\n15/02/1993\r\n\r\n55\r\n\r\n35\r\n\r\n65\r\n\r\n45\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n143\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n361\r\n\r\nLINCOLN ARAUJO DE MEDEIROS\r\n\r\n10/11/1998\r\n\r\n50\r\n\r\n73\r\n\r\n50\r\n\r\n25\r\n\r\n198\r\n\r\n49,5\r\n\r\n50\r\n\r\n144\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1164\r\n\r\nARIEL MENEZES SOARES MACIEL\r\n\r\n09/05/1996\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n45\r\n\r\n40\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n145\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n82\r\n\r\nGIOVANNA MOREIRA MACHADO\r\n\r\n11/02/1999\r\n\r\n45\r\n\r\n70\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n146\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n3127\r\n\r\nJOYCE ORNELAS DIAS\r\n\r\n02/10/1997\r\n\r\n45\r\n\r\n70\r\n\r\n25\r\n\r\n60\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n147\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n3397\r\n\r\nFERNANDO FONSECA PEIXOTO\r\n\r\n26/06/1991\r\n\r\n45\r\n\r\n35\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n149\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2288\r\n\r\nFABRÍCIO FRANKLIN FERNANDES\r\n\r\n02/07/1996\r\n\r\n35\r\n\r\n88\r\n\r\n60\r\n\r\n15\r\n\r\n198\r\n\r\n49,5\r\n\r\n50\r\n\r\n150\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1918\r\n\r\nBÁRBARA AMARAL DA FONSECA\r\n\r\n15/12/1997\r\n\r\n35\r\n\r\n83\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n198\r\n\r\n49,5\r\n\r\n50\r\n\r\n152\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2195\r\n\r\nNATHALIA CARNEIRO BALTAZAR\r\n\r\n24/04/1991\r\n\r\n35\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n153\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2461\r\n\r\nJOELSON GOMES PEQUENO\r\n\r\n09/01/1982\r\n\r\n35\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n154\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2464\r\n\r\nBERNARDO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA\r\n\r\n09/04/1991\r\n\r\n30\r\n\r\n90\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n156\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2246\r\n\r\nLUCAS MAGALHÃES COURBET\r\n\r\n15/12/1998\r\n\r\n30\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n157\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2469\r\n\r\nTHAMÍRIS DE SOUZA VALÉRIO\r\n\r\n18/04/2000\r\n\r\n30\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n161\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n922\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO MUNDIM\r\n\r\n26/02/1998\r\n\r\n15\r\n\r\n85\r\n\r\n90\r\n\r\n10\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n163\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2851\r\n\r\nWILLIAM JOSÉ ASSIS RODRIGUES\r\n\r\n17/11/1984\r\n\r\n15\r\n\r\n38\r\n\r\n60\r\n\r\n85\r\n\r\n198\r\n\r\n49,5\r\n\r\n50\r\n\r\n164\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n274\r\n\r\nMAIARA GOMES SCALFONI\r\n\r\n12/01/1989\r\n\r\n10\r\n\r\n90\r\n\r\n70\r\n\r\n30\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n165\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2729\r\n\r\nLÚCIO GUILHERME GROSSI NIPPER JÚNIOR\r\n\r\n26/02/1999\r\n\r\n10\r\n\r\n68\r\n\r\n45\r\n\r\n75\r\n\r\n198\r\n\r\n49,5\r\n\r\n50\r\n\r\n166\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n469\r\n\r\nISABELLA CORDELLA RODRIGUES\r\n\r\n06/07/1999\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n85\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\nII.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - SEDE (RIO DE JANEIRO) - NEGROS E ÍNDIOS (artigo 38 e seus parágrafos) \r\n\r\nClass\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\nNasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm.\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTrib\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPontos\r\n\r\nMédia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n1\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n44\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS CAETANO\r\n\r\n22/06/2000\r\n\r\n85\r\n\r\n100\r\n\r\n90\r\n\r\n80\r\n\r\n355\r\n\r\n88,75\r\n\r\n89\r\n\r\n52\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1541\r\n\r\nMARCELA OLIVEIRA CHAGAS\r\n\r\n23/03/1981\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n235\r\n\r\n58,75\r\n\r\n59\r\n\r\n67\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n572\r\n\r\nKAIO MATHEUS DE OLIVEIRA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n05/02/1995\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n74\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1069\r\n\r\nTHIAGO LUIZ BELLO DA SILVA\r\n\r\n16/02/1994\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n81\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2075\r\n\r\nTHULIO AVELAR ANDRADE\r\n\r\n18/04/1990\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n105\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1825\r\n\r\nDAIANE LORENA SIMOES FRAGOSO\r\n\r\n24/07/1996\r\n\r\n20\r\n\r\n70\r\n\r\n90\r\n\r\n30\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n117\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1908\r\n\r\nBRUNNA RIGAMONT GOMES BARBOSA\r\n\r\n02/01/1982\r\n\r\n60\r\n\r\n72\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n202\r\n\r\n50,5\r\n\r\n51\r\n\r\n118\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1041\r\n\r\nMAURICIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n22/06/1993\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n126\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n1204\r\n\r\nBEATRIZ NERI CARDOSO\r\n\r\n08/02/1999\r\n\r\n50\r\n\r\n38\r\n\r\n40\r\n\r\n75\r\n\r\n203\r\n\r\n50,75\r\n\r\n51\r\n\r\n153\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2461\r\n\r\nJOELSON GOMES PEQUENO\r\n\r\n09/01/1982\r\n\r\n35\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n157\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2469\r\n\r\nTHAMÍRIS DE SOUZA VALÉRIO\r\n\r\n18/04/2000\r\n\r\n30\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n164\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n274\r\n\r\nMAIARA GOMES SCALFONI\r\n\r\n12/01/1989\r\n\r\n10\r\n\r\n90\r\n\r\n70\r\n\r\n30\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\nII.2 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - SEDE (RIO DE JANEIRO) - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (artigo 38 e seus parágrafos) \r\n\r\nClass\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\nNasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm.\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTrib\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPontos\r\n\r\nMédia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n156\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2246\r\n\r\nLUCAS MAGALHÃES COURBET\r\n\r\n15/12/1998\r\n\r\n30\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\nIII - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 1ª PROCURADORIA REGIONAL (NITERÓI) \r\n\r\nClass\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\nNasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm.\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTrib\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPontos\r\n\r\nMédia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n2\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n678\r\n\r\nLAÍS LOPES SENNA\r\n\r\n05/02/1994\r\n\r\n85\r\n\r\n90\r\n\r\n75\r\n\r\n80\r\n\r\n330\r\n\r\n82,5\r\n\r\n83\r\n\r\n11\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n2665\r\n\r\nARTHUR MOURA PONE\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n90\r\n\r\n70\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n285\r\n\r\n71,25\r\n\r\n71\r\n\r\n19\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n979\r\n\r\nPEDRO BARRETO DOS SANTOS FRAGOSO\r\n\r\n02/04/1995\r\n\r\n65\r\n\r\n35\r\n\r\n85\r\n\r\n90\r\n\r\n275\r\n\r\n68,75\r\n\r\n69\r\n\r\n63\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n77\r\n\r\nISABELA DE ALCÂNTARA RODRIGUES\r\n\r\n29/04/1998\r\n\r\n20\r\n\r\n75\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n72\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n2768\r\n\r\nLETÍCIA BITTENCOURT PEIXOTO\r\n\r\n09/07/1998\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\n90\r\n\r\n60\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n84\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n618\r\n\r\nJULIANE DA SILVA DUARTE\r\n\r\n17/06/1999\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n80\r\n\r\n45\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n101\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n197\r\n\r\nBERNARDO AMARAL DE ALMEIDA MARCONDES\r\n\r\n20/04/1987\r\n\r\n50\r\n\r\n68\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n213\r\n\r\n53,25\r\n\r\n53\r\n\r\n128\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n571\r\n\r\nIGOR HENRIQUE NOSCHANG DA SILVA\r\n\r\n27/01/1999\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n30\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n132\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n1235\r\n\r\nVICTORIA AZEVEDO DE MELO ROCHA\r\n\r\n04/06/2000\r\n\r\n35\r\n\r\n52\r\n\r\n40\r\n\r\n75\r\n\r\n202\r\n\r\n50,5\r\n\r\n51\r\n\r\n135\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n827\r\n\r\nLUÍSA MORAIS CORRÊA BORGES DE AGUIAR\r\n\r\n29/12/1998\r\n\r\n15\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n75\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n151\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n2606\r\n\r\nANA CAROLINA BRAGA PATARO\r\n\r\n09/08/1995\r\n\r\n35\r\n\r\n65\r\n\r\n80\r\n\r\n20\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n155\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n1992\r\n\r\nELISA COSTA MACHADO\r\n\r\n05/05/2000\r\n\r\n30\r\n\r\n63\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n198\r\n\r\n49,5\r\n\r\n50\r\n\r\nIV - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 2ª PROCURADORIA REGIONAL (DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nClass\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\nNasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm.\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTrib\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPontos\r\n\r\nMédia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n13\r\n\r\n2-Caxias\r\n\r\n1587\r\n\r\nJONATHAS SANTOS GOMES\r\n\r\n07/01/2000\r\n\r\n40\r\n\r\n93\r\n\r\n90\r\n\r\n60\r\n\r\n283\r\n\r\n70,75\r\n\r\n71\r\n\r\n92\r\n\r\n2-Caxias\r\n\r\n3483\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n24/01/1994\r\n\r\n30\r\n\r\n75\r\n\r\n80\r\n\r\n30\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\nV - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 3ª PROCURADORIA REGIONAL (NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nClass\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\nNasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm.\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTrib\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPontos\r\n\r\nMédia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n39\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n2854\r\n\r\nRODRIGO DE LEMOS CARDIA\r\n\r\n10/08/1995\r\n\r\n70\r\n\r\n68\r\n\r\n75\r\n\r\n30\r\n\r\n243\r\n\r\n60,75\r\n\r\n61\r\n\r\n41\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n2943\r\n\r\nARTHUR PEREIRA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n09/08/2000\r\n\r\n45\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n40\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\n70\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n440\r\n\r\nMATHEUS BARRETO BASSI\r\n\r\n12/08/1996\r\n\r\n35\r\n\r\n80\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n133\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n2722\r\n\r\nFABIANO ARISTIDES GONÇALVES BASTOS\r\n\r\n10/09/1993\r\n\r\n25\r\n\r\n85\r\n\r\n60\r\n\r\n35\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n138\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n3080\r\n\r\nCAROLINA MONTEIRO FREIRE\r\n\r\n21/11/1992\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n45\r\n\r\n30\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n162\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n2478\r\n\r\nBRUNO TAVARES DE SOUZA LIMA\r\n\r\n13/08/1995\r\n\r\n15\r\n\r\n70\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\nVI - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 5ª PROCURADORIA REGIONAL (VOLTA REDONDA)\r\n\r\nClass\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\nNasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm.\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTrib\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPontos\r\n\r\nMédia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n6\r\n\r\n5-Volta Redonda\r\n\r\n3188\r\n\r\nLUCAS DE PAULA LIMA\r\n\r\n22/06/1995\r\n\r\n75\r\n\r\n93\r\n\r\n75\r\n\r\n70\r\n\r\n313\r\n\r\n78,25\r\n\r\n78\r\n\r\n46\r\n\r\n5-Volta Redonda\r\n\r\n2711\r\n\r\nWILLIAN CASEMIRO TEIXEIRA\r\n\r\n19/12/1991\r\n\r\n35\r\n\r\n100\r\n\r\n35\r\n\r\n70\r\n\r\n240\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n88\r\n\r\n5-Volta Redonda\r\n\r\n2207\r\n\r\nMAXWELL VERLI DE SOUZA\r\n\r\n25/01/1990\r\n\r\n60\r\n\r\n90\r\n\r\n35\r\n\r\n30\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n96\r\n\r\n5-Volta Redonda\r\n\r\n427\r\n\r\nGISELLE STEINHAGEN SOUZA PEREIRA\r\n\r\n11/04/1998\r\n\r\n5\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n148\r\n\r\n5-Volta Redonda\r\n\r\n48\r\n\r\nJULIANA EMANUELA DELFINO NOGUEIRA\r\n\r\n20/08/1998\r\n\r\n40\r\n\r\n78\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n198\r\n\r\n49,5\r\n\r\n50\r\n\r\nVI.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 5ª PROCURADORIA REGIONAL (VOLTA REDONDA) - NEGROS E ÍNDIOS (artigo 38 e seus parágrafos) \r\n\r\nClass\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\nNasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm.\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTrib\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPontos\r\n\r\nMédia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n88\r\n\r\n5-Volta Redonda\r\n\r\n2207\r\n\r\nMAXWELL VERLI DE SOUZA\r\n\r\n25/01/1990\r\n\r\n60\r\n\r\n90\r\n\r\n35\r\n\r\n30\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\nVII - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 7ª PROCURADORIA REGIONAL (PETRÓPOLIS) \r\n\r\nClass\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\nNasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm.\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTrib\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPontos\r\n\r\nMédia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n59\r\n\r\n7-Petrópolis\r\n\r\n424\r\n\r\nCARLOS MIGUEL MURALHA LIMA\r\n\r\n29/09/1998\r\n\r\n40\r\n\r\n85\r\n\r\n75\r\n\r\n30\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\nVIII - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 8ª PROCURADORIA REGIONAL (NOVA FRIBURGO) \r\n\r\nClass\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\nNasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm.\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTrib\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPontos\r\n\r\nMédia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n4\r\n\r\n8-Friburgo\r\n\r\n121\r\n\r\nCAROLAINE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n05/05/1997\r\n\r\n80\r\n\r\n85\r\n\r\n90\r\n\r\n70\r\n\r\n325\r\n\r\n81,25\r\n\r\n81\r\n\r\n43\r\n\r\n8-Friburgo\r\n\r\n1213\r\n\r\nVICTOR VALADARES BESERRA FIGUEIREDO\r\n\r\n11/07/1999\r\n\r\n60\r\n\r\n63\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n238\r\n\r\n59,5\r\n\r\n60\r\n\r\n66\r\n\r\n8-Friburgo\r\n\r\n2263\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO DIAS\r\n\r\n22/03/1996\r\n\r\n50\r\n\r\n75\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n75\r\n\r\n8-Friburgo\r\n\r\n1997\r\n\r\nJULIA FRAGOSO DA COSTA\r\n\r\n01/08/2000\r\n\r\n60\r\n\r\n80\r\n\r\n65\r\n\r\n15\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n108\r\n\r\n8-Friburgo\r\n\r\n1874\r\n\r\nLARISSA EUCLYDES CORRADINI\r\n\r\n25/01/2000\r\n\r\n30\r\n\r\n63\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n208\r\n\r\n52\r\n\r\n52\r\n\r\n158\r\n\r\n8-Friburgo\r\n\r\n2184\r\n\r\nBRUNNA MONERAT GUEDES\r\n\r\n06/02/2000\r\n\r\n25\r\n\r\n53\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n198\r\n\r\n49,5\r\n\r\n50\r\n\r\nVIII.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 8ª PROCURADORIA REGIONAL (NOVA FRIBURGO) - NEGROS E ÍNDIOS (artigo 38 e seus parágrafos) \r\n\r\nClass\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\nNasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm.\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTrib\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPontos\r\n\r\nMédia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n43\r\n\r\n8-Friburgo\r\n\r\n1213\r\n\r\nVICTOR VALADARES BESERRA FIGUEIREDO\r\n\r\n11/07/1999\r\n\r\n60\r\n\r\n63\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n238\r\n\r\n59,5\r\n\r\n60\r\n\r\n108\r\n\r\n8-Friburgo\r\n\r\n1874\r\n\r\nLARISSA EUCLYDES CORRADINI\r\n\r\n25/01/2000\r\n\r\n30\r\n\r\n63\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n208\r\n\r\n52\r\n\r\n52\r\n\r\nIX - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 9ª PROCURADORIA REGIONAL (MACAÉ) \r\n\r\nClass\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\nNasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm.\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTrib\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPontos\r\n\r\nMédia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n25\r\n\r\n9-Macaé\r\n\r\n2055\r\n\r\nANA CAROLINA MOREIRA TORRES\r\n\r\n20/08/1997\r\n\r\n80\r\n\r\n75\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n260\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n89\r\n\r\n9-Macaé\r\n\r\n279\r\n\r\nWELLINGTON HENRIQUE DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n02/09/1993\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\nIX.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 9ª PROCURADORIA REGIONAL (MACAÉ) - NEGROS E ÍNDIOS (artigo 38 e seus parágrafos) \r\n\r\nClass\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\nNasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm.\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTrib\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPontos\r\n\r\nMédia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n25\r\n\r\n9-Macaé\r\n\r\n2055\r\n\r\nANA CAROLINA MOREIRA TORRES\r\n\r\n20/08/1997\r\n\r\n80\r\n\r\n75\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n260\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n89\r\n\r\n9-Macaé\r\n\r\n279\r\n\r\nWELLINGTON HENRIQUE DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n02/09/1993\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\nX - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 10ª PROCURADORIA REGIONAL (CAMPOS DOS GOYTACAZES) \r\n\r\nClass\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\nNasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm.\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTrib\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPontos\r\n\r\nMédia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n114\r\n\r\n10-Campos\r\n\r\n1638\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA CASTRO MANHAES\r\n\r\n14/12/1990\r\n\r\n68\r\n\r\n59\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n202\r\n\r\n50,5\r\n\r\n51\r\n\r\nX.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 10ª PROCURADORIA REGIONAL (CAMPOS DOS GOYTACAZES) (artigo 38 e seus parágrafos) \r\n\r\nClass\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\nNasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm.\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTrib\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPontos\r\n\r\nMédia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n114\r\n\r\n10-Campos\r\n\r\n1638\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA CASTRO MANHAES\r\n\r\n14/12/1990\r\n\r\n68\r\n\r\n59\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n202\r\n\r\n50,5\r\n\r\n51\r\n\r\nXI - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 11ª PROCURADORIA REGIONAL (ITAPERUNA) \r\n\r\nClass\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\nNasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm.\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTrib\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPontos\r\n\r\nMédia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n38\r\n\r\n11-Itaperuna\r\n\r\n2543\r\n\r\nISABELLA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n15/05/1997\r\n\r\n70\r\n\r\n80\r\n\r\n65\r\n\r\n30\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\nXII - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 12ª PROCURADORIA REGIONAL (CABO FRIO) \r\n\r\nClass\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\nNasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm.\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTrib\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPontos\r\n\r\nMédia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n79\r\n\r\n12-Cabo Frio\r\n\r\n682\r\n\r\nPRISCILA EVELLIN DA SILVA LEITE\r\n\r\n15/07/1987\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n159\r\n\r\n12-Cabo Frio\r\n\r\n2002\r\n\r\nBRUNA LORRAYNE FROTA DA SILVEIRA\r\n\r\n30/06/2000\r\n\r\n20\r\n\r\n68\r\n\r\n75\r\n\r\n35\r\n\r\n198\r\n\r\n49,5\r\n\r\n50\r\n\r\n160\r\n\r\n12-Cabo Frio\r\n\r\n147\r\n\r\nFILIPE DE ALBUQUERQUE FARIAS\r\n\r\n04/08/1998\r\n\r\n18\r\n\r\n75\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n198\r\n\r\n49,5\r\n\r\n50\r\n\r\nNa forma dos arts. 39 e seguintes do Regulamento do Exame, os candidatos aprovados serão admitidos oportunamente no Programa de Residência Jurídica à medida em que houver disponibilidade de vaga.\r\n\r\nPara cadastro, os candidatos acima relacionados estão convocados, desde já, a enviarem para o e-mail estagiopos@pge.rj.gov.br, até as 23h59 do dia 07/11/2023, a documentação abaixo relacionada, digitalizada em arquivos distintos, identificados em formato “PDF” (exceto a foto), e enviada via e-mail único, identificado no assunto pelo nome completo, na seguinte ordem:\r\n\r\n1. Histórico escolar frente e verso; \r\n\r\n2. Curriculum vitae;\r\n\r\n3. Diploma de graduação ou certidão de colação de grau, em que conste a respectiva data; \r\n\r\n4. Carteira de identidade e CPF; \r\n\r\n5. Comprovante de residência atualizado;\r\n\r\n6. Uma foto digitalizada em formato 3 x 4 atual, nítida, individual, colorida, com fundo claro que enquadre desde a cabeça até os ombros, de rosto inteiro, sem o uso de óculos escuros e artigos de chapelaria (boné, chapéu, viseira, gorro ou similares);\r\n\r\nO não atendimento da convocação no prazo estabelecido implicará na eliminação do candidato.\r\n\r\nId: 2519615"
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                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 48/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Fornecimento, sob demanda, de mudas, tipo Palmeira Rafis (Raphis Excelsa), referente ao Lote 1 do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 22/2023.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.485,00 (dezenove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/042068/2023.\r\n\r\nId: 2519579"
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                        "2519809": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato PGE-RJ nº 17/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a ROSTI EMPREENDIMENTO LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Alterações quantitativa (supressão e acréscimo) e qualitativa (acréscimo), e prorrogação dos prazos de execução e vigência contratual por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR SUPRIMIDO: R$ 84.421,85 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 55, inciso III, art. 58, inciso I, no art. 57, §1º, incisos II e IV, e no art. 65, inciso I, “a” e “b”, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, e cláusula quinta, parágrafo primeiro, do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/036218/2023.\r\n\r\nId: 2519809"
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