{
    "2023-10-04": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2514644": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n229029-5/20\r\n\r\nROSENO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME\r\n\r\n11/09/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n25382/2023\r\n\r\n229029-5/20\r\n\r\nTR COMÉRCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n11/09/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n25383/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n200828-8/23\r\n\r\nEXPERT COMERCIAL LTDA\r\n\r\n19/06/2023\r\n\r\n17655/2023\r\n\r\n202572-6/15\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE ENSINO JARDELINA DANTAS\r\n\r\n24/07/2023\r\n\r\n20239/2023\r\n\r\n238195-5/08\r\n\r\nR & G PRAIA BAR LTDA\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n24950/2023\r\n\r\n214055-0/13\r\n\r\nKANENGE CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\n11/09/2023\r\n\r\n25615/2023\r\n\r\nId: 2514644"
                    ],
                    "2512358": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n222980-9/19\r\n\r\nTRANSMUL TRANSPORTADORA LTDA - ME\r\n\r\n02/08/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n24540/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n247435-2/22\r\n\r\nATLANTIC CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n26/07/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n19864/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n105678-7/20\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n06/09/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n25071/2023\r\n\r\nId: 2512358"
                    ],
                    "2512359": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n231017-4/06\r\n\r\nALMIR DUMAY \r\n\r\nLIMA\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n21554/2023\r\n\r\n108611-9/16\r\n\r\nTGS - TECNOLOGIA E GESTÃO DE SANEAMENTO\r\n\r\n14/08/2023\r\n\r\n23055/2023\r\n\r\n250486-9/99\r\n\r\nJOELMA MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n14/08/2023\r\n\r\n23241/2023\r\n\r\nId: 2512359"
                    ],
                    "2514338": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 102/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 11/10/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMUNICÍPIO: ANGRA DOS REIS\r\n\r\nINTERESSADO:. PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\nPREFEITURA DE ANGRA DOS REIS- CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 222.682-0/2023\r\n\r\nId: 2514338"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2514418": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/10/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102324-2/2014 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114992-2/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2514418"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2514663": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 13.09.2023\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 301.245-6/2021 -\r\n\r\nVOTO:\r\n\r\nI -Pela HOMOLOGAÇÃO do Novo Resultado Final do VI Concurso Público para provimento de vagas de Analista de Controle Externo - Área Organizacional - Tecnologia da Informação, que inclui o candidato sub judice Daniel Braga Lima Fernandes na lista dos aprovados, na 18ª posição;\r\n\r\nII -Pelo ENCAMINHAMENTO dos autos ao Gabinete da Presidência (GAP), para adoção das providências necessárias à convocação dos candidatos.\r\n\r\nId: 2514663"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2514474": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2023 \r\n\r\nAto Executivo nº 25.925 - Nomeia DAILENE DE KASSIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 14 de setembro de 2022, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Técnico, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 369, de 16 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.926 - Nomeia DANIEL MULLER ARMOND, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 14 de setembro de 2022, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Técnico, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 369, de 16 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.927 - Nomeia DILMA FREIRE ARAGÃO, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 14 de setembro de 2022, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Técnico, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 369, de 16 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.928 - Nomeia FABIO DE ALBUQUERQUE GONÇALVES, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 14 de setembro de 2022, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Técnico, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 369, de 16 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.929 - Nomeia FERNANDA CURADO GOMES DE LEMOS REALE, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 14 de setembro de 2022, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Técnico, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 369, de 16 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.930 - Nomeia GABRIEL SILVA SOARES, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 14 de setembro de 2022, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Técnico, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 369, de 16 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.931 - Nomeia IGOR BEZERRA MACHADO, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 14 de setembro de 2022, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Técnico, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 369, de 16 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.932 - Nomeia IGOR GOMES BARBOSA, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 14 de setembro de 2022, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Técnico, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 369, de 16 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.933 - Nomeia JHONATAN VILLELA DE ARAUJO, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 14 de setembro de 2022, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Técnico, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 369, de 16 de junho de 2021. \r\n\r\nAto Executivo nº 25.934 - Nomeia JOÃO PEDRO DE ARAUJO PEREIRA, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 14 de setembro de 2022, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Técnico, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 369, de 16 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.935 - Nomeia JOSÉ ALBERTO PALMEIRA DOS SANTOS, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 14 de setembro de 2022, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Técnico, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 369, de 16 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.936 - Nomeia KAMILLA BARRADAS VIEIRA SATURNINO CORREA, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 14 de setembro de 2022, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Técnico, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 369, de 16 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.937 - Nomeia LAIS TEIXEIRA ARANTES DE OLIVEIRA, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 14 de setembro de 2022, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Técnico, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 369, de 16 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.938 - Nomeia LEANDRO RODRIGUES ALVES, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 14 de setembro de 2022, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Técnico, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 369, de 16 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.939 - Nomeia LUCA MARQUES MANHAES, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 14 de setembro de 2022, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Técnico, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 369, de 16 de junho de 2021. \r\n\r\nAto Executivo nº 25.940 - Nomeia LUCAS HERCEG DIAS VIEIRA, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 14 de setembro de 2022, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Técnico, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 369, de 16 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.941 - Nomeia MARCELLE FERNANDES MACHADO, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 14 de setembro de 2022, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Técnico, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 369, de 16 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.942 - Nomeia MARCOS SIVOLELLA DO NASCIMENTO, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 14 de setembro de 2022, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Técnico, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 369, de 16 de junho de 2021. \r\n\r\nAto Executivo nº 25.943 - Nomeia MARIA DE FATIMA CARVALHO LIMA, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 14 de setembro de 2022, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Técnico, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 369, de 16 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.944 - Nomeia MARIANA ALVES PEDRINI, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 14 de setembro de 2022, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Técnico, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 369, de 16 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.945 - Nomeia MARIANA DIAS BRIA, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 14 de setembro de 2022, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Técnico, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 369, de 16 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.946 - Nomeia MAYAN SILVA SOEIRO DOS SANTOS, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 14 de setembro de 2022, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Técnico, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 369, de 16 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.947 - Nomeia NATALIA ALVES MACHADO, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 14 de setembro de 2022, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Técnico, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 369, de 16 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.948 - Nomeia PEDRO HENRIQUE DA ROCHA COSTA, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 14 de setembro de 2022, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Técnico, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 369, de 16 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.949 - Nomeia PEDRO HENRIQUE PEREIRA E MOREIRA, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 14 de setembro de 2022, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Técnico, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 369, de 16 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.950 - Nomeia THALITA MARTINS NOGUEIRA, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 14 de setembro de 2022, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Técnico, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 369, de 16 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.951 - Nomeia THIAGO VIEIRA SOUZA, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 14 de setembro de 2022, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Técnico, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 369, de 16 de junho de 2021. \r\n\r\nAto Executivo nº 25.952 - Nomeia TIAGO DE JESUS SILVA, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 14 de setembro de 2022, na ordem de classificação obtida, para prover o cargo de Técnico, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 369, de 16 de junho de 2021.\r\n\r\nId: 2514474"
                    ],
                    "2514671": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 03.10.2023 \r\n\r\nAto Executivo nº 25.965\r\n\r\nO Excelentíssimo Conselheiro-Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, inciso III, da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº TCE-RJ 303.133-5/23 e no processo judicial nº 0049491-05.2022.8.19.0000.\r\n\r\nRESOLVE nomear sub judice DANIEL BRAGA LIMA FERNANDES, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 13 de setembro de 2023, para prover o cargo de Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 369, de 16 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.966\r\n\r\nO Excelentíssimo Conselheiro-Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, inciso III, da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº TCE-RJ 303.071-1/23 e no processo judicial nº 0049425-25.2022.8.19.0000).\r\n\r\nRESOLVE nomear sub judice ELAINE DA COSTA PODLYSKA, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 13 de setembro de 2023, para prover o cargo de Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 369, de 16 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.967\r\n\r\nO Excelentíssimo Conselheiro-Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, inciso III, da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº TCE-RJ 303.030-7/23 e no processo judicial nº 0039556-38.2022.8.19.0000).\r\n\r\nRESOLVE nomear sub judice KLEOSON BRUNO CORREA DOS SANTOS, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 13 de setembro de 2023, para prover o cargo de Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 369, de 16 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.968\r\n\r\nO Excelentíssimo Conselheiro-Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, inciso III, da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº TCE-RJ 303.035-7/23 e no processo judicial nº 0039556-38.2022.8.19.0000.\r\n\r\nRESOLVE nomear sub judice SILAS RODRIGUES DO RÊGO JUNIOR, em virtude de habilitação em concurso público homologado em 13 de setembro de 2023, para prover o cargo de Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, combinada com a Resolução nº 369, de 16 de junho de 2021.\r\n\r\nId: 2514671"
                    ],
                    "2514686": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 303.015-7/2023\r\n\r\nConsiderando o pleito de prorrogação de posse, formulado pelo candidato Pedro Henrique Pereira e Moreira, aprovado no VII Concurso Público para o preenchimento do cargo de Técnico do TCE-RJ, em razão do Edital de Convocação publicado em 16/08/2023, para a posse no dia 04/10/2023;\r\n\r\nConsiderando a impossibilidade de reposicionamento do candidato ao final da lista de candidatos aprovados no certame, em razão da convocação da totalidade dos candidatos (cf. cláusula 3.12);\r\n\r\nConsiderando o posicionamento da PGT, sugerindo o indeferimento do pedido, sob o fundamento de que não restaram demonstradas as circunstâncias excepcionais que autorizam a prorrogação da posse do candidato;\r\n\r\nINDEFIRO o pleito formulado pelo candidato supra.\r\n\r\nId: 2514686"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2514412": [
                            "IB - Errata",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nI N S T R U M E N TO : Termo Aditivo n°1 do contrato n° 07/2023.\r\n\r\nOnde se lê: Deborah Aurichio Rodrigues da Costa, matr. 02/4441\r\n\r\nLeia-se: Mauro Henrique da silva, matr. 02/3892\r\n\r\nOnde se lê: Viviane Areal, matr. 02/4357\r\n\r\nLeia-se: Deborah Aurichio Rodrigues da Costa, matr. 02/4441\r\n\r\n*Republicado por incorreção no DOERJ de 02/10/2023, pág. 05, 3ª coluna\r\n\r\nId: 2514412"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2514704": [
                        "II - Lei(s)",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nN° 362, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÖE SOBRE O TÍTULO PARA O CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NAS CARREIRAS MILITARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÖE SOBRE O TÍTULO PARA O CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NAS CARREIRAS MILITARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1°- Esta lei dispõe sobre o título para o concurso público de ingresso nas carreiras militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se título para o concurso público de ingresso nas carreiras militares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - O certificado de reservista de egresso das forças armadas dos homens e mulheres oriundos do serviço militar temporário;\r\n\r\nII - A identidade militar dos homens e mulheres das forças armadas oriundos do serviço militar de carreira.\r\n\r\nArt. 2° - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 26 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2514704"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2514711": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 147/2019)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Caberá, ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a fiscalização dos acessos, coibindo o acesso irregular de pessoas não inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, ficando o infrator sujeito à comunicação imediata do ocorrido à Procuradoria da OAB-SECCIONAL RIO DE JANEIRO/RJ, para adoção das medidas pertinentes.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar crase, corrigindo erro gramatical.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSuprimir a expressão \"revogadas as disposições em contrário\", seguindo a orientação do §1º do Art. 18 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 147-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESOBRIGAÇÃO DE REVISTA, INCLUSIVE COM DETECTORES DE METAIS AOS ADVOGADOS INSCRITOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NAS UNIDADES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os Advogados inscritos na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil e devidamente munidos de seu documento de identificação profissional ficam desobrigados de qualquer revista, inclusive com detectores de metais, nas Unidades Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, sem discriminação alguma.\r\n\r\nArt. 2º Caberá, ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a fiscalização dos acessos, coibindo o acesso irregular de pessoas não inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, ficando o infrator sujeito à comunicação imediata do ocorrido à Procuradoria da OAB-SECCIONAL RIO DE JANEIRO/RJ, para adoção das medidas pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 147/2019: Deputada CHICO MACHADO \r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 01.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 5640/2022)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica a ementa da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.576, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE \"DISPÕE SOBRE O CENSO INCLUSÃO E CADASTRO INCLUSÃO - IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SÓCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExplicitar o objeto do ato normativo, de acordo com a determinação do Art. 6º do Decreto nº 9.191. de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02 \r\n\r\nModifica o §2º do Art. 1º da Lei nº 6.576, de 2013, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\n§2º/O disposto no caput deste artigo poderá ser implantado de forma virtual com a criação de questionários ou formulários a serem preenchidos online, visando à autodeclaração de dados pessoais, acessibilidade e condições de vida, que deverá ser respondida apenas uma vez. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade do verbo \"visar\" e gênero da locução verbal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03 \r\n\r\nModifica o §3º do Art. 1º da Lei nº 6.576, de 2013, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\n§3º/Consideram-se, para os efeitos desta lei, pessoas com deficiência aquelas previstas no Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, além das disposições previstas na Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFlexionar o verbo no plural, concordando com o sujeito.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5640-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.576, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE \"DISPÕE SOBRE O CENSO INCLUSÃO E CADASTRO INCLUSÃO - IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SÓCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Incluam-se §§ 2º, 3º e 4º ao artigo 1º da Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\n§2º/O disposto no caput deste artigo poderá ser implantado de forma virtual com a criação de questionários ou formulários a serem preenchidos online, visando à autodeclaração de dados pessoais, acessibilidade e condições de vida, que deverá ser respondida apenas uma vez. \r\n\r\n§3º/Consideram-se, para os efeitos desta lei, pessoas com deficiência aquelas previstas no Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, além das disposições previstas na Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015.\r\n\r\n§4º Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades fundamentais da pessoa com deficiência e os princípios éticos que regem a utilização de informações, todos os dados serão protegidos e mantidos sob sigilo, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018). (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º Modifique-se o artigo 2º da Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º O Cadastro Inclusão será realizado com os dados obtidos no Censo Inclusão e conterá a coleta de dados garantidores do acesso das pessoas com deficiência aos serviços públicos de saúde, educação, cultura, e ao mercado de trabalho, no âmbito estadual.\r\n\r\n§1º O Censo será composto por informações detalhadas sobre as pessoas com deficiência, incluindo os contextos ambiental e socioeconômico, as características educacionais, de moradia, de relação familiar, as barreiras arquitetônicas enfrentadas, o nível de acesso aos serviços de saúde, de educação, de cultura e lazer e as condições de saúde.\r\n\r\n§2º O Censo será destinado a pessoas com deficiência.\r\n\r\n§3º Os dados sobre crianças e adolescentes serão respondidos pelos pais ou responsáveis legais.\r\n\r\n§4º Todos os dados serão protegidos e mantidos sob sigilo, de acordo com a Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º Inclua-se artigo 4º-A à Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º-A Para cumprimento do disposto na presente lei, a coleta de dados das pessoas com deficiência poderá ser realizada junto aos municípios fluminenses na estrutura das Secretarias de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social; instituições públicas; além de entidades da sociedade civil de defesa e/ou atendimento de pessoas com deficiência, entre elas o Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência (CEPDE-RJ), a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) da OAB/RJ, e a Federação das Apaes do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único. Poderá ser realizado convênio com o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Justiça para a coleta dos dados de atendimento das respectivas Instituições. (NR)\"\r\n\r\nArt. 4º Inclua- se artigo 6º-A à Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º-A O Estado poderá criar conselho específico ou destinar órgão já existente, com o objetivo de oferecer, à sociedade, Políticas Públicas em favor das pessoas abrangidas pela presente lei.\"\r\n\r\nArt. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 5640/2022: Deputada TIA JU \r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 38/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica a ementa, o Art. 2º, o caput do Art. 3º e o Art. 6º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DO ESPORTE ADAPTADO PARADESPORTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\n\"Art. 2 A Semana do Esporte Adaptado Paradesporto para Pessoas com Deficiência ocorrerá, anualmente, na semana do dia três de dezembro.\"\r\n\r\n\"Art. 3º São objetivos da Semana do Esporte Adaptado Paradesporto para Pessoas com Deficiências:\"\r\n\r\n\"Art. 6º (...)\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSemana do dia 3 de dezembro - Semana do Esporte Adaptado Paradesporto para Pessoas com Deficiência.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTorná-los coerentes com a modificação efetuada no Art. 1º\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 38-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DO ESPORTE ADAPTADO PARADESPORTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no calendário do Estado do Rio de Janeiro, a Semana do Esporte Adaptado Paradesporto para pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º A Semana do Esporte Adaptado Paradesporto para Pessoas com Deficiência ocorrerá, anualmente, na semana do dia três de dezembro.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos da Semana do Esporte Adaptado Paradesporto para Pessoas com Deficiências:\r\n\r\nI - conscientizar a população sobre o direito das pessoas com deficiências e celebrar suas conquistas;\r\n\r\nII - promover a orientação da sociedade através da realização de palestras educativas, simpósios, divulgação na mídia, boletins informativos e outras formas de publicidade, no sentido de incentivar a prática de esporte adaptado a deficientes em escolas, clubes, centro esportivo a pessoas com deficiência de todas as idades.\r\n\r\nArt. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a promover as ações necessárias que levem a acontecer os objetivos desta lei.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas oportunamente se necessário.\r\n\r\nArt. 6º O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSemana do dia 3 de dezembro - Semana do Esporte Adaptado Paradesporto para Pessoas com Deficiência.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 38/2023: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nAprovada a Emendas da Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Esporte e Lazer.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2234/2023\r\n\r\nDETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DO FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ENTREGA POR MOTOBOYS VINCULADOS AS EMPRESAS DE TRANSPORTES POR APLICATIVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm .03.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a disponibilização do formulário de declaração de conteúdo pelas empresas de transportes de aplicativos, para a utilização do serviço de entrega por usuários, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A utilização do serviço previsto no caput desse artigo, está condicionada diretamente ao preenchimento pelo usuário do formulário de declaração de conteúdo que será disponibilizado aos motoristas motoboys vinculados com empresas de transportes de aplicativos.\r\n\r\nArt. 2º- O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa de 100 (cem) UFIR - RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), sem prejuízo das demais sanções cabíveis na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria, no que couber, inclusive com a determinação da destinação adequada dos valores arrecadados com a multa aplicada no artigo 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 4 º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cabe esclarecer que a proposta está integralmente revestida de constitucionalidade, tendo em vista que trata de matéria sobre direito de consumidor, conforme prevê o inciso V do artigo 24 da Constituição Federal.\r\n\r\nRecentemente foi divulgado em sites jornalísticos que motoristas de empresas de transporte por aplicativos, estão realizando entregas de produtos ilícitos sem saber da existência dos mesmos. Nesse sentido, alguns motoboys estão recusando o transporte de mercadorias por medo de estarem a serviço do tráfico. \r\n\r\nAssim, propostas no sentido de dificultar a utilização dos aplicativos de entrega por cidadãos criminosos, de modo que uma norma obrigasse o cliente a mostrar o produto para quem vai transportá-lo ao destinatário. \r\n\r\nA proposta em questão pretende determinar a disponibilização do formulário de declaração de conteúdo pelas empresas de transportes de aplicativos, para a utilização do serviço de entrega por usuários, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante disso, objetivando impedir qualquer utilização indevida do serviço através de cidadãos criminosos para fins de deslocamento de produtos ilícitos por meio de trabalhadores como os motoboys vin culados a empresas de transporte por aplicativos, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2235/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO MATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TODO MONUMENTO REFERENTE A BÍBLIA LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declara Patrimônio Material, Histórico e Cultural todo Monumento referente a Bíblia localizado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, procederá ao devido registro do Patrimônio ora instituído, apoiando as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem material no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Bíblia é o livro mais antigo da humanidade, primeiro a ser impresso por Gutemberg no Séc. XIV. É o livro mais vendido no mundo, alimenta nossa alma(Jr 15:16; Mt 4:4; I Pe 2.2).\r\n\r\nA sua mensagem é para todos e milhões de pessoas são transformadas por ela. É um livro escrito não apenas para ser lido, mais, principalmente para ser obedecido e aplicado às nossas vidas. \r\n\r\nDesta forma, a Bíblia é de suma importância para a fé cristã porque, além de ser um documento histórico, preservado durante milênios, e registrar fatos e acontecimentos da caminhada do povo judeu e cristão, ela é considerada Palavra Sagrada.\r\n\r\nAtravés dela temos a resposta para as grandes questões levantadas pelo homem durante toda a sua existência.\r\n\r\nEla é inspirada por Deus, suas mais de mil páginas, ajudam os cristãos a caminharem no amor, gozo, paz, bondade e fé. Ajuda-os ainda a instruir, refutar, corrigir e educar na justiça.\r\n\r\nA Bíblia é digna de inteira confiança. É inspirada quanto ao seu conteúdo, inerrante quanto ao seu registro e suficiente quanto ao seu propósito. \r\n\r\nDiante disso, objetivando declarar como Patrimônio Material, Histórico e Cultural todo Monumento referente a Bíblia localizado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, é que submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2236/2023\r\n\r\nPROÍBE QUALQUER TIPO DE COBRANÇA AO USUÁRIO REFERENTE A UTILIZAÇÃO DE REBOQUES E PÁTIOS DESTINADOS A GUARDAR VEÍCULOS APREENDIDOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida qualquer tipo de cobrança ao usuário referente a utilização de reboques e diárias em pátios destinados a guardar veículos apreendidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins do cumprimento do previsto no caput desse artigo, a entidade executiva de trânsito do Estado do Rio de Janeiro não deverá repassar qualquer cobrança ao cidadão referente as diárias de permanência nos pátios ou depósitos, bem como ao reboque utilizado, quando da apreensão do seu veículo por alguma irregularidade.\r\n\r\nArt. 2º - O previsto nesta Lei não impedirá a prestação do serviço de atendimento ao cidadão para fins de retirada do veículo, o qual tenha sido objeto de apreensão por se encontrarem foras das condições de trafegabilidade em decorrência de ausência ou deficiência de quaisquer componentes ou equipamentos obrigatórios estipulados no Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo, através do órgão competente poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo as normas complementares necessárias para a sua efetiva implementação. \r\n\r\nArt. 4º- As despesas com a execução desta Lei, para o suporte quanto aos custos dessas operações correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta em tela pretende proibir a cobrança por entidade executiva de trânsito do Estado do Rio de Janeiro ao cidadão referente as diárias de permanência nos pátios ou depósitos, bem como ao reboque utilizado, quando da apreensão do seu veículo, por se encontrarem foras das condições de trafegabilidade em decorrência de ausência ou deficiência de quaisquer componentes ou equipamentos obrigatórios estipulados no Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nNesse sentido, não será necessário o pagamento referente a taxa de remoção e estadia de veículo apreendido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. As multas e apreensões de veículos continuam, mas os condutores não podem mais ser obrigados a pagar pelo serviço. \r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2237/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ENVIO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SANGUE DOADO, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser assegurada o envio de mensagens instantâneas para os doadores de sangue regulares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no momento em que a bolsa de sangue doado for utilizada para salvar uma vida ou algum cidadão hospitalizado. \r\n\r\nParágrafo único - Na mensagem prevista no caput desse artigo, estará descrito o momento da doação e quantos cidadãos foram salvos, bem como o nível dos bancos de sangue no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins do cumprimento desta Lei serão considerados como doadores de sangue regulares, aqueles inscritos no Cadastro Estadual de Sangue, previsto na Lei Estadual nº 9757, de 01 de julho de 2022. \r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria, no que couber, inclusive sobre os meios em que serão utilizados para o envio das mensagens aos doadores de sangue regulares.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\n\"Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\"\r\n\r\nDesde o início do ano passado, o HEMORIO, houve uma queda nas doações, quase 3 mil bolsas de sangue a menos do que o período de 2021.\r\n\r\nDe acordo com a unidade de saúde, essa queda no estoque de doações impacta diretamente nos atendimentos de emergência e urgência, em maternidades e demais procedimentos médicos.\r\n\r\nCabe destacar que uma única doação de sangue pode salvar até quatro vidas.\r\n\r\nEm consonância com o disposto pelo Ministério da Saúde, precisamos observar alguns requisitos para estar apto a realizar a doação de sangue: estar alimentado, evitar alimentos gordurosos nas 3 horas que antecedem a doação de sangue; caso seja após o almoço, aguardar 2 horas; ter dormido pelo menos 6 horas nas últimas 24 horas.\r\n\r\nPodem doar pessoas de 16 a 69 anos que pesem a partir de 50 kg; pessoas com idade entre 60 e 69 anos só poderão doar sangue se já o tiverem feito antes dos 60 anos.\r\n\r\nAs mulheres podem doar até três vezes no ano e os homens até quatro vezes. O intervalo mínimo entre as doações deverá ser de dois meses para os homens e três meses para as mulheres.\r\n\r\nDessa forma, segundo a proposição legislativa em questão, deverá ser assegurada o envio de mensagens instantâneas para os doadores de sangue regulares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no momento em que a bolsa de sangue doado for utilizada para salvar uma vida ou algum cidadão hospitalizado, objetivando estimular as doações de sangue no nosso Estado, informando aos doadores da importância dessa ação.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2238/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL SALA DA MULHER EMPREENDEDORA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei cria o Programa Estadual Sala da Mulher Empreendedora no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: Para efeitos desta lei, entende-se como empreendedorismo feminino a capacidade que uma mulher tem de identificar problemas e oportunidades, desenvolver soluções e investir recursos e tempo na criação de algo positivo para a sociedade, que se converta em uma atividade profissional lucrativa para sua vida. Pode ser um negócio, um projeto ou mesmo um movimento que gere mudanças reais e impacto no cotidiano das pessoas e da própria mulher empreendedora.\r\n\r\nArt. 2º - O programa terá como público-alvo mulheres com renda familiar de até R$ 600,00 (seiscentos reais), considerado também o Bolsa Família para o cálculo, e estejam enquadradas em estágio de pobreza ou extrema pobreza.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa Estadual Sala da Mulher Empreendedora trabalhará com as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Fortalecimento e incentivo do empreendedorismo feminino;\r\n\r\nII - Desenvolver novos negócios, estimular a geração de emprego e renda;\r\n\r\nIII - Erradicar a pobreza;\r\n\r\nIV - Tirar mães solteiras e mães solos do estado de pobreza ou extrema pobreza;\r\n\r\nV - Incentivar a criação e propagação de novos cursos ligados ao empreendedorismo feminino;\r\n\r\nVI - Criar mecanismos de acolhimento, orientação, inclusão social e inserção no mercado de trabalho de mulheres vítimas de violência doméstica.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa Estadual será desenvolvido através de uma parceria entre as Secretarias de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, Secretaria de Trabalho e Secretaria da Mulher, sendo as competências definidas entre seus responsáveis.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretarias de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço será responsável por gerar relatórios pe riódicos e semestrais de resultados do programa e o impacto econômico gerado na vida das participantes, enviando estes à Comissão da Mulher na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro poderá designar espaço em imóvel público, onde será desenvolvida a Sala da Mulher Empreendedora, que terá a seguinte estrutura;\r\n\r\nI - Sala com mínimo de 30 computadores e estrutura de mesas e cadeiras que viabilizem toda a prestação do serviço, interação com os profissionais, interação entre as participantes e interessados em contratar novos negócios;\r\n\r\nII - Sala de reunião para as participantes e público em geral interessado em interagir com o programa;\r\n\r\nIII - Creche para recepção dos filhos das participantes do programa, com até 5 anos de idade, supervisionada por profissional habilitado e indicado pela Secretaria de Trabalho para a atividade em questão.\r\n\r\nIV - Quadros de avisos sobre pautas de violência doméstica e indicadores de telefones e endereços de órgãos responsáveis pela contenção da violência doméstica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - Avisos sobre oportunidades de empregos e novos negócios;\r\n\r\nVI - Relação dos novos negócios criados com a participação do programa e seus resultados.\r\n\r\nArt. 7º - A Sala da Mulher Empreendedora oferecerá os seguintes serviços:\r\n\r\nI - Recepção da mulher interessada e consultoria básica para a ideia de novo negócio apresentada;\r\n\r\nII - Desenvolvimento de Logomarca, nome e página comercial em uma rede social de escolha da participante\r\n\r\nIII - Criação do MEI em tempo real, viabilizando a criação de CNPJ e do negócio propriamente dito.\r\n\r\nIV - Disponibilidade de uso dos computadores e recursos do local pelo período de 3 horas por dia, respeitado o uso exclusivo para desenvolvimento do negócio.\r\n\r\nVI - Orientação básica para desenvolvimento e sucesso do novo negócio.\r\n\r\nArt. 8º - O Programa Estadual Sala da Mulher Empreendedora deverá ser amplamente divulgado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, em todos os veículos de comunicação, propiciando a maior adesão de mulheres em condição de pobreza ou extrema pobreza.\r\n\r\nArt. 9º - O programa deverá ser ampliado para comunidades e regiões com maior concentração de população em estado de extrema pobreza.\r\n\r\nArt. 10º - O Programa poderá ser desenvolvido através de parcerias com a iniciativa privada, possibilitando a participação de empresas através da concessão de benefícios fiscais, nos termos da Legislação Estadual.\r\n\r\nArt. 11º - Poderão ser realizados cursos de empreendedorismo e correlatos, que propiciem absorção de conhecimento necessário para o desenvolvimento de novos negócios e educação financeira das novas empreendedoras.\r\n\r\nArt. 12º - O Poder Executivo Estadual poderá firmar parcerias com os Municípios, a fim de realizar campanhas de conscientização social sobre os resultados decorrentes da aplicação desta lei, assim como propiciar a ampliação do programa em todo o estado.\r\n\r\nArt. 13º - O Programa poderá receber recursos da seguinte forma:\r\n\r\nI - Doações e patrocínios;\r\n\r\nII - Emendas Parlamentares;\r\n\r\nIII - Fundos sociais existentes ou a serem instituídos.\r\n\r\nIV - Outras fontes de recursos não discriminadas nesta lei.\r\n\r\nArt. 14º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO empreendedorismo feminino desempenha um papel fundamental na economia e na sociedade. É mais do que apenas um movimento; é uma força impulsionadora que contribui para o crescimento econômico, a inovação e a igualdade social. Aqui estão alguns pontos que destacam a importância do empreendedorismo feminino:\r\n\r\nDiversidade e Inovação: As empreendedoras trazem perspectivas únicas e experiências para o mundo dos negócios. Isso estimula a inovação, pois diferentes pontos de vista podem levar a soluções criativas e a novos produtos e serviços.\r\n\r\nCriação de Empregos: Empresas lideradas por mulheres tendem a criar mais empregos, ajudando assim na redução do desemprego e na estabilidade econômica.\r\n\r\nEmpoderamento Econômico: O empreendedorismo feminino oferece às mulheres a oportunidade de se tornarem financeiramente independentes e tomar suas próprias decisões financeiras.\r\n\r\nDesenvolvimento da Comunidade: Empreendedoras muitas vezes reinvestem em suas comunidades locais, promovendo o crescimento econômico em áreas que podem precisar de estímulo.\r\n\r\nQuebra de estereótipos de desigualdade: Empreendedoras bem-sucedidas desafiam estereótipos de desigualdade, inspirando outras mulheres a perseguirem seus objetivos de negócios, garantindo a igualdade de renda perante o universo masculino.\r\n\r\nResiliência: Muitas empreendedoras enfrentam obstáculos adicionais devido a preconceitos de gênero, o que as torna incrivelmente resilientes e determinadas Ampliação da Economia: O crescimento de negócios liderados por mulheres contribui para o crescimento econômico global, o que beneficia a sociedade como um todo.\r\n\r\nAdemais, a pobreza infantil no Rio de Janeiro é uma realidade preocupante que afeta inúmeras crianças, sendo uma realidade alarmante.\r\n\r\nSegundo estudos recentes, em todo o Estado do Rio de Janeiro, 36 mil crianças vivem em situação de extrema pobreza, e quase 70% das mortes de crianças são provocadas por causas evitáveis.\r\n\r\nMuitos jovens enfrentam condições precárias de moradia, falta de acesso à educação de qualidade e, em alguns casos, a falta de alimentos adequados. Essa situação cria um ciclo de desigualdade que pode ser difícil de quebrar.\r\n\r\nA falta de oportunidades e recursos adequados pode impactar profundamente o desenvolvimento físico e psicológico das crianças, limitando suas perspectivas de futuro. Organizações não governamentais e o governo têm feito esforços para combater essa situação, mas os desafios são significativos.\r\n\r\nÉ crucial que a sociedade como um todo esteja ciente dessa questão e trabalhe em conjunto para encontrar soluções que proporcionem um ambiente mais digno e igualitário para as crianças cariocas, garantindo-lhes um futuro mais promissor.\r\n\r\nUm fator determinante para a realidade dessas crianças é a condição social e econômica dos pais, principalmente das mães, naqueles casos de mães que criam seus filhos sozinhas.\r\n\r\nPortanto, o empreendedorismo feminino não é apenas uma questão de igualdade, mas também um motor de desenvolvimento econômico e social que merece apoio e reconhecimento contínuo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2239/2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 28 DE OUTUBRO COMO O DIA ESTADUAL DO FUTEBOL DE VÁRZEA.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Futebol de Várzea, a ser comemorado anualmente no dia 28 de outubro, no âmbito de todo o território estadual.\r\n\r\nArtigo 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDia 28 de Outubro- \" Dia Estadual do Futebol de Várzea.\".\r\n\r\n(...) (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa instituir o Dia Estadual do Futebol de Várzea em 28 de outubro, em um esforço de valorizar esta prática esportiva e cultural tão típicas do Brasil, principalmente nas periferias. A presente proposição está sendo realizada conjuntamente com a proposta apresentada pelo Deputado Federal Pastor Henrique Vieira, no âmbito federal.\r\n\r\nUm campo de barro, uma quadra com as linhas desgastadas, um gramado falhado, traves improvisadas, qualquer espaço pode virar um campo de futebol amador, se o número de jogadores for suficiente e se houver bola - que sequer precisa ser de futebol.\r\n\r\nOriundo do Estado de São Paulo, o nome \"várzea\" se deve aos locais, às margens do rio Tietê, nos quais meninos improvisaram jogos de futebol, antes mesmo deste se tornar um esporte profissional. \r\n\r\nEm que pese ter se iniciado em São Paulo, a prática do futebol amador em locais improvisados encontra-se presente em outros Estados do Brasil, conhecido também como \"pelada\", no Rio de Janeiro e \"baba\", na Bahia, sendo um celeiro de grandes jogadores de futebol.\r\n\r\nE justamente por ter sido responsável pela formação de grandes jogadores brasileiros é que a presente proposta estabelece como Dia Estadual do Futebol de Várzea o dia do nascimento de um desses grandes ídolos, que aprendeu e desenvolveu suas habilidades no futebol nesses campos amadores: Mané Garrincha. \r\n\r\nGarrincha era de origem humilde, nascido em Magé, no Rio de Janeiro. Possuía diversas malformações congênitas, como um desequilíbrio da pelve, joelho direito valgo e joelho esquerdo varo e, por isso, era conhecido como \"Anjo de Pernas Tortas\".\r\n\r\nEle foi um dos principais jogadores brasileiros na Copa do Mundo de 1958 e de 1962 e se notabilizou pelos dribles desconcertantes.\r\n\r\nO futebol de várzea, em suas várias acepções Brasil afora, é fundamental na história do futebol brasileiro, bem como na sua atual prática. Sua importância também se faz como instrumento que contribui para a socialização e o lazer de crianças e adolescentes, principalmente em favelas e periferias do país.\r\n\r\nApesar disso, os tradicionais campos de várzea vêm sendo substituídos pelo futebol society, por gramas sintéticas, ou mesmo destruídos.\r\n\r\nPortanto, faz-se necessária a devida homenagem a esta tradicional prática de futebol - até mesmo para garantir sua permanência - tão importante para a formação de grandes craques, mas também para garantir o acesso ao lazer de crianças e adolescentes das periferias brasileiras.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2240/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR UMA FAIXA EXCLUSIVA DE TRANSPORTE PÚBLICO NA RJ -071, VIA EXPRESSA PRESIDENTE JOÃO GOULART, CONHECIDA COMO LINHA VERMELHA, VISANDO FACILITAR O ACESSO AO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO, TOM JOBIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma faixa exclusiva de transporte público, em especial o transporte individual por táxis, na RJ -071, Via Expressa Presidente João Goulart, conhecida como Linha Vermelha, visando facilitar o acesso de todos, inclusive os turistas ao Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, Tom Jobim.\r\n\r\nArt. 2º - A referida faixa exclusiva deverá ser devidamente sinalizada para melhor visualização de todos os condutores de veículos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Rio de Janeiro, um dos maiores ícones de belezas naturais e de eventos de renome internacional é um dos maiores destinos atualmente mais cobiçados de turistas do mundo. O Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, Tom Jobim, é a principal porta de entrada para esses visitantes. A RJ -071, Via Expressa Presidente João Goulart é a artéria vital que conecta este aeroporto à cidade. Assim, fundamental para a primeira impressão que muitos terão de nossa cidade.\r\n\r\nA criação de uma faixa exclusiva para o transporte público, priorizando neste caso o transporte individual por táxis, na Linha Vermelha, é mais uma estratégia de mobilidade. Trata-se de um investimento na imagem e na hospitalidade da cidade. Proporcionando um trânsito mais fluido para os táxis, garantimos que os turistas, em especial, tenham uma transição suave entre sua chegada e seu destino final na cidade. Esta faixa pode ser a diferença entre uma experiência inicial positiva e uma negativa, influenciando a percepção geral do visitante sobre o Rio de Janeiro.\r\n\r\nA população carioca, que já reconhece a importância do transporte público e frequentemente opta por táxis, também se beneficiará com um trânsito mais organizado e eficiente, valorizando seu tempo e melhorando sua qualidade de vida.\r\n\r\nEsta medida tem o potencial de solidificar a reputação do Rio de Janeiro como uma cidade que prioriza e investe na experiência de seus visitantes e residentes. Ao otimizar o trânsito de táxis e outros veículos de transporte público na principal via de acesso ao Aeroporto Internacional Tom Jobim, estamos não apenas promovendo o turismo, como também reforçando nosso compromisso com a mobilidade urbana de qualidade.\r\n\r\nPor compreender a relevância estratégica desta proposição para o desenvolvimento e a imagem do nosso Rio de Janeiro, apresento a presente proposta para apreciação de meus pares e aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2241/2023\r\n\r\nESTABELECE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA À PESSOA IDOSA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - As pessoas idosas que tenham sofrido qualquer tipo de violência ou estejam sob o risco de sofrê-la poderão ter prioridade no atendimento pela autoridade policial, que oficiará o juízo competente, devendo esse no prazo de até 48 horas (quarenta e oito), decidir sobre as medidas protetivas de urgência aplicadas ao caso.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa com Idade igual ou superior a 60(sessenta) anos de idade, conforme o disposto na lei federal n 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\n§ 1º - São Legitimados a solicitar medidas protetivas a Autoridade policial, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o ofendido;\r\n\r\n§ 2º - Sem o prejuízo de outras medidas, o juiz poderá determinar o afastamento temporário ou definitivo do agressor do lar ou domicílio da pessoa idosa, ou local de convivência com ela;\r\n\r\nArt. 2º - A fim de resguardar a integridade do ofendido, poderão ser impostas ao agressor as seguintes restrições:\r\n\r\nI- Fixação de limite de aproximação da pessoa idosa, familiares ou testemunhas, bem como a proibição de contato por qualquer meio de comunicação;\r\n\r\nII- Proibição de permanência em determinados locais, e visitação quando for o caso, a fim de preservar a integridade física e psicológica da pessoa idosa;\r\n\r\n§ 1º - Poderá ser determinada a substituição do curador, caso esse seja o agressor;\r\n\r\n§ 2º - Visando preservar a integridade financeira da pessoa idosa, o juiz poderá oficiar as instituições financeiras a fim de que se suspenda qualquer procuração em favor do agressor;\r\n\r\nArt. 3º - Quando a violência for praticada por profissionais de estabelecimentos que tenham por obrigação a tutela da pessoa idosa, poderá ser determinado o afastamento imediato do agressor, bem como, poderá ocorrer a transferência do ofendido, para um outro estabelecimento.\r\n\r\nArt.4º - O poder executivo estadual poderá criar Unidades de Acolhimento Imediato - UAIs, espaços especializados no atendimento a pessoa idosa vítima de violência, que contará com equipe multidisciplinar para o atendimento, podendo esta permanecer nas unidades por um período de 6 até meses;\r\n\r\n§ 1º - Após o prazo de 6 meses, o poder executivo estadual poderá providenciar o encaminhamento da pessoa idosa para seu lar, ou para unidades públicas ou particulares de acolhimento permanente;\r\n\r\n§ 2º A pessoa idosa que tiver condições de arcar com o custeio de sua internação poderá ser encaminhada para unidades particulares, a sua escolha ou do seu tutor e com a expressa autorização médica.\r\n\r\n§ 3º A pessoa idosa que for reintegrada ao seu lar poderá contar com acompanhamento periódico da assistência social do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n§ 4º Visando o aumento no número de vagas poder executivo estadual poderá firmar convênios com entidades particulares, beneficentes e filantrópicas que funcionem como casa de acolhimento especializada e não possuam qualquer histórico de violência contra a pessoa idosa.\r\n\r\nArt.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2242/2023\r\n\r\nQUE PROÍBE O REBOQUE DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o reboque de veículos de propriedade de pessoa com deficiência ou de propriedade de pessoa idosa. \r\n\r\nArt. 2º - As disposições contidas no artigo 1º desta lei, somente serão aplicadas aos veículos identificados com a credencial de pessoa com deficiência ou de pessoa idosa, afixada no para-brisa dianteiro do veículo, ou quando verificada a propriedade do veículo no banco de dados do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro fará constar no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, no campo observação, a expressão \"veículo de propriedade de pessoa com deficiência\" ou \"veículo de propriedade de pessoa idosa\". \r\n\r\nArt. 4º - Constatada qualquer irregularidade o agente de trânsito emitirá a notificação de atuação nos termos da lei vigente. \r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo proibir prática ilegal e arbitrária de remoção de veículos, principalmente quando o veículo é de propriedade de pessoa com deficiência, ou for de propriedade de pessoa idosa. \r\n\r\nO serviço de remoção de veículos no Estado do Rio de Janeiro acontece, na maioria das vezes, de forma irregular e sem a presença do agente de trânsito, com o único objetivo de auferir lucros. \r\n\r\nMuitos proprietários de veículos são pessoas com deficiência ou pessoas idosas, que acabam sendo vítimas da ação predatória de empresas ou do trabalho autônomo do serviço de reboque. \r\n\r\nA vedação que ora se propõe, não é um passe livre e nem é um estímulo para que pessoas com deficiência ou pessoas idosas cometam irregularidades. É simplesmente um instrumento de proteção destinado a pessoas mais frágeis, vítimas de grupos inescrupulosos que agem ao arrepio da lei.\r\n\r\nTanto é verdade que o presente projeto de lei determina que constada qualquer irregularidade de trânsito, seja emitida a notificação de atuação nos termos da lei de trânsito vigente. \r\n\r\nPor fim, é fundamental esclarecer que para cumprimento das determinações contidas no presente projeto de lei, o veículo esteja devidamente identificado como de propriedade de pessoa com deficiência ou como propriedade de pessoa idosa. Razão pela qual apresento o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2243/2023\r\n\r\nQUE ALTERA A LEI Nº 8057, DE 19 DE JULHO DE 2018, \"CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE COMÉRCIO E REGISTRO ANIMAL (CECRA) E DISPÕE SOBRE A REPRODUÇÃO, CRIAÇÃO, DOAÇÃO, PERMUTA, COMPRA E VENDA DE CÃES E GATOS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O artigo 3º da Lei nº 8057, de 19 de julho de 2018, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º Fica criado o Cadastro Estadual de Comércio e Registro Animal - CECRA, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação da presente Lei, para regulamentação dos criadores e comerciantes de animais, atendendo-se aos princípios de bem-estar animal e segurança pública.\r\n\r\n§ 1º Bem-estar animal é a garantia de atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais dos animais, devendo estar livres de fome, sede e de nutrição deficiente; desconforto; dor, lesões e doenças; medo e estresse; e, por fim, livres para expressar seu comportamento natural ou normal. \r\n\r\n§ 2º O CECRA poderá ser organizado e gerenciado pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\n§3º - Para fins de formação do Cadastro Estadual de Comércio e Registro Animal - CECRA, o Poder Executivo disponibilizará nos programas de castração animal, microchip na qual deverá constar obrigatoriamente as seguintes informações: \r\n\r\nI - número do microchip e data do registro;\r\n\r\nII - nome do animal, espécie, sexo e raça;\r\n\r\nIII - modo de aquisição do animal;\r\n\r\nIV - nome do proprietário, número da Carteira de Identidade (RG),\r\n\r\ndo Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço físico e eletrônico e\r\n\r\ntelefone;\r\n\r\nV - nome da pessoa física ou jurídica responsável pela\r\n\r\ncomercialização, permuta ou doação do animal, número do\r\n\r\nrespectivo CPF ou CNPJ, inscrição estadual e licença sanitária.\r\n\r\n§4º - Após o registro e microchipagem dos animais, o sistema informatizado emitirá um documento comprovante do Cadastro Estadual de Comércio e Registro Animal - CECRA na forma de carteira timbrada e numerada, que poderá ser impressa no ato do proprietário.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem o objetivo aprimorar a Lei nº 8057, de 19 de julho de 2018, de forma que para formação do Cadastro Estadual de Comércio e Registro Animal - CECRA, seja disponibilizado, nos programas de castração do Governo do Estado do Rio de Janeiro, microchip de identificação de animais domésticos e comercializados.\r\n\r\nAtualmente a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro já oferece, aos proprietários de animais domésticos, o serviço de implante de microchip. Neste sentido, a inclusão de microchip de animais domésticos, nos programas de castração do governo do estado, é fundamental para que o mesmo serviço chegue aos demais municípios do nosso estado. Razão peal qual apresento o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2244/2023\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a regulamentação da prestação dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Os serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário de que trata o caput deste artigo são aqueles em que o Estado seja titular em compartilhamento com os Municípios fluminenses em sede da gestão compartilhada nas regiões metropolitanas, aglomerados urbanos e microrregiões, ou que lhe tenham sido delegados pelos Municípios fluminenses não integrantes destas regiões.\r\n\r\n§ 2º A regulamentação da prestação dos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário será de cumprimento obrigatório pelos prestadores públicos estaduais e pelas empresas concessionárias privadas, segundo as áreas territoriais de atuação definidas pelos titulares destes serviços nos termos da legislação setorial de referência, dos atos regulatórios setoriais editados pelas entidades de regulação e dos instrumentos contratuais.\r\n\r\nArt. 2º Para fins de definição legal a ser observada pela regulamentação da prestação dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, serão adotados os seguintes conceitos:\r\n\r\nI - tarifa: valor pecuniário devido pelo usuário ao prestador em razão da prestação dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, segundo a estrutura tarifária vigente homologada oficialmente pela entidade de regulação, assegurada a realização do reajuste e/ou da sua revisão na forma da legislação setorial de referência, dos atos regulatórios expedidos por esta entidade de regulação e dos instrumentos contratuais.\r\n\r\nII - tarifa mínima: valor pecuniário a ser pago pelo usuário detentor do hidrômetro instalado pela disponibilização dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário;\r\n\r\nIII - tarifa social: valor pecuniário referente à prestação efetiva dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário para usuários hipossuficientes que atendam às condições legais e regulamentares pré-definidas para usufruírem deste direito, segundo a legislação setorial de referência e os atos regulatórios setoriais expedidos pela entidade de regulação.\r\n\r\nV - estrutura tarifária: conjunto de tarifas previstas para as categorias de consumo e faixas progressivas, que serão proporcionais ao número de economias, segundo disciplinado pela legislação setorial de referência e pelos atos regulatórios setoriais expedidos pela entidade de regulação;\r\n\r\nVI - economia: unidade autônoma de edificação caracterizada pelos critérios a serem estabelecidos em regulamento para efeito de formação de preço da parcela de água potável consumida em uma conta de serviços de abastecimento de água potável; \r\n\r\nParágrafo único. É vedada a aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas de edificação. \r\n\r\nArt. 3º A regulamentação da prestação dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário do Estado do Rio de Janeiro deverá prever expressamente que a legislação setorial de referência e os atos regulatórios setoriais editados pelas entidades de regulação prevalecem, em qualquer caso, sobre as disposições dos instrumentos contratuais. \r\n\r\n§ 1º As disposições da regulamentação da prestação dos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário do Estado do Rio de Janeiro prevalecem sobre os instrumentos contratuais, em caso de divergência entre ambos. \r\n\r\n§ 2º Segundo disciplinado pelos atos regulatórios setoriais editados pela entidade de regulação, os prestadores públicos estaduais e as empresas concessionárias privadas poderão disciplinar procedimentos comerciais específicos e praticar atos comerciais necessários e indispensáveis para a prestação adequada dos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º A regulamentação da prestação dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário do Estado do Rio de Janeiro deverá prever expressamente os direitos e as obrigações dos usuários e dos prestadores públicos estaduais e das empresas concessionárias privadas, assim como as sanções administrativas pelo descumprimento destas obrigações, após a observância do devido processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, segundo a proporcionalidade da infração cometida.\r\n\r\nArt. 5º Fica determinado que, nos casos em que haja alguma falha no sistema de medição do consumo de água, falta de hidrômetro ou seu defeito, erro no sistema de geração de conta, problemas ocasionados por falhas técnicas ou humanas de responsabilidade do prestador dos serviços, o usuário arcará com o pagamento da tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimava ou qualquer outro tipo de cobrança. \r\n\r\n§ 1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo as falhas de medição que sejam comprovadamente causadas pelo usuário.\r\n\r\n§ 2º O usuário deverá disponibilizar fácil acesso para instalação e manutenção de hidrômetros para medição, que possibilitem a leitura por meios analógicos ou digitais.\r\n\r\n§ 3º As instalações internas, que compreendem o trecho entre a rede do prestador dos serviços e o início da rede interna do usuário, deverão atender ao que segue:\r\n\r\nI - aos requisitos das normas técnicas oficiais vigentes; e\r\n\r\nII - aos requisitos indicados pelos prestadores dos serviços quanto aos parâmetros construtivos, diâmetros nominais da tubulação de entrada, instalação de cavalete e caixa padrão para instalação do hidrômetro.\r\n\r\n§ 4º Em caso de conflito técnico a respeito das instalações internas a que se refere o §3º do art. 5º desta Lei, prevalecerá a normatização técnica oficial vigente referenciada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).\r\n\r\nArt. 6º A regulamentação da prestação dos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário do Estado do Rio de Janeiro poderá prever a possibilidade de o prestador desses serviços formalizar contratos de prestação de serviços específicos para atender grandes consumidores, cujas cláusulas contratuais deverão veicular tarifas e condições diferenciadas. \r\n\r\nParágrafo único. O valor final da tarifa diferenciada a que se refere o caput deste artigo não poderá ser superior ao da aplicação da estrutura tarifária homologada oficialmente pela entidade de regulação.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputados JARI OLIVEIRA, Presidente; LÉO VIEIRA, Vice-Presidente; LUCINHA; FRED PACHECO; JULIO ROCHA; ANDRÉ CORRÊA; suplente; DR. DEODALTO; suplente; MÁRCIO CANELLA; suplente; SAMUEL MALAFAIA; suplente; RENATO MACHADO; suplente.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, que a Comissão de Saneamento Ambiental submete à apreciação desta Casa Legislativa, tem por objetivo estabelecer diretrizes para a regulamentação da prestação dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário do Estado do Rio de Janeiro, positivando a jurisprudência dos Tribunais Superiores que pacificou os litígios entre os usuários e as concessionárias, públicas e privadas, sobre temas afetos a estes serviços. \r\n\r\nA partir da análise do regulamento da prestação dos serviços públicos concedidos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário do Estado do Rio de Janeiro dos blocos 1, 2, 3 e 4, em vigor, identificaram-se alguns pontos de conflito com a posição consolidada dos Tribunais Superiores, a exemplo das súmulas 84, 152, 175 e 191 - expedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ).\r\n\r\nNeste sentido, a presente proposição não tem a intenção de promover a revisão do regulamento citado como um todo, mas tão-somente adequar os seus pontos de conflito à jurisprudência dos Tribunais Superiores, evitando-se novas demandas judiciais entre os usuários e as concessionárias privadas e impedindo a sobrecarga do Poder Judiciário. \r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Deputados Estaduais para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2245/2023\r\n\r\nAUTORIZA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS BLINDADOS DESTINADOS AOS ADVOGADOS, BEM COMO NOS SERVIÇOS DE PROCESSO DE PROTEÇÃO BALÍSTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a concessão da isenção do ICMS - O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, para os automóveis de passageiros blindados quando adquiridos por advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro - OAB/RJ, bem como nos veículos destinados a processo de proteção balística.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, as providências necessárias para a efetiva autorização sobre o convênio visando o benefício previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - A concessão do benefício fiscal previsto nesta Lei dependerá de apresentação do impacto orçamentário e financeiro, nos termos do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após a internalização do respectivo convênio CONFAZ, através de norma específica encaminhada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta pretende conceder a isenção do ICMS - O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, para os automóveis de passageiros blindados, quando adquiridos por advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro - OAB/RJ, bem como nos veículos destinados a processo de proteção balística.\r\n\r\nNesse sentido, a iniciativa pretende auxiliar na garantia da segurança aos advogados no âmbito do nosso Estado, quanto o acesso aos dispositivos de segurança necessários em veículos, a fim de evitar a perseguição de veículos desses profissionais. \r\n\r\nAssim, almejando a proteção dos advogados do nosso Estado, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2246/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE AVALIAÇÃO ANTROPOMÉTRICA INFANTO-JUVENIL NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de avaliação antropométrica infanto-juvenil, tornando obrigatória a realização da avaliação antropométrica para verificação do estado nutricional e triagem de risco de doenças crônicas não-transmissíveis, bem como de capacidade física nos alunos do ensino fundamental e médio nas escolas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A avaliação, ora instituída, necessariamente deverá consignar o nome do aluno, data de nascimento, as medidas corporais decorrentes da avaliação antropométrica, os testes das capacidades físicas, endereço residencial, telefone e identificação dos pais ou responsáveis, além de outras informações que o profissional responsável pela análise julgar relevantes.\r\n\r\nArt. 2º- Nos primeiros trinta dias de cada ano letivo, a respectiva instituição educacional deverá submeter a totalidade de seus alunos, de forma individualizada, à avaliação antropométrica e das capacidades físicas, constituída de medidas de massa corporal (peso), estatura, circunferência da cintura e pescoço, flexibilidade, agilidade, resistência de força abdominal, teste de potência aeróbia e resistência de força de membros inferiores e superiores.\r\n\r\nParágrafo único - As medidas antropométricas e os testes neuromotores deverão ser realizados nos termos da norma técnica do Sistema de Vigilância alimentar e Nutricional - SISVAN, do Ministério da Saúde. \r\n\r\nArt. 3º - As avaliações antropométricas serão realizadas obrigatoriamente por professores de Educação Física ou nutricionistas, a escola deverá manter o cadastro infanto-juvenil, identificando os alunos com desvios de estado nutricional (baixo peso, sobrepeso e obesidade).\r\n\r\nArt. 4º- Os dados coletados nas avaliações realizadas nos alunos deverão ser enviadas pela instituição escolar às Coordenadorias Regionais de Educação e Saúde da respectiva área geográfica em que a escola estiver instalada.\r\n\r\nParágrafo único - Os cadastros de cada escola deverão integrar um banco de dados único do Estado, de responsabilidade das Secretarias de Estado da Educação e da Saúde.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 3 de outubro de 2023. \r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto tem por objetivo a coleta de dados antropométricos, de triagem de risco de doenças crônicas não-transmissíveis, bem como de capacidade física nos alunos do ensino fundamental e médio nas escolas do Estado do Rio de janeiro, em razão da constatação de ausência de dados sobre a realidade física e de saúde dos alunos, crianças e jovens do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo Brasil, os gastos desembolsados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), relacionados ao sedentarismo e à obesidade já alcançaram a marca dos R$ 1,5 bilhões. \r\n\r\nUm estudo de Harvard Growth, que analisou adolescentes que foram acompanhados ao longo da vida, verificou que 52% dos indivíduos que apresentavam excesso de peso, quando adolescentes, permaneceram neste estado nutricional 55 anos após, e o risco relativo para todas as causas de doenças coronarianas foi aproximadamente duas vezes maior nestes indivíduos.\r\n\r\nCom o advento da hiperindustrialização, fica cada vez mais difícil evitar que os diversos segmentos da sociedade, principalmente crianças e adolescentes, tenham acesso a alimentos com baixo valor nutricional.\r\n\r\nProdutos genéricos acabam entrando no mercado com custo reduzido, facilitando a aquisição e impedindo, de certa forma, que hábitos alimentares saudáveis perdurem dentro das famílias e nas instituições formais de ensino.\r\n\r\nAlém da facilidade em adquirir produtos não nutritivos, a sociedade atual incorpora hábitos pouco saudáveis no seu dia a dia, como, por exemplo, o sedentarismo, provocado não só pela forte presença de computadores e jogos eletrônicos na rotina diária de crianças e adolescentes, mas também pela redução do espaço físico para a realização de brincadeiras e atividades desportivas que são consideradas como muito importantes para a manutenção das saúdes física e mental dos adolescentes.\r\n\r\nPor isso também a importância das aulas de Educação Física, onde se pratica naquele momento atividade física, e ajuda na incorporação de hábitos saudáveis, e a prática de atividade física constante e até uma introdução a prática esportiva competitiva.\r\n\r\nO desequilíbrio provocado pela alta ingestão alimentar e o baixo gasto energético das crianças e adolescentes, vividos neste contexto atual, sugere a necessidade de políticas públicas que englobem a implantação de projetos com estruturas específicas na área de educação física, educação/orientação nutricional e mudança de comportamento.\r\n\r\nDe acordo com o International Association for the Study of Obesity (2011), a obesidade é atualmente reconhecida como uma epidemia mundial e um importante problema de saúde pública no mundo.\r\n\r\nEstima-se que há cerca de 475 milhões de adultos obesos e mais de 200 milhões de crianças em idade escolar estão com sobrepeso, tornando esta a primeira geração prevista para ter uma vida útil mais curta do que os seus pais.\r\n\r\nNo Brasil, segundo os últimos dados do IBGE, 51,4% dos meninos e 43,8% das meninas, entre 5 e 9 anos de idade, apresentam excesso de peso, números que mostram a importância desta entidade mórbida na esfera da saúde pública.\r\n\r\nRecentes pesquisas revelam que a obesidade infanto-juvenil aumentou cinco vezes em 20 anos no Brasil, atingindo 10% das crianças e 17% dos adolescentes. \r\n\r\nUma criança obesa, em idade pré-escolar, tem 30% de chances de virar um adulto obeso, e o risco sobe para 50% caso ela entre na adolescência acima do peso.\r\n\r\nA cada ano, mais de 2 milhões de mortes são atribuídas em todo o mundo devido a doenças crônicas não-transmissíveis (DCNTs), como doenças cardiovasculares, cânceres e diabetes.\r\n\r\nA obesidade favorece a ocorrência de DCV, pois além de elevar a pressão arterial e a concentração de colesterol, promove aumento na resistência insulínica, dificultando a captação e utilização de glicose. \r\n\r\nAs alterações metabólicas consequentes contribuem para o aparecimento de doenças crônicas e agravos não transmissíveis .\r\n\r\nAlém disso, a obesidade acarreta limitação no desempenho das atividades motoras, exigindo que as prescrições dos exercícios devam ser adaptadas às suas características físicas, necessidade fisiológicas e estado emocional .\r\n\r\nPor meio da utilização de métodos simples, como a anamnese e a determinação da antropometria e alguns testes neuromotores, pode ser efetivamente determinado o padrão de crescimento e, consequentemente, de saúde das e jovens.\r\n\r\nA avaliação longitudinal das medidas e os testes possibilitam o acompanhamento adequado do crescimento e a adoção das intervenções que se fizerem necessárias.\r\n\r\nAs medidas antropométricas e os testes neuromotores são procedimentos simples, não invasivos, de baixo custo e fornecem informações fundamentais sobre a saúde e a adequação do crescimento.\r\n\r\nDevem ser aplicadas cuidadosamente conforme padrões predeterminados e utilização de instrumentos adequados, sendo realizados por professores de Educação Física, que são capacitados para tal. \r\n\r\nSão essenciais as medidas antropométricas e os testes neuromotores em um cadastro de obesidade infanto-juvenil nas escolas de ensinos fundamental e médio, pois avaliar e acompanhar o crescimento são atribuições fundamentais daqueles que cuidam da saúde da criança e do adolescente.\r\n\r\nRessalta-se que desvios do padrão de crescimento podem ser manifestações de várias doenças e condições mórbidas, e sua identificação precoce e a correção de fatores ou situações que possam comprometer a evolução do processo de crescer têm impacto individual e coletivo, representando, portanto, um ganho social.\r\n\r\nA avaliação do estado nutricional tem se tornado um aspecto cada vez mais importante no estabelecimento de situações de risco, no diagnóstico nutricional e no planejamento de ações de promoção à saúde e de prevenção de doenças. \r\n\r\nSua importância é reconhecida tanto na atenção primária, para acompanhar o crescimento e a saúde da criança e do adolescente, quanto na detecção precoce de distúrbios nutricionais, seja de desnutrição, seja de obesidade.\r\n\r\nOs testes para avaliar a capacidade física constituem em uma ferramenta importante também, pois avalia o impacto dos fatores ambientais no crescimento, na maturação e no desempenho físico.\r\n\r\nO acompanhamento destes indicadores, por meio de um cadastro realizado nas escolas, será a porta de entrada do sistema, aproximando a população dos profissionais e visa buscar ações e intervenções precoces a fim de garantir melhor qualidade de vida e, consequentemente, de saúde.\r\n\r\nAções de prevenção e acompanho de obesidade infanto-juvenil nas escolas de ensinos fundamental e médio, por meio da antropometria e de testes neuromotores, tornando-se uma importante ferramenta para traçar políticas de saúde pública na sociedade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus pares para que este projeto de lei seja aprovado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2247/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROTOCOLO INDIVIDUALIZADO DE AVALIAÇÃO (PIA) A SER APLICADO AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO GLOBAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Saúde; de Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta lei dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) a ser aplicado aos alunos com Transtorno de desenvolvimento global no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Os alunos com transtornos globais do desenvolvimento matriculados no ensino médio, superior, técnico, tecnológico e profissionalizante deverão ter acesso a Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) em todas as instituições da rede de ensino do Estado, pública ou privada.\r\n\r\n§ 1°. O estudante exercerá o seu direito a ter acesso ao Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA), por meio de Requerimento a direção da escola, devendo indicar juntar o laudo elaborado por profissional habilitado e apresentar cópia da Carteira de Identificação Diferenciada ou a CIPTEA.\r\n\r\n§ 2°. O diagnóstico será registrado nos assentamentos do aluno, que fará jus a implementação de ferramentas necessárias para o seu melhor aproveitamento acadêmico.\r\n\r\nArt. 3°. A partir do registro da condição do aluno, o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) será aplicado a este aluno que o requereu até o término do curso, sendo vedado à instituição revalidar o registro.\r\n\r\nArt. 4°. Para fins desta Lei, consideram-se pessoas com transtornos globais do desenvolvimento as que apresentam alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e da comunicação, ou repertório de interesses e atividades restrito, estereotipado e repetitivo, incluindo-se nesse grupo as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nArt. 5°. São obrigações das instituições de ensino:\r\n\r\nI - adequar tarefas, avaliações e provas, visando a acessibilidade a estudantes autistas e portadores de deficiência intelectual; \r\n\r\nII - simplificar ou fragmentar as atividades para facilitar a compreensão e bom desempenho dos alunos;\r\n\r\nIII - adaptar as avaliações para permitir que os alunos apresentem seus conhecimentos por intermédio de exercícios práticos ou trabalhos escritos e orais.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO INDIVIDUALIZADO DE AVALIAÇÃO (PIA) A SER APLICADO AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO GLOBAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nO presente Projeto tem por objetivo dispor sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) a ser aplicado aos alunos com Transtorno de desenvolvimento global no estado do Rio de Janeiro..\r\n\r\nRegistre-se que os alunos com transtornos globais do desenvolvimento matriculados no ensino médio, superior, técnico, tecnológico e profissionalizante deverão ter acesso a Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) em todas as instituições da rede de ensino do Estado, pública ou privada.\r\n\r\nCom o intuito de garantir a inclusão educacional dos transtornos globais do desenvolvimento, apresento este Projeto de Lei que permitirá aos alunos da rede de ensino uma avaliação adequada à sua condição de desenvolvimento.\r\n\r\nAssim, por se tratar de justa medida legislativa, solicito o apoio dos nobres deputados no sentido de aprovarmos esta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2248/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGO PARA MÃES DESEMPREGADAS EM RAZÃO DA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AOS FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a reserva de vagas de empregos nas empresas prestadoras de serviço ao Estado do Rio de Janeiro para as mães desempregadas em razão da dedicação exclusiva aos com Transtorno do espectro autista (TEA).\r\n\r\nArt. 2º. Ficam reservadas 5% (cinco por cento) das vagas de emprego dos prestadores de serviços ao Estado do Rio de Janeiro para as mães desempregadas em razão da dedicação exclusiva aos com Transtorno do espectro autista (TEA).\r\n\r\n§1º. Os editais de licitação e os contratos deverão conter cláusula que contenha a determinação prevista no caput deste artigo. \r\n\r\n§2º. A observância do percentual de vagas reservadas por esta Lei dar-se-á durante todo o período da prestação de serviços e aplicar-se-á a todos os cargos oferecidos.\r\n\r\nArt. 3º. Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no Art. 2°, as vagas remanescentes serão revertidas em favor dos demais trabalhadores.\r\n\r\nArt. 4º. Nas renovações dos contratos celebrados e/ou nos aditamentos será observado o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º. As empresas ou prestadoras de serviços deverão comprovar que empenharam todos os meios cabíveis para o cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º. Para a consecução dos objetivos desta Lei, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário poderão celebrar convênios com entidades da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGO PARA MÃES DESEMPREGADAS EM RAZÃO DA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AOS FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nO presente Projeto tem por objetivo dispor sobre a reserva de vagas de empregos nas empresas prestadoras de serviço ao Estado do Rio de Janeiro para as mães desempregadas em razão da dedicação exclusiva aos com Transtorno do espectro autista (TEA).\r\n\r\nRegistre-se que ficam reservadas 5% (cinco por cento) das vagas de emprego dos prestadores de serviços ao Estado do Rio de Janeiro para pessoas encontradas em condição análoga à escravidão e refugiados.\r\n\r\nCom o intuito de garantir a proteção dos direitos, apresento este Projeto de Lei para que a pessoa com transtorno do espectro autista possa adquirir medicamentos para o seu tratamento com isenção tributária.\r\n\r\nA presente proposta surgiu a partir da manifestação de uma mãe de criança autista, durante o Seminário \"A importância da neurociência na inclusão esportiva e lazer da pessoa com autismo\", realizada pela Comissão PCD aqui na ALERJ. Ela relatou a dificuldade de arrumar emprego. E, como forma de lhe dar voz e também a todas mães nessa condição, é que apresento este projeto.\r\n\r\nA medida aqui proposta vem ao encontro de garantir os direitos fundamentais consagrados na Carta Magna como forma de garantir acesso a emprego e renda das mães desempregada de filho com Transtorno do espectro autista. Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, aprovar este projeto é concretizar os preceitos desse princípio.\r\n\r\nAssim, por se tratar de justa medida legislativa, solicito o apoio dos nobres deputados no sentido de aprovarmos esta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2249/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL \"DE OLHO NOS OLHINHOS\" PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM RETINOBLASTOMA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criado o Programa estadual \"De Olho nos Olhinhos\" para a prestação de Assistência Especializada em Retinoblastoma na rede pública de saúde do Estado do Rio do Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins desta Lei, retinoblastoma é um tumor maligno que se desenvolve na retina do portador e resulta na leucocoria (reflexo branco no olho). \r\n\r\nArt. 2º. O Poder Público Estadual oferecerá os seguintes atendimentos:\r\n\r\nI - consultas e exames para diagnóstico precoce da Retinoblastoma;\r\n\r\nII - curativos, coberturas, medicamentos e suplementos;\r\n\r\nIII - atendimento especializado com equipe multidisciplinar com capacitação e conhecimento científico da patologia, tais como, neonatologistas e intensivistas, pediatras, dermatologistas, geneticistas, patologistas, otorrinolaringologistas, oftalmologistas, dentistas, especialistas em dor, neurologistas, psicólogos, fonoaudiólogos, ortopedistas, fisioterapeutas, nutricionistas e profissionais de enfermagem;\r\n\r\nIV - acompanhamento para os pacientes e seus familiares.\r\n\r\n§ 1º Os atendimentos tratados neste artigo devem respeitar os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas estabelecidos pelo Ministério da Saúde, ou outros documentos que vierem a substituí-los.\r\n\r\n§ 2º Os atendimentos são garantidos a pacientes com Retinoblastoma de todas as idades, em especial as crianças menores de 5 (cinco) anos\r\n\r\n§ 3º Quando necessário, os atendimentos devem ser realizados no domicílio do paciente.\r\n\r\nArt. 3º. A implantação e execução do programa a que se refere esta Lei serão realizadas em unidades de saúde do Estado, observada a inclusão de profissionais de saúde necessários ao tratamento da Retinoblastoma.\r\n\r\n§ 1º O Poder Executivo definirá centros de referência para o atendimento de pessoas com Retinoblastoma.\r\n\r\n§ 2º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parce rias com os Municípios, com previsão de transferência de recursos para o custeio e oferta dos atendimentos em unidades de saúde municipais.\r\n\r\nArt. 4º. O Estado fomentará a divulgação das Diretrizes Terapêuticas em Retinoblastoma junto a unidades e profissionais de saúde, bem como promoverá campanhas de conscientização sobre a condição de raridade e não transmissibilidade da doença, para o público amplo.\r\n\r\nArt. 5º. Fica criada a Semana \"De Olho nos Olhinhos\", que será realizada na semana do dia 18 de setembro de cada ano.\r\n\r\nParágrafo único. Poderá ser feita ampla divulgação dessa semana, com a realização de debates, reuniões ou seminários sobre a Retinoblastoma, objetivando disseminar importância do diagnóstico precoce e das medidas sobre a doença.\r\n\r\nArt. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão contempladas pela Lei Orçamentária Anual vigente, devendo ser suplementadas, caso seja necessário.\r\n\r\nArt. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL \"DE OLHO NOS OLHINHOS\" PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM RETINOBLASTOMA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE\".\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nO presente Projeto tem por objetivo criar o Programa estadual \"De Olho nos Olhinhos\" para a prestação de Assistência Especializada em Retinoblastoma na rede pública de saúde do Estado do Rio do Janeiro.\r\n\r\nRegistre-se que retinoblastoma é um tumor maligno que se desenvolve na retina da criança e resulta na leucocoria (reflexo branco no olho), e acomete principalmente crianças de 2 a 5 anos de idade.\r\n\r\nRecentemente o apresentador e jornalista Tiago Leifer mobilizou o Brasil inteiro a partir da descoberta de que sua filha tem a retiniblastoma.\r\n\r\nA doença tem cura em 90% dos casos, sendo a eliminação do tumor o principal objetivo do tratamento. Salvar a vida da criança, preservando-lhe a visão e o olho, através da conscientização das pessoas para a existência da enfermidade e que existe tratamento e cura, é o propósito deste projeto.\r\n\r\nAssim, por se tratar de justa medida legislativa, solicito o apoio dos nobres deputados no sentido de aprovarmos esta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2250/2023\r\n\r\nCRIA CRITÉRIOS PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA PARA AS POLÍTICAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1° Esta Lei estabelece critérios de transparência para a Política Habitacional de Interesse Social do Estado do Rio de Janeiro e seus entes federativos, com a finalidade de garantir o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.\r\n\r\n§1° Para efeitos desta Lei, Política Habitacional de Interesse Social é o conjunto de ações e iniciativas do Estado voltadas ao cumprimento das suas responsabilidades constitucionais na viabilização do exercício do direito à moradia pela população de baixa renda, especialmente as que se referem a:\r\n\r\nI - urbanização e regularização de assentamentos precários;\r\n\r\nII - provisão de unidades habitacionais e lotes urbanizados;\r\n\r\nIII - locação social;\r\n\r\nIV - financiamento de materiais de construção;\r\n\r\nV - requalificação de edificações ociosas, abandonadas ou recebidas pelo Estado e/ou Municípios para fins de habitação de interesse Social;\r\n\r\nVI - financiamentos de programas de ATHIS - Assistência Técnica para habitação de Interesse Social prevista no artigo 3º da Lei Federal nº 11.888/2008;\r\n\r\nArt 2° Subordinam-se às normas desta Lei instituições e organizações envolvidas na concepção e execução da Política Habitacional de Interesse Social (programas e projetos) abrangendo:\r\n\r\nI - órgãos e entidades da administração pública Estadual direta e indireta;\r\n\r\nII - sociedades de economia mista; e \r\n\r\nIII - entidades privadas que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênio de acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. \r\n\r\nArt. 3° Fica estabelecida através desta lei a elaboração de relatório anual contendo as informações relativas aos diversos programas relacionados à Política Habitacional de Interesse Social, contendo as informações detalhadas sobre as áreas de atuação e os recursos destinados para cada programa bem como as informações do que foi executado no exercício.\r\n\r\nParágrafo único: O relatório a que se refere o caput deste artigo deverá estar disponibilizado no sitio eletrônico da Secretaria Estadual de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\nArt. 4° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, tem por finalidade dar maior transparência às ações do Estado e dos seus entes federativos relacionadas à produção de moradia digna visando a diminuição do déficit habitacional.\r\n\r\nVisa também permitir que o poder Legislativo possa acompanhar as ações de forma a contribuir com o amplo atendimento às famílias mais necessitadas e em vulnerabilidade social.\r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposta à análise de meus Pares e posterior aprovação nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nLegislação Citada\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt 5° \r\n\r\n(...)\r\n\r\nInciso XXXIII Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 37\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3°\r\n\r\n(...)\r\n\r\nInciso II O acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXII\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2° Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem\r\n\r\n-\r\n\r\nLei Federal nº 11.888/2008\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3° A garantia do direito previsto no art. 2o desta Lei deve ser efetivada mediante o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de serviços permanentes e gratuitos de assistência técnica nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2251/2023\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA CÁLCULO DO VOLUME DOS RESERVATÓRIOS PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE SOCIAL VINCULADOS ÀS POLÍTICAS HABITACIONAIS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Esta Lei estabelece o volume de água necessário a ser reservado pelos empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados a políticas habitacionais municipais, estaduais ou federais no território do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§1° Para efeitos desta Lei, empreendimentos habitacionais de interesse social são aqueles destinados às famílias com renda bruta familiar de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) em 2023, reajustadas nos anos subsequentes pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ou o IGP-M - Índice Geral de Preços do Mercado, ou qualquer outro que os venha a substituí-los.\r\n\r\n§2° Para efeitos desta Lei, empreendimentos habitacionais destinados a famílias de baixa renda são aqueles de provisão subsidiada com recursos do FAR(Fundo de Arrendamento Residencial) e FDS Fundo de Desenvolvimento Social) do Governo Federal e destinados às famílias com renda bruta familiar de até dois salários mínimos.\r\n\r\nArt. 2°- Fica determinado que para os empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados a políticas habitacionais municipais, estaduais ou federais será utilizado para cálculo dos reservatórios de água o volume necessário para abastecimento de 1 (um) dia.\r\n\r\n§1° Para os locais onde o regime de abastecimento é intermitente, será admitido para cálculo dos reservatórios de água o volume necessário para abastecimento de até 2 (dois) dias.\r\n\r\n§2° Fica vedada a utilização de reservatórios metálicos nos empreendimentos destinados a famílias de baixa renda, conforme já estabelecido na portaria 725/2023, do Ministério das Cidades. Para os empreendimentos de habitação de interesse social destinados às outras faixas de renda não deverá existir restrição de método construtivo dos reservatórios.\r\n\r\nArt. 3º Para o cálculo de reservação diária, adota-se o cálculo de 150 litros por habitante, ou seja, para apartamentos de 1 quarto/studio, que abriga até duas pessoas, o consumo diário é de 300 l/unidade, para apartamentos de 2 quartos, que abriga até 4 pessoas, o consumo é de 600 l/unidade e assim sucessivamente.\r\n\r\nArt. 4º As diretrizes para abastecimento de água deverão ser fornecidas pela concessionária no prazo máximo de 30 dias.\r\n\r\nArt. 5° Os empreendimentos habitacionais de interesse social e destinados a famílias de baixa renda deverão ser isentos de cobrança para emissão de tais diretrizes, independentemente do número de unidades habitacionais projetadas. \r\n\r\nArt. 6° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, tem por finalidade fomentar a produção de empreendimentos habitacionais vinculados a políticas habitacionais municipais, estaduais ou federais, em especial, mas não exclusivamente ao Programa Minha Casa, Minha Vida, através da revisão do cálculo de reservação de água atualmente exigido pelas concessionárias de abastecimento de água que atuam no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA reservação de água atualmente exigida pelas concessionárias é de 2 a 5 dias, gerando volumes expressivos e onerosos às construtoras. O que ocorre é que as concessionárias repassam aos seus clientes sua responsabilidade de garantir o fornecimento de água potável, inviabilizando, muitas vezes, a execução dos empreendimentos que teriam por finalidade justamente contribuir com a melhoria da qualidade de vida da população beneficiada pelos programas habitacionais de interesse social municipais, estaduais ou federais.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, as diretrizes para cálculo de efluentes líquidos de origem sanitária é regrada pela Diretriz DZ-215 do INEA (Instituto Estadual do Ambiente). Como essa diretriz trata de efluentes hidráulicos, seus parâmetros podem ser adotados para calcular o consumo de água. Para empreendimentos destinados a população de baixa renda, o consumo é calculado em 150 l/habitante. ou seja, para apartamentos de 1 quarto, que abriga até duas pessoas, o consumo diário é de 300 l/unidade, para apartamentos de 2 quartos, que abriga até 4 pessoas, o consumo é de 600 l/unidade e assim sucessivamente.\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM***\r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposta à análise de meus Pares e posterior aprovação nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2252/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA \"MORADIA DIGNA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDIO CAIADO \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1° Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual \"MORADIA DIGNA\", que tem por objetivo a concessão de recursos financeiros, assistência técnica, mão-de-obra e material de construção, para reforma e/ou ampliação de moradias às famílias de baixa renda, residentes no Estado, possibilitando um ambiente seguro e saudável para as famílias em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\n§1° Para fins desta Lei, são consideradas famílias de baixa renda, aquelas cuja renda familiar per capita for menor ou igual a R$ 1.320,00 (Hum mil, trezentos e vinte reais) mensais. \r\n\r\n§2° Para composição da renda familiar per capita, será considerada a soma da renda mensal de todos os habitantes da residência a ser contemplada pelo programa.\r\n\r\n§3° O valor descrito no §1° deste artigo, será reajustado au tomaticamente e anualmente, pelo acumulado de 12 (doze) meses, contados a partir de janeiro/2024, sempre no mês de dezembro pelo índice oficial de inflação do Governo Federal.\r\n\r\nArt 2° O Programa Estadual \"MORADIA DIGNA\" será desenvolvido pela Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social com recursos a elas consignados, obtidos através de:\r\n\r\nI - Dotação orçamentária, doações, convênios com entidades governamentais ou instituições privadas. \r\n\r\nArt. 3° Serão abrangidas pelo Programa \"MORADIA DIGNA\", de que trata esta lei, as seguintes reformas e/ou ampliações:\r\n\r\nI - construção do primeiro banheiro, com fossa e sumidouro, da casa;\r\n\r\nII - construção, apenas, de fossa e sumidouro;\r\n\r\nIIl - melhoria do telhado;\r\n\r\nIV - instalações hidráulicas e elétricas;\r\n\r\nV - Infiltração e umidade;\r\n\r\nVI - Fissuras e trincas em concreto/ emboço horizontais ou\r\n\r\nverticais (lajes e alvenarias);\r\n\r\nVII - Carbonatação do concreto e ferragens expostas;\r\n\r\nVIII - Descolamento/ destacamento parcial ou total de revestimentos cerâmicos de piso e parede;\r\n\r\nIX - Aplicação de chapisco e emboço;\r\n\r\nX - outros aspectos não especificados neste inciso, que sejam definidos como reforma e/ ou ampliação, atestado por profissional competente.\r\n\r\nArt 4° Para se habilitarem como beneficiárias ao Programa \"MORADIA DIGNA\", às pessoas físicas deverão realizar cadastro junto à Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, que fará estudo socioeconômico para comprovar o atendimento dos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - residir no município há pelo menos 4 (quatro) anos;\r\n\r\nII - possuir renda familiar per capita de até R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);\r\n\r\nIII - ser proprietário do imóvel a ser reformado, quando não localizado em área de risco ou de proteção ambiental;\r\n\r\nIV - não ser proprietário de outro imóvel;\r\n\r\nV - não ter sido beneficiário de programa habitacional;\r\n\r\nVI - ser inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);\r\n\r\nVII - não possuir familiares diretos que possam dar-lhe algum tipo de auxílio;\r\n\r\nVIII - Ser cadastrado no CadÚnico do Governo Federal.(para garantir que não seja contemplado duas vezes com benefícios habitacionais)\r\n\r\nArt 5°. Terão prioridade ao benefício, além das considerações contidas no Art 1° as famílias que atendam aos requisitos abaixo:\r\n\r\nI - Famílias com mulheres como chefes de família;\r\n\r\nII - Famílias com membros idosos;\r\n\r\nIII - Famílias com pessoas com deficiência \r\n\r\nIV - Famílias com pessoas portadoras de doenças graves;\r\n\r\nV - Famílias com maior número de dependentes (igual ou maior que três habitantes utilizando o mesmo cômodo) \r\n\r\nArt. 6° A Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social doará os materiais de construção e mão-de-obra necessários para a reforma e/ou ampliação no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada família contemplada, com exceção de um sinistro (incêndio, enchente, etc), onde os valores a repassar poderão ser maiores de acordo com o laudo técnico.\r\n\r\n§1° Caso o beneficiário não tenha condições de arcar com o custo da mão-de-obra para a reforma, a Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social o disponibilizará. \r\n\r\nArt. 7° Fica autorizado a Governo do Estado inserir nos PPAs, LDOs e LOAs futuras a Ação AUXÍLIO REFORMA À MORADIA nos programas da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, destinados exclusivamente para a aquisição de materiais de construção e contratação de serviço de terceiros, sendo que a cada ano, a lei orçamentária anual (LOA) destinará recursos para o programa. \r\n\r\nArt. 8° Ficam autorizados os ajustes necessários nos anexos do Plano Plurianual do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que se fizerem necessários em função da transposição de dotações constantes da presente Lei. \r\n\r\nArt. 9° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 10° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, tem por finalidade suprir as necessidades a população no que diz respeito a ser assegurado o direito à moradia digna que está previsto como um direito fundamental social na Constituição da República, em seu artigo 6º. Moradia digna é direito de todos, sendo que em nosso Estado existem muitas famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica que não possuem condições financeiras de arcar com a reforma de sua moradia, desse modo muitas moradias estão em situação precária de habitabilidade, colocando em risco a saúde, o bem-estar e a segurança dessas pessoas, muitas delas crianças e idosos. Assim, com esse programa, pretendemos auxiliar as pessoas mais necessitadas a viverem com mais dignidade. Ressaltamos que o referido Programa faz parte da política habitacional do nosso Estado.\r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposta à análise de meus Pares e posterior aprovação nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2253/2023\r\n\r\nESTABELECE MEDIDAS SANCIONATÓRIAS NA HIPÓTESE DE FRAUDES EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A presente lei aplicar-se-á a todos os concursos públicos a serem realizados no Estado do Rio de Janeiro, seja na administração direta ou indireta, autarquias ou fundações públicas, para o preenchimento de quaisquer cargos públicos efetivos ou provisórios.\r\n\r\nArt. 2º Todos os candidatos do certame, sem exceção, deverão obedecer e cumprir integralmente as normas estabelecidas no edital do concurso público, sendo excluído e impedido de prosseguir no concurso o candidato que for flagrado com qualquer tipo de cola, isto é, petrechos proibidos pelas normas editalícias, independentemente do efetivo uso.\r\n\r\nArt. 3º Aquele que fraudar concurso público ou qualquer outro processo seletivo de natureza pública, em qualquer modalidade de participação e autoria criminal, mesmo na condição de candidato, membro da comissão do concurso, servidor público ou terceiro, ainda que sem vínculo direto com a seleção, ficará proibido de prestar concurso público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 05 (cinco) anos a contar da lavratura do auto de prisão em flagrante; ou, na sua falta, do trânsito em julgado da sentença condenatória.\r\n\r\n§ 1° Entende-se como fraude no concurso público a venda de gabaritos ou de provas antes ou durante a realização do concurso, o vazamento ilegal de informações, falsidade ideológica (ou seja, fazer a prova em nome de outra pessoa), manipulação de notas e resultados, utilização de aparelhos eletrônicos para obtenção de respostas, privilégio de candidatos ligados à organização do concurso, consulta a qualquer material não permitido pelo Edital, ou qualquer outro ato destinado a burlar a lisura do certame, etc.\r\n\r\n§ 2° O candidato que tiver sido preso em flagrante ou condenado criminalmente conforme descrito no caput deste artigo, mesmo que autorizado a participar do certame por força de decisão judicial, deverá realizar as provas do concurso em sala provida de câmeras filmadoras e demais medidas garantidoras do sigilo e da aplicação escorreita das provas.\r\n\r\nArt. 4º As pessoas incursas nos dispositivos desta lei ficarão também impedidas de:\r\n\r\nI - contratar com o Poder Público Estadual, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. \r\n\r\nII - exercer funções de confiança e cargos em comissão na Administração Pública em qualquer esfera de poder.\r\n\r\nIII - participar de qualquer modo da organização de concursos públicos e processos seletivos em geral. \r\n\r\nArt. 5º A aplicação das sanções de que trata esta Lei não exclui outras medidas punitivas porventura cabíveis, mormente as de natureza penal ou cível.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei em testilha visa endurecer o tratamento legal dado àqueles que fraudam concursos públicos, disseminando uma descrença generalizada nos processos seletivos em virtude do abalo à legitimidade do certame com a prática de atos fraudulentos destinados a favorecer ilegalmente determinadas pessoas em detrimento de milhares de candidatos que se dedicam e estudam intensamente, buscando a aprovação efetiva no concurso público. \r\n\r\nÉ consabido que a Constituição Federal de 1988 consolidou a necessidade da realização de concurso para o ingresso no serviço público. Todavia, somos frequentemente surpreendidos com denúncias de corrupção e fraudes que acontecem tanto na realização como nas fases preparatórias dos diversos tipos de concursos. São reiteradas as denúncias de vazamento de informações, de gabaritos, de questões de prova, com o objetivo de permitir o ingresso ilegal de pessoas aos quadros públicos.\r\n\r\nCom efeito, é de exponencial relevância enfatizar que a realização de um processo seletivo ou concurso público, além de acarretar o dispêndio de vultosos recursos financeiros, de abranger o serviço de inúmeras pessoas e de demandar um complexo sistema logístico, envolve o sonho, a esperança e a extenuante dedicação de milhares de candidatos que vislumbram a perspectiva de, mediante o mérito, alcançarem o tão almejado cargo público.\r\n\r\nEm vista disso, para que sejam refreadas as fraudes nos concursos públicos que prejudicam milhões de candidatos e que implicam na condução ao serviço público de pessoas despreparadas e de caráter duvidoso que compram o ingresso à carreira pública de quadrilhas especializadas em fraudar, é que julgamos necessária uma urgente alteração na legislação. Os fraudadores de seleções para cargos públicos buscam cada vez mais aperfeiçoar os métodos aplicados e fazem, em geral, uso de tecnologias onerosas e sofisticadas que cada vez mais dificultam a descoberta de indícios dos atos criminosos.\r\n\r\nDestarte, com o intuito de aperfeiçoar o arcabouço legal e impedir o ingresso no serviço público de fraudadores e sujeitos de má índole, bem como proteger a integridade e propiciar aos candidatos uma competição justa e equitativa, apresentamos o presente projeto de lei para vedar aos envolvidos em crimes praticados contra a lisura dos concursos públicos a participação em certames públicos, bem como inabilitá-los ao exercício de funções de confiança e cargos em comissão na Administração Pública. Convictos da relevância da presente iniciativa, contamos com o apoio dos nobres Pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2254/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ESTADUAIS DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre as Diretrizes Estaduais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais da Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 2º Os profissionais de segurança pública a que se refere esta Lei são os servidores dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI -/Polícia Civil;\r\n\r\nII -/Polícia Militar;\r\n\r\nIII -/Corpo de Bombeiros Militar;\r\n\r\nIV -/Polícia Penal;\r\n\r\nV -/Departamento Geral de Ações Socioeducativas;\r\n\r\nArt. 3º São Diretrizes Estaduais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública:\r\n\r\nI -// adequação das leis e regulamentos disciplinares que versem sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública previstos na Constituição Federal de 1988 e nos instrumentos internacionais de direitos humanos;\r\n\r\nII -// participação dos profissionais de segurança pública nos processos de formulação das políticas públicas relacionadas com a área;\r\n\r\nIII -// assegurar o exercício de opinião, liberdade de expressão e de escalas de trabalho aos profissionais de segurança pública que contemplem o exercício do direito de voto, à luz da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\nIV -// disponibilidade aos profissionais de equipamentos de proteção individual e coletiva, em quantidade e qualidade adequadas, que contemplem as diferenças de gênero e de compleição física, garantindo instrução, treinamento e reposição dos equipamentos considerando o desgaste e prazos de validade;\r\n\r\nV -// manutenção, renovação e adequação dos veículos utilizados no exercício profissional, bem como instalações dignas nas instituições assegurando condições de segurança, higiene e saúde no ambiente de trabalho;\r\n\r\nVI -// prevenção, identificação e enfrentamento do racismo institucional, combatendo qualquer modalidade de preconceito;\r\n\r\nVII -// respeito integral e garantia aos direitos constitucionais das profissionais de segurança pública femininos, considerando as especificidades relativas à gestação e amamentação, bem como as exigências permanentes de cuidado com filhos, crianças e adolescentes;\r\n\r\nVIII -// fortalecimento e disseminação nas instituições da cultura de não discriminação e de pleno respeito à liberdade de orientação sexual do profissional de segurança pública;\r\n\r\nIX -// criação de ambientes com equipes de trabalho composta por servidores de diferentes faixas etárias para exercitar a integração intergeracional oportunizando a transmissão de experiências;\r\n\r\nX -// incentivo à acessibilidade e empregabilidade das pessoas com deficiência em instalações e equipamentos do Sistema de Segurança Pública, assegurando a reserva constitucional de vagas nos concursos públicos;\r\n\r\nXI -// assegurar, a longo prazo, a universalização da graduação universitária visando a promoção do aperfeiçoamento profissional e formação continuada dos profissionais de segurança pública;\r\n\r\nXII -// garantia à assistência social, além de assistência jurídica para fins de recebimento de seguro, pensão, auxílio, e demais direitos de familiares, em caso de morte do profissional de segurança pública;\r\n\r\nXIII - Acompanhamento psicológico e/ou psiquiátrico periódico dos servidores que, devido às condições de elevada pressão e estresse funcional inerentes às próprias atividades que desempenham, necessitem de atendimento especializado a fim de evitar ou reparar danos à sua saúde física ou mental.\r\n\r\nArt. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas em orçamento, devendo as previsões futuras destinarem recursos específicos para o seu fiel cumprimento.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs direitos humanos são verdadeiras heranças herdadas de lutas históricas, caracterizando-se pelo reconhecimento de direitos básicos e imanentes à própria existência, sendo eles indisponíveis, indivisíveis, inderrogáveis, irrevogáveis, imprescritíveis e essenciais para a convivência social. Com efeito, nesse contexto histórico a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagrou em seu artigo 4º o princípio da prevalência dos Direitos Humanos, reafirmando a relevância do tema. Com isso, a lei das leis sacramentou o compromisso de assegurar a dignidade da pessoa humana, as liberdades e garantias fundamentais, promover a paz social, adaptar-se às novas agendas globais, e, na verdade, agir e prestar serviços de qualidade à sociedade, respeitando os direitos fundamentais dos cidadãos; e esta atividade tão importante é exercida por funcionários públicos, categoria onde se inserem os policiais a quem todos os direitos humanos e fundamentais são essenciais para suas atividades de serviço e proteção e devem necessariamente pertencer a eles.\r\n\r\nInfelizmente, os Direitos Humanos dos policiais são um tema recente e muito inovador, pois é um assunto pouco tratado e que encontra enorme resistência por parte de uma camada significativa da nossa sociedade. É muito comum nos depararmos com retumbantes manifestações populares de que \"direitos humanos são apenas para bandidos\". Quanto aos cidadãos de bem e policiais, estes são frequentemente esquecidos pelas comissões representativas dos Direitos Humanos, que insistem em concentrar seus esforços somente na defesa de infratores da lei.\r\n\r\nContudo, o tema abordado neste projeto de lei é de suma importância na medida em que estamos falando de Direitos Humanos; e o direito à vida é de todos os cidadãos, independente de profissão ou qualquer outro meio discriminatório. Nesse ponto, procura-se demonstrar que a vida dos policiais é igual e vale o mesmo que a dos demais cidadãos. Claramente, a força policial é responsável por manter a ordem pública e garantir os direitos básicos e a segurança dos cidadãos. Os profissionais de segurança contemporâneos são agentes da cidadania e dos direitos humanos. Aliás, sua profissão é precípua para que a sociedade possa fluir nos seus afazeres do cotidiano. Nesta senda, a responsabilidade imposta a estes profissionais é imensa e de grande valor; entretanto, só lhes sobram cobranças em demasia, execrações e críticas exageradas sobre suas atitudes.\r\n\r\nO policial não pode ter dúvida de que também é dotado de direitos humanos e, antes de ser encarado como um profissional de segurança pública, deve ser visto e respeitado como um cidadão que tem um papel a desempenhar na promoção dos direitos humanos, além de exigir respeito à sua dignidade e direitos. Não se pode olvidar de que é a atuação profissional do policial que garante a aplicação da lei e assegura que os direitos de todas as pessoas sejam respeitados, independentemente de cor, raça, gênero e classe social; enfim, sem discriminação de qualquer espécie. Portanto, nota-se que o pleno exercício dos direitos e garantias básicas pela polícia é de exponencial relevância para a construção de políticas de segurança pública efetivas, colimando uma sociedade justa e salvaguardando os direitos básicos dos cidadãos.\r\n\r\nAssim, se faz necessária uma análise detida dos fatores que afetam diretamente os policiais em suas atividades cotidianas, como são vistos pela legislação interna da corporação, e quais são as políticas públicas para lidar com as graves perturbações causadas pela violência, quais aspectos podem ser aprimorados e quais são as ações que estão dando certo. Todos esses tópicos são de pinacular importância para a garantia da defesa dos direitos humanos no tocante aos policiais.\r\n\r\nDiante de tais considerações, não havendo vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade, e, estando presente o interesse público que motiva e legitima esse Projeto de Lei, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta Assembleia Legislativa para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2255/2023\r\n\r\nASSEGURA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR O DIREITO À COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUANDO DO RELAXAMENTO DE MEDIDA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA APLICADA CONTRA QUEM DEU CAUSA À VIOLÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o dever de comunicação prévia à vítima de violência doméstica e familiar, acerca de ato expedido por autoridade judicial que permita o relaxamento de qualquer medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência instituída pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, aplicada contra quem deu causa à violência, no curso de investigação policial ou de ação penal.\r\n\r\n§ 1º A comunicação deverá ser feita à vítima pela autoridade judicial responsável pela soltura do acusado, devendo ser realizada por escrito através de meio físico, informático ou eletrônico.\r\n\r\n§ 2º A comunicação por escrito deverá ser direcionada, sempre que possível, ao endereço atualizado da vítima ou ao seu próprio telefone através de SMS ou aplicativos de mensagens.\r\n\r\n§ 3º A autoridade judicial responsável deverá adotar as diligências necessárias para assegurar que a comunicação à vítima seja realizada de forma antecipada ou concomitante ao ato de relaxamento da medida de privação de liberdade ou da medida protetiva de urgência.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições públicas ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, mormente de natureza penal ou cível.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCumpre salientar, desde já, que sob o aspecto financeiro e orçamentário, a execução normativa desta iniciativa não implicará em aumento de despesas para o Poder Público, e nem implicará a criação de atribuições para Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.\r\n\r\nA proposição não viola os limites estabelecidos pela Constituição Federal, no que tange à competência remanescente dos Estados-membros para legislar sobre matérias que não foram incluídas nas competências enumeradas ou implícitas da União e dos Municípios, bem como não incidam nas vedações constitucionais que balizam a atuação dos entes federados, conforme previsto no §1º do art. 25 da Constituição Federal.\r\n\r\nAs estatísticas de violência doméstica no Brasil são assustadoras. A violência contra as mulheres, apesar de ser crime e uma grave violação aos direitos humanos, segue vitimando milhares de brasileiras reiteradamente.\r\n\r\nO Brasil registrou oficialmente, em 2021, a morte de 1.337 mulheres por sua condição de gênero, feminicídios praticados em sua maioria por companheiros, ex-companheiros ou pretensos companheiros./No ano de 2022 houve um aumento de 5,46 % nos casos que chegaram ao patamar de 1.410 feminicídios, conforme dados fornecidos pelo Monitor da Violência e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).\r\n\r\nApesar dos dados alarmantes, as mulheres vêm tomando coragem e buscando ajuda policial e judicial através do registro das agressões sofridas e do pedido de medidas protetivas de urgência instituídas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). No entanto, mesmo com a medida protetiva, muitas mulheres sentem medo de serem surpreendidas pelos seus agressores caso eles sejam liberados pela justiça. Com efeito, o artigo 21 da Lei 11.340/06 preceitua que a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. Contudo, não diz quando nem como essa notificação será feita, o que pode se tornar serôdia e inócua. Por isso, propomos o presente projeto de lei, a fim de assegurar a elas o direito à comunicação prévia quando do relaxamento dessas decisões.\r\n\r\nA prática cotidiana demonstra que não são poucos os casos em que o réu é solto e volta a importunar ou agredir a vítima. Muitas vezes o ofensor ceifa a vida da mulher imediatamente após sair da delegacia ou da prisão, pegando-a de surpresa sem que possa se proteger ou tomar qualquer outra medida acautelatória.\r\n\r\nO enfrentamento à violência contra mulheres requer integração e articulação ampla de um conjunto de atores sociais e políticos para uma atuação efetiva em rede.\r\n\r\nAssim, a contribuição do projeto é para garantir maior possibilidade de proteção à mulher vitimada, notificando-a previamente ou concomitantemente de atos processuais de liberação do agressor, dando-lhes a oportunidade de adotarem as medidas de segurança que acharem porventura necessárias.\r\n\r\nDiante de tais considerações, não havendo comprovado vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade, estando presente o interesse público que motiva e legitima esse Projeto de Lei, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta Assembleia Legislativa para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2256/2023\r\n\r\nINCLUI PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.467, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Cultura; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Art. 2º Lei nº 9.467, de 25 de novembro de 2021, passa a vigorar acrescido de um §3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§3º Cada biblioteca deverá contar com exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para livre consulta nas unidades.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-de de Projeto de Lei que visa incluir um parágrafo 3º no artigo 2º da Lei n.º 9.467, de 25 de novembro de 2021, para que sejam disponibilizados exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para livre consulta nas unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE). Tal iniciativa advém de demanda recebida pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, apresentada por educadores e oficineiros que atuam junto às crianças e adolescentes das Bibliotecas das unidades do DEGASE. \r\n\r\nEstes profissionais relatam que esta é uma demanda trazida pelas próprias crianças e adolescentes que desejam entender e aprender sobre seus direitos e deveres a fim de se instrumentalizar para defende-los de forma mais autônoma, crítica e independente.\r\n\r\nO objetivo do PL é ampliar, assegurar e defender os direitos e liberdades fundamentais das crianças e adolescentes, assegurando condições dignas de cumprimento da pena, seu entendimento, sua integração, proteção, cuidado e participação efetiva na sociedade, fortalecendo assim a democracia, o acesso à cidadania e à justiça social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2257/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AOS ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO FINAL DE SUA CARREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Apoio aos Atletas de Alto Rendimento no Estado do Rio de Janeiro visando impulsionar a prática do desporto e resguardar a carreira profissional do atleta após seu afastamento das competições de modo que ele possa se dedicar integralmente ao esporte.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de que trata o art. 1º visa dar suporte aos atletas de alto rendimento que tenham obtido um resultado expressivo no esporte, conferindo-lhes uma posição no serviço público de modo a assegurar-lhes suporte profissional e financeiro ao final de sua careira como atleta. \r\n\r\n§ 1º- Considera-se resultado expressivo, o atleta que tenha representado a Seleção Brasileira, tenha uma medalha em Jogos Sul-Americanos, Pan-Americanos, Mundial ou Olimpíada.\r\n\r\n§ 2º- Considera-se posição no serviço público, a ocupação de um cargo comissionado na Secretaria de Esporte e Lazer, Secretaria de Educação ou outra Secretaria cujos préstimos do atleta venham contribuir para o aprimoramento do serviço público em nosso estado.\r\n\r\n§ 3º- Os atletas beneficiados por este programa deverão ser naturais do Estado do Rio de Janeiro ou comprovar seu domicílio no Estado.\r\n\r\n§ 4º- Este programa poderá se estender aos paratletas que obedeçam aos critérios previstos nesta Lei.\r\n\r\n§ 5º- O atleta que ingressar neste Programa deverá comprovar que não está inserido no Programa Bolsa Atleta de nosso estado, tampouco possuir outra fonte de renda.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa instituído por esta Lei será de responsabilidade da Secretaria Estadual de Esporte e Lazer do estado do RJ, que definirá as competências em cada nível de atuação.\r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria de Esporte e Lazer deverá criar comissão de trabalho para implantar as diretrizes desse Programa no Estado do Rio de Janeiro, com participação de técnicos e representantes de Confederações e Associações a fim de aproveitar esses atletas em cargos comissionados com atribuições compatíveis às suas aptidões de modo que suas experiências, disciplina e espírito de equipe possam contribuir para a comunidade de nosso Estado.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado Dr. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAo longo dos anos, os atletas do Rio de Janeiro têm se destacado em competições nacionais, incluindo Jogos Olímpicos e Campeonatos Mundiais, os quais, mediante suas conquistas, elevam o nome do nosso estado e do nosso país, além de inspirar novas gerações de atletas a se dedicarem ao esporte.\r\n\r\nOs atletas de alto rendimento são reconhecidos por seu alto nível de condicionamento físico, determinação, disciplina e pela habilidade do trabalho em grupo, o que fortalece o espírito em equipe. Desafios como manter a rotina de treinos e cuidados com o corpo, ter acesso a bons equipamentos, apoio para viagens e muitas outras questões envolvem um dos principais dilemas da categoria: a falta de patrocínios e parcerias e a falta de programas de apoio.\r\n\r\nAdemais, os atletas de alto rendimento não conseguem se dedicar a um aprimoramento profissional paralelo e sofrem com a incerteza profissional ao final de sua carreira, que poderá ocorrer, bem cedo, a partir dos 35 anos de idade.\r\n\r\nAtualmente, tramita, na Câmara dos Deputados, o PLP nº 139/21 que assegura a aposentadoria especial aos atletas de alto rendimento. Todavia, alguns projetos já apresentaram esta pauta sem lograrem êxito, como foi o caso do PL Federal nº 16/15 que foi negado, em 2019, devido ao alto impacto financeiro aos cofres públicos. \r\n\r\nDiante deste cenário, a iniciativa aqui apresentada busca trazer uma alternativa viável e eficiente a esta questão, à medida que preserva a dedicação integral necessária ao atleta, resguarda a carreira do profissional quando da sua aposentadoria no esporte e promove a transmissão do aprendizado desta jornada esportiva gloriosa.\r\n\r\nPortanto, não restam dúvidas que tal iniciativa poderá contribuir para a democratização do direito ao esporte em todas as etapas da vida do atleta, aprimoramento do espírito de equipe no serviço público e na formação de jovens de outras áreas de nosso Estado. Pois, a experiência destes atletas vai além da conquista de uma medalha. É fruto de uma vida de dedicação, disciplina, garra e superação.\r\n\r\nSendo assim, apresentamos a presente propositura para avaliação de nossos pares com vistas a incentivar os atletas de alto rendimento no estado do Rio de Janeiro, dando-lhes uma oportunidade de oferecerem seus préstimos à Comunidade Fluminense nos termos aqui prescritos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2258/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO, CULTURAL E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO CURIÓ\", LOCALIZADO EM PARACAMBI/RJ\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada Patrimônio Histórico, Turístico, Cultural e Gastronômico do Estado do Rio de Janeiro o \"Parque Natural Municipal do Curió\", Unidade de Conservação de Proteção Integral, localizado na Rua Sebastião de Lacerda, n. 332 - Fábrica - CEP 26.600-000 - Paracambi/RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Parque do Curió é um parque localizado na cidade de Paracambi, no estado do Rio de Janeiro, Brasil. Ele é um espaço verde e recreativo que oferece diversas opções de lazer e contato com a natureza. O parque possui uma área extensa, com trilhas para caminhadas ecológicas, áreas para piqueniques, quadras esportivas e um playground para crianças. Além disso, há também um lago onde é possível praticar pesca esportiva. A vegetação do Parque do Curió é composta por árvores nativas da região, proporcionando um ambiente agradável e sombreado. É um local ideal para relaxar, fazer exercícios ao ar livre e desfrutar de momentos de tranquilidade em meio à natureza.\r\n\r\nO parque também abriga eventos culturais e esportivos, como festivais, shows e competições esportivas. Essas atividades contribuem para a integração da comunidade local e para a promoção do turismo na região. Em resumo, o Parque do Curió em Paracambi é um espaço verde e recreativo que oferece diversas opções de lazer e contato com a natureza. É um local ideal para desfrutar de momentos de tranquilidade, praticar atividades físicas e participar de eventos culturais e esportivos.\r\n\r\nO Parque Natural Municipal de Paracambi abriga uma parte importante do bioma da Mata Atlântica. A Mata Atlântica é um dos biomas mais ricos em biodiversidade do mundo, e é caracterizada por sua vegetação exuberante e diversificada. Dentro do parque, é possível encontrar uma variedade de espécies de plantas e animais típicos da Mata Atlântica. Árvores de grande porte, como ipês, jacarandás e jequitibás, são comuns na região. Além disso, há uma grande diversidade de bromélias, orquídeas e samambaias que contribuem para a beleza e riqueza da vegetação. A fauna do parque também é bastante diversificada. É possível encontrar diversas espécies de aves, como tucanos, saíras, beija-flores e sabiás. Além disso, mamíferos como saguis, preguiças e gambás também habitam a região. A presença dessas espécies demonstra a importância do parque como um refúgio para a vida selvagem. A conservação da Mata Atlântica no Parque Natural Municipal de Paracambi é fundamental para a preservação da biodiversidade e para a manutenção dos serviços ecossistêmicos que o bioma oferece. A vegetação da Mata Atlântica desempenha um papel crucial na regulação do clima, na proteção dos recursos hídricos e na manutenção do equilíbrio ecológico. Portanto, o Parque Natural Municipal de Paracambi desempenha um papel importante na preservação da Mata Atlântica, oferecendo um ambiente propício para a conservação da biodiversidade e proporcionando aos visitantes a oportunidade de conhecer e apreciar a riqueza desse bioma tão especial. O Decreto Municipal nº 1001 de 2002 detalha as especificidades técnicas que regem o Parque Natural Municipal de Paracambi, faz divisa com o município Engenheiro Paulo de Frontin, localizados na Região Centro-Sul do Estado do Rio. Ele obtém uma área de 913,96 hectares, aproximadamente 9,14 Km², o parque está situado em meio à sub-bacia hidrográfica do Rio dos Macacos, possuindo cachoeiras e rios com águas frias e claras, dando um destaque maior para a Cachoeira Véu da Noiva. As justificativas para a implantação dessa Unidade de Conservação são diversas, como a implantação do corredor Tinguá-Bocaina. Ademais, da sua ave-fauna presente e a existência de habitats ideais para o aumento das populações de curió que, em função de excessiva captura, encontra-se reduzido.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2259/2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CULTURA CHINESA\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de ja neiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado, o Dia Estadual da Cultura Chinesa, a ser comemorado anualmente, passando a conter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO, dia 1º\r\n\r\nDIA ESTADUAL DA CULTURA CHINESA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dia Nacional da China é celebrado, a cada ano, no dia 1º de outubro. Nesta data é comemorada a fundação da República Popular da China, em 1949. Os chineses, tradicionalmente, aproveitam este feriado para reunir familiares, passearem e viajarem dentro do país ou ao exterior. \r\n\r\nA República Popular da China passou a ser conhecida assim após a revolução cultural, tal fato ocorreu em 1º de outubro de 1949. Uma celebração oficial da vitória foi realizada na Praça da Paz Celestial, em Pequim, e a nova bandeira apresentada em meio a uma parada militar que reuniu cerca de 300.000 soldados e cidadãos chineses. Portanto, há 73 anos, o Dia Nacional é comemorado em toda China continental e nas regiões administrativas especiais de Hong Kong e Macau, uma grande festa com rica decoração, em bandeiras e flores, publicamente. As festividades, shows e apresentações são costumeiramente realizados neste dia, com um grande desfile militar e um desfile em massa realizado em anos selecionados, como na década 1949-1959, além dos anos de 1984, 1999, 2009 e 2019. \r\n\r\nA Cultura Chinesa remonta a Antiguidade e é marcada por várias tradições e estilos estéticos.\r\n\r\nA China possui uma importante diversidade cultural, pois apresenta um grande crescimento da economia, na atualidade, atraindo olhares de pessoas do mundo todo, que buscam informações sobre seus aspectos culturais. Na atualidade, este país mescla a cultura tradicional com a modernidade.\r\n\r\nExistem vários aspectos e características inerentes à Cultura Chinesa:\r\n\r\n- Escrita e idiomas (dialetos diversos)\r\n\r\n- Religião \r\n\r\n- Culinária\r\n\r\n- Artes (papel picado e pintura chinesa)\r\n\r\n- Pipas ornamentais (Festivais)\r\n\r\n- Música (instrumentos típicos)\r\n\r\n- Ópera de Pequim (tradicionalíssima)\r\n\r\n- Invenções\r\n\r\n- Calendário (horóscopo)\r\n\r\n- Vestimentas (trajes de várias dinastias)\r\n\r\n- Cerâmica (conhecida e apreciada no mundo todo)\r\n\r\nDentre outros aspectos importantes pertinentes ao Patrimônio Imaterial da China.\r\n\r\nDevido a essa grande riqueza Cultural da China, aqui no Rio de Janeiro, no dia 1º de outubro, celebraremos, anualmente, O DIA ESTADUAL DA CULTURA CHINESA, possibilitando dessa forma a troca de Culturas, Tradições, Costumes, Rituais pertinentes aos dois países, Brasil e China, estreitando, ainda mais, laços de amizade, conhecimentos, curiosidades e enriquecimento para ambos as Nações.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2260/2023\r\n\r\nPROÍBE A INVESTIDURA EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA POR PESSOA CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZÃO; RODRIGO BACELLAR; MARCELO DINO; FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Defesa e Proteção dos Animais; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a investidura em cargo, emprego ou função pública na administração pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como a participação de licitação, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais.\r\n\r\n§1º - A vedação se aplica à administração pública direta do Estado do Rio de Janeiro, incluindo-se o Governo, suas Secretarias, a Assembleia Legislativa e o Poder Judiciário Estadual; e à administração indireta, incluindo-se autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista que contém coparticipação acionária do Estado.\r\n\r\n§ 2º - O disposto no caput perdurará pelo período de 05 (cinco) anos pós trânsito em julgado da sentença penal condenatória.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 26 de setembro de 2023. \r\n\r\nDeputados BRAZÃO; RODRIGO BACELLAR; MARCELO DINO; FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, \"é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora\". Ainda, o artigo 24 estabelece que \"compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição\".\r\n\r\nNo mesmo sentido, o artigo 225 prescreve que \"todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações\", a este incumbindo o dever de \"proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade\". \r\n\r\nO crime de maus-tratos contra animais está previsto no artigo 32 da Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), porém não há definição das condutas que são consideradas como maus-tratos. Tal especificação ficou a cargo da Resolução nº 1.236, de 2018, expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária. Como exemplo, destacamos práticas que infelizmente ainda são comuns: agredir fisicamente ou agir para causar dor, sofrimento ou dano ao animal; abandonar animais; deixar o tutor ou responsável de buscar assistência médico-veterinária ou zootécnica quando necessária; manter animal sem acesso adequado a água, alimentação e temperatura compatíveis com as suas necessidades e em local desprovido de ventilação e luminosidade adequadas; manter animais de forma que não lhes permita acesso a abrigo contra intempéries; manter animal em local desprovido das condições mínimas de higiene e asseio; impedir a movimentação ou o descanso de animais; submeter ou obrigar o animal a atividades excessivas, que ameacem sua condição física e/ou psicológica; utilizar de métodos punitivos, baseados em dor ou sofrimento com a finalidade de treinamento, exibição ou entretenimento; entre outras condutas.\r\n\r\nPor questões próprias do ordenamento jurídico nacional, a impunidade tornou-se uma regra revoltante em relação a todos os crimes ambientais, especialmente o crime de maus-tratos. Assim, é im perativo utilizarmos a competência legislativa estadual para explorar as possibilidades de sanção de forma rígida, de modo a coibir ao máximo a impunidade, ao menos naquilo que nos compete. \r\n\r\nDiante deste cenário, a vedação de investidura em cargo, emprego ou função pública na administração pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como a participação em licitação estadual, de pessoa condenada por crime de maus-tratos contra animais, é uma penalidade que possui potencial para efetivamente coibir e punir essa prática. Ademais, é necessário que o Estado dê um bom exemplo, impedindo que pessoas violentas com animais exerçam funções de prestígio e sejam mantidas às custas de recursos públicos. \r\n\r\nÉ inegável o clamor popular por um basta aos maus-tratos, e esta proposta apresenta uma medida efetiva de punição àqueles que causem sofrimento a esses seres sencientes, coibindo qualquer conduta cruel contra espécies sob a tutela humana. Por fim, ressaltamos que a propositura em tela não se enquadra na hipótese de reserva de iniciativa, pois o objetivo precípuo da norma proposta não é pormenorizar requisitos de ingresso na Administração Pública, mas, sim, percorrer o ideal de moralidade da Administração Pública - previsto no artigo 37 da Constituição Federal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2261/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.883, DE 02 DE MARÇO DE 2018, PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O CENTRO ESTADUAL INTEGRADO DE REABILITAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores; de Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o Artigo 9-A e respectivos parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º à Lei nº 7.883, de 02 de março de 2018, com as seguintes redações:\r\n\r\n9A - Para potencializar a reabilitação e reintegração do servidor da área de segurança pública, fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Centro Estadual Integrado de Reabilitação dos Agentes de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da presente Lei.\r\n\r\n§ 1º - O Centro Estadual Integrado de Reabilitação oferecerá, por meio de equipe multidisciplinar, atendimento clínico, fisiátrico, psicológico e demais serviços médicos que sejam necessários para a reabilitação dos agentes civis e militares da Segurança Pública, em decorrência de lesões físicas, traumas psicológicos, deficiências ou doenças ocupacionais, em razão do exercício de suas atividades, seja no desempenho da função ou em decorrência dela.\r\n\r\n§ 2º - O atendimento de reabilitação abrangerá todas as especialidades médicas necessárias ou recomendadas para a plena recuperação do servidor, incluindo a realização ou o encaminhamento para intervenções cirúrgicas, sessões de fisioterapia, acompanhamento nutricional e atendimento psicológico e psiquiátrico. \r\n\r\n§ 3º - Em caso de morte à serviço do servidor, o atendimento no Centro Integrado deverá ser estendido ao cônjuge e aos familiares diretos do servidor na linha descendente e ascendente, em especial para o devido acompanhamento psicológico decorrente da perda e do luto.\r\n\r\n§ 4º - Do mesmo modo, o Centro Integrado deverá garantir o atendimento aos familiares sempre que o dano físico ou psicológico envolva diretamente algum membro da família do servidor, por ação decorrente do exercício de sua função.\r\n\r\n§ 5º - Os polos ou centros de reabilitação exclusivos para uma categoria, inclusive os de caráter militar, que vierem a ser criados ou já existam ao tempo da publicação desta Lei, deverão ser interligados ao Centro Estadual Integrado de Reabilitação para maior eficiência do atendimento ao servidor, ainda que venham a permanecer com atendimento exclusivo e autônomo para uma determinada categoria.\r\n\r\n§ 6º - A Comissão Multidisciplinar Integrada de Gestão em Segurança e Saúde no Trabalho prevista nesta Lei deverá acompanhar as ações em saúde oferecida pelo Centro Estadual Integrado de Reabilitação e eventuais polos interligados ao mesmo. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSabemos que a atividade típica de um agente de segurança pública acaba expondo o servidor a situações com maior potencial de lhe provocar danos físicos e emocionais, sendo mister que ele tenha um Centro médico para atendimento exclusivo para fins de reabilitação não só dos eventuais danos físicos quanto os psicológicos. A presente proposta não pretende \"descobrir a pólvora\", ao contrário, vem dizer o óbvio e sinalizar ao Executivo a necessidade de se fazer o mínimo para atender aos servidores da Segurança Pública.\r\n\r\nO atendimento especializado na reabilitação do servidor já vem sendo executado com êxito pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ação que pode servir como modelo para o Centro Estadual Integrado de Reabilitação, que pretende estender esse atendimento de qualidade a todos os servidores da Segurança Pública, sem prejudicar o atendimento que já é realizado de forma exclusiva para os policiais militares e seus familiares. A criação do Centro Integrado visa ampliar a oferta de serviços médicos de reabilitação aos servidores da segurança pública e seus familiares, instrumentalizando as ações do Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública, criado pela Lei nº 7883/2018, revestindo a matéria de caráter autorizativo, onde o Executivo tem a palavra final para a implementação da necessária ideia mediante a melhor conveniência e oportunidade.\r\n\r\nPor tais razões, diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a devida aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2262/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.635, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA DETERMINAR O CONTROLE DO MATERIAL CIRÚRGICO E MÉDICO-HOSPITALAR POR MEIO DE REGISTRO DE AQUISIÇÃO, CONTROLE DE ESTOQUE E DESCARTE ADEQUADO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o § 3º ao Artigo 3º da Lei nº 6.635, de 18 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - Para controle do descarte devido, as instituições abrangidas por esta Lei deverão manter um registro da aquisição de todo material cirúrgico e médico-hospitalar que possa vir a gerar resíduo infectante, mantendo atualizado o controle do estoque até a baixa do material utilizado, indicando a finalidade de sua utilização e o respectivo meio de descarte ou empresa responsável para tanto.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 4º ao Artigo 3º da Lei nº 6.635, de 18 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - O controle de estoque do material potencialmente infectante desde sua aquisição até o seu descarte deverá ser efetivado preferencialmente por meio eletrônico ou digitalizado por todas as unidades de saúde básica, clínicas, consultórios, unidades hospitalares, unidades de pronto atendimento, consultórios odontológicos, laboratórios de análises clínicas e farmacológicas, Institutos Legistas e qualquer outra instituição ou instalação que se utilize de material cirúrgico e médico-hospitalar para a realização de quaisquer procedimentos clínicos, cirúrgicos, estéticos ou laboratoriais que produzam resíduos infectantes de qualquer natureza, especialmente os restos cirúrgicos e resíduos que tenham tido contato com secreções ou partes expostas do corpo humanos ou de animais.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 5º ao Artigo 3º da Lei nº 6.635, de 18 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 5º - O registro mantido pelas instituições ou unidades de saúde abrangidas por esta Lei será submetido semestralmente à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES, por meio da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro ou órgão equivalente, preferencialmente por meio eletrônico ou encaminhado por vias remotas virtuais em canais disponibilizados pelo Poder Público, para que esta confira e ratifique os lançamentos de aquisição e baixa do material potencialmente infectante, emitindo certidão de que a unidade ou Instituição realizou regularmente o descarte do material potencialmente infectante utilizado no período analisado, certidão atualizada que deverá permanecer afixada no estabelecimento certificado, em local de ampla visualização do público em geral.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o § 6º ao Artigo 3º da Lei nº 6.635, de 18 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 6º - Em caso de eventual inconsistência, incongruência ou adulteração do referido registro, o órgão competente deverá instaurar processo administrativo para que se apure as causas da infração e os possíveis responsáveis.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCertamente, não se há de duvidar ou questionar o amplo mérito da Lei nº 6635/2013 no tocante ao correto descarte de material hospitalar infectante. Exatamente por isso, a presente proposição pretende criar mais um mecanismo para instrumentalizar o Estado na fiscalização do descarte devido de resíduos infectantes previstos na Lei ora alterada. Mesmo com a vigência da referida Lei Estadual, muitas são as denúncias de abusos cometidos por unidades de saúde quanto ao manejo e descarte inadequados dos materiais médico-hospitalares por elas utilizados, inclusive dando conta de reutilização de materiais que deveriam ter sido descartados, o que expõe potencialmente em risco a vida do paciente, podendo provocar uma infecção generalizada e levá-lo à morte. \r\n\r\nAlém disso, o descarte inadequado de materiais infectantes expõe em risco a vida de outras pessoas que possam ter contato com este material e de todo o meio em que se dá este descarte impróprio, podendo provocar incalculável dano ambiental, ainda mais quando se trata de produtos químicos ou radioativos. A presente proposição pretende de forma simples dar maior efetividade no controle do descarte destes materiais cirúrgicos e médico-hospitalares, controlando-os desde a sua aquisição até o respectivo descarte de forma correta feito pela instituição ou por terceiros contratados para este fim, viabilizando um permanente acompanhamento da cadeia de circulação desses materiais para identificar o seu eventual mal uso ou descarte irregular.\r\n\r\nPor tais razões, diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a devida aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2263/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.486, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.041, DE 29 DE JUNHO DE 2018, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE BALANÇA PARA USO DO CONSUMIDOR PELO MERCADOR VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o Artigo 1º da Lei nº 2.486, de 21 de dezembro de 1995, com a nova redação dada pela Lei nº 8.041, de 29 de junho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica todo o comércio varejista de gêneros alimentícios embalados ou a granel, em especial os mercados, sacolões, supermercados, hipermercados e congêneres, obrigados a instalarem balanças de precisão para uso direto dos consumidores, com a finalidade de conferência do peso das mercadorias previamente embaladas e enlatadas pelo estabelecimento comercial, ou de responsabilidade do próprio fabricante, bem como para verificação prévia do peso das mercadorias vendidas a granel ou fora de embalagens. \r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Parágrafo único do Artigo 1º da Lei nº 2.486, de 21 de dezembro de 1995, com a nova redação dada pela Lei nº 8.041, de 29 de junho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - Para efeito desta Lei, entende-se por \"sacolão\" o mercado popular que venda principalmente frutas, legumes, verduras e produtos congêneres embalados ou a granel.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 2º ao Artigo 1º da Lei nº 2.486, de 21 de dezembro de 1995, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - As balanças deverão estar dispostas em local visível, de fácil acesso e com ampla divulgação para conferência dos consumidores, sendo necessária a instalação de, no mínimo, 02 (duas) balanças em supermercados e hipermercados e 01 (uma) balança em sacolões, mercados menores e estabelecimentos congêneres que vendam gêneros alimentícios no varejo.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o § 3º ao Artigo 1º da Lei nº 2.486, de 21 de dezembro de 1995, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão disponibilizar ao menos uma balança para uso direto dos consumidores junto aos setores que comercializem produtos a granel, em especial no setor de produtos hortifrutigranjeiros.\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o § 4º ao Artigo 1º da Lei nº 2.486, de 21 de dezembro de 1995, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - Os estabelecimentos comerciais de pequeno porte que tenham apenas um caixa para fins de pagamento, exceto os sacolões, poderão atender ao disposto nesta Lei por meio de uma ou mais balanças para uso comum do estabelecimento e do consumidor, desde que não haja qualquer restrição ou dificuldade de acesso à balança e a mesma esteja devidamente identificada para tal uso comum por meio de cartazes, não podendo valer-se da balança instalada junto ao caixa para tanto. \r\n\r\nArt. 6º - Acrescente-se o § 5º ao Artigo 1º da Lei nº 2.486, de 21 de dezembro de 1995, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 5º - As feiras livres e outras formas de comercialização varejistas similares exercida de forma autônoma em estandes, barracas ou boxes poderão valer-se de uma única balança de uso comum pelo comerciante e consumidor para os efeitos desta Lei. \r\n\r\nArt. 7º - Modifique-se o Artigo 3º da Lei nº 2.486, de 21 de dezembro de 1995, com a nova redação dada pela Lei nº 8.041, de 29 de junho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao estabelecimento infrator a aplicação de multa no valor de 1.000 (Um mil) UFIR-RJ por cada infração, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, não obstante a incidência das demais cominações legais previstas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQuem já não entrou em um sacolão ou mercado para comprar os ingredientes de uma receita e encontrou dificuldade para levar exatamente a quantidade que era necessária? Como levar um quilo de batata ou 200 gramas de pimenta, sem ter uma balança para conferir o peso dos produtos? A presente proposição tem por finalidade aperfeiçoar a Lei Estadual 2486/1995, com a nova redação dada pela Lei 8041/2018, de forma a permitir ao consumidor ter à sua disposição uma balança de precisão pela qual possa conferir o peso dos produtos comercializados pelo estabelecimento, sejam eles previamente embalados (como já previa a Lei) ou a granel, Especialmente no tocante aos produtos hortifrutigranjeiros, o consumidor acaba tendo de pressumir o peso dos produtos que precisa comprar, o qual acaba sendo confirmado tão somente no caixa do estabelecimento. É direito do consumidor levar exatamente a quantidade do produto que deseja e, para isso, precisa ter uma balança disponibilizada no respectivo setor, onde o consumidor possa previamente pesar seus produtos e levar somente o que deseja, nada a mais ou a menos.\r\n\r\nAlém disso, buscando dar maior efetividade a medida implementada pela Lei Estadual ora alterada, tem-se que uma Lei somente é cumprida quando tem em sim mesma a medida coercitiva para sua eficácia, sem que precise valer-se de outros instrumentos legais para tanto. Desta forma, a instituição de multa específica é medida que busca tornar a Lei efetiva e respeitada por todos, não obstante as demais sanções já previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nPor tais razões, diante da relevância da matéria e simplicidade e baixo custo de sua implementação, conto com o apoio dos nobres pares para a devida aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2264/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006, PARA CRIAR O PROGRAMA \"PARCÃODEMIA DE PETS\", VOLTADO À CRIAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DOMÉSTICOS INTERAGIREM ENTRE SI E COM SEUS TUTORES OU RESPONSÁVEIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o Artigo 14-A e respectivos Parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º à Lei nº 4.808, de 04 de julho de 2006, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 14A - Como instrumento prático ao disposto no artigo anterior, fica instituído o Programa \"ParCÃOdeMIA de Pets\", com o objetivo de viabilizar a criação de espaços públicos exclusivos para cães, gatos e outros animais domésticos em todo o Estado do Rio de Janeiro, como pontos de referência para exercícios, recreação e lazer dos animais domésticos de estimação, viabilizando a sua interação com outros animais da mesma espécie e também com seus tutores ou responsáveis, mediante os parâmetros estabelecidos na presente Lei.\r\n\r\n§ 1º - Os espaços públicos objetivados pelo Programa deverão consistir de um local privativo com destinação preferencial para cães e gatos, devidamente cercado para a livre recreação dos animais domésticos e com separação interna para cães, gatos e outros pets, de forma a permitir uma segura interação entre os animais da mesma espécie sob a guarda e tutela de seus responsáveis.\r\n\r\n§ 2º - Os espaços deverão ser planejados para permitir a interação do animal com suas famílias tutoras, inclusive com pistas de saibro, rampas, campos gramados abertos e instalação de engenhos ou brinquedos específicos que permitam a atividade física e recreativa do animal, devendo haver ainda áreas gramadas e arborizadas para repouso dos animais e bebedouros específicos para cada tipo de animal doméstico.\r\n\r\n§ 3º - Os espaços ainda poderão disponibilizar brinquedos para recreação infantil, jardins com bancos e mesas para lanches, área para estacionamento e amplo espaço verde arborizado, sempre que possível e viável, para garantir maior conforto às famílias e aos animais e permitir maior interatividade do animal com seus tutores. \r\n\r\n§ 4º - Os animais adestrados e que não ofereçam risco aos demais animais e frequentadores do espaço, poderão ser soltos da guia, coleira ou outro dispositivo de controle e segurança, desde que sob responsabilidade e supervisão direta de seus tutores, respeitado os espaços específicos para cada espécie de animal doméstico.\r\n\r\n§ 5º - Os frequentadores dos espaços são inteiramente responsáveis por seus animais, inclusive por quaisquer danos que possam provocar ao espaço público ou à terceiros e outros animais, devendo ainda portar o comprovante de vacinação em dia do animal e recolher seus eventuais dejetos à lixeira específica mantida no local.\r\n\r\n§ 6º - Não será permitida a entrada ou permanência de animais que possam de qualquer forma comprometer ou expor em risco a saúde e a segurança dos demais animais e frequentadores do espaço, inclusive pela presença de parasitas, tais como vermes, pulgas e carrapatos, dentre outros, bem como nos períodos em que o animal esteja em estado de receptividade sexual extrema ou de acasalamento. \r\n\r\n§ 7º - O Programa poderá disponibilizar semanalmente nos espaços, de forma itinerante e previamente agendada, aulas de adestramento e de atividades físicas para animais com profissionais habilitados, de forma a melhorar a qualidade de vida e a capacidade cognitiva e sensorial do animal, bem como o atendimento periódico por veterinários para examinarem os animais e a aplicarem as vacinas obrigatórias pendentes no local.\r\n\r\n§ 8º - O Programa poderá desenvolver campanhas publicitárias sobre a saúde do animal doméstico e os cuidados que seus tutores devem ter com seus pets.\r\n\r\n§ 9º - O Programa poderá manter espaços delimitados nas praias, para atender ao disposto no parágrafo único do artigo 15 desta Lei.\r\n\r\n§ 10º - Eventual despesa decorrente da implementação do presente Programa deverá correr por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo Estadual autorizado a utilizar parte do Fundo Estadual de Proteção Animal para custear a implemanetação e manutenção do Programa.\r\n\r\n§ 11º - O Programa \"ParCÃOdeMIA de Pets\" deverá ser desenvolvido em parceria com os respectivos municípios em que for implementado, respeitada a competência municipal para deliberar sobre o local de sua instalação, podendo o Poder Executivo Estadual ainda firmar convênios e parceiras com outras instituições públicas ou privadas para custear total ou parcialmente a instalação e manutenção dos espaços criados, mediante a contrapartida de publicidade do patrocinador no local por tempo determinado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem o objetivo de aperfeiçoar a Lei 4808/2006, para dar maior efetividade à previsão de seu artigo 14 no tocante à disponibilização de espaços para o lazer de animais domésticos soltos, criando um mecanismo para permitir a Parceira do Estado com os Municípios em busca da real criação desses espaços. O Programa reveste-se de caráter autorizativo, respeitando a competência municipal para determinar a localização desses espaços, buscando sinalizar ao Estado a necessária parceira para que tais espaços sejam devidamente fomentados e possam sair do papel para a prática, sem, contudo, impor obrigações ao Poder Executivo.\r\n\r\nO Programa \"ParCÃOdeMIA de Pets\" visa criar espaços de referência para permitir uma maior interação dos animais domésticos com seus responsáveis e também com outros animais da mesma espécie, sempre que houver segurança para isso. A parceria com os municípios potencializa a pretensão da Lei alterada, ampliando o seu alcance sem invadir a competência municipal para o interesse local. \r\n\r\nPor tais razões, diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a devida aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2265/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CAMPANHA INFORMATIVA E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOENÇAS RELACIONADAS A INTOXICAÇÃO CRÔNICA POR AGROTÓXICOS \r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira ; de Segurança Alimentar; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Campanha Informativa e de Conscientização sobre doenças e agravos relacionados à intoxicação crônica por agrotóxicos.\r\n\r\nParágrafo único - No âmbito do Sistema Único de Saúde, a intoxicação exógena por agrotóxicos é trabalhada pela Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos (VSPEA), criada pelo Ministério da Saúde, visto ser uma importante questão de Saúde Pública. As consequências descritas na literatura são diversas, englobando as alergias, os distúrbios gastrointestinais, respiratórios, endócrinos, reprodutivos e neurológicos; as neoplasias; as mortes acidentais e os suicídios. Os grupos mais vulneráveis a esses efeitos deletérios são os trabalhadores diretamente envolvidos com agrotóxicos, bem como as crianças, as grávidas, os lactentes, os idosos e os indivíduos com saúde debilitada.\r\n\r\nArt. 2º - A Campanha (referida no Art. 1º desta Lei) Informativa e de Conscientização sobre doenças relacionadas a intoxicação crônica por agrotóxicos, de caráter permanente tem como destinação: \r\n\r\nI - As unidades de saúde localizadas em territórios rurais ou de tradição agrícola;\r\n\r\nII - As escolas da rede pública, em territórios rurais ou de tradição agrícola;\r\n\r\nIII - Locais de alta circulação de público em geral.\r\n\r\nParágrafo único - A campanha de que trata esta Lei poderá ser realizada em parceria com os municípios, visando a sua maior amplitude. \r\n\r\nArt. 3º - A Campanha Informativa e de Conscientização sobre doenças e agravos relacionados à intoxicação crônica por agrotóxicos terá por finalidade:\r\n\r\nI - Divulgar e distribuir material impresso (cartazes, panfletos e/ou cartilhas) nas instituições e empresas (nos locais) descritas no Artigo 2º, citando doenças e agravos relacionados à intoxicação crônica por agrotóxico;\r\n\r\nII - Adequar o material de que trata o inciso I (deste artigo) para a sua divulgação, de forma destacada, nas páginas eletrônicas das Secretarias de Estado e Municipais de Saúde e das unidades de saúde do setor público; das Secretarias de Estado e Municipais de Educação e das escolas da rede pública, e das empresas contratadas pelo poder público;\r\n\r\nIII - Realizar inquérito epidemiológico junto à população, em territórios rurais ou de tradição agrícola, a fim de balizar as políticas públicas voltadas para o tema;\r\n\r\nIV - Apoiar através das ações elencadas, o sistema de Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos (VSPEA) na execução de ações de saúde integradas, compreendendo a promoção à saúde, a vigilância, a prevenção e o controle dos agravos e doenças decorrentes da intoxicação exógena por agrotóxicos.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Estado de Educação, empenhar esforços para levar as informações sobre doenças relacionadas ao envenenamento por agrotóxicos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs agrotóxicos são extremamente prejudiciais à saúde humana, e inúmeras são as consequências para quem é intoxicado com a substância. Os efeitos da contaminação podem ser agudos ou crônicos, sendo a intoxicação aguda sentida no contato imediato com a substância durante ou logo após o uso, com sintomas como coceira na pele, diarreia, alteração na pressão arterial, dor de cabeça, suor excessivo, ferimentos, queimaduras, náusea, vômitos, dificuldade respiratória, tosse, dor para engolir (disfagia), dor abdominal, sonolência, desorientação, alucinação, delírio, desmaios e convulsões, necessitando de atendimento médico imediato em unidade hospitalar.\r\n\r\nEm relação aos efeitos da intoxicação crônica, são destaques as doenças já correlacionadas em diversos estudos, com o uso e manuseio de agrotóxicos. Dentre as doenças recorrentes se destacam o câncer, sendo os tipos mais comuns: mama, cerebral, pulmonar e de próstata. Além disso suicídio, depressão, doença de Parkinson, outros problemas neurológicos, hepáticos e renais são também relatados.\r\n\r\nNo âmbito do Sistema Único de Saúde, a intoxicação exógena por agrotóxicos é trabalhada pela Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos (VSPEA), criada pelo Ministério da Saúde, visto ser uma importante questão de Saúde Pública. Porém, esta atuação carece de maiores integrações entre os entes e políticas públicas que atendam às questões de diagnóstico e informação das populações expostas. \r\n\r\nConscientizar as pessoas que vivem em áreas com uso intensivo e frequente dessas substâncias sobre os riscos crônicos para saúde é um dever do estado considerando a permissão vigente para a utilização de diversas dessas substâncias, cientes de seus malefícios.\r\n\r\nCom isto, peço apoio aos nobres colegas para a apreciação e aprovação da proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2266/2023\r\n\r\nINSTITUI O CULTURA VIVA - PROGRAMA ESTADUAL DE CULTURA, EDUCAÇÃO E CIDADANIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Esta Lei institui o Cultura Viva - Programa Estadual de Cultura, Educação e Cidadania, vinculado ao Plano Estadual de Cultura, que estabelece normas para o seu funcionamento, no Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - São objetivos do Cultura Viva - Programa Estadual de Cultura, Educação e Cidadania:\r\n\r\nI- Garantir o pleno exercício dos direitos culturais aos cidadãos fluminenses, dispondo-lhes os meios e insumos necessários para produzir, gerir e difundir iniciativas culturais;\r\n\r\nII- Estimular o protagonismo social na elaboração e na gestão das políticas públicas;\r\n\r\nIII- Promover uma gestão pública compartilhada e participativa, amparada em mecanismos democráticos de interlocução com a sociedade civil;\r\n\r\nIV- Promover, ampliar e garantir acesso aos meios de fruição, produção e difusão cultural;\r\n\r\nV- Consolidar os princípios da participação social nas políticas culturais;\r\n\r\nVI- Garantir o respeito à cultura como direito de cidadania, à diversidade cultural como expressão simbólica e como atividade econômica;\r\n\r\nVII- Estimular iniciativas culturais já existentes, através da transferência de recursos da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro para os beneficiários designados por meio desta lei;\r\n\r\nVIII- Apoio a cultura viva, cultura popular e a diversidade;\r\n\r\nIX- Estimular a exploração, o uso e a apropriação dos códigos, linguagens artísticas e lúdicas nos processos educacionais em espaços públicos e privados disponibilizados para a ação cultural, bem como de museus, centros culturais em diferentes situações de aprendizagem, desenvolvendo uma reflexão crítica sobre a realidade em que os cidadãos estão inseridos; \r\n\r\nX- Potencializar iniciativas culturais, visando à construção de novos valores de cooperação e solidariedade;\r\n\r\nXI- Incorporar referências simbólicas e linguagens artísticas no processo de construção da cidadania, ampliando a capacidade de apropriação criativa do patrimônio cultural pelas comunidades e pela sociedade brasileira como um todo;\r\n\r\nXII- Potencializar ações sociais e culturais, dando vazão à dinâmica própria das comunidades e entrelaçando ações e suportes dirigidos ao desenvolvimento de uma cultura comunitária, cooperativa, solidária e transformadora;\r\n\r\nXIII- Promover pactos com os diversos agentes sociais governamentais e não-governamentais, visando um desenvolvimento humano sustentável, tendo a cultura como principal forma de construção e expressão da identidade nacional;\r\n\r\nXIV- Desenvolver uma rede de transformação, criação e construção culminando em uma teia comunitária que contemple a todos elencados nesta lei;\r\n\r\nXV- Garantir e valorizar ações de construção e recriação simbólica, de formação de comportamentos sociais, valores e expressões da sociedade brasileira, mantendo o foco nas ações dirigidas ao processo educacional e às populações mais excluídas de direitos sociais e do usufruto de bens culturais.\r\n\r\nXVI- Reconhecer, valorizar e apoiar fazedores de cultura, grupos coletivos culturais e instituições sem fins lucrativos. \r\n\r\nArt. 3° - São considerados beneficiários do Programa Cultura Viva - Programa Estadual de Cultura, Educação e Cidadania:\r\n\r\nI- Estudantes da rede básica de ensino público (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior) de todos os segmentos sociais;\r\n\r\nII- Adolescentes e jovens adultos em situação de vulnerabilidade social;\r\n\r\nIII- Populações de baixa renda, habitando áreas de vulnerabilidade e risco social com precária oferta de serviços públicos, tanto nos grandes centros urbanos, em regiões metropolitanas, como nos pequenos municípios;\r\n\r\nIV- Habitantes de regiões e municípios com grande relevância para a preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental;\r\n\r\nV- Comunidades tradicionais indígenas, rurais, quilombolas, pescadores artesanais, caiçaras e populações ribeirinhas;\r\n\r\nVI- Agentes culturais, artistas e produtores, professores e coordenadores pedagógicos da educação pública e agentes sociais que desenvolvam ações de arte, cultura e educação, de todos os saberes e fazeres, de combate à exclusão social e cultural;\r\n\r\nArt. 4° - Entre as ações do Cultura Viva - Programa Estadual de Cultura, Educação e Cidadania, destacam-se:\r\n\r\nI- Pontos de Cultura: núcleos culturais juridicamente constituídos formados por entidades não governamentais sem fins lucrativos que articulam as diversas ações do programa;\r\n\r\nII- Pontões de Cultura: espaços culturais, redes regionais e/ou temáticas de Pontos de Cultura, Centros de Cultura que têm como objetivos executar ações de mobilização e articulação, visando capacitação, mapeamento e ações conjuntas;\r\n\r\nIII- Pontos de mídia livre: núcleos juridicamente constituídos que atuam no desenvolvimento de novas mídias e ferramentas de comunicação compartilhadas e colaborativas;\r\n\r\nIV- Escola Viva: ações que promovam o diálogo e a parceria entre pontos de cultura e ambientes da educação formal - escolas, creches, universidades;\r\n\r\nV- Ação Griô: iniciativas de reconhecimento dos saberes e fazeres da tradição oral do povo fluminense, em diálogo com a educação formal, os griôs e mestres de tradição oral com reconhecimento político, social e econômico;\r\n\r\nVI- Cultura Digital: ações e iniciativas envolvendo novas tecnologias e ferramentas de comunicação, desenvolvimento de plataformas de produção e difusão cultural nos ambientes da internet e suportes audiovisuais;\r\n\r\nVII- Interações Estéticas: residências artísticas que promovam o diálogo entre artistas e expressões da arte contemporânea com as comunidades atendidas pelos pontos de culturais;\r\n\r\nVIII- Agente Jovem de Cultura Viva: ações de estimulo, protagonismo juvenil e difusão de bens e produtos culturais.\r\n\r\nArt. 5° - Para fins previstos nesta lei, se reconhece como Ponto de Cultura a toda organização, associação e agrupamento artístico-cultural sem fins lucrativos da sociedade civil, que desenvolva e promova iniciativas nos mais diferentes campos, tomando a arte e as manifestações culturais como ferramentas principais para o desenvolvimento de capacidades individuais e coletivas e como gerador de trocas no entorno de suas comunidades para contribuir com uma melhor qualidade de vida.\r\n\r\nParágrafo único - O Ponto de Cultura não terá um modelo único, de projeto, de ações desenvolvidas, de instalações físicas, de programação ou atividade. Mas um aspecto que será comum a todos é o compartilhamento entre os diversos níveis do pode público envolvido e a comunidade local, entendendo-se aí não somente os agentes institucionais ou específicos da produção artística, como também usuários e agentes sociais em um sentido mais amplo.\r\n\r\nArt. 6º - São objetivos do Ponto e dos Pontões de Cultura: \r\n\r\nI- Agregar agentes culturais e mediadores que articulem e impulsionem um conjunto de ações nas suas comunidades, incluindo a relação com a rede escolar, bem como o Ponto será o meio de ligação entre as ações do poder público em relação com as ações da comunidade e destas entre si;\r\n\r\nII- O Ponto de Cultura é um espaço da experimentação para a criatividade popular e paras as novas linguagens, a memória e a invenção;\r\n\r\nIII- Aumentar a visibilidade das diversas iniciativas culturais;\r\n\r\nIV- Estimular a exploração de espaços públicos e privados que possam ser disponibilizados para a ação cultural;\r\n\r\nV- Promover a diversidade cultural fluminense, garantindo diálogos interculturais;\r\n\r\nVI- Contribuir para o fortalecimento da autonomia e emancipação social das comunidades;\r\n\r\nVII- Estimular a articulação das redes sociais e culturais;\r\n\r\nVIII- Adotar princípios de gestão compartilhada entre agentes culturais não governamentais e o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX- Fomentar as economias solidária e criativa;\r\n\r\nX- Proteger o patrimônio cultural material e imaterial;\r\n\r\nXI- Apoiar e incentivar manifestações culturais populares; \r\n\r\nXII- Desenvolver programação integrada entre Pontos de Cultura por região.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido que o método de escolha dos parceiros será por adesão e o recebimento de propostas se dará a partir de chamamento público por edital, cabendo a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro definir parâmetros, critérios e recursos. \r\n\r\nArt. 8º - O edital tem por objetivo a concessão de apoio, de preferência na forma de prêmio, por meio de repasse de recursos financeiros do órgão estadual de cultura a Pontos de Cultura, para projetos culturais que desenvolvam ações continuadas em pelo menos uma das áreas de Culturas Populares, grupos étnico-culturais, patrimônio material, audiovisual e radiodifusão, culturas digitais, gestão e formação cultural, pensamento e memória, expressões artísticas, e/ou ações transversais.\r\n\r\nArt. 9º - Podem participar do edital pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, que sejam de natureza cultural como associações, sindicatos, cooperativas, escolas caracterizadas como comunitárias, associações de pais e mestres ou organizações tituladas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e Pontos de Cultura, todos sediados e com atuação comprovada na área cultural há pelo menos dois anos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 10 - A seleção dos beneficiários do Cultura Viva - Programa Estadual de Cultura, Educação e Cidadania será executada por meio de edital.\r\n\r\nParágrafo único - Para realizar avaliação e seleção dos inscritos nos editais será composta por Comissão Julgadora paritária entre poder executivo e sociedade civil.\r\n\r\nArt. 11 - Os recursos para execução do Cultura Viva - Programa Estadual de Cultura, Educação e Cidadania - constarão do planejamento do Fundo Estadual de Cultura, nas respectivas Leis Orçamentárias.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa Cultura Viva prevê um processo contínuo e dinâmico de implementação. Seu processo de desenvolvimento é semelhante ao de um organismo vivo, devendo desenvolver, sobretudo, uma articulação com um conjunto de agentes pré-existentes. No lugar de determinar ações e condutas locais, caberá ao programa estimular a criatividade, potencializando desejos e criando situações de encantamento social.\r\n\r\nO Cultura Viva se justifica pela urgência de implementar políticas de democratização nas comunidades, no interior, em territórios que enfrentam situação de pobreza, exclusão, de contaminação ambiental e a dificuldade de práticas de democracia participativa e que as organizações gerem seus espaços.\r\n\r\nPelo incremento de práticas transformadoras, há a necessidade dos jovens de construir seus próprios espaços de transformação. Há práticas que são referências dentro e fora do país, uma imensa diversidade de experiências de articulação latino-americana. Ao mesmo tempo, existe uma grande fragilidade dessas práticas da arte e da cultura, que são efêmeras no tempo, consolidarem-se como institucionalidade. Assim, é imprescindível fortalecer as políticas públicas e as capacidades institucionais de formação constante.\r\n\r\nExiste a necessidade premente no âmbito das políticas públicas de cultura de fortalecer as iniciativas sustentáveis das organizações comunitárias. Estes empreendimentos culturais comunitários não estão visibilizados e reconhecidos, nem pelos governos, nem pelos meios de comunicação, nem pelas empresas, deixando de fortalecer uma oportunidade de ação coordenada entre Estado, meios e sociedade civil. A forma de gestão, participação e organização destes movimentos culturais reivindica a emancipação e autonomia das comunidades e se opõem às formas assistencialistas, paternalistas e populistas com que atuam muitos governos. Existem legislações, declarações, convênios e convenções internacionais que estabelecem compromissos dos governos para a promoção da cultura viva comunitária. Porém, se não são cumpridos efetivamente, viram letra morta na maioria dos países.\r\n\r\nA ação territorial das organizações culturais comunitárias legitima a ação política, nas lutas de preservação da identidade, da memória e do intercâmbio intergeracional. As organizações culturais comunitárias sobrevivem, mas são bastante afetadas pelas leis do mercado.\r\n\r\nOs indicadores econômicos pelos quais se regem a designação dos pressupostos das nações não contempla o impacto subjetivo, intangível e no tecido social que a cultura aporta prioritariamente.\r\n\r\nA cultura, por parte dos Estados, não é contemplada como fator transversal e determinante do desenvolvimento e dentro de uma visão intersetorial que impacta positivamente na educação, na segurança, na saúde e em outros setores. Muito pelo contrário, a cultura segue sendo percebida como decorativa, secundária e associada ao ócio.\r\n\r\nO valor da arte como direito transformador em si mesmo não é contemplado pelos dirigentes de governos, empresas, fundações e cooperação internacional, condicionando deste modo, os propósitos e fins das organizações culturais comunitárias.\r\n\r\nO individualismo e a mediação das relações que geram as novas tecnologias da informação tem uma resposta na aposta pelo coletivo, o intercâmbio no espaço público e a comunicação direta que propiciam as organizações culturais comunitárias. A consolidação das democracias e a visão de articulação entre os Estados nos processos continentais como Mercosul, Unasul, Comunidade Andina, ALBA, OEI, permite projetar estratégias comuns para a gestão cultural a nível regional. Esta análise foi feita durante o Congresso Iberoamericano de Cultura, realizado em Mar Del Plata, em 2011, cujo tema discutido foi: \"Cultura, Política e Participação Popular\". \r\n\r\nNesse sentido, o Programa Cultura Viva coloca no foco a arte e a cultura como forma de mobilização, ação cidadã democrática e para a transformação. Trabalha com o reconhecimento do valor da cultura em todos os âmbitos de desenvolvimento, a articulação em redes, lógica de apoio mútuo e agendas cruzadas. A cultura se divide em dimensões simbólica, cidadã e econômica. \r\n\r\nA dimensão simbólica - No mundo contemporâneo - onde a cultura e as identidades estão na base de inúmeros conflitos, respeitar a diversidade cultural significa, antes de tudo, garantir a paz e a segurança internacionais. Para tanto, a Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, aprovada pela Unesco em 2005 e já ratificada pelo Brasil, convoca os povos e nações ao diálogo e à cooperação. O diálogo intercultural será eficaz se tiver como ponto de partida o respeito mútuo e o reconhecimento da dignidade inerente a todas as culturas. O Brasil, por sua diversidade e tradição diplomática em defesa da paz, agora elevada a princípio institucional (art. 4°, VI e VII), pode e deve tornar-se um ator relevante na promoção desse diálogo, contribuindo para a solução de conflitos que eclodem a toda hora no cenário internacional.\r\n\r\nA dimensão cidadã fundamenta-se no princípio de que os direitos culturais são parte integrante dos direitos humanos e devem constituir-se como plataforma de sustentação das políticas culturais. A esse respeito, a Constituição Federal de 88 é explícita: \"O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais\" (artigo 215).\r\n\r\nA dimensão econômica compreende que a cultura, progressivamente, vem se transformando num dos segmentos mais dinâmicos das economias de todos os países, gerando trabalho e riqueza. Mais do que isso, a cultura é hoje considerada elemento estratégico da chamada nova economia, que se baseia na informação, na criatividade, no conhecimento.\r\n\r\nA diversidade cultural é um dos maiores patrimônios do Brasil, fruto de nossa formação histórica. Por isso, o diálogo intercultural deve estabelecer-se também no âmbito interno, entre os diversos grupos de identidade existentes no território nacional. Para tanto, a Con venção reafirma o direito soberano dos Estados de implantar as políticas e medidas que eles julgarem apropriadas para proteger e promover a diversidade das expressões culturais existentes em seus territórios, tendo presente a proteção especial aos grupos mais vulneráveis às dinâmicas excludentes da globalização. A capacidade de criar é inerente a todos os seres humanos e se manifesta desde a tenra infância. No entanto, para que seja desenvolvida e potencializada, a criatividade depende, além do esforço individual, de um contínuo processo de formação, informação e aperfeiçoamento.\r\n\r\nO desenvolvimento econômico e social do mundo contemporâneo está associado, cada vez mais, à capacidade humana de simbolizar, ou seja, ancora-se na criatividade de indivíduos e grupos. Nesse contexto, investir conjuntamente em cultura e educação é estratégico, e para isso é necessário criar instâncias de coordenação entre as políticas culturais e educacionais e estimular a interação entre as expressões da cultura e o sistema educativo.\r\n\r\nDe acordo com os documentos internacionais da ONU e da Unesco já reconhecidos pelo Brasil, e a própria CF/88, pode-se concluir que os direitos culturais são os seguintes: direito à identidade e à diversidade cultural; direito à participação na vida cultural (que inclui os direitos à livre criação, livre acesso, livre difusão e livre participação nas decisões de política cultural); direito autoral e direito/dever de cooperação cultural internacional.\r\n\r\nO direito à identidade e à diversidade cultural, que nasce durante o século XVIII no âmbito dos Estados nacionais, é elevado ao plano internacional após a Segunda Guerra Mundial, quando ocorreram verdadeiros saques ao patrimônio cultural dos países ocupados. Em 1954, a Unesco proclama a Convenção sobre a Proteção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado, documento em que os Estados se comprometem a respeitar os bens culturais situados nos territórios dos países adversários, assim como proteger seu próprio patrimônio em caso de guerra.\r\n\r\nConsiderando que a cultura popular deve ser protegida por e para o grupo cuja identidade expressa, e reconhecendo que as tradições evoluem e se transformam, essa Recomendação insiste, basicamente, na necessidade dos Estados apoiarem a investigação e o registro dessas manifestações. Não obstante, temendo que a cultura popular venha a perder seu vigor sob a influência da indústria cultural, recomenda-se aos Estados que incentivem a salvaguarda dessas tradições não só dentro das coletividades das quais procedem, mas também fora delas. \r\n\r\nFinalmente, cabe citar a Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais. Esse documento chama a atenção para a necessária integração da cultura nos planos e políticas nacionais e internacionais de desenvolvimento e reafirma o direito soberano dos Estados de implantar políticas de proteção e promoção da diversidade cultural em seus respectivos territórios.\r\n\r\nO direito à livre participação na vida cultural foi proclamado no artigo 27 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948): toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de gozar das artes e de aproveitar-se dos progressos científicos e dos benefícios que deles resultam. Analisando documentos posteriores, pode-se subdividir o direito à participação na vida cultural em quatro categorias: direito à livre criação, livre fruição, livre difusão e livre participação nas decisões de política cultural. A Recomendação sobre o Status do Artista (1980), que trata da liberdade de criação, convoca expressamente os Estados a ajudar a criar e sustentar não apenas um clima de encorajamento à liberdade de expressão artística, mas também as condições materiais que facilitem o aparecimento de talentos criativos. \r\n\r\nNo que diz respeito à difusão, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) assegura a todas as pessoas a liberdade de procurar, receber e difundir informações e idéias de qualquer natureza, independentemente de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou artística, ou qualquer outro meio de sua escolha.\r\n\r\nPara enfrentar esses novos desafios as políticas culturais precisam sair da posição periférica em que se encontram para colocar-se no cerne das políticas governamentais. Além de uma base conceitual e institucional mais sólida, têm de relacionar-se estrategicamente com outras políticas.\r\n\r\nA Cultura pode contribuir também com as políticas de Saúde, seja na criação de ambientes lúdicos para o tratamento e socialização de doentes, seja no desenvolvimento de terapias baseadas nas artes (música, dança, artes visuais e outras), adequadas à cura de sofrimentos mentais. Da mesma forma, a Cultura pode integrar-se com a Segurança Pública e contribuir para a redução da violência, pois maneja símbolos capazes de encantar, humanizar e reconstituir possibilidades de vida.\r\n\r\nA resposta a estas questões deve ter como ponto de partida a compreensão de que a cultura é um direito básico dos cidadãos e um importante vetor de desenvolvimento. Por isso deve ser tratada como área estratégica. Cabe ao Estado, sem dirigismo e interferência nos processos criativos, e com ampla participação da sociedade, assumir seu papel no planejamento e fomento das atividades culturais, na preservação e valorização do patrimônio cultural e no estabelecimento de marcos regulatórios para a economia da cultura.\r\n\r\nDados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) mostram que os 10% mais ricos do Brasil são responsáveis por aproximadamente 40% do consumo cultural. A maioria desse público é constituída por pessoas de alta escolaridade e vive nas regiões metropolitanas, que concentram 41% do consumo cultural. Esse desequilíbrio territorial e social do consumo cultural está relacionado à desigualdade também na distribuição de equipamentos pelo país: 82% dos municípios têm baixo número desses equipamentos (menos de 6 entre 15 considerados), sendo que a região Norte apresenta 85% de municípios nessa categoria. \r\n\r\nOs empregos culturais formais na área da cultura também estão concentrados nas regiões de maior densidade econômica, particularmente no Sudeste e, nessa região, nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo. A grande maioria desses empregos (98%) está localizada na indústria cultural. O percentual de participação de mulheres e negros no mercado de trabalho cultural é menor do que o de homens e brancos, e a desigualdade salarial entre homens e mulheres e entre brancos e negros ainda é uma realidade. \r\n\r\nAs desigualdades só podem ser enfrentadas com políticas focadas nas regiões mais carentes. Não só para articular inúmeras políticas setoriais, incluindo a cultura, mas também para atingir as regiões mais pobres de todos os Estados brasileiros, razão pela qual, espera que os nobres pares desta conceituada casa legislativa aprovem o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2267/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR FUNDAÇÃO PARA PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados FABIO SILVA; RODRIGO BACELLAR; BRAZÃO; ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a criar Fundação, denominada Fundação Estadual de Defesa dos Animais - FEDA.\r\n\r\n§ 1º - Fundação Estadual de Defesa dos Animais - FEDA, terá prazo de duração indeterminado, com sede e foro no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Fundação Estadual de Defesa dos Animais- FEDA, que terá por finalidade executar ações e prestar serviços de proteção e defesa dos animais, competindo-lhe, dentre outros, prestar serviços que promovam a proteção e a defesa dos animais, bem como promover ações e políticas que visem difundir campanhas voltados para a saúde animal e conscientização acerca do tema.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados FABIO SILVA, RODRIGO BACELLAR, BRAZÃO, ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTem sido cada vez mais recorrente as denúncias de maus tratos dos animais, mais especificamente de cães e gatos. O objetivo deste Projeto de Lei, tem a finalidade de promover medidas públicas destinadas à proteção e defesa animal. \r\n\r\nÉ inegável que o Estado carece de programas eficientes para a proteção da população animal, de modo que se torna viável a necessidade de desenvolver, no âmbito de um órgão específico para este fim, ações e serviços de saúde direcionados à vacinação, prevenção e controle de zoonoses, promovendo-se, em última análise, a proteção da saúde humana.\r\n\r\nA presente medida, ao prever uma atuação direcionada especificamente à vida animal, permite inclusive a articulação com as demais pastas, de modo a garantir uma efetivação concreta na proteção dos animais.\r\n\r\nNossa proposta reflete os anseios da população em geral e as ações que estão sendo implementadas, não só nos Estado do Rio de Janeiro, como também nos outros estados da federação e sobretudo no âmbito internacional.\r\n\r\nPor essas razões, conto com a colaboração dos Nobres Pares para a aprovação desta iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 339/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE A TIAGO LEITE PAIXÃO\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Ana Nery da Saúde a Tiago Leite Paixão por sua meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTiago Leite Paixão tem contribuído grandemente para a área da saúde através do cargo de diretor administrativo que ocupa no Hospital Municipal Dr. Nelson de Sá Earp, referência em psicologia e ortopedia, localizado no município de Petrópolis/RJ.\r\n\r\nNa área de Ortopedia, Tiago Leite Paixão se destacou por sua habilidade excepcional na coordenação de uma equipe multidisciplinar para atender pacientes com urgências ortopédicas. Sua liderança eficaz garantiu que fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, enfermeiros e outros profissionais de saúde trabalhassem de forma coordenada, proporcionando aos pacientes um atendimento abrangente e de alta qualidade.\r\n\r\nAlém disso, sua iniciativa de introduzir o programa \"Fatura Zero\" para o tratamento de artrose através da Viscosuplementação na rede SUS é digna de reconhecimento. Anteriormente disponível apenas na rede particular, essa terapia moderna melhorou significativamente a qualidade de vida de pacientes com artrose nos joelhos, especialmente os idosos. Tiago reconheceu a importância da viscosuplementação como uma ferramenta vital para o tratamento de artrose em estágios iniciais e intermediários, demonstrando seu compromisso com a acessibilidade a tratamentos de ponta para todos os pacientes.\r\n\r\nNa área de Psiquiatria, suas realizações são igualmente impressionantes. Tiago Leite Paixão demonstrou um compromisso inabalável com a segurança dos pacientes na unidade psiquiátrica, implementando medidas rigorosas para prevenir incidentes e garantir o cumprimento das regulamentações de segurança. Sua ênfase no controle de qualidade e na melhoria contínua dos serviços psiquiátricos resultou em um ambiente mais seguro e eficaz para o tratamento de pacientes com condições de saúde mental.\r\n\r\nAlém disso, sua atenção às políticas de privacidade e confidencialidade dos pacientes reflete seu respeito pelos direitos e dignidade das pessoas que buscam tratamento psiquiátrico. Sua capacidade de gerenciar crises e emergências na área de psiquiatria, garantindo a segurança de todos os envolvidos, demonstra um compromisso notável com o bem-estar dos pacientes e da equipe médica.\r\n\r\nTiago Leite Paixão também também buscou melhorias na infraestrutura de saúde, como a reforma na psiquiatria do Hospital Municipal Nelson de Sá Earp, que visa humanizar o atendimento a pacientes em crise. Suas ações refletem sua visão de um sistema de saúde mais acolhedor e eficaz.\r\n\r\nAlém disso, suas contribuições para a melhoria dos equipamentos médicos, incluindo camas ortopédicas, equipamentos de diagnóstico, fisioterapia e outros recursos essenciais, demonstram seu compromisso com o fornecimento de recursos de alta qualidade para tratamento e reabilitação de pacientes.\r\n\r\nEm resumo, Tiago Leite Paixão é um profissional excepcional que tem feito contribuições valiosas para a área da saúde, melhorando a vida dos pacientes e elevando os padrões de cuidados médicos. Seu compromisso com a inovação, segurança, qualidade e acessibilidade nos cuidados de saúde é digno de reconhecimento e celebração por meio deste prêmio na área da saúde.\r\n\r\nMediante ao exposto, peço o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente projeto de resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 340/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO JOSÉ DE ALENCAR A DANIEL FONSECA DE JESUS.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Prêmio José de Alencar à Daniel Fonseca de Jesus pela sua destacada e meritória contribuição para o crescimento e desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2023\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDaniel de Jesus é CEO da Milano Empreendimentos e Participações S/A, uma holding com investimentos diversificados, incluindo os setores financeiro, fast food, alimentos, educação e mercado imobiliário.\r\n\r\nConhecido por ser o fundador da Niely Cosméticos, sob o conceito de democratizar a beleza, em 1986, com poucos recursos Daniel cria uma empresa que num futuro não tão distante seria de sejada por gigantes da industria da beleza sendo em 2015 vendida para a L'Oréal Brasil. Após essa aquisição, Daniel assumiu o cargo de vice-presidente do Comitê Estratégico da L'Oréal Brasil.\r\n\r\nO espírito empreendedor de Daniel surgiu desde muito jovem, quando com apenas 12 anos de idade começou a vender picolés na estação de trem para complementar a renda familiar. Com o tempo, trabalhou como motoboy e, mais tarde, entrou no mercado de venda de produtos químicos em Nova Iguaçu, um lugar que se tornaria crucial em sua trajetória.\r\n\r\nFoi em Nova Iguaçu que ele construiu suas próprias fábricas, criando oportunidades de emprego e impulsionando a economia local. Começando com poucos recursos, apenas um misturador e cinco funcionários, ele tinha um sonho: tornar-se um nome de destaque no setor de beleza, oferecendo produtos acessíveis a todos.\r\n\r\nA transição de sua empresa de fabricante de químicos industriais para produtos capilares exigiu uma mudança de nome. Foi aí que surgiu a ideia de homenagear sua filha. O nome Niely, derivado do \"shampoo Danielle\", foi concebido por ele mesmo, e o logotipo foi desenhado na hora.\r\n\r\nEmbora a produção inicial fosse artesanal, Daniel já tinha uma visão clara de que seu negócio poderia alcançar o Brasil inteiro, atendendo a uma demanda por produtos de qualidade a preços acessíveis. Com o tempo, sua empresa cresceu e se tornou um grande sucesso, atraindo a atenção de potenciais compradores.\r\n\r\nEm 2015, Daniel de Jesus tomou a decisão de vender a Niely para o Grupo L'Oréal, consolidando seu legado como um empreendedor de sucesso. Além de sua formação em química, concluída aos 34 anos, ele considera que seu MBA foi feito no ponto de vendas, onde aprendeu valiosas lições ao longo de sua jornada.\r\n\r\nNo entando, ainda era cedo para um ponto final em sua história de democratização da beleza. Em 2019, pouco tempo após a venda da Niely, Daniel fundou uma nova empresa de cosméticos a Duty, que diferente da Niely, já começou com uma presença marcante no mercado contando com mais de dez mil pontos de venda.\r\n\r\nDaniel de Jesus permanece seguindo seu propósito de tornar a beleza acessível a todos, gerando empregos e colaborando para o crescimento econômico do Estado do Rio de Janeiro, escrevendo mais um capítulo de sucesso em sua história empreendedora.\r\n\r\nMediante ao exposto, peço o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 341/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO BRASIL\r\n\r\nAutor Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao EXMO. SR. DR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO BRASIL.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados DIONÍSIO LINS, Arthur Monteiro, Brazão, Chico Machado, Dani Balbi, Marina MST, Renata Souza, Renato Machado, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Verônica Lima.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição vida conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Exmo. Sr. Dr. Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil pelo seu currículo ímpar que se segue bem como, todo o seu brilhantismo como atual Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil. Flávio Dino de Castro e Costa, nascido em São Luís, no dia 30 de abril de 1968 é advogado, professor e ex-magistrado, filiado ao Partido Socialista Brasileiro (PSB). Flávio Dino, filho dos advogados Rita Maria e Sálvio Dino. Seu pai foi vereador de São Luís, deputado estadual e prefeito do município de João Lisboa. Cursou o ensino médio no Colégio Marista de São Luís, onde deu início à vida política como líder estudantil. Foi aprovado aos 18 anos de idade paro o curso de direito na Universidade Federal do Maranhão (UFMA) em 1986, onde exerceu o cargo de coordenador do Diretório Central dos Estudantes (DCE). Em 1989, foi um dos coordenadores da ala juvenil da campanha de Lula à Presidência do Brasil.\r\n\r\nFormou-se bacharel em direito no ano de 1991 pela UFMA e se graduou mestre em direito constitucional na Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco em 2001. Ali, Dino atuou no movimento estudantil, passando assessorar sindicatos de trabalhadores. Tornou-se professor da UFMA em 1994. É o atual ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil e senador pelo estado do Maranhão do qual foi governador entre 2015 e 2022. É também professor de direito constitucional da Universidade Federal do Maranhão (UFMA).\r\n\r\nFoi juiz federal da 1ª Região de 1994 até 2006, quando deixou a magistratura para se candidatar ao cargo de deputado federal pelo Maranhão, sendo eleito e exercendo seu mandato de 2007 a 2011. Foi diretor da Escola de Direito de Brasília do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e presidente do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), cargo que ocupou de junho de 2011 até março de 2014. Exerceu o seu primeiro mandato como político no cargo de deputado federal pelo Maranhão, sendo eleito em 2006 pelo PCdoB com mais de 120 mil votos (4,3% do total), tornando-se o quarto candidato mais votado no pleito. Na Câmara Federal, se destacou como um dos redatores do projeto de Reforma Política. Em 2010, Dino foi eleito um dos parlamentares mais influentes do Brasil pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP). Também foi eleito, por quatro anos consecutivos, um dos melhores parlamentares do país pelo site Congresso em Foco.\r\n\r\nEm 2014, foi eleito governador do Maranhão no primeiro turno, com 63,52% dos votos válidos. Flávio Dino também foi o primeiro filiado do PCdoB a governar um estado da federação desde a cisão com o PCB em 1962. Foi reeleito governador em 2018, também no primeiro turno, com 59,29% dos votos válidos. Em junho de 2021, filiou-se ao PSB.. Em 2022, foi eleito senador. Em dezembro de 2022 e na ocasião, foi anunciado como ministro da Justiça no governo Lula, sendo empossado em 1.º de janeiro de 2023. Renunciou ao cargo de governador em abril de 2022 para poder concorrer ao cargo de senador nas eleições estaduais de outubro. No seu lugar, assumiu o vice, Carlos Brandão. \r\n\r\nSegue ainda, a sua biografia parlamentar que abaixo passamos a mencionar:\r\n\r\nAtividades Partidárias:\r\n\r\nVice-Líder do Bloco PSB, PDT, PCdo, PMN, PHS, PRB, 16/10/2007-16/04/2008; Vice-Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN e PRB, 16/04/2008; Vice-Líder do Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRB, 10/03/2010-..\r\n\r\nAtividades Parlamentares:\r\n\r\nCÂMARA DOS DEPUTADOS - Legislaturas anteriores à 54ª COMISSÕES PERMANENTES: Constituição e Justiça e de Cidadania: Titular, 14/2/2007-6/2/2008, 28/2/2008-6/2/2008, 28/2/2008-2/2/2009, 4/3/2009-1/2/2010, 3/3/2010-; Desenvolvimento Urbano: Suplente, 4/3/2008-2/2/2009, 4/3/2009-1/2/2010, 3/3/2010-.COMISSÕES ESPECIAIS: PEC nº 115/07, Tribunal Sup Probidade Administrativa: Relator, 7/4/2009-, e Titular, 6/4/2009-; PEC nº 190/07, Estatuto dos Servidores do Judiciário: Suplente, 30/11/2009-; PEC nº 210/07, Adicional por Tempo de Serviço Ministério Público: Suplente, 13/5/2009-; PEC nº 422/05, Improbidade Administrativa: Suplente, 29/9/2009-; PEC nº 511/06, Edição de Medidas Provisórias: Suplente, 21/2/2008-; PEC nº 549/06, Carreiras Policiais: Titular, 16/8/2007-30/8/2007, e Suplente, 30/8/2007-.COMISSÕES EXTERNAS: CEXTRAMA, Tragédia Climática ocorrida no Maranhão: Coordenador, e Titular, 30/4/2009- GRUPOS DE TRABALHO: Consolidação da Legislação Brasileira: Titular, 26/9/2007-; GTPOLITI, Grupo Temático para Discussão da Reforma Política: Titular, 20/5/2009-; GTFICHA, Grupo de Trabalho para analisar o PLP nº 518/09, Institui a chamada \"Ficha Limpa\" do candidato: Titular, 9/2/2010-.\r\n\r\nMandatos Externos:\r\n\r\nGovernador(a), MA, Partido: PCdoB, Período: 2015 a 2022; Senador(a), MA, Partido: PSB, Período: 2023 a 2031.\r\n\r\nAtividades Profissionais e Cargos Públicos:\r\n\r\nSecretário, Ordem dos Advogados do Brasil/Comissão de Direitos Humanos, São Luís, MA, 1991 - 1993; Professor, Universidade Federal do Maranhão - UFMA, São Luís, MA, 1993; Juiz federal, Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TFR-1, São Luís, MA, 1994 - 2006; Juiz eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, São Luís, MA, 1995 - 1997; Professor, Universidade de Brasília - UnB, Brasília, DF, 2002 - 2006; Juiz convocado, Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TFR-1, Brasília, DF, 2004 - 2005; Presidente, Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur, Brasília, DF, 2011 - 2014; Ministro de Estado, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Brasília, DF, 2023.\r\n\r\nAtividades Sindicais Representativas de Classe Associativas e Conselhos:\r\n\r\nPresidente, Grêmio Estudantil Coelho Neto, Colégio Marista, 1984; Secretário-Geral, Diretório Central dos Estudantes da UFMA, 1986-1987; Coordenador-Geral, Diretório Central dos Estudantes da UFMA, 1987-1988; Vice-Presidente, Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, 1998-2000; Presidente, Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, 2000-2002; Diretor, Assuntos Legislativos da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, 2002-2004.; Membro, Conselho da Justiça Federal, 2000; Membro, Conselho Deliberativo Federal do Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, 2001-2003; Integrante, Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE- Governo Federal), 2002-2004; Conselheiro, Conselho Universitário da Universidade Federal do Maranhão, 1987-1989, Secretário-Geral, Conselho Nacional de Justiça, 2005-2006..\r\n\r\nEstudos e Cursos Diversos:\r\n\r\nEnsino Fundamental e Médio, Colégio Marista, São Luís, MA, 1974-1985; Direito, Universidade Federal do Maranhão, São Luís, MA, 1986-1990; Mestrado em Direito Público, Universidade Federal de Pernambuco, 1999-2001..\r\n\r\nObras Publicadas:\r\n\r\nA função realizadora do Poder Judiciário e as políticas públicas no Brasil. O poder, o controle social e o orçamento público - Fundação Konrad Adenauer, Fortaleza, CE, p. 119-155, 2005.\r\n\r\nA função realizadora do Poder Judiciário e as políticas públicas no Brasil. Interesse Público - Revista Bimestral de Direito Público, Porto Alegre, RS, v. 23/28, p. 64-90, 2004.\r\n\r\nO combate ao trabalho forçado no Brasil: aspectos jurídicos. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 4, n. abril, p. 29-42, 2003.\r\n\r\nO combate ao trabalho forçado no Brasil: aspectos jurídicos. Revista do Ministério Público do Trabalho, São Paulo, SP, v. 26, p. 86-109, 2003.\r\n\r\nFederalização da competência para o julgamento de crimes contra os direitos humanos. Boletim dos Procuradores da República, v. 53, n. setembro, p. 19-25, 2002. Outros Autores: Simone Schreiber.\r\n\r\nDiretrizes para a instituição do Conselho Nacional de Justiça no Brasil. Revista da AJUFE, Rio de Janeiro, v. 67, n. jul/set, p. 231-250, 2001.\r\n\r\nInfrações Administrativas Ambientais no Direito Brasileiro: tipicidade, processo e sanções. I Jornada Luso-Brasileira de Direito do Ambiente - Instituto Lusíada para o Direito do Ambiente, Porto, p. 311-343, 2001.\r\n\r\nDesapropriação em matéria ambiental. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 18, n. abr/jun, p. 139-152, 2000.\r\n\r\nA filosofia liberal e o federalismo contemporâneo. Revista da AJUFE, Rio de Janeiro, v. 64, n. jul/set, p. 145-157, 2000.\r\n\r\nGlobalização e crise constitucional. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, RJ, v. 211, p. 233-239, 1998.\r\n\r\nA competência para multar na nova Lei Ambiental. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, SP, v. 11, p. 7-14, 1998.\r\n\r\nA nova lei de concessões de serviços públicos. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, RJ, v. 202, p. 97-110, 1995.\r\n\r\nDa inconstitucionalidade parcial da Lei nº 8.429/92. Revista Jurídica, Ano XLII, v. Nº 196, 1994.\r\n\r\nReforma do Judiciário: Comentários à Emenda nº 45. Rio de Janeiro, RJ: Impetus, 2005. 295 p. Outros Autores: Nicolao Dino de Castro e Costa, H. Melo Filho, L. Barbosa.\r\n\r\nMedidas Provisórias no Brasil: origem evolução e novo regime constitucional. Rio de Janeiro, RJ: Lumen Juris, 2005. 163 p.\r\n\r\nAutogoverno e controle do Judiciário no Brasil: A proposta de criação do Conselho Nacional de Justiça. 1. ed. Brasília, DF: Brasília Jurídica Ltda., 2001. v. 1. 144 p.\r\n\r\nCrimes e infrações administrativas ambientais - comentários à Lei 9.605/98. 2. ed. Brasília, DF: Brasília Jurídica Ltda., 2001. v. 1. 480 p. Outros Autores: Nicolao Dino de Castro e Costa, Ney de Barros Bello Filho.\r\n\r\nPor que deve ser criado o Conselho Nacional de Justiça no Brasil. In: Reforma do Judiciário problemas desafios perspectivas. Rio de Janeiro, RJ, 2003, p. 61-80. Outros Autores: Armando Castelar Pinheiro.\r\n\r\nConselho da Justiça: autogoverno e controle. Valor Econômico - Legislação & Tributos, Rio de Janeiro, RJ, p. E2, 24 nov. 2004.\r\n\r\nTrazer a Justiça para perto é a solução. Valor Econômico - Legislação & Tributos, Rio de Janeiro, RJ, p. E2, 29 out. 2002.\r\n\r\nUma nova Lei Áurea. Jornal do Brasil - Opinião, Brasília, DF, p. A11, 23 set. 2002.\r\n\r\nO fantasma do confisco. Correio Braziliense - Opinião, Brasília, DF, p. 05, 26 ago. 2002.\r\n\r\nAs mãos da insegurança. Correio Braziliense - Tema do dia, Brasília, DF, p. 14, 27 jan. 2002.\r\n\r\nA nova Justiça Federal. Folha de São Paulo, São Paulo, SP, p. A3, 24 jul. 2001.\r\n\r\nVencendo o dragão. Jornal do Brasil - Opinião, Brasília, DF, p. 11, 22 abr. 2001.\r\n\r\nDebate: reforma do Judiciário - para a Justiça funcionar. O Globo - Opinião, Brasília, DF, p. 07, 12 set. 2000.\r\n\r\nPrioridades na reforma do Judiciário. Correio Braziliense - Direito & Justiça, Brasília, DF, p. 06, 11 out. 1999.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 342/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA A LUIZ CARLOS MARTINS PEDREIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao senhor Luiz Carlos Martins Pedreira.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados THIAGO GAGLIASSO, Alan Lopes, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Filippe Poubel, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Munir Neto, Rodrigo Amorim, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLuiz Carlos Martins Pedreira, 63 anos, nasceu em 01 de junho de 1960, no Rio de Janeiro, RJ. Formado em direito pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro, e administração de empresas pela Universidade Gama Filho, Podoterapeuta formado em terapias holísticas em Barcelona. Aos 30 anos fundou a primeira rede de franquias de Podologia do Brasil. \r\n\r\nCom 47 anos de trabalho, foi vice-presidente de um dos maiores grupos de incorporação imobiliária do Brasil, responsável pela gestão imobiliária dos imóveis da MESBLA SA, Grupo Severiano Ribeiro, dentre diversas outras grandes empresas. Após atuar na venda do Grupo para uma multinacional francesa, conheceu a podologia técnica em Barcelona uma profissão centenária, totalmente diferente daquilo que era praticado no Brasil por calistas/pedicuros, aqui uma profissão de formação livre. Após pesquisa minuciosa na qual teve a comprovação da necessidade de um profissional técnico, que atuasse na prevenção das doenças dos pés e principalmente para contribuir com os pacientes diabéticos, esses já campeões de amputações desde 1989(ano da pesquisa), teve a certeza de que a criação dessa nova profissão seria de extrema importância para a saúde dos pés no Brasil. \r\n\r\nCom isso, viu a oportunidade de trazer tais técnicas para o Brasil, e viabilizou a criação da profissão com a criação do curso técnico em podologia no Rio de Janeiro, fomentando o mercado com profissionais de podologia, e nutrindo a rede de podologia Spé, O Spa do Pé, fundada por ele em 1990 que se tornou pioneira e difusora da profissão no Brasil. \r\n\r\nHoje com 23 mil profissionais atuando no Brasil, formados em diversas escolas técnicas, a profissão evoluiu recentemente com a criação do curso superior em podologia, buscando nivelar este profissional com o que vemos em diversos países da Europa e Estados Unidos. \r\n\r\nDesde sua fundação a rede Spé, O Spa do Pé conquistou o selo de Excelência em Franchising da Associação Brasileira de franquias por mais de 10 anos consecutivos sendo o último em 2023, e o selo 5 estrelas das melhores franquias do Brasil da revista Pequenas Empresas Grandes Negócios, além de ter conquistado por duas vezes o prêmio de Sustentabilidade em Franchising da ABF por projetos sociais criados pela rede, sendo o principal a criação e gestão do 1º centro social destinado ao tratamento preventivo dos pés dos pacientes diabéticos. \r\n\r\nAlém disso, Luiz Pedreira passou a difundir os benefícios da podologia por todo o país através de entrevistas na mídia impressa, televisiva e radiofusão, dentre muitas, destacamos os programas Fantástico, Jornal Nacional, Jornal do SBT, Sem Censura, Mais Você e Jô Soares. \r\n\r\nCom toda essa expertise, vem atuando para conscientizar a respeito da importância da Podologia na promoção da saúde geral e bem-estar dos indivíduos, perante a população bem como ao poder público. \r\n\r\nAssim por se tratar da concessão da Medalha Tiradentes a este profissional pioneiro preocupado com a saúde da população brasileira e apaixonado pela podologia, conclamo os parlamentares a aprovarem a presente proposição. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 343/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO 1º SARGENTO JOÃO BATISTA ALVES RG 74056 DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilustríssimo 1º Sargento da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro João Batista Alves.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, Alan Lopes, Átila Nunes, Carlos Minc, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Munir Neto, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNosso homenageado é cidadão correto e cumpridor de seus deveres, pai orgulhoso de dois rapazes, apresenta uma trajetória dedicada a servir e proteger a sociedade desde 2001, quando ingressou na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. A concessão da Medalha Tiradentes se faz justa pelos bons serviços prestados a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro neste 22 anos de carreira. Desconheço até o presente momento punição ou transgressão que venha a macular a sua trajetória na vida militar ao longo desses anos, por este motivo, faz-se meritória a proposição. Segue, abaixo breve currículo:\r\n\r\nFormação\r\n\r\n- Universidade Estácio de Sá - Cursando 4º período de Bacharel em Psicologia \r\n\r\nExperiência Profissional\r\n\r\n- Desde 2021 - Coordenadoria Institucional de Segurança da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- 2019 - 2023 - DGP\r\n\r\n-2017 a 2019- 41º BPM\r\n\r\n- 2015 a 2017- 21º BPM \r\n\r\n- 2013 a 2015 - 3º BPM \r\n\r\n- 2005 a 2013 - 21º BPM \r\n\r\n- 2001 a 2005 - GEBPCPB\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas aprovação da presente proposição.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 181/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR HUGO LEONARDO PEREIRA BORBA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 184/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS A SENHORA JUDITH VIRGINIA MUNIZ\r\n\r\nAutor(es): Deputado JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 186/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS A SENHORA MARIA JOAQUINA FERNANDES PINTO\r\n\r\nAutor(es): Deputado JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 187/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS A SENHORA MÁRCIA APARECIDA LOBÃO\r\n\r\nAutor(es): Deputado JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 188/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS A SENHORA ELISA MARIA FERREIRA\r\n\r\nAutor(es): Deputado JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 189/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA IRMà JUSTINA MIRANDA POMPERMAYER.\r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 191/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA AUXILIADORA SILVA TAVARES VIEIRA.\r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 193/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARIA DE LOURDES LOPES.\r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 204/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR FRANCISCO EDSON ALVES.\r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 209/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR ROGÉRIO COUTINHO.\r\n\r\nAutores: Deputado JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 230/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARLENE FERNANDES.\r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 231/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA JESSIE JANE VIEIRA DE SOUSA.\r\n\r\nAutores: Deputado JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 232/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR ZAUDINO TESSARO.\r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 234/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA GERALSÉLIA RIBEIRO STREVA.\r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 235/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA DARCY RODRIGUES GUEDES.\r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 237/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA AURORA DE OLIVEIRA BASTOS.\r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 246/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARIA APARECIDA DE ARAÚJO SILVA.\r\n\r\nAutor(es): Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 249/2023\r\n\r\nCONDECE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR GIAMPIETRO FABRIS. \r\n\r\nAutor(es): Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 251/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARIA LÚCIA DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 252/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA IRMà OLÍVIA BARRETO GOMES.\r\n\r\nAutor(es): Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 253/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA IRMà ANA MARIA VICENTE SOARES.\r\n\r\nAutor(es): Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 254/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA UMBELINDA FRANCISCA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutor(es): Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 303/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARIA DA GRAÇA VIGORITO BERTGES.\r\n\r\nAutor(es): Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 305/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA SÔNIA APARECIDA DOS SANTOS BARBOSA LEITE.\r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 306/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARYLILIA LACERDA DIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 307/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA REGINA LÚCIA DOS SANTOS.\r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 312/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PEDRO PAULO VIEIRA DA SILVA JUNIOR.\r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°. 2210/2023DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS BLITZ COM UTILIZAÇÃO DE REBOQUES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATÉ QUE SEJA REGULAMENTADO O ESTATUTO DAS BLITZ NO ÂMBITO DO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA 3ª SECRETÁRIA; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma Regimental tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 2210/2023 dispõe sobre a proibição das blitz com utilização de reboques no Estado do Rio de Janeiro até que seja regulamentado o Estatuto das blitz no âmbito do estado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados THIAGO RANGEL, Anderson Moraes, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Carla Machado, Carlos Minc, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Índia Armelau, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Munir Neto, Professor Josemar, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nOFÍCIO LIDPL N° 55/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido Liberal - PL na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, solicito a Vossa Excelência, nos termos do §3° do Art. 13 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a adoção das providências cabíveis no sentido de indicar o Deputado DR. SERGINHO para compor a 1a Vice-Liderança do Partido Liberal.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LIDPL N° 56/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido Liberal-PL, com fulcro no inciso III do art. 14 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, sirvo-me do presente para indicar o nome do Deputado DR. SERGINHO para compor como membro titular a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFICIO LIDPL Nº 57/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido Liberal - PL, com fulcro no inciso III do art. 14 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, sirvo-me do presente para indicar o nome do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO para compor como membro suplente a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos.\r\n\r\nCordialmente.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nLíder do PL\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nM. D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LIDPL N° 58/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido Liberal - PL, com fulcro no inciso III do art. 14 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, sirvo-me do presente para indicar o nome do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO para compor como membro suplente a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LIDPL N° 59/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido Liberal -PL, com fulcro no inciso III do art. 14 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, sirvo-me do presente para indicar o nome do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO para compor como membro suplente a Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOFICIO LIDPL Nº 60/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido Liberal - PL, com fulcro no inciso III do art. 14 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, sirvo-me do presente para indicar o nome do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO para compor como membro suplente a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nCordialmente.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nLíder do PL\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nM. D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDLCR Nº 103/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente, \r\n\r\nVenho justificar, nos termos regimentais, minhas ausências nas sessões plenárias dos dias 03/10/2023 e 04/10/2023, quando estarei cumprindo extensa agenda em Brasília, incluindo a Audiência Pública realizada pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados onde será debatida a concessão da Rodovia Costa Verde.\r\n\r\nRenovando protestos de elevada estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações \r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAUDE\r\n\r\n2188 - SOLICITA ao Excelentíssimo, Sr. Governador, Cláudio Castro, com vistas a Secretária de Saúde, Dr.ª Claudia Maria Braga de Mello, para que tome a devida providência para que o município de São João de Meriti-RJ seja incluído no calendário de atendimento do serviço itinerante do mamógrafo móvel, anualmente, no mês de outubro.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n2189 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro para que providencie a instalação de um centro de convenções na Lagoa Rodrigo de Freitas, município do Rio de Janeiro, recebendo o local o nome de Francisco Dornelles, em homenagem a esta reserva moral da política em nosso país e por ter sido considerado uma das maiores referências em nosso Estado como parlamentar, bem como um magnífico apoiador sempre valorizando o turismo e a economia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\n2190 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, com vistas ao Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n2191 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Senhor Eduardo Paes, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, as providências cabíveis, junto ao Secretário Municipal de ordem pública, Sr. Brenno Carnevale, para que promova ação de ordenamento na rua Visconde Niterói, no bairro da Mangueira - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO CLAUDIO CAIADO\r\n\r\n2192 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas a Secretaria de Estado da Casa Civil (Casa Civil), a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) e a Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), os estudos necessários que visem a aquisição junto ao Governo Federal, do edifício \"Palácio da Fazenda\", situado à Avenida Presidente Antônio Carlos, N° 375, e do edifício \"Palácio Gustavo Capanema\", situado na rua da imprensa, N° 16, ambos no Centro da Cidade do Rio de Janeiro, para implantação do \"Quadrilátero Administrativo\" no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro, concentrando uma parte significativa da administração direta do Governo do Estado do Rio de Janeiro em duas únicas edificações.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n2193 - SOLICITA ao Sr. Eduardo Paes, Excelentíssimo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, a instalação de quebra-molas onde couber, na rua Projetada e, bairro de Guaratiba, CEP 23035332.\r\n\r\n2194 - SOLICITA ao Sr. Eduardo Paes, Excelentíssimo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, a instalação de quebra-molas onde couber, na rua Trinta e Seis (JD Maravilha), bairro de Guaratiba, CEP 23031410.\r\n\r\nId: 2514711"
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(67), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h55min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h05min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa tarde, Srs. Deputados e Deputadas, servidores e assessores, público presente, imprensa. Sejam todos bem-vindos. \r\n\r\nEstá reaberta a Sessão.\r\n\r\nMuito feliz em ver minha querida amiga Deputada Lucinha, sentadinha olhando para nós, dona de uma coragem invejável. Graças a Deus correu tudo bem, Deputada Lucinha, o susto passou.\r\n\r\nAgradeço publicamente à Sra. Deputada Martha Rocha, que, no auge de sua experiência com a Polícia Civil, cuidou para nós de toda atenção com a Sra. Deputada Lucinha. \r\n\r\nCoronel Patrícia Monteiro, nossa amiga, chefe da Lei Seca, que também se prontificou e foi até a casa da Sra. Deputada, junto com a equipe.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - A Coronel Patrícia é minha amiga de muitos anos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ela falou, por isso, fiquei à vontade e disse a ela para ir.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Porque a preocupação dos meus filhos era desesperadora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu sei disso.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Meus amigos, familiares. Em menos de 15 minutos, havia mais de 200 pessoas na minha casa. Então, isso mostra, Presidente Bacellar, que estamos vivendo um momento muito ruim na área de segurança.\r\n\r\nO que eu passei, o sofrimento que eu tive, eu assumi o risco de dirigir, porque senão iriam matar o meu segurança, que tem três bonecos, como eu chamo os três filhinhos dele. Então, assumi.\r\n\r\nOs caras estão para matar ou morrer. A minha identidade da Alerj: ih, ela é deputada! Eles não sabem nem quem é quem, não estão nem aí para nada, é matar ou morrer, infelizmente. A realidade é dura.\r\n\r\nTemos que dar um jeito de salvar o Rio de Janeiro. Aquele povo da Vila Kennedy não merece viver aquele desespero. São pais de família, precisam trabalho. Temos que resolver.\r\n\r\nE a Coronel Patrícia estava lá me dando um apoio, aos meus filhos, à minha família.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Fico muito feliz. Agradeço também a todos os Parlamentares que se preocuparam e que acionaram, imediatamente, não só a pessoa do Presidente da Casa, mas, diretamente à Sra. Deputada Lucinha.\r\n\r\nSeremos implacáveis, Deputada, junto à Polícia Civil, de quem cobraremos de forma energética as medidas necessárias, não por se tratar de uma Parlamentar, mas por se tratar da situação que o nosso Estado se encontra com a segurança pública, e que é papel não só do governo, mas, de cada Deputado desta Casa, junto com o governo, fiscalizando, exigindo respostas e cobrando resultados.\r\n\r\nAqui, independe se tratar de um Parlamentar ou de um cidadão comum. O que todos nós exigimos, devemos e merecemos enquanto cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, é uma segurança de ponta, para que possamos viver melhor no nosso Estado.\r\n\r\nDeputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nSão dois assuntos que me trazem à Tribuna. O primeiro é agradecer a todos os colegas que, no último sábado, parabenizaram por mais um ano de vida que completei. Completei 48 anos, dos quais 32 dedicados à militância política, à militância social.\r\n\r\nComecei minha militância no movimento estudantil secundarista, depois, participei do movimento comunitário, do movimento sindical, de direções partidárias e de construção coletiva nesses anos todos.\r\n\r\nTive a honra de ser vereador na cidade de São Gonçalo, onde defendi os servidores, os lutadores, as comunidades das periferias, e, hoje, na condição de Deputado Estadual, estou à frente de uma comissão importante, que é a de Combate às Discriminações, aqui na Alerj.\r\n\r\nQuero aproveitar a oportunidade, também, para relatar um triste episódio que aconteceu com minha pessoa no domingo, retornando do 8º Congresso do PSOL, onde fui abordado por essas revistas aleatórias que existem em aeroportos, revista esta que de aleatória não tem nada, é aleatória para pegar o povo pobre, o povo negro, que hoje está tendo acesso de viajar de avião. Lá chegando me recusei a participar de uma revista em uma sala secreta, algo que é um absurdo, visto que as pessoas têm que ser revistadas num espaço público e ser visibilizadas. Coloquei abertamente isso para os agentes do aeroporto e logo chamaram a Polícia Federal ali presente, Polícia Federal que veio com arma em punho, veio com todo um método de truculência para agir contra a minha pessoa e contra a minha assessora que fazia um vídeo naquele espaço. Quero dizer que a partir desse momento, ou melhor, em toda a minha história de vida lutaremos e combateremos o racismo. Agradeço, também, aos colegas daqui da Casa que me prestaram solidariedade. E digo que tomaremos medidas, voltaremos a Brasília se necessário, não apenas para aquele aeroporto, mas para fazer contato junto ao Ministério Federal e junto à Superintendência da Polícia Federal que atos como esse não venham mais a existir. Temos que ter um compromisso de que venhamos a combater esta revista aleatória que nada mais é do que uma revista racista e peço a solidariedade dos pares e a solidariedade institucional desta Casa frente ao que sofri, porque se eu que sou parlamentar, sou negro, e tive que passar por aquele constrangimento, imagine o cidadão comum, o cidadão que viaja e passa pelo aeroporto. \r\n\r\nMuito obrigado pela oportunidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Professor Josemar. \r\n\r\nPassa-se à \r\n\r\nORDEM DO DIA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 184/2018 SEM INCREMENTO DE DESPESAS OU DA ORGANIZAÇÃO INTERNA DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE TRANSPORTES; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Projeto de Lei Complementar nº11/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que altera a Lei Complementar 184/2018, sem incremento de despesas ou da organização interna do Instituto Rio Metrópole, na forma que menciona. Parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nA Presidência solicita de quem são as emendas, por favor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, quero fazer uma solicitação a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Leó Vieira. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Se puder anunciar o outro projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - As duas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Está bem. Ia tentar dialogar, mas o deputado não está na Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Se ele chegar em tempo, a Presidência...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, V.Exa. pode chamar os trabalhos à ordem e inverter a pauta antes de anunciar a solução desse projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sem problema. Vamos suspender esse aqui provisoriamente e seguir em diante.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6233-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA DISTONIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada autoria Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, temos falado muito o quanto é importante cada dia que fazemos aqui para virar um dia de conscientização no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro. Muitas vezes pode parecer que é nada, mas diante de um dia que colocamos no calendário do Rio de Janeiro, nós também temos a possibilidade de trazer o debate em todos os espaços públicos, em todas as instituições públicas sobre o tema. No caso da distonia, Sr. Presidente, é um dia de conscientização da distonia, que é um distúrbio neurológico dos movimentos que se caracteriza por contrações involuntárias dos músculos. Essas contrações fazem com que certas partes do corpo fiquem executando movimentos repetidas vezes de torção, ou mesmo que permaneçam em posições muitas vezes dolorosas. Então, a pessoa que tem a distonia sofre muito, porque são movimentos involuntários. Essas contrações afetam a vida da pessoa, afetam a qualidade de vida dessas pessoas, e interferem exatamente nas suas atividades cotidianas como caminhar, dormir, comer e falar. Então, a distonia causa dor, deformidade nos ossos, internações frequentes e perda permanente de movimentos em alguns casos. Além disso, acaba criando estigmas sociais e econômicos diante do fato de que as pessoas que são afetadas pela distonia muitas vezes largam os estudos e possuem muita dificuldade de inserção no mercado de trabalho. Ou seja, é algo importante para que possamos falar da saúde das pessoas, em especial, trazendo um tema que é tão desconhecido do público em geral, que é a distonia.\r\n\r\nEntão, é para conscientizar, é para discutir, mas também é para propor políticas públicas para aqueles e aquelas que hoje são afetados com a distonia.\r\n\r\nEntão, quero agradecer a cada deputada e a cada deputado que pode contribuir para a aprovação deste projeto. Sigamos aí solidários e irmanados com cada pessoa que sofre com a distonia.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, deputada.\r\n\r\nGostaria de justificar a licença do nosso líder Deputado Dr. Serginho por esta semana e pela próxima. Está com problema de saúde familiar. Então, estou aqui publicamente dando a justificativa. Conversamos hoje pela manhã e vamos ficar por duas semanas com a ausência do nosso amigo Dr. Serginho.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 461-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE PROÍBE A REALIZAÇÃO DE EXAMES ÓPTICOS EM ESTABELECIMENTOS OU LABORATÓRIOS ÓPTICOS, BEM COMO A PRESCRIÇÃO DE LENTES DE GRAU POR PROFISSIONAL QUE NÃO SEJA MÉDICO COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA OU PROFISSIONAL COM BACHARELADO EM OPTOMETRIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 720/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA ESTADUAL DO GANDULA”, A SER COMEMORADO NO DIA 23 DE MAIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 288/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRESENCIAL ÀS OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, THIAGO RANGEL E FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões. \r\n\r\nA Presidência está chamando os trabalhos à ordem para poder retirar de pauta o projeto que acabamos... Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, eu estive verificando aqui que a emenda que produzi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - De qual, Deputado? Desculpa, estou só voltando no projeto do Deputado Danniel Librelon, que ele pediu para retirar...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, do Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É o 288/19. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É uma emenda mais para destacar o local de visualização etc. Então, eu retiro para não voltar às Comissões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com a retirada da emenda, em votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5004/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA DO IMPÉRIO SERRANO\".\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE TURISMO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, FRANCIANE MOTTA E JÚLIO ROCHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Cultura. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido, para a 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 362/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE O TÍTULO PARA O CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NAS CARREIRAS MILITARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6463-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE INSTITUI A VACINAÇÃO DÉCUPLA - V10 OBRIGATÓRIA DE CÃES NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado, nosso Presidente Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável à Emenda 2, favorável com subemenda à Emenda 1, contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n”PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6463-A/2022 QUE “INSTITUI A VACINAÇÃO DÉCUPLA - V10 OBRIGATÓRIA DE CÃES NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Giovani Ratinho\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Vitor Júnior (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Yuri (n.ºs 03 e 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6463-A/2022 QUE “INSTITUI A VACINAÇÃO DÉCUPLA - V10 OBRIGATÓRIA DE CÃES NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 02 agrega ao projeto e será acolhida em sua literalidade. Já a emenda n.º 01 agrega à redação original, ainda que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão contempladas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2º - Aos proprietários incumbe submeter os seus cães à vacinação, no mínimo uma vez por ano, recebendo o respectivo atestado, desde que já tenha cumprido o esquema vacinal determinado pelo médico veterinário para filhotes ou adultos sem vacina anterior.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n. 6463-A/2022 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6463-A/2022\r\n\r\nINSTITUI A VACINAÇÃO DÉCUPLA - V10 OBRIGATÓRIA DE CÃES NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a vacinação múltipla canina obrigatória de cães no território do Estado.\r\n\r\nArt. 2º Aos proprietários incumbe submeter os seus cães à vacinação, no mínimo uma vez por ano, recebendo o respectivo atestado, desde que já tenha cumprido o esquema vacinal determinado pelo médico veterinário para filhotes ou adultos sem vacina anterior.\r\n\r\nParágrafo único. O Estado poderá promover campanhas educativas, objetivando incentivar que os proprietários dos cães promovam a vacinação prevista na presente lei.\r\n\r\nArt. 3º A Secretaria de Estado de Saúde, através da Sub secretaria de Proteção e Bem-Estar Animal - SUPAN, poderá celebrar convênios com municípios, entidades públicas e privadas de proteção animal, ficando a cargo da Secretária de Estado de Saúde - SES toda a assistência técnica e logística que se fizer necessário para a melhor execução desta lei\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o meu querido amigo, Deputado Renato Machado.\r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente. O parecer é favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo, por favor, nosso vice-presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 376/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 02 DE MAIO COMO “O DIA DO TRABALHO INVISÍVEL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA E VAL CEASA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é favorável à emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Rodrigo Amorim, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pois não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado, a emenda apresentada pelo Deputado Márcio Gualberto está igualzinha ao art. 3º do projeto original. Então, no meu entendimento, ela está prejudicada.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ele tirou a palavra “feminino”, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas o art. 3º está escrito assim: “O Dia Estadual de Reconhecimento do Trabalho Invisível se destina a conscientizar a população...” É verdade, ele tirou o “feminino” do “doméstico”.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Do trabalho doméstico como um todo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor me perdoe. Eu não entendi a emenda porque achei que estava igualzinha. O senhor tem toda a razão.\r\n\r\nSr. Presidente, eu concordo com V.Exa. quando diz “doméstico” ; tanto vale ser masculino quanto feminino, valem todos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É isso. O que podemos fazer...\r\n\r\nPresidente, questão de ordem. Peço chamar os trabalhos à ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Rodrigo Amorim, à vontade.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço para V.Exa. reconsiderar o parecer. Em acordo com a autora e o Deputado Márcio Gualberto, autor da emenda, o parecer passa a ser favorável à emenda com subemenda, porque vamos fazer um pequeno ajuste de texto, Marquinho: em vez de excluir a palavra “feminino”, como é a intenção da emenda original, botar “prioritariamente feminino”, fazendo uma subemenda à emenda.\r\n\r\nEntão, o parecer é favorável à emenda com subemenda.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Quero, mais uma vez, parabenizar os esforços coletivos desta Casa e congratular o conjunto das Deputadas e dos Deputados desta legislatura no avanço que é incluir legislatura no avanço que é incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia de Reflexão - muito mais que comemoração - acerca do Trabalho Invisível, que é, justamente, o trabalho que se desenvolve no âmbito doméstico e que, historicamente, é imputado para as mulheres. Sabemos da importância desse trabalho desenvolvido no âmbito do lar para a reprodução daquilo que é fundamental e que nos constitui, como serem humanos e cidadãos, que é a nossa força de trabalho, entendida como empenho do trabalho, mas, também, como nossa capacidade criativa, regenerativa. E quem cuida desse processo tão importante para que tenhamos longevidade, produtividade numa perspectiva tanto mais estreita, pensando no sistema capitalista, mas numa perspectiva mais lata, pensando na contribuição do ser humano para a sociedade, são, historicamente, as mulheres. Esse trabalho, Presidente, é um trabalho invisibilizado, que não tem início, não tem fim, cujo cumprimento da jornada é extenuante. Ele sobrecarrega mental, física e historicamente as mulheres e foi crucial para o crescimento do capitalismo e das formas de opressão que o capitalismo empreende. \r\n\r\nEntão, lançar luz para a reflexão desse trabalho, para a perspectiva de remuneração desse trabalho é muito importante para que alcancemos, quem sabe, num futuro próximo - nessa legislatura, por que não? - projetos de lei que garantam a regulamentação desse trabalho desenvolvido no âmbito doméstico, com remuneração adequada, entendendo a sua centralidade para a produção e para o trabalho desenvolvido no âmbito social, de modo mais geral, incluindo esse trabalho em correlação com aquele que é estabelecido fora do ambiente doméstico. \r\n\r\nEntão, ganhamos todas nós. Com certeza, com esse avanço, lançamos luz fundamental à participação importantíssima das mulheres no nosso sistema social.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Gostaria de registrar a presença do nosso eterno Secretário Leo Rodrigues. Seja bem-vindo à Casa; do Arnaldo Neto, também, nosso conterrâneo, que está ali com a Deputada Carla, ao pé do ouvido. \r\n\r\nAnuncia-se em 1ª Discussão - em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 911/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO E RAFAEL NOBRE, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ADAPTAÇÃO DE MORADIAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO, DANI MONTEIRO, SAMUEL MALAFAIA E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, favorável às Emendas 1, 4 e 6; favorável, com subemenda às Emendas 3 e 5; contrário à Emenda 2, concluindo por substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 911/2023 QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ADAPTAÇÃO DE MORADIAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.”\r\n\r\nAutor: Deputado Vinícius Cozzolino\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia (n.º 05)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi (n.º 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04 E 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 05,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 911/2023 QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ADAPTAÇÃO DE MORADIAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 04 e 06 agregam ao projeto e por isso serão incorporadas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 03 e 05 corroboram com a redação original, ainda que com subemenda. A emenda n.º 02 do ponto de vista deste relator não se coaduna com a proposta e por isso não será acolhida.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Nos novos lançamentos de moradias populares de baixa renda, deverão ser feitos cadastros nos quais deverão ser especificados os pretendentes compradores com deficiência, assim como aqueles que tenham mobilidade reduzida, para que suas moradias já sejam construídas com acessibilidade para essas pessoas.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nAcrescenta-se artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Caso seja constatado tecnicamente a inviabilidade de adaptação do imóvel habitado, as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida automaticamente poderão ser inscritas em programas sociais e populares de habitação e terão prioridade em sua aquisição.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n. 911/2023 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04 E 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 05, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 911/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ADAPTAÇÃO DE MORADIAS PARAPESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Adaptação de Moradias, com o objetivo de realizar adaptações em imóveis, para fins de acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, de baixa renda, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n§1º - Consideram-se Pessoas com Deficiência aquelas inclusas na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).\r\n\r\n§2º - Consideram-se pessoas com mobilidade reduzida aquelas inclusas na Lei Federal n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000.\r\n\r\nArt. 2º - Poderão ser beneficiárias do Programa Estadual de Adaptação de Moradias as famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico, que tenham pessoas com deficiência ou pessoas idosas habitando em imóvel de sua propriedade a ser adaptado e que residam há pelo menos três anos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º. Poderá o Poder Executivo adotar estratégias de busca ativa para fins de atingir os objetivos deste Programa.\r\n\r\n§2º. Poderão ser beneficiários do Programa de que trata o caput deste artigo, as pessoas com deficiência ou pessoas idosas que sejam inquilinos, desde que possuam autorização expressa, no contrato de locação, do proprietário do imóvel.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa Estadual de Adaptação de Moradias poderá buscar meios viabilizadores da realização da adaptação de imóveis de que trata esta Lei, como forma de garantia à acessibilidade, devendo observar os seguintes princípios.\r\n\r\nI - moradia digna como direito e vetor de inclusão social;\r\n\r\nII - compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;\r\n\r\nIII - democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios.\r\n\r\nArt. 4º - Nos novos lançamentos de moradias populares de baixa renda, deverão ser feitos cadastros nos quais deverão ser especificados os pretendentes compradores com deficiência, assim como aqueles que tenham mobilidade reduzida, para que suas moradias já sejam construídas com acessibilidade para essas pessoas.\r\n\r\nArt. 5º - Caso seja constatado tecnicamente a inviabilidade de adaptação do imóvel habitado, as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida automaticamente poderão ser inscritas em programas sociais e populares de habitação e terão prioridade em sua aquisição.\r\n\r\nArt. 6º - O Programa Estadual de Adaptação de Moradias adotará mecanismos de acompanhamento e avaliação os indicadores de impacto social referentes às medidas aplicadas.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nDeputado Munir Neto, por favor.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável, acompanhando o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Presidente, no mérito, essa comissão avalia que este projeto é bastante salutar e mereça prosperar. \r\n\r\nCada vez mais, temos que pensar em todas as questões do nosso estado, como a da moradia a partir dos seus recortes, ou seja, não só falar do déficit de moradia no estado, mas falar também de quem são os grupos mais vulnerabilizados e afetados. \r\n\r\nPortanto, no mérito, favorável ao Projeto e favorável a toda as Emendas de Plenário.\r\n\r\nPresidente, peço a sua pequena atenção para, no final desse parecer, saudar a volta do Deputado Delegado Carlos Augusto à Casa. \r\n\r\nO Deputado presidiu a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e fez um trabalho ímpar com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania no tempo em que esteve à frente.\r\n\r\nPortanto, quero saudar sua volta, Deputado, seja muito bem-vindo à Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Deputado Claudio Caiado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nA presidência designa o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o nosso Vice-Presidente, o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc. Em seguida, o nosso autor do Projeto de Lei, o Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente democrático, antes de o Deputado Vinícius Cozzolino, nosso companheiro da Comissão de Constituição e Justiça, falar, quero dizer por que votei favorável a esse Projeto, o Projeto de Lei 911, dos Deputados Vinícius Cozzolino e Rafael Nobre, que cria o programa estadual de adaptação de moradias para pessoas com deficiência ou mobilidade.\r\n\r\nV.Exas. têm muita razão e muita sensibilidade. Não adianta fazermos leis dizendo “contra a discriminação” e não criarmos mecanismos objetivos para que as pessoas que têm deficiência ou mobilidade reduzida possam acessar os serviços, a moradia, a habitação que é um dos principais elementos de constituição de uma família, de ter direitos, em suma, a um lar.\r\n\r\nEssas moradias têm que ser adaptadas. Eu lembro , Deputado Vinícius Cozzolino, que há muito tempo estávamos discutindo programas de habitação popular, e fiz uma Emenda - não um Projeto, uma Emenda - dizendo que para as pessoas com deficiência deveriam ser no andar térreo. Já tinha essa preocupação, mas V.Exas. foram mais além falando da adaptação, isso é muito importante. Essas pessoas têm uma situação especial, devem ser tratadas com todo o respeito, e deve haver uma adequação do produto, no caso, da moradia para essas pessoas. Disponibiliza uma moradia. que tem uma escada para chegar lá, que tem uma situação em que a pessoa não consegue chegar. Na verdade, Deputado Vinícius Cozzolino, está se vedando, de alguma maneira, ou dificultando esse acesso.\r\n\r\nPortanto, acho que V.Exas. tiveram muita sensibilidade, o projeto é muito meritório, espero que seja sancionado. \r\n\r\nVamos fazer o Cumpra-se, vamos para as moradias das pessoas com deficiência para ver se as casas, realmente, estão adaptadas como devem ser.\r\n\r\nParabéns.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Obrigado.\r\n\r\nPeço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHHOR DEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Boa tarde, Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para declaração de voto) - Gostaria de agradecer aos colegas pela aprovação do Projeto. \r\n\r\nA lei brasileira de inclusão, desde 2015, determina que as pessoas com deficiência tenham acesso à moradia, e para isso é imprescindível que o Poder Público invista na adaptação dessas residências. \r\n\r\nNo Brasil, 24% da população, segundo o nosso censo, possuem algum tipo de deficiência, sendo delas dez milhões com deficiência de tipos graves.\r\n\r\nEntão, nada mais justo do que nós permitimos e exigirmos do poder público que invista na adaptação de moradias para pessoas com deficiência e, também, para pessoas idosas que tenham dificuldade em sua locomoção.\r\n\r\nAgradeço a todos os colegas e espero que tão breve possível este projeto possa retornar à Ordem do Dia em segunda votação. \r\n\r\nObrigado a todos.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Questão de ordem, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, deputado. Questão de ordem, Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, Deputado, é quanto ao PL 376, parece que houve um mal-entendido aqui. O Deputado Rodrigo Amorim veio falar comigo a respeito de uma emenda que eu tinha feito que, segundo o deputado, a Deputada Dani Balbi afirmou para ele que havia conversado com a minha assessoria e que nós concordamos que fosse introduzido, na emenda que fiz, o termo “prioritariamente”.\r\n\r\nEu vou ler a minha emenda original. Ela diz o seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Modifique se o Artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3º - O dia estadual de Reconhecimento do Trabalho Invisível se destina a conscientizar a população em relação ao valor do trabalho doméstico não remunerado.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nPor que não poderia ter prioritariamente? Porque homens também realizam esse tipo de trabalho e, se eu tivesse colocado “prioritariamente”, eu estaria excluindo esses homens que, de maneira digna, também realizam esse tipo de trabalho, que é reconhecido, por nós, como doméstico.\r\n\r\nEntão, isso não está na emenda e isso não foi conversado com a minha assessoria.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Questão de ordem ao nosso nobre Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, já me dirigindo ao nobre Deputado Márcio Gualberto: Deputado Gualberto, esta Casa é a casa do diálogo, então, eu parto do pressuposto e tenho tentado conduzir os pareceres, sobretudo os pareceres orais no âmbito da CCJ aqui em plenário, da forma que possamos acomodar aqui os interesses e as opiniões diversas. Obviamente que, ao aceitar, acatar a emenda, como relator da CCJ, apresentada por V.Exa., independente de qualquer ponto de vista ideológico, obviamente há trabalho doméstico de homens e de mulheres.\r\n\r\nEntão, V.Exa. muito sabiamente coloca uma emenda que retira do texto original a palavra feminino, porque está protegendo toda sorte de trabalho doméstico independente da questão sexual de quem faz o trabalho doméstico.\r\n\r\nQuando uma deputada nesta Casa, que é a casa do diálogo, fala, em plenário, que houve acordo com outro deputado, eu parto da presunção de boa-fé, que, embora V.Exa. não estivesse em plenário, naquele momento, estava ali atrás, mas parto do pressuposto que houve diálogo pelo menos entre as assessorias. E V.Exa. vem aqui e desmascara.\r\n\r\nEntão, Presidente, por óbvio, uma vez que eu fui induzido a erro por algo que não aconteceu, por um acordo que não aconteceu - e aí, peço aqui a atenção do Marquinho e especialmente de V.Exa., Presidente -, ou chamar os trabalhos à ordem, para que eu possa retificar o parecer, que aí passa a ser favorável à emenda e não favorável com subemenda ou que nós, na subemenda, não mudemos absolutamente nada que não seja uma vírgula, um ponto e mantemos ali a redação original da emenda que é retirando a palavra “feminina”.\r\n\r\nEntão, vou fazer um apelo aqui a V.Exa. que, por favor, chame os trabalhos à ordem para que eu possa proferir novamente o parecer que passa a ser favorável à emenda sem subemenda. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente...\r\n\r\nFaço um apelo ao Presidente da CCJ e a V.Exa. Evidentemente, parece que houve um mal-entendido, no mínimo, de comunicação. Eu avisei à autora do projeto, Deputada Dani Balbi, que voltou ao gabinete dela após a aprovação, que viesse ao plenário para conversar com o Deputado Márcio Gualberto e com o Presidente da CCJ, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nEntão, peço aprovar o próximo projeto e voltar a esse projeto quando a Deputada estiver aqui, porque aí eles conversam para ver se há possibilidade de ter algum entendimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - A Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar 11/2023. O Deputado Léo Vieira retirou as duas emendas. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, questão de ordem em relação a esse projeto do qual V.Exa. está mencionando a retira de emendas por parte do Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nEntão, uma vez que foi retirada a emenda e o projeto continua em pauta, hoje, eu vou pedir a V.Exa. forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nEm votação o projeto de Lei Complementar. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em forma final. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Sr. Presidente, apenas uma comunicação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Pode falar.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Ainda não pereci, Presidente.\r\n\r\nPresidente Brazão, demais colegas, quero agradecer a solidariedade que recebi por parte dos colegas desta Casa ao serem informados pela Presidência desta Mesa que estive internado. Com setenta anos eu nunca tinha sido internado num hospital. Fiquei lá quatro dias fazendo uma série de exames e recebendo a solidariedade dos colegas, dos companheiros, a visita da colega Índia Armelau, do Júlio Rocha. Claro, lá não cabem setenta Deputados. Eu tenho certeza de que pela amizade que nós construímos nesta Casa todos os demais colegas desejariam me visitar. \r\n\r\nEstamos de volta às atividades desta Casa. Agradeço a solidariedade de todos os companheiros.\r\n\r\nMuito obrigado a todos que se solidarizaram comigo nesse momento em que passei por essa internação. \r\n\r\nEstamos de volta.\r\n\r\nObrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns, Deputado. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Presidente, uma breve questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para uma questão de ordem, tem a palavra a Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Presidente, quero registrar que está aqui entre nós o companheiro Antônio Shaolin, que é um militante, um dirigente histórico da Favela da Rocinha. \r\n\r\nQuero dar as boas-vindas ao Shaolin. Seja muito bem-vindo à Casa do Povo nos trabalhos de hoje junto conosco.\r\n\r\nObrigada, Presidente. \r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1055/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE AMBULÂNCIA EM CENTROS DE TREINAMENTO DESPORTIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ESPORTE E LAZER; DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da CCJ é pela constitucionalidade com emenda.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1055/2019 QUE “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE AMBULÂNCIA EM CENTROS DE TREINAMENTO DESPORTIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 1055/2019 QUE “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE AMBULÂNCIA EM CENTROS DE TREINAMENTO DESPORTIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende que os centros de treinamento desportivo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão obrigatoriamente ter a presença de uma ambulância a beira do campo, quadra ou pista em que esteja sendo realizada atividade física.\r\n\r\nInicialmente, destaca-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam saúde, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nA presente proposição não esbarra em óbice constitucional ou legal que impeça a sua tramitação nesta Casa Legislativa. Assim, com o intuito de aprimorar o presente projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica determinado que os centros de treinamento desportivo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão obrigatoriamente ter a presença de uma ambulância a beira do campo, quadra ou pista para o acompanhamento das atividades das categorias profissional e de base, permanecendo no local durante a realização do treinamento.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1055/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para emitir parecer) - Presidente, boa tarde. \r\n\r\nO parecer ao projeto é favorável pelo mérito do nobre Deputado Carlos Macedo, mas acreditamos que precisa ser um pouquinho aprimorado sob o risco de inviabilizar a prática esportiva nos centros com porte um pouco menor. Então, esperamos que as emendas apresentadas resolvam essa questão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Carlinhos BNH. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra a Deputada Índia Armelau. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Otoni de Paula Pai. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra a Deputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Rafael Nobre. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Arthur Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDREZINHO CECILIANO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Com os pareceres emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às comissões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1362/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI E MARTHA ROCHA, QUE CRIA O BANCO DE PEDIDOS DE REMOÇÕES E DE PERMUTAS DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, e como a Deputada Martha Rocha é autora, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito o parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDREZINHO CECILIANO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu fiz uma emenda estou retirando a emenda, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Com a retirada da emenda do Deputado Luiz Paulo, e não mais havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada em 1ª e retorna para 2ª discussão. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA -Sr. Presidente, apenas para dizer que esse projeto de minha autoria e do Deputado Flávio Serafini é fruto de um debate que travamos na Comissão de Servidores Públicos a respeito das dificuldades da Fundação de Apoio à Escola Técnica - Faetec. O que se pretende aqui, na verdade, é que as remoções possam, de alguma maneira, atender verdadeiramente aos interesses dos servidores. Por isso que estamos aqui criando esse banco de pedido de remoção e de permuta para que os próprios funcionários possam se articular entre si e encontrar uma maneira que possa atender não só aos interesses dessa importante instituição de ensino e de ciência e tecnologia, mas também em última análise, atenda aos servidores. E eu tenho absoluta certeza de que o Deputado Flávio Serafini também vai querer dar a sua contribuição. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, quero agradecer a todos os deputados, especialmente aos relatores do projeto, o Projeto de Lei 1362 de 2019, que cria o banco de pedidos de remoções e permutas da Fundação de Apoio à Escola Técnica. \r\n\r\nEste é um projeto que nós construímos debatendo na Comissão de Servidores, debatendo na Comissão de Educação como destacou aqui a Deputada Martha Rocha, sobre a necessidade que os servidores às vezes têm de mudarem de local de trabalho e como há falta de uma organização permanente disso, muitas vezes acaba contrariando o próprio interesse público. Às vezes tem um servidor que está em Niterói, quer ir para Quintino, tem um de Quintino que quer ir para Niterói e não tem um banco de permuta para organizar esse processo. \r\n\r\nEntão, o objetivo deste projeto é criar uma ferramenta no serviço público que atenda ao servidor e otimize também a administração pública, garantindo bem-estar para esse servidor, que muitas vezes se muda, que muitas vezes tem uma mudança de perfil profissional que o leva a desejar trabalhar em outra unidade e que falta, às vezes, na Faetec assim como na Secretaria de Educação um sistema desse tipo. \r\n\r\nNós temos um projeto semelhante na Secretaria de Educação, que vamos também querer trazer para aprovação. E não temos dúvida de que, com isso, vai dar uma ferramenta para o governo do estado gerar mais bem-estar para os servidores, neste caso, da Faetec, e esperamos que em breve também da Seeduc aqui no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, obrigado a todos os deputados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputado Flávio Serafini. Quero também agradecer a presença do nosso nobre Didê, presidente do Instituto Rio Metrópole. Parabéns ao nosso amigo presidente. Seja bem-vindo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5182/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRESERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu já falei com V.Exa., falei também com o Deputado Rodrigo Amorim, presidente da CCJ.\r\n\r\nVosso projeto é muito bom. Eu tenho uma lei de 20 anos atrás, é a Lei 4191, de 30/09/2003, que dispõe sobre a política estadual de resíduos sólidos e dá outras providências. \r\n\r\nEntão, para não pedir a prejudicabilidade, eu vou requerer a V.Exa., Presidente, que remeta à CCJ para transformarmos sua lei numa lei que modifica a lei existente. Porque eu verifiquei que no seu projeto tem vários pontos relevantes que não estão na minha lei original de 20 anos atrás. \r\n\r\nPara não pedir a prejudicabilidade de comum acordo com V.Exa., remeter à CCJ para transformar numa lei que altera a lei existente, acrescentando vários dispositivos que eu quero deixar já claro que eu concordo com eles e acho meritórios. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Muito obrigado, Deputado Carlos Minc, eu tinha 15 anos de idade quando você fez este projeto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, só um instante, V.Exa. tem que cantar então que remete à CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Já acertou, já, por isso, nosso nobre Deputado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5488/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DAS VÍTIMAS DE CALAMIDADES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SAÚDE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a nobre Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto chegou a passar numa reunião ordinária da Comissão. Foi um grande debate, inclusive com autora, que é membro suplente da Comissão, Deputada Tia Ju. O parecer hoje fica sob a relatoria da Presidência e, no mérito, é favorável, apenas favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o nobre Deputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Otoni de Paula Pai. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Gisele Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto, por gentileza.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o nobre Deputado Renato Machado, defensor de Maricá.\r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO (Para emitir parecer) - Obrigado, Presidente. Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Claudio Caiado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 9 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 669/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE MENSAGENS AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS APREENDIDOS POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 669/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE MENSAGENS AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS APREENDIDOS POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado Anderson Moraes\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei n.º 669/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE MENSAGENS AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS APREENDIDOS POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto em análise tem por objetivo notificar o proprietário de veículos apreendidos por estacionamento irregular, quando ausente da infração, deve ser comunicado, mediante o envio de mensagem por SMS, aplicativo de mensagens ou e-mail, quando o agente público realizar a apreensão do veículo nos termos do Código Brasileiro de Trânsito.\r\n\r\nPreliminarmente saliento a reserva de competência do estadual para legislar sobre a matéria, tendo em vista que a segurança pública é de competência comum dos Estados-membros (CF, art. 144), sendo também sua competência remanescente a prerrogativa de legislar sobre transporte intermunicipal (CF, art. 23 XII, art. 24VIII, § 2º e art. 25 § 1º).\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n...\r\n\r\nXII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.”\r\n\r\n“Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.”\r\n\r\n“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:”\r\n\r\nCorroborando com todo exposto, temos a Constituição Estadual que também trata do tema em questão:\r\n\r\n“Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 1º - O Estado, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União.\r\n\r\n§ 2º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exercerá a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades.”\r\n\r\n“Art. 183. A segurança pública, que inclui a vigilância intramuros nos estabelecimentos penais, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos estaduais:”\r\n\r\nContudo, está em vigor a Lei Estadual n.º 9.351, de 08 de julho de 2021 que versa sobre matéria semelhante a esta analisada. Por isso, faz necessário alterar a legislação mencionada para viabilizar a tramitação do projeto nesta Casa Legislativa. Assim, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 9.351, DE 08 DE JULHO DE 2021.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - Inclua-se artigo 1º-A à Lei Estadual n.º 9.351, de 08 de julho de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º-A Se não estiver presente o proprietário ou condutor de veículos apreendidos por estacionamento irregular, deverá ser comunicado, mediante o envio de mensagem por SMS, aplicativo de mensagens ou e-mail, quando o agente público realizar a apreensão do veículo nos termos do Código Brasileiro de Trânsito.\r\n\r\n§1º Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, será considerado o cadastro dos proprietários junto ao DETRAN-RJ.\r\n\r\n§2º Os proprietários dos veículos deverão manter os dados atualizados junto ao DETRAN-RJ, não havendo responsabilidade do Poder Público se o canal de informação estiver desatualizado ou inexistente. (NR)”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 05\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 669/2023 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 669/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 9.351, DE 08 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Inclua-se artigo 1º-A à Lei Estadual n.º 9.351, de 08 de julho de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Se não estiver presente o proprietário ou condutor de veículos apreendidos por estacionamento irregular, deverá ser comunicado, mediante o envio de mensagem por SMS, aplicativo de mensagens ou e-mail, quando o agente público realizar a apreensão do veículo nos termos do Código Brasileiro de Trânsito.\r\n\r\n§1º Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, será considerado o cadastro dos proprietários junto ao DETRAN-RJ.\r\n\r\n§2º Os proprietários dos veículos deverão manter os dados atualizados junto ao DETRAN-RJ, não havendo responsabilidade do Poder Público se o canal de informação estiver desatualizado ou inexistente. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor no ato da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o nobre Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, com a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Claudio Caiado. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presiden te, trata-se do Projeto de Lei 669/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que dispõe sobre a obrigatoriedade de envio de mensagem aos proprietários de veículos apreendidos por estacionamento irregular no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Muito obrigado, Deputada Renata Souza. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Com a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu gostei do Projeto, tinha feito emendas para dar maior amplitude ao Projeto, mas a CCJ fez um Substitutivo e essas emendas não estão cobrindo o Substitutivo, estavam cobrindo o Projeto original. \r\n\r\nVisto que o Substitutivo está aprovado, e é o parecer que tem ascendência sobre os outros, estou retirando as minhas emendas, que eu acho que são três ou quatro. Quatro emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Anderson Moraes, autor da matéria. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, boa tarde; boa tarde a todos colegas deputados da Assembleia Legislativa. O nosso Projeto de Lei, que visa apenas dar publicidade nos casos excepcionais, quando os veículos forem rebocados em locais que estejam atrapalhando as vias. \r\n\r\nDeixar bem claro, aqui, no Parlamento, que eu sou contrário a que levemos o carro do usuário, que reboquemos o carro do usuário para dentro do depósito. Acho que, se está andando na rua de forma irregular ou coisa desse tipo, eu acho um absurdo nós deixarmos a família do contribuinte no meio da rua por conta disso. Eu sou a favor de aplicar ali uma multa e deixar prosseguir a família até o seu destino. \r\n\r\nMas sabemos, também, que têm ocasiões em que os veículos são estacionados em locais que acabam obstruindo a via, são colocados em locais onde, também, não podemos deixar que um veículo atrapalhe toda uma população. Portanto, nesses casos, não tem jeito, o veículo será rebocado, mas queremos evitar que a família tenha aquele susto, aquela sensação de chegar a um determinado local e dar falta do seu veículo. E, naquele período, você ficar na dúvida se o seu carro foi rebocado ou se o seu carro foi roubado. \r\n\r\nEntão, criamos esse projeto, de forma que fique obrigado o órgão que efetuou o reboque a avisar o proprietário do veículo, através de SMS, usando hoje a tecnologia que nós temos, para que a pessoa tenha condições e saiba que o veículo não foi roubado.\r\n\r\nE quero aqui, de antemão, agradecer ao Deputado Luiz Paulo, que entendeu o contexto do Projeto, retirou as emendas. O Deputado Luiz Paulo que está sempre contribuindo em todos os Projetos que apresento aqui nesta Casa; e também agradecer à CCJ, que entendeu que melhor do que criarmos uma lei seria fazermos a modificação de uma lei que já existe, descomplicando assim a tramitação do nosso projeto. \r\n\r\nMuito obrigado a todos os deputados que votaram conosco, no nosso Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns por esse projeto, Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, primeiro quero aqui parabenizar o Deputado Anderson Moraes pela iniciativa do projeto, visto que estamos no momento de construção do estatuto da blitz no Estado do Rio de Janeiro. A Comissão de Combate à Desordem Urbana, junto com a CPI de serviços delegados, Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Alan Lopes e eu temos trabalhado arduamente para que a população tenha os seus direitos cumpridos e os agentes os seus deveres. \r\n\r\nNós temos trabalhado justamente para acabar com uma das injustiças, essa apresentada pelo projeto do Deputado Anderson Moraes que consta no estatuto da blitz. Ele hoje menciona os carros estacionados em locais proibidos que são rebocados, não é isso, deputado? Que atrapalham o trânsito. Mas o que acontece vai além disso. Os próprios carros que são rebocados nas operações ilegais, o proprietário do veículo não sabe nem para onde o carro vai. Ele tem que entrar no site do Detran dois, três dias depois, ou no site da empresa que está rebocando, para saber para onde foi o seu veículo. E muitas vezes o seu veículo vai para 200, 300 km do local que foi feita essa operação. Então, assim como o projeto do Deputado Anderson Moraes, essa mensagem que está aí, já consta também do estatuto da blitz, visto que acontece também nas operações.\r\n\r\nEntão, Deputado Anderson, parabéns pelo projeto e convido V.Exa. para participar conosco dessa confecção lá, porque as mensagens que estão chegando agora e tudo o que nós denunciamos vão de encontro ao que está constando do estatuto. O estatuto vai criar as regras que os agentes terão que cumprir e a população. Nós temos que ter coerência nessas operações. Não pode deixar acontecer da forma que vem acontecendo.\r\n\r\nNós também vamos confeccionar a cartilha do cidadão. O cidadão já vai chegar na operação sabendo o que um agente pode fazer, o que um agente não pode fazer. Nós queremos acabar com toda essa arbitrariedade que vem acontecendo no Estado do Rio de Janeiro como aconteceu agora em Nilópolis nesta semana. Nós chegamos numa operação que não tinha ordem de serviço na mão dos agentes do Detran. \r\n\r\nE não tem bom senso, Deputado Dionísio Lins. Nós encontramos um cidadão com uma filha de colo, uma filha na mão, com suas compras, cadeirinha de criança, tendo seu carro rebocado sem nenhuma coerência, sem nenhum aviso, sem nenhuma orientação. Algo inaceitável que todos nós somos passíveis de passar por isso, ou com nós mesmos, ou com parentes, com amigos, ou com pessoas de bem do nosso estado. Assim como nós encontramos em Nilópolis encontramos em diversos municípios. \r\n\r\nE fica um alerta aos prefeitos. Nós não batemos no CPF do prefeito, nós não cobramos do CPF do prefeito. Nós cobramos dessas operações ilegais. E tem muito prefeito ficando incomodado com essas cobranças. Ora, se o prefeito está ali para zelar pelo seu munícipe, para zelar pelo cidadão, cobre dos prefeitos que cessem esse convênio do Detran para acabar com essa pouca vergonha que vem acontecendo. Se acontece no seu município, tem anuência, tem conivência do prefeito visando arrecadar. Então, peço aos vereadores, à população, que cobrem dos seus prefeitos que findem esse convênio com o Detran para que possamos ter operações legais. \r\n\r\nDeixando claro que a comissão não é contrária às operações de segurança. Nossa bancada, a bancada conservadora, a bancada do PL é a que mais defende a Segurança Pública neste Parlamento. Nós defendemos arduamente a Segurança Pública. Somos a favor sim das operações de segurança para retirar vagabundo da rua, retirar armas, retirar drogas. Agora, não dá para aceitar operação praticada por essa máfia do reboque que só visa arrecadar, arrecadar, arrecadar. Mas vamos ter boas notícias. Tenho certeza de que através do estatuto da blitz - ontem ficamos a madrugada toda confeccionando, trabalhando com especialistas em cima desse estatuto da blitz, junto com o Deputado Alan Lopes, com o Deputado Rodrigo Amorim, essa aporrinhação, esse tormento que assola a população - eu tenho certeza de que nós vamos findar.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente Brazão, eu quero, em primeiro lugar, declarar que eu votei favoravelmente ao Projeto 669 do Deputado Anderson Moraes, porque ele vai na racionalidade: o que está obstruindo sim, o que não está obstruindo tem que ser tratado diferentemente. A pessoa tem que saber se o carro foi roubado ou foi rebocado e onde ele foi parar. Então, me parece que o seu projeto, Deputado Anderson, tenta conciliar o direito coletivo com o direito individual. Não pode ser individualista e ferrar com o trânsito em geral. Mas a pessoa tem o direito de saber o que aconteceu e, sobretudo, se não está interrompendo, por que rebocar? Por que não apenas multar?\r\n\r\nEu só quero acrescentar um outro ponto. V.Exa. falou e o Deputado Filippe Poubel falou também, e falei já com o Deputado Amorim, Deputado Filippe Poubel, que é a questão das blitzes. Eu tinha falado já com V.Exa. e com o Deputado Amorim que eu tinha um PL sobre blitz inteligente, mas na verdade eu me enganei. Já é lei. Então, nós temos e, quando V.Exas. forem sistematizar a questão das blitzes, vejam essa lei, interessante, que determina o que é uma blitz inteligente e o que é perda de tempo, perda de energia, e perturbar a vida do cidadão, porque fazer a blitz sempre no mesmo lugar, Deputado Dionísio, os bandidos já sabem que naquele lugar tem a blitz. Então, para que serve aquilo? É feita uma fila enorme, e pode servir até para um achaque, eventualmente. Blitz inteligente implica numa série de questões, até a incerteza e critérios técnicos. Então, isso já é uma lei.\r\n\r\nDeputado Poubel, eu não sou da bancada conservadora, embora seja um conservacionista do meio ambiente, mas eu me preocupo com a segurança e me preocupo com o direito do cidadão. V.Exa. vai ver, como está empenhado corretamente nessa questão do estatuto da blitz, que nessa lei da blitz inteligente nós tentamos, assim como o Deputado Anderson conseguiu no projeto de lei dele, combinar a questão coletiva com a questão individual e a questão deficiência. Essa lei da blitz inteligente, creio que está muito alinhada com os seus propósitos, se bem que vocês levantam outros pontos que naturalmente não tinham nesse projeto. \r\n\r\nNão precisamos ser conservadores para nos preocuparmos com que a blitz pegue um infrator e não perturbe a vida de milhares e milhares de pessoas, gastando dinheiro público. Daí esse conceito de blitz inteligente, que pode perfeitamente ser incorporado nesse estatuto que vocês estão redigindo e que vai contar com o nosso apoio também.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Presidente, eu fui citado pelo meu amigo Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nQuero deixar bem claro o trabalho que o Filippe Poubel, o Rodrigo Amorim e Alan Lopes estão fazendo, de extrema necessidade para o Estado do Rio de Janeiro, corrigindo muitas arbitrariedades que vinham acontecendo com relação aos reboques de veículos.\r\n\r\nMas quero também deixar bem clara a minha posição com relação ao que é um estacionamento irregular: o condutor que acha que tem o direito de parar o carro em uma via primária, em um local onde é proibido estacionar, como a Av. Brasil, a Av. Presidente Vargas, ou diversas avenida, e acaba obstruindo a via, tem que ter o carro rebocado. \r\n\r\nQuanto a estacionamento irregular, vou dar um exemplo para o senhor: a pessoa vai correr na beira da praia, do Leme ao Pontal, e estaciona seu corro em determinado local, onde há vagas para as pessoas que frequentam a praia; ela para o seu carro ali mas, de repente, quando chega, não tem um “vaga certa” desse da vida e não tem a possibilidade de tirar o papel para colocar no para-brisa do seu carro. Esse carro, você acha que deve ser rebocado? De forma alguma. De forma alguma. É uma covardia rebocar o veículo desse cidadão.\r\n\r\nEntão, só para nós podermos deixar bem claro o que nós queremos dizer com estacionamento irregular. Está bom, Presidente?\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Só um minutinho. A Deputada Renata Souza tinha pedido a palavra pela ordem. Renata, posso passar a palavra para o Deputado Dionísio Lins? (Pausa)\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Pela ordem) - A Renata é nossa queridíssima. Eu quero dizer, Sr. Presidente, para toda a população do Rio de Janeiro que o Presidente Bacellar teve uma inteligência fora do comum ao criar essa comissão da desordem urbana. \r\n\r\nEssa comissão fez acontecer no Parlamento. Nós estamos falando do Presidente Alan Lopes, do Deputado Rodrigo Amorim, do Deputado Filippe Poubel, da Deputada Índia Armelau, de todo o grupo.\r\n\r\nNa verdade, o crime institucional estava organizado nesse sistema. Como presidente da Comissão de Transportes bati nisso, muito, mas, não avancei.\r\n\r\nHoje, o governador do Estado do Rio de Janeiro dá aula ao dar o efetivo comando à Comissão da Desordem Urbana, porque o que estava acontecendo neste Estado era só derrota; eram, em tudo quanto é lugar, operações sem o controle, batalhão, departamento.\r\n\r\nOperação de segurança pública é para nos dar segurança, não para ver carro arranhado, não para ver pneu com pouco uso - ninguém é do Inmetro.\r\n\r\nOperação de segurança pública que faz quilômetros de congestionamento porque estão fiscalizando efetivamente é o trânsito, zero. Nota zero.\r\n\r\nO Governador Cláudio Castro, acertadamente, deu poder de polícia à nossa comissão e quero dizer que os parlamentares nossos e a população do Rio de Janeiro está aplaudindo. A população do Estado do Rio de Janeiro está aplaudindo a ação da Comissão de Desordem Urbana.\r\n\r\nMais ainda, alerto os prefeitos porque, na sua maioria, são pessoas de bem e que são enganadas. Na verdade, uma ação de boa-fé vira de má-fé, para que se alinhem à nossa comissão.\r\n\r\nA Comissão da Desordem Urbana quer o bem da população do Rio de Janeiro. A Comissão da Desordem Urbana quer que puna, sim, que multe aqueles que estão efetivamente errados. Agora, o que não pode é estar como nós estamos acompanhando. E, esse Código de Ética, vai disciplinar efetivamente quem é quem.\r\n\r\nNo âmbito do Rio de Janeiro, com todo o respeito ao Prefeito Eduardo Paes, a nossa comissão tem que agir, e agir bem.\r\n\r\nHoje, acompanhei o noticiário, que a nossa querida Guarda Municipal, que tenho respeito, entretanto, em alguns momentos cria constrangimentos, não poderá ficar nas ruas nem prejudicar a ação da nossa equipe, por conta de ter poder de ofício no município. Não poderá. Porque a Guarda Municipal está com prerrogativas de cuidar do patrimônio público, de cuidar dos colégios, de cuidar da prefeitura, de cuidar dos centros de saúde. Agora, ir para a rua, também, fiscalizar o trânsito, zero.\r\n\r\nEu acho que o governador, nesse quadro, tem que disciplinar. Quem tem poder de polícia é a Polícia Militar que, convocada pelo Parlamento, que é o Poder Legislativo, nos acompanha. Quem tem poder de verificar documentação é o Detran, que nós temos poder para convocar e acompanhar com a corregedoria.\r\n\r\nEntão, eu quero parabenizar o Governador Cláudio Castro, que entendeu, na área da Desordem Urbana, que tinha que nos dar poder.\r\n\r\nE, quero mais: quero parabenizar o Governador pela postura dele de ir a Brasília pedir socorro, pediu socorro ao Presidente, fazer um entendimento, e criar um clima de segurança pública para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Governador foi vice, foi Governador, ganhou no primeiro turno. Não iria decepcionar os seus eleitores. Hoje, ele é governador de todo o Estado do Rio de Janeiro. Ele é governador de toda a população. Então, era dever de ofício ele combinar e o Ministro Flávio Dino, que tiro o chapéu para ele. Está nos dando as condições para que nós, do Rio de Janeiro, comandemos isso.\r\n\r\nÉ o Governador Cláudio Castro, através da segurança pública, que vai comandar as operações. E damos um basta à firma, porque a firma está crescendo. Hoje, ninguém sabe, quando sai de casa, se voltará porque os donos das firmas estão abusados.\r\n\r\nEntão, dez para o Governador Cláudio Castro, pela segurança pública, e dez para o governador por dar poder de polícia à nossa comissão.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Só um minutinho. Quem tem a palavra aqui é a nossa Renata Souza.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu pedi um aparte. Estamos discutindo ainda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - O.k. Obrigado.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Queria aqui fazer um elogio às palavras de V.Exa., presidente da Comissão de Transportes. O governador, assim que tomou conhecimento do que estava acontecendo, abraçou a causa. Não podemos crucificar o governador por ter que saber de tudo o que acontece no governo. Muita gente cria o filho e não sabe o caminho que o filho vai tomar no futuro, imagina pegar pessoas estranhas e botar no governo, porque tem que botar gente para trabalhar. Levamos ao governador, que tomou conhecimento, e deu carta branca para construirmos o estatuto das blitzs e carta branca para fiscalizarmos todas as operações ilegais. Não estamos fazendo nada sem o apoio, sem a anuência do governador. O governador sabe das fiscalizações. “Ah, vocês estão chegando de forma arbitrária”. Não estamos chegando de forma arbitrária, estamos combatendo a arbitrariedade cometida por alguns agentes, não podemos generalizar. \r\n\r\nE aí, Deputado Dionísio Lins, o que nós encontramos nas últimas operações, e vou usar a de Nilópolis como exemplo, eles botam agentes em área de risco para realizar essas operações. Os agentes do Detran usaram do seguinte termo quando nós chegamos: “Ainda bem que vocês chegaram, nós estávamos quase sendo linchados aqui”. Estavam na entrada de uma comunidade perigosíssima, para sair um elemento ali, um vagabundo, armado numa moto, atirar nos agentes e entrar na comunidade, pouco faltava, porque a operação estava na porta de uma comunidade, parando os carros dos trabalhadores. Então, os agentes ainda pediram que nós não nos retirássemos antes deles, estavam com medo de serem linchados pela população, que não aguenta mais ser atormentada. A população só paga, paga, paga, o estado empurra na população. Que isso? ninguém aguenta mais. Então, da mesma forma, agradeço ao governador, parabenizo o governador, que deu carta branca. \r\n\r\nE, voltando ao assunto quando ele cita o Prefeito Eduardo Paes, nesta semana tivemos uma manifestação aqui no aeroporto de taxistas, motoristas de aplicativos, que se juntaram, fecharam a via em frente ao aeroporto por não aguentar mais essa Seop, que está ali só multando, multando, multando. A todo momento chega reclamação na nossa comissão e uma delas foi: a pessoa parou a mim e ao Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Dionísio Lins, e disse que parou o carro para descer uma passageira, a passageira era uma senhora que usa andador, Deputado Jari Oliveira, e ele desceu do carro, foi montar o andador da senhora, tratando-a com respeito, carinho, e recebeu uma multa por estar ajudando uma senhora. Gente, falta de sensibilidade, falta de bom senso. O que está acontecendo no Aeroporto Santos Dumont, praticado pela Seop do Eduardo Paes, é algo jamais visto em qualquer aeroporto do Brasil. As pessoas desembarcam, têm que andar quase 1km para embarcar e têm que embarcar no carro do aplicativo sabe onde, Deputado Dionísio Lins? Lá no estacionamento particular. Se você quiser buscar sua família hoje no aeroporto não pode. Tem que entrar no estacionamento particular para pegar sua família. Pelo amor de Deus. Isso é algo inaceitável, inconcebível, o que vem sendo praticado no Aeroporto Santos Dumont. Um nó. Não saiam em cima da hora para pegar o voo, porque vão perder o voo. Estão levando uma hora num trajeto que é de 15 minutos, dez minutos. Algo inaceitável e eu parabenizo V.Exa. pelo posicionamento na comissão, por abrir as portas da comissão e fazer o trabalho conjunto com a Comissão de Desordem Urbana.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Deputado, quero dizer que procede, não é fake. Recebo diariamente várias denúncias de taxistas constrangidos. Encaminhei à CET/Rio e pedi ao prefeito que modifique o sistema da placa que ali está instalada, porque não se tem como parar e soltar alguém. Como se pega um passageiro e, no caso, um deficiente, tem que abrir o porta-malas para entregar a bagagem e é multado. É uma indústria das multas da Guarda Municipal, colocada de colete para não dizer que é guarda. É lamentável. Eu já encaminhei isso ao prefeito e com essa nova legislação, sugiro à comissão entrar agora oficialmente pedindo para que a Guarda se atenha a cuidar da prerrogativa que o Supremo julgou. Ela tem que ficar só cuidando de prédios municipais e não criando indústria de multas em todo o Rio de Janeiro. \r\n\r\nTenho dito. Obrigado. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Só para corroborar e finalizando, Presidente. O que o Deputado Dionísio Lins relatou aqui realmente é o que acontece. Nós nomeamos 'milícia do colete do Eduardo Paes'; eles usam colete e saem multando. Pegamos aqui na porta da Alerj eles fotografando a placa dos carros de todos os parlamentares para multar posteriormente, que é algo também irregular, não podem fazer isso. A infração tem que ser aplicada no momento. Não podem fotografar 20, 30, 40 carros e depois se sentar no banquinho e aplicar a infração. Até porque, se a pessoa chegar ao local e ainda não tiver tomado a multa, ele não pode multar. E não é o que acontece. A ordem da Seap é arrecadar, arrecadar e arrecadar.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Deputado Poubel, muito pior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Vamos concluir.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, para concluir. Muito pior é você apreender uma mercadoria de um pobre, apreender a mercadoria de um sujeito que saiu de casa, não tem o recurso em casa, conseguiu o dinheiro, foi vender o seu produtozinho, não foi roubar ninguém, não foi praticar ato desonesto; e, aí, vai a Guarda Municipal e apreende, e sequer dá o recibo daquilo que apreendeu, porque isso vai ser tudo desviado. Nós temos que entrar com uma pauta firme. Espero que a nossa comissão faça isso imediatamente para botar a Guarda no seu lugar. Cada um no seu quadrado, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Vamos concluir, Deputado. Tem o Expediente Final para vocês falarem.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, muito rapidamente. Só para fazer um convite, aproveitando que temos deputadas e deputados ainda no plenário.\r\n\r\nAdentramos o mês de outubro, considerado Outubro Rosa, de prevenção e combate ao câncer de mama. Só para o senhor ter uma ideia, o câncer de mama, entre os cânceres, é o de maior mortalidade de mulheres. Então, nós temos um problema de saúde pública. E o Outubro Rosa vem para trazer um debate de conscientização sobre combate, mas também de políticas públicas que podemos e devemos pensar a partir das Casas Legislativas para que as mulheres sejam bem recebidas e acompanhadas no Sistema Único de Saúde, para que mamógrafos estejam também à disposição tenham condição de preventivamente descobrir se por acaso têm um nódulo e possam tratar. \r\n\r\nSr. Presidente, hoje, de acordo com dados apresentados pelo Inca, na região Sudeste, o Rio de Janeiro é o estado com a maior incidência de câncer de mama. Então, esse é um debate importante e fundamental que todos nós devemos fazer. Amanhã falarei um pouco mais, inclusive com relação a esses dados, já que há vários sintomas, desde o aparecimento de um nódulo geralmente endurecido, fixo e indolor, a pele da mama avermelhada e, também, alterações no bico do seio e saída espontânea de líquido pelo mamilo. Também podem aparecer pequenos nódulos no pescoço ou na região das axilas. Enfim, há vários sintomas, e quanto mais esses sintomas forem detectados, a prevenção é ainda mais qualificada e eficaz.\r\n\r\nSó para o senhor ter ideia, cada três pessoas com câncer, em uma delas, se reconhecido preventivamente, a possibilidade de cura é real e possível. Então, a prevenção é um debate importante e fundamental. Espero que nessa Casa possamos fazer o Outubro Rosa também com a atuação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Por isso, convido cada deputado e deputada, e as pessoas que estão nos assistindo também a estarem conosco amanhã, quarta-feira, dia 04 de outubro, no lançamento oficial do Outubro Rosa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, junto à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em frente ao Palácio Tiradentes, nossa antiga sede, hoje Casa da democracia, às 17h45, justamente porque é aquela virada para o anoitecer, quando nós teremos a iluminação rosa do prédio, que agregou durante muito tempo a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, estão todos convidados, justamente para que possamos fazer desse um momento simbólico, mas também de estratégia para esta comissão chegar a cada região do Estado do Rio de Janeiro trazendo a conscientização, a prevenção e, também, articulando com as Secretarias de Mulheres, Secretaria de Saúde, estabelecendo o atendimento adequado às nossas mulheres.\r\n\r\nEntão, fica aqui o convite, Sr. Presidente. Amanhã faremos essa abertura oficial com a Presidência da Alerj e, também, a Comissão de Mulheres. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Brazão, sras. e srs. Deputadas e Deputados. O Deputado Anderson está, ainda se encontra? O Deputado Anderson Moraes? Bom, esse projeto de lei do Deputado Anderson é muito importante. Deputado Anderson? Está bom, ele está dando uma entrevista. Eu quero dizer o seguinte, esse projeto vem complementar a minha lei, uma lei que foi aprovada. Eu produzi essa lei no ano de 2016 e foi aprovada em 2021, que é a Lei do Reboque. \r\n\r\nEntender uma coisa: estacionamento proibido é uma coisa, parada proibida é outra. Estacionamento proibido é quando você sai do automóvel, do seu carro e deixa o carro naquela vaga ali, que está escrito, tem um traço só. O “P”, um “E” e um traço. Você ali pode ficar no carro, porque ali não é parada proibida, é estacionamento proibido. Você está parado. quando é parada proibida tem dois traços no “E”, você não pode. Chegou, é multa, você não pode parar. Não pode parar. Parada, o que é parada? Estacionamento é quando você larga o carro lá. \r\n\r\nEntão, os abusos são muito grandes, mas muitíssimo grandes e numerosos nessa área. Eu produzi a Lei do Reboque, “fica proibido”, é lei isso. “Fica proibido o reboque de veículos estacionados em locais proibidos quando o proprietário ou condutor do veículo estiver no local no momento do reboque.” Então, se estiver estacionado com o motorista dentro, não pode levar, o reboque. Mas os “caras” são abusados, vêm com a Guarda Municipal e manda se retirar porque está parado errado e, aí, reboca o carro. E a lei, também, garante que nem em cima já do carro, se estiver, e aparecer o dono do carro, o motorista, ele tem que descer do reboque.\r\n\r\nA lei também diz que o reboque tem que ter uma placa, ali, bem visível, dizendo que eles não podem rebocar o carro que está no estacionamento proibido com o motorista do lado. Ele só pode rebocar o carro que está no estacionamento sem o motorista. Agora, a sanção da lei, todos vão pagar. Quer dizer, o “cara” está lá. Chegou o reboque, anotou? Vai ter que pagar a multa, mas não vai pagar para rebocar. E se for rebocado, o motorista estiver no lugar? A lei garante que ele não tem que pagar a diária. \r\n\r\nEntão, de fato esse assunto é um assunto que realmente incomoda a gente, por causa da ignorância, do não cumprimento da lei, nessa agressividade em ganhar dinheiro de qualquer modo, e, também, fazendo o que algumas vezes o proprietário, uma família, vá por exemplo no hospital, viu, Deputado Brazão? Vai no hospital levando a pessoa, está enferma, e ali estaciona. Fica dentro do carro enquanto a pessoa vai ser atendida no hospital ou numa delegacia. Aí não tem nada que anotar, ele não está estacionado, ele está parado dentro para dar atendimento. Então, aí que eles abusam, porque eles anotam quem está parado como se estivesse estacionado. \r\n\r\nPara simplificar, que eu acho que eu falei muito e talvez alguém não tenha entendido bem, estacionar é quando você deixa o carro lá. Estacionou, deixou o carro. Quando está estacionado no lugar que é proibido estacionar tem que multar. Se você estiver perto, não pode carregar. E onde está parada proibida você também não pode nem parar. Se você parar é multado, mesmo dentro do carro, porque ali está um “X”, um “E” e um “X”: parada proibida. Parou, multou. \r\n\r\nSó isso. Nuito obrigado pela atenção e um grande abraço para todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, meu nobre Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a redação do vencido.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos a ordem.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em 1ª Discussão - em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 376/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 02 DE MAIO COMO “O DIA DO TRABALHO INVISÍVEL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA E VAL CEASA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela CCJ tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim, presidente da CCJ.\r\n\r\nNós vamos chamar os trabalhos a ordem.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, esse é o último projeto da pauta, porque a Deputada Dani estava em diálogo com o Deputado Márcio Gualberto, estava o assessor da Deputada Dani\r\n\r\nSr. Presidente, o parecer é favorável com emenda, esse é o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, favorável com emenda.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a redação do vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos nesta Sessão Plenária, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16:55 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 85ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE OUTUBRO DE 2023.\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO RODINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1055/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... Todos os Centros de Treinamento Desportivos terão que ter pelo menos um desfibrilador cardíaco.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- Fica determinado que os centros de treinamento desportivo dos Clubes de Futebol no âmbito do Estado do Rio de Janeiro de verão obrigatoriamente ter a presença de uma ambulância a beira do campo, quadra pista, piscina ou outra local de atividade das mais diversas modalidades esportivas em que esteja sendo realizada atividade física.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo - A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo para o acompanhamento das atividades das categorias profissional e de base deverá ser condicionada a um quantitativo mínimo de 50 atletas.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JÚNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 2° - As instalações de que tratam o caput do artigo 1º terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adotarem as medidas necessárias para o efetivo cumprimento desta lei..\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JÚNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt 2° - As instalações de que tratam o caput do Artigo 1º terão o prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias para adotarem as medidas necessárias para o efetivo cumprimento desta lei\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5488/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 3º do Artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 3º -...\r\n\r\n§ 3°- Entende-se por vitimização coletiva as ofensas que comprometam seriamente determinado grupo social vulnerável seja qual for o motivo independentemente de sua localização geográfica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Artigo 10 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 10 - ...\r\n\r\nII - acolhimento por meio de terminais virtuais de atendimento pelos órgãos públicos e entidades públicas ou privadas conveniadas com a Administração Pública Federal Estadual ou Municipal com o Ministério Público, a Defensoria Pública, e Poder Judiciário, sendo facultado o uso de recursos de captação de dados por meio de inteligência artificial, sem prejuízo das disposições estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 16 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 16 - Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de Custeio dos Serviços de Apoio para a restauração das vítimas de calamidades públicas\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Artigo 11.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JÚNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Inciso II do Artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º (...)\r\n\r\nII - direito a atendimento médico, psicológico e social que a tornem apta a superar os traumas causados por eventos climáticos ou calamidade pública.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo 3º do Artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 3 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º As disposições deste Estatuto aplicar-se-ão às vítimas de calamidade pública: afetados por eventos climáticos extremos e epidemias, independentemente de sua nacionalidade e vulnerabilidade individual ou social.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 3 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o Inciso III do Art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“III - Direito ao luto e a todas as informações e/ou encaminhamentos referentes ao sepultamento gratuito”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 3 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nInsira-se Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Os dados e registros produzidos a partir deste estatuto devem ser disponibilizados às vítimas ou qualquer órgão de controle que os solicitem”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 3 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nId: 2514706"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2767/2020, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO AO RACISMO INSTITUCIONAL, A FIM DE DAR EFETIVIDADE A DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS, MENCIONADOS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator; Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Renata Souza, objetivando criar medidas para o enfrentamento ao racismo institucional, a fim de dar efetividade a direitos e garantias individuais e coletivos.\r\n\r\nComo justificativa, assevera a Ilustre deputada que “trata-se, no presente projeto de lei, de dar efetividade a direito individual e coletivo inserto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo 9º e parágrafos, que estabelece entre outras prescrições que nenhum cidadão ou cidadã, nos limites territoriais do Estado, será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão de sua etnia, raça ou cor, direito que, segundo o próprio texto constitucional, demanda garantia em lei. \r\n\r\nNesse sentido, a autora deste projeto de lei decidiu enfrentar a questão do racismo, fenômeno que o dispositivo constitucional pretendeu cuidar, através de sua manifestação institucional, procurando coibir a possibilidade dessa prática na prestação do serviço público estadual.” \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nDe fato, o racismo institucional, aquele que ocorre no interior das instituições públicas e privadas de diferentes setores, ainda é um termo relativamente novo e desconhecido para boa parte da sociedade, mas impacta diretamente milhões de brasileiros, estando presente principalmente em locais de tomada de poder como o legislativo, o judiciário, o Ministério Público, assim como em reitorias de universidades, instituições privadas e diretorias de empresas. \r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, após atenta análise e sopesando-se o inteiro teor de sua redação, verificou-se que a matéria de que trata o presente projeto encontra-se disciplinada na Lei nº 1814/1991 que “ESTABELECE SANÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA APLICÁVEIS A QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ETNIA, RAÇA, COR, CRENÇA RELIGIOSA OU DE SER PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.”\r\n\r\nInobstante o acima exposto, está em vigor a Lei nº 6.483/2013, que “DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, MOTIVADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL.” e, ainda, a Lei n° 7126/2015 que “INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nDestarte, entendemos que a presente proposição possui os mesmos propósitos da referida lei em vigor. \r\n\r\nNesse sentido, existe óbice regimental para prosseguimento do presente projeto de lei, conforme disposto no art. 142, inciso I do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2767/2020 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2767/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 291/2023, QUE “CRIA A CARTILHA DE ORIENTAÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA PREVENÇÃO CONTRA CRIMES QUE ATINJAM A DIGNIDADE SEXUAL NA INTERNET, COM AMPLA DISTRIBUIÇÃO NAS REDES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que cria a cartilha de orientação as crianças e adolescentes para prevenção contra crimes que atinjam a dignidade sexual na internet, com ampla distribuição nas redes de ensino público e privado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA presente proposição submetida a exame desta Comissão, embora louvável, é análoga ao Projeto de Lei nº 1315/2019, que “TORNA OBRIGATÓRIA A ELABORAÇÃO DE CARTILHA DE ORIENTAÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA PREVENÇÃO CONTRA A PEDOFILIA NA INTERNET COM AMPLA DIVULGAÇÃO NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nCom efeito, a tramitação da presente proposição deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto de lei, de acordo com o art. 123, do Regimento Interno que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 291/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1315/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1279/2023 ao Projeto de Lei nº 854/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1279/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE FONE ANTIRRUÍDO PARA PESSOAS PESSOAS COM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende dispor sobre o fornecimento de fone antirruído para pessoas com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nApresentada em 07 de junho de 2023, a proposição foi distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nVerificou-se que o projeto é meritório, louvável e favorável ao interesse público, uma vez que visa distribuir fone antirruído para pessoas com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, encontra-se em tramitação nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 854/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE FONE ANTIRRUÍDO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).”, que trata de matéria correlata a presente, restando imperioso propor pela tramitação conjunta das proposições, nos termos dos arts. 123 e 124 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO, do Projeto de Lei nº 1279/2023 ao Projeto de Lei nº 854/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 3685/2017, QUE ALTERA A LEI Nº 7.106, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE O PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EXCEDENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito do PL nº 3685/2017, que altera a Lei nº 7.106, de 18 de novembro de 2015, para dispor sobre o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes, na forma que menciona.\r\n\r\nA proposta pretende aprimorar o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes, que foi instituído pela Lei nº 7.106/2015.\r\n\r\nO projeto inicial já recebeu parecer pela juridicidade e parecer favorável das Colendas Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Segurança Alimentar, respectivamente, na forma do parecer acostado no presente.\r\n\r\nPosteriormente, foi apresentado em 16 de maio de 2023 para esta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, que se manifestou por meio de parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com a revista Safra, que traz os cálculos do World Resourses Institute (WRI) Brasil, o país desperdiça nada menos que 41 mil toneladas de alimentos, anualmente, estando entre os dez países do mundo que mais desperdiçam alimentos. Do total, 15% ocorre em restaurantes.\r\n\r\nAo passo que, o contingente de brasileiros abaixo da linha da pobreza atingiu o patamar de 29,4% da população - ou 62,5 milhões de pessoas - em 2021, segundo informações do IBGE em pesquuisa divulgada em dezembro de 2022. Destas, cerca de 17,9 milhões (ou 8,4% da população) estavam em situação de extrema pobreza. Além disso, a perda e o desperdício de alimentos tem implicações, seja para a segurança alimentar, mas também impactos econômicos e ambientais.\r\n\r\nNeste sentido, é urgente e necessária a implementação de políticas públicas que dalvaguardem a integridade e a vida de milhões de pessoas que estão em risco pela ausência garantida do direito básico à alimentação, comprometendo a subsistência do ser humano e atingindo sua dignidade. Em especial, quando a referida política reflete o princípio da subsidiariedade, em que o Estado promove a participação das empresas e da sociedade em vista da implementação do bem comum.\r\n\r\nO presente projeto aperfeiçoa a Lei 7.106/15 e, conforme o parecer aprovado pela douta Comissão de Constituição e Justiça, com o qual concordo, “atualiza a linguagem do texto, aprimora e amplia as definições sobre os alimentos para aproveitamento, estabelece com maior clareza as competências dos agentes envolvidos na operação do programa, cria campanhas para conscientização e orientação da sociedade, além de possibilitar a ampliação da sua capacidade de atendimento. Traz maior eficiência ao processo”.\r\n\r\nNeste sentido, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3685/2017. \r\n\r\nPortanto, o presente projeto favorece a efetivação de direitos fundamentais individuais e sociais previstos na Nossa Carta Maior, indo ao encontro do disposto no artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos a seguir:\r\n\r\n1. Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.\r\n\r\nTambém o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais reconhece o direito à alimentação em vista de alcançar o adequado nível de vida, como disposto no §1º do artigo 11:\r\n\r\n§1º. Os Estados-partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e para sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como uma melhoria contínua de suas condições de vida. Os Estados-partes tomarão medida apropriadas para assegurar a consecução desse direito, reconhecendo, nesse sentido, a importância essencial da cooperação internacional fundada no livre consentimento.\r\n\r\nDestaca-se ainda que a Constituição Federal inaugura o capítulo II sobre os Direitos Sociais dispondo em seu artigo 6º que:\r\n\r\nSão direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\r\n\r\nSendo assim, resta demostrada a importância do referido projeto de lei, seja para a efetivação dos direitos humanos, seja para proteção econômica e ambiental no âmbito do estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nCom o objetivo de aprimorar o projeto, seguem as seguintes propostas de emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVANº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de Lei nº 3685/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o programa de Aproveitamento e Redistribuição de Alimentos Excedentes junto aos estabelecimentos comerciais e industriais que produzam ou distribuam gêneros alimentícios para consumo humano, com o objetivo de arrecadar alimentos junto às indústrias, cozinhas industriais, restaurantes, mercados, supermercados, feiras livres, sacolões e assemelhados, sejam alimentos industrializados, preparados ou in natura, perecíveis ou não perecíveis, que, por qualquer razão, tenham perdido sua condição de comercialização mas mantenham seu valor nutricional, bem como promover a distribuição destes para a população carente ou em estado de necessidade nutricional do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o §2º acrescido pelo Projeto de Lei nº 3685/2017 ao artigo 10 da Lei nº 7.106/15, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º - A distribuição poderá ser efetivada diretamente pelo doador, observadas as condições de armazenamento e os critérios de distribuição previstos no caput do art. 10 da Lei nº 7.106/15, ou por meio de entidades devidamente cadastradas, tanto para produtos industrializados como para os de pronto consumo.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se onde couber artigo ao projeto de Lei nº 3685/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. As sobras alimentícias podem também ser encaminhadas para produção de ração animal e compostagem agrícola.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se onde couber artigo ao Projeto de Lei nº 3685/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O Poder Executivo poderá, no intuito de fortalecer a prática desses atos, crair um selo de identificação, que deverá ser afixado em local visível no estabelecimento comercial, com o objetivo de identificar que aquele estabelecimento adota a prática de Redistribuição de Alimentos Excedentes.”\r\n\r\nNesse sentido, homenageando o autor pela justa e adequada iniciativa, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao PL 3685/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de junho de 2023. \r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3685/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados DANI MONTEIRO, Presidenta; MÁRCIO GUALBERTO, Vice-Presidente, ANDREZINHO CECILIANO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDa COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 5487/2022, QUE ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO A ATENDIMENTO POR TRADUTOR OU INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS NAS UNIDADES DO POUPATEMPO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito do PL nº 5487/2022, que assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nas unidades do poupatempo.\r\n\r\nA proposta pretende garantir o direito das pessoas com deficiência auditiva a acessibilidade e qualidade dos serviços, especificamente os prestados nas unidades do Poupatempo.\r\n\r\nO projeto recebeu parecer pela Constitucionalidade, com Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e parecer Favorável da Comissão de Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nPosteriormente foi apresentado em 03 de agosto de 2023 para esta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o IBGE, existem 165 mil pessoas com deficiência auditiva no Estado do Rio de Janeiro, o que reclama o Poder Público a atuação concreta em favor da inclusão e da acessibilidade destes cidadãos aos serviços considerados essenciais.\r\n\r\nNeste sentido, é urgente e necessária a implementação de políticas públicas que salvaguardem os direitos de milhares de pessoas com deficiência auditiva, garantindo-lhes a cidadania e o exercício dos seus direitos por meio do acesso inclusivo a documentos e benefícios disponibilizados nas unidades do Poupatempo. Por esta razão, manifesto meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5487/2022.\r\n\r\nO presente projeto favorece, portanto, a efetivação de direitos fundamentais individuais e sociais previstos na Nossa Carta Maior, indo ao encontro do disposto no artigo 3º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência a seguir:\r\n\r\n“Os princípios da presente Convenção são: a) O respeito pela dignidade inerente, autonomia individual, incluindo a liberdade de fazerem as suas próprias escolhas, e independência das pessoas; b) Não discriminação; c) Participação e inclusão plena e efetiva na sociedade; d) O respeito pela diferença e aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e humanidade; e) Igualdade de oportunidade; f) Acessibilidade; g) Igualdade entre homens e mulheres; h) Respeito pelas capacidades de desenvolvimento das crianças com deficiência a preservarem as suas identidades.”\r\n\r\nTambém o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), além de salvaguardar os direitos fundamentais, dispõe sobre o dever do Estado de promover a acessibilidade e a igualdade de condições para as pessoas com deficiência, como disposto no inc. III do artigo 9º:\r\n\r\n“Art. 9º. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: (…) III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas; (…)”\r\n\r\nSendo assim, resta demonstrada a importância do referido projeto de lei, seja para a efetivação dos direitos humanos, seja para promoção da dignidade e dos direitos das pessoas com deficiência auditiva no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, homenageando o autor pela justa e adequada iniciativa, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de agosto de 2023. \r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5487/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados DANI MONTEIRO, Presidenta; MÁRCIO GUALBERTO, Vice-Presidente, ANDREZINHO CECILIANO, membro efetivo.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 152/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REORGANIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAJUDICIAL.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 152/2023, do Deputado Julio Rocha, que solicita ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro o envio de Mensagem dispondo sobre a reorganização de serviço extrajudicial da Comarca de Magé.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Julio Rocha, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Judiciário, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 152/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 152/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nÀs nove horas e cinquenta minutos do dia vinte e nove de agosto de dois mil e vinte e três, por meios digitais, conforme Art. 2º do Ato “N” /MD/nº 674/2022, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença do senhor Deputado Márcio Gualberto, Presidente; o senhor Deputado Filipe Soares, Vice-presidente; e os senhores Deputados Marcelo Dino e Tande Vieira, membros suplentes. Havendo número regimental, o senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e submeteu a Suas Excelências a deliberação sobre a realização de audiência pública para esclarecimento sobre as ostensivas operações fiscalizatórias que vêm ocorrendo no Estado do Rio de Janeiro em conjunto com a Comissão Especial para Acompanhar as Políticas Públicas de Combate à Desordem Urbana e a Comissão de Transportes, conforme ofício CE nº 02/2023. Posto em votação, a deliberação foi aprovada por unanimidade dos votos. Em seguida, o senhor Presidente submeteu aos senhores Deputados a deliberação sobre o pedido do Excelentíssimo Deputado Federal Sargento Portugal que solicita uma reunião com todos os membros da Comissão de Segurança Pública da ALERJ para tratar sobre a violação dos direitos, condições de trabalho e o cenário atual do Estado do Rio de Janeiro em relação à Segurança Pública, conforme ofício nº 236/2023. Posto em votação, a deliberação foi aprovada por unanimidade dos votos. Prosseguindo o senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Tande Vieira, que sugeriu que fosse deliberado a realização de audiência pública para tratar da organização de grandes eventos e do planejamento sob a ótica da segurança e ordem pública, pelos fatos ocorridos no evento em Copacabana no dia vinte e seis de agosto do corrente ano. Posto em votação, a deliberação foi aprovada por unanimidade dos votos. Na sequência, o senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Marcelo Dino, que sugeriu que fosse deliberado a realização de audiência pública para esclarecer as ocorrências e possíveis irregularidades durante aplicação da prova objetiva do concurso para o CFSD/PMERJ/2023. Posto em votação, a deliberação foi aprovada por unanimidade dos votos. Como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Gabriel de Carvalho, Secretário, matrícula 201.867-9, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo senhor Presidente. Sala das Comissões, 29 de agosto de 2023. (a) Gabriel de Carvalho - Secretário; (a) Deputado Márcio Gualberto - Presidente\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E FORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA AS MULHERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 31/2023)\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às dez horas e oito minutos, na sala mil oitocentos e oito do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 31/2023, para a realização da 10ª Reunião Ordinária, sob a Presidência da Senhora Deputada Martha Rocha, e com a presença do Senhor Deputado Luiz Paulo, membro efetivo da Comissão. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidente justificou as ausências das Senhoras Deputadas Tia Ju - Vice-Presidente, Índia Armelau - Relatora, Dani Monteiro, Franciane Motta e Zeidan. Após, informou aos seus pares que o objetivo da presente reunião seria a realização de exposição e debate sobre o tema “Crimes Cibernéticos Praticados contra a Mulher”, com a participação, por meios digitais (plataforma Zoom), da Dra. Dolores Aronovich Aguero (Lola Aronovich), Professora de Literatura em Língua Inglesa da Universidade Federal do Ceará, blogueira feminista e que foi vítima de misoginia na internet; e da Dra. Flavia Pinto Ribeiro Magalhães, Presidente da OAB Mulher-RJ. Em seguida, a Senhora Deputada Martha Rocha agradeceu a presença de todos e passou a palavra à Dra. Dolores Aronovich, que falou sobre sua experiência como blogueira feminista, desde 2008, quando criou o blog “Escreva Lola Escreva”. A partir de então, a Dra. Dolores Aronovich relatou que passou a receber muitos ataques misóginos na internet, na maioria das vezes praticados por grupos que disseminam ódio nas redes, como ameaças de morte, de estupro, de tortura etc., e até contra membros de sua família, levando à adoção de medidas protetivas. Os reiterados casos de ataque na internet resultaram na criação da Lei Federal nº 13.642/2018, conhecida como Lei Lola, em sua homenagem, que atribuiu à Polícia Federal a responsabilidade pela investigação dos casos de misoginia na internet. Na sequência, a Senhora Presidente fez suas considerações e solicitou à Dra. Dolores Aronovich que desse sugestões de medidas para combater e prevenir os casos de violência cibernética contra as mulheres. Após, o Senhor Deputado Luiz Paulo fez suas colocações e perguntou à Dra. Dolores Aronovich quais medidas legislativas poderiam ser tomadas pelo Parlamento Fluminense em relação ao tema. Com a palavra, a Dra. Dolores Aronovich sugeriu que haja maior regulação das empresas “big techs”, que tentam se isentar das responsabilidades pelos conteúdos postados, além de maior aplicação e divulgação das leis que tratam do tema da violência cibernética contra as mulheres, como a Lei Lola, com uso de palestras, cartazes e orientações, incluindo diálogo com as polícias. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente agradeceu, citou a contribuição dada pela CPI do Feminicídio, como a implementação do Formulário Frida nas delegacias de atendimento às mulheres e o aplicativo Maria da Penha Virtual. Na sequência, passou o uso da palavra à Dra. Flavia Pinto, que relatou estar sofrendo violência política institucional por parte de um grupo político da OAB, que utiliza os meios digitais para difamar e divulgar notícias falsas, e citou uma tentativa de boicote à Conferência de Mulheres Advogadas, realizada no dia 21 de setembro. Os ataques teriam sido feitos de olho na eleição para presidente da instituição, que será no ano que vem. Além disso, a Dra. Flavia Pinto afirmou que não há uma lei que trate especificamente do crime de violência política de gênero na internet e deu sugestões de medidas para combater os crimes cibernéticos contra as mulheres: tipificação dos crimes políticos, com abrangência além do período eleitoral, e com penas mais rigorosas; maior proteção das vítimas desse tipo de violência; criação de mais campanhas de prevenção e conscientização, alertando para os crimes que podem estar sendo cometidos; encorajar as vítimas a denunciarem os crimes; investir em capacitação dos agentes públicos; apoio psicológico às vítimas; cooperação entre os provedores de internet. Antes de concluir a sua fala, a Dra. Flavia Pinto citou que a OAB criou a ouvidoria da Mulher (ouvidoria.mulher@oabrj.org.br), que recebe denúncias e acolhe as mulheres que são vítimas de violência. Na sequência, a Senhora Presidente agradeceu, fez suas considerações e colocou a Comissão à disposição da Dra. Flavia Pinto, para dar suporte em relação ao caso relatado na reunião. Prosseguindo, passou a palavra ao Senhor Deputado Luiz Paulo, que fez suas colocações. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a presente Reunião, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=fY8eiKvO6Go&t=4719s contém sua íntegra, para que eu, Rafael França Duarte dos Santos, Secretário, matrícula nº 201.828-1, lavrasse a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em 28 de setembro de 2023. (a) Rafael França Duarte dos Santos - Secretário (a) Deputada Martha Rocha - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 32/2023)\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às treze horas e vinte e dois minutos, na sala mil oitocentos e oito do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro e por meios digitais, via Plataforma Zoom, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 32/2023, sob a Presidência da Senhora Deputada Renata Souza, e com a presença dos Senhores Deputados Munir Neto - Vice-Presidente, Márcio Gualberto - Relator, Dani Balbi, Marcelo Dino e Verônica Lima, membros efetivos. Havendo número regimental, Sua Excelência, a Deputada Renata Souza, declarou aberta a Quinta Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado no dia trinta de agosto do corrente ano, informando que o objetivo da reunião foram as oitivas do senhor Danillo Félix Vicente de Oliveira, Educador Popular e do SD Douglas de Oliveira Moreira, Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidenta agradeceu a presença dos convidados, e ressaltou que a reunião daquela data seria muito importante para os trabalhos da CPI, tendo em vista ser a primeira vez que os membros da Comissão teriam a oportunidade de ouvir pessoas que foram vitimadas pelo reconhecimento fotográfico equivocado. Antes de dar inícios às oitivas, a Senhora Presidenta informou que a visitação à 54ª DP não foi realizada por impossibilidade técnica, mas que será reagendada, posteriormente. Ainda sobre as deliberações a serem votadas, a Senhora Presidenta comunicou que outros nomes foram indicados para futuras oitivas, sendo estes do Instituto de Defesa dos Direitos de Defesa - IDDD, propostos pela Deputada Dani Balbi, e esclareceu, ainda, não haver nova data marcada pelo Secretário Estadual de Polícia Civil, mas que será agendada em data próxima, conforme alinhado com a assessoria do Secretário. Por fim, a Senhora Presidenta alertou para o final do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito na data de onze de outubro do corrente ano, devendo assim, ser definida na próxima reunião, a sua prorrogação pelo prazo legal, fato este que será votado pelos membros da CPI. Ao término das exposições iniciais, foi passada a palavra ao primeiro convidado, o senhor Danillo Félix, que descreveu com detalhes sua trajetória desde o dia da prisão, no centro de Niterói, até a absolvição pelo Poder Judiciário, destacando todos os problemas causados pelo reconhecimento fotográfico equivocado, não somente a ele, como também à sua família durante todo o processo judicial. Em sua explanação, o convidado comunicou que apesar do erro ocorrido, esta não foi a única vez que teve sua foto apresentada, sendo alvo de outros processos por reconhecimento fotográfico equivocado, apesar de possuir álibi consistente e uma conduta ilibada por todo esse período. Ao final da exposição, a Senhora Presidenta concedeu a palavra aos deputados membros da Comissão para que fizesse suas perguntas ao convidado, tendo sido utilizada a palavra pelas senhoras Deputadas Verônica Lima e Dani Balbi. Prosseguindo a reunião, a Senhora Presidenta apresentou o segundo convidado, o SD Douglas, que também fora vítima de reconhecimento indevido feito através de fotografia, passando-lhe a palavra para que apresentasse sua história aos presentes. Com a palavra, o SD Douglas discorreu sobre suas duas prisões sofridas, bem como seus desdobramentos, ressaltando para o fato de que, no segundo momento, estava fazendo prova para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro quando foi novamente detido, e ressaltando que em sua primeira prisão, sua avó foi empurrada pelos policiais, quebrando o fêmur, o que a impossibilita de andar até a presente data, demonstrando a violência que sua família foi obrigada a vivenciar por culpa de um agente público do estado. Ao final da exposição, a Senhora Presidenta apresentou seus questionamentos, e passou a palavra aos demais membros para que, também, o fizessem. Fizeram o uso da palavra os deputados Márcio Gualberto, Marcelo Dino, Verônica Lima e Dani Balbi. Em sequência, finalizando a reunião, a Senhora Presidenta apresentou para votação o convite a ser feito ao IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa, proposto pela senhora Deputada Dani Balbi, bem com o a visitação à 76ª DP em Niterói, que também será agendada em data próxima. Em votação, foram aprovadas pelos membros da Comissão, por unanimidade, as duas sugestões, tendo a visitação à 54ª DP, no centro do Rio de Janeiro, agendada para o dia quatorze de setembro, e a oitiva do Secretário Estadual de Polícia Civil para o dia vinte e oito, também de setembro, sendo este último, ainda pendente de confirmação. Finda as deliberações, foi concedida a palavra à senhora Deputada VERÔNICA LIMA que fez suas considerações finais, bem como ao senhor Relator, o Deputado Márcio Gualberto. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que eu, Raquel Michelsen de Oliveira, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.723-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta, e disponibilizada, na íntegra, no link do Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=oQaTcXObKYw&t=827s, encerrando em seguida a reunião. Sala das Comissões, 31 de agosto de 2023. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”; (a) Deputada Renata Souza - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 32/2023)\r\n\r\nATA DA 1ª VISITA TÉCNICA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às onze horas e quinze minutos, na sede da Academia de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, situada na Rua Frei Caneca, 162 - Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 32/2023, sob a Presidência da Senhora Deputada Renata Souza, e com a presença dos Senhores Deputados Munir Neto - Vice-Presidente e Márcio Gualberto - Relator. Havendo número regimental, Sua Excelência, a Deputada Renata Souza, declarou aberta a Primeira Visita Técnica, conforme convocação por edital, publicado no dia treze de setembro do corrente ano, informando que o objetivo da vista à ACADEPOL foi obter maiores informações sobre o processo de reconhecimento fotográfico feito pelas Delegacias do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista ser a Academia Sylvio Terra, o local de formação da polícia civil no nosso estado. Chegando ao local de visitação, a Senhora Presidenta e o Vice-Presidente, com seus respectivos assessores, foram encaminhados para a sala de reunião nas dependências da ACADEPOL, onde dialogaram com os Delegados da Polícia Civil, os senhores Wilson Palermo, Diretor de Recrutamento e Seleção da Academia de Polícia, e Carlos Eduardo de Araújo Rangel, Diretor de Ensino da ACADEPOL. Inicialmente, o Diretor de Ensino da Academia fez uma exposição de sua trajetória dentro da Polícia Civil do RJ, principalmente após sua chegada à ACADEPOL, durante a intervenção federal no nosso estado no ano de dois mil e dezoito. Em seguida, o Delegado Carlos Eduardo fez uma análise extensa sobre os trabalhos desenvolvidos na ACADEPOL, demonstrando como são ministradas as aulas e palestras, bem como o curso de pós-graduação, apresentando as diversas metodologias utilizadas, entre elas a do uso da psicologia do testemunho, já que é um campo de atuação que objetiva apurar a credibilidade dos depoimentos e reconhecimentos concedidos em sede policial e judicial, descrevendo com detalhes como é o processo de formação dos policiais, e a plataforma dos cursos de pós-graduação lato sensu para aprimoramento da formação profissional. Durante a exposição do Diretor da Academia Sylvio Terra, o senhor Relator, Deputado Márcio Gualberto e seus assessores chegaram à sala de reunião, integrando os membros da CPI já presentes. Após a explanação do Delegado Carlos Eduardo, a Senhora Presidenta fez uso da palavra, e passou, em seguida, aos demais membros para que também formulassem suas perguntas. Ao final, com o término das indagações e esclarecimentos feitos pelos Diretores da ACADEPOL, os Delegados Carlos Eduardo e Wilson Palermo conduziram os senhores membros da CPI e seus respectivos assessores por todos ambientes recriados na Academia para simulação das aulas teóricas, além da visitação às salas de aula, auditórios e pátios. Ao final, os membros da CPI falaram para alunos em formação na ACADEPOL, e agradeceram aos delegados pela oportunidade de aprendizado e informações que foram ministradas pelos anfitriões. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a visita técnica para que eu, Raquel Michelsen de Oliveira, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.723-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta, encerrando em seguida a visita a ACADEPOL. Sala das Comissões, 14 de setembro de 2023. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”; (a) Deputada Renata Souza - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR O DESEMPENHO DOS SERVIÇOS DELEGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, NOTADAMENTE NO QUE TANGE À FISCALIZAÇÃO, PRIMANDO PELA BOA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EM PROL DA POPULAÇÃO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 33/2023)\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs onze horas do dia doze de setembro de dois mil e vinte e três, na sala mil oitocentos e oito do Edifício Lúcio Costa, de forma presencial, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 33/2023, sob a presidência do Senhor Deputado RODRIGO AMORIM, e com a presença dos Senhores Deputados GUILHERME DELAROLI - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON - Relator, BRAZÃO, VAL CEASA e TANDE, membros efetivos e dos Senhores Deputados THIAGO RANGEL e FELIPPE POUBEL, membros suplentes. Participaram, também, devidamente autorizados pela Presidência, os Senhores Deputados ALAN LOPES e ANDRÉ CORRÊA. Abrindo os trabalhos o Senhor Presidente comunicou que foram convocados para esta sessão e se encontravam presentes os representantes da NEOGAS, Diretor RICARDO MIRANDA NEUMAYER acompanhado dos advogados JOÃO PAULO NAEGELE e GUIHERME VINHAS; do SINDCOMB o Presidente MANOEL FONSECA DA COSTA; do SINDESTADO o Presidente ADRIANO COSTA NOGUEIRA; a Presidente da NATURGY, Sra. KATIA REPSOLD e seu advogado Doutor HARRIMAN ARAÚJO; o Conselheiro Presidente da AGENERSA, Senhor RAFAEL CARVALHO DE MENEZES e o Delegado Titular da DRCPIM - Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Propriedade Imaterial, Doutor PEDRO BITTENCOURT BRASIL DE ARAÚJO. Dando início às oitivas, foi ouvida primeiramente a NEOGAS que iniciou fazendo uma apresentação sobre a empresa e, em seguida, foram apresentadas perguntas ao Diretor da empresa, feitas por todos os Deputados presentes, perguntas essas que abrangeram assuntos diversos como as relações societárias da NEOGÁS; os critérios para o fornecimento de gás; se há direcionamento para abertura de novos postos alguns revendedores; os concorrentes da empresa e percentual de participação no mercado; informações sobre caso do posto de São Gonçalo onde houve lesão e as razões técnicas para o fechamento. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Presidente do SINDCOMB e do SINDESTADO que apresentaram seus comentários sobre a atuação da NEOGÁS e da NATURGY e sobre as reclamações feitas aos Sindicatos. Em seguida, o Senhor RAFAEL CARVALHO DE MENEZES se pronunciou sobre o trabalho de da Agência na análise de legalidade e avaliação de isonomia nos pedidos de ligações novas e sobre perícias. Foi sugerida a proposição pela CPI de um protocolo sobre o fechamento dos postos de GNV e a Senhora KATIA REPSOLD da NATURGY respondeu aos questionamentos que lhe foram apresentados sobre a metodologia de cobrança aos postos de GNV por prejuízos causados à concessão, sobre manipulação indevida por parte dos postos e sobre aferição dos medidores, entre outros questionamentos. Por último, foi concedida a palavra ao Delegado, Doutor PEDRO BITTENCOURT BRASIL DE ARAÚJO, que já atuou como titular na Delegacia de Defesa do Serviços Delegados e apresentou seus comentários sobre o modelo de trabalho daquela Delegacia. Concluindo, o Senhor Presidente, lembrou aos representantes da NEOGAS E NATURGY a relação dos documentos que deverão ser apresentados no prazo de sete dias e que irão subsidiar a próxima reunião, sugerindo a realização de uma reunião fechada, no próximo dia dezenove de setembro para deliberar os próximos passos da CPI, como as próximas oitivas e diligências externas, com a participação exclusiva dos Deputados. Em votação a proposta foi aprovada por unanimidade. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião, cujo inteiro teor está contido nas notas taquigráficas em anexo e no link https://www.youtube.com/watch?v=E4FQfNpxO-c e, para constar, eu João Carlos dos Santos Barreto, matrícula 200.833-2, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 12 de setembro de 2023. (a)João Carlos dos Santos Barreto-Secretário (a)Deputado RODRIGO AMORIM-Presidente\r\n\r\nNOTAS TAQUIGRÁFICAS\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Declaro aberta a sessão. Bom dia, Srs. Deputados Alan Lopes, Tande Vieira, Thiago Rangel, Danniel Librelon, Brazão, Val Ceasa, Delaroli, todos os presentes, da AGENERSA o Sr. Rafael Menezes, Presidente, seja muito bem-vindo; Sra. Kátia Repsold, Presidente da NATURGY; Sr. Ricardo Miranda, NEOGÁS, seja bem-vindo; SINDCOMB, Sr. Manoel Fonseca da Costa; Sr. Alecionildo Pereira Sodré, também presente; SINDESTADO, Sr. Adriano Costa Nogueira; Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Propriedade Material não chegou ainda. \r\n\r\nBem, declaro abertos os trabalhos. Vou passar, como V. Exas. querem fazer? V. Exas. querem fazer uso da palavra inicialmente ou ouvir primeiro? Deputado Thiago, que é o grande mentor dessa reunião envolvendo sobretudo norte-noroeste fluminense, conforme convocação, manter as oitivas, sobretudo começar, então, pela NEOGAS. Pode ser, Deputado Danniel Librelon? \r\n\r\nEntão, pedir para a NEOGÁS fazer uso da palavra. Depois, a gente seguir a mesma dinâmica que tem feito nas audiências anteriores. \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Bom dia a V. Exa., Presidente. Bom dia a todos os Deputados. Meu nome é Ricardo Neumayer. Eu sou diretor da NEOGÁS. \r\n\r\nSe vocês me permitem, gostaria de fazer uma pequena apresentação de cinco minutos para falar sobre o setor de GNC e dar alguns esclarecimentos. E apresentar a vocês quem é a NEOGÁS, a empresa. \r\n\r\nSerá que alguém pode me ajudar para projetar? \r\n\r\nEnquanto ele coloca a apresentação, falando um pouco sobre a NEOGÁS, foi a primeira empresa autorizada pela Agência Nacional de Petróleo a realizar essa atividade de gás natural comprimido no Brasil. A NEOGÁS é uma empresa que tem 22 anos e eu estou na empresa há aproximadamente vinte anos. \r\n\r\nEntão, todas as dúvidas e esclarecimentos em relação à nossa atividade e à NEOGÁS eu vou ter o maior prazer em contribuir. \r\n\r\nPara não atrasar a audiência, enquanto a gente não consegue colocar a apresentação, eu vou falar um pouco do que está na apresentação, depois eu mostro para os senhores. \r\n\r\nA atividade de gás natural comprimido é regulada pela Agência Nacional de Petróleo, então, a distribuição de GNC não está sujeita às concessões estaduais, às agências reguladoras. \r\n\r\nComo funciona o negócio do GNC? O GNC, a distribuidora de GNC pode fazer a aquisição da molécula de gás natural ou fóssil, ou o gás natural renovável, de uma concessionária de gás ou de um produtor de gás onshore, offshore; ou também de um produtor... Hoje, o Brasil está tendo muitos produtores de biometano, que é o gás natural renovável. \r\n\r\nEntão, na distribuição de GNC, a empresa autorizada a essa distribuição pode comprar a molécula de qualquer produtor ou até mesmo da concessionária em alguns casos. Essa distribuição é feita de forma comprimida. Geralmente, esse gás passa por uma base de compressão, porque os caminhões precisam transportar esse gás a uma pressão alta, a uma pressão de 220, 250 BAR. E existem alguns segmentos de atuação. O segmento automotivo, que são postos de GNV que não estão conectados ao duto. Indústrias, também, que prezam pelo uso do gás natural por ser um produto menos poluente, um produto que resulta numa eficiência melhor para as indústrias, mas, essas indústrias, quando elas não estão conectadas ao duto, o GNC é uma solução. E existe um outro tipo de projeto, que é o projeto estruturante. É um projeto realizado pelas concessionárias estaduais, no qual o distribuidor de GNC só tem o papel de fazer o transporte de um ponto estabelecido a outro. No entanto, toda parte de planejamento, aonde será realizado o projeto estruturante, todos os clientes que são fechados dentro do projeto estruturante, é de responsabilidade das concessionárias. Nesse papel de projeto estruturante, o que a gente faz é realizar a operação logística, o transporte desse gás. E existe um outro segmento também... \r\n\r\nAh, a apresentação já está aí? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Só fazer uma interrupção na fala do senhor para anunciar a presença do nobre Deputado André Corrêa. Bem-vindo, meu irmão. \r\n\r\n(Pausa) \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Não tem ali embaixo a apresentação? \r\n\r\nPode passar... \r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Então, como eu explicava aos senhores, naquele slide é o modelo de negócio. O gás pode ser adquirido de um produtor onshore, um produtor offshore, de um terminal de GNL, de uma planta de biometano ou até mesmo da concessionária de gás. \r\n\r\nEsse gás, então, é comprimido e é transportado para regiões que não são atendidas por gasoduto. \r\n\r\nComo eu falava, ali, aqueles dois primeiros segmentos, são segmentos que a NEOGÁS comercializa o gás. \r\n\r\nNo segmento de projeto estruturante, nós só realizamos a prestação de serviço do transporte. \r\n\r\nE tem um outro segmento ali que é menos utilizado, que seria o de termoelétricas, geração distribuída. No entanto, como os volumes são muito altos, de termoelétrica, é muito difícil viabilizar um transporte de GNC para esse tipo de consumo. \r\n\r\nPode passar, por favor. \r\n\r\nComo funciona a regulação de GNC? A regulação do GNC, a distribuição, ela ocorre em ambiente competitivo e em área geográfica também livre. Hoje, um distribuidor de GNC pode comprar gás em um estado e vender em outro estado, pode comprar gás e vender dentro do próprio estado. É uma distribuição que a gente chama “sobre rodas”, alguns chamam de “gasoduto virtual”. E essa distribuição é em um ambiente livre. Hoje, existem aproximadamente 30 empresas autorizadas a realizar essa distribuição de GNC no Brasil. \r\n\r\nA distribuição de GNC consiste na aquisição do gás; na compressão - que são as bases de compressão; no armazenamento; na distribuição; na comercialização; e no controle de qualidade. \r\n\r\nHoje, no Brasil, existem mais de 70 bases de compressão. \r\n\r\nDe projetos estruturantes, são mais de 10. \r\n\r\nPode seguir, por favor. \r\n\r\nIsso aqui é um slide da ANP que mostra como é a distribuição de GNC. Como eu falei, o gás pode ser adquirido de qualquer fonte que tenha a molécula. E, aí, o distribuidor de GNC vai realizar a compressão, o transporte e a comercialização. \r\n\r\nNesse caso, essa distribuição funciona como uma distribuição de líquido, uma distribuição pela qual a gente vai direto no consumidor final. \r\n\r\nPróximo, por favor. \r\n\r\nE o projeto estruturante, nesse caso, nós somos somente um prestador de serviço, realizando a operação logística, como eu havia comentado. \r\n\r\nPode passar, por favor. \r\n\r\nO SR. - Desculpa, Presidente, só uma dúvida. \r\n\r\nSr. Ricardo, o projeto estruturante é o chamado “gasoduto virtual”? É a mesma coisa? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA MEUMAYR - Sim. \r\n\r\nPode seguir. \r\n\r\nAqui alguns slides falando um pouco da NEOGÁS. A gente sempre prezou por uma confiabilidade, uma segurança muito grande nas nossas operações. A NEOGÁS é uma empresa que vem buscando sempre inovação nesse sentido porque o consumidor final precisa de um fornecimento contínuo, como um gasoduto, então, é muito importante para a empresa de GNC inovar e buscar equipamentos seguros. Nós temos um centro de controle que durante 24 horas, sete dias por semana, controla todas as operações da NEOGÁS. Porque o consumidor final não pode parar, assim como o gasoduto, então, o fornecimento contínuo com confiabilidade, com segurança, ele é primordial. \r\n\r\nHoje, a NEOGÁS, como eu falei, tem mais de 20 anos de atuação nesse mercado. Nós temos mais de 50 caminhões rodando todos os dias entregando gás natural comprimido pelo Brasil. \r\n\r\nNós temos hoje seis bases de compressão na Região Sudeste e na Região Sul do Brasil. \r\n\r\nDiariamente, a gente entrega mais de 250 mil metros cúbicos gás. \r\n\r\nEm nosso mercado, que a gente chama de “automotivo”, no GNV, aqui no Rio de Janeiro nós temos cerca de 40 mil veículos que a gente consegue abastecer diariamente, graças aos projetos que conseguimos levar a regiões que não são atendidas por gasoduto no Rio de Janeiro. Nesse caso, a gente atua como distribuidor de GNC. Nós temos bases de compressão, temos contratos com a concessionária Naturgy aqui no Rio de Janeiro. Compramos gás e vamos para o mercado, desenvolver os mercados. Nesse caso, não é o “gasoduto virtual”, não é o projeto estruturante. \r\n\r\nNós temos escritório no Rio e uma montadora, uma fábrica em Caxias do Sul, onde a gente monta nossas carretas, nossos equipamentos. \r\n\r\nE aqui alguns números do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA nossa primeira base nós construímos em Barra Mansa, no sul fluminense, em 2010, a gente começou a operação dessa base. \r\n\r\nNós temos uma outra base em Guapimirim e também uma base em Campos dos Goytacazes que a gente começou a operar em 2016. \r\n\r\nEssas bases, geralmente, estão situadas de uma maneira geográfica em que a gente possa atender alguns municípios que não são conectados pela malha de gasoduto. \r\n\r\nNo Rio de Janeiro, temos mais de 90 empregados diretos nessas operações. E a gente gera aí 450 empregos indiretos, entre motoristas, frentistas, oficinas de conversão, tudo que quando o gás chega você consegue impulsionar e desenvolver, visto que não havia gás natural naquela região. \r\n\r\nHoje, no Rio de Janeiro, a gente leva gás para mais de 50 postos GNV que não são conectados no duto. \r\n\r\nE, no Rio de Janeiro, como eu falei, nós estamos atuando há 15 anos, desde 2007, 2008 nós estamos aqui no Rio de Janeiro. Nós já temos mais de 100 milhões de reais investidos no estado. \r\n\r\nIsso era o que eu queria mostrar, Presidente, da NEOGÁS e do setor de GNC. Estou aberto às perguntas para dirimir as dúvidas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Tande, Deputado Alan, Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Presidente, obrigado, bom dia. Bom dia a todos os colegas Deputados. Bom dia, Sr. Ricardo. Bom dia, senhoras e senhores presentes hoje. \r\n\r\nEu acho que um dos objetivos dessa temática aqui do gás na nossa CPI é entender por que alguns interessados em vender o GNV, que é uma parte do volume importante do que a NATURGY movimenta no nosso estado, é uma parte importante da matriz energética do nosso estado, tem um papel importante a cumprir até que a gente faça essa migração para o veículo elétrico aí nos próximos 20, 25 anos, que ainda vai acontecer, mas é entender a dificuldade que algumas pessoas têm de conseguir acesso ao GNV em seus postos. A gente teve os relatos aqui de alguns empresários que tentam há 20, 30 anos vender o GNV e não conseguem. \r\n\r\nAí, eu queria fazer uma pergunta - duas perguntas, na verdade. Uma, se qualquer pessoa que tiver um posto de gasolina, por exemplo, lá na região de Campos, quiser comprar o seu gás, se ela só chegar lá e você vai dar o mesmo preço que você vende, com a diferença do frete e tal. E a pessoa consegue comprar o gás para o seu posto. E a segunda é se no grupo de vocês existe algum acionista da empresa ou se a própria empresa tem algum tipo de negócio em posto de combustível também. Se vocês possuem postos de combustível ou se vocês têm coligados ou, enfim, se vocês têm alguma relação com o mercado de posto de combustível também, que não seja só de fornecedor, de distribuidor. \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA MEUMAYER - Deputado Tande, bem, a gente avalia todas as oportunidades que chegam para a NEOGÁS sem qualquer... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O senhor me permite uma interrupção? O senhor está aqui na qualidade de testemunha, tá? \r\n\r\nEntão, está compromissado a falar a verdade. \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Sim. \r\n\r\nEntão, todo interessado em usar o gás natural comprimido da NEOGÁS, seja um posto de GNV, uma indústria, sim, pode procurar a NEOGÁS. A gente vive disso. E nós sempre analisamos os projetos. E esses projetos, obviamente, passam por um comitê de investimento, que tem toda uma questão de critério de viabilidade técnica e econômica. Por exemplo, o GNC, a área de atuação do GNC, que é viável, geralmente, está entre 150, 200 quilômetros. Quilometragens acima disso já começam a ser um pouco mais complicadas. No entanto, a resposta é sim, todo interessado pode procurar a NEOGÁS e nós fazemos um estudo de viabilidade técnica e econômica. \r\n\r\nCom relação aos acionistas da NEOGÁS, a NEOGÁS é uma empresa que esse ano foi vendida para a Ultragaz. A partir de 1º de fevereiro de 2023, o CADE aprovou a compra da NEOGÁS pela Ultragaz. E a Ultragaz pertence à holding Ultrapar. E a Ultrapar é dona da Ypiranga. No entanto, tanto a Ypiranga como a Ultragaz e a NEOGÁS são empresas completamente independentes nas suas decisões empresariais e nas suas áreas de atuação. \r\n\r\nEntão, a NEOGÁS tem uma relação, hoje, com o grupo, que é o grupo Ultrapar, que é sócio da Ypiranga, que é o dono da Ypiranga. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Alan. \r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Presidente, desculpa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Desculpe, Deputado Tande. \r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Não, estava esperando o senhor retornar, é só para chamar a atenção, sem fazer nenhuma acusação nem nada, mas é um ponto que vale a pena analisar porque pode ser um instrumento de manipulação do mercado a favor de um determinado grupo. \r\n\r\nTá, doutor Ricardo? Não estou fazendo nenhuma acusação, nem nada. Só fazendo um exercício mental. Se existe uma distribuidora atuando numa região; se aquela distribuidora tem também interesse no mercado final de postos de combustível, ela pode de certa forma criar condições comerciais para os postos que ela possui e condições comerciais piores para os outros postos. \r\n\r\nEntão, é só uma questão. Não estou dizendo que acontece, a gente não tem informação para isso. Mas é um ponto de atenção para a avaliação da CPI. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - É importante o comentário de V. Exa. Aliás, é mais uma das indagações que eu tenho do que acontece no Rio de Janeiro. \r\n\r\nVeja bem, chegou agora o Deputado Poubel. E no que a gente tem feito aí em relação a essas blitzes de trânsito, é impressionante, Deputado Thiago, que a empresa que reboca é a mesma empresa que armazena os carros nos pátios e é a mesma empresa que faz o leilão. \r\n\r\nEntão, a empresa que fornece gás, ela é consumidora do gás também postos de gasolina. \r\n\r\nOu seja, são indagações que, de fato, precisam acontecer. E eu tenho convicção de que muita coisa que a gente vai trabalhar passa por essas indagações, sem sombra de dúvida. \r\n\r\nParabéns pela observação. \r\n\r\nDeputado Alan. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Bom dia, Deputado Rodrigo. Bom dia a todos os nobres Deputados e os convidados que aqui estão. \r\n\r\nQuero dirigir apenas quatro perguntas ao Sr. Ricardo. \r\n\r\nSr. Ricardo, quando a empresa conseguiu autorizar para comercializar GNC comprando diretamente da concessionária? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA MEUMAYER - A NEOGÁS é autorizada desde 2001 pela Agência Nacional de Petróleo. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Esse GNC é comprado como qual usuário, comercial, GNV? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA MEUMAYER - GNV. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - GNV. \r\n\r\nQuais são os postos clientes? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA MEUMAYER - Nós temos mais 52 postos, eu não tenho a relação aqui, mas... \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - O senhor pode fornecer essa relação para a CPI? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA MEUMAYER - Sim. Se os senhores mandarem um ofício, eu posso... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não, o senhor já está notificado para fornecer, por favor. \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA MEUMAYER - Ok. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Algum sócio, acionista da NEOGÁS é também acionista da NATURGY? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA MEUMAYER - Não. \r\n\r\nO SR, ALAN LOPES - Sr. Presidente, solicito a essa comissão o contrato da NEOGÁS com a concessionária e a relação de acionistas. Por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Se o senhor puder também providenciar, a gente agradece. \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA MEUMAYER - Sim, senhor. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Estou satisfeito, por enquanto, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Obrigado, Deputado Alan. \r\n\r\nDeputado Thiago Rangel. \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Bom dia a todos os colegas Deputados. Bom dia, Presidente. O Rafael; Presidente da NATURGY; demais aqui que se fazem presentes, \r\n\r\nRicardo, qual o critério que a NEOGÁS tem para vocês poderem fornecer o gás comprimido, que é o GNC, aos postos revendedores? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA MEUMAYER - A NEOGÁS faz uma avaliação. Primeiro, uma avaliação de veículos convertidos. O Rio de Janeiro, você tem uma avaliação por município e no estado; esses estudos são estudos de viabilidade técnica e econômica, e, como eu falei, a gente sempre está aberto para avaliar qualquer projeto ou oportunidade que tem. A decisão de realizar o projeto é uma decisão de distância, de volume, de demanda, é assim que funciona. \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Ricardo, não é o que acontece pelo menos no norte e noroeste do estado. Existe uma monopolização por parte de vocês e alguns donos de redes de postos de gasolina, porque outros revendedores tentam, de alguma forma, ter esse mesmo serviço e não conseguem. Te falo aqui os grupos que a NEOGÁS fornece: Timbozão, Mariana, esporadicamente um ou dois ou três; estou falando na região norte e noroeste do estado. \r\n\r\nEntão, desculpa, mas eu discordo da sua colocação. \r\n\r\nOutro detalhe é se é feito algum pagamento antecipado dessas redes de postos, alguma cobrança antecipada para poder assinar o contrato, para poder ter o fornecimento, como é que funciona isso? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Só em relação à primeira pergunta, Deputado, o que pode acontecer é que, às vezes num determinado município, não há uma demanda para se colocar três, quatro, cinco postos, mas estamos sempre avaliando os pedidos e as consultas que nos chegam. E, realmente, não tem como a gente saber quem é, quem foi o cliente, quem foi o empresário que nos procurou primeiro ou que nos procurou depois. \r\n\r\nE com relação ao pedido antecipado, não, a NEOGÁS não tem esse tipo de política comercial. \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Voltando no assunto anterior, Ricardo, discordo novamente do senhor, porque são poucos postos centralizados em rede em que se tem o fornecimento do GNC. Discordo do senhor e o que eu observo é que existe um certo direcionamento por parte da empresa para algumas dessas redes de postos, principalmente no interior. \r\n\r\nGostaria de fazer uma outra pergunta e gostaria que o senhor respondesse a verdade, porque a gente está numa oitiva, numa CPI, caso o senhor venha a mentir eu posso até lhe dar voz de prisão aqui. \r\n\r\nQuantas bases de compressão vocês têm instaladas hoje? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Nós temos três bases de compressão e temos alguns postos-mães na Região dos Lagos. Base de compressão temos três, como mostrei na apresentação. \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - São Gonçalo. \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Tem um posto mãe. \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Por acaso esse posto mãe foi fechado por furto de gás? Aconteceu isso em São Gonçalo? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Não. Não tenho essa informação. \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Presta atenção. Olha a pergunta que estou lhe fazendo. Nós estamos numa CPI, estamos numa oitiva, dependendo da resposta que o senhor me dá vou te dar voz de prisão. \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Sim, senhor. \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Voltar à pergunta. Esse posto mãe foi fechado por desvio de GNV? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Eu não tenho essa informação. Eu tenho a informação que, por questões técnicas, esse posto foi fechado. \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Ele foi fechado? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Foi fechado. Ele não é um posto da NEOGÁS, é um outro proprietário. A NEOGÁS só tem um comodato de uma área para retirada de gás para o GNC. \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Então, você comprime o gás, não é isso, sua carreta vai lá comprimir o gás, não é isso? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Sim, senhor. \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Abastece lá. \r\n\r\nEntão, você não tem ciência se isso aconteceu, se essa base ali, se esse posto foi fechado. \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Que o posto foi fechado sim. \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Tá. A explicação técnica, o senhor sabe? Por que ele foi fechado? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Não, não tenho maiores explicações técnicas. \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Mas a base é a que o senhor utiliza, correto? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Sim. É a base que eu utilizo. \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Essa pergunta vai ficar para a Presidente da NATURGY. \r\n\r\nRelacionado ainda, voltando o direcionamento de postos que a empresa NEOGÁS, vem praticando em algumas redes da região. Eu não sei se o senhor tem ciência, mas acredito que o senhor tenha ciência porque o senhor é um representante da empresa. A Rede Mariana, por exemplo, conseguiu uma licença de um posto em Guarus. Outro revendedor, em torno de oito, nove quilômetros, tentou contato com a empresa e sequer foi atendido; e o que a empresa informou, e eu vou trazer esse revendedor aqui porque a gente vai voltar a essa discussão, é que não poderia ser fornecido pela distância. \r\n\r\nQual o critério que vocês usam relacionado a isso? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Eu preciso avaliar esse caso. Não tenho.... Voltando para a empresa eu vou ver por que não foi feito o projeto. No entanto, a distância para o GNC, como eu falei, dois, três projetos, pode não ser viável, dependendo do volume, dependendo da cidade, dependendo da população, dependendo da quantidade de veículo convertido. Mas, esse caso, Sr. Deputado, eu, voltando para a empresa, vou ver o que aconteceu e posso prestar os esclarecimentos como o senhor me solicitou. \r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA- O senhor me concede um aparte, rapidinho. \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Concedido. \r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Justamente para tirar uma dúvida sobre essa questão, Sr. Ricardo, porque eu acho que vai elucidar todo mundo. É mais esse conhecimento do mercado mesmo. \r\n\r\nQuando você fala que não tem viabilidade técnica, para a gente que não é do ramo é um pouco mais difícil de entender. Porque a gente raciocina da seguinte forma: eu tenho um posto de gasolina, se eu quiser fazer um investimento, comprar bomba, comprar o depósito do gás e correr o risco de conseguir vender ou não, isso é problema meu. Se o seu negócio é vender o gás para o posto, não compete à NEOGÁS saber se eu vou conseguir vender isso para um terceiro, se tem carro utilizando, se eu vou ter lucro ou vou ter prejuízo. Essa viabilidade comercial que vocês usam como argumento para não fornecer o gás é que a gente fica com dificuldade de entender a motivação disso. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Posso ampliar, Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Pois não, Deputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Eu também não conheço a dinâmica desse mercado. Mas eu queria entender. Eu imagino, se está tendo essa dificuldade, eu não conheço, por exemplo, no mesmo segmento, o senhor tem concorrentes. Eu queria conhecer melhor esse mercado. A NEOGÁS é a única? Ela tem concorrentes? Quanto que a NEOGÁS representa desse mercado? E, por exemplo, supondo que aqui alguém quisesse montar uma NEOGÁS, o que seriam os ritos para competir com o senhor? Porque é isso que a gente também tem que entender, de repente, porque a lei da oferta e da procura funciona na vida. A lei da oferta e da procura, ela funciona na vida. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de entender um pouco como é se alguém que quisesse montar uma NEOGÁS agiria. E queria que o senhor me desse um panorama do mercado. Porque, de repente, isso não interessa para o senhor, mas pode interessar para outra empresa que compete com o senhor. \r\n\r\nEntão, eu queria conhecer um pouquinho isso porque eu acho que vai facilitar todo mundo entender um pouco como é que funciona. \r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Sr. Presidente, um aparte. \r\n\r\nBom dia a todos. Bom dia, Presidente. \r\n\r\nDeputado André, pelo que eu entendi, também não conheço do assunto, mas, pelo que pude observar, só vende gás quem a NEOGÁS quer. Como o Deputado Thiago falou, algumas redes. E quem paga o preço final é o consumidor, porque não tem concorrência. Só o posto A; e o posto vende, bota o preço que quiser. O C não vende, não tem concorrência; quem paga o preço? O povo carioca. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - E só para acrescentar, Presidente, eu e o Deputado Thiago estamos trabalhando juntos nisso aí através da Comissão de Minas e Energia. Qual é a preocupação estruturante disso tudo? Nós temos uma negociação da NATURGY com a Petrobras, que hoje ainda está sob uma liminar. \r\n\r\nEntão, muito provavelmente, quando essa negociação se findar, o preço do gás vai aumentar. E nós precisamos criar mecanismos, porque toda essa cadeia está quebrando. O que a gente está vivendo não está bom para ninguém. Não está bom para o proprietário da revenda, a gente tem que encontrar mecanismos que gerem competição nesse mercado para que o preço abaixe. E, infelizmente, pelo que a gente está vendo, olhando, a gente tem uma tendência de o preço aumentar. \r\n\r\nEntão, assim, uma contribuição dessa CPI e do Parlamento, através da Comissão de Minas e Energia, eu e o Deputado Thiago estamos trabalhando juntos nisso, é quais os mecanismos que esta Casa pode produzir para que aumente a competitividade do setor, por isso a minha pergunta de mercado. Se eu quero ser um dono da NEOGÁS, o que que eu tenho que ter numa outra NEOGÁS para competir com a NEOGÁS? Ah, não, o problema é falta de gás? O que eu tenho lido e estudado é que nós vamos ter um grande aumento da produção de gás. \r\n\r\nEntão, o gás talvez hoje possa ser um problema, mas daqui a dois, três anos não será mais um problema. \r\n\r\nEntão, que papel que nós, enquanto Deputados, que somos responsáveis do ponto de vista de atribuição, de regulamentação desse setor, temos que exercer para aumentar a competitividade? Porque você só baixa preços quando você aumenta a competitividade. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Presidente, quero pegar o gancho aqui a respeito disso. \r\n\r\nVocês são os únicos fornecedores que abastecem através de carreta? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Não. Não. Como eu mostrei na apresentação, existem 30 empresas autorizadas à distribuição de GNC no Brasil; e aqui no Rio de Janeiro existem três empresas: a NEOGÁS e mais duas empresas. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Quais são as outras? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - A CDGN e a Urca Gás. \r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - A Ultragaz é do mesmo grupo? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Não, é Urca Gás. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - A CDGN, quem são os controladores, você conhece esse mercado, quem são os seus concorrentes e... \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - É, eu não tenho maiores detalhes dos controladores dos meus concorrentes, mas as empresas são a CDGN e a Urca Gás. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - E qual a participação no mercado sua e delas? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Então, eu gostaria de responder o Deputado Tande, e, aí, acho que responde a sua pergunta também, Deputado André, e a do senhor. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Aproveitar para tu responderes, Presidente, dá licença? A respeito, hoje, quando vocês vendem o gás, e o que aconteceu em São Paulo? Em São Paulo acabou o gás lá, o custo, e aí começaram a vender os compressores para outros estados, principalmente Rio de Janeiro comprou muito, não é? Porque não tem o benefício de 75%. Presidente, 75% do IPVA. E hoje só resiste o nosso Rio de Janeiro só por causa dos 75, não é isso, Presidente? Sindicato? Se não fossem os 75% de IPVA de desconto já tinha também acabado isso quando... E, aí, o que é que os empresários vão fazer com ele se um dia acabar isso? Do jeito que estão indo as coisas? Nós temos que pensar isso para o futuro, porque também não adianta ligar gás, Thiago, entendeu? Ter postos de gasolina e o custo é muito caro. Um compressor hoje custa mais de um milhão e pouco, não é isso? \r\n\r\nEntão, tem as marcas aí mais caras, mais baratas dos compressores; e hoje o que vai acontecer com essas pessoas que investiram esse dinheiro todo hoje para investir nas operações todas e se manter? Como é que ficam esses empresários? Qual é a expectativa do comércio daqui a dois, três anos? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Devolver a palavra aí para o Deputado Thiago Rangel para a gente organizar as respostas da NEOGÁS. \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Eu não vou alongar muito, mas as perguntas que eu fiz são perguntas muito pertinentes. O posto que foi fechado, sua base de compressão, é o posto da entrada da Ilha de Torremolinos.. \r\n\r\nAh, sim. Eu só fico, Ricardo, sem entender que você sabe que houve uma lesão, você comprime o caminhão nessa base de compressão e você ficou em dúvida de me responder se houve a lesão ou não. \r\n\r\nEntão, isso me trouxe muita insegurança, porque você fatalmente, eu não posso aqui dizer que você sabe ou não sabe, mas depois você mostrou que sabe. Você sabe qual foi o valor da lesão? Que foi dado à Urca Gás... À NEOGÁS, desculpa? Teve uma lesão, foi fechado, a base de compressão... \r\n\r\nSó para explicar para os Deputados, a base de compressão usa um compressor, mesmo sistema de um posto de gasolina, só que ali é um “mãe”, não é isso? Tem um posto de gasolina que fornece o que você comprime? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Sim, senhor. \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Então, ele pega aquele gás, ele revende esse GNV que ele comprimiu para postos que têm GNC. \r\n\r\nEntão, quando a própria NATURGY foi lá e pegou uma fraude, ou seja, aquele gás estava saindo ali lesionando a própria NATURGY e o estado. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Quem é que vende? É esse posto mãe ou a NEOGÁS direito? \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Ele tem um contrato com o posto... \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Mas quem é vende? \r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - A NEOGÁS compra da NATURGY. \r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Aí, depois que ele entrega, quem vende é a NEOGÁS, é ele que está comprimindo o gás na carreta, ele comprime aquele gás e vende para terceiro, para outro posto que não tem o gás de tubulação, ou seja, um lucro absurdo porque furtando gás da rede, então, assim... Essa discussão eu vou voltar, vou até voltar a perguntar à Presidente que está aqui presente, quando chegar a hora dela, qual foi o valor da lesão que foi dada relacionada quando detectaram aí que estava havendo um furto de gás nessa base de compressão. \r\n\r\nIsso é muito grave, por quê? Porque é só a NEOGÁS que fornece o GNC com a NATURGY, hoje. E eu fiz questão de pedir, Presidente, demais Deputados, para a gente deliberar sobre também trazer aqui o grupo Urca Gás. Porque esse mesmo grupo, ele também, além de... Eu, estudando sobre atividades deles, eles fabricam o gás reciclado do lixo, etc., e eles também têm a licença da ANP para poder fornecer o gás, conforme a NEOGÁS. \r\n\r\nEntão, assim, a gente não pode ficar refém - os revendedores, os consumidores - só de uma empresa prestando serviço, ainda mais com uma situação dessa grave, que foi a questão de... \r\n\r\nO SR. - Tem a outra, também, a tal da CDGN \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Da CDGN, são três, né? \r\n\r\nAinda mais, Deputado Presidente Rodrigo Amorim, lesionando a própria NATURGY e o estado como um todo. \r\n\r\nEntão, eu fiquei muito surpreso com isso. \r\n\r\nPresidente, encerradas as minhas perguntas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu queria sintetizar aqui as perguntas dos colegas porque alguns fizeram a parte e já colocaram algumas perguntas. \r\n\r\nEntão, me dirigir aqui ao Sr. Ricardo, em primeiro lugar, para que o senhor possa dizer a sua participação no mercado em relação aos demais concorrentes. \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Hoje, a NEOGÁS tem aproximadamente 47, 48% de participação no Brasil. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não, no Brasil não, Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - O Rio de Janeiro... Eu não tenho a venda dos meus concorrentes, mas eu acredito que a gente tenha uns 60% no Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Apenas 60, não é mais do que isso? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Eu não sei a venda dos meus concorrentes, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Mas o senhor tem um número estimado? Todo CEO de uma empresa sabe a participação sua dentro de um mercado, o senhor tem a quantidade de potenciais clientes, o senhor sabe para quantos vende. \r\n\r\nEntão, essa história de não saber as vendas dos seus clientes não me parece convincente. \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Hoje, até respondendo ao Deputado Thiago, as empresas CDGN e a Urca Gás, nós temos contrato de operação logística com ele para carregar nas nossas bases, então, a CGDN também tem contrato, que eu saiba, com a NATURGY. \r\n\r\nPela quantidade de bases que a NEOGÁS tem - e a NEOGÁS é uma empresa que vem realizando investimentos no estado há 15 anos, a Urca Gás é uma empresa recente no Rio de Janeiro e a CDGN também já tem algum tempo, mas, decidiu-se posicionar em alguns outros estados, em algumas questões mais estratégicas, então, eu não tenho a informação exata de vendas, isso não é um dado público. No entanto, eu acho que pelo fato de a NEOGÁS ter as bases de compressão e a quantidade de postos que a NEOGÁS tem, eu imagino que a gente tenha nessa ordem de 60, 65%. \r\n\r\nCom relação, também, à questão de definição de preço, vale a pena destacar que nos postos revendedores o preço não é uma decisão da NEOGÁS. Quando se vende o GNV ao público, ele não é uma decisão da NEOGÁS. \r\n\r\nEu queria voltar à pergunta do Deputado Tande Vieira e, também, esclarecendo para o Deputado André: a NEOGÁS é uma empresa que realiza investimentos altos também. Como eu falei aos senhores, nós temos mais de 100 milhões de reais investidos no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, para cada posto que a NEOGÁS vem fazendo, nós estamos falando de investimentos na ordem de dois milhões, três milhões de reais; e é por isso que é muito importante que haja uma viabilidade, uma demanda de veículos ali para abastecer o GNV. \r\n\r\nUm outro ponto que eu gostaria de destacar para os senhores, que é muito importante ressaltar, é que a NEOGÁS não vende molécula de gás. A molécula de gás, embora eu compre a da NATURGY, ela é um pass through, ou seja, eu repasso, na verdade, a molécula. A NEOGÁS não tem margem na molécula. A NEOGÁS tem margem na distribuição do GNC; e essa distribuição do GNC requer investimentos altos, ela requer pessoas para que se faça uma entrega com confiabilidade, com segurança, e, portanto, nisso deve haver uma viabilidade técnica e econômica, como eu expliquei ao longo da minha apresentação. Mas a gente entende e estamos dispostos a abrir cada vez mais projetos; e isso é uma questão de competitividade do gás natural. \r\n\r\nComo o Deputado Brazão colocou muito bem, a gente tem o IPVA que ainda segura o GNV no Rio de Janeiro, mas nós tivemos uma mudança nos combustíveis líquidos que afetou a venda dos postos de GNV. Portanto, quanto mais molécula de gás competitiva conseguir chegar no nosso estado, mais negócios a NEOGÁS vai querer fazer. A gente vive disso. \r\n\r\nOutro ponto é que eu acho que a NEOGÁS sempre esteve buscando o melhor para o consumidor e não o pior. Nós levamos GNV para mais de 25 municípios não conectados ao duto, o que estimulou entrada de oficinas de conversão, veículos convertidos; e eu tenho certeza de que isso proporcionou a algumas pessoas que não conseguiam colocar gasolina ou etanol nos seus veículos a usar o GNV e melhorar a renda. \r\n\r\nEntão, eu acho que a NEOGÁS - e, obviamente, cada empresa tem a sua decisão de estratégia, de onde vai entrar, mas eu acho que nós tivemos uma contribuição importante para o estado ao longo desses anos. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO- Presidente, um gancho aqui só. Pelo conhecimento seu e pela sua informação, que o senhor está dando muito bem a informação, quando a empresa entrou, em 2021, a CEG vinha numa velocidade muito grande de instalação do gás, em várias regiões. Vinha com uma velocidade, Presidente, tudo... Os postos pediam, seguiu, entrou a regra, começaram a trabalhar e começaram a instalar. Quando entrou essa empresa, certo? Eu quero saber se a CEG deu uma parada e vocês entraram no mercado... Qual foi o crescimento de vocês? Quando vocês entraram, a CEG diminuiu. \r\n\r\nEntão, houve um crescimento de vocês porque há uma vantagem muito grande quando vende a carreta, porque a carreta é mais caro o gás, utilizo. Passam a ter dois mercados. Por quê? Além da mãe, compra da mãe, revende para a mãe. Então, ganham duas vezes, certo? \r\n\r\nEntão, quero saber, quero que a NATURGY também dê essa resposta a gente: o que até 2021, como é que ela vê esse crescimento, que ela tinha projetos, tem projetos, uma empresa com essa estrutura tem um projeto de... Pelo contrato, um contrato grande. \r\n\r\nEntão, vinha numa velocidade. Por que interrompeu? Por quê? Para dar benefício a uma outra empresa para que possa vender com carreta, para levar em lugares que a CEG, pelo contrato que tinha que cumprir no estado todo, a gente, o gás, e não cumpriu, e aproveitou essa empresa para fazer esse caminho, entendeu? Um caminho mais curto e um caminho que houvesse a possibilidade de lucrar muito mais, certo? De comprar de vocês, consumir mais, vender e vocês não utilizarem tanto, não gastar entre, como é que se diz, não se expandir pelo contrato que tinha da expansão, porque tem prazos para vocês avançarem em vários municípios do Estado do Rio de Janeiro, tinha que avançar e não avançaram. \r\n\r\nEntão, eu quero saber se houve essa interrupção e se houve interesse de alguma coisa dessa empresa. Se foi só essa empresa que entrou em 2021 ou foram as três que ele falou, que foram três empresas que estavam. Se ela concorreu, só ela que entrou ou entraram as três juntas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Antes de a gente passar para a NATURGY, Deputado Brazão, pertinente à colocação de V. Exa., e aí, só complementando aqui para a gente tentar entender como funciona. \r\n\r\nO senhor já falou da participação no mercado: 60, 65%. Se o senhor puder explicar novamente como é que funciona essa cadeia desde o primeiro momento lá de onde a NEOGÁS busca o insumo junto à NATURGY e como se dá essa cadeia - completando aqui a pergunta do Deputado André Corrêa -, se uma outra empresa, se quiser se viabilizar e iniciar as operações no Rio de Janeiro, qual o caminho que deve ser feito? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Sim, Presidente, qualquer empresa de GNC pode investir em qualquer estado do Brasil para realizar essa atividade. Na verdade, o investimento de uma base de compressão precisa também de coragem, porque você arrisca um investimento alto numa base que vai ter dois, três compressores - como o senhor Deputado falou -, cada compressor custa R$ 1 milhão, então, é um investimento alto e que não quer dizer que aquela base vai ter sucesso de venda, porque você vai buscar projeto a projeto, município a município. \r\n\r\nEntão, é um mercado livre, é um mercado regulado pela ANP, qualquer empresa poderia ter feito o que a NEOGÁS fez ao longo desse tempo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O senhor tem quatro bases de compressão? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Temos três bases de compressão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - E, aí, o senhor, como é que começa a cadeia? O senhor compra onde? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - A cadeia, primeiro, a gente identifica uma região que possa ter potencial de venda. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Primeiro, quem autoriza, desculpe. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Nada. \r\n\r\nDeputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Primeiro, assim, só para a gente entender o passo a passo. Primeiro, o senhor precisa, para começar o jogo, de uma autorização da ANP? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Sim, sim. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Então, o jogo começa na ANP. \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Começa na ANP. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - E ela analisa o que para te autorizar ou não? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Como o senhor havia perguntado, qualquer empresário ou empresa pode pegar quais são os pré-requisitos para se tornar um distribuidor de GNC, tem uma série de itens que precisam ser atendidos, investimentos que precisam ser atendidos em um número de carretas, etc., etc. \r\n\r\nE, aí, quando você já é um distribuidor... \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Mas a ANP ouve a NATURGY para falar se tem quantidade de gás ou nesse momento não se mete? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Não, isso é completamente independente. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - É ligação você, ANP... \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Somos nós e a ANP. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Que, aí, depois, você vai na busca do gás. \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Eu vou na busca do gás, isso. Nós vamos na busca do gás. Nessa busca do gás, a gente vai ver onde tem oferta, ver onde tem um gás com um preço competitivo, porque está sendo feito um estudo de mercado para substituir diesel, etanol, gasolina, GLP, todos os combustíveis que o gás natural substitui. E a cadeia é: se existe uma demanda numa determinada região, nós vamos solicitar à concessionária de gás para ver se eu posso fazer uma base de compressão naquele ponto, porque cada concessionária tem seus critérios também, da vazão do gás, se tem capacidade, se não tem capacidade. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Economicamente, o senhor consegue comprar da distribuidora local ou você pode comprar em outras distribuidoras no Brasil? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Não, hoje, com o novo mercado de gás, o mercado está se abrindo para você comprar de qualquer produtor, da onde tiver gás. Inclusive, nós - NEOGÁS - compramos da Urca como produtor de biometano. A Urca é um produtor de gás biometano e a gente compra gás deles também aqui no Rio de Janeiro. \r\n\r\nPortanto, onde tiver molécula a um preço competitivo que nós, da NEOGÁS, entendemos, pelos nossos critérios estabelecidos pelo acionista, que é viável fazer um projeto, nós vamos comprar o gás de quem tiver o gás. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Vamos lá, aqui no Rio de Janeiro, o senhor compra - vamos fazer essa tabela, Deputado André Corrêa, para conseguir entender como é que é a dinâmica. \r\n\r\nO senhor conseguiu lá o registro na ANP para poder ser um revendedor GNC. Imagino que deve ter que fazer algum tipo de comprovação de viabilidade de estrutura... \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - ...saúde financeira... \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - ...além de requisitos de segurança. E por aí vai. \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - E investimento, comprovar investimentos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Cumprindo essa etapa, o senhor está habilitado pela ANP a ser um revendedor GNC. \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Exato. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - A partir daí, é fazer o estudo de mercado para quais regiões interessa a venda. Depois, buscar a molécula, o insumo básico, que é o gás. \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O senhor diz que atua principalmente com o gás da NATURGY, mas também com biogás e outras moléculas. \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Exato. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Com que proporção? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - É essa a pergunta: qual proporção? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Hoje, a gente está com 60%, 70% de GNV fóssil - GNC, desculpa, GNC fóssil; e uns 30% de biometano. \r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Fornecido por quem? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Fóssil, só a NATURGY? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Fóssil, só a NATURGY, só a concessionária. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - 60%, a NATURGY... \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - É, hoje, aqui, uns 60, 70% NATURGY; e 30% biometano. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Comprado com a Urca? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Exatamente. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Você só tem dois fornecedores? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Só temos dois fornecedores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - A partir daí, o senhor monta a sua base de compressão? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Exatamente. Aí começa a cadeia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito. \r\n\r\nFeito isso, o senhor disse que para cada ponto de revenda há um investimento de aproximadamente dois milhões de reais? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Exato. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Como? Como é que funciona esse investimento? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Assim como no posto de GNV no gasoduto, a nossa relação seria, ao invés de eu colocar um compressor, colocar carretas. \r\n\r\nEntão, geralmente, para um posto eu coloco duas carretas, e, na verdade, esse investimento é feito posto a posto, projeto a projeto. Nós não temos carretas sobrando. A questão técnica do GNC é que praticamente a carreta é como se fosse um tanque de gás natural do posto, como se fosse um tanque de gasolina, um tanque de diesel que existe no posto. \r\n\r\nEntão, para cada projeto precisa ter uma carreta. E isso é uma decisão de investimento projeto a projeto, porque diferentemente de uma distribuição, por exemplo, de combustível líquido, nós não temos quinze carretas paradas esperando na base para ir para os postos, você não tem armazenagem de gás natural comprimido nos postos porque o gás natural em alta pressão você não consegue colocar no tanque do posto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - A partir daí, o senhor busca as revendas locais, os postos propriamente ditos, que lhe procuram para poder comprar o seu gás? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Exato. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu acho que o grande ponto de inflexão aí, que foi colocado pelo Deputado Thiago Rangel, é: se existe uma negativa - o senhor já disse que dependendo de cada município, às vezes, não tem viabilidade econômica -, não é interessante. \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Correto, Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Mas num mesmo município, como é o caso de Campos dos Goytacazes, que eu sei que o senhor fornece, já existe negativa para fornecer para o posto A e não fornecer para o posto B, na mesma região. \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Essa é uma informação que eu posso avaliar... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Você não tem noção? Isso aqui é o fundamental... \r\n\r\nVeja bem, a gente não veio aqui para escutar a sua apresentação institucional, não veio aqui para o senhor fazer altos elogios de como o senhor é bom para o Rio de Janeiro, até porque a gente parte do pressuposto que todo empresário é bom para este estado. A gente está aqui numa CPI para investigar algo de errado que a sua empresa está fazendo, não as partes boas. \r\n\r\nEntão, se o senhor não consegue nos dar o mínimo de informações e as informações mais contundentes o senhor tem que buscar, se o senhor é a autoridade máxima da empresa, o senhor deveria vir com outras pessoas ou estudar um pouquinho antes de vir para cá. O senhor não consegue precisar o percentual da sua participação no mercado. Tem dois fornecedores, o senhor não consegue precisar qual percentual de onde compra o biogás e gás fóssil. O senhor não consegue responder se algo crucial para o seu negócio, que é numa região - e estou lhe dando o município, Campos dos Goytacazes: o senhor já negou vender para um posto tendo vendido para um outro próximo na mesma região? Se o senhor tiver que verificar isso como teve que verificar o caso de São Gonçalo, que é a minha próxima pergunta, não tem sentido mais a gente ouvir o senhor, com todo o respeito. \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Presidente, eu não tenho o nome do posto que foi... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não pedi o nome, pedi o episódio, se já aconteceu ou não aconteceu. \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Isso já aconteceu, não só em Campos dos Goytacazes, mas em outros municípios, porque não faz sentido, às vezes, eu abrir um posto se ele está muito próximo do outro, assim como um McDonald's, de repente, não vai abrir um do lado do outro no mesmo piso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O senhor pode nos dar maiores informações sobre esse caso trazido pelo Deputado Thiago referente a São Gonçalo? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Eu não tenho maiores detalhes. Eu prefiro, realmente, que essa pergunta seja direcionada à NATURGY. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Esse posto é da NEOGÁS? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Esse posto, a NEOGÁS somente tem um comodato para utilizar o compressor, e, nesse ponto, nós compramos o gás da NATURGY para um ponto específico que a NATURGY tem para a NEOGÁS, só isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Pois não, Deputado Thiago. \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - O senhor sabe o nome do posto que o senhor está comprimindo lá suas carretas, fez a base de compressão? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - É um posto em São Gonçalo, como o senhor falou... \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - O nome do posto? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - A razão social eu não sei. \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Mas como o senhor tem uma base de compressão dentro de um posto, explora do posto, é isso que o senhor está me falando, e não sabe o nome do posto? \r\n\r\nDesculpa, mas eu não estou aqui para brincadeira, estou aqui para ouvir, eu estou te perguntando, eu não posso afirmar que o senhor sabe as respostas, mas, como o Deputado Presidente Rodrigo Amorim falou, a gente não está aqui para brincadeira, Ricardo. É impossível eu ser diretor de uma empresa, eu ter uma base de compressão que explora desse posto e não saber o nome do posto. Mas eu vou lhe falar o nome do posto: Autoposto Tarsus(?). \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Esse posto de São Gonçalo não é da NEOGÁS? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Não, não é da NEOGÁS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Mas a NEOGÁS utiliza esse posto como uma das bases de compressão? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Utiliza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Então, das três bases que o senhor mencionou, uma delas é São Gonçalo? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Não... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eram quatro? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - ...bases de compressão a NEOGÁS tem três. Esse modelo que está sendo citado é um posto mãe. Ele não chega a ser uma base de compressão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - São quantos postos-mães que o senhor usa? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Nós temos quatro postos-mães. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Três bases de compressão e quatro postos-mães, dentre eles um em São Gonçalo. \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Correto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Esse posto foi fechado, como já foi dito aqui, apresentado pelo Deputado Thiago. \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Correto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - A gente precisa entender os motivos desse fechamento, se tem a ver com a operação do posto convencional ou se tem a ver com a utilização como base-mãe. O senhor tem essa informação? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Não. Eu tenho a informação de que o posto foi fechado, mas eu não tenho maiores detalhes... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Você não sabe se tem a ver com a operação? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - ...por que foi fechado pela NATURGY. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O senhor falou que tem quantos postos clientes no Rio de Janeiro? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Nós temos cinquenta e dois postos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Desses cinquenta e dois postos, qual a proporção de postos que são da bandeira Ypiranga? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Temos uns seis ou sete com a bandeira Ypiranga. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Ok. \r\n\r\nDeputado Thiago. \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Presidente, eu não estou convencido com a resposta que ele deu para a gente aqui, a explicação dele para a gente, principalmente a questão da lesão. \r\n\r\nO Presidente fez a pergunta, qual o critério, ele tem uma negativa para um outro revendedor na mesma cidade que existe uma rede que tem três postos - três, três postos que exploram o serviço do gás GNC - que é fornecido por eles. Eu vou dar o nome do outro que está abrindo: a Rede Mariana está abrindo no quilômetro 14. Abriu um em Guarus e, agora, está abrindo um no quilômetro 14. Tem um revendedor lá que há anos vem fazendo pedidos para fornecer e vocês sequer atenderam a esse revendedor. \r\n\r\nEstou falando isso, Ricardo, mas eu vou trazer todos eles aqui, porque é inadmissível o que está acontecendo. Vocês estão direcionando. Isso é ilegal. \r\n\r\nEntão, até pelo fato da empresa, agora, ser capital aberto, a Ultragaz, eu sugiro que tenha maior transparência não só aqui nesta CPI, mas com os fornecedores, os revendedores e os consumidores também que utilizam esse GNC. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Anunciar a presença do Deputado Dr. Deodalto. Bem-vindo, meu irmão. \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Eu posso sugerir, Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Lógico. \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Gostaria de sugerir, Presidente, que esta CPI pudesse convocar todos os órgãos de fiscalização, inclusive a NATURGY, para a gente fazer uma visita nas bases, para ver se existe alguma outra base dessa de compressão que está sendo lesionada da mesma forma que aconteceu em São Gonçalo. Quem nos garante que em outras bases dessa também não está acontecendo a mesma coisa? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Vamos deliberar sobre as diligências externas. Está aqui o encaminhamento, a sugestão do Deputado Thiago. Quando a gente for deliberar, está incluída a sua sugestão. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Presidente, eu posso tentar responder por ele para o Thiago, por que fechou. Ele falou que a venda do líquido subiu de acordo com o preço que baixou o mercado. \r\n\r\nEntão, quando não tem compradores ele tem um contrato com a empresa lá com esse espaço, tem um contrato de venda para instalar um ponto de revenda de gás. \r\n\r\nEntão, como caiu a venda, eu acho que ele fechou como está acontecendo, hoje, no nosso mercado várias coisas: vê os bancos... O Itaú fechando várias agências, porque o custo do aluguel, o custo dele pode ser redução também de custo. \r\n\r\nE, também, vou responder a ele, porque ele, na próxima vez, eu vou trazer o meu assessor junto que eu possa estar do lado respondendo junto, assessorando, né. Eu acho que tem ser assim mesmo: junto com assessores. Acho que sozinho, entendeu, ninguém consegue fazer nada. O Presidente foi convocado... De não trazer um assessor junto para dar uma assessoria a ele ali. Eu acredito que na próxima ele vai trazer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Bem, Deputado Thiago. \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Deputado Brazão, a gente está falando de Campos, mas eu vou falar de Itaperuna. A única rede de postos que fornece GNC em Itaperuna é a Rede Timbozão. Itaperuna tem mercado para quatro, cinco, seis, sete postos. O itaperunense não pode ficar refém só de um revendedor GNV na região. O preço do gás lá eu nem sei precisar mais para falar, mas eu sei que é mais caro do que o óleo diesel. O óleo diesel, hoje, está mais caro do que a gasolina. \r\n\r\nEntão, prejudica os consumidores e não abre o mercado para quem quer vender o GNC com competitividade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Bem, algum Deputado quer fazer uso da palavra direcionada à NEOGÁS? \r\n\r\nAntes de passar a palavra ao Deputado Poubel, ainda vou insistir com o senhor sobre a questão de São Gonçalo. O senhor não tem mais nenhum detalhe, simplesmente recebeu um dia a informação de que o posto tinha sido fechado, ponto? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Sim, senhor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Presidente, numa boa, eu não posso crer que o senhor está falando a verdade. O senhor é Presidente de uma empresa que tem dez fornecedores, dez bases, contando as bases-mães e três bases. Um belo dia, algo que deve ser crucial para seu negócio, o senhor tem a informação que fechou, se contenta com essa informação e não busca mais nada? Simplesmente falou: está fechado, legal, não mudou nada a minha vida. \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Foi fechado por uma questão técnica. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Questão técnica ou furto ou fraude? Ou senhor não sabe? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Não tenho essa informação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - É, numa boa... \r\n\r\nO SR. - Sr. Presidente, teve alguma ocorrência policial? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O senhor não está falando a verdade e, além de não estar falando a verdade, está subestimando a inteligência de todo mundo aqui. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - O senhor disse que foi fechado por questões técnicas? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Sim, senhor. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Qual foi a justificativa que a NATURGY lhe deu? Ela escreveu só “problemas técnicos” e não deu mais nenhuma justificativa? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Problemas técnicos. Uma avaliação, aí parou para fazer avaliação técnica e o posto foi fechado. Como eu não sou proprietário do posto... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Aí o senhor não questionou, não continuou indagando? Isso atrapalhou o seu negócio, imagino. \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Sim, com certeza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O senhor não buscou uma alternativa, não buscou saber mais motivos, se poderia colaborar de alguma forma? O senhor simplesmente... \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Não, eu... Eu busquei informações, mas a informação que eu tenho é que, por questões técnicas, foi uma decisão da NATURGY de fechar aquele ponto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Técnica, não fraude? O senhor não sabe se foi fraude? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Não sei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Tudo ia bem, aí, um dia, a técnica parou? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Sim. \r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL -A empresa perde milhões e milhões em venda e ele não quer nem saber por que parou. Mas a presidência da NATURGY eu acredito que possa responder melhor. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A gente pode dar o benefício da dúvida a ele por um motivo: a gente ouviu aqui em outras sessões que realmente isso acontece muito, fechamento de postos; e a resposta da NATURGY é a inviabilidade técnica. Mas qual o motivo dessa inviabilidade a gente não sabe, talvez seja um bom momento para a Presidente responder por qual motivo técnico foi fechado esse e tantos outros. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Filippe Poubel, pode fazer a pergunta para a NEOGÁS. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Bom dia, Presidente. bom dia a todos os parlamentares e quem nos assiste pela TV Alerj. \r\n\r\nSr. Presidente, a gente está diante aqui, pelo que explanou muito bem o Deputado Thiago, está embaixo das nossas vistas que existe um favorecimento; favorecimento para reabertura, favorecimento para lesão... Existe favorecimento. O senhor deixou bem claro aqui que diversos empresários tentam a instalação e não conseguem. E só tem uma resposta, que é a questão técnica, mas a questão técnica ninguém sabe, não vem explícita. E quando você fala aqui do fechamento do posto de São Gonçalo, da lesão, e aqui me direciono à NATURGY, existem fechamentos em que eles alegam questões técnicas, fecham o posto, multas milionárias, alegando explosão. Paga a multa, a explosão some, reabre o posto. Não dá para entender isso, mas é o que vem acontecendo: lesão, multa milionária por risco de explosão. Paga-se a multa milionária e acaba o risco de explosão, sem ter uma aferição dos bombeiros, de nada, nenhum órgão, só pagar a multa. É isso que vem acontecendo. \r\n\r\nTenho várias perguntas de postos de apadrinhados, de postos de pessoas que têm influências. Estou com uma série de perguntas que vou deixar para o final porque quero ouvir mais, já estão aqui selecionadas as minhas perguntas. Fica só minha explanação em relação ao que falou o Deputado Thiago aqui: com toda propriedade, existe um direcionamento para reabertura dos novos postos. Eu quero também formular uma pergunta para a AGENERSA, se essa reabertura dos postos novos está autorizada por ela, porque dizem as más línguas que não foi autorizada a reabertura dos novos postos. \r\n\r\nEntão, fica assim, é claro, tem apadrinhamento para quem vai reabrir o novo posto, para quem vai ter fornecimento, para que não vai ter, quem vai perder. Existe, hoje, um cartel dominando isso no Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Bem, a gente já entendeu um pouco, não tanto quanto a gente gostaria, mas já entendeu um pouco a dinâmica relacionada à NEOGÁS. \r\n\r\nEu vou passar a palavra aqui rapidamente para os sindicatos, para que a gente possa ouvir o testemunho aqui de quem está do outro lado do balcão. E aí finalmente poderemos ouvir a NATURGY. \r\n\r\nEntão, eu vou passar a palavra, qual sindicato que quer falar primeiro? SINDCOMB? Vamos passar para o Sr. Manoel, do sindcomb. Destacar a presença também do Dr. Pedro também conosco. Obrigado, Dr. Pedro, seja bem-vindo. \r\n\r\nO SR MANOEL FONSECA DA COSTA - Boa tarde, Presidente, boa tarde a todos os Deputados. Obrigado aí pelo convite, que possa ajudar aí. Estamos aqui à disposição para o que for, o que vocês quiserem perguntar. \r\n\r\nVocês querem saber a respeito da NEOGÁS, perfeito? A NEOGÁS, no Município do Rio, tem muito poucos. Tem mais para o lado do estado, certo? Aqui do município é mais a NATURGY. \r\n\r\nEntão, é isso que tem que dizer da NEOGÁS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Em relação ao serviço da NATURGY, o senhor tem alguma questão pontual que queira colocar nesse momento? \r\n\r\nO SR MANOEL FONSECA DA COSTA - É, a NATURGY, ela teve um problema aí crucial. Quer dizer, conforme foi comentado aqui, que era o caso da lista que tinha, né, que se passava a lista. Tinham outros postos próximos também que eram ligados e os outros ficavam para trás. Estava aguardando muitos anos e ficava para trás. Isso aí acontecia. Agora está menos, diminuiu um pouco, até por causa da concorrência, porque hoje tenho muitos postos no Município do Rio. \r\n\r\nEntão, o revendedor de hoje está até revendo, como falou o Deputado Brazão, se vai colocar ou não pelo fato de a venda ter caído, caiu muito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito. Agradecer ao senhor pela presença, o senhor querendo fazer algum comentário em algum momento, pode ficar à vontade para se manifestar. \r\n\r\nVou passar para o Sr. Adriano, do SINDESTADO. \r\n\r\nO SR. ADRIANO COSTA NOGUEIRA - Srs. Parlamentares, a quem cumprimento em nome do Deputado e Presidente Rodrigo Amorim, boa tarde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Boa tarde. O senhor tem algum comentário a fazer sobre essa questão da NEOGÁS e também alguma coisa pontual que queira colocar em relação ao GNV da NATURGY? \r\n\r\nO SR. ADRIANO COSTA NOGUEIRA - Não, com relação à NEOGÁS, eu acho que ela é uma empresa suplementar. Ela atende as revendas que não são abastecidas por duto de GNV. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O senhor tem relatos no âmbito do sindicato de revendas que tentaram buscar, acessar a NEOGÁS e tiveram algum tipo de recusa, de impedimento? \r\n\r\nO SR. ADRIANO COSTA NOGUEIRA - Não, em absoluto, nenhuma reclamação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito. \r\n\r\nPassar a palavra para a NATURGY, para que a gente possa avançar. \r\n\r\nDeputado Alan... \r\n\r\nO seu sindicato, a atuação é na capital ou não é? \r\n\r\nO SR. ADRIANO COSTA NOGUEIRA - Não, o Estado do Rio de Janeiro, SINDESTADO. Ok? A representação, ela remonta ao antigo Estado do Rio de Janeiro, tínhamos a Guanabara e o Estado do Rio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Alan Lopes. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Acho que a primeira pergunta que eu tinha foi esclarecida, sobre as reclamações do setor em relação à atuação da concessionária. E parece que não há reclamações. \r\n\r\nComo o sindicato atua diante das reclamações? \r\n\r\nO SR. ADRIANO COSTA NOGUEIRA - Boa tarde, Deputado. Na verdade, a reclamação não vem ao sindicato. Nós somos institucionais. A reclamação se dá aos órgãos oficiais, nunca ao sindicato. A gente tem só o dever institucional de movimentar o que nos chega. Como nunca chegou nenhum tipo de reclamação nesse sentido, nada foi feito. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Então, Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Só uma pergunta para o senhor, nenhum revendedor... O senhor é o sindicato de revendedores de combustível, não é? Ninguém nunca reclamou sobre questão de GNV, nunca reclamou sobre a falta de expansão de investimento, de expansão da rede? \r\n\r\nO SR. ADRIANO COSTA NOGUEIRA - Lamentavelmente, não, Deputado. O que acontece? Infelizmente, as pessoas... \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Mas são sindicalizados esses postos de vocês? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não estou entendendo mais nada. Hoje está sendo um dia incomum aqui... \r\n\r\nO SR. ADRIANO COSTA NOGUEIRA - A grande parte dos postos, hoje - não é, Deputado Brazão? -, é sindicalizada. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Deixa eu entender aqui... \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Estão tirando porque... Pelo custo. Tem muitos postos de gasolina que têm uma rede muito grande e, por não dar assistência, o sindicato não dar assistência, muitos preferem tirar e ter os seus próprios advogados. Porque tem momento em que o sindicato... É difícil de lidar com mais de um sindicato. \r\n\r\nO SR.GUIHERME DELAROLI- Mas o sindicato não tendo nenhuma reclamação? No meu gabinete, eu tenho, imagina um sindicato que não tem. Sinceramente, o senhor pode fechar e encerrar o sindicato, que a meu ver não está servindo para nada. \r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Presidente, nós temos que dar uma medalha para esse sindicato. Dar uma medalha para ele, porque não tem nenhum... \r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nO SR. - Dar uma Tiradentes, é a maior honraria. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Eu queria dar o meu testemunho aqui. Eu tenho um irmão que é dono de posto de distribuição. O que vocês estão falando aqui, ele viveu 12 anos atrás. Esse processo - e olha que eu era Deputado -é o seguinte, é óbvio que há uma certa discricionariedade que a gente tem que entender melhor. Por exemplo, na minha cidade, em Valença, o meu irmão já era distribuidor, eu era Deputado, foi feita uma análise, meu irmão queria ter sido cliente da NEOGÁS e foi feita a opção por outro. Da NEOGÁS, porque a NATURGY não chega à minha cidade. \r\n\r\nEntão, assim, é claro que há uma... Vamos chamar assim, Deputado Filippe Poubel, discricionariedade. é natural que haja uma discricionariedade. Essa discricionariedade pode ter natureza econômica, quando o cara estuda e não tem demanda, ou ela tem uma discricionariedade. Porque aí eu quero dar o meu testemunho em relação ao Presidente do sindicato. \r\n\r\nEu fui procurado, um tempo atrás, pelo sindicato, eu entendo, porque era uma demanda coletiva, em relação a contratos que a NATURGY fazia com os postos, que é o tal do take-or-pay, que era o seguinte: queria vender um contrato independentemente se o posto vendia ou não. E isso diante de um mercado difícil. Não sei se os senhores se lembram, foi aí que eu conheci o Presidente do sindicato, senão, fica parecendo que o sindicato não serve para nada. E pelo menos eu fui procurado pelos dois sindicatos no momento em que foi anunciado que a tarifa de gás iria subir para 50%. \r\n\r\nUm momento de revisão tarifária - esse é um outro tema que a gente tem que entender e acompanhar. E, naquela ocasião, eu fui com os sindicatos procurar o Presidente da agência, porque era uma demanda coletiva dos tais contratos de take-or-pay. E foi uma coisa que parece que deu resultado, porque a agência atuou e essa situação deixou de acontecer de forma generalizada. \r\n\r\nEntão, assim, eu tenho até que perguntar para o meu irmão se ele reclamou para o sindicato 12 anos atrás ou não, entendeu? Porque eu acho que isso também, com toda a clareza, Adriano, eu acho que também tem que saber se essas pessoas estão sendo prejudicadas se elas são sindicalizadas ou não. Porque se tem um segmento que acha que está tendo, tem que buscar o sindicato e sindicalizar. Agora, também se não chega a demanda no sindicato, o cara vai fazer o quê? Vai provocar a demanda? \r\n\r\nO SR. - Sindicalizado deve ser só quem fornece o gás. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - É, então, tem que analisar isso. \r\n\r\nO SR. - Quem não fornece não deve ir. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Então, tem que analisar isso. \r\n\r\nPor exemplo, o meu irmão é sindicalizado e não conseguiu. \r\n\r\nO SR. - E nunca reclamou? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Reclamou, mas não funcionou. \r\n\r\n(FALAS PARELELAS) \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Não, reclamou para mim, não sei se reclamou para ele. \r\n\r\nO SR. - Ah, sim. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Queria fazer uma pergunta ao nosso Presidente do sindicato Manoel... \r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Alan Lopes, para concluir as perguntas. Depois, Deputado Brazão. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - É só que eu quero pedir a essa comissão -e que fique consignado também em ata - a relação dos diretores dos últimos cinco anos e os postos GNV que eles são proprietários. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Diretores dos sindicatos? \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Dos sindicatos. A relação dos diretores dos últimos cinco anos e os postos GNV que eles são proprietários. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Então, o senhor será notificado. Já está notificado aí da pergunta. E, dos questionamentos. Peço que o senhor encaminhe no prazo de dez dias. Para os dois sindicatos, no prazo de dez dias, para a comissão, por favor. \r\n\r\nO SR. - Com GNV ou sem GNV? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Com GNV. \r\n\r\nO SR. - Quem tem GNV. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Relação de diretores e os postos de propriedade desses diretores. \r\n\r\nDeputado Brazão. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Manoel, eu queria fazer uma pergunta a você: como é que está o contrato das companhias, Ypiranga principalmente e outras? Está ainda a 70 a 30? Como é que está? \r\n\r\nO SR. MANOEL FONSECA DA COSTA - Não, já mudou. Até porque, a Ypiranga, por exemplo - a Shell não tem mais nada, a RAIZEN não tem mais nada -, ela botou, terceirizou os compressores. Foi um erro muito grande, nem ofereceu para o revendedor; passou para uma empresa terceirizada e alugou, vendeu, e a empresa terceirizada que está cobrando. Entendeu? Nem para oferecer para o revendedor. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - E quanto é a taxa? Quanto está agora. \r\n\r\nO SR. MANOEL FONSECA DA COSTA - A taxa está proporcional, dependendo, cada caso é um caso. Não tem um valor, é em torno de 30%. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Oi? \r\n\r\nO SR. MANOEL FONSECA DA COSTA - Trinta. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Então, Presidente, o cara é sócio, ele paga 30% da nota fiscal que chega no posto; ele não tem manutenção, custo de manutenção, operação, tudo é do posto, é por conta do proprietário. \r\n\r\nEntão, essa empresa, de novo, vai entrar no mercado e vai monopolizar de novo esse mercado, que está tão ruim. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Eu não entendi, não. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Bandeirando, nessa bandeira... \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Explica de novo... \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Olha só, os postos de gasolina que são operados, que o cara só é operador, ele vende o combustível, ele é obrigado a comprar tudo da empresa, da Ypiranga, até a loja. Para comprar qualquer produto na loja, tem que ser cadastrado pela Ypiranga. Eles ganham, em todo fornecedor, eles ganham tudo. Eles são sócios dos coitados dos empresários sem ter nenhuma condição de agir em nada. Até para trocar um móvel de lado, para colocar alguma coisa melhor, tem que pedir autorização à Ypiranga, certo? \r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - E, aí, o compressor também era da Ypiranga e agora ela vendeu para uma terceira empresa, que continua cobrando os aluguéis. \r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Viu que o mercado caiu um pouco, ela quer sair fora. É igual à NATURGY. A gente não sabe se, daqui alguns anos, ela quer vender a empresa que, na época, comprou; e hoje está valendo não sei quantas vezes mais no mercado. \r\n\r\nEntão, nós temos que ver esse contrato porque, senão, daqui a pouco, não vamos ter empresários que queiram abrir postos de gasolina, que queiram trabalhar para... E a gente não vai ter. Vai ter que ter carro elétrico ou ter que voltar na época da carruagem: vai passar o cavalinho, passando e levando as pessoas para irem trabalhar. \r\n\r\nEntão, nós temos que ver isso também. Tomar muito cuidado com a Ypiranga. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - O que eu ouço, do setor, é que está todo mundo quebrando nesse setor de GNV, geral. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - É isso aí. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Geral e irrestrito. É isso que eu ouço. Ouço em casa, do meu irmão, e ouço dos... \r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Deputado, eu discordo de V. Exa. Não está todo mundo quebrando não. Alguns estão sendo favorecidos, estão enriquecendo. Os que são favorecidos estão enriquecendo. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Desculpa, desculpa. Dos que eu conheço, tá. \r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Então, os que eu conheço estão quebrando. O Deputado Thiago está trazendo novidades aqui que eu acho que tem que se entender. Entender qual é o critério da discricionaridade. Porque hoje há instrumentos que pode se diminuir. Você faz um chamamento e aquele que for... Todo mundo disputa, aí, sai a discricionaridade. Estou te falando o que meu irmão me lembrou, de um exemplo de 12 anos atrás, na minha cidade. Se houvesse um chamamento e todo mundo entregasse, aí, optava, por critérios claros, qual é a melhor opção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Vou passar a palavra para a NATURGY, para a Presidente Kátia Repsold. Seja bem-vinda, mais uma vez. \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSLD - Boa tarde a todos. Cumprimento o Deputado Presidente Rodrigo Amorim e, em nome do Deputado, cumprimento todos os Deputados e presentes aqui a esta CPI. Estou aqui à disposição, é um prazer estar aqui presente e estar novamente aqui à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos. \r\n\r\nEu sei que tem algumas perguntas, mas querem que eu já comece a responder ou querem se posicionar? Eu fico à disposição aqui para responder. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu acho melhor a gente entabular as perguntas aqui de acordo com o que está sendo discutido. \r\n\r\nEntão, para reformular aqui e dar mais organização, o Deputado Thiago tinha algumas perguntas direcionadas à NATURGY, o Deputado Poubel também. \r\n\r\nDeputado Thiago. \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Presidente Kátia, relacionado ao fato que aconteceu, pela informação que chegou, um possível furto de gás nessa base de compressão do posto mãe que a NEOGÁS faz ali a compressão das carretas, a senhora tem ciência disso? \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Sim. \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - A senhora pode me informar qual foi o valor da lesão? \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - O valor eu não tenho aqui presente. Eu tenho presente que nós tivemos um lacre rompido, no momento das inspeções foi identificado um lacre rompido. Substituíram o medidor e foi levado a uma bancada do Inmetro onde se identificou 37% de medição. Agora, o valor depende dos contratos e da retroatividade desses contratos, aqui eu não tenho essa informação. Mas são 37% de consumo que a gente identificou. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Ou seja, uma fraude da pessoa que desviou 37% do gás que você fornecia? \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Do gás fornecido. Um problema de medição. Não identificamos a fraude, o tipo... Que a fraude está muito relacionada a um furto. Você pode ter vários motivos de você ter um tema de medição. \r\n\r\nEntão, o que acontece? Dentro dos nossos procedimentos, a gente fez a inspeção, identificou um lacre rompido. No momento em que se identifica um lacre rompido, como pode haver um risco à segurança, a gente comete o fechamento, retira o medidor, leva para uma bancada do Inmetro, faz a medição, afere o medidor e verifica a coerência da medição. \r\n\r\nEntão, o erro encontrado foi de 37% de... \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Isso você só vê no local ou você tem uma central que identifica esse tipo de problema? Tem que ir lá... \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - É muito... Local. Tem centrais que você tem algum desvio, você pode ter alguns alertas em alguns casos, mas tem que ser inspeção de campo mesmo, porque o lacre não tem um aviso que o lacre foi rompido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Nesse caso específico de São Gonçalo, o Deputado Val Ceasa está questionando se houve algum tipo de registro junto à autoridade policial. \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Como não há fraude, evidência da fraude, é somente... Não é difícil, você não tem evidência, só há o erro de medição, que pode ser um medidor travado, pode ser um problema mecânico do equipamento. \r\n\r\nEntão, a gente não tem... Existe um desvio de medição, isso é o que a gente coloca. Como há uma manipulação, um lacre rompido, ou seja, pode haver uma manipulação das nossas instalações. \r\n\r\nEntão, podendo ser uma manipulação feita gerando risco aí ao local, então, é feito um corte imediato e uma avaliação da condição que se encontra no cliente. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Mas aí foi comprovado? \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - O erro de medição sim, a fraude, ou seja, como foi feito esse erro de medição não. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - E como fica a imagem do posto? O proprietário tem que depois provar a ele não tem culpa, que foi um erro mecânico. \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Mas por isso não há a acusação de fraude, há exatamente... \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Mas ele fechou. Já os clientes quando chegam lá já veem logo. Quando um posto fecha, já dizem assim: roubou. É igual aqui, mesma coisa, não tem jeito. \r\n\r\n(RISOS) \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Eu posso entender essa interpretação. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Tenho que falar o português. \r\n\r\n(RISOS) \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Mas existem vários motivos de... \r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Qualquer coisa, um Deputado erra aqui, diz que todos são... Isso aí. \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Existem vários motivos... \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Um parente comete um erro, uma pessoa da família, os filhos são todos carimbados. Nosso Rio de Janeiro está uma vergonha. Nós estamos uma vergonha, certo? É o Judiciário, é todo mundo contra a gente, entendeu? É um problema. E hoje não pode uma empresa fechar, eu acho que tinha que ao contrário, vai o medidor, troca o medidor, deixa o posto ficar operando, leva, certo, porque vocês têm que ter reserva, porque dinheiro, vocês, não falta, porque manda o dinheiro para o exterior, então, não está faltando dinheiro. \r\n\r\nEntão, leva e bota um outro ali para o posto ficar funcionando. Comprovou que o posto está com fraude, aí vem, certo, e fecha o posto, é diferente. Mas, já pensou, o Deputado vem, pega e leva e acabou e depois como é que fica? \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Quando há essa suspeita de furto, há perícia no medidor, Presidente? \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Desculpa. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Quando há essa suspeita de furto, há perícia no medidor? \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Há uma medição no... Quando há suspeita de furto... Suspeita de furto não houve. O que houve ali foi um fechamento por segurança. Que é obrigação do nosso contrato de concessão. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Mas saiu no jornal? Bota no jornal, bota uma placa lá, bota uma faixa: ó, está com problema aqui? \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Não, não. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Poque o cara está lá, e vende, dá lucro a vocês; aí, vocês, na hora que não está dando lucro, vão e cortam pescoço do cidadão, do fornecedor \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Não. A gente corta por um motivo de segurança. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Então, nesse caso, São Gonçalo está fechado até hoje? \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Está fechado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Teve aplicação de alguma multa ao posto? \r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Eu posso... Eu não sei. Aí, são todas as contratuais, todas as multas previstas no contrato. Aí, você aplica a multa, ressarcimento. \r\n\r\nO SR. - Existe perícia do medidor? \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Existe perícia no medidor. \r\n\r\nO SR. - Quem faz essa medição? \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Se há uma perícia, tanto ou é nossa técnica para o nosso... Pelo Inmetro, com a validade do Inmetro; ou é uma perícia, quando há um caso efetivo de furto identificado, aí, sim, há uma perícia policial. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Eu vou inclusive perguntar ao Presidente da AGENERSA, Sr. Rafael: a AGENERSA faz perícia, Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Presidente Rafael. \r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Boa tarde, Presidente Rodrigo Amorim, demais Deputados, Deputado Filippe Poubel, Dr. Deodalto e demais. \r\n\r\nRapidamente, só para trazer à tona algumas questões, a partir do momento que o Deputado Thiago Rangel trouxe questionamento de uma atuação da empresa NEOGÁS, que, antes de mais nada, nós não regulamos esse setor. Contudo, como o gás que a NEOGÁS utiliza é oriundo da concessionária, a gente tem por obrigação verificar se está havendo qualquer tipo de favorecimento por parte da concessionária para que a empresa que está adquirindo esse gás tenha algum tipo de reserva de mercado ou benefício algum outro comerciante. \r\n\r\nEntão, é nesse ponto que a gente abriu um processo para identificar se há, por parte da concessionária, algum tipo de favorecimento. \r\n\r\nUma questão que foi trazida aqui, que também é algo para ser verificado, eu não vou fazer nenhum tipo de antecipação, é como funcionam esses postos-mães, porque o posto de GNV, ele, quando adquire o gás da concessionária, o destino desse GNV é para o consumidor final, para o usuário final e não para um revendedor. Mas a gente vai avaliar esse processo com o nosso corpo técnico, tá? \r\n\r\nEm relação à pergunta do Deputado Alan Lopes, tudo começou em 2022, com a reclamação, como o Deputado André Corrêa bem trouxe, dos sindicatos com relação ao contrato de take-or-pay. Até então não havia um processo sequer na agência reguladora sobre GNV; a partir dessas reclamações dos sindicatos, a gente começou a entender, um processo foi aberto e se verificou que não havia possibilidade de a concessionária, unilateralmente, fazer essa modificação. Isso foi feito, uma decisão nesse sentido, e a coisa retornou ao status anterior, e acho que não se tem mais questionamento disso. A partir desse momento, Deputado Alan Lopes, diversos consumidores de GNV apresentaram várias reclamações da forma como a concessionária fazia suas fiscalizações. \r\n\r\nEntão, isso não surgiu do nada. Eu tenho hoje aparentemente uns 25 processos nesse sentido e mais outros processos que questionam a falta de resposta da concessionária com relação ao pedido de ligações novas. \r\n\r\nEntão, surgiu também para a agência reguladora. Eu não substituo o trabalho da concessionária. Eu simplesmente faço uma análise de legalidade e de conformidade com o contrato, ou seja, avaliação de isonomia. \r\n\r\nEntão, se a concessionária dá um tratamento para um, é preciso que esse tratamento seja para todos. \r\n\r\nCom relação ao que a Presidente da concessionária disse quanto a questões de segurança, na minha avaliação, como Delegado de Polícia, eu entendo o seguinte: se há uma suspeita de fraude, esse medidor tem que ser periciado pelo Instituto de Criminalística, entendeu? Questões de segurança são quando você tem problemas técnicos que precisam ser substituídos. A gente está buscando entende se esses medidores foram periciados e se a Delegacia de Defesa dos Serviços de Delegados acompanha essa perícia. \r\n\r\nEntão, é nesse sentido que a agência está atuando, não é para substituir a atuação da concessionária e sim para verificar se a metodologia, se a forma como está atuando está de acordo com o contrato e com demais princípios que regem toda essa concessão. \r\n\r\nEntão, a gente criou uma instrução normativa exatamente para, de certa forma, regular o mercado que representa um percentual elevado do consumo e que até então nunca tinha regulação nenhuma. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, a gente está estabelecendo regras de como isso tem que ser feito - e aí, na audiência anterior, o Deputado Thiago Rangel até questionou como está sendo, se isso é possível ser modificado. É óbvio que é possível, porque a gente está criando uma metodologia nova e que, conforme as informações vêm chegando, conforme a gente vai entendendo - e aqui eu percebo que realmente há uma dúvida e por isso o trabalho da CPI está sendo muito relevante, que é o quê? Está trazendo transparência ao servidor público e ao que a agência reguladora preza e tem por obrigação fazer. \r\n\r\nEntão, a gente está trazendo transparência. \r\n\r\nE especificamente com a pergunta, Deputado Alan Lopes, a gente, diante dessa lógica de entender como isso está funcionando, trouxe lotado um perito criminal; e a gente está em vias de conseguir fazer, ter o laboratório nosso que vai propiciar perícias tanto em medidores como hidrômetros, que também é um problema que está sendo trazido por usuários das concessionárias de água. \r\n\r\nEntão, é o que a gente está buscando fazer. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Ou seja, objetivamente, hoje, nós temos uma agência reguladora que não faz perícia. E, olha que negócio da China, Deputado Rodrigo Amorim: a concessionária, quando tem problema de furtos, suspeita que seja, ela mesma se auto pericia. Olha que negócio da China. \r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Agora, tem que ficar claro, eu acho que a gente tem que deliberar aqui, inclusive, que isso tem que ser competência da agência reguladora. A própria concessionária não pode se auto periciar. Isso está parecendo administração de pátios e leilões. Que apreende, administra... \r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nO SR. - ...encerrar a atividade do posto por suspeita de fraude. \r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Foram desviados 37% de gás e a Presidente da NATURGY não sabe se foi fraude, se foi furto, se vazou. Sabe por quê? Porque não fez da forma correta. Porque não chamou a viatura da Polícia Civil, porque não isolou o local, porque não chamou a perícia e não chamou os órgãos competentes para investigar o caso. Não é o caso da NATURGY, para investigar um caso desse. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Outro gancho que eu quero pegar aqui, Presidente, nós queremos também saber quantos postos foram fechados por esse motivo ao longo do seu contrato; e quantos foram absorvidos; e quantos foram fechados e, como ele falou, que pagaram a multa e reabriram. Quem foi que reabriu? Se alguns que já estão no mercado, são grandes fornecedores do mercado, que estão no mercado. \r\n\r\nEntão, são três itens que a gente tem que pegar, certo? Que é quantos postos foram fechados; quantos postos foram absorvidos, que aí o cara voltou ao mercado; e quantos postos que foram - foram o quê? Pagaram multa? Qual foi a empresa que houve interesse, se tem, sei lá, uma licitação, uma ordem ali por participar, ou se é livre, se bota no mercado - olha, este posto fechou aqui. Entendeu? Quais são os interessados que querem entrar? É ou não é para pagar essa multa? Se a multa é X, se já abriu ou tem algum benefício, alguma coisa que aparece, daqui a pouco aparece outro dono e reabriu o posto, ninguém sabe nem que é o dono e não sabe nem o nome do posto, às vezes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Presidente, só para pedir para a Presidente, aproveitando o momento, para ela responder, então, o questionamento do Sr. Ricardo, que disse que a questão do fechamento do posto foi por inviabilidade técnica. Mas, só isso. Ponto. Não tem nenhuma justificativa. Qual a inviabilidade técnica? Eu acho que é um bom momento para a Presidente responder. \r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Deputado Alan, ela respondeu que foi a violação do lacre, por risco de explosão. Agora, a gente sabe que um lacre pode ser violado, ou rompido de outras formas também. Pode ser um funcionário do posto insatisfeito, em sacanear o patrão; pode ser por ação do tempo; pode ser por alguma manobra que alguma coisa encostou no lacre e o lacre se rompeu. Aí, não é NATURGY que simplesmente vai lá e fecha o posto. Como o Deputado Brazão falou, é muito feio. A pessoa pensa logo que é fraude - estão botando ar no gás, aqui a fraude, fecharam o posto de fulano. Até o cara pegar de novo a reputação de um posto de um cara honesto, isso demora muito, ou seja, às vezes, a NATURGY estraga a vida do empresário que levou um ano ou anos para construir o que ele tem, e, de uma hora para outra, a NATURGY, arbitrariamente vem e encerra a atividade do posto do cara. \r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Um adendo ao que o Deputado Brazão falou, queria já também solicitar à Mesa, a V. Exa., durante esses anos todinhos que a NATURGY explora o segmento aqui no nosso estado, queria fazer a solicitação da relação de todos os postos que têm o fornecimento de GNV, a relação do seu quadro societário, todos os postos e valores de cada carta-lesão, porque nós sabemos que a NATURGY aplica a carta-lesão, a multa, de acordo com o que ela quer, de acordo com o que ela decide. Ela chega no posto A: ah, tem um lacre rompido, cinco milhões; vai no Posto B, oito milhões, 10 milhões. Não tem um critério, não existe um critério técnico. \r\n\r\nEntão, Presidente, por favor, eu quero a relação de todos os postos do Estado do Rio de Janeiro que a NATURGY fornece GNV, que têm esse contrato com a NATURGY, o seu quadro societário durante esse tempo, porque o que Brazão falou tem veracidade: vocês tinham sócios, o posto preterindo sócio que sofreu uma carta-lesão, que sofreu uma multa, não teve condições de pagar; aí, vêm os sanguessugas, compram e religam o gás, acontece muito isso. \r\n\r\nEntão, quero a relação de todos os sócios anteriores e os posteriores desses postos, a relação dos sócios, a relação do quadro societário de todos os postos que têm GNV e os valores aplicados de cada posto até hoje pela NATURGY de multa, Sr. Presidente, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente, minha experiência aqui nesta Casa, já se vão 25 anos aqui de mandato, 27 anos, que toda CPI tem esse papel fundamental de dar transparência às questões, mas ela tem, talvez, aquelas que mais tiveram efetividade para a sociedade, Presidente Rodrigo Amorim, foram as que tiveram um desenho de propostas. \r\n\r\nEntão, está claro aqui, pelo que estou ouvindo dos debates e aprendendo com os colegas, a inexistência de um protocolo de fechamento claro, transparente, com esse procedimento. Porque não resta dúvida que quando fecha um posto parece que houve um problema grave. \r\n\r\nPor outro lado, tem a questão de segurança, que também tem que ser observada. \r\n\r\nEntão, você ter como tarefa dessa CPI - e eu acho que a AGENERSA tem todo o instrumento para regular isso - é a gente ter um protocolo claro, transparente, que todo mundo saiba qual é a regra. Identificou um problema, qual é, por questão de segurança fecha, mas já viu que não tem mais segurança, abre, até perícia. \r\n\r\nEntão, ter uma regra clara que todo mundo saiba qual é a regra de fechamento e quais as exigências de perícia que têm que ser feitas, porque com essas regras claras e transparentes a gente vai diminuir muito esse tipo de problema. \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Deputados, 37% não foram só violação de lacre. A gente não é idiota. Só violação de lacre, ah, rompeu o lacre, beleza, mas se ninguém mexeu no relógio, se ninguém fosse ali tocar no relógio não ia ter 37% de perda. \r\n\r\nEntão, por isso, Sr. Presidente, eu preciso que traga essas informações, o auto de lesão, porque existe um auto de lesão, a NATURGY fez um auto de lesão, não fez? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Esse tal auto de lesão é regulamentado pela agência também, Presidente da agência Rafael? Existe uma regulamentação desse auto de lesão ou é um contrato direto? A agência interfere nesse auto de lesão ou nessa carta de lesão? Tem uma regulamentação para que a empresa siga ou é um contrato individual da empresa que faz com os proprietários? \r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Deputado, a concessionária tem os procedimentos de identificação, vamos dizer assim, de perdas. É como a Light, agora as novas condições do saneamento. E isso nunca foi trazido para a agência reguladora para a gente verificar. \r\n\r\nEntão, a partir do momento que diversos processos estão vindo de usuários que reclamam da forma como a fiscalização é feita, todos esses procedimentos, todos esses regramentos a gente já começa a desenhar através de uma instrução normativa, que é a Instrução Normativa 94, que cria já um cenário de procedimentos e de transparências. Obviamente, necessita ser aprimorada, melhorada? Óbvio, porque a gente está nesse processo de início da atuação e a gente espera que a concessionária também participe, porque eu acho que a concessionária tem todo interesse de que o usuário que realmente é um fraudador tenha as punições adequadas, mas não pode, de repente, alguém da ponta, por um excesso de discricionariedade, beirar em uma arbitrariedade. Eu acho que é nesse sentido que a agência procura construir essa relação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deixe-me só estabelecer aqui antes de retomar a palavra da Presidente. \r\n\r\nDe forma muito objetiva, seguindo a linha do que o Deputado André Corrêa comenta, o grande intuito aqui, a gente avançou até esse momento entendendo como funciona essa indústria dessa cadeia produtiva do gás no Rio de Janeiro. A gente parte de algumas premissas, que são elas: não há investimentos tais quais nós gostaríamos ou que mesmo o contrato de concessão previu no seu primeiro momento, sobretudo de levar o gás para o interior do estado. Isso gera uma deficiência porque muitos municípios não têm gás e isso precisa ser dotado(?) de alguma forma. Uma maneira que tem acontecido é com o GNC. Quando a gente vai para a operação do GNC, entram alguns aspectos aqui, em primeiro lugar, sob o ponto de vista ambiental, estamos ao lado aqui de um ambientalista, que é o André Corrêa, no seguinte sentido: você pega uma matriz energética limpa e contamina essa matriz energética a partir do momento que ela é distribuída com caminhão. \r\n\r\nEntão, não tem sentido sob o ponto de vista ambiental. Depois que não é com o GNC que a gente consegue cumprir o contrato de concessão original, que era distribuir gás para o estado inteiro. \r\n\r\nEsse é um problema recorrente, não é de hoje, vem sendo trabalhado com a agência. A gente já avançou no sentido de - e o Presidente contribuiu muito nisso - a gente entender quais são as falhas até então na agência, de morosidade, de falta de estrutura; e a agência já está se dotando das medidas necessárias para dar mais agilidade, mais respostas que a gente tanto precisa. E pontualmente, quando a gente parte para entender como funciona o GNC. E aí o motivo da NEOGÁS aqui hoje, claro que todo empresário é bem-vindo no Rio de Janeiro, agora, o que a gente precisa entender efetivamente, falando o português claro, é se existe por parte da NEOGÁS, em primeiro lugar, uma reserva de mercado, cartelização ou algo do tipo, a partir do momento que a NEOGÁS estaria escolhendo os seus clientes. Esse é o primeiro ponto em que fica aqui a nossa defesa do consumidor, porque, em linhas gerais, quem é prejudicado lá na ponta é o consumidor do Estado do Rio de Janeiro e empresários que estão estabelecidos aqui. \r\n\r\nEntão, esse é o primeiro ponto, que não ficou claro hoje, mas a gente precisa aprofundar nesse aspecto. \r\n\r\nEm relação à NATURGY, existem reclamações históricas da fila do gás e parece que a NATURGY já adotou algumas medidas para dar mais transparência, mais celeridade a essa fila. No entanto, há uma reclamação também recorrente no que diz respeito a esses fechamentos abruptos, a meu ver até aleatórios, com a simples justificativa, como a gente ouviu agora, de que foi uma questão técnica. E ali você não consegue apurar efetivamente se houve cometimento de crime. Porque eu parto do pressuposto de que a NATURGY quer vender gás para o máximo de clientes possível, então, é ilógico, até certo aspecto, partindo do pressuposto, mais uma vez dizendo, de que a NATURGY está agindo honestamente, que ela não tem interesse de fechar posto nenhum. Pelo contrário, ela quer ampliar a quantidade de postos para poder vender mais. Só que existem também denúncias, relatos recorrentes de que há uma seletividade nesses fechamentos. Ou seja, fecha determinados postos com o argumento genérico de falta de critérios técnicos, por um motivo técnico qualquer, não se apura se houve furto de verdade - e que há furto, isso é fato também, há furto, isso causa prejuízo para a NATURGY, causa prejuízo para o Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sim. Furto é caso de polícia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Furto é caso de polícia. \r\n\r\nEntão, é preciso, no primeiro momento é preciso se chegar à conclusão de quem está furtando, dar efetividade a todo o caminho processual, toda instrução criminal para apurar e punir essas pessoas que estão furtando. Mas a gente precisa também se debruçar sobre essa eventual seletividade no fechamento dos postos. Porque o que Deputado Brazão relata também é verdade, que muitos dos postos, principalmente de um empresário individual, que tem um, dois postos só, Deputado Deodalto, ele é automaticamente na sequência comprado por uma grande rede ou aquele que detém vários postos, que também é uma prática de reserva de mercado. \r\n\r\nEntão, a gente tem que se depurar aqui... \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Presidente, igual as farmácias. A mesma coisa. Cria essa máfia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Então, a gente precisa, Deputado Relator, se ater a isso. Existe aqui uma indicativa da AGENERSA sobre a Instrução Normativa 94. A sugestão que eu tenho convicção que pode ser um saldo dessa CPI é a proposição legislativa para que a gente possa eventualmente transformar o que está disposto na IN 94 com aprimoramentos, juntando algumas normativas, transformar em lei. Para, justamente, como bem disse o Deputado André Corrêa, estabelecer por lei protocolos para fechamento, quais critérios, quais instituições participam. \r\n\r\nO SR. - Protocolos das tais cartas de lesão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Quantificação da multa, que é contratual, mas também tem a alegação de que essas multas são aleatórias, são discricionárias. \r\n\r\nEntão, para a gente não alongar, eu vou seguindo o que o Deputado Alan solicitou, pedir que a NATURGY - ela já apresentou o rol de sócios da empresa, da NATURGY. Mas é importante a gente entender através de um relatório quais postos têm ligação GNV no Rio de Janeiro, quais os postos que recentemente foram fechados e a composição societária desses postos; e o que aconteceu depois. Foi fechado, mas resolveu o problema e religou? Foi fechado e permanece fechado até hoje? Para que a gente consiga entender e aprofundar nessa questão e cruzar com os dados que a agência tem e tentar estabelecer aqui uma produção legislativa fruto da CPI para que a gente possa criar esses protocolos de fechamento e de fornecimento do gás no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, eu vou devolver a palavra para a NATURGY... \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Faltou pedir também no relatório, Presidente, os valores de todas as cartas-lesões aplicadas nesses postos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O valor total de multa... \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - O valor total de cada posto, porque é uma variação, não tem critério. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - A NATURGY, ela decide o valor que ela vai aplicar e pronto, final. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Então, eu acho, imagino que... \r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - ...não deva saber isso de cabeça, mas... \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu estou pedindo o valor... \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Ah, que já foi? \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Isso aí, que já foi. \r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Mas que a gente possa através de um relatório tentar entender essa dinâmica. \r\n\r\nEntão, vou devolver a palavra à Presidente para que ela possa continuar a explanação. Com base nas perguntas que foram colocadas, nessas indagações que foram colocadas, sendo certo que eu acho que esse relatório vai ser mais coerente para que a gente possa ter a informação mais precisa. \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Isso é muito importante para a gente. A gente até agradece aí o apoio desta Casa nesse sentido de regulamentar todos esses temas, porque, para a NATURGY, ela não tem interesse nenhum em ter uma cobrança indevida desses consumidores, uma vez que esses valores que são recuperados do consumo vêm para uma modicidade tarifária. A NATURGY, a tarifa dela, ela é ingressada pelos investimentos realizados e não por quaisquer outras vendas que a gente realize. Não é porque eu vendo mais que eu ganho mais. Eu vendo mais, eu cobro menos de cada cliente, e, com isso, me permite uma maior expansão do meu mercado porque eu recebo por uma taxa de remuneração da minha base de ativos. \r\n\r\nEntão, a forma, modelagem de ingressos na companhia é sobre a base de ativos que a companhia tem. Há um maior interesse da companhia em ter um maior investimento, realizar mais investimentos e que esses investimentos agreguem vendas para que tenha cada vez mais um ciclo virtuoso de... Melhorar a redução de tarifa para que a gente possa ter cada vez mais competitividade e crescer no mercado. \r\n\r\nEntão, é importante. Agradecer aí a atuação da agência reguladora, que a gente acha extremamente importante, dos sindicatos e, também, desta Casa. \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Thiago Rangel e Deputado Tande. \r\n\r\nO SR. THIAGO RNGEL - Presidente, relacionado à lesão de São Gonçalo, é algo muito sério. Até porque a NEOGÁS é a única empresa que preta serviço para a NATURGY. Inclusive, ela tem ganhado algumas licitações de bases, que é da própria NATURGY ela explora esses serviços. \r\n\r\nEntão, isso é muito sério. Inclusive, é até um rompimento de contrato. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Isso é licitação ou é acordo comercial? \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Dependendo, pelo que eu estudei, não sei, a Presidente pode me corrigir, quando a base é da própria NATURGY é feita uma licitação, não é isso, Presidente? \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - É um concurso; concurso que a gente convida todas as empresas transportadoras que estão credenciadas na ANP, que podem fazer esse serviço. E, aí, há um concurso e ganha o que tem o melhor preço. \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - E, hoje, basicamente - basicamente não: hoje, só a NEOGÁS que, além das bases de compressão que tem e dos postos-mães, ainda tem essas bases de compressão que pertencem à NATURGY, que ela ganhou o concurso. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - É uma decisão empresarial de vocês terceirizar a gestão disso? \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - É, que nós não podemos fazer porque nós não somos credenciados na ANP para fazer o serviço de transporte. Nem temos carreta, não faz parte da nossa atividade. \r\n\r\nEntão, o que a gente faz é um concurso e busca empresas que são credenciadas pela ANP para fazer, realizar esse tipo de serviço. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Esse tipo de serviço, quanto representa no teu mercado global esse tipo de serviço terceirizado? \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Não representa nem 5%. Não é algo... São os municípios onde a gente tem os projetos estruturantes que foram feitos desde 2002, são projetos estruturantes... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Mas me explica como funcionam essas bases. Essas bases já existem? Elas têm uma instalação física? \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Nós... Para os clientes... \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA- Quem investiu para construir foram vocês? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Exatamente. \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Sim, todo o investimento faz parte da distribuidora, o cliente não recebe por caminhão. O que acontece é, como um ponto de entrega, nós temos ponto de entrega da Petrobras, a gente tem um ponto de entrega que é um caminhão. \r\n\r\nEntão, para o cliente, ele não tem, como ele não sabe o ponto de entrega da Petrobras, no caso de um gasoduto, e no caso de um ponto de entrega de uma rede de projetos estruturantes. \r\n\r\nO cliente, como ele recebe? Como é que chega em cada um dos postos, das padarias, das suas residências? Através de rede, como qualquer outro cliente da NATURGY. A NATURGY não entrega por caminhão, ela não faz esse serviço porque ela não tem nenhuma autorização da ANP para fazer esse serviço, o serviço é por rede. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Mas no caso específico da NEOGÁS, o Presidente relata aqui no início dos trabalhos, que ele tem três bases mais, salvo engano, quatro bases postos-mães; além desses, ainda tem essas bases da NATURGY? \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Não, as bases da NATURGY, mas, ele faz uma prestação de serviço, que participou a CDGN, a Urca, na época, a Urca esse ano só, que está entrando nesse mercado. \r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - É além dessas quatro? \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Além dessas quatro. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Então, assim, quatro são dele, três de distribuição, quatro postos mães e essas novas dele questionando as suas? \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Na realidade, ele não pode retirar gás para vender para outros, esse gás é totalmente utilizado para colocação dos nossos projetos estruturantes, o que ele faz é... Faz o transporte, é transporte, é o serviço de qualquer transportadora... \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sim, mas, tem uma base física? \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Sim, uma base física... \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Que foi investimento de vocês... \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Nosso, que é operado por nós através de um terceiro e esse terceiro... \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - E você faz um concurso para ver quem é que vai operar essas bases; e das bases que você fez esse concurso, tem alguma outra empresa que não seja NEOGÁS operando as suas bases? \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Sim, se eu não me engano, participaram desse concurso antigo, participaram seis empresas. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Mas, a NEOGÁS... \r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - A NEOGÁS ganhou por preço, foi a que apresentou o menor preço por quilômetro de... Esse é o custo. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Então, nesse modelo de negócio com a NEOGÁS, só tem a NEOGÁS com vocês? \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Para a atividade, sim. Porque a gente contrata um único fornecedor pela volumetria que a gente tem, a gente tem uma volumetria... \r\n\r\nO SR. - Presidente Kátia. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - A pergunta que V.Exa. fez, acho que não foi respondida porque são três bases mais o posto mãe, além das três bases... \r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Nós temos seis bases em um só município... \r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Então, a NEOGÁS, em tese, apesar de não ser ativo deles... \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Operam... \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - A NEOGÁS opera 10 bases e quatro postos-mães; seis ela opera num ativo... \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Da NATURGY... \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA- ...imobilizado de vocês, três próprias e quatro postos-mães. \r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O Presidente não mencionou isso. \r\n\r\nO SR. - É. \r\n\r\nO SR. - É que é o seguinte, a gente descobre e aí a gente vai aos pouquinhos revelando... \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Essas seis bases que a NATURGY, na época fez, as seis bases, que ano foi feito isso? \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Isso foi... Foram vários anos, começou em 2002 e depois em 2014, quando foi assinado um terceiro tema aditivo... \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Em 2002 começaram a construir... \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Isso. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Vocês fizeram quanto em 2002? Até chegar a seis? \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Eu acho que tinha Friburgo e Teresópolis; depois, com o terceiro termo aditivo, foram outras bases. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Isso aí vocês fizeram um paliativo pelo contrato que vocês haviam feito que deveria, tinha um prazo para cumprir, todo o Estado do Rio de Janeiro; aí, vocês fizeram isso como paliativo para fazer essa distribuição para cumprir alguma coisa, né? \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Esse foi um acordo com o estado, que o estado estava quebrado na época e pediu que a gente não... Como não tinha demanda e isso ia alterar a modicidade tarifária, que fosse feito um aporte ao estado e que esses municípios fossem atendidos através de projetos estruturantes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Devolver a palavra ao Deputado Thiago Rangel, só para seguir a lógica. \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Só para concluir aqui, Presidente, com essa lesão, essa base desse posto mãe que a NEOGÁS explora, quem nos garante que em outras bases, outros postos-mães ou na própria base de compressão de vocês, da NATURGY, não está acontecendo o mesmo tipo de lesão que aconteceu na base de São Gonçalo? \r\n\r\nOutra coisa: isso não daria um rompimento de contrato? Porque foi feito um concurso, o menor preço, mas, aqui, a NEOGÁS, está lesionando a NATURGY, no Rio de Janeiro, como um todo, pelo menos nesse ponto específico que nós levantamos, 37%, como mesmo a senhora mencionou. Isso não daria um rompimento de contrato com a NEOGÁS? \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Bom, isso a gente tem que avaliar juridicamente no contrato porque tem que ter o crime executado. \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Não, mas se tem um lacre rompido é um crime, não é? Assim eu entendo. Se tem um lacre rompido, se tem 37% de desvio, é um crime, Presidente. Eu acho que a NATURGY tem que reavaliar esse contrato aí de prestação de serviço da NEOGÁS. \r\n\r\nO SR. - Mas fazendo a própria perícia é impossível. \r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE) \r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Dr. Harriman... \r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Está pedindo pela ordem. Pois não. \r\n\r\nO SR. HARIMAN ANTÔNIO DIAS DE ARAÚJO - Envolve uma questão jurídica. São coisas distintas: uma coisa é a contratação da NEOGÁS para fazer o transporte, que é uma matéria inerente à livre iniciativa da NATURGY. Ela, inclusive, não tem a obrigação legal de fazer o concurso. Ela pode contratar quem ela quiser. Ela não tem, por contrato ou por disposição legal, a obrigação de oferecer isso a mais ninguém. É uma decisão comercial dela, empresarial. \r\n\r\nOutra coisa é quando a NEOGÁS adquire gás da NATURGY e vende para outros postos. São coisas completamente diferentes. \r\n\r\nE a questão do lacre de segurança, de rompimento, toda conduta da minha cliente é pautada pelo contrato de concessão. Tudo que ela faz está previsto ali. Agora, há problema de medição devido a fraude, há problema de medição devido a problema mecânico. O que eu acho é que as questões aqui não podem se confundir, com o devido respeito. \r\n\r\nEntão, não se pode imputar à minha cliente, como eu já venho dizendo de outras audiências, qualquer violação ao contrato de concessão. \r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Doutor, infelizmente, assim, com todo respeito ao senhor, doutor, mas a gente não está imputando nada a ela. Eu só estou perguntando à Presidente se isso daí não quebra o contrato, se isso não é uma lesão... 37% de desvio de GNV é uma quebra de contrato, não é não? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Presidente, me permite tentar só elucidar aqui a questão? Esse concurso que a NATURGY faz e que, no caso, a maioria, se não a totalidade é com a NEOGÁS, quem cobra... A NEOGÁS só faz o transporte. Quem cobra, quem paga por esse transporte é a NATURGY. \r\n\r\nEntão, não é a NEOGÁS escolhendo deliberadamente o cliente para quem... Esse é um modelo de negócio. \r\n\r\nUm outro modelo é a NEOGÁS escolhendo o seu cliente e comprando o gás, e, aí, sim, revendendo para terceiros. São duas questões distintas que é importante deixar claro. Uma é só transporte, que aí a NATURGY tem o zelo lá de fazer o seu concurso, mas poderia escolher quem quisesse, e a outra é a NEOGÁS sendo a fornecedora: ela compra e escolhe o cliente que ela vai vender e, aí sim, pode haver uma cartelização ou quebra de mercado... \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Presidente, são duas coisas distintas. O que eu estou... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - É o caso de São Gonçalo, que V. Exa. está se atendo. \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - É o caso do furto mediante um contrato que a NEOGÁS tem com a NATURGY. Aí, eu acho que o procedimento da empresa, isso cabe à empresa, mediante uma situação de desvio... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Nesse caso, era um posto, não era a NEOGÁS ... \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Mas tem o posto mãe, que abastece a base de compressão dele. É um posto que tem uma base de compressão que abastece a carreta dele, que utiliza o compressor e acredito que até o próprio relógio do posto. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Ou seja, isso era... Só para eu entender esse caso específico que V. Exa. traz, que acho que ele é concreto e, aí, esclarece a todos nós. \r\n\r\nA NEOGÁS, a gente sabe hoje que ela tem três bases próprias, quatro postos mães e ela opera seis bases cujo ativo é da NATURGY e ela não tem liberdade para escolher. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - São contratos diferentes. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ- São contratos diferentes, ou seja, aqui, nessas seis bases, os clientes são da NATURGY. A NEOGÁS só vai lá e cumpre... \r\n\r\nA pergunta é: esse posto que o senhor fala, de São Gonçalo, que fechou, era um dos quatro postos-mães do senhor e, agora, o senhor tem só três, é isso? O senhor perdeu um posto mãe, é isso? \r\n\r\nO SR. - Ele foi reaberto. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Ah! Já foi reaberto? Ué? \r\n\r\nO SR. - Ela falou que estava fechado... \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Eu falei que não sabia, mas acreditava que estava fechado. Não tinha a informação. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - A gente está aqui e ele já foi reaberto... \r\n\r\nO SR. - Ele foi reaberto com nove dias. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Esse de São Gonçalo? \r\n\r\nO SR. - É. Foi reaberto com nove dias. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Então, ela continua com os quatro... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O senhor não tinha dado essa informação, Sr. Ricardo. Mais uma vez eu insisto que o senhor está fazendo todos nós de palhaços. Tem 11 Deputados nessa CPI; o senhor vai dando as informações fragmentadas; e aí, a gente vai descobrindo a cada fala de alguém aqui algo que o senhor omitiu na sua fala. \r\n\r\nO senhor está achando que a gente é palhaço? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - V. Exa... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não, não, vamos parar com isso! Reiteradas vezes o senhor está agindo dessa forma! \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Eu falei... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Aqui não tem palhaço não! O senhor respeite essa comissão! Toda hora que alguém fala, a gente descobre uma novidade no seu discurso! Agora, que o posto foi reaberto! O senhor não tem informação de nada, não sabe os dados da sua empresa! Ou o senhor é extremamente incompetente e não merece estar no lugar que está - me perdoem os acionistas da sua empresa de ter o senhor na frente. Gostaria eu de não ser acionista dessa empresa. Ou o senhor é malandro demais ou a gente é muito otário, ou as duas coisas. \r\n\r\nAgora, não vou tolerar mais esse tipo de comportamento seu. Alguém tem que falar de alguma forma aqui e ser duro. Toda hora uma novidade, o senhor não sabe nada da operação, o senhor omite as informações, o senhor não fala a operação completa. Começo a achar que tem algo esquisito atrás da operação da sua empresa. Pelo menos, é a forma como o senhor está passando. Essa é uma afirmativa minha e que vai ser apurada nessa CPI. \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Eu falei todas as informações que eu tinha... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - É, eu estou vendo como o senhor falou, que foi ligado São Gonçalo. O senhor falou sim... A gente está aqui igual a um palhaço, há duas horas e meia, o senhor não tinha dado essa informação. Agora, a gente descobriu. \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - O fechamento do posto, V. Exa., foi feito pela NATURGY; e a NATURGY que fez a avaliação técnica... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Sim, e ele religou quando? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - ...e essa resposta deveria ser direcionada à NATURGY, como foi feito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Sim, e a religação foi quando? O senhor voltou a operar lá, e eu perguntei objetivamente ao senhor, o senhor teve um prejuízo a partir do momento que o posto parou de fornecer o gás... \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Sim, mas... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - ...que deve crucial para o seu negócio... \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Mas V. Exa... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - ...e o senhor ficou quietinho e não falou nada que tinha sido religado. \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - A decisão de fechamento do posto, ela é da NATURGY... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Isso eu já entendi, isso eu já entendi. \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - E a NATURGY tem a informação de quando o posto foi religado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - E, aí, eu perguntei ao senhor - esquece a NATURGY -, eu perguntei objetivamente ao seu negócio, relacionado a São Gonçalo. \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Sim, senhor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Só sou eu que estou incomodado com isso? O cara vem aqui e fica dando informação parcelada, não fala a verdade, não fala o tempo inteiro, cheio de conversa torta. Aqui não tem bobo não, tem 11 Deputados aqui! quase 15% do Parlamento estão presentes aqui, que história é essa?! \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Na verdade, Presidente, ele não teve prejuízo, teve lucro. Estava furtando o gás, aí, teve lucro, porque ele enche o caminhão; se tem o gás sendo furtado numa base de compressão - e isso não contabiliza no pagamento da NATURGY -, ele está ganhando a mais; ele está enchendo as carretas com gás furtado e está revendendo esse gás para os postos que ele assina o contrato com quem ele quer. São duas situações diferentes, entendeu? Abastecimento e fornecimento. Ele está abastecendo na base de compressão, no caso... \r\n\r\nO SR. - No preço mais baixo... \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Não, aqui não é o preço mais baixo, aqui não está contabilizando. Aqui ele está botando o gás 37% no bolso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - A gente precisa saber se esses 37 evaporaram, se foram parar nas carretas, o que que aconteceu, é preciso entender isso. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - E também a concorrência lá, não é, Thiago? Aí, o cara recebe o gás com 37% a menos e bota o preço... \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Não, ele não recebe a menos, ele recebe a carreta cheia... \r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - ...mas na base de compressão não contabiliza para ele pagar na NATURGY 37%. \r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Porque, o que acontece: ele vende ali é o preço da NATURGY mais a compressão, ele tem uma tarifa... \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Eu digo só a concorrência, entendeu? Que ele pode vender o produto. Se ele compra o produto, se ele frauda o produto, ele pode vender o produto mais barato. \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - O que eu estou perguntando, Presidente, o que eu estou, na verdade, perguntando à Presidente Kátia sobre essa questão, é sobre o contrato, se isso já não dá uma quebra de contrato da empresa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Quero perguntar ao Deputado Thiago que é especialista aqui. Assim, quem tem a gestão dessa base? Quando quebra o tal do lacre, a responsabilidade é de quem? \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Quando quebra? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - É. \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - A responsabilidade é da empresa que está operando. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Mas, quebrou o lacre, foi da NEOGÁS e não do posto. \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Quebrou o lacre lá da base de compressão... \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Que é da NEOGÁS. \r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - NEOGÁS e posto, que ali está dividido. O posto fornece uma venda na bomba - como o Presidente da AGENERSA falou -, e esse mesmo compressor, esse mesmo relógio, ele serve para abastecer as carretas. Não é isso, Ricardo? Na base de compressão que você utiliza o posto mãe? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Deixa eu entender melhor aí. Vamos pegar esse caso concreto que deu essa confusão toda. Teu modelo de negócio, você tem um posto mãe. A tua relação com esse posto mãe, por exemplo, a partir dele - que ele vira uma espécie de base sua, você só chama de posto mãe -, você distribui para outros postos; aí, normalmente, o seu modelo de negócio é ter alguma sociedade com esse posto mãe para distribuir ou você só usa o terreno físico dele e toda a distribuição é sua? Ou o cara que te cedeu o posto mãe tem uma margem nisso? Me explica isso. \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA MEUMAYER - Eu não tenho nenhuma sociedade com o posto. Na verdade, como V. Exa. falou, é um terreno que a gente monta, vamos dizer assim, o ponto que seria abastecida a carreta e nesse ponto é colocada uma estação de medição pela NATURGY separado do que é o GVN. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Ou seja, tem uma medição para a sua base de distribuição e a outra medição para o posto. \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA MEUMAYER - Correto. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Esse lacre que quebrou foi o seu ou do posto? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA MEUMAYER - Foi do nosso abastecimento. No entanto... \r\n\r\nO SR. - Por que fecharam o posto? \r\n\r\nO SR. - Ele não sabia responder antes, é isso o que o Rodrigo Amorim, o Deputado Rodrigo Amorim está falando. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Se a quebra do lacre foi na base de distribuição, aí fecha o posto junto, é isso? \r\n\r\nA SRA.KÁTIA REPSOLD - É que a entrada é só única e a derivação no posto. \r\n\r\nEntão, a entrada que tem... \r\n\r\nO SR. - Então, o cara se ferrou por causa do lacre do outro... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não, o senhor inicialmente falou que não sabia nem o motivo, falou que era questão técnica. Agora, já descobriu que o foi o seu lacre? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Foi a informação que eu recebi. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Ah, o senhor só soube agora, então? O senhor só soube agora? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Foi uma informação técnica. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Só para entender... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não, peraí, um minutinho... \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Foi o que me foi comentado... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu perguntei objetivamente ao senhor... \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Sim... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O senhor sabe que está sob juramento aqui. \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Sim, senhor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Quero constatar se o senhor mentiu. \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Eu não menti. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Se eu perguntei qual era o motivo do fechamento do posto, o senhor falou que era questão técnica... \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Um problema técnico... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Agora, já descobriu que é o lacre que faz parte do seu negócio? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Os detalhes... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Ah, os detalhes... \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - ...da avaliação técnica devem ser respondidos pela NATURGY. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu estou perguntando objetivamente em relação ao lacre. \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Então, é o que eu estou falando... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não, eu estou perguntando objetivamente. Eu não sou palhaço! O senhor me respeite! Eu estou lhe perguntando sobre o lacre. O senhor falou que tinha fechado o posto por uma questão técnica que isso era com a NATURGY. \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Agora, o senhor já descobriu que a questão técnica era um lacre rompido? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Nós temos um relatório técnico... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - E o senhor não tinha conhecimento antes de chegar no início dos trabalhos desse relatório? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Esse é um assunto que deve ser direcionado à NATURGY, eu não faço avaliação técnica. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O senhor tinha relação direta. \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Sim, mas eu não faço avaliação técnica, não fui eu que emitiu o relatório técnico. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O senhor está tergiversando. Eu perguntei objetivamente qual era o motivo do fechamento do posto. O senhor falou que era critério técnico da NATURGY e se limitou a isso. Agora, o senhor traz outra informação. O senhor disse agora que era um lacre e que tinha a ver com o seu negócio. O senhor descobriu... A pergunta é objetiva e clara: o senhor descobriu isso agora, nesse momento, ou o senhor tinha essa informação anterior? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Não, eu tinha informação do relatório técnico. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Então, por que o senhor omitiu a informação do relatório técnico? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Porque os detalhes técnicos não sou eu que emiti. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Mas se a gente perguntou objetivamente para o senhor sobre o relatório técnico, o senhor falou que não sabia. \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Não, Presidente, eu falei que tinha um problema técnico, que nos foi comunicado pela NATURGY... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Aí, eu perguntei objetivamente: o senhor tem mais detalhes disso? O senhor falou que não tinha. \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Eu não tenho os detalhes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Como o senhor não tinha detalhes... O senhor acabou de dar mais um detalhe. O senhor mentiu no início dos trabalhos. \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Eu não menti.... \r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - O senhor mentiu, sim. O senhor mentiu o tempo todo aqui fazendo a gente de palhaço, a gente desde 11 horas da manhã, o senhor está fazendo a gente de palhaço aqui dentro. O senhor está omitindo as informações para todos nós Deputados aqui, para 11 Deputados que tem aqui. \r\n\r\nO SR. - O relatório técnico diz que o lacre foi rompido? \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Obviamente, qual foi o valor da lesão? Ele deve saber o valor da lesão também. Ele está omitindo tudo. \r\n\r\nO SR. - Deixa ele responder. \r\n\r\nO SR. - O relatório técnico diz que o lacre foi rompido? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Deixa eu aproveitar, então, e amarrar uma pergunta minha à sua: a carta de lesão foi para a NEOGÁS ou para o posto? \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Para o dono do contrato, eu acho que a NEOGÁS. \r\n\r\nSó declarar uma informação que eu tinha aqui equivocada... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Essa informação é crucial, porque, senão, configura mais uma mentira... \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Eu tenho uma informação aqui que eu disse que o posto tinha uma ligação única... Não, foi fechado só o da NEOGÁS, só a parte... Não foi o posto todo. \r\n\r\nO SR. - Sr. Ricardo, o relatório técnico apontava que o problema técnico foi o lacre rompido? \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Só o abastecimento, foi fechado só o abastecimento. \r\n\r\nO SR. - Foi fechado só o abastecimento, Presidente. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Presidente, peço só para o senhor Ricardo responder essa pergunta: o relatório técnico apontava que o problema do fechamento foi o lacre rompido? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Não tenho detalhes do relatório técnico, eu posso, se for... \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Eu perguntei ao senhor, no início - no início, Presidente Rodrigo Amorim, eu perguntei a ele o que dizia o relatório técnico, ele disse que era inviabilidade técnica, por isso eu perguntei à Presidente, quando ela teve a palavra qual era o problema técnico porque o próprio Ricardo disse que lá só estava escrito problema técnico, inviabilidade técnica. Agora, ele disse que a inviabilidade técnica é o rompimento do lacre... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - E que não era com o posto, era com a NEOGÁS. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Então, nesse sentido, eu quero perguntar à Presidente Kátia: como é a metodologia de cobrança feita ao posto GNV por prejuízos causados à concessão? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O senhor quer fazer uso da palavra? \r\n\r\nO senhor é da NEOGÁS, né? \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O senhor me permite, por favor, o seu cliente está se complicando cada vez mais. Importante o advogado da NEOGÁS estar aqui para depois não alegar que a gente está tendo abuso de autoridade, porque está caminhando aqui para a condução dele para a delegacia. \r\n\r\nO SR. GUILHERME VINHAS - Deputado, se o senhor me permite aqui fazer um aparte. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - ... ele não respondeu ainda o valor da carta-lesão que o posto sofreu, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O valor da carta-lesão que o senhor sofreu. Foi o senhor? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Acho que essa pergunta deveria ser direcionada à NATURGY. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu estou perguntando ao senhor. O senhor que recebeu a multa \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - A carta-lesão foi para o senhor. \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Senhores, é que eu não tenho os detalhes... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não, não, não. O senhor vem para cá sem informação... O senhor tem que dar uma ordem de grandeza. \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA NEUMAYER - Ordem de grandeza: 1 milhão de reais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O senhor não sabia até então... \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Quero que conste na ata... \r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, só para constar aqui - e eu aí quero fazer um comparativo em cima de todos os postos do Rio de Janeiro que sofreram a carta-lesão por rompimento de lacre. Olha o valor do posto mãe por rompimento de lacre: R$ 1 milhão. Eu tenho prova que tem posto que sofreu essa carta-lesão por mais de R$ 5 milhões, R$ 6 milhões. O mesmo problema técnico. \r\n\r\nEntão, faça constar em ata, por favor, que ele direcione para cá a documentação da carta-lesão que ele sofreu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito. \r\n\r\nPois não, doutor. \r\n\r\nO SR. GUILHERME VINHAS - Presidente, obrigado pela palavra. \r\n\r\nBem, a minha sugestão aqui... O Ricardo não veio preparado para falar especificamente sobre esse ponto de São Gonçalo, então, a minha sugestão aqui para... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Me perdoe, doutor. Ele é o Presidente da empresa. Ele é autoridade máxima da empresa. Ele tem obrigação de falar sobre qualquer assunto pertinente ao negócio dele. \r\n\r\nO SR. GUILHERME VINHAS - Perfeito. Eu entendo. Eu compreendo. \r\n\r\nA minha sugestão para a CPI é que a gente apresente, o quanto antes, todos esses documentos que foram mencionados, tanto a carta de penalidade como... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Doutor, isso ele já está notificado a fazer. \r\n\r\nO SR. GUILHERME VINHAS - Perfeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Agora, a CPI visa apurar como se dá a dinâmica do trabalho e os fatos. \r\n\r\nO SR. GUILHERME VINHAS - Sim, perfeitamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Ele se mostrou incompetente para narrar a dinâmica dos trabalhos. E omitiu diversas vezes vários fatos apresentados. O senhor há de convir que eu perguntei objetivamente sobre o caso de São Gonçalo. \r\n\r\nO SR. GUILHERME VINHAS - Ele respondeu positivamente, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - E que não envolve o posto, envolve a NEOGÁS, doutor. \r\n\r\nO SR. GUILHERME VINHAS - Ele respondeu objetivamente o que foi perguntado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Ele se limitou a dizer que era uma questão técnica. Eu perguntei objetivamente se ele tinha mais detalhes e ele falou que não. E, depois, revelou que sabia mais detalhes. Portanto, ele mentiu nesta audiência. \r\n\r\nO SR. GUILHERME VINHAS - Não, não. Não é verdade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Isso, o senhor vai defendê-lo criminalmente? \r\n\r\nO SR. GUILHERME VINHAS - Perfeitamente. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Sr. Presidente, queria só que o Presidente respondesse para a gente não perder o raciocínio. \r\n\r\nComo é a metodologia de cobrança feita ao custo GNV por prejuízos causados à concessão? E como se chega à conclusão que o posto causou prejuízo à concessão? \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - A carta-lesão é em cima do contrato que existe entre as partes, como é que vai ser feito qualquer ressarcimento por variação de medição. As análises são feitas em cima do consumo que é esperado pelo posto, pela característica de cada usuário, assim, quando você solicita um volume, você dá características do seu usuário. \r\n\r\nEntão, a gente calcula qual o volume que é esperado daquele posto e apresenta essa análise, ou seja, em cima da estimativa de consumo. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - São vocês mesmos que fazem essa análise? \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Sim. A gente buscou pareceres universitários, como fazer, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, também da PUC, para embasar a nossa... \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A senhora tem um parecer, então, da UERJ? \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Temos. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A UERJ, então, fez um parecer com a senhora em cima disso? \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Isso. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A pergunta que eu lhe faço é a seguinte: essa pessoa que fez o parecer já prestou serviços para a concessionária? \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Sim. Diversas vezes a UERJ tem prestado serviços para a concessionária. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não, a pessoa que fez o parecer? \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - A pessoa? \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Isso. Que deu o parecer. \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Se o senhor puder... Sabe... \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Através da UERJ. A pessoa que fez o parecer já prestou serviços? \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - A pessoa que fez o parecer... Se presta serviço... \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Se já prestou serviço para a NATURGY... \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Pessoa, individual? \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Isso. \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Não sei quem foi que fez o parecer, mas eu posso responder isso... Porque sei que a UERJ... \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Presidente, peço que fique consignado em ata... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito. \r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Tá. Que eu veja o parecer. Eu não sei a pessoa, porque a universidade, sim, presta serviço. Já fez vários serviços para a gente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Poubel, só passar a palavra ao nosso Relator um instante. \r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Só fazer uma pergunta ao Ricardo. \r\n\r\nEsse fato específico lá na cidade de São Gonçalo é um caso isolado ou já aconteceu de forma frequente na prestação de serviço que vocês fazem para a NATURGY? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA MEUMAYER - É um caso isolado. \r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Então, sendo um caso isolado, por que vocês não têm uma informação concreta diante de uma multa aplicada, diante de um vazamento de 37% do gás ali colocado? Porque, como está colocando aqui o Presidente, se não é uma coisa frequente, se é um fato isolado, por que vocês já não têm essa informação, que foi uma coisa isolada e, então, não nasceu um alerta, você não tem todos esses dados. Se for uma coisa factual, eu acredito que deveria ter aqui com a gente uma informação diante de algo que nós já estaríamos aqui abordando esse assunto. Porque quem paga essa conta, como colocou aqui o Poubel? Você pagou, a empresa pagou um milhão na multa aplicada pela NATURGY. Mas existem outros postos, outras situações que têm uma multa de 4, 5 milhões, vamos assim dizer, aplicada pela NATURGY diante desse fato que foi aqui colocado. \r\n\r\nEntão, eu acredito que seria, hoje, aqui, diante dessa oitiva, dessa CPI, diante do que já foi aqui solicitado a todos para trazer essa informação - e foi uma coisa factual -, deveria ter essa informação como aqui colocou o Presidente, várias perguntas aqui, diante de vários depoimentos, outros questionamentos, que gente só está descobrindo. \r\n\r\nEntão, só quero saber se a gente vai precisar fazer mais perguntas para descobrir o que tem diante de um fato que é isolado da sua empresa. Eu só preciso entender isso, já que foi uma coisa não frequente que assim vocês têm obtido na prestação de serviço de vocês. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Filippe Poubel \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL -Sr. Presidente, eu queria fazer uma solicitação. Vou fazer uma série de perguntas e pedir para a Presidente anotar e depois responder em bloco, melhor. Se ficar toda hora cortando, algumas perguntas ficam para trás. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL -Obrigado, Presidente. \r\n\r\nPresidente, qual o critério que é utilizado quando alegam manipulação indevida por parte dos postos e, consequentemente, alegando risco de explosão? \r\n\r\nQuando se aplica uma multa milionária por risco de explosão, calculada sem critério ou prova, baseada no estudo da UERJ, e, após o pagamento dessa referida multa o posto é reaberto imediatamente, momento em que o risco de explosão cessa. Onde e como cessou o risco de explosão? \r\n\r\nSe existe um medidor para aferir o GNV que entra no compressor, medidor esse homologado por todos os órgãos competentes e firmado em contrato, a medição do consumo do posto deve ser feita pelo referido medidor. Qual a base legal para cobrança realizada em cima da vazão que jogam na linha? Por que essas cobranças milionárias são em cima do estudo da UERJ? \r\n\r\nEquipamento com resina tem a aprovação dos bombeiros e do Inmetro? \r\n\r\nA caixa verde que envolve o equipamento tem a aprovação do Inmetro e dos bombeiros? \r\n\r\nSe os lacres de papel vermelho que ficam na parte externa da caixa verde são homologados pelo Inmetro para ficar ao tempo, houve caso de o lacre descolorir e o posto ser multado. Eu queria você me explicasse também sobre isso a mais algumas perguntas aqui. \r\n\r\nO cadeado que foi colocado nas portas não oferece risco em caso de pânico para a abertura da caixa verde? \r\n\r\nTodas as empresas terceirizadas são fiscalizadas a fim de entender à NBR 236, que versa sobre a segurança nas fiscalizações? \r\n\r\nTemos relatos que são usados celulares para fazer as fotos e isso é muito perigoso, vai contra a lei federal que proíbe uso de celulares dentro dos postos. Elas têm as notas(?) antiderrapantes(?)? Têm protetores de ouvido? E o principal equipamento, filmagem e foto da prova da explosão? \r\n\r\nQuais são os critérios para arbitrar as lesões? Já foi falado aqui várias vezes, mas reiterando. \r\n\r\nPor que existem lesões de até 30 milhões e têm lesões, como a de um posto que fica na estrada da Ilha do Governador, onde foi detectado um by-pass e a lesão foi de 5 milhões? \r\n\r\nQual a relação da senhora com o Vice-Presidente da Firjan, Celso Mello? \r\n\r\nPor que a lesão imposta pela concessionária no posto da Glória, que é de propriedade do Celso de Mello, da Firjan, e amigo pessoal do Presidente, foi de 1.800.000,00? Segundo relatos, soubemos de confissão de fraude; e a dos outros postos são tão mais altas? \r\n\r\nQual a relação da senhora com o senhor Marcos Romano? Por que ele tem um monte de postos, terrenos nunca utilizados, constroem postos novos e todos nascem já com GNV? \r\n\r\nSem mais, Presidente, \r\n\r\nO SR. PRSIDENTE (Rodrigo Amorim) - Obrigado. \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Vamos começar aqui. \r\n\r\nPrimeiro, o critério de definir uma manipulação indevida é qualquer critério que a gente identifique não seja feito pela equipe da NATURGY, porque essa propriedade é da NATURGY, então, só quem pode realizar qualquer intervenção é a própria NATURGY, por pessoal qualificado. \r\n\r\nO risco de... Eu estou escrevendo tão rápido que às vezes até para eu ler o que eu... O risco de reaberto... Ah, em caso de explosão, se você vai ser reaberto. \r\n\r\nEntão, qual o risco? Por quê? Porque a NATURGY ela faz novamente toda uma inspeção, coloca a instalação... Ela não coloca, simplesmente paga e acabou, não faz, não realiza nada. Ela realiza toda uma inspeção dentro da instalação. Todo o ajuste necessário que for feito dentro dessa instalação, ele é realizado; e a condição de segurança é restabelecida. Só assim a gente volta a fazer a prestação de serviços. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente, eu tenho provas de que só foi entregue documentação, não foi feita nenhuma análise, foi reaberto o posto. Eu vou encaminhar para essa CPI. \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Por favor. É importante a gente receber se há qualquer instalação que foi colocada em serviço sem uma reinspeção. \r\n\r\nMedidor. Aferição do medidor, ela é feita por... Com base na instalação do Inmetro. Nós temos um laboratório credenciado pelo Inmetro. Lamentavelmente, a gente não tem muitas essas opções na parte de gás, a gente teve que fazer esse investimento para poder dar garantia e tranquilidade para nossas inspeções. \r\n\r\nEntão, ele é aferido pelo Inmetro através do nosso laboratório, e, com isso, a gente utiliza para fazer a... Seguindo as regras do Inmetro de como realizar a medição, poder fazer a garantia dessas instalações. \r\n\r\nQuanto aos equipamentos e equipes, elas têm um treinamento... \r\n\r\nO SR. - Usam um estudo, o estudo da UERJ, é isso? \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Sim, a gente usa um estudo tanto da UERJ como da PUC. A gente fez dois estudos e hoje a gente está até fazendo um laboratório com a PUC para fazer desenvolvimentos maiores desse estudo. A gente está investindo nesse sentido de melhora dessas análises. Tudo a gente busca sempre um aperfeiçoamento. \r\n\r\nE a gente está fazendo esse investimento para justamente dar cada vez mais transparência dentro dessas nossas... \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Só para dar clareza aqui, Sr. Presidente, quando eu falei do vazamento da linha, é porque tem a linha onde o gás vai ser distribuído para os postos. Quando tem um vazamento, quem paga é o proprietário do posto sem descobrir onde está vazando. Esse questionamento que eu estou fazendo. Totalmente ilegal isso. \r\n\r\nO SR. - Mesmo antes de chegar ao posto? \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Não descobre o vazamento. Descobre que tem um vazamento, mas não sabe onde está o vazamento. Existe uma vazão na linha. E quem é penalizado é o proprietário do posto que tem a carta-lesão, arbitrariedade, fecha o posto, multa. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputado Filippe, olha só, não é não, é do cavalete para dentro que o posto assume também. Eu conheço isso, do cavalete para dentro é seu. Tudo que está do cavalete, como residencial, tudo que está ali é uma história. Dali para dentro que consta. Foi um equívoco dessa pessoa que te passou essa informação. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Então, eu vou trazer tudo isso aqui. Vou trazer tudo isso aqui. \r\n\r\n(FALAS PARALELAS) O SR. BRAZÃO - Presidente, só do cavalete. Isso aí também não pode levantar... Nossa CPI aqui tem que ser uma CPI séria... \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Mas, séria, eu sou sério, Deputado, eu sou sério! O senhor está confundindo! O senhor está me confundindo... \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Eu não falei de você, Deputado... \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL -Então, por favor, meça as palavras... Meça as palavras, Deputado, eu sou sério pra cacete, mais que o senhor! E o senhor é sério! \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Para mim, palavra alta não quer dizer nada. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Nem para mim, Brazão. Nem para mim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Brazão, Deputado Filippe Poubel... \r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Eu não estou falando do senhor... \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - O senhor falar que eu não sou sério... \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Eu estou falando de informações... De quem te passou informações... \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Se eu trouxe informações é porque eu tenho informações. Eu não sou leviano ao ponto de vir para cá com inverdades. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Mas eu não estou falando que você é leviano. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Você acabou de falar que é CPI séria. Está dizendo que eu não sou sério? \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Não, não. Você não entendeu? Estou falando que tem informações às vezes que passam... \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Deputado, com licença, você fez os seus questionamentos, deixa eu fazer o meu... Quem tem que se defender é ela. Você é advogado dela? \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Eu não sou advogado... \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Ah, então, pronto, com licença. Quem se defende é a NATURGY, não V. Exa., Deputado. Se o senhor estiver nomeado advogado dela, ótimo... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Filippe Poubel e Deputado Brazão... \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Poubel, não adianta, somos parceiros. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu sei, mas o senhor foi infeliz agora em falar... \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Se eu fui infeliz, desculpe. Eu não fiz essa... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Brazão e Deputado Filippe Poubel... \r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Foi uma colocação aqui... \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Eu não coloquei errado não. Eu só falei porque há pessoas também que passam informações para gente que a gente tem que ter... Viu aí a Globo todo dia falando essas coisas também, eles falam que são sérias as informações, que eles apuram. Nós temos que também ter essa consciência, porque é perigoso... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Acho que está claro para mim aqui, Deputado. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Eu estou dizendo de proteger a gente. Eu não estou protegendo só a mim não, estou protegendo você. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Brazão fez a colocação em torno do trabalho da CPI, mas também compreendo aqui o Deputado Filippe Poubel, que é um Deputado que recebe muitas denúncias e demandas no gabinete. É um Deputado que apura, que vai para a rua. \r\n\r\nEntão, é trazer aqui aos autos da CPI o que chegou, o caso pontual, e a gente avançar, fazer o requerimento, fazer outra oitiva... \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - E divergência vai ter, campeão, entre a gente. A partir do momento em que a gente te respeita e você respeita... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - está superado. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Até porque os Deputados que me conhecem, trabalham comigo em comissões, em CPIs, sabem que eu sempre transfiro informações, repasso informações... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu sou um deles, sou testemunha. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - V. Exa. está 24 horas comigo e sabe que eu levo todas as informações. Eu não iria trazer para cá uma informação se eu não tivesse certeza. \r\n\r\nEntão, V. Exa. pode ficar tranquilo que eu tenho certeza do que eu estou falando. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Bem, Presidente, nesse caso específico, existe... A senhora tem conhecimento de alguma hipótese dessa colocada pelo Deputado Filippe Poubel? \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Não, desconheço. Mas, por favor, eu fico à disposição para me encaminhar e analisar esse caso, para entender um pouquinho do que é o tema. \r\n\r\nBom, quanto a questões do cadeado, de pânico, não, porque existe uma válvula anterior que você pode fechar e não há nenhum risco à instalação, fica exclusivo ao medidor. \r\n\r\nEntão, não há qualquer risco para a segurança das instalações, da sociedade, do posto ali, o cadeado na caixa de proteção dos medidores. \r\n\r\nA questão das equipes, elas são todas treinadas internamente, são todas preparadas. São equipes técnicas preparadas pela NATURGY para fazer toda a parte de fiscalização e segurança, utilizando todas as normas que a gente entende sendo aplicadas a essa atividade. Claro que sempre aprimoramentos podem ser feitos e devem ser feitos continuamente. E esse é um trabalho que a gente pode estar fazendo junto com os órgãos competentes. \r\n\r\nNa parte de celulares, etc., a gente sempre obedece às regras da zona classificada, que é uma norma internacional. A gente obedece a todas as normas quanto ao uso de equipamentos para zonas classificadas. Aos equipamentos, celulares, fotos, ao lacre, a questão... \r\n\r\nEu pulei um. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - É, mas aí eu volto na pergunta. \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Ok. \r\n\r\nEntão, a parte dos celulares, a gente usa toda a questão de análises de zonas classificadas e todas essas questões seguindo as normativas aplicáveis e com as proteções de equipamentos, de EPIs necessários às atividades. \r\n\r\nEntão, a gente revisa todas as nossas normas para adequar e estamos aí abertos a qualquer melhora que possa ser feita dentro das nossas... \r\n\r\nAgora, critérios para uso... Eu escrevi aqui: critérios para alguma coisa... \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - E com relação aos lacres? Os lacres de papel vermelho, que ficam na parte externa da caixa. \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Sim, eles são revisados periodicamente... \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - São homologados pelo Inmetro, certo? \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Não, o lacre que é homologado pelo Inmetro é o lacre do medidor, que é o IPEM, na realidade. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente, no caso, eu vou trazer aqui para a CPI que o fato de o lacre ter sido descolorido, descoloriu, o posto sofreu a carta-lesão, foi fechado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Multa, não é? \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Multa e foi fechado. \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - A gente pode analisar. A gente analisa esse caso. E sempre melhoras. \r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Aí, não sei. Tem critério para... Ah, porque acho que são os valores... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - A questão é vocês defenderem. Como você se defende disso? \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - É, mas você imagina, você tem o seu posto, empresário, cheio de funcionários, família, e você tem o posto fechado, multado, e essas multas são exorbitantes, como eu já relatei aqui, porque o lacre está descolorido, Deputado Delaroli. Arbitrariedade. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, a gente tem que ver uma forma da própria NATURGY fiscalizar com a presença da autoridade policial. Porque fica... A NATURGY é detentora, o monopólio é da NATURGY do fornecimento, da fiscalização, de tudo. \r\n\r\nEntão, ela chega lá e diz que acabou, acabou. Você não tem... Você não consegue nem ser ouvido. Você não tem direito à ampla defesa, a nada. Lesionou: cinco milhões. Levanta cinco milhões para pagar a multa aí... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Poubel, vamos fazer o estatuto da blitz e vamos fazer o estatuto do gás também, dando poderes à AGENERSA e regulando, como disse o Deputado André Corrêa, esse protocolo de fornecimento, de fechamento e reabertura, porque, de fato, as denúncias são muitas. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Muitas. Muitas. E acaba que estamos com um mandato muito ativo, todos nós aqui, parlamentares, são muitas CPIs, são comissões especiais, quem tem acompanhado, vendo a gente na luta contra essa organização criminosa, que é a máfia do reboca, e acabamos não dando conta da quantidade de denúncias que chegam, de reclamações. \r\n\r\nMas, Presidente, nós ficamos um período sem a reunião da CPI, e, se possível, ao final, nós votarmos, colocarmos uma data a mais, dias a mais, para poder termos o volume, porque o volume é muito grande. \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Bom, quanto à Celso Mello, pode ser Celso Matos? Que é Vice-Presidente da Firjan, SINDIREPA. Sim, ele é Vice-Presidente, a gente relação com ele, assim como a gente tem com os demais Presidentes dos sindicatos. Ele é Presidente do SINDIREPA, todas as concessionárias de reparação, da parte de reparação, da conversão de GNV, ele é responsável por essa... \r\n\r\nEntão, a gente faz muitas ações para incentivar o mercado de GNV, que é o mercado das conversões, que é o efetivo consumo de gás. \r\n\r\nEntão, a gente tem atuado com esse objetivo, assim como a gente atua junto com os sindicatos para aumento de vendas. \r\n\r\nMarco Romano, esse eu não conheço. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Gostaria que constasse em ata, Sr. Presidente, nos Anais da Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Os questionamentos de V.Exa.? \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - É. E dizer também a V. Exa. que já tenho em mãos tudo o que eu falei aqui. Está tudo documentado e vou passar a esta CPI, para ficar claro as multas exorbitantes, a questão do vazamento de gás na linha. Está tudo aqui já em minha posse e vou encaminhar para a CPI. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Obrigado. Perfeito. \r\n\r\nDeputado Alan. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Para perguntar à Presidente se o Sr. João Tarso Palotino já prestou serviços para a NATURGY. \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - João Paulo Palotino sim. Palotino era ex-funcionário da NATURGY, na época do estado. Ele é antigo... \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Ele tem algum envolvimento nessas avaliações que a senhora falou lá, no parecer da UERJ? \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Ele é um coordenador dos serviços terceiros da UERJ. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mas ele tem participação direta nas análises? \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Eu não tenho como informar isso porque eu não participei diretamente da contratação desse serviço, mas essa é uma informação que a gente pode analisar, qual foi a atuação dele dentro desse serviço. Mas também relatar e posso analisar também os que são os funcionários da PUC, que fazem também esse serviço. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mas esse, especialmente, porque já prestou serviço para a NATURGY, a gente precisa saber sobre o parecer que ele vem dando para a NATURGY. \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Ok, sem problemas. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente, eu queria fazer uma solicitação a V. Exa. no sentido de que possamos convidar todos os empresários, donos de postos de gasolina que sofreram a carta-lesão para estarem aqui presentes na próxima reunião, para nós ouvirmos realmente de quem sofreu essa barbaridade e dar voz a eles. \r\n\r\nEntão, essa relação, eu fiz o pedido aqui de todos os postos que sofreram a carta-lesão, é de suma importância para que possamos chegar no quadro societário e convidar para estar aqui na CPI, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Lembrando que essa CPI é pública, e, como já tivemos aqui o relato de um proprietário de posto, também aqueles proprietários que queiram estar conosco e dar o seu testemunho, sempre será franqueado o microfone da CPI. Mas... \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu quero a relação para eu convidar pessoalmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Já está notificada. No rol de documentos a serem informados também está essa listagem, Deputado Poubel. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Sr. Presidente, eu também queria convocar aqui uma pessoa que eu acho que vai dar bastante esclarecimento para nós aqui e ajudar no conteúdo, que é o Sr. José Garcia Saliento(?). \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Ele é o quê, proprietário de posto? \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Não. Ele é, se não me engano, o atual Presidente do Conselho de Administração da CEG; conhecido bem, quando presidia a NATURGY, na Colômbia, e a empresa sofreu uma intervenção. \r\n\r\nEntão, ele é muito conhecedor aqui e pode nos ajudar aqui com várias informações que podem ter sido omitidas, não é? Como alguns omitem as informações, então, eu acho que é importante essa pessoa estar aqui para a gente convocar ela para que a gente possa ouvir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Vamos fazer na deliberação final, V. Exa. e o Deputado que queira fazer outro convite também, fica à disposição para fazer o encaminhamento e a gente fazer a deliberação ao final. \r\n\r\nDeputado Poubel, V. Exa. tem mais perguntas? \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Como eu disse aqui anteriormente, Presidente, eu tenho mais perguntas, mas não adianta a gente queimar as perguntas todas agora porque nós vamos ter uma próxima reunião; e eu quero fazer essas perguntas junto aos proprietários e ex-proprietários, principalmente os ex-proprietários que sofreram essa carta-lesão, não tiveram condições de entrar em acordo, pagar a carta-lesão e tiveram que vender o seu posto; e que, consequentemente, rápido, já foi reaberto o GNV para os novos proprietários dessas unidades. \r\n\r\nEntão, eu quero aqui fazer essa... Confrontar os novos proprietários com os antigos proprietários e o que aconteceu nesse período, Presidente. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Presidente, queria fazer um encaminhamento também à CPI... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Pois não, Deputado Alan. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - ...solicitando a lista dos funcionários e terceirizados que atuam e atuaram na fiscalização e ligação dos postos GNV nos últimos cinco anos. \r\n\r\nE também fazer mais uma pergunta dentro desse contexto à Presidente. Se há algum acionista da NATURGY, se algum acionista da NATURGY é também sócio acionista da NEOGÁS. \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Entendo que não. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Presidente, então, vou solicitar, também, não me recordo se no início eu pedi o contrato com a NEOGÁS, mas eu solicito o contrato da NATURGY com a NEOGÁS, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Essa pergunta já foi feita ao Presidente Ricardo e eu vou refazer. O senhor tem conhecimento de algum acionista da NEOGÁS que seja também acionista da NATURGY? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA MEUMAYER - Não, V. Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Alan Lopes. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Presidente, durante a negociação de dívidas, tem um funcionário da NATURGY para prestar as informações ao usuário? \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - De dívidas tem um... É tratado através da equipe de assistência a clientes. Cobrança. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Satisfeito, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Algum Deputado quer fazer uso da palavra? \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, só para poder constar aqui, como eu falei que não existe um critério para carta-lesão quando se tem um lacre rompido, fui informado pelo Presidente da NEOGÁS que a carta-lesão dele foi de 1 milhão de reais. Eu estou aqui com uma prova aqui que tem uma carta-lesão pelo mesmo problema por 4 milhões de reais. Aí eu vou querer também na próxima que a Presidente traga um relatório com todas essas cartas-lesões e especificando o porquê dessa variação de carta-lesão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito. \r\n\r\nO SR. - Se o lacre for vermelho, está justificado.. \r\n\r\n(RISOS) \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Até porque um posto de fornecimento, creio eu, tem um volume muito grande, não é? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - É um posto mãe. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Posto -mãe. É isso que eu quero que os colegas parlamentares se atentem, Thiago, nós estamos falando de um posto mãe que teve um lacre rompido e uma carta-lesão de 1 milhão. Qual o critério de pegar um posto de rua que tem um volume muito menor, mas muito menor, e tem uma carta-lesão de 4 milhões? É isso que a gente tem que entender qual é a fórmula, qual o critério utilizado para essa carta-lesão. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Bem colocado, Filippe. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, fazer mais um requerimento - cada hora a gente vai lembrando. O volume que se esse posto mãe tem de recebimento e fornecimento desse GNV também, por favor, para constar no relatório. Nós teremos um parâmetro desses postos que tiveram uma carta-lesão muito maior. \r\n\r\nEntão, por favor, solicite ao Presidente da NEOGÁS esse volume de entrada e saída de GNV da NEOGÁS, desse posto mãe que teve o lacre rompido, por favor, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito. \r\n\r\nDeputado Tande Vieira. \r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Presidente, só para complementar o pedido do Deputado Filippe Poubel, que nas informações sobre as cartas de lesão, que seja informado também quais foram efetivamente pagas ou se houve alguma que foi perdoada ou que apresentou defesa e depois foi retirada, enfim, qual foi a consequência de cada uma delas também, por favor. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - E se teve um desconto dessas cartas-lesões quando esses postos foram adquiridos por novos donos também, Presidente. Por favor. Porque uma carta-lesão de 5 milhões pode ter tido um desconto, a gente não sabe porque, cair pela metade ou menos ainda desses novos donos, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Presidente, eles também então querendo diminuir o volume de cada posto de gasolina. Vocês estão convocando e diminuindo o volume do contrato, né, de cada um que foram feitos o contrato há anos. Vai ser também feita essa redução também para quem fornece? \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Na verdade, as reduções, elas são em cima da... Para a gente poder ampliar a capacidade para os demais postos, a gente está em cima dos volumes consumidos. Se o posto tiver uma redução de volume consumido, sim, será feita a adequação para que a gente possa utilizar. Porque, quando a gente faz um contrato, a gente tem uma reserva de capacidade da nossa rede, então, se o posto não consome, ele impede que outro possa consumir. Como não há o take-or-pay, então, o que acontece? O que pode acontecer? Um posto pede uma capacidade enorme, limita para todos os demais postos da região o uso da rede; e ele consome um terço; e aí eu não consigo botar novos postos porque eu tenho uma reserva de capacidade daquele posto. \r\n\r\nEntão, eu tenho que adequar o contrato ao que efetivamente o posto está consumindo. Para quê? Para liberar a capacidade da rede para que possam entrar outros postos competindo e gerando uma maior capilaridade na rede, por isso a gente tem essa negociação. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - É por isso que eu fiz essa pergunta à senhora, porque tem vários postos que já estão há anos, então, não vai ter o privilégio de dar dessa porcentagem que vai diminuir para ela e não para ele aqui atrás. \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Não, vai para todos, para todos. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Porque aí tem que ver muito isso. \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Não. Com certeza. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Porque a gente dá o benefício para um, x por cento para a empresa porque a empresa está vendendo, né, lá, e deixa de cumprir aqueles contratos de 20 e quantos anos, senhor? 25 anos. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - A gente vai recebendo. A gente abre o nosso canal e a gente vai recebendo as denúncias. Eu acabei de receber aqui, estou até compartilhado com Deputado Alan Lopes, de mais um posto que teve a carta-lesão de 3,5 milhões, mais ICMS, por lacre rompido. \r\n\r\nEntão, é isso que eu quero que faça constar porque não dá para entender um posto mãe de tem um volume gigantesco de receber e de fornecer, por lacre rompido, ter uma carta-lesão de um milhão; e um posto de rua normal, Deputado Delaroli, 3,5 milhões. É uma discrepância muito grande, mas muito grande. Não dá para entender. Não tem um critério. É ande a AGENERSA tinha que estar fiscalizando junto com esse Parlamento. Nós temos esse poder de fiscalização de ir in loco, Rodrigo. Nós temos esse poder. E acho que a gente vai começar a botar os pontos nos is. Tenho certeza disso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu tenho mais uma pergunta para a NEOGÁS: existe outro estabelecimento da NEOGÁS que foi... Teve o serviço interrompido pela NATURGY alegando rompimento de lacre, falha técnica ou qualquer outro argumento? \r\n\r\nO SR. RICARDO MIRANDA MEUMAYER - Não, V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Obrigado. \r\n\r\nAlgum Deputado quer fazer uso da palavra? \r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Nós poderíamos chamar os três maiores donos de postos aqui que foram beneficiado para a gente comparar com quem foi multado, se esses proprietários foram beneficiados, se já teve alguma multa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Beneficiado do quê? \r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Com a ligação do gás. As maiores redes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Mas como é que a gente... A gente tem que apontar para convidar. A gente tem que saber quem são as maiores \r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Eu acho que a NATURGY tem... \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - A NATURGY tem essa relação, Presidente. \r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Tem essa relação dos primeiro, segundo e terceiro colocados. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - E cruzar também... Nós temos também que fazer esse cruzamento junto à Secretaria de Fazenda, junto à... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - A grande questão... \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - O cruzamento do quadro societário de todas as empresas... \r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Veja bem, Deputado Poubel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - ...porque muitos deles usam laranja, entendeu, Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Era isso que eu ia dizer. Na verdade, tem CNPJs, são CNPJs diferentes para cada posto e com composição societária que, no fundo, a gente sabe que é o mesmo grupo econômico, mas a gente não consegue simplesmente com o relatório de que os postos estão ligados, em uma análise superficial... \r\n\r\nO SR. VAL CEASA - A gente faz um levantamentozinho para a gente convocar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - A gente precisa entender quais são os maiores, quais são os que têm mais... Enfim, o relatório virá à comissão e a gente faz a análise interna. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, faz também presente, faz fazer presente, na próxima reunião, o Delegado Dr. Marcelo Maia, que é da Serviços Delegados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Quem está aqui hoje é o Dr. Pedro. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Ah, eu não sabia. Acho de suma importância porque é a delegacia responsável para estar nessas fiscalizações, entendeu? De suma importância. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito. \r\n\r\nEntão, vou fazer o seguinte: não havendo mais Deputado... \r\n\r\nO DR. DEODALTO - Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Quer fazer uso da palavra, Deputado Deodalto? \r\n\r\nO DR. DEODALTO - Quero sim, Presidente. Eu fiquei em dúvida aqui e estou curioso, a pergunta que o Manoel respondeu. Minha filha passou na faculdade de medicina agora, alegria muito grande, tem um critério de pontuação; e assim sucessivamente; como a fila do SISREG para o paciente que vai operar. E não ficou claro para mim, Manoel, quando você falou, como os postos adquirem essa licença, que um adquiriu vinte pontos lá na frente, conseguiu também. \r\n\r\nEu queria que a Kátia respondesse para mim qual o critério de avaliação, não sei como ela pode nos explicar, da liberação do funcionamento desses postos. \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Bom, existe uma análise - primeiro, mais importante é: tem gás na rede disponível para a gente colocar um posto? \r\n\r\nEntão, se há gás na rede, a gente vai avaliar quem, por solicitação, quem está mais próximo, como está a rede, como é que a gente consegue uma dispersão maior para que tenha mais disponibilidade para o consumidor desse gás. Vamos analisar onde tem áreas menos atendidas, porque tem áreas em que há um posto quase que um ao lado do outro; outras áreas que estão pouco atendidas. \r\n\r\nEntão, a gente vai priorizar a proximidade da rede, qual o posto, a área que necessita. \r\n\r\nEntão, com isso, a gente vai priorizando os investimentos do que vai mais gerar volume de vendas para o que vai gerar menos volume de vendas. Por quê? Como eu comentei, a concessionária é remunerada pela base de ativos. Eu gero um ativo. Para que ele não onere tarifa dos demais consumidores, das residências, dos comércios, dos outros GNVs e dos que já estão na rede, a gente precisa ter um volume de vendas associado. \r\n\r\nEntão, a gente precisa ter essa demanda que vai manter a tarifa estável. A gente precisa fazer os investimentos que gerem essa venda porque eu não vou ganhar por vender mais, eu vou ganhar por investir mais, mas eu tenho que ter o investimento associado a essa demanda para não onerar os demais consumidores. \r\n\r\nO SR. DEODALTO - Presidente, até por respeito ao Dr. Pedro, que esteve aqui conosco... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Só um segundo, Deputado Deodalto, só para esclarecer. \r\n\r\nDeputado Alan. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Queria dirigir só duas perguntas a ele. \r\n\r\nDoutor, quantos postos GNV foram autuados por fraude no medidor? \r\n\r\nO SR. PEDRO BITTENCOURT BRASIL DE ARAÚJO - Boa tarde a todos. Inicialmente, eu gostaria de me apresentar. Eu sou Delegado Titular da Delegacia de Combate à Pirataria, eu não estou à frente da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados. Já estive, numa gestão passada, mas há mais de um ano que eu estou afastado. \r\n\r\nEntão, esses dados de quantidade de postos, quantos foram autuados, eu não tenho aqui para apresentá-los, mas o que eu posso falar é o seguinte: o modelo de trabalho da DDSD, aliás, que é o modelo que deveria ser de toda a Polícia Civil, é quando alguém se sentir lesado, desconfiar que está havendo uma fraude, tem que imediatamente comunicar à Polícia Civil. Porque se ela chega a um local, retira um medidor para fazer uma análise particular, ela está fraudando a cadeia de custódia. E isso é um erro gravíssimo, processualmente falando. \r\n\r\nA maneira correta é: isola o local, comunica à autoridade policial, que vai nomear uma perícia oficial do estado para que seja aferido se há uma fraude, se há um defeito do medidor, se houve um acidente, que pode acontecer, uma lesão culposa, alguma coisa, que não operaram direito o medidor; mas isso por uma perícia oficial. \r\n\r\nNo momento em que o medidor é retirado pela perícia e levado a um instituto particular, essa prova perde totalmente a sua validade. \r\n\r\nO ALAN LOPES - Ouviu, doutor? \r\n\r\nEntão, a gente está aqui diante de provas ilegais, ditas pelo próprio Delegado. \r\n\r\nDoutor, considerando que o senhor já está há mais de um ano afastado, na sua época, à frente, a concessionária costumava acionar a delegacia para realizar perícias em medidores? \r\n\r\nO SR. PEDRO BITTENCOURT BRASIL DE ARAÚJO - Sim. Não tão corriqueiramente. Era muito comum, às vezes, a gente ser demandado para fazer uma perícia de bancada, depois que os medidores eram tirados. E isso era muito questionado pela perícia oficial. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Depois que os medidores eram tirados? \r\n\r\nO SR. PEDRO BITTENCOURT BRASIL DE ARAÚJO - Exatamente. Só que isso é uma violação à cadeia de custódia. Essa perícia não vale nada. Os peritos da própria instituição questionavam esse procedimento. Eles têm que acompanhar a retirada do equipamento, todo o procedimento de custódia, até que chegue uma bancada para ser analisada por um perito oficial. Porque uma vez que o medidor é retirado sem o cumprimento de uma cadeia de custódia, essa prova está totalmente viciada, de nada tem valor. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Presidente, então, mais do que nunca, a gente precisa reforçar que a AGENERSA, que é o órgão regulador, tem que periciar, tem que ter perícia. E aí o Presidente tem que ficar com essa responsabilidade. Eu não sei a quantas anda, ele disse que tem alguma coisa andando lá, contratou não sei quem, tem que periciar, porque o que o delegado acabou de falar aqui agora é gravíssimo. É tudo ilegal o que ele está dizendo. Tudo ilegal. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Parabéns aí, Alan Lopes, pelas perguntas. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A própria NATURGY se perícia, como é que é isso? A gente está diante de uma grave informação de crime. A perícia que não vale de nada, viciada, como disse o doutor, a gente precisa colocar isso registrado, consignado em ata e responsabilizar as pessoas que estão cometendo esse crime. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito. \r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Só complementando, Deputado, e aqui corroborando as palavras do meu colega Delegado, a gente tem nosso Instituto de Criminalística, um dos melhores do Brasil, se não o melhor, então, a credibilidade é inquestionável com relação a isso. \r\n\r\nA nossa ideia de ter uma perícia é mais abrangente, e, obviamente, a gente tendo toda essa estrutura em conjunto com o instituto e, também, com a delegacia, que a gente, eventualmente, quando a gente decide que tem que fazer uma perícia em algum lugar, a gente solicita a presença da delegacia. Mas o nosso escopo vai ser muito maior. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, eu queria fazer um adendo às palavras do Dr. Pedro, porque é isso que acontece. Tira o medidor, não tem a perícia e quem paga a conta é o empresário que tem seu posto lacrado, fechado e sem o fornecimento de GNV. \r\n\r\nEntão, como bem disse o Deputado Alan Lopes, se configura crime. Como é que você fornece, você mesmo se fiscaliza, você mesmo faz a perícia. \r\n\r\nE, aí, Presidente, queria também fazer constar, e aí não sei como V. Exa. vai fazer, a NATURGY deve ter a relação dos postos que Sr. Marcos Romano é o dono, essa rede, para ele se fazer presente, porque a gente sabe que chegam informações para a gente de que ele constrói posto em terreno nunca utilizado como posto e já nasce com GNV. Ele tem uma rede muito grande. \r\n\r\nEntão, era bom ele se fazer presente para nós ouvirmos o porquê dessa mágica de já nascer com GNV, tem gente na fila há anos e não consegue o GNV. \r\n\r\nE a senhora não respondeu porque o posto da Glória, de propriedade do Celso de Mello, que confessou a fraude, teve uma carta-lesão só de 1,8 milhão, quando a gente vê que as outras cartas-lesões, eu acabei de mostrar ao Deputado Alan Lopes, de 4 milhões, por que essa distorção de valores? \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Eu não tenho aqui o cálculo da carta, então, ela não está associada... Tem uma metodologia de cálculo, mas isso a gente pode facilitar. \r\n\r\nO SR. - Quais são os critérios para o cálculo, Presidente? \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - É volume, tempo de fraude ou de desvio, ou variação entre uma análise e outra. \r\n\r\nO SR. - Por que no caso do posto do Dr. Ricardo, que é um posto grande, com grande volume, teve uma aplicação de um milhão e outros menores tiveram de 3,5 e 4,5 como a gente está vendo aqui? Qual o critério para isso? \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Existe uma metodologia que a gente pode passar aqui que vai ter... \r\n\r\nO SR. - Essa que é feita pela UERJ? Não, né? \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Não. A UERJ te dá uma metodologia geral, e aí o que a gente aplica essa... \r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nO SR. - Pelo ex-funcionário da NATURGY né? \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Mas a senhora consegue aplicar carta-lesão por tempo? Não seria muito mais prático se descobre logo naquele momento aplicar carta-lesão? Esse negócio do tempo que eu não entendi. \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Tempo é prazo de execução. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Tempo do furto do GNV. Mas varia o tempo? Você consegue descobrir o tempo que está furtando? \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - Sim, porque você identifica o erro e verifica quando houve essa redução de volume. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Bom, acho que a gente avançou bastante nos aspectos que estavam em aberto da... \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Isso que eu ia falar agora. Eu ia fazer um encaminhamento aqui para os membros da CPI. \r\n\r\nO senhor quer fazer alguma menção ainda do caso do senhor? \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MOREIRA - ...todos vão ter que ir ao meu funeral ao invés de inaugurar o gás no meu posto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - A AGENERSA já tinha aberto um procedimento quanto a isso. Pedir para a AGENERSA depois fazer um encaminhamento aqui da resposta. Agradeço, Presidente. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MOREIRA - Outra coisa que eu queria dizer, me metendo numa parte, mas essa parte técnica que eu entendo, realmente, o consumo é considerado a partir do relógio, não na linha. a linha é problema da NATURGY, não problema do posto. O posto só recebe se for vazamento, depois que passa no relógio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Obrigado. \r\n\r\nBem, vou fazer o encaminhamento aqui para os colegas de a gente realizar na próxima terça-feira uma sessão interna nossa, com base em tudo que foi levantado, informações que foram prestadas, para a gente traçar algumas solicitadas. \r\n\r\nEntão, fazer aqui mais uma vez a notificação das duas empresas, sobretudo NEOGÁS e NATURGY. A NATURGY, mais precisamente, para nos enviar nessa semana o contrato com a NEOGÁS. \r\n\r\nAliás, tem uma pergunta, Presidente. A NEOGÁS é a única empresa que está cadastrada pela NATURGY para esse tipo de... Nesses certames que a senhora realiza internamente, outras participam? \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - A NEOGÁS é a única que executa a atividade, porque ela não tem volumetria para mais fornecedores. Agora, a gente utiliza o cadastro da ANP para a realização desses serviços. \r\n\r\nEntão, são todas as empresas cadastradas. Aí, eu não sei precisar, mas como a NEOGÁS já apresentou, são mais de 30 empresas cadastradas. Mas a gente usaria da ANP quando a gente vai fazer o concurso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Alan. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Presidente, acho de bom-tom, então, nós convocarmos as empresas que participaram, ou convidarmos; as empresas que participaram do concurso, para que elas possam nos dar algumas informações aqui sobre como se dá esse concurso, como se deu esse concurso, quais foram os critérios. \r\n\r\nO SR. - A NEOGÁS, ela tinha sido convidada para hoje, não foi? Tem algum representante da NEOGÁS aqui? \r\n\r\nA SRA. KÁTIA REPSOLD - NEOGÁS está aqui. \r\n\r\nO SR. - Não, NEOGÁS não, Urca Gás. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - NEOGÁS está aqui. \r\n\r\nNão, Urca Gás não está aqui. \r\n\r\nBem, então, vou fazer um encaminhamento. \r\n\r\nPrimeiro, aqui ratificar os documentos e dar ciência à senhora para que nos forneça nessa semana, nesse prazo de sete dias: o contrato com a NEOGÁS; o rol dos funcionários que fazem a vistoria, que fizeram vistoria; a listagem de postos - na verdade, um relatório dos postos fechados, dos postos que têm gás, hoje; e a documentação desses postos, para a gente saber o rol societário; e a quantidade de postos fechados e as cartas-lesões, os valores com as respectivamente no relatório as que foram pagas e as que não foram pagas. \r\n\r\nEntão, a senhora está notificada para isso. Porque isso vai instruir a próxima sessão nossa. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, a relação dos postos, essa relação com o quadro societário... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Sim, sim. Pedi. Está claro. \r\n\r\nAlgum Deputado quer incluir mais algum documento? Eu digo de documentação. \r\n\r\nE também a NEOGÁS notificada nos documentos para apresentar, também nesse prazo de sete dias, por favor. \r\n\r\nDiante disso, o meu encaminhamento aqui para os colegas é que a gente faça uma reunião na próxima terça-feira, só nossa, interna, e, aí, desde já decretando o sigilo dessa reunião, sem TV Alerj, uma reunião fechada para que a gente possa traçar as estratégias, inclusive, das diligências externas, como solicitou o Deputado Thiago Rangel, que a gente possa nessa próxima reunião deliberar quais serão as diligências, onde serão, que forças do estado a gente vai precisar conosco para fazer os ofícios de solicitação; e, também, que a gente possa estabelecer qual o andamento das próximas oitivas, quem vamos ouvir, quem vamos convidar. E pedir que na próxima, Brazão, V. Exa. faça a listagem de quem imagina ainda ouvir, para que a gente delibere, trace o cronograma das próximas sessões envolvendo o gás. Porque a gente precisa avançar no que diz respeito aos demais serviços delegados. Temos recebido muitas solicitações pelos canais oficiais da Assembleia, principalmente no que diz respeito à questão da água e esgoto das novas concessionárias. É uma solicitação antiga do Deputado Val, era até objeto de uma CPI originária do Deputado Val nesse sentido. \r\n\r\nEntão, que a gente possa na próxima reunião interna deliberar aqui que rumos tomar em relação ao que a gente já ouviu até agora e o que pretende ouvir. \r\n\r\nSe todos estiverem de acordo, na próxima, então, uma audiência interna. \r\n\r\nAqueles que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nEntão, a próxima audiência, audiência interna. Decretado sigilo dessa audiência, sem televisionamento da TV Alerj, só entre os Deputados. \r\n\r\nAlguém quer fazer uso da palavra ainda? Alguém quer se manifestar? \r\n\r\nAgradeço a presença de todos, NEOGÁS, Sindicatos, NATURGY, mais uma vez, AGENERSA, a Polícia Civil, obrigado pelos esclarecimentos. A todos os presentes. \r\n\r\nMuito obrigado. Boa tarde. Está encerrada a sessão.\r\n\r\nId: 2514707"
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4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Índia Armelau. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6907/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23914/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, LUIZ TUBENCHLAK FILHO, matrícula nº 430.468-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6908/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23915/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, LEONAM MARTINS PACHECO, matrícula nº 430.485-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6909/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23917/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, FLÁVIA DA SILVA GOMES, matrícula nº 430.103-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6910/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23919/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, FELIPE SILVA DE FREITAS, matrícula nº 430.705-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6911/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23920/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, DANIEL ALVES DA SILVA, matrícula nº 429.954-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6912/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23943/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELA FILGUEIRA DA ROSA, matrícula nº 423.591-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6913/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23951/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA SEABRA HUDSON LEITE, matrícula nº 432.026-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Simone de Abreu Pessanha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6914/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23950/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SUELLEN NUNES BATISTA DE ADORNO, matrícula nº 432.027-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de José Carlos Faria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6915/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23727/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do PP- Deputado Carlinhos BNH, ROSANGELA ALVES DE MENDONÇA, matrícula nº 430.693-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PP- Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6916/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23912/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 418.707-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6917/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23913/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, JEFERSON FRANCELINO BASTOS, matrícula nº 429.950-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6918/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23815/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JANETE SERQUEIRA CACHULLO, matrícula nº 426.272-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lucinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6919/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23959/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KARINE VARGAS PONTES, matrícula nº 420.789-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6920/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23957/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO GERALDO VELOSO, matrícula nº 431.954-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada India Armelau. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6921/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23925/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE MENDITE WIENEN, matrícula nº 425.065-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6922/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23967/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VALDECI BASTOS DA COSTA JUNIOR, matrícula nº 428.572-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de VANESSA GOMES PEREIRA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6923/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23956/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR AGNALDO DOS SANTOS MOREIRA, matrícula nº 432.032-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Índia Armelau, na vaga decorrente, \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6924/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23935/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR KARINA DE FARIAS CONCEIÇÃO, matrícula nº 432.029-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de ALEXANDRE MENDITE WIENEN, \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6925/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23958/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO GERALDO VELOSO, matrícula nº 431.954-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Índia Armelau, na vaga decorrente da exoneração de Beatriz Lopes Barros. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6926/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23960/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR KARINE VARGAS PONTES, matrícula nº 420.789-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Guilherme Dall Orto Rocha. Concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6927/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23770/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DA SILVA FELIPE, matrícula nº 432.028-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Raquel Bartolo de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6928/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23817/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MILENA FERREIRA MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.030-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Janete Serqueira Cachullo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6875/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23857/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 02.10.2023, junto ao Gabinete do Deputado do Delegado Carlos Augusto, JOÃO VICTOR DE FIGUEIREDO VENTURA, matrícula nº 425.531-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.10.2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23002/2023 - DEPUTADO PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de nº 23002/2023, placa de representação nº RJ 060 Presidente de Comissão, JEEP COMPASS LONG TF/placa RUM-7A42, Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nEm 28.09.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*9245/2019 - JAIR NORMANDO VIEIRA - GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 13/2019, firmado entre a ALERJ e a empresa VINIL GESTÃO E FACILITIES LTDA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23910/2023 - DEPUTADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.10.2023\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/N° 609/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada com efeito a partir de 02/10/2023, NADIA SAD ABRAHÃO, matrícula nº 308.579-2, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDESPACHOS DO PRIMEIRO SECRETÁRIO\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12124/2023 - WELTON REIS ROSA\r\n\r\n13686/2023 - LUCIMAIRA STOGMULLER GURGEL\r\n\r\n16039/2023 - ALEXANDRE CAMARGO DOS SANTOS\r\n\r\n16953/2023 - ADRIANA GUEDES RIBEIRO\r\n\r\n17242/2023 - MISAEL ROBSON DIAS\r\n\r\n17438/2023 - NILO SERGIO LOPES DUARTE\r\n\r\n19353/2023 - FABIANO BALIEIRO RUIZ\r\n\r\n19601/2023 - MICAELE RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n19915/2023 - FABRICIO DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n19949/2023 - FILIPE PEREIRA BORGES\r\n\r\n20146/2023 - CARLOS HENRIQUE LANCELOTTI ARANHA\r\n\r\n20895/2023 - MARIANE GALDINO DA SILVA\r\n\r\n20697/2023 - DALTON ARNOS DA COSTA FILHO\r\n\r\n21183/2023 - GABRIEL VIANNA FALCÃO\r\n\r\n21805/2023 - RONDINELLI DE SOUZA GARCIA\r\n\r\n22155/2023 - MARLLON VICTOR ANDRADE\r\n\r\n22333/2023 - JORGE LUIZ TEIXEIRA\r\n\r\n23285/2023 - GUILHERME LUIZ DE LIMA PACHECO\r\n\r\nDEFIROde acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14721/2023 - ANGELA JACQUELINE VIEIRA DO PAÇO HALLAK\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 29/30, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20204/2023 - EDMILTON DE LIMA AZEVEDO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20289/2023 - SARA NASSER FREITAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20618/2023 - EVERALDO SAMPAIO DO CARMO RIBEIRO \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20654/2023 - DARLAN DE SANTANA GOMES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20668/2023 - DOMICIO GONZAGA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20695/2023 - MARCIO LUIS DE SOUZA PADILHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20768/2023 - LUIZE RANGEL ESTABILE FARIAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20891/2023 - RAFAEL NEVES SOARES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20929/2023 - BERNARDO JORDANO GOMES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21529/2023 - PAULO ROBERTO BARROS TAVARES JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23055/2023 - FABRICIO DIAS MARTINS DE AZEVEDO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23468/2023 - SOLANGE VEIGA ALVARADO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21943/2023 - VIVIANE SANTOS DE LIMA BAHIA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23300/2023 - ALEXANDRE LIMA VILLAVERDE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21263/2023 - EDGARD MARCELO DE PAULA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22026/2023 - MARCELO DO NASCIMENTO BOTELHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12316/2019 - DANIELA DE ARAUJO GALDEANO\r\n\r\n18614/2022 - LAIS DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\n19282/2022 - ALINE DE SOUZA LEITE\r\n\r\n19412/2022 - ALEXANDRE RAPOSO SODRE\r\n\r\n19931/2022 - FABIO ANDERSON BATISTA\r\n\r\n3282/2023 - JOSE EDILSON MECENAS DA CUNHA \r\n\r\n3286/2023 - JANE NASSIF DOS SANTOS GRANADO\r\n\r\n3352/2023 - ANDRE MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n3362/2023 - SHEILA CRISTINA TOMAZ GOMES PESSANHA\r\n\r\n3364/2023 - ALEX RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n3400/2023 - JOSE OTAVIO FERREIRA DE MORAES\r\n\r\n3407/2023 - CLAUDIA REGINA DURÃES DA SILVA\r\n\r\n3429/2023 - CINTHYA MAGDALA DIAS DE CARVALHO TORRES\r\n\r\n3434/2023 - ANDREIA RIBEIRO REIS\r\n\r\n3437/2023 - CLAUDIO JOSE GUEDES ARANHA\r\n\r\n3463/2023 - CRISTINA LIRA DA CUNHA\r\n\r\n3475/2023 - SIDNEY GOMES RAMOS\r\n\r\n3478/2023 - CARLA MARIA PACHECO DA NOBREGA\r\n\r\n3541/2023 - DAYZE LUCID MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3543/2023 - ITAMAR MOURA DE LIMA\r\n\r\n3593/2023 - MARCOS AURELIO DOS SANTOS\r\n\r\n3613/2023 - CLAUDIA MARIA MACHADO FRANÇA\r\n\r\n3700/2023 - NADIA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n3852/2023 - JERSEY SIMON DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n4117/2023 - RAPHAEL PHILIPE DOS SANTOS LOPES LEAL DE MOURA\r\n\r\n4509/2023 - MARIA IZABEL REIS RODRIGUES\r\n\r\n4943/2023 - SOLANGE BATISTA ECCARD\r\n\r\n4945/2023 - VALBER COELHO DE SOUZA\r\n\r\n5165/2023 - IURY RAMOS PINHEIRO\r\n\r\n5246/2023 - MARCELO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n5633/2023 - JUREA SCHUTTER PEREIRA BARROS\r\n\r\n5871/2023 - SAMANTHA CRISTINA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\n5902/2023 - ANA CLAUDIA PEREIRA INOCENCIO\r\n\r\n6503/2023 - ANDREA RITA VITALINA DA SILVA\r\n\r\n7423/2023 - MANOELA JORDAO SANZANA\r\n\r\n7461/2023 - MARCIA CRESTANI DE ANDRADA\r\n\r\n7770/2023 - JANIO MIRANDA DE QUADROS\r\n\r\n8212/2023 - NIVEA MARIA DUTRA PACHECO\r\n\r\n10457/2023 - RENATA CRISTINA DIONIZIO DOS SANTOS\r\n\r\n10978/2023 - LEANDRO CORONAS AVILA\r\n\r\n11096/2023 - CLAUDIA COELHO DIAS\r\n\r\n11590/2023 - MARCIA MARIA COSTA CARREIRA LINDER\r\n\r\n14067/2023 - RICHARD ANTONIO HENRICUS SERAFIM VAN HOUT\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nId: 2514708"
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                },
                "Errata": {
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                            "II - Errata",
                            "CORRIGENDA\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a publicação no D.O., Parte II, de 20.09.2023, pág. 15, do Requerimento s/nº /23, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, em que solicita a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2036/2023.\r\n\r\nCORRIGENDA\r\n\r\nNa votação do Projeto de Lei nº 5836-A/2022, de autoria da Deputada Renata Souza, publicada no D.O., Parte II, de 29 de setembro de 2023, pág. 12, 1ª coluna, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5836-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONSIDERA A PRODUÇÃO E VENDA DO ACARAJÉ COMO PATRIMÔNIO DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai a Autógrafo.\r\n\r\nId: 2514709"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados CARLOS MINC - Vice-Presidente, CARLOS MACEDO, OTONI DE PAULA PAI, ÍNDIA ARMELAU, membros efetivos, e FRED PACHECO, DANI BALBI, RENATA SOUZA, GISELLE MONTEIRO e SAMUEL MALAFAIA suplentes da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional para a 3ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 06 de outubro de 2023, às 11horas, no Auditório do 21º, do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, com a seguinte Tema:\r\n\r\n- RACISMO NA EDUCAÇÃO E A FORMA DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2023\r\n\r\n(a)Deputado Professor Josemar- Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ZEIDAN, Vice-Presidente, INDIA ARMELAU, TIA JU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos e os Senhores Deputados GISELLE MONTEIRO, CARLA MACHADO, FRED PACHECO e MUNIR NETO, membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 8ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 10 de outubro de 2023, às 10h, no Auditório da Escola do Legislativo - ELERJ, do Edifício Lúcio Costa, com o seguinte tema:\r\n\r\n- “O ASSÉDIO SEXUAL NO AMBIENTE DE TRABALHO”\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ZEIDAN, Vice-Presidente; INDIA ARMELAU, TIA JU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos e os Senhores Deputados GISELLE MONTEIRO, CARLA MACHADO, FRED PACHECO e MUNIR NETO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 8ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 10 de outubro de 2023, às 9:45 horas, meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDeliberação de Audiência Pública com o seguinte tema:\r\n\r\n- Mulheres no Poder com a Ministra das Mulheres Cida Gonçalves\r\n\r\n- Seminário sobre Violência Obstétrica em conjunto com a Comissão Especial sobre Violência Obstétrica e Morte Materna. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros efetivos e TIA JU, ROSENVERG REIS, PROFESSOR JOSEMAR, RENATO MIRANDA, JÚLIO ROCHA e ELIKA TAKIMOTO, suplentes da Comissão de Educação, para a 16ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 05 de outubro de 2023, às 11 horas, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3721/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL.“;\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 448/2023, do Deputado Sérgio Fernandes, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, EM RAZÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA DAS UNIDADES ESTADUAIS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3013/2017, dos Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo, que ALTERA A LEI Nº 4.508, DE 11 DE JANEIRO DE 2005, QUE \"PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS QUE COLABOREM PARA A OBESIDADE INFANTIL, EM BARES, CANTINAS E SIMILARES INSTALADOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” (devolvido sem voto);\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6548/2022, da Deputada Dani Monteiro, que “ALTERA A LEI Nº ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA EDUCAÇÃO POPULAR E LIBERTADORA.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 315/2023, do Deputado Márcio Gualberto, que “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA SEGURANÇA DIGITAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 374/2023, da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA ORQUESTRA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1295/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE ROBÓTICA, COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL DO CURRÍCULO ESCOLAR, DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1325/2023, da Deputada Martha Rocha, que “CRIA O PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO NA EMPRESA- PAE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1340/2023, da Deputada Giselle Monteiro, que “INSTITUI O PROGRAMA EXTENSIONISTA “ESCOLA AMIGA DO AGRO” NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1527/2023, do Deputado Vinícius Cozzolino, que “INSTIUI O SERVIÇO PERMANENTE, VIA APLICATIVO, PARA COMBATE À EVASÃO ESCOLAR.”\r\n\r\nRelator: Deputado VÍTOR JÚNIOR\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5613/2022, da Deputada Martha Rocha, que “CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CADASTRO ESPECIAL DE PRIMEIRO EMPREGO PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.“\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5525/2022, da Deputada Tia Ju, que “INSTITUI O PROGRAMA “MINHA ESCOLA, NOSSA ESCOLA: APRENDENDO A PRESERVAR” NAS UNIDADES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.“;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2867/2020, do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI O “PRÊMIO JOVENS ESCRITORES” NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR OS JOVENS À LITERATURA.”\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 11-A/2015, do Deputado Paulo Ramos, que “INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA COLETIVA COM A PARTICIPAÇÃO DAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA.“;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3424/2017, do Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI O PROGRAMA \"PENSE O QUE QUISER, MAS RESPEITE A MINHA FÉ\" NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.“;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2856/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA DE MÚSICA POPULAR CARIOCA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4151/2021, do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA LÍNGUA PORTUGUESA” A SER CELEBRADO NO DIA 05 DE MAIO DE CADA ANO.“;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5994/2022, do Deputado Marcelo Dino, que “INSTITUI O PROGRAMA GAME NA ESCOLA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.“;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 973/2023, da Deputada Zeidan, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMANA ESTADUAL DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS.“\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3763/2021, do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DIAGNÓSTICO E ATENDIMENTO CLÍNICO E CIRÚRGICO, EXAMES E IMPLANTODONTIA AOS PACIENTES SEMI DENTADOS OU QUE APRESENTEM A AUSÊNCIA TOTAL DE DENTES ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM UNIVERSIDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.“\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados ÍNDIA ARMELAU - Vice-Presidente, ALAN LOPES, MÁRCIO GUALBERTO e THIAGO GAGLIASSO, membros efetivos, e FELIPINHO RAVIS, CHICO MACHADO, ANDREZINHO CECILIANO, membros suplentes da Comissão de Esporte e Lazer, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 09 de outubro de 2023, às 10:00 hs, no Plenário da ALERJ do Edifício Lúcio Costa, sede do poder Legislativo Estadual, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Audiência pública com o tema: “Para tratar sobre as condições do estádio Célio de Barros”.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado Carlinhos BHN - Presidente da Comissão de Esporte e Lazer\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, ANDRÉ CORRÊA, VALDECY DA SAÚDE, VAL CEASA, membros titulares, e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO, DR. DEODALTO, MARTHA ROCHA e TIA JU, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 7ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 09 de outubro de 2023, às 14 horas, no Auditório do 18º andar do Edifício Lúcio Costa, com o tema: - Direitos previdenciários e situação dos pós-graduandos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, bem como os Senhores Deputados, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, CÉLIA JORDÃO, VERÔNICA LIMA e PROFESSOR JOSEMAR, membros suplentes, da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 7ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 05 de outubro de 2023, quinta-feira, às 14h30 , por meios digitais, com a seguinte pauta:\r\n\r\nDeliberação de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Segurança Alimentar, com o tema:\r\n\r\n- Desafios para o aumento da atuação dos bancos de alimentos, restaurantes populares, cozinhas e hortas comunitárias.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, bem como os Senhores Deputados, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, CÉLIA JORDÃO, VERÔNICA LIMA e PROFESSOR JOSEMAR, membros suplentes, da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 7ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 05 de outubro de 2023, quinta-feira, às 14h30 , por meios digitais, com a seguinte pauta:\r\n\r\nDeliberação de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Segurança Alimentar, com o tema:\r\n\r\n- Desafios para o aumento da atuação dos bancos de alimentos, restaurantes populares, cozinhas e hortas comunitárias.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 32/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MUNIR NETO - Vice-Presidente, MARCIO GUALBERTO - Relator, JULIO ROCHA, DANI BALBI, MARCELO DINO e VERÔNICA LIMA, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA a realizar-se no dia 05 de Outubro de 2023, quinta-feira, às 13 horas, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nC.P.P.A. Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO \"E/MD/N 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução n° 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, matrícula 201.682-2 para proceder à defesa do ex-servidor DOUGLAS GOMES MADEIRA, matrícula nº 423.119-7, no processo administrativo disciplinar nº 1170/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa da ex-servidora LETÍCIA CAROLINE SANTOS DIAS, matrícula nº 426.177-2, no processo administrativo disciplinar nº 1535/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder à defesa da ex-servidora LETÍCIA SOUZA RIBEIRO, matrícula nº 426.915-5, no processo administrativo disciplinar nº 1532/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder à defesa da ex-servidora REGINA HELENA DA SILVA, matrícula nº 419.645-7, no processo administrativo disciplinar nº 927/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A.-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2° do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5° CF) na Rua da Ajuda, n° 05 - 27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n423.457-1\r\n\r\nCREDIMARIA RANGEL FIUZA PEREIRA\r\n\r\n1174/2023\r\n\r\nEm 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nGOVERNANÇA PÚBLICA GLOBAL NA AGENDA ESG 2030\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra \"Governança Pública Global na Agenda ESG 2030”.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo a Agenda ESG (Ambiental, Social e Governança) ante a alta relevância desta pauta para a administração pública e seus poderes, iniciativa privada e sociedade civil.\r\n\r\nSeu foco nas práticas sustentáveis, sociais e de governança reflete uma demanda global por transparência, responsabilidade e ações concretas na direção de um mundo mais justo e sustentável. Neste cenário, a Governança Pública Global emerge como um conceito-chave. \r\n\r\nCompreende os mecanismos, normas, processos e instituições que regulam a cooperação internacional. Em um mundo cada vez mais interconectado, uma governança pública efetiva se faz essencial para lidar com desafios transnacionais, tais como mudanças climáticas, crises financeiras e desigualdades sociais. \r\n\r\nA integração entre a Governança Pública Global e a agenda ESG 2030 é natural. Os princípios de sustentabilidade ambiental, justiça social e boas práticas de governança se alinham com a busca por soluções globais e locais. O papel das instituições públicas e de governos é crucial para estabelecer padrões, criar políticas eficazes e promover a cooperação global.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 9 de outubro (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCom o evento, visamos:\r\n\r\nPromover um entendimento claro sobre o conceito e a importância da Governança Pública Global.\r\n\r\nEstabelecer um diálogo entre profissionais do direito, administradores públicos, empresários e acadêmicos.\r\n\r\nAnalisar e debater as melhores práticas e desafios relacionados à implementação da agenda ESG em um contexto global.\r\n\r\nPropor soluções, parcerias e iniciativas que alinhem a Governança Pública Global à Agenda ESG 2030.\r\n\r\nEnriquecimento do debate acadêmico e profissional sobre governança e sustentabilidade.\r\n\r\nFortalecimento da cooperação interinstitucional.\r\n\r\nInspiração para ações concretas e políticas públicas alinhadas à Agenda ESG 2030.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nCONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E DIREITOS FUNDAMENTAIS\r\n\r\nProf. Dr. Augusto Moutella Nepomuceno - Doutor e Mestre em Direito Público. Professor do programa de Mestrado e Doutorado em Direito na Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTERNACIONAL\r\n\r\nProf. Dr. Eduardo Manuel Val - Doutor em Direito pela PUC-RIO, Professor colaborador do PPGDC-UFF, Professor e Coordenador adjunto do PPGD UNESA/RJ, Membro honorário do IPEATRA.\r\n\r\nGOVERNANÇA AMBIENTAL \r\n\r\nProf. Me. Antônio Marcos Barreto - Mestre em Ciências Ambientais, Pós-graduado em direito ambiental, Ex-Presidente da ANAMA (Associação nacional dos órgãos municipais de meio ambiente (dois mandatos), Vice-presidente da ANAMMA (Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de outubro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3Rul9m2 ou https://tinyurl.com/4sezubkz\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 9 de outubro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/1KRF24PUxvAU35FP9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 13 de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n'Nutrição e Fisioterapia: uma conversa multidisciplinar sobre o Outubro Rosa'\r\n\r\n(ELERJ), no intuito de contribuir com as reflexões e conhecimento sobre o autocuidado, saúde física e mental da mulher e conscientização para a detecção precoce do câncer de mama, realizará a Palestra 'Nutrição e Fisioterapia: uma conversa multidisciplinar sobre o Outubro Rosa'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo levar informações sobre prevenção e tratamento do câncer de mama\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 24 de outubro (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nPROGRAMA:\r\n\r\nNUTRIÇÃO - GRANDE ALIADA NA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CÂNCER DE MAMA\r\n\r\nDra. VANESSA DE ALMEIDA - Nutricionista, CRN 20100473\r\n\r\nA IMPORTÂNCIA DA FISIOTERAPIA ANTES, DURANTE E APÓS O TRATAMENTO ONCOLÓGICO\r\n\r\nDra. JUSTINA PADULA - Fisioterapeuta, 028536F \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de outubro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3ZJ7Gua ou https://tinyurl.com/mw24hn4n\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 24 de outubro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/9FfMey4FPvVyviB97\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 3 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPalestra Plano Plurianual - PPA 2024-2027 e Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 31 de outubro e 01 de novembro de 2023 serão realizados pela Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da ALERJ, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, Palestra sobre o Plano Plurianual - PPA 2024-2027 com Orientações Metodológicas para Emendas Parlamentares e Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas aos Projetos de Lei, mencionados no art. 209 da Constituição Estadual. \r\n\r\nObjetivos: \r\n\r\n1- Oferecer informações aos assessores parlamentares sobre o processo de planejamento no Poder Executivo, a estrutura lógica dos programas governamentais e o nível de agregação adequado para cada elemento, possibilitando melhor adequação entre emendas parlamentares e instrumentos oficiais de planejamento; \r\n\r\n2- Apresentar aos assessores parlamentares o acesso, a elaboração e a entrega de emendas no Sistema de Elaboração de Emendas aos Projetos de Lei mencionados no art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nPúblico-alvo: \r\n\r\nAssessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n- Plano Plurianual - PPA 2024-2027: Estrutura lógica dos programas governamentais. Elementos da programação: Programas, Iniciativas, Ações, Produtos e Indicadores. Atributos de uma ação. Elaboração de emendas parlamentares e sua adequação aos instrumentos de planejamento e orçamento. \r\n\r\n- Sistema de Elaboração de Emendas: Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias; tramitação dos Projetos de Lei na ALERJ, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas, a elaboração e protocolo das emendas no sistema.\r\n\r\nCarga horária de cada turma: 3 (três) horas/aula.\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 31/10/2023 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h; \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 01/11/2023 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nPalestra do PPA 2024-2027:\r\n\r\nLEANDRO DE ALMEIDA SILVA - Assessor da Superintendência de Planejamento -SEPLAG.\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA - Coordenadora de Qualificação da Informação em Planejamento - SEPLAG;\r\n\r\nVITOR DRUMOND - Coordenador de Instrumentos de Planejamento - SEPLAG\r\n\r\nTreinamento do Sistema de Emendas:\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nANDRÉ MERLO\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO\r\n\r\nRAPHAEL BANDEIRA\r\n\r\nWELBERTH DE S. SADDI\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nA Palestra e o Treinamento serão realizados no Auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de outubro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3PfsqF2 ou https://tinyurl.com/rum54cf8\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 31 de outubro de 2023 ou 01 de novembro de 2023, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nReforma Eleitoral - Eleições 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra \"Reforma Eleitoral - Eleições 2024”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo debater os desafios do próximo pleito a partir das modificações recentemente ocorridas na Lei 9.504/97, e na Lei Complementar 64/90.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 26 de outubro (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nMarcio Alvim - Advogado, Coordenador do Curso de Direito Eleitoral da Escola Superior da Advocacia da OAB-RJ.\r\n\r\nEduardo Damian - Advogado, Professor de Direito Eleitoral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de outubro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3ZzAmpk ou https://tinyurl.com/z28b9wnf\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 26 de outubro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/b5DLG49HNzQmL4TE6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2514710"
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2514576": [
                    "V - Ata",
                    "SÃO CONRADO HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.204.887/0001-26 - NIRE 332.1066531-6\r\n\r\nRedução de Capital Social. Por meio de resolução dos seus sócios, a sociedade São Conrado Holding Participações Ltda. inscrita no CNPJ sob o nº 32.204.887/0001-26, com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, deliberou pela redução de seu capital social, por ser considerado excessivo, passando-o para R$ 12.260.000,00, representado por 12.260.000 quotas com o valor nominal de R$ 1,00 cada.\r\n\r\nId: 2514576"
                ],
                "2514472": [
                    "V - Ata",
                    "Waves Holding Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 51.598.849/0001-40 / NIRE: 33.2.1275289-5\r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião de Quotistas de Transformação da Sociedade Empresária de Responsabilidade Limitada.\r\n\r\nData, Hora e Local: 03/08/2023, às 10:00 horas, na sede da Waves Holding Ltda. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades na forma do art. 124, § 4º, da Lei das S.A. Mesa: Flavia Cantinho Pinheiro, como presidente, e Júlia Bueno da Conceição, como secretária. Deliberações: Por unanimidade dos votos, aprovar: (i) a transformação do tipo societário de Ltda. para S.A.; (ii) a alteração da denominação social de “Waves Holding Ltda.” para “Waves Holding S.A.”; (iii) a conversão de todas as quotas sociais em ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, permanecendo inalterado o valor do capital social; (iv) a nomeação do membro da diretoria, Bruno de Aquino Amstalden, mantida a atual composição; e (v) a redação na íntegra do estatuto social. Assinatura: Único sócio representante da totalidade do capital social. Transformação registrada na JUCERJA em 30/08/2023, sob o nº 33300350501, 00005660991 e demais constantes do termo de autenticação. \r\n\r\nId: 2514472"
                ],
                "2514500": [
                    "V - Ata",
                    "NENO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. \r\n\r\nCNPJ 04.780.064/0001-03 - NIRE 33208842206\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS. REALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2023. Data, Hora e Local - Aos 29 de setembro, na sede da empresa, localizada na Rua Maestro Francisco Braga nº 590 - unidade 102 - Bairro do Peixoto - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ, CEP. 22.041-070. Presença - sócios representando 100% do capital social, conforme lista de presença anexa. Convocações - Nos termos do §2º do Artigo 1.072 do Código Civil, ficam dispensadas as convocações, tendo em vista a presença da totalidade dos quotistas. Mesa - Presidente: Sr. PAULO CESAR BARBOSA RAMOS, brasileiro, divorciado, economista, portador da carteira de identidade nº. 02.609.049-8, expedida pelo DETRAN-RJ e inscrito no CPF/ME sob nº 335.833.667-00, residente e domiciliado na Rua Maestro Francisco Braga, 590 - 102, Bairro Peixoto Copacabana - Rio de Janeiro - RJ - CEP. 22.041-070. Secretário: Sra. ANA MARIA RAMOS DE ALMEIDA E SILVA, brasileira, casada com comunhão parcial de bens, comerciante, portadora da carteira de identidade nº. 01.530.651-15, expedida pelo Min. Exército e inscrita no CPF/ME sob o nº. 975.222.287-00, residente e domiciliada no Condomínio Mansões Colorado, Conj. L, casa 15, Sobradinho, Brasília, CEP 73105-905. Ordem do Dia - Deliberar sobre a redução do Capital Social da sociedade, por considerá-lo excessivo à prática de suas atividades empresariais em relação ao seu objeto social. Deliberações - Após exame e discussão da matéria, os sócios, por unanimidade e sem reservas ou quaisquer restrições, resolvem reduzir o capital social no montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), nos termos do artigo 1.082, inciso II do Código Civil, considerando que o valor atribuído ao capital social se tornou excessivo em relação ao objeto da Sociedade, de modo que, o capital social que atualmente é de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), passará a ser de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), divididos em 400.000 (quatrocentas mil) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma. Ficou ainda resolvido a manutenção do percentual de participação de cada um dos sócios e que a presente redução de capital acarretará a restituição do montante reduzido em moeda corrente a cada um dos sócios na proporção de suas quotas, conforme o disposto no artigo 1.084 do Código Civil. Encerramento e Aprovação da Ata. - Não havendo mais nada a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo redigida e lavrada a presente ata, que, lida, foi aprovada e assinada por todos os sócios presentes, para publicação e, após transcorrido o prazo legal sem oposição de credores, apresentação e arquivamento na JUCERJA. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2023. Paulo Cesar Barbosa Ramos - Presidente. Ana Maria Ramos de Almeida e Silva - Secretária.\r\n\r\nId: 2514500"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
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                    "Atos": {
                        "2514398": [
                            "V - Ata",
                            "MOTA-ENGIL, ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ 15.321.765/0001-09 - NIRE 315.0021874-4 / CNPJ 15.321.765/0002-81 - NIRE 339.0150170-8\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO\r\n\r\nDECLARAÇÕES DO ART. 1º DO DECRETO Nº 1.102/1903\r\n\r\nARMAZÉM GERAL\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO: MOTA-ENGIL, ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A., sociedade estrangeira, constituída e validamente existente de acordo com as leis de Portugal, com sede na Casa da Calçada, Largo do Paço, nº 6, Cepelos, freguesia de Amarante (São Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão, do concelho de Amarante, com filial no Brasil inscrita no CNPJ nº 15.321.765/0001-09, registrada perante a Junta Comercial de Minas Gerais sob o NIRE 315.0021874-4, localizada na Rua Santa Catarina, nº 894, sala 06, bairro Lourdes, em Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-084; e filial no Brasil inscrita no CNPJ sob o nº 15.321.765/0002-81, registrada perante a Junta Comercial do Rio de Janeiro sob o NIRE 339.0150170-8, localizada na Estrada Pedreira Jundiá, nº 50, bairro Imboassica, em Macaé/RJ, CEP 27.925-532. CAPITAL SOCIAL: o capital social integralizado da sociedade é de € 100.000.000,00 (cem milhões de euros), sem capital destacado para as filiais. UNIDADE ARMAZENADORA: Unidade Armazenadora 01, intitulada “FILIAL MACAÉ”, localizada na Estrada Pedreira Jundiá, nº 50, bairro Imboassica, em Macaé/RJ, CEP 27.925-532. CAPACIDADE: A unidade armazenadora possui três áreas destinadas à armazenagem: (i) Galpão 01, com área de armazenagem de 829,50 m²; (ii) Galpão 02, com área de armazenagem de 959,85 m³; e (iii) Área Descoberta, com área de armazenagem de 485,80 m³. NATUREZA E DISCRIMINAÇÃO DAS MERCADORIAS: A unidade armazenadora receberá, exclusivamente, materiais de estrutura e tubulações com aplicação em manutenção de obras industriais, incluindo, mas não se limitando, a tubos e perfis de aço carbono. As mercadorias armazenadas têm procedência nacional. ESTRUTURA E CONSTRUÇÃO: A unidade armazenadora possui área total de 2.275,15 m², com pé direito de 12,36 m. Possui 03 áreas de armazenamento conforme descritas no item “capacidade”, acima, e uma área administrativa. Os galpões possuem estrutura metálica, com pilares e vigas, vedações verticais compostas por alvenaria e revestidas em tinta, com altura de até 2m, finalizados com telhas trapezoidais galvanizadas até a altura de 10,36m. Piso em concreto polido. Na área descoberta, o piso é e brita. Instalações elétricas internas e externas aparentes, dimensionadas às necessidades de cada ambiente. Possui rede de telefonia em todas as unidades. Possui instalações hidrossanitárias adequadas, com água potável armazenada em reservatórios de água elevados, com disponibilização em volume compatível com o uso. As coberturas foram executadas com telhas trapezoidais, galvanizadas, apoiadas sobre estruturas metálicas. COMODIDADE: A unidade armazenadora conta com área de carga e descarga. SEGURANÇA: A unidade armazenadora apresenta condições adequadas e suficientes de segurança, de acordo com as normas técnicas do Armazém, consoante a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como com os serviços propostos no regulamento interno e aprovados pelo profissional no laudo técnico. Apresenta extintores de incêndio, hidrantes, iluminação de emergência e rota de fuga sinalizada, todos em conformidade com as exigências do Corpo de Bombeiros. DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DO ARMAZÉM CONFORME TIPO DE ARMAZENAMENTO: A unidade armazenadora possui: (i) 02 (duas) empilhadeiras à diesel, marca HELI, ano 2012 com capacidade para 03 (três) toneladas; (ii) 02 (duas) empilhadeiras à diesel, marca HELI, ano 2014 com capacidade para 10 (dez) toneladas; (iii) 01 (uma) empilhadeira à diesel, marca HANGCHA, ano 2012, com capacidade para 07 (sete) toneladas; (iv) 01 (uma) empilhadeira à diesel, marca HELI, ano 2014, com capacidade para 12 (doze) toneladas; (v) 01 (um) guindaste à diesel com lança telescópica, marca ZOOMLION, ano 2013, com capacidade para 30 (trinta) toneladas; (vi) 1 (uma) carreta de 14 (quatorze) metros, com capacidade para 27 (vinte e sete) toneladas; (vii) 01 (um) caminhão modelo truck de 08 (oito) metros de comprimento e 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) metros, com capacidade para 12 (doze) toneladas; e (viii) 01 (um) caminhão modelo toco de 06 (seis) metros de comprimento e 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) metros, com capacidade para 06 (seis) toneladas. OPERAÇÕES E SERVIÇOS A QUE SE PROPÕE: Armazenagem, logística, transporte e distribuição e demais serviços inerentes à guarda e conservação de mercadorias de terceiros. CONCLUSÃO: A unidade armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato\r\n\r\nTARIFAS REMUNERATÓRIAS - ARMAZÉM GERAL\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO: MOTA-ENGIL, ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A., sociedade estrangeira, constituída e validamente existente de acordo com as leis de Portugal, com sede na Casa da Calçada, Largo do Paço, nº 6, Cepelos, freguesia de Amarante (São Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão, do concelho de Amarante, com filial no Brasil inscrita no CNPJ nº 15.321.765/0001-09, registrada perante a Junta Comercial de Minas Gerais sob o NIRE 315.0021874-4, localizada na Rua Santa Catarina, nº 894, sala 06, bairro Lourdes, em Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-084; e filial no Brasil inscrita no CNPJ sob o nº 15.321.765/0002-81, registrada perante a Junta Comercial do Rio de Janeiro sob o NIRE 339.0150170-8, localizada na Estrada Pedreira Jundiá, nº 50, bairro Imboassica, em Macaé/RJ, CEP 27.925- 532. UNIDADE ARMAZENADORA: Unidade Armazenadora 01, intitulada “FILIAL MACAÉ”, localizada na Estrada Pedreira Jundiá, nº 50, bairro Imboassica, em Macaé/RJ, CEP 27.925- 532.\r\n\r\nVALORES DOS SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE DE ARMAZÉM-GERAL:\r\n\r\n1. ARMAZENAGEM - Por pallete/dia - R$ 47,00 / Preço mínimo por período - R$ 2.730,00 2. SEGURO - 1,50% do valor declarado da mercadoria 3. EMISSÃO DE WARRANT - R$ 758,00 por título 4. MÃO DE OBRA - Recebimento, expedição, movimentação interna - R$ 38,00/hora. CONDIÇÕES GERAIS: O horário de serviço nos armazéns é das 07:30 às 17:30, de segunda à sexta-feira. Serviços extras executados fora do horário de funcionamento serão acrescidos de 100% (cem por cento) do valor desta tarifa.\r\n\r\nREGULAMENTO INTERNO - ARMAZÉM GERAL\r\n\r\nA sociedade anônima de capital fechado MOTA-ENGIL, ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A., sociedade estrangeira, constituída e validamente existente de acordo com as leis de Portugal, com sede na Casa da Calçada, Largo do Paço, nº 6, Cepelos, freguesia de Amarante (São Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão, do concelho de Amarante, com filial no Brasil inscrita no CNPJ nº 15.321.765/0001-09, registrada perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o NIRE 315.0021874-4, localizada na Rua Santa Catarina, nº 894, sala 06, bairro Lourdes, em Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-084; e filial no Brasil inscrita no CNPJ sob o nº 15.321.765/0002-81, registrada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 339.0150170-8, localizada na Estrada Pedreira Jundiá, nº 50, bairro Imboassica, em Macaé/RJ, CEP 27.925-532 (“MEEC”), estabelece as normas que regerão sua atividade de Armazenamento de Mercadorias da seguinte forma: Artigo 1º. Serão recebidas em depósito mercadorias diversas, nacionais e estrangeiras já nacionalizadas, que não possuem natureza agropecuária, em especial materiais de estrutura e tubulações com aplicação em manutenção de obras industriais, incluindo, mas não se limitando, a tubos e perfis de aço carbono. Parágrafo Único. Serviços acessórios serão executados, desde que possíveis e em conformidade com as disposições legais aplicáveis. Artigo 2º. A exclusivo juízo do administrador do Armazém-Geral nomeado, as mercadorias poderão ser recusadas nas seguintes hipóteses: i. Quando não houver espaço suficiente para seu armazenamento; ii. Quando se tratar de mercadoria de fácil deterioração; iii. Se não vier acompanhada da documentação fiscal exigida pela legislação em vigor; iv. Se, em virtude das condições em que se encontrarem, puderem danificar as mercadorias já depositadas ou as dependências do Armazém-Geral; e/ou v. Se, em virtude da natureza das mercadorias, as dependências do Armazém- Geral não ofereçam estrutura suficiente ao adequado armazenamento e/ou conservação. Artigo 3º. A responsabilidade pelas mercadorias em depósito cessará nos casos de: i. Alterações de qualidade resultantes da natureza ou do tipo de acondicionamento; ii. Quebra de peso ou avarias por vícios, ainda que ocultos; iii. Insolvência da companhia seguradora; e/ou iv. Ocorrência de caso fortuito ou força maior. Artigo 4º. Os depósitos de mercadorias deverão ser feitos por ordem do depositante, do seu procurador ou do seu preposto e será dirigida à MEEC, que emitirá um documento especial, contendo quantidade, especificação, classificação, marca, peso e acondicionamento das mercadorias (Recibo de Depósito). Artigo 5º. As indenizações prescreverão em 3 (três) meses, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ter sido entregues, e serão calculados pelo preço das mercadorias em bom estado. Artigo 6º. O inadimplemento de pagamento das tarifas de armazenagem acarretará o vencimento antecipado do prazo de depósito, com a adoção do procedimento previsto no art. 10, §1º, §2º e §3º, do Decreto nº 1.102/1903. Artigo 7º. Os seguros e as emissões dos warrants serão regidos pelas disposições do Decreto nº 1.102/1903. Artigo 8º. A contratação e manutenção de pessoal auxiliar e a designação de suas atribuições, a definição do horário de funcionamento dos armazéns, e os casos omissos não previstos neste Regulamento Interno serão regidos pelos usos e costumes da praxe comercial, desde que não contrários à legislação vigente. Macaé/RJ, 25 de setembro de 2023.\r\n\r\nMOTA-ENGIL, ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A neste ato representada por seus representantes legais no Brasil Rui Pedro Pinheiro de Almeida Dias (CPF 700.743.866-03). Rui Alexandre Dias Caetano (CPF 706.299.106-69)\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, atendendo ao disposto no parágrafo 1º do art. 1º do Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, torna público a matrícula do administrador, a declaração, o regulamento interno e a tarifa de armazém geral da empresa MOTA ENGIL ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A., NIRE 3150021874-4, CNPJ 15.321.765/0001-09, Unidade(s) Armazenadora(s) situada(s) à ESTRADA PEDREIRA JUNDIA 50 BAIRRO IMBOASSICA CEP 27925-532 MACAE/RJ BRASIL, NIRE 3390150170-8, CNPJ 15.321.765/0002-81, deferidos sob o nº 1374 em 29 de Setembro de 2023. Belo Horizonte, 29 de Setembro de 2023.\r\n\r\nJUCEMG: Certifico o registro sob o nº 1374 em 29/09/2023 e protocolo 235652181 - 27/09/2023. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 2514398"
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                        "2514622": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ESTRUTURAL SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 94.480.480/0001-89\r\n\r\nEDITAL. ESTRUTURAL SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, com sede à Rua Gonçalves Dias, nº 67, Sala 305, Bairro Centro - Canoas, Rio Grande do Sul, CEP 92.010-050, NIRE 43202335904, e unidade armazenadora situada à Rua Doutora Marlene Brasileiro Martins, nº 25, Bairro Vale Encantado, Macaé - RJ, CEP 27.933-375, NIRE 33901513820, representada pelo Sr. Kleverson Dias Lima, inscrito no CPF 266.533.188-85, que assinou, em 15/09/2023, o Termo de \r\n\r\nResponsabilidade de Fiel Depositário conforme processo JUCERJA 00-2023/463622-0 e SEI-220011/002021/2023, está habilitada a \r\n\r\nfuncionar como Armazém Geral de acordo com o art. 1º, § 2º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, conforme “Documento de Armazéns Gerais” registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00005562006, em 05/07/2023. Sergio Tavares Romay - Presidente. JUCERJA, Id. Funcional 5012208-8. Documento assinado eletronicamente por Sérgio Tavares Romay, Presidente, em 29/09/2023, às 16:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 28º e 29º do Decreto nº 48.209, de 19 de setem-\r\n\r\nbro de 2022. A autenticidade deste documento pode ser conferi-\r\n\r\nda no site http://sei.rj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=6, informando o código \r\n\r\nverificador 58610443 e o código CRC 139BF682. Referência: Processo nº SEI-220011/002021/2023, SEI nº 58610443. Av. Rio Branco 10, 13º andar - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20090-000, Telefone: 2334-5430.\r\n\r\nId: 2514622"
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                        "2514618": [
                            "V - Ata",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, datado em 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n12571/2023-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8463.90.90\r\n\r\n12626/2023-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3909.50.29\r\n\r\n12627/2023-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3702.44.10\r\n\r\n12693/2023-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3921.90.19\r\n\r\n12694/2023-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3919.90.20\r\n\r\n12695/2023-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3215.19.00\r\n\r\n12766/2023-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7601.20.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 04 de outubro de 2023\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2514618"
                        ],
                        "2510769": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ECOMIX ARGAMASSAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.914.634/0001-03\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nECOMIX ARGAMASSAS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN053358, com validade até 31 de agosto de 2028, que a autoriza para extração de água bruta subterrânea por meio de um poço tubular, com a(s) finalidade(s) de consumo e higiene humana, umectação de vias, rega de jardim, limpeza de dependências e combate a incêndio, localizados na Região Hidrográfica II - Guandu, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na ESTRADA BANDEIRANTES, 583 - PIRANEMA, município ITAGUAÍ. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0272570/03, Ponto: POÇO 01, Código da interferência: 899151, Vazão máxima instantânea: 2,30 m³/h, Vazão média: 2,30 m³/h, Volume máximo diário: 46,00 m³, Tempo: 20 h/d, Período: 22 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 49' 18,60'' S e Long. 43° 40' 34,04'' O, Datum: SIRGAS 2000, Lançamento (informativo): Volume máximo diário de 8,225 m³ em solo (sistema fossa/filtro). Processo nº E-07/002.6599/2015.\r\n\r\nId: 2510769"
                        ],
                        "2514080": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ETERNIT S.A\r\n\r\nCNPJ 61.092.037/0055-74\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nEternit S/A, CNPJ: 61.092.037/0055-74 torna público que foi realizada auditoria ambiental de acompanhamento em suas instalações em março 2023. O relatório de auditoria encontra-se disponível para consulta pública na empresa (Rua Francisco Portela 122, Guadalupe), de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.\r\n\r\nId: 2514080"
                        ],
                        "2514527": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRO-OFTALMO MICRO CIRURGIA OCULAR S/C LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 97.515.480/0001-65\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os sócios da Pro-Oftalmo Microcirurgia Ocular S/C Ltda. (“Sociedade”) a se reunirem em Assembleia Extraordinária, no dia 20/10/2023, na sede da sociedade, na Rua Alvaro Ramos 560, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22280-110, com início às 10:00 horas, em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, 3/4 do capital social e, em segunda convocação, às 10:30 horas, com a presença de qualquer número de sócios, com a seguinte ordem do dia: (1) Deliberar sobre o aumento do capital social da Sociedade, dos atuais R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), a ser integralizado pelos sócios em dinheiro ou com a capitalização de créditos líquidos, certos e vencidos contra a Sociedade; (2) Assuntos gerais. Ficam, desde já, os senhores sócios que não puderem comparecer na data e no horário marcados cientes que poderão nomear procuradores, através de instrumento com firma reconhecida em Cartório, dando-lhes, inclusive, poder para votar em seu nome, devendo, obrigatoriamente, apresentá-lo na Assembleia. Eventuais espólios sócios da Sociedade poderão participar mediante o comparecimento de inventariante munido de cópia de Escritura de sua nomeação, no caso de inventário extrajudicial, ou de Decisão Judicial de Nomeação de Inventariante, caso judicial.\r\n\r\nId: 2514527"
                        ],
                        "2514614": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ROMERO HOLDINGS GROUP \r\n\r\nINC. NÚMERO DA COMPANHIA 518080\r\n\r\n(EM LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA)\r\n\r\nAVISO: Em concordância com a seção 204 (1)(b) da Lei de Sociedades Comerciais das Ilhas Virgens Britânicas de 2004, que a empresa está em liquidação voluntária. A liquidação voluntária iniciou-se em 14 de setembro de 2023, e a Sra. Cassandra Glasgow-Penn, com endereço em Chapel Hill, Tortola VC1120, Ilhas Virgens Britânicas, foi nomeada como liquidante. Data: 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nId: 2514614"
                        ],
                        "2514410": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSTITUTO DE DIFUSÃO E ESTUDO DO LIVRO ESPÍRITA \r\n\r\nYVONNE PEREIRA - IDELEYP\r\n\r\nCNPJ Nº 23.881.849/0001-17\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nO Instituto de Difusão e Estudo do Livro Espírita Yvonne Pereira - IDELEYP, inscrito no CNPJ nº 23.881.849/0001-17 com sede Av. \r\n\r\nAntônio de Almeida, 787/101 SALA 2 - Retiro - Volta Redonda, RJ, CEP 27275-040, que iniciou suas atividades em 18/04/2015, comunica a todos os interessados o encerramento de suas atividades na data de 09/01/2020. Lúcia Inês Gomes - presidente da Assembleia. e-mail: liglivros@gmail.com, tel. (24)988576631.\r\n\r\nId: 2514410"
                        ],
                        "2514390": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SPE RESERVA DO IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 52.180.297/0001-18\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nA SPE RESERVA DO IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA torna público que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente e Sustentabilidade de Guapimirim, por meio do Processo Administrativo n° 7616/2022, de 29/08/2022, a Licença Municipal de Instalação - LMI n° 015/2023, para CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO RESIDENCIAL, DENOMINADO RESERVA DO IPÊ, COM 60 LOTES E AREA TOTAL LOTEADA DE 41.346,73 M², INCLUINDO MOVIMENTAÇÃO DE TERRA (CORTE DE 5946,52M³ E ATERRO DE 4744,56M³), CORTE DE 419 ESPECIES ARBOREOS, ARRUAMENTO (7480,52M²), REDE DE DRENAGEM (116,30M²), PÓRTICO (41,73M²) E DEMOLIÇÃO DE ESTRUTURAS EXISTENTES, no endereço: Rua Martha Alcântara Fares, Area A - 1B - 1 (desmembramento da antiga Fazenda Santa Constança), Bairro Cotia, Guapimirim/RJ, nas coordenadas UTM 23K 709013m E / 7508111m S (WGS 84)\r\n\r\nId: 2514390"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2510695": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO VITAL\r\n\r\nCNPJ 28.541.217/0001-28,\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO VITAL BRASIL, CNPJ 28.541.217/0001-28, Censo Escolar 33055980, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023,1º SEMESTRE: Ana Carolina Machado Branco da Motta, Amanda Chieppe Ramos Moura, Caio Mendes Silva, Fabio Silva Ferreira, Franciene Cordeiro Moraes, Gabriela Eliza de Souza Inácio, José Carlos Silva Lopes, Leonardo Ferreira Gonçalves, Mateus Cantarino O'dwyer Barahona Clemente, Matheus Leite Mendes, Monique Gonçalves de Almeida, Nubimar Agostinho de Oliveira, Nilton Ferreira dos Santos, Thiago Norton Mendes, Yuri Lima Cordeiro. NO ANO LETIVO DE 2022, 2º SEMESTRE: Anderson de Andrade Luquez, Arthur de Lima Azevedo, Caio de Santana Pereira, Carlos Gabriel Bahiense Abrantes, Carlos Eduardo Queiroz do Amaral Silva, Guilherme Liberatori Rezende, Kátia Maria dos Santos, Rayanne dos Reis Alvarenga da Conceição, Victor Bruno Oliveira de Carvalho. NO ANO LETIVO DE 2022, 1º SEMESTRE: Bryann Borges Passos da Silva, João Marcelo Rodrigues Novaes Moreira, Matheus Augusto de Oliveira Monteiro Azevedo, Kawan Vitor Vieira Maia. NO ANO LETIVO DE 2021, 2º SEMESTRE: Gabriel da Silva Pereira. Diretora: Andréa Mello da Silva, desig-\r\n\r\nnada no Registro 030.DG.60474.128.0249.0615. Secretária Esco-\r\n\r\nlar: Nayane Kelly Coutinho de Souza, designada no Processo Sei-030030/003952/2022. Servidoras que autorizaram a publicação: Claudia Thome Cunha Thomaz, ID 4369717-8 e Cláudia Siqueira Peccini. ID 3872044-2. SEI-030030/006021/2023.\r\n\r\nId: 2510695"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2514522": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDÔMINOS DO EDIFÍCIO NORTE SUL \r\n\r\nCNPJ EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (OUTUBRO/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Em conformidade com os termos do Artigo 1.350 inciso I do Código Civil, convocamos os Condôminos do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NORTE SUL, situado na Rua da Lapa n.º 120, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária, que realizaremos no dia 19 de outubro de 2023, quinta-feira, as 18:30 hs, em primeira convocação, com presença dos proprietários, co-proprietários e representantes legais o quorum legal, ou as 19:00 hs, em segunda e última convocação, com a presença de qualquer número de proprietários e co-proprietários presentes, a se realizar na Rua da Lapa, nº 120 - 12º andar - Centro - RJ, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: 1) Aprovação das contas da presente gestão; 2) Eleição de Síndico e Sub Síndico e Conselho Consultivo; 3) Aprovação da previsão orçamentária 2023/2024; 4) Aprovação de contratação de Administradora para o condomínio; 5) Registro do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 6) Assuntos gerais. 1 - As pessoas que comparecerem na qualidade de procuradores e/ou representantes legais de condôminos deverão apresentar respectivos instrumentos que os credenciem, devidamente cercados de todas as formalidades legais, os quais não serão devolvidos e integrarão o acervo de arquivo da assembleia respectiva; 2 - Os locatários deverão fazer prova daquela condição através de cópias do contrato de locação e último recibo de condomínio quitado; 3 - Ressaltamos aos senhores condôminos ou seus procuradores que, de acordo com o Artigo 1335 inciso III do Código Civil, não poderão votar nas deliberações da assembleia, se não estiverem quites com suas cotas condominiais. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2023. CO-PROPRIETÁRIOS DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NORTE SUL\r\n\r\nId: 2514522"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2514626": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 90/2023\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a ampliação da farmácia da Secretaria Municipal de Saúde no bairro Triângulo dos Ferroviários, Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 127.256,27 - DATA: 19 de outubro de 2023 - HORA: 13:00:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 04/10/2023, das 8h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 26 de setembro de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2514626"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2514538": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 167/2023 (P.A.15711/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE INSUMOS ODONTOLÓGICOS, para atender as demandas da Atenção Básica e da Atenção Especializada, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 18 de outubro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1020747\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2514538"
                        ],
                        "2514465": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 117/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 7986/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 117/2023 (licitações-e sob o ID n° 1008419). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE PESSOAL, para atender as necessidades do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, UBS's, ESF's, Clínica da Família, Ambulatório Saúde Mental, CAPS, Residência Terapêutica, CEO, IST/ AIDS Engenho, Saúde Coletiva, Farmácia Central, Almoxarifado, SAMU, SMS vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras: DISTRIBUIDORA BRAZLIMP LTDA - CNPJ 26.844.478/0001-91, R$ 90.004,80; VAN-MEX COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI - EPP - CNPJ 00.055.671/0001-50, R$ 51.950,00; DISTRIBUIDORA LIMPOLI EIRELI - CNPJ 30.679.381/0001-48, R$ 220.066,40; LAZZARI MARTINEZ COM. VAREJISTA DE MAT. E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ 09.543.571/0001-49, R$ 3.128,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 26 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2514465"
                        ],
                        "2514466": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2023\r\n\r\nA Ordenadora de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, à vista do parecer da Controladoria Geral nos autos do Processo Administrativo nº 11906/2021, HOMOLOGA E ADJUDICA o resultado da Licitação CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REFORMA DA UNIDADE ESCOLAR E. M. FAZENDA SANTA CANDIDA, licitante vencedora: ENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº11.676.676/0001-16, com valor de R$ 1.539.963,87 (Um milhão, quinhentos e trinta e nove mil, novecentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos). Homologação e Adjudicação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 2514466"
                        ],
                        "2514539": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 168/2023 (P.A.16132/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE EQUIPAMENTO DE AR CONDICIONADO E INSTALAÇÃO, para atender as demandas dos prédios públicos da Saúde, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 18 de outubro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1020167\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2514539"
                        ],
                        "2514540": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 169/2023 (P.A.6192/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO COM INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO, para atender as demandas Teatro Municipal Marilu Moreira de Brito vinculado à Secretaria Municipal de educação e Cultura, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 19 de outubro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1021090\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2514540"
                        ],
                        "2514467": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 132/2023\r\n\r\nO ordenador de despesa da Secretaria Municipal de Turismo e Esporte, com base na Delegação de Competências conferida pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n° 8.267/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão n° 132/2023 (licitações-e: ID 1011136). Objeto: Contratação de Empresa Especializada em Fornecimento de Material Esportivo de forma parcelada e contínua, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Turismo e Esporte. Empresa vencedora: DM FORNECIMENTO E SERVIÇOS LTDA inscrita sob CNPJ n°: 47.756.323/0001-73, dos ITENS: 01, 05, 07, 08 e 33 pelo valor de R$ 51.935,00. LAZZARI MARTINEZ COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA inscrita sob CNPJ n° 09.543.571/0001-47 dos ITENS: 02,15,17,18,19,20,21,24,29,34,35,44 e 45 pelo valor de R$ 106.954,36. ELDIAS COMERCIO DE UTILIDADES LTDA- sob CNPJ n° 45.392.681/0001-19 dos ITENS: 03,04,09 e 22 pelo valor de R$ 111.484, 55. EW COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP sob CNPJ n° 44.366.511/0001-05 dos ITENS: 06,10,11, 12, 13, 14, 16, 23, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 46 e 48 pelo valor de R$ 233.711,55. EXITUS COMERCIAL PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA EPP CNPJ n° 14.163.479/0001-91 do ITEM: 47 pelo valor de 796,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí 03 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Fernanda Spíndola Motta - Secretaria Municipal de Turismo e\r\n\r\nEsporte\r\n\r\nId: 2514467"
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                        "2514541": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 170/2023 (P.A.15266/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE REAGENTES DE CONSUMO DE LABORATÓRIO DA AGÊNCIA TRANSFUSIONAL DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER, para atendimento dos usuários por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 19 de outubro de 2023, às 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1021060\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2514541"
                        ],
                        "2514542": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 171/2023 (P.A.15787/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE LEITE E DIETA ENTERAL, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier (HMSFX) e a Demanda em Saúde, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 20 de outubro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1021249\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2514542"
                        ],
                        "2514543": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 172/2023 (P.A.15745/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS para atender as necessidades da Atenção Básica e da Atenção Especializada, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 20 de outubro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1021882\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2514543"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2514636": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 050/2023\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de medicamentos para atender as demandas judiciais e medicamentos não contidos na REMUME, descriminados no guia de preços ABCFARMA. Tipo: MENOR PREÇO, representado pelo maior percentual de desconto. Dia: 19/10/2023 às 13:00 (treze) horas no site https://licitanet.com.br/. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 04 de outubro de 2023. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Diretor do Departamento de Licitações\r\n\r\nId: 2514636"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Macaé": {
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                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 190/2023 - SRP\r\n\r\nEXCLUSIVA DE EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoeiro(a) da SEMUSA 01, torna público, que fará realizar no dia 18 de outubro de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 190/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br. Tel. contato (22) 2763-6330 ramal 2072 e 2078.\r\n\r\nObjeto: aquisição de materiais hospitalares do tipo frascos coletores, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nMacaé-RJ, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2514537"
                        ],
                        "2514616": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESULTADO DE PROPOSTA \r\n\r\nTOMADA DE PREÇO SEMINF Nº 006/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, considerando as ausências de representantes de empresas habilitadas, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise das propostas comerciais da TOMADA DE PREÇO - SEMINF Nº 006/2023, conforme ordem de classificação abaixo:\r\n\r\n- 1ª - Elétrica Radiante Mat Elétricos Ltda;\r\n\r\n- 2ª - Gnv Motta Pinto Construções e Reformas Ltda;\r\n\r\n- 3ª - Otimitek Engenharia e Manutenção EIRELI - EPP; \r\n\r\n- 4ª - Ilumiterra Construções e Montagens Ltda; \r\n\r\n- 5ª - Bruta Empreendimentos Ltda;\r\n\r\n- 6ª - Alper Energia S.A.\r\n\r\nA ata referente à sessão pública de 03/10/2023 encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Av. Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link https://protocolo.macae.rj.gov.br/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com.\r\n\r\nMacaé-RJ, 03 de Outubro de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2514616"
                        ],
                        "2514524": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF\r\n\r\nNº 027/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que fará realizar no dia 06 de novembro de 2023, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 027/2023 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Especial de Licitações - SEMINF, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira de 08:00h as 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para execução de Infraestrutura do Bairro São José do Barreto, localizado em \r\n\r\nMacaé/RJ, Com fornecimento de Materiais, equipamentos e mão-de-obra.\r\n\r\nMacaé-RJ, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2514524"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2514286": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO PRESENCIAL Nº 11/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 13204/2023\r\n\r\nO(a) Agente de Licitação, no uso de suas atribuições, torna público: Objeto Contratação de serviços de manutenção preventiva, corretiva de equipamentos de ar-condicionado e outros equipamentos em edificações da Codemar. Data: 30/10/2023 às 11h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/ ou solicitar pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nId: 2514286"
                        ],
                        "2514427": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃORECURSO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 17512/2023\r\n\r\nRequerente: PARTNERS COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA\r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃORECURSO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 17209/2023\r\n\r\nRequerente: UP SOLUÇÕES LTDA - ME\r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO\r\n\r\nId: 2514427"
                        ],
                        "2514619": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE \r\n\r\nOBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 6012/2023 \r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições, informa que a Tomada de Preços supracitada, que tem por Objeto: Contratação de empresa especializada para construção de ponte na Rua Cecília Ana Ferreira, Chácaras de Inoã, Maricá-RJ, tem sua data de realização do certame marcada para: 23/10/2023 às 10h. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Raul Alfredo de Andrade, s/n.º - Caxito - Maricá /RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 8h às 11h e de 13h ás 16h, solicitar pelo e-mail cplsomar@gmail.com ou através do site www.marica.rj.gov.br transparência licitações em andamento editais SOMAR . Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 09/2023 \r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 8680/2022 \r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições, informa que a Concorrência\r\n\r\nPública supracitada, que tem por Objeto: Contratação de empresa \r\n\r\npara construção da praça “Parcão” e Passadiço Eng. Carlos Eduardo Silva Bueno, tem sua data de realização do certame marcada\r\n\r\npara: 06/11/2023 às 10h. Os interessados em retirar o Edital deve-\r\n\r\nrão comparecer à Rua Raul Alfredo de Andrade, s/nº - Caxito - \r\n\r\nMaricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 \r\n\r\n(UM) CD-RW virgem e uma resma, das 8h às 11h e de 13h às \r\n\r\n16h, solicitar pelo e-mail cplsomar@gmail.com ou através do \r\n\r\nsite www.marica.rj.gov.br transparência licitações em andamento editais SOMAR . Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nId: 2514619"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2514609": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/SEMUS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 002/CPL/SEMUS/2023\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 2022/175.073\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nENVELOPES: ATÉ O DIA 23/10/2023 às 10:00 HS\r\n\r\nREALIZAÇÃO: DIA 23/10/2023\r\n\r\nHORA: 10:00 HS\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO-DE-OBRA, FERRAMENTAL E TODOS OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PERFEITA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, LOCALIZADO NO SEGUINTE ENDEREÇO RUA BENEDITO BITTENCOURT COM ESQUINA NA AV. ABÍLIO AUGUSTO TÁVORA, LOTES Nº 03, 04, E 05 DA QUADRA G, BAIRRO DANON, CEP 26270-340, NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, http://novaiguacu.rj.gov.br/portaldatransparencia/ ou ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação -CPL/SEMUS, situada a Rua Antonio Wilman, n°. 230, Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 01 (um) CD-Rom/Pen drive novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 02 de Outubro de 2023.\r\n\r\nTássio Gabriel da Silva Marabá\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUS\r\n\r\nMat. PCNI/SEMUS - 60/720.836-6\r\n\r\nId: 2514609"
                        ],
                        "2514610": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/SEMUS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 003/CPL/SEMUS/2023\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 2021/058.596\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nENVELOPES: ATÉ O DIA 25/10/2023 às 10:00 HS\r\n\r\nREALIZAÇÃO: DIA 25/10/2023\r\n\r\nHORA: 10:00 HS\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DO LABORATÓRIO CENTRAL DA SUVAM, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO-DE-OBRA, FERRAMENTAL E TODOS OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PERFEITA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO, A OBRA SERÁ LOCALIZADA NO SEGUINTE ENDEREÇO AVENIDA GOV. AMARAL PEIXOTO Nº 950 - CENTRO - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, http://novaiguacu.rj.gov.br/portaldatransparencia/ ou ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação -CPL/SEMUS, situada a Rua Antonio Wilman, n°. 230, Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 01 (um) CD-Rom/Pen drive novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 02 de Outubro de 2023.\r\n\r\nTássio Gabriel da Silva Marabá\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUS\r\n\r\nMat. PCNI/SEMUS - 60/720.836-6\r\n\r\nId: 2514610"
                        ],
                        "2514611": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 032/CPL/SEMUS/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020/025136\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico, para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO E PERMANENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU 192, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 05/10/2023. REALIZAÇÃO: 19/10/2023 ÀS 10:00 HORAS. TIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município: pmnovaiguacu.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitacoes/licitações. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 02 de Outubro de 2023.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2514611"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2514600": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE NOVA DATA DO EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 033/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 18 de Outubro de 2023 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS para contratação de empresa especializada para prestar os serviços de Brigada para execução das atividades de prevenção e combate a incêndio, controle de pânico e primeiros socorros, com fornecimento dos materiais necessários ao funcionamento eficiente e correto dos serviços a serem executados nos eventos realizados no município de Paraty. \r\n\r\nAVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 042/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 19 de Outubro de 2023 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL aquisição de material britado para atender a Secretaria de Obras e Transportes. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao@paraty.rj.gov.br.\r\n\r\nParaty, 03 de Outubro de 2023.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2514600"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2514423": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO COM DATA\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende, RJ, comunica aos interessados, que por motivo de necessidade de ERRATA, que a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 245/2023 - Objeto: Registro de Preços de aquisição de materiais médicos hospitalares, conforme edital. Processo Administrativo n° 16.866/2023. Fica adiado do dia 02/10/2023 às 14:h00, para o dia: 19/10/2023 às 16:00h.\r\n\r\nId: 2514423"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2514594": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 008/2023\r\n\r\nObjeto: Credenciamento de instituições de ensino superior visando atender através de celebração de contrato com o “Programa Conexão Universitária”, que tem por escopo a concessão de bolsas de estudo, nos cursos de graduação e pós-graduação lato sensu e stricto sensu aos munícipes, conforme processo administrativo nº 16.101/2023. Tipo de licitação: Chamamento Público. Período de credenciamento: data da publicação até 04/10/2024. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 03 de outubro de 2023. Antonio Peres Alves. Secretário Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nId: 2514594"
                        ],
                        "2514595": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO DE EDITAL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 014/2023\r\n\r\nO Secretário Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia do Município de Saquarema, no uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados no certame da Concorrência Pública nº 014/2023 a revogação do mesmo. Objeto: Concessão de uso real, de caráter de direito real resolúvel, de área para instituição de ensino que vise a construção e exploração de campus universitário no âmbito do Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 8.338/2023. Obs: A revogação do edital se dá por solicitação do Sr. Secretário por interesse da Administração Pública. Saquarema, 03 de outubro de 2023. Antonio Peres Alves. Secretário Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nId: 2514595"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2514714": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.726 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLIVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-220012/000867/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da CRFB/88; \r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.446 de 31 de março de 2023, que altera e consolida, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criadas, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, as Unidades Administrativas mencionadas no Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alteradas as subordinações das Unidades Administrativas mencionadas no Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUnidades Administrativas criadas sem aumento de despesa\r\n\r\nUnidades Administrativas criadas sem aumento de despesa\r\n\r\nSubordinação\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Tributária\r\n\r\nSuperintendência de Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nAssessoria de Gestão Tributária\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Tributária\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUnidades Administrativas - Subordinações Alteradas\r\n\r\nUnidade Administrativa\r\n\r\nSubordinação Anterior\r\n\r\nNova Subordinação\r\n\r\nCorregedoria\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nAssessoria de Controle Interno\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nId: 2514714"
                    ],
                    "2514715": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.727 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SISTEMA OUVERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-320001/002087/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o princípio da eficiência, incluído no art. 37 da Constitucional da República Federativa do Brasil pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição da República;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, cria a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e o Fundo de Aprimoramento de Controle Interno, organiza as carreiras de controle interno;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.622 de 03 de abril de 2019, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, institui a rede de ouvidorias e transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.475 de 25 de outubro de 2018, que dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do Caput do artigo 5°, no inciso II, do §3° do artigo 37, e no §2°, do artigo 216, da Constituição da República, e\r\n\r\n- a necessidade de constante aperfeiçoamento da Rede de Ouvidorias e Transparência do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o sistema OuvERJ como sistema de ouvidoria informatizado oficial de registro eletrônico de manifestações e solicitações de acesso à informação a ser utilizado pela Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, sendo a Ouvidoria e Transparência Geral do Estado - OGE seu órgão central.\r\n\r\nArt. 2º - O disposto neste Decreto se aplica:\r\n\r\nI - Aos órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\nII - Ás Empresas Estatais Estaduais que recebam recursos do Tesouro Estadual para o custeio total ou parcial de despesas de pessoal ou para o custeio em geral, e\r\n\r\nIII - Ás empresas estatais estaduais que prestem serviços públicos, ainda que não recebam recursos do Tesouro Estadual para custeio total ou parcial de despesas de pessoal ou para o custeio em geral.\r\n\r\nArt. 3º - Para os fins deste Decreto considera-se:\r\n\r\nI - Usuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;\r\n\r\nII - Unidade de Ouvidoria Setorial - integrante da estrutura organizacional dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, tecnicamente subordinada à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, responsáveis pelas atividades de ouvidoria e transparência.\r\n\r\nIII - Rede de Ouvidorias e Transparência - instituída pelo Decreto nº 46.622, de 03 de abril de 2019 e pelaLei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, parte integrante do Sistema de Controle Interno e que tem por finalidade fomentar as atividades de ouvidoria e transparência, incluindo o controle social e a participação popular, por meio do recebimen to, registro e tratamento de pedido de acesso à informação e manifestações de ouvidoria dos usuários dos serviços públicos;\r\n\r\nIV - Sistema OuvERJ - sistema informatizado de Ouvidoria e Transparência desenvolvido pelo Estado do Rio de Janeiro e disponibilizado à Rede de Ouvidorias e Transparência para o recebimento e tratamento de manifestações de ouvidoria e pedidos de acesso à informação;\r\n\r\nV - Manifestações de ouvidoria - reclamações, denúncias, sugestões, elogios, solicitações e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços;\r\n\r\nVI - Pedidos de acesso à informação - pronunciamentos de usuários que tenham como objeto o acesso à informação de cunho público;\r\n\r\nVII - Sistema Fala.BR - sistema informatizado de Ouvidoria, desenvolvido e fornecido pela União, por intermédio da Controladoria Geral da União - CGU, por meio de Termo de Cooperação, destinado para o recebimento e tratamento de manifestações de ouvidoria, e\r\n\r\nVII - Sistema e-SIC - sistema informatizado, desenvolvido pelo Estado do Rio de Janeiro, destinado para o recebimento e tratamento pedidos de acesso à informação.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam obrigados a observar o cumprimento deste Decreto todos os órgãos e entidades integrantes da Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, instituída pelo Decreto nº 46.622/2019.\r\n\r\nArt. 5º - É determinado como prazo máximo o período de até 60 (sessenta) dias, a partir da publicação deste Decreto para a implementação e utilização do OuvERJ pela Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, que será utilizado de forma exclusiva para recebimento de manifestações de ouvidoria e pedidos de acesso à informação.\r\n\r\n§ 1º - Fica estabelecido o prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da publicação deste Decreto para o tratamento e encerramento das manifestações que tenham sido recebidas pelos sistemas Fala.BR e e-SIC pela Rede de Ouvidorias e Transparência.\r\n\r\n§ 2º - A Controladoria Geral do Estado, por intermédio da Escola Superior de Controle Interno, promoverá a capacitação dos servidores integrantes da Rede de Ouvidorias e Transparência para a utilização do OuvERJ.\r\n\r\n§ 3º - A capacitação a ser ministrada pela Controladoria Geral do Estado poderá ser desenvolvida com a parceria do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\n§ 4º - O link do sistema OuvERJ deverá ser disponibilizado na página inicial do sítio eletrônico dos órgãos e entidades, integrantes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro de forma destacada, no prazo máximo do caput deste artigo e excluído os links do Fala.BR e do e-SIC.\r\n\r\n§ 5º - Os órgãos e as entidades que já possuírem sistemas próprios de recebimento e tratamento de manifestações de ouvidoria, adotarão todas as providências necessárias para a implementação ao sistema OuvERJ em no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação deste Decreto.\r\n\r\n§ 6º - Os órgãos e as entidades deverão encaminhar pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI RJ, Ofício solicitando o desligamento dos Sistemas FalaBR e e-SIC e o seu credenciamento no OuvERJ, bem como indicar quais servidores irão responder pela sua operação, destacando o responsável principal.\r\n\r\n§ 7º - A identificação do usuário do OuvERJ será realizada por intermédio da ferramenta de acesso digital único (login) pela plataforma GOV.BR.\r\n\r\nArt. 6º - A Controladoria Geral do Estado, por intermédio da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado - OGE, deverá acompanhar as ações dos órgãos para a realização do previsto neste Decreto, emitindo, quando necessário, cobranças aos gestores máximos quando observado algum descumprimento desta norma.\r\n\r\nArt. 7º - Os casos omissos neste Decreto serão encaminhados à Controladoria Geral do Estado, por intermédio de processo SEI, aos cuidados da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado - OGE, para análise e decisão.\r\n\r\nArt. 8º - Compete à Controladoria Geral do Estado, a edição de normas complementares para a aplicação do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2514715"
                    ],
                    "2514716": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.728 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO PARA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/024827/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos comissionados, com seus respectivos ocupantes e Gratificações por Encargos Especiais - GEEs da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas (SEIOP) para Secretaria de Estado das Cidades (SECID), conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51386801\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51387069\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51387093\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51348241\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51214741\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51394065\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51394391\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50153820\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nId: 2514716"
                    ],
                    "2514713": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 48.722 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL N° 46.550, DE 01 DE JANEIRO DE 2019, QUE ESTABELECE DIRETRIZES DA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E NORMAS PARA A LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/016445/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os artigos 2º, 4º, 5º, 8º e 14 do Decreto Estadual n° 46.550 de 01 de janeiro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Comunicação Corporativa.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - promover licitação, por valor global estimativo, para contratação dos serviços de comunicação nas áreas de imprensa, comunicação corporativa, relações públicas, comunicação digital, consultoria, análise editorial e de riscos de imagem, planejamento estratégico e assessoria de comunicação da Administração Direta, a serem prestados por uma ou mais agências especializadas;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 5º - (...)\r\n\r\n§1º - O pagamento das despesas, a que se refere o caput, poderá ser feito à conta da rubrica orçamentária própria da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Casa Civil ou por descentralização da execução do crédito orçamentário, mediante ato regulamentar específico e conjunto, oportunamente celebrado com o órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta, nos casos dos serviços demandados de Imprensa, Relações Públicas, Comunicação Digital e Comunicação Corporativa, deverá ocorrer anualmente a descentralização da execução do crédito orçamentário, considerando pelo menos, o valor descentralizado do exercício orçamentário anterior.\r\n\r\n§2º - Deverá ocorrer por descentralização excepcional, com base na execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo, os meses de janeiro e fevereiro de cada ano.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - apoiar os órgãos e as entidades nas ações de imprensa, relações públicas, comunicação digital e comunicação corporativa que exijam, pela natureza da pauta, articulação interna e participação coordenada, no âmbito da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nX - coordenar as ações de assessoria de imprensa, relações públicas, comunicação digital e comunicação corporativa dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual, sobretudo aqueles que exijam esforço integrado de comunicação”.\r\n\r\nArt. 14 - Este Decreto não se aplicará em relação aos órgãos que desempenhem atividade essencial à Justiça e as Empresas Independentes da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual, que possuam autonomia financeira e operem com recursos próprios.\"\r\n\r\nArt. 2º - Fica retificada no Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, a nomenclatura da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança para Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*Republicado por incorreções no D.O. de 03/10/2023.\r\n\r\nId: 2514713"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2514721": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080007/009924/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, os mandatos conferidos a membros do Conselho Fiscal da Fundação Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, como se segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ:\r\n\r\nTitular: LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, designado pelo Decreto de 04 de agosto de 2022, publicado em D.O 05.08.2022.\r\n\r\nSuplente: INGRID SASSEN PAZ SANTANA BRIGIDA, designada pelo Decreto de 07 de fevereiro de 2023, publicado em D.O 08.02.2023.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO nos termos do art. 16 da Lei nº 5.164 de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei nº 6.304/2012, do Conselho Fiscal da Fundação Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, como se segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ:\r\n\r\nTitular: GABRIEL MAC DOWELL BLUM, em substituição e completando o mandato conferido a Leandro Diniz Moraes Pestana, designado pelo Decreto de 04 de agosto de 2022, publicado em D.O 05.08.2022.\r\n\r\nSuplente: ANDRE DE SOUZA BARBOSA, em substituição e completando o mandato conferido a Ingrid Sassen Paz Santana Brigida, designada pelo Decreto de 07 de fevereiro de 2023, publicado em D.O 08.02.2023.\r\n\r\nId: 2514721"
                    ],
                    "2514720": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON DA SILVA ALVES, ID Funcional nº 4365058-9, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040196/000620/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE RICARDO MARTINO E SILVA, ID Funcional nº 4365265-4, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040196/000682/2023.\r\n\r\nNOMEAR EUCHÉRIO LERNER RODRIGUES, ID Funcional nº 51128705, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luiz Fernando de Almeida Bello, ID Funcional nº 51389118. Processo nº SEI-040161/012182/2023. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2023, CRISTIANE SEIXAS FERNANDES, ID Funcional nº 0570266-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Compras e Licitações, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/022787/2023.\r\n\r\nNOMEAR BERNARD MOTHE MATTOS, ID Funcional nº 5122784-3, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Compras e Licitações, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Cristiane Seixas Fernandes, ID Funcional nº 0570266-6. Processo nº SEI-080001/022787/2023.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Subsecretário LEONARDO FERREIRA DE SANTANA, ID Funcional nº 5005891-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Superintendência de Informática, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/004034/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de outubro de 2023, ANDRE LUIZ COSTA CARDOSO FERREIRA, ID Funcional nº 4275031-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/012708/2023. \r\n\r\nNOMEAR ALEXSANDRA ROSAS DOS SANTOS AZEVEDO, ID Funcional nº 5140668-3, para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Andre Luiz Costa Cardoso Ferreira, ID Funcional nº 4275031-8. Processo nº SEI-030029/012708/2023.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 29 de setembro de 2023, a Coordenadora ADRIANA GARRUTH NOBRE, ID Funcional nº 5119215-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente afeto à Superintendência de Projetos e Trabalhos de Interesses Sociais, da Subsecretaria de Habitação de Interesse Sociais, da Secretaria de Habitação de Interesse Sociais. Processo nº SEI-490001/001052/2023.\r\n\r\nId: 2514720"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2514717": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTES DE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-470001/000348/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de Colaboração Proposta CONVERJ nº 824, celebrado entre a Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, e o Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais - ONG CONTATO, para a execução do projeto: 60+, com vistas a realização de reabilitação da população em envelhecimento no âmbito do estado do Rio de Janeiro, nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040084/000106/2020 - INDEFIRO o requerimento formulado por LUIZ OCTAVIO MENDES DE ABREU, na forma do pronunciamento exarado pela Secretaria de Estado da Casa Civil, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040084/000106/2020, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nId: 2514717"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2514719": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RICARDO PINTO PEREIRA, ID Funcional nº 4380715-1, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Thiago dos Santos Ramos, ID Funcional nº 5129682-9. Processo nº SEI-420001/003095/2023. \r\n\r\nNOMEAR LARISSA MAYUMI OKADA BERNARDI, ID Funcional nº 5124761-5, para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Dienefer Raquel dos Santos Nunes, ID Funcional nº 5116468-0. Processo nº SEI-040080/000104/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2023, KARINA DE LIMA MIGUEZ BIGLER TEODORO, ID Funcional nº 4344351-6, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040106/000153/2023.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO RODRIGUES DI FILIPPI, ID Funcional nº 4384099-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040212/000087/2023.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDO LUIZ ZACCONI PIMENTA, ID Funcional nº 1953701-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040212/000084/2023.\r\n\r\nEXONERAR ESTEVÃO ANDROCLES SOEIRO CORREA, ID Funcional nº 4385052-9, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040212/000084/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO RODRIGUES DI FILIPPI, ID Funcional nº 4384099-0, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Estevão Androcles Soeiro Correa, ID Funcional nº 4385052-9. Processo nº SEI-040212/000087/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de setembro de 2023, RODRIGO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5129099-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040084/000260/2023.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO SANTOS MATHIAS DA FONSECA para exercer, com validade a contar de 04 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Daniela Morley dos Santos, ID Funcional nº 4283067-2. Processo nº SEI-040178/000349/2023.\r\n\r\nNOMEAR RICHARDE PEREIRA DA SILVA JÚNIOR para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Marques Filho, ID Funcional nº 4344985-9. Processo nº SEI-040177/000296/2023.\r\n\r\nNOMEAR LAYLLA RIPARDO RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 18 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ana Luísa Ianni Barbosa, ID Funcional nº 51271273. Processo nº SEI-040161/011882/2023.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANI RODRIGUES RUIVO ALVES, ID Funcional nº 5036560-6, para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Pericles Rodrigues Poyares, ID Funcional nº 5138927-4. Processo nº SEI-220012/000845/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de setembro de 2023, PERICLES RODRIGUES POYARES, ID Funcional nº 5138927-4, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220012/000845/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de setembro de 2023, CAETANO HIPPOLITO MONTE ALTO, ID Funcional nº 4429278-3, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220012/000845/2023.\r\n\r\nNOMEAR JANAINA CLAVERY BARBOSA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5128156-2, para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Caetano Hippolito Monte Alto, ID Funcional nº 4429278-3. Processo nº SEI-220012/000845/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de setembro de 2023, CASSIO AVELAR DAFLON VIEIRA, ID Funcional nº 5123426-2, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220012/000808/2023.\r\n\r\nNOMEAR MONICA ZIEHFUSS HESKETH, ID FUNCIONAL N° 51248271, para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.698, de 19/09/2023. Processo nº SEI-220014/000759/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO MARQUES DA COSTA NETO, ID FUNCIONAL N° 5098925-1, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Tiago de Almeida da Silva, ID Funcional nº 5036318-2. Processo nº SEI-080002/004015/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2023, TIAGO DE ALMEIDA DA SILVA, ID Funcional nº 5036318-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/004015/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de setembro de 2023, ROSE RAMOS DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 1943591-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Revisão e Tomada de Contas, da Assessoria de Controle Interno da SES, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080015/001042/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, BERNARD MOTHE MATTOS, ID Funcional nº 5122784-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/022787/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL PIRES DA SILVA, ID Funcional nº 5013418-3, para exercer, com validade a contar de 22 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Financeira, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana III, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alessandra dos Santos Lopes Vieira, ID Funcional nº 3655014-0. Processo nº SEI-030029/012101/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2023, LUCIANA CAMPOS TRINDADE, ID Funcional nº 5032702-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educacionais Inovadores, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/012708/2023.\r\n\r\nNOMEAR CLARYANNE DE AZEREDO MORAES, ID Funcional nº 5145455-6, para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educacionais Inovadores, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luciana Campos Trindade, ID Funcional nº 5032702-0. Processo nº SEI-030029/012708/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2023, CLARYANNE DE AZEREDO MORAES, ID Funcional nº 5145455-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/012708/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2023, ALEXSANDRA ROSAS DOS SANTOS AZEVEDO, ID Funcional nº 5140668-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Matrícula, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/012708/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, THIAGO FONSECA E SILVA, ID Funcional nº 5094140-2, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/009857/2023. \r\n\r\nNOMEAR CESAR DO CARMO LUCIANO, ID Funcional nº 5037257-2, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Thiago Fonseca e Silva, ID Funcional nº 5094140-2. Processo nº SEI-030022/009857/2023.\r\n\r\nNOMEAR ACHILLES SOARES MARTINS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.548, de 16/06/2023. Processo nº SEI-020007/004890/2023.\r\n\r\nNOMEAR JULIA DOS SANTOS GUIMARÃES para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.709, de 26/09/2023. Processo nº SEI-180002/001864/2023. \r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO ARAUJO MATIAS para exercer, com validade a contar de 26 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.709, de 26/09/2023. Processo nº SEI-180002/001851/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2023, AMANDA OLIVEIRA DE LUCENA, ID Funcional nº 51408864, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002246/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2023, DEBORA DE CARVALHO TERRA, ID Funcional nº 51419920, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002633/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de setembro de 2023, LARISSA MAYUMI OKADA BERNARDI, ID Funcional nº 5124761-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional, da Superintendência de Segurança Alimentar, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001821/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2023, NOEMI CANDIDA AZANHA LIMA, ID Funcional nº 51336170, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002306/2022. \r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR DEBORA DE SOUZA CRAVEIRO, ID Funcional nº 5027783-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alessandra Machado Mahmoud, ID Funcional nº 51230127. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\n*EXONERAR, a pedido, ALESSANDRA MACHADO MAHMOUD, ID Funcional nº 51230127, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 03/10/2023.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nATO DE 02/10/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/10/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-030029/012101/2023, fica retificado para ALESSANDRA DOS SANTOS LOPES, ID Funcional nº 3655014-0, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2514719"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150065/033548/2023 - DETERMINO o cancelamento da carteira nacional de habilitação, nos termos do Artigo nº 263 - § 1º do CTB, expedida em nome de PETER RODRIGUES DA SILVA, Registro Nacional nº 00413855620.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150068/004610/2023 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de EDUARDO HENRIQUE DA ROCHA LANNES (Registro Nº 1405157613), levando-se em consideração o prazo de 03 (três) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 24/11/2020; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado. \r\n\r\nId: 2514513"
                        ],
                        "2514514": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 566\r\n\r\nDE 27 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA, PARA APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000202/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, Id. Funcional. nº 4423209-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 627\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA, PARA APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000361/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Funcional. nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 629\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA, PARA APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000125/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Funcional. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 633\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA, PARA APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000370/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Funcional. nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 652\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA, PARA APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000651/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Funcional. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2514514"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 135 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/07/ 2022. \r\n\r\nO CHEFE DE GABINETE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120228/000246/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos; e\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar ao servidor Amanda Ithala Santos da Paschoa, ID n° 5099512-0 em substituição a servidor ROBSON DA SILVEIRA PIERRE, ID nº 5091478-2, na qualidade de fiscal, do Contrato/IRM/07/2022, celebrado com a empresa R. PEOTTA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência do gestor e fiscais titulares e suplentes do contrato mencionado no artigo 1º, indicados na PORTARIA IRM Nº 98 DE 03 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e Cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023\r\n\r\nJOAQUIM TEIXEIRA PORTELLA FILHO\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 2514353"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 137 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/11/ 2022. \r\n\r\nO CHEFE DE GABINETE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-120228/000244/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos; e\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato/IRM/011/2022, celebrado com a empresa TCRE ENGENHARIA LTDA, observando-se a seguinte composição: \r\n\r\nGESTORA: \r\n\r\nGlauce Kelly Freitas Fernandes, ID nº 5097839-0. \r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nRoberto Vinicius Fernandes da Silva, id n° 5139359-0;\r\n\r\nAmanda Ithala Santos da Paschoa, ID n° 50995120; e \r\n\r\nGuaraci Costa Barros, ID nº 44072228. \r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar, executar e fazer cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente os artigos 12 e 13 da referida norma. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições que lhe forem contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023\r\n\r\nJOAQUIM TEIXEIRA PORTELLA FILHO\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 2514354"
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                        "2514587": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8811 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PARA EXERCER AS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150161/000515/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente dos órgãos públicos, visando evitar descontinuidade das tarefas desenvolvidas;\r\n\r\n- a determinação contida no Art. 35, § 3º do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, e\r\n\r\n- o princípio da eficiência administrativa, previsto no Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora MARIANA CASTILHO PAES BOAVENTURA, Identidade Funcional nº 5123756-3, para responder, sem prejuízos de suas atribuições, pelo expediente da Diretoria Administrativa e Financeira da Fundação CEPERJ, nas eventuais faltas e impedimentos do Titular.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar competência a MARIANA CASTILHO PAES BOAVENTURA, Identidade Funcional n° 5123756-3, no período da eventual substituição ao responsável pela Diretoria Administrativa e Financeira, para praticar atos como ORDENADORA DE DESPESAS, nos termos da legislação em vigor, bem como todos os atos de gestão orçamentária e financeira da Fundação CEPERJ, tais como:\r\n\r\nI - autorizar a realização de despesas, a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, bem como os pagamentos decorrentes;\r\n\r\nII - emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nIII - autorizar a abertura de licitação e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto do contrato, bem como dispensá-la, quando for o caso, e, ainda, reconhecer os casos de inexigibilidade previstos na legislação pertinente;\r\n\r\nIV - assinar, quando necessário, contratos relacionados às situações previstas na presente Portaria, relacionados as despesas da Fundação CEPERJ, contraindo obrigações e adquirindo direitos, observada a legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 2º - Em cumprimento ao disposto no Art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.79, dê-se ciência imediata da presente Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas, \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2514587"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8812 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER AS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-150161/000515/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente dos órgãos públicos, visando evitar descontinuidade das tarefas desenvolvidas;\r\n\r\n- a determinação contida no Art. 35, § 3º do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, e\r\n\r\n- o princípio da eficiência administrativa, previsto no Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor David Conceição Teles, Identidade Funcional nº 5140957-7, para responder, sem prejuízos de suas atribuições, pelo expediente da Assessoria de Controle interno (ASSCI) da Fundação CEPERJ nas eventuais faltas e impedimentos do Titular.\r\n\r\nArt. 2º - Em cumprimento ao disposto no Art. 289 da Lei n.º 287, de 04.12.79, dê-se ciência imediata da presente Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas, \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2514588"
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            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2514452": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040042/000520/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26, da Lei nº 8666/93, em favor da FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONOMICAS FIPE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.942.358/0001-46, no valor total de R$ 50.214,02 (cinquenta mil, duzentos e quatorze reais e dois centavos), com fulcro no artigo 24, XIII, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2514452"
                    ],
                    "2514337": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 159 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA AUDITORA TRIBUTÁRIA PARA COMPOR A 4ª TURMA DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III do art. 20 combinado com o art. 79 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, considerando a norma contida no §8º do art. 3º do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, com redação conferida pela Resolução SEFAZ nº 247, de 20 de abril de 2018, Processo nº SEI-040201/000112/2023, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica Designada a Auditora Tributária ELIANE PISSINATTI BARBOSA DA SILVA, ID Funcional nº 4365329-4, para integrar a 4ª Turma de Julgamento.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023\r\n\r\nAGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2514337"
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                    "2514578": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 425ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\nAos 02 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às 14h00min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) E-04/084/187/2017, instaurado em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, no tocante às preliminares alegadas pela defesa, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU rejeitá-las todas, entre elas as de: extinção da punibilidade, cerceamento de defesa, suspeição dos membros da Comissão Processante, nulidade dos fluxos de caixa e prescrição. No concernente ao mérito, divergindo parcialmente do Relatório Conclusivo da Comissão Processante, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU, pelo arquivamento do PAD, em virtude da ausência de comprovação nos autos, de materialidade e de autoria de ato de improbidade administrativa (Lei Federal n° 8.429/1992, art. 9°, VII) e, por conseguinte, de improbidade funcional (Lei Complementar Estadual n° 69/1990, art. 94, III), sob entendimento de que não restou configurada prova o suficiente de enriquecimento ilícito, por meio de conduta dolosa por parte do acusado, que, fora de dúvida, refletisse vantagem patrimonial indevida, em razão do exercício do cargo público de Auditor Fiscal da Receita Estadual, tendo sido destacado pelo trio julgador, na vertente hipótese, a incidência do princípio “in dubio pro reo” (Constituição Federal, art. 5°, LVII c/c Lei Federal n° 8.429/1992, art. 1°, § 4°), decisão prolatada nos moldes do disposto no art. 113, II e art. 120, ambos da Lei Complementar Estadual n° 69/1990 c/c art. 4°, I do Decreto Estadual n° 46.823/2019, resguardado o poder-dever da CTCE de prosseguimento de investigação, na hipótese de surgimento de fatos novos, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe. Ademais, decidiu-se pela expedição de Ofício ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Fazenda, com vista à Subsecretaria de Receita, para os fins sugeridos pela Comissão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2514578"
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                    "2514579": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 426ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\nAos 02 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às 17h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000146/2022, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debates, acolhendo em parte a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, responsável pela condução do procedimento, entendendo inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito em favor do auditores fiscais investigados, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2514579"
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                    "2514590": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 17 de outubro de 2023, às 14h00min.\r\n\r\nRecurso nº 70.799 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/003/001869/2016 - Recorrente: J P COELHO ARTIGOS ALIMENTICIOS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 77.770 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040/100013/2018 - Recorrente: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 80.802 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/011237/2021 - Recorrente: COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 80.964 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040041/001051/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: GISELE FERNANDES CARDOSO MINK - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2514590"
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                    "2514591": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 17 de outubro de 2023, às 15h00min.\r\n\r\nRecurso nº 62.904 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/000106/2015 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 69.121 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/004560/2016- Recorrente: CASA DO FROZEN DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 80.017 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040091/000657/2022 - Recorrente: DROGARIA FABRIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 80.955 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/000305/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: SONIA APARECIDA YANAGUISAWA SOARES - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2514591"
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                    "2514592": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 17 de outubro de 2023, às 16h00min.\r\n\r\nRecurso nº 80.353 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040224/005662/2022 - Recorrente: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nRecurso nº 70.525 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/001763/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessado: CLAUDIO FALCAO MATOS TEIXEIRA- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 80.953 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/000500/2021- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessado: FLAVIO HECHTMAN - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 80.956 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/000501/2021- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessado: FLAVIO HECHTMAN - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 81.132 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/000744/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: MANY GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2514592"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 03/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/002152/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal nº 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 156/2006 de VALDETE AIRÃO homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 25 de maio de 2006.\r\n\r\nId: 2514471"
                        ]
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2514363": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº4761 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA E DESIGNA O SERVIDOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350114/001592/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato 634/22 (44061912), em especial a Correspondência Interna - NA 1461 (59268871).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 08 de setembro de 2023, para integrar a Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato nº 634/22, na condição de Gestor do contrato o Servidor: CAP PM RG 82.580 HEVERTON FABRICIO BARBOZA HERINGER - ID FUNCIONAL: 42660122 - CFRPM, para substituir o Servidor MAJ PM RG 80.916 DIEGO LUCIANO DE ALMEIDA - ID FUNCIONAL: 25875744, que fica exonerado da função de Gestor do mencionado contrato.\r\n\r\nCom essa designação, a Comissão de Gestão e Fiscalização passar a funcionar com o seguinte dispositivo: Gestor do Contrato CAP PM RG 82.580 HEVERTON FABRICIO BARBOZA HERINGER - ID FUNCIONAL: 42660122 - CFRPM; Gestor substituto 1º SGT PM RG 78340 RICARDO DO NASCIMENTO PINTO DE SOUZA ID 5936233 da AINFRA/DGS; Fiscais do contrato: SUBTEN PM RG 77.157 ALEXSANDRO BORELY VIDAL ID 21827613 do CRFPM; 1º SGT PM RG 63.218 LEANDRO IPANEMA VILA VERDE S. DE CARVALHO ID 22600655 do CRFPM; CB PM RG 94.103 MARCOS PAULO DE SOUZA GOMES ID 44209592 da CRFPM, 2º SGT PM RG 81456 EDUARDO DA CONCEIÇÂO LOURENÇO ENG. CIVIL ID 420883486 da AINFRA/DGSPMERJ e 2º SGT PM RG 82104 HERMES LUIZ MIRANDA NASCIMENTO, I.D.4249036-7,AINFRA/DGSPMERJ- FISCAL TÉCNICO SUBSTITUTO, firmado com a empresa SINTRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TECNOLOGIA EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico ainfra_dgs@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10° - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11° - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2514363"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4802 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350055/004620/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 22 de setembro de 2023, o servidor, 1° SGT PM RG 72.416 LAERCIO XAVIER JUNIOR, ID FUNC. 2347691-5 para compor a Comissão de fiscalização do 38° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.811 CARLOS AUGUSTO COSTA, ID FUNC. 0595064-3\r\n\r\nSUBTEN PM RG 61.773 ALEXANDER LINHARES CARVALHO, ID FUNC. 2342527-0 \r\n\r\n1° SGT PM RG 72.416 LAERCIO XAVIER JUNIOR, ID FUNC. 2347691-5\r\n\r\nCB PM RG 91.952 MICHELE DE CARVALHO PEREIRA, ID FUNC. 4412072-9 \r\n\r\nCB PM RG 96.519 VAGNER FERRARI, ID FUNC. 5005641-7\r\n\r\nCB PM RG 97.348 JOÃO JOSE DE FREITAS JUNIOR, ID FUNC. 5008341-4\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2514421"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4827 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350108/009731/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 21 de Agosto de 2023, os servidores 1° SGT PM RG 73.221 FLAVIO DOS SANTOS RIBEIRO, ID FUNC.2317044-1, 1º SGT PM RG 76.460 CARLOS LEONARDO SILVA AZEVEDO ID FUNC. 2289045-9, 2º SGT PM RG 84.655 LUCIANA CRISTINA INOCENCIA DE SOUZA ID FUNC. 4276345-2 em substituição ao 2° TEN PM RG 50.425 RUI DE SOUZA DANTAS, ID FUNC. 2429783-6, 1° SGT PM RG 69.251 MARCELO RIBEIRO ID FUNC. 2480822-9, SD PM RG 107.359 GABRIEL ALVES DE MATTOS ID FUNC. 5098962-6, para compor a Comissão da HCPM (Hospital Central da Polícia Militar) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 030/2022 oriundo do Processo nº SEI-350192/000418/2022, firmado com a empresa EBEC/SA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.221 FLAVIO DOS SANTOS RIBEIRO, ID FUNC. 2317044-1. \r\n\r\n1º SGT PM RG 76.460 CARLOS LEONARDO SILVA AZEVEDO, ID FUNC. 2289045-9\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.655 LUCIANA CRISTINA INOCENCIA DE SOUZA, ID FUNC. 4276345-2\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2514415"
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movimentação da conta corrente HPM/NIT/SEPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas do Hospital da Polícia Militar em Niterói do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar o Hospital da Polícia Militar em Niterói do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4838 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO BPChq/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350063/008724/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao CAP PM RG 82.483 GEILSON HENRIQUE ANASTÁCIO SILVA, ID 4259404-9, Fiscal Administrativo do BPChq/SEPM, ordenador de despesa secundário, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do BPChq/SEPM, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente BPChq/SEPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas do Batalhão de Polícia de Choque da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar o Batalhão de Polícia de Choque da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4839 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO CFAP 31 Vol/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n°SEI-350131/007786/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao CAP PM RG 78.725 DELÍCIO D'ASSIS ROSA FILHO, ID 4140575-7, Tesoureiro do CFAP 31 Vol/SEPM, ordenador de despesa secundário, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do CFAP 31 Vol/SEPM, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente CFAP 31 Vol/SEPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Voluntários do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Voluntários do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4840 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA 7ª DPJM/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350125/000863/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao Delegar ao TEN CEL PM RG 60.936 LUIS CLAUDIO DE ARAUJO SILVA, ID 2349582-0, Chefe da 7ª DPJM e ao MAJ PM RG 61.592 MARCUS VINICIUS VIEIRA ROSA, ID 2355346-4, SubChefe da 7ª DPJM, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratiquem, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da 7ª DPJM/SEPM, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente 7ª DPJM/SEPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas da Sétima Delegacia de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar a Sétima Delegacia de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4841 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA CCOMSOC/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350109/001034/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao CAP PM RG 77.876 LUIZ FERNANDO SILVA DOS SANTOS, ID: 5931649, Fiscal Administrativo da CComSoc/SEPM, ordenador de despesa secundário, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da CComSoc/SEPM, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente CComSoc/SEPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas da Coordenadoria de Comunicação Social da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar a Coordenadoria de Comunicação Social da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2514367"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4843 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350050/004786/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 27 de setembro de 2023 o servidor, MJ PM RG 80.920 SÉRGIO VINÍCIUS GOMES ROSSE - ID FUNC. 4193169-6 em Substituição, MJ PM RG 81.542 JEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA - ID FUNC. 4211474-8 para compor a Comissão da 33º BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/001305/2020, SEI-350192/000706/2021 firmado com as empresas CEDAE e SAAE ANGRA DOS REIS passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\n- MJ PM RG 80.920 SÉRGIO VINÍCIUS GOMES ROSSE - ID FUNC. 4193169-6; \r\n\r\n- 2° TEN PM RG 68.787 CLÁUDIO SIMÃO ROCHA, ID FUNC. 2380781-4; \r\n\r\n- SUBTEN PM RG 66.876 ROBERTO LUIZ DOS SANTOS, ID FUNC. 2378834-8; \r\n\r\n- 1° SGT PM RG 68.789 ALEX FERNANDO BATISTA LEMOS, ID FUNC. 2379621-9; \r\n\r\n- 2° SGT PM RG 75.935 VALCIR DE ALMEIDA CARNEIRO JUNIOR- ID FUNC. 2377592-0. \r\n\r\nArt. 2º - O (s) servidor (es) designado (s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2514575"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2514574"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4844 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350114/001755/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 29 de setembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do CRFPM, com o objetivo de fiscalizar o TERMO DE ADESÃO, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, a saber:\r\n\r\n- SUB.TEN PM RG 77.157 ALEXSANDRO BORELY VIDAL, ID FUNC. 2182761-3; - 1º SGT PM RG 73.755 PEDRO FABIANO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2438795-9; - 3º SGT PM RG 85.721 ANDERSON DE SOUZA DE LIMA, ID FUNC. 4322076-2; - CB PM RG 93.952 RAPHAEL DE MATOS DE CARVALHO, ID FUNC. 4420460-4; - CB PM RG 96.458 MERIANE ZAGO BARBOSA, ID FUNC. 5005343-4. \r\n\r\nArt. 2º - O (s) servidor (es) designado (s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2514572"
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                    "2514571": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4845 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350038/005332/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 28 de setembro de 2023 o servidor, 1º SGT PM RG 71.228 VALTER RICARDO DA SILVA - ID FUNC. 2282615-7 em Substituição, SUBTEN PM ALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA, ID FUNC. 2299802-0 para compor a Comissão da 21º BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- MAJ PM RG 74.409 RICARDO DOS SANTOS VIDAL, ID FUNC. 2480734-6;\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 71.228 VALTER RICARDO DA SILVA, ID FUNC. 2282615-7;\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 72.617 JORGE ANTÔNIO WILSON PEREIRA, ID FUNC. 2299473-4; \r\n\r\n- 2° SGT PM RG 79.216 FLÁVIO TEIXEIRA SOBRINHO, ID FUNC. 594483-0; \r\n\r\n- CB PM RG 95.530 WILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA- ID FUNC. 4426324-4.\r\n\r\nArt. 2º - O (s) servidor (es) designado (s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2514571"
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                    "2514573": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4846 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350038/005331/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de setembro de 2023, o servidor, 1° SGT PM RG 71.228 VALTER RICARDO DA SILVA, ID FUNC. 2282615-7 em substituição, SUBTEN PM RG 60.198 VALDENIR DOMINGOS DA SILVA, ID FUNC. 2294894-5, para compor a Comissão de fiscalização do 21° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- MAJ PM RG 74.409 RICARDO DOS SANTOS VIDAL, ID FUNC. 2480734-6;\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 71.228 VALTER RICARDO DA SILVA, ID FUNC. 2282615-7; \r\n\r\n- 1° SGT PM RG 72.617 JORGE ANTONIO WILSON PEREIRA, ID FUNC. 2299473-4;\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 79.216 FLÁVIO TEIXEIRA SOBRINHO, ID FUNC. 0594483-0; \r\n\r\n- CB PM RG 95.530 WILSON CAMARA CIDADE DE SANTA ROSA, ID FUNC. 4426234-4.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2514573"
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                    "2514344": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.01.2023\r\n\r\n*PROMOVE por bravura, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 05 de maio de 2019.\r\n\r\nDe acordo, com o Art. 4º, inciso III, 7º, 25º §1º, e 26. Inciso II e §§ 1º, 2º, 3º, 5º do Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto nº 7.766, de 28 de novembro de 1984:\r\n\r\n1 - Ao posto de 2º TEN PM: o SUBTENENTE PM (RG 67.316) WASHINGTON DOUGLAS VIANNA FERREIRA, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° SEI-350025/004554/2020.\r\n\r\n*Republicado por com incorreção no original publicado no D.O. de 01/09/2023.\r\n\r\nId: 2514344"
                    ],
                    "2514388": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000131/2022 - APLICA à empresa abaixo as penalidades previstas no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e Cláusula Décima Terceira, alínea “a” do Contrato nº 407/2021 por falhar na execução contratual, declarando-a impedida de licitar e contratar com a administração pública e descredenciada no SIGA e CEIS (via CGE) pelo prazo de 10 (dez) meses, bem como multa no valor abaixo, sendo tal procedimento informado no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA: ANIL LAB. 1288 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 04.108.499/0001-06, Doc. 58580669 do SEI-350207/000131/2022, multa no valor de R$ 1.728,84 (um mil setecentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), acrescida da multa de mora de 0,5% (meio por cento) de R$ 8.644,20 (oito mil seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos),\r\n\r\nO valor referente à multa administrativa deverá ser recolhido ao Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ, conforme previsto no Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 7.989/2018.\r\n\r\nId: 2514388"
                    ],
                    "2514364": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003058/2023 - AUTORIZO a mudança de lotação do MAJ. PM RG 72.641 RICARDO RIBEIRO BALDANZA, ID Funcional 24492264, da SEGOV / Operação Segurança Presente PARA SEGOV / Operação Lei Seca, a contar de 01 de outubro de 2023, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto º47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003058/2023 - AUTORIZO a mudança de lotação do MAJ. PM RG 67.858 LAILA FERNANDA DE CASTRO GONCALVES, ID Funcional 24501069, da SEGOV / Operação Lei Seca PARA SEGOV / Operação Segurança Presente, a contar de 01 de outubro de 2023, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto º47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003058/2023 - AUTORIZO a mudança de lotação do MAJ. PM RG 65.120 FELIPE GALVÃO MOTTA, ID Funcional 24493252, da SEGOV / Operação Lei Seca PARA SEGOV / Operação Segurança Presente, a contar de 01 de outubro de 2023, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto º47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nId: 2514364"
                    ],
                    "2514365": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350120/002605/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/011757/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/011760/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2514365"
                    ],
                    "2514405": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 02.10.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350113/000365/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 27.490,00 (vinte e sete mil e quatrocentos e noventa reais) à PPM/CAMPOS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.10.2023.\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA\r\n\r\nDE 02.10.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350113/000365/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 27.490,00 (vinte e sete mil e quatrocentos e noventa reais) à PPM/CAMPOS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 03.10.2023.\r\n\r\nId: 2514405"
                    ],
                    "2514416": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 02.10.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350018/001365/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 5.910,00 (cinco mil e novecentos e dez reais) ao 6º CPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.10.2023.\r\n\r\nId: 2514416"
                    ],
                    "2514297": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/007331/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nDE 14/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350031/005916/2022 - APROVO a presente Pres tação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nDE 22/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/006085/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nDE 05/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/003445/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nDE 11/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350076/003068/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nDE 18/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350209/000006/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nDE 22/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/004126/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350064/001708/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº Nº SEI-350064/001657/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350126/001060/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350054/002391/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350054/004809/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/006067/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350133/005511/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nDE 25/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350055/002508/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350060/001974/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/008254/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/007321/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350454/001591/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350101/000778/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nDE 26/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350107/001747/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350467/005511/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350112/000409/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350137/001389/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/000812/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350130/002599/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/011268/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350051/003411/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350060/001200/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/007763/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/007040/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/013/12/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nDE 29/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350123/002119/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350133/002637/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/003178/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350053/007817/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350137/001397/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nDE 02/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001132/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350124/000492/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nId: 2514297"
                    ],
                    "2514608": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.10.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350054/005073/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 37º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.10.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350054/005073/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 37º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.09.2023.\r\n\r\nId: 2514608"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2514361": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.09.2023\r\n\r\nATO DE 07.02.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 10.02.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360048/000602/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-360074/000227/2022 e S.S. 405-00287/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor VITOR MEDEIROS PORCINO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.079.571-6, à 3ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 10/02/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2514361"
                    ],
                    "2514360": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2023\r\n\r\nATO DE 15.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.03.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360138/000127/2023, Fica retificada a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-E-09/214/35/2017, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor FERNANDO HENRIQUE FONSECA MAIA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.373.385-9, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/03/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2514360"
                    ],
                    "2514598": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000170/2023 - CONCEDE abono permanência ao servidor MARCO ANTONIO FERNANDES DE SOUZA, Investigador Policial - 2ª Classe, ID. Funcional nº 579.084-0, a contar de 16/05/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pelo, § 5º, Art. 4º, EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC 51/1985.\r\n\r\nDE 28/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000812/2023 - CONCEDE abono permanência ao servidor JOÃO ROBERTO CUNHA SOBREIRA, Oficial de Cartório - Classe Comissário, ID. Funcional nº 4.138.378-8, a contar de 31/08/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pelo, art. 5º, EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC 51/1985.\r\n\r\nId: 2514598"
                    ],
                    "2514449": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360146/000019/2023 - CONCEDE abono de permanência ao servidor FLÁVIO DA ROSA LOUREIRO, Delegado de Políci de 1ª classe, I.D. Funcional nº 2.953.642-1, a contar de 03/05/2021, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360205/000111/2023 - CONCEDE abono de permanência a servidora JANAINA DOS SANTOS REZENDE, Inspetor de Polícia de 2ª classe, I.D. Funcional nº 565.490-4, a contar de 02/09/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, art. 5º, § 11º c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2514449"
                    ],
                    "2514443": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000187/2023 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79; Considerando o disposto no Decreto do Governador de 25 de setembro de 2023, publicado no DOERJ nº 179, de 26 de setembro de 2023 e com base no art.15, II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 317/2022 (Pregão Eletrônico nº 66/2022) da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal em favor da empresa Profile Comércio e Serviços Ltda, no valor de R$ 9.405,00 (nove mil quatrocentos e cinco reais)\r\n\r\nId: 2514443"
                    ],
                    "2514437": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000145/2023 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79; Considerando o disposto no Decreto do Governador de 25 de setembro de 2023, publicado no DOERJ nº 179, de 26 de setembro de 2023 e com base no art.15, II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente adesão à ata de registro de preços nº 0033/2022/510100-1 (Pregão Eletrônico Internacional nº 105/2022) da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro em favor da empresa BENELLI ARMI S.p.A., no valor global de € 340.135,00 (trezentos e quarenta mil, cento e trinta e cinco euros), correspondente ao valor de R$ 1.731.287,15 (um milhão, setecentos e trinta e um mil, duzentos e oitenta e sete reais e quinze centavos), apurados na conversão pela taxa de câmbio PTAX fixada no edital do certame que deu origem à ARP (5,09), a ser atualizado de acordo com a taxa de câmbio \r\n\r\nId: 2514437"
                    ],
                    "2514374": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 29/09/2023\r\n\r\nDISPENSA a servidora PRISCILA CHAVES TEIXEIRA SEGADE, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5.022.178-7, da função de Agente de Pessoal do Núcleo simples de número 0053-26 da U.A 126202070102600 26ª DP - ENCANTADO a contar de 28/09/2023. Processo nº SEI-360281/000220/2023.\r\n\r\nDESIGNA o servidor WILLIAN MATTOS DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5.033.023-3, para a função de Agente de Pessoal do Núcleo simples de número 0053-26 da U.A 126202070102600 26ª DP - ENCANTADO, a contar de 28/09/2023. Processo nº SEI-360281/000220/2023.\r\n\r\nDISPENSA a servidora NUBIA CONCEIÇÃO DIAS DE OLIVEIRA PI NHEIRO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 4.364.892-4, da função de Agente de Pessoal do Núcleo simples de número 0048-26 da U.A 126202070101900 19ª DP - TIJUCA a contar de 28/09/2023. Processo nº SEI-360137/000232/2023.\r\n\r\nDESIGNA a servidora DENISE DOS SANTOS BARBOSA, Oficial de Cartório, ID. Funcional nº 5.079.426-4, para a função de Agente de Pessoal do Núcleo simples de número 0048-26 da U.A 126202070101900 19ª DP - TIJUCA a contar de 28/09/2023. Processo nº SEI-360137/000232/2023\r\n\r\nId: 2514374"
                    ],
                    "2514368": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 30/09/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360185/000076/2023 - HANNA CAGY - INVESTIGADOR POLICIAL - ID 43648479 - 079ª DELEGACIA DE POLÍCIA - JURUJUBA - período - base: 28/09/2014 a 26/09/2019 - 03 meses 30/09/2023\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nDE 02/10/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360039/000988/2023 - HELIO MARTINS JUNIOR - PERITO CRIMINAL - ID 40731146 - DELEGACIA DE HOMICIDIOS DA CAPITAL - período - base: 17/08/2016 a 13/10/2021 - 03 meses \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360320/001770/2023 - ZOROASTRO VIEIRA DE CASTRO - OFICIAL DE CARTÓRIO - ID 29253284 - APOSENTADO - período - base: 20/04/2018 a 18/04/2023 - 03 meses \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2514368"
                    ],
                    "2514366": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 02/10/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360068/001684/2023 - CONCEDO a NATÁLIA ASSUMPÇÃO ANTUNES, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID funcional nº 43326099, o período de 180 dias de Licença Maternidade, de 24/09/2023 a 21/03/2024.\r\n\r\nId: 2514366"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2514047": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.09.2023\r\n\r\nEXONERA JUCELIO DE SOUZA LOPES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50127950, com validade a contar de 14 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210107/000588/2023.\r\n\r\nNOMEIA MARCO AURELIO DE ALMEIDA TAVARES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 19729014, para exercer com validade a contar de 14 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jucelio de Souza Lopes, ID. Funcional nº 50127950. Processo nº SEI-210107/000588/2023.\r\n\r\nId: 2514047"
                    ],
                    "2514130": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.09.2023\r\n\r\nEXONERA EDUARDO DE GOES JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50983377, com validade a contar de 11 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210047/000950/2023.\r\n\r\nNOMEIA GABRIELA ANDRADE DA SILVA, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43375774, para exercer com validade a contar de 11 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Eduardo de Goes Junior, ID. Funcional nº 50983377. Processo nº SEI-210047/000950/2023.\r\n\r\nId: 2514130"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2514516": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 321 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DE MANDADOS DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OUTRAS COMUNICAÇÕES JUDICIAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/002184/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil, competência a JOSE ALBUCACYS MANSO DE CASTRO JUNIOR, Coronel BM, RG 17.674, ID Funcional 2587894-8, Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior Geral do CBMERJ, RODRIGO FERNANDES DA SILVEIRA POLITO, Coronel BM, RG 22.716, ID Funcional 613024-0, Chefe de Gabinete da SEDEC, JANKEL GRUBMAN VOTO, Coronel BM, RG 22.744, ID Funcional 2616154-0, Superintendente Administrativo da SEDEC e MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional 1922415-0, Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da SEDEC, para, em seu nome, receberem mandados de citação e intimação expedidos por Magistrados e outras comunicações judiciais, bem como de atos administrativos, e ainda para prestar informações ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 239 de 17/03/2022, publicada no D.O. de 18/03/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2514516"
                    ],
                    "2514558": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.10.2023\r\n\r\nDISPENSA a Major BM QOS/Dent/00 BIANCA GRACIO LACERDA ROSA, RG 28.411, ID. Funcional nº 2588655-0, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.018 (Assessoria da Chefia do Estado-Maior Geral - AssEMG). Processo nº SEI-270028/000561/2023.\r\n\r\nDESIGNA o 3º Sargento BM Q06/AxE/08 EDUARDO LIMA DA COSTA, RG 43.061, ID. Funcional nº 4339710-7, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.018 (Assessoria da Chefia do Estado-Maior Geral - AssEMG). Processo nº SEI-270028/000561/2023.\r\n\r\nId: 2514558"
                    ],
                    "2514557": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270020/000690/2023 - JORGE DE ANDRADE CRESPO, CPF 025.369.897-98 - INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer SEDEC/ASSEJUR nº 995 (59557307).\r\n\r\nId: 2514557"
                    ],
                    "2514602": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270052/000228/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A no valor estimado de R$ 1.492,22 (um mil quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos), visando a contratação de Serviços Continuados de Outsourcing para Operação de Almoxarifado Virtual (09 Laser point com passador siles e 26 Kit apagador e canetas quadro branco), a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 002/2023, consolidada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SEPLAG/RJ, referente ao Pregão Eletrônico nº 03/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2514602"
                    ],
                    "2514568": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002512/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 6.547,20 (seis mil quinhentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), visando à aquisição de ALCOOL ETILICO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro conforme Ata de Registro de Preços n° 151/2023-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 115/2023 com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002495/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, no valor estimado de R$ 12.330,24 (doze mil trezentos e trinta reais e vinte e quatro centavos), visando à aquisição de CLOREXIDINA GLUCONATO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro conforme Ata de Registro de Preços n° 055/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO referente ao Pregão Eletrônico nº 33/2023 com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2514568"
                    ],
                    "2514518": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1233 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCALCULA E FIXA O EFETIVO DO QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE EFETIVO (QDE) DE PRAÇAS, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O ANO DE 2023.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 10 da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, tendo em vista o que preceitua o inciso IV do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e consoante o estabelecido no art. 2º e inciso VI do Anexo à Lei nº 5.175, de 28 de dezembro de 2007, e o que consta do Processo n° SEI-270029/000048/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar o efetivo por Qualificação de Bombeiro Militar Particular (QBMP) para o ano de 2023, conforme o quadro do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial, a Portaria CBMERJ nº 1.214, de 26 de dezembro de 2022, publicada no D.O. de 27/12/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\n\r\nLENADRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nQBMP\r\n\r\nGRADUAÇÕES DE BM\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n1ºSGT\r\n\r\n2ºSGT\r\n\r\n3ºSGT\r\n\r\nCB\r\n\r\nSD\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n0\r\n\r\n157\r\n\r\n165\r\n\r\n459\r\n\r\n478\r\n\r\n2421\r\n\r\n2057\r\n\r\n5737\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n50\r\n\r\n71\r\n\r\n73\r\n\r\n317\r\n\r\n598\r\n\r\n1120\r\n\r\n2\r\n\r\n43\r\n\r\n134\r\n\r\n249\r\n\r\n251\r\n\r\n1048\r\n\r\n1075\r\n\r\n2800\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n21\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n173\r\n\r\n209\r\n\r\n467\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n31\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n170\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n25\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n133\r\n\r\n226\r\n\r\n498\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n150\r\n\r\n401\r\n\r\n358\r\n\r\n1351\r\n\r\n1187\r\n\r\n3475\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n38\r\n\r\n98\r\n\r\n186\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n23\r\n\r\n23\r\n\r\n27\r\n\r\n42\r\n\r\n159\r\n\r\n278\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n81\r\n\r\n76\r\n\r\n106\r\n\r\n137\r\n\r\n446\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n70\r\n\r\n227\r\n\r\n249\r\n\r\n610\r\n\r\n923\r\n\r\n2107\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n24\r\n\r\n28\r\n\r\n380\r\n\r\n305\r\n\r\n751\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n310\r\n\r\n699\r\n\r\n1659\r\n\r\n1679\r\n\r\n6664\r\n\r\n7024\r\n\r\n18035\r\n\r\nId: 2514518"
                    ],
                    "2514515": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1234 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE A “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO”.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que preceitua o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, e o que consta no Processo n° SEI-270053/000123/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” a Cap BM QOS/Enf/08 ADRIANA VIOTTO MARTINS, RG 41.931, Id Funcional 3027427-3, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais de Saúde - CAO/QOS 2022/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2514515"
                    ],
                    "2514556": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/004770/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 25 de novembro de 2022, ao 1º Sargento BM Refo LUCIANO LOPES DE SOUZA, RG 04.354, ID. Funcional nº 2618823-6, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, Sessão nº 169/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000759/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 06 de junho de 2023, ao Subtenente BM Refo MARCO ANTONIO VALERIO GOMES, RG 12.857, ID. Funcional nº 2604792-6, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, Sessão nº 337/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001226/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 02 de março de 2022, ao 3º Sargento BM Refo ELIZEU FERREIRA, RG 01.014, ID. Funcional nº 87849-9, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, Sessão nº 328/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000040/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 17 de abril de 2023, ao 1º Sargento BM Refo RAPHAEL AMARAL DE TATAGIBA, RG 24.200, ID. Funcional nº 613290-1, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, Sessão nº 200/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270089/001032/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 27 de junho de 2018, ao 1º Sargento BM Refo JERRY LAMEGO, RG 04.100, ID. Funcional nº 2673226-2, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, Sessão nº 374/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001502/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2022, ao Subtenente BM Refo CARLOS ALBERTO RODRIGUES FALCAO, RG 07.781, ID. Funcional nº 2020374-8, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, Sessão nº 409/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001367/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 31 de março de 2023, ao Subtenente BM RR JOÃO ROBERTO BASTOS DE SOUTO, RG 11.284, ID. Funcional nº 609989-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, Sessão nº 394/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001483/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 29 de agosto de 2023, ao Subtenente BM Refo NILTON MACHADO FILHO, RG 05.438, ID. Funcional nº 2595224-2, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, Sessão nº 427/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000060/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 03 de outubro de 2022, ao 3º Sgt BM Refo DANIEL NATÃ GOMES DE LIMA, RG 42.369, ID. Funcional nº 4340898-2, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, Sessão nº 469/2022.\r\n\r\nId: 2514556"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 02/10/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, ROSANE FROTA OLIVEIRA, Médico, matrícula nº 850.128-0, Id. Funcional nº 3105215-0, Vínculo 1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 17.05.2023. Processo nº SEI-080001/010918/2023.\r\n\r\nId: 2514481"
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                    "2514482": [
                        "I - Ato",
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                    "2514484": [
                        "I - Despacho",
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ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/02/1983 a 11/03/1985, 13/06/1988 a 27/02/1989 e de 01/09/1995 a 31/08/1999, desprezando-se por concomitância com sua admissão na Secretaria de Estado de Saúde os períodos de 01/08/2005 a 30/11/2005 e de 01/07/2009 a 30/11/2009 num total de 2.486 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022016/2023 - SIMONE PORTELA RAMOS, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula: 863139-2, Id Funcional n° 31243886. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/03/1996 a 05/03/1998 e de 06/03/1998 a 21/10/2001, desprezando-se os períodos de 22/10/2001 a 02/04/2002 e de 01/08/2003 a 29/10/2003, por concomitância com sua admissão no estado, num total de 2.061 dias de efetivo exercício, em conformidade, com a Lei n° 530/82, art. 9°, parágrafo único.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019809/2023 - JOANA DARC LABRES DA CRUZ CAMARGO, Técnico de Enfermagem, matrícula n.º 862837-2, Id. Funcional: nº 31114652. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 17/06/1981 a 22/06/1984, 23/06/1984 a 02/03/1989 e de 13/10/1990 a 23/12/1991, desprezando-se por solicitação do (a) servidor (a) os períodos de 24/12/1991 a 01/08/2000, 15/10/2000 a 31/12/2000 e de 13/01/2001 a 01/11/2001, num total de 3.247 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021880/2023 - WALMYR BARBOSA DOS SANTOS FILHO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula n.º 850735-2, Id. Funcional: nº 31498426. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Ge ral da Previdência Social, nos períodos de 01/08/1985 a 11/04/1986, 23/10/1986 a 29/09/1988, 30/09/1988 a 30/09/1988, 01/10/1988 a 14/07/1990 e de 01/02/1991 a 24/08/1999, desprezando-se por concomitância com sua admissão na Secretaria de Estado de Saúde o período de 25/08/1999 a 08/11/1999 num total de 4.737 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/603534/1992 - EDSON HIROSHI KITADA, Médico, Id. Funcional nº 32270739 Vínculo 02 - 03 meses de licença especial não gozada referente ao período base 24/03/1987 a 21/03/1992, totalizando o tempo de 180 dias. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/604866/1996 - ANA LUCIA CARDOSO LOPES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Id. Funcional nº 31293972 Vínculo 01 - 02 meses de licença especial não gozada referente ao período base 16/01/1991 a 14/01/1996, totalizando o tempo de 120 dias. \r\n\r\nAutorizo as contagens em dobro das licenças especiais não gozadas, a pedido dos servidores, referentes aos períodos base supracitados\r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado informado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nANO PROC. SELETIVO\r\n\r\nVALIDADE A CONTAR DE:\r\n\r\nSEI-E-08/003/5440/2013\r\n\r\nEGLAIZE DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n42143748/03\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n31/07/2013\r\n\r\nSEI-E-08/606383/2011\r\n\r\nCRISTIANA RODRIGUES CÔBO\r\n\r\n50048953/01\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nUPA - COPACABANA\r\n\r\n2010\r\n\r\n02/10/2011\r\n\r\nSEI-E-08/003/2072/2013\r\n\r\nFABIANA NASCIMENTO SIQUEIRA DO CARMO \r\n\r\n50045717/01\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2010\r\n\r\n07/03/2013\r\n\r\nSEI-E-08/003/1759/2013\r\n\r\nFRANCILAINE SILVA ROSA\r\n\r\n43716768/01\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n07/02/2013\r\n\r\nSEI-E-08/604056/2012\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES CARNEIRO\r\n\r\n43707203/01\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n31/05/2012\r\n\r\nSEI-E-08/606251/2011\r\n\r\nDAIANA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n43619681/01\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado informado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nANO PROC. SELETIVO\r\n\r\nVALIDADE A CONTAR DE:\r\n\r\nSEI-E-08/008/1964/2014\r\n\r\nIRIS DE QUEIROZ DIAS DA COSTA\r\n\r\n50026747/01\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2010\r\n\r\n01/02/2014\r\n\r\nSEI-E-08/003/2218/2013\r\n\r\nDALTON PEREIRA ALVES\r\n\r\n43225454/02\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n23/03/2013\r\n\r\nSEI-E-08/606514/2011\r\n\r\nSOLANGE CANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\n50017209/01\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEER\r\n\r\n2010\r\n\r\n04/09/2011\r\n\r\nSEI-E-08/008/3527/2014\r\n\r\nROSE SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n43656935/01\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEER\r\n\r\n2008\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nSEI-E-08/008/3965/2014\r\n\r\nBRAULIO FERNADES DE ALMEIDA JUNIOR \r\n\r\n50032224/01\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nUP/HEPJBC\r\n\r\n2010\r\n\r\n05/11/2012\r\n\r\nSEI-E-08/008/3964/2014\r\n\r\nCLAUDIA SOARES KNAPP\r\n\r\n50037811/01\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEPJBC\r\n\r\n2010\r\n\r\n20/11/2012\r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado informado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nANO PROC. SELETIVO\r\n\r\nVALIDADE A CONTAR DE:\r\n\r\nSEI-080001/008903/2022\r\n\r\nMABEL MONTEIRO KASTRUP\r\n\r\n50048066/01\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nUP/HEPJBC\r\n\r\n2010\r\n\r\n18/04/2013\r\n\r\nSEI-E-08/008/1517/2014\r\n\r\nMARCELA CARLA DA SILVA DIAS\r\n\r\n43604552/02\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nUP/HEER\r\n\r\n2010\r\n\r\n01/12/2013\r\n\r\nSEI-E-08/003/5416/2013\r\n\r\nJÉRSICA SILVA BATISTA ALVES\r\n\r\n43571263/01\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n30/07/2013\r\n\r\nSEI-E-08/003/6025/2013\r\n\r\nPATRICIA SALGADO DE PAIVA\r\n\r\n43510990/01\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n20/08/2013\r\n\r\nSEI-E-08/601946/2012\r\n\r\nELAINE BARCELOS DE PAULA DOS SANTOS \r\n\r\n50049542/01\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nUP/HEAT\r\n\r\n2010\r\n\r\n24/02/2012\r\n\r\nSEI-E-08/003/2073/2013\r\n\r\nRENATA MARIA TRAIANO\r\n\r\n43776639/01\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n25/03/2013\r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008254/2023 - LILEANE RIBEIRO FERNANDES, Ex- servidor - ISAQUE GOUVEA RANGEL, Assistente Administrativo de Saúde Id. Funcional nº 3151043-4. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente ao ex- servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/222168/2009 - DENISE ROIZENBRUCH, Médico, Id. Funcional nº 42142709. DEFIRO a concessão da redução de carga horária para a servidora pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data de publicação em DOERJ, tendo em vista o parecer da SES/SUPCPMSO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016013/2023 - ELIZABETH ARLINDA DE MACEDO CABRINHA, Auxiliar de Enfermagem Id. Funcional nº 5638950. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000233/2022 - JORGE LUIZ DOS SANTOS COLLAÇO, Assistente Administrativo de Saúde, Id. Funcional nº 30622352.\r\n\r\nINDEFIRO a concessão da redução da carga horária para os servidores supracitados, tendo em vista os pareceres da SES/SUPCPMSO. \r\n\r\nId: 2514484"
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                    "2514485": [
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                    "2514486": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/09/2023\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio á servidora, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/600973/2008\r\n\r\nADRIANA B FERNANDES\r\n\r\n31199232\r\n\r\nASSIST SOCIAL\r\n\r\n12/12/2016 A 10/12/2021\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado D.O. em 26/09/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio á servidora, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/600403/2010\r\n\r\nPAULA CRISTINA S CAVALCANTI\r\n\r\n5639174\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30/03/2016 A 28/03/2021\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado D.O. em 26/09/2023.\r\n\r\nId: 2514486"
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                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 02/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004916/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 135/2023, cujo objeto é a Aquisição de Fios Guia, no valor total de R$ 470.240,64 (quatrocentos e setenta mil duzentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos), em favor das empresas: E TAMUSSINO & CIA LTDA (33.100.082/0001-03), licitante vencedor para o Item 01, no valor de R$ 126.920,64 (cento e vinte e seis mil novecentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos); BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA (01.513.946/0001-14), licitante vencedor para o Item 02, no valor de R$ 158.400,00 (cento e cinquenta e oito mil e quatrocentos reais); HOMACC COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA (07.797.579/0001-04), licitante vencedor para o Item 03, no valor de R$ 184.920,00 (cento e oitenta e quatro mil novecentos e vinte reais). Despacho de homologação (doc. SEI 60729692).\r\n\r\nId: 2514391"
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                    "2514341": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.10.2023\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, EDMÍLSON COSTA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5006250-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto da E.E. Machado de Assis, U.A.11802304599, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Arielly Figueira Rabelo Lemos, ID 4369657-0/2. Processo nº SEI-030033/004562/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALINNE DE OLIVEIRA SOUSA, Prof. Doc. I, ID 4411146-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Leite Lopes, U.A. 11802309572, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/004923/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANDERSON SANTANA RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 4280860-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Cel. João Tarcisio Bueno, U.A. 11802305565, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030034/002721/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDRÉA SOARES MARTINS, Prof. Doc. I, ID 3828803-6/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Joaquim Távora, U.A. 11802301561, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 03/07/2023, publicado no DOERJ de 06/07/2023. Processo nº SEI-030030/006667/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOSÉ MARIO GAMEIRO, Prof. Doc. I, ID 3999462-7/2, da função de Coordenador Pedagógico do CEJA Prof. Cordelino Teixeira Paulo, U.A. 11802301598, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 19/03/2021, publicado no DOERJ de 23/03/2021. Processo nº SEI-030046/001925/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DANIELLE SOARES DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 4184249-9/4, da função de Diretor Adjunto do CIEP 386 Guilherme da Silveira Filho, U.A. 11802307547, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 28/12/2022, publicado no DOERJ de 30/12/2022. Processo nº SEI-030036/005426/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, VÂNIA MELGAÇO BARBOSA, Prof. Doc. I, ID 5035412-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 386 Guilherme da Silveira Filho, U.A. 11802307547, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Danielle Soares de Almeida, ID 4184249-9/4. Processo nº SEI-030036/005426/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUIZ AMÉRICO DE AVELLAR MOTA, Prof. Doc. I, ID 5035233-4/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 354 Martins Pena, U.A. 11802304596, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 12/01/2022, publicado no DOERJ de 14/01/2022. Processo nº SEI-030033/004441/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LUIZ AMÉRICO DE AVELLAR MOTA, Prof. Doc. I, ID 5035233-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. José Bonifácio, U.A. 11802304524, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sonia Cristina Francisco Mendes, ID 3423387-3/1. Processo nº SEI-030033/004441/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, VIVIANE MARIA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4369646-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Professor André Cavalcante de Carvalho, U.A. 11802310595, Tipo C, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Keila Pâmela Oliveira Costa, ID 5075693-1/1. Processo nº SEI-030039/004162/2023.\r\n\r\nDESIGNA DANIELLE SANTOS ROCHA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4326924-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CEJA Prof. Cordelino Teixeira Paulo, U.A. 11802301598, Tipo A, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-260004/001462/2023.\r\n\r\nDESIGNA FERNANDA REBELO ARAGÃO, Prof. Doc. II, ID 4212476-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 476 Elias Lazaroni, U.A. 11802308527, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030037/003679/2023.\r\n\r\nId: 2514341"
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                    "2514519": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/10/2023\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, GINA MARIA BENTO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3386346-6/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Miguel Couto, U.A. 11802301508, Tipo B, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Paula da Silva Paes, ID. Funcional nº 4392014-4/1. Processo nº SEI-030030/005462/2023.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ARIDES RODRIGUES ALMEIDA JÚNIOR, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4203791-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Álvaro Alvim, U.A. 11802302504, Tipo D, Município de Miguel Pereira, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria da Penha Trindade Carvalho Dantas, ID. Funcional nº 3322424-2/1. Processo nº SEI-030031/002081/2023.\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIA MÁRCIA PACHÚ, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3390204-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CEJA de Campos dos Goytacazes, U.A. 11802312557, Tipo A, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Isa Maria Carvalhido Izabel Barreto, ID. Funcional nº 3929594-0/1. Processo nº SEI-260004/001989/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SYMONE SILVA DE LACERDA SOUTTO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3393026-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Dr. João Murilo Carneiro de Oliveira, U.A. 11802312542, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 05/12/2019, publicado no DOERJ de 10/12/2019. Processo nº SEI-030041/005826/2023.\r\n\r\nDESIGNA SYMONE SILVA DE LACERDA SOUTTO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3393026-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Thiers Cardoso, U.A. 11802312564, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Mônica Chrystiane Barcelos Soares, ID. Funcional nº 3391612-8/1. Processo nº SEI-030041/005826/2023.\r\n\r\nDESIGNA JOCILENE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4209610-3/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 166 Abílio Augusto Távora, U.A. 11802304568, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosinei de Paula Pimentel Costa, ID. Funcional nº 3411396-7/1. Processo nº SEI-030033/004439/2023.\r\n\r\nDESIGNA VANDERSON DE SOUSA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5032174-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Edmundo Peralta Bernardes, U.A. 11802302546, Tipo D, Município de Paty do Alferes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Inêz Leal do Amaral, ID. Funcional nº 3935724-4/1. Processo nº SEI-030031/002162/2023.\r\n\r\nDESIGNA MARITZA MULLER DE FARIA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4323476-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 423 Mora Guimarães, U.A. 11802305514, Tipo D, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Verônica Cristina Rodrigues de Souza, ID. Funcional nº 4358429-2/2. Processo nº SEI-030034/003375/2023.\r\n\r\nDESIGNA JOYCE MAYARA DA SILVA FONSECA LUCAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5070307-2/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Aura Barreto, U.A. 11802308537, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elza Maria da Silva Fernandes, ID. Funcional nº 3688975-0/1. Processo nº SEI-030037/003280/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLAUDINE PINHEIRO MACHADO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3309024-6/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Oliveira Botelho, U.A. 11802303511, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030032/003580/2023.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ENEIDA DA SILVA DUIZIT, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 573993-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Oliveira Botelho, U.A. 11802303511, Tipo B, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Claudine Pinheiro Machado, ID. Funcional nº 3309024-6/1. Processo nº SEI-030032/003580/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCELE CRISTIANE DOS SANTOS AGUIAR, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4277523-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Zumbi dos Palmares, U.A. 11802308577, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 04/05/2020, publicado no DOERJ de 06/05/2020. Processo nº SEI-030037/003771/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCUS VINICIUS NASCIMENTO MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5011083-7/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 171 José Américo Pessanha, U.A. 11802308501, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 23/02/2023, publicado no DOERJ de 27/02/2023. Processo nº SEI-030037/003755/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, OSVALDO HENRIQUE GOMES LEONARDO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4256013-6/1, da função de Diretor Adjunto da C.E. Abdias Nascimento, U.A.11802304554, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 17/05/2022, publicado no DOERJ de 19/05/2022. Processo nº SEI-030033/004847/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, WELISON MONTEIRO DE ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4358933-2/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 119 Austin, U.A.11802304565, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 25/03/2020, publicado no DOERJ de 26/03/2020. Processo nº SEI-030033/004847/2023.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, WELISON MONTEIRO DE ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4358933-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Abdias Nascimento, U.A.11802304554, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Osvaldo Henrique Gomes Leonardo, ID. Funcional nº 4256013-6/1. Processo nº SEI-030033/004847/2023.\r\n\r\nId: 2514519"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.10.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA APARECIDA TEIXEIRA DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, ID 3905494-2/1, da função de Diretor do I.E. Carlos Pasquale, U.A. 11802310571, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/004414/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DENISE TEREZINHA RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 4061116-7/2, da função de Diretor Adjunto do I.E. Carlos Pasquale, U.A. 11802310571, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/004414/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOÃO LUIZ SEZURES CHAGAS, Prof. Doc. I, ID 5071651-4/2, da função de Coordenador Pedagógico do I.E. Carlos Pasquale, U.A. 11802310571, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 06/05/2020, publicado no DOERJ de 08/05/2020. Processo nº SEI-030039/004414/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DENISE TEREZINHA RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 4061116-7/2, para exercer a função de Diretor do I.E. Carlos Pasquale, U.A. 11802310571, Tipo B, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Aparecida Teixeira de Azevedo, ID 3905494-2/1. Processo nº SEI-030039/004414/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JOÃO LUIZ SEZURES CHAGAS, Prof. Doc. I, ID 5071651-4/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do I.E. Carlos Pasquale, U.A. 11802310571, Tipo B, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Denise Terezinha Ribeiro da Silva, ID 4061116-7/2. Processo nº SEI-030039/004414/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FRANCINE PIRES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4242587-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do Colégio Indígena Estadual Guarani Karai Kuery Renda, U.A. 11802303584, Tipo D, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Domingos de Oliveira Santos Junior, ID 4203187-7/1. Processo nº SEI-030032/003704/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA LUCIA DE SOUSA BARBOZA SANZ, Prof. Doc. I, ID 4375373-6/1, da função de Diretor da C.E. Paulo Roberto Duarte de Mendonça, U.A.11802312565, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 20/09/2022, publicado no DOERJ de 22/09/2022. Processo nº SEI-030041/003839/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NEIDE MARA GOMES PALMEIRA, Prof. Doc. II, ID 3758337-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Manoel Pe reira Gonçalves, U.A. 11802312552, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 20/07/2023, publicado no DOERJ de 21/07/2023. Processo nº SEI-030041/005806/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ALESSANDRA DE MORAES SILVA, Prof. Doc. I, ID 4256104-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto da E.E. João do Vale, U.A. 11802304537, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Heloisa Lima de Souza, ID 4351350-6/2. Processo nº SEI-030033/004547/2023.\r\n\r\nId: 2514501"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005156/2023 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto em face da servidora AMANDA EDUARDO NASCIMENTO, Professor Docente I, 18 horas/ 30 horas, ID. Funcional nº 43224946, vínculos 1 e 3, matrículas nºs 0937590-8 e 3072486-8, que irá participar do “Curso de formação de professores de Alemão”, conduzidas pelo interDaF instituição parceira do Herder-Institut da Universidade de Leipzig, que será realizado de 30/10/2023 a 11/11/2023, na cidade de Leipzig, Alemanha.\r\n\r\nId: 2514496"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2023\r\n\r\nDESIGNA VALÉRIA CRISTINA SMARZARO MAIA, Assistente Executivo, ID 5014207-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 092 Federico Fellini, U.A. 11802306550, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030035/006094/2023.\r\n\r\nDESIGNA JENNYFER RICHELLY DE MEDEIROS PADILHA, Assistente Executivo, ID 5013280-6/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Cinamomo, U.A. 11802312577, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030041/006012/2023.\r\n\r\nId: 2514310"
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                    "2514343": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA MARIA FERREIRA VENTURA, Prof. Doc. I, ID 4322543-8/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. José Leite Lopes, U.A. 11802309572, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/004923/2023.\r\n\r\nDESIGNA ALINNE DE OLIVEIRA SOUSA, Prof. Doc. I, ID 4411146-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. José Leite Lopes, U.A. 11802309572, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030038/004923/2023.\r\n\r\nId: 2514343"
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                    "2514342": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2023\r\n\r\nATO DE 09/05/2007, PUBLICADO NO D.O. DE 16/05/2007 - FICA RETIFICADA para 26/02/2007, a validade do ato que exonerou o servidor ELIANE NEVES PERES FORTES, Professor Docente II-22h, C, ref. 06, Identidade Funcional n° 33716927, vínculo 01, matrícula n° 292220-1, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº SEI-E-03/012/1582/2019.\r\n\r\nId: 2514342"
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                    "2514311": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005628/2023 - ALEXANDRE ANDRADE SOUZA COSTA, Identidade Funcional 42011833/01, matrícula 913966-8, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004335/2023 - BEATRIZ ARAUJO DE REZENDE NEVES, Identidade Funcional 43786022/01, matrícula 960973-6, Professor Docente I,18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 28/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003895/2023 - EMERSON FERREIRA DA SILVA, Identidade Funcional 5625947/07, matrícula 3029769-1, Professor Docente I, 30 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 17/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003428/2023 - MARLO DE SIQUEIRA SANMARTIN MARALHAS, Identidade Funcional 51426331/01, matrícula 5142633101, Professor Docente I,18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 27/09/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/006068/2023 - CILICIA NUNES PINTO DE MATOS, Identidade Funcional 50117998/02, matrícula 3065318-2, Professor Docente I, 30 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 26/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005908/2023 - LYANA CARLA CABRAL PACHECO, Identidade Funcional 50148494/02, matrícula 5014849402, Professor Docente I, 30 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 19/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005601/2023 - JOAO PAULO LEITE CABRERA PEREIRA DA ROSA, Identidade Funcional 43753833/02, matrícula 3073430-5, Professor Docente I, 18Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 29/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004617/2023 - TATIANA RODRIGUES FERNANDES, Identidade Funcional 50781006/01, matrícula 3085322-0, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 27/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006866/2023 - BRUNA LANA PRADO VELOZO BARROSO, Identidade Funcional 51440210/01, matrícula 5144021001, Professor Docente I, 18Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 28/09/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006235/2023 - FABRICIO CASTILHO NUNES DE ANDRADE, Identidade Funcional 42737516/02, matrícula 963987-3, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 13/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003892/2023 - ALCIMARE SILVA DALBONE, Identidade Funcional 42723515/01, matrícula 919407-7, Professor Docente I,18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 28/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005868/2023 - MARIA LUIZA DA SILVA HASTENREITER, Identidade Funcional 50355163/01, matrícula 3072878-6, Professor Docente I, Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de18/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005600/2023 - JOAO PAULO LEITE CABRERA PEREIRA DA ROSA, Identidade Funcional 43753833/01, matrícula 958867-4, Professor Docente I, 18Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 29/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003549/2023 - ANA LUCIA FIOROT DE SOUZA, Identidade Funcional 42566177/01, matrícula 4256617701, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 25/09/2023.\r\n\r\nId: 2514311"
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                    "2514309": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/005221/2020 - LUCIO FLAVIO SANTOS DA SILVA, Identidade Funcional 50237519/01, matrícula 3055259-0, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 16/12/2002 a 03/02/2014, num total de 4068 dias de serviço prestado a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, como Auxiliar de Controle de Endemias, desprezando-se o período de 04/02/2014 a 14/12/2021, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/3525/2015 - CLAYTON GOMIDE DE FREITAS, Identidade Funcional 42011418/02, matrícula 938592-3, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/2005 a 10/02/2008, num total de 1099 dias de serviço prestado a SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I 16h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002382/2023 - JOEL PAZ DOS SANTOS, Identidade Funcional 5743494/01, matrícula 5012893-3, Servente. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 04/05/1978 a 29/03/1979, de 03/12/1979 a 31/12/1979, de 15/12/1982 a 06/04/1983, de 01/09/1986 a 30/03/1987, de 03/11/1987 a 23/10/1990, de 01/06/1991 a 31/07/1991 e de 01/08/1991 a 30/11/1991, num total de 1952 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social-INSS (RGPS), com cargos diversos, desprezando-se os períodos de 05/01/1995 a 03/10/1995 e de 01/04/1997 a 28/02/1998, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001352/2023 - MARCELA COSTA AVILA, Identidade Funcional 43323430/03, matrícula 3033704-2, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 05/06/2009 a 31/10/2012, num total de 1243 dias de serviço prestado a SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I, desprezando-se o período de 01/11/2012 a 07/11/2012, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004058/2022 - SONIA APARECIDA ELIAS DA SILVA, Identidade Funcional 36988430/01, matrícula 5010740-8, Servente. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 13/10/1986 a 20/11/1987, de 15/08/1988 a 06/10/1989 e de 01/10/1991 a 02/03/1994, num total de 1706 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social-INSS (RGPS), não constando o cargo, desprezando-se o período de 03/03/1994 a 30/03/1994, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2514309"
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                    "2514301": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1324 02 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI-030022/006650/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAvaliação Periódica de Desempenho 2019\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n5037.210.6\r\n\r\nDEMETRIO JOSE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1983.015.7\r\n\r\nEDMILSON FRANCELINO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5036.790.0\r\n\r\nJACKSON PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5035.863.4\r\n\r\nJAIME SILVA ALVARENGA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1984.952.4\r\n\r\nJORGE MAXIMO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n4191.446.5\r\n\r\nROSIMAR MIRANDA MACHADO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\nAvaliação Periódica de Desempenho 2020\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n5037.185.1\r\n\r\nALAN FRANCISCO MACHADO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n23\r\n\r\n4206.001.0\r\n\r\nANDRE AMERICO DA SILVA FREITAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1982.574.9\r\n\r\nCLAUDIUS MAGALHAES MOREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5628.920.\r\n\r\nFABIO MACEDO PRATA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4284.161.5\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DE ARAÚJO SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1984.305.4\r\n\r\nHUMBERTO CARDOSO DE CARVALHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5035.863.4\r\n\r\nJAIME SILVA ALVARENGA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5017.851.2\r\n\r\nJOAO ANTONIO PRADO GONÇALVES RAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1985.138.3\r\n\r\nJOSE LUIZ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4254.246.4\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n23\r\n\r\n5026.280.7\r\n\r\nLUCAS TERRA BASTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1985.994.5\r\n\r\nMADALENA PEREIRA COSTA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n4177.190.7\r\n\r\nMARCOS ELIAS AQUINO SOARES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5035.891.0\r\n\r\nMATHEUS ISOLA LAGO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1987.682.3\r\n\r\nOLGA VIEIRA LIMA TAVARES\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n4204.763.3\r\n\r\nPAULO RICARDO AZEREDO QUINTANILHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1987.924.5\r\n\r\nPEDRO ROLAO FREDERICO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\n1988.116.9\r\n\r\nRICARDO BORGES CARVALHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n4191.446.5\r\n\r\nROSIMAR MIRANDA MACHADO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n1988.913.5\r\n\r\nSERGIO BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4177.189.3\r\n\r\nVALTER LIMA GONÇALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5036.774.9\r\n\r\nWATILA MENDES LIRIO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\nAvaliação Periódica de Desempenho 2021\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n5037.185.1\r\n\r\nALAN FRANCISCO MACHADO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n28\r\n\r\n1981.684.7\r\n\r\nANTONIO CARLOS GALVAO SOARES DE AZEVEDO\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n23\r\n\r\n1982.196.4\r\n\r\nCARLOS SILVA FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4262.456.8\r\n\r\nCLAUDIO MARTINS FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n1982.772.5\r\n\r\nDARIO DE PAIVA ALMEIDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5628.920.\r\n\r\nFABIO MACEDO PRATA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5020.656.7\r\n\r\nFERNANDO CHICARINO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4284.161.5\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DE ARAÚJO SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5035.863.4\r\n\r\nJAIME SILVA ALVARENGA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5015.610.1\r\n\r\nJOEL ADRIANO MIRANDA DE MORAES\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.715.6\r\n\r\nKLEIN CUNHA DUARTE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4357.746.6\r\n\r\nLIZIENE DIAS DE ASSIS\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.184.7\r\n\r\nLUIS GUILHERME DALTRO CHAVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1985.994.5\r\n\r\nMADALENA PEREIRA COSTA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n35\r\n\r\n4177.190.7\r\n\r\nMARCOS ELIAS AQUINO SOARES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n22\r\n\r\n1986.935.5\r\n\r\nMARIA GABRIELA MOURA DA CUNHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n4204.763.3\r\n\r\nPAULO RICARDO AZEREDO QUINTANILHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1987.924.5\r\n\r\nPEDRO ROLAO FREDERICO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1988.116.9\r\n\r\nRICARDO BORGES CARVALHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5023.214.2\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1988.913.5\r\n\r\nSERGIO BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4177.189.3\r\n\r\nVALTER LIMA GONÇALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.635.4\r\n\r\nWAGNER FRANCO GONZAGA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5036.774.9\r\n\r\nWATILA MENDES LIRIO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5017.682.0\r\n\r\nWILSON SEBASTIAO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\nAvaliação Periódica de Desempenho 2022\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n5011.315.1\r\n\r\nALCINO DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n28\r\n\r\n5035.884.7\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.201.0\r\n\r\nCASSIO DA SILVA CRUZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n22\r\n\r\n4262.456.8\r\n\r\nCLAUDIO MARTINS FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5628.920.\r\n\r\nFABIO MACEDO PRATA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5017.832.6\r\n\r\nGRASIELE GOMES DA SILVA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n1984.266.0\r\n\r\nHILTON FERREIRA DE REZENDE FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5018.003.7\r\n\r\nILTON CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nTécnico de Segurança do Trabalho\r\n\r\n33\r\n\r\n1984.895.1\r\n\r\nJORGE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.198.7\r\n\r\nJULIO CESAR RODRIGUES MAXIMO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5097.563.3\r\n\r\nKARINA DE SOUZA BARBOSA GOMES BISPO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n4304.452.2\r\n\r\nLEANDRO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1985.964.3\r\n\r\nLUIS WAGNER MOURA DA COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5009.195.6\r\n\r\nMARCELLA FONSECA LEOPOLDO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n4177.190.7\r\n\r\nMARCOS ELIAS AQUINO SOARES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n22\r\n\r\n1987.802.8\r\n\r\nPAULO CESAR SANTOS SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1988.116.9\r\n\r\nRICARDO BORGES CARVALHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5017.694.3\r\n\r\nRICARDO GREGORIO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.189.8\r\n\r\nRODRIGO BRAGANÇA DE AZEVEDO CARNEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n5023.214.2\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n1988.913.5\r\n\r\nSERGIO BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4177.189.3\r\n\r\nVALTER LIMA GONÇALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.635.4\r\n\r\nWAGNER FRANCO GONZAGA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n4252.285.4\r\n\r\nWILIENS FERREIRA VARGAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5017.682.0\r\n\r\nWILSON SEBASTIAO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\nId: 2514301"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000591/2023 - APROVO a contratação, por dispensa de licitação na forma do Art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, em favor da Empresa TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES - CNPJ nº 02.664.042/0001-52, no valor de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais), cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de locação de vagas de estacionamento.\r\n\r\nId: 2514347"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001695/2023 - RATIFICO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, em favor da empresa ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA no valor de R$ 8.883,00 (oito mil oitocentos e oitenta e três reais), objetivando a inscrição e custeio de servidores no “curso e-Social no âmbito da Administração Pública: curso com prática e demonstração no ambiente oficial\".\r\n\r\nId: 2514561"
                        ],
                        "2493579": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 05.07.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 563/2023 - PROGRIDE, a contar de 15/05/2023, RACHEL LEITE SOARES DE VASCONCELOS, matr. nº 39.974-1 / ID: 51025639, lotada na Faculdade de Enfermagem, à categoria de Professor Assistente Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/027851/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 564/2023 - PROMOVE, a contar de 12/05/2023, ANA BEATRIZ WINTER TAVARES, matr. nº 39.486-6 / ID: 44339038, lotada na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/027850/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 565/2023 - PROMOVE, a contar de 23/05/2023, ROGERIO LUIZ FEIJÓ, matr. nº 32.559-7 / ID: 25458965, lotado na Faculdade de Engenharia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/026281/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 566/2023 - PROGRIDE, a contar de 05/05/2023, ZILACLEIDE DA SILVA BARROS SOUSA, matr. nº 38.567-4 / ID: 50374940, lotada no Instituto de Química, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/027744/2023.\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 568/2023 - PROGRIDE, a contar de 10/05/2023, FERNANDA DA MOTTA AFONSO, matr. nº 38.917-1 / ID: 42121612, lotada no Instituto de Nutrição, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/027830/2023.\r\n\r\nId: 2493579"
                        ],
                        "2514581": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 02.10.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 838/2023 - DISPENSA CARLA BRAGA MANO GALLO, matr. nº 32.027-5, ID: 25549138, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Secretaria / Fisiopatologia e Ciências Cirúrgicas, símbolo FG-03, código 2030, a contar de 29/09/2022 - Processo nº SEI-260007/039618/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 839/2023 - DESIGNA CINTIA APARECIDA PEREIRA GUIMARÃES, matr. nº 37.247-4, ID: 44598920, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção de Secretaria / Fisiopatologia e Ciências Cirúrgicas, símbolo FG-03, código 2030, a contar de 14/07/2023 - Processo nº SEI-260007/039618/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 840/2023 - INSTAURA sindicância Contraditória, para apurar eventual irregularidade objeto do Processo nº SEI-260008/003455/2021, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data de publicação, Comissão, integrada por MARCELO BENTO - matr. nº 33.897-0, JEANNY CORRÊA DE ALMEIDA PASSIGATTE - matr. nº 36.183-2, MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA - matr. nº 31.161-2, sob a presidência do primeiro. Esta portaria entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260008/003455/2021.\r\n\r\nId: 2514581"
                        ],
                        "2514582": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 02.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/050648/2023 - AUTORIZO o afastamento de JOÃO CEZAR DE CASTRO ROCHA, matr. nº 33413-6, Professor Titular, no período de 18/10/2023 a 24/10/2023, para participação no Seminário Internacional \"Machado de Assis: A Complexidade de um Clássico\" e reunião para tratar de futuro convênio entre a UERJ e a Università Roma TRE, em Roma, Itália.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/045240/2023 - AUTORIZO o afastamento de NATHALIA SALLES VERNIN BARBOSA, matr. nº 39941-0, Professor Adjunto, no período de 01/10/2023 a 04/10/2023, para participação no 24º Congresso Brasileiro de Engenharia Química e no 19º Encontro Brasileiro sobre o Ensino em Engenharia Química, em Salvador, Bahia, Brasil.\r\n\r\nId: 2514582"
                        ],
                        "2514583": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1319/2023 - APOSENTA FRANCES VALERIA COSTA E SILVA, matr. nº 31.409-6, ID Funcional n° 25760050, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com padrão de vencimentos XV, com 24 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/023371/2023.\r\n\r\nId: 2514583"
                        ],
                        "2514584": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/367/2019 - AUTORIZO a prorrogação do afastamento PROCASE parcial, com direito a vencimento e vantagens integrais, de RENATA DA CONCEIÇÃO SILVA CHAVES, matr. nº 38.310-9, Técnico Universitário Superior / Nutricionista, lotada/localizada na PPC / COONUTRI / DAN, pelo período iniciado em 23/01/2021 e término em 13/02/2023, para ingressar no Doutorado em Epidemiologia em Saúde Pública da Escola Nacional de Saúde Pública - ENSPSA/Fiocruz.\r\n\r\nDE 02.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-1047/98 - LÍCITA a acumulação de cargos de CARLOS ALBERTO PEIXOTO DE FIGUEIREDO JUNIOR, Técnico Universitário Superior/ Médico, matr. nº 30.709-0 - UERJ e 1º Tenente PM, matr. nº 54695-2 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nDE 03.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/042170/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de LUCIANA RAMOS BERNARDES DOS SANTOS, Técnico Universitário II/Técnico de Enfermagem, matr. nº 36.270-7 - UERJ e Técnico Universitário II/Técnico de Enfermagem, matr. nº 41.894-7 - UERJ, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/026893/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de CRISTIANE RODRIGUES DA SILVA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr.nº 41.461-5 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1741719 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/039138/2023 - DETERMINO a inclusão de TIAGO MOTTA QUIRINO, Professor Adjunto, matr. nº 41.634-7, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/041708/2023 - DETERMINO a inclusão de CLAUDIA MOURA DA ROCHA, Professor Adjunto, matr. nº 38.562-5, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/044153/2023 - DETERMINO a inclusão de DAIANE RODRIGUES DOS SANTOS, Professor Adjunto, matr. nº 40.329-5, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nId: 2514584"
                        ],
                        "2514585": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E \r\n\r\nACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/050082/2023 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a Octavio Miranda Natividade, referente às despesas com o funeral de Moacir dos Santos do Nascimento, matr. nº 40.499-6, falecido em 19/08/2023.\r\n\r\nId: 2514585"
                        ],
                        "2514498": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 02/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/006805/2023 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa CARL ZEISS DO BRASIL LTDA, referente à manutenção corretiva dos microscópios cirúrgicos marca ZEISS do HUPE, no valor de R$ 243.704,00, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2514498"
                        ],
                        "2514499": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 233 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCOMPÕE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 016/2023 A SER FIRMADO JUNTO À EMPRESA AREMAR MIX COMÉRCIO E MANUTENÇÕES EM GERAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/000872/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 016/2023 a ser firmado junto à empresa AREMAR MIX COMÉRCIO E MANUTENÇÕES EM GERAL LTDA, referente a prestação de serviços de manutenção de aparelhos de ar condicionado e bebedouros.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores:\r\n\r\n- Heliton Tavares Monteiro, ID Funcional nº 641717-5 - Presidente;\r\n\r\n- Ademir Carlos Ribeiro Filho, ID Funcional nº 641793-0;\r\n\r\n- Paulo César Gomes de Oliveira, ID Funcional nº 4211347-4.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de outubro de 2023\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor da Universidade Estadual do Norte Fluminense \r\n\r\nDarcy Ribeiro\r\n\r\nId: 2514499"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2514428": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1695 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (DEA).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/000627/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar, como responsável pelo Almoxarifado da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, o servidor ADRIANO LIMA DOS SANTOS, ID. funcional nº 5138606-2, ficando dispensado do referido encargo o servidor RAYNE DA SILVA, ID. funcional nº 2853595-2.\r\n\r\nArt. 2º - Designa para integrá-la os servidores:\r\n\r\nCHRISTOVÃO MACHADO PERES, ID. Funcional nº 5098158 - 7,\r\n\r\nMARIA EDUARDA MARIANO PEREIRA, ID. Funcional nº 5128532 - 0 e,\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA MAGELA PASSOS, ID. Funcional nº 5000376 - 3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para realização da Sindicância, com a expedição de relatório conclusivo, é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2514428"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2514334": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 280 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009 e disposto nos Processos Administrativos nºs SEI-120005/000067/2020 e SEI-100002/001222/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que é dever do Poder Público promover a gestão dos documentos de arquivo, bem como assegurar o acesso às informações neles contidas, de acordo com o § 2º do artigo 216 da Constituição Federal e com o artigo 1º da Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991;\r\n\r\n- que ao Estado cabe a definição dos critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais, bem como a gestão e o acesso aos documentos de arquivo, de acordo com o artigo 21 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;\r\n\r\n- os termos da Lei Estadual nº 5.562, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro e os instrumentos básicos de gestão de documentos;\r\n\r\n- os critérios e conceitos adotados no Estado do Rio de Janeiro para a gestão de documentos, aplicados para as atividades-meio.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Gestão de Documentos da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio do Janeiro, com a finalidade de coordenar o estabelecimento de procedimentos comuns que visem à boa administração da produção, controle e padronização da documentação desde o momento da produção nos diversos setores até a sua destinação final, com eliminação ou preservação definitiva, mantido sob a guarda do Setor de Protocolo desta Companhia, objetivando a racionalização de seu acervo.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão de Documentos será composta pelos seguintes membros, sob a presidência da primeira, orientar os Procedimentos referentes à Gestão de Documentos:\r\n\r\n- Vera Lúcia Rodrigues Rocha - ID Funcional: 2708567\r\n\r\n- Newton Rodrigues da Silveira - ID Funcional: 2709457-0\r\n\r\n- Marilea Vargas Labriola - ID Funcional: 2027083-6\r\n\r\n- Caio Gabriel Costa Teixeira - ID Funcional: 51214261\r\n\r\n- Vanessa Gomes da Cunha Morand - ID Funcional: 5135708-9\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Gestão de Documentos (CGD) deverá proceder à seleção de documentos, observando os prazos expressos na tipologia documental correspondente na Tabela de Temporalidade de Documentos, implementando as ações a serem tomadas (transferência, recolhimento ou eliminação).\r\n\r\nArt. 4º - São atribuições da Comissão de Gestão de Documentos (CGD):\r\n\r\nI - manter atualizados, sob orientação do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ), seus instrumentos de Gestão de Documentos (Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos);\r\n\r\nII - implementar normas e procedimentos de gestão documental e gestão de protocolo, estabelecidos nos manuais de Gestão de Documentos, de Protocolo e Redação Oficial;\r\n\r\nIII - gerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos, a partir das tabelas de temporalidade aprovadas pelo APERJ;\r\n\r\nIV - fiscalizar, no âmbito da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio do Janeiro- RIOTRILHOS, o cumprimento de normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro (SIARQ-RJ);\r\n\r\nV - gerir e controlar o acesso aos documentos, com vistas ao atendimento dos ditames da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do Decreto Estadual no 43.597, de 16 de maio de 2012.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2514334"
                        ],
                        "2514552": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 570 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA PORTARIA CENTRAL SEI Nº 560/2023.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Presidente da Comissão de recebimento definitivo do objeto do Contrato nº 032/PRESI/2022 (60826046) e/os/constantes nos autos dos/Processos nºs SEI-100006/000426/2022 e SEI-100006/001154/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo por mais 45 (quarenta e cinco) dias para a Comissão apresentar o Termo Circunstanciado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria altera a Portaria Central SEI nº 560/2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2514552"
                        ],
                        "2514451": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1748 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE AR-CONDICIONADO NOS ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS E MICROMASTER URBANOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o conforto dos usuários é um dos objetivos básicos do transporte, sendo também um dos parâmetros definidores do serviço adequado;\r\n\r\n- que a renovação da frota também é motivada pela obrigatoriedade do cumprimento da legislação relativa ao conforto, exigindo modificações nos veículos usados e a instalação de equipamentos nos veículos novos, como os aparelhos de ar-condicionado, elevando os custos de aquisição e de manutenção; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-100005/010817/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Tornar obrigatória a instalação de equipamento de ar-condicionado nos ônibus, micro-ônibus e micromaster do tipo urbano (tarifa “SA”) utilizados na operação dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros na Região Metropolitana do Rio de Janeiro - RMRJ, devendo os permissionários e concessionários dos citados serviços cumprirem os prazos abaixo indicados:\r\n\r\nI) até 29 de dezembro de 2023, 80% (oitenta porcento) da frota registrada;\r\n\r\nII) até 29 de março de 2024, 100% (cem por cento) da frota registrada;\r\n\r\nParágrafo Único - Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, as permissionárias e concessionárias ficam excepcionalmente autorizadas a praticarem a tarifa autorizada através da Portaria DETRO/PRES nº 1697/2023 nas linhas que operam com veículos sem o aparelho de ar-condicionado.\r\n\r\nArt. 2° - O não cumprimento das disposições contidas na presente Portaria sujeitará o infrator à sanção prevista nas Normas Disciplinares que acompanha o Decreto nº 3893/81, por veículo registrado sem instalação do equipamento, considerando o prazo e percentual fixado no art. 1° desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente - DETRO/RJ\r\n\r\nId: 2514451"
                        ],
                        "2514432": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,\r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 02/10/2023\r\n\r\nEXONERA, À PEDIDO, IASMIN SANTANA DE FIGUEIREDO VIEIRA, ID Funcional nº 5090359-4, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, com efeitos a contar de 02/10/2023, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo n° SEI-220008/001345/2023.\r\n\r\nEXONERA, À PEDIDO, NICHOLAS SANTOS NOGUEIRA, ID Funcional nº 5142634-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 02/10/2023, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo n° SEI-220008/001346/2023.\r\n\r\nEXONERA, À PEDIDO, RENATA MADEIRA VILLAR PALMIER, ID Funcional nº 1176194-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, com efeitos a contar de 02/10/2023, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo n° SEI-220008/001347/2023.\r\n\r\nEXONERA PAULO ROBERT GOMES ALVES, ID Funcional nº 5140765-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, com efeitos a contar de 30/09/2023, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo n° SEI-220008/001339/2023.\r\n\r\nEXONERA RODRIGO DE SOUZA PIMENTEL, ID Funcional nº 4212342-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, com efeitos a contar de 30/09/2023, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo n° SEI-220008/001337/2023.\r\n\r\nEXONERA JOSÉ CARLOS GONÇALVES MARTINS, ID Funcional nº 4374207-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, com efeitos a contar de 30/09/2023, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo n° SEI-220008/001338/2023.\r\n\r\nNOMEIA JOSÉ CARLOS GONÇALVES MARTINS, ID Funcional nº 4374207-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com efeitos a contar de 01/10/2023, na vaga do Decreto nº 48.610 de 25 de julho de 2023, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo n° SEI-220008/001343/2023.\r\n\r\nNOMEIA PAULO ROBERT GOMES ALVES, ID Funcional nº 5140765-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com efeitos a contar de 01/10/2023, na vaga do Decreto nº 48.610 de 25 de julho de 2023, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo n° SEI-220008/001341/2023.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO DE SOUZA PIMENTEL, ID Funcional nº 4112342-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com efeitos a contar de 01/10/2023, na vaga do Decreto nº 48.610 de 25 de julho de 2023, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo n° SEI-220008/001340/2023.\r\n\r\nId: 2514432"
                        ],
                        "2514386": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 29 \r\n\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - DESCUMPRIMENTO DE PRAZO Of. AGETRANSP/CATRA Nº 08/2023 - RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 17, DE 28/01/2014 - PENALIDADE DE MULTA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo n° SEI-220008/000329/2023, com fundamento na análise da Procuradoria Geral da Agência (57359629), por maioria dos Conselheiros presentes na 8ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2023, vencido o Conselheiro Murilo Leal que manteve a manifestação apresentada conforme CI AGETRANSP/CD-ML Nº164/2023,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária ROTA 116 a penalidade de multa no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), com fundamento no inciso II do artigo 5º da Resolução AGETRANSP nº 17, de 28/01/2014, com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 26, de 06/02/2015 em razão do descumprimento do prazo fixado no Of. AGETRANSP/CATRA Nº 08/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias a lavratura do competente Auto de Infração na forma do disposto na Resolução AGETRANSP Nº 17, de 28 de janeiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2514386"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2514480": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/002.9327/2016 - DETERMINO, com efeitos a partir da data da publicação, a SUSPENSÃO dos prazos do Contrato-INEA 37/2018, firmado entre a empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto “Complementação das Obras de Inundação, Drenagem e Recuperação Ambiental da Bacia do Rio Imbuí, Município de Teresópolis-RJ - Demolição E Construção Da Ponte Sobre O Rio Imbuí”, conforme justificativa da fiscalização do Contrato, constante nos autos do Processo nº SEI-E-07/002.9327/2016.\r\n\r\nId: 2514480"
                        ],
                        "2514521": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/015404/2022 - Em razão dos fatos registrados no Recurso, CONHEÇO o recurso interposto pela Recorrente CONSTRUTORA JM INCORPORAÇÃO LTDA, e no mérito, NEGO PROVIMENTO, com base nos procedimentos estabelecidos pelo Pregão Eletrônico: 024/2023 e na legislação vigente, RATIFICANDO a decisão de inabilitação da Empresa CONSTRUTORA JM INCORPORAÇÃO LTDA. como INABILITADA.\r\n\r\nId: 2514521"
                        ],
                        "2514613": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/015404/2022- HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 024/2023, do tipo menor preço por lote, que tem por objeto a contratação de “RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS MARGENS DOS CORPOS HÍDRICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROJ”, sendo ADJUDICADO às seguintes empresas: Lote 1: D.A.S ENGENHARIA LTDA CNPJ: (29.001.559/0001-18) com valor de R$ 40.843.440,76 (quarenta milhões, oitocentos e quarenta e três mil quatrocentos e quarenta reais e setenta e seis centavos); Lote 2: ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA CNPJ: (01127106/0001-13) com valor de R$ 39.824.687,21 (trinta e nove milhões, oitocentos e vinte e quatro mil seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e um centavos); Lote 3: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA CNPJ: (00.299.904/0001-60) com valor de R$ 39.595.000,00 (trinta e nove milhões quinhentos e noventa e cinco mil reais); Lote 4: CONSTRUTORA LYTORANEA S.A LTDA CNPJ: (07.792.269/0001-05) com valor de R$ 48.491.100,00 (quarenta e oito milhões, quatrocentos e noventa e um mil e cem reais); Lote 5: GEO AMBIENTAL EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ: (18.463.305/0001-03) com valor de R$ 41.480.000,17 (quarenta e um milhões quatrocentos e oitenta mil reais e dezessete centavos) e Lote 6: DRAGMAQ DRAGAGEM E LOCAÇÕES LTDA CNPJ: (14.685.148/0001-11) com valor de R$ 38.131.999,00 (trinta e oito milhões, cento e trinta e um mil novecentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nId: 2514613"
                        ],
                        "2514424": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.7618/2015 - INDEFIRO o recurso apresentado por ARARA FLUMINENSE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Em face do Auto de Infração nº SUPSULEAI/00145373, face ao deliberado pelo CONDIR, no item II, da ATA 597ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, do dia 14/09/2022 e com base no Parecer da Procuradoria nº 42/2019 MCA, de 24 de Setembro de 2019, mantendo a aplicação da Advertência; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração (13552471) e manifestação técnica (13552471).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.13325/2013 - INDEFIRO o recurso apresentado por PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. Em face do Auto de Infração nº SUPSULEAI/00146046, face ao deliberado pelo CONDIR, no item III, da ATA 597ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, do dia 14/09/2022 e com base no Parecer da Procuradoria nº 27/2019-MP, de 23 de Setembro de 2019, mantendo a aplicação da Multa Simples; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração (18488430) e manifestação técnica (18488430).\r\n\r\nId: 2514424"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2514553": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004872/2023 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário Luiz Eduardo Gravino, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 03.10.2023\r\n\r\nREMOVE, a pedido, a servidora ANA PAULA MARTINS DE SOUZA E MELLO DIAS, Médica Veterinária, ID n° 4219648-5, do Núcleo de Defesa Agropecuária de Petrópolis para o Núcleo de Defesa Agropecuária de Niterói. Processo nº SEI-020007/004777/2023.\r\n\r\nId: 2514553"
                    ],
                    "2514445": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/004569/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto AUBA(CDSV/RJ nº 2084) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa NOOA CIÊNCIA E TECNOLOGIA AGRÍCOLA LTDA, CNPJ 26142665000123, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/004596/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto WIKING 600 WG(CDSV/RJ nº 2085) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa CROPCHEM, CNPJ 03625679000100, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/004185/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto OXI 111 BF(CDSV/RJ nº 2083) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa OXIQUÍMICA AGROCIÊNCIA LTDA, CNPJ 65011967000114, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005053/2023 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 1044 SIE/RJ, do estabelecimento S M SERRA DE MACACU LATICÍNIOS LTDA ME, classificado como Fábrica de Laticínios na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo\r\n\r\nId: 2514445"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2514628": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 302 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA OS ARTIGOS 1ª, 5º E 7º DA RESOLUÇÃO SECEC 301 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE ENCONTROS SETORIAIS E PARTICIPAÇÃO NA 5ª CEC EM COMPLEMENTO À RESOLUÇÃO SECEC 295/23 QUE CONVOCA A 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7035/2015 que instituiu o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e considerando o estabelecido nos arts. 215, 216 e 216-A, da Constituição Federal de 1988, a Portaria MINC Nº 45, de 14 de julho de 2023 que convoca a IV Conferência Nacional de Cultura e suas etapas estaduais e municipais e suas demais normativas especificas e o disposto no processo n° SEI-180007/002047/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO as deliberações da Comissão Organizadora da 5ª Conferência Estadual de Cultura (5ª CEC/RJ) conforme disposto no processo n° SEI-180007/002037/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Resolução SECEC 301, de 25 de setembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 1º ...........................\r\n\r\n§3º Os encontros setoriais ocorrerão de forma online, nos dias 18 e 19 de outubro de 2023, com programação divulgada pelas redes sociais e sítio próprio da SECEC RJ.\r\n\r\n.............................................\r\n\r\n§6º Cada Encontro Setorial elegerá 10 delegados para a 5ª CEC RJ, sendo 05 vagas prioritárias para participantes que residam em municípios que não realizaram conferência municipal ou intermunicipal e 05 vagas por eleição livre, respeitando critério de proporcionalidade territorial, não podendo, no caso das vagas prioritárias a eleição de dois ou mais delegados de uma mesma unidade municipal.\r\n\r\n.................................................\r\n\r\nArt. 5º Todos os delegados da 5ª CEC deverão realizar credenciamento de forma online, no endereço http://cultura.rj.gov.br/conferencia-estadual-cultura/ em período amplamente divulgado nas redes sociais e página da SECEC, antes da conferência estadual.\r\n\r\n§1º No credenciamento o delegado fornecerá informações para orientar a estrutura necessária para sua hospedagem e alimentação, informações para indicadores culturais e os Grupos de Trabalho que deseja participar.\r\n\r\n.....................................................\r\n\r\n§3º No caso de o delegado não realizar seu credenciamento, perde o direito à hospedagem e alimentação e o suplente será convocado para uma segunda chamada de credenciamento como titular.\r\n\r\n.................................................\r\n\r\nArt. 7º São elegíveis para a eleição de delegados setoriais para a 4ª CNC, os delegados que comprovarem atuação no segmento.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2514628"
                    ],
                    "2514339": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 02/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000209/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº. 01/2023 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, referente prestação de serviços de limpeza, conservação e copeiragem nas dependências internas e externas da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e suas unidades, bem como limpeza da fachada e vidros, compreendendo, além da mão de obra, o fornecimento de todos os materiais e equipamentos necessários para sua execução, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência - Anexo 01, em favor da empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 19.088.605/0001-04, vencedora do lote 01 no valor de R$ 1.771.001,62 (um milhão, setecentos e setenta e um mil um reais e sessenta e dois centavos) e a empresa TAPEVAS SOLUÇÃO INTEGRADA LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.428.597/0001-96, vencedora do lote 02 no valor de R$ 262.299,60 (duzentos e sessenta e dois mil duzentos e noventa e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2514339"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2514580": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001538/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no Inciso III do Art.25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços artísticos no projeto Quintas do Servidor uma parceria da FUNARJ e SEPLAG, tendo como favorecido Felipe de Paula Ferreira - MEI, CNPJ n° 26.413.092/0001-25, despesa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 2101.04.122.0002.2016 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ - Natureza de Despesa n° 3390.39.27, Fonte de Recursos 1.500.100 e RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.26 da Lei Federal n° 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações. \r\n\r\nId: 2514580"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2514460": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 660 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-310006/001097/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Contrato nº 05/2023, que tem por objeto a prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\n005/2023\r\n\r\nVANDERSON NAIM SANTOS CAMPELO\r\n\r\n5137158-8\r\n\r\nOI S.A. “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nID\r\n\r\nMARCO AURELIO PENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5100780-0\r\n\r\nGABRIELA MARTINS CABRAL\r\n\r\n5111321-0\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nId: 2514460"
                        ],
                        "2514319": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001580/2023 - MONICA DA SILVA TAVARES - ID Funcional nº 21444455, matrícula 1804865-2, FICAM CONVALIDADOS os períodos aquisitivos de 30/11/1989 a 29/11/2009 e 01/10/2014 a 30/09/2019, a que a servidora faz jus, diante da não localização das publicações e considerando a materialidade dos fatos comprovados no administrativo.\r\n\r\nId: 2514319"
                        ],
                        "2514495": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 671 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº SEI-031005/000019/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Prestação de Serviços de Seguro de Imóvel, com a empresa MAPFRE Seguros Gerais S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, MARCO AURÉLIO LOPES R. DA SILVA JUNIOR, Id. Funcional nº 5132965-4, na função de Presidente da Comissão, JOSÉ LUIZ DA ROCHA JUNIOR, Id. Funcional nº 2855695-0 e CARLOS ALBERTO TEIXEIRA, Id. Funcional nº 5115871-0, na função de Membros da Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Mantendo o servidor MOYSÉS GOMES DA SILVA, Id. Funcional n° 2854943-0, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2514495"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2514528": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 347 DE 11 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DE PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/000392/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso de parcerias a serem celebradas com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SEEL, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 01/2023, projeto Esporte Ativo, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMelissa Teixeira Ornelas, ID. Funcional nº 5089644-0.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nRaquel Nogueira Motta, ID. Funcional nº 4383501-5;\r\n\r\nGraciane da Silva Rosa, ID. Funcional nº 5144412-7; e\r\n\r\nLuiz Jorge Ribeiro Marques Filho, ID. Funcional nº 50376667.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2023\r\n\r\nRAFAEL PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2514528"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2514526": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 235 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018 e, tendo em vista o que dispõe no art. 18, do Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015, e o constante dos autos do Processo nº SEI-320001/003024/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Avaliação de Desempenho da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023:\r\n\r\n- Membros Titulares:\r\n\r\nANA CRISTINA FORTUNATO CIPRIANO - ID: 5025608-4;\r\n\r\nLUCIA ROSADO RIBEIRO - ID: 2013604-8;\r\n\r\nLEANDRO PAES SOARES - ID: 5005907-6;\r\n\r\n- Membros Suplentes:\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA - ID: 194573-8;\r\n\r\nFLORISETE VASCONCELOS DE OLIVEIRA - ID: 1943996-2.\r\n\r\nArt. 2º - A atuação dos Membros Titulares e Suplentes não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução CGE nº 166, de 04 de outubro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2514526"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2514589": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390003/000071/2023 - RATIFICO a despesa, processada através de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal nº 8666/93, em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ (CNPJ nº 30.121.578/0001-67), para contratação da prestação de serviços de hospedagem de servidores web (Servidor de Produção + Servidor de Homologação + Espaço adicional em disco de 1TB), bem como administração, consultoria, gerenciamento e sustentação do ambiente computacional hospedado, incluídos os ambientes de homologação e produção, para implantação de dois sistemas informacionais, por 12 (doze) meses, compreendidos entre 15/10/2023 a 14/10/2024, visando atender demanda do Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI, da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SSIE) e da Divisão de Manutenção de Informática e Comunicação (DIVMIT), e conforme autorizo constante no doc. SEI 53458607, 59960592 e 60576578, no valor total de R$ 46.129,32 (quarenta e seis mil, cento e vinte e nove reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2514589"
                    ],
                    "2514563": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390003/000071/2023 - Referente à dispensa de licitação, com fundamento no Art. 24, XVI, da Lei n° 8666/93, para contratação da prestação de serviços de hospedagem de servidores web (Servidor de Produção + Servidor de Homologação + Espaço adicional em disco de 1TB), bem como administração, consultoria, gerenciamento e sustentação do ambiente computacional hospedado, incluídos os ambientes de homologação e produção, para implantação de dois sistemas informacionais, por 12 (doze) meses, compreendidos entre 15/10/2023 a 14/10/2024, visando atender demanda do Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI, da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SSIE) e da Divisão de Manutenção de Informática e Comunicação (DIVMIT), e conforme autorizo constante no doc. SEI 53458607 e 59960592, AUTORIZO a despesa para a realização da contratação em tela, com o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ (CNPJ nº 30.121.578/0001-67), no valor total de R$ 46.129,32 (quarenta e seis mil, cento e vinte e nove reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2514563"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2514438": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 38ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CETER/RJ\r\n\r\nDATA: 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nFORMATO: Pela plataforma Teams. PARTICIPANTES: Edson Munhoz, representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT/RJ; Mário Porto, conselheiro suplente e representante da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Estado do Rio de Janeiro - CTB; Ricardo Leite, Conselheiro suplente e representante da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro - SRT; Sérgio Yamagata, conselheiro Titular e Presidente do CETER/RJ, representante da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN; Renata Reis, conselheira suplente e representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO; Claudio Fernandes Rocha, Conselheiro Titular, representante da UGT - União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro; Bartolomeu Evangelista de França, conselheiro titular, representante da CSB/RJ; Cleber Bittencourt, conselheiro suplente e representante da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda- SETRAB; Verônica Pinheiro da Cunha, conselheira titular e representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA; Guilherme Xavier Jacoud, conselheiro titular, Oswaldo Munaro Filho, conselheiro suplente, representantes da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do rio de Janeiro FEHERJ; Luiz Edmundo, conselheiro titular, Eduardo Beserra Cruz, conselheiro suplente da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST-RJ; João Pinas, conselheiro suplente e representante da Força Sindical - FS; Alan Braga de Souza, Secretário Executivo do CETER/RJ e Marcos Costa da ALERJ. CONVIDADOS: a Sra. Claudia Cunha da SETRAB. Aos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte três, às 9:30h, no espaço virtual da Teams, verificado o alcance do quórum mínimo, teve início a trigésima oitava Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, sob a presidência do Sr. Sérgio Yamagata, conselheiro titular e representante da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN com os seguintes pontos de pauta: ITEM 01 - Abertura da Reunião do CETER/RJ; ITEM 02 - Deliberação do PAS bloco 4: Assessoramento Estatístico Mapeamento e Análise; ITEM 03 - Pisos Salarias 2024. O Sr. Presidente Sr. Sérgio Yamagata, saúda e agradece a presença de todos e todas, destacando que todos os conselheiros titulares e suplentes que compõem o CETER/RJ foram previamente convocados, como de praxe. Passou-se ao ITEM 02 - Deliberação do PAS bloco 4: Assessoramento Estatístico Mapeamento e Análise: O Sr. Presidente, no uso da palavra, informou que o item corresponde a demanda da SETRAB e por esta razão, estaria passando a palavra para o Sr. Cleber Bittencourt para a apresentação. O Sr. Bittencourt após cumprimentar a todos e a todas, inicia apresentação explicando que o presente Plano de Ações e Serviços (PAS) consiste em realizar o mapeamento e análise dos trabalhadores em situação de rua no estado do Rio de Janeiro, por meio de abordagem multidisciplinar, coleta de dados fundamentais relacionados ao perfil demográfico, socioeconômico e experiência profissional dos trabalhadores, com o intuito de identificar estratégias e soluções eficazes para a promoção da reinserção dessas pessoas no mercado de trabalho, compreendendo a realidade e as necessidades específicas desse grupo vulnerável, possibilitando a formulação de políticas públicas, programas e serviços direcionados, voltados para a inclusão social, valorização do trabalho e melhoria das condições de vida dos trabalhadores em situação de rua no estado do Rio de Janeiro. Informou os objetivos do PAS BLOCO 04, partindo para a justificativa do projeto, ações e instrumentos a serem utilizados para realização das atividades, ações e destinação de recursos e metas onde terá R$ 13.542.438,00 (treze milhões quinhentos e quarenta e dois mil quatrocentos e trinta e oito reais) de EMENDA PARLAMENTAR e R$ R$ 13.542.438,00 (treze milhões quinhentos e quarenta e dois mil quatrocentos e trinta e oito reais) DE RECURSOS PRÓPRIOS somando um total para o Plano de Ação de R$ R$ 27.084.876,00 (vinte e sete milhões oitenta e quatro mil oitocentos e setenta e seis reais). Sobre o PAS QSP, Cláudia Cunha - SETRAB informou que, por orientação expressa da equipe DEQ/SPPT/MTE Ministério do Trabalho e Emprego em e-mail nos últimos dias 14 e 29, Dra. Vanessa de S. Araújo Coordenadora, foi feito o remanejando de uma rubrica prevista inicialmente; para fins de supervisão das ações - diárias, que entendemos ser de fato autorizada pelas regulamentações, para outra: material de consumo. E que, apesar de termos sido informados que não seria necessário retorno ao CETER/RJ por não ser alteração de mérito - metas pactuadas, entendemos ser importante trazer a informação à pauta. Todos os conselheiros tomaram conhecimento da orientação do Ministério sem haver registro de qualquer objeção ao cumprimento da referida alteração. Após a apresentação, os conselheiros tiraram suas dúvidas sobre a emenda parlamentar e como se daria a execução e fiscalização do erário uma vez que os CPF dos conselheiros respondem juridicamente. Uma vez que todas as dúvidas foram sanadas, o Sr. Presidente Sérgio Yamagata colocou o item proposto para deliberação e aprovação onde foi unânime pelos conselheiros a aprovação do PAS BLOCO 4: Assessoramento Estatístico Mapeamento e Análise. Passou-se ao ITEM 03 - Pisos Salariais 2024: O Sr. Presidente Sérgio Yamagata passa a palavra para o Sr. Claudio Rocha para que o mesmo possa apresentar a proposta da bancada laboral. O Sr. Claudio Rocha, no uso da palavra, cumprimenta a todos e a todas informando que a proposta da bancada dos trabalhadores para os Pisos Salariais do Estado do Rio de Janeiro a partir do mês de janeiro de 2024, tem como base estudos realizados pelo DIEESE sobre os valores necessários para a subsistência do trabalhador e a comparação com o valor do salário mínimo, pesquisas sobre os reajustes salariais preconizados pelas convenções coletivas e acordos coletivos realizados a partir do ano de 2019, a variação da cesta básica e as necessidades dos trabalhadores e trabalhadoras do estado do Rio de Janeiro. A bancada dos trabalhadores também reivindica a inclusão do jovem aprendiz na lei estadual dos pisos salariais e a inserção dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras em item separado e com os valores adiante expressos. Dessa forma, a bancada dos trabalhadores propõe os seguintes valores para as faixas do piso estadual, tendo como parâmetro as faixas salariais preconizadas pela lei do ano de 2018 : FAIXA I -R$ 1.800,00; FAIXA II -R$ 1.866,00; FAIXA III -R$ 1.999,09; FAIXA IV -R$ 2.422,07; FAIXA V - R$ 3.653,00; FAIXA ESPECIAL PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE: para enfermeiros: R$ 5.173,22, para os técnicos de enfermagem (CBO 3222-05):R$ 3.621,25, para os auxiliares de enfermagem (CBO 3222-30) e parteiras: para R$ 2.586,61 os valores citados são devidos à jornada de 30 horas semanais. FAIXA VI - R$ 4.592,75. Após a apresentação do Sr. Claudio Rocha, o Sr. Presidente Sérgio Yamagata passa a palavra para o Sr. Guilherme Xavier Jacoud e Oswaldo Munaro Filho, ambos representantes da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Rio de Janeiro FEHERJ para que possam apresentar suas considerações sobre a questão do Piso para 2024. O Sr. Guilherme Xavier Jacoud após cumprimentar a todos e todas, informa que a FEDERAÇÃO DOS HOSPITAIS concorda com a sugestão encaminhada pela federação do comércio, ou seja, de que seria oportuno e recomendável a prorrogação do prazo para apresentação da proposta do PISO REGIONAL PARA O ANO DE 2024 por mais 60 (sessenta) dias, prazo que iria viabilizar um estudo técnico analisando o impacto e possibilidade de reajustamento do piso regional de acordo com os valores salariais praticados nas diversas municipalidades. Todavia, não havendo possibilidade da construção de uma proposta única, em relação à sugestão da bancada dos empregados, a FEDERAÇÃO DOS HOSPITAIS enfatiza que deve ser rejeitada a inclusão de uma faixa abrangendo enfermeiros, auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem e parteiros, pois estes profissionais possuem piso salarial definido na LEI FEDERAL 14.434/2022. Aliás, mesmo que não se crie uma faixa diferenciada, estas profissões devem ser excluídas das atuais faixas em razão do mesmo motivo. A Federação dos Hospitais também sugere a exclusão dos motoristas de ambulância da Lei do Piso Regional, pois esta profissão foi inserida em uma faixa através de emenda parlamentar e sem qualquer análise por parte do Conselho Estadual de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro - CETER/RJ, cujo valor está muito além do que é praticado pelo mercado de trabalho. A Federação dos Hospitais também sugere que os técnicos de radiologia sejam readequados à faixa das profissões de nível técnico, uma vez que o seu deslocamento também se deu por emenda parlamentar, sem qualquer manifestação do CETER/RJ. A federação dos Hospitais também entende que não se faz possível a aplicação do Piso Regional para o menor aprendiz, uma vez que os patamares de sua remuneração já estão previstos em Lei Federal. Quanto à aplicação de um percentual único de majoração para todas as faixas, conforme sugerido pela bancada dos trabalhadores, sem que seja feito um estudo técnico dos valores que estão sendo praticados atualmente nas diversas regiões e com base em indicadores inflacionários, ofende e contraria a LEI 10.192/2001, o que pode trazer graves e sérios prejuízos para a economia do Estado do Rio de Janeiro, incentivando o fechamento de postos de trabalho, exatamente o que deve ser evitado por este conselho. A Federação dos Hospitais aproveita a oportunidade para acrescentar que somente mais 4 Estados praticam ou adotam Pisos Regionalizados, sendo certo que, a formatação da última Lei do Piso Regional é manifestamente contrária ao praticado por estes outros Estados, com um número desnecessário de profissões e valores, engessando o mercado de trabalho e afrontando a liberdade de contratação, motivo pelo qual se faz indispensável uma reformulação da Lei do Piso Regional. Após o Sr. Guilherme Xavier Jacoud fazer suas considerações sobre o Piso Salarial, a Sra. Renata Reis da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO sugere que envie por meio da secretaria executiva, para o poder executivo, um ofício informando que não houve tempo o suficiente para levantamento de dados para elaboração de estudos técnicos para encaminhar proposta do piso. A bancada dos trabalhadores, diante da posição da FECOMERCIO e da FEHERJ, não se opõe à continuação do diálogo sobre os pisos salariais, mas, observando o prazo preconizado em lei, reitera os termos da proposta trabalhada e apresentada nesta reunião. A Federação das Indústrias - FIRJAN, entendendo as considerações tanto da Federação dos Hospitais como também as considerações da Federação do Comércio, entende serem considerações oportunas, importantes e qualificadas. Se manifesta estar no mesmo quadrante de pensamentos. ENCERRAMENTO. E não havendo nada mais a ser discutido, a presente ata foi lida e achada conforme e aprovada pela unanimidade dos presentes. O Sr. Sérgio Yamagata deu por encerrada a reunião. E para constar, eu, Alan Braga de Souza, Secretário-Executivo do CETER/RJ, lavrei a presente ata, que será assinada pelo Presidente. Processo n° SEI-400001/000769/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\n\r\nSÉRGIO YAMAGATA\r\n\r\nPresidente do CETER/RJ\r\n\r\nId: 2514438"
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                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.130 \r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 038/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o que consta dos autos do Processo nº SEI-430002/001708/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 038/2023, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Every TI Tecnologia & Inovação LTDA., por meio do Processo nº SEI-430002/001708/2023.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Manuelito de Sousa Reis Junior, ID Funcional n.º 4406953-7;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Rosana Alves de Andrade, ID Funcional n.º 4347470-5;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Raphael Urbano de Andrade, ID Funcional n.º 5118084-7;\r\n\r\nIV - Fiscal Técnico: Fabio Ivo, ID Funcional n.º 5143032-0;\r\n\r\nV - Suplente: Isabela Rebouças Costa, ID Funcional n.º 4349659-8;\r\n\r\nVI - Fiscal Administrativo: Matheus Albert da Rocha, ID Funcional n.º 5140010-3; e\r\n\r\nVII - Suplente do Fiscal Administrativo: Débora Lourenço da Rocha, ID Funcional nº 5134148-4.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 038/2023 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 18 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2514478"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEENEMAR Nº 12 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO (GT), SEM AUMENTO DE DESPESA, COM O OBJETIVO DE PLANEJAMENTO DA ORGANIZAÇÃO ESTADUAL EM TORNO DO EVENTO ENERGY SUMMIT 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-480001/000493/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o evento Energy Summit, realizado anualmente, reúne oportunidade de networking entre representantes de governo federal, estadual, municipal e internacional, provedores de serviços, empresas e grandes investidores que possuem potencial de fomentar o setor energético brasileiro - em especial, na região do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a oportunidade de sediar o evento no estado do Rio de Janeiro aproxima grandes investidores e inovadores do setor energético para discussão de políticas públicas mais eficientes e que podem ser aplicadas em âmbito estadual fluminense;\r\n\r\n- a missão da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, que abrange a melhoria do ambiente regulatório e de negócios no setor elétrico e cadeia sinérgica, tornando-o propício ao crescimento e fomento de novas tecnologias e, por consequência, fomentando a geração de emprego e renda para a população; e\r\n\r\n- o evento Energy Summit 2024 ocorrerá no Estado do Rio de Janeiro no período de Junho de 2024 e é importante o planejamento de governo estadual adequado para que seja aproveitado a visibilidade que terá o evento para as potencialidades fluminenses.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o \"Grupo de Trabalho (GT)\", objetivando a cooperação técnica e estratégica entre a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar (SEENEMAR) e órgãos e instituições convidadas, orientados na elaboração de ações estratégicas com o objetivo de aprimorar a experiência que será promovida pelo evento Energy Summit 2024, através de planejamento antecipado com os organizadores do evento.\r\n\r\nArt. 2º - O GT será composto pelos seguintes setores, e seus servidores, da SEENEMAR:\r\n\r\na) Chefia de Gabinete; e\r\n\r\nb) Subsecretaria Executiva.\r\n\r\nParágrafo Único - O GT contará com a participação do Superintendente de Energias Limpas, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar da SEENEMAR.\r\n\r\nArt. 3º - O GT será coordenado e apoiado operacional e tecnicamente pela Chefia de Gabinete, a quem competirá a condução dos trabalhos, expedições de ofícios e comunicações internas, bem como apresentação do relatório conclusivo.\r\n\r\nParágrafo Único - A coordenação do GT fica autorizada a incorporar membros temporários e/ou solicitar a participação de outros profissionais da SEENEMAR ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Compete à coordenação do GT deliberar sobre a realização de diligências para o desempenho de suas atribuições nos limites da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - A coordenação do GT poderá solicitar suporte jurídico à Assessoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, na forma da Lei Estadual nº 5.414/2009 e do Decreto Estadual nº 40.500/2007, caso seja necessário a celebração de atos normativos, convênios ou outros de cunho semelhante.\r\n\r\nArt. 6º - Fica a critério do presente GT elaborar relatórios e/ou projetos que visem um plano de ação voltado para aprimoramentos da organização da SEENEMAR para o evento Energy Summit 2024.\r\n\r\nParágrafo Único - O projeto elaborado pelo GT será entregue ao Secretário de Estado de Energia e Economia do Mar, acompanhado das minutas de eventuais projetos de leis, atos normativos necessários e estudos para a plena consecução do objetivo elencado no art. 1º da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - O GT tem o prazo de funcionamento de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nArt. 8º - Os representantes deste GT não serão remunerados pelas atividades exercidas.\r\n\r\nParágrafo Único - Este ato normativo não representará aumento de despesas para o tesouro estadual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nHUGO LEAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nId: 2514320"
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                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/004813/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, CAPUT da Lei nº 8.666/93, para a inscrição e participação de 04 (quatro) servidores no Congresso WASTE EXPO BRASIL 2023, entre os dias 03 e 05 de outubro de 2023, em São Paulo - SP, no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), em favor da SAMBA SHOW EVENTOS LTDA - CNPJ 24.146.344/0001-71, com fulcro no art. 26 do citado diploma legal e de acordo com o Parecer n° 352 da Procuradoria da AGENERSA.\r\n\r\nId: 2514475"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2514463": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATA DA 588ª SESSÃO\r\n\r\nAos dias 27 de setembro de dois mil e vinte e três, às 16h, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 588ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Sub Procurador-Geral do Estado Flávio de Araújo Willeman, os Procuradores do Estado e Conselheiros Adriana De Biase Ninho, Leandro Telles Pires Figueiredo (na ausência justificada do titular), Rafael Santana Bastos (na ausência justificada do titular), Marco Antônio dos Santos Rodrigues, Roberta de Oliveira Barcia (na ausência justificada do titular), Ricardo José da Rocha, João Paulo Melo do Nascimento, Cristina Ferreira Tenório Francesconi, Júlia Silva Araújo Carneiro e Victor Campos Clement Leahy. Presentes também o Procurador-Chefe do CEJUR, Anderson Schreiber, Procuradora-Corregedora Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn e a Procuradora-Corregedora Assistente Nathalie Carvalho Giordano Macedo. Havendo o número legal de presentes, foi aberta a sessão às 16:10h, e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora Assistente. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora, para exposição da pauta: 1 - SEI-140001/034303/2023 - licença para estudo; 2 - Comissão de Supervisão de Estágio Confirmatório - XVIII Concurso de Procuradores; 3 - Apresentação de Relatório Final da Diretoria de Gestão - PG12; 4 - Apresentação de Relatório Final da Procuradoria na Capital Federal - PG13 e 5 - Assuntos Gerais. Iniciou-se a deliberação pelo segundo item da pauta, tendo sido apresentados os nomes dos novos Procuradores Supervisores, consolidando-se a Comissão de Supervisão de Estágio conforme listagem que segue. Nomeados a contar de 20/12/2021: Adriana de Biase Ninho, Ana Alice de Oliveira, Ana Cristina Moreira de Menezes, Anderson Schreiber, André Uryn, Beatriz Sarmento Leite do Couto e Silva, Bruno Hazan Carneiro, Ciro de Almeida Grynberg (saiu em 13/6/2023), Cristina Ferreira Tenório Francesconi, Fabiana Morais Braga Machado, Felipe Derbli de Carvalho Baptista, Fernando Barbalho Martins, .Julia Ryfer Froimtchuk (saiu em 31/1/2023), Leonardo da Cunha e Silva Espíndola Dias, Marcia Latgé Mannheimer, Marco Antônio dos Santos Rodrigues (estágio suspenso em 5/10/2022), Marcos Bueno Brandão da Penha, Marcos Nasseh Tabet, Nicola Tutungi Júnior, Patrícia Ferreira Baptista, Paula Novais Ferreira Mota Guedes, Pedro Henrique Di Masi Palheiro, Rafael Gaia Edais Pepe, Renata Cotrim Nacif, Rodrigo Crelier Zambão da Silva, Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas (estágio suspenso em 11/9/2022). Nomeados a contar de 06/04/2022: Fabricio do Rozário Valle Dantas Leite e Thiago Cardoso Araújo. Nomeada a contar de 23/11/2022: Ingrid Andrade Sarmento Leal. Nomeada a contar de 01/02/2023: Aline Paola Correa Braga Câmara de Almeida. Nomeada a contar de 01/06/2023: Veronica Pinheiro Vidal. Nomeados a contar de 03/07/2023: Alexandre Siuffo Schneider, Alice Bernardo Voronoff, André Rodrigues Cyrino, Juliana Florentino de Moura, Mariana de Sousa Carvalho, Marina Correa de Mattos Schneider. Seguiram-se com debates a respeito do item 1 da pauta, SEI-140001/034303/2023 - licença para estudo, em relação ao qual o Conselho decidiu por unanimidade deferir parcialmente o pedido, conforme precedente no processo SEI-140001/052354/2021. Posteriormente, a Procuradora-Corregedora prosseguiu com exposição a respeito dos demais itens da pauta, o Relatório Final de Correição Ordinária da PG12 e da PG13. Após debates sobre os temas apresentados, o Conselho decidiu por unanimidade aprovar as recomendações constantes nos Relatórios Finais, determinando a expedição de ofício encaminhando-os aos órgãos correicionados com prazo de 90 dias para resposta. Sobre as considerações da PG13 a respeito de deficiências na classificação de processos recebidos naquela Especializada para acompanhamento, o Conselho determinou por unanimidade a expedição de ofícios às demais Procuradorias Especializadas responsáveis por contencioso judicial para que envidem esforços para que a classificação dos processos, na forma da Resolução PGE nº 4.909, de 2 de dezembro de 2022, seja providenciada antes da remessa dos processos para acompanhamento em Brasília, também assinalando prazo de 90 dias para resposta. Em assuntos gerais, considerando dificuldades envolvendo a instrução dos processos contendo requerimentos de cursos submetidos recentemente à sessão virtual regulamentada pela Resolução PGE nº 4.939, de 11 de abril de 2023, o Conselho deliberou por unanimidade que os processos sejam remetidos à Corregedoria apenas integralmente instruídos pelos requerentes e pelo CEJUR, conforme o caso, com os documentos previstos na Resolução PGE nº 3.676 de 1º de dezembro de 2014, sob pena de não inclusão em pauta de sessão e, caso sejam incluídos, indeferimento dos pedidos. Nada havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora Assistente lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos. Processo nº sei-140001/040124/2023.\r\n\r\nId: 2514463"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2514512": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte Processo nº SEI-150060/001063/2021 - Serviços de Certificação Automatizada de Identificação de Pessoas, composto pelas funções de Tratamento de Dados, Processamento com Certificação Biométrica, e geração lógica de Carteiras de Identidade, com licenciamento e integração de software de reconhecimento facial, conforme as condições, prazos e locais especificados no Termo de Referência.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2514512"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2514348": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2022- Termo Aditivo nº 22/2023. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ e a empresa TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 15/2022, relativo à prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação, com fornecimento de materiais de higiene e de consumo, e de equipamentos necessários a prestação dos serviços, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - LOTE I, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 05/10/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.110.101,80 (um milhão, cento e dez mil cento e um reais e oitenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, e art. 55, inciso III, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040230/000030/2022\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 02.10.2023.\r\n\r\nId: 2514348"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2514385": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento n° 064/2023 ao Contrato 059/2021. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa ESSENCIAL SERVIÇOS, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 75.540,87 (setenta e cinco mil e quinhentos e quarenta reais e oitenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2023. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00482.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/009157/2023.\r\n\r\nId: 2514385"
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                            "2514392": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 051/2023 ao Contrato n° 014/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTAMAR SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do objeto. \r\n\r\nVALOR: R$ 9.370,07 (nove mil, trezentos e setenta reais e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2023. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00454. \r\n\r\nPRAZO: Este Aditivo não tem prazo autônomo, prevalecendo o prazo de vigência do Contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/007354/2023.\r\n\r\nId: 2514392"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo nº 054/2023 ao Contrato n° 059/2021. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa ESSENCIAL SERVIÇOS, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 6.942.981,45 (seis milhões, novecentos e quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/092023. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00483 e 2023NE00484. \r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 06/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/002015/2023.\r\n\r\nId: 2514402"
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                            "2514605": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo nº 052/2023 ao Contrato n° 137/2018. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a EMPRESA FRIBURGUENSE DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual e aplicação de reajuste. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO ANUAL: R$ 43.263,53 (quarenta e três mil, duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2023. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE00486. \r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por tempo indeterminado, a contar de 05/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/004623/2020.\r\n\r\nId: 2514605"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 29/2023.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e GRANA 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - LTDA\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de água mineral potável.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.860,00 (cinco mil oitocentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001787/2023\r\n\r\nId: 2514345"
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                            "2514346": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao contrato n° 04/2021.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e Claro S/A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração contratual que substituirá apenas o item Lote 1 - Link de dados Rede IP Governo - Crítico - Dedicado 20 Mbps - ID 158114 e resultará em acréscimo deste objeto contratual, com alteração qualitativa para Link de Dados Rede IP Governo - Crítico - Dedicado 100Mbps ID: 158120, na forma do § 2º, inciso II, do art. 65, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 76.799,70 (setenta e seis mil setecentos e noventa e nove reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000664/2021\r\n\r\nId: 2514346"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2514302": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-350115/000691/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 051/2023-DGO.\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 27/11/2023.\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 29/09/2023.\r\n\r\nId: 2514302"
                        ],
                        "2514300": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP CONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 41.652 ROBERTO CARLOS PEREIRA DE QUEIROZ - CPF Nº 813693287-53.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado, nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência ao Processo n° SEI-350523/000647/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 69.898 JORGE DE JESUS DA SILVA - CPF Nº 006041087-61.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado, nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência ao Processo n° SEI-350523/000286/2023. \r\n\r\n2º SGT PM RG 61.004 MARCELO LABRE VICENTE FERREIRA - CPF Nº 036633067-55.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado, nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência ao Processo n° SEI-350523/002407/2022.\r\n\r\n2º SGT PM RG 68.704 JOSE AUGUSTO CARDOSO DE OLIVEIRA - CPF Nº 047719857-07.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado, nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência ao Processo n° SEI-350523/000585/2022. \r\n\r\n2º SGT PM RG 71.018 ROGÉRIO PEDROSA DE CARVALHO - CPF Nº 073533517-64.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado, nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência ao Processo n° SEI-350523/002146/2022.\r\n\r\n3º SGT PM RG 75.567 MARCIO ADRIANO FREDERICO QUINTAL - CPF Nº 041912687-24.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado, nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência ao Processo n° SEI-350523/000576/2022.\r\n\r\n3º SGT PM RG 76.532 FRANCISCO TADEU VIDAL ROCHA - CPF Nº 079857227-26.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado, nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência ao Processo n° SEI-350523/002598/2022.\r\n\r\nId: 2514300"
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                        "2514312": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, conforme dispõe a Lei nº 3.751, de 07/01/2002, alterada pela Lei nº 6.343 de 21/11/2012, Decreto nº 38.731, de 09/01/2006, a Resolução SESEG nº 1.215 de 06/08/2018 e Portaria PMERJ nº 751 de 24/03/2017, torna público as Instruções Reguladoras para a realização do Processo de Seleção, Aprovação e Classificação de candidatos à matrícula no III Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Duque de Caxias (III CPM/ERJ), para o 6º ano do Ensino Fundamental II, para o ano letivo de 2024. Processo nº SEI-350133/001719/2023.\r\n\r\nPERÍODO DE INSCRIÇÕES PELA INTERNET: 06 a 22 de outubro de 2023.\r\n\r\nPRAZO PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO: 06 e 09 de outubro de 2023.\r\n\r\nDOS REQUISITOS: Ter concluído o 5º ano do Ensino Fundamental até dezembro de 2023; ter completado 10 anos de idade até 31 de dezembro 2023 ou ter menos de 13 anos de idade em 01 de janeiro de 2024 e ser portador de documento oficial de identificação válido com foto.\r\n\r\nDAS VAGAS: Serão oferecidas 30 (trinta) vagas para o ano letivo de 2024 - III CPM/ERJ (Duque de Caxias) sem reserva de vagas.\r\n\r\nTAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 30,00 (trinta reais).\r\n\r\nDAS ETAPAS: As etapas do presente Processo de Seleção e Classificação são as estabelecidas no item 2.0 do Edital de abertura e serão todas aplicadas no estado do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDATA PREVISTA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA: 26 de novembro de 2023.\r\n\r\nO Edital completo e seus anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico http://cpmcaxias.pmerj.rj.gov.br/\r\n\r\nOs candidatos poderão obter informações gerais referentes ao Processo de Seleção e Classificação através dos telefones (21) 2333-6006 e (21) 2333-6050 ou pelo e-mail seleção_drsp@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2514312"
                        ],
                        "2514263": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/040388/2023.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n1658019\r\n\r\nPAULO ROBERTO LISBOA\r\n\r\n0059275-69.2023.8.19.0000- Sexta Câmara de Direito Pública da Comarca da Capital\r\n\r\nId: 2514263"
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                        "2514303": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\n1º SGT PM RR RG 45.754 VALDENIR BENTO DA SILVA - CPF Nº 826.639.047-91.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo n° SEI-350118/009136/2023.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 73.659 ELSON SILVA DOS SANTOS - CPF Nº 034.459.167-05.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo n° SEI-350118/008682/2023.\r\n\r\nId: 2514303"
                        ],
                        "2514434": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 650/23 - DSS.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa SP ELEVADORES LTDA ME CNPJ: 23.539.028/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva de elevadores, com o fornecimento de mão de obra de profissional qualificado sem regime de dedicação exclusiva para atender as demandas imediatas da unidade, com cobertura total de peças por meio de verba pré definida em contrato, além de ferramentas, equipamentos e materiais de consumo necessários para a execução do serviço nos equipamentos instalados no Hospital Central Da Polícia Militar Do Estado Do Rio De Janeiro (HCPM).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG: 76.852 SIMONE GONÇALVES BARBOZA - DSS3.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: 1° TEN PM RG 96.356 THIAGO GONÇALVES FONSECA JAUHAR - ID: 4429590-1;\r\n\r\nSGT PM RG 64.222 JANAÍNA MARIA COSTA DO VALE - ID: 2456344-7;\r\n\r\nCB PM RG 96.068 ALESSANDRO MARCELINO DE SOUZA - ID: 4429001-2;\r\n\r\nSD RG 104.457 THIAGO BASTOS FERREIRA - ID: 5031922-1.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000375/2023.\r\n\r\nId: 2514434"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2021.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR x SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL x DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a inclusão do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO como partícipe do Termo \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigos 57, inciso II e 55 inciso III da Lei 8666/93 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360293/000421/2021.\r\n\r\n* Omitido do D.O do dia 14/09/2023\r\n\r\nId: 2514316"
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                        "2514408": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 045/SEPOL/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a BENELLI ARMI S.P.A\r\n\r\nOBJETO: Compra de espingardas CAL. 12 GAUGE com sistema de funcionamento semiautomático e por repetição tipo bomba (“pump”) por meio de adesão à ata de registro de preços nº 0033/2022/510100-1 (Pregão Eletrônico Internacional nº 105/2022) da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total € 340.135,00 (trezentos e quarenta mil, cento e trinta e cinco euros), correspondendo ao valor de R$ 1.731.287,15 (um milhão, setecentos e trinta e um mil duzentos e oitenta e sete reais e quinze centavos), apurados na conversão pela taxa de câmbio PTAX (5,09) fixada no edital do certame que deu origem à ARP (a ser atualizado de acordo com a taxa de câmbio).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 20/09/2023, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 15, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000145/2023.\r\n\r\nId: 2514408"
                        ],
                        "2514607": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exmo. Dr. JOSE RENATO TORRES DO NASCIMENTO, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo nº SEI-360050/001844/2023, EXCLUI, do certame o candidato abaixo relacionado:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n156026087\r\n\r\nRODRIGO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nId: 2514607"
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                        "2514473": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: INSPETOR DE POLÍCIA - 5ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar a inclusão de servidor ocupante de cargo efetivo, na apuração Definitiva de Tempo de Serviço, publicada no D.O nº 134 de 22/07/2022, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, com validade a contar de 21/04/2019, em cumprimento ao Despacho de 30/08/2023 do Processo nº SEI-360284/000233/2023.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2019\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nFuncional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial\r\n\r\nCivil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público\r\n\r\nEstadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público\r\n\r\nGeral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nAposentadoria / Disponibilidade\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n50331531\r\n\r\nCristiane Martins Medeiros\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n04.08.24\r\n\r\n04.08.24\r\n\r\n04.08.24\r\n\r\n04.08.24\r\n\r\n15.05.00\r\n\r\nId: 2514473"
                        ],
                        "2514389": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, n.º 162, segundo andar - DLCA - fundos, Centro, RJ, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS nº 1/2023 (PE 001/23), Processo nº SEI-360343/000006/2023, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, realizado no dia 10 de abril de 2023, às 11:01h, que tem por objeto a aquisição de condicionadores de ar, conforme especificação detalhada no Termo de Referência. O Pregoeiro ADJUDICOU e o Ilmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil, em despacho datado de 21.09.2023 HOMOLOGOU a arrematação dos Lotes, às seguintes empresas: VENTISOL DA AMAZONIA INDUSTRIA DE APARELHOS ELETRICOS LTDA - CNPJ:17.417.928/0001-79: lote 09 (valor estimado R$ 124.364,80 / valor da arrematação R$ 98.754,32); ARAUJO DISTRIBUIDORA E COMERCIO EIRELI - CNPJ:35.444.613/0001-00 - lotes 10 (valor estimado R$ 39.974,40 / valor da arrematação R$ 50.880,00) e 12 (valor estimado R$ 54.126,59 / valor da arrematação R$ 37.489,86); MICROTECNICA INFORMATICA LTDA - CNPJ: 01.590.728/0009-30 - lote 11 (valor estimado R$ 162.379,78/ valor da arrematação R$ 129.039,04); QUALITY ELETROMÓVEIS LTDA - CNPJ: 41.371.468/0001-70 - lotes 13 (valor estimado R$ 393.244,36/ valor da arrematação R$ 369.649,89); 14 (valor estimado R$ 131.081,45/ valor da arrematação R$ 123.216,63); 18 (valor estimado R$ 242.132,80/ valor da arrematação R$ 229.949,98); 19 (valor estimado R$ 846.228,20/ valor da arrematação R$ 690.000,00) e 20 (valor estimado R$ 267.972,20 / valor da arrematação R$ 218.500,00). DENTECK AR CONDICIONADO LTDA - CNPJ: 11.319.557/0003-78 - lote 15 (valor estimado R$ 1.069.196,10/ valor da arrematação R$ 978.992,73); YAXMUTAL COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ: 33.251.094/0001-20 - lote 16 (valor estimado R$ 356.398,70/ valor da arrematação R$ 355.839,00); MASTER ELETRODOMESTICOS EIRELI - CNPJ: 33.859.616/0001-71 - lote 17 (valor estimado R$ 726.938,40/ valor da arrematação R$ 585.999,00). Os Lotes 1 à 8 foram FRACASSADOS.\r\n\r\nId: 2514389"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2514407": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 108/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Fotoprotetor, para uso dos militares das atividades de Salvamentos Marítimos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 730.518,30 (setecentos e trinta mil, quinhentos e dezoito reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TENENTE BM QOC/16 RUANN CARLOS MATTOS DE BESSA DA SILVA, RG 53.358, ID. Funcional nº 50818627.\r\n\r\nMEMBROS: 1º SARGENTO BM FABIO MENDES TEIXEIRA, RG 31.428, ID. Funcional nº 6143598 e CABO BM ANDRE LUIS CARVALHAES PISCO, RG 53.302, ID. Funcional nº 6132790.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SUB TEN BM RENAN LABRE, RG 31.440, ID. Funcional nº 6143717.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI- 270121/000155/2023, PE 66/23.\r\n\r\nId: 2514407"
                        ],
                        "2514431": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 196/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa T&S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a repactuação dos preços do Contrato nº 196/2022, cujo objeto é a contratação da empresa especializada para a prestação de serviços de copeiragem, cozinheira, garçom e servente para atender as demandas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) que possuem unidades de alimentação e nutrição (UAN), para o LOTE I CBA CAPITAL, seguindo o especificado no Termo de Referência do instrumento convocatório, em virtude da celebração do Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024, celebrado pelo SINDEERH-RJ - Sindicato dos Trabalhadores de RH, Terceirizados e Temporários no Rio de Janeiro, CNPJ nº 17.382.538/0001-00, e a empresa T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL LTDA, CNPJ nº 12.978.986/0001-58, que abrange as categorias Empregados nas Agências de Emprego, Empregados nas Empresas de Recursos Humanos, Empregados nas Empresas de Recrutamento e Seleção de Pessoal, Empregados em Empresas de trabalho Temporário, regidos pela lei n.º 6.019/74, Empregados nas Empresas em Gestão de Recursos Humanos, com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ, vigente a partir de 1º de Março de 2023 e o reajuste no valor da passagem de ônibus no município do Rio de Janeiro, vigente a partir de 07 de janeiro de 2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Este termo tem o valor total de R$ 362.197,88 (trezentos e sessenta e dois mil cento e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos); o valor global do contrato passará de R$ 3.877.443,00 (três milhões, oitocentos e setenta e sete mil quatrocentos e quarenta e três reais) anual para R$ 4.239.640,88 (quatro milhões, duzentos e trinta e nove mil seiscentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do apostilamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000366/2023.\r\n\r\nId: 2514431"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080005/002217/2021, tendo em vista o disposto no Art. 22, §§3º e 4º da Lei Estadual nº 5.427/09, FAZ SABER à servidora DOMINIQUE CAVALCANTI MELLO, Enfermeiro, Id. Funcional nº 31453643, vínculo 01, matrícula nº 298.965-5, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Saúde, situada na Rua Barão de Itapagipe 225, Bloco B 2º Andar - Bairro Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20261-005, (Superintendência de Recursos Humanos), dentro dos próximos dez dias, no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado e adotar medidas determinadas no manual para análise de acumulação de cargos, constante na Resolução SEPLAG nº 109, de 09 de maio de 2008.\r\n\r\nId: 2514489"
                        ],
                        "2514490": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 455/23 - Processo nº SEI-080017/000993/2023, cujo objeto é a Aquisição de suplemento nutricional (PEDIASURE®), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), que encontrava-se suspenso, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 23/10/2023 às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2514490"
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                        "2514491": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 507/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (METRONIDAZOL 250 MG COMPRIMIDO E OUTROS), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/10/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/10/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006821/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2514491"
                        ],
                        "2514492": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 268/23 - Processo nº SEI-080017/004066/2021, cujo objeto é a Aquisição de medicamentos (FREMANEZUMABE 150 MG/ML 1,5 ML - SERINGA PREENCHIDA E LENTUZUMABE 10 MG/ML - SOLUÇÃO PARA PERFUSÃO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), que encontrava-se suspenso, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 23/10/2023 às 09:00 horas.\r\n\r\nTodas as empresas que tinham realizado o cadastramento no SIGA das suas propostas, deverão fazer novamente considerando o novo Termo de Referência retificado.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2514492"
                        ],
                        "2514493": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 278/23 - Processo nº SEI-080017/001736/2020 cujo objeto é a aquisição de material (OXÍMETRO DE PULSO PORTÁTIL), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01). Que encontrava-se suspenso, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 23/10/2023 às 10:00 horas.\r\n\r\nTodas as empresas que tinham realizado o cadastramento no SIGA das suas propostas, deverão fazer novamente considerando o novo Termo de Referência retificado.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2514493"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 020/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e STTR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada e exclusiva para o serviço de manutenção corretiva e preventiva na Autoclave Horizontal, da linha esterilizadora de média temperatura, marca SERCON, modelo HS82031D, número série 093288, patrimônio IVB 12064, instalada no Departamento de Soros do Instituto Vital Brazil. \r\n\r\nVALOR: R$ 81.000,00.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/000574/2023.\r\n\r\nId: 2514606"
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                            "2514547": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 441/2023. Dispensa de Licitação n° 296/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA.\r\n\r\nOBJETO: é a contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de processamento e distribuição de preparações alimentares prontas destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados no Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, na forma do Termo de Referência SEI nº 47055373 e da proposta SEI nº 53283192. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.634.861,52 (sete milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE08288. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2023. Parecer 1182/2023 (doc. SEI 53760729) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 58925435).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001914/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 461/2023. Dispensa de Licitação n° 304/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMQ RIO GESTÃO EM SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos em clínica médica e outras especialidades aos pacientes assistidos no Pronto-Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, de acordo com as especificações e quantidades constantes no Termo de Referência doc. SEI nº 55985325 e na proposta SEI nº 56993762. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.730.168,56 (dois milhões, setecentos e trinta mil cento e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE08540. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2023. Parecer 1743/2023 (doc. SEI 57353599) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 59302790).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/013241/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 462/2023. Dispensa de Licitação n° 309/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IRON TRAINERS DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: é a contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviços de Suporte Assistencial, TelesSaúde, Regulação e Redução de Filas de Espera, para auxiliar na avaliação e resolutividade dos cidadãos que se encontram nas Filas de Regulação, para consultas especializadas, exames complementares e procedimentos cirúrgicos do estado e demais obrigações, que se encontram sob gestão da FUNDAÇÃO SAÚDE, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 57539865 e da proposta SEI nº 58667368. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.634.861,52 (sete milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE08756. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2023. Parecer 2051/2023 (doc. SEI 59522358) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 59851534).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/010353/2023.\r\n\r\nId: 2514547"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 470/2023. Pregão Eletrônico n° 106/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para processamento e armazenamento de hemocomponentes - descongelador de plasma, agitador de plaquetas, câmara de conservação de plaquetas e centrífuga de laboratório, para atender às demandas do HEMORIO e do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 328.000,00 (trezentos e vinte oito mil reais). Nota de Empenho: 2023NE08897. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2023. Parecer 1104/2023 (53079770) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 59769781.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/003881/2023.\r\n\r\nId: 2514546"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1252/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa E.G. FALCÃO & CIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ventiladores pulmonar (respirador), para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2098 (SEI-59821311). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.960,00 (cinco mil, novecentos e sessenta reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° SEI-080007/017338/2023. \r\n\r\nId: 2514544"
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                            "2514545": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 161/2023-A. Pregão Eletrônico nº 94/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRATICA MEDICA COMERCIO E SERVICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos (pulseiras de identificação - azul e verde) - Itens: 2 e 3, visando suprir à demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 39.741,84 (trinta e nove mil setecentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1095/2023 (Doc. 53001579) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 59173111). Processo Administrativo n° SEI-080007/002415/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 161/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 94/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOTAL SUPRI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (SACO PLASTICO 25 e 40cm) - Itens: 4 e 5, visando suprir à demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.140.410,40 (um milhão, cento e quarenta mil quatrocentos e dez reais e quarenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1095/2023 (Doc. 53001579) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 59173111). Processo Administrativo n° SEI-080007/002415/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 161/2023-C. Pregão Eletrônico nº 94/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Tecnoprint Impressos Tecnicos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (PAPEL ELETROCARDIOGRAMA) - Itens: 6, 8 e 9, visando suprir à demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 77.622,40 (setenta e sete mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1095/2023 (Doc. 53001579) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 59173111). Processo Administrativo n° SEI-080007/002415/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 161/2023-D. Pregão Eletrônico nº 94/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GAMA-MED 13 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos (papel eletrocardiograma e frasco coletor) - Itens: 7 e 13, visando suprir à demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.313,60 (vinte e três mil trezentos e treze reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1095/2023 (Doc. 53001579) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 59173111). Processo Administrativo n° SEI-080007/002415/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 161/2023-E. Pregão Eletrônico nº 94/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Sano Med Produtos Hospitalares Ltda. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (ATADURA GESSADA e ORTOPEDICA) - Itens: 10 e 11, visando suprir à demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 27.085,80 (vinte e sete mil oitenta e cinco reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1095/2023 (Doc. 53001579) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 59173111). Processo Administrativo n° SEI-080007/002415/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 161/2023-F. Pregão Eletrônico nº 94/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Coloplast Do Brasil Ltda. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CURATIVO DE ALGINATOS) - Item: 12, visando suprir à demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 38.880,00 (trinta e oito mil oitocentos e oitenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1095/2023 (Doc. 53001579) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 59173111). Processo Administrativo n° SEI-080007/002415/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 161/2023-G. Pregão Eletrônico nº 94/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV Comércio Importação e Exportação Do Brasil Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos (CATETER CENTRAL) - Item: 15, visando suprir à demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1095/2023 (Doc. 53001579) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 59173111). Processo Administrativo n° SEI-080007/002415/2023. \r\n\r\nId: 2514545"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 232/23.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de bebedouro industrial, geladeira e micro-ondas.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 18/10/2023 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/10/2023 as 10h05min.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 32546.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 2010/2023: Doc. SEI 59215090.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 60601801.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/012758/2023.\r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2514435"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA IZABEL DO COUTO BRANDÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA IZABEL DO COUTO BRANDÃO, Censo Escolar nº 33137846, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2023/1º SEMESTRE: Cristiano Corrêa de Morais; Eduarda Candeia Cardoso Guimarães; Indyara Silva de Castro; Kayky Matheus dos Santos Correa; Leonardo Botelho Corrêa; Mayara Farias Reis; Tatiana Pinto Pinheiro Oliveira; ANO 2022/1º SEMESTRE: Gabriel Bernardi de Oliveira; ANO 2019/2º SEMESTRE: Ricardo Monteiro Souza de Abreu. CURSO DE ENSINO MÉDIO - PROJETO AUTONOMIA, ANO 2013/2º SEMESTRE: Filipi Suzano de Souza. Diretor: Francisco Assis Barbosa, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 38. Secretária Escolar: Janaina Ferreira dos Santos Rodrigues, designada no DOERJ de 11/11/2019, página 29, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID. nº 4325831-0 e Nonis Araujo dos Santos, ID. nº 4324435-1. Processo nº SEI-030036/000800/2023.\r\n\r\nId: 2514464"
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                        "2514011": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METRPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALBERTO RANGEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALBERTO RANGEL, Censo Escolar 33077363, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE: Diogo Garcia do Nascimento; no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE: Giovanna dos Santos Bonifacio; ANO LETIVO DE 2021, 2° SEMESTRE: Rafael dos Santos Lima; ANO LETIVO DE 2022, 1º SEMESTRE: Francisca Marinalda dos Santos Aguiar; no ANO LETIVO DE 2022, 2° SEMESTRE Aline Silva de Carvalho, Ana Carla Teles Marçal da Silva, André Luiz Mateus da Silva, Antonia Edna Rodrigues de Mesquita, Barbara Moura dos Santos, Bruna Marcelle Fernandes dos Santos de Oliveira, Caroline Vila Verde da Silva, Catia Dias de Souza, Edilene Marinho dos Santos, Fábio dos Santos Silverio, Fabricia Cândido Santos, Gustavo Araujo Soares, Jacira Batista de Lima, Letícia da Silva Francisco, Luene de Jesus Silva, Marcia Luciana da Silva, Marly dos Anjos Mendes Moreira, Rafael Peixoto, Ramon Roberto Caitano da Silva, Robson Gonçalves Gomes, Ana Paula Ferreira Lopes, Barbara Portella Barreto, Liliam Machado Gomes de Moura, Luana Barbosa de Miranda, Maria Estela dos Santos Silva, Mateus Soares Raymundo da Silva, Paloma Lima Menezes, Raphaela Cristina Pacheco de Castro Rodrigues, Rogério de Oliveira Souza, Rosilene Carvalho Ribeiro Rodrigues, Suelem Pereira; Diretora: Maria de Fátima Bento de Oliveira, designada no DOERJ de 10/12/2021, página 62, 3ª coluna. Secretário Escolar: Marcos Fernando Póvoa de Carvalho, designado no DOERJ de 06/10/2021, página 21, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Luciene Maia da Costa, ID 41221761, Cláudia Marchesano Diniz, ID 43953573. Processo SEI N° 030038/001035/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 23/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 54 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTurma IV - 02\r\n\r\nOnde lê se: Isaias Envicto Costa Pereira\r\n\r\nLeia se: Isaias Envictor Costa Pereira\r\n\r\nSECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METRPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DEODORO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DEODORO, Censo Escolar 33063877 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2014.2: Alexander Maia Anchieta. Ano 2023.1: Janaina de Paula da Silva; Janeffer Sales da Silva; Paulo Henrique Santiago Borges; Sarah de Paula da Silva; Ygor Rodrigues de Sousa. Secretária Escolar: Fabiana Monique Sales Garcia, designada no DOERJ de 28/08/2017, página 31, 1° coluna, Diretora Adjunta: Cláudia Christine de Moraes Peçanha, designada DOERJ de 05/09/2022, página 16, 1° coluna. Servidores autorizantes: Eliane Branco Lugão Belo, ID. 74135-1 e Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID. 4429167-1. Processo SEI Nº 030038/001229/2023.\r\n\r\nId: 2514011"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JARDIM MERITI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JARDIM MERITI, Censo Escolar nº 33092230 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022/ 2º SEMESTRE. Turma: NEJA IV-02: Ygor Marianno Cordeiro. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023/ 1º SEMESTRE. Turma: NEJA IV-01: Alina Ferreira Shalabi, Anderson Raphael de Oliveira Borges, Arlindo Rodrigues Ribeiro da Silva, Carlos Henrique dos Santos Martins, Cassio de Castro da Silva, Danielle Rosa Machado, Douglas Santos Borges, Graziela Andrade Calvet, Izabela Dantas de Amorim, Jean Augusto Ferreira dos Santos, João Guilherme Paiva Silva, João Victor Bezerra dos Santos, João Victor Ferreira da Costa, Juliana Corrêa da Silva, Juliane Cristine Ribeiro dos Santos, Ketley Oliveira de Lima, Laureane Aparecida de Lima do Espirito Santo Ferreira, Michael Douglas da Silva Ferreira, Michelle Torres Frazão, Patricia Viegas dos Santos de Souza Oliveira, Rayssa Rocha Balbino, Regina Celia Alves Anacleto, Sthephany Gonçalves de Souza, Thayane do Nascimento Paula Lima, Vanessa Marques Lima, Vanessa Nascimento da Silva, Victoria Raiane Santos da Silva Lima, Vitória Fagundes Diniz, Vitória Viana da Silva, Wellington da Silva Congo, Diretora: Ocinéa Martins da Cunha, designada D.O. 19/05/2010, página 17, 2ª coluna; Glauce Regina da Silva Martins, designada D.O. 14/03/2022, página 14, 2ª coluna, Servidor que autorizou a publicação: Joyce de Deus Sacramento, ID: nº 43288898. Processo nº SEI-030039/000898/2023\r\n\r\nId: 2514101"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.10.2022\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260004/000738/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Aditivo do Contrato nº 20/2020.\r\n\r\nOnde se lê: ...\"(...) prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\"\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se: ...\"(...) prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\"\r\n\r\n...\r\n\r\nId: 2514599"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato n° 017/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência e acréscimo quantitativo do Contrato nº 017/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de prestação de serviços de assistência técnica para Manutenção preventiva e corretiva nos Elevadores da Rede FAETEC, com fornecimento de peças que se faça necessário e mão de obra especializada, conforme proposta detalhe (ANEXO III) e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 199.800,00 (cento e noventa e nove mil e oitocentos reais), totalizando o contrato o valor de R$ 918.070,00 (novecentos e dezoito mil e setenta reais).\r\n\r\nASSINATURA: 29/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-26/005/318/2018.\r\n\r\nId: 2514422"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 315/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CIENLABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o Serviço de Urologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 202/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 39.440,00 (trinta e nove mil quatrocentos e quarenta reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE03848. \r\n\r\nGESTOR: José Anacleto Resende Junior, matrícula nº 36.360-6.\r\n\r\nFISCAL: Marco Antônio Correa Filho, matrícula nº 34.587-6. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1520/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000296/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 315/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CIENLABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000296/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 316/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e TRADEHOSP COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o Serviço de Urologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 202/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 130.378,00 (cento e trinta mil trezentos e setenta e oito reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE03848. \r\n\r\nGESTOR: José Anacleto Resende Junior, matrícula nº 36.360-6.\r\n\r\nFISCAL: Marco Antônio Correa Filho, matrícula nº 34.587-6. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1520/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000296/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 316/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e TRADEHOSP COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000296/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 323/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e HOSPICATH COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 302/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE04120. \r\n\r\nGESTOR: Carlos Eduardo Virgini, matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nFISCAIS: Cristiane Araújo Gomes, matrícula nº 35.617-0 e Paulo Ricardo de Menezes, matrícula nº 41.534-9. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1519/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005087/2023.\r\n\r\nId: 2514497"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 315/2021/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e H. STRATTNER E CIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 1.183.156,80 (um milhão cento e oitenta e três mil cento e cinquenta e seis reais e oitenta centavos). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 3.503.054,28 (três milhões quinhentos e três mil cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003323/2020.\r\n\r\nId: 2514577"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICA SOCIAL, ÁREA FUNDAMENTOS DO SERVIÇO SOCIAL COM ÊNFASE EM POLÍTICA SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETO nº 41.614/2008, DECRETO nº 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, do ATO EXECUTIVO nº 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL faz saber aos interessados que as etapas a seguir, do concurso supracitado, publicado no DOERJ de 28/07/2023, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: resultado da análise da isenção da taxa de inscrição: 04/10/2023, até às 18h; pedido de recurso do resultado da análise de isenção: 05/10/2023, das 0h às 23h59m; análise do pedido de recurso da isenção: 06/10/2023; resultado do recurso da isenção: 06/10/2023, às 13h.\r\n\r\nProcesso n° SEI-260007/038318/2023.\r\n\r\nId: 2514403"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE OCEANOGRAFIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE OCEANOGRAFIA GEOLÓGICA, ÁREA OCEANOGRAFIA GEOLÓGICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCESSO Nº SEI-260007/023872/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE OCEANOGRAFIA, torna público que no período de 01/11/2023 à 30/12/2023, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 01/11/2023, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 30/12/2023, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO. \r\n\r\nPara dúvidas ou maiores informações, enviar email para: faoc.concursos@uerj.br\r\n\r\nId: 2514603"
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Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº SEI-E-26/007/8551/2015.\r\n\r\nTabela 1 - Candidatos convocados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n238º\r\n\r\nGEIZER CAETANO RAMOS\r\n\r\n239º\r\n\r\nANA PAULA GOMES VIEIRA\r\n\r\n240º\r\n\r\nCandidata convocada nas vagas reservadas para NI\r\n\r\n241º\r\n\r\nCandidata convocada nas vagas reservadas para NI\r\n\r\n242º\r\n\r\nCHRISTIANE SIMONIN LAURIANO DA SILVA\r\n\r\n243º\r\n\r\nPRISCILA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n244º\r\n\r\nDJANIRA RODRIGUES VIEIRA GOMES\r\n\r\n245º\r\n\r\nKATIA REGINA ANDREZA BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\n246º\r\n\r\nSHEILA GOMES GOUVEA\r\n\r\n247º\r\n\r\nANTONIO CARLOS CORREA DE ASSIS\r\n\r\n248º\r\n\r\nCandidata convocada nas vagas reservadas para NI\r\n\r\n249º\r\n\r\nBRUNA CRISTINA BRITO DE SOUZA BASTOS\r\n\r\n250º\r\n\r\nTHIAGO RANGEL TAVARES\r\n\r\n251º\r\n\r\nFABIANA SANTOS DO REGO BARROS\r\n\r\n252º\r\n\r\nDAYANA DE ALMEIDA RAMOS\r\n\r\n253º\r\n\r\nGISELLE LIMA PEREIRA\r\n\r\n254º\r\n\r\nSOLANGE BARRETO SERRA TELES\r\n\r\n255º\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS\r\n\r\n256º\r\n\r\nCandidata convocada nas vagas reservadas para NI\r\n\r\n257º\r\n\r\nVICTOR COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\n52º NI\r\n\r\nISA LEIA DE OLIVEIRA SODRE\r\n\r\n53º NI\r\n\r\nJAQUELINE MESSIAS DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n54º NI\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MATOS DE SOUZA\r\n\r\n55º NI\r\n\r\nSANDRA MARA ALVES FERNANDES\r\n\r\n56º NI\r\n\r\nFABIO TRAJANO VIEIRA\r\n\r\n57º NI\r\n\r\nROSENI GOMES DOS REIS\r\n\r\n53º NI\r\n\r\nVICTOR COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\nTabela 2 - Vacâncias\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nOCORRÊNCIA\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nPORTARIA Nº\r\n\r\n314583\r\n\r\nANA CLAUDIA DE SOUZA MANGUEIRA\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n15/12/2021 pág. 36 col. 3\r\n\r\n886/SGP/2021\r\n\r\n311068\r\n\r\nCARMEM LUCIA DA COSTA CAMPOS\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n03/02/2022 pág. 21 col. 3\r\n\r\n34/SGP/2022\r\n\r\n327536\r\n\r\nCLAUDIA ALEXANDRE GONCALVES DE ARAUJO\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n26/11/2021 pág. 52 col. 1 \r\n\r\n833/SGP/2021\r\n\r\n303420\r\n\r\nEDENILZE DIAS PEREIRA\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n03/02/2022 pág. 21 col. 3 \r\n\r\n40/SGP/2022\r\n\r\n328864\r\n\r\nEDINILZA MARIA DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n08/12/2021 pág. 26 col. 1 \r\n\r\n864/SGP/2021\r\n\r\n313387\r\n\r\nGEORGINA MOREIRA\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n08/12/2021 pág. 26 col. 1 \r\n\r\n863/SGP/2021\r\n\r\n321489\r\n\r\nJOAO ALBERTO TEIXEIRA\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n11/01/2022 pág. 22 col. 1 \r\n\r\n865/SGP/2021\r\n\r\n331645\r\n\r\nKATIA REGINA REGO DA SILVA\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n07/01/2022 pág. 21 col. 3 \r\n\r\n002/SGP/2022\r\n\r\n301150\r\n\r\nLUCIANO FERREIRA LIMA\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n24/02/2022 pág. 22 col. 2 \r\n\r\n110/SGP/2022\r\n\r\n313460\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA PRUDENCIA DE ALMEIDA\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n22/10/2021 pág. 34 col. 3 \r\n\r\n750/SGP/2021\r\n\r\n329235\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n17/11/2021 pág. 21 col. 2 \r\n\r\n822/SGP/2021\r\n\r\n305789\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ALVES FERNANDES\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n22/10/2021 pág. 34 col. 3\r\n\r\n753/SGP/2021\r\n\r\n325449\r\n\r\nMARILZA MONTENEGRO DE LACERDA FERNANDES\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n22/06/2022 pág. 24 col. 3 \r\n\r\n390/SGP/2022\r\n\r\n301432\r\n\r\nMARINES PEREIRA LIMA LAPA\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n03/02/2022 pág. 21 col. 3 \r\n\r\n39/SGP/2022\r\n\r\n355834\r\n\r\nMAXIMILIANO DAS CHAGAS VON RANDOW\r\n\r\nEXONERACAO\r\n\r\n14/10/2022 pág. 26 col. 3 \r\n\r\n803/SGP/2022\r\n\r\n351783\r\n\r\nNATALIA CORREA DURANS\r\n\r\nFALECIMENTO\r\n\r\n15/08/2022 pág. 31 col. 1 \r\n\r\n596/SGP/2022\r\n\r\n378430\r\n\r\nPATRÍCIA DOS SANTOS DE SÁ FREIRE\r\n\r\nFALECIMENTO\r\n\r\n30/05/2022 pág.43 col. 1 .\r\n\r\n319/SGP/2022.\r\n\r\n301465\r\n\r\nPEDRO PAULO DE ARAUJO FILHO\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n15/12/2021 pág. 36 col. 3 \r\n\r\n885/SGP/2021\r\n\r\n300848\r\n\r\nROSA ORMINDA PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n29/10/2021 pág. 39 col. 2 \r\n\r\n782/SGP/2021\r\n\r\n313635\r\n\r\nROSANE MARIA VIANA ZAQUIEU\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n14/02/2022 pág. 25 col. 2.\r\n\r\n054/SGP/2022\r\n\r\n379552\r\n\r\nSIMONE DOS SANTOS SILVEIRA\r\n\r\nFALECIMENTO\r\n\r\n10/02/2022 pág. 23 col. 3\r\n\r\n61/SGP/2022\r\n\r\n314617\r\n\r\nTERESA MIRIAM MARQUES\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n14/12/2021 pág. 35 col. 2\r\n\r\n879/SGP/2021\r\n\r\nId: 2514596"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL QUÍMICO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI- 260007/035171/2023, resolve CONVOCAR os candidatos relacionados na Tabela 1, tendo em vista as vacâncias relacionadas na Tabela 2.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-E-26/007/8849/2013.\r\n\r\nTabela 1 - Candidatos convocados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n4º AC\r\n\r\nRICARDO MONTSERRAT ALMEIDA SILVA\r\n\r\n1º NI\r\n\r\nRAPHAEL CRUZ ALVES\r\n\r\nTabela 2 - Vacâncias\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nOCORRÊNCIA\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nPORTARIA Nº\r\n\r\n6.363-6\r\n\r\nMONICA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n10/12/2021, pág. 66 col. 1\r\n\r\n874/SGP/2021\r\n\r\n7.081-3\r\n\r\nRITA MARIA PINHO DE SA\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n04/05/2021, pág. 20 col. 1\r\n\r\n301/SGP/2021\r\n\r\nId: 2514565"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nONDE SE LÊ: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 412/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/10/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CADEIRAS GIRATÓRIAS.\r\n\r\nProcesso n° SEI-260007/024832/2022.\r\n\r\nLEIA-SE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 412/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/10/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE APPLIANCE FIREWALL FORTIGATE FG 101-F.\r\n\r\nProcesso n° SEI-260007/024832/2022.\r\n\r\nONDE SE LÊ: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 413/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/10/2023 às 14:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CADEIRAS GIRATÓRIAS. \r\n\r\nProcesso n° SEI-260007/025140/2023.\r\n\r\nLEIA-SE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 413/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/10/2023 às 14:00 h, a licitação para SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA.\r\n\r\nProcesso n° SEI-260007/025140/2023.\r\n\r\nONDE SE LÊ: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 414/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/10/2023 às 14:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CADEIRAS GIRATÓRIAS.\r\n\r\nProcesso n° SEI-260008/002837/2023.\r\n\r\nLEIA-SE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 414/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/10/2023 às 14:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE TESTES DE COAGULAÇÃO.\r\n\r\nProcesso n° SEI-260008/002837/2023.\r\n\r\nONDE SE LÊ: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 415/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/10/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CADEIRAS GIRATÓRIAS. \r\n\r\nProcesso n° SEI-260008/006231/2023.\r\n\r\nLEIA-SE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 415/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/10/2023 às 10:00 h, a licitação para INSUMOS PARA BOMBA DE CONTRASTE. \r\n\r\nProcesso n° SEI-260008/006231/2023.\r\n\r\nONDE SE LÊ: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 416/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/10/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CADEIRAS GIRATÓRIAS.\r\n\r\nProcesso n° SEI-260008/006432/2023.\r\n\r\nLEIA-SE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 416/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/10/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FILTRO CONDICIONADOR.\r\n\r\nProcesso n° SEI-260008/006432/2023.\r\n\r\nId: 2514411"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes (IBRAG), Departamento de Ensino de Ciências e Biologia (DECB), na área de concentração em ENSINO DE CIÊNCIAS E BIOLOGIA - Estágio Supervisionado. As inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes (http://www.ibrag.uerj.br/), bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica do Departamento de Ensino de Ciências e Biologia (DECB), Rua São Francisco Xavier 524, Pavilhão Haroldo Lisboa Cunha (PHLC), sala 224, Maracanã, Rio de Janeiro, 20.550-900. Processo nº SEI-260007/051343/2023.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Engenharia, área: ENGENHARIA ELÉTRICA, subáreas: Análise Complexa, Controle de Processos Eletrônicos, Retroalimentação. As inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico http://www.eng.uerj.br/, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Faculdade de Engenharia, à Rua São Francisco Xavier, 524, Pavilhão João Lyra Filho, Sala 5003B, Maracanã, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20550-013. Processo nº SEI-260007/048706/2023.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Engenharia, na área de Engenharia Elétrica, subáreas Sistemas Digitais, Sistemas Lineares e Não Lineares. As inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico http://www.eng.uerj.br/, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Faculdade de Engenharia, à Rua São Francisco Xavier, 524, Pavilhão João Lyra Filho, Sala 5003B, Maracanã, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20550-013. Processo nº Proc. SEI-260007/048712/2023.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Engenharia, área: ENGENHARIA ELÉTRICA, subáreas: Análise Complexa, Circuitos Eletrônicos, Materiais e Componentes Semicondutores. As inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico http://www.eng.uerj.br/, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Faculdade de Engenharia, à Rua São Francisco Xavier, 524, Pavilhão João Lyra Filho, Sala 5003B, Maracanã, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20550-013. Processo nº SEI-260007/048707/2023.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Engenharia, área: Engenharia Elétrica, subáreas Teleinformática e Circuitos Eletrônicos. As inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico http://www.eng.uerj.br/, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Faculdade de Engenharia, à Rua São Francisco Xavier, 524, Pavilhão João Lyra Filho, Sala 5003B, Maracanã, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20550-013. Processo nº SEI-260007/048710/2023.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Engenharia, área: Engenharia Elétrica, subáreas Circuitos Eletrônicos, Eletrônica Industrial e Microeletrônica. As inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico http://www.eng.uerj.br/, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Faculdade de Engenharia, à Rua São Francisco Xavier, 524, Pavilhão João Lyra Filho, Sala 5003B, Maracanã, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20550-013. Processo nº Proc. SEI-260007/048702/2023.\r\n\r\nId: 2514586"
                            ],
                            "2514612": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2023.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e AREMAR MIX COMERCIO E MANUTENÇÕES EM GERAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva em aparelhos de ar condicionado tipo split, centrais de ar condicionado e bebedouros, para atender as necessidades da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 3.690.000,00 (três milhões e seiscentos e noventa mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da autorização de início da prestação do serviço, que deverá ser posterior à data de publicação do extrato de contrato no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos nºs 3.149/1980 e 42.301/2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000872/2022.\r\n\r\nId: 2514612"
                            ],
                            "2514458": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna público que realizará no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE Nº 013/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço (Global por Item)\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 18.10.2023, às 15 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 18.10.2023, às 16 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de reparo e manutenção de piscina (Parque Aquático) da UENF, abrangendo o Campus Leonel Brizola (Campos dos Goytacazes/RJ), no valor estimado total de contratação de R$ 134.253,00 (cento e trinta e quatro mil e duzentos e cinquenta e três reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001537/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, sala 115, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2514458"
                            ],
                            "2514298": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna público que realizará no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE Nº 025/2023 R1.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço (Global por Lote).\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 18.10.2023, às 14 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 18/10/2023, às 15 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de reagentes - produtos químicos para atender às necessidades da UENF no valor estimado total do lote de R$ 32.400,29 (trinta e dois mil e quatrocentos reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001425/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, sala 115, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2514298"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
                        "2514446": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Apostilamento ao Contrato n° 001/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa CLARO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Modificação unilateral do contrato registrado e publicado através do nº 001/2021, no Diário Oficial de 04/08/2021, por parte da Administração, visando registrar, além da Fonte de Recursos originalmente indicada, a Fonte de Recursos (FR) 1.501.101 - Receitas do Tesouro Ordinários Não provenientes de Impostos na “Cláusula Quinta - Da Dotação Orçamentária.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nºs SEI-100001/001244/2021 e SEI-100001/000632/2021.\r\n\r\nId: 2514446"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2514304": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2023. \r\n\r\nPARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a empresa OI S.A. - em recuperação judicial. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço telefônico fixo comutado, nas modalidades local, local distância nacional e internacional, conforme quantitativo constante, do Anexo I do Contrato. \r\n\r\nVALOR: Total de R$ 222.568,80 (duzentos e vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de assinatura do Contrato. \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nota de Empenho: 2023NE00448. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 31.730.0.26.122.0002.2016. \r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.06. \r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e de seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, do Edital de Licitação e da Ata de Registro de Preços nº15/2022, oriunda do Processo Administrativo nº SEI-150016/001344/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/001470/2022.\r\n\r\nId: 2514304"
                            ],
                            "2514295": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e a estudante Alexandra da Silva de Paula Sampaio e a - Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Estágio. Área de Concentração: Pedagogia. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2023 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. \r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-E-12/010.186/2008 E SEI-E-22/0008/001200/2023.\r\n\r\nId: 2514295"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2514420": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO INEA N° 60/2023 - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 28/2022 \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A COBRAPE CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação dos prazos de vigência e execução do Contrato nº 28/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de \"SERVIÇO DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D`ÁGUA LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DO BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA (RH IX) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no item 10.3 do Edital, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Quinta do contrato. VALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE continuará a pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 12.550.000,08 (doze milhões, quinhentos e cinquenta mil e oito centavos) em parcelas mensais e sucessivas, cada uma delas, mantendo-se as demais condições de pagamento. \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento ficam prorrogados por 02 (dois) meses os prazos de vigência e execução do Contrato, passando o prazo de execução de 05/08/2023 para 05/10/2023 e o de vigência de 29/10/2023 para 29/12/2023, dando-se ao contrato o prazo total de 17 meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/008305/2022\r\n\r\nId: 2514420"
                            ],
                            "2514419": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01131503, em 08/09/2023. Processo nº SEI-070002/015966/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: PITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ/CPF Nº: 05.496.171/0001-77. ENDEREÇO: RUA SENADOR RUI CARNEIRO - 230 - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01129930, em 10/07/2023. Processo nº SEI-070002/012925/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: SEVERINA DE LOURDES SILVA DE FREITAS. CNPJ/CPF Nº: 009.411.727-67. ENDEREÇO: RUA VALENTIM MAGALHÃES Nº 552 - VIGÁRIO GERAL - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01131126, em 19/09/2023. Processo nº SEI-070002/016973/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: MASSAS NAPOLES LTDA. CNPJ/CPF Nº: 33.386.848/0001-50. ENDEREÇO: RUA RICARDO MACHADO Nº 933 ENTRADA TAMBÉM PELA RUA MARECHAL JARDIM Nº 71 - SÃO CRISTOVÃO - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01129929, em 06/09/2023. Processo nº SEI-070002/016342/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ANNA CLAUDIA MONTEIRO DE ARAUJO. CNPJ/CPF Nº: 045.509.297-40. ENDEREÇO: RUA CISPLANTINA, N° 197 - IRAJÁ - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01129909, em 06/09/2023. Processo nº SEI-070002/016341/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: LAERCIO GALLO VIEIRA. CNPJ/CPF Nº: 134.066.237-00. ENDEREÇO: RUA BELISARIO PENA, Nº 956 - PENHA - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01129925, em 10/07/2023. Processo nº SEI-070002/013087/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ROSANA LOPES DAMASCENO. CNPJ/CPF Nº: 841.990.247-00. ENDEREÇO: RUA SATURNO, Nº 125 - VIGÁRIO GERAL - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01129908, em 06/09/2023. Processo nº SEI-070002/016340/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: LEUNICE BARROS DA SILVA. CNPJ/CPF Nº: 480.943.157-68. ENDEREÇO: AVENIDA BRÁS DE PINA, Nº 597 - VILA DA PENHA - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01129906, em 04/07/2023. Processo nº SEI-070002/013181/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: EDSON VIEIRA DA CRUZ. CNPJ/CPF Nº: 546.929.204-00. ENDEREÇO: RUA ISMAEL DA ROCHA, Nº 111 - RAMOS - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01129905, em 26/07/2023. Processo nº SEI-070002/012852/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: SOCIEDADE CULTURAL RIO LESTE LTDA. CNPJ/CPF Nº: 05.144.418/0001-86. ENDEREÇO: RUA RICHARD STRAUSS Nº52 - JARDIM ÁMERICA - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01129901, em 10/07/2023. Processo nº SEI-070002/012656/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: MANOEL FRANCISCO DA SILVA RELVAS FILHO. CNPJ/CPF Nº: 046.153.527-00. ENDEREÇO: RUA VIEIRA FERREIRA, Nº 272 - BONSUCESSO- RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01129895, em 11/07/2023. Processo nº SEI-070002/013174/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: EDVALDO DA CRUZ MACHADO. CNPJ/CPF Nº: 253.187.057-15. ENDEREÇO: RUA AMANDIU, Nº 495 - IRAJÁ - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01129884, em 11/07/2023. Processo nº SEI-070002/012944/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: DARIO PEREIRA DA SILVA. CNPJ/CPF Nº: 239.911.787-53. ENDEREÇO: RUA CORONEL CAMISÃO, Nº 936 - CORDOVIL - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01129883, em 04/07/2023. Processo nº SEI-070002/012992/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ARGERAL AR CONDICIONADO GERAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ/CPF Nº: 33.013.590/0001-46. ENDEREÇO: AVENIDA BRASIL, DE 7801 A 8441 - LADO IMPAR - RAMOS - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01129879, em 04/07/2023. Processo nº SEI-070002/012955/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: MANUEL SÃO BENTO REBELO. CNPJ/CPF Nº: 025.195.497-85. ENDEREÇO: AVENIDA LOBO JUNIOR, Nº 1798 - PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01129878, em 07/07/2023. Processo nº SEI-070002/012644/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: GUILHERME NAOUM COROA DE SOUZA. CNPJ/CPF Nº: 102.460.437-33. ENDEREÇO: RUA DONA LUIZA, Nº161 - INHAUMA - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01129871, em 05/09/2023. Processo nº SEI-070002/016338/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: SUPERMERCADO INFANTE DUARTE LTDA. CNPJ/CPF Nº: 05.672.465/0001-02. ENDEREÇO: RUA LINS DE VASCONCELOS, Nº 246 LOJA B - LINS DE VASCONCELOS - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01129877, em 06/09/2023. Processo nº SEI-070002/016339/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: MANUEL HENRIQUES DA COSTA GUIMARAES. CNPJ/CPF Nº: 028.725.527-15. ENDEREÇO: RUA URURAI, Nº 960- COELHO NETO - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01129704, em 23/06/2023. Processo nº SEI-070002/012616/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: POSTO PIO DUTRA LTDA. CNPJ/CPF Nº: 34.066.100/0001-32. ENDEREÇO: AVENIDA PARANAPUA - Nº 588 - FREGUESIA - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01129870, em 19/06/2023. Processo nº SEI-070002/012620/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: CLEONILTON FERREIRA MUNHOZ. CNPJ/CPF Nº: 736.333.648-20. ENDEREÇO: AVENIDA MINISTRO EDGARD ROMERO - Nº 317 - MADUREIRA - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01129869, em 05/09/2023. Processo nº SEI-070002/016336/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ALBERTO AUGUSTO LEBRAO PINTO CANCELA. CNPJ/CPF Nº: 163.497.767-04. ENDEREÇO: RUA PARATINGA, Nº 605 - VISTA ALEGRE - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01129703, em 11/07/2023. Processo nº SEI-070002/013097/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEOPOLDINA EIRELI. CNPJ/CPF Nº: 02.433.014/0001-24. ENDEREÇO: RUA AIMORÉ, Nº 239 - PENHA - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01129701, em 06/09/2023. Processo nº SEI-070002/016335/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: NOVCON-SP NOVO CONCEITO DE FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO EM SEG. CNPJ/CPF Nº: 09.628.811/0001-06. ENDEREÇO: RUA DUARTE TEXEIRA, Nº 67 - QUINTINO BOCAIUVA - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01129684, em 23/06/2023. Processo nº SEI-070002/012622/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: RECUPERADORA DE FREIOS SARRAFO LTDA. CNPJ/CPF Nº: 01.069.072/0001-58. ENDEREÇO: RUA AURORA, Nº 69 - PENHA - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01129698, em 12/07/2023. Processo nº SEI-070002/012883/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: CEREAIS E MERCEARIAS PX7 DE PILARES LTDA. CNPJ/CPF Nº: 15.361.490/0001-29. ENDEREÇO: RUA ÁLVARO MIRANDA, Nº 405 - PILARES - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01129680, em 12/07/2023. Processo nº SEI-070002/013103/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: AGENCIA EXPRESS CONDE DE AZAMBUJA LTDA. CNPJ/CPF Nº: 02.493.632/0001-60. ENDEREÇO: RUA CONDE DE AZAMBUJA, Nº 281- MARIA DA GRAÇA - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01129679, em 12/07/2023. Processo nº SEI-070002/012882/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: MULTICENTER ACCIOLY VEICULOS EIRELI. CNPJ/CPF Nº: 09.036.489/0001-26. ENDEREÇO: RUA AGUARAIBA, Nº 26 - HEGIENÓPOLIS - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01129648, em 05/07/2023. Processo nº SEI-070002/012615/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: OSTER ROBERTO BEZERRA CIDADE. CNPJ/CPF Nº: 116.043.157-41. ENDEREÇO: ESTRADA DO ENGENHO DA PEDRA, Nº 960 - RAMOS - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01129674, em 23/06/2023. Processo nº SEI- SEI-070002/012618/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: MONIQUE DE ALMEIDA FALCAO PRADO. CNPJ/CPF Nº: 013.717.231-17. ENDEREÇO: RUA JAIME PERDIGÃO, Nº 448 - TAUÁ- RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01129616, em 05/07/2023. Processo nº SEI-070002/012594/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: MAANAIM AUTOMOTIVA LTDA. CNPJ/CPF Nº: 14.742.516/0001-16. ENDEREÇO: RUA BORJA REIS - Nº 341 - ENGENHO DE DENTRO - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convo cado.\r\n\r\nId: 2514419"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 012/2023\r\n\r\nTIPO: Menor preço global. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva de Instalações, Edificações e Equipamentos, no âmbito interno da CEASA/RJ, Unidade II - Rua Capitão Juvenal Figueiredo 1406, Colubandê São Gonçalo, RJ.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - Recursos próprios. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 30/10/2023, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/000337/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição nos sites: http://www.compras.rj.gov.br e http://www.ceasa.rj.gov.br/pregao, podendo, ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 15:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A4 (quinhentas folhas). Para retirada do edital, informações pelo telefone (21) 2333-8267 ou pelo e-mail: ceasarj.pe@gmail.com\r\n\r\nId: 2514520"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ n° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. \r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 28 de agosto de 2024. \r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 04/2023 “Arraiá Cultural RJ 3” Categoria A - Lote 2. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000176/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n37805\r\n\r\nQUADRILHA ARAQUÉM FORRÓ SHOW\r\n\r\nMONICA VALERIA MELO AMANCIO 09756635770\r\n\r\n46425046000153\r\n\r\n27/09/2023\r\n\r\nACR3 4822/2023\r\n\r\n37831\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA SHOCK DO PAINHO\r\n\r\nTELMA MARIA PIRES RIBEIRO 39349322749\r\n\r\n22148307000177\r\n\r\n23/09/2023\r\n\r\nACR3 4820/2023\r\n\r\n37859\r\n\r\nDESEJOS, quem nunca que atire a primeira pedra\r\n\r\nJOSUE DA SILVA LOURENÇO MOREIRA 15799497708\r\n\r\n40436066000143\r\n\r\n26/09/2023\r\n\r\nACR3 4821/2023\r\n\r\n37868\r\n\r\nBrincando o São João com padre Cícero\r\n\r\n50.459.784 THAINA DOS ANJOS AUGUSTO\r\n\r\n50459784000199\r\n\r\n29/09/2023\r\n\r\nACR3 4823/2023\r\n\r\nId: 2514494"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 18/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 56 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO A FORMAÇÃO E DIFUSÃO DO AUDIOVISUAL Nº 11/2023 “PROJETANDO SABERES”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE CINECLUBISMO, FORMAÇÃO, FESTIVAIS E MOSTRAS DE AUDIOVISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME SEI-180008/000149/2023.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1. CATEGORIA A - CINECLUBISMO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV) PRAZO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL deverá ser realizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. CATEGORIA B - FORMAÇÃO EM AUDIOVISUAL\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV) PRAZO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL deverá ser realizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. CATEGORIA C: FESTIVAIS E MOSTRAS\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV) ESPECIFICAÇÃO DO PROPONENTE: os PROPONENTES inscritos na CATEGORIA C deverão obrigatoriamente possuir CNAEs com finalidades culturais. O PROPONENTE deverá comprovar a realização prévia de, ao menos, 03 (três) edições do Festival ou Mostra, consecutivas ou não. Essa comprovação se dará através do preenchimento do ANEXO 6- PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL, a ser enviado no ato da INSCRIÇÃO.\r\n\r\nVI) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: 10 (dez) contemplados, considerando a reserva de cotas definidas conforme item 06, sendo: · 07 (sete) contemplados - ampla concorrência · 02 (dois) contemplados - pessoas negras · 01 (um) contemplado - pessoas indígenas Observação: considerando os recursos destinados a ampla concorrência, os recursos serão distribuídos entre as regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo que 40% do valor total será disponibilizado para a Capital e 60% será disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1. CATEGORIA A - CINECLUBISMO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV) PRAZO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL deverá ser realizada no prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. CATEGORIA B - FORMAÇÃO EM AUDIOVISUAL\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV) PRAZO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL deverá ser realizada no prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. CATEGORIA C - FESTIVAIS E MOSTRAS\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV) ESPECIFICAÇÃO DO PROPONENTE: os PROPONENTES inscritos na CATEGORIA C deverão obrigatoriamente possuir CNAEs com finalidades culturais. O PROPONENTE deverá comprovar a realização prévia de, ao menos, 03 (três) edições do Festival ou Mostra, consecutivas ou não. Essa comprovação se dará através do preenchimento do ANEXO 6- PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL, a ser enviado no ato da INSCRIÇÃO.\r\n\r\nV) PRAZO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL deverá ser realizada no prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\nVI) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: 10 (dez) contemplados, considerando a reserva de cotas definidas conforme item 06, sendo: · 07 (sete) contemplados - ampla concorrência · 02 (dois) contemplados - pessoas negras · 01 (um) contemplado - pessoas indígenas Observação: considerando os recursos destinados a ampla concorrência, os recursos serão distribuídos entre as regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo que 40% do valor total será disponibilizado para a Capital e 60% será disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\nPÁGINA 58 - 1ª COLUNA \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nANEXO 08 \r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO tempo previsto para a realização da PROPOSTA CULTURAL é de até 180 (cento e oitenta) dias para as CATEGORIAS A e C, e de até 12 (doze) meses para a CATEGORIA B, portanto o CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO pode apresentar na tabela o número de colunas referentes aos meses de execução.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO 08 \r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO tempo previsto para a realização da PROPOSTA CULTURAL é de até 12 (doze) meses para todas as CATEGORIAS desta Chamada, portanto o CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO pode apresentar na tabela o número de colunas referentes aos meses de execução.\r\n\r\nId: 2514550"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA do Rio DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI 180007/000583/2023.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFloRio 23 - Festival da Primavera - Flores no Cadeg\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n36104\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLeia Brasil Organização Não Governamental de Promoção da Leitura\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.780.496/0001-14\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n910.700,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n910.700,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEu, Ayrton Senna\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n36855\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nYDREAMS ENTERTAINMENT LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.584.887/0001-36\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.699.950,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.480.538,50\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSeropédica Operando Profissionalizando e Aperfeiçoando\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n35117\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nM.L.M.DI BLASI Produções e Eventos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.940.023/0001-62\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n132.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n132.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLivro 'Os Devaneios de um Homem Louco': distribuição e concurso literário em Escolas Públicas do RJ\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n36146\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAlfredo Barreto Sampaio\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n018.053.217-06\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nROCK THE MOUNTAIN\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n36898\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVibra Produções e Eventos LTDA ME.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.902.906/0001-80\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n13.760.480,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nGARCIA NAS ALTURAS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n37647\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJP Produção de Projetos Esportivos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n43.051.701/0001-62\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.499.899,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.391.599,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nECO VILLA RI HAPPY 2024\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33591\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAlegria Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n23.727.330/0001-89\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.571.238,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.462.238,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPalavras de MULHER\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n35123\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nArte Cultura Gestão & Produção Cultural e Artística LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.128.789/0001-38\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n220.930,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n220.930,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna público o deferimento do recurso administrativo interposto para o projeto cultural Não Aprovado, com publicação no DOERJ de 12/09/2023 - PÁGINA 36 - 3ª COLUNA. Processo nº SEI 180007/000583/2023\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival de Inverno de Friburgo\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33027\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Dell'Arte\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n20.824.428/0001-66\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2514394"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 28/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 5 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL APOIO À DISTRIBUIÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS Nº 23/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS DE DISTRIBUIÇÃO DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS NO MERCADO AUDIOVISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme SEI-180008/000142/2023.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n(...)\r\n\r\n10.2 As PROPOSTAS CULTURAIS serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios, tendo como base o Art. 17 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e o Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura. Estes critérios somam um total de até 100 (cem) pontos, considerando:\r\n\r\nCRITÉRIOS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nI) RELEVÂNCIA CULTURAL E QUALIDADE ARTÍSTICA, levando em conta a análise dos objetivos e justificativa apresentados, considerando a descrição do que se pretende realizar e as informações artísticas e culturais apresentadas. Será também considerada a criatividade, originalidade e inovação da proposta cultural e da obra audiovisual a ser distribuída.\r\n\r\n- A proposta é relevante em termos sociais e culturais? A proposta é inovadora, original e/ou criativa? (0 a 12 pontos)\r\n\r\n- A proposta está fundamentada e seu conteúdo está de acordo com o que foi apresentado pelo proponente? (0 a 13 pontos)\r\n\r\n0 a 20 pontos\r\n\r\nII) IMPACTO PARA A CULTURA FLUMINENSE E FORMAÇÃO DE PÚBLICO, considerando o potencial de enriquecimento e valorização da cultura do Estado de Rio de Janeiro, a partir do planejamento das ações previstas, o público-alvo a ser atingido e as estratégias de difusão da proposta cultural.\r\n\r\n- A proposta é adequada ao público-alvo ao qual se destina? (0 a 12 pontos)\r\n\r\n- A proposta valoriza as características culturais da região na qual se realiza, sendo importante culturalmente para o público, bem como para os fazedores de cultura locais? (0 a 13 pontos)\r\n\r\n0 a 20 pontos\r\n\r\nIII) VIABILIDADE TÉCNICA DA PROPOSTA, considerando a compatibilidade orçamentária e a adequação do cronograma de ações e fases de execução previstas.\r\n\r\n- O orçamento é adequado à dimensão da proposta? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n- A execução da proposta é viável dentro do cronograma previsto? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n0 a 20 pontos\r\n\r\nIV) HISTÓRICO DO PROPONENTE E EQUIPE TÉCNICA, considerando a análise da trajetória artístico-cultural do PROPONENTE, através do PORTFÓLIO e da equipe da proposta através dos currículos apresentados.\r\n\r\n- A equipe técnica indicada é adequada à proposta cultural? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n- O projeto apresenta potencial positivo para a carreira do proponente? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n0 a 20 pontos\r\n\r\nV) PLANO DE DISTRIBUIÇÃO E FRUIÇÃO DO PRODUTO, considerando as ações de inserção da obra audiovisual no mercado, a partir de sua comercialização, de suas estratégias de distribuição e fruição junto ao público-alvo.\r\n\r\n- A proposta prevê uma estratégica de inserção da obra audiovisual no mercado, alcançando o público-alvo pretendido? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n0 a 10 pontos\r\n\r\nVI) ACESSIBILIDADE E AÇÕES AFIRMATIVAS, considerando as ações obrigatórias de acessibilidade previstas e a participação de pessoas com deficiência na equipe da proposta ou da obra audiovisual a ser distribuída; e considerando também as ações e temáticas que incluam pessoas pertencentes a outros grupos vulnerabilizados socialmente (mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades\r\n\r\n0 a 10 pontos\r\n\r\ntradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIAP+, pessoas idosas, em situação de rua e outros grupos), ampliando o alcance e a democratização da\r\n\r\nproposta cultural.\r\n\r\n- As ações afirmativas e de democratização de acesso previstas na proposta estão fundamentadas? (0 a 10 pontos)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n(...)\r\n\r\n10.2 As PROPOSTAS CULTURAIS serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios, tendo como base o Art. 17 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e o Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura. Estes critérios somam um total de até 100 (cem) pontos, considerando:\r\n\r\nCRITÉRIOS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nI) RELEVÂNCIA CULTURAL E QUALIDADE ARTÍSTICA, levando em conta a análise dos objetivos e justificativa apresentados, considerando a descrição do que se pretende realizar e as informações artísticas e culturais apresentadas. Será também considerada a criatividade, originalidade e inovação da proposta cultural e da obra audiovisual a ser distribuída.\r\n\r\n- A proposta é relevante em termos sociais e culturais? A proposta é inovadora, original e/ou criativa? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n- A proposta está fundamentada e seu conteúdo está de acordo com o que foi apresentado pelo proponente? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n0 a 20 pontos\r\n\r\nII) IMPACTO PARA A CULTURA FLUMINENSE E FORMAÇÃO DE PÚBLICO, considerando o potencial de enriquecimento e valorização da cultura do Estado de Rio de Janeiro, a partir do planejamento das ações previstas, o público-alvo a ser atingido e as estratégias de difusão da proposta cultural.\r\n\r\n- A proposta é adequada ao público-alvo ao qual se destina? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n- A proposta valoriza as características culturais da região na qual se realiza, sendo importante culturalmente para o público, bem como para os fazedores de cultura locais? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n0 a 20 pontos\r\n\r\nIII) VIABILIDADE TÉCNICA DA PROPOSTA, considerando a compatibilidade orçamentária e a adequação do cronograma de ações e fases de execução previstas.\r\n\r\n- O orçamento é adequado à dimensão da proposta? (0 a 05 pontos)\r\n\r\n- A execução da proposta é viável dentro do cronograma previsto? (0 a 05 pontos)\r\n\r\n0 a 10 pontos\r\n\r\nIV) HISTÓRICO DO PROPONENTE E EQUIPE TÉCNICA, considerando a análise da trajetória artístico-cultural do PROPONENTE, através do PORTFÓLIO e da equipe da proposta através dos currículos apresentados.\r\n\r\n- A equipe técnica indicada é adequada à proposta cultural? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n- O projeto apresenta potencial positivo para a carreira do proponente? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n0 a 20 pontos\r\n\r\nV) PLANO DE DISTRIBUIÇÃO E FRUIÇÃO DO PRODUTO, considerando as ações de inserção da obra audiovisual no mercado, a partir de sua comercialização, de suas estratégias de distribuição e fruição junto ao público-alvo.\r\n\r\n- A proposta prevê uma estratégica de inserção da obra audiovisual no mercado, alcançando o público-alvo pretendido? (0 a 20 pontos)\r\n\r\n0 a 20 pontos\r\n\r\nVI) ACESSIBILIDADE E AÇÕES AFIRMATIVAS, considerando as ações obrigatórias de acessibilidade previstas e a participação de pessoas com deficiência na equipe da proposta ou da obra audiovisual a ser distribuída; e considerando também as ações e temáticas que incluam pessoas pertencentes a outros grupos vulnerabilizados socialmente (mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIAP+, pessoas idosas, em situação de rua e outros grupos), ampliando o alcance e a democratização da\r\n\r\n0 a 10 pontos\r\n\r\nproposta cultural.\r\n\r\n- As ações afirmativas e de democratização de acesso previstas na proposta estão fundamentadas? (0 a 10 pontos)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2514551"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 008/2022 firmado em 07/10/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som do Estado do Rio de Janeiro - FMIS e a empresa BRS Ntsec Soluções em Teleinformática Ltda, CNPJ: 09.137.728/000134. \r\n\r\nOBJETO: Fica reajustado o período de vigência do contrato 008/2022 para 36 (trinta e seis) meses referente à prestação de serviços de subscrição de licenças de software para solução Antivírus. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000206/2023.\r\n\r\nId: 2514307"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 032/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e JG TECH COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS E GRÁFICOS LTDA-ME - CNPJ 08.145.825/0001-06 \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de ALIMENTAÇÃO PARA REUNIÕES E EVENTOS (Almoço, Kit Lanche, Lanche, Coquetel Básico, Coquetel Completo, Brunch Básico, Brunch Completo, Coffee Básico, Coffee Completo e Serviço Buffet Mesa Montada), com cardápio elaborado de acordo com cada atividade, para atendimento ao planejamento das atividades (reuniões e eventos) realizadas pela Subsecretaria de Gestão do SUAS desta SEDSODH, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços nº 09/2023 da Secretaria Municipal de Turismo e Eventos de Itaboraí/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 160.926,00 (cento e sessenta mil novecentos e vinte e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 8.666/93 e Ata de Registro de Preços nº 09/2023, resultante do Pregão Presencial SRP nº 02/2023 da Secretaria Municipal de Turismo e Eventos de Itaboraí/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/10/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002065/2023.\r\n\r\nId: 2514470"
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                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência (FIA/RJ) e a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de outsourcing para operação de Almoxarifado Virtual.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 902.978,54 (novecentos e dois mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00907.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310005/000328/2023.\r\n\r\nId: 2514387"
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                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Transferência de Bens Patrimoniais.\r\n\r\nPARTES: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE/RJ E SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de Bens Móveis, relacionados no anexo I deste instrumento, doravante designado simplesmente objeto da transferência, que vinha sendo administrado pelo transmitente.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.747,07 (vinte e três mil, setecentos e quarenta e sete reais e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009005/2023.\r\n\r\nId: 2514523"
                        ],
                        "2514426": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo SEI n 020006/000910/2021, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente Edital o servidor VITOR NAYLOR DA CUNHA, Identidade Funcional nº 4465541-0, Extensionista, matrícula nº 000411-9, Referência SUP 1, Vínculo 1, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, no horário das 10:00 as 15:00 horas (as terças e quartas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita, em 2 vias, sob pena de revelia, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 16/06/2021 a 25/06/2021, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2514426"
                        ],
                        "2514429": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-020006/000910/2021, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente Edital o servidor VITOR NAYLOR DA CUNHA, Identidade Funcional nº 4465541-0, Extensionista, Matrícula 000411-9, Referência SUP 1, Vínculo 1, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, no horário das 10:00 as 15:00 horas (as terças e quartas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 16/06/2021 a 25/06/2021, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2514429"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                    "Atos": {
                        "2514425": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão n.º 31/2023 ao Acordo de Cooperação Técnica nº. 029/2021, celebrado entre a União, via Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria de Gestão e Inovação (SEGES), e o Estado do Rio de Janeiro, via Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB).\r\n\r\nPARTES: pelo Estado do Rio de Janeiro, via Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, representado pela Secretário Extraordinário, André Luís Dantas Ferreira, e pelo Subsecretário de Projetos, Convênios e Captação de Recursos Federais da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e Coordenador da Unidade Gestora Estadual da Rede de Parcerias Gov.br no Rio de Janeiro, Edmilson Suassuna da Silva, e o Município de Paracambi/RJ, via Prefeitura Municipal de Paracambi/RJ, neste ato representada por sua Prefeita, Lucimar Cristina da Silva Ferreira.\r\n\r\nOBJETO: Tornar município de Paracambi/RJ parceiro da Rede de Parcerias Gov.br, por meio da adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº 29/2021, celebrado entre a União, via Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria de Gestão e Inovação, (SEGES), e o Estado do Rio de Janeiro, via Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da data de data da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-370004/000141/2023.\r\n\r\nId: 2514425"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2514508": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Alteração Quantitativa e Qualitativa, Retificação e Ratificação com acréscimo de valor ao Contrato nº 036/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Ômega Construtora e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa, do Contrato nº 036/2022, relativo à “Obra de drenagem pluvial e pavimentação, com elaboração de projeto executivo, na Rua Carlos Alberto Braune, Rua Monte Líbano, parte da Av. Alberto Braune, Rua Augusto Cardoso, Rua Farinha Filho, parte da Praça Getúlio Vargas e Rua Dante Laginestra, no bairro Centro, do Município de Nova Friburgo /RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/09/2023\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 760.057,05 (Setecentos e sessenta mil, cinquenta e sete reais e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 65, inciso I, alíneas “a” e “b” c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000981/2021.\r\n\r\nId: 2514508"
                        ],
                        "2514511": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo de Alteração Quantitativa e Qualitativa, Retificação e Ratificação com acréscimo de valores ao Contrato nº 023/2022 de 28/04/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Ômega Construtora e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa, do Contrato nº 023/2022 de 28/04/2022, necessário ao prosseguimento da “Elaboração de projeto executivo e execução de obra para construção de acostamento, ciclovia e calçada em trecho do Centro de Praia Seca, Município de Araruama /RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/09/2023\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 923.210,11 (novecentos e vinte e três mil, duzentos e dez reais e onze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: inciso I, alínea “b” do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003346/2022.\r\n\r\nId: 2514511"
                        ],
                        "2514220": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO 03/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 06 de novembro de 2023, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para implantação da ponte do pilar, drenagem, ciclovia, iluminação e passeios públicos, no município de Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 41.361.505,54 (quarenta e um milhões, trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/000416/2023.\r\n\r\nId: 2514220"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2514399": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PUBLICAS \r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 52 - 2ª COLUNA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProcesso n° SEI-170002/001738/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: LICITAÇÃO: Pregão Eletrôncio nº 016/2023.\r\n\r\nONDE SE LÊ: DATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 19/09/2023...\r\n\r\nLEIA-SE: DATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: áté 19/10/2023...\r\n\r\nId: 2514399"
                            ],
                            "2514440": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 017/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e o MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - RJ. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer ações de cooperação, para a melhoria da malha rodoviária do Estado-RJ, nos trechos que se encontram dentro dos limites do MUNICÍPIO, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Regimento Interno do DER/RJ e demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/005471/2023.\r\n\r\nId: 2514440"
                            ],
                            "2514441": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 018/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer ações de cooperação, para a melhoria da malha rodoviária do Estado-RJ, nos trechos que se encontram dentro dos limites do MUNICÍPIO, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Regimento Interno do DER/RJ e demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330032/006152/2023.\r\n\r\nId: 2514441"
                            ],
                            "2514442": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 022/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e o MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS - RJ. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer ações de cooperação, para a melhoria da malha rodoviária do Estado-RJ, nos trechos que se encontram dentro dos limites do MUNICÍPIO, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Regimento Interno do DER/RJ e demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330032/006481/2023.\r\n\r\nId: 2514442"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2514395": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo II ao Contrato de Empreitada nº 048/2022. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa OLIVEIRA JUNIOR CONSTRUÇÕES E URBANIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificação com acréscimo do valor e prorrogação de prazo do Contrato nº 048/22, referente as obras de recuperação das edificações multifamiliares dos blocos do Conjunto Habitacional Vila Laje I e II, na Rua Dr. Alberto Torres, s/nº, Bairro Neves, Município de São Gonçalo, RJ, com fundamento no art. 81, inciso II, § 2º da Lei nº 13.303/2016, e art. 71 da Lei nº 13.303/2016. \r\n\r\nVALOR: Acréscimo correspondente ao percentual de 8,93% (oito vírgulas noventa e três por cento) passando o valor do Contrato para R$ 10.309.708,63 (dez milhões, trezentos e nove mil, setecentos e oito reais e sessenta e três centavos). \r\n\r\nPRAZO: Prorrogado o prazo de vigência do contrato por 2(dois) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2023. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO Nº: 094/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-490002/001564/2023, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79, Decreto Estadual nº 46.188/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/002281/2023.\r\n\r\nId: 2514395"
                            ],
                            "2514455": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ NOTIFICA a empresa LOPES MACHADO AUDITORES E CONSULTORES, com sede na Av. Graça Aranha, 416, sala 1101 1111 a 1125, Parte Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.030-0001, CNPJ/MF sob o nº 05.770.653/0001-73, por INADIMPLEMENTO DO CONTRATO Nº 098/2022, com fulcro no inciso I, do artigo 83, da Lei 13.303/2016 e Cláusula Décima Terceira, alínea “a” do referido instrumento contratual, cujo objeto é a prestação de serviços de Auditoria Externa Independente para auditar os ativos referentes ao saldo dos direitos creditórios do Fundo de Compensação de Variações Salariais- FCVS- que a CEHAB-RJ possui junto à Caixa Econômica Federal. Dessa forma, fica concedido à referida empresa o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da Notificação, para a interposição de recurso administrativo, sob pena de aplicação de penalidade mais gravosa, independentemente das demais cominações legais. A Notificada poderá ter vista dos autos através do portal http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno Processo SEI-490002/002085/2023. Podendo protocolar o Recurso nos dias úteis, pessoalmente ou por procurador habilitado, de 09:00 horas às 12:30 horas ou de 14:00 horas às 17:00 horas, na sede da Companhia - Av. Carlos Peixoto, nº 54, 7º andar, CEP 22290-090, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. Processo nº SEI-490002/002323/2023.\r\n\r\nId: 2514455"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                    "Atos": {
                        "2514564": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAÚDÁVEL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n**INSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 015/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável e a Empresa OI S.A. - “em recuperaçãso judicial”.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), sendo 15 linhas telefônicas (conforme especificação dos requisitos da contratação, constante no item 4 do Termo de Referência), a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 22.626,64 (vinte e dois mil seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decretos Estaduais nºs 46.751/2019 e 46.642/2019, enunciado PGE nº 27.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-470001/000191/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/09/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 15/09/2023.\r\n\r\nId: 2514564"
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