{
    "2023-10-17": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2517069": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 142165/2022-PLENV*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210773-3/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ANA CLÁUDIA SOARES DE OLIVEIRA PAIVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 34\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: \r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: \r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12 de setembro de 2022\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2022\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre análise de contrato de trabalho por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e a Sra. Ana Cláudia Soares de Oliveira Paiva, para o exercício da função de Técnico de Enfermagem, pelo período de 16.03.2020 a 13.06.2020.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. André Pinto de Afonseca, Prefeito Municipal de Miguel Pereira à época dos fatos, no valor de R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2022, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: AMINE ELMOR\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 8.183,00 (oito mil, cento e oitenta e três reais), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2022\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre análise de contrato de trabalho por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e a Sra. Ana Cláudia Soares de Oliveira Paiva, para o exercício da função de Técnico de Enfermagem, pelo período de 16.03.2020 a 13.06.2020.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sra. Amine Elmor, Secretária Municipal de Educação de Miguel Pereira à época dos fatos, no valor de R$ 8.183,00 (oito mil, cento e oitenta e três reais), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2022, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\n*Omitido na publicação da Ata constante no DOERJ, Parte IB de 06/10/2022.\r\n\r\nId: 2517069"
                    ],
                    "2517009": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 09/10/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n214670-0/2010\r\n\r\nCARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO\r\n\r\nCGC 27760/2023\r\n\r\n006.615.067-11\r\n\r\n239182-2/2010\r\n\r\nCARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO\r\n\r\nCGC 27764/2023\r\n\r\n006.615.067-11\r\n\r\n111720-5/2014\r\n\r\nIRAN RODRIGUES BEZERRA\r\n\r\nCGC 27733/2023\r\n\r\n441.593.157-04\r\n\r\n200767-7/2014\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 27740/2023\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n200777-2/2014\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 27751/2023\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n250552-1/2023\r\n\r\nMÔNICA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nCGC 27721/2023\r\n\r\n001.172.987-27\r\n\r\n239284-5/2023\r\n\r\nPRICILA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nCGC 27761/2023\r\n\r\n832.878.417-34\r\n\r\n250989-8/2023\r\n\r\nVALMIR TAVARES LESSA\r\n\r\nCGC 27748/2023\r\n\r\n322.501.507-53\r\n\r\nId: 2517009"
                    ],
                    "2517010": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 10/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n107865-1/2019\r\n\r\nAFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT\r\n\r\nCGC 24350/2023\r\n\r\n352.821.007-97\r\n\r\n202311-5/2021\r\n\r\nARLEUSE SALOTTO ALVES\r\n\r\nCGC 27824/2023\r\n\r\n253.900.237-49\r\n\r\n236555-6/2012\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 28034/2023\r\n\r\n118.430.027-52\r\n\r\n236552-4/2012\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 28037/2023\r\n\r\n118.430.027-52\r\n\r\n232590-0/2013\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 28123/2023\r\n\r\n118.430.027-52\r\n\r\n216691-3/2021\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCGC 27817/2023\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n245075-6/2023\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\nCGC 28069/2023\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n243812-6/2022\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 28002/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n243787-5/2022\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 28009/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n241080-2/2019\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 28017/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n213976-5/2015\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 28119/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n240017-9/2023\r\n\r\nEVELYN NASCIMENTO TAVARES BRUM\r\n\r\nCGC 28022/2023\r\n\r\n058.687.467-40\r\n\r\n240010-1/2023\r\n\r\nEVELYN NASCIMENTO TAVARES BRUM\r\n\r\nCGC 28026/2023\r\n\r\n058.687.467-40\r\n\r\n804628-5/2016\r\n\r\nFABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA\r\n\r\nCGC 28114/2023\r\n\r\n077.327.627-03\r\n\r\n219775-0/2023\r\n\r\nGEYVES MAIA VIEIRA\r\n\r\nCGC 28010/2023\r\n\r\n963.810.607-78\r\n\r\n295118-5/2015\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\nCGC 27823/2023\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n252307-4/2021\r\n\r\nJOAO FERREIRA NETO\r\n\r\nCGC 27702/2023\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n216691-3/2021\r\n\r\nJOÃO PAULO PEREZ DOS ANJOS\r\n\r\nCGC 27818/2023\r\n\r\n055.835.747-47\r\n\r\n116131-4/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 27922/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n212867-6/2009\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 27648/2023\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n246966-6/2023\r\n\r\nMONICA COSTA VENCESLAU\r\n\r\nCGC 28111/2023\r\n\r\n041.934.187-07\r\n\r\n217227-0/2015\r\n\r\nNIKOLAI ARTEMENKO POKROVSKY\r\n\r\nCGC 27816/2023\r\n\r\n083.365.617-14\r\n\r\n250243-2/2023\r\n\r\nNILMAR EPAMINONDAS DA SILVA\r\n\r\nCGC 27770/2023\r\n\r\n777.684.777-15\r\n\r\n223037-6/2023\r\n\r\nRENATO COZZOLINO HARB\r\n\r\nCGC 28027/2023\r\n\r\n146.176.037-27\r\n\r\n106730-4/2023\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nCGC 28065/2023\r\n\r\n479.201.657-68\r\n\r\n106727-7/2023\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nCGC 28091/2023\r\n\r\n479.201.657-68\r\n\r\n112892-2/2023\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 27928/2023\r\n\r\n017.912.247-92\r\n\r\n219786-9/2023\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\nCGC 28016/2023\r\n\r\n054.760.097-60\r\n\r\n220865-0/2023\r\n\r\nRONALD DE CASSIO DAIBES MOREIRA\r\n\r\nCGC 28020/2023\r\n\r\n002.767.567-03\r\n\r\n222691-1/2023\r\n\r\nVINÍCIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA\r\n\r\nCGC 28025/2023\r\n\r\n085.731.467-02\r\n\r\nId: 2517010"
                    ],
                    "2517120": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 106/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 25/10/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMUNICÍPIO: NATIVIDADE\r\n\r\nINTERESSADO:. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE NATIVIDADE/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo\r\n\r\nPREFEITURA DE NATIVIDADE - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 220.268-6/2023\r\n\r\nId: 2517120"
                    ],
                    "2516977": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 291/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 23/10/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.341-0/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por NIRVANA MARIA VIANAHOLANDA E ROSANA DA ROCHA MENDES\r\n\r\nId: 2516977"
                    ],
                    "2517232": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 292/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 23/10/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.649-1/2020 - APOSENTADORIA/INSTITUTO APOS PENS DE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Revisão interposto por ELIAS ALVES DE MORAES\r\n\r\nId: 2517232"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2517032": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/10/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104413-4/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214620-3/2019 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251735-2/2023 - Interessado: CARMELO PALMIERI PERRONE - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251212-0/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250097-7/2021 - Decisões: DEFERIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251828-1/2021 - Decisões: DEFERIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251988-7/2021 - Decisões: DEFERIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/10/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115734-5/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103895-8/2019 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107360-6/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250244-6/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224615-7/2009 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251634-2/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220304-1/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220307-3/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220309-1/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220310-0/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220311-4/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220312-8/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220314-6/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220315-0/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220317-8/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220318-2/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220319-6/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220320-5/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220321-9/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220322-3/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220323-7/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220348-7/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220350-0/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220351-4/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220352-8/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220353-2/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220354-6/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220355-0/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220356-4/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220357-8/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220358-2/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220359-6/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220361-9/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220362-3/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220363-7/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220364-1/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220365-5/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220366-9/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220367-3/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220368-7/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220369-1/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220370-0/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220371-4/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220372-8/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220373-2/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220374-6/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220376-4/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220377-8/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220378-2/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220379-6/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220381-9/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220382-3/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220383-7/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220386-9/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220387-3/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220388-7/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220389-1/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220390-0/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220391-4/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220392-8/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220393-2/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220394-6/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220395-0/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220396-4/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220397-8/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224941-3/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224943-1/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224944-5/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224945-9/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224946-3/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224947-7/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224948-1/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224949-5/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224950-4/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224951-8/2017 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224952-2/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211104-9/2001 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237491-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/10/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 252009-8/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/10/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. EDUCAÇÃO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 278612-8/2015 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220895-5/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251178-8/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/10/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO’\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116446-7/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809197-1/2016 - Interessado: ALLYSSON DOS SANTOS ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225270-4/2023 - Decisão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221597-2/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250492-5/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221872-0/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2517032"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2517251": [
                        "IB - Aviso",
                        "Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.086-5/2023\r\n\r\nPrograma de Pesquisa 2023\r\n\r\nAVISO DE PRORROGAÇÃO DE INSCRIÇÕES\r\n\r\nA Diretora-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ, no uso de suas atribuições legais, torna pública a prorrogação do prazo de inscrições na 4ª Edição do Programa de Pesquisas. O Edital com a alteração do item XV. DO CRONOGRAMA poderá ser consultado no sítio eletrônico institucional da Escola de Contas e Gestão: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg.\r\n\r\nNova data limite para inscrições e entrega dos projetos de pesquisa: 31 de outubro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nAdriana Ramos Costa\r\n\r\nDiretora-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nId: 2517251"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2517247": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.10.2023 \r\n\r\nAto Executivo nº 25.970 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, exonera MARIA CLAUDIA CASCARDO BARBOSA DE MEDEIROS, matrícula nº 02/004960/0-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-7, com validade a contar de 01 de outubro de 2023.\r\n\r\nDE 16.10.2023 \r\n\r\nAto Executivo nº 25.971 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, nomeia ANDREIA FERREIRA DE JESUS, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Maria Claudia Cascardo Barbosa de Medeiros, matrícula nº 02/004960/0-4, com validade a contar de 01 de outubro de 2023.\r\n\r\nId: 2517247"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2517248": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.10.2023\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.008-3/2023 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, referente ao mês de setembro e outubro de 2023, aos servidores abaixo relacionados nos percentuais e datas informados.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nServidor\r\n\r\n%\r\n\r\nValidade\r\n\r\n02/002971/0-9\r\n\r\nMIGUEL NEPOMUCENO NETO\r\n\r\n60%\r\n\r\n16/09/2023.\r\n\r\n02/002663/0-8 \r\n\r\nALEX FRAZÃO ATHAYDE\r\n\r\n55 %\r\n\r\n11/10/2023\r\n\r\n02/002668/0-8 \r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE SANT ANNA PINHEIRO\r\n\r\n55 %\r\n\r\n11/10/2023\r\n\r\n02/002670/0-5 \r\n\r\nMARCELO DE JORGE E ROCHA\r\n\r\n55 %\r\n\r\n12/10/2023 \r\n\r\n02/002672/0-9 \r\n\r\nMARIA INES VILLELA BLANCHART\r\n\r\n55 %\r\n\r\n11/10/2023 \r\n\r\n02/002681/0-0 \r\n\r\nMARCIO THEODOSIO PERES DE OLIVEIRA \r\n\r\n55 %\r\n\r\n11/10/2023 \r\n\r\n02/002699/0-9 \r\n\r\nCELSO STAREC \r\n\r\n55 %\r\n\r\n11/10/2023 \r\n\r\n02/002702/0-2 \r\n\r\nELIZABETH MONTEIRO SANTOS \r\n\r\n55 %\r\n\r\n11/10/2023 \r\n\r\n02/002710/0-1 \r\n\r\nGERSON NEVES NASCIMENTO\r\n\r\n55 %\r\n\r\n13/10/2023 \r\n\r\n02/002741/0-2 \r\n\r\nNINA QUINTANILHA ARAUJO \r\n\r\n55 %\r\n\r\n14/10/2023\r\n\r\n02/002745/0-0 \r\n\r\nJORGE HENRIQUE MUNIZ DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n55 %\r\n\r\n20/10/2023 \r\n\r\n02/002747/0-4 \r\n\r\nANA LUCIA MIRANDA MARTINS \r\n\r\n55 %\r\n\r\n20/10/2023 \r\n\r\n02/002756/0-5 \r\n\r\nFERNANDO LUIZ SIERPE VIDAL \r\n\r\n55 %\r\n\r\n20/10/2023 \r\n\r\n02/002770/0-9 \r\n\r\nMARY PRIMA TAVARES\r\n\r\n55 %\r\n\r\n20/10/2023\r\n\r\n02/002781/0-4 \r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\n55 %\r\n\r\n20/10/2023\r\n\r\n02/002783/0-8\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FRANCESCONI DA SILVA\r\n\r\n60 %\r\n\r\n15/10/2023\r\n\r\n02/002784/0-0\r\n\r\nCLAUDIA BARBOSA TEIXEIRA\r\n\r\n55 %\r\n\r\n20/10/2023 \r\n\r\n02/002787/0-6\r\n\r\nLELIO MARTINS DA COSTA FILHO\r\n\r\n55 %\r\n\r\n20/10/2023 \r\n\r\n02/002826/0-0\r\n\r\nGECILDA ESTEVES SILVA\r\n\r\n55 %\r\n\r\n20/10/2023 \r\n\r\n02/003528/0-7\r\n\r\nADONIS FERREIRA DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n50 %\r\n\r\n09/10/2023\r\n\r\n02/003540/0-7\r\n\r\nRENAN GUEDES CAMPOS\r\n\r\n55 %\r\n\r\n02/10/2023\r\n\r\n02/003606/0-1\r\n\r\nPAULO RICARDO DE MARTIN\r\n\r\n45 %\r\n\r\n27/10/2023 \r\n\r\n02/003616/0-4\r\n\r\nRENATA SOUZA VALLE CARDOSO\r\n\r\n45 %\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003631/0-0\r\n\r\nMAURICIO MIRANDA DOURADO TEIXEIRA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003644/0-9\r\n\r\nRAFAEL SEGURASSE FARIA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003647/0-5\r\n\r\nFLAVIA EYER MENEZES \r\n\r\n45 %\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003649/0-9\r\n\r\nALEXANDRE DE AZEVEDO GAMA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003652/0-8\r\n\r\nHENRIQUE SANTOS DA SILVA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003662/0-1\r\n\r\nFLAVIO DE MEDEIROS PINHEIRO\r\n\r\n45 %\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003669/0-5\r\n\r\nRAUL ARAUJO DA SILVA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003675/0-0\r\n\r\nTONEYPSON DA SILVA ABREU\r\n\r\n45 %\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003681/0-5\r\n\r\nRABI ABDALA WARRAK \r\n\r\n45 %\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003686/0-5\r\n\r\nSABRINA CAETANO DA SILVA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003696/0-8\r\n\r\nDEISIANE PINHEIRO BERNARDO DE MELLO \r\n\r\n45 %\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003697/0-0\r\n\r\nNORBERT TAYLOR SOUZA DE ALMEIDA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003699/0-4\r\n\r\nRICARDO DE ASSUNÇÃO AGUIAR \r\n\r\n45 %\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003811/0-2\r\n\r\nMARCIA REGINA DE SOUZA \r\n\r\n60 %\r\n\r\n11/10/2023\r\n\r\n02/004279/0-7\r\n\r\nVANESSA KFURI VASCONCELOS \r\n\r\n35 %\r\n\r\n30/10/2023\r\n\r\n02/004317/0-9\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE FERREIRA CARNEIRO LEÃO \r\n\r\n25 %\r\n\r\n05/10/2023\r\n\r\n02/004380/0-6\r\n\r\nDANIEL MATTOS SILVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n30 %\r\n\r\n26/10/2023\r\n\r\nId: 2517248"
                    ],
                    "2517249": [
                        "IB - Despacho",
                        "Divulga, conforme determinação contida no § 4º do artigo 25 da Resolução n° 377, de 23 de junho de 2021, e o previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, do servidor ocupante do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro beneficiários da progressão funcional: \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nDATA DA PROGRESSÃO\r\n\r\n02/003699/0-4\r\n\r\nRICARDO DE ASSUNÇÃO AGUIAR\r\n\r\nAuditor de Controle Externo\r\n\r\n2800\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003697/0-0\r\n\r\nNORBERT TAYLOR SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n2000\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003696/0-8\r\n\r\nDEISIANE PINHEIRO BERNARDO DE MELLO\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n2000\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003690/0-6\r\n\r\nWALTER JANUARIO DE SOUZA\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n2000\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003688/0-9\r\n\r\nNILSON ROBERTO MATHIAS DA COSTA\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n2000\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003686/0-5\r\n\r\nSABRINA CAETANO DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n2000\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003685/0-3\r\n\r\nPAULO CARVALHO DE MEDEIROS FILHO\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n2000\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003683/0-9\r\n\r\nCLAUDIO COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n2000\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003682/0-7\r\n\r\nBRUNO BASILIO DE SOUZA\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n2000\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003681/0-5\r\n\r\nRABI ABDALA WARRAK\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n2000\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003680/0-3\r\n\r\nWAGNER DA COSTA BEZERRA\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n2000\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003679/0-8\r\n\r\nJOÃO LUIZ FRAGA\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n2000\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003676/0-2\r\n\r\nRODRIGO SILVEIRA BARRETO\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n2000\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003675/0-0\r\n\r\nTONEYPSON DA SILVA ABREU\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n2000\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003674/0-8\r\n\r\nPAULO VINICIUS LAGDEN SOARES\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n2000\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003672/0-4\r\n\r\nPAULO CESAR MACHADO JUNIOR\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n2000\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003671/0-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LAGE ROSA\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo \r\n\r\n2000\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003669/0-5\r\n\r\nRAUL ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo \r\n\r\n2000\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003667/0-1\r\n\r\nHERMANO DUARTE RIBEIRO\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo \r\n\r\n2000\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003666/0-9\r\n\r\nFABIANO MACEDO DA VEIGA\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo \r\n\r\n2000\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003664/0-5\r\n\r\nALESSANDRO CARVALHO LIMA\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo \r\n\r\n2000\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003662/0-1\r\n\r\nFLAVIO DE MEDEIROS PINHEIRO\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo \r\n\r\n2000\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003659/0-2\r\n\r\nROGERIO DA SILVA OLIVA DOS SANTOS\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo \r\n\r\n2000\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003658/0-0\r\n\r\nFRANCISCO MANOEL DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n2000\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003656/0-6\r\n\r\nJOSE LUIZ DE MESQUITA SANTANA\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n2000\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003654/0-2\r\n\r\nNILTON ALVES GUIMARÃES\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n2000\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003652/0-8\r\n\r\nHENRIQUE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Controle Externo\r\n\r\n2200\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003651/0-6\r\n\r\nMARCELO LIMA DE CASTRO\r\n\r\nTécnico de Controle Externo\r\n\r\n2200\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003649/0-9\r\n\r\nALEXANDRE DE AZEVEDO GAMA\r\n\r\nTécnico de Controle Externo\r\n\r\n2200\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003648/0-7\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Controle Externo\r\n\r\n2200\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003647/0-5\r\n\r\nFLAVIA EYER MENEZES\r\n\r\nTécnico de Controle Externo\r\n\r\n2200\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003644/0-9\r\n\r\nRAFAEL SEGURASSE FARIA\r\n\r\nTécnico de Controle Externo\r\n\r\n2200\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003642/0-5\r\n\r\nFLAVIA ANDREA DE ALBUQUERQUE MELO\r\n\r\nAuditor de Controle Externo\r\n\r\n2800\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003640/0-1\r\n\r\nRICARDO GOMES DONADIO\r\n\r\nAuditor de Controle Externo\r\n\r\n2800\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003637/0-2\r\n\r\nSERGIO LINO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nAuditor de Controle Externo\r\n\r\n2800\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003636/0-0\r\n\r\nELIANE DE MELO LAURIANO\r\n\r\nAuditor de Controle Externo\r\n\r\n2800\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003635/0-8\r\n\r\nHUMBERTO HORST CARVALHO\r\n\r\nAuditor de Controle Externo\r\n\r\n2800\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003631/0-0\r\n\r\nMAURICIO MIRANDA DOURADO TEIXEIRA\r\n\r\nAuditor de Controle Externo\r\n\r\n2800\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003629/0-3\r\n\r\nANTONIO PEDRO SCHUBERT\r\n\r\nAuditor de Controle Externo\r\n\r\n2800\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003628/0-1\r\n\r\nMARIO HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA ANACHE\r\n\r\nAuditor de Controle Externo\r\n\r\n2800\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003627/0-9\r\n\r\nMANUEL TRIGO FERREIRA\r\n\r\nAuditor de Controle Externo\r\n\r\n2800\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003625/0-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALENCAR FIGUEIREDO DA FROTA\r\n\r\nAuditor de Controle Externo\r\n\r\n2800\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003622/0-9\r\n\r\nJEAN MARCEL DE FARIA NOVO\r\n\r\nAuditor de Controle Externo\r\n\r\n2800\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003621/0-7\r\n\r\nANA LUCIA COSTA BITTENCOURT\r\n\r\nAuditor de Controle Externo\r\n\r\n2800\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003616/0-4\r\n\r\nRENATA SOUZA VALLE CARDOSO\r\n\r\nAuditor de Controle Externo\r\n\r\n2800\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003615/0-2\r\n\r\nCLAUDIO MARTINELLI MURTA\r\n\r\nAuditor de Controle Externo\r\n\r\n2800\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003613/0-8\r\n\r\nCLAUDIA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nAuditor de Controle Externo\r\n\r\n2800\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003612/0-6\r\n\r\nMAURICIO MARTINS FERNANDES\r\n\r\nAuditor de Controle Externo\r\n\r\n2800\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003610/0-2\r\n\r\nSILO DUARTE DE MEIRELES\r\n\r\nAuditor de Controle Externo\r\n\r\n2800\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003606/0-1\r\n\r\nPAULO RICARDO DE MARTIN\r\n\r\nAuditor de Controle Externo\r\n\r\n2800\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/003604/0-7\r\n\r\nMARCONI CANUTO BRASIL\r\n\r\nAuditor de Controle Externo\r\n\r\n2800\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n02/004412/0-3\r\n\r\nLEONARDO MANDARINO ZAROUBIN\r\n\r\nAuditor de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n21/10/2023\r\n\r\nId: 2517249"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2517237": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 35/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.898-4/2022\r\n\r\nDIA: 31/10/2023\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de solução para implantação de ações voltadas à promoção de acessibilidade, notadamente aos portadores de deficiência visual, no âmbito do TCE/RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 249.912,69\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.pncp.gov.br/app/editais\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2517237"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2517336": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS ÀS PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL NºS 12/2023 E 13/2023.\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas às Propostas de Emenda Constitucional nºs 12/2023 e 13/2023, deverão ser entregues no período de 17/10/2023 à 19/10/2023.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita com o mesmo apoiamento de 24 parlamentares, de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues no Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, 18º andar, sala 1806, até o término da 2º Sessão Extraordinária do dia 19/10/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nId: 2517336"
                    ]
                }
            },
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2517680": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA A REALIZAR-SE NO DIA 18H DE OUTUBRO ÀS 15H.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 34/2023), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 204 DE 30 DE JUNHO DE 2022 QUE “INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2391/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 33/2023), QUE RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS ESTADOS DE SÃO PAULO, MINAS GERAIS, RIO DE JANEIRO, PARANÁ, RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E ESPÍRITO SANTO, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO DE INTEGRAÇÃO DOS ESTADOS DO SUL E SUDESTE DO BRASIL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 38-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DO ESPORTE ADAPTADO PARADESPORTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1073-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO E ANDREZINHO CECILIANO, QUE CRIA O “PROGRAMA HIP-HOP NAS ESCOLAS” NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1248-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DOS MALES CAUSADOS PELO USO PRECOCE E DE LONGA DURAÇÃO DE CELULARES, TABLETS E COMPUTADORES.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6443/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. SERGINHO E SAMUEL MALAFAIA, QUE MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 6081, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011 QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE MACAÉ COMO CAPITAL DO PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DECLARAR O MUNICÍPIO DE MACAÉ COMO \"CAPITAL DA ENERGIA\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 897/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ÍNDIA ARMELAU E MARCELO DINO, QUE ALTERA A LEI Nº 4102 DE 05 DE MAIO DE 2003 QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3684/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI N° 2.621, DE 11 DE SETEMBRO DE 1996, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO DE PRÓTESES IMPLANTADAS NO CORPO NA CARTEIRA DE IDENTIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA E ANDERSON MORAES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 274/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À JORNALISTA RAFAELLE DA SILVA SERAPHIM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 132/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLÁUDIO CAIADO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE CONVÊNIO COM OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A FIM DE QUE OS SERVIDORES DE SEGURANÇA PÚBLICA DISPONHAM DE ASSISTÊNCIA MÉDICA POR PREÇOS MÓDICOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 139/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS PARA REATIVAÇÃO DO DESTACAMENTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO-DPO, NA LOCALIDADE DE SABONETE, SITUADA NO QUINTO DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 146/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE RECIFES ARTIFICIAIS MARINHOS NAS PRAIAS DE BARRA DE MARICÁ, CORDEIRINHO, ITAIPUAÇU, JACONÉ E PONTA NEGRA, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 148/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE OS PERCENTUAIS DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E A INDENIZAÇÃO DE AUXÍLIO MORADIA DOS INTEGRANTES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1055/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE AMBULÂNCIA EM CENTROS DE TREINAMENTO DESPORTIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, TANDE VIEIRA, ALAN LOPES, RODRIGO AMORIM, ANDERSON MORAES E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ESPORTE E LAZER; DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 427/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE INSTITUI O CENSO DE DÉFICIT E INADEQUAÇÃO HABITACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1526/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO PARTIDEIRO E DA PARTIDEIRA DE SAMBA - “LEI RENATINHO PARTIDEIRO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2517680"
                    ],
                    "2517337": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA HÍBRIDA A REALIZAR-SE NO DIA 19 DE OUTUBRO ÀS 18H45.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\n18H45\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2390/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 28/2023), QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 83/23 E PRORROGA O PRAZO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARROZ E FEIJÃO, CONCEDIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 9.391 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 02 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE TRANSPORTES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2517337"
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                }
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Mensagem",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2023\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 34 /2023)\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 204 DE 30 DE JUNHO DE 2022 QUE “INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei Complementar nº 204 de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 16. A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro tem por titular o Secretário de Estado de Polícia Civil, escolhido pelo Governador do Estado dentre os Delegados de Polícia ocupantes de cargo efetivo da classe mais elevada da carreira, com mais de 15 anos na instituição.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 18. A Subsecretaria de Estado de Gestão Administrativa será dirigida pelo 1º Subsecretário de Estado, ocupante do cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, e da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 (doze) anos na instituição, competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, substituí-lo em suas ausências ou impedimentos; assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão administrativa; planejar, dirigir, coordenar as atividades inerentes à gestão de pessoas, organização funcional e recursos materiais e financeiros, além de outras atividades que lhe forem atribuídas.\r\n\r\nArt. 19. A Subsecretaria de Estado de Planejamento e Integração Operacional será dirigida pelo 2º Subsecretário de Estado, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro , em atividade, e da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 (doze) anos na instituição, competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, substituir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas ausências ou impedimentos, quando também ausente o 1º Subsecretário de Estado, assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão das atividades-fim da Instituição; planejar, dirigir, coordenar as atividades inerentes à gestão operacional e produtividade policial, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.\r\n\r\nArt. 20. A Subsecretaria de Estado de Inteligência Policial será dirigida pelo 3º Subsecretário de Estado, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, e da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 (doze) anos na instituição, competindo-lhe normatizar, planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, apoiar e executar as atividades destinadas à produção de conhecimentos de inteligência, propondo o fomento de novas tecnologias de modo a estimular e aperfeiçoar as atividades policiais, executar e fazer executar as atividades de inteligência e contrainteligência, bem como substituir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas ausências ou impedimentos, quando também ausentes o 1º Subsecretário de Estado e o 2º Subsecretário de Estado, e desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 21. A Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica será dirigida pelo Superintendente-Geral de Polícia Técnico-Cien tífica, Perito ou Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, sendo preferencialmente Perito, ambos ocupantes de cargo efetivo em atividade, da classe mais elevada da carreira e com mais de 12 (doze) anos na instituição competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão das atividades de polícia técnico-científica, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 31. (....)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4° Participará do Conselho Superior de Polícia como membro efetivo extraordinário, Comissário de Polícia nomeado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, com a finalidade especifica de deliberar acerca das promoções do Quadro Permanente da Polícia Civil, com exceção do cargo de Delegado de Polícia, da seguinte forma:\r\n\r\nI- nos cargos de investigador policial, inspetor de polícia e oficial de cartório o membro efetivo extraordinário será escolhido entre os Comissários de Polícia; e\r\n\r\nII- nos cargos técnico-científicos o membro efetivo extraordinário será escolhido entre os membros da classe mais elevada da carreira.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 50. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII- possuir 10 (dez) anos de efetivo exercício;\r\n\r\n(....)\r\n\r\nArt. 56-A. As funções de Chefe de Investigação e a de Chefe de Cartório serão consideradas funções de confiança e serão exercidas por membros efetivos da estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, nomeados pelo Delegado Titular da unidade que deverá comunicar a escolha dos nomes à Subsecretaria Administrativa para anotações e deliberações.\r\n\r\nParágrafo único. Os ocupantes das funções descritas no caput deste artigo, serão premiadas com 0,2 pontos, a cada 30 dias de exercício na função, válidos para a apuração de critério de promoção.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 64. Após o término do exercício do cargo de Secretário de Estado de Polícia Civil, a Instituição lhe facultará escolta policial pelo prazo de até 2 (dois) anos”. (NR)\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 34 /2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Complementar que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 204 DE 30 DE JUNHO DE 2022, QUE “INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA premência que reveste a presente iniciativa está alicerçada na necessidade de conferir maior efetividade ao regramento estabelecido no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nNeste diapasão a alteração na composição do Conselho Superior de Polícia é uma medida salutar, visando conferir maior transparência, equidade e representatividade nas deliberações sobre promoção funcional dos quadros permanentes da instituição.\r\n\r\nAdemais, a presente medida também tenciona alinhar um programa eficiente de promoção, onde o policial é incentivado a trabalhar e se qualificar cada vez mais, o que valoriza e prestigia a valorosa carreira.\r\n\r\nSendo assim, buscamos ajustar a estrutura organizacional da instituição, visando uma melhor atuação em suas funções e atividades, o que certamente repercutirá na qualidade dos resultados e ín dices obtidos na seara da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro atendendo, assim, aos anseios da sociedade fluminense.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2391/2023\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 33/2023)\r\n\r\nRATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS ESTADOS DE SÃO PAULO, MINAS GERAIS, RIO DE JANEIRO, PARANÁ, RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E ESPÍRITO SANTO, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO DE INTEGRAÇÃO DOS ESTADOS DO SUL E SUDESTE DO BRASIL.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e demais normas específicas aplicáveis, o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Espírito Santo, conforme Anexo único desta Lei, para criação de consórcio público, sob a forma de associação pública, de natureza autárquica e interfederativa, com personalidade jurídica de direito público, denominado Consórcio de Integração dos Estados do Sul e Sudeste do Brasil - COSUD.\r\n\r\nArt. 2º Ficam criados os empregos públicos constantes no Anexo do Protocolo de Intenções, para exercício exclusivo no COSUD, a serem preenchidos conforme disposto no referido documento.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2023.\r\n\r\nGovernador CLÁUDIO CASTRO.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 33/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2023.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS ESTADOS DE SÃO PAULO, MINAS GERAIS, RIO DE JANEIRO, PARANÁ, RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E ESPÍRITO SANTO, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO DE INTEGRAÇÃO DOS ESTADOS DO SUL E SUDESTE DO BRASIL.”\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que a formação de consórcios públicos está disciplinada no art. 241 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 4 de junho de 1998, e na Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e visa estabelecer relações de cooperação federativa para a gestão associada de serviços públicos, a fim de garantir a realização de interesses em comum sob competência dos entes federativos participantes, nos termos da legislação infraconstitucional.\r\n\r\nA presente proposta reflete o compromisso dos entes subnacionais para redução das desigualdades sociais e regionais, em conformidade com o disposto no art. 3º, III, da Constituição da República.\r\n\r\nImportante destacar que o Consórcio de Integração dos Estados do Sul e Sudeste do Brasil - COSUD é uma iniciativa que se alinha as melhores práticas de gestão governamental em nível macrorregional, buscando efetivar um trabalho conjunto entre Estados brasileiros para elaboração e avaliação de políticas públicas que garantam atendimento de temas prioritários de interesse público. Daí a inegável importância da participação do Estado do Rio de Janeiro, através da presente ratificação.\r\n\r\nDessa forma, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e, solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador.\r\n\r\nPROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DE INTEGRAÇÃO DOS ESTADOS DO SUL E SUDESTE DO BRASIL\r\n\r\nOs Estados do ESPÍRITO SANTO, MINAS GERAIS, PARANÁ, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA e SÃO PAULO, subscritores deste Protocolo,\r\n\r\nConsiderando a premissa do federalismo cooperativo, a fim de garantir a eficiência e a qualidade dos serviços públicos;\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 3º, III da Constituição Federal de 1988, que inclui no rol de objetivos da República Federativa do Brasil a redução das desigualdades sociais e regionais;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de ampliação das redes colaborativas entre Estados;\r\n\r\nConsiderando a importância de fortalecer as capacidades dos entes participantes com um planejamento integrado, que possibilite soluções conjuntas para desafios comuns;\r\n\r\nConsiderando que a cooperação entre as regiões pode propiciar o acesso a informações entre os Estados, possibilitando troca de experiências mais efetiva, aprendizado em tempo mais curto e o compartilhamento de boas práticas;\r\n\r\nConsiderando o fortalecimento das capacidades dos entes cooperados com o desenvolvimento de sinergias;\r\n\r\nConsiderando que a integração entre os Estados proporciona melhor compreensão e encaminhamento das necessidades e agendas políticas regionais;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de formação de parcerias interestaduais para a gestão e execução de políticas públicas que resultem em desenvolvimento econômico e social;\r\n\r\nConsiderando a possibilidade de promover inovação a partir de ligações entre setores com uma maior coordenação e coerência;\r\n\r\nConsiderando a cooperação já existente entre os sete Estados das regiões Sul e Sudeste do Brasil, fortalecida a partir de 16 de março de 2019, com o objetivo de “buscar políticas de integração para melhorar a qualidade do serviço público prestado à população do Sul e do Sudeste”, inclusive mediante a celebração de compromissos em áreas como bioeconomia, sustentabilidade e reformas estruturantes;\r\n\r\nConsiderando as disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que instituiu o Consórcio Público como instrumento para a realização de objetivos de interesse comum;\r\n\r\nConsiderando as disposições do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamentou a Lei Federal nº 11.107, de 2005, e consolidou o Regime Jurídico dos Consórcios Públicos em âmbito nacional.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nCelebrar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES a ser submetido aos respectivos Poderes Legislativos, observadas as disposições da Lei Federal nº 11.107, de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 2007.\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES INICIAIS CAPÍTULO I\r\n\r\nDO CONSORCIAMENTO\r\n\r\nCLÁUSULA 1ª - DOS SUBSCRITORES - São subscritores deste PROTOCOLO DE INTENÇÕES, por ordem alfabética, os seguintes entes da República Federativa do Brasil:\r\n\r\nI - O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 27.080.530/0012-04, com sede na Praça João Clímaco, 142 - Cidade Alta, Centro, CEP: 29015-110 - Vitória / ES, neste ato representado pelo Governador do Estado JOSÉ RENATO CASAGRANDE;\r\n\r\nII - O ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.715.615/0001-60, com sede na Rod. Papa João Paulo II, 3777 - Serra Verde, CEP: 31630-903 - Belo Horizonte/ MG, neste ato representado pelo Governador do Estado ROMEU ZEMA NETO;\r\n\r\nIII - O ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 15.563.402/0001-71, com sede no Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/nº - Centro Cívico, Cep: 80530-909 - Curitiba/ PR, neste ato representado pelo Governador do Estado CARLOS ROBERTO MASSA JÚNIOR;\r\n\r\nIV - O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 42.498.600/0001-71, com sede na Rua Pinheiro Machado, s/nº - Laranjeiras, CEP: 22231901 - Rio de Janeiro/ RJ, neste ato representado pelo Governador do Estado CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA;\r\n\r\nV - O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 87.934.675/0001-96, com sede no Palácio Piratini - Praça Marechal Deodoro, s/nº, Centro Histórico, CEP: 90010-300 - Porto Alegre/ RS, neste ato representado pelo Governador do Estado EDUARDO FIGUEIREDO CAVALHEIRO LEITE;\r\n\r\nVI - O ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 15.515.924/0001-06, com sede no Centro Administrativo do Governo do Estado de SC - SC-401, nº 4600, CEP 88032-000 - Florianópolis/SC, neste ato representado pelo Governador do Estado JORGINHO DOS SANTOS MELLO;\r\n\r\nVII - O ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 46.379.400/0001, com sede na Av. Morumbi, 4500 - Morumbi, CEP 05650-905 - São Paulo/SP, neste ato representado pelo Governador do Estado TARCÍSIO GOMES DE FREITAS;\r\n\r\nCLÁUSULA 2ª - DA RATIFICAÇÃO - O Protocolo de Intenções, após sua ratificação mediante leis aprovadas por, pelo menos, quatro dos Estados que o tenham subscrito, converter-se-á automaticamente em Contrato de Consórcio Público, ato constitutivo do CONSÓRCIO DE INTEGRAÇÃO DOS ESTADOS DO SUL E SUDESTE DO BRASIL - COSUD.\r\n\r\n§ 1º Somente será considerado consorciado o ente da Federação que, subscritor do Protocolo de Intenções, o ratificar por meio de Lei.\r\n\r\n§ 2º Será automaticamente admitido como consorciado o ente da Federação que efetuar a ratificação em até 2 (dois) anos da data da primeira subscrição deste instrumento.\r\n\r\n§ 3º A ratificação realizada após 2 (dois) anos da data da primeira subscrição somente será válida após homologação da Assembleia Geral.\r\n\r\n§ 4º A subscrição deste instrumento pelo Chefe do Poder Executivo não induz à obrigação de ratificá-lo, decisão essa que caberá ao Poder Legislativo do ente consorciado.\r\n\r\n§ 5º A alteração do Contrato de Consórcio dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, cuja eficácia dependerá de ratificação, mediante Lei, por parte de todos os consorciados.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE\r\n\r\nCLÁUSULA 3ª - DA DENOMINAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA - O Consórcio Público previsto neste Protocolo de Intenções será constituído na forma de associação pública, de natureza autárquica e interfederativa, com personalidade jurídica de direito público, criado conforme o previsto na Lei Federal nº 11.107, de 2005, sob a denominação de CONSÓRCIO DE INTEGRAÇÃO DOS ESTADOS DO SUL E SUDESTE DO BRASIL - COSUD - doravante denominado Consórcio neste instrumento.\r\n\r\nCLÁUSULA 4ª - DO PRAZO DE VIGÊNCIA - O Consórcio vigerá por prazo indeterminado.\r\n\r\nCLÁUSULA 5ª - DA SEDE - A sede do Consórcio será na Capital do seu Estado Líder.\r\n\r\n§ 1º A Assembleia Geral poderá, na forma do Estatuto, alterar a sede indicada nesta Cláusula, por decisão unânime dos seus membros, e, ainda, aprovar a criação de escritórios em outros Estados e/ou no Distrito Federal.\r\n\r\n§ 2º O Estado Líder será sempre aquele cujo Governador for eleito Presidente do Consórcio.\r\n\r\nCLÁUSULA 6ª - A área de abrangência e atuação do Consórcio corresponderá à soma dos territórios dos Estados que o integram.\r\n\r\nCLÁUSULA 7ª - O Consórcio fica autorizado a representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de Governo em assuntos de interesse comum, nos termos de deliberação da Assembleia Geral.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS FINALIDADES, ATRIBUIÇÕES E PRINCÍPIOS\r\n\r\nCLÁUSULA 8ª - DAS FINALIDADES - O COSUD tem por finalidade promover a integração dos entes consorciados e a consecução de interesses comuns, valendo-se, para tal, de todos os meios e instrumentos em direito autorizados.\r\n\r\n§ 1º A atuação do Consórcio se dará nas áreas de interesse em que seja legalmente viável, conveniente e oportuna a atuação do Poder Público, dentre elas:\r\n\r\nI - Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; II - Fazenda, Planejamento e Previdência;\r\n\r\nIII - Saúde;\r\n\r\nIV - Desburocratização, Inovação e Tecnologia; V - Cultura e Turismo;\r\n\r\nVI - Educação;\r\n\r\nVII - Desenvolvimento Econômico;\r\n\r\nVIII - Infraestrutura, Logística e Transporte;\r\n\r\nIX - Meio Ambiente;\r\n\r\nX - Agricultura e Pecuária; XI - Segurança Pública; e\r\n\r\nXII - Transparência, Controladoria e Ouvidoria.\r\n\r\n§ 2º O Consórcio poderá outorgar a concessão, a permissão e a autorização de serviços públicos, sem prejuízo da utilização de outros instrumentos jurídicos, visando ao cumprimento de suas finalidades.\r\n\r\n§ 3º Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa as obrigações entre consorciados ou entre qualquer um deles e o Consórcio, no âmbito da gestão associada de serviços públicos.\r\n\r\n§ 4º As outorgas a que se refere o § 2º desta cláusula deverão atender a condições e metas de desempenho.\r\n\r\nCLÁUSULA 9ª - DAS ATRIBUIÇÕES - Para viabilizar as finalidades mencionadas na Cláusula 8ª, o Consórcio poderá:\r\n\r\nI - realizar estudos técnicos e pesquisas, elaborar e monitorar planos, projetos e programas, inclusive para obtenção de recursos estaduais ou federais;\r\n\r\nII - prestar serviços por meio de contrato de programa;\r\n\r\nIII - fiscalizar a prestação de serviços públicos para atendimento das finalidades do presente Consórcio;\r\n\r\nIV - executar, manter ou viabilizar a execução de obras, inclusive mediante licitação e celebração de contratos administrativos, em especial os de concessão ou permissão;\r\n\r\nV - adquirir ou administrar bens;\r\n\r\nVI - promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social;\r\n\r\nVII - assessorar e prestar assistência técnica aos Estados consorciados;\r\n\r\nVIII - capacitar cidadãos e lideranças dos Estados consorciados, servidores do Consórcio ou dos entes Federados integrantes do Consórcio;\r\n\r\nIX - promover campanhas educativas e mobilizar a sociedade civil para a gestão participativa;\r\n\r\nX - formular, implantar, operar e manter sistemas de informações articulados com os sistemas estadual e nacional correspondentes;\r\n\r\nXI - elaborar e publicar revistas ou outros periódicos, cartilhas, manuais e quaisquer materiais técnicos ou informativos, impres sos ou em meio eletrônico, bem como promover a divulgação e suporte das ações do Consórcio por qualquer espécie de mídia;\r\n\r\nXII - exercer o poder de polícia administrativa;\r\n\r\nXIII - na hipótese de serviços concedidos, rever e reajustar tarifas nos limites contratualmente previstos, bem como elaborar estudos e planilhas referentes aos custos dos serviços e de sua recuperação;\r\n\r\nXIV - emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e de outros preços públicos, inclusive mediante convênio com entidades privadas ou públicas;\r\n\r\nXV - representar os consorciados, ou parte deles, em contrato de concessão celebrado após licitação, ou em contrato de programa que possua por objeto a prestação de serviços públicos;\r\n\r\nXVI - realizar estudos técnicos para subsidiar processos de licenciamento ambiental e urbanístico pertinentes ao seu objeto; e\r\n\r\nXVII - exercer outras competências necessárias à fiel execução de suas finalidades e que sejam compatíveis com o seu regime jurídico.\r\n\r\nCLÁUSULA 10 - DOS PRINCÍPIOS - O COSUD observará os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal, especialmente o princípio da eficiência, devendo pautar as suas ações pela integração, colaboração, compartilhamento, coordenação e articulação, privilegiando a utilização de métodos extrajudiciais de solução de conflitos.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO CAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nCLÁUSULA 11 - DO ESTATUTO - O Consórcio será organizado por estatuto cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do Contrato de Consórcio Público.\r\n\r\nParágrafo único. O estatuto disporá sobre a organização e funcionamento do Consórcio, inclusive sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo e outros temas afetos à sua atuação.\r\n\r\nCAPÍTULO II DOS ÓRGÃOS\r\n\r\nCLÁUSULA 12 - DOS ÓRGÃOS - São órgãos da estrutura básica do Consórcio: I - Assembleia Geral;\r\n\r\nII - Presidência; e\r\n\r\nIII - Secretaria Executiva\r\n\r\nParágrafo único. O estatuto poderá dispor sobre a criação, a instalação e o funcionamento do Conselho de Administração, Câmaras Temáticas, Câmara de Regulação e de outros órgãos que venham a integrar o Consórcio, sendo vedada a criação de cargos, empregos e funções remuneradas.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Funcionamento\r\n\r\nCLÁUSULA 13 - DA ASSEMBLEIA - A Assembleia Geral, instância máxima do Consórcio, é órgão colegiado composto pelos Governadores dos entes da Federação consorciados.\r\n\r\n§ 1º Os Vice-Governadores dos consorciados poderão participar das reuniões da Assembleia Geral, com direito a voz.\r\n\r\n§ 2º Nas ausências e impedimentos dos Governadores, os Vice-Governadores assumirão a representação do ente da Federação na Assembleia Geral, inclusive com direito a voto, salvo se o Governador enviar representante especialmente designado, a quem serão atribuídos os direitos a voz e voto.\r\n\r\n§ 3º É vedado a servidor do Consórcio representar qualquer ente consorciado na Assembleia Geral, assim como ao representante de ente consorciado representar outro ente consorciado, salvo as exceções previstas no estatuto.\r\n\r\n§ 4º É vedado a um representante a representação de 2 (dois) ou mais consorciados na mesma Assembleia Geral.\r\n\r\nCLÁUSULA 14 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente ao menos 3 (três) vezes por ano, na forma fixada no estatuto, e, extraordinariamente, sempre que convocada.\r\n\r\nParágrafo único. A forma de convocação das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias será definida no estatuto.\r\n\r\nCLÁUSULA 15 - DOS VOTOS - Na Assembleia Geral, cada um dos Estados consorciados terá direito a 1 (um) voto.\r\n\r\n§ 1º O voto será público, nominal e aberto.\r\n\r\n§ 2º Em caso de empate na votação, caberá ao Presidente do Consórcio o voto de qualidade.\r\n\r\nCLÁUSULA 16 - DO QUORUM DE INSTALAÇÃO - A Assembleia Geral instalar-se-á com a presença de pelo menos 3 (três) dos entes consorciados.\r\n\r\nCLÁUSULA 17 - DO QUORUM DE DELIBERAÇÃO - A Assembleia Geral somente poderá deliberar com a presença de mais da metade dos entes consorciados, exceto sobre as matérias que exijam quórum superior, nos termos deste instrumento ou do estatuto.\r\n\r\nCLÁUSULA 18 - DO QUORUM PARA AS DECISÕES - As decisões da Assembleia Geral serão tomadas mediante voto da maioria dos presentes, salvo as exceções previstas neste instrumento e no estatuto.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Competências\r\n\r\nCLÁUSULA 19 - DAS COMPETÊNCIAS - Compete à Assembleia Geral:\r\n\r\nI - homologar o ingresso, no Consórcio, de ente Federativo que tenha ratificado o Protocolo de Intenções após 2 (dois) anos de sua subscrição;\r\n\r\nII - aplicar a pena de exclusão do Consórcio, bem como suspender temporariamente o ente consorciado, em caso de constatação de irregularidades;\r\n\r\nIII - elaborar o estatuto do Consórcio e aprovar as suas alterações;\r\n\r\nIV - eleger ou destituir o Presidente do Consórcio e os membros do Conselho de Administração;\r\n\r\nV - aprovar:\r\n\r\na) orçamento plurianual de investimentos;\r\n\r\nb) programa anual de trabalho;\r\n\r\nc) o orçamento anual do Consórcio, bem como os respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio;\r\n\r\nd) a realização de operações de crédito; e\r\n\r\ne) a alienação e a oneração de bens do Consórcio ou a oneração daqueles cujos direitos de exploração tenham sido outorgados ao Consórcio, nos termos de contrato de programa.\r\n\r\nVI - homologar, atendidos os requisitos previstos no estatuto:\r\n\r\na) os regulamentos dos serviços públicos;\r\n\r\nb) as minutas de contratos de programa nos quais o Consórcio figure como contratante ou como prestador de serviço público;\r\n\r\nc) a minuta de edital de licitação e de contrato para concessão de serviço ou obra pública; e\r\n\r\nd) o reajuste e a revisão das tarifas e preços públicos.\r\n\r\nVII - monitorar e avaliar a execução dos planos dos serviços públicos;\r\n\r\nVIII - aceitar a cessão de servidores por ente Federativo consorciado ou conveniado ao Consórcio;\r\n\r\nIX - apreciar e sugerir medidas sobre:\r\n\r\na) a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio; e\r\n\r\nb) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e empresas privadas.\r\n\r\nX - homologar a indicação do Secretário Executivo.\r\n\r\nParágrafo único. O estatuto do Consórcio poderá estabelecer outras atribuições e competências à Assembleia Geral.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Eleição e da Destituição do Presidente e do Conselho de Administração\r\n\r\nCLÁUSULA 20 - DA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE - O Presidente será eleito em Assembleia Geral para mandato de 1 (um) ano, sendo permitida uma reeleição, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros 30 (trinta) minutos.\r\n\r\n§ 1º Somente são admitidos como candidatos os Chefes do Poder Executivo dos entes consorciados.\r\n\r\n§ 2º O Presidente será eleito mediante voto aberto.\r\n\r\n§ 3º Será eleito o candidato que obtiver ao menos 2/3 (dois terços) dos votos, só podendo ocorrer a eleição com a presença mínima de 3/5 (três quintos) dos consorciados.\r\n\r\n§ 4º Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado 2/3 (dois terços) dos votos, realizar-se-á segundo turno de eleição, tendo como concorrentes os dois mais votados no primeiro turno, considerando-se eleito o candidato que obtiver, no segundo turno, metade mais um dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos.\r\n\r\n§ 5º Não concluída a eleição, será convocada nova Assembleia Geral com essa mesma finalidade, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias, prorrogando-se, pro tempore, o mandato daquele que estiver no exercício das funções da Presidência.\r\n\r\nCLÁUSULA 21 - DA DESTITUIÇÃO DO PRESIDENTE OU DE MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Em qualquer Assembleia Geral poderá ser votada a destituição do Presidente do Consórcio ou de qualquer dos membros do Conselho de Administração, bastando ser apresentada moção de censura com apoio de pelo menos 1/5 (um quinto) dos consorciados, desde que presentes pelo menos 3/5 (três quintos) dos entes consorciados.\r\n\r\n§ 1º A moção de censura não será motivada, ocorrendo por mera perda de confiança.\r\n\r\n§ 2º A apreciação de eventual moção de censura poderá ocorrer em qualquer Assembleia Geral, independentemente de constar como item de pauta na convocação.\r\n\r\n§ 3º Apresentada moção de censura, as discussões serão interrompidas e será ela imediatamente apreciada, sobrestando-se os demais itens da pauta.\r\n\r\n§ 4º A votação da moção de censura será efetuada depois de facultada a palavra, por 15 (quinze) minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao Presidente ou ao membro do Conselho de Administração que se pretenda destituir.\r\n\r\n§ 5º Será considerada aprovada a moção de censura por metade mais 1 (um) dos votos dos presentes à Assembleia Geral, em votação nominal e pública.\r\n\r\n§ 6º Caso aprovada a moção de censura, haverá imediata e automática destituição, procedendo-se, na mesma Assembleia, à eleição para completar o período remanescente de mandato.\r\n\r\n§ 7º Na hipótese de não se viabilizar a eleição, será designado Presidente ou membro do Conselho de Administração pro tempore por metade mais 1 (um) dos votos presentes, a quem caberá exercer as funções até a próxima Assembleia Geral, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n§ 8º Rejeitada a moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma Assembleia e nos 180 (cento e oitenta) dias seguintes.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDas Atas\r\n\r\nCLÁUSULA 22 - DO REGISTRO - Nas atas da Assembleia Geral serão registradas: I - por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados na Assembleia Geral, indicando o nome do representante e o horário de seu comparecimento;\r\n\r\nII - de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia Geral; e\r\n\r\nIII - a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral e a indicação expressa e nominal de como cada representante nela votou, bem como a proclamação de resultados.\r\n\r\n§ 1º Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na Assembleia Geral mediante decisão tomada pela metade mais 1 (um) dos votos dos presentes, na qual se indique expressamente os motivos do sigilo, constando da ata a indicação expressa e nominal dos representantes que votaram a favor e contra o sigilo.\r\n\r\n§ 2º A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive os anexos, por aquele que a lavrou e por quem presidiu o término dos trabalhos da Assembleia Geral.\r\n\r\nCLÁUSULA 23 - DA PUBLICAÇÃO - Sob pena de ineficácia das decisões, a íntegra da ata da Assembleia Geral será, em até 10 (dez) dias, afixada na sede do Consórcio e publicada em seu sítio eletrônico.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nCLÁUSULA 24 - DA COMPETÊNCIA - Sem prejuízo do que prevê o Estatuto do Consórcio, incumbe ao Presidente:\r\n\r\nI - ser o representante legal do Consórcio;\r\n\r\nII - como ordenador das despesas do Consórcio, responsabilizar-se pela sua prestação de contas;\r\n\r\nIII - indicar, para apreciação da Assembleia Geral, nome para ocupar o emprego público de Secretário Executivo;\r\n\r\nIV - nomear e exonerar o Secretário Executivo do Consórcio; e\r\n\r\nV - exercer as competências não atribuídas a outro órgão por este instrumento ou pelo estatuto.\r\n\r\n§ 1º Com exceção das competências previstas nos incisos I, III e IV, todas as demais poderão ser delegadas ao Secretário Executivo, observado o disposto no § 2º da Cláusula 26.\r\n\r\n§ 2º O estatuto disciplinará sobre o exercício:\r\n\r\nI - interino das funções da Presidência, inclusive para evitar inelegibilidade; e\r\n\r\nII - em substituição ou em sucessão das funções da Presidência nos casos em que o Presidente não mais exercer a Chefia do Poder Executivo do ente consorciado.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA SECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCLÁUSULA 25 - DA NOMEAÇÃO - A Secretaria Executiva do Consórcio será exercida pelo ocupante do emprego público de Secretário Executivo, de livre admissão e demissão.\r\n\r\n§ 1º O emprego público de Secretário Executivo será provido mediante indicação do Presidente do Consórcio e homologado pela Assembleia Geral, entre pessoas que satisfaçam os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - inquestionável idoneidade moral; e\r\n\r\nII - notório conhecimento acerca do funcionamento da Administração Pública.\r\n\r\n§ 2º Caso seja servidor do Consórcio ou de ente consorciado, o Secretário Executivo será automaticamente afastado de suas funções originais.\r\n\r\n§ 3º O ocupante do emprego público de Secretário Executivo atuará sob regime de dedicação exclusiva, somente podendo exercer outra atividade remunerada nas hipóteses previstas no estatuto.\r\n\r\n§ 4º O Secretário Executivo poderá ser exonerado ad nutum por ato do Presidente.\r\n\r\nCLÁUSULA 26 - DAS COMPETÊNCIAS - Além das competências previstas no estatuto, compete ao Secretário Executivo:\r\n\r\nI - quando convocado, comparecer às reuniões de órgãos colegiados do Consórcio;\r\n\r\nII - secretariar as reuniões da Assembleia Geral do Consórcio;\r\n\r\nIII - movimentar as contas bancárias do Consórcio, em conjunto com o Presidente ou com outra pessoa designada pelos estatutos, bem como elaborar os boletins diários de caixa e de bancos;\r\n\r\nIV - submeter ao presidente e aos outros órgãos designados pelos estatutos, as propostas de plano plurianual e de orçamento anual do Consórcio;\r\n\r\nV - praticar todos os atos necessários à execução da receita e da despesa; VI - exercer a gestão patrimonial;\r\n\r\nVII - zelar por todos os documentos e informações produzidos pelo Consórcio, providenciando a sua adequada guarda e arquivo;\r\n\r\nVIII - praticar atos relativos à área de recursos humanos e administração de pessoal, cumprindo e se responsabilizando pela observância dos preceitos da legislação trabalhista e previdenciária;\r\n\r\nIX - fornecer as informações necessárias, para que sejam consolidadas nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação, na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos; e\r\n\r\nX - promover a publicação de atos e contratos do Consórcio, quando essa providência for prevista em Lei, neste instrumento ou no estatuto, respondendo civil, administrativa e criminalmente pela omissão dessa providência.\r\n\r\n§ 1º Além das atribuições previstas no caput, o Secretário Executivo poderá exercer, por delegação, atribuições de competência do Presidente do Consórcio.\r\n\r\n§ 2º A delegação prevista no § 1º dependerá de ato escrito e publicado no sítio eletrônico do Consórcio.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO CAPÍTULO I\r\n\r\nDOS RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Quadro Funcional\r\n\r\nCLÁUSULA 27 - DOS EMPREGOS PÚBLICOS - O quadro de pessoal do Consórcio será composto pelos empregos públicos de que trata o Anexo deste Protocolo de Intenções.\r\n\r\n§ 1º Os empregos públicos, de livre admissão e demissão, poderão ser ocupados por servidores públicos e empregados públicos cedidos pelos entes consorciados ou por agentes exclusivamente comissionados.\r\n\r\n§ 2º As competências e atribuições dos empregados serão definidas no estatuto do Consórcio.\r\n\r\n§ 3º A remuneração dos ocupantes dos empregados públicos, definida nos termos do Anexo, observará o limite previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição.\r\n\r\nCLÁUSULA 28 - DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - O Consórcio poderá contratar empregados públicos por prazo determinado ou indeterminado.\r\n\r\nCLÁUSULA 29 - DOS EMPREGADOS PÚBLICOS - A contratação de empregados públicos pelo Consórcio depende de aprovação pela Assembleia Geral.\r\n\r\n§ 1º Os empregados públicos sujeitam-se às regras estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\n§ 2º Com exceção dos empregados públicos em comissão, de livre admissão e dispensa imotivada, a contratação do empregado público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do emprego.\r\n\r\n§ 3º O consórcio poderá contratar empregados públicos de livre admissão e dispensa imotivada para as funções de assessoramento e direção.\r\n\r\n§ 4º Os empregados públicos admitidos mediante aprovação em concurso público de provas e de provas e títulos terão seus contratos de trabalho rescindidos por ato unilateral da Administração pública nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - violação de dever funcional, assim definido no estatuto, ou prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;\r\n\r\nII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;\r\n\r\nIII - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa;\r\n\r\nIV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegure, pelo menos, um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Cessão de Servidores pelos Entes Associados\r\n\r\nCLÁUSULA 30 - DA CESSÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS - O Consórcio Público poderá ser integrado por servidores ou empregados públicos cedidos temporariamente pelos entes associados, na forma e condições da legislação do respectivo ente.\r\n\r\n§ 1º A quantidade de servidores e de empregados públicos cedidos será definida pela Assembleia Geral.\r\n\r\n§ 2º Os agentes públicos cedidos permanecerão no seu regime originário, sendo a remuneração do cargo de origem custeada pelo ente associado cedente.\r\n\r\n§ 3º Na hipótese de o ente da Federação associado assumir o ônus da cessão, os pagamentos referentes poderão ser contabilizados como créditos hábeis para compensação com obrigações previstas no contrato de rateio, mediante aprovação da Assembleia Geral.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS CONTRATOS, DA INTEGRIDADE E DA TRANSPARÊNCIA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Contratos\r\n\r\nCLÁUSULA 31 - DAS AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS - Para aquisição de bens e serviços será observada a legislação federal vigente.\r\n\r\nCLÁUSULA 32 - DO REGISTRO DE PREÇOS - Os entes consorciados poderão aderir aos Registros de Preços realizados pelo Consórcio, nos termos das respectivas legislações.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Integridade\r\n\r\nCLÁUSULA 33 - DA INTEGRIDADE - O Consórcio deverá implantar mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e denúncias de irregularidades, assim como a aplicação de códigos de ética e de conduta.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA GESTÃO ASSOCIADA\r\n\r\nCLÁUSULA 34 - DA GESTÃO ASSOCIADA - Os entes associados, ao ratificarem, por lei, o presente instrumento, autorizam a gestão associada dos serviços públicos remunerados ou não pelo usuário, prestados na forma de contrato de programa e desde que a referida gestão seja previamente aprovada, por unanimidade, pela Assembleia Geral.\r\n\r\n§ 1º A gestão associada autorizada no caput, que se dará de acordo com as diretrizes básicas estabelecidas pela Assembleia Geral, refere-se ao planejamento, à regulação, à fiscalização e, nos termos do contrato de programa, à prestação de serviços públicos interestaduais.\r\n\r\n§ 2º O Consórcio poderá conceder, permitir ou autorizar a prestação dos serviços públicos objeto da gestão associada e competências delegadas, nos termos da deliberação da Assembleia Geral.\r\n\r\nCLÁUSULA 35 - DOS INSTRUMENTOS DE PARCERIA COM O TERCEIRO SETOR - O Consórcio pode celebrar contrato de gestão ou termo de parceria, relacionados aos serviços por ele prestado, nos termos, limites e critérios da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, bem como celebrar parcerias previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com vistas ao ganho de eficiência e à maior efetividade do serviço público, em observância às finalidades para as quais o Consórcio foi criado e de acordo com as condições estabelecidas em estatuto, após aprovação da Assembleia Geral.\r\n\r\nParágrafo único. O Consórcio poderá qualificar como Organização Social - OS e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP as entidades assim qualificadas pela União, em consonância com a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, e com o Decreto Federal nº 3.100, de 31 de julho de 2014, ou outros instrumentos normativos que vierem a substituí-los, mediante requerimento que comprove a qualificação.\r\n\r\nCLÁUSULA 36 - DAS COMPETÊNCIAS E DOS SERVIÇOS CUJO EXERCÍCIO PODERÁ SER TRANSFERIDO AO CONSÓRCIO - As competências e serviços cujo exercício poderá ser transferido ao Consórcio incluem, dentre outras atividades:\r\n\r\nI - o acompanhamento e a avaliação das condições de prestação dos serviços;\r\n\r\nII - a captação adicional de recursos para atender aos interesses dos entes associados;\r\n\r\nIII - a criação de centro de inteligência para a realização de pesquisas destinadas ao desenvolvimento econômico regional;\r\n\r\nIV - o aprimoramento da infraestrutura viária dos entes associados, visando a integração dos entes associados;\r\n\r\nV - a elaboração de programas regionais de educação com disciplinas voltadas para o desenvolvimento profissional dos estudantes, no âmbito de atuação do Consórcio;\r\n\r\nVI - a assistência técnica rural que contribua para a organização social e para o fortalecimento do pequeno produtor rural, por meio de parcerias com a iniciativa privada;\r\n\r\nVII - o fortalecimento da inspeção sanitária, por meio de uma política única que consolide a legislação e os procedimentos que vêm sendo adotados pelos entes associados;\r\n\r\nVIII - a elaboração, a avaliação, a auditoria e o monitoramento de planos de trabalho, bem como de programas e seus respectivos orçamentos e especificações;\r\n\r\nIX - a elaboração de planos de investimentos para a expansão, a manutenção e a modernização dos sistemas e serviços de atuação do Consórcio; e\r\n\r\nX - a elaboração de planos de redução dos custos dos serviços prestados pelo Consórcio.\r\n\r\nParágrafo único. Os Chefes do Poder Executivo dos entes consorciados poderão estabelecer outras transferências de competências e serviços, desde que haja a aprovação pela Assembleia Geral.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDO PATRIMÔNIO, DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA CAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nCLÁUSULA 37 - DO PATRIMÔNIO - Os recursos e o patrimônio do Consórcio serão oriundos da transferência dos entes consorciados mediante contrato de rateio, de doações, patrocínio, contratações, prestação de serviços, bem como de recursos advindos de outras rendas eventuais, como rendimentos.\r\n\r\n§ 1º - Poderão ocorrer doações, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e transferências ou cessões de direitos por força da gestão associada de serviços públicos, nos termos do contrato de programa.\r\n\r\n§ 2º - Todos os recursos e bens deverão ser aplicados no objeto do Consórcio.\r\n\r\nCLÁUSULA 38 - DO REGIME DA ATIVIDADE FINANCEIRA - A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.\r\n\r\nParágrafo único. Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio eletrônico do Consórcio.\r\n\r\nCLÁUSULA 39 - DAS RELAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE CONSORCIADOS E O CONSÓRCIO - A Administração Direta ou Indireta de ente da Federação consorciado somente entregará recursos ao Consórcio quando houver:\r\n\r\nI - contratado o Consórcio para a prestação de serviços, execução de obras ou fornecimento de bens, respeitados os valores de mercado; e\r\n\r\nII - contrato de rateio.\r\n\r\nParágrafo único. As despesas administrativas anuais do Consórcio deverão ser aprovadas na Assembleia Geral, disciplinadas no contrato de rateio e rateadas entre os Consorciados.\r\n\r\nCLÁUSULA 40 - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Os entes consorciados respondem somente de forma subsidiária pelas obrigações do Consórcio.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA CONTABILIDADE\r\n\r\nCLÁUSULA 41 - DA SEGREGAÇÃO CONTÁBIL - No que se refere aos serviços prestados em regime de gestão associada, a contabilidade do Consórcio deverá permitir que se reconheça a gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.\r\n\r\nParágrafo único. Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique:\r\n\r\nI - o investido e arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais subsídios cruzados; e\r\n\r\nII - a situação patrimonial, especialmente a parcela de valor dos bens vinculados aos serviços, que tenha sido amortizada pelas receitas emergentes da prestação de serviços.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS CONVÊNIOS E OUTROS INSTRUMENTOS DE PARCERIA\r\n\r\nCLÁUSULA 42 - DOS CONVÊNIOS PARA RECEBER RECURSOS - Com o objetivo de receber recursos, o Consórcio fica autorizado a celebrar convênios com entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras, exceto com entes consorciados ou com entidades a eles vinculados.\r\n\r\nCLÁUSULA 43 - DA INTERVENIÊNCIA - Fica o Consórcio autorizado a comparecer como interveniente em convênios celebrados por entes consorciados e terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDA SAÍDA DO CONSORCIADO CAPÍTULO I\r\n\r\nDO RECESSO\r\n\r\nCLÁUSULA 44 - DO RECESSO - A retirada de membro do Consórcio dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral.\r\n\r\n§ 1º O recesso não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o Consórcio.\r\n\r\n§ 2º Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de previsão contratual ou de decisão da Assembleia Geral.\r\n\r\nCAPÍTULO II DA EXCLUSÃO\r\n\r\nCLÁUSULA 45 - DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO - São hipóteses de exclusão de consorciado:\r\n\r\nI - a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua Lei Orçamentária ou em Créditos Adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio;\r\n\r\nII - o não cumprimento, por parte de ente da Federação consorciado, de condição necessária para que o Consórcio receba recursos onerosos ou transferência voluntária;\r\n\r\nIII - a subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro Consórcio com finalidades iguais; e\r\n\r\nIV - a existência de motivos graves, reconhecidos em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes na Assembleia Geral.\r\n\r\n§ 1º A exclusão prevista nos incisos I e II do caput somente ocorrerá após prévia suspensão, período em que o ente não será considerado consorciado, podendo, porém, se reabilitar.\r\n\r\n§ 2º O estatuto poderá prever prazo de suspensão e outras hipóteses de exclusão.\r\n\r\nCLÁUSULA 46 - DO PROCEDIMENTO - O estatuto estabelecerá o procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\n§ 1º A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembleia Geral, exigido o mínimo de 2/3 (dois terços) dos votos.\r\n\r\n§ 2º Nos casos omissos e, subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto pela Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.\r\n\r\n§ 3º Da decisão do órgão que decretar a exclusão caberá Recurso de Reconsideração dirigido à Assembleia Geral, que não terá efeito suspensivo.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO\r\n\r\nCLÁUSULA 47 - DA EXTINÇÃO - A extinção do contrato de Consórcio dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante Lei por todos os consorciados.\r\n\r\n§ 1º Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços.\r\n\r\n§ 2º Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os consorciados responderão, solidariamente, pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.\r\n\r\n§ 3º Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio retornará aos seus órgãos de origem e os empregados públicos do Consórcio terão seus contratos de trabalho automaticamente rescindidos.\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nCLÁUSULA 48 - DO REGIME JURÍDICO - O Consórcio será regido pelo disposto na Lei Federal nº 11.107, de 2005, Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e, no que tais diplomas forem omissos, pela legislação que rege as Associações Civis.\r\n\r\nCLÁUSULA 49 - DA INTERPRETAÇÃO - A interpretação do disposto neste Contrato deverá ser compatível com o exposto em seu Preâmbulo, bem como com os seguintes princípios:\r\n\r\nI - respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, de modo que o ingresso ou retirada do Consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo vedado que lhe sejam oferecidos incentivos para o ingresso;\r\n\r\nII - solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de qualquer dos objetivos do Consórcio;\r\n\r\nIII - eletividade de todos os órgãos dirigentes do Consórcio;\r\n\r\nIV - transparência, de modo que não se poderá negar acesso às informações relativas ao Consórcio, nos termos da legislação federal aplicável; e\r\n\r\nV - eficiência, o que exigirá que as decisões do Consórcio estejam dotadas de explícita e prévia fundamentação técnica e demonstrem sua viabilidade e economicidade, com foco na otimização dos recursos públicos.\r\n\r\nCLÁUSULA 50 - DA EXIGIBILIDADE - Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas no contrato de consórcio e no estatuto.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Elaboração do Estatuto\r\n\r\nCLÁUSULA 51 - DA ASSEMBLEIA ESTATUINTE - Atendido o disposto no caput da Cláusula 2ª, por meio de edital subscrito por, pelo menos, 4 (quatro) dos Estados consorciados, será convocada a Assembleia Geral para a elaboração dos Estatuto do Consórcio.\r\n\r\n§ 1º A Assembleia Geral, por maioria simples, elegerá o Presidente e o Secretário da Assembleia e, ato contínuo, aprovará resolução que estabeleça:\r\n\r\nI - o texto do projeto de estatuto, que norteará os trabalhos;\r\n\r\nII - o prazo para apresentação de emendas e de destaques para votação em separado; e\r\n\r\nIII - o número de votos necessários para aprovação de emendas ao projeto de estatuto.\r\n\r\n§ 2º Sempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos serão suspensos para recomeçarem em dia, horário e local a serem anunciados antes do término da sessão.\r\n\r\n§ 3º Da nova sessão poderão comparecer os entes que tenham faltado à sessão anterior, bem como os que, no interregno entre uma e outra sessão, tenham também ratificado o Protocolo de Intenções.\r\n\r\n§ 4º O estatuto preverá as formalidades e quórum para a alteração de seus dispositivos.\r\n\r\n§ 5º O Estatuto do Consórcio entrará em vigor após sua publicação no Diário Oficial do Estado Líder, que deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias após as respectivas assinaturas, devendo ser disponibilizada no sítio eletrônico do Consórcio.\r\n\r\nCLÁUSULA 52 - O primeiro Presidente terá mandato até o dia 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E ASSESSORAMENTO JURÍDICO\r\n\r\nCLÁUSULA 53 - A Procuradoria Geral do Estado Líder será competente para realizar a representação judicial e o assessoramento jurídico do Consórcio, nos termos de convênio a ser celebrado.\r\n\r\nParágrafo único. O Fórum dos Procuradores Gerais do Sul e Sudeste funcionará como órgão jurídico consultivo do Consórcio.\r\n\r\nCAPÍTULO IV FORO\r\n\r\nCLÁUSULA 54 - DO FORO - Eventuais controvérsias sobre este instrumento serão dirimidas perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, I, alínea f, da Constituição Federal.\r\n\r\nJOSÉ RENATO CASAGRANDE\r\n\r\nGovernador do Estado do Espírito Santo\r\n\r\nROMEU ZEMA NETO\r\n\r\nGovernador do Estado de Minas Gerais\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MASSA JÚNIOR\r\n\r\nGovernador do Estado do Paraná\r\n\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDUARDO FIGUEIREDO CAVALHEIRO LEITE\r\n\r\nGovernador do Estado do Rio Grande do Sul\r\n\r\nJORGINHO DOS SANTOS MELLO\r\n\r\nGovernador do Estado de Santa Catarina\r\n\r\nTARCÍSIO GOMES DE FREITAS\r\n\r\nGovernador do Estado de São Paulo\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nQuadro de empregos de que trata a Cláusula 27:\r\n\r\nEmpregos públicos\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\nSecretário Executivo\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 19.500,00\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 15.500,00\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2517653"
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                        "II - Ofícios",
                        "*PROJETO DE LEI Nº 2304/2023\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 32/2023)\r\n\r\nINSTITUI O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES PARA O PERÍODO 2024-2031\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 231/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5845-A de 2022, de autoria do Deputado Carlos Machado que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.129, de 05 de outubro de 2023 que, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OPERADOR DE SINALIZAÇÃO OU SINALEIRO E DE DISPOSITIVOS DE SINALIZAÇÃO SONORA E VISUAL EM CARROS ALEGÓRICOS DE GRANDE PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 232/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 237-A de 2023, de autoria dos Deputados Andrezinho Ceciliano e Danniel Librelon que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.130, de 05 de outubro de 2023 que, “DECLARA O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 'CAPITAL DA CANOA HAVAIANA' NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 233/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5996 de 2022, de autoria do Deputado Dr. Serginho que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.131, de 05 de outubro de 2023 que, “DENOMINA 'RODOVIA RJ 174 - PREFEITO JOÃO DE MORAES SOUZA' A RODOVIA ESTADUAL RJ-174, QUE LIGA VISCONDE DE IMBÉ A TRAJANO DE MORAES E CONCEIÇÃO DE MACABU, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 234/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 657 de 2023, de autoria do Deputado André Corrêa que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.132, de 09 de outubro de 2023 que, “ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MULHER PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 235/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2753-A de 2020, de autoria da Deputada Zeidan que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.133, de 09 de outubro de 2023 que, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO PARA AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 236/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 978 de 2023, de autoria do Deputado Dr. Serginho que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.134, de 11 de outubro de 2023 que, “DENOMINA 'PROFESSOR LUIZ CLÁUDIO MEDINA' O CINEMA PÚBLICO DA CIDADE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 237/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 21-A de 2023, de autoria dos Deputados Martha Rocha, Brazão, Carla Machado, Tia Ju, Renata Souza, Jari Oliveira e Carlos Minc que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.135, de 11 de outubro de 2023 que, “ACRESCENTA ARTIGO 1-A À LEI ESTADUAL Nº 9.235, DE 08 DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO E VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2517338"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3061/2010, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NA AQUISIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS POR ESTABECIMENTO INDUSTRIAL NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO E PAULO RAMOS \r\n\r\nRelator das Emendas: Deputado VINICIUS COZZOLINO \r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01,02,03 E 05; CONTRÁRIO \r\n\r\nÀ EMENDA 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de apreciação emendas de plenário apresentadas pelos Deputados Luiz Paulo e Paulo Ramos, ao Projeto de Lei nº 3061/2010, de autoria do Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS, na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial nas condições que especifica, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto recebeu cinco emendas, sendo que: as de nºs 01, 02 e 03, de natureza eminentemente técnica, propõem em aperfeiçoar o projeto devendo ser acatadas pois aumenta o alcance às empresas destinadas de vidro, plástico, papel, pneu e metal e especifica que os resíduos sólidos serão os “reciclados” .\r\n\r\nJá emenda nº 4, não deve ser acatada pois limita o Poder Executivo o poder de definir quais os materiais adquiridos como resíduos sólidos, que concederão direito ao benefício.\r\n\r\nE por fim a emenda nº 5, fortalece o projeto refletindo um aumento da alíquota de 50% para 100% do valor dos resíduos sólidos constantes da nota fiscal de aquisição do produto.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer acompanha o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sendo FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 01,02,03 e 05, CONTRÁRIO À EMENDA 4.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2023.\r\n\r\n(a) DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO nºs 01,02,03 e 05, CONTRÁRIO À EMENDA nº 4, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3061/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 646/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR EM CARÁTER EXCLUSIVO ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS PARA PRESOS PRIMÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada MONICA MONTEIRO (Nº01 E 02)\r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM ÀS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS Nº 1 E 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer a duas Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 646/2015, que autoriza o Poder Executivo a destinar em caráter exclusivo estabelecimentos prisionais para presos primários e dá outras previdências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e deve prosperar. Sob o prisma orçamentário, com observância das normas jurídicas competentes, não há prejuízo ao erário e o parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS Nº 1 E 2, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 646/2015\r\n\r\nSalas das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ANDREZINHO CECILIANO -Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS Nº 1 E 2, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 646/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2514/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.172/2007, PARA REGULAMENTAR O ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DA HIPERTENSÃO ARTERIAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 2514/2017, que altera a Lei 5.172/2007, para regulamentar o acompanhamento e tratamento da hipertensão arterial em crianças e adolescentes, na forma que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é incentivo de política pública de grande relevância, pois ajuda no acompanhamento da saúde de nossos jovens, futuro da nossa Nação. A emenda da Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoa a proposição legislativa, portanto merece ser seguida. \r\n\r\nSendo assim, apresento parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto nº 2514/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2514/2017\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PRO JETO DE LEI Nº 2663/2017, QUE “DETERMINA OS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE ÁUDIO E VÍDEO NOS CENTROS DE TRATAMENTO INTENSIVO (CTI) E UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI)”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados DR. JULIANELLI, WALDECK CARNEIRO, CARLOS OSÓRIO e ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AS EMENDAS N.º 1, 2, 5, 6 E 13, CONTRÁRIO AS EMENDAS 3, 4, 11 E 14, PREJUDICADAS ÀS EMENDAS Nº 07 e 08 PELA Nº 01; E Nº 09, 10 e 12 PELA Nº 05, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emendas de plenários ao projeto de lei que determina os hospitais da rede pública e privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a instalação de câmeras de monitoramento de áudio e vídeo nos Centros de Tratamento Intensivo (CTI) e Unidade De Terapia Intensiva (UTI).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nForam apresentadas emendas de plenário com intuito de aperfeiçoar a presente matéria. Após análise mais detalhada, conclui-se que algumas aperfeiçoarão o projeto em tela e outras estariam prejudicadas. Sob o prisma orçamentário, com observância das normas jurídicas competentes, não há prejuízo ao erário e o parecer é FAVORÁVEL AS EMENDAS N.º 1, 2, 5, 6 E 13, CONTRÁRIO AS EMENDAS 3, 4, 11 E 14, PREJUDICADAS ÀS EMENDAS Nº 07 e 08 PELA Nº 01; E Nº 09, 10 e 12 PELA Nº 05, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2663/2017.\r\n\r\nSalas das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL AS EMENDAS N.º 1, 2, 5, 6 E 13, CONTRÁRIO AS EMENDAS 3, 4, 11 E 14, PREJUDICADAS ÀS EMENDAS Nº 07 e 08 PELA Nº 01; E Nº 09, 10 e 12 PELA Nº 05, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2663/2017\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2974/2017, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E A LIMITAÇÃO PARA CESSÃO E DISPONIBILIDADE DE SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PARA OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2974/2017 de autoria do deputado Carlos Minc que dispõe sobre os critérios e a limitação para cessão e disponibilidade de servidores da Policia Civil, Policia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e da Administração Penitenciária para outros órgãos e entidades dos poderes Legislativo e Judiciário.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e deve prosperar. A proposta apresentada busca limitar o número de agentes de segurança pública cedidos a outros órgãos, tendo em vista as peculiaridades de suas atividades e as notórias necessidades do Estado neste âmbito. Ademais, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça aprimoram o projeto e devem lograr êxito. Sob o prisma orçamentário, o projeto está de acordo com as normas jurídicas competentes, não traz prejuízo ao erário e o parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2974/2017.\r\n\r\nSalas das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA L, ao Projeto de Lei nº 2974/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 28/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 7856 DE 15 DE JANEIRO DE 2018 QUE CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO NOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA e DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 28/2019 de autoria das Deputadas Monica Francisco, Renata Souza e Dani Monteiro que altera a Lei nº 7856 de 15 de janeiro de 2018 que cria o programa de prevenção ao assédio nos transportes coletivos públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e deve prosperar. Nos dias atuais, o assédio é um descalabro e deve ser severamente combatido pelo Poder Público, em qualquer esfera social. Sob o prisma orçamentário, o projeto está de acordo com as normas jurídicas competentes, não traz prejuízo ao erário e o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSalas das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 28/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 446/2019, QUE “INSTITUI A DELEGACIA ESPECIALIZADA NA INVESTIGAÇÃO DE MORTES DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito do Projeto de Lei nº 446/2019, que institui a Delegacia Especializada na Investigação de Mortes de Agentes de Segurança Pública no estado do Rio de Janeiro, visando resguardar e valorizar a vida dos agentes de segurança pública com melhor solução e resposta aos crimes ocorridos em desfavor desses corajosos policiais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e deve prosperar, pois a proteção aos servidores da segurança pública é cada vez mais urgente, sendo isso pauta fundamental ao Poder Público do Estado do Rio de Janeiro. Sob o prisma orçamentário, com observância das normas jurídicas competentes, não há prejuízo ao erário e o parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 446/2019.\r\n\r\nSalas das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 446/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e LUIZ PAULO - Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 754/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 2454 DE 31 DE OUTUBRO DE 1995, PARA REAJUSTAR SUA DETERMINAÇÃO AO ESTATUTO DO IDOSO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei nº 754/2019, de autoria do nobre Deputado Marcio Canella, que altera a lei estadual 2454/95, de 31 de outubro de 1995, para reajustar sua determinação ao Estatuto do Idoso, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta visa ajustar a norma estadual, lei 2454/95, à norma federal, Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso, com o aperfeiçoamento das garantias referentes aos descontos aplicados aos cidadãos, maiores de 60 (sessenta) anos, no valor de 50% no valor do ingresso em quaisquer atividades culturais, artísticas, esportiva e de lazer, realizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, apresentou duas emendas que aperfeiçoam o referido projeto bem como a lei estadual, e merecem ser incorporadas a redação.\r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua compatibilidade com o orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro não foi encontrado óbices sobre o aspecto orçamentário-financeiro estadual. A proposição é meritória em seu objeto, e deve prosseguir .\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei 754/2019, é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E DO IDOSO.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E DO IDOSO, ao Projeto de Lei nº 754/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1046/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO PACIENTE NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLO CAIADO, DR. DEODALTO E VAL CEASA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da implantação do prontuário eletrônico do paciente na rede pública de saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo unificar, padronizar, simplificar - digitalmente - e dar segurança em casos de perda dos documentos necessários ao sistema de saúde. Vivemos na era eletrônica e documentar virtualmente é essencial, de muita utilidade.\r\n\r\nSendo assim, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1046/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1046/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e LUIZ PAULO - Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1111/2019, QUE “INSTITUI A POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA AOS FILHOS DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE OU SUBMETIDAS À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado ARTHUR MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 1111/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que institui a política de direitos humanos e assistência aos filhos de pessoas privadas de liberdade ou submetidas à medida socioeducativa de internação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei busca resguardar os direitos de crianças e adolescentes, filhos de apenados ou internados, por meio de política de direitos humanos e assistenciais de modo a garantir segurança, saúde, atendimento psicológico e educação para o desenvolvimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nEssa proposta tem por objetivo criar instrumento institucional que estabeleça um conjunto de elementos de informações capazes de fornecerem o diagnóstico da criança e o adolescente privado da relação afetiva com os pais e articule políticas públicas voltadas para o atendimento integral, acompanhamento social e a proteção contra a violação dos direitos.\r\n\r\nPor se tratar de implementação de programa não imputa obrigação direta do Poder Executivo. Diante disso, não haverá aumento de despesa e caberá ao gestor o planejamento e a adequação dos recursos disponíveis de acordo com a legislação pertinente.\r\n\r\nO conjunto de argumentos apresentado pelo nobre deputado Márcio Pacheco é meritório e merece prosperar, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1111/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1111/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1375/2019, QUE FICA CRIADO PELO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, O CARTÃO DE SAÚDE DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Marcelo do Seu Dino, que cria pelo Poder Executivo, no âmbito dos estabelecimentos de ensino público e privado, o cartão de saúde digital, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo a criação do Cartão de saúde Digital pelo Poder Executivo, com a finalidade específica de armazenar todas as informações contidas na carteira de vacinação, tipo sanguíneo, alergias e doenças genéticas, para a apresentação na rede de educação pública e particular. A matéria é meritória, pois visa armazenar de forma segura e integrada a informação sobre a saúde dos alunos, trazendo mais segurança e garantia. Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1375/2019.\r\n\r\nSalas das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1375/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e LUIZ PAULO - Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1450/2019, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n° 1450/2019, de autoria do deputado Flávio Serafini, que torna obrigatória a instalação de bicicletários em estabelecimentos públicos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei apresentado pelo nobre deputado Flávio Serafini, apresenta a proposta tornar obrigatória e determinar parâmetros para a instalação de bicicletários e paraciclos nos estabelecimentos públicos buscando incentivar o transporte menos agressivo ao meio ambiente e atender parcela da população que busca meios alternativos de mobilidade, mas ficam impedidas de circular de bicicleta dada a ausência de bicicletários disponíveis.\r\n\r\nDe modo a aprimorar a redação do Projeto de Lei nº 1450/2019, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou cinco emendas modificativas que alteram o caput e o corpo da redação visando adequar o texto às legislações vigentes que tratam sobre o mesmo tema (Lei nº7.105/2015 e Lei 8.385/2019).\r\n\r\nA emenda modificativa nº02 modifica o teor do texto original ao retirar a obrigatoriedade por parte do estado e permite dar escolha aos estabelecimentos.\r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua compatibilidade com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro e sua adequação orçamentária e financeira, verifica-se que não há aumento de despesa ou redução de receita que necessite ser objeto de adequação com a legislação pertinente.\r\n\r\nO conjunto de argumentos apresentado pelo nobre deputado Flávio Serafini é meritório e merece prosperar, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1450/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de maio de 2023\r\n\r\n(a) Deputado ARTHUR MONTEIRO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1450/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2341/2020, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS, ENQUANTO DURAR MEDIAS DE ISOLAMENTO/QUARENTENA, ESTABELECIDA EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DE COVID-19”.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 2341/2020, que dispõe sobre medidas temporárias, enquanto durar as medidas de isolamento/quarentena, estabelecidas em função da pandemia de Covid-19.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei não é apropriado ao tempo presente, como bem pontuou o parecer da Comissão de Servidores Públicos. Destarte, nos termos do parecer do Deputado Luiz Paulo, há impossibilidade na proposta.\r\n\r\nSendo assim, apresento parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2341/2020.\r\n\r\nSalas das Comissões, 29 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2341/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e LUIZ PAULO - Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3433/2020, “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CASTRAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER EM ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 3433/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon institui a campanha de conscientização sobre a castração e combate ao câncer em animais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva estimular o Poder Executivo a promover campanhas relacionadas castração de animais com vista a reduzir os números de casos de abandonos de modo a garantir melhores condições de saúde.\r\n\r\nA campanha de conscientização sobre a castração e combate ao câncer em animais é um instrumento importante para sensibilizar a população, por meio de ações educativas, palestras e seminários. No entanto, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou três emendas modificativas ao texto, pois verificou o fato de existir lei nº 9.136/2020, em vigor, que trata da matéria.\r\n\r\nA emenda modificativa nº 01 apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça altera o caput desta proposta fazendo menção a alteração da Lei 9.136/2020.\r\n\r\nA emenda modificativa nº 02 altera a Lei 9.136/2020 no artigo 1º acrescentando ao teor do texto a instituição de campanha de conscientização de castração e combate ao Câncer em Animais.\r\n\r\nPor último, a emenda modificativa nº 03 que altera a Lei 9.136/2020 acrescenta o método de realização da campanha no artigo primeiro por meio do inciso I, II e III.\r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira, verifica-se que não há aumento de despesa ou redução de receita que necessite ser objeto de adequação com a legislação pertinente.\r\n\r\nO conjunto de argumentos apresentado pelo nobre deputado DANNIEL LIBRELON merece prosperar, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3433/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3433/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4066/2021, QUE “INSTITUI PROGRAMA 'JOVEM DOADOR' NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino, que “Institui o Programa “Jovem Doador” nas escolas estaduais do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e deve prosperar. A iniciativa do ilustre Deputado estimula doação de sangue, sendo muito importante a conscientização desde cedo nas escolas, pois o sistema público de saúde apresenta quadro deficitário por conta do baixo número de doações. Sob o prisma orçamentário, com observância das normas jurídicas competentes, não há prejuízo ao erário e o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4066/2021.\r\n\r\nSalas das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4066/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e LUIZ PAULO - Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4310/2021, “DISPÕE SOBRE DESENVOLVIMENTO E UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS ASSISTIVAS NOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator das Emendas: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 COM SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de duas emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 4310/2021, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que dispõe sobre desenvolvimento e utilização de tecnologias assistivas nos serviços de atendimento ao cidadão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei autoriza o Poder Executivo desenvolver e implementar metodologias para utilização de tecnologias assistivas destinadas a pessoas com deficiência de modo a potencializar suas aptidões funcionais.\r\n\r\nForam apresentadas duas emendas de plenário. A emenda aditiva nº 01 que trata da regulamentação das atividades de capacitação dos servidores está prejudicada pois matéria já tinha sido incorporada a proposta por meio de emenda modificativa apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nE subemenda à emenda modificativa nº 02 é meritória pois autoriza cooperação técnica com instituições públicas de ensino superior para o desenvolvimento e transferências de tecnologias assistivas com vistas à inclusão da pessoa com deficiência.\r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira, verifica-se que não há aumento de despesa ou redução de receita que necessite ser objeto de adequação com a legislação pertinente.\r\n\r\nConsiderando as duas emendas de plenário apresentadas pelo nobre Deputado Rodrigo Amorim ao Projeto de Lei nº 4310/2021, meu parecer é CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 COM SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 COM SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4310/2021\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4677/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.578 DE 15 DE MAIO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA”, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que altera a Lei nº 7.578/2017, que “dispõe sobre a prática de educação física adaptada”, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo dar mais oportunidades da prática da educação física adaptada, nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro. Pessoas com deficiência precisam sempre de mais acesso e facilidades à prática esportiva, à cidadania e à inclusão. A matéria é meritória e deve prosperar. Sob o prisma orçamentário, o projeto está de acordo, voto pelo prosseguimento com parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4677/2021.\r\n\r\nSalas das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4677/2021\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e LUIZ PAULO - Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4983/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE AO PRECONCEITO DO TRANSTORNO DEPRESSIVO MAIOR (TDM), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 5.645/2010, para instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia do combate ao preconceito do transtorno depressivo maior (TDM), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e deve prosperar. Sob o prisma orçamentário, o projeto está de acordo com as normas jurídicas competentes e o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSalas das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4677/2021\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e LUIZ PAULO - Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 5354/2022, “ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER DE FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS E DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, A PEDIDO, OS CONTRATOS DE ADESÃO E DEMAIS DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A RELAÇÃO DE CONSUMO, COM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BRAILLE OU OUTRO ACESSÍVEL.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM À EMENDA DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 5354/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber de fornecedores de produtos ou serviços e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do sistema braile ou outro acessível.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva garantir ao consumidor com deficiência visual o acesso ao contrato de adesão e demais documentações de instituições financeiras desenvolvidos em forma acessível e compatível com sua deficiência. Esta medida, de modo geral, obriga às instituições financeiras a adequar seus documentos à realidade do sistema de braile.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça considera que esta iniciativa está pautada no art. 37 da Constituição Federal, inciso VII, que confere tratamento especial para pessoas com deficiência.\r\n\r\nConsidero que a emenda modificativa nº 01 apresentada pela Comissão da Pessoa com Deficiência aprimora o artigo 2º da proposta, pois visa estabelecer multa em caso de descumprimento dos estabelecimentos financeiros.\r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua compatibilidade com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro e sua adequação orçamentária e financeira, verifica-se que não há aumento de despesa ou redução de receita que necessite ser objeto de adequação com a legislação pertinente.\r\n\r\nO conjunto de argumentos apresentado pela nobre deputada Martha Rocha merece prosperar, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ao Projeto de Lei nº 5354/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM À EMENDA DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ao Projeto de Lei nº 5354/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e LUIZ PAULO - Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 5376/2022, “VEDA A DIVULGAÇÃO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS, DE INFORMAÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA SEM A PRÉVIA RATIFICAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES.\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 5376/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que veda a divulgação pública nos órgãos e entidades da administração pública, inclusive concessionária e permissionárias, de informações de saúde pública, sem a prévia ratificação da Secretaria de Estado de Saúde, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo a vedação da divulgação pública nos órgãos, concessionárias, permissionárias e entidades da administração pública, de informações relativas à saúde dos cidadãos fluminenses, sem a prévia ratificação do titular da Secretaria de Estado de Saúde ou delegatário.\r\n\r\nConforme o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, foi apontado a inconstitucionalidade do presente projeto tendo em vista que o seu mérito ultrapassa os limites impostos ao Poder Legislativo, uma vez que dispõe sobre atribuições de órgãos da administração do Poder Executivo, no caso a Secretaria Estadual de Saúde, imputando novas competências a sua organização e funcionamento.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei n° 5376/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 5376/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e LUIZ PAULO - Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 224/2023, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL Nº 5.646, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO E MANEJO INTEGRADO DO FOGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI \r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 224/2023, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que altera o anexo da Lei Estadual nº 5.646, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual da Conscientização e Manejo integrado do fogo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e deve prosperar. Sob o prisma orçamentário, com observância das normas jurídicas competentes, não há prejuízo ao erário e o parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 224/2023\r\n\r\nSalas das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO -Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 224/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e LUIZ PAULO - Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 229/2023, “DISPOE SOBRE A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS ÀS CAMPANHAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA MOLESTIA TOXOPLASMOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI.\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 229/2023, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que “dispõe sobre a formulação e implementação de programas e políticas públicas destinadas às campanhas permanentes de prevenção, diagnóstico e tratamento da moléstia toxoplasmose, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva promover campanhas de esclarecimentos, à população e aos proprietários de animais de estimação e de produção sobre a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da toxoplasmose mediante o acompanhamento e intervenção clínica - educativa, através da formulação e implementação de Programas e Políticas Públicas do Executivo Estadual.\r\n\r\nO projeto é meritório e beneficia a política de saúde no estado, tendo em vista que fomenta a propagação de informações sobre a gravidade e a prevenção da toxoplasmose, que pode causar grandes prejuízos à população.\r\n\r\nFoi apresentada uma emenda supressiva, pela Comissão de Constituição e Justiça que exclui a disposição sobre atribuições de órgãos da administração estadual, conforme relatado no referido projeto, por ultrapassar os limites impostos ao Poder Legislativo.\r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira, foi observado que as despesas decorrentes deste projeto, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, de divulgação de materiais institucionais, previstas para a Secretaria Estadual de Saúde, como também de recursos que podem ser buscados através de órgãos e entidades públicos e privados.\r\n\r\nNeste contexto, o projeto não encontra óbice do ponto de vista orçamentário, merecendo prosseguir.\r\n\r\nPelo exposto meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 229/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 229/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e LUIZ PAULO - Membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às dez horas, por meios digitais, plataforma Zoom, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença das Senhoras Deputadas Renata Souza - Presidenta; Zeidan - vice- Presidenta, India Armelau, Tia Ju e Franciane Motta, membros Efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 8ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado 06/10/2023. A seguir, Sua Excelência comunicou que colocou em pauta a deliberação para a realização de Audiência Pública e com o seguinte tema: Mulheres no Poder com Ministra das Mulheres Cida Gonçalves e o Seminário sobre Violência Obstétrica em conjunto com a Comissão Especial sobre Violência Obstétrica e Morte Materna. Feita a tomada nominal dos votos foi aprovada a realização da referida Audiência Pública, bem como o Semináro. A seguir, e nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer o uso da palavra, a Senhora Presidenta suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que agradeceu a presença de todos encerrando a reunião em seguida. Sala das Comissões, dez de outubro de dois mil e vinte e três. (a) Gilma Vieira de Oliveira, matrícula nº 201388-6,(a) Deputada Renata Souza -Presidenta.\r\n\r\nId: 2517339"
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                            "ATO \"E\"/MD/Nº 7066/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24183/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FILIPPE ALVES DE FARIA LINS DE SOUZA, matrícula nº 431.417-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso, na vaga decorrente da exoneração de Thiago Rocha Portugal, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7067/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24421/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE SANTOS CORREA, matrícula nº 418.592-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Yago Liquer da Paixão, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7068/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24457/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO RAMOS DA SILVA, matrícula nº 432.065-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rurais, Agrária e Pesqueira - Dep Val Ceasa, na vaga decorrente da exoneração de Gabriel Marc Dias Curvello Illouz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7069/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24420/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IGOR DE ALMEIDA PEREIRA MACHADO, matrícula nº 427.424-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Andre Filipe Xavier Mourão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7070/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24417/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR YAGO LIQUER DA PAIXÃO, matrícula nº 426.956-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Felipe Santos Correa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7071/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24414/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE CORREA SANTOS, matrícula nº 418.592-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7072/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24416/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, YAGO LIQUER DA PAIXÃO, matrícula nº 426.956-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7073/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24415/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ FILIPE XAVIER MOURÃO, matrícula nº 429.001-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7074/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24185/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ FELIPPE ALVES DE FARIAS LINS DE SOUZA, matrícula nº 431.417-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7075/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24541/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL EDUARDO DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 429.841-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7076/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24490/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDO MARTINS, matrícula nº 405.437-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 7077/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24224/2023\r\n\r\nMANTER, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, LINCOLN DE BASTOS CURADO NETO, matrícula nº 431.345-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL-4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7078/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, STEPHANNIE VICTORIA MARQUES LOPES, matrícula nº 428.515-1, do cargo em comissão de Assistente VII , símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7079/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ FILIPE XAVIER MOURÃO, matrícula nº 429.001-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Stephannie Victoria Marques Lopes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 7050/2023.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do Artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 24311/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, JANIRES RODRIGUES ROCHA SANTOS, matrícula nº 432.057-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL-7, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de MAITÊ FIGUEIREDO FREIRE DE MELLO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 16.10.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 7053/2023.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do Artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 24446/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, LUCAS ALBANO PORTACIO JUNIOR, matrícula nº 428.497-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL-4, junto ao Gabinete da Deputada Célia Jordão, na vaga decorrente da exoneração de ERIKA SALTEIRO CAVALCANTE SÁ, CONCOMITANTEMENTE COM SUA PRÓPRIA EXONERAÇÃO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 16.10.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 7056/2023.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do Artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 24331/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REJANE SIAS RODRIGUES DE FREITAS, matrícula nº 428.577-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL-4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 16.10.2023.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 11.10.2023.\r\n\r\nPORTARIA “N” /DG/Nº 025/2023.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão eletrônico:\r\n\r\nProcesso nº: 11.843/2023.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nCleber Alex da Silva Gargaglione, matrícula nº 201.682-2.\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nSergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4.\r\n\r\nEm 16.10.2023.\r\n\r\nPORTARIA “E” /DG/ Nº 764/2023.\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Superintendência Militar,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Consultoria Orçamentária e Financeira para a Superintendência Militar, a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI-20, atualmente exercida pelo servidor Hermes Max da Silva Cordeiro, matrícula nº 308.368-0, com efeito a partir de 16/10/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E” /DG/ Nº 765/2023.\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Superintendência Militar,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Consultoria Orçamentária e Financeira para a Superintendência Militar, a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, atualmente exercida pelo servidor Marcos Romero Mattoso de Souza, matrícula nº 306.263-5, com efeito a partir de 16/10/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2517340"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2517341": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 11ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 18 de outubro de 2023, às dez horas e quarenta e cinco minutos, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 489/2019, de autoria do Deputado Carlo Caiado, que “CRIA O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1153/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÃMERAS DE MONITORAMENTO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 4118/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA EDUCACIONAL PARA EXERCÍCIO DA LEGÍTIMA DEFESA PESSOAL OU DE TERCEIROS NAS UNIDADES EDUCACIONAIS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 467/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO PARA MONITORAMENTO DAS ÁREAS EXTERNAS E INTERNAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 540/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “CRIA O PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NAS ESCOLAS.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 656/2023, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, que “REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAL E EQUIPAMENTOS DE MONITORAMENTO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 693/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “CRIA O PROGRAMA APRENDER COM SEGURANÇA.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 714/2023, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que “INSTITUI A POLÍTICA DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 725/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO CONTRA AMEAÇAS E ATENTADOS PRATICADOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 745/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “CRIA A POLÍTICA DE ENFRETAMENTO À VIOLÊNCIA ESCOLAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 820/2023, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR TECNOLOGIA DE RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO AUTOMATIZADO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 835/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que “CRIA O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A ESCOLA, A SER INSTITUÍDO PELO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS MEDIDAS.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 842/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO ASSÉDIO VIRTUAL (CYBERBULLYING) NO RIO DE JANEIRO, VOLTADO A AÇÕES EDUCATIVAS DIRECIONADAS AO PÚBLICO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 843/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESCOLA SEM MEDO QUE TEM COMO OBJETIVO GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DE ALUNOS, PAIS E PROFESSORES POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE SEGURANÇA PARA ATUAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 846/2023, de autoria dos Deputados Elika Takimoto, Renato Machado e Yuri, que “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO À SEGURANÇA NAS UNIDADES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 866/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “INSTITUI O \"PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A POSSE DE ARMAS DE FOGO EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 913/2023, de autoria dos Deputados Vinicius Cozzolino, Rafael Nobre, Márcio Canella, que “CRIA O PROGRAMA PRESERVE SUA ESCOLA, PARA ENFRENTAMENTO AO VANDALISMO E DEMAIS DANOS FÍSICOS NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 915/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 976/2023, de autoria dos Deputados Índia Armelau e Dr. Deodalto, que “CRIA O PROGRAMA “DIREITO NA ESCOLA” COMO FORMA DE INCLUIR NOÇÕES DE DIREITO NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL II E MÉDIO DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1027/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “INSTITUI O PROTOCOLO DE ACESSO DE VISITANTES ÀS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1437/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “CRIA O PROGRAMA \"ESCOLA SEGURA\" PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA PREVENTIVA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 689/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3469, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000, QUE INSTITUIU O PROGRAMA ESTADUAL SEGURANÇA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 709/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “OBRIGA O PODER EXECUTIVO À IMPLEMENTAÇÃO DE PORTARIA ESCOLAR EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3455/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ESTABELECE MECANISMOS DE DIAGNÓSTICO, PREVENÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CASOS DA DEPRESSÃO DE FORMA CONTÍNUA DENTRO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 584/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO OBRIGATÓRIO JUNTO A REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 716/2023, de autoria da Deputada Carla Machado, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 744/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE NÚCLEOS DE PSICOLOGIA ESCOLAR/EDUCACIONAL NO ÂMBITO DAS DIRETORIAS REGIONAIS DE ABRANGÊNCIA DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 4180/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI N° 7.409, DE 10 DE AGOSTO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”.\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1605/2019, de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane; Chicão Bulhões; Dani Monteiro; Martha Rocha; Mônica Francisco; Renata Souza; Rosane Félix; Zeidan Lula e Tia Ju, que “CRIA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS ESTUDANTES, VOLTADO AOS DOCENTES E CORPO FUNCIONAL, PARA IDENTIFICAÇAO E ENCAMINHAMENTO DOS CASOS DE ABUSOS/VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 619/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE SOBRE POLICIAMENTO NAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 821/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A FACULDADE DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES DE DECIDIREM SOBRE O ARMAZENAMENTO DE ARMAS NÃO LETAIS DENTRO DAS UNIDADES ESCOLARES, PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 924/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ESTABELECE MEDIDAS DE SEGURANÇA AO ACESSO DE VISITANTES AS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 5884/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE ALUNOS E PROFISSIONAIS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE SITUAÇÕES DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA NAS ESCOLAS.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 583/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VIGILANTES EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 611/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 8667/2019 PARA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS - CMC NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 684/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI A INSPEÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DE SEGURANÇA ESTABELECIDAS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, JUNTO AS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS QUE ATUEM NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 685/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A INSTALAÇÃO, CONSTRUÇÃO OU MANUTENÇÃO DE VEDAÇÃO FÍSICA PERMANENTE, DO TIPO GRADEAMENTO OU MURO, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ENTORNO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 726/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A CIPA, COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSÉDIO NO INTERIOR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados CARLOS MINC - Vice-Presidente, CARLOS MACEDO, OTONI DE PAULA PAI, INDIA ARMELAU, membros efetivos, e FRED PACHECO, DANI BALBI E RENATA SOUZA, suplentes da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Cor, Raça, Etnia, Religião e Procedência Nacional para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 19 de outubro de 2023, às 13 horas e 30 minutos, meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DOS AGRACIADOS AO DIPLOMA ZUMBI DOS PALMARES.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado Professor Josemar- Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados MARCELO DINO, GISELLE MONTEIRO, CARLA MACHADO, GIOVANI RATINHO, membros efetivos, e como membros suplentes os Senhores Deputados FRED PACHECO, OTONI DE PAULA PAI, THIAGO RANGEL e LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, da COMISSÃO PARA PREVINIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 18 de outubro de 2023, no auditório, sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, às 11:00 hs., com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Audiência Pública para tratar do combate a comercialização, circulação e venda de produtos Piratas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Presidente.\r\n\r\nCOMSSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, os Senhores Deputados VITOR JÚNIOR, DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, MARCIO CANELLA, membros efetivos e os Senhores DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, CARLA MACHADO, FILIPPE POUBEL, LUCINHA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE membros suplentes da Comissão de Saúde, para a 8ª Reunião Ordinária desta comissão, a ser realizada, no dia 18 de outubro de 2023, às 12 horas 30 minutos, na sala 1808, do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado Vitor Júnior\r\n\r\n1) EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 712/2019, que “altera o anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial de eventos do estado a semana de conscientização acerca do consumo excessivo de açúcar”.\r\n\r\n2) PROJETO DE LEI N° 1445/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que cria o “Programa Sorriso Saudável na 3ª idade” para pessoas idosas residentes em clínicas e residências geriáticas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares.\r\n\r\nRelator: Deputado Dr. Deodalto\r\n\r\n3) PROJETO DE LEI Nº 5557/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre medidas de prevenção, diagnóstico precoce e informação sobre o câncer infanto-juvenil, no âmbito Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRelator: Deputado Marcio Canella\r\n\r\n4) PROJETO DE LEI Nº 3127/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que dispõe sobre o Programa para Prevenção de Doenças Infectocontagiosas, caracterizadas como epidemias ou pandemias entre os profissionais de segurança pública e da administração penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5) PROJETO DE LEI N° 682/2023, de autoria do Deputado Brazão, que institui a campanha permanente de orientação, com ações pre ventivas, conscientização da depressão, transtorno de ansiedade e síndrome do pânico.\r\n\r\nII - Deliberação de audiência pública em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, sobre o Programa Nacional de Imunização.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA Importância das Pesquisas de Opinião Numa Eleição\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra 'A importância das Pesquisas de Opinião numa eleição'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar as pesquisas de opinião como facilitadoras numa campanha eleitoral.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 21 de novembro de 2023 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n1. Para que servem as pesquisas?\r\n\r\n2. Quando realizar uma pesquisa?\r\n\r\n3. Pesquisa Quantitativa X Pesquisa Qualitativa \r\n\r\n4. Estudos de Imagem e Percepção de Persona Pública \r\n\r\n5. Análise de Cenários \r\n\r\n6. Estudos de Apropriação do Voto\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nRonaldo Monteiro Lourenço - Professor, com mais de 30 anos de experiência em campanhas eleitorais. Pós-graduado em Neurociências, Estatística e Políticas Públicas.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de novembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3POTxXC ou https://tinyurl.com/3m4az6kj\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 21 de novembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/NQZpukiTbC1ZtXb49\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 26 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\ndireitos fundamentais\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará o Curso sobre Direitos Fundamentais.\r\n\r\nO curso visa contribuir para o desenvolvimento e aprimoramento do pensamento crítico e reflexivo acerca dos valores humanísticos que fundamentam a Constituição de 1988, através de referenciais teóricos. Além de destacar alguns direitos fundamentais essenciais que refletem a busca pelo ideal de justiça na sociedade democrática contemporânea.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo (4 encontros de 3 h/a)\r\n\r\nDATAS: 6, 8, 22 e 23 de novembro de 2023\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAspectos gerais: Direitos Humanos, Democracia e Direitos Fundamentais; Liberdades fundamentais - liberdade de consciência, de expressão, de culto e religião, associação, informação; Igualdade - Diversidade - Oportunidades - As minorias e o equilíbrio entre as demandas sociais e políticas públicas: o mínimo essencial e a reserva do possível; Solidariedade e a Responsabilidade Democrática.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nMARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS - Advogada, Especialista em Direito Público e Privado/EMERJ/UNESA e Especialista em Gestão Pública/UERJ/ALERJ; desde 2009 exerce a função de assessora jurídica da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Docente do Programa de pós-graduação, lato sensu, da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Mestranda do PPGD/UNESA - Linha de Pesquisa: Direitos Fundamentais e Novos Direitos, integrante do Grupo de Pesquisa Democracia, Governança Pública e Compliance/PPGD/UNESA.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de novembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3tr7NhP ou https://tinyurl.com/4jcp6kr5\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 3 (três) resumos referentes aos temas abordados nas aulas. \r\n\r\nhttps://forms.gle/yEp9zW63vDHpELBm7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio do resumo é até o dia 30 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024 E OS RECENTES JULGADOS DO TSE\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra 'Eleições Municipais 2024 e os recentes Julgados do TSE'. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo debater os desafios do próximo pleito na forma da legislação sobre o tema.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 26 de outubro (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nMarcio Alvim - Advogado, Coordenador do Curso de Direito Eleitoral da Escola Superior da Advocacia da OAB-RJ.\r\n\r\nEduardo Damian - Advogado, Professor de Direito Eleitoral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de outubro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3ZzAmpk ou https://tinyurl.com/z28b9wnf\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 26 de outubro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/b5DLG49HNzQmL4TE6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nHISTÓRIA DO PODER LEGISLATIVO NO BRASIL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará o Curso de História do Poder Legislativo no Brasil.\r\n\r\nO curso objetiva a compreensão sobre história política, cultural social do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro a partir do desenvolvimento e funcionamento do Poder Legislativo, tendo como contexto o Bicentenário do Parlamento Brasileiro, por conta dos 200 anos da primeira Assembleia Nacional Constituinte (1823-2023). Em detrimento de uma abordagem puramente centrada nos marcos tradicionais do Executivo propõe-se aqui, um olhar para o desenvolvimento de uma história a partir da atividade parlamentar e seu impacto na construção dos direitos civis, políticos e sociais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 15 (quinze) horas, sendo (5 encontros de 3 h/a)\r\n\r\nDATAS: 7, 9, 14, 21 e 23 de novembro de 2023\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n1º Encontro - Da Colônia à Monarquia: os primeiros passos do Poder Legislativo Brasileiro\r\n\r\n1. Antecedentes: as Câmaras municipais do período colonial;\r\n\r\n2. A primeira representação parlamentar: o Brasil nas Cortes Constituintes de Lisboa;\r\n\r\n3. A Assembleia Legislativa Constituinte de 1822-1823;\r\n\r\n4. A Constituição de 1824: A Assembleia Geral Legislativa do Império;\r\n\r\n4.1. O ato adicional de 1834 e as alterações na vida legislativa nacional;\r\n\r\n4.2. A lei de interpretação do Ato Adicional de 12 de maio 1840 e o rearranjo político-institucional do Segundo Reinado (1840-1899).\r\n\r\n2º Encontro - República: um ato militar ou legislativo?\r\n\r\n1. A Assembleia Nacional Constituinte de 1891: eleição e elaboração.\r\n\r\n1.1. Federalistas, Positivistas e Jacobinos.\r\n\r\n1.2. O Poder Legislativo na Constituição republicana.\r\n\r\n2. Campos Sales e a “rotinização da República”\r\n\r\n2.1. A reforma do Parlamento de 1899 e o Federalismo à “brasileira”;\r\n\r\n2.2. O Centenário do Poder Legislativo e a crise do modelo institucional;\r\n\r\n3. A Assembleia Nacional Constituinte de 1933-1934\r\n\r\n3.1. A contrarrevolução constitucionalista de 1932 e a criação do Código Eleitoral;\r\n\r\n3.2. A composição da Constituinte e os projetos em debate; a promulgação e a eleição presidencial pelo Congresso.\r\n\r\n4. A Constituição de 1934: aspectos gerais, inovações e limitações.\r\n\r\n4.1. A radicalização política nacional: Aliança Nacional Libertadora e Ação Integralista Brasileira.\r\n\r\n4.2. O Estado de Guerra no Poder Legislativo e o fechamento do Congresso em 1937 por Getúlio Vargas.\r\n\r\n3º Encontro: O início e o ocaso da primeira experiência democrática (1946-1964)\r\n\r\n1. A crise do Estado Novo e o pluripartidarismo: UDN, PTB, PSD, PCB, PSP.\r\n\r\n1.1. As eleições parlamentares de 1945 e a Assembleia Nacional Constituinte de 1946.\r\n\r\n1.2. Aspectos gerais da Constituição e da atividade político-partidária.\r\n\r\n2. A mudança para Brasília: a Assembleia Legislativa do Estado da Guanabara;\r\n\r\n2.1. O Parlamentarismo de 1961: protagonismo do Legislativo ou instabilidade?\r\n\r\n3. O Legislativo e o regime militar de 1964\r\n\r\n3.1. Atos Institucionais e o Bipartidarismo: ARENA e MDB\r\n\r\n4. A Constituição de 1967 e a emenda de 1969\r\n\r\n4.1. A ambiguidade das eleições e da atividade do Poder Legislativo durante a ditadura civil-militar.\r\n\r\n4º Encontro: Redemocratização e o Poder Legislativo na Nova República (1988)\r\n\r\n1. Reavaliando o processo de redemocratização brasileira: a atuação do Poder Legislativo frente ao Governo Geisel (1974-1978) e Figueiredo (1979-1989)\r\n\r\n1.1. Reformas eleitorais, anistia e o ocaso do “milagre econômico”.\r\n\r\n2. O Legislativo e o processo de redemocratização:\r\n\r\n2.1. O pluripartidarismo de 1979 e as eleições de 1982;\r\n\r\n3. A Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988: composição e participação popular\r\n\r\n3.1. A Constituição Cidadã de 1988: inovações institucionais.\r\n\r\n5º Encontro: (Des)caminhos do Poder Legislativo no Tempo Presente? (1988 - atualmente)\r\n\r\n1. Apresentando o atual sistema político brasileiro: Expansão do voto, representatividade partidária e “governabilidade” por coalizão.\r\n\r\n1.1. Poder Executivo e Legislativo na Constituição de 1988.\r\n\r\n2. Dinâmica e formação dos Sistemas Partidários.\r\n\r\n2.1. Eleições, Partidos e sua influência na Câmara dos Deputados e no Senado.\r\n\r\n2.2. Dimensão Subnacional: Partidos, Eleições e relações parlamentares nos Estados. \r\n\r\n3. Legislações Eleitorais e fragmentação partidária.\r\n\r\n3.1. Conhecendo os Partidos Políticos e Lideranças pós-1988: PT, PMDB, PSDB, PP, PDT, etc.\r\n\r\n3.2. Perfil dos parlamentares: há pluralidade no Congresso brasileiro?\r\n\r\n4. Cidadania no tempo presente: direitos e conquistas na representatividade parlamentar.\r\n\r\n4.1. Reflexões sobre o processo e a crescente judicialização da vida \r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDouglas de Souza Liborio - Mestre em História, pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Bacharel e licenciado em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Professor da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 7 de novembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3FcBZ2O ou https://tinyurl.com/bdf7maya\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados nas aulas. \r\n\r\nhttps://forms.gle/eDoKZHQfcGzsextp8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio do resumo é até o dia 30 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMat. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nInteligência artificial e a proteção De dados pessoais no Brasil\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra 'Inteligência artificial e a proteção de dados pessoais no Brasil'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo expor os conceitos e aplicações a respeito da tecnologia de IA e sua regulação, explorando o tema por meio da tutela da proteção de dados pessoais\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 14 de novembro de 2023 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nConceito de IA e o PL2338/2;\r\n\r\nA LGPD e a proteção de dados no Brasil;\r\n\r\nDados pessoais sensíveis e bases legais;\r\n\r\nTratamento de dados pessoais pelo poder público;\r\n\r\nImplicações do uso de dados pessoais pela IA.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nCaitlin Mulholland - Doutora em Direito Civil pela UERJ. Professora do departamento de direito da PUC-Rio. Coordenadora dos livros “LGPD e o novo marco normativo brasileiro” e “Inteligência artificial e direito: ética, regulação e responsabilidade”. Advogada.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de novembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3tr95sV ou https://tinyurl.com/bde76pbs\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 14 de novembro de 2023.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/33pyfidghBkRYhtC6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 19 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 5 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDEBATE\r\n\r\nOUTUBRO ROSA: empoderamento feminino e prevenção do câncer de mama\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as reflexões e conhecimento sobre o autocuidado, saúde física e mental da mulher e conscientização para a detecção precoce do câncer de mama, realizará o Debate 'Outubro Rosa: empoderamento feminino e prevenção do câncer de mama'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo divulgar, esclarecer e informar sobre a importância da prevenção e combate do câncer de mama.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 23 de outubro (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nPROGRAMA:\r\n\r\n'Outubro Rosa: empoderamento feminino e prevenção do câncer de mama” - A visão da mastologista.\r\n\r\nDra. Fernanda Maria Braga Marinho - Médica Mastologista e Paliativista da Casa de Saúde São José e Clínica São Vicente.\r\n\r\n'Outubro Rosa: empoderamento feminino e prevenção do câncer de mama” - A visão do Oncologista.\r\n\r\nDr. Frederico Nunes - Médico Oncologista do Grupo Américas. Formado pelo Instituto Nacional de Câncer (INCA). Fellow no Dana Farber Cancer Institute, Boston (EUA) e Mestrado pela UFRJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 23 de outubro de 2023:\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/33rhwwnj ou https://bit.ly/48DMud0\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 23 de outubro de 2023.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/2UQ9E4cXfYfiiYwh7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do evento e o prazo para envio do resumo é até o dia 29 de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 5 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n'Nutrição e Fisioterapia: uma conversa multidisciplinar sobre o Outubro Rosa'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as reflexões e conhecimento sobre o autocuidado, saúde física e mental da mulher e conscientização para a detecção precoce do câncer de mama, realizará a Palestra 'Nutrição e Fisioterapia: uma conversa multidisciplinar sobre o Outubro Rosa'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo levar informações sobre prevenção e tratamento do câncer de mama\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 24 de outubro (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nPROGRAMA:\r\n\r\nNUTRIÇÃO - GRANDE ALIADA NA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CÂNCER DE MAMA\r\n\r\nDra. VANESSA DE ALMEIDA - Nutricionista, CRN 20100473\r\n\r\nA IMPORTÂNCIA DA FISIOTERAPIA ANTES, DURANTE E APÓS O TRATAMENTO ONCOLÓGICO\r\n\r\nDra. JUSTINA PADULA - Fisioterapeuta, 028536F \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de outubro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3ZJ7Gua ou https://tinyurl.com/mw24hn4n\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 24 de outubro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/9FfMey4FPvVyviB97\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 3 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPalestra Plano Plurianual - PPA 2024-2027 e Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 31 de outubro e 01 de novembro de 2023 serão realizados pela Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da ALERJ, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, Palestra sobre o Plano Plurianual - PPA 2024-2027 com Orientações Metodológicas para Emendas Parlamentares e Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas aos Projetos de Lei, mencionados no art. 209 da Constituição Estadual. \r\n\r\nObjetivos: \r\n\r\n1- Oferecer informações aos assessores parlamentares sobre o processo de planejamento no Poder Executivo, a estrutura lógica dos programas governamentais e o nível de agregação adequado para cada elemento, possibilitando melhor adequação entre emendas parlamentares e instrumentos oficiais de planejamento; \r\n\r\n2- Apresentar aos assessores parlamentares o acesso, a elaboração e a entrega de emendas no Sistema de Elaboração de Emendas aos Projetos de Lei mencionados no art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nPúblico-alvo: \r\n\r\nAssessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n- Plano Plurianual - PPA 2024-2027: Estrutura lógica dos pro gramas governamentais. Elementos da programação: Programas, Iniciativas, Ações, Produtos e Indicadores. Atributos de uma ação. Elaboração de emendas parlamentares e sua adequação aos instrumentos de planejamento e orçamento. \r\n\r\n- Sistema de Elaboração de Emendas: Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias; tramitação dos Projetos de Lei na ALERJ, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas, a elaboração e protocolo das emendas no sistema.\r\n\r\nCarga horária de cada turma: 3 (três) horas/aula.\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 31/10/2023 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h; \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 01/11/2023 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nPalestra do PPA 2024-2027:\r\n\r\nLEANDRO DE ALMEIDA SILVA - Assessor da Superintendência de Planejamento -SEPLAG.\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA - Coordenadora de Qualificação da Informação em Planejamento - SEPLAG;\r\n\r\nVITOR DRUMOND - Coordenador de Instrumentos de Planejamento - SEPLAG\r\n\r\nTreinamento do Sistema de Emendas:\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nANDRÉ MERLO\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO\r\n\r\nRAPHAEL BANDEIRA\r\n\r\nWELBERTH DE S. SADDI\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nA Palestra e o Treinamento serão realizados no Auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de outubro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3PfsqF2 ou https://tinyurl.com/rum54cf8\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 31 de outubro de 2023 ou 01 de novembro de 2023, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra 'Planejamento Financeiro Pessoal'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar ferramentas e técnicas que auxiliarão no controle das finanças pessoais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 13 de novembro de 2023 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nDados sobre aposentadoria no Brasil\r\n\r\nO poder do dinheiro investido no decorrer do tempo\r\n\r\nConhecendo os principais tipos de investimentos\r\n\r\nA importância de diversificação na carteira de investimentos\r\n\r\nComo organizar seu planejamento financeiro\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nRonaldo da Silva Leal - Pós-graduado em Gestão no Poder Legislativo pela ELERJ, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, Pós-graduado em Marketing pela Universidade Cândido Mendes, docente para o ensino superior pela Universidade Cândido Mendes.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de novembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3F9rYDu ou https://tinyurl.com/2s3wskmj\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nc) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 13 de novembro de 2023. \r\n\r\nd) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/mpN8vq5JBmA98ouz8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 19 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2517341"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2517002": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2517002"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2517238": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GE CELMA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.435.231/0005-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGE CELMA LTDA - torna público que recebeu da Prefeitura municipal de Três Rios - SMA em 29 de setembro 2023, através do processo n° (11547/2023), a Autorização Ambiental (AA nº 011/2023), válida por tempo indeterminado, para intervenção (Drenagem e aterro) em Área de Preservação Permanente - APP em 4770m² em área de ravina e curso de drenagem com afastamento de 15m, no seguinte endereço (Rodovia BR393, S/N- KM 158 +600m - Bemposta -Três Rios - RJ).\r\n\r\nId: 2517238"
                        ],
                        "2517013": [
                            "V - Ata",
                            "SUPERCOMM S.A.\r\n\r\nCNPJ 39.893.680/0001-55\r\n\r\nAtestado Técnico\r\n\r\nA Supercomm S.A. inscrita sob o CNPJ 39.893.680/0001-55, em cumprimento à exigência disposta no artigo 6, parágrafo 2° do decreto 42649 de 05 de Outubro de 2010 da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, declara através do atestado técnico 007/2023 emitido pela empresa Foton One Soluções em Redes Opticas, portadora do CNPJ 29.860.919/0001-37, que os itens nele descrito enquadram-se como produtos de informática e possuem aplicação na construção de servidores de internet e distribuição de dados de internet por provedores. NCMs relacionadas: 8517.62.59, 8517.62.39, 8517.62.55, 8544.70.10.\r\n\r\nId: 2517013"
                        ],
                        "2517128": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ nº 35.893.999/0001-20\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 28/09/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle dos anos de 2022/2023 para operar Aterro Sanitário em área de 70.000m² para disposição exclusiva de resíduo sólido de varrição pública, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Amaral Peixoto, 4.500 - parte - Baldeador no Município de Niterói no período de 20/10/2023 a 20/11/2023, das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório se encontra, também no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.829/2017).\r\n\r\nId: 2517128"
                        ],
                        "2516993": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TT IMPORT LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.927.818/0001-90\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nTT IMPORT LTDA portadora do CNPJ: 39.927.818/0001-90 declara através do laudo técnico 011/2023 emitido pela empresa MOUREN - PERÍCIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA - ME, portadora do CNPJ: 04.545.140/0001-04 que contemos: Receptores GNSS da marca Tersus, modelos: Luka Base, Luka Ultimate Rover, Oscar Basic e Oscar Ultimate Rover, classificados no NCM: 8526.91.00.\r\n\r\nId: 2516993"
                        ],
                        "2516410": [
                            "V - Convocação",
                            "COVELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 33.927.419/0001-42 - NIRE: 33.200.12221-2\r\n\r\nReunião de Sócios - Edital de Convocação. Na forma dos artigos 1.072, 1.074 e 1.152, §3º, do Código Civil, ficam convocados os senhores sócios da Coveli Indústria e Comércio Ltda (“Sociedade”) a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada no dia 23 de outubro de 2023, às 10:00h, na Sala de Reuniões do edifício do Escritório Administrativo da Sociedade, localizada na Av. João Cabral de Mello Neto, 850, Bl. 02, RJ, em primeira convocação, com a presença de titulares de no mínimo 3/4 do capital social, e em 2ª convocação, às 10:15h, com qualquer número, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2022; e b) Aprovar a destinação do lucro líquido, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2022. Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2023. Sérgio Alves Dias - Sócio administrador.\r\n\r\nId: 2516410"
                        ],
                        "2517246": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GE CELMA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.435.231/0005-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGE CELMA LTDA - torna público que recebeu da Prefeitura municipal de Três Rios - SMA em 29 de setembro 2023, através do processo nº (11547/2023), a Licença de Instalação (LI nº 016/2023), com validade até 29 de setembro de 2025, para início da atividade de terraplanagem e limpeza de terreno, no seguinte endereço (Rodovia BR393, S/N- KM 158 +600m -Bemposta -Três Rios - RJ).\r\n\r\nId: 2517246"
                        ],
                        "2517250": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GE CELMA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.435.231/0005-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGE CELMA LTDA - torna público que recebeu da Prefeitura municipal de Três Rios - SMA em 03 de outubro 2023, através do processo n° (11547/2023), a Autorização Ambiental (AA n°012/2023), com validade até 03 de outubro de 2025, para supressão de vegetação de 1759 indivíduos arbóreos, no seguinte endereço (Rodovia BR393, S/N- KM 158 +600m -Bemposta -Três Rios - RJ).\r\n\r\nId: 2517250"
                        ],
                        "2517058": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0453/23\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n8462.29.00\r\n\r\nFI_0454/23\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n4419.12.00\r\n\r\nFI_0455/23\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n8427.20.90\r\n\r\nFI_0456/23\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n4421.91.00\r\n\r\nFI_0457/23\r\n\r\n30.447.486/0001-71\r\n\r\n7308.90.90\r\n\r\nFI_0458/23\r\n\r\n30.447.486/0001-71\r\n\r\n7318.15.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2517058"
                        ],
                        "2516969": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0446/23\r\n\r\n32.296.378/0040-87\r\n\r\n1301.90.90\r\n\r\nFI_0447/23\r\n\r\n31.076.938/0004-61\r\n\r\n9032.89.11\r\n\r\nFI_0448/23\r\n\r\n12.064.824/0001-04\r\n\r\n3206.49.90\r\n\r\nFI_0449/23\r\n\r\n18.816.049/0001-82\r\n\r\n7304.49.00\r\n\r\nFI_0450/23\r\n\r\n18.816.049/0001-82\r\n\r\n7506.20.00\r\n\r\nFI_0451/23\r\n\r\n18.816.049/0001-82\r\n\r\n7507.12.00\r\n\r\nFI_0452/23\r\n\r\n18.816.049/0001-82\r\n\r\n7304.29.39\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2516969"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2516124": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO SCIENTIA DE PSICANÁLISE LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.076.387/0001-93\r\n\r\nRelação Nominal dos alunos concluintes do Curso Livre: Formação de Conselheiro em Dependência Química em 09 de abril de 2022: Aline Cler Santiago da Silva, Alice Martins da Silva Ferreira, Cremilda Vieira Mendes, Gerlane Lucas da Silva Sena, Joelma de Carvalho, Marcelo Augusto Ferreira, Tatiana Bezerra Passini Pinto Mendes, Veronica dos Santos Conceição da Silva e Wando Vieira Mendes.\r\n\r\nId: 2516124"
                    ],
                    "2515584": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SIC - COLÉGIO AIACOM\r\n\r\nCNPJ 17.222.969/0023-15\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO Diretor do SIC - COLÉGIO AIACOM, CNPJ 17.222.969/0023-15, Censo Escolar 33161305 - torna público o nome da aluna concluinte: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano 2020/1º SEMESTRE: Adele Gomes da \r\n\r\nSilva. Diretora: Cleidy Nicodemos Oliveira Silva, designada no Pare-\r\n\r\ncer 001.MIII.011933018/SEEDUC/DICA/2018, Secretária Escolar:\r\n\r\nEva Cristhina Mendes Rosa Gonçalves, designada no Processo\r\n\r\nE-03/015/773/2014. Servidores que autorizaram a publicação: André Vianna Carneiro, ID 4280166-4 e Zélia Moreira de Moraes,\r\n\r\nID 4326381-0.\r\n\r\nId: 2515584"
                    ],
                    "2516148": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL PEREIRA ROCHA\r\n\r\nCNPJ: 27.786.029/0001-05\r\n\r\nA Diretora do CENTRO EDUCACIONAL PEREIRA ROCHA, CNPJ: 27.786.029/0001-05, Censo Escolar nº 33088780, torna pública a seguinte listagem de concluintes do Curso do Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE: Rayssa Cecília Freitas Origuela. RETIFICAÇÃO: DOERJ de 24/05/2018, Página 21, 2ª coluna. Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, ano 2017/1º semestre. Onde se lê: Aldecir Esteves da Costa, Matrícula 116001022. Leia-se: Aldecir Estevam da Costa. Diretora: Merse Maria Rocha Pereira, Of. E. COIE.E nº 681/2001. Secretária Escolar: Sônia Lúcia Pereira, Of. DICA nº 201/2014. Servidores responsáveis a publicação: Frederico Mendonça Carvalho, ID. 4329129-5 e Rosa Figueiredo de Menezes Neta, ID 4195695-8.\r\n\r\nId: 2516148"
                    ],
                    "2516025": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SENES\r\n\r\nCNPJ: 00.822.191/0001-77\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO SENES - CNPJ: 00.822.191/0001-77, Censo Escolar: 33115508, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano letivo 2000/2º Semestre: Jônathan Gomes Santos; Ano letivo 2001/1º Semestre: Débora de Castro, Flavia Caldas Marinho; Mara Danielle Oliveira Cunha Santos; Ano letivo 2004/2º Semestre; Amanda Cunha de Araújo, Keyde Michelle Rodrigues Campos; Ano letivo 2005/2º Semestre: Rudmar Lima de Pinho; Ano letivo 2006/1º Semestre: Renata Marques Gomes; Ano letivo 2006/2º Semestre: Nadia de Almeida Nunes de Menezes; Ano letivo 2007/1º Semestre: Leonardo Monteiro Faria, Marcelo Roque do Nascimento; Ano letivo 2007/2º Semestre: Rafael Alves Victorino; Ano letivo 2008/1º Semestre: Amanda Melyssa Freire Pinto, Kleber da Silva Lima; Ano letivo 2010/1º Semestre: Beatriz Santos Rocha; Ano letivo 2011/1º Semestre: Leandro de Oliveira Marques da Silva; Ano letivo 2014/2º Semestre: Andrew Tavares Coutinho; Myllena Paolla Correia da Silva; Ano letivo 2015/1º Semestre: Michele Augusto Soares; Ano letivo 2015/2º Semestre: Carlos Matheus da Motta Agostinho; Ano letivo 2016/1º Semestre: Laryssa Lopes Damasceno, Ivy Beraldo Silva; Ano letivo 2016/2º Semestre: Nathan Brum de Andrade Cruz, Rayanne Rodrigues de Oliveira Silva, Viviane Barreto da Costa; Ano letivo 2017/1º Semestre: Suelen Augusto Rangel Mendes; Ano letivo 2018/1º Semestre: Josiany Quinan de Azeredo Coutinho, Juliberg de Freitas; Ano letivo 2018/2º Semestre: Giovanna de Melo Klem, Suelem Martins de Oliveira; Ano letivo 2019/1º Semestre: Lorenna Soares Melo; Ano letivo 2019/2º Semestre: Daniela Correa Soares, João Victor Antunes Corrêa Moreira; Ano letivo 2020/1º Semestre: Luciane Pereira Machado, Messias Santos Lima, Thaiane de Souza Barreto. Diretora: Maria Aparecida Soares da Costa, designada no Of. CDIN 777/08; Secretária Escolar: Maria de Fátima Espíndola Barboza, designada no Of. CDIN 777/08; servidores responsáveis pela publicação: Francis Mary da Cruz Simplício, ID: 404919-5; Tereza Cristina Almeida de Souza, ID 4257438-2. \r\n\r\nId: 2516025"
                    ],
                    "2513735": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO MONITOR\r\n\r\nCNPJ 60.943.974/0006-45\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto Monitor - CNPJ 60.943.974/0006-45 - Censo Escolar 33175268 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Técnico Em Administração - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2023: Gabriel Maruche Riccio Fernandes; Giulia Lorena de Pinho Oliveira; Janaina dos Santos Teixeira; Lindomar Souza da Silva; Raphael Wheeler de Castro Schueler; Raphaella Alves da Silva; Rute Mello Miranda Romero; Curso Técnico Em Automação Industrial - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2023: Claudio Vallone Iennaco de Castro; Filipe Marques Boa Morte; Curso Técnico Em Contabilidade - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2023: Fábio Corrêa Massapust Junior; Isabella Cristina Claussen Costa; Verônica Regina de Santana Paxigina; Curso Técnico Em Eletrônica - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2023: André dos Santos Peradelles; Camila Rocha da Silva; Rômulo Gabriel Pellenz de Oliveira; Warley Jeveaux Amorim; Curso Técnico Em Eletrotécnica - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2023: Arthur de Oliveira Moreira Neto; Carlos Eduardo da Silva Ramos; Hygor Xavier Teixeira; Jailson Amaral da Silva; Júlia Guimarães e Paula; Mustafa Anunciação Fatal Filho; Silas Santos Azevedo da Silva; Curso Técnico Em Mecatrônica - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2023: Cristiano Carvalho de Vasconcellos; Curso Técnico Em Petróleo E Gás - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2023: Guilherme Martinez Sechi; Jéssica Pereira Santiago; José Roberto Ferreira Júnior; Juliana de Almeida Rezende Batista; Marcos Galvão de Medeiros; Natália Ney Lyrio; Tiago Carlini Junior; Curso Técnico Em Secretariado - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2023: Luciana Cristina Vazquez Martins; Patricia Andrade Rosa; Curso Técnico Em Secretaria Escolar - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2023: Fernando dos Santos Simões; Ingryd Bandeira Soares; Jonatha Gabriel Nanes de Souza; Maria Lúcia Antunes Guedes; Curso Técnico Em Segurança Do Trabalho - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2023: Adriano Gomes Barros de Siqueira; Betânia Sampaio Silva; Guilherme Alves Diniz da Silva; Jefferson Amaro Souza dos Santos; Leonardo Marcondes Queiroz do Nascimento; Mario Nilton Lellis Pacheco; Mirela Siqueira da Silva; Curso Técnico Em Transações Imobiliárias - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2023: Adriana Nunes de Moraes Merôto; Aline de França Oliveira; Ana Carolina Garcia; Ana Cristina Scheffer; Ana Paula Zacconi Novais; Anderson Barbosa dos Santos; André da Silva Santos Siqueira; Antero Martins de Almeida; Ariadne Fernanda Henriques; Ariela Mussi Steiner; Azulae Melo de Araujo Junior; Belarmina Maria França de Assis; Bruna Lutke Santos; Bruno Correa Rezende; Bruno Trigo Vieira Souto de Oliveira; Camila Morais Silva; Carlos de Jesus Junior; Carlos Josué Dias; Caroline Almeida de Albuquerque; Clara Gontijo Viana Ladislau; Cláudia Regina Gomes Alves; Cleto Buchweitz; Cristian Rosario Cunha; Cristina Rickli Cavalcanti da Matta; Deborah Rodrigues do Amaral Boechat; Dênison Alves Santos; Diego Duarte da Silva; Ester Gomes da Silva; Felipe Mattos Cianelli; Fellipe Madeira do Nascimento; Filipe André Machado Porto; Francisco Fagner Soares; Gabriela Porcino Rodrigues; Giovani Barbosa dos Santos Sarti Engel; Grayce Anne Soares de Lima Siqueira; Guilherme Soares Silva Canabrava; Horácio Milton Lacerda Silva; Isabelli Rios Lopes; Isadora da Silva Cardoso Thomé; Jair Cesário Costa Junior; Jefferson Rodrigo Leão; João Felipe Carneiro Barbosa Rocha; João Marcos Miranda; João Vitor dos Santos Costa; Joelson da Silva Cardozo; Jonatan da Silva Martins; José Nilto Fernandes Junior; Juliana Fernandes de Lima; Kalvyn Henrique Gomes de Andrade; Kellen da Silva Bastos; Kelly Bandeira de Souza Alvarenga; Kelson da Silva Macedo; Kezia Mare de Paula Fidelis; Kivânia Carla Reis da Silva; Larissa Monteiro dos Santos; Larissa Silveira Pereira; Larissa Xavier Damasceno de Moura; Leonardo Barreto de Camargo Salles; Leonardo Guedes Belmiro; Lívia Maria Pereira Pinto Monteiro; Lucas Meirelles Siqueira; Luciana Fernandes de Oliveira; Luciene Lisboa Dihlmann; Luis Antonio Batista; Luis Henrique Junqueira Cardoso; Manuelle Cristine Trotta; Maria Fernanda Barcellos Cruz; Mariluci Costa de Souza; Mario Victor Pagoni Cintra; Mayara Paula Chaves dos Reis; Michele de Assis Oliveira Barbosa; Mirella Leite Araujo; Nathalia Moreira Pires; Páblio Estênio das Neves; Paulo Guiro Pacheco; Raimundo Domingos de Souza; Raphael Machado Hasselstrôn; Renata da Rocha Monteiro; Renata Faria Mattos; Renato Cardoso Thomé; Roberta de Lurdes Denardi; Rodrigo Paixão Lucas de Oliveira; Rosemere de Sant'Anna de Almeida Jorge; Sandra Maria Nunes Marcelo; Sarah Regina de Assis Ramos; Sergio Balbino de Carvalho Junior; Stephany dos Santos Macedo; Susana Barros Coelho de Oliveira; Tania dos Santos; Tayane Gabriela Macedo Silva; Télia Regina Pereira Firmes Mamedir; Thamiris Pinheiro de Carvalho Novaes; Thiago Oliveira Conforti Abreu; Thiago Ribeiro Luiz; Veneton Tadeu Mendes Secchin; Vera Lucia Gonçalves Cardoso; Victor Antonio de Souza Lopes; Vitória Delphino Dantas da Silva; Wagner Romagueira Calixto; Wellington Evangelista da Silveira; Yolanda Anjos Fidelis; Zenaide Viana Dias; Diretor(a): Elivaldo Silva Moraes, designado Processo 038.D.44917.645.0035.0421, Secretário(a) Escolar: Rodrigo Ferreira Guimarães, designado Processo 038.SE.26235.645.0118.1022, Servidores que autorizam a Publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID 4210798-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID 4326398-4.\r\n\r\nId: 2513735"
                    ]
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2517011": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.937.188/0001-97\r\n\r\nRELAÇÃO DE REGISTROS. O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal 10.602/2002 torna pública a sexagésima quarta relação, numérica e nominal dos registros concedidos aos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro: 5013 Marcio Michel G. da Silva, 5014 Isabela F. P. de Figueiredo, 5015 Renato L. Zangerolame, 5016 Frederico Jose R. Chaves, 5017 Alessandra C. da Silva, 5018 Hudson C. Barbara, 5019 Carolina Cristina D. Fernandes, 5020 Marcus V. B. do Carmo, 5021 Lucas das N. F. Pandelot, 5022 Cristiano da S. Costa, 5023 Marcelo de O. Lima, 5024 Elias da C. Amorim, 5025 Marcelo Jardim, 5026 Valdinilson P. Araujo, 5027 Jose Velasco da Silva Neto, 5028 Andre do V. Evangelista, 5029 Marcos Winicios C. dos Santos, 5030 Alessandra B. Moreira, 5031 Edna B. de Oliveira, 5032 Julio Cesar A. P. Campos, 5033 Daniele M. de Oliveira, 5034 Alessandro Vagner Pessoa, 5035 Bruno X. Mello, 5036 Luan de F. V. de Sousa, 5037 Bruno A. M. Soares, 5038 Marcos Mauricio A. Silva, 5039 Lais T. C. de S. de Santana, 5040 Jayme M. M. da Silva, 5041 Andre Luiz H. Marques, 5042 Rafaela F. R. Pinheiro, 5043 Priscila M. Ramos, 5044 Thiago S. de Souza, 5045 Marcelo C. Guzzo, 5046 Isabelly L. de Almeida, 5047 Fabiano P. Pina, 5048 Felipe S. da Silva, 5049 Juan C. Pedreira, 5050 Tatiane dos S. Cardeal, 5051 Jose Eduardo L. Pereira, 5052 Sidney S. da Silva, 5053 Carlos Andre L. de Sá.\r\n\r\nId: 2517011"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2517176": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 112/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS - SRP. Início do recebimento das propostas: 19/10/2023 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 31/10/2023 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 31/10/2023 às 09h01.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nRafaela Raffide\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2517176"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2517254": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS N.º 06/2023- PMI\r\n\r\nPROCESSO: 1644/23. OBJETO: \"PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE ACESSO A PRAÇA DE PORTO DAS CAIXAS - ITABORAÍ/RJ\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 01/11/23 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Dr. Mesquita, 340, Centro, Itaboraí, das 10h às 16h, ou pelo e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br - SECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2517254"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2517215": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 055/2023\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de fralda geriátrica - tamanho EG - pacote com 08 unidades. Tipo: MENOR PREÇO POR ITEM. Dia: 01/11/2023 às 13:00 (treze) horas no site https://licitanet.com.br/. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 17 de outubro de 2023. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Diretor do Departamento de Licitações.\r\n\r\nId: 2517215"
                        ],
                        "2517216": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 056/2023\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de materiais ortopédicos cirúrgicos para atender as demandas do Hospital Municipal em cirurgias. Tipo: MENOR PREÇO POR ITEM. Dia: 06/11/2023 às 13:00 (treze) horas no site https://licitanet.com.br/. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 17 de outubro de 2023. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Diretor do Departamento de Licitações.\r\n\r\nId: 2517216"
                        ],
                        "2517217": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 057/2023\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de materiais de limpeza, higiene pessoal e utensílios para atender a diversas Secretarias. Tipo: MENOR PREÇO POR ITEM. Dia: 08/11/2023 às 13:00 (treze) horas no site https://licitanet.com.br/. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 17 de outubro de 2023. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Diretor do Departamento de Licitações.\r\n\r\nId: 2517217"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2517191": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 196/2023 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoeiro(a) da SEMUSA 02, torna público, que fará realizar no dia 31 de outubro de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 196/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de angiotomografia de coronárias e angiotomografia por segmentos, visando atender as demandas dos pacientes do Serviço de Controle, Avaliação e Auditoria Municipal - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2517191"
                        ],
                        "2517005": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 023/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise da documentação de habilitação referente à Concorrência Pública - SEMINF Nº 023/2023.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: Construtora R2X Ltda, Consórcio Engeka Construções Educacionais, MPE Engenharia e Serviços S.A, Moreno Perlingeiro Engenharia Ltda e PPE Construção Civil Ltda.\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: Consiso Serviços de Engenharia Consultoria e Participações Ltda, Enex Construções Ltda, Santos e Costa Engenharia Ltda, Sermobe Engenharia e Construções Ltda, Sepam Serviços Ltda e TRZ Engenharia Eireli.\r\n\r\nA ata correspondente ao julgamento encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, contado a partir desta publicação. O recurso deverá ser efetivado junto ao protocolo digital (On Line), através do link https://protocolo.macae.rj.gov.br/requisicao/login ou pelo email: licitacao.seminf@macaé.rj.gov.br.\r\n\r\nMacaé-RJ, 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2517005"
                        ],
                        "2517006": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF\r\n\r\nNº 029/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que fará realizar no dia 22 de Novembro de 2023, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 029/2023 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Especial de Licitações - SEMINF, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira de 08:00h as 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para construção de quadra poliesportiva para E.T.M. Natálio Salvador Antunes, localizada em Córrego do Ouro - Macaé-RJ, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de-obra.\r\n\r\nMacaé-RJ, 16 de Outubro de 2023\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2517006"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2517228": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TOMADA DE PREÇO Nº 004/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10723/2023\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 07 de novembro de 2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Educacional de Interatividade Digital - CEID, situado na Rua Coronel Moreira da Silva, n° 232, Centro, Mangaratiba - RJ, 23860-000.\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a seleção de proposta visando à Contratação de empresa para a “REFORMA E CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO E ÁREA DE CONVIVÊNCIA COM MINI QUADRA ESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO CORDEIRO PORTUGAL E REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PAULO E CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA - SMEEL”, mediante regime de execução de empreitada por preço unitário, conforme projeto básico e orçamento detalhado em planilha e o cronograma físico financeiro, devidamente autorizado pelo Exmo Sr. Prefeito Municipal.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), na Avenida Vereador Célio Lopes, n° 27, Centro, Mangaratiba-RJ, de segunda a sexta, das 8:00 às 16:00h e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no e-mail: cpl@mangaratiba.rj.gov.br ou cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 005/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10818/2023\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 07 de novembro de 2023, às 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Educacional de Interatividade Digital - CEID, situado na Rua Coronel Moreira da Silva, n° 232, Centro, Mangaratiba - RJ, 23860-000.\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a seleção de proposta visando à Contratação de empresa para a “REFORMA E CONSTRUÇÃO DE MINI QUADRA POLIESPORTIVA C.M. HERMÍNIA DE OLIVEIRA MATTOS E E.M. GLAUBER DOS SANTOS BORGES - SMEEL”, mediante regime de execução de empreitada por preço unitário, conforme projeto básico e orçamento detalhado em planilha e o cronograma físico financeiro, devidamente autorizado pelo Exmo Sr. Prefeito Municipal.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), na Avenida Vereador Célio Lopes, n° 27, Centro, Mangaratiba-RJ, de segunda a sexta, das 8:00 às 16:00h e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br ou cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com.\r\n\r\nMangaratiba, 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nFábio Cavalcante de Brito\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nPortaria nº: 1045/2023\r\n\r\nId: 2517228"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2517257": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concurso 001/2023\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública que fica agendado para o dia 05 de dezembro de 2023 de 12:00 às 17:00 horas a licitação na modalidade CONCURSO, para a APRESENTAÇÃO DE PROJETO INOVADOR, DETALHADO E DE ALTA QUALIDADE PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA MAQUETE COM REPRESENTAÇÃO CÊNICA DAS 92 CIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA CIDADE DE MIGUEL PEREIRA, DENOMINADA MINI RIO. Processo n.º 8384/2023, para apresentação dos envelopes contendo os Documentos de Habilitação e Projeto/Proposta, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa nº 375 - Centro - Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita no site desta Prefeitura (www.miguelpereira.rj.gov.br) ou endereço acima no horário de 13:00 as 17:00, com a permuta de 02 (duas) resma de papel A4. Informações pelo e-mail licitacao.pmmp@gmail.com.\r\n\r\nMiguel Pereira, 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2517257"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2516887": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 05/2023 (4ª Remarcação). PROCESSO Nº: 10.724/2022. OBJETO: Aquisição de ração para atender as necessidades alimentares dos cães sob custódia da Prefeitura de Nilópolis; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 30/10/2023 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 3.943/14 e nº 2.918/06, nº 7.892/13, LC nº 123/06 e Leis nº 10.520/02 e 8.666/93; Da Retirada dos Editais: Através do site http://siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 11 de outubro de 2023\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nGestor de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2516887"
                        ],
                        "2517260": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 15/2023/FMSN; PROCESSO Nº: 1.543/2023/FMSN; OBJETO: Aquisição de aparelhos de ar condicionado, com instalação; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 07/11/2023 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e nº 8.666/93;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 16/2023/FMSN; PROCESSO Nº: 1.363/2023/FMSN; OBJETO: Aquisição de computadores para atender ao Fundo Municipal de Saúde e SEMUSA; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 06/11/2023 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e nº 8.666/93; \r\n\r\nDa Retirada dos Editais: Através do site siapfms.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/licitações ou forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital, na sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar, setor: CLC.\r\n\r\nNilópolis, 11 de outubro de 2023\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nGestor de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2517260"
                        ],
                        "2517261": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 24/2023; PROCESSO N. 2934/2023; OBJETO: Prestação de serviços gráficos com criação, confecção e instalação, visando o fornecimento de material da mesma natureza e fornecimento de materiais personalizados; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 01/11/2023 às 11 hs. FUNDAMENTO LEGAL: DM 2.918/06, LC 123/06 e Leis n. 10.520/02 e 8.666/93; Da Retirada dos Editais: Através do site http://siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital; Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral n. 305, 3º andar, Centro, Nilópolis, RJ, Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 11 de outubro de 2023.\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nGestor de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2517261"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2517049": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 037/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/007.798\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO E ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, OBJETIVANDO O PREPARO NAS UNIDADES ESCOLARES E A OFERTA DE REFEIÇÕES EM CONDIÇÕES HIGIÊNICAS E SANITÁRIAS ADEQUADAS, QUE ATENDAM AOS DISPOSITIVOS LEGAIS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, AOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, MEDIANTE O FORNECIMENTO DE TODOS OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS, ALÉM DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE LOGÍSTICA, TRANSPORTE DE GÊNEROS, ABASTECIMENTO DE GÁS GLP, SUPERVISÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS UTILIZADOS PARA O ATENDIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, BEM COMO RESPECTIVAS REPOSIÇÕES OU COMPLEMENTAÇÕES, MÃO DE OBRA TREINADA PARA O ARMAZENAMENTO, PREPARO, DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS E PARA LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE COZINHAS, DESPENSAS, REFEITÓRIOS E ÁREAS AFINS DAS UNIDADES ESCOLARES. \r\n\r\nComunicamos as empresas interessadas, o adiamento SINE DIE da referida licitação. Ressalte-se que a nova data da realização será comunicada pela Comissão Permanente de Licitação. Maiores Informações na SALA DA CPL, situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Athaíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, telefone (21) 2666-4924 e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / ano 2023 ou no site www.compras.gov.br.\r\n\r\nNOVA IGUAÇU-RJ, 16 DE OUTUBRO DE 2023.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPREGOEIRO - CPLMOS/SEMUG\r\n\r\nId: 2517049"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2517198": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 191/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 10417/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de tiras reagentes e lancetas, aparelhos via comodato, destinados ao Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus e Unidades Básicas de Saúde em Quissamã-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 399.120,00.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 27/10/2023 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2517198"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2517241": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 25.2023\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 1738/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes, para atender as necessidades da Subsecretaria de Atenção Básica do município de São Gonçalo. Fica Marcado para o dia 10/11/2023 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2517241"
                        ],
                        "2517242": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 38.2023\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 1697/2022\r\n\r\nOBJETO Aquisição de Equipamentos Médicos, Material Permanente e Veículo, para atender as necessidades da Subsecretaria de Atenção Básica e Subsecretaria de Odontologia do município de São Gonçalo. Fica Marcado para o dia 07/11/2023 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2517242"
                        ],
                        "2517243": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 39.2023\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 2054/2023\r\n\r\nOBJETO Registro Formal de Preços Objetivando futura aquisição de Gás Liquefeito (GLP) em botijões de 13 (treze) e 45 (Quarenta e cinco) quilos. Fica Marcado para o dia 01/11/2023 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2517243"
                        ],
                        "2517244": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 41.2023\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 2038/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de Equipos de Bomba de Infusão, com cessão de regime em comodato de Bombas de Infusão para infusão Parenterais e Enterais para atender as Unidades de Saúde de Urgência e Emergência do Município de São Gonçalo. Fica Marcado para o dia 30/10/2023 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2517244"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2517075": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE CONTINUIDADE COM RESULTADO DE RECURSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 015/2023\r\n\r\nO Senhor Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Saquarema, informa aos interessados a continuidade com resultado de recurso administrativo e abertura dos envelopes de proposta da Concorrência Pública nº 015/2023. Objeto: Contratação de empresa para execução dos serviços de coleta conteinerizada e transporte de resíduos sólidos domiciliares feita em caminhão compactador dotado de telemetria; coleta tradicional e transporte de resíduos sólidos em caminhão compacta/dor de 6m³; coleta, transporte, tratamen to, trituração e disposição final de resíduos de saúde, incluindo o gerenciamento dos serviços; desobstrução de redes e galerias pluviais utilizando caminhão munido de equipamento para hidrojateamento combinado a sucção a vácuo; e remediação e operação de local de destinação final de resíduos sólidos, com manutenção de célula para depósito de resíduos sólidos; sistema de drenagem de águas (superficial e subterrânea), sistema de drenagem de gases e sistema de drenagem de líquidos percolados, conforme processo administrativo nº 17.142/2021 Tipo de Licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 19/10/2023. Horário: Às 16 horas. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 16 de outubro de 2023. Samuel Aranda Neto. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2517075"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Silva Jardim": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2516970": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 06/2023 - SEMSP\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa Especializada para Implantação e Substituição de Pontos de parada de Ônibus.\r\n\r\nData: 01/11/2023 - 10:00 horas. Tipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nRetirada do Edital: Poderá ser feita na Comissão Permanente de Licitação, localizada à Rua Luiz Gomes, 46 - Centro - Silva Jardim - RJ ou pelo sítio eletrônico https://www.silvajardim.rj.gov.br/licitacao/\r\n\r\nInformações: Endereço acima ou através do e-mail: pmsj.licitacao@gmail.com, das 10:00 às 16:00 horas \r\n\r\nSilva Jardim, 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nFabrício V. A. Pinheiro\r\n\r\nPresidente da Com. de Licit. de Obras e Fundos Municipais\r\n\r\nId: 2516970"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sumidouro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2516494": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO CREDENCIAMENTO N° 001/2023\r\n\r\nOBJETO: A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO, a requerimento da Secretaria Municipal de Saúde, torna público, que se acha aberto a todos os interessados por tempo indeterminado o presente CREDENCIAMENTO para “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS - TABELA SUS” para esta municipalidade. Ficam todos os interessados cientes que o Edital de Credenciamento nº 001/2023 se encontra a inteira disposição junto ao Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Sumidouro, sito à Rua Alfredo Chaves, 39 - Centro Sumidouro/RJ.\r\n\r\nSumidouro, 06 de outubro de 2023.\r\n\r\nThiago Bandeira de Gouvêa Marques\r\n\r\nPresidente CPL \r\n\r\nDiretor do Departamento de Licitações.\r\n\r\nId: 2516494"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2517202": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 311/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.062/2023\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço (Por Item) Para Registro De Preços, Pelo Período De 12 (Doze) Meses, Para Aquisição De Material De Construção E Agregados Com Itens Exclusivos E Cota Reservada Para Pequenos Negócios E Ampla Concorrência.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 1.673/2023.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 27/10/2023 às 10:00 horas.\r\n\r\nLaís Mendes Bittencourt\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº 312/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.063/2023\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço (Por Item) Para Registro De Preços, Pelo Período De 12 (Doze) Meses Para Aquisição De Instrumental Hospitalar E Odontológico Para Atender As Unidades De Saúde Exclusivo Para Os Pequenos Negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 2.653/2023.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 30/10/2023 às 10:00 horas.\r\n\r\nLaís Mendes Bittencourt\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2517202"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2517322": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.136 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDECLARA A CIDADE DE ITABORAÍ COMO DE RELEVÂNCIA PALEONTOLÓGICA ESTADUAL.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada Itaboraí como Cidade de Relevância Paleontológica Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1134-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Guilherme Delaroli.\r\n\r\nId: 2517322"
                    ],
                    "2517323": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.137 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TERAPIA NUTRICIONAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Terapia Nutricional para Pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, instituída pela Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do Programa de Terapia Nutricional para Pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA):\r\n\r\nI - garantir a manutenção ou a recuperação do estado de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, sob o ponto de vista alimentar e nutricional, por meio da atuação de profissionais de saúde especializados, legalmente habilitados, das unidades das redes pública e privada de saúde, seguindo protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas publicadas pelas autoridades competentes;\r\n\r\nII - promover a capacitação e a atualização dos nutricionistas e demais profissionais de saúde, principalmente da atenção básica do SUS, para que possam contribuir efetivamente para a melhoria da saúde física e mental do paciente e da sua qualidade de vida;\r\n\r\nIII - incentivar a articulação entre as redes públicas de atendimento a pessoas com TEA, visando ao desenvolvimento de estratégias alimentares relacionadas aos traços de seletividade alimentar que podem envolver esse transtorno;\r\n\r\nIV - propor o desenvolvimento da atenção qualificada de saúde com estratégias alimentares que incluam a participação dos familiares dos pacientes, com foco na elaboração de dietas adequadas, visando minimizar a característica seletividade alimentar e os comportamentos compulsivos no consumo diário, que resultam na tendência ao sobrepeso, à obesidade e aos distúrbios gastrointestinais;\r\n\r\nV - defender a consolidação de políticas públicas que fortaleçam as estratégias de saúde e educação, não somente dos aspectos alimentares, mas da participação comunitária e social;\r\n\r\nVI - incentivar a realização de pesquisas científicas e acadêmicas sobre nutrição e autismo.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa de Terapia Nutricional para Pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) será, obrigatoriamente, coordenado por profissional de saúde especializado em nutrição, e desenvolvido por equipe multiprofissional composta por nutricionista, enfermeiro(a), fonoaudiólogo(a) e farmacêutico(a).\r\n\r\nArt. 4º - É direito dos pais, familiares e cuidadores legais das pessoas com transtorno de espectro autista receber orientação do profissional nutricionista, para que possam garantir as necessidades alimentares e de nutrição adequadas para os pacientes, sendo respeitadas as características pessoais, psicológicas e corporais de cada um.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5739-A/2022\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Tia Ju, Brazão, Flávio Serafini, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Dionísio Lins, Val Ceasa, Rodrigo Amorim, Renata Souza, Franciane Motta, Carlos Minc, Dani Monteiro e Chico Machado.\r\n\r\nId: 2517323"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2517348": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.745 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 48.607, DE 18 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE ABONO DE FALTAS AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-030029/011271/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o dever do Estado com a educação, previsto no art. 308 da Constituição do Estado, será efetivado mediante a garantia de ensino obrigatório e gratuito, importando a sua oferta insuficiente na responsabilidade da autoridade competente;\r\n\r\n- o profundo empenho da Administração Pública Estadual em dar ampla efetividade a este preceito constitucional;\r\n\r\n- o disposto no inciso I do art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa carga horária mínima anual em (800) oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEEDUC nº 6.169, de 23 de maio de 2023, que estabelece o calendário escolar para o ano letivo de 2023;\r\n\r\n- a deflagração de greve oficializada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEPE-RJ a partir de 17 de maio de 2023, e seu término em 29 de junho de 2023;\r\n\r\n- a conveniência em se regularizar a situação funcional dos servidores da Secretaria de Estado de Educação, evitando prejuízos financeiros, como forma de valorização desses profissionais, de modo a possibilitar o regular funcionamento das unidades escolares no corrente ano letivo, e\r\n\r\n- o acordo homologado no Dissídio Coletivo de Greve nº 0046539- 19.2023.8.19.0000, que tramitou perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido ao Decreto nº 48.607, de 18 de julho de 2023, o artigo 1º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - A Tendo em vista a decisão proferida pelo d. Juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública na Ação Civil Pública nº 0081598-85.2011.8.19.0001 e os seus desdobramentos, ficam abonadas, para todos os fins de direito, as faltas dos animadores culturais em exercício na Secretaria de Estado de Educação, em decorrência das paralisações ocorridas nos dias 22/03/2023, 14/04/2023, 26/04/2023 e 11/05/2023, bem como da greve ocorrida no período de 17/05/2023 a 29/06/2023.\"\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2517348"
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                    "2517313": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.746 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 48.661, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Processos nºs SEI-040106/000077/2023 e SEI-040083/001029/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação, em 13/09/2023, da Portaria CEPERJ/PRESI nº 8.807, de 11 de setembro de 2023, que fixou novos Índices Finais de Conservação Ambiental (IFCA), relativos ao ICMS Ecológico dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano fiscal 2024, alterando a Portaria CEPERJ/PRESI nº 8.806, de 17 de agosto de 2023;\r\n\r\n- a necessidade de recalcular os Índices de Participação dos Municípios (IPM) a vigorar em 2024, tendo em vista que o IFCA consiste em um dos seis critérios estaduais considerados no cálculo do IPM, consoante o artigo 1º da Lei Estadual nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, com redação pela Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007;\r\n\r\n- a decisão proferida pelo Ministro Cristiano Zanin, nos autos da Reclamação 61670 (Processo - 0082463-07.2023.1.00.0000), proposta pelo Município de Petrópolis, perante o Supremo Tribunal Federal (STF);\r\n\r\n- que a mencionada decisão proferida pelo STF determinou a suspensão, até o julgamento do mérito da referida reclamação, dos efeitos da decisão liminar proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, exarada no Processo n° 0049987-97.2023.8.19.0000;\r\n\r\n- que a decisão emitida pelo STF levou à apresentação da DECLAN-IPM Retificadora, ano-base 2022, pelo estabelecimento com inscrição estadual nº 80.541.767, da sociedade COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, bem como a apropriação do correspondente valor adicionado aos índices definitivos de 2024;\r\n\r\n- a alteração do Índice Definitivo para 2023, tendo em vista a publicação do Decreto n° 48.689, de 14 de setembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no art. 3°, § 4°, da Lei Complementar federal n° 63/1990;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto n° 48.661, de 28 de agosto de 2023, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2024, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2024\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n5,511\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,195\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,736\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,230\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,399\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,626\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,347\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,550\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,278\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,255\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,279\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n0,993\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,462\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,229\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,430\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,356\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,348\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,239\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,245\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,420\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,210\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,235\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,204\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,225\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n13,346\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,211\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,282\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,269\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,523\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,664\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,198\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,228\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,498\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,317\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,261\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,183\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,793\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,196\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,458\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,361\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n7,501\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,210\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,358\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,267\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,219\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,211\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,299\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,036\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,776\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,445\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,238\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,332\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,495\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,244\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n2,547\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,208\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,752\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,196\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,910\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,212\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,435\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,971\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2,217\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,310\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,383\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,234\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,519\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n18,289\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,329\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,305\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,310\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,370\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,579\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,972\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,741\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,194\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,242\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,371\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,243\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,353\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n2,633\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,513\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,405\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,243\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,207\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,598\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,269\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,602\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,423\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,183\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,283\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n3,028\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2024\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2021\r\n\r\nVA/2022\r\n\r\nÍNDICE VA/21\r\n\r\nÍNDICE VA/22\r\n\r\nMÉDIA ÍND.21/22\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n93.081.990.035,21\r\n\r\n6.283.187.870,66\r\n\r\n13,183211\r\n\r\n0,878086\r\n\r\n7,030649\r\n\r\n5,272986\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n78.428.236,25\r\n\r\n99.432.044,53\r\n\r\n0,011108\r\n\r\n0,013896\r\n\r\n0,012502\r\n\r\n0,009377\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1.904.207.360,45\r\n\r\n5.888.281.422,46\r\n\r\n0,269693\r\n\r\n0,822897\r\n\r\n0,546295\r\n\r\n0,409721\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n461.705.866,72\r\n\r\n559.249.126,90\r\n\r\n0,065391\r\n\r\n0,078156\r\n\r\n0,071773\r\n\r\n0,053830\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n1.600.535.968,34\r\n\r\n1.926.979.598,90\r\n\r\n0,226684\r\n\r\n0,269299\r\n\r\n0,247992\r\n\r\n0,185994\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n2.533.318.319,40\r\n\r\n5.690.227.725,50\r\n\r\n0,358794\r\n\r\n0,795219\r\n\r\n0,577007\r\n\r\n0,432755\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1.120.880.654,77\r\n\r\n1.184.288.434,63\r\n\r\n0,158750\r\n\r\n0,165506\r\n\r\n0,162128\r\n\r\n0,121596\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.492.686.249,05\r\n\r\n2.776.165.801,90\r\n\r\n0,353039\r\n\r\n0,387974\r\n\r\n0,370507\r\n\r\n0,277880\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n7.588.885.762,75\r\n\r\n8.901.352.624,77\r\n\r\n1,074815\r\n\r\n1,243979\r\n\r\n1,159397\r\n\r\n0,869548\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n315.297.393,03\r\n\r\n358.737.696,01\r\n\r\n0,044656\r\n\r\n0,050134\r\n\r\n0,047395\r\n\r\n0,035546\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n356.596.399,28\r\n\r\n465.286.049,03\r\n\r\n0,050505\r\n\r\n0,065025\r\n\r\n0,057765\r\n\r\n0,043324\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n5.969.223.695,79\r\n\r\n7.099.191.608,43\r\n\r\n0,845422\r\n\r\n0,992124\r\n\r\n0,918773\r\n\r\n0,689080\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n623.324.403,41\r\n\r\n861.778.415,32\r\n\r\n0,088282\r\n\r\n0,120435\r\n\r\n0,104358\r\n\r\n0,078269\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n104.721.470,29\r\n\r\n106.318.747,31\r\n\r\n0,014832\r\n\r\n0,014858\r\n\r\n0,014845\r\n\r\n0,011134\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n13.788.512.010,54\r\n\r\n15.686.805.458,33\r\n\r\n1,952868\r\n\r\n2,192258\r\n\r\n2,072563\r\n\r\n1,554422\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n661.834.181,89\r\n\r\n786.663.502,89\r\n\r\n0,093736\r\n\r\n0,109938\r\n\r\n0,101837\r\n\r\n0,076378\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n852.731.029,07\r\n\r\n1.215.621.783,53\r\n\r\n0,120772\r\n\r\n0,169885\r\n\r\n0,145329\r\n\r\n0,108996\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n91.712.238,19\r\n\r\n114.107.733,80\r\n\r\n0,012989\r\n\r\n0,015947\r\n\r\n0,014468\r\n\r\n0,010851\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n342.666.508,42\r\n\r\n372.462.813,30\r\n\r\n0,048532\r\n\r\n0,052052\r\n\r\n0,050292\r\n\r\n0,037719\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.471.268.976,22\r\n\r\n1.661.751.301,84\r\n\r\n0,208376\r\n\r\n0,232233\r\n\r\n0,220305\r\n\r\n0,165228\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n282.601.028,40\r\n\r\n253.338.756,05\r\n\r\n0,040025\r\n\r\n0,035405\r\n\r\n0,037715\r\n\r\n0,028286\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n107.994.606,93\r\n\r\n123.814.673,98\r\n\r\n0,015295\r\n\r\n0,017303\r\n\r\n0,016299\r\n\r\n0,012224\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n164.537.739,59\r\n\r\n245.230.141,30\r\n\r\n0,023304\r\n\r\n0,034271\r\n\r\n0,028787\r\n\r\n0,021591\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n71.243.337,16\r\n\r\n70.913.243,12\r\n\r\n0,010090\r\n\r\n0,009910\r\n\r\n0,010000\r\n\r\n0,007500\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n78.740.778.904,50\r\n\r\n161.211.905.030,36\r\n\r\n11,152064\r\n\r\n22,529640\r\n\r\n16,840852\r\n\r\n12,630639\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n280.332.294,71\r\n\r\n73.577.417,13\r\n\r\n0,039704\r\n\r\n0,010283\r\n\r\n0,024993\r\n\r\n0,018745\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n496.174.118,06\r\n\r\n522.857.933,40\r\n\r\n0,070273\r\n\r\n0,073070\r\n\r\n0,071671\r\n\r\n0,053754\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n146.024.680,05\r\n\r\n154.999.289,33\r\n\r\n0,020681\r\n\r\n0,021661\r\n\r\n0,021171\r\n\r\n0,015878\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n2.033.102.717,79\r\n\r\n2.155.944.084,18\r\n\r\n0,287949\r\n\r\n0,301297\r\n\r\n0,294623\r\n\r\n0,220967\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n3.744.167.140,33\r\n\r\n4.808.977.820,34\r\n\r\n0,530287\r\n\r\n0,672063\r\n\r\n0,601175\r\n\r\n0,450881\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n122.241.741,84\r\n\r\n104.484.282,79\r\n\r\n0,017313\r\n\r\n0,014602\r\n\r\n0,015957\r\n\r\n0,011968\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n168.836.386,76\r\n\r\n191.042.720,98\r\n\r\n0,023912\r\n\r\n0,026699\r\n\r\n0,025305\r\n\r\n0,018979\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n988.426.008,20\r\n\r\n1.120.868.606,25\r\n\r\n0,139991\r\n\r\n0,156643\r\n\r\n0,148317\r\n\r\n0,111238\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n10.682.277.592,01\r\n\r\n10.863.231.916,46\r\n\r\n1,512932\r\n\r\n1,518155\r\n\r\n1,515544\r\n\r\n1,136658\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n852.429.063,11\r\n\r\n710.136.755,67\r\n\r\n0,120730\r\n\r\n0,099243\r\n\r\n0,109986\r\n\r\n0,082490\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n51.645.218,19\r\n\r\n39.277.828,54\r\n\r\n0,007315\r\n\r\n0,005489\r\n\r\n0,006402\r\n\r\n0,004801\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n20.274.651.225,00\r\n\r\n25.469.040.126,66\r\n\r\n2,871501\r\n\r\n3,559342\r\n\r\n3,215422\r\n\r\n2,411566\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n80.907.961,22\r\n\r\n173.066.949,02\r\n\r\n0,011459\r\n\r\n0,024186\r\n\r\n0,017822\r\n\r\n0,013367\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.250.950.820,66\r\n\r\n1.380.884.002,03\r\n\r\n0,177172\r\n\r\n0,192981\r\n\r\n0,185077\r\n\r\n0,138807\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n289.591.443,34\r\n\r\n294.772.653,93\r\n\r\n0,041015\r\n\r\n0,041195\r\n\r\n0,041105\r\n\r\n0,030829\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n64.010.920.613,53\r\n\r\n72.097.328.528,54\r\n\r\n9,065873\r\n\r\n10,075725\r\n\r\n9,570799\r\n\r\n7,178099\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n122.263.939,38\r\n\r\n132.006.810,37\r\n\r\n0,017316\r\n\r\n0,018448\r\n\r\n0,017882\r\n\r\n0,013412\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n677.842.963,00\r\n\r\n795.243.271,36\r\n\r\n0,096003\r\n\r\n0,111137\r\n\r\n0,103570\r\n\r\n0,077678\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n192.069.751,40\r\n\r\n216.337.780,59\r\n\r\n0,027203\r\n\r\n0,030234\r\n\r\n0,028718\r\n\r\n0,021539\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n236.429.624,97\r\n\r\n255.845.712,29\r\n\r\n0,033486\r\n\r\n0,035755\r\n\r\n0,034620\r\n\r\n0,025965\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n94.639.584,42\r\n\r\n98.932.410,00\r\n\r\n0,013404\r\n\r\n0,013826\r\n\r\n0,013615\r\n\r\n0,010211\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n915.181.778,54\r\n\r\n906.634.948,28\r\n\r\n0,129617\r\n\r\n0,126704\r\n\r\n0,128161\r\n\r\n0,096120\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n43.540.391.695,29\r\n\r\n42.755.516.366,47\r\n\r\n6,166630\r\n\r\n5,975157\r\n\r\n6,070894\r\n\r\n4,553170\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n3.063.616.944,51\r\n\r\n3.282.211.323,84\r\n\r\n0,433900\r\n\r\n0,458695\r\n\r\n0,446298\r\n\r\n0,334723\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n6.399.160.133,30\r\n\r\n6.903.868.898,93\r\n\r\n0,906314\r\n\r\n0,964827\r\n\r\n0,935571\r\n\r\n0,701678\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n543.732.539,09\r\n\r\n640.856.515,35\r\n\r\n0,077009\r\n\r\n0,089561\r\n\r\n0,083285\r\n\r\n0,062464\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n998.071.045,89\r\n\r\n692.068.514,20\r\n\r\n0,141357\r\n\r\n0,096718\r\n\r\n0,119038\r\n\r\n0,089278\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n1.239.310.398,80\r\n\r\n3.001.297.478,95\r\n\r\n0,175524\r\n\r\n0,419436\r\n\r\n0,297480\r\n\r\n0,223110\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n244.956.366,28\r\n\r\n296.936.658,64\r\n\r\n0,034693\r\n\r\n0,041497\r\n\r\n0,038095\r\n\r\n0,028571\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n33.496.102.914,04\r\n\r\n6.405.275.647,35\r\n\r\n4,744056\r\n\r\n0,895148\r\n\r\n2,819602\r\n\r\n2,114702\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n404.119.814,11\r\n\r\n505.156.978,68\r\n\r\n0,057236\r\n\r\n0,070597\r\n\r\n0,063916\r\n\r\n0,047937\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n4.908.874.383,64\r\n\r\n5.483.232.745,26\r\n\r\n0,695244\r\n\r\n0,766291\r\n\r\n0,730768\r\n\r\n0,548076\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n98.693.875,09\r\n\r\n107.606.954,01\r\n\r\n0,013978\r\n\r\n0,015038\r\n\r\n0,014508\r\n\r\n0,010881\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n6.662.901.090,15\r\n\r\n8.155.717.209,88\r\n\r\n0,943667\r\n\r\n1,139775\r\n\r\n1,041721\r\n\r\n0,781291\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n94.626.734,41\r\n\r\n102.192.733,21\r\n\r\n0,013402\r\n\r\n0,014282\r\n\r\n0,013842\r\n\r\n0,010382\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n2.135.224.778,99\r\n\r\n2.498.628.250,58\r\n\r\n0,302412\r\n\r\n0,349188\r\n\r\n0,325800\r\n\r\n0,244350\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n6.555.646.024,88\r\n\r\n6.791.791.236,82\r\n\r\n0,928477\r\n\r\n0,949164\r\n\r\n0,938821\r\n\r\n0,704115\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n15.963.009.016,58\r\n\r\n19.959.945.617,63\r\n\r\n2,260843\r\n\r\n2,789437\r\n\r\n2,525140\r\n\r\n1,893855\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n568.721.705,78\r\n\r\n636.319.797,51\r\n\r\n0,080548\r\n\r\n0,088927\r\n\r\n0,084737\r\n\r\n0,063553\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n99.753.496,64\r\n\r\n163.737.753,45\r\n\r\n0,014128\r\n\r\n0,022883\r\n\r\n0,018505\r\n\r\n0,013879\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n65.149.223,00\r\n\r\n73.201.571,52\r\n\r\n0,009227\r\n\r\n0,010230\r\n\r\n0,009728\r\n\r\n0,007296\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.487.663.900,56\r\n\r\n2.738.475.148,56\r\n\r\n0,352328\r\n\r\n0,382707\r\n\r\n0,367518\r\n\r\n0,275638\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n170.544.086.701,44\r\n\r\n175.757.119.917,05\r\n\r\n24,154176\r\n\r\n24,562359\r\n\r\n24,358268\r\n\r\n18,268701\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n61.873.270,10\r\n\r\n72.305.391,08\r\n\r\n0,008763\r\n\r\n0,010105\r\n\r\n0,009434\r\n\r\n0,007075\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n469.964.486,46\r\n\r\n617.459.692,60\r\n\r\n0,066561\r\n\r\n0,086291\r\n\r\n0,076426\r\n\r\n0,057320\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n255.052.713,82\r\n\r\n270.919.852,28\r\n\r\n0,036123\r\n\r\n0,037861\r\n\r\n0,036992\r\n\r\n0,027744\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n703.350.508,49\r\n\r\n819.835.528,92\r\n\r\n0,099616\r\n\r\n0,114573\r\n\r\n0,107094\r\n\r\n0,080321\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n7.804.943.376,63\r\n\r\n8.439.967.307,15\r\n\r\n1,105415\r\n\r\n1,179500\r\n\r\n1,142458\r\n\r\n0,856843\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5.425.312.285,08\r\n\r\n9.253.107.386,97\r\n\r\n0,768388\r\n\r\n1,293138\r\n\r\n1,030763\r\n\r\n0,773072\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n3.058.786.793,65\r\n\r\n3.604.787.685,39\r\n\r\n0,433216\r\n\r\n0,503775\r\n\r\n0,468496\r\n\r\n0,351372\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n64.297.329,17\r\n\r\n54.372.229,55\r\n\r\n0,009106\r\n\r\n0,007599\r\n\r\n0,008352\r\n\r\n0,006264\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n213.549.967,54\r\n\r\n216.741.122,04\r\n\r\n0,030245\r\n\r\n0,030290\r\n\r\n0,030267\r\n\r\n0,022701\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n998.669.665,88\r\n\r\n1.133.445.798,66\r\n\r\n0,141442\r\n\r\n0,158401\r\n\r\n0,149922\r\n\r\n0,112441\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n58.160.394,38\r\n\r\n97.741.863,85\r\n\r\n0,008237\r\n\r\n0,013660\r\n\r\n0,010948\r\n\r\n0,008211\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n694.861.032,93\r\n\r\n879.906.394,23\r\n\r\n0,098413\r\n\r\n0,122968\r\n\r\n0,110690\r\n\r\n0,083018\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n25.861.376.748,68\r\n\r\n19.585.844.097,67\r\n\r\n3,662749\r\n\r\n2,737155\r\n\r\n3,199952\r\n\r\n2,399964\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n3.584.721.398,39\r\n\r\n2.771.648.816,41\r\n\r\n0,507704\r\n\r\n0,387343\r\n\r\n0,447524\r\n\r\n0,335643\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n98.731.638,73\r\n\r\n120.659.118,67\r\n\r\n0,013983\r\n\r\n0,016862\r\n\r\n0,015422\r\n\r\n0,011567\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n216.205.369,36\r\n\r\n210.359.513,24\r\n\r\n0,030621\r\n\r\n0,029398\r\n\r\n0,030009\r\n\r\n0,022507\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n215.537.362,94\r\n\r\n247.785.720,70\r\n\r\n0,030527\r\n\r\n0,034628\r\n\r\n0,032577\r\n\r\n0,024433\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n2.064.052.255,42\r\n\r\n2.263.403.504,83\r\n\r\n0,292332\r\n\r\n0,316315\r\n\r\n0,304324\r\n\r\n0,228243\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n49.547.894,23\r\n\r\n54.988.208,73\r\n\r\n0,007017\r\n\r\n0,007685\r\n\r\n0,007351\r\n\r\n0,005513\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n3.400.995.299,47\r\n\r\n3.403.248.254,52\r\n\r\n0,481683\r\n\r\n0,475610\r\n\r\n0,478647\r\n\r\n0,358985\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n1.047.547.869,72\r\n\r\n1.181.669.792,75\r\n\r\n0,148364\r\n\r\n0,165140\r\n\r\n0,156752\r\n\r\n0,117564\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n71.973.907,85\r\n\r\n64.095.767,15\r\n\r\n0,010194\r\n\r\n0,008957\r\n\r\n0,009575\r\n\r\n0,007182\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n452.605.785,63\r\n\r\n368.954.895,62\r\n\r\n0,064103\r\n\r\n0,051562\r\n\r\n0,057832\r\n\r\n0,043374\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n26.559.894.746,60\r\n\r\n26.361.744.481,60\r\n\r\n3,761680\r\n\r\n3,684099\r\n\r\n3,722890\r\n\r\n2,792167\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n706.064.613.925,78\r\n\r\n715.554.733.195,49\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nDados utilizados no ano-base de 2022 para o IPM 2024 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.211.423\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n23.170.457.575,18 \r\n\r\n0,794700\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.211.423\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n23.170.457.575,18 \r\n\r\n0,794700\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n483.087\r\n\r\n78,96\r\n\r\n117.279.070,65\r\n\r\n557.193.213,37 \r\n\r\n0,346000\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n56.943\r\n\r\n954,61\r\n\r\n33.435.922,64\r\n\r\n88.944.692,01 \r\n\r\n4,606900\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n808.152\r\n\r\n467,13\r\n\r\n753.083.246,44\r\n\r\n8.019.838.743,96 \r\n\r\n1,551000\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.696\r\n\r\n358,38\r\n\r\n44.672.794,27\r\n\r\n30.539.573,41 \r\n\r\n1,717200\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n224.267\r\n\r\n429,56\r\n\r\n189.008.516,78\r\n\r\n170.003.603,09 \r\n\r\n0,452000\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n116.841\r\n\r\n282,32\r\n\r\n298.470.438,35\r\n\r\n90.420.851,65 \r\n\r\n0,621100\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n96.289\r\n\r\n81,68\r\n\r\n23.801.754,93\r\n\r\n33.227.368,65 \r\n\r\n0,487000\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.127\r\n\r\n390,75\r\n\r\n88.884.339,83\r\n\r\n55.334.021,28 \r\n\r\n1,112500\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n197.300\r\n\r\n361,53\r\n\r\n321.979.551,08\r\n\r\n45.105.858,48 \r\n\r\n2,246300\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n167.128\r\n\r\n41,18\r\n\r\n62.289.018,14\r\n\r\n44.520.616,55 \r\n\r\n3,073200\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n146.774\r\n\r\n19,36\r\n\r\n79.677.502,97\r\n\r\n32.455.547,41 \r\n\r\n0,586700\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n481.758\r\n\r\n133,75\r\n\r\n1.360.185.426,08\r\n\r\n464.136.924,96 \r\n\r\n2,854700\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n785.882\r\n\r\n520,60\r\n\r\n452.524.336,43\r\n\r\n513.018.881,65 \r\n\r\n2,715000\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n41.375\r\n\r\n190,95\r\n\r\n24.957.781,95\r\n\r\n28.498.205,51 \r\n\r\n0,770800\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n140.523\r\n\r\n75,92\r\n\r\n67.893.757,58\r\n\r\n309.032.411,01 \r\n\r\n0,495800\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n896.744\r\n\r\n248,40\r\n\r\n474.052.160,70\r\n\r\n643.893.520,02 \r\n\r\n0,677300\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n440.962\r\n\r\n35,13\r\n\r\n175.435.878,43\r\n\r\n275.952.393,35 \r\n\r\n0,868300\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n80.596\r\n\r\n265,21\r\n\r\n58.073.426,76\r\n\r\n140.214.345,38 \r\n\r\n0,439400\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n31.086\r\n\r\n143,01\r\n\r\n16.969.071,11\r\n\r\n7.114.101,81 \r\n\r\n0,341700\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.475.530\r\n\r\n5.078,43\r\n\r\n4.642.673.995,12\r\n\r\n11.549.444.873,55 \r\n\r\n25,962900\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n11.034\r\n\r\n94,54\r\n\r\n5.497.403,58\r\n\r\n3.606.874,24 \r\n\r\n0,844600\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.173\r\n\r\n596,63\r\n\r\n23.310.673,51\r\n\r\n8.104.528,60 \r\n\r\n0,041900\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.616\r\n\r\n558,12\r\n\r\n5.415.961,06\r\n\r\n1.322.396,87 \r\n\r\n0,258900\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.073\r\n\r\n290,60\r\n\r\n5.905.201,71\r\n\r\n2.122.843,63 \r\n\r\n0,338100\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.919\r\n\r\n433,19\r\n\r\n12.244.449,34\r\n\r\n4.650.923,82 \r\n\r\n0,305900\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n101.041\r\n\r\n1.106,76\r\n\r\n68.718.733,36\r\n\r\n63.212.982,78 \r\n\r\n0,326100\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.336\r\n\r\n253,54\r\n\r\n1.967.945,05\r\n\r\n3.322.712,13 \r\n\r\n0,337400\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.881\r\n\r\n303,40\r\n\r\n19.276.461,25\r\n\r\n22.675.123,95 \r\n\r\n0,302500\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.074\r\n\r\n386,91\r\n\r\n6.697.991,79\r\n\r\n1.673.862,72 \r\n\r\n0,378500\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.288\r\n\r\n291,45\r\n\r\n8.390.466,13\r\n\r\n4.984.678,08 \r\n\r\n0,233900\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n41.325\r\n\r\n603,30\r\n\r\n28.716.830,52\r\n\r\n26.198.360,49 \r\n\r\n0,337600\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.070\r\n\r\n249,84\r\n\r\n2.433.765,67\r\n\r\n398.136,67 \r\n\r\n0,402100\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n10.207\r\n\r\n201,93\r\n\r\n4.406.583,55\r\n\r\n1.135.315,01 \r\n\r\n0,151900\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n324.037\r\n\r\n5.370,21\r\n\r\n192.982.466,52\r\n\r\n143.408.738,99 \r\n\r\n4,259400\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n483.551\r\n\r\n4.032,74\r\n\r\n453.369.010,75\r\n\r\n336.014.683,41 \r\n\r\n2,251200\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.847\r\n\r\n304,93\r\n\r\n33.243.695,90\r\n\r\n795.302,90 \r\n\r\n1,594800\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.958\r\n\r\n523,05\r\n\r\n5.048.764,06\r\n\r\n2.527.996,85 \r\n\r\n0,380100\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.104\r\n\r\n338,27\r\n\r\n8.068.801,69\r\n\r\n4.457.899,42 \r\n\r\n0,512800\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n246.391\r\n\r\n1.216,78\r\n\r\n1.005.144.647,26\r\n\r\n3.171.240.542,70 \r\n\r\n0,988400\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n22.393\r\n\r\n719,70\r\n\r\n21.626.453,92\r\n\r\n3.428.096,21 \r\n\r\n2,037900\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n38.939\r\n\r\n1.034,82\r\n\r\n16.780.510,42\r\n\r\n11.578.957,06 \r\n\r\n0,274100\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n45.059\r\n\r\n1.118,18\r\n\r\n10.247.385,44\r\n\r\n8.947.554,21 \r\n\r\n0,268100\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n36.573\r\n\r\n451,10\r\n\r\n167.505.971,72\r\n\r\n974.283.379,27 \r\n\r\n0,738400\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n920.815\r\n\r\n9.739,57\r\n\r\n1.721.035.241,16\r\n\r\n4.513.274.412,03 \r\n\r\n9,045800\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n28.102\r\n\r\n382,45\r\n\r\n17.641.885,31\r\n\r\n31.800.340,96 \r\n\r\n0,131800\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.390\r\n\r\n747,32\r\n\r\n13.864.934,43\r\n\r\n87.621.153,09 \r\n\r\n0,198700\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.198\r\n\r\n306,13\r\n\r\n9.087.773,74\r\n\r\n68.767.548,71 \r\n\r\n0,366200\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.783\r\n\r\n113,05\r\n\r\n16.075.510,81\r\n\r\n4.868.782,39 \r\n\r\n0,286100\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.980\r\n\r\n379,59\r\n\r\n4.133.839,81\r\n\r\n2.133.433,79 \r\n\r\n0,178200\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.415\r\n\r\n78,36\r\n\r\n3.504.736,06\r\n\r\n4.974.145,26 \r\n\r\n0,525700\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n189.937\r\n\r\n935,38\r\n\r\n209.247.479,56\r\n\r\n276.120.467,56 \r\n\r\n2,499300\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n278.881\r\n\r\n791,93\r\n\r\n412.900.858,74\r\n\r\n440.703.383,88 \r\n\r\n1,731800\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.232\r\n\r\n810,96\r\n\r\n5.209.109,56\r\n\r\n617.796,25 \r\n\r\n1,133400\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n22.080\r\n\r\n219,65\r\n\r\n10.765.118,93\r\n\r\n9.508.817,09 \r\n\r\n1,229300\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n7.750\r\n\r\n397,21\r\n\r\n6.445.005,08\r\n\r\n402.600,34 \r\n\r\n0,134500\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n15.206\r\n\r\n413,39\r\n\r\n9.349.319,02\r\n\r\n11.466.027,70 \r\n\r\n0,140100\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n165.123\r\n\r\n773,35\r\n\r\n195.330.426,72\r\n\r\n187.832.146,21 \r\n\r\n1,212800\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.302\r\n\r\n591,15\r\n\r\n5.452.251,99\r\n\r\n496.092,76 \r\n\r\n0,193600\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n801.379\r\n\r\n6.939,92\r\n\r\n919.008.249,76\r\n\r\n1.127.312.735,99 \r\n\r\n9,961500\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n129.669\r\n\r\n638,50\r\n\r\n137.422.267,28\r\n\r\n53.013.828,69 \r\n\r\n1,908400\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n40.006\r\n\r\n86,06\r\n\r\n124.096.433,78\r\n\r\n18.551.511,85 \r\n\r\n2,581200\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n30.986\r\n\r\n151,79\r\n\r\n53.438.483,94\r\n\r\n5.911.233,71 \r\n\r\n1,732700\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n221.987\r\n\r\n398,59\r\n\r\n260.320.131,16\r\n\r\n108.032.376,64 \r\n\r\n1,045500\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n46.110\r\n\r\n462,87\r\n\r\n40.128.704,93\r\n\r\n11.865.055,78 \r\n\r\n1,643000\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n27.920\r\n\r\n51,05\r\n\r\n30.399.281,95\r\n\r\n6.060.992,93 \r\n\r\n1,503500\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n56.276\r\n\r\n459,49\r\n\r\n42.783.057,93\r\n\r\n72.194.127,49 \r\n\r\n0,982200\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n156.491\r\n\r\n228,07\r\n\r\n279.234.708,25\r\n\r\n210.482.983,79 \r\n\r\n0,994800\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n104.029\r\n\r\n332,44\r\n\r\n86.210.141,14\r\n\r\n113.735.068,82 \r\n\r\n1,641200\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n89.559\r\n\r\n352,25\r\n\r\n159.848.882,13\r\n\r\n58.919.575,86 \r\n\r\n1,283900\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.352\r\n\r\n937,55\r\n\r\n20.016.262,39\r\n\r\n2.846.273,75 \r\n\r\n3,808500\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n924.385\r\n\r\n4.098,66\r\n\r\n1.233.898.354,88\r\n\r\n661.613.029,31 \r\n\r\n19,124900\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n92.883\r\n\r\n584,24\r\n\r\n44.772.047,43\r\n\r\n191.750.484,98 \r\n\r\n0,420300\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n169.899\r\n\r\n548,05\r\n\r\n113.286.494,43\r\n\r\n136.530.202,88 \r\n\r\n1,604800\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n30.908\r\n\r\n240,95\r\n\r\n50.536.865,30\r\n\r\n336.506.153,14 \r\n\r\n1,811000\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n24.298\r\n\r\n82,26\r\n\r\n9.626.747,80\r\n\r\n122.680.869,47 \r\n\r\n0,332400\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n27.474\r\n\r\n490,22\r\n\r\n38.803.031,07\r\n\r\n435.091.468,22 \r\n\r\n1,294700\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n20.373\r\n\r\n50,89\r\n\r\n30.924.303,40\r\n\r\n179.246.159,40 \r\n\r\n0,931300\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n13.682\r\n\r\n284,83\r\n\r\n4.867.074,01\r\n\r\n1.869.151,04 \r\n\r\n0,304600\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n129.612\r\n\r\n1.099,74\r\n\r\n188.798.101,19\r\n\r\n873.319.405,03 \r\n\r\n1,345800\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n847,10\r\n\r\n13.173.886,51\r\n\r\n1.392.202,77 \r\n\r\n4,322900\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.954\r\n\r\n478,83\r\n\r\n5.063.720,63\r\n\r\n1.527.946,38 \r\n\r\n0,845900\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n67.753\r\n\r\n1.300,84\r\n\r\n39.464.667,29\r\n\r\n119.346.146,39 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n261.584\r\n\r\n182,13\r\n\r\n346.460.177,38\r\n\r\n346.460.177,38 \r\n\r\n1,197200\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n864.821\r\n\r\n6.190,08\r\n\r\n885.777.116,44\r\n\r\n2.745.720.367,08 \r\n\r\n14,410900\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.828\r\n\r\n110,66\r\n\r\n12.904.017,48\r\n\r\n22.803.606,91 \r\n\r\n0,718700\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.741\r\n\r\n108,80\r\n\r\n6.732.249,80\r\n\r\n40.309.565,74 \r\n\r\n0,402600\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n12.242\r\n\r\n139,38\r\n\r\n5.091.603,93\r\n\r\n7.306.627,00 \r\n\r\n0,342800\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.502\r\n\r\n95,31\r\n\r\n7.142.567,32\r\n\r\n10.280.661,22 \r\n\r\n0,263400\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n26.578\r\n\r\n288,18\r\n\r\n19.943.451,75\r\n\r\n7.421.442,89 \r\n\r\n1,689300\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n42.063\r\n\r\n571,12\r\n\r\n27.092.938,61\r\n\r\n38.833.506,88 \r\n\r\n0,518300\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n29.619\r\n\r\n314,07\r\n\r\n20.133.605,00\r\n\r\n9.341.139,66 \r\n\r\n0,524800\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.729\r\n\r\n541,01\r\n\r\n13.882.089,26\r\n\r\n86.570.345,58 \r\n\r\n2,654000\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n78.346\r\n\r\n323,25\r\n\r\n77.569.018,20\r\n\r\n323.791.423,13 \r\n\r\n0,947100\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n33.976\r\n\r\n536,31\r\n\r\n26.191.699,64\r\n\r\n13.575.167,53 \r\n\r\n0,456900\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n278.624\r\n\r\n3.028,09\r\n\r\n216.683.240,99\r\n\r\n560.233.486,54 \r\n\r\n8,517900\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n167.418\r\n\r\n816,98\r\n\r\n341.941.149,64\r\n\r\n198.824.538,11 \r\n\r\n2,528900\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n41.220\r\n\r\n367,60\r\n\r\n112.110.529,61\r\n\r\n14.277.234,29 \r\n\r\n2,744100\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n44.872\r\n\r\n923,24\r\n\r\n69.096.071,90\r\n\r\n17.601.488,36 \r\n\r\n2,648900\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n253.510\r\n\r\n2.107,82\r\n\r\n523.147.751,15\r\n\r\n230.703.260,76 \r\n\r\n7,921900\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINTIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2024\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n18,268701\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,019868\r\n\r\n18,288569\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n18,268701\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,019868\r\n\r\n18,288569\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n0,869548\r\n\r\n0,324559\r\n\r\n0,012771\r\n\r\n0,000516\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,003770\r\n\r\n0,008650\r\n\r\n1,277709\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,078269\r\n\r\n0,038257\r\n\r\n0,154401\r\n\r\n0,000921\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,016792\r\n\r\n0,115173\r\n\r\n0,461708\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n12,630639\r\n\r\n0,542952\r\n\r\n0,075555\r\n\r\n0,000230\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,000343\r\n\r\n0,038775\r\n\r\n13,346389\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,053754\r\n\r\n0,034732\r\n\r\n0,057966\r\n\r\n0,003582\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,031065\r\n\r\n0,042930\r\n\r\n0,281923\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,220967\r\n\r\n0,150672\r\n\r\n0,069478\r\n\r\n0,002723\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,010314\r\n\r\n0,011300\r\n\r\n0,523349\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,450881\r\n\r\n0,078499\r\n\r\n0,045663\r\n\r\n0,008084\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,007912\r\n\r\n0,015528\r\n\r\n0,664462\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,082490\r\n\r\n0,064691\r\n\r\n0,013211\r\n\r\n0,001754\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,028365\r\n\r\n0,012175\r\n\r\n0,260581\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,138807\r\n\r\n0,153266\r\n\r\n0,063201\r\n\r\n0,003934\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,012806\r\n\r\n0,027813\r\n\r\n0,457721\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n7,178099\r\n\r\n0,132555\r\n\r\n0,058475\r\n\r\n0,017482\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,000617\r\n\r\n0,056158\r\n\r\n7,501281\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,077678\r\n\r\n0,112284\r\n\r\n0,006661\r\n\r\n0,003426\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,023138\r\n\r\n0,076830\r\n\r\n0,357911\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,096120\r\n\r\n0,098609\r\n\r\n0,003131\r\n\r\n0,006012\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,022994\r\n\r\n0,014668\r\n\r\n0,299428\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4,553170\r\n\r\n0,323666\r\n\r\n0,021633\r\n\r\n0,007177\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,000929\r\n\r\n0,071368\r\n\r\n5,035838\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0,701678\r\n\r\n0,527990\r\n\r\n0,084203\r\n\r\n0,002160\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,003463\r\n\r\n0,067875\r\n\r\n1,445264\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,062464\r\n\r\n0,027797\r\n\r\n0,030885\r\n\r\n0,002145\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,037554\r\n\r\n0,019270\r\n\r\n0,238010\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,244350\r\n\r\n0,094409\r\n\r\n0,012280\r\n\r\n0,000538\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,012960\r\n\r\n0,012395\r\n\r\n0,434827\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n0,856843\r\n\r\n0,602472\r\n\r\n0,040177\r\n\r\n0,001803\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,003034\r\n\r\n0,016933\r\n\r\n1,579157\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,351372\r\n\r\n0,296257\r\n\r\n0,005682\r\n\r\n0,001557\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,006964\r\n\r\n0,021708\r\n\r\n0,741434\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,335643\r\n\r\n0,054148\r\n\r\n0,042896\r\n\r\n0,001014\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,010514\r\n\r\n0,010985\r\n\r\n0,513095\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,024433\r\n\r\n0,020885\r\n\r\n0,023131\r\n\r\n0,005842\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,066466\r\n\r\n0,008542\r\n\r\n0,207194\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n29,007205\r\n\r\n3,678700\r\n\r\n0,821400\r\n\r\n0,070900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,649076\r\n\r\n35,627281\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,009377\r\n\r\n0,013542\r\n\r\n0,013219\r\n\r\n0,002487\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,040425\r\n\r\n0,021115\r\n\r\n0,194858\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,043324\r\n\r\n0,043169\r\n\r\n0,083425\r\n\r\n0,004693\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,008598\r\n\r\n0,001047\r\n\r\n0,278949\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,011134\r\n\r\n0,017939\r\n\r\n0,078040\r\n\r\n0,006683\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013639\r\n\r\n0,006472\r\n\r\n0,228599\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,011968\r\n\r\n0,017272\r\n\r\n0,040634\r\n\r\n0,004539\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,020907\r\n\r\n0,008452\r\n\r\n0,198464\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,018979\r\n\r\n0,028129\r\n\r\n0,060572\r\n\r\n0,004296\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013567\r\n\r\n0,007647\r\n\r\n0,227882\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,111238\r\n\r\n0,124011\r\n\r\n0,154755\r\n\r\n0,001774\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,003746\r\n\r\n0,008152\r\n\r\n0,498368\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,004801\r\n\r\n0,009004\r\n\r\n0,035452\r\n\r\n0,000966\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029659\r\n\r\n0,008435\r\n\r\n0,183009\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,025965\r\n\r\n0,032992\r\n\r\n0,042423\r\n\r\n0,001387\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,014410\r\n\r\n0,007562\r\n\r\n0,219432\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,010211\r\n\r\n0,018501\r\n\r\n0,054100\r\n\r\n0,006530\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,017641\r\n\r\n0,009462\r\n\r\n0,211137\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,010881\r\n\r\n0,021218\r\n\r\n0,040753\r\n\r\n0,002747\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,020053\r\n\r\n0,005847\r\n\r\n0,196191\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,057320\r\n\r\n0,050719\r\n\r\n0,084358\r\n\r\n0,001789\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,007593\r\n\r\n0,008440\r\n\r\n0,304911\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,006264\r\n\r\n0,008677\r\n\r\n0,034934\r\n\r\n0,009975\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029291\r\n\r\n0,010052\r\n\r\n0,193885\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,007182\r\n\r\n0,012527\r\n\r\n0,028235\r\n\r\n0,006334\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,030471\r\n\r\n0,003797\r\n\r\n0,183239\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,328644\r\n\r\n0,397700\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,054200\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,106480\r\n\r\n3,118924\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1,554422\r\n\r\n0,176340\r\n\r\n0,537322\r\n\r\n0,000900\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001519\r\n\r\n0,056280\r\n\r\n2,429694\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,108996\r\n\r\n0,005050\r\n\r\n0,040629\r\n\r\n0,027892\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,022272\r\n\r\n0,039870\r\n\r\n0,347620\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,010851\r\n\r\n0,004726\r\n\r\n0,069691\r\n\r\n0,001333\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,040401\r\n\r\n0,009502\r\n\r\n0,239415\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,012224\r\n\r\n0,007696\r\n\r\n0,045071\r\n\r\n0,001208\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,053006\r\n\r\n0,012820\r\n\r\n0,234936\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,411566\r\n\r\n0,089853\r\n\r\n0,162124\r\n\r\n0,000211\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001293\r\n\r\n0,024710\r\n\r\n2,792668\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,704115\r\n\r\n0,008166\r\n\r\n0,095893\r\n\r\n0,004210\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,004263\r\n\r\n0,050948\r\n\r\n0,970506\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,027744\r\n\r\n0,014200\r\n\r\n0,137879\r\n\r\n0,000967\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,019157\r\n\r\n0,006852\r\n\r\n0,309710\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,080321\r\n\r\n0,016432\r\n\r\n0,148986\r\n\r\n0,000764\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,014019\r\n\r\n0,006702\r\n\r\n0,370135\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,773072\r\n\r\n0,013337\r\n\r\n0,060105\r\n\r\n0,000115\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,004070\r\n\r\n0,018460\r\n\r\n0,972071\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,683311\r\n\r\n0,335800\r\n\r\n1,297700\r\n\r\n0,037600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,226144\r\n\r\n8,666755\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,035546\r\n\r\n0,011702\r\n\r\n0,068969\r\n\r\n0,000691\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,005975\r\n\r\n0,003295\r\n\r\n0,254749\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,076378\r\n\r\n0,008074\r\n\r\n0,134767\r\n\r\n0,000197\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,003168\r\n\r\n0,004967\r\n\r\n0,356123\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,037719\r\n\r\n0,007161\r\n\r\n0,055205\r\n\r\n0,000164\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006939\r\n\r\n0,009155\r\n\r\n0,244914\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,021591\r\n\r\n0,008654\r\n\r\n0,020387\r\n\r\n0,004111\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,013716\r\n\r\n0,007152\r\n\r\n0,204182\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,007500\r\n\r\n0,004572\r\n\r\n0,068453\r\n\r\n0,002413\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,008624\r\n\r\n0,004455\r\n\r\n0,224588\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,013367\r\n\r\n0,002255\r\n\r\n0,014131\r\n\r\n0,000877\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,023341\r\n\r\n0,013142\r\n\r\n0,195685\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,334723\r\n\r\n0,079091\r\n\r\n0,168680\r\n\r\n0,000943\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001192\r\n\r\n0,062483\r\n\r\n0,775683\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n2,114702\r\n\r\n0,116128\r\n\r\n0,142812\r\n\r\n0,001167\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,000292\r\n\r\n0,043295\r\n\r\n2,546967\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,007075\r\n\r\n0,004261\r\n\r\n0,146243\r\n\r\n0,010499\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,004407\r\n\r\n0,028335\r\n\r\n0,329392\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,022701\r\n\r\n0,009194\r\n\r\n0,039610\r\n\r\n0,001410\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,009712\r\n\r\n0,030733\r\n\r\n0,241931\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,008211\r\n\r\n0,003227\r\n\r\n0,071630\r\n\r\n0,019933\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,008360\r\n\r\n0,003362\r\n\r\n0,243295\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,022507\r\n\r\n0,006332\r\n\r\n0,074548\r\n\r\n0,001015\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006717\r\n\r\n0,003502\r\n\r\n0,243193\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,228243\r\n\r\n0,068759\r\n\r\n0,139461\r\n\r\n0,001295\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001591\r\n\r\n0,030320\r\n\r\n0,598240\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,005513\r\n\r\n0,004290\r\n\r\n0,106604\r\n\r\n0,013685\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,005966\r\n\r\n0,004840\r\n\r\n0,269470\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n2,935776\r\n\r\n0,333700\r\n\r\n1,251500\r\n\r\n0,058400\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,249036\r\n\r\n6,728412\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,409721\r\n\r\n0,064373\r\n\r\n0,116977\r\n\r\n0,003126\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,006539\r\n\r\n0,047710\r\n\r\n0,735719\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,185994\r\n\r\n0,019860\r\n\r\n0,015767\r\n\r\n0,008065\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,017440\r\n\r\n0,064530\r\n\r\n0,398928\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,432755\r\n\r\n0,015383\r\n\r\n0,027809\r\n\r\n0,010900\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,008121\r\n\r\n0,043318\r\n\r\n0,625559\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n0,689080\r\n\r\n0,110203\r\n\r\n0,073024\r\n\r\n0,002905\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,004431\r\n\r\n0,026138\r\n\r\n0,993054\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,165228\r\n\r\n0,022891\r\n\r\n0,084801\r\n\r\n0,004078\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,014162\r\n\r\n0,041075\r\n\r\n0,419508\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,015878\r\n\r\n0,013860\r\n\r\n0,009353\r\n\r\n0,006047\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,098874\r\n\r\n0,037588\r\n\r\n0,268872\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,063553\r\n\r\n0,027938\r\n\r\n0,084181\r\n\r\n0,000715\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,022002\r\n\r\n0,024555\r\n\r\n0,310217\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,275638\r\n\r\n0,077688\r\n\r\n0,041784\r\n\r\n0,001600\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,009782\r\n\r\n0,024870\r\n\r\n0,518635\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,112441\r\n\r\n0,051644\r\n\r\n0,060905\r\n\r\n0,000914\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,017179\r\n\r\n0,041030\r\n\r\n0,371385\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n2,399964\r\n\r\n0,044460\r\n\r\n0,064534\r\n\r\n0,003271\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,001540\r\n\r\n0,032098\r\n\r\n2,633140\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,011567\r\n\r\n0,010600\r\n\r\n0,171765\r\n\r\n0,008479\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,019930\r\n\r\n0,095213\r\n\r\n0,404827\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n4,761819\r\n\r\n0,458900\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,478125\r\n\r\n7,679844\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,121596\r\n\r\n0,031361\r\n\r\n0,083076\r\n\r\n0,000633\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,012667\r\n\r\n0,010507\r\n\r\n0,347340\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,277880\r\n\r\n0,057365\r\n\r\n0,077930\r\n\r\n0,002249\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,007236\r\n\r\n0,040120\r\n\r\n0,550280\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,136658\r\n\r\n0,010436\r\n\r\n0,034262\r\n\r\n0,000407\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,002531\r\n\r\n0,045275\r\n\r\n1,317069\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,047937\r\n\r\n0,008204\r\n\r\n0,011697\r\n\r\n0,000213\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,044072\r\n\r\n0,008310\r\n\r\n0,207933\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,548076\r\n\r\n0,009276\r\n\r\n0,069707\r\n\r\n0,000242\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004768\r\n\r\n0,032368\r\n\r\n0,751937\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,781291\r\n\r\n0,006879\r\n\r\n0,007236\r\n\r\n0,000468\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,003759\r\n\r\n0,023283\r\n\r\n0,910416\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,010382\r\n\r\n0,004620\r\n\r\n0,040502\r\n\r\n0,007059\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,053866\r\n\r\n0,007615\r\n\r\n0,211544\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,893855\r\n\r\n0,043763\r\n\r\n0,156378\r\n\r\n0,000586\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001428\r\n\r\n0,033645\r\n\r\n2,217155\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,013879\r\n\r\n0,005875\r\n\r\n0,120454\r\n\r\n0,025652\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,021324\r\n\r\n0,108073\r\n\r\n0,382757\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,007296\r\n\r\n0,003023\r\n\r\n0,068087\r\n\r\n0,008984\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,038132\r\n\r\n0,021148\r\n\r\n0,234170\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,117564\r\n\r\n0,022876\r\n\r\n0,184973\r\n\r\n0,000896\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,009188\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,422997\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,792167\r\n\r\n0,088322\r\n\r\n0,025898\r\n\r\n0,002711\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001029\r\n\r\n0,029930\r\n\r\n3,027557\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n7,748581\r\n\r\n0,292000\r\n\r\n0,880200\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,360274\r\n\r\n10,581155\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,053830\r\n\r\n0,010626\r\n\r\n0,015246\r\n\r\n0,002361\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,032006\r\n\r\n0,017968\r\n\r\n0,230037\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,028286\r\n\r\n0,007852\r\n\r\n0,014990\r\n\r\n0,000697\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,049894\r\n\r\n0,010065\r\n\r\n0,209784\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,018745\r\n\r\n0,010997\r\n\r\n0,019203\r\n\r\n0,002908\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,052119\r\n\r\n0,008570\r\n\r\n0,210542\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,013412\r\n\r\n0,015723\r\n\r\n0,013132\r\n\r\n0,002899\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,060354\r\n\r\n0,006585\r\n\r\n0,210105\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,021539\r\n\r\n0,023876\r\n\r\n0,039704\r\n\r\n0,011212\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,029970\r\n\r\n0,042233\r\n\r\n0,266534\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,089278\r\n\r\n0,037787\r\n\r\n0,078687\r\n\r\n0,002911\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,012398\r\n\r\n0,012957\r\n\r\n0,332018\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,028571\r\n\r\n0,026608\r\n\r\n0,043272\r\n\r\n0,008993\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,025911\r\n\r\n0,013120\r\n\r\n0,244475\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,083018\r\n\r\n0,015927\r\n\r\n0,074539\r\n\r\n0,000669\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,014704\r\n\r\n0,066350\r\n\r\n0,353207\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,358985\r\n\r\n0,070382\r\n\r\n0,044536\r\n\r\n0,001000\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,005383\r\n\r\n0,023678\r\n\r\n0,601964\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,043374\r\n\r\n0,030522\r\n\r\n0,073891\r\n\r\n0,008050\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,017261\r\n\r\n0,011422\r\n\r\n0,282520\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,739038\r\n\r\n0,250300\r\n\r\n0,417200\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,212948\r\n\r\n2,941186\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n5,272986\r\n\r\n0,027539\r\n\r\n0,100271\r\n\r\n0,001593\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,002439\r\n\r\n0,063223\r\n\r\n5,511384\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,030829\r\n\r\n0,006780\r\n\r\n0,045117\r\n\r\n0,007272\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,159244\r\n\r\n0,068603\r\n\r\n0,361178\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,223110\r\n\r\n0,007381\r\n\r\n0,113312\r\n\r\n0,003635\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,038317\r\n\r\n0,066223\r\n\r\n0,495312\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,526925\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,258700\r\n\r\n0,012500\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,198049\r\n\r\n6,367874\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\nId: 2517313"
                    ],
                    "2517345": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.748 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/025725/2023,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.713, de 27/09/2023\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nId: 2517345"
                    ],
                    "2517346": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.747 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, OCUPADO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/025722/2023,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, com seu atual ocupante, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de outubro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n21745676\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSuperintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nGabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2517346"
                    ],
                    "2517347": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.749 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO LEÀO XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o Processo nº SEI-310006/000950/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88; \r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- o Decreto nº 27.893, de 07 de março de 2001, que aprova a estrutura básica da Fundação Leão XIII;\r\n\r\n- o Decreto nº 28.173, de 20 de abril de 2001, que altera a estrutura da Fundação Leão XIII, e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolida, sem aumento de despesas, a estrutura básica da Fundação Leão XIII, supervisionada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, na forma do disposta abaixo:\r\n\r\n§ 1º - Ficam criadas, sem aumento de despesas, as Unidades Administrativas, conforme Anexo I.\r\n\r\n§ 2º - Ficam alteradas as nomenclaturas das Unidades Administrativas, conforme mencionado no Anexo II.\r\n\r\n§ 3º - Ficam extintas as Unidades Administrativas, conforme Anexo III.\r\n\r\n1 FINALIDADE\r\n\r\nA Fundação Leão XIII, criada pelo Decreto nº 8.797, de 08/02/1947, tem por finalidade planejar, coordenar e executar ações de Proteção Social aos indivíduos, grupos e famílias em situação de vulnerabilidade, risco social e de violação de direitos, tendo como premissa a oferta de serviços socioassistenciais, em consonância com a Política de Assistência Social, visando prioritariamente a promoção da cidadania e a melhoria da qualidade de vida das pessoas, especialmente aquelas reconhecidas como minorias sociais.\r\n\r\n2 ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nA Fundação Leão XIII será dirigida por um Presidente, símbolo PR-2, com a colaboração de um Vice-Presidente Executivo, símbolo VP-2, que o substituirá em seus afastamentos legais e impedimentos eventuais.\r\n\r\n3 ESTRUTURA BÁSICA\r\n\r\nA Fundação Leão XIII tem a seguinte estrutura básica:\r\n\r\n3.1 Órgão de Direção Superior:\r\n\r\n3.1.1 Presidência\r\n\r\n3.1.1.1 Assessoria da Presidência\r\n\r\n3.2 Órgãos de Assessoramento Imediato ao Presidente:\r\n\r\n3.2.1 Vice-Presidência de Relações Institucionais\r\n\r\n3.2.2 Chefia de Gabinete\r\n\r\n3.2.2.1 Assessoria da Chefia de Gabinete\r\n\r\n3.2.3 Assessoria Especial\r\n\r\n3.2.4 Assessoria de Compliance\r\n\r\n3.2.4.1 Núcleo de Gestão de Normas e Procedimentos\r\n\r\n3.2.4.2 Núcleo de Integridade e Gestão de Riscos\r\n\r\n3.2.5 Controladoria Interna\r\n\r\n3.2.5.1 Unidade de Controle Interno\r\n\r\n3.2.5.2 Ouvidoria\r\n\r\n3.2.5.3 Corregedoria\r\n\r\n3.2.6 Assessoria Jurídica\r\n\r\n3.2.6.1 Núcleo de Demandas Institucionais\r\n\r\n3.2.6.2 Núcleo de Demandas Judiciais\r\n\r\n3.2.6.3 Núcleo de Demandas de Gestão Administrativa\r\n\r\n3.2.7 Assessoria de Comunicação\r\n\r\n3.2.7.1 Núcleo de Jornalismo\r\n\r\n3.2.7.2 Núcleo de Design\r\n\r\n3.2.7.3 Núcleo de Fotografia\r\n\r\n3.2.7.4 Núcleo de Mídia Social\r\n\r\n3.3 Órgãos de Apoio Administrativo e Financeiro:\r\n\r\n3.3.1 Vice-Presidência Executiva\r\n\r\n3.3.1.1. Assessoria de Vice-Presidência Executiva\r\n\r\n3.3.1.2. Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n3.3.1.2.1 Departamento Financeiro\r\n\r\n3.3.1.2.2 Departamento de Suprimentos \r\n\r\n3.3.1.2.2.1 Divisão de Compras \r\n\r\n3.3.1.2.2.2 Divisão de Almoxarifado\r\n\r\n3.3.1.2.3 Departamento de Patrimônio \r\n\r\n3.3.1.2.3.1 Divisão de Bens Móveis \r\n\r\n3.3.1.2.3.2 Divisão de Bens Imóveis\r\n\r\n3.3.1.2.4 Departamento de Serviços\r\n\r\n3.3.1.2.4.1 Divisão de Protocolo e Arquivo Geral\r\n\r\n3.3.1.2.4.2 Divisão de Manutenção e Serviços Gerais \r\n\r\n3.3.1.2.5 Departamento de Contratos e Convênios\r\n\r\n3.3.1.2.5.1 Divisão de Contratos \r\n\r\n3.3.1.2.5.2 Divisão de Convênios\r\n\r\n3.3.1.2.6 Departamento de Recursos Humanos\r\n\r\n3.3.1.2.6.1 Divisão de Capacitação e Avaliação de Pessoal \r\n\r\n3.3.1.2.6.2 Divisão de Controle de Cargos em Comissão \r\n\r\n3.3.1.2.6.3 Divisão de Administração de Pessoal\r\n\r\n3.3.1.2.6.3.1 Serviço de Benefícios e Aposentadorias \r\n\r\n3.3.1.2.6.4 Divisão de Pagamento de Pessoal\r\n\r\n3.3.1.2.7.1 Departamento de Transporte\r\n\r\n3.3.1.2.7.1.1 Divisão de Controle de Multas e Tributos\r\n\r\n3.3.1.2.7.1.2 Divisão de Gestão de Veículos\r\n\r\n3.3.1.2.7.1.3 Divisão de Gestão de Combustíveis\r\n\r\n3.3.1.3 Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\n3.3.1.3.1 Núcleo de Controle e Suporte de Equipamentos\r\n\r\n3.3.1.3.2 Núcleo de Análise e Suporte de Sistemas\r\n\r\n3.3.1.4 Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\n3.3.1.5.1 Núcleo de Planejamento e Controle Orçamentário\r\n\r\n3.3.1.5.2 Núcleo de Monitoramento e Análise da Gestão\r\n\r\n3.3.1.5 Assessoria de Contabilidade Analítica\r\n\r\n3.3.1.5.1 Núcleo de Contabilidade\r\n\r\n3.3.1.5.2 Núcleo de Análise e Emissão de Relatórios\r\n\r\n3.4 Órgãos de Atividade Fim:\r\n\r\n3.4.1 Vice-Presidência de Assistência Social\r\n\r\n3.4.1.1 Superintendência de Assistência Especializada\r\n\r\n3.4.1.1.1 Assessoria de Apoio Administrativo\r\n\r\n3.4.1.1.2 Departamento de Programa e Projetos Intersetoriais \r\n\r\n3.4.1.1.2.1 Assessoria Técnica\r\n\r\n3.4.1.1.2.2 Divisão de Identificação Civil/Acessibilidade - DETRAN \r\n\r\n3.4.1.1.2.3 Divisão de Vale Social\r\n\r\n3.4.1.1.3 Departamento de Serviços de Alta Complexidade \r\n\r\n3.4.1.1.3.1 Assessoria Técnica\r\n\r\n3.4.1.1.3.2 Coordenadoria de Abrigos \r\n\r\n3.4.1.1.3.2 Coordenadoria de Residência\r\n\r\n3.4.1.2 Superintendência de Promoção Social - Metropolitana\r\n\r\n3.4.1.2.1 Coordenadoria Regional I\r\n\r\n3.4.1.2.2 Coordenadoria Regional II\r\n\r\n3.4.1.2.3 Coordenadoria Regional III\r\n\r\n3.4.1.2.4 Coordenadoria Regional IV\r\n\r\n3.4.1.3 Superintendência de Promoção Social - Interior\r\n\r\n3.4.1.3.1 Coordenadoria Regional I\r\n\r\n3.4.1.3.2 Coordenadoria Regional II\r\n\r\n3.4.1.3.3 Coordenadoria Regional III\r\n\r\n3.4.1.3.4 Coordenadoria Regional IV\r\n\r\n3.4.1.3.5 Coordenadoria Regional V\r\n\r\n3.4.1.3.6 Coordenadoria Regional VI\r\n\r\n3.4.1.3.7 Coordenadoria Regional VII\r\n\r\n3.5 Órgão Colegiado:\r\n\r\n3.5.1 Conselho Fiscal\r\n\r\nArt. 2º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão indicados no Anexo IV ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - De forma a viabilizar a transformação do caput, considera-se exonerados os atuais ocupantes dos cargos mencionados no Anexo IV.\r\n\r\nArt. 3º - Respeitado o disposto no presente Decreto e na legislação em vigor, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Decreto, a Presidência da Fundação Leão XIII editará o Regi mento Interno do órgão, estabelecendo as atribuições, competências e o detalhamento de ações internas.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de outubro de 2023, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUnidades Administrativas criadas \r\n\r\nSubordinação\r\n\r\nAssessoria da Presidência\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nAssessoria da Chefia de Gabinete\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nAssessoria de Vice-Presidência Executiva\r\n\r\nVice-Presidência Executiva\r\n\r\nAssessoria Especial\r\n\r\nÓrgãos de Assessoramente direto ao Presidente\r\n\r\nNúcleo de Gestão de Normas e Procedimentos\r\n\r\nAssessoria de Compliance\r\n\r\nNúcleo de Integridade e Gestão de Riscos\r\n\r\nAssessoria de Compliance\r\n\r\nControladoria Interna\r\n\r\nÓrgãos de Assessoramente direto ao Presidente\r\n\r\nUnidade de Controle Interno\r\n\r\nControladoria Interna\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\nControladoria Interna\r\n\r\nCorregedoria\r\n\r\nControladoria Interna\r\n\r\nNúcleo de Demandas Institucionais \r\n\r\nAssessoria Jurídica\r\n\r\nNúcleo de Demandas Judiciais\r\n\r\nAssessoria Jurídica\r\n\r\nNúcleo de Demandas de Gestão Administrativa\r\n\r\nAssessoria Jurídica\r\n\r\nNúcleo de Controle e Suporte de Equipamentos\r\n\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\nNúcleo de Análise e Suporte de Sistemas\r\n\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\nAssessoria de Comunicação\r\n\r\nÓrgãos de Assessoramente direto ao Presidente\r\n\r\nNúcleo de Jornalismo\r\n\r\nAssessoria de Comunicação\r\n\r\nNúcleo de Design\r\n\r\nAssessoria de Comunicação\r\n\r\nNúcleo de Fotografia\r\n\r\nAssessoria de Comunicação\r\n\r\nNúcleo de Mídia Social\r\n\r\nAssessoria de Comunicação\r\n\r\nVice-Presidência Executiva\r\n\r\n-\r\n\r\nDivisão de Manutenção e Serviços Gerais\r\n\r\nDepartamento de Serviços Gerais, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Executiva\r\n\r\nDivisão de Controle de Multas e Tributos\r\n\r\nDepartamento de Transporte, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Executiva\r\n\r\nDivisão de Gestão de Veículos\r\n\r\nDepartamento de Transporte, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Executiva\r\n\r\nDivisão de Gestão de Combustíveis\r\n\r\nDepartamento de Transporte, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Executiva\r\n\r\nDepartamento de Contratos e Convênios\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Executiva\r\n\r\nDivisão de Convênios\r\n\r\nDepartamento de Contratos e Convênios\r\n\r\nDepartamento de Patrimônio\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Executiva\r\n\r\nDivisão de Bens Imóveis\r\n\r\nDepartamento de Patrimônio\r\n\r\nDivisão de Controle de Cargos em Comissão\r\n\r\nDepartamento de Recursos Humanos\r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\nVice-Presidência Executiva\r\n\r\nNúcleo de Monitoramento e Análise da Gestão\r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\nAssessoria de Contabilidade Analítica\r\n\r\nVice-Presidência Executiva\r\n\r\nNúcleo de Contabilidade\r\n\r\nAssessoria de Contabilidade Analítica\r\n\r\nNúcleo de Análise e Emissão de Relatórios\r\n\r\nAssessoria de Contabilidade Analítica\r\n\r\nVice-Presidência de Assistência Social\r\n\r\nÓrgãos de Atividade Fim\r\n\r\nAssessoria de Apoio Administrativo\r\n\r\nSuperintendência de Assistência Especializada, da Vice-Presidência de Assistência Social\r\n\r\nDepartamento de Programa e Projetos Intersetoriais\r\n\r\nSuperintendência de Assistência Especializada, da Vice-Presidência de Assistência Social\r\n\r\nAssessoria Técnica\r\n\r\nDepartamento de Programa e Projetos Intersetoriais\r\n\r\nDivisão de Identificação Civil/Acessibilidade - DETRAN\r\n\r\nDepartamento de Programa e Projetos Intersetoriais\r\n\r\nDepartamento de Serviços de Alta Complexidade\r\n\r\nSuperintendência de Assistência Especializada\r\n\r\nAssessoria Técnica\r\n\r\nDepartamento de Serviços de Alta Complexidade\r\n\r\nCoordenadoria de Abrigos\r\n\r\nDepartamento de Serviços de Alta Complexidade\r\n\r\nCoordenadoria de Residência\r\n\r\nDepartamento de Serviços de Alta Complexidade\r\n\r\nCoordenadoria Regional I\r\n\r\nSuperintendência de Promoção Social - Metropolitana\r\n\r\nCoordenadoria Regional II\r\n\r\nSuperintendência de Promoção Social - Metropolitana\r\n\r\nCoordenadoria Regional III\r\n\r\nSuperintendência de Promoção Social - Metropolitana\r\n\r\nCoordenadoria Regional IV\r\n\r\nSuperintendência de Promoção Social - Metropolitana\r\n\r\nCoordenadoria Regional I\r\n\r\nSuperintendência de Promoção Social - Interior\r\n\r\nCoordenadoria Regional II\r\n\r\nSuperintendência de Promoção Social - Interior\r\n\r\nCoordenadoria Regional III\r\n\r\nSuperintendência de Promoção Social - Interior\r\n\r\nCoordenadoria Regional IV\r\n\r\nSuperintendência de Promoção Social - Interior\r\n\r\nCoordenadoria Regional V\r\n\r\nSuperintendência de Promoção Social - Interior\r\n\r\nCoordenadoria Regional VI\r\n\r\nSuperintendência de Promoção Social - Interior\r\n\r\nCoordenadoria Regional VII\r\n\r\nSuperintendência de Promoção Social - Interior\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDenominação anterior\r\n\r\nNova nomenclatura\r\n\r\nSubordinação\r\n\r\nVice-Presidência\r\n\r\nVice-Presidência de Relações Institucionais\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\nCoordenadoria Jurídica\r\n\r\nAssessoria Jurídica\r\n\r\nÓrgãos de Assessoramente direto ao Presidente\r\n\r\nAuditoria Interna\r\n\r\nAssessoria de Compliance\r\n\r\nÓrgãos de Assessoramente direto ao Presidente\r\n\r\nAssessoria de Informática\r\n\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\nVice-Presidência Executiva\r\n\r\nDiretoria de Administração e Finanças\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nVice-Presidência Executiva\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nNúcleo de Planejamento e Controle Orçamentário\r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\nDepartamento de Material\r\n\r\nDepartamento de Suprimentos\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças da Vice-Presidência Executiva\r\n\r\nServiço de Compras\r\n\r\nDivisão de Compras\r\n\r\nDepartamento de Suprimentos\r\n\r\nDivisão de Suprimentos\r\n\r\nDivisão de Almoxarifado\r\n\r\nDepartamento de Suprimentos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças da Vice-Presidência Executiva\r\n\r\nDivisão de Transporte\r\n\r\nDepartamento de Transporte\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Executiva\r\n\r\nDepartamento de Serviços\r\n\r\nDepartamento de Serviços Gerais\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Executiva\r\n\r\nDivisão de Protocolo e Expediente\r\n\r\nDivisão de Protocolo e Arquivo Geral\r\n\r\nDepartamento de Serviços Gerais, da Diretoria Geral de Administração e Finanças da Vice-Presidência Executiva\r\n\r\nServiço de Preparo de Licitação\r\n\r\nDivisão de Contratos\r\n\r\nDepartamento de Contratos e Convênios, da Diretoria Geral de Administração e Finanças da Vice-Presidência Executiva\r\n\r\nServiço de Bens Patrimôniais e Sucata\r\n\r\nDivisão de Bens Móveis\r\n\r\nDepartamento de Patrimônio, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Executiva\r\n\r\nDivisão de Treinamento e Desenvolvimento de Pessoal\r\n\r\nDivisão de Capacitação e Avaliação de Pessoal\r\n\r\nDepartamento de Recursos Humanos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Executiva\r\n\r\nDivisão de Preparo de Pagamento\r\n\r\nDivisão de Pagamento de Pessoal\r\n\r\nDepartamento de Recursos Humanos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Executiva\r\n\r\nServiço de Inativos\r\n\r\nServiço de Benefícios e Aposentadorias\r\n\r\nDivisão de Administração de Pessoal, do Departamento de Recursos Humanos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Executiva\r\n\r\nDivisão de Serviço Social\r\n\r\nDivisão do Vale Social\r\n\r\nDepartamento de Programa e Projetos Intersetoriais, da Superintendência de Assistência Especializada, da Vice-Presidência de Assistência Social\r\n\r\nDiretoria de Assistência Especializada\r\n\r\nSuperintendência de Assistência Especializada\r\n\r\nVice-Presidência de Assistência Social\r\n\r\nDiretoria de Promoção Social da Região Metropolitana\r\n\r\nSuperintendência de Promoção Social - Metropolitana\r\n\r\nVice-Presidência de Assistência Social\r\n\r\nDiretoria de Promoção Social do Interior\r\n\r\nSuperintendência de Promoção Social - Interior\r\n\r\nVice-Presidência de Assistência Social\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nUnidades Administrativas Extintas\r\n\r\nDivisão de Vigilância e Zeladoria\r\n\r\nServiço de Arquivo Geral\r\n\r\nDivisão de Farmácia\r\n\r\nDivisão de Controle de Material\r\n\r\nServiço de Almoxarifado\r\n\r\nDivisão de Liquidação e Despesa\r\n\r\nDivisão contábil\r\n\r\nPólo Articulação Regional I e suas unidades subordinadas\r\n\r\nPólo Articulação Regional II e suas unidades subordinadas\r\n\r\nPólo Articulação Regional III e suas unidades subordinadas\r\n\r\nPólo Articulação Regional IV e suas unidades subordinadas\r\n\r\nPólo Articulação Regional V e suas unidades subordinadas\r\n\r\nPólo Articulação Regional VI e suas unidades subordinadas\r\n\r\nPólo de Articulação Regional Norte I e suas unidades subordinadas\r\n\r\nPólo de Articulação Regional Norte II e suas unidades subordinadas\r\n\r\nPólo de Articulação Regional Noroeste II e suas unidades subordinadas\r\n\r\nPólo de Articulação Regional Baixada Litorânea I e suas unidades subordinadas\r\n\r\nPólo de Articulação Regional Baixada Litorânea II e suas unidades subordinadas\r\n\r\nPólo de Articulação Regional Serrana I e suas unidades subordinadas\r\n\r\nPólo de Articulação Regional Serrana II e suas unidades subordinadas\r\n\r\nPólo de Articulação Regional Centro Sul Fluminense I e suas unidades subordinadas\r\n\r\nPólo de Articulação Regional Médio Paraíba e Baía de Ilha Grande e suas unidades subordinadas\r\n\r\nPólo de Articulação Regional Paraíba I e suas unidades subordinadas\r\n\r\nPólo de Articulação Regional Médio Paraíba II e suas unidades subordinadas\r\n\r\nCentro de Recuperação Social de Fonseca e suas unidades subordinadas\r\n\r\nCentro de Recuperação Social de Itaipú e suas unidades subordinadas\r\n\r\nCentro de Triagem de População de Rua e suas subordinações\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS TRANSFORMADOS\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSIMB.\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSIMB.\r\n\r\n04 (a)\r\n\r\nDiretor de Diretoria\r\n\r\nVP-2\r\n\r\n02\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nVP-2\r\n\r\n01 (b)\r\n\r\nCoordenador Geral\r\n\r\nVP-3\r\n\r\n01\r\n\r\nControlador Interno\r\n\r\nVP-3\r\n\r\n01 (c)\r\n\r\nCoordenador Jurídico \r\n\r\nVP-3\r\n\r\n04\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nVP-3\r\n\r\n01 (d)\r\n\r\nAuditor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n06\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n04 (e)\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n04 (f)\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor de Controle Interno\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n04 (g)\r\n\r\nDiretor de Departamento \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nOuvidor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01 (h)\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n18 (i)\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n03\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n09 (j)\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n09\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n06 (k)\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n06\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n18 (l)\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n13 (m)\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n11\r\n\r\nCoordenador Regional\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n13 (n)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n02\r\n\r\nCoordenador de Abrigo\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n14 (o)\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n09\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n03 (p)\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n17\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n02\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\n(a) 51376512, 51321505, 20008260 e 51284081\r\n\r\n(b) 44413793\r\n\r\n(c) 51124688\r\n\r\n(d) 19586345\r\n\r\n(e) 51457920, 19585179, 51373394 e 51240220\r\n\r\n(f) 51005719, 51054400, 51238110 e 50732390(g) 51193051, 50985981, 50868446 e 39253040\r\n\r\n(h) 51394286\r\n\r\n(i) 21387583, 51207893, 42728410, 51420040, 5914477, 50892134, 51238381, 43406386, 51342383, 51270455, 51405059, 51230577, 21350663, 51438410, 51438500, 51241846, 51230496 e 51298040\r\n\r\n(j) 19583818, 50872915, 19078935, 51373726, 51408104, 51373483, 50941615, 51352087 e 20124651\r\n\r\n(k) 5885308, 51390086, 51208318, 51371103, 51373700 e 51371588\r\n\r\n(l) 51070090, 44293283, 51436108, 51383373, 50237594, 51124017, 51380110, 51019582, 51241595, 21334846, 51113210, 51109581, 43201849, 51012618, 50987593, 51376741, 19208073 e 51225131\r\n\r\n(m) 50934406, 50983806, 51371570, 43190766, 50987569, 51176831, 50986040, 51446960, 51089351, 51264200, 21338183, 41767047 e 51400197\r\n\r\n(n) 51429470, 51403919, 51374218, 51376164, 44008317, 43729096, 50248197, 21402035, 51432897, 42796920, 43229000, 51112701 e 51275171\r\n\r\n(o) 51423278, 51115522, 51217392, 10752129, 51222965, 51374005, 51282232, 51427044, 51298937, 51025248, 51189780, 21430551, 51010402 e 51015625\r\n\r\n(p) 51285428, 51156105 e 51438909\r\n\r\nId: 2517347"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2517350": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARCELO BOTTINO RUA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID Funcional nº 1950821-2, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Aires Francisco de Oliveira, ID Funcional nº 5000386-0. Processo nº SEI-040073/000183/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AIRES FRANCISCO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5000386-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040073/000183/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de outubro de 2023, ANDRÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, ID Funcional nº 2393945-1, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, da 2º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350088/001132/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de outubro de 2023, CLAUDIO COSTA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2018155-8, Coronel PM, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do 7º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350088/001132/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, ID Funcional nº 2393945-1, CEL PM, para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do 7º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Claudio Costa de Oliveira, ID Funcional nº 2018155-8. Processo nº SEI-350088/001132/2023.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO VIEIRA DA CUNHA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Leyde Vânia Diniz Costa Lima, ID Funcional nº 51384604. Processo nº SEI-260005/008632/2023. \r\n\r\nId: 2517350"
                    ],
                    "2517344": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-310003/002833/2022,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos SEDSODH, como se segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nTitular: MAISA DE OLIVEIRA PIRES RODRIGUES, designada pelo Decreto de 02 de março de 2023, publicado no D.O. de 03.03.2023.\r\n\r\nSuplente: CINDY CRYSTI FERNANDES DE SENA, designada pelo Decreto de 02 de março de 2023, publicado no D.O. de 03.03.2023.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, como se segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nTitular: ARTHUR SOUZA DO NASCIMENTO, em substituição e complementando o mandato conferido à CINDY CRYSTI FERNANDES DE SENA, designada pelo Decreto de 02 de março de 2023, publicado no D.O. de 03.03.2023.\r\n\r\nSuplente: CINDY CRYSTI FERNANDES DE SENA, em substituição e complementando o mandato conferido à MAISA DE OLIVEIRA PIRES RODRIGUES, designada pelo Decreto de 02 de março de 2023, publicado no D.O. de 03.03.2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2517344"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2517349": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR ELENILTON CUSTODIA DA ROSA, ID Funcional nº 5142805-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nNOMEAR LUIZ EDUARDO COIMBRA MARQUES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5099760-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.679, de 06/09/2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR MOISES SALGADO SOARES, ID Funcional nº 5142959-4, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000382/2023.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE CASTRO DE BARROS GOMES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Moises Salgado Soares, ID Funcional nº 5142959-4. Processo nº SEI-150067/000382/2023.\r\n\r\nNOMEAR JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS, ID Funcional nº 5109727-3, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.618, de 31 de julho de 2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, ID Funcional nº 50122100, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.748, de 16 de outubro de 2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL TOMÉ DE MOURA para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Camilla dos Santos Costa Moraes, ID Funcional nº 5098008-4. Processo nº SEI-120001/004528/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE FELIPE ALBUQUERQUE CUNHA, ID Funcional nº 5028500-9, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Karina de Lima Miguez Bigler Teodoro, ID Funcional nº 4344351-6. Processo nº SEI-040073/000183/2023.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5006397-9, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2º Categoria, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Douglas Cesar Sgarbi Junior, ID Funcional nº 5006579-3. Processo nº SEI-040073/000183/2023.\r\n\r\nNOMEAR REGIANE NAVAS DELGADO, ID Funcional nº 4385026-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2º Categoria, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Alexandre Vimeney Torres, ID Funcional nº 1956297-7. Processo nº SEI-040073/000183/2023.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR ALEXANDRE BRITO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Rafael Cunha Cortines, ID Funcional nº 5140863-5. Processo nº SEI-220011/002987/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2023, ISABEL DOS SANTOS NASCIMENTO, ID Funcional nº 5144069-5, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/023486/2023.\r\n\r\nNOMEAR CARLA TATIANA PORTO MARTINS para exercer, com validade a contar de 06 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Isabel dos Santos Nascimento, ID Funcional nº 5144069-5. Processo nº SEI-080001/023486/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA PALAGANO RAMALHO SILVA, ID Funcional nº 4347983-9, para exercer, com validade a contar de 22 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Camila Helena Habib Storino, ID Funcional nº 4405981-7. Processo nº SEI-070002/017759/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de outubro de 2023, REINALDO WAGNER DA SILVA, ID Funcional n° 5095963-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Serviços Gerais e Patrimônio, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/002097/2023.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA MARIA GALVÃO SZYMANSKI, ID Funcional nº 4173946-9, para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.396, de 14 de março de 2023. Processo nº SEI-070002/017826/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2023, IGOR RABELLO FERREIRA HENRIQUES PEREIRA, ID Funcional n° 5117512-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Acompanhamento de Licenças, da Gerência de Acompanhamento dos Instrumentos de Licenciamento Ambiental, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/017826/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2023, JULIANA MARIA GALVÃO SZYMANSKI, ID Funcional nº 4173946-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Impugnações a Autos de Infração, da Gerência de Fiscalização, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/017826/2023.\r\n\r\nNOMEAR MAHYRA GARCIA DOURADO E SCALZO, ID Funcional nº 1713597-4, para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Matheus Felipe Veloso Camargo, ID Funcional nº 5139933-4. Processo nº SEI-070002/017904/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2023, MAHYRA GARCIA DOURADO E SCALZO, ID Funcional nº 1713597-4, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/017904/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de outubro de 2023, DIANA RIBEIRO LOPES DE ROSE SOUZA, ID Funcional nº 5120893-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002853/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA TEREZA FERNANDES COSTA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.709, de 26/09/2023. Processo nº SEI-180002/002015/2023.\r\n\r\nNOMEAR MICHAEL DOUGLAS TOMAZ DA SILVA para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Debora de Carvalho Terra, ID Funcional nº 51419920. Processo nº SEI-310003/004412/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELIANA DA SILVA DIONIZIO, ID Funcional n° 5108730-8, para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rogério da Silva Ribeiro, ID Funcional 51401410. Processo nº SEI-310003/001706/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2023, ROGÉRIO DA SILVA RIBEIRO, ID Funcional nº 51401410, do cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001706/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2023, DANIEL DIOWO OTSHUDI, ID Funcional nº 51180758, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001020/2021.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO PAIXÃO BORGES para exercer, com validade a contar de 06 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão de Dados e Inteligência, da Superintendência de Gestão de Dados e Resultados, da Subsecretaria de Desburocratização e Governo Digital, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Joânaiana Marcelina da Silva Lemos, ID Funcional nº 50771922. Processo nº SEI-430001/004028/2023.\r\n\r\nNOMEAR VIRGINA CUNHA FERNANDES GOMES para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Administrativa e Recursos Humanos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.420, de 24/03/2023. Processo nº SEI-430001/004028/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de outubro de 2023, SERGIO DE GOUVEA COSTA, ID Funcional nº 5089197-9 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-460001/002056/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO OLIVEIRA MUNIZ DA SILVA para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.734, de 06/10/2023. Processo nº SEI-480001/000601/2023. \r\n\r\nNOMEAR GLADSTON DOS SANTOS SOUTO, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.705, de 25/09/2023. Processo nº SEI-490001/001123/2023. \r\n\r\nNOMEAR THIAGO MUNIZ CORDEIRO DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 06 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Coordenadoria de Informática, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.708, de 26/09/2023. Processo nº SEI-510001/000012/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL ROMÃO SANTIAGO para exercer, com validade a contar de 06 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Informática, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.708, de 26/09/2023. Processo nº SEI-510001/000012/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DUARTE DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Projetos de Engenharia, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.719, de 29/09/2023. Processo nº SEI-510001/000012/2023. \r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR MARCO AURELIO MONTES, ID Funcional nº 1918762-9, para exercer, com validade a contar de 12 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Administrativa, da Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Mulher, anteriormente ocupado por Gabriela Lages de Melo, ID Funcional nº 5110438-5. Processo nº SEI-500001/000606/2023.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 16/10/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nATO DE 11/10/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/10/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150001/002802/2022, fica retificada para 01 de outubro de 2023, a data da validade da nomeação de LAIS ROCHA CIDADE, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador.\r\n\r\nATO DE 11/10/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/10/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150001/002802/2022, fica retificada para 01 de outubro de 2023, a data da validade da nomeação de EDUARDA LUIZ DOS SANTOS, ID Funcional nº 5120792-3, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador.\r\n\r\nId: 2517349"
                    ],
                    "2517342": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003631/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor CEL BM Fabio Braga Martins, RG nº 26.485, ID Funcional nº 2645573, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil para a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040001/000193/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora Marta Henriques de Pina Cabral, Especialista na Gestão de Saúde, ID Funcional nº 5001803-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Secretaria de Estado de Fazenda, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/024703/2023 - AUTORIZO a cessão do 3º SGT BM Q00/09 Bruno Silva Caram, RG nº 45.540, ID Funcional nº 4366805-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Gabinete do Secretário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/002033/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora CAP BM QOS/Enf/08 CASSIA JULIANA CATTAI, RG nº 41965, ID Funcional nº 43409369, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para exercer o cargo de Superintendente de Controle, Avaliação, Auditoria e Regulação da Fundação Municipal de Saúde de Niterói e com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/022872/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE REGULAÇÃO - ABAR, no valor total R$ 1.920,00 (um mil, novecentos e vinte reais), com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 2517342"
                    ],
                    "2517311": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/022872/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE REGULAÇÃO - ABAR, no valor total R$ 1.920,00 (um mil, novecentos e vinte reais), com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 2517311"
                    ],
                    "2516874": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 459/2023 \r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/011545/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 005/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nÉRICA GOMES DE ABREU, ID. Funcional n° 5129576-8.\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE MIGUEZ DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5098299-0 e DIOGO MONTEIRO DOS SANTOS, responsável pelo Palácio Laranjeiras e ID. Funcional nº 5094727-3; CAROLINE BISPO DA SILVA, ID. Funcional nº 5133538-7 e PATRICIA DA SILVA SILVEIRA, ID. Funcional nº 5127388-8, responsável pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nLUIZA DE ANDRADE FIGUEIRA RACHE, ID. Funcional nº 5095161-0, responsável pelo Palácio Laranjeiras e THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID. Funcional nº 5103388-7, responsável pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as Portarias SECC/SUPCC nº 344/2023 e nº 354/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2516874"
                    ],
                    "2517343": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/10/2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-150001/019550/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n° 48.244/2022, Resolução SECC n° 91/2023 e Conclusivo/Promoção n° 471/2023/SECC/SUBJUR, a conversão em pecúnia de 45 (quarenta e cinco) dias de férias não usufruídas, referentes aos exercícios de 2019/2020, 2021 e 2022, em favor da servidora Marcia Rodrigues Ramos, Identidade Funcional n° 5106558-4, detentora do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, exonerada de acordo com a publicação no Diário Oficial de 07/02/2022 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 15/2023, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 10.325,25 (dez mil, trezentos e vinte cinco reais e vinte cinco centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/10/2023.\r\n\r\nId: 2517343"
                    ],
                    "2516872": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC SEI Nº 457\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/018885/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 023/2023 firmado entre a SECRERTARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional nº 5107362-5.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: TATIANA LOBO DA SILVA, ID Funcional nº 5122305-8; VINICIUS VALENTIM VITOR, ID Funcional nº 5117354-9 e CLAUDIO HENRIQUE MIGUEZ OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2516872"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 09 DE AGOSTO DE 2023 (QUARTA-FEIRA), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º. ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h e 30min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Augusto Nunes Lima.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Eric Macieira Vieira.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Anthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTR), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Márcia Fábio Mazante (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Priscila Costa Maria (PMBP) e Rogério Santos Toffano Pereira (PMN). \r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ) e Douglas Susini Haddad (SETRANS).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ), José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS), Liliane Perdomo Santos Bloise / Bruna dos Santos Felizardo (PMSG), Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET), Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA) e Tiago Francisco Regis / Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 19ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 26 de julho de 2023.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: \r\n\r\n3.1. Relator: Dr. Augusto Nunes Lima, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/42891/2018; E-12/062/127319/2018; E-12/062/58656/2018; E-16/061/63227/2019; E-12/062/100227/2018; E-16/061/15474/2019; E-16/061/47131/2019; E-16/061/174/2019; E-16/061/45743/2019; E-12/062/106084/2018; E-12/062/106206/2018; E-12/062/101431/2018; E-12/062/114375/2017; E-12/062/3399/2018; E-12/062/103635/2018; E-12/062/109033/2018; E-12/062/126596/2018; E-12/062/100937/2018; E-12/062/120497/2018; E-12/062/102422/2018; E-12/062/127902/2018; E-12/062/127300/2018; E-12/062/47423/2018; E-12/062/23878/2018; E-12/062/127884/2018; E-16/061/50256/2019; E-12/062/10/2019; E-16/061/39474/2019; E-16/061/30201/2019; E-16/061/31853/2019; E-12/062/58003/2018; E-12/062/308/2019; E-16/061/65263/2019; E-16/061/24417/2019; E-16/061/22361/2019; E-16/061/59431/2019; E-16/061/48412/2019; E-16/061/93463/2019; E-12/062/127346/2018; E-16/061/45862/2019; E-16/061/33280/2019; E-16/061/1259/2019; E-16/061/55331/2019 e E-16/061/42046/2019.\r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/121898/2018; E-12/062/110126/2018; E-16/061/20455/2019; E-16/061/1695/2019; E-16/061/31401/2019 e E-12/062/103265/2018.\r\n\r\n3.2. Relator: Dr. Eric Macieira Vieira, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/139219/2018; E-12/062/106922/2018; E-12/062/114154/2017; E-12/062/107721/2018; E-12/062/112287/2018; E-12/062/126220/2018; E-12/062/47483/2018; E-12/062/100473/2018; E-12/062/150621/2018; E-16/061/66569/2019; E-16/061/69049/2019; E-12/062/20534/2018; E-12/062/106393/2018; E-12/062/20687/2018; E-12/062/124513/2018; E-12/062/136131/2018; E-16/061/11454/2019; E-12/062/126651/2018; E-12/062/135661/2018; E-12/062/107566/2018; E-12/062/27450/2018; E-12/062/125119/2018; E-12/062/105571/2018; E-12/062/106786/2018; E-12/062/105504/2018; E-12/062/46730/2018; E-12/062/105918/2018; E-12/062/46826/2018; E-12/062/42696/2018; E-12/062/126270/2018; E-12/062/128781/2018; E-12/062/100049/2018; E-12/062/108126/2017; E-12/062/150546/2018; E-12/062/146789/2018; E-12/062/129515/2018; E-12/062/108369/2018; E-12/062/128778/2018; E-12/062/146071/2018; E-16/061/55359/2019; E-16/061/53264/2019; E-16/061/1170/2019; E-16/061/38341/2019; E-16/061/61976/2019; E-16/061/10138/2019 e E-16/061/47135/2019.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/33/120506/2015; PMRJ/03/32/109394/2015; PMRJ/03/32/113664/2015; PMRJ/03/32/109388/2015; PMRJ/03/32/109393/2015; PMRJ/03/53/106522/2016; PMRJ/03/53/106535/2016; PMRJ/03/32/111245/2016; PMRJ/03/33/121629/2015; PMRJ/03/32/107924/2015; PMRJ/03/33/121630/2015; PMRJ/03/32/113958/2015; PMRJ/03/01/128246/2015; PMRJ/03/32/119017/2015; PMRJ/03/32/113962/2015; PMRJ/03/01/135569/2015; PMRJ/03/32/110567/2015; PMRJ/03/32/105619/2015; PMRJ/03/01/162129/2015; PMRJ/03/32/103963/2015; PMRJ/03/33/131657/2014; PMRJ/03/31/130168/2015; PMRJ/03/32/110436/2015 e PMRJ/03/32/108365/2015.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/16420/2018; E-12/062/106655/2018; E-12/062/146039/2018; E-12/062/45906/2018; E-12/062/58220/2018; E-12/062/34911/2018; E-12/062/126892/2018; E-12/062/107261/2018; E-12/062/35424/2018; E-12/062/54690/2018; E-12/062/35258/2018; E-12/062/129486/2018; E-12/062/54720/2018; E-12/062/58073/2018; E-12/062/129413/2018; E-12/062/108359/2018; E-12/062/106168/2018; E-12/062/100145/2018; E-12/062/105808/2018; E-12/062/108306/2018; E-12/062/120445/2018; E-12/062/124525/2018; E-12/062/48176/2018; E-12/062/127015/2018; E-12/062/126078/2018; E-12/062/142427/2018; E-16/061/91/2019; E-16/061/330/2019; E-12/062/128646/2018; E-12/062/156660/2018; E-12/062/58787/2018; E-12/062/128645/2018; E-12/062/42900/2018; E-12/062/46845/2018; E-12/062/146171/2018; E-12/062/106481/2018; E-16/061/134618/2019; E-16/061/32473/2019; E-16/061/34890/2019; E-12/062/7491/2018; E-12/062/46585/2018; E-12/062/42811/2018; E-12/062/101261/2018; E-12/062/101312/2018; E-12/062/42904/2018; E-16/061/10235/2019; E-16/061/57858/2019; E-16/061/27957/2019; E-16/061/16972/2019 e E-16/061/6606/2019.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/36140/2018; E-12/062/113850/2018; E-12/062/103282/2018; E-12/062/115024/2018 e E-12/062/59625/2018. \r\n\r\n3.4. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/96628/2017; E-12/062/76996/2016; E-16/061/70340/2019; E-12/062/112309/2018; E-12/062/145852/2018; E-12/062/120391/2018; E-12/105/100098/2018; E-12/062/105664/2018; E-12/062/127910/2018; E-12/067/100149/2018 e E-12/062/106338/2018.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/31/108019/2017; PMRJ/03/31/108020/2017; PMRJ/03/31/108032/2017; PMRJ/03/51/101957/2017; PMRJ/03/31/109019/2017; PMRJ/03/53/104606/2017; PMRJ/03/31/109018/2017; PMRJ/03/01/181094/2016; PMRJ/03/01/181084/2016; PMRJ/03/53/104545/2017; PMRJ/03/33/107460/2017; PMRJ/03/22/104892/2017; PMRJ/03/33/106422/2017; PMRJ/03/53/106401/2017; PMRJ/03/53/103493/2017; PMRJ/03/53/101804/2017; PMRJ/03/52/102741/2017; PMRJ/03/53/103592/2017; PMRJ/03/22/104509/2017; PMRJ/03/53/133158/2016; PMRJ/03/53/111910/2016; PMRJ/03/32/103410/2017; PMRJ/03/32/109678/2017; PMRJ/03/31/110193/2017; PMRJ/03/31/110147/2017; PMRJ/03/31/110146/2017; PMRJ/03/01/153648/2015; PMRJ/03/32/111046/2015; PMRJ/03/53/118846/2014; PMRJ/03/53/116346/2014; PMRJ/03/32/106961/2015; PMRJ/03/32/129426/2015; PMRJ/03/32/114415/2014; PMRJ/03/33/140703/2014; PMRJ/03/01/109934/2015; PMRJ/03/33/103382/2015; PMRJ/03/01/126670/2015; PMRJ/03/33/138851/2014; PMRJ/03/21/110743/2015; PMRJ/03/53/107687/2016; PMRJ/03/33/128593/2014; PMRJ/03/21/107569/2015; PMRJ/03/33/102076/2015; PMRJ/03/33/138822/2014; PMRJ/03/32/105611/2015; PMRJ/03/21/108002/2015; PMRJ/03/32/108628/2015 e PMRJ/03/21/107067/2015.\r\n\r\n3.4.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/1262/2018; E-12/062/59389/2018; E-12/062/49271/2018; E-12/062/59726/2018; E-12/062/110161/2018; E-12/062/40757/2018; E-12/062/40255/2018; E-12/062/49466/2018; E-12/062/109878/2018; E-12/062/81889/2017; E-12/062/35897/2018 e E-12/062/106467/2017.\r\n\r\n3.5. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/108972/2018; E-16/061/50917/2019; E-16/061/23414/2019; E-16/061/27371/2019; E-16/061/17751/2019; E-16/061/14745/2019; E-16/061/11418/2019; E-16/061/26748/2019; E-16/061/33131/2019; E-16/061/48353/2019; E-16/061/65849/2019; E-16/061/31484/2019; E-16/061/50874/2019 e E-16/061/50924/2019.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/106980/2018; E-12/062/45964/2018; E-12/062/107712/2018; E-12/062/46679/2018; E-12/062/27776/2018; E-12/062/108952/2018; E-12/062/107174/2018; E-12/062/124719/2018; E-12/062/126508/2018; E-12/062/125631/2018; E-12/062/130112/2018; E-12/062/108280/2018; E-12/062/135626/2018; E-12/062/48205/2018; E-12/062/101387/2018; E-12/062/108193/2018; E-12/062/108947/2018; E-12/062/24028/2018; E-12/062/54619/2018; E-12/062/107695/2017; E-12/062/12419/2018; E-12/062/23847/2018; E-12/062/46832/2018; E-12/062/42644/2018; E-12/065/6144/2018 E-12/062/119879/2018; E-12/062/31028/2018 e E-12/062/125149/2018.\r\n\r\n3.5.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/01/129640/2015; PMRJ/03/01/129639/2015; PMRJ/03/01/129643/2015; PMRJ/03/01/132008/2015; PMRJ/03/32/103069/2017; PMRJ/03/52/102758/2017; PMRJ/03/01/110978/2017; PMRJ/03/04/104007/2017; PMRJ/03/04/104005/2017; PMRJ/03/31/107712/2017; PMRJ/03/01/128562/2017; PMRJ/03/53/101952/2017; PMRJ/03/22/103319/2017; PMRJ/03/32/127268/2015; PMRJ/03/32/101326/2015; PMRJ/03/01/137388/2015; PMRJ/03/32/122275/2015; PMRJ/03/31/113883/2015; PMRJ/03/01/205424/2014; PMRJ/03/53/111214/2015; PMRJ/03/01/205838/2016; PMRJ/03/01/126141/2017 e PMRJ/03/31/112570/2015.\r\n\r\n3.6. Relatora: Dra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Conselheira-Representante da FITTR: \r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/124590/2018; E-12/040/60/2018; E-12/062/121605/2018; E-12/062/100408/2018; E-12/062/1819/2018; E-12/062/102389/2018; E-12/062/105680/2018; E-12/062/100681/2018; E-12/062/150566/2018; E-12/062/127886/2018; E-12/062/42281/2018; E-12/062/124914/2018; E-12/062/107701/2018; E-12/062/116627/2018; E-12/066/100061/2018; E-12/062/101630/2018; E-12/062/125413/2018; E-12/062/146416/2018; E-12/062/107560/2018; E-12/062/116668/2018; E-12/062/116740/2018; E-12/062/120485/2018; E-12/062/125895/2018; E-12/062/126932/2018; E-12/062/120388/2018; E-12/062/112057/2018 e E-12/062/142559/2018.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/53/101477/2017; PMRJ/03/01/204270/2016; PMRJ/03/53/101925/2017; PMRJ/03/32/116839/2016; PMRJ/03/32/112763/2017; PMRJ/03/32/106560/2017; PMRJ/03/31/106380/2017; PMRJ/03/32/104695/2017; PMRJ/03/33/107289/2017; PMRJ/03/01/205118/2016; PMRJ/03/53/101953/2017; PMRJ/03/31/111544/2017; PMRJ/03/53/102197/2017; PMRJ/03/33/104817/2017; PMRJ/03/53/101709/2015; PMRJ/03/32/107166/2017; PMRJ/03/01/118467/2017; PMRJ/03/33/106912/2017; PMRJ/03/22/103642/2017; PMRJ/03/01/118461/2017; PMRJ/03/01/110985/2017 e PMRJ/03/53/103173/2017.\r\n\r\n3.7. Relator: Sr. Douglas Susini Haddad, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/106840/2018; E-12/062/102169/2018; E-12/062/101829/2018; E-12/062/128662/2018; E-12/062/31211/2018; E-12/062/125982/2018; E-12/062/58217/2018; E-12/062/47541/2018; E-12/062/100120/2018; E-12/062/106582/2018; E-12/062/120262/2018; E-12/062/54808/2018; E-12/062/139455/2018; E-12/062/106253/2018; E-12/062/146034/2018; E-12/062/146426/2018; E-12/062/125715/2018; E-12/062/142561/2018; E-12/062/146418/2018; E-12/062/17080/2018; E-12/062/100846/2018; E-12/062/128641/2018; E-12/062/132505/2018; E-12/062/129386/2018; E-12/062/102053/2018; E-12/062/34868/2018; E-12/062/101720/2018; E-12/062/119800/2017; E-12/062/325/2018; E-12/062/105850/2018; E-12/062/101808/2018; E-12/062/127180/2018; E-12/062/124620/2018; E-12/062/108670/2018; E-12/062/101025/2018; E-16/061/54818/2019; E-12/062/106090/2018; E-12/062/135168/2018; E-12/062/30973/2018; E-12/062/106024/2018; E-12/062/54887/2018; E-12/062/20544/2018; E-16/061/4035/2019; E-12/062/48125/2018; E-12/062/112123/2018; E-12/062/125780/2018; E-12/062/128052/2018; E-12/062/125031/2018; E-12/062/146054/2018 e E-12/062/42925/2018. \r\n\r\n3.7.2. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDO: E-12/062/8266/2018.\r\n\r\n3.8. Relator: Sr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/36465/2018; E-12/062/109994/2018; E-12/062/114569/2018; E-12/062/17767/2018; E-12/062/136353/2018; E-12/062/84745/2017; E-12/062/141058/2018; E-12/062/17434/2018; E-12/062/28095/2018; E-12/062/55353/2018; E-12/062/59535/2018; E-12/062/49357/2018; E-12/062/112804/2018; E-12/062/36526/2018; E-12/062/55735/2018; E-12/062/8900/2018; E-12/062/118635/2018; E-12/062/48752/2018; E-12/062/13614/2018; E-12/062/43088/2018; E-12/062/142148/2018 e E-12/062/55302/2018.\r\n\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/53/118504/2014; PMRJ/03/32/107126/2015; PMRJ/03/21/105772/2015; PMRJ/03/32/113569/2014; PMRJ/03/01/202148/2014; PMRJ/03/31/108782/2015; PMRJ/03/33/136816/2014; PMRJ/03/53/116283/2014; PMRJ/03/32/150992/2016; PMRJ/03/01/117562/2015; PMRJ/03/01/156110/2015; PMRJ/03/53/110104/2015; PMRJ/03/32/129822/2015; PMRJ/03/32/112608/2014; PMRJ/03/32/108007/2015; PMRJ/03/53/114476/2015; PMRJ/03/32/125258/2015; PMRJ/03/32/120832/2015; PMRJ/03/22/105115/2015; PMRJ/03/22/105116/2015; PMRJ/03/32/118662/2016; PMRJ/03/32/117453/2015; PMRJ/03/32/117454/2015; PMRJ/03/53/100932/2015; PMRJ/03/53/114475/2015; PMRJ/03/21/109379/2015; PMRJ/03/32/109754/2015; PMRJ/03/32/110042/2015; PMRJ/03/53/109691/2015; PMRJ/03/32/109758/2015; PMRJ/03/51/109356/2015; PMRJ/03/32/109766/2015; PMRJ/03/32/109752/2015; PMRJ/03/32/109757/2015; PMRJ/03/32/109756/2015; PMRJ/03/53/113520/2014; PMRJ/03/53/115098/2014; PMRJ/03/53/115097/2014 e PMRJ/03/53/113518/2014.\r\n\r\n3.9. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira- Representante da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/53/105863/2016; PMRJ/03/33/106870/2015; PMRJ/03/32/109080/2015; PMRJ/03/33/111467/2015; PMRJ/03/01/114055/2015; PMRJ/03/01/171950/2014; PMRJ/03/31/113892/2015; PMRJ/03/01/144606/2015; PMRJ/03/01/132962/2015; PMRJ/03/53/102385/2015; PMRJ/03/32/116606/2015; PMRJ/03/53/107344/2016; PMRJ/03/53/103933/2016; PMRJ/03/53/108361/2016; PMRJ/03/33/111460/2015; PMRJ/03/01/130261/2015; PMRJ/03/32/109078/2015; PMRJ/03/31/111748/2015; PMRJ/03/31/108276/2016; PMRJ/03/32/104622/2016 e PMRJ/03/32/103645/2015. \r\n\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/104016/2018; E-12/062/122616/2018; E-12/062/104840/2018; E-12/062/122107/2018; E-12/062/137978/2018; E-12/062/110970/2018; E-12/062/40064/2018; E-12/062/103123/2018; E-12/062/40191/2018; E-12/062/103608/2018; E-12/062/40628/2018; E-12/062/114748/2018; E-12/062/9114/2018; E-12/062/123712/2018; E-12/062/141381/2018; E-12/062/110669/2018; E-12/062/123158/2018; E-12/062/40660/2018; E-12/062/43005/2018 e E-12/062/40104/2018.\r\n\r\n3.9.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/24329/2018; E-12/062/47737/2018; E-12/062/146261/2018; E-12/062/120361/2018; E-12/062/102329/2018; E-12/062/54817/2018; E-12/062/100235/2018; E-12/062/16627/2018; E-12/062/100679/2018; E-12/062/150298/2018; E-12/062/16661/2018; E-12/062/101730/2018; E-12/062/106542/2018; E-12/062/101281/2018; E-12/062/120264/2018; E-12/062/112331/2018; E-12/062/130105/2018; E-12/062/105982/2018; E-12/062/3493/2018; E-12/062/107564/2018; E-12/062/144249/2018; E-12/062/135348/2018; E-12/062/107490/2018; E-12/062/101509/2018; E-16/061/29077/2019; E-12/062/47180/2018 e E-12/062/127291/2018.\r\n\r\n3.10. Relatora: Sra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da Rio Ônibus:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/4464/2018; E-12/062/116490/2018; E-12/062/7255/2018; E-12/067/100106/2018; E-12/062/125429/2018; E-12/062/106374/2018; E-12/062/3513/2018; E-12/062/107706/2018; E-12/062/126704/2018; E-12/062/130793/2018; E-12/062/126702/2018; E-12/062/125428/2018; E-12/062/128716/2018; E-12/062/127920/2018; E-12/062/128726/2018 e E-12/062/58086/2018.\r\n\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/33/106179/2015; PMRJ/03/33/102085/2015; PMRJ/03/51/115504/2015; PMRJ/03/53/107794/2015; PMRJ/03/53/107809/2015; PMRJ/03/53/107785/2015; PMRJ/03/04/115640/2015; PMRJ/03/32/111647/2015; PMRJ/03/01/182340/2016; PMRJ/03/32/101944/2015; PMRJ/03/32/111811/2015; PMRJ/03/04/115720/2015; PMRJ/03/53/107793/2015; PMRJ/03/53/107808/2015; PMRJ/03/51/117742/2014; PMRJ/03/32/118594/2015; PMRJ/03/33/125073/2014; PMRJ/03/51/101867/2015; PMRJ/03/32/105878/2015; PMRJ/03/33/101424/2015; PMRJ/03/51/106943/2015; PMRJ/03/51/110323/2015; PMRJ/03/51/124829/2016; PMRJ/03/01/167180/2015 e PMRJ/03/53/107786/2015.\r\n\r\n3.10.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/40045/2018; E-12/062/11520/2018; E-12/062/48728/2018; E-12/062/36729/2018; E-12/062/59946/2018; E-12/062/138067/2018; E-12/062/122122/2018; E-12/062/145500/2018; E-12/062/113702/2018; E-12/062/36131/2018; E-12/062/104409/2018; E-12/062/17377/2018; E-12/062/103727/2018; E-12/062/55365/2018; E-12/062/51842/2018; E-12/062/1486/2018; E-12/062/8615/2018; E-12/062/40488/2018; E-12/062/39943/2018; E-12/062/40484/2018; E-12/062/40248/2018; E-12/062/13577/2018; E-12/062/113856/2018; E-12/062/39986/2018 e E-12/062/40416/2018.\r\n\r\n3.11. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/102569/2018; E-12/062/102526/2018; E-12/062/126827/2018; E-12/062/150375/2018; E-12/062/100717/2018; E-12/062/120363/2018; E-12/062/129391/2018; E-12/062/120367/2018; E-12/062/124721/2018; E-12/062/129312/2018; E-12/062/108611/2018; E-12/062/127311/2018; E-12/062/124587/2018; E-12/062/108890/2018; E-16/061/52221/2019; E-16/061/51506/2019; E-16/061/26269/2019; E-16/061/38922/2019; E-16/061/63258/2019; E-16/061/46417/2019; E-16/061/35436/2019; E-12/062/403/2019; E-12/017/100066/2018; E-12/062/126424/2018 e E-12/062/108383/2018.\r\n\r\n3.11.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/51/101961/2017; PMRJ/03/32/103274/2017; PMRJ/03/01/144163/2017; PMRJ/03/33/109869/2017; PMRJ/03/53/100400/2017; PMRJ/03/53/102413/2017; PMRJ/03/53/102414/2017; PMRJ/03/33/132288/2014; PMRJ/03/32/116299/2015; PMRJ/03/32/116142/2015; PMRJ/03/01/124745/2015; PMRJ/03/21/104741/2017; PMRJ/03/51/101962/2017; PMRJ/03/01/130351/2017; PMRJ/03/33/122386/2015; PMRJ/03/33/109717/2015; PMRJ/03/33/114016/2015; PMRJ/03/33/121479/2015; PMRJ/03/01/126515/2014; PMRJ/03/32/110819/2015; PMRJ/03/32/110820/2015; PMRJ/03/33/118826/2015; PMRJ/03/33/118825/2015; PMRJ/03/32/108479/2015; PMRJ/03/32/105470/2015; PMRJ/03/32/107035/2015; PMRJ/03/33/109871/2015; PMRJ/03/01/106908/2015; PMRJ/03/31/123191/2015; PMRJ/03/53/104698/2016; PMRJ/03/53/133150/2016; PMRJ/03/01/121344/2015; PMRJ/03/21/143201/2014; PMRJ/03/51/105844/2015; PMRJ/03/51/105850/2015; PMRJ/03/31/125408/2015; PMRJ/03/53/113629/2015; PMRJ/03/53/113631/2015; PMRJ/03/31/133131/2015; PMRJ/03/33/140716/2014; PMRJ/03/53/104428/2015; PMRJ/03/53/113627/2015; PMRJ/03/53/111241/2015; PMRJ/03/53/108007/2015; PMRJ/03/01/120866/2015 e PMRJ/03/01/135577/2015.\r\n\r\n3.12. Relatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n\r\n3.12.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/105809/2018; E-12/062/100723/2018; E-12/062/133926/2018; E-12/062/106807/2018; E-12/062/102262/2018; E-12/062/111108/2017; E-12/062/125609/2018; E-12/062/45955/2018; E-12/062/100541/2018; E-12/062/108561/2018; E-12/062/102117/2018; E-12/062/115458/2018; E-12/062/100844/2018; E-12/062/58737/2018; E-12/062/39118/2018; E-12/062/58589/2018; E-12/062/100524/2018; E-12/062/105813/2018; E-12/062/54908/2018; E-12/062/107365/2018; E-12/062/107534/2018; E-12/062/106646/2018; E-12/062/101587/2018; E-12/062/100818/2018; E-12/062/102462/2018; E-12/062/108026/2018; E-12/062/116664/2018; E-12/062/107943/2018 e E-12/062/100222/2018.\r\n\r\n3.12.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/31/109176/2015; PMRJ/03/33/119025/2015; PMRJ/03/31/119133/2015; PMRJ/03/31/128591/2015; PMRJ/03/01/203006/2014; PMRJ/03/32/107657/2015; PMRJ/03/31/103118/2015; PMRJ/03/32/105193/2015; PMRJ/03/33/120943/2015; PMRJ/03/51/104088/2015; PMRJ/03/53/119266/2014; PMRJ/03/01/151380/2014; PMRJ/03/33/115406/2015; PMRJ/03/32/108349/2015; PMRJ/03/21/122476/2015; PMRJ/03/32/107349/2015; PMRJ/03/32/120472/2015; PMRJ/03/31/123188/2015; PMRJ/03/33/130560/2015; PMRJ/03/04/117592/2014; PMRJ/03/33/130559/2015; PMRJ/03/32/109966/2015; PMRJ/03/32/109969/2015; PMRJ/03/31/123180/2015; PMRJ/03/33/121591/2015; PMRJ/03/31/123091/2015; PMRJ/03/32/113035/2015; PMRJ/03/32/111439/2015; PMRJ/03/21/118967/2015; PMRJ/03/01/156073/2014; PMRJ/03/01/182980/2015; PMRJ/03/31/123181/2015; PMRJ/03/53/117577/2015; PMRJ/03/31/127706/2015; PMRJ/03/01/182982/2015; PMRJ/03/32/126719/2015; PMRJ/03/53/104716/2016; PMRJ/03/32/111302/2015 e PMRJ/03/01/103269/2015.\r\n\r\n3.13. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.13.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/162344/2015; PMRJ/03/53/107859/2015; PMRJ/03/53/107225/2015; PMRJ/03/33/131298/2014; PMRJ/03/01/162352/2015; PMRJ/03/32/108829/2015; PMRJ/03/53/105004/2015; PMRJ/03/53/107223/2015; PMRJ/03/32/109750/2015; PMRJ/03/01/139058/2015; PMRJ/03/33/102724/2015; PMRJ/03/01/187971/2014; PMRJ/03/21/101754/2015; PMRJ/03/01/180632/2014; PMRJ/03/52/105449/2015; PMRJ/03/01/112364/2015; PMRJ/03/52/105448/2015; PMRJ/03/53/109369/2015; PMRJ/03/01/140791/2015; PMRJ/03/51/104560/2015; PMRJ/03/32/111749/2015 e PMRJ/03/53/109357/2015.\r\n\r\n3.13.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/115391/2018; E-12/062/102618/2018; E-12/062/110515/2018; E-12/062/139661/2018; E-12/062/140184/2018; E-12/062/104634/2018; E-12/062/102765/2018; E-12/062/59499/2018; E-12/062/122660/2018; E-12/062/39967/2018; E-12/062/40569/2018; E-12/062/110277/2018; E-12/062/39970/2018; E-12/062/1574/2018; E-12/062/113051/2018; E-12/062/17287/2018; E-12/062/119368/2018; E-12/062/123597/2018; E-12/062/137052/2018; E-12/062/137998/2018; E-12/062/123317/2018; E-12/062/136570/2018; E-12/062/142215/2018; E-12/062/40287/2018; E-12/062/122552/2018; E-12/062/104214/2018; E-12/062/103102/2018; E-12/062/104551/2018; E-12/062/39995/2018; E-12/062/137845/2018; E-12/062/111812/2018; E-12/062/113706/2018; E-12/062/42986/2018; E-12/062/109343/2018; E-12/062/124280/2018; E-12/062/109901/2018; E-12/062/40427/2018; E-12/062/114322/2018; E-12/062/124294/2018; E-12/062/118010/2018; E-12/062/136629/2018; E-12/062/136494/2018 e E-12/062/111761/2018.\r\n\r\n4. ASSUNTOS GERAIS:\r\n\r\nO Presidente do CETRAN/RJ, Augusto Nunes Lima, abriu a reunião solicitando a assinatura dos Conselheiros na Ata de Reunião da Sessão anterior. Em seguida, o Presidente passou à explanação sobre a pauta da sessão no que tange à Lei 14.071/2020 e sua interpretação, para tanto sendo realizada a leitura da minuta do Ofício que será encaminhado por intermédio do SEI-350087/000195/2023. Em seguida, os Conselheiros explanam individualmente a sua posição quanto ao entendimento do que deveria se interpretar por 'caracterização' para viaturas, já que a Lei não traz especificação detalhada. Em continuidade, com a palavra, o Conselheiro Dr. Rogério menciona a dificuldade para autuação visual na verificação do ato infracional quando da não caracterização do veículo. Nesse sentido, o Presidente sugere a criação de uma base de dados fornecidos pelos órgãos de fiscalização com listagem daqueles veículos afetos à não incidência infracional para fins de autuação. Os Conselheiros presentes sugerem alteração ao texto legal para melhor esclarecimento acerca do tema. Dada a continuidade, o Conselheiro Dr. Rogério Toffano atualiza o Conselho sobre as integrações municipais ao SNT, citando andamento processual dos Municípios de Areal, Macuco e Paulo de Frontim. Novamente com o retorno da palavra, o Presidente informa sobre o Fórum “CETRAN EM TRÂNSITO” que ocorrerá no dia 24/08/2023, no Município de Barra do Pirai, e convida os presentes à participação. Confirmou-se, a princípio, a sessão do dia 16/08/2023. O Presidente reforçou que conta com a participação de todos. Nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Augusto Nunes Lima, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente. Processo n° SEI-150123/000472/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2023\r\n\r\nAUGUSTO NUNES LIMA\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2517196"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 502 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150015/002691/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear Caio Cesar Ferraz Salim Pereira, para exercer o Cargo de Agente de Certificação, símbolo CC-12, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 16 de outubro 2023, em vaga decorrente da exoneração de Felippe Martins Silva, matrícula 2049.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2517334"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2023\r\n\r\nDESIGNA ROBSON CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR, Técnico de Laboratório IV, como Presidente, LEANDRO COUTO ROSA, Técnico de Laboratório IV, e ALEXANDRO PEREIRA DA SILVA, Analista de Qualidade C, como Membros Titulares, e JOAO ANGELO GOMES DE SOUZA, Analista de Qualidade D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “Aquisição de refrigerador para laboratório”, de que trata o Processo nº SEI-150001/023523/2022. Contrato CEDAE nº 103/2023 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.535-00. \r\n\r\nId: 2516919"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2023\r\n\r\nDESIGNA TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro C, como Membro Titular e MARCELLO AUGUSTO SOBRINHO, Agente de Saneamento H, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “Aquisição de chave seccionadora 3 X 400A X 15kV para a Gerência GGL”, de que trata o Processo nº SEI-150001/022573/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.536-00/2023.\r\n\r\nId: 2516920"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2023\r\n\r\nDESIGNA LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro C, como Membro Titular e TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “Aquisição de diodos retificadores para a Gerência GGL”, de que trata o Processo nº SEI-150001/023461/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.538-00/2023.\r\n\r\nId: 2516921"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2023\r\n\r\nDESIGNA ROBSON CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR, Técnico de Laboratório IV, como Membro Titular e LEANDRO COUTO ROSA, Técnico de Laboratório IV, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para “Aquisição de freezer vertical porta cega, capacidade mínima de 569 litros, 220V”, de que trata o Processo nº SEI-150001/009875/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.539-00/2023.\r\n\r\nId: 2516922"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/10/2023\r\n\r\nDESIGNA RICKY MENEZES BRUGGEMANN, Agente Administrativo F, como Presidente, FERNANDO COSTA GIESTEIRA MATTOSO e ALESSANDRO DA SILVA RODRIGUES, Agentes Administrativos F, como Membros Titulares, e ALEXANDRE TOMAS MARTINS, Analista de Sistemas D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato CARLOS EDUARDO GERVASIO SOARES, Agente Administrativo F, bem SELMA REGINA LIMA DE SOUZA, Assistente II, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “Aquisição de solução de infraestrutura hiperconvergente baseada em appliances tipo III e IV, contemplando hardware, software, serviços de suporte/garantia, instalação, configuração e treinamento especializado”, de que trata o Processo nº SEI-150001/019515/2023. Contrato CEDAE nº 132/2023 (DAD). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.540-00. \r\n\r\nId: 2516923"
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                        "2517091": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2023\r\n\r\nAPLICO penalidade de advertência ao CFC AUTOESCOLA SAIQUI LTDA, AB/1039, fundamentada nos artigos 48, inciso IV e 46, § 1º que implica na infração tipificada pelo art. 69, inciso I, ambos da Re solução CONTRAN nº 789/2020. Processo nº SEI-150142/001484/2023.\r\n\r\nDE 22.09.2023\r\n\r\nAPLICO penalidade de advertência ao CFC AUTO ESCOLA FEDERAL LTDA - AB/159, fundamentada nos artigos 48, inciso IV que implica na infração tipificada pelo art. 69, inciso I, ambos da Resolução CONTRAN nº 789/2020. Processo nº SEI-150066/003343/2021.\r\n\r\nId: 2517091"
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                        "2517092": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150159/001832/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor de Avanilda Carlos Marinho Amaral, CPF nº 068.914.077-02, referente ao Auxílio Funeral do ex-servidor DILCEMAR DA MOTTA AMARAL, Id. Func. nº 2063404-8, no valor total de R$ 2.271,55 (dois mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2517092"
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                        "2517093": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 653\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150071/000304/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Func. nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 654\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150071/000124/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Func. nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 655\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150071/000595/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Func. nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 656\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150071/000396/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 657\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150071/000130/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 658\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150071/000189/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 659\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150071/000441/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Func. nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 660\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150071/000442/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Func. nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 661\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150071/000443/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Func. nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 662\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150071/000474/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 663\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150071/000476/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 664\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150071/000477/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2517093"
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                        "2517197": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 140 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNAR MEMBROS PARA COMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS E ÚTEIS DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE (IRM), no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, com base no art. 15 da Lei Complementar Estadual nº 184/2018 e no art. 9º do Decreto Estadual nº 46.893/2019, no Processo n° SEI-120228/000053/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, a seguir relacionados, para, em Comissão e sob a presidência do primeiro, realizar as atividades de inventário e avaliação dos bens móveis do acervo patrimonial do IRM.\r\n\r\nLUCAS HENRIQUE EIRAS DA SILVA - ID. nº 51375303;\r\n\r\nWILSON SERGIO XAVIER FIALDINI, ID nº 5117554-1;\r\n\r\nALEXANDRE ALVES DA SILVA, ID nº 5092616-0.\r\n\r\nArt. 2° - A designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de inventário e avaliação previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Fica estabelecido o prazo de no máximo 30 (trinta) dias para realização do inventário (levantamento físico dos bens), prorrogáveis uma única vez por igual período desde que haja apresentação preliminar de justificativas.\r\n\r\nArt. 4° - Por determinação do Gestor de Bens Móveis, ficam paralisadas as atividades patrimoniais no período de realização do inventário.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria IRM nº 81, de 23 de março de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2517197"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 587 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR, GESTOR SUBSTITUTO E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos,\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, \r\n\r\n- o disposto no artigo 58, inciso III, c/c o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro, e \r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150162/000602/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, elencados abaixo, para exercerem a gestão, e a fiscalização dos contratos relacionados, bem como a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas e as atividades de acompanhamento da execução dos objetos dos respectivos contratos:\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nSEI-220006/000159/2020\r\n\r\nNº 002/2020\r\n\r\nANGEL'S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI\r\n\r\nArinete Mattos de Souza, ID. Funcional nº 50282794\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nTiago Tavares Damasceno, ID. Funcional nº 50280104\r\n\r\nRoseli Rufino de Almeida, ID. Funcional nº 6189377\r\n\r\nPaulo Roberto de Oliveira Junior, ID. Funcional nº 6188877\r\n\r\nClarice Silva de Oliveira, ID. Funcional nº 44346778\r\n\r\nSEI-150162/000173/2022\r\n\r\nNº 005/2022\r\n\r\nARTCARD LTDA\r\n\r\nRita Luzinete de Oliveira Costa, ID. Funcional nº 6189008\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nAna Cristina de Souza Clemente, ID. Funcional nº 6189202\r\n\r\nPaulo Roberto de Oliveira Júnior, ID. Funcional nº 6188877\r\n\r\nRoseli Rufino de Almeida, ID. Funcional nº 6189377\r\n\r\nRicardo Miranda Senna, ID. Funcional nº 51031396\r\n\r\nSEI-150016/000120/2021\r\n\r\nNº 001/2022\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\nTaiane Ben Salermo, ID. Funcional nº 51048108\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nRicardo Miranda Senna, ID. Funcional nº 51031396\r\n\r\nArinete Mattos de Souza, ID. Funcional nº 50282794\r\n\r\nFernando Rodrigues Junior, ID. Funcional nº 51333473\r\n\r\nFábio dos Santos Afonso Carvalho, ID. Funcional nº 44150024\r\n\r\nSEI-150016/000403/2022\r\n\r\nNº 012/2022\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\nRoseli Rufino de Almeida, ID. Funcional nº 6189377\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nRose Mary Sueth de Oliveira, ID. Funcional nº 6189702\r\n\r\nTaiane Ben Salermo, ID. Funcional nº 51048108\r\n\r\nRita Luzinete de Oliveira Costa, ID. Funcional nº 6189008\r\n\r\nRaquel de Albuquerque Santos Castanheira, ID. Funcional nº 6189164\r\n\r\nSEI-220006/000675/2020\r\n\r\nNº 001/2021\r\n\r\nCROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA-ME\r\n\r\nJosé Augusto Pereira da Silva, ID. Funcional nº 6189032\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nJulio Francisco Quirino Dutra, ID. Funcional nº 6189261\r\n\r\nRita Luzinete de Oliveira Costa, ID. Funcional nº 6189008\r\n\r\nMônica Santos Grille Riveiro, ID. Funcional nº 6189199\r\n\r\nMarco Antônio Gonçalves Soares, ID. Funcional nº 6189423\r\n\r\nSEI-150162/000387/2022\r\n\r\nNº 014/2022\r\n\r\nDADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nRoseli Rufino de Almeida, ID. Funcional nº 6189377\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nIsabel Cristina Cortes Lisboa, ID. Funcional nº 44407807\r\n\r\nRita Luzinete de Oliveira Costa, ID. Funcional nº 6189008\r\n\r\nPaulo Roberto de Oliveira Junior, ID. Funcional nº 6188877\r\n\r\nHelia Carla dos Santos Pereira, ID. Funcional nº 6189334\r\n\r\nSEI-150162/000474/2021\r\n\r\nNº 006/2021\r\n\r\nEMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A\r\n\r\nRoseli Rufino de Almeida, ID. Funcional nº 6189377\r\n\r\nGestor Suplente:\r\n\r\nArinete Mattos de Souza, ID. Funcional nº 50282794\r\n\r\nRita Luzinete de Oliveira Costa, ID. Funcional nº 6189008\r\n\r\nRogério Ferreira Pereira, ID. Funcional nº 44178131\r\n\r\nMarcos Antônio Gonçalves Soares, ID. Funcional nº 6189423\r\n\r\nSEI-150162/000162/2023\r\n\r\nNº 005/2023\r\n\r\nI9 SOLUTIONS - SOLUÇÕES COMERCIAIS E GESTÃO DE TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nRaquel Silva Reis, ID. Funcional nº - 44389400\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nClarice Silva de Oliveira, ID. Funcional nº 44346778\r\n\r\nAna Cristina de Souza Clemente, ID. Funcional nº 6189202\r\n\r\nIsabel Cristina Cortes Lisboa, ID. Funcional nº 44407807\r\n\r\nAna Cristina de Souza Clemente, ID. Funcional nº 6189202\r\n\r\nAlessandra Pereira Granja, ID. Funcional nº 43474020\r\n\r\nSEI-150162/000109/2022\r\n\r\nNº 015/2022\r\n\r\nJ G M MOREIRA JUNIOR 3 COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nRita Luzinete de Oliveira Costa, ID. Funcional nº 6189008\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nRose Mary Sueth de Oliveira, ID. Funcional nº 6189702\r\n\r\nTaiane Ben Salermo, ID. Funcional nº 51048108\r\n\r\nArinete Mattos de Souza, ID. Funcional nº 50282794\r\n\r\nMarco Antônio Gonçalves Soares, ID. Funcional nº 6189423\r\n\r\nE-12/080/286/2018\r\n\r\nNº 001/2020\r\n\r\nMCE INTERMEDIAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA\r\n\r\nRoseli Rufino de Almeida, ID. Funcional nº 6189377\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nJanaina Araújo da Silva, ID. Funcional nº 44331908\r\n\r\nAna Doval Rojas, ID. Funcional nº 44548486\r\n\r\nRaquel Silva Reis, ID. Funcional nº 44389400\r\n\r\nJulio Francisco Quirino Dutra, ID. Funcional nº 6189261\r\n\r\nSEI-150162/000200/2022\r\n\r\nNº 009/2022\r\n\r\nNTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nJulio Francisco Quirino Dutra, ID. Funcional nº 6189261\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nAna Cristina de Souza Clemente, ID. Funcional nº 6189202\r\n\r\nArinete Mattos de Souza, ID. Funcional nº 50282794\r\n\r\nRogério Ferreira Pereira, ID. Funcional nº 44178131\r\n\r\nMônica Santos Grille Riveiro, ID. Funcional nº 6189199\r\n\r\nSEI-150162/000620/2022\r\n\r\nNº 002/2023\r\n\r\nOI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nRita Luzinete de Oliveira Costa, ID. Funcional nº 6189008\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nFabio da Silva Cabral, ID. Funcional nº 50214136\r\n\r\nRogério Ferreira Pereira, ID. Funcional nº 44178131\r\n\r\nRoseli Rufino de Almeida, ID. Funcional nº 6189377\r\n\r\nCarlos Alberto Teixeira, ID. Funcional nº 44150180\r\n\r\nSEI-150162/000531/2022\r\n\r\nNº 003/2023\r\n\r\nPIXS COBRANÇA E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA\r\n\r\nJosé Jorge Nunes Simas, ID. Funcional nº 43190855\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nFabio da Silva Cabral, ID. Funcional nº 50214136\r\n\r\nAna Doval Rojas, ID. Funcional nº 44548486\r\n\r\nAlexandre Santana da Silva, ID. Funcional nº 6189393\r\n\r\nFábio dos Santos Afonso Carvalho, ID. Funcional nº 44150024\r\n\r\nSEI-150162/000072/2022\r\n\r\nNº 007/2021\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nRaquel Silva Reis, ID. Funcional nº - 44389400\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nRoseli Rufino de Almeida, ID. Funcional nº 6189377\r\n\r\nPaulo Roberto de Oliveira Junior, ID. Funcional nº 6188877\r\n\r\nRita Luzinete de Oliveira Costa, ID. Funcional nº 6189008\r\n\r\nRogério Ferreira Pereira, ID. Funcional nº 44178131\r\n\r\nE-22/006/476/2019\r\n\r\nNº 006/2019\r\n\r\nPROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA\r\n\r\nRose Mary Sueth de Oliveira, ID. Funcional nº 6188702\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nMônica Santos Grille Riveiro, ID. Funcional nº 6189199\r\n\r\nRita Luzinete de Oliveira Costa, ID. Funcional nº 6189008\r\n\r\nHelia Carla dos Santos Pereira, ID. Funcional nº 6189334\r\n\r\nRaquel de Albuquerque Santos Castanheira, ID. Funcional nº 6189164\r\n\r\nSEI-150162/000377/2023\r\n\r\nNº 007/2023\r\n\r\nREPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA\r\n\r\nRaquel Silva Reis, ID. Funcional nº - 44389400\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nRogério Ferreira Pereira, ID. Funcional nº 44178131\r\n\r\nPedro Lelio da Gama Agudão, ID. Funcional nº 20134240\r\n\r\nFábio dos Santos Afonso Carvalho, ID. Funcional nº 44150024\r\n\r\nIsabel Cristina Cortes Lisboa, ID. Funcional nº 44407807\r\n\r\nE-22/006/203/2019\r\n\r\nNº 002/2019\r\n\r\nTRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nRoseli Rufino de Almeida, ID. Funcional nº 6189377\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nArinete Mattos de Souza, ID. Funcional nº 50282794\r\n\r\nAna Cristina de Souza Clemente, ID. Funcional nº 6189202\r\n\r\nRita Luzinete de Oliveira Costa, ID. Funcional nº 6189008\r\n\r\nRicardo Miranda Senna, ID. Funcional nº 51031396\r\n\r\nArt. 2º - Caberão ao gestor os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 12, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\n- adotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão aos fiscais os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\n- adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2023\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2516952"
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                        "2517149": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1205 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio, \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação, \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis,\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos, \r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150164/001709/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2023 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de RIO DAS OSTRAS - RJ. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 2° - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 19/10/2023 e 20/10/2023, na Rua Niterói, 1.099 - Atlântica, RIO DAS OSTRAS - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo único desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 3° - O taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - o agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\n\r\n§ 4º - será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 4° - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia)\r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\n\r\nVII - Procuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original)\r\n\r\n§ 1º - o modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - a procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art. 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - a ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 5° - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - é dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - o permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 6° - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - o Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - no caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 3º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2024\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 7° - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2024\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 8° - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - o taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - é proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 9° - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 10 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 11 - O permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de RIO DAS OSTRAS está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n19.10.2023 e 20.10.2023\r\n\r\n5ª e 6ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2517149"
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                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº SEI-150164/001174/2022, DESIGNANDO para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, os servidores RENATO VILLACA MENEZES, ID Funcional nº 50374494, GERSON DA SILVA DE SOUZA, ID Funcional nº 51015919 e ADEMIR DOS SANTOS PAIXAO FILHO, ID Funcional nº 44068883, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2517218"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada no dia 26/07/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 67648 - Processo nº E-04/039/057/2016 - Recorrente: MANTECORP INDÚSTRIA E FARMACÊUTICA S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.203 - EMENTA: DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A decisão prolatada pela Câmara adotou entendimento contrário a prova dos autos. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\nrealizada no dia 09/08/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75065 - Processo nº E-04/035/100039/2018 - Recorrente: PARMAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.223 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Reconhecida a nulidade da decisão recorrida em razão da não intimação do patrono da recorrente quando da publicação da pauta de julgamento do recurso. PRELIMINAR NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada no dia 16/08/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72638 - Processo nº E-04/035/30/2018 - Requerente: SODIBIKE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi desprovido o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte Neto, Igor Edelstein de Oliveira e Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches. - Acórdão nº 11.232 - EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NO ARTIGO 6º, INCISO III DA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927/01, com a redação da RESOLUÇÃO Nº 80/17. Não restou verificado hipótese de erro material ou nulidade absoluta para que fosse acolhido o pressuposto de atendimento do pedido de revisão com base na legislação citada. PEDIDO DE REVISÃO OU NULIDADE REJEITADO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\nrealizada no dia 23/08/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78802 - Processo nº E-04/211/16956/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.251. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao pleno do conselho de contribuintes contra decisão unânime de câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Acórdão apresentado como paradigma proferido em situação fática que não tem similitude com a apresentada no caso em análise. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 71981 - Processo nº E-04/046/4691/2017 - Recorrente: PAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.249. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Os acórdãos apresentados pela Recorrente não se prestam a comprovar o dissídio, pois se referem a decisões proferidas em Recurso de Ofício, que não representa um recurso no sentido estrito e cuja utilização como paradigma de divergência foi afastada pelo art. 105, inc. III, §1º da Resolução SEFCON 5.927/01 - Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nRecursos nºs 76313 e 76314 - Processos nºs E-04/211/18398/2019 e E-04/211/18419/2019 - Recorrente: COMERCIAL PIRALCOOL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.252 e 11.253 - EMENTA: ICMS - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - ENTREGA A DESTINATÁRIO DIVERSO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. As circunstâncias materiais e o direito abordados no pretextado julgado paradigma, trazido pela contribuinte, não se adequam à hipótese do recurso em voga. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada no dia 06/09/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 71555 - Processo nº E-04/044/287/2017 - Recorrente: AMBEV S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por maioria de votos, foi desprovido o recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Antonio Silva Duarte Neto e Bruno Souza Barros. O Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge votou pelo provimento parcial. - Acórdão nº 11.255 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. Decisão do Conselho Pleno que anulou a decisão da Câmara, e determinou o retorno dos autos para novo julgamento. A decisão anulada foi tornada sem nenhum efeito, e não gera qualquer direito para a parte. Cabe acrescentar que tanto a Autuada como a Fazenda Estadual interpuseram recurso em face da decisão, de modo que não caberia, no caso, invocar o princípio da proibição da reformatio in pejus. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. MÉRITO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. “GATILHO”. RESOLUÇÃO N.º 821/2014. PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF) - MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). A CONCESSÃO DE DESCONTOS NÃO ALTERA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO. É válida a legislação que determina a utilização da MVA, em substituição ao preço médio ponderado final (PMPF), quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF. Previsão expressa no artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012. Quando o valor unitário da mercadoria na operação de saída do estabelecimento industrial (contribuinte substituto) é igual ou superior ao valor do PMPF, é porque este valor está defasado, e não reflete o ambiente de mercado no qual irão ser realizadas as operações subsequentes, que são o fato gerador do ICMS-ST, nem o preço praticado na operação final, que é o elemento quantitativo deste fato gerador. A base de cálculo da substituição deve aproximar-se, o mais possível, do preço que seria praticado na operação com o consumidor final, que não reflete, necessariamente, descontos eventualmente concedidos. Deste modo, a concessão de descontos ao adquirente dos produtos não influi na fixação da base de cálculo do ICMS devido pelo regime de substituição. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 74844 - Processo nº E-04/211/2541/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: AMBEV S.A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por maioria de votos, foi provido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Bruno Souza Barros e Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - Acórdão nº 11.256 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO. MÉRITO. Comprovado o não adimplemento da totalidade do imposto devido por substituição tributária, afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar da contribuinte o imposto não oportunamente retido e recolhido, bem como para lhe impor a correspondente multa material, prevista no art. 60, inc. I, alínea \"b\", da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA ESTADUAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 77419 - Processo nº E-04/211/6690/2020 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.259. - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Não demonstrada, nos termos do art. 266, I, do CTE, a existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 76055 - Processo nº E-04/211/020873/2019 - Recorrente: AMBEV S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Bruno Souza Barros e Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - Acórdão nº 11.261 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NAS OPERAÇÕES INTERNAS. GATILHO. Auto de infração lavrado para exigir o imposto não retido, na condição de contribuinte substituto, relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas à substituição tributária. O contribuinte deixou de apurar a base de cálculo de retenção nas operações internas relacionadas de acordo com a regra prevista no art. 1º, parágrafo 1º, inc. II da Resolução SEFAZ nº 53/17, que estabelece o gatilho para aplicação da Margem de Valor Agregado (MVA) em substituição ao Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), razão pela qual procede a exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 74435 - Processo nº E-04/037/100119/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.262. - EMENTA: DECADÊNCIA TOTAL. No caso do ICMS, tributo sujeito ao lançamento por homologação, uma vez sendo dado ao Fisco conhecer a atividade de apuração do imposto, a regra decadencial aplicável, a não ser nos casos evidentes de dolo, fraude ou simulação, é sempre a do citado art. 150, § 4º, do CTN. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 74880 - Processo nº E-04/040/1024/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.263. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA SEM EMISSÃO DO CORRESPONDENTE DOCUMENTO FISCAL. Para os períodos relacionados, não tendo sido demonstrada pelo contribuinte a emissão de documento fiscal para efetuar a transferência de crédito identificada pela fiscalização no registro E111 da EFD, resta configurada a infração prevista no Art. 62-C, inc. VIII, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, por falta de cumprimento à obrigação acessória prevista no art. 1º do Livro III do RICMS/00, bem como no art. 5º, inc. IV do Anexo I do Livro VI do RICMS/00, redação vigente na época dos fatos geradores. Consequentemente, procede a exigência da multa formal. Mantidos no lançamento apenas os períodos remanescentes da decisão da Quarta Câmara: fevereiro/2014 e março/2014. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75135 - Processo nº E-04/040/1004/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.264. - EMENTA: PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Uma vez que os acórdãos indicados não guardam similitude fática e jurídica com o acórdão recorrido, os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 266, inc. I, do Decreto Lei no 5/75 (CTE) não foram atendidos. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 73768 - Processo nº E-04/211/2944/2018 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.265. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE. Não preenchido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, inciso I do CTE. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO REJEITADA. ICMS. ICMS-ST. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. ESPONTANEIDADE NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Restou demonstrado nos autos que a quebra da espontaneidade somente ocorreu com a ciência do auto de infração. No entanto, o recolhimento foi efetuado a destempo, o que deve permanecer a exigência dos acréscimos moratórios e da multa proporcional em seu valor mínimo previsto no artigo 67A da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\nrealizada no dia 13/09/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 32432 - Processo nº E-34/133970/2006 - Recorrente: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.266 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE PARADIGMA VÁLIDO. ATENDIDO O PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Para comprovar a existência de controvérsia, o recurso deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Divergência demonstrada. Acórdão apresentado que trata de situação fática idêntica à do processo ora em exame, envolvendo inclusive a mesma empresa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Decisão que foi devidamente fundamentada, tanto no que se refere à questão preliminar quanto ao julgamento de mérito. Argumentos da Recorrente que foram devidamente analisados, ainda que de forma breve. Inocorrência de lacuna ou omissão. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO COMPROVADA NOS AUTOS A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. A inscrição no CADERJ não é suficiente para demonstrar a condição de contribuinte do ICMS. Da mesma forma, o fato de terem sido lavrados diversos autos de infração por descumprimento de obrigação acessória não caracteriza que a Autuada exercia atividades sujeitas ao ICMS. Nos termos do parecer n.º 10/1979, a obrigatoriedade de escriturar livros fiscais decorre das atividades exercidas no estabelecimento. Se essas atividades, na sua totalidade, não estão alcançadas pelo gravame estadual, tornar-se-á evidentemente desnecessário o lançamento dos respectivos registros fiscais. As empresas não-contribuintes do ICMS mas inscritas junto ao CADERJ estão dispensadas, independentemente de requerimento, de escriturar os livros fiscais próprios do ICM, bem como aqueles comuns a outros tributos na parte específica desse imposto estadual. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada no dia 20/09/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 75850 - Processo nº E-04/211/13464/2018 - Recorrente: GRUPO ASA COMÉRCIO VAREJISTA LTDA EPP. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.287 - EMENTA: NÃO RECOLHER - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Ausência de acórdão paradigma hábil a comprovar a divergência de entendimentos. Aplicação do estabelecido no §2° do art. 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/01. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 79021, 79022 e 79023 - Processos nºs E-04/211/7555/2021, E-04/211/7554/2021 e E-04/211/7553/2021 - Recorrente: COURAÇO COMERCIAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.290, 11.291 e 11.292 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENTRADAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2516975"
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Vencidos os Conselheiros Relator e Marcelo Habib Carvalho, que votaram pelo desprovimento. Acórdãos nºs. 19.594 e 19.595 - EMENTA: ICMS-ST. PAGAMENTO ANTES DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O artigo 138 do CTN exige apenas o pagamento do imposto e juros para a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea, não havendo que se falar em multa de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 24/08/2023.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 68.897- Processos nº. E-04/043/000657/2016 - Recorrente: GARCIA ATACADISTA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a decadência no período de janeiro a novembro de 2011, nos termos do voto do Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcelo Habib Carvalho, que votaram pelo provimento. Acórdão nº. 19.618 - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 05/09/2023.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 66.592 e 66.614 - Processos nºs. E-04/004/000356/2013 e E-04/0004/000357/213 - Recorrente: OLUAP MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, para reconhecer a decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs. 19.611 e 19.612 - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA PARCIAL. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA. - ICMS. MULTA. PRELIMINAR. LANÇAMENTO. RELATO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável a partir das informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito ou similar com quem o contribuinte opera. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 78.680 - Processos nº. E04/211/023821/2019 - Recorrente: LUMADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.615 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. A decisão da Junta de Revisão Fiscal não incorre em qualquer vício que a inquine de nulidade. Foram abordados todos os pontos centrais da defesa apresentada. NULIDADE REJEITADA. - ICMS. RECOLHIMENTO A MENOR. Restou verificado nos autos que o contribuinte, beneficiário do Decreto 44.498/13, efetuou o recolhimento do ICMS próprio em valores insuficientes com o previsto no diploma legal. Os valores que excedem o mínimo previsto para fins do ICMS-ST, conforme art. 2º, §2º, devem ser batidos dos valores de ICMS próprio devido. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 14/09/2023.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 80.236 e 80.237 - Processos nº E-04/211/005834/2020 e E-04/211/006022/2020 - Recorrente: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs. 19.624 e 19.625 - EMENTA: ICMS/FECP. DOCUMENTO FISCAL EMITIDO SEM DÉBITO DE IMPOSTO EM SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. Considerando que os produtos constantes da autuação poderiam ser objeto de venda aos clientes do estabelecimento tanto para consumo doméstico (aplicando-se a alíquota geral de 18%), quanto para consumo no local (aplicando-se a alíquota de 12%); considerando que a Autuada não se desincumbiu de seu dever de prova, previsto no art. 11, inciso III, e no caput do art. 12 do Decreto 2473/79; e tratando-se de estabelecimento inscrito com atividade preponderante de supermercado, o que atrai a aplicação da alíquota genérica prevista no inciso I do art. 14 da Lei 2657/96, o presente Lançamento deve ser mantido em sua integralidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 77025 - Processo nº. E04/211/15519/2019 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a prejudicial de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.626 - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. AI ORIGINAL NULO POR VÍCIO FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Lançamento observou o prazo decadencial em conformidade com o artigo 173, II do CTN, vez que o AI original foi anulado por vício formal. Descumprimento de obrigação acessória. DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. NÃO EMISSÃO DE NFe NA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Restou verificado nos autos que não houve a emissão de documento fiscal para o período de fevereiro a abril de 2014, o que caracteriza o descumprimento da obrigação acessória pertinente, conforme Art. 1º do Livro III do Decreto Estadual nº 27.427/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 80.062 - Processo nº E-04/079/000267/2021 - Recorrente: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência da decisão denegatória do pedido de restituição de indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.627 - EMENTA: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTORNOS INDEVIDOS DE CRÉDITOS. Não há previsão legal para se excluir do numerador e do denominador da fração do cálculo do coeficiente de estorno, componente da referida fórmula do CIAP, as operações e prestações do serviço de TV por assinatura, tributadas ou com redução de base de cálculo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 80.759 - Processo n° E-04/211/5860/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENTRO DE TROCA DE ÓLEO SERRA DE MERITI LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.630 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº. 80.063 - Processo nº E-04/079/000252/2021 - Recorrente: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência da decisão denegatória do pedido de restituição de indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.631 - EMENTA: ICMS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO ISENTAS. CESSÃO DE MEIOS DE REDE. CONVÊNIO ICMS 17/2013. Na hipótese de haver prestação de serviço à usuário final que seja isenta, não tributada ou na qual se aplique redução de base de cálculo, deve a tomadora do serviço efetuar o recolhimento do imposto que havia sido diferido e, por conseguinte, o ICMS a recolher deve ser calculado conforme estabelecido no §1° dessa Cláusula Terceira. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 21/09/2023.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80.297 - Processo nº E-04/211/4765/2021 - Recorrente: CASA & VIDEO S/A.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência da decisão denegatória do pedido de restituição de indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.636 - EMENTA: ICMS. DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. O imposto exigido no caso em tela, não pode ser cobrado da Recorrente uma vez que é beneficiária do Regime Especial-ST n° 014/2020, recentemente renovado até 30/06/2025 - Processo E04/079/2624/2013- para o recolhimento do ICMS e do FECP incidentes sobre as operações relativas aos produtos relacionados no Anexo I, do Livro II, do RICMS/RJ. Revela-se absolutamente descabida a presente autuação, levando em considerando que a Fiscalização veio a ser realizada em 11.01.2021. Neste sentido, a Recorrente teria até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da entrada da mercadoria em seu estabelecimento para realizar o referido pagamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 76.457 - Processo nº E-04/040/000921/2016 - Recorrente: L BROS COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a prejudicial de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, que a rejeitaram. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.643 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não é hipótese de nulidade do lançamento a edição de norma para declarar a inidoneidade de documentos fiscais emitidos e que geraram a glosa de crédito de terceiros. NULIDADE REJEITADA. - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DO CRÉDITO EXIGIDO. - MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Não restou comprovado nos autos que a recorrente adquiriu mercadorias de forma idônea com o contribuinte que teve seus documentos fiscais declarados inidôneos, de modo a preservar o seu direito de crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 80.793 - Processo Nº E-04/002/1132/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO DE GASOLINA GUADIANA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.644 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2517150"
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                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CODIN/SECC Nº 49 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, o Decreto Estadual n° 48.287, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023, e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e o que consta no Processo Administrativo n° SEI-E-11/003/374/2014,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação e serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 27/09/2023 até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\nUO: 22710 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.\r\n\r\nUG: 227100- Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2271.22.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.501.230 - Recurso Próprio\r\n\r\nValor: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 27 de setembro de 2023\r\n\r\nJULIO CESAR JORGE ANDRADE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2516857"
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                        "2517227": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 03/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220013/001300/2021 - SUPERMERCADO NDP LTDA - DR. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO - OAB/RJ 108264 - DRA. CAROLINA DE ALMEIDA MORENO SERENO - OAB/RJ 143852. NOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar recurso contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 21/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000119/2022 - POSTO FRAGOSO LTDA. APLICO a pena de advertência e NOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 25/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000510/2022 - MERCADO E AÇOUGUE VITORIA BATISTA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000378/2022 - CANAL DA LAGOA EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000513/2022 - MINI MERCADO DA PRAÇA LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000150/2023 - PANDORA DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - DR. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - OAB/SP 117417.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000128/2022 - POSTO PRATA DE TERESÓPOLIS LTDA - DR. HERMES DE SOUZA MACHADO JÚNIOR - OAB/RJ 206970.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000518/2022 - ATLANTICO MERCEARIA E CONFEITARIA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000589/2023 - BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001582/2022 - DECOLAR.COM LTDA - DR. DANIEL BATTIPLAGIA SGAI - OAB/SP 214918.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000403/2022 - AUTO POSTO SATURNO BM LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002081/2022 - UNIMED RIO - COOPERATIVA DE TRAB.MED.DO RJ LTDA - DR. RODRIGO MORAES MENDONÇA RAPOSO - OAB/RJ 154448.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000729/2023 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - JOSÉ EDUARDO PEREIRA DE SOUZA TOVAR - RG 11360324-5.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000820/2022 - SIMONE DAS NEVES VIEGAS DA COSTA 0929389766 - DR. LEANDRO RODRIGO MENEZES PINHEIRO TAVARES - OAB/RJ 159691. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001815/2023 - POSTO CARESTIATO DE FRIBURGO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220013/001801/2020 - VIA S.A. - DR. DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB/PE 33668.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001367/2022 - CRECHE LE PETIT LTDA - DRA. ALINE GUERRA BARBOSA - OAB/MG 106566.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 16/10//2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220013/000961/2021 - NOVA GNV SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS LTDA. NOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar recurso contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDE 25/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000568/2023 -TELEFÔNICA BRASIL S/A - DR. VITOR MORAIS DE ANDRADE - OAB/SP 182604. NOTIFIQUE-SE o fornecedor da anulação da decisão documento n° 55831822 que impôs sanção de multa.\r\n\r\nId: 2517227"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4885 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nAPROVA O DISTINTIVO DO CURSO DE CURSO DE ATIRADOR DE PRECISÃO POLICIAL - CAPP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o disposto no art. 47 de Decreto-Lei n° 92, de 06 de maio de 1975, o Decreto nº 46.600, de 18 de março de 2019, publicado no D.O. de 20 de março de 2019, pág. 6-8, o Parágrafo Único do art. 34 do Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino da PMERJ (RPCEE) aprovado pelo Decreto nº 20.530, de 19 de setembro de 1994, e a alínea f do item 3 do art. 18 do Regulamento de Uniformes do Estado do Rio de Janeiro - RUPMERJ. A publicação contida em Bol PM n° 036 de 24 de fevereiro de 2023 - pág. 86 e 87 e tendo em vista o Processo nº SEI-350061/000813/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica criado o distintivo para os concludentes, com aproveitamento, do CURSO DE ATIRADOR DE PRECISÃO POLICIAL - CAPP, de acordo com as características e modelo heráldico constante do anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2° - O distintivo será usado nos 2º, 2°A, 2ºB, 3º, 3ºA, 4º, 4ºA, 5º e 7º uniformes, conforme, alínea f do Art. 18 do RUPMERJ no Decreto n° 8.898, de 01 de abril de 1986, com nova redação dada pelo art. 1°, inciso III do Decreto nº 14. 970, de 25 de junho de 1990. Tanto o distintivo metálico quanto o emborrachado serão usados 05 mm (cinco milímetros) acima da portinhola do bolso direito ou lugar correspondente, de acordo com a Portaria PMERJ n° 601, de 07 de janeiro de 2015, obedecendo ainda ao seguinte:\r\n\r\nI - nos uniformes pretos o distintivo emborrachado compõem-se de uma elipse oval de sable (preto) de 80 mm de largura e uma bordadura de cendrée de 0,3 mm de largura e altura de 45 mm, poderá ser usado nos uniformes 5°, 5°A e 5°B;\r\n\r\nII - nos uniformes camuflados distintivo emborrachado compõem-se de uma elipse oval de sinople (verde) de 80 mm de largura e uma bordadura de cendrée de 0,3 mm de largura e altura de 45 mm, poderá ser usado nos uniformes 5°, 5°A e 5°B;\r\n\r\nIII - o distintivo metálico será com uma largura de 50 mm e altura de 40 mm e uma bordadura de 0,5 mm, e poderá ser utilizado nos uniformes 2°, 2°A, 3°, 3°A;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nDESCRIÇÃO HERÁLDICA\r\n\r\nDISTINTIVO METÁLICO\r\n\r\nCompreende em ser um reticulo mil-dotusarmy de mira em goles (vermelho escarlate) tendo sobreposto dois fuzis de precisão em aspa sendo um cz 750 s1 m1 e um ar 10 super.sass de sable (preto), acimado, uma faixa de de blau (azul) carregado com uma faixa de prata (branco) carregado com a inscrição “PMERJ BOPE” de sable.\r\n\r\nDISTINTIVO EMBORRACHADO\r\n\r\nPara o uniforme preto compreende em ser uma elipse oval de sable com bordadura de cendrée carregado com um reticulo mil-dotusarmy de mira tendo sobreposto dois fuzis de precisão cruzados sendo um cz 750 s1 m1 e um ar 10 super.sass, acimado, uma faixa carregado com uma faixa de sable (preto) carregado com a inscrição “PMERJ BOPE” tudo de cendrée.\r\n\r\nPara o uniforme camuflado compreende em ser uma elipse oval de sinople (verde) com bordadura de sable (preto) carregado com um reticulo mil-dotusarmy de mira tendo sobreposto dois fuzis de precisão cruzados sendo um cz 750 s1 m1 e um ar 10 super.sass, acimado, uma faixa carregado com uma faixa de sinople (verde) carregado com a inscrição “PMERJ BOPE” tudo de sable.\r\n\r\nDESCRIÇÃO ICONOGRÁFICA.\r\n\r\nFaixa na parte superior na cor azul nas pontas e o campo central em cor branca (cores da PMERJ), inscrito na parte central os dizeres “PMERJ BOPE”, em letras maiúsculas na cor preta. Indica que pertencemos a polícia militar do estado do rio de janeiro, e a unidade de referência onde o curso e ministrado é o batalhão de operações policiais especiais.\r\n\r\nEscudo elíptico com a borda na cor cinza naval delimitando o tamanho. A cor cinza é uma referência ao 1º fuzil de precisão em calibre 308 win, o hk g3 sg/1 e para contrastar com o fundo, o fundo do campo em preto em referênciaàs operações especiais e ao fardamento da unidade de intervenção tática ao qual pertencem os atiradores de precisão através do grupo de atiradores de precisão.\r\n\r\nReticulo mil-dotusarmy representa o retículo padronizado em 2003, no primeiro estágio de tiro de precisão. Representa também a capacidade de realização do tiro noturno quando necessário.\r\n\r\nDois fuzis de precisão em aspa sendo um cz 750 s1 m1 e um ar 10 super.sass, que demonstra as plenas qualificações que o curso habilita, em ocorrências com reféns, contra-terrorismo e proteções de patrulhas operacionais, da sociedade e intervenções táticas, proteção de autoridades no âmbito das operações especiais, proteção interna do pais. A cor das silhuetas são cinzas.\r\n\r\nCONFECÇÃO\r\n\r\nDistintivo metálico: Confeccionado em metal respeitando as cores dos seus elementos; nas suas descrições e características iconográficas.\r\n\r\nDistintivo emborrachado: Elipse oval com bordadura nas suas descrições e características iconográficas distintivo confeccionado em borracha nas suas descrições e características iconográficas.\r\n\r\nIMAGEM_01\r\n\r\nBREVÊ DO CURSO DE ATIRADOR DE PRECISÃO POLICIAL (CAPP)\r\n\r\nFlamula na parte superior na cor azul nas pontas e o campo central em cor branca (cores da PMERJ), inscrito na parte central os dizeres “PMERJ BOPE”, em letras maiúsculas na cor preta. Indica que pertencemos a polícia militar do estado do rio de janeiro, e a unidade de referência onde o curso e ministrado é o batalhão de operações policiais especiais.\r\n\r\nEscudo elíptico deitado com a borda na cor cinza naval delimitando o tamanho. A cor cinza é uma referência ao 1º fuzil de precisão em calibre 308 win, o hk g3 sg/1 e para contrastar com o fundo, o fundo do campo em preto em referênciaàs operações especiais e ao fardamento da unidade de intervenção tática ao qual pertencem os atiradores de precisão através do grupo de atiradores de precisão.\r\n\r\nAposto sobre o campo do escudo há representado e dividido em quatro quadrantes a figura de um reticulo mil-dotusarmy na cor vermelho escarlate. Representa o reticulo padronizado em 2003, no primeiro estágio de tiro de precisão. Representa também a capacidade de realização do tiro noturno quando necessário.\r\n\r\nPosto sobre toda a área central do compõe da figura representativa do reticulo mil-dotusarmy, existe as silhuetas de dois fuzis de precisão cruzados sendo um cz 750 s1 m1 e um ar 10 super.sass, que demonstra as plenas qualificações que o cursohabilita, em ocorrências com reféns, contraterrorismo e proteções de patrulhas operacionais, da sociedade e intervenções táticas, proteção de autoridades no âmbito das operações especiais, proteção interna do pais. A cor das silhuetas são cinzas.\r\n\r\nQuando em fardamento preto o breve será todo preto com as bordas e flamulas (pontas e bordas), desenhos, silhuetas e dizeres em cor cinza\r\n\r\nQuando no uniforme camuflado será todo verde com as bordas flamulas (pontas e bordas), desenhos, silhuetas e dizeres em cor preta.\r\n\r\nO breve de metal obedecera a heráldica do colorido inclusive suas dimensões. Os três breves terão as mesmas dimensões básicas.\r\n\r\nDeverá ser providenciado o aferimento das dimensões do breve, do escudo e de todas as figuras que o compõem inclusive da borda do escudo.\r\n\r\nQUANDO EM FARDAMENTO PRETO O BREVE SERÁ TODO PRETO COM AS BORDAS E FLAMULAS (PONTAS E BORDAS), DESENHOS, SILHUETAS E DIZERES EM COR CINZA\r\n\r\nIMAGEM_02\r\n\r\n1) 45milímetros borda superior e inferior (altura).\r\n\r\n2) 80 milímetros bordas laterais (esquerda, direita).\r\n\r\n3) Flamula com 46 milímetros de comprimento e 17 milímetros de altura.\r\n\r\n4) Letras PMERJ- BOPE com 4,5 milímetros.\r\n\r\n5) Fuzis 50 milímetros de comprimento.\r\n\r\n6) Reticulo 43 milímetros de altura e 43 milímetros de comprimentos laterais..\r\n\r\nQUANDO NO UNIFORME CAMUFLADO SERÁ TODO VERDE COM AS BORDAS FLAMULAS (PONTAS E BORDAS), DESENHOS, SILHUETAS E DIZERES EM COR PRETA\r\n\r\nIMAGEM_03\r\n\r\n1) 45milímetros borda superior e inferior (altura).\r\n\r\n2) 80 milímetros bordas laterais (esquerda, direita).\r\n\r\n3) Flamula com 46 milímetros de comprimento e 17 milímetros de altura.\r\n\r\n4) Letras PMERJ- BOPE com 4,5 milímetros.\r\n\r\n5) Fuzis 50 milímetros de comprimento.\r\n\r\n6) Reticulo 43milímetros de altura e 43 milímetros de comprimentos laterais.\r\n\r\nO BREVE DE METAL OBEDECERA A HERÁLDICA DO COLORIDO INCLUSIVE SUAS DIMENSÕES SEM AS BORDAS ELÍPTICAS. OS TRÊS BREVES TERÃO AS MESMAS DIMENSÕES BÁSICAS.\r\n\r\nIMAGEM_04\r\n\r\n1) 45 milímetros borda superior e inferior (altura).\r\n\r\n2) 80 milímetros bordas laterais (esquerda, direita).\r\n\r\n3) Flamula com 46 milímetros de comprimento e 17 milímetros de altura.\r\n\r\n4) Letras PMERJ- BOPE com 4,5 milímetros.\r\n\r\n5) Fuzis 50 milímetros de comprimento.\r\n\r\n6) Reticulo 43milímetros de altura e 43 milímetros de comprimentos laterais.\r\n\r\nIMAGEM_05\r\n\r\nIMAGEM_06\r\n\r\nId: 2517139"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 4897 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no decreto estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350188/001579/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 18 de setembro de 2023 o servidor, MAJ PM RG 80.916 DIEGO LUCIANO DE ALMEIDA - ID FUNC. 2587574-4 em Substituição, ao CAP PM RG 82.515 ROMULO SARDINHA HERMES - ID FUNC. 4256293-6 para compor a Comissão da CIESPP com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\n- MAJ PM RG 80.916 DIEGO LUCIANO DE ALMEIDA - ID FUNC. 2587574-4; - SUBTEN PM RG 62.055 WLADIMIR FRAGA DE AMORIM - ID FUNC. 2377399-5; - 1º SGT PM RG 70.080 JULIO CESAR SILVA MOURA - ID FUNC. 2294845-7; - CB PM RG 94.806 MARCUS VINICIUS ÁVILA - ID FUNC. 4424074-0; - CB PM RG 102.708 CLEBER FERREIRA SANTOS ANASTACIO - ID FUNC. 5027433-3. \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2517193"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4902 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350024/004674/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 20 de setembro de 2023 o servidor, SD PM RG 110.846 MARÍLIA FERREIRA EVARISTO CAMPOS - ID FUNC. 5129424-9 em Substituição, SD PM RG 108.952 LAÍS RODRIGUES DA COSTA - ID FUNC. 5107687-0 para compor a Comissão da 6º BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- MAJ PM RG 73.495 RICARDO SANT ANNA LOUREIRO - ID FUNC. 2444617-3;- 2° TEN PM RG 73.833 LUIS FERNANDO ROSA DOS SANTOS JUNIOR - ID FUNC. 2175692-9; - CB PM RG 98.729 GABRIELLA NUNES PEDROSA BANDEIRA - ID FUNC. 5014715-3; - CB PM RG 100.374 FÁBIO DE ALVARENGA MARTINS - ID FUNC. 5018829-1; - SD PM RG 110.846 MARÍLIA FERREIRA EVARISTO CAMPOS - ID FUNC. 5129424-9. \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2517192"
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                    "2517188": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.10.2023\r\n\r\nPROMOVE “Post-Mortem”, com vigência a contar de 17 de abril de 2021, ao posto de Major PM, o Extinto Capitão PM LUIZ OTAVIO DAMASCENO COIMBRA, RG nº 85.133, do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto nos arts 8º e 26, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 216, de 18 de julho de 1975, em acidente de serviço, de acordo com o art. 1º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº 544/1976. Processo nº SEI-350063/001989/2021.\r\n\r\nId: 2517188"
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                    "2516849": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.10.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares: \r\n\r\nCRISTIANO CARDOZO, Subtenente PM, RG 61.350, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1997, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 04.09.2023. Proc. nº SEI-350069/006257/2023.\r\n\r\nGEOVANE ROSSI DE ABREU, Subtenente PM, RG 56.454, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.02.1994, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 29.03.2023. Proc. nº SEI-350058/002895/2023.\r\n\r\nHENRIQUE DA SILVA VIVEIROS, Subtenente PM, RG 59.405, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 12.09.2023. Proc. nº SEI-350049/007386/2023.\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA SOARES, Subtenente PM, RG 62.968, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 22.08.2023. Proc. nº SEI-350433/001682/2023.\r\n\r\nROGÉRIO SANTOS OLIVEIRA, 1º Sargento PM, RG 70.042, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.07.2000, com 32 anos de serviço, a contar de 01.08.2023. Proc. nº SEI-350035/009065/2023.\r\n\r\nSIDNEY RIBEIRO AYRES, Subtenente PM, RG 58.291, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 15.02.2023. Proc. nº SEI-350033/001006/2023.\r\n\r\nVALÉRIA DA CONCEIÇÃO SILVA, Subtenente PM, RG 56.410, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.02.1994, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 10.02.2023. Proc. nº SEI-350035/006638/2023.\r\n\r\nWANDERSON GONÇALVES DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 58.751, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.02.1996, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 08.08.2023. Proc. nº SEI-350114/001571/2023.\r\n\r\nWILLIAM CORREA BADARÓ, Subtenente PM, RG 59.198, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.05.1996, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 18.08.2023. Proc. nº SEI-350054/004731/2023.\r\n\r\nPassa da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, Cabo PM, RG 08.758, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1963, com 31 anos de serviço, a contar de 01.09.2023. Proc. nº SEI-350091/005463/2023.\r\n\r\nBONIFÁCIO DE SANT'ANNA, 1º Sargento PM MUS, RG 10.298, do QPMP 4/Q-II, praça de 29.07.1963, com 32 anos de serviço, a contar de 01.09.2023. Proc. nº SEI-350091/004954/2023.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO, 1º Sargento PM, RG 35.118, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.07.1981, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 12.09.2019. Proc. nº SEI-350028/001299/2021.\r\n\r\nDALMO DA COSTA CABRAL, 2º Sargento PM, RG 1/12.696, do QPMP 0/Q-III, praça de 01.04.1972, com 31 anos de serviço, a contar de 08.08.2023. Proc. nº SEI-350091/002849/2023.\r\n\r\nDECIO SALLES, 2º Sargento PM, RG 1/10.958, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1971, com 31 anos de serviço, a contar de 01.09.2023. Proc. nº SEI-350091/007587/2023.\r\n\r\nEDUARDO FIGUEIREDO, Soldado PM, RG 59.601, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1999, com 05 anos de serviço, a contar de 28.07.2023. Proc. nº SEI-350091/004595/2023.\r\n\r\nELIO SABINO DOS SANTOS, 2º Sargento PM, RG 26.407, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.04.1972, com 35 anos de serviço, a contar de 14.08.2023. Proc. nº SEI-350091/004937/2022.\r\n\r\nFERNANDO CESAR BASTOS DA COSTA, 1º Sargento PM, RG 39.730, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1983, com 31 anos de serviço, a contar de 01.09.2023. Proc. nº SEI-350091/005944/2023.\r\n\r\nJOSÉ DA ROSA LUIZ, Subtenente PM, RG 1/14.008, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.03.1974, com 42 anos de serviço, a contar de 04.09.2023. Proc. nº SEI-350091/006975/2023.\r\n\r\nNATANAEL SALES FERNANDES, Subtenente PM, RG 46.523, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.10.2002, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 05.09.2023. Proc. nº SEI-350091/007550/2023.\r\n\r\nPEDRO DE SOUZA, 2º Sargento PM, RG 28.553, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.02.1975, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 10.05.2023. Proc. nº SEI-350091/014777/2022.\r\n\r\nROMEU FERNANDO PEREIRA DA SILVA, Cabo PM, RG 27.264, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.09.1973, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 30.08.2023. Proc. nº SEI-350091/006199/2023.\r\n\r\nREVOGA o Ato de 13/03/2018, publicado no DOERJ nº 050, datado de 16/03/2018, que transferiu para a Reserva Remunerada MARIO LUIZ GAMA DE BARROS, 2º SARGENTO PM RG 65.588, tendo em vista a NÃO HOMOLOGAÇÃO DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em virtude da anulação da averbação do seu tempo de serviço como Aluno Aprendiz de 01 ano, 06 meses e 10 dias, constante no Boletim da PM nº 114, datado de 23/06/2006. Desta forma, passou a contar apenas com 28 anos, 08 meses e 05 dias, deixando de satisfazer ao previsto nos artigos 93, inciso I e 95 “caput”, ambos da Lei nº 443/81. Em consequência, retorne-se ao serviço ativo, para completar o tão somente, período de serviço faltante, a contar da presente publicação, após ter sido considerado apto para o serviço policial militar em inspeção de saúde. Processo nº SEI-350091/013032/2023.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.10.2023\r\n\r\nATO DE 09 DE AGOSTO DE 2017 - CLAUDIA DE JESUS DA SILVA, SUBTENENTE PM, (RG-54.774). Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0055319-13.2021.8.19.0001. Fica concedido ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 25/07/2022, o previsto no artigo 104 incisos III e IV §§ 1º, 2º e 5º, com remuneração estabelecida no artigo 106 § 1º, ambos da Lei nº 443/81 e inserir o artigo 79 incisos III e IV, da Lei nº 279/79. Processo nº SEI-140001/028728/2021. \r\n\r\nId: 2516849"
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                    "2517169": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/008375/2021 - AUTORIZO a prorrogação do CB PM RG 92.909 FABIANO DO NASCIMENTO FERREIRA, Id Funcional 4416923-0, do Quadro de Pessoal da Polícia Militar, no DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas. a contar de 17 de setembro de 2023, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c o Decreto nº 45.250/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003034/2023 - AUTORIZO a mudança de lotação do CAP PM RG 79.793 ÉDER ANTÔNIO PACHECO, Id Funcional 05950465, da Secretaria de Estado de Governo/ Operação Lei Seca PARA Secretaria de Estado de Governo / Operação Segurança Presente, a contar de 01 de outubro de 2023, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c o Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002183/2023 - AUTORIZO a prorrogação do CAP PM RG 82.522 MARCOS NASCIMENTO SILVANO DE ARAÚJO, Id Funcional 4.256.404-2, do Quadro de Pessoal da Polícia Militar na Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional a contar de 11 de agosto de 2023, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c o Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2517169"
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                    "2517170": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350131/008825/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350105/002542/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2517170"
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                    "2517031": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/010316/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 16.04.2016, os proventos de SILVINO RIBEIRO FILHO, SUBTEN PM RG 29.551.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/006754/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 05.10.2020, os proventos de ALMIR DA SILVA LIMA, SUBTEN PM RG 30.965.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/090/273/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 31.01.2023, os proventos de JONAS AKILLA VALLIM FONTES, SUBTEN PM RG 40.721.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/024/19/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 01.02.2023, os proventos de JOÃO VIEIRA COUTINHO JUNIOR, SUBTEN PM RG 44.288.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/052/74/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 31.05.2023, os proventos de PAULO CESAR DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 46.438.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004009/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 30.05.2022, os proventos de ARNALDO PEREIRA SIMÕES, SUBTEN PM RG 48.786.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/006934/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 04.07.2023, os proventos de LUIS RENATO PEREIRA DE ALMEIDA JULIO, SUBTEN PM RG 57.009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/006871/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 10.11.2021, os proventos de ROBSON VEIGA, SUBTEN PM RG 57.650.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/007065/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 25.10.2022, os proventos de MÁRCIO ALEXANDER ALVES, SUBTEN PM RG 58.187.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/006116/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 06.10.2022, os proventos de MARCOS JOSÉ CAVALCANTE CANÊJO, SUBTEN PM RG 58.513.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/005838/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 26.07.2021, os proventos de EDSON CORRÊA DE ALBUQUERQUE, SUBTEN PM RG 58.899.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350027/004431/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 31.05.2023, os proventos de CLAUDIO MARZO DE SOUZA, SUBTEN PM RG 63.315.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/057799/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 19.11.2018, os proventos de AFONSO CLAUDIO DE MEIRELES, 1º SGT PM RG 63.961.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/007927/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 11.07.1995, os proventos de SALVADOR DE JESUS BERNARDO DE ANDRADE, SD PM RG 46.673.\r\n\r\nId: 2517031"
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                    "2516927": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350088/000394/2022 - Lúcio Sperandio dos Santos, Médico, matrícula nº 00.1200.822-3, ID. Funcional nº 24717452. FIXADOS seus proventos mensais de inatividade em R$ 5.421,28 (cinco mil quatrocentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos) descrito da seguinte forma, Vencimento base - Lei nº 5.772/10, com alterações dadas pela Lei nº 6.855/14 de R$ 3.338,30 (três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta centavos), 60% de Triênio Lei nº 1.258/87 de R$ 2.032,98 (dois mil e trinta e dois reais e noventa e oito centavos). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350088/000865/2022 - Maria José de Almeida Schnaider, Nutricionista, matrícula nº 00.1201.681-2, ID. Funcional nº 32389450. FIXADOS seus proventos mensais de inatividade em R$ 6.125,39 (seis mil cento e vinte e cinco reais e trinta e nove centavos) descrito da seguinte forma, Vencimento base - Lei nº 5.772/10, com alterações dadas pela Lei nº 6.855/14 de R$ 4.083,59 (quatro mil e oitenta e três reais e cinquenta e nove centavos), 50% de Triênio Lei nº 1.258/87 de R$ 2.041,80 (dois mil e quarenta e um reais e oitenta). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350088/000804/2023 - Elaine Marques de Souza, Técnico de Laboratório, matrícula nº 00.1200.713-3, ID. Funcional nº 24588741. FIXADOS seus proventos mensais de inatividade em R$ 2.756,40 (dois mil setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos) descrito da seguinte forma, Vencimento base - Lei nº 5.772/10, com alterações dadas pela Lei nº 6.855/14 de R$ 1.837,60 (mil oitocentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), 50% de Triênio Lei nº 1.258/87 de R$ 918,80 (novecentos e dezoito reais e oitenta centavos). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080014/000354/2022 - Ivonete de Oliveira da Silva Guilherme, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00.1200.822-3, ID. Funcional nº 2471745-2. FIXADOS seus proventos mensais de inatividade em R$ 1.929,48 (mil novecentos e quarenta e oito centavos) descrito da seguinte forma, Vencimento base - Lei nº 5.772/10, com alterações dadas pela Lei nº 6.855/14 de R$ 1.286,32 (mil duzentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos), 50% de Triênio Lei nº 1.258/87 de R$ 643,16 (seiscentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350088/000439/2023 - Paulo Sérgio Osório Rodrigues, Médico, matrícula nº 00.1201.426-2, ID. Funcional nº 23905859. FIXADOS seus proventos mensais de inatividade em R$ 4.103,82 (quatro mil cento e três reais e oitenta e dois centavos) conforme o Art. 7º da LC 195/2021, com validade a contar de 05/09/2023. \r\n\r\nId: 2516927"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350088/000383/2023 - Zaqueline Silva do Vale, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00.1201.931-1, ID. Funcional nº 24545821, FIXADOS seus proventos mensais de inatividade em R$ 1.929,48 (mil novecentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos) descrito da seguinte forma, Vencimento base - Lei nº 5.772/10, com alterações dadas pela Lei nº 6.855/14 de R$ 1.286,32 (mil duzentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos), 50% de Triênio, Lei nº 1.258/87 de R$ 643,16 (seiscentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350088/000172/2023 - Ernandes Antônio de Paiva, Técnico de Raio X, matrícula nº 00.1201.777-8, ID. Funcional nº 24582573, FIXADOS seus proventos mensais de inatividade em R$ 1.537,98 (mil quinhentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos), conforme inciso II, Art. 2º, c/c § 6º, Art. 7º, ambos da LC Estadual nº 195/2021. \r\n\r\nId: 2516943"
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                    "2517003": [
                        "I - Despacho",
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                    ],
                    "2516885": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.10.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350132/000746/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIEAT.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 11.10.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 09.10.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350132/000746/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIEAT.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.10.2023.\r\n\r\nId: 2516885"
                    ],
                    "2517027": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/001983/2020 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados em SADT (Inexigibilidade nº 018/2016), em favor da empresa NEUROFISIOLOGIA CLÍNICA IGUAÇÚ LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.053.650/0001-42, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Sétimo Termo Aditivo ao contrato nº 341/2018, no valor total estimado de R$ 100.000,00 (cem mil reais), totalizando o contrato no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/001983/2020 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados em SADT (Inexigibilidade nº 018/2016), em favor da empresa NEUROFISIOLOGIA CLÍNICA IGUAÇÚ LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.053.650/0001-42, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Sétimo Termo Aditivo ao contrato nº 341/2018, no valor total estimado de R$ 100.000,00 (cem mil reais), totalizando o contrato no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais).\r\n\r\nId: 2517027"
                    ],
                    "2516976": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/09/2023\r\n\r\n* PROCESSO N.º SEI-350207/000418/2021 - AUTORIZO a despesa referente à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças dos intensificadores de imagem (Arco em C) da marca Philips, modelo Zenition 50, instalados no Centro Cirúrgico do Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (Equipamento 88935492, N.º SÉRIE 558 e Tech ID RX9481 e Equipamento 88935251, N.º SÉRIE 560 e Tech ID RX9479) e do Hospital da Polícia Militar de Niterói (Equipamento 89248009, N.º SÉRIE 593 e Tech ID RX9482), provenientes da Inexigibilidade de Licitação n.º 008/23 - DSS, em favor da empresa: Philips, inscrita sob o CNPJ: 58.295.213/0001-78, no valor de R$ 194.400,00 (cento e noventa e quatro mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDE 02/10/2023\r\n\r\n* PROCESSO N.º SEI-350207/000418/2021 - RATIFICO a despesa referente à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças dos intensificadores de imagem (Arco em C) da marca Philips, modelo Zenition 50, instalados no Centro Cirúrgico do Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (Equipamento 88935492, N.º SÉRIE 558 e Tech ID RX9481 e Equipamento 88935251, N.º SÉRIE 560 e Tech ID RX9479) e do Hospital da Polícia Militar de Niterói (Equipamento 89248009, N.º SÉRIE 593 e Tech ID RX9482), provenientes da Inexigibilidade de Licitação n.º 008/23 - DSS, em favor da empresa: Philips, inscrita sob o CNPJ: 58.295.213/0001-78, no valor de R$ 194.400,00 (cento e noventa e quatro mil e quatrocentos reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/10/2023.\r\n\r\nId: 2516976"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2516846": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360048/000733/2022 - DEFIRO o pedido formulado pelo servidor MARCELLO ANTONIO VENTURA GORINI, Inspetor de Polícia, 2ª classe, Id Funcional nº 565.655-9, versando sobre desistência do pedido de exoneração de cargo, com base na Análise de Estudo Técnico Preliminar SEPOL/DGGP/DAP/SDV (index nº 60927201), e na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº643 - VRF (index nº 61235355), cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2516846"
                    ],
                    "2516897": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/10/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora DANIELLE RODRIGUES COELHO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, ID. Funcional nº 5021290-7, a contar de 01 de agosto de 2023 com fundamento no Artigo 62, Inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360087/000043/2023.\r\n\r\nId: 2516897"
                    ],
                    "2517230": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.10.2023\r\n\r\nEXONERA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, RENATA DO AMARAL BARRETO DE JESUS DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia, ID. 43953379, com validade a contar de 03/10/2023, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000429/2023.\r\n\r\nId: 2517230"
                    ],
                    "2517222": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.10.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, TASSIA LIMA RAMOS DA SILVA, ID Funcional nº 51031272, com validade a contar de 09/10/2023, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000426/2023.\r\n\r\nId: 2517222"
                    ],
                    "2516931": [
                        "I - Ato",
                        "DocumentEncodingutf-8HTML1OperatorAndré_DocHome275446173 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/10/2023\r\n\r\nAPOSENTA ROGERIO DE CARVALHO RIBEIRO, Identidade Funcional nº 2.927.923-2, matrícula nº 810.851-6, Perito Legista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o § único do artigo 4º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360269/000105/2023.\r\n\r\nId: 2516931"
                    ],
                    "2517225": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.10.2023\r\n\r\nEXONERA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, FLÁVIO MARCOS AMARAL DE BRITO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 5648645, com validade a contar de 27/09/2023, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000398/2023.\r\n\r\nId: 2517225"
                    ],
                    "2516942": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/10/2023\r\n\r\nATO DE 20/04/2023 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 074 DE 25/04/2023 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 106.771-8/2023, FICA RETIFICADO o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo BIANCA MELÂNIA CASTRO VEIGA, Identidade Funcional nº 2.930.002-9, matrícula nº 809.518-4, Perito Papiloscopista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo de Aposentadoria nº SEI-360040/000903/2023, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360004/000650/2023.\r\n\r\nATO DE 02/02/2023 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 026 DE 07/02/2023 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 104.838-8/2023, FICA RETIFICADO o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo MOACYR WINDER DUARTE AZEVEDO BRANDÃO, Identidade Funcional nº 2.974.257-9, matrícula nº 289.700-7, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo de Aposentadoria nº SEI-360050/000005/2023, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360004/000568/2023.\r\n\r\nATO DE 23/11/2022 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 220 DE 28/11/2022 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 106.829-1/2023, FICA RETIFICADO o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo MARCELO RODRIGUES REGO, Identidade Funcional nº 2.969.364-0, matrícula nº 265.684-1, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo de Aposentadoria nº SEI-360303/000454/2022, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360021/004893/2023.\r\n\r\nId: 2516942"
                    ],
                    "2517140": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360057/000087/2022 - CONCEDE abono de permanência ao servidor ALEXANDRE DE OLIVEIRA CARVALHO, Inspetor de Polícia de 2ª classe, I.D. Funcional nº 4.137.817-2, a contar de 26/07/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 09/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360154/000067/2022 - ARMANDO GONCALVES DE SOUZA FILHO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 4.320.913-0 - períodos-base: 03/01/2008 a 31/12/2013 e 01/01/2014 a 30/12/2019 - 06 meses.\r\n\r\nDE 11/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000106/2023 - VALERIA PEREIRA DE SOUZA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 2.926.853-2 - períodos-base: 16/06/2001 a 14/06/2006; 15/06/2006 a 12/08/2011; 13/08/2011 a 10/08/2016 e 11/08/2016 a 09/08/2021 - 12 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2517140"
                    ],
                    "2516667": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ªCOLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05/10/2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-360320/002454/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ... PAD 29/2020.\r\n\r\nLeia-se: ... PAD 36/2022.\r\n\r\nId: 2516667"
                    ],
                    "2516865": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 10/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/002127/2023 - REDISTRIBUI o processo administrativo disciplinar 23/14 (E-09/12212/1167/2012) à 2ª CPIA, comissão tabelar competente para prosseguimento, com fundamento no art. 6 do Decreto nº 22.255/1996, por analogia. \r\n\r\nId: 2516865"
                    ],
                    "2516971": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 11/10/2023 \r\n\r\nDISPENSA o servidor NELIO VENAL CORDEIRO, Inspetor de Polícia, ID. 20093047, da função de Agente de Pessoal da U.A. 126202070203900 039ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PAVUNA, a contar de 10/10//2023, continuando o servidor NELIO VENAL CORDEIRO, Inspetor de Polícia, ID 20093047, DESIGNADO como Agente de Pessoal do Núcleo Composto de nº 0098-26, que passará a ter a seguinte composição: U.A. 126202140130000 - 13ª DELEG DE ACERVO CARTORÁRIO - DUQUE DE CAXIAS, U.A. 126202140110000 11ª DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO - NOVA IGUAÇU, U.A. 126202140120000 - 12ª DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO BELFORD ROXO, U.A. 126202131300000 - DELEG DE ATENDIMENTO À MULHER - SÃO JOÃO DE MERITI, U.A. 126202080306400 - 064ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SÃO JOÃO DE MERITI, e U.A. 126202080305300 - 053ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MESQUITA, conforme consta no Processo nº SEI-360154/000144/2023.\r\n\r\nDISPENSA o servidor AMAURY DIAS JÚNIOR, Inspetor de Polícia, ID 29472474, da função de Agente de Pessoal da U.A. 126202070203100 31ª DELEGACIA DE POLÍCIA - RICARDO DE ALBUQUERQUE, do Núcleo Simples 0028-26, a contar de 10/10//2023, conforme consta no Processo n° SEI-360154/000144/2023.\r\n\r\nDESIGNA o servidor WALTER MONSORES PEREIRA NETO, Inspetor de Polícia, ID 566.021-1, na função de Agente de Pessoal das U.A's. 126202070203900 039ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PAVUNA e 126202070203100 DELEGACIA DE POLÍCIA - RICARDO DE ALBUQUERQUE do Núcleo Composto 0030-26, a contar de 10/10/2023, que passará a ter a seguinte composição: U.A. 126202070203900 039ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PAVUNA, U.A. 126202102000000 DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS, U.A. 126202090408100 - 81ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ITAIPU, U.A. 126201070705000 - CRPTC LESTE FLUMINENSE, U.A. 126202140100000 - 10ª DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO ESPECIALIZADAS, U.A. 126202090407000 - 70ª DELEGACIA DE POLÍCIA - TANGUÁ, U.A. 126202090415900 - 159ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CACHOEIRA DE MACACU, U.A. 126202130000000 - DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA DE ATENDIMENTO À MULHER, U.A. 126202130600000 DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - CENTRO, U.A 126202070203600 - 36ª DP - Delegacia de SANTA CRUZ, U.A. 126202070203300 - 033ª DELEGACIA DE POLÍCIA - REALENGO, U.A. 126202080305100 - 051ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PARACAMBI, U.A. 126202101600000 DPCA NITERÓI, e U.A. 126202070203100 31ª DELEGACIA DE POLÍCIA - RICARDO DE ALBUQUERQUE, conforme consta no Processo n° SEI-360154/000144/2023.\r\n\r\nId: 2516971"
                    ],
                    "2516901": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 06/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/001017/2023 - LUIZ ROBERTO RIBEIRO, Técnico de Necrópsia, ID Funcional nº 2920226-4 - períodos base: 15/05/2012 a 13/05/2017 e 14/05/2017 a 12/05/2022, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360190/000201/2023 - MARCOS ANTONIO CHAVES RIBEIRO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2997294-9 - período base: 29/08/2018 a 27/08/2023, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2516901"
                    ],
                    "2517074": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 11/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360177/000095/2023 - LUIS TEIXEIRA FLORIÃO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2995976-4 - período base: 27/08/2018 a 25/08/2023, 03 meses. CONCEDO a Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2517074"
                    ],
                    "2517086": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 16/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360048/000726/2023 - SIGMAR RODRIGUES DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 1.967.902-5 - período base: 04/04/2000 a 02/04/2005, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360150/000021/2021 - SUZANA SOUZA DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 4.137.818-0 - períodos base: 01/11/2002 a 30/10/2007; 31/10/2007 a 28/10/2012 e 29/10/2012 a 15/12/2017, 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360289/000199/2023 - PRISCILA FRANÇA DOS SANTOS, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5.079.495-7 - 1.325 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360048/000726/2023 - SIGMAR RODRIGUES DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 1.967.902-5 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 21/06/2006, publicado no DORJ Nº 119 de 03/07/2006, página 20, 2° coluna, através do processo nº E-09/201/1202/2006, que concedeu 03 meses de licença prêmio referente ao período base de 04/04/2000 a 02/04/20058, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360150/000021/2021 - SUZANA SOUZA DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.137.818-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 15/04/2011, publicado no DORJ Nº 072 de 19/04/2011, página 13, 3° coluna, através do processo nº. E-09/1547/1918/2010, que concedeu 09 meses de licença prêmio referente ao período base de 18/11/1994 a 13/11/2009, para regularização.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360150/000021/2021 - SUZANA SOUZA DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.137.818-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 10/02/2021, publicado no DOERJ Nº 033 de 22/02/2021, página 19, 1° coluna, através do processo nº SEI 360150/000000021/2021, que concedeu 06 meses de licença prêmio referente aos períodos base de 14/11/2009 a 12/11/2014 e 13/11/2014 a 30/12/2019, para regularização.\r\n\r\nId: 2517086"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2515516": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.09.2023\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do decreto nº 001, de 13 de março de 2018, publicado no diário oficial do estado do rio de janeiro, de 14 de março de 2018, e o que consta do Processo nº SEI-210053/001510/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER CARLOS LUIZ CORREIA, ID. Funcional nº 2001926-2, por antiguidade, à Classe II de Inspetor de Polícia Penal, com validade a contar de 17/09/2006.\r\n\r\nId: 2515516"
                    ],
                    "2517125": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 25/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/09/2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-210064/000850/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ... ANA PAULA BITTENCOURT ROMEIRO DA SILVA.\r\n\r\nLeia-se: ... ANA PAULA BITTENCOURT ROMEIRO DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 2517125"
                    ],
                    "2516845": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPORTARIA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 300 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 09/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210098/000297/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 09/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, que tem por objeto o IMÓVEL situado na Estrada Gal. Emílio Maurell Filho, S/N, Gericinó, Rio de Janeiro - RJ, CEP Nº 21854-010, Complexo Penitenciário de Gericinó na Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros - SEAP JB e Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira - SEAP EB - LOTE 9.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor titular; e Vivian Cristine Lopes da Silva, ID 5099158-2, Assistente, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA - SEAP JB\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA - SEAP EB\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nId: 2516845"
                    ],
                    "2516847": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPORTARIA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 301 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 68/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210098/000283/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 68/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, que tem por objeto a concessão para fornecimento de cestas de custódia às unidades carcerárias do Estado do Rio de Janeiro - LOTE 05, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Fica designado Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor titular; e Vivian Cristine Lopes da Silva, ID 5099158-2, Assistente, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores, designados no artigo anterior, e no Anexo Único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ - SEAPVM\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresidio Dalton Crespo de Castro- SEAPDC\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Subdiretor.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA - SEAPCF\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe-SSD.\r\n\r\nId: 2516847"
                    ],
                    "2516854": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPORTARIA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 302 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 82/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA REI DOS BLINDADOS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210100/000046/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 82/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa REI DOS BLINDADOS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviço locação de 76 (setenta e seis) veículos blindados para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Fica designado Luciano de Oliveira Pimenta, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4392724-6, para a função de gestor titular; e Fabio de Freitas Pereira, Inspetor de Polícia Penal, ID. 5012624-5, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Alexandre Luiz Froenher Aguiar, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional nº 1965393-0;\r\n\r\n- Cristiano Neves da Cunha, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional nº 4321181-0;\r\n\r\n- Carlos Henrique de Souza Leal, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional nº 5012624-5.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores, designados no artigo anterior desta Portaria, deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2516854"
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                    "2517132": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000417/2023 - DECIDE pela aplicação à Qualybem Food & Service CNPJ nº 09.239.320/0001-73, a penalidade prevista no Inciso I e II do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, Multa de 0,1% do valor do contrato c/c o Advertência ao Contrato 20/2023 resultando o montante de R$ 15.499,99 de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nId: 2517132"
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                    "2517133": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2023\r\n\r\nDESIGNA HELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 5002374-8, Polícia Penal, na função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 125502030107000 (Penitenciária Moniz Sodré), da Secretaria do Estado de Administração Penitenciária, contando atualmente com 50 (cinquenta) servidores com validade a contar de 26/09/2023. Processo nº SEI-210065/001428/2023.\r\n\r\nDESIGNA GLAUCO VINICIUS DE ALCANTARA GOMES, ID. Funcional nº 2004983-8, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 125502020500000 (Presídio Nelson Hungria). Contando atualmente com 35 (trinta e cinco) servidores, na vaga decorrente da dispensa de GABRIELA ANDRADE DA SILVA, ID. Funcional nº 4337577-4, com validade a contar de 03/08/2023. Processo nº SEI-210083/000661/2023.\r\n\r\nId: 2517133"
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                    "2517129": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000918/2023 - REGISTRA o afastamento provisório do servidor ALESSANDRO DARIO DE MELO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4404582-4, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a contar de 20/09/2023, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nId: 2517129"
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                    "2517138": [
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                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/09/2002\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210032/000524/2023 - HUGO LUIS DA HORA MARCELO, ID. Funcional n° 20058063. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA MARINHA no período de 01/07/91 a 02/07/92, no total de 368 dias de efetivo exercício (processo físico n° E-06/950.080/02).\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/09/2002.\r\n\r\nId: 2517138"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2517014": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 322 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI- 270001/002321/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a ROBERTO MARTINS DOS SANTOS, Tenente-Coronel BM, Id Funcional nº 2645814-4, Comandante do Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades de Saúde do Bombeiro Militar, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 273, de 05.01.2023, publicada no DOERJ de 06.01.2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2517014"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 323 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI-270001/002321/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a PEDRO FERREIRA NUNES, Coronel BM, ID Funcional nº 2613763-1, Diretor-Geral, da Diretoria-Geral de Engenharia, Arquitetura e Obras, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como Ordenador de Despesas nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades daquele Grupamento, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2517015"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 324 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI- 270001/002321/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a LUIZ FELIPE AMARO DA ROCHA, Tenente-Coronel BM, Id Funcional nº 4149290-0, Comandante do Centro de Suprimento e Manutenção de Material Motomecanizado, do Centro de Suprimento e Manutenção, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Subcomando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades de Saúde do Bombeiro Militar, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 203, de 21.12.2020, publicada no DOERJ de 22.12.2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2517016"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 09 de outubro de 2023, ANA PAULA DE PUGA PONTES, ID. Funcional nº 4332163-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270129/000232/2023.\r\n\r\nId: 2517024"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 29 de junho de 2023, a Major Bombeiro Militar QOS/Méd/02 LETICIA MIYOKO TAGUCHI, RG 32.448 CBMERJ, Id Funcional n° 615262-7, CPF 965.784.597-15, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270089/001012/2023.\r\n\r\nId: 2517143"
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                    "2517144": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 21 de agosto de 2023, o Coronel Bombeiro Militar QOC/92 LEONARDO COURI PINHEIRO, RG 11.649 CBMERJ, Id Funcional n° 2613263-0, CPF 024.180.357-86, por ter incidido no disposto no item 1 do inciso II do art. 99 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares), com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270140/000060/2023.\r\n\r\nId: 2517144"
                    ],
                    "2517030": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/001020/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o Registro de preços para aquisição de insumos médicos cirúrgicos - etapa 1.1, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2517030"
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                    "2517017": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1235 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nFIXA OS PRAZOS DE PAGAMENTO DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com os Decretos estaduais nº 23.695, de 06 de novembro de 1997 e nº 45.382, de 22 de setembro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270019/001138/2023, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A arrecadação da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndio referente ao exercício de 2023, prevista no Código Tributário Estadual, Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, será realizada de acordo com os respectivos vencimentos, constantes no Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - O lançamento da taxa será procedido por autoridade fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir dos dados fornecidos pelo CBMERJ à SEFAZ, obedecendo aos valores em reais (R$ ), referentes ao exercício 2023, conforme determinados na Portaria SUAR nº 057, de 28 de dezembro de 2022.\r\n\r\n§ 1º - A partir das informações prestadas, o CBMERJ providenciará a criação, manutenção e checagem da base de dados utilizada para cálculo da taxa, bem como a disponibilização dos respectivos documentos de arrecadação para os contribuintes.\r\n\r\n§ 2º - O controle dos pagamentos será procedido pelo Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, conjuntamente com a SEFAZ.\r\n\r\nArt. 3º - O recolhimento da taxa é anual, em valor único ou em parcelas, obedecidas às datas limites fixadas de acordo com o algarismo final do número CBMERJ, sem o dígito verificador, constante no documento de arrecadação.\r\n\r\n§1º - Em caso de parcelamento, o recolhimento será efetuado em 05 (cinco) cotas iguais e sucessivas, sendo que nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n§2º - O produto da multiplicação do valor de cada parcela pelo número de parcelas não poderá ser maior que o valor original da taxa e, sendo menor, a diferença será acrescida na primeira parcela.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTABELA DE VALORES E VENCIMENTOS ARRECADAÇÃO 2024\r\n\r\nFinal\r\n\r\nCota Única ou\r\n\r\n2ª Parcela\r\n\r\n3ª Parcela\r\n\r\n4ª Parcela\r\n\r\n5ª Parcela\r\n\r\n1ª Parcela\r\n\r\n0\r\n\r\n11/03/2024\r\n\r\n08/04/2024\r\n\r\n06/05/2024\r\n\r\n10/06/2024\r\n\r\n08/07/2024\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n12/03/2024\r\n\r\n09/04/2024\r\n\r\n07/05/2024\r\n\r\n11/06/2024\r\n\r\n09/07/2024\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n13/03/2024\r\n\r\n10/04/2024\r\n\r\n08/05/2024\r\n\r\n12/06/2024\r\n\r\n10/07/2024\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n14/03/2024\r\n\r\n11/04/2024\r\n\r\n09/05/2024\r\n\r\n13/06/2024\r\n\r\n11/07/2024\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n15/03/2024\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n10/05/2024\r\n\r\n14/06/2024\r\n\r\n12/07/2024\r\n\r\nIMÓVEIS RESIDENCIAIS\r\n\r\nIMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS\r\n\r\nFaixa\r\n\r\nÁrea Construída\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nFaixa\r\n\r\nÁrea Construída\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nA\r\n\r\nAté 50m² (*)\r\n\r\n40,73\r\n\r\nA\r\n\r\nAté 50m²\r\n\r\n81,46\r\n\r\nB\r\n\r\nAté 80m²\r\n\r\n101,78\r\n\r\nB\r\n\r\nAté 80m²\r\n\r\n122,14\r\n\r\nC\r\n\r\nAté 120m²\r\n\r\n122,14\r\n\r\nC\r\n\r\nAté 120m²\r\n\r\n244,33\r\n\r\nD\r\n\r\nAté 200m²\r\n\r\n162,87\r\n\r\nD\r\n\r\nAté 200m²\r\n\r\n684,08\r\n\r\nE\r\n\r\nAté 300m²\r\n\r\n203,60\r\n\r\nE\r\n\r\nAté 300m²\r\n\r\n895,83\r\n\r\nF\r\n\r\nMais de 300m²\r\n\r\n244,33\r\n\r\nF\r\n\r\nAté 500m²\r\n\r\n1.140,12\r\n\r\n(*) Não há incidência da taxa sobre casas.\r\n\r\nG\r\n\r\nAté 1.000m²\r\n\r\n2.035,94\r\n\r\nH\r\n\r\nAcima de 1.000m²\r\n\r\n2.443,15\r\n\r\nId: 2517017"
                    ],
                    "2517116": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1236 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA \"OTTO BAPTISTA\", DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o art. 3º, do Decreto nº 32.129, de 05 de novembro de 2002, e o que consta no Processo nº SEI-270064/000585/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha \"OTTO BAPTISTA\" às seguintes personalidades militares e civis, abaixo relacionadas, que distinguiram a Corporação prestando relevantes serviços em prol do desenvolvimento da Odontologia Militar do CBMERJ, a saber:\r\n\r\na) Personalidades militares:\r\n\r\nCel BM BRUNO TACCOLA NIEDERMEIER\r\n\r\nCel BM ANA CLAUDIA LAGO MARTINEZ GERHARD\r\n\r\nTen-Cel BM FLÁVIO MÁRCIO DE AZEVEDO\r\n\r\nTen-Cel BM GLAUCO SIQUEIRA LIMA\r\n\r\nTen-Cel BM VIVIANNE HAYDEE TORREÃO ARAÚJO NÔGA\r\n\r\nTen-Cel BM ELIAS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTen-Cel BM MARCELO FONTES TEIXEIRA\r\n\r\nTen-Cel BM ERIC CORRÊA GITIRANA\r\n\r\nTen-Cel BM PATRICIA MARTINS PEREIRA VERAS\r\n\r\nTen-Cel BM CHRISTIANNE REGINA PEREIRA DA SILVA ROSA\r\n\r\nMaj BM ANGELINE DIAS ZAGNE\r\n\r\nMaj BM KARYN GEYZA BATALHA BOECHAT\r\n\r\nMaj BM BRUNO DE OLIVEIRA AFFONSO\r\n\r\nMaj BM VAGNER GONÇALVES BERNARDO\r\n\r\nMaj BM LUCIANA ESKANDAR RIBEIRO REZENDE\r\n\r\nMaj BM OTÁVIO HENRIQUE IGREJA DE AMORIM\r\n\r\nMaj BM VANESSA DIAS GASPAR\r\n\r\nMaj BM ALESSANDRA DE FATIMA LARANJEIRA PANICHI DA SILVA\r\n\r\nMaj BM CRISTIANE MARINHO DE MELLO\r\n\r\nMaj BM MARCELO APFEL\r\n\r\nMaj BM EDUARDO JOSÉ DA COSTA SANTOS\r\n\r\nCap BM IZABEL CRISTINA PIMENTEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCap BM DENISE MELLO LIMA COSTA\r\n\r\n2º Ten BM SELMA CRISTINA SILVEIRA\r\n\r\nSubten BM FABIO SANTOS DO ROSARIO\r\n\r\nSubten BM IGOR ANSELMO RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nSubten BM CRISTIAN SACRAMENTO DA SILVA\r\n\r\nSubten BM MAURO JORGE VIDAL JUNIOR\r\n\r\nSubten BM RODRIGO VIDAL MAIA\r\n\r\n1º Sgt BM ANA PAULA ALVES BARCELOS GARCEZ\r\n\r\n1º Sgt BM JAQUELINE DE CARVALHO CORREA\r\n\r\n1º Sgt BM CLARA ANDREA GARCIA DA SILVA\r\n\r\n1º Sgt BM RENATA ÚRSULA DA SILVEIRA SOUZA\r\n\r\n1º Sgt BM PATRÍCIA FERNANDES DE CARVALHO PINTO\r\n\r\n1º Sgt BM MARCELO MARTINS PRUDENCIO\r\n\r\n1º Sgt BM ELIZABETH FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1º Sgt BM CARLOS ROGÉRIO DE CARVALHO\r\n\r\n1º Sgt BM LETICIA DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\n1º Sgt BM DAISY MARIA DE SOUZA LOPES\r\n\r\n1º Sgt BM ADRIANA DIAS DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1º Sgt BM MARIA DE FÁTIMA DUTRA PINTO BARBOSA\r\n\r\n2º Sgt BM MONICA CEZAR DA COSTA\r\n\r\n2º Sgt BM ANA LUCIA FIGUEIREDO TAVEIRA\r\n\r\nb) Personalidades civis:\r\n\r\nExmo. Sr. MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS\r\n\r\nExma. Sra. TÂNIA DE SOUSA ELIAS\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2517116"
                    ],
                    "2517145": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nEXCLUI, a bem da disciplina, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 12 de dezembro de 2022, o Subtenente BM Q00/91 REGINALDO MONTEIRO, RG: 14.850, Id Funcional n° 610999-3, CPF n° 012.335.597-45, de acordo com o artigo 123, inciso III, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-27/140/054/2019.\r\n\r\nId: 2517145"
                    ],
                    "2517142": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001405/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 10 de junho de 2022, ao Capitão BM Refo ADEMIR TEIXEIRA LEMOS, RG 01.978, ID Funcional n° 628216-4, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 407/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001402/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 21 de julho de 2023, ao Subtenente BM Refo WEBER ARANHA, RG 04.995, ID Funcional n° 2688583-2, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 403/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001029/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 13 de janeiro de 2020, ao Subtenente BM Refo LUIZ ANTONIO FERNANDES DA COSTA, RG 06.728, ID Funcional n° 2658380-1, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 445/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001301/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 31 de março de 2023, ao 3º Sargento BM Refo CECI DOS SANTOS JAQUES, RG 03.122, ID Funcional n° 962335-3, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 446/2023.\r\n\r\nId: 2517142"
                    ],
                    "2516576": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-270128/000047/2022 - HOMOLOGO o processo licitatório nº 101/2022, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COPA E COZINHA, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicataria as empresas: INOXCOOK COMERCIAL LTDA-ME (11.360.157/0001-44), item 01 com proposta no valor unitário de R$ 8.760,90 (oito mil setecentos e sessenta reais e noventa centavos); CLEVERTON DE ARAÚJO TAVARES (28.762.676/0001-31), item 02 com proposta no valor unitário de R$ 4.138,54 (quatro mil, cento e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), item 03 com proposta no valor unitário de R$ 5.425,00 (cinco mil quatrocentos e vinte e cinco reais), item 04 com proposta no valor unitário de R$ 8.416,00 (oito mil quatrocentos e dezesseis reais) e o item 08 com proposta no valor unitário de R$ 3.160,08; QUALITY ELETROMÓVEIS LTDA (41.371.468/0001-70), item 07 com proposta no valor unitário de R$ 2.099,21 (dois mil noventa e nove reais e vinte e um centavos). Os itens 05 e 06 foram fracassados.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/07/2023.\r\n\r\nId: 2516576"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2517040": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005647/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 450/23, para aquisição de Suplemento nutricional em pó, sem sabor, hiperproteico, com densidade calórica de 1,0 - 1,5 Kcal/ml, acrescido de vitaminas, minerais e exclusivo mix de fibras, isento de glúten, Lata de 350g (item 01), em favor da empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP, perfazendo o valor total de R$ 350.182,56 (trezentos e cinquenta mil cento e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2517040"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2517111": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.10.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-08/901.693/1992 - GILMAR PIMENTEL ALVARENGA, Id Funcional nº 32270666 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 27.01.2017 a 25.01.2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11.10.2023. \r\n\r\nId: 2517111"
                        ],
                        "2516596": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 10/10/2023\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1634/2023 - NOMEIA ALINE GOMES DA SILVA, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento de Chefe de Rh, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/019737/2023.\r\n\r\nId: 2516596"
                        ],
                        "2516864": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05/10/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/012862/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 334/2023, no valor total de R$ 17.047.977,15 (dezessete milhões quarenta e sete mil novecentos e setenta e sete reais e quinze centavos), em favor da empresa AMQ BAIXADA GESTAO EM SAUDE LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos aos pacientes assistidos no HERCRUZ, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 60155443, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 10/10/2023.\r\n\r\nId: 2516864"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2516998": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.10.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 20/09/2023, RENATA ANDRADE LEITE, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3751234-0/1, da função de Diretor do C.E. Theodorico Fonseca, U.A. 11802302535, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030031/002356/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e a contar de 20/09/2023, LUCIANA APARECIDA FERREIRA LACERDA PAIVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4210399-1/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Theodorico Fonseca, U.A. 11802302535, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 19/07/2018, publicado no DOERJ de 23/07/2018. Processo nº SEI-030031/002356/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LUCIANA APARECIDA FERREIRA LACERDA PAIVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4210399-1/2, para exercer com validade a contar de 21/09/2023, a função de Diretor do C.E. Theodorico Fonseca, U.A. 11802302535, Tipo D, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Renata Andrade Leite, ID. Funcional nº 3751234-0/1. Processo nº SEI-030031/002356/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JULIANA ARBEX MONTENEGRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4137927-6/5, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Theodorico Fonseca, U.A. 11802302535, Tipo D, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luciana Aparecida Ferreira Lacerda Paiva, ID. Funcional nº 4210399-1/2. Processo nº SEI-030031/002356/2023.\r\n\r\nId: 2516998"
                    ],
                    "2516937": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 985 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-120001/001662/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Isabela Farias dos Santos, ID: 5024439-6, como gerente do Termo de Cooperação Técnica nº 59673177/2023 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Prefeitura Municipal de Quatis, para a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2516937"
                    ],
                    "2516939": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001345/2020 - DEFIRO a reassunção de GUILHERME JORGE RAMOS, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 05, ID. Funcional nº 42074177, vínculo 01, matrícula 0918943-2, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 03/08/2020 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2516939"
                    ],
                    "2516882": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/10/2023\r\n\r\nAPOSENTA IARALENE APARECIDA ANGELO SANTOS, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 33329923, vínculo 02, matrícula nº 825.300-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de 45 % de triênio (Lei nº 1026/86). Processo nº SEI-030031/001964/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIO EDUARDO DE ANDRADE SOUTO, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 39716732, vínculo 02, 829.799-6, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030030/002324/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/08/2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/001613/2022 - LUIZA DE SOUZA.\r\n\r\nOnde se lê: ... nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88... \r\n\r\nLeia-se: ... nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88, combinado com o art. 2º da EC 90/21...\r\n\r\nD.O. DE 12/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE10/08/2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/003563/2021 - CICERO AVELINO DA SILVA.\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88, na redação da EC nº 41/2003...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88, na redação da EC nº 41/2003, combinado com o art. 2º da EC 90/21...\r\n\r\nD.O. DE 12/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ªCOLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/08/2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-030032/001720/2022 - SONIA MARIA DE HOLANDA CAVALCANTI\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do §1º al. “b”, inc. III do art. 40 da CF/88, na redação da EC nº 41/2003...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do §1º al. “b”, inc. III do art. 40 da CF/88, na redação da EC nº 41/2003, combinado com o art. 2º da EC 90/21...\r\n\r\nD. O.DE 17/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/08/2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-030032/002381/2021 - SONIA MARIA DE HOLANDA CAVALCANTI\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do §1º al. “b”, inc. III do art. 40 da CF/88, na redação da EC nº 47/2003... \r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do §1º al. “b”, inc. III do art. 40 da CF/88, na redação da EC nº 41/2003, combinado com o art. 2º da EC 90/21...\r\n\r\nD. O. DE 18/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/08/2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-030031/000901/2022 - MARIA CRISTINA PEREIRA VIEIRA\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88... \r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88, combinado com o art. 2º da EC 90/21...\r\n\r\nD.O. DE 04/11/2022\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-030033/003530/2021 - CARMEM VALERIA PEREIRA MACHADO\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003... \r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 2º da EC 90/21...\r\n\r\nD.O. DE 08/12/2022\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-030032/003840/2022 - NADIA DAS DORES DANTAS.\r\n\r\nOnde se lê: ... nos termos do § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003... \r\n\r\nLeia-se: ... nos termos do § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 2º da EC 90/21...\r\n\r\nId: 2516882"
                    ],
                    "2516946": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.10.2023\r\n\r\nREVERTE ao serviço público, de acordo com a Lei nº 595 de 03/11/82, a contar de 23/11/2022, a servidora IRIS COUTINHO DUBOC, ID. Funcional nº 40414973, vínculo 1, matrícula nº 829.909-1, Professor Docente I, nível D, referência 6, aposentada por ato da Senhora Superintendente de Gestão de Pessoas, datado de 06/11/2012, publicado no D.O. de 12/11/2012, tendo em vista ato do Superintendente da Perícia Médica e Saúde Ocupacional, datado de 01/12/2022, processo nº E-08/221.496/2012, que deferiu o pedido de reversão ao serviço público. Processo n° SEI-E-08/221.497/2012.\r\n\r\nREVERTE ao serviço público, de acordo com a Lei nº 595 de 03/11/82, a contar de 23/11/2022, a servidora IRIS COUTINHO DUBOC, ID. Funcional nº 40414973, vínculo 2, matrícula nº 844.326-9, Professor Docente I, nível D, referência 6, aposentada por ato da Senhora Superintendente de Gestão de Pessoas, datado de 06/11/2012, publicado no D.O. de 12/11/2012, tendo em vista ato do Superintendente da Perícia Médica e Saúde Ocupacional, datado de 01/12/2022, processo nº E-08/221.496/2012, que deferiu o pedido de reversão ao serviço público. Processo n° SEI-E-08/221.496/2012.\r\n\r\nId: 2516946"
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                    "2517000": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.07.2022\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.07.2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-030046/000802/2022 - ROSANGELA BARROS AVILA.\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. \r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88, combinado com o art. 2º da EC 90/2021. \r\n\r\nD.O. DE 23.11.2022\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-030033/005217/2022 - MARIA CELIA DOS SANTOS.\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 2º da EC 90/2021. \r\n\r\nId: 2517000"
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                    "2517183": [
                        "I - Apostila",
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                    "2516945": [
                        "I - Apostila",
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                    "2516982": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/221329/2008 - HELENA MARIA BRAGA CORTES, Merendeira- CIEP, Identidade Funcional n° 33155461, vínculo 01, matrícula n° 5.020.493-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/05/2008, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos proporcionais à razão de 5104/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 146,03 (cento e quarenta e seis reais e três centavos) e complementação de R$ 268,97 (duzentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), com base no salário mínimo nacional de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), de acordo com a Lei 11.709/2008.\r\n\r\nDE 11/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/221329/2008 - HELENA MARIA BRAGA CORTES, Merendeira, nível II, Identidade Funcional n° 33155461, vínculo 01, matrícula n° 5.020.493-2. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/03/2012, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 5104/10950 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível II (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 274,36 e 25% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 147,15, tornando sem efeito o despacho de 06/10/2023 publicado no D.O. de 10/10/2023.\r\n\r\nId: 2516982"
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                    "2517199": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/90258/2008 - MARCOS ANTONIO DA COSTA SANTOS, Identidade Funcional 19865830/02, matrícula 853290-5, Professor DEGASE I. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/05/1997 a 31/12/1998; 01/06/1999 a 31/01/2000; 01/03/2000 a 31/05/2000, num total de 946 dias de Serviço prestado as: Entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/11/1987 a 15/11/1988; 16/11/1988 a 19/02/1991; 01/02/1995 a 10/10/1995, a serem averbados no Colégio Pedro II; de 04/04/1994 a 15/04/1994; 09/04/1997 a 01/05/1997; 01/03/2000 a 31/05/2000, períodos não certificados; de 02/05/1997 a 27/12/1997; 01/03/2000 a 31/05/2000, por ser concomitante com o próprio INSS; de 01/01/1999 a 31/05/1999; 01/02/2000 a 29/02/2000, por não constar salário previdenciário; e de 01/06/2000 a 14/07//2005; 01/11/2003 a 30/11/2003; 01/12/2004 a 31/12/2004; 01/02/2006 a 28/02/2006; 01/12/2006 a 31/01/2007; 01/12/2007 a 31/01/2008; 01/04/2010 a 31/12/2010; 01/02/2011 a 28/02/2011; 01/08/2011 a 31/08/2011; 01/10/2011 a 31/12/2011; 01/08/2013 a 31/08/2013; 01/12/2013 a 31/12/2013, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007703/2021 - EDUARDO ANTONIO DOS SANTOS, Identidade Funcional: 42532825/01, matrícula 930118-5, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/05/1987 a 12/06/1989; 13/06/1989 a 30/11/1996; 08/03/1999 a 31/10/2001; 01/09/2002 a 16/02/2006, num total de 5.735 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS (RGPS), não consta cargo, desprezando-se os períodos de 29/05/1989 a 12/06/1989, por ser concomitante com o próprio INSS; e de 01/12/1996 a 03/12/1996; 01/11/2001 a 22/11/2001, por não constar salário previdenciário. \r\n\r\nId: 2517199"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006190/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora RITA DE CASSIA MACHADO DE SOUZA, Professor Docente II - 40 horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 35434562, vínculo 01, matrícula nº 5008868-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005807/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora RITA DE CASSIA SANTOS PEIXOTO, Professor Docente I - 18 horas, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 32806914, vínculo 01, matrícula nº 829223-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004517/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora VIRGINIA TOSTES DE ARAUJO DUARTE, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 39673189, vínculo 01, matrícula nº 832321-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002519/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora MARCIA ADRIANA DIAS DA SILVA GONCALVES, Professor Docente II, nível A, ref. 6, Identidade Funcional nº 34767126, vínculo 01, matrícula nº 804831-6, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005184/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora VERILZA ALVES LOPES ROSA, Merendeira I, Identidade Funcional nº 34624040, vínculo 01, matrícula nº 5024516-6, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005073/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora CLAUDIA MILAGRES DA ROCHA MORAIS, Professor Docente I - 18 horas, nível D, ref. 8, Identidade Funcional nº 40559963, vínculo 02, matrícula nº 838554-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002985/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora LUCIA CRISTINA DE FREITAS ARAUJO, Professor Docente I - 18 horas, nível C, ref. 7, Identidade Funcional nº 32714076, vínculo 01, matrícula nº 839502-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003801/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora MARGARETE RIBEIRO DE CARVALHO, Professor Docente I - 18 horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 33658722, vínculo 01, matrícula nº 825370-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001819/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora AYGNES CARLA PEREIRA DE MIRANDA, Professor Docente II - 40 horas, nível A, ref. 6, Identidade Funcional nº 36142263, vínculo 01, matrícula nº 5011655-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002963/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora NADIRLEI FERREIRA SANTOS MOORE, Professor Docente I - 18 horas, nível D, ref. 7, Identidade Funcional nº 34820850, vínculo 02, matrícula nº 927643-7, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001790/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora SILVIA BARBOSA, Professor Docente II - 40 horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 36474070, vínculo 01, matrícula nº 5001914-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, caput, da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003112/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora ANA PAULA SILVA SILVEIRA PASSOS, Professor Docente II - 40 horas, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 35833475, vínculo 01, matrícula nº 5021186-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002220/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora ELISANGELA FURTADO ALVES RIBEIRO DA SILVA, Professor Docente II - 40 horas, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 34372040, vínculo 01, matrícula nº 5013511-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002363/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora ADRIANA ARAUJO KRAMER, Professor Docente I - 18 horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 32896549, vínculo 01, matrícula nº 829943-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001727/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora IARA FREITAS RAMPAZZO, Merendeira, nível I, Identidade Funcional nº 34583785, vínculo 01, matrícula nº 5023618-1, tendo em vista ter reunido, com base na alínea “a”, inciso III, § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005374/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ZELIA DOS SANTOS SOUZA MOTTA, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional nº 33961263, vínculo 1, matrícula nº 5.000.344-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002521/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARCO ANTONIO DE CARVALHO, Professor Docente I - 18 horas, nível D, ref. 8, Identidade Funcional nº 34018719, vínculo 01, matrícula nº 839108-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001930/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARTA LENE CUNHA REZENDE, Agente Auxiliar Administrativo I, Identidade Funcional nº 39190269, vínculo 01, matrícula nº 270535-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005040/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora ERLISE SANCHES FERREIRA DE SOUSA, Professor Docente I - 18 horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 37774522, vínculo 02, matrícula nº 825830-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003809/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora EDIEM MARIE DIAS GOMES FILGUEIRA, Professor Docente I - 18 horas, nível C, ref. 7, Identidade Funcional nº 34084070, vínculo 01, matrícula nº 834100-0, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005170/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora HELENA LUCIA DA SILVA LIMA, Professor Docente I - 18 horas, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 35425253, vínculo 01, matrícula nº 830251-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001353/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora ANDREA MARIA DOS SANTOS LAURENTINO, Professor Docente II - 40 horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 34477314, vínculo 01, matrícula nº 5017733-6, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001097/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora MARIA CRISTINA PINEIRO GARCIA NOGUEIRA, Professor Docente I - 18 horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 38594820, vínculo 01, matrícula nº 832569-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004645/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora LUCIA HELENA DOMINGUES NOBREGA, Professor Docente I - 18H, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 35722053, vínculo 02, matrícula nº 832.462-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005137/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora MARLI VIEIRA DE OLIVEIRA DA SILVA, Professor Docente I - 18H, nível C, ref. 8 Identidade Funcional nº 36888052, vínculo 02, matrícula nº 828.187-5, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005471/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora JOSITANIA SOUZA DOS SANTOS, Professor Docente I - 40H, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 37971840, vínculo 01, matrícula nº 5.251.896-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003921/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor KATIA REGINA DOS REIS MONTEIRO, Professor Docente II - 40H, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 35798971, vínculo 01, matrícula nº 5.020.184-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005088/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor JEANNE MIRANDA BARBOSA ROCHA, Professor Docente II - 40H, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 38884445, vínculo 01, matrícula nº 5.001.660-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001999/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora IARALENE APARECIDA ANGELO SANTOS, Professor Docente I -18H, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 33329923, vínculo 02, matrícula nº 825.300-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003798/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor JULIO CESAR DE FREITAS RIBEIRO, Professor Docente I - 18H, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 40701352, vínculo 01, matrícula nº 808.492-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 6º e §1º, da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/11/2022\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/11/2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/006543/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ...com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/07/2021.\r\n\r\nLeia-se: ...com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/07/2019.\r\n\r\nId: 2516841"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/220568/2012 - VANIA FADEL, Agente Coordenador de Turno - CIEP, Identidade Funcional n° 39745040, vínculo 01, matrícula n° 5019402-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/05/2012, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 6572/10950, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Coordenador de Turno - CIEP (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 627,28 e 35% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 365,80. Revogando-se a fixação de proventos de 29/08/2023, publicado no D.O. de 31/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/214/2014 - ALEXANDRE DE SA FREIRE, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 5, Identidade Funcional n° 5570050, vínculo 01, matrícula n° 828330-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/07/2014, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 5295/12775, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 5 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 613,16 e 25% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 369,84.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811926/2010 - PAULO CESAR ARAUJO DA SILVA, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 40730638, vínculo 02, matrícula n° 136346-4. FI XADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/2010, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 8 (Lei n° 5539/2009), no valor de R$ 1.349,35 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 809,61.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4700201/1996 - CARMEN FERREIRA DIAS E SILVA, Professor Docente II, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 9141073, vínculo 02, matrícula n° 152944-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/02/1997, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 21/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 8 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 154,74 e 40% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 88,42.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1610057/1997 - MARIA LUIZA MARTINS PERES, Professor Docente II, nível B, referência 6, Identidade Funcional n° 38462079, vínculo 01, matrícula n° 154820-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/09/1998, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 26/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 6 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 152,73 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 79,30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3800003/1997 - DINEA HENRIQUES DE JESUS SILVA, Professor Docente I - 16 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 34764631, vínculo 01, matrícula n° 73711-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/05/1997, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível D, referência 9 (Decreto nº 21517/1995), no valor de R$ 247,59 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 123,80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1910012/1998 - MARTHA GABRIEL DE MIRANDA, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 4539885, vínculo 01, matrícula n° 165709-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/01/2000, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 7 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 197,38 e 40% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 78,95.\r\n\r\nId: 2517184"
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                    "2516940": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004001/2023 - RENATA MASI CAVALCANTI BELCHIOR. INDEFIRO o pedido, na forma da Resolução SEEDUC nº 4.415 de 09/03/2010.\r\n\r\nId: 2516940"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3213/2019 - IVONIR ABRANTES GALHEGO FIGUEIREDO, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 34072942, vínculo 02, matrícula n° 832068-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/07/2019, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 1.039,20, revogando-se a fixação de proventos de 25/07/2019, publicado no D.O. de 29/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/722/2016 - JOSE ANTONIO DE AZEVEDO, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 33280223, vínculo 01, matrícula n° 274941-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/11/2016, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 12371/12775, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 757,28, 50% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 391,01 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1100803/1995 - MARIA DA GLORIA BAHIA BOLAIS, Professor Orientador Educacional, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 32720556, vínculo 01, matrícula n° 36219-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/05/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Orientador Educacional, nível C, referência 8 (Decreto nº 31.254/2002), no valor de R$ 542,14 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 325,28.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/900208/1996 - SANDRA LUCIA PLACIDO DA CUNHA FREIRE, Professor Docente II, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 39792170, vínculo 01, matrícula n° 516722-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/12/1996, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 7 (Decreto nº 21517/1995), no valor de R$ 197,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 88,82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/221560/2008 - MARTHA LINS DE CARVALHO, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 4, Identidade Funcional n° 40361373, vínculo 02, matrícula n° 846382-0, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de a contar de 29/03/2012, proporcional à razão de 2310/10950, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 4 (Lei n° 5081/2007), no valor de R$ 132,85 e 15% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 94,46.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/014/420/2019 - LUCIA REGINA DE OLIVEIRA RANGEL, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 41217373, vínculo 01, matrícula n° 5025420-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/10/2019, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 10043/10950, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 3.812,48 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 1.715,61, revogando-se a fixação de proventos de 04/10/2019, publicado no D.O. de 08/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/776/2016 - MARILIA VIEIRA DA SILVA, Professor Docente II, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 32536747, vínculo 01, matrícula n° 292348-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/01/2017, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 935,28.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/81/2015 - VILMA SOUZA DA MOTA, Professor Docente II - 40 Horas, nível A, referência 5, Identidade Funcional n° 34394680, vínculo 01, matrícula n° 5009824-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/04/2015, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível A, referência 5 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.958,72 e 40% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 1183,49.\r\n\r\nId: 2516947"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16/10/2023\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030034/005025/2022, pela Secretária de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela APLICAÇÃO da penalidade de repreensão ao servidor CONSTANTINO DE SOUZA OLIVEIRA NETO, Identidade Funcional n° 4332132-1, prevista no art. 292, inciso II combinado com art. 295, nos termos do art. 293 do Decreto Estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2516990"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 16/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004098/2022 - ENC.007.MII.044.23 - CENTRO EDUCACIONAL ROMAR, CNPJ nº 27.786.045/0001-90, Rua Cardeal Luçon, nº 51, bairro Santa Luzia, Município de São Gonçalo/RJ mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL ROMAR LTDA. ENCERRA as atividades da Instituição, nos termos do inciso I do art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 com validade a partir de 30 dezembro de 2017. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2517152"
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                    "2517126": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEE Nº 404 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. 11 E 12 DA DELIBERAÇÃO CEE Nº 372 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000018/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as Diretrizes para a Organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a necessidade de aplicação dos princípios da razoabilidade, eficiência, celeridade, economia processual, dentre outros, na tramitação dos processos de oferta e autorização de cursos de Educação Básica, no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 11 e seu Parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - A solicitação de Credenciamento de Escola Bilíngue ou Internacional deve ser encaminhada ao Presidente do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro (CEE- RJ), comprovando ser autorizada para oferta da Educação Básica, de acordo com as normas estabelecidas pelo CEE-RJ, em especial às determinações contidas nesta Deliberação. A solicitação deve ser acompanhada, também, do Regimento Escolar registrado, do Projeto Político Pedagógico e dos Atos Autorizativos da instituição.\r\n\r\n§ 1º - Nas hipóteses em que o Credenciamento for solicitado juntamente com o pedido de autorização de etapas da Educação Básica, caberá ao Conselho Estadual de Educação deferir, excepcionalmente, o Credenciamento e o Ato Autorizativo de funcionamento da etapa requerida.\r\n\r\n§ 2º - Publicado o Ato Autorizativo deferido nos termos do Parágrafo Primeiro, o processo será encaminhado ao Órgão próprio da Secretaria Estadual de Educação para acompanhamento e supervisão e para a expedição do cadastramento da Equipe Técnico Pedagógica.”\r\n\r\nArt. 2º - O art. 12 e seu Parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - Atendidos os termos desta Deliberação e da Deliberação que fixa normas para autorização e encerramento de funcionamento de instituições de ensino presencial da Educação Básica, o Credenciamento de Escola Bilíngue ou Internacional será concedido, em caráter experimental, por um período de 5 (cinco) anos, podendo ser renovado.\r\n\r\nParágrafo Único - As escolas devem entrar com pedido de renovação do Credenciamento até 180 (cento e oitenta) dias antes do vencimento do Credenciamento.”\r\n\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO:\r\n\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas, em conjunto com a Comissão de Inclusão e Diversidade, com a Câmara de Educação Bá sica e com a Câmara Conjunta de Educação Superior e de Educação Profissional, acompanham o voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2023\r\n\r\nANTONIO CHARBEL JOSÉ ZAIB\r\n\r\nCONRADO ANTUNES RAUNHETTI\r\n\r\nDELMO ERNESTO MORANI - PRESIDENTE E RELATOR\r\n\r\nELIZANGELA NASCIMENTO DE LIMA SILVA\r\n\r\nFATIMA BAYMA DE OLIVEIRA- AD HOC\r\n\r\nFERNANDO GARRIGA DE MENEZES FILHO\r\n\r\nGIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA DA FONSECA - AD HOC\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MANSUR BARBOSA\r\n\r\nMARCELO SIQUEIRA MAIA VINAGRE MOCARZEL\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO FLEXA RIBEIRO\r\n\r\nRAYMUNDO NERY STELLING JUNIOR - AD HOC\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nROBSON TERRA SILVA - AD HOC\r\n\r\nSÉRGIO DE ALMEIDA BRUNI - AD HOC\r\n\r\nSÔNIA PEGORAL SILVA - AD HOC\r\n\r\nSTELLA MAGALY SALOMÃO CORREA - AD HOC\r\n\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO:\r\n\r\nA presente Deliberação foi aprovada por maioria, com abstenção da Conselheira Fátima Bayma de Oliveira.\r\n\r\nSALA DAS SESSÕES VIRTUAIS, no Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2023\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2517126"
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                    "2514256": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1322 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023.\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nJORGE LUIS BARCELLOS DA COSTA\r\n\r\n50095714\r\n\r\n1\r\n\r\n23/09/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008719/2022\r\n\r\nPAULO CESAR EMANOEL CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n50177672\r\n\r\n1\r\n\r\n25/09/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/014359/2022\r\n\r\nId: 2514256"
                    ],
                    "2516460": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1327 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM \r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DO VALLE MENDES\r\n\r\n19857969\r\n\r\n2\r\n\r\n29/03/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n2,00%\r\n\r\nSEI-030022/002429/2023\r\n\r\nALEX CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n50103571\r\n\r\n1\r\n\r\n29/09/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICA ÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010622/2023\r\n\r\nMARCIO CARDOSO LEAO\r\n\r\n41980220\r\n\r\n1\r\n\r\n03/10/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010766/2023\r\n\r\nSUANNY VALLADARES GOMES\r\n\r\n50092375\r\n\r\n1\r\n\r\n04/10/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010798/2023\r\n\r\nMARIA NILCE DA ROCHA MORAES BARCELOS\r\n\r\n37175513\r\n\r\n2\r\n\r\n04/10/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010820/2023\r\n\r\nANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n19813040\r\n\r\n1\r\n\r\n04/10/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/012671/2022\r\n\r\nMARIA NILCE DA ROCHA MORAES BARCELOS\r\n\r\n37175513\r\n\r\n2\r\n\r\n04/10/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010820/2023\r\n\r\nCELIO NERY E SILVA\r\n\r\n40541231\r\n\r\n3\r\n\r\n04/10/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115001\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE I\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010833/2023\r\n\r\nROMULO DELGADO DE SOUZA\r\n\r\n41992288\r\n\r\n1\r\n\r\n05/10/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010615/2023\r\n\r\nJOÃO ANTÔNIO PRADO GONÇALVES RAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50178512\r\n\r\n1\r\n\r\n05/10/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010879/2023\r\n\r\nHEITOR GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n43332471\r\n\r\n2\r\n\r\n05/10/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/010898/2023\r\n\r\nId: 2516460"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2517028": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI/SUBEXE Nº 125 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 005/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SUBSECRETARIA EXECUTIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000591/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas,\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos,\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo,\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260016/000591/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instituir a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 005/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e o TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A., referente ao Processo Administrativo nº SEI-260016/000591/2023, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nAndré Carvalho Alves, ID. Funcional nº 5116439-6.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nJoacilio Ramos de Souza Filho, ID. Funcional nº 5116227-0;\r\n\r\nRodrigo Luiz de Souza Santos, ID. Funcional nº 5116851-0; e\r\n\r\nLuiz Firmino dos Santos, ID. Funcional nº 5128743-9.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único -Cópia do relatório emitido pela Comissão de Fiscalização, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenadoria de Contratos e Convênios, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nKLEBER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nId: 2517028"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2516856": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 664 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e tendo em vista, o que consta no Processo n° SEI-260003/001734/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de empresa especializada em fornecimento e montagem de roupeiro/armário vestiário de aço - Revitaliza Industria, Comércio e Serviços de Móveis LTDA, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nI - SUELI PEREIRA NUNES - ID n° 4381598-7 e\r\n\r\nII - GUILHERME FERREIRA DE ANDRADE - ID n° 2022962-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2019\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2516856"
                        ],
                        "2516852": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2023\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância integrada pelos servidores, THEMIS ALINE CALCAVECHIA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4186648-7, ANDRÉ VIANNA CARNEIRO, ID. Funcional nº 42801664 e PAULO EDUARDO DOS SANTOS SOUZA, ID. Funcional nº 3995292-4, para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos narrados no Processo nº SEI-260005/007394/2022, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogados por mais 8 (oito), a contar da data da publicação do presente ato. Processo nº SEI-260005/007394/2022.\r\n\r\nDESIGNA, ANA ANGÉLICA LOURENÇO DE ALMEIDA, CPF Nº 747.334.974-34, ID. Funcional nº 3348074-5, representante da Fundação de Apoio à Escola Técnica-FAETEC e MARCELLE DE MEDEIROS LOPES DOMINGUES, Identidade: 06.965.880-5 IFP, CPF 004.009.797-80, como representante da Fundação LAÇO ROSA, para atuarem como Gestores Executivos do Termo de Cooperação Técnica nº 007/2023 - FAETEC e Fundação Laço Rosa, pelo período de vigência DE 60 (sessenta) meses conforme instrumento constante do Processo n° SEI-260016/000680/2022.\r\n\r\nId: 2516852"
                        ],
                        "2516884": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005741/2023 - CIRO DE AZEVEDO MONTES, Professor FAETEC I, matrícula nº FAETEC 00/0226.498-4. CONCEDO licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, com validade a contar de 01.11.2023, por 2 anos, fundamentado no Art. 1º do Decreto n° 5.146 de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nId: 2516884"
                        ],
                        "2499581": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 25.07.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 618/2023 - PROMOVE, a contar de 16/03/2023, ALEXANDRE RAGAZZI, matr. nº 38.384-4 / ID: 50369806, lotado no Instituto de Artes, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/023762/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 619/2023 - PROGRIDE, a contar de 16/05/2023, GABRIEL SCHVARSBERG, matr. nº 39.824-8 / ID: 50971590, lotado na Escola Superior de Desenho Industrial, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/027842/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 620/2023 - PROGRIDE, a contar de 19/06/2023, DANIELE BATISTA BRANDT, matr. nº 39.781-0 / ID: 42160332, lotada na Faculdade de Serviço Social, à categoria de Professor Adjunto Nível 3,nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/022876/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 621/2023 - PROMOVE, a contar de 05/04/2023, GIANNE MARIA MONTEDÔNIO CHAGASTELLES, matr. nº 38832-2/ ID 5072391-0, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/025509/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 622/2023 - PROMOVE, a contar de 27/03/2023, MARCELO DOS SANTOS SALOMÃO, matr. nº 37529-5/ ID: 25300423, lotado na Faculdade de Geologia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/025027/2023.\r\n\r\nId: 2499581"
                        ],
                        "2517154": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10.10.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 862/2023 - NOMEIA ANA MARIA JACÓ VILELA, matr. nº 05.287-8, ID: 25420453, como SUBSTITUTA eventual para o Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão, na vaga de ANA MARIA DE ALMEIDA SANTIAGO, matr. nº 33.267-6, ID: 25401777, Diretora em exercício do CEH, símbolo CC-04, código 014, a contar de 26/09/2023 - Processo nº SEI-260007/050035/2023.\r\n\r\nDE 11.10.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 841/2023 - EXONERA MAYLA STELMAN DE MEDEIROS GONÇALVES DE FREITAS, matr. nº 35240-1, do cargo em comissão de Chefe de Divisão de Informações Gerenciais, símbolo CC-09, código 1257, a contar de 01/09/2023 - Processo nº SEI-260007/050035/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 842/2023 - NOMEIA MAYLA STELMAN DE MEDEIROS GONÇALVES DE FREITAS, matr. nº 35.240-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Gestão de Dados e Informações, símbolo CC-08, código 3140, a contar de 01/09/2023 - Processo nº SEI-260007/050035/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 843/2023 - NOMEIA BRUNO CABRAL MUNIZ FREIRE, Extraquadro comissionado, CPF nº 024.053.151-57, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Planejamento Institucional, símbolo CC-09, código 1257, a contar de 01/09/2023 - Processo nº SEI-260007/050035/2023.\r\n\r\nId: 2517154"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008827/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 15/08/2005, de PERES BARROS, TU/Assistente Administrativo ,matr. nº 5.859-4 / ID 25588230, admitido em 09/09/1982, para continuar exercendo suas atividades na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, até 31/12/2023, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/030862/2023 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de WALDIR JORGE LADEIRA DOS SANTOS, Professor Titular, matr. nº 33.952-3, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Márcio Pacheco, por tempo indeterminado, com ônus, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/048283/2023 - AUTORIZO o afastamento de MARCELO MANZI MARINHO, matr. nº 34.527-2, Professor Associado, no período de 06/11/2023 a 11/11/2023, para participação no 3rd International Symposium on Aquatic Mesocosm Based Research, em Antalya, Turquia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/051340/2023 - AUTORIZO o afastamento de ÉRICA SARMIENTO DA SILVA, matr. nº 37.711-9, Professor Associado, no período de 14/11/2023 a 02/12/2023, para participação no desenvolvimento de atividades acadêmicas na Universidade de Santiago de Compostela, Espanha e reuniões, além de seminário internacional, na Universidade de Brest, França, com ônus FAPERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/049523/2023 - AUTORIZO o afastamento de PAULA LEONARDI, matr. nº 38.696-1, Professor Associado, no período de 12/10/2023 a 22/10/2023, para participação em Missão de Estudos no Exterior,na Universidade de Bordeaux, na cidade de Bordeaux, França, com ônus Capes Print.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/051501/2023 - AUTORIZO o afastamento de PRISCILLA FONSECA DE ABREU BRAZ, matr. nº 40.983-9, Professor Adjunto, no período de 06/11/2023 a 10/11/2023, para participação no Simpósio Brasileiro de Informática na Educação (SBIE), em Passo Fundo, Rio Grande do Sul, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/051259/2023 - AUTORIZO a regularização do afastamento de MARCOS VINICIUS COLACO GONÇALVES, matr. nº 38.583-1, Professor Associado, no período de 26/09/2023 a 29/09/2023, para realizar experimentos na linha de luz mogno, no Laboratório Nacional de Luz Sincroton (SIRIUS), em Campinas, SP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/047670/2023 - AUTORIZO a regularização do afastamento de ANDREA MANTUANO COELHO DA SILVA, matr. nº 40.297-4, Professor Adjunto, no período de 12/09/2023 a 17/09/2023, para participar de trabalho de campo - Medidas Linha Carnaúba SIRIUS LNLS CNPEM, em Campinas, São Paulo, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/050747/2023 - AUTORIZO o afastamento de SINARA BORBOREMA, matr. nº 39.229-0, Professor Associado, no período de 11/12/2023 a 16/12/2023, para participação no evento \"12 COLAOB-XII Congress of Artificial Organs and Biomaterials\", em Mar del Plata, Argentina.\r\n\r\nId: 2517155"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1409/2023 - TORNA SEM EFEITO a Portaria UERJ/SGP nº 1069/2023, referente a nomeação de BRUNO COUTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 41.972-1, para o exercício do cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, publicada no DOERJ em 15/08/2023, página 20, coluna 02, pelo não atendimento do § 2º do art. 14, do Decreto Estadual nº 2.479/79. Processo nº SEI-260007/028591/2023.\r\n\r\nId: 2516875"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.10.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP nº SEI-1408/2023 - EXONERA, a pedido, RAMON BASTOS CORDEIRO, matr. nº 41.577-8, ID funcional: 51383101, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, lotado no HUPE/CST, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 02/10/2023 - Processo nº SEI-260007/051124/2023.\r\n\r\nId: 2517156"
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                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 15.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008244/2022 - CONCEDO a isenção do imposto de renda retido na fonte à MARIA LENY HEISER SOUZA DE ALMEIDA, matr. nº 05.729-9, ID Funcional 25409743, Professor Adjunto, inativa, conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 12/09/2023, data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/011428/2023 - CONCEDO a isenção do imposto de renda retido na fonte de MILTON RAIMUNDO CIDREIRA DE ATHAYDE, matr. nº 32.867-4, ID Funcional 25420151, Professor Titular, inativo, conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 11/09/2023 data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2517158"
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                        "2517224": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.10.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 085/SRH/2014 - MAURICIO RIBEIRO DE MATTOS, matr. nº 31.981-4, ID Funcional 25356500 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que ficam refixados em R$ 4.380,49 os proventos mensais do inativo, Agente Universitário/Assistente Administrativo, a contar de 03/02/2014, conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contida no processo SEI-260007/022196/2021. Processo nº SEI E-26/007/10/2014.\r\n\r\nDE 09.10.2023\r\n\r\n*PORTARIA SRH Nº 1147/2015 - ELIER CESAR VASCONCELOS DE MOURA FIXADOS, matr. nº 25.239-5, ID Funcional 2563992-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que os proventos mensais do referido inativo, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, ficam fixados em R$ 5.762,00, a contar de 28/08/2015. Processo nº SEI- E-26/007/4626/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/10/2023.\r\n\r\nId: 2517224"
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                        "2517221": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 09.10.2023\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, a servidora DENISE SARAIVA DAGNINO, ID Funcional nº 641490-7, a contar de 10/10/2023, com base no art. 50, incisos I e III do Decreto Lei nº 220/1975. Processo nº SEI-260009/003270/2022.\r\n\r\nId: 2517221"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 11.10.2023\r\n\r\nCONTRATO Nº 016/2023 - Prestação de serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva em aparelhos de ar-condicionado tipo Split, centrais de ar condicionado e bebedouros. Com base na documentação que instrui o processo administrativo, fica alterada a dotação orçamentária para o corrente exercício de 2023 (Fonte de Recurso) da cláusula 5ª do citado contrato, na forma a seguir: Onde se lê: SERVIÇOS: Fonte de Recursos: 212; Leia-se: SERVIÇOS: Fonte de Recursos: 100 e 212. Processo nº SEI-260009/000872/2022.\r\n\r\nId: 2517084"
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                        "2517101": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 11.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001077/2023 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 020/2023, referente à aquisição de veículos do tipo caminhão leve, cabine simples com capacidade para 1 motorista + 2 passageiros, movido a diesel, para atender as necessidades da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) à empresa MANUPA COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS LTDA. (03.093.776/0007-87).\r\n\r\nId: 2517101"
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            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 578 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 043/CENTRAL/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA COMERCIAL CEDRO EIRELI-ME.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato nº 043/CENTRAL/2023 e/os/constantes nos autos do/processo n° SEI-100006/001256/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os empregados, relacionados abaixo, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA \r\n\r\n99.000.879\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFLÁVIA LEONE BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n99.000.810\r\n\r\nGERMST\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRENATO MANZONI RAMOS FILHO\r\n\r\n99.000.871\r\n\r\nGERMST\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJOSÉ MARCOS DE JESUS BARBOSA\r\n\r\n99.000.894\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2517082"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 579 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 041/PRESI/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA FIEL SOLUÇÕES PRÁTICAS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato nº 041/CENTRAL/2023 e/os/constantes nos autos do/Processo n° SEI-100006/001021/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os empregados, relacionados abaixo, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA \r\n\r\n99.000.879\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJOSÉ MARCOS DE JESUS BARBOSA\r\n\r\n99.000.894\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFÁBIO CORRÊA BARBOSA\r\n\r\n99.000.559\r\n\r\nSUPTRA\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nBRUNO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n99.000.905\r\n\r\nPRESI\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2517135"
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                        "2517113": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/10/23\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 573 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PORTARIA CENTRAL SEI Nº 272/2021, QUE CRIOU O COMITÊ PERMANENTE PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC.\r\n\r\nProcesso nº SEI-100006/001343/2023.\r\n\r\nArt. 2º...\r\n\r\nOnde lê-se: ... JOÃO LUIZ FREITAS BRAGA CARUSO 99.000.064...\r\n\r\nLeia-se: ... JOÃO LUIZ FREITAS BRAGA CARUSO 99.000.887 ...\r\n\r\nId: 2517113"
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                        "2517219": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006807/2023 - AUTORIZO a transferência da permissão da Linha - RJ 535.002, por sucessão, para o Sr. Charles Moreira Madeira, com base no parecer da Assessoria Jurídica (SEI 59716091).\r\n\r\nDE 04.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010609/2023 - Com base no parecer da área técnica (Doc SEI 60336700), AUTORIZO a alteração do itinerário do serviço complementar 486L Bar dos Cavaleiros - Largo da Cancela “SA”, operada pela empresa Transportes Fábios Ltda. (RJ-154), conforme a seguir descrito.\r\n\r\n486L Bar dos Cavaleiros - Largo da Cancela “SA”\r\n\r\nSentido Largo da Cancela:\r\n\r\nRua Vicente Renda, Rua Bernardino Machado, Avenida Nilo Peçanha, Rua Ernesto de Melo, Avenida Henrique Valadares, Avenida Nilo Peçanha, Rua Tenente José Dias, ...\r\n\r\nSentido Bar dos Cavaleiros:\r\n\r\n..., Rua Antônio David, Avenida Henrique Valadares, Rua Ernesto de Melo, Avenida Nilo Peçanha, Rua Bernardino Machado, Rua Campos, Rua Santa Marta, Avenida Nilo Peçanha e Rua Vicente Renda.\r\n\r\nId: 2517219"
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                        "2517335": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/000755/2023 - RATIFICA a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Associação Brasileira de Agências Reguladoras - ABAR, CNPJ: 03.657.354/0001-00, cujo objeto é a celebração de instrumento contratual, junto à Associação Brasileira de Agências Reguladoras - ABAR, visando a aquisição de título de PATROCINADOR “COTA BRONZE” do “XIII Congresso Brasileiro de Regulação - Expo Abar\", no valor total estimado de RS R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), com fulcro no art. 25, caput, do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 2517335"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2022\r\n\r\nPROCESSO FEEMA Nº SEI-0320/1978 - ACEITO o pedido de demissão do empregado público JOÃO CARLOS CARREIRA GONÇALVES, Assistente Operacional, Id. Funcional nº 2150124-6, a contar de 28 de setembro de 2023, dispensando-o do cumprimento do aviso prévio indenizado.\r\n\r\nId: 2517094"
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                        "2516988": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007283/2022 - HOMOLOGO a Concorrência Nacional nº 005/2023, que tem por objeto a contratação do “Projeto Executivo de mesodrenagem e urbanização nas Av. Berna e Av. Irmãos Guinle, nos bairros Jardim Queimados, Belmonte e Vila Central - Município de Queimados”, e ADJUDICO à empresa OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ:12.647.362/00001-58, no valor de R$ 17.624.337,16 (dezessete milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, trezentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nId: 2516988"
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                        "2517012": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/006764/2023- DECIDO CONHECER o recurso interposto pela Recorrente TOTAL HS HIGIENIZA E SANITIZA LTDA e, no mérito, DOU PROVIMENTO, com base nos procedimentos estabelecidos pelo Pregão Eletrônico n° 020/2023 e na legislação vigente, RATIFICANDO a decisão do Pregoeiro e equipe de apoio DECIDE pela INABILITAÇÃO da licitante NOVA INSET VIP IMUNIZAÇÕES LTDA.\r\n\r\nId: 2517012"
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                        "2517020": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11/10/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/012949/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, \"caput\", da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor da SABERES POPULARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.686.280/0001-61, com vistas ao Curso de \"FORMAÇÃO CONTINUADA EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARA COMITÊS DE BACIA HIDRIGRÁFICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", no valor global de R$ 148.625,00 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais), nos termos da autorização da Diretora Executiva e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (61203049).\r\n\r\nId: 2517020"
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            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/001524/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, III da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços artísticos de (01) apresentação de show musical pelo artista RODRIGO SURICATO, no projeto \"FIM DE TARDE\", no Teatro João Caetano, tendo como favorecida a SURICATEANDO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 22.456.795/0001-80, despesa no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente a apresentação no Teatro João Caetano que ocorrerá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recurso 1.500.100 e R$ 30.000,00 (trinta mil reais). RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.25 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo.\r\n\r\nId: 2517186"
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                        "2517178": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/10/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000462/2020 - Tendo em vista o relatório da Assessoria de Controle Interno documento (61390127), APROVO COM RESSALVAS a prestação de contas referente ao Termo de Concessão nº 18/010/2020, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), concedido a empresa MARCOS ANTONIO DA SILVA CAMELO, para a montagem do espetáculo teatral \"PARTINER EM FÚRIA\", originário do Edital de Concurso nº 001/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000502/2020 - Tendo em vista o relatório da Assessoria de Controle Interno, documento (61364024), APROVO COM RESSALVAS a prestação de contas referente ao Termo de Concessão de Prêmio n° 18/019/2020, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), concedido a empresa BLOCO PI PRODUÇÕES CULTURAIS E EVENTOS LTDA, para produção de trabalho artístico na elaboração de vídeo de curta metragem intitulado “CORRERIA”, originário do Edital de Concurso nº 002/2020.\r\n\r\nId: 2517178"
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                        "2516889": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001995/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, III da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, referente à realização de apresentação do artista THIAGO MARTINS., tendo como favorecida a empresa: MALLUPY ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ 23.375.424/0001-36, despesa no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos FR 1.500.100. RATIFICO a despesa autorizada com base no art. 25 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001996/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, III da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, referente a realização de apresentação do grupo CLAREOU, tendo como favorecida a empresa GRUPO CLAREOU PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA, CNPJ 18.901.675/0001-7, despesa no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos FR 1.500.100. RATIFICO a despesa autorizada com base no art.25 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo.\r\n\r\nId: 2516889"
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                        "2517177": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000134/2021 - Tendo em vista o relatório da Assessoria de Controle Interno, documento (61211154), APROVO COM RESSALVAS a prestação de contas referente ao Termo de Concessão de Prêmio n° 180002/134/01/2021, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), concedido a empresa YASMIN THAYNÁ DE MIRANDA NEVES PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA, para realização de produção audiovisual na forma de curta metragem intitulado “ATLETAS”, originário do Edital de Concurso nº 002/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/001187/2021 - Tendo em vista o relatório da Assessoria de Controle Interno documento (61194513), APROVO COM RESSALVAS a prestação de contas referente ao Termo de Concessão nº 18002/001187/08/2022, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), concedido a empresa WESLEY PRADO HEREDIA, para realização de produção audiovisual na forma de curta metragem intitulado \"JOSEFA\", originário do Edital de Concurso nº 009/2021.\r\n\r\nId: 2517177"
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                        "2517229": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/000877/2021 - Considerando o parecer revisor (61163061) desta Assessoria Jurídica. DECIDO pela aplicação das seguintes sanções a empresa MASSIMO OBRAS E SERVIÇOS EIRELI ME, CNPJ 28.148.778/0001-61. Pelo acolhimento parcial do recurso interposto pela contratada, encaminho o presente administrativo no sentido de revisar as sanções anteriores devendo vigorar, as seguintes: a) a aplicação de multa administrativa na alíquota equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, nos termos dos arts, 87, I e II da Lei Federal n° 8.666/93; b) manter a rescisão unilateral do contrato n.º 180021/093/2021, com fulcro na inexecução parcial do pacto, como estabelecem a cláusula vigésima e os incisos I e V do artigo 78 c/c inciso I do artigo 79 da Lei nº 8.666/93; c) imposição da multa de 10% (dez por cento) a título de multa incidente sobre o saldo reajustado dos serviços não executados pela contratada, a ser previamente apurado pela área técnica fiscal, tendo em vista o que preconiza o parágrafo terceiro da cláusula vigésima, cuja motivação deverá ser obrigatoriamente consignada no p.a., observando-se, ademais, o exercício da ampla defesa e do contraditório pela empresa; d) a retenção de créditos e perdas e danos, porventura existentes após levantamento pela área técnica fiscal, fundados no mesmo parágrafo da cláusula vigésima, cabe repisar a mesma observância com relação ao citado no item acima no que tange à motivação administrativa e ao exercício de ampla defesa e contraditório, caso os valores das sanções ora aplicadas não sejam recolhidas pela contra tada.\r\n\r\nId: 2517229"
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                        "2517077": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/10/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/001993/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, III da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, referente a realização de apresentação da banda CAJU PRA BAIXO, tendo como favorecida a empresa CAJU PARA BAIXO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ nº 42.925.934/0001-84, despesa no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos FR 1.500.100 . RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.25 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas al terações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo. \r\n\r\nId: 2517077"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2517189": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FIA-RJ/UERJ Nº 16\r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2023 \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA-RJ E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.891 de 23/12/2021 - Dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, Decreto nº 47.938 de 01/02/2022 - Estabelece normas complementares de programação, execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, Lei n° 9550 de 12/01/2022,que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;o Decreto nº42.436 de 30 de abril de 2010 e Instrução Normativa AGE n.º 24 de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-310005/000422/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Oferecimento de cursos de pós-graduação e/ou de extensão aos prestadores de serviço do núcleo executor de cada projeto\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 27/07/2023 - Término: 31/12/2023 \r\n\r\nIII - DE/Concedente: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\n\r\nUG: 424100-Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\nUO: 4949650-Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nIV - PARA/Executante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 404300-Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 40430-Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP. T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nMD\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n49650.08.243.0449.4176 \r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3390\r\n\r\n280.600,00\r\n\r\nValor\r\n\r\n280.600,00\r\n\r\nArt. 2º - A descentralização orçamentária dos recursos ora mencionada ocorrerá de acordo com as liberações de empenho (LDE), definidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, salvo acordo entre as Pastas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 27 de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2023\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2517189"
                        ],
                        "2517067": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 673 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE OUTSOURCING, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº SEI-031005/000328/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização da Prestação de Serviços Contínuos de Outsourcing para Operação do Almoxarifado Central, com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores: MARCOS VITOR DE ARAÚJO LOPES, ID. Funcional nº 5135143-9, na função de Presidente da Comissão, MATHEUS PIMENTA DA COSTA. ID. Funcional nº 5115879-5 e SARA MARQUES DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 5144721-5, na função de Membros da Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora MÁRCIA DA CUNHA CHACTOURA OLIVEIRA, ID. Funcional n° 2854531-1, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2023\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2517067"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2516876": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000287/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura - ABETA, cujo objeto é a contratação de empresa para possibilitar a participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro na ABETA SUMMIT 2023, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); com base no art. 25 da Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2516876"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2517033": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 13 DE 15 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE NORMAS, ROTINAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À CONCESSÃO E FRUIÇÃO DE FÉRIAS PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Parágrafo Único do Artigo 8º do Decreto Estadual nº 48.244/2022, bem como o que consta no Processo nº SEI-430001/003863/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar a concessão e fruição das férias dos servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 2.479/1979, o qual aprova o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.243/2022, o qual dispõe sobre o pagamento de férias sem encerramento de folha; \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.244/2022, o qual dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, na hipótese de rompimento definitivo do vínculo funcional do servidor com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Aos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Transformação Digital é assegurado o gozo de 30 (trinta) dias de férias remuneradas.\r\n\r\n§ 1º - Para a aquisição do direito ao primeiro período de férias, serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício.\r\n\r\n§ 2º - As férias poderão ser parceladas em períodos de 10 (dez), 15 (quinze) ou 20 (vinte) dias, divididos em 3 (três) períodos de 10 (dez) dias, 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias, ou 1 (um) período de 20 (vinte) dias e 1 (um) período de 10 (dez) dias, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração.\r\n\r\n§ 3º - É vedado utilizar os dias de férias para compensar qualquer falta ao serviço.\r\n\r\nArt. 2° - A escala anual de férias deverá ser organizada e elaborada pela chefia de cada setor anualmente no mês de outubro, por meio do sistema SEI/RJ. Após a aprovação do Subsecretário da unidade ou da Chefia de Gabinete, quando necessário, o processo será encaminhado ao setor de Recursos Humanos.\r\n\r\n§ 1º- A escala anual de férias deverá ser encaminhada ao setor de recursos humanos, durante o período de 01 a 20 de outubro, para fruição no exercício seguinte.\r\n\r\n§ 2º - A escala anual de férias será elaborada de maneira que os períodos concedidos sejam distribuídos ao longo do exercício, evitando a concentração de servidores afastados por motivo de férias, de forma a não afetar o funcionamento das unidades.\r\n\r\n§ 3º - As férias serão fruídas nos períodos previstos, salvo a ocorrência de alteração nas hipóteses previstas nesta Resolução.\r\n\r\n§ 4º - Os servidores que possuam saldo de férias acumulados fruirão, primeiramente, o período referente ao exercício mais antigo.\r\n\r\n§ 5º - As marcações não realizadas em tempo hábil por meio da escala anual, bem como as alterações e/ou cancelamentos, deverão ser feitas unicamente por meio do “Formulário de Solicitação de Férias”, via SEI/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - É dever da chefia imediata propiciar meios para que o servidor usufrua as férias dentro do exercício a que se referem, de modo que as férias correspondentes a cada exercício, integrais ou a última etapa, no caso de parcelamento, tenham seu fim até o dia 31 de dezembro.\r\n\r\nParágrafo Único. Somente por imperiosa necessidade de serviço as férias deixarão de ser fruídas durante o exercício, sendo permitida sua alteração com base no interesse do serviço, desde que autorizada pela chefia imediata e observada a regra de limitação ao acúmulo de férias prevista no art. 6º desta Resolução, devendo ser comunicada ao setor de recursos humanos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 4º - As alterações de férias poderão se dar por:\r\n\r\nI - Transferência, nos casos em que ainda não se iniciou o gozo de férias, por motivo de:\r\n\r\na) imperiosa necessidade de serviço, nos termos do art. 90, §1º, do Decreto Estadual nº 2.479/1979;\r\n\r\nb) gozo de licença: para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, repouso à gestante, adoção, paternidade, afastamento por luto; e\r\n\r\nc) convocação para júri ou serviço eleitoral.\r\n\r\nII - Suspensão, nos casos em que já foi iniciado o gozo de férias, por motivo de:\r\n\r\na) imperiosa necessidade de serviço, nos termos do art. 90, §1º, do Decreto Estadual nº 2.479/1979;\r\n\r\nb) gozo de licença: para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, repouso à gestante, adoção, paternidade, afastamento por luto; e\r\n\r\nc) convocação para júri ou serviço eleitoral.\r\n\r\n§ 1°- Fica autorizada a suspensão total ou parcial das férias quando coincidirem com quaisquer dos motivos previstos no inciso II deste artigo. O gozo do saldo remanescente de férias deve, preferencialmente, iniciar-se imediatamente após o término do motivo da suspensão das férias.\r\n\r\n§ 2°- Em caso de suspensão de férias por imperiosa necessidade de serviço, havendo impossibilidade do gozo do saldo remanescente de férias imediato, o saldo deverá ser utilizado dentro do exercício corrente.\r\n\r\nArt. 5º - As férias serão gozadas nos períodos previamente marcados, salvo a ocorrência de alteração nas hipóteses previstas no artigo anterior, e somente poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, considerando-se, inclusive, àquele relativo ao ano em curso.\r\n\r\n§ 1º - As férias deixarão de ser gozadas dentro do mesmo exercício somente por imperiosa necessidade de serviço.\r\n\r\n§ 2°- Os servidores que possuam períodos de férias acumulados gozarão, obrigatoriamente, aquele mais antigo.\r\n\r\n§ 3º- O intervalo entre o término de um período de férias e o início de novo período de fruição não poderá ser inferior a 10 (dez) dias.\r\n\r\n§ 4º - O servidor não poderá usufruir férias de exercícios mais recentes sem que tenha marcado e usufruído as parcelas restantes dos exercícios anteriores.\r\n\r\nArt. 6° - Caberá à Coordenadoria de Administração e Recursos Humanos, no mês de junho de cada exercício, realizar levantamento de férias acumuladas do exercício anterior e ainda sem marcação no sistema para fruição no ano, além de notificar as respectivas unidades de lotação dos servidores para a necessidade de marcação do período remanescente, para fruição entre julho e dezembro do ano vigente.\r\n\r\n§ 1º- A chefia da lotação do servidor deverá imediatamente comunicar ao mesmo do recebimento de notificação da Coordenadoria de Administração e Recursos Humanos e do prazo de 30 (trinta) dias para o envio de solicitação de marcação das férias acumuladas do exercício anterior, sob pena de, em até 5 (cinco) dias após o fim do prazo, a própria chefia imediata, ouvido o servidor, solicitar a referida marcação de férias à Coordenadoria de Administração e Recursos Humanos.\r\n\r\n§ 2º- A marcação de férias realizada nas condições citadas no parágrafo primeiro deste artigo não poderá ser cancelada, sendo permitida apenas 1 (uma) alteração a ser gozada no mesmo ano vigente.\r\n\r\nArt. 7º - O pagamento do terço de férias, em regra, será efetuado na folha de pagamento do mês anterior ao do seu início, desde que, seja informado conforme Art.2° desta Resolução\r\n\r\n§ 1º - Em caso de parcelamento de férias, o servidor receberá integralmente o adicional na primeira etapa.\r\n\r\n§ 2º - O percebimento da remuneração de férias, quando não observado o prazo estabelecido no Art. 2°, ocorrerá na folha de pagamento subsequente à realização da marcação.\r\n\r\n§ 3º - Para o cálculo da gratificação de férias será considerada a remuneração percebida pelo servidor no período de sua efetiva fruição.\r\n\r\nArt. 8º - Fica regulamentado o pagamento de indenização proporcional de férias aos servidores que romperem definitivamente o vínculo laboral com a Secretaria de Estado de Transformação Digital, quando detectada em encerramento de folha, a existência de período de férias não gozado.\r\n\r\n§ 1º - Não é devida a indenização proporcional de férias ao servidor que venha a romper o vínculo com a Secretaria de Estado de Transformação Digital antes de completado o primeiro período aquisitivo, a exemplo do preceituado no § 2º do Art. 90 do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479, de 8 de março de 1979.\r\n\r\n§ 2º - Não haverá pagamento proporcional de férias não usufruída sem encerramento de folha, nos casos em que o rompimento do vínculo funcional com a Secretaria de Estado de Transformação Digital for seguido de imediata investidura em outro cargo efetivo ou em comissão da mesma pessoa jurídica, porquanto, o gozo das férias não usufruídas no cargo em que se der o desligamento será possível durante o exercício do cargo subsequente.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese de exercício sucessivo e ininterrupto de cargos de mesma pessoa jurídica, o servidor que tenha recebido no exercício do cargo anterior o pagamento de férias adquiridas sem que, todavia, haja usufruído inteiramente do correlato direito ao repouso, poderá gozar do período de descanso faltante no cargo seguinte, desde que tais dias não ensejem novo pagamento do terço constitucional.\r\n\r\n§ 4º - Observada a premissa da continuidade do vínculo com mesma pessoa jurídica, o aproveitamento de período aquisitivo de férias previsto no caput será possível, inclusive, entre cargos e/ou empregos públicos de provimento efetivo e em comissão, entre cargos e/ou empregos públicos de distintos Poderes do Estado do Rio de Janeiro e entre cargos e/ou empregos públicos submetidos a diferentes regimes jurídicos funcionais, seja celetista, estatutário ou contrato temporário.\r\n\r\n§ 5º - Caberá ao setor de Recursos Humanos a avaliação dos requerimentos, por meio de manifestação expressa quanto a não fruição das férias ou da licença-prêmio, encaminhando o processo administrativo para decisão do titular da Secretaria de Estado de Transformação Digital, sem prejuízo de possível análise do respectivo órgão de assessoramento jurídico em caso de dúvida.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2023\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2517033"
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            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E\r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 459 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA NO PROCESSO Nº SEI-460001/002023/2023, E DESIGNA SERVIDOR PARA PROCEDÊ-LA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos Processos nºs SEI-170026/001803/2022 e SEI-460001/002023/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de Sindicância Administrativa para examinar os fatos apontados no processo SEI-170026/001803/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Vitor César Araújo Nogueira, Id Funcional nº 5114564-2, para proceder a sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2023\r\n\r\nNATASHA PINHEIRO DE BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nem exercício\r\n\r\nId: 2517318"
                    ],
                    "2517319": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E\r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 461 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 030/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001054/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 030/2022, que tem por objeto a \"URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS LINDEIRAS AO RIO ABEL, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS-RJ\":\r\n\r\n- GESTOR: \r\n\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0;\r\n\r\nSuplente: Felipe Amado - ID Funcional: 5134824-1;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional: 5142384-7;\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - ID Funcional: 5141766-9;\r\n\r\nSuplente: João Luis Koifman - ID Funcional: 5141765-0;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0;\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nNATASHA PINHEIRO DE BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nem exercício\r\n\r\nId: 2517319"
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                    "2517320": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 462 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 072/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEIOP E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001865/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 072/2022, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA E PAVIMENTAÇÃO NAS RUAS HARMONIA, ALCINO, HILARIO, JOSÉ FERNANDOBASTOS, DO LIVRAMENTO E DAS MAGNÓLIAS LOCALIZADAS NOS BAIRROS CANELAS CITY, PARQUE TAMARIZ E SÃO MIGUEL NO MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-170026/001865/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - ID Funcional 5144375-9;\r\n\r\nSuplente: Daniel Pontes Ferraz - ID Funcional: 5141959-9.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nRenata dos Santos Borges - ID Funcional: 5144687-1;\r\n\r\nLívia Alvim Araújo - ID Funcional: 5144689-8;\r\n\r\nSuplente: Márcio Mota Júnior - ID Funcional: 5142350-2.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nNATASHA PINHEIRO DE BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nem exercício\r\n\r\nId: 2517320"
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                    "2517321": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 460 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 16/10/2023, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 025/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTU RA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA FAB MIX CONCRETOS LTDA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo Nº SEI-E-17/026/1892/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 025/2022, que tem por objeto a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE RESTAURANTE DO POVO E URBANIZAÇÃO DO ENTORNO, NA RUA BARÃO DE SÃO FÉLIX, S/Nº, CENTRO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ (LOTE 02), Processo Administrativo SEI-E-17/026/1892/2019:\r\n\r\n- GESTOR: \r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional: 5130309-4;\r\n\r\nSuplente: Erick Hilário Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\n\r\nHigor Guedes da Gama - ID Funcional: 5141190-3;\r\n\r\nAimar Hevia do Valle Filho - ID Funcional: 5141555-0;\r\n\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8;\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - Id Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nNATASHA PINHEIRO DE BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nem exercício\r\n\r\nId: 2517321"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2517119": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER N° 37 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, sob o processo nº SEI-330032/000813/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a delegação de competência de gestão e fiscalização dos contratos e atas de registros de preços celebrados por esta Fundação DER-RJ, sob a tutela da Vice-Presidência (VPR), da forma estipulada no Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Em eventuais alterações no quadro funcional deste DER-RJ, especialmente dos servidores agora designados como gestores ou fiscais, as Comissões deverão ser revistas pela Vice-Presidência em conjunto com a Presidência desta Fundação, possibilitando assim a continuação regular dos instrumentos jurídicos e contratações, de acordo com o Parágrafo Único, do artigo 7º, do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Após publicação da presente Portaria, a Vice-Presidência deverá juntar aos processos abaixo relacionados a publicação, bem como dar ciência formal aos servidores envolvidos nas Comissões por meio dos processos administrativos próprios.\r\n\r\nArt. 4º - Os Gestores dos Contratos apresentados no Anexo Único, desta Portaria, tem o dever de cumprir a instrução processual e os procedimentos financeiros, na forma estabelecida no Decreto nº 45.600/2016 e Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer Portaria anterior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2023\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTABELA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\n019/2020\r\n\r\nE-16/002/007556/2019\r\n\r\nIpê Engenharia e Construções Ltda\r\n\r\n020/2020\r\n\r\nE-16/002/007559/2019\r\n\r\nMineração Santa Luzia de Itaguaí Ltda\r\n\r\n021/2020\r\n\r\nE-16/002/007557/2019\r\n\r\nEmpresa de Mineração Morro Grande Ltda\r\n\r\n024/2020\r\n\r\nE-16/002/007554/2019\r\n\r\nIndústria e Comércio de Pedras Jundiá Ltda\r\n\r\n026/2020\r\n\r\nE-16/002/007555/2019\r\n\r\nPetra MG Indústria e Comércio de Agregados Ltda\r\n\r\n032/2020\r\n\r\nE-16/002/007553/2019\r\n\r\nIndústria e Comércio Apolo Eireli\r\n\r\n033/2020\r\n\r\nE-16/002/007558/2019\r\n\r\nPedreira Pronta Entrega Ltda\r\n\r\n092/2022\r\n\r\nSEI-330027/000494/2022\r\n\r\nConstruverde Construções e Serviços Eireli\r\n\r\n009/2023\r\n\r\nSEI-330027/002555/2022\r\n\r\nNova Era Mineração Ltda\r\n\r\n047/2023\r\n\r\nSEI-330027/002586/2022\r\n\r\nMineração Santa Luzia de Itaguaí Ltda.\r\n\r\n048/2023\r\n\r\nSEI-330027/002586/2022\r\n\r\nIpê Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\n049/2023\r\n\r\nSEI-330027/002586/2022\r\n\r\nConvém Mineração Ltda.\r\n\r\n050/2023\r\n\r\nSEI-330027/002586/2022\r\n\r\nLiderança Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\n051/2023\r\n\r\nSEI-330027/002586/2022\r\n\r\nSigil Sociedade Industrial de Granitos Ltda\r\n\r\n029/2023\r\n\r\nSEI-330022/000256/2022\r\n\r\nINDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO COSTA LTDA\r\n\r\n030/2023\r\n\r\nSEI-330022/000256/2022\r\n\r\nARTELAGOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA.\r\n\r\n031/2023\r\n\r\nSEI-330022/000256/2022\r\n\r\nA.M.ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA.\r\n\r\n012/2023\r\n\r\nSEI-330022/000717/2022\r\n\r\nStratura Asfaltos S/A.\r\n\r\n016/2023\r\n\r\nSEI-330022/000717/2022\r\n\r\nProbitec Produtos Betuminosos e Tecnologia de Aplicação S/A.\r\n\r\nGestor e Fiscais da Tabela\r\n\r\nGESTOR: Caio Aragão Moreira Nunes (COO-MAT)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Nilton Sérgio Soares Cardoso (DID); Gleice D'Lurdes Gonçalves de Amorim (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Fernando Martins Assafin (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Ana Paula Ladeira Monnerat Machado (1ª ROC); Cláudio José Fortes Foly (1ª ROC); Leonardo Duque de Souza Flor (2ª ROC); José Alfredo Patrão Santana (2ª ROC); Gabriela da Rocha Riter (3ª ROC); Queila Prudêncio da Silva (3ª ROC); Ricardo de Souza Costa (4ª ROC); Jorge Pontes Siqueira (4ª ROC); Fábio de Paula Rodrigues (5ª ROC); Gelson Antônio Monteiro (5ª ROC); Reinaldo Jose Silveira e Silva (6ª ROC); Rosane Mendes Lomar (7ª ROC); Braz Povoleri Neto (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Nilton Genucio Macedo (8ª ROC); Higor Rodrigues de Andrade (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Alves Romero (11ª ROC); Antonio Thadeu Ferreira Mazzoni (12ª ROC); Ivan Severiano (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Hélio Martins Vieira (13ª ROC); Celso Bruno Faria Junior (14ª ROC); Paulo Robson de Jesus Gonçalves (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Paulo Francisco Barbosa (15ª ROC); Marcelo Neves Sena (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Paulo Cesar Graça de Oliveira (18ª ROC); José Carlos Silva Mattos (18ª ROC); Renato Correia de Medeiros (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nId: 2517119"
                        ],
                        "2517051": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 038 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE ATOS, NA FORMA APRESENTADA NO PROCESSO Nº SEI-330032/007162/2023, QUE VISA APURAR DENÚNCIA RELACIONADA A NOTÍCIA DE FATO Nº 001929.2023.01.000/7 - 49º OFÍCIO COMUM ESPECIALIZADO DA PRT-1ª REGIÃO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado(a) pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, de acordo, ainda, com o Decreto n° 46.654/2019, de 10 de maio de 2019, e considerando o processo n° SEI-330032/007162/2023, que trata de Notícia de Fato n.º 001929.2023.01.000/7 - 49º Ofício Comum Especializado da PRT-1ª Região/RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Comissão de Sindicância destinada a apurar e avaliar os atos praticados constantes do Processo nº SEI-330032/007162/2023, referente a denúncia vinculada a Notícia de Fato n.º 001929.2023.01.000/7 - 49º Ofício Comum Especializado da PRT-1ª Região/RJ, designando para procedê-la, no prazo abaixo especificado, os servidores infra relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMonyque Valim de Oliveira, ID. Funcional n° 51074940\r\n\r\nFontinele Guimarães Fajardo, ID. Funcional nº 28457218; e\r\n\r\nThamires Ravizzini Curvelo, ID. Funcional nº 5106344-1.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para realização da Sindicância, com expedição de relatório conclusivo, baseado no Manual do Sindicante, é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da presente Portaria. Estabelecendo nesta Portaria a impossibilidade de prorrogação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2023\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 2517051"
                        ],
                        "2517050": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 11.10.2023, os servidores: GLEICE D'LURDES GONÇALVES DE AMORIM, Diretora da DOC I, ID. Funcional nº 5104654-7, como gestora. ANA PAULA LADEIRA MONNERAT, Chefe da 1ª ROC, ID. Funcional nº 5128925-3 e PAULO CESAR GRAÇA DE OLIVEIRA, Chefe da 18ª ROC, ID. Funcional nº 2839054-7, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330024/000179/2021, a favor da MERITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELLI, relativo ao Contrato nº 097/2022. Processo nº SEI-330024/000179/2021.\r\n\r\nId: 2517050"
                        ],
                        "2517085": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/002345/2022 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330022/002345/2022, a favor da NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330022/002351/2022 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330022/002351/2022, a favor da NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/002429/2022 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330022/002429/2022, a favor da NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 460003/000031/2023 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI - 460003/000031/2023, a favor da NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 460003/000974/2023 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI - 460003/000974/2023, a favor da NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 460003/000975/2023 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-460003/000975/2023, a favor da NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2517085"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2517071": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/005488/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, CAPUT da Lei nº 8.666/93, para a inscrição e participação de 02 (dois) servidores na XXVII edição do Congresso Nacional de Cerimonial e Protocolo, no período de 25 a 27 de outubro de 2023, que ocorrerá em Cuiabá - MT, no valor de R$ 3.360,00 (três mil trezentos e sessenta reais), em favor do COMITÊ NACIONAL DO CERIMONIAL PÚBLICO - CNCP/BRASIL - CNPJ 00.312.312/0001-30, com fulcro no art. 26 do citado diploma legal e de acordo com o Parecer n° 360 da Procuradoria da AGENERSA.\r\n\r\nId: 2517071"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2516918": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4999 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/071534/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - sessenta e duas vagas para estudantes de Administração;\r\n\r\nII - vinte vagas para estudantes de Administração Pública e Gestão Pública;\r\n\r\nIII - quatro vagas para estudantes de Arqueologia.\r\n\r\nIV - cinco vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n\r\nV- trinta e três vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n\r\nVI - dezoito vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n\r\nVII - sessenta e oito vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n\r\nVIII - uma vaga para estudante de Cinema e Audiovisual;\r\n\r\nIX - cinco vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\n\r\nX - quatro vagas para estudantes de Comunicação Visual, Design e Design Gráfico;\r\n\r\nXI - uma vaga para estudante de Desenho Industrial;\r\n\r\nXII - quinze vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n\r\nXIII - uma vaga para estudante de Gestão de Turismo;\r\n\r\nXIV- oito vagas para estudantes de História;\r\n\r\nXV- quarenta e sete vagas para estudantes de Informática;\r\n\r\nXVI - oito vagas para estudantes de Letras;\r\n\r\nXVII- duas vagas para estudantes de Psicologia;\r\n\r\nXVIII- três vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;\r\n\r\nXIX- duas vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4985, de 14 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2516918"
                    ],
                    "2516979": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR\r\n\r\nDE 11.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001472/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, II, da lei Federal 8.666/93, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, no valor total de R$ 21.850,00 (vinte e um mil oitocentos e cinquenta reais), que tem como objeto as aulas ministradas na Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2516979"
                    ],
                    "2517174": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 11.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000008/2018 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 5014379-4. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 18/06/2018 a 16/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016618/2021 - JULIA SILVA ARAÚJO CARNEIRO - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 5014380-8. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 18/06/2018 a 16/06/2023.\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 11.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/35871/1998 - SANDRA MARIA DE SOUZA ELIAS - Agente de Saúde Pública - Id. Funcional nº 1921794-3. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 16/06/2016 a 25/06/2021.\r\n\r\nId: 2517174"
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                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR ASSISTENTE\r\n\r\nDE 04/10/2023 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004077/2022 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 50143743, correspondente ao período de 11/09/2023 a 20/09/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004000/2022 - RAFAEL GAIA EDAIS PEPE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43475272, correspondente ao período de 29/09/2023 a 30/09/2023 (2 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/005668/2022 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19213573, correspondente ao período de 29/08/2023 a 30/09/2023 (33 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004479/2022 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231857, correspondente ao período de 11/09/2023 a 02/10/2023 (22 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004245/2022 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954793, correspondente ao período de 27/08/2023 a 02/10/2023 (37 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/002318/2022 - FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243373, correspondente ao período de 01/09/2023 a 30/09/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/006221/2022 - ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231148, correspondente ao período de 01/09/2023 a 30/09/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/042663/2023 - LUCAS LEONIDO BARBOSA DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99992272, correspondente ao período de 11/09/2023 a 20/09/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004580/2022 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347681, correspondente ao período de 11/09/2023 a 20/09/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003902/2022 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233957, correspondente ao período de 24/09/2023 a 01/10/2023 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/043042/2022 - MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 43833624, correspondente ao período de 11/09/2023 a 28/09/2023 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004482/2022 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 43592953, correspondente ao período de 11/09/2023 a 30/09/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003963/2022 - GUILHERME PAIAO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243934, correspondente ao período de 11/09/2023 a 30/09/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/027271/2022 - JULIANE DOS SANTOS JULIO, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 99991250, correspondente ao período de 11/09/2023 a 30/09/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004500/2022 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666090, correspondente ao período de 01/09/2023 a 01/10/2023 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003236/2022 - RENATA COTRIM NACIF, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 41954874, correspondente ao período de 11/09/2023 a 30/09/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004663/2022 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222653, correspondente ao período de 11/09/2023 a 30/09/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003955/2022 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222173, correspondente ao período de 11/09/2023 a 30/09/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003379/2022 - VITOR PAIVA FIORINDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991462, correspondente ao período de 01/09/2023 a 10/09/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003379/2022 - VITOR PAIVA FIORINDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991462, correspondente ao período de 11/09/2023 a 25/09/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/009837/2022 - ANDRE LUIZ CARVALHO ESTRELLA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231377, correspondente ao período de 11/09/2023 a 20/09/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/008445/2022 - PEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPCAO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991330, correspondente ao período de 04/09/2023 a 10/09/2023 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/010166/2022 - HENRIQUE BASTOS ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219440, correspondente ao período de 11/09/2023 a 30/09/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004506/2022 - ANDRE CANTANHEDE AMELIO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226918, correspondente ao período de 18/09/2023 a 01/10/2023 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003489/2022 - FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219148, correspondente ao período de 01/09/2023 a 01/10/2023 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003906/2022 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50156667, correspondente ao período de 04/09/2023 a 03/10/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/005318/2022 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871623, correspondente ao período de 11/09/2023 a 30/09/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003632/2022 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143794, correspondente ao período de 18/09/2023 a 30/09/2023 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/006228/2022 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 32193262, correspondente ao período de 01/09/2023 a 30/09/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/007753/2022 - DANIELLE TUFANI ALONSO, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 42666112, correspondente ao período de 25/09/2023 a 04/10/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/001721/2022 - DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42717710, correspondente ao período de 11/09/2023 a 30/09/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/007967/2021 - VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19230931, correspondente ao período de 25/09/2023 a 04/10/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003232/2022 - MARCELLA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 99991497, correspondente ao período de 11/09/2023 a 30/09/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/002302/2022 - GABRIEL PACHECO AVILA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666040, correspondente ao período de 11/09/2023 a 30/09/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/015708/2022 - JOAO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991284, correspondente ao período de 11/09/2023 a 30/09/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/021604/2022 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348041, correspondente ao período de 04/09/2023 a 13/09/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004478/2022 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 41954963, correspondente ao período de 11/09/2023 a 30/09/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/017280/2022 - LEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991365, correspondente ao período de 28/08/2023 a 06/09/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003636/2022 - FERNANDO BARBALHO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222475, correspondente ao período de 07/09/2023 a 13/09/2023 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004662/2022 - PATRICIA FERREIRA BAPTISTA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 8680078, correspondente ao período de 28/08/2023 a 06/09/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/011937/2022 - JOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871887, correspondente ao período de 14/09/2023 a 23/09/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004293/2022 - ROGERIO CARVALHO GUIMARAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232136, correspondente ao período de 14/09/2023 a 23/09/2023 (10 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2516269"
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                    "2516270": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 05/10/2023 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/005677/2022 - BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19208219, correspondente ao período de 04/09/2023 a 13/09/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004323/2022 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220740, correspondente ao período de 09/08/2023 a 30/09/2023 (53 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/002569/2022 - RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348092, correspondente ao período de 09/08/2023 a 27/08/2023 (19 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004475/2022 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955048, correspondente ao período de 18/09/2023 a 01/10/2023 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004260/2022 - BRUNO HAZAN CARNEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 8748055, correspondente ao período de 11/09/2023 a 30/09/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004482/2022 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 43592953, correspondente ao período de 01/10/2023 a 03/10/2023 (3 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004084/2022 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 41954904, correspondente ao período de 08/08/2023 a 10/09/2023 (34 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003915/2022 - PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 42665892, correspondente ao período de 12/09/2023 a 17/09/2023 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004335/2022 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872409, correspondente ao período de 07/08/2023 a 03/09/2023 (28 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004335/2022 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872409, correspondente ao período de 04/09/2023 a 03/10/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/002587/2022 - JOAO MORAES NETO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50320467, correspondente ao período de 01/09/2023 a 30/09/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/012238/2022 - TATIANA SIMOES DOS SANTOS, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 42666171, correspondente ao período de 11/09/2023 a 30/09/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003994/2022 - GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143867, correspondente ao período de 18/09/2023 a 23/09/2023 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/049532/2022 - PATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 42666015, correspondente ao período de 18/09/2023 a 20/09/2023 (3 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/016061/2022 - TATIANA PEREIRA MORAES LEITE, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 41954890, correspondente ao período de 12/09/2023 a 04/10/2023 (23 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/028631/2022 - VERONICA PINHEIRO VIDAL, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19230036, correspondente ao período de 18/09/2023 a 04/10/2023 (17 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003924/2022 - DEBORA EUGENIA MAY VIRIATO, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 42666104, correspondente ao período de 01/09/2023 a 20/09/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003942/2022 - JOAO FLAVIO ROTTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347975, correspondente ao período de 01/09/2023 a 10/09/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003942/2022 - JOAO FLAVIO ROTTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347975, correspondente ao período de 18/09/2023 a 30/09/2023 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/008379/2022 - CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 43348181, correspondente ao período de 21/09/2023 a 30/09/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/016434/2022 - VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19229933, correspondente ao período de 09/08/2023 a 13/08/2023 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/016434/2022 - VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19229933, correspondente ao período de 04/09/2023 a 23/09/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003934/2022 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708532, correspondente ao período de 01/09/2023 a 29/09/2023 (29 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003908/2022 - TANIA DE SOUSA ELIAS, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 41954840, correspondente ao período de 21/09/2023 a 01/10/2023 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/054455/2022 - VLADIMIR MORCILLO DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872360, correspondente ao período de 01/09/2023 a 29/09/2023 (29 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/041661/2022 - BRUNO VERZANI LIMA DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991420, correspondente ao período de 10/09/2023 a 30/09/2023 (21 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/008428/2022 - ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 43872247, correspondente ao período de 11/09/2023 a 30/09/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004086/2022 - RODRIGO BORGES VALADAO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954777, correspondente ao período de 09/08/2023 a 30/09/2023 (53 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/013618/2022 - RODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991381, correspondente ao período de 26/09/2023 a 30/09/2023 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/034665/2022 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20120532, correspondente ao período de 11/09/2023 a 04/10/2023 (24 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004708/2022 - FABIO SANTOS MACEDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348297, correspondente ao período de 04/09/2023 a 13/09/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/007505/2022 - CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955056, correspondente ao período de 11/09/2023 a 04/10/2023 (24 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/006625/2022 - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222548, correspondente ao período de 12/09/2023 a 28/09/2023 (17 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004637/2022 - MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143719, correspondente ao período de 01/09/2023 a 10/09/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/011937/2022 - JOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871887, correspondente ao período de 24/09/2023 a 30/09/2023 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003918/2022 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348122, correspondente ao período de 01/09/2023 a 30/09/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003981/2022 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872212, correspondente ao período de 01/09/2023 a 30/09/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/033802/2022 - THALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991411, correspondente ao período de 01/09/2023 a 29/09/2023 (29 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004675/2022 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708648, correspondente ao período de 06/09/2023 a 30/09/2023 (25 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143786, correspondente ao período de 01/09/2023 a 09/09/2023 (9 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/040938/2022 - BIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 43348165, correspondente ao período de 11/09/2023 a 29/09/2023 (19 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/013610/2022 - HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 99991268, correspondente ao período de 01/09/2023 a 29/09/2023 (29 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/005315/2022 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872271, correspondente ao período de 01/09/2023 a 30/09/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003954/2022 - LEONARDO CARRILHO JORGE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871976, correspondente ao período de 11/09/2023 a 30/09/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/008378/2022 - CINTIA GUIMARAES MORGADO BARROSO MENDES, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 5702151, correspondente ao período de 11/09/2023 a 20/09/2023 (10 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2516270"
                    ],
                    "2517175": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/041888/2023 - BRUNO MOTA DE PAULA LEITE - Procurador do Estado de 3ª Categoria - Id. Funcional nº 99992264. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE, com fundamento no art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479/1979, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o período de 10/03/2014 a 02/07/2023, no total de 3.402 (três mil, quatrocentos e dois) dias de tempo de serviço/contribuição prestados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ.\r\n\r\nId: 2517175"
                    ],
                    "2516271": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 06/10/2023 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004659/2022 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 42666147, correspondente ao período de 01/09/2023 a 10/09/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004659/2022 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 42666147, correspondente ao período de 11/09/2023 a 20/09/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004659/2022 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 42666147, correspondente ao período de 21/09/2023 a 30/09/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004293/2022 - ROGERIO CARVALHO GUIMARAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232136, correspondente ao período de 24/09/2023 a 30/09/2023 (7 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2516271"
                    ],
                    "2516272": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 09/10/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004650/2022 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19312660, correspondente ao período de 12/09/2023 a 26/09/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002616/2022 - PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19220561, correspondente ao período de 12/09/2023 a 26/09/2023 (15 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2516272"
                    ],
                    "2517179": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 11 horas do dia 10/10/2023, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4.868 de 07de junho de 2022. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo n° SEI-140001/038844/2023. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nId: 2517179"
                    ],
                    "2517180": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 11 horas do dia 10/10/2023, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Fabiano Pinto de Magalhães , representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4.868 de 07de junho de 2022. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo n° SEI-140001/039961/2023. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nId: 2517180"
                    ],
                    "2517181": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 11 horas do dia 10/10/2023, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4.868 de 07 de junho de 2022. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo n° SEI-140001/038841/2023. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nId: 2517181"
                    ]
                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 123/2023 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a DATAMED LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de laboratório, item 05.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 49.440,00 (quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-E-12/800.029/2021(Pregão Eletrônico-PE n° 020/2023 - DAD 3).\r\n\r\nId: 2516910"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº134/2023 (DAD).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ECO RIO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços continuados de apoio administrativo na gestão e desenvolvimento institucional da Cedae.\r\n\r\nPRAZO: 2 (dois) anos. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.671.550,48 (quinze milhões, seiscentos e setenta e um mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/008854/2023 (Pregão Eletrônico - PE nº 0035/2023).\r\n\r\nId: 2516911"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.10.2023\r\n\r\nPÁGINA 60 - 1ª COLUNA\r\n\r\n*EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso n° SEI-040178/000150/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 047/2023.\r\n\r\nOnde se lê: PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF da SECRETARIA DE FAZENDA - SEFAZ e a empresa INSTITUTO SOCIAL IRIS.\r\n\r\nLeia-se: PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF da SECRETARIA DE FAZENDA - SEFAZ e a empresa CAPACITY TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/10/2023.\r\n\r\nId: 2517019"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo de Apostilamento ao Contrato n° 009/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E A DELTAPOINT CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA (CNPJ nº 22.543.675/0001-10).\r\n\r\nOBJETO: A concessão do reajuste do Contrato nº 009/2022, no percentual de 4,608220%, com base no acumulado no IPCA, relativo ao período acumulado de 12 (doze) meses, compreendido entre os meses de setembro/2022 a agosto/2023, com efeitos financeiros a partir de 01/09/2023.\r\n\r\nVALOR: O valor unitário do item do Contrato n° 009/2022 passa de passa de R$ 11,67 (onze reais e sessenta e sete centavos) para R$ 12,21 (doze reais e vinte e um centavos). O valor total do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2022 passa de R$ 256.740,00 (duzentos e cinquenta e seis mil setecentos e quarenta reais) para R$ 267.135,76 (duzentos e sessenta e sete mil cento e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040227/000022/2021.\r\n\r\nId: 2516866"
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                        "2516898": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETRIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Termo de uso de imóvel localizado na avenida Presidente Vargas, n° 670 - 2º ao 21º andar, juntamente com a área destinada a estacionamento, com endereço na Rua dos Andradas, lote 17, da quadra 10-a, ambos no Centro, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nPARTES: O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL do ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, como CEDENTE; e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, como CESSIONÁRIO.\r\n\r\nOBJETO: Alteração das cláusula segunda e a cláusula décima primeira do termo de cessão de uso do imóvel ora editado, passam a vigorar com a seguinte redação: Cláusula Segunda (Destinação do imóvel): ... Parágrafo Único: A cessionária está autorizada a realizar procedimento licitatório para celebração de permissão de uso, com interveniência do Rioprevidência, nos termos do art. 35, §1º da Lei Complementar nº 8/77, para a instalação de máquinas de autoatendimento de bebibas e alimentos nos pavimentos do imóvel, em prazo não superior ao da cessão de uso do imóvel concedido à SEFAZ. Cláusula Décima Primeira (Restrições outras no exercício dos direitos desta cessão): ...Parágrafo Único: Todo e qualquer valor obtido com a exploração da permissão de uso do imóvel, incluída a Taxa de Ocupação, deverá ser revertido ao Rioprevidência, proprietário do imóvel, em razão do disposto nos arts. 30 e 31 da Lei Estadual nº 3.189/1999. Cláusula Segunda: “Ratificação - Excetuando-se as alterações contidas na cláusula anterior, continuam em vigor todas as demais cláusulas do Termo de Cessão de Uso de Imóvel, que não tenham sido alteradas expressamente por força deste termo”.\r\n\r\nVALOR: Sem Valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/10/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040177/000036/2023.\r\n\r\nId: 2516898"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 99/2023\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n17.01 - AFR 17.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Dom Walmor, Nº 383, 3º Andar, Centro, CEP 26215219, Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nJONE DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nCPF 355.173.458-59 - Processo nº SEI-040192/000685/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.663955-7, de 07/06/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n20.01 - AFR 20.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Doutor Curvelo Cavalcanti, Nº 164 - Fundos, Centro, CEP 23810200, Itaguai - RJ\r\n\r\nANDRÉ JUNIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 78.292.016-09 - Processo nº SEI-040224/004059/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.665740-1, de 15/08/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.581,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nGPA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.666.171/0002-51 - Processo nº SEI-040224/002741/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.663604-1, de 05/06/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nNEPOMUCENO CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 81.632.200/0001-69 - Processo nº SEI-040224/002791/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.662735-4, de 09/06/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nPROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.035.146/0045-04 - Processo nº SEI-040224/002874/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.664082-9, de 11/06/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nPROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.035.146/0045-04 - Processo nº SEI-040224/002877/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.664083-7, de 11/06/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nRONE FER MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\nCNPJ .428.846/0001-27 - Processo nº SEI-040224/003876/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.664848-3, de 08/08/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nAMBITAL GESTÃO EM RESIDUOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.622.326/0001-84 - Processo nº SEI-040192/000975/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.664604-0, de 18/08/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nBERNABE GASES LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.290.296/0001-65 - Processo nº SEI-040192/000946/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.664579-4, de 31/07/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nDHENIFFEN FERNANDA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nCNPJ 51.158.390/0001-63 - Processo nº SEI-040192/000911/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.665507-4, de 22/07/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nCIATEL COMERCIO E INDUSTRIA DE TELHAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.272.439/0001-06 - Processo nº SEI-040225/001514/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.665654-4, de 14/08/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nCIATEL COMERCIO E INDUSTRIA DE TELHAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.272.439/0001-06 - Processo nº SEI-040225/001521/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.665897-9, de 14/08/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.641,50.\r\n\r\nJUNIOR PRODUCOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.872.315/0001-45 - Processo nº SEI-040225/001446/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.665634-6, de 04/08/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nNG PNEUS LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.583.985/0001-20 - Processo nº SEI-040225/001528/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.665927-4, de 14/08/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.577,03.\r\n\r\nTRAZ RAPIDO-OPERADORA DE LOGISTICA E SEVICOS DE MUN CK LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.016.527/0001-89 - Processo nº SEI-040225/001487/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.665773-2, de 11/08/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nId: 2516992"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa física RODRIGO DO MONTE DE MENEZES, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua Cerro do Largo, Lt.29, Qd. 1 - Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº SEI-040161/006295/2020.\r\n\r\nId: 2517107"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa física ALOÍSIO TELLES DE MEDEIROS, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua Marquês de Olinda, 15, Apt. 504 - Centro - Niterói /RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº SEI-040161/011089/2020.\r\n\r\nId: 2517099"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADO o Sr. ANTONIO CARLOS MEZAVILLA LIMA, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Avenida Roberto Silveira, Lotes 71,72,73 - Duas Pedras - Nova Friburgo/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº SEI-040161/009608/2022.\r\n\r\nId: 2517108"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa física MARIA APARECIDA BARBOSA TENÓRIO, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Avenida Ayrton Senna, 1791, Galeria G Box 12 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº SEI-040161/011291/2021.\r\n\r\nId: 2517100"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os partícipes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta meses) contados da data de publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de outubro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220011/002808/2023.\r\n\r\nId: 2516989"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Paracambi.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os partícipes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta meses) contados da data de publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de outubro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220011/002849/2023.\r\n\r\nId: 2516991"
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                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nSAMYR TEIXEIRA DE RODRIGUES DE CASTRO \r\n\r\nCPF nº 098.468.788-36\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002213/2023\r\n\r\nId: 2517057"
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                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nRENATO CESAR LOBATO NASCIMENTO\r\n\r\nCPF nº 911.554.607-15\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002794/2023\r\n\r\nId: 2516997"
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                            "2516995": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nTACIANE SOARES MARTINS LAIA FRANCO\r\n\r\n(CPF nº 012.656.147-84) \r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002717/2023\r\n\r\nId: 2516995"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 053/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa WJM DENTAL LTDA - CNPJ 72.367.600/0001-01.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos odontológicos - Brocas.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.508,10 (dezesseis mil quinhentos e oito reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2023.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CAP PM DENT Cristiane Rodrigues de Paula, RG 89.57 - ID 3228794-1.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 2°TEN PM Flavio da Silva Pereira, RG 64.323 - ID 2470005-3.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos, RG 76.836 - ID 2444659-9 e CAP PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian, RG 76. 844 - ID 2447614-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000835/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 054/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ 02.482.141/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos odontológicos - Brocas.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.362,02 (dezenove mil trezentos e sessenta e dois reais e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2023.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CAP PM DENT Cristiane Rodrigues de Paula, RG 89.57 - ID 3228794-1.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 2°TEN PM Flavio da Silva Pereira, RG 64.323 - ID 2470005-3.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos, RG 76.836 - ID 2444659-9 e CAP PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian, RG 76. 844 - ID 2447614-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000835/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 055/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa RIO MEIER COMÉRCIO DE MAT. ODONTO-HOSPITALARES LTDA - CNPJ Nº 31.890.783/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos odontológicos - Brocas.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.598,01 (dezenove mil quinhentos e noventa e oito reais e um centavo).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2023.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CAP PM DENT Cristiane Rodrigues de Paula, RG 89.57 - ID 3228794-1.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 2°TEN PM Flavio da Silva Pereira, RG 64.323 - ID 2470005-3.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos, RG 76.836 - ID 2444659-9 e CAP PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian, RG 76. 844 - ID 2447614-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000835/2022\r\n\r\nId: 2517121"
                        ],
                        "2517118": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 683/2023 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Medicamento.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 254,10 (duzentos e cinquenta e quatro reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0, CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9, TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 30000022 / ID 5133825-4. MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer, 1º TEN PM FARM RG 3/000042 Jessica Hellen Souza da Silva, 1º TEN PM FARM RG 3/000013 Nayara Fernandes Paes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000212/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 684/2023 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Medicamento.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.675,00 (nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0, CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9, TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 30000022 / ID 5133825-4. MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000212/2023.\r\n\r\nId: 2517118"
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                        "2517117": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 682/2023 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Medicamento.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 206,40 (duzentos e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID 4349917-1, CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID4398917-9, TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / ID 51153785, MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6 FISCAIS. HPM/NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer, 1º TEN PM FARM RG 3/000042 Jessica Hellen Souza da Silva, 1º TEN PM FARM RG 3/000013 Nayara Fernandes Paes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000308/2023.\r\n\r\nId: 2517117"
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                        "2516941": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de polícia militar e o município de São Gonçalo, por meio da Secretária Municipal de Ordem Pública, através do Proeis.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços com vistas a dar condições a PMSG e SEPM de exercerem e prestarem o serviço de Segurança Pública no âmbito de suas competências, através de cooperação mútua no que tange a realização do curso de formação de armamento e tiro dos Guardas Municipais de São Gonçalo, em estabelecimento de ensino de atividade policial e, em conformidade com os dispositivos legais. Visando assim, proporcionar maior sensação de segurança no município de São Gonçalo, capacitar a Guarda Municipal de São Gonçalo, bem como o aperfeiçoamento técnico, profissional e de formação dos instrutores da SEPM, além de possibilitar uma melhor alocação de recursos materiais e financeiros de ambas as partes. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As ações, objeto deste Convênio, bem como a implementação das normas de trabalho, serão realizadas conjuntamente, através de parceria, em harmonia com os representantes das partes.\r\n\r\nVALOR: Não haverá valores a serem despendidos pela SEPM, a qual somente utilizará seus meios materiais e humanos correntes.\r\n\r\nPRAZO: De 48 (quarenta e oito) meses, prorrogáveis, por novo (s) e igual (is) período(s), a critério das partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10.10.2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO. Lei n° 8.666/93 e legislações correlatas, tais como Lei Federal nº 10.826/03, Lei Federal nº 13022/2014, Decreto Federal nº 9.847/19, Instrução Normativa nº 201/21 DG/PF, Portaria nº 003/20-CGCSP/DIREX/PF/DF.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350082/002013/2023.\r\n\r\nId: 2516941"
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                        "2517059": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 121/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a MULTI TESTES LABORATÓRIO VETERINÁRIO LTDA ME sob o nº 22.322.799/0001-75.\r\n\r\nOBJETO: Cujo objeto é a contratação de serviços de realização de exame de Anemia Infecciosa Equina (AIE) para suprir as necessidades do Serviço de Veterinária da SEPM.\r\n\r\nVALOR: R$ 33.926,82 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350106/002537/2021.\r\n\r\nId: 2517059"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E ESTÁGIO PROBATÓRIO E SUPERVISIONADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, POR MEIO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E ESTÁGIO PROBATÓRIO E SUPERVISIONADO - SADEPS, em cumprimento ao Despacho de 11/10/2023 dos Processos nº SEI 360007/000420/2020,SEI n º 360286/000029/2021, SEI nº 360007/000625/2020, SEI nº 360007/000641/2020, SEI nº 360269/000164/2021, SEI nº 360262/000070/2020, SEI nº 360007/000381/2020, SEI nº 360007/000623/2020, SEI nº 360263/000062/2022, SEI nº 360263/000063/2022, SEI nº 360007/000631/2020,SEI nº 360007/000360/2020, SEI nº 360267/000087/2022 e SEI nº 360007/000382/2020, faz publicar o Edital, com vistas à Avaliação Especial Final de Desempenho na categoria funcional PAPILOSCOPISTA POLICIAL, 3ª classe, com validade de fevereiro, março, abril, maio, junho, agosto, setembro, novembro e dezembro todos de 2023 para ciência e eventuais contestações dos interessados no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nO pedido de recurso deverá ser especificado e fundamentado em formulário próprio contido no anexo II da Resolução SESEG nº 1254/2018, com posterior remessa via sistema SEI ao SADEPS/DGGP através do processo individual de avaliação do interessado.\r\n\r\nSEI\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nAFASTAMENTO\r\n\r\n(dias)\r\n\r\nDATA ESTIMADA PARA CONCLUSÃO\r\n\r\n360007/000420/2020\r\n\r\n5.096.165-9\r\n\r\nErica Mangueira Duraes da Costa\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n11/10/2018\r\n\r\n323\r\n\r\n23/08/2022\r\n\r\n360286/000029/2021\r\n\r\n5.096.164-0\r\n\r\nJuliana da Costa Gonçalves \r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n11/10/2018\r\n\r\n180\r\n\r\n02/04/2022\r\n\r\n360007/000625/2020\r\n\r\n5.022.585-5\r\n\r\nPaula Couto Ferreira\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n11/10/2018\r\n\r\n221\r\n\r\n19/05/2022\r\n\r\n360007/000641/2020\r\n\r\n5.096.155-1 \r\n\r\nTamiris Pires Cardoso Madeira\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n11/10/2018\r\n\r\n198\r\n\r\n20/04/2022\r\n\r\n360269/000164/2021\r\n\r\n5.102.590-6\r\n\r\nCarla Maria Tostes Ribeiro\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n05/07/2019\r\n\r\n270\r\n\r\n31/03/2023\r\n\r\n360262/000070/2020\r\n\r\n4.196.226-5\r\n\r\nGabriela Mayumi Hirabae\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n05/07/2019\r\n\r\n419\r\n\r\n27/08/2023\r\n\r\n360007/000381/2020\r\n\r\n5.098.422-5\r\n\r\nLiliane de Arruda Souza\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n05/07/2019\r\n\r\n425\r\n\r\n02/09/2023\r\n\r\n360007/000623/2020\r\n\r\n5.102.604-0\r\n\r\nNatalia Araújo Touza dos Santos\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n05/07/2019\r\n\r\n300\r\n\r\n30/04/2023\r\n\r\n360263/000062/2022\r\n\r\n5.102.734-8\r\n\r\nNatalia Estefan Motta Silveira Alvarenga\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n05/07/2019\r\n\r\n330\r\n\r\n30/05/2023\r\n\r\n360263/000063/2022\r\n\r\n5.102.613-9\r\n\r\nRafael Magesti Cavalcanti\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n05/07/2019\r\n\r\n121\r\n\r\n02/11/2022\r\n\r\n360007/000631/2020\r\n\r\n4.337.714-9\r\n\r\nRaquel Varela Camarada Rocha\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n05/07/2019\r\n\r\n300\r\n\r\n30/04/2023\r\n\r\n360007/000360/2020\r\n\r\n5.077.084-5\r\n\r\nRenata Guimaraes Palma \r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n05/07/2019\r\n\r\n229\r\n\r\n18/02/2023\r\n\r\n360267/000087/2022\r\n\r\n5.102.724-0\r\n\r\nTatiana Balderrama Pinto\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n05/07/2019\r\n\r\n270\r\n\r\n31/03/2023\r\n\r\n360007/000382/2020\r\n\r\n5.102.728-3\r\n\r\nValeria Lima Ribeiro\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n05/07/2019\r\n\r\n360\r\n\r\n29/06/2023\r\n\r\nId: 2516936"
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                        "2516924": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E ESTÁGIO PROBATÓRIO E SUPERVISIONADO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS POR MEIO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E ESTÁGIO PROBATÓRIO E SUPERVISIONADO - SADEPS, em cumprimento ao Despacho de 11/10/2023, do Processo nº SEI-360139/000049/2022, faz publicar o Edital, com vistas à Avaliação Especial de Desempenho-CICLO AVALIATIVO 2023 na categoria funcional Delegado de Polícia, 3ª classe, para ciência e eventuais contestações dos interessados no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nO pedido de recurso deverá ser especificado e fundamentado em formulário próprio contido no Anexo II da Resolução SESEG nº 1254/2018, com posterior remessa via sistema SEI ao SADEPS/DGGP através do processo individual de avaliação do interessado.\r\n\r\nSEI\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nAFASTAMENTO\r\n\r\n(dias)\r\n\r\nDATA PREVISTA PARA CONCLUSÃO\r\n\r\n360139/000049/2022\r\n\r\n51239850\r\n\r\nFernanda Caterine Eiras Dias Pina\r\n\r\nDelegado de Polícia\r\n\r\n04/10/2021\r\n\r\n0\r\n\r\n03/10/204\r\n\r\nId: 2516924"
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                        "2516933": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E ESTÁGIO PROBATÓRIO E SUPERVISIONADO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS POR MEIO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E ESTÁGIO PROBATÓRIO E SUPERVISIONADO - SADEPS, em cumprimento ao Despacho de 11/10/2023, dos Processos SEI nº 360008/001149/2022 e SEI nº 360008/001150/2022, faz publicar o Edital, com vistas à Avaliação Especial de Desempenho - CICLO AVALIATIVO 2023 na categoria funcional Perito Legista, 3ª classe para ciência e eventuais contestações dos interessados no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nO pedido de recurso deverá ser especificado e fundamentado em formulário próprio contido no Anexo II da Resolução SESEG nº 1254/2018, com posterior remessa via sistema SEI ao SADEPS/DGGP através do processo individual de avaliação do interessado.\r\n\r\nSEI\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nAFASTAMENTO\r\n\r\n(dias)\r\n\r\nDATA PREVISTA PARA CONCLUSÃO\r\n\r\n360008/001149/2022\r\n\r\n44376227\r\n\r\nAna Carolina Braz Lima\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n04/10/2021\r\n\r\n0\r\n\r\n03/10/2024\r\n\r\n360008/001150/2022\r\n\r\n41529057\r\n\r\nJoão Marcello Branco de Souza\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n04/10/2021\r\n\r\n0\r\n\r\n03/10/2024\r\n\r\nId: 2516933"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS,\r\n\r\nSERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E ESTÁGIO \r\n\r\nPROBATÓRIO E SUPERVISIONADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, POR MEIO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E ESTÁGIO PROBATÓRIO E SUPERVISIONADO-SADEPS, em cumprimento ao Despacho de 11/10/2023, dos Processos SEI nº 360008/001153/2022, SEI nº 360215/000132/2023 e SEI nº 360076/000039/2023, faz publicar o Edital, com vistas à Avaliação Especial de Desempenho - CICLO AVALIATIVO 2023, na categoria funcional Inspetor de Polícia, 6ª classe para ciência e eventuais contestações dos interessados no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nO pedido de recurso deverá ser especificado e fundamentado em formulário próprio contido no anexo II da Resolução SESEG nº 1254/2018, com posterior remessa via sistema SEI ao SADEPS/DGGP através do processo individual de avaliação do interessado.\r\n\r\nSEI\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nAFASTAMENTO\r\n\r\n(dias)\r\n\r\nDATA PREVISTA PARA CONCLUSÃO\r\n\r\n360008/001153/2022\r\n\r\n50218891\r\n\r\nAlexandre Monteiro Manhaes\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n13/12/2021\r\n\r\n0\r\n\r\n12/12/2024\r\n\r\n360215/000132/2023\r\n\r\n51357720\r\n\r\nPatrícia Sence Fernandes Pereira\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n14/10/2022\r\n\r\n0\r\n\r\n13/10/2025\r\n\r\n360076/000039/2023\r\n\r\n51231786\r\n\r\nVitor Joppert Gomes da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n08/09/2021\r\n\r\n0\r\n\r\n07/09/2024\r\n\r\nId: 2516951"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2517130": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA. - CNPJ nº 42.454.330/0001-05 (matriz) e 42.454.330/0028-17 (filial).\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 10/2019, à prestação de serviços contínuos de referente a nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 relacionados no lote 01 do Termo de Referência, e no parágrafo primeiro da Cláusula Segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual. \r\n\r\nPRAZO: 60 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.763.013,84 (dezesseis milhões, setecentos e sessenta e três mil, treze reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210036/000614/2020.\r\n\r\nId: 2517130"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 71/2023 CRED 1.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SAMER - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RESENDE (HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S.A).\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nestas condições, no interior do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrição no Termo de Referência/ Proposta-Detalhe e anexos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 724.095,04 (setecentos e vinte e quatro mil noventa e cinco reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOS/Méd/00 MARIA PAULA MOREIRA PILLAR, RG. 28.366.\r\n\r\nMEMBROS: MAJ QOS/Méd/02 CAMILA CRUZ LEIJOTO, RG. 32.215; MAJ QOS/Méd/02 ALINE DANIELE DA CUNHA, RG. 32.386 e TEN CEL QOS/Enf/02 PATRÍCIA DIAS DA GLÓRIA, RG. 32.806.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAP QOS/Méd/10 FERNANDA ABREU DA COSTA LOPES, RG. 46.136.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000258/2023.\r\n\r\nId: 2516848"
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                        "2516843": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 060/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa INOXCOOK COMERCIAL LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual Aquisição de Fogões industriais de 6 bocas, Fogões industriais de 8 bocas, Freezer's Horizontais, Máquinas de produção de gelo e Refrigeradores, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão;\r\n\r\nVALOR: Item 01 com proposta no valor unitário de R$ 8.760,90 (oito mil setecentos e sessenta reais e noventa centavos);\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270128/000047/2022, PE-101/22.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 061/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CLEVERTON DE ARAUJO TAVARES.\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual Aquisição de Fogões industriais de 6 bocas, Fogões industriais de 8 bocas, Freezer's Horizontais, Máquinas de produção de gelo e Refrigeradores, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão;\r\n\r\nVALOR: Item 02 com proposta no valor unitário de R$ 4.138,54 (quatro mil cento e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), item 03 com proposta no valor unitário de R$ 5.425,00 (cinco mil quatrocentos e vinte e cinco reais), item 04 com proposta no valor unitário de R$ 8.416,00 (oito mil quatrocentos e dezesseis reais) e o item 08 com proposta no valor unitário de R$ 3.160,08 (três mil cento e sessenta reais e oito centavos);\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270128/000047/2022, PE-101/22.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 062/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa QUALITY ELETROMÓVEIS LTDA\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual Aquisição de Fogões industriais de 6 bocas, Fogões industriais de 8 bocas, Freezer's Horizontais, Máquinas de produção de gelo e Refrigeradores, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão;\r\n\r\nVALOR: Item 07 com proposta no valor unitário de R$ 2.099,21 (dois mil noventa e nove reais e vinte e um centavos);\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270128/000047/2022, PE-101/22.\r\n\r\nId: 2516843"
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                        "2517226": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 49/2022.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a repactuação dos preços do Contrato nº 49/2022, cujo objeto é a contratação de serviço para fornecimento de mão de obra especializada e materiais de consumo para limpeza predial em todas Unidades de Bombeiro Militar (UBM) da SEDEC e CBMERJ CBA II SERRANA E COMPLEXO ACADEMIA, seguindo o especificado no Termo de Referência do instrumento convocatório, em virtude da celebração de força do dissídio coletivo de trabalho 2022/2023 da categoria dos Trabalhadores das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro, concedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego através do registro nº RJ000618/2022 e n° de Processo 13041.103666/2022-06.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Este termo tem o valor total de R$ 88.218,74 (oitenta oito mil, duzentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos). O valor global do contrato passará de R$ 1.115.912,98 ( um milhão, cento e quinze mil, novecentos e doze reais e noventa e oito centavos) anuais para R$ 1.204.131,72 (um milhão, duzentos e quatro mil, cento e trinta um reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do apostilamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000039/2023.\r\n\r\nId: 2517226"
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                        "2517029": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 102/23\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de insumos médicos cirúrgicos - etapa 1.1\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 30/10/2023, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 30/10/2023, às 09h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 577.624,18 (quinhentos e setenta e sete mil seiscentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/001020/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2517029"
                        ],
                        "2517146": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC E O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, inscritos no CNPJ sob os números 28.176.998/0001-07 e 28.176.998/0004-41, respectivamente, por intermédio da Diretoria-Geral de Patrimônio - DGPat, FAZ SABER que venderá, através do leiloeiro público João Emilio de Oliveira Filho, bens inservíveis, tais como: equipamentos, máquinas, mobiliário, viaturas, sucata de peças para veículos placas/chassi KNX4578, LKM2622, LPO3771, LRP9090, LPE1137, LUT0921, LKZ4578, LRJ0883, KPL1469, LLE5156, AQ-034, AQ-038, KWC0721, KOA4867, KYY3707, ZCFA1TM1402557512, ZCFA1TM1402557513, ZCFA1TM1402566224, LPM8883, LUV0721, BA-133 e SEM PLACA, em leilão online no dia 09/11/2023 às 14h, no site www.joaoemilio.com.br, estando disponível edital completo no site e nos locais de visitas, conforme o Processo nº SEI-270049/000163/2023.\r\n\r\nId: 2517146"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-120001/003152/2023, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 006/2021, Hospital Regional Médio Paraíba Dra. Zilda Arns.\r\n\r\nId: 2517041"
                        ],
                        "2517042": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MUTUÍPE - INSTITUTO MARIE PIERRE DE SAÚDE - IMAP, CNPJ nº 14.812.333/0001-20 , da aplicação, em primeira instância administrativa da sanção de multa no valor de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais) , no Processo Apuratório nº SEI-080001/004612/2022 acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade Hospital dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth., regido pelo Contrato de Gestão Emergencial nº 008/2021.\r\n\r\nId: 2517042"
                        ],
                        "2517043": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, CNPJ nº 07.813.739/0001-61, da aplicação, em primeira instância administrativa a sanção de multa no valor de R$ 6.150,00 (seis mil cento e cinquenta reais), no Processo Apuratório nº SEI-080001/019165/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Complexo Estadual de Saúde: Hospital Estadual Alberto Torres com Centro de Trauma, Hospital Estadual João Batista Cáffaro e Unidade de Pronto Atendimento São Gonçalo I.\r\n\r\nId: 2517043"
                        ],
                        "2517044": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-120001/003155/2023, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA - INSV, inscrita no CNPJ sob o nº 13.824.560/0001-02, referente ao Contrato de Gestão nº 010/2021, Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Melchiades Calazans.\r\n\r\nId: 2517044"
                        ],
                        "2517045": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a OSS INSTITUTO DATA RIO, inscrito no CNPJ sob o Nº 07.554.156/0001-63, de acordo com o art. 69 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, para apresentar documentação que comprove a efetiva execução dos Contratos nº 002/2013, 009/2013, 011/2013 e 012/2013, desde o início de sua vigência, visando instruir processo de Tomada de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta notificação, sendo possível a juntada de declarações e provas do que alegar, uma vez que após a análise dos fatos imputados e das razões da empresa eventualmente apresentadas, a Administração decidirá sobre a pertinência da aplicação de sanções administrativas e demais providências.\r\n\r\nPor oportuno, esclarecemos que os autos do Processo nº SEI-080002/004000/2023 e todos seus documentos são públicos e podem ser acessados por qualquer interessado no link: http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno. A resposta para este Ofício pode ser enviada ao e-mail: tcsesrj@saude.rj.gov.br, ser protocolado diretamente via sistema SEI ou ser remetidas à COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), no seguinte endereço: Rua Barão de Itapagipe, n° 225 - 7ª andar - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005.\r\n\r\nId: 2517045"
                        ],
                        "2517046": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a OSS INSTITUTO DATA RIO, inscrito no CNPJ sob o nº 07.554.156/0001-63, de acordo com o art. 69 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, para apresentar documentação que comprove a efetiva execução dos Contratos nº 002/2013, 008/2013, 010/2013, 009/2013, 012/2013, 011/2013, 003/2012, 008/2012, 009/2012 e 025/2012, desde o início de sua vigência, visando instruir processo de Tomada de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta notificação, sendo possível a juntada de declarações e provas do que alegar, uma vez que após a análise dos fatos imputados e das razões da empresa eventualmente apresentadas, a Administração decidirá sobre a pertinência da aplicação de sanções administrativas e demais providências.\r\n\r\nPor oportuno, esclarecemos que os autos do Processo nº SEI-080002/004012/2023 e todos seus documentos são públicos e podem ser acessados por qualquer interessado no link: http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno. A resposta para este Ofício pode ser enviada ao e-mail: tcsesrj@saude.rj.gov.br, ser protocolado diretamente via sistema SEI ou ser remetidas à COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), no seguinte endereço: Rua Barão de Itapagipe, n° 225 - 7ª andar - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005.\r\n\r\nId: 2517046"
                        ],
                        "2517047": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE CONVOCA AS ENTIDADES E MOVIMENTOS SOCIAIS, REPRESENTANTES DOS SEGMENTOS DE USUÁRIOS, DE PROFISSIONAIS E DE GESTORES/PRESTADORES DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), no âmbito do município Itaboraí-RJ, a participarem da ELEIÇÃO DE CONSELHEIROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ-RJ, para o quadriênio 2022-2026, de conformidade com o Cronograma e demais termos do Regimento Interno da Plenária Eleitoral, publicado por meio da DELIBERAÇÃO CES/RJ Nº 261, de 25 de julho de 2023, publicada no D.O. de 01.08.2023, republicada no D.O. de 11.10.2023. Processo SEI-080001/017617/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14.08.2023.\r\n\r\nId: 2517047"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 028/2022. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e K2 TELECOM E MULTIMIDIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 028/2022. VALOR: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2023.\r\n\r\nFISCAIS: Leonardo Galileu Ramos Meirelles ID: 2700305-1 e Jorge Luiz Coelho Mattos ID: 2698893-3.\r\n\r\nPROC IVB N° SEI-080005/000156/2022. \r\n\r\nId: 2516987"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 023/2021. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e rerratificação da Claúsula Sexta no tocante ao Prazo do Contrato n° 023/2021. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.071.988,71 (três milhões, setenta e um mil, novecentos e oitenta e oito reais e setenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2023.\r\n\r\nFISCAIS: José Sebastião Ferreira dos Santos, ID. Funcional nº 2698844-5; Márcio de Castro Salomão, ID. Funcional nº 616876-0 e gestora, Sra. Rosa Maria Sousa Moreira, ID. Funcional nº 2698833-0.\r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/001078/2021. \r\n\r\nId: 2516984"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 024/2021. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e ATLÂNTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e rerratificação da Claúsula Sexta no tocante ao Prazo do Contrato n° 024/2021. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.838.293,55 (dois milhões, oitocentos e trinta e oito mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2023.\r\n\r\nFISCAIS: José Sebastião Ferreira dos Santos, ID 2698844-5, e Paulo Roberto Rodrigues Bravo - ID 616851-5.\r\n\r\nPROC IVB N° SEI-080005/001099/2021. \r\n\r\nId: 2516985"
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                            "2517035": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 473/2023. Dispensa de Licitação n° 314/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. OBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada na prestação de Serviços de Lavanderia Hospitalar (Higienização de Roupas Hospitalares) com locação de enxoval hospitalar e processamento de roupas de serviços de saúde com disponibilização de Hotelaria Hospitalar, em todas as suas etapas desde sua utilização até o retorno em condições ideais de reuso, sob situações higiênico-sanitárias adequadas, mediante operacionalização e o desenvolvimento de todas as etapas compreendendo: coleta, lavagem, desinfecção, recuperação, reposição e distribuição em unidades de saúde geridas pela Fundação Saúde, nos padrões determinados pela Contratante, proporcionando um enxoval em condições higiênico-sanitárias em conformidade com o Manual de Processamento de Roupas de Serviço de Saúde: Prevenção e Controle de Risco, 2009 da ANVISA quanto na Portaria do Ministério da Saúde de nº. 2616/1998, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=61111296&id_procedimento_atual=61111292&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=120002558&infra_hash=34f3cf5b0dac15da5fb3e14b177fe88c36d080881bbd890c74e7\r\n\r\n1d80ae00046158479579 e da Proposta SEI nº 59435985. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 3.356.451,66 (três milhões trezentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE08990/2023NE08991. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2023. \r\n\r\nPARECER: 2161/2023/FS/DIRJUR (SEI 60163945) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 60470346).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/016284/2023. \r\n\r\nId: 2517035"
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                            "2517036": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1361/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PIONEIRA SOLUÇÕES EM SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES E VENDAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de ar condicionado, para UPA 24h Copacabana, Botafogo, SEAP e Maré, no período de 16/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2304 (SEI-61039955). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 101.002,71 (cento e um mil, dois reais e setenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/018165/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1307/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BARRETOS GLOBAL REFEIÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de preparo e fornecimento de alimentação, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 31/07/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2225 (SEI-60554750). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 95.773,40 (noventa e cinco mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/017811/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1308/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BARRETOS GLOBAL REFEIÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de preparo e fornecimento de alimentação, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 31/07/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2269 (SEI-60777907). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 106.602,90 (cento e seis mil, seiscentos e dois reais e noventa centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/017166/2023. \r\n\r\nId: 2517034"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 266/23\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de sanitização e imunização hospitalar.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 27/10/2023 às 15h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/10/2023 as 15h05min.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 32728.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/015880/2023.\r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2517056"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/013132/2023\r\n\r\nPablo dos Santos Nunes Sales - 2002\r\n\r\n2 - CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/012984/2023\r\n\r\nBruna Pires Carneiro - 2015\r\n\r\n3 - CEEM - CENTRO EDUCACIONAL EUGÊNIO DE MORAES - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030041/004095/2023\r\n\r\nAugusto Fellipe Wander Dantas - 2003\r\n\r\n4 - CETEP - INSTITUTO DE FORMAÇÃO TÉCNICA NA ÁREA DE SAÚDE - Rio de Janeiro\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI 030038/004731/2023\r\n\r\nEliane Honorio Vieira - 1995\r\n\r\n5 - COLÉGIO SENHORA DA PENA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI 030038/001986/2023\r\n\r\nDaiane Almeida Viana de Lima - 2017\r\n\r\n6 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PRESIDENTE ARTHUR DA COSTA E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI 030038/001348/2022\r\n\r\nDavid Martins de Camargo - 2004\r\n\r\n7 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO DOM ARMANDO LOMBARDI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/015/375/2019\r\n\r\nRodrigo Gomes Silva - 2013\r\n\r\n8 - COLÉGIO ALBERTO NEPOMUCENO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/002005/2023\r\n\r\nBruno de Souza Silva - 2003\r\n\r\n9 - COLÉGIO SENHORA DA PENA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSNIO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030038/001988/2023\r\n\r\nJoel Farias de Lima - 2017\r\n\r\n10 - COLÉGIO ALBERTO NEPOMUCENO- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU- TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030029/013238/2023\r\n\r\nLaerte da Silva Vieira de Araujo - 1991\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL SANTANA AZEREDO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030041/005881/2023\r\n\r\nRuan Soares Ribeiro - 2013\r\n\r\n2 - ESCOLA PEQUENOS PENSADORES - Macaé\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030041/005366/2023\r\n\r\nKeven Kennedy Guedes - 2019\r\n\r\n3 - COLÉGIO AURI VERDE- Duque de Caxias\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/013139/2023\r\n\r\nCarolina Carrilho Teixeira - 2010\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS de JOÃO PEDRO TEIXEIRA AMARAL, ano 2019 - Processo nº SEI-030037/003264/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de CAIO SUHETT DA COSTA, ano 2017 - Processo nº SEI-030035/003620/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de MATHEUS DUARTE HOLANDA, ano 2015 - Processo nº SEI-030033/004014/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS de FABIOLA MARTINS LIMA, ano 2016 - Processo nº SEI-030036/002025/2021.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 28/09/2023, pág. 46, coluna 3, ANNA BEATRIZ MONTEIRO RODRIGUES, referente a conclusão do TÉCNICO EM RADIOLOGIA, no(a) ESCOLA TÉCNICA RADIOLÓGICA CHERNICHARO, no ano letivo de 2016 - Processo nº SEI-030038/000371/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 47 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1- INSTITUTO NOSSA SENHORA DA LAPA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030041/003658/2023\r\n\r\nOnde se lê: Tânia Mara Barbosa Apolinario Barcelos - 2019\r\n\r\nLeia-se: Tânia Mara Barbosa Apolinario Barcellos - 2019\r\n\r\n2 - COLÉGIO CENECISTA GOITACAZES - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nSEI-030041/004645/2023\r\n\r\nOnde se lê: 2ª SÉRIE DO FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nCarla Maciel Rodrigues - 1999\r\n\r\nLeia-se: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO ENSINO DO 1º GRAU\r\n\r\nCarla Maciel Rodrigues - 2000\r\n\r\nId: 2517153"
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                        "2517026": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2023.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa OI S.A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), sendo 391 (trezentos e noventa e uma) assinaturas de acesso, a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 31.957,42 (trinta e um mil novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos)\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 383.489,04 (trezentos e oitenta e três mil quatrocentos e oitenta e nove reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003835/2023.\r\n\r\nId: 2517026"
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                        "2516893": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 019/2023.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.224.898,36 (um milhão duzentos e vinte e quatro mil oitocentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/010743/2023.\r\n\r\nId: 2516893"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI). \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ e a empresa OI S.A. - \"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\". \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC (Fixo-Fixo e Fixo-Móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI). \r\n\r\nVALOR: Valor total de R$ 151.116,00 (cento e cinquenta e um mil cento e dezesseis reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01649. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2023. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12(doze) meses, contados a partir da publicação deste instrumento no D.O. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3.149/80 e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/009840/2023.\r\n\r\nId: 2516855"
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                                "I - Edital",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 338/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 246/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 921.902,00 (novecentos e vinte e um mil e novecentos e dois reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE04404. \r\n\r\nGESTOR: FLÁVIO NIGRI - matrícula nº 35.981-0.\r\n\r\nFISCAIS: PEDRO HENRIQUE DA COSTA FERREIRA PINTO - matrícula n° 41.332-8 e ARIADNE BONFIM COSTA - matrícula n° 27.691-5. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1532/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/004569/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 339/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VASCULINE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 246/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 116.350,00 (cento e dezesseis mil e trezentos e cinquenta reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE04419. \r\n\r\nGESTOR: FLÁVIO NIGRI - matrícula nº 35.981-0.\r\n\r\nFISCAIS: PEDRO HENRIQUE DA COSTA FERREIRA PINTO - matrícula n° 41.332-8 e ARIADNE BONFIM COSTA - matrícula n° 27.691-5. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1532/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/004569/2022.\r\n\r\nId: 2517200"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 406/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e TOWER PROJECTS & AVIATION. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 90 (noventa) dias. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: Sem valor. \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 2.679.999,00 (dois milhões seiscentos e setenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de outubro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/001217/2020.\r\n\r\nId: 2516891"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE QUÍMICA, DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DOS PROCESSOS BIOQUÍMICOS (DTPB), ÁREA DE PROCESSOS BIOQUÍMICOS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o candidato DANIEL TINOCO CAMPOS NETO, 1º classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260007/016811/2023.\r\n\r\nId: 2517102"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES \r\n\r\nDA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE, DO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, ÁREA EDUCAÇÃO/EDUCAÇÃO ESPECIAL/EDUCAÇÃO INCLUSIVA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS NºS 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA NºS 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº SEI-260007/048115/2023.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA torna público que, no período de 27/11/2023 a 27/12/2023, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 27/11/2023, a partir de 09h, até às 16h do dia 27/12/2023, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 247,88 (duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2516996"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 432/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 27/10/2023 às 10:00 h, a licitação para LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS. Processo nº SEI-260007/003557/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 433/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 27/10/2023 às 10:00 h, a licitação para SERVIÇOS ELÉTRICOS, ELETRÔNICOS E DE MULTIMÍDIAS. Processo nº SEI-310003/002332/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 434/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 27/10/2023 às 10:00 h, a licitação para LOCAÇÃO DE NOTEBOOKS E MOUSES. Processo nº SEI-260007/041315/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 435/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 27/10/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO TIPO JANELA. Processo nº SEI-260007/047210/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 436/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 27/10/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE AGULHAS, ALGODÃO, LUVAS, ETC. Processo nº SEI-SEI-260007/021696/2023.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2516619"
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E\r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 044/CENTRAL/2023.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem como objeto a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), referente ao Lote 03, na forma Termo de Referência, doc SEI (58409211), e Proposta de Preços, que passam integrar a presente contratação, embora não transcritos.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.700,00 (vinte e dois mil e setecentos reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 120 (sessenta) dias, contados a partir de 16/10/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O, valendo a data da expedição da ordem de serviço, como termo inicial de vigência.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/001256/2023.\r\n\r\nId: 2517078"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, torna pública a licitação na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico.\r\n\r\nNÚMERO: PE-013/CENTRAL/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 70 (setenta) carretilhas, conforme descrição no Termo de Referência, de acordo com as especificações constantes deste Edital e seus anexos, com total submissão ao Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CENTRAL, à Lei Federal nº 13.303/2016, e ao Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA ETAPA PARA LANCES: 26/10/2023.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/001293/2022.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), no endereço eletrônico da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística-CENTRAL - www.central.rj.gov.br/Licitação, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493 - 4º andar, Sala 403 / Copacabana - RJ, telefones: 21-2333-9145 e 2333-9153, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2517066"
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                            "2517213": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMUNICA aos interessados a realização da 10ª Sessão Regulatória Ordinária, no dia 24/10/2023, a partir das 11h, na plataforma Zoom Meetings com transmissão simultânea ao vivo pelo canal da Agetransp no YouTube, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 45/2020, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1 - PROCESSO N° E-22/008/50/2020 - CCR VIA LAGOS - APÓLICES DE SEGURO - 2020/2021 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n2 - PROCESSO N° SEI-220008/000422/2021 - RIO BARRA - APÓLICES DE SEGURO 2017/2018 - CONSELHEIRO RELATOR CHARLLES BATISTA.\r\n\r\n3 - PROCESSO N° SEI-220008/000564/2021 - METRÔ RIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO NA ESTAÇÃO GLÓRIA- 12/05/2020 - BO MR10192021 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\n4 - PROCESSO N° SEI-220008/000579/2021 - METRÔRIO - RECURSO ADMINISTRATIVO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - PARALISAÇÃO MOMENTÂNEA DA CIRCULAÇÃO DA VIA 2, NA LINHA 1 - DE AFP A URI - 18/01/2019 - BO MR9942021 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n5 - PROCESSO N° SEI-220008/000243/2021 - ROTA 116 - TAXA DE REGULAÇÃO - 2021 - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER.\r\n\r\n6 - PROCESSO N° SEI-220008/000655/2021 - ROTA 116 - APÓLICES DE SEGUROS - 2021/2022 - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER.\r\n\r\n7 - PROCESSO N° SEI-220008/000053/2023 - SUPERVIA - REGISTRO E CONTROLE DAS COMUNICAÇÕES MENSAIS DE MANUTENÇÃO DE MATERIAL RODANTE, SISTEMAS ELÉTRICOS, VIA PERMANENTE, ESCADAS ROLANTES E ELEVADORES FEITAS PELA CONCESSIONÁRIA SUPERVIA, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO 2023 - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER.\r\n\r\nId: 2517213"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2517021": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de apostilamento ao contrato n° 02/2022.\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Trial Rio Tecnologia Ambiental Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Fica reajustado o valor do contrato n° 02/2022 INEA, cujo objeto consiste na \"prestação de serviços de engenharia de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento, apoio técnico e supervisão aos laboratórios do INEA, para manutenção dos equipamentos, fornecimento de insumos e disponibilização de mão-de-obra técnica especializada, necessários às atividades de ensaios microbiológicos, ecotoxicológicos, biológicos, físico-químicos, inorgânicos e orgânicos requeridos para atendimento ao plano de monitoramento sistemático anual de qualidade das águas do INEA, ao plano de monitoramento dos efluentes industriais e não industriais, às situações emergenciais, às fiscalizações extraordinárias e às solicitações do ministério público a serem executadas pelo INEA, promovendo a manutenção e o aumento da capacidade analítica do complexo de laboratórios do INEA\", instruído no processo nº SEI-070002/006205/2021 a cargo da empresa Trial Rio Tecnologia Ambiental Ltda, no montante de R$ 3.170.718,39 (três milhões, cento e setenta mil setecentos e dezoito reais e trinta e nove centavos), sendo R$ 953.905,64 (novecentos e cinquenta e três mil novecentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos) referente a diferença retroativa das medições 13, 14, 15, 16, 17 e 18; e R$ 2.216.812,75 (dois milhões, duzentos e dezesseis mil oitocentos e doze reais e setenta e cinco centavos) referente ao segundo aniversário contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.170.718,39 (três milhões, cento e setenta mil setecentos e dezoito reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/013888/2023.\r\n\r\nId: 2517021"
                            ],
                            "2517022": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 21/2023. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Sociedade Técnica Educacional da Lapa S/A, mantenedora do Centro Universitário FAEL. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer as normas básicas e condições gerais que regularão a concessão de estágios pelo INEA, nas modalidades obrigatório e não obrigatório, de interesses curriculares, como estratégia de profissionalização e complementação do ensino e aprendizado, para estudantes, devidamente matriculados, junto à INSTITUIÇÃO DE ENSINO supra detalhada. \r\n\r\nPRAZO: vigência de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/008683/2023.\r\n\r\nId: 2517022"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2516994": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para a operacionalização das ações afetas à SEAPPA, objetivando a execução de intervenções para a manutenção, conservação e recuperação das estradas vicinais, de acordo com as demandas apresentadas pelo município.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020007/004244/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Porto Real.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para a operacionalização das ações afetas à SEAPPA, objetivando a execução de intervenções para a manutenção, conservação e recuperação das estradas vicinais, de acordo com as demandas apresentadas pelo município.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020007/003975/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Piraí.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para a operacionalização das ações afetas à SEAPPA, objetivando a execução de intervenções para a manutenção, conservação e recuperação das estradas vicinais, de acordo com as demandas apresentadas pelo município.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020007/001666/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para a operacionalização das ações afetas à SEAPPA, objetivando a execução de intervenções para a manutenção, conservação e recuperação das estradas vicinais, de acordo com as demandas apresentadas pelo município.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020007/000952/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Barra Mansa.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para a operacionalização das ações afetas à SEAPPA, objetivando a execução de intervenções para a manutenção, conservação e recuperação das estradas vicinais, de acordo com as demandas apresentadas pelo município.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020007/005004/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Guapimirim.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para a operacionalização das ações afetas à SEAPPA, objetivando a execução de intervenções para a manutenção, conservação e recuperação das estradas vicinais, de acordo com as demandas apresentadas pelo município.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020007/003562/2023.\r\n\r\nId: 2516994"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2517147": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e município de São João da Barra. \r\n\r\nOBJETO: Conjunção de esforços para o desenvolvimento sustentável da pesca e aquicultura do município de São João da Barra - RJ. Além disso, prestar os serviços de assistência técnica e extensão pesqueira e aquícola (ATEPA) à cadeia produtiva da aquicultura continental através de esclarecimentos e orientações sobre práticas sustentáveis e políticas públicas específicas ao setor produtivo, respeitando as ações descritas no novo Plano de Trabalho (Anexo I), devidamente aprovado e parte integrante do Termo, independente de transcrição. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de outubro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000677/2023.\r\n\r\nId: 2517147"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2517008": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001714/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nV Bienal do Livro de Volta Redonda\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Cultural para Desenvolvimento de Tecnologias Humanas\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n11.290.496/0001-00\r\n\r\nCSN Cimentos Brasil S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.869.336/0219-71\r\n\r\nR$ 200.000,00 \r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nId: 2517008"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2517182": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço nº 180021/113/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e Leandro da Costa Cunha n° 07837672771. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico pelo artista André Luis Rosa Lucas, nome artístico ANDRÉ LUCAS, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação teatral no Teatro Raul Cortez.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 1 (um) dia, a contar do dia 12 de outubro de 2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2023. \r\n\r\nVALOR: 38.000,00 (trinta e oito mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00975. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001848/2023. \r\n\r\nId: 2517182"
                            ],
                            "2517168": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de rescisão ao tput nº 180022/075/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e Marcia Frederico de Lyra Vaz.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a rescisão do Termo de Permissão de Uso nº 180022/075/2023, relativo à utilização a título precário do Teatro Glacio GIll para realização do curso “TEATRO PARA CRIANÇAS”, presencial, ministrado pela professora e permissionária MARCIA FREDERICO DE LYRA VAZ, pelo período de 08.04.2023 a 30.09.2023.\r\n\r\nVALOR: A permissionária reconhece a necessidade de efetuar o pagamento à permitente, através de GRE, da quantia correspondente à 50 (cinquenta) UFIR's estaduais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/000431/2023. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de rescisão unilateral do termo de permissão de uso nº 180022/258/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e Mollica Rosa Filmes Ltda.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Rescisão Unilateral possui por objeto dar publicidade à rescisão unilateral do Termo de Permissão de Uso nº 180022/258/2023, tendo em vista sua inexecução total, nos termos da cláusula décima sexta do citado termo. \r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2023 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001461/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de rescisão unilateral do termo de permissão de uso nº 180022/153/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e Anderson Luiz Braga. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Rescisão Unilateral possui por objeto dar publicidade à rescisão unilateral do Termo de Permissão de Uso nº 180022/153/2023, tendo em vista sua inexecução total, nos termos da cláusula décima sexta do citado termo. \r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/000897/2023. \r\n\r\nId: 2517168"
                            ],
                            "2516892": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, torna público que será realizado o pregão conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2023\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de mesa de luz com a prestação de serviço de instalação para atender as necessidades da unidade administrativa da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro -FUNARJ.\r\n\r\nDIA: 27/10/2023.\r\n\r\nHORA: 14:00h.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001678/2023.\r\n\r\nO edital se encontrará disponível, nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua da Alfândega, 91, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 17/10/2023, às 17:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2516892"
                            ],
                            "2517001": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 82/2023.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a Juliana Nogueira Jacinto.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9.610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000941/2023.\r\n\r\nId: 2517001"
                            ],
                            "2517004": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 79/2023.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a Fabiana Serafini.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9.610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000933/2023.\r\n\r\nId: 2517004"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2517072": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII8\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de outubro de 2023\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no DOERJ, como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000901/2023.\r\n\r\nId: 2517072"
                            ],
                            "2517124": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 013/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA (CNPJ 15.703.808/0001-02).\r\n\r\nOBJETO: Reconhece que a empresa prestou serviço continuado com fornecimento de combustíveis - álcool/diesel/gasolina, sem a devida cobertura contratual, nos dias 26 a 31/12/2021 e 01 de janeiro a 30 de março de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 53.042,99 (cinquenta e três mil quarenta e dois reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nFONTE DOS RECURSOS: 1.761.122.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09.10.2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 59, Parágrafo Único da Lei Federal n° 8.666/93, e suas alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310006/000713/2022.\r\n\r\nId: 2517124"
                            ],
                            "2517131": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão do Trabalho Prisional nº 010/2019. \r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Fundação Santa Cabrini. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, sem renúncia do reajuste do Contrato nº 10/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de gerenciamento de Mão de Obra de internos do sistema penitenciário sob o regime semiaberto, aberto, PAD (Prisão Albergue Domiciliar) e Livramento Condicional, nos termos do parágrafo 2º, do art. 28, da Lei Federal nº 7.210/1984, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução penal, bem como na forma do Termo de Referência, parte integrante e indissociável do contrato, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93, e nos parágrafos oitavo a décimo terceiro, da cláusula décima do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 16 de outubro 2023 até 15 de outubro de 2024, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 388.971,00 (trezentos e oitenta e oito mil e novecentos e setenta e um reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-31/005/444/2019.\r\n\r\nId: 2517131"
                            ],
                            "2517018": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 012/2022, relativo à prestação de serviços de outsourcing de equipamentos do tipo computadores (desktops), notebooks e monitores de vídeo, incluindo os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reversa.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de outubro de 2023.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 24/10/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 666.864,00 (seiscentos e sessenta e seis mil oitocentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-310006/000950/2022.\r\n\r\nId: 2517018"
                            ],
                            "2517187": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS CONVOCA os ex-servidores, abaixo relacionados, para entrar em contato com o Departamento de Recursos Humanos, pelo e-mail: drh.leao@gmail.com, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Edital, para tratar de assunto referente ao débito apurado nos processos de Encerramento de Folha:\r\n\r\nRelação de Processos Enc folha negativo 7º Edital 2023\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nEX-SERVIDOR\r\n\r\nID\r\n\r\nSEI-310006/000759/2023\r\n\r\nValéria da Silva Machado Braga\r\n\r\n51350300/1\r\n\r\nSEI-310006/001299/2023\r\n\r\nRenan Fernandes da Rocha Silva Rodrigues\r\n\r\n51388324/1\r\n\r\nSEI-310006/001307/2023\r\n\r\nCamila Bastos Santana\r\n\r\n51319535/1\r\n\r\nSEI-310006/001300/2023\r\n\r\nPatrick Pisani Rial\r\n\r\n51382636/1\r\n\r\nSEI-310006/001300/2023\r\n\r\nGlauce Monteiro Freitas\r\n\r\n44215126/1\r\n\r\nId: 2517187"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2517220": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de contrato nº 038/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a Água Grande Projetos e Realizações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO trata-se da contratação direta, com fulcro no artigo 25 da Lei Geral de Licitações n° 8.666/93 de empresa detentora de direitos exclusivos de representação NO EVENTO PROJETO PIRAÍ ARTES E GASTRONOMIA COM ENFOQUE NOS 149 ANOS DA CIDADE DE PIRAÍ, a se realizar entre 12 de outubro a 16 de outubro de 2023, a fim de permitir a participação da Secretaria de Turismo , a fim de permitir a participação da Secretaria de Turismo do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: de 12 de outubro a 11 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000985/2023.\r\n\r\nId: 2517220"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2516455": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE\r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-020006/000910/2021, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor VITOR NAYLOR DA CUNHA, Identidade Funcional nº 4465541-0, Extensionista, Matrícula 000411-9, Referência SUP 1, Vínculo 1, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12 Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, no horário das 10:00 as 15:00 horas (as terças e quartas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 16/06/2021 a 25/06/2021, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2516455"
                        ],
                        "2516902": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo SEI-030046/000754/2022, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora VALÉRIA CRISTINA LAMARÃO SAMEIRO, ID Funcional nº 3.565.684-0, Professor Docente I, Matrícula nº 825.017-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das COMISPI, Centro/RJ, Tel. 2333-1895, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por Abandono de Cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas (período de 11/03/2022 à 20/03/2022) de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2516902"
                        ],
                        "2516186": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo Disciplinar SEI-080003/000043/2020, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora SÍLVIA LÚCIA LOUREIRO DE CASTRO - Agente Administrativo de Saúde - ID Funcional: 3.199.673-6 - Vínculo 1 (SES), que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118 - 12.º Andar - Sala de Comissões - Centro/RJ - Tel. 2333-1895, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar, para apurar Irregularidades (acumulação ilícita), dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2516186"
                        ],
                        "2516981": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento aos Contratos abaixo relacionados.\r\n\r\nPARTES: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inscrito no CNPJ nº 34.560.393/0001-00 e SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, inscrita no CNPJ sob o n.º 16.481.961/0001-03 e EMPRESAS abaixo relacionadas.\r\n\r\nOBJETO: retificar a Cláusula Quinta para alterar a dotação orçamentária, dos seguintes Contratos:\r\n\r\nNº\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nADMINISTRATIVO\r\n\r\n1\r\n\r\n004/22\r\n\r\nWEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI\r\n\r\nNE - 2023NE01305\r\n\r\nSEI-390002/000338/2022\r\n\r\n2\r\n\r\n007/22\r\n\r\nDADY ILHA SOLUCOES INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nNE - 2023NE01304\r\n\r\nSEI-390002/003077/2021\r\n\r\n3\r\n\r\n008/22\r\n\r\nW P SISTEMAS REPROGRAFICOS E IMPRESSAO LTDA\r\n\r\nNE - 2023NE01303\r\n\r\nSEI-390002/003077/2021\r\n\r\n4\r\n\r\n018/22\r\n\r\nLIBEX SERVICOS E LOCACOES LTDA - 8 VTR\r\n\r\nNE - 2023NE01294\r\n\r\nSEI-390004/000302/2022\r\n\r\n5\r\n\r\n019/22\r\n\r\nHADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA - 4 VTR\r\n\r\nNE - 2023NE01302\r\n\r\nSEI-390004/000320/2022\r\n\r\n6\r\n\r\n020/22\r\n\r\nCS BRASIL FROTAS S.A - 23 VTR\r\n\r\nNE - 2023NE01301\r\n\r\nSEI-390004/000321/2022\r\n\r\n7\r\n\r\n021/22\r\n\r\nTAGG SERVICES LTDA - 1 VAN\r\n\r\nNE - 2023NE01300\r\n\r\nSEI-390004/000322/2022\r\n\r\n8\r\n\r\n022/22\r\n\r\nREI DOS BLINDADOS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - 5 VTR\r\n\r\nNE - 2023NE01299\r\n\r\nSEI-390004/000319/2022\r\n\r\n9\r\n\r\n004/23\r\n\r\nAMAZON SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - 5 SUVS\r\n\r\nNE - 2023NE01298\r\n\r\nSEI-390004/000360/2022\r\n\r\n10\r\n\r\n013/23\r\n\r\nREI DOS BLINDADOS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - 2 VTR\r\n\r\nNE - 2023NE01297\r\n\r\nSEI-390002/002381/2023\r\n\r\n11\r\n\r\n015/23\r\n\r\nCS BRASIL FROTAS S.A - 5 VTR\r\n\r\nNE - 2023NE01296\r\n\r\nSEI-390002/002786/2023\r\n\r\nFica retificada a Cláusula Quinta dos Contratos acima elencados para a seguinte fonte de recursos, a contar de 01 de outubro de 2023:\r\n\r\n\"CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n...\r\n\r\nFonte de Recurso: FR 1.501.101\r\n\r\n...”\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390004/000419/2023.\r\n\r\nId: 2516981"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2517205": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.09.2023\r\n\r\nPÁGINA 51 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nProcesso n° SEI-330018/000569/2021.\r\n\r\nOnde se lê: ...OBJETO: ...relativos ao período de julho/2022 a novembro/2023, conforme prever a cláusula Quinta...\r\n\r\nLeia-se: ...OBJETO: ...relativos ao período de novembro/2022 a novembro/2023, conforme prevê a cláusula Quinta...\r\n\r\nId: 2517205"
                        ],
                        "2517162": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 029/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Comal Construtora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 029/2022, relativo a Serviços de revitalização da pavimentação e calçadas da Av. Dom Pedro II, via urbana que faz a integração da Avenida Renato Monteiro com a Estrada Floriano no Município de Porto Real /RJ.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000931/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/09/2023.\r\n\r\nId: 2517162"
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                        "2517203": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Cmax Empreendimentos concreto e Construção Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 019/2022, relativo à Execução de obra pública, com vias à implantação da drenagem e pavimentação de diversos logradouros do bairro Nova Belém, elaboração de projeto executivo, no Município de Japeri / RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2023.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000567/2021.\r\n\r\nId: 2517203"
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                        "2517163": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 053/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Construtora Brasform Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 053/2022, relativo a Macrodrenagem do Canal Vila Canaan, com elaboração de projeto executivo - Duque de Caxias no Município de Duque de Caxias /RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2023.\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias.\r\n\r\nVALOR: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, § 1º, I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000190/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/09/2023.\r\n\r\nId: 2517163"
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                        "2517204": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Comal Construtora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 010/2022, relativo à Execução de obras de drenagem, pavimentação, calçamento e sinalização nos bairros Morada da Barra, Morada da Colina e Engenheiro Passos, no Município de Resende /RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2023.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000732/2021.\r\n\r\nId: 2517204"
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                        "2517164": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 033/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Oriente Construção Civil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 033/2022, relativo a Serviço de construção da interligação de Duque de Caxias com Magé, implantação de uma ponte metálica e elaboração de projeto executivo no Município de Duque de Caxias /RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/07/2023.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, V, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000107/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/07/2023.\r\n\r\nId: 2517164"
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                        "2517206": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 020/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Imprensa Nacional.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 020/2021 com renúncia de reajuste, relativo à Prestação de serviços contínuos, pela CONTRATADA, de publicação no Diário Oficial da União, de atos oficiais e demais matérias de interesse do CONTRATANTE.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2023.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, inciso II, e na Cláusula Décima, Subcláusula Primeira do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001000/2021.\r\n\r\nId: 2517206"
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                        "2517165": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 031/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Alberto Couto Alves Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 031/2022, relativo à Obra de duplicação da RJ-085 e implantação de duas pontes em estrutura metálica com elaboração de projeto executivo - Município de Duque de Caxias /RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2023.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001025/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/07/2023.\r\n\r\nId: 2517165"
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                        "2517207": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 0058/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Construtora Lytorânea S.A.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 058/2022, relativo à Elaboração de projeto executivo e execução dos serviços de obras de pavimentação e drenagem na Rua Itaguaí e outras, situadas no bairro Vista Alegre, no Município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2023.\r\n\r\nPRAZO: 270 (duzentos e setenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000422/2022.\r\n\r\nId: 2517207"
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                        "2517208": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Cmax Empreendimentos Concreto e Construção Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 008/2022, relativo à Drenagem e execução de confecção de passeios nas Ruas Maçaranduba, Jequitibá, Araribá, Jacarandá, Jatobá e Caviúna, localizadas em Pouso Seco - 5º Distrito, com elaboração de projeto executivo, no Município de Rio Claro /RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2023.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000699/2021.\r\n\r\nId: 2517208"
                        ],
                        "2517166": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 041/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Construtora Lytorânea S.A.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 041/2022, relativo à Obras de infraestrutura, por meio da implementação dos serviços de drenagem, pavimentação, calçamento e sinalização de vias públicas, no Município de São João de Meriti /RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/09/2023.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, § 1º, inciso V, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000843/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/09/2023.\r\n\r\nId: 2517166"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2517185": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 008/2022. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e PROCEC ENGENHAIRA S.A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 115 (cento e quinze) dias corridos, a contar de 03/09/2023, readequação do Cronograma Físico-Financeiro, sem alteração do valor contratual. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000431/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/09/2023.\r\n\r\nId: 2517185"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2516888": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de distrato ao contrato de empreitada nº 102/2022.\r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa ENGEFLOOR PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA EPP. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 102/2022, obras de recuperação das edificações multifamiliares dos blocos e apartamentos do Conjunto Residencial Rayane Aparecida, localizado na Rua Ceará nº 226, Bairro Quitandinha, Município de Petrópolis, RJ, com fundamento, da Lei n° 13.303/2016, mediante o interesse mútuo das partes. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2023. Registro interno nº 098/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo n° SEI- 490002/002098/2023, Lei Federal nº 13303/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/002486/2023.\r\n\r\nId: 2516888"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2517110": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2023. \r\n\r\nPARTES: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária HELEN PAULA CAITANA DIAS EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de livros jurídicos e técnicos nacionais, para atender a demanda da Biblioteca da PGE-RJ, das Procuradorias Regionais e da representação da PGE em Brasília.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de outubro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027824/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 03/2023. \r\n\r\nPARTES: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária SUR DISTRIBUIDORA DE LIVROS, JORNAIS E REVISTAS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de livros jurídicos e técnicos estrangeiros, para atender a demanda da Biblioteca da PGE-RJ, das Procuradorias Regionais e da representação da PGE em Brasília.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de outubro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027824/2022.\r\n\r\nId: 2517110"
                        ],
                        "2516894": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de compromisso de estágio de Engenharia Civil. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado, e os estagiários de engenharia civil: Carolina Dessi Domingos, Daniele Inácia do Nascimento Gomes, Guilherme Lopes da Costa, João Pedro Paulo Nunes e Victor Augusto Rodrigues Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Estágio de Engenharia Civil. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2018, de 07.01.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Resolução PGE Nº 4.985, de 14.08.2023; PORTARIA Nº 764-CEJUR/PGE, de 21.09.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Arquitetura. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado, e o Estagiário de Arquitetura: Maria Eduarda Werneck Oliveira Lima.\r\n\r\nOBJETO: Estágio de ARQUITETURA. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 03/2018, de 21.01.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Fluminense - UFF; Resolução PGE Nº 4.985, de 14.08.2023; PORTARIA Nº 764-CEJUR/PGE, de 21.09.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Ciências Contábeis. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de CIÊNCIAS CONTÁBEIS: JOÃO PAULO RIBEIRO BRASIL.\r\n\r\nOBJETO: Estágio de CIÊNCIAS CONTÁBEIS. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 05/2019, de 08.08.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Resolução PGE Nº 4.985, de 17.08.2023; PORTARIA Nº 764-CEJUR/PGE, de 21.09.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio de Ciências Contábeis. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de CIÊNCIAS CONTÁBEIS: FERNANDO VICTOR LOPES MOREIRA, JOÃO GABRIEL RIBEIRO DE QUEIRÓZ, LUCAS MOTHE CROCE e PIERRE DA SILVA TRINDADE. \r\n\r\nOBJETO: Estágio de CIÊNCIAS CONTÁBEIS. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2023, de 22.08.2023, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá - UNESA; Resolução PGE Nº 4.985, de 14.08.2023; PORTARIA Nº 764-CEJUR/PGE, de 21.09.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de estágio de Ciências Contábeis. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de CIÊNCIAS CONTÁBEIS: GISELE DE SOUZA PINTO - \r\n\r\nOBJETO: Estágio de CIÊNCIAS CONTÁBEIS. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 06/2022, de 20.09.2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA-UNISUAM; Resolução PGE Nº 4.985, de 14.08.2023; PORTARIA Nº 764-CEJUR/PGE, de 21.09.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: LUIZ FELIPE GAGO LOMPRETA e SOPHIA LARA SILVA DE SIQUEIRA. \r\n\r\nOBJETO: Estágio Forense. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.922, de 09.02.2023, e 4.849, de 20.05.2022, e PORTARIA Nº 763, CEJUR/PGE, de 21.09.2023. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio de Técnico em Administração. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Técnico em ADMINISTRAÇÃO: VICTÓRIA KAROLLINE ROQUE DE LIMA. \r\n\r\nOBJETO: Estágio de Técnico em ADMINISTRAÇÃO. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 03/2020, de 03.12.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológico Celso Suckow da Fonseca- CEFET; Resolução PGE Nº 4.617, de 16.10.2020; PORTARIA Nº 765-CEJUR/PGE, de 21.09.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio de Administração e Engenharia Civil. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de ADMINISTRAÇÃO e ENGENHARIA CIVIL: CLARA ISABEL DE CARVALHO DOS SANTOS e RICARDO LOIS PERALVA NETO.\r\n\r\nOBJETO: Estágio de ADMINISTRAÇÃO e ENGENHARIA CIVIL. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2018, de 07.01.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Resolução PGE Nº 4.985, de 14.08.2023; PORTARIA Nº 764-CEJUR/PGE, de 21.09.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de estágio de BIBLIOTECONOMIA. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de BIBLIOTECONOMIA: ANA LETÍCIA DUARTE DE OLIVEIRA. \r\n\r\nOBJETO: Estágio de BIBLIOTECONOMIA. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 03/2018, de 21.01.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Fluminense - UFF; Resolução PGE Nº 4.985, de 14.08.2023; PORTARIA Nº 764-CEJUR/PGE, de 21.09.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de estágio de CIÊNCIAS CONTÁBEIS. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de CIÊNCIAS CONTÁBEIS: GABRIEL DA SILVA ALVES RODRIGUES. \r\n\r\nOBJETO: Estágio de CIÊNCIAS CONTÁBEIS. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 05/2019, de 08.08.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Resolução PGE Nº 4.985, de 14.08.2023; PORTARIA Nº 764-CEJUR/PGE, de 21.09.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de estágio de GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO: EDUARDO VINICIUS SARDINHA PALHARES.\r\n\r\nOBJETO: Estágio de GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2023, de 22.08.2023, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá - UNESA; Resolução PGE Nº 4.985, de 14.08.2023; PORTARIA Nº 764-CEJUR/PGE, de 21.09.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de estágio de ADMINISTRAÇÃO. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de ADMINISTRAÇÃO: GISELLE COSTA MARTINS- OBJETO: Estágio de ADMINISTRAÇÃO. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 04/2019, de 08.08.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Universitário Carioca - UNICARIOCA; Resolução PGE Nº 4.985, de 14.08.2023; PORTARIA Nº 764-CEJUR/PGE, de 21.09.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO e ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de ADMINISTRAÇÃO e ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS: LARISSA NASCIMENTO DE SOUZA e PEDRO HENRIQUE MARTINS PEREIRA. \r\n\r\nOBJETO: Estágio de ADMINISTRAÇÃO e ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 04/2022, de 18.07.2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Veiga de Almeida - UVA; Resolução PGE Nº 4.985, de 14.08.2023; PORTARIA Nº 764-CEJUR/PGE, de 21.09.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: ALISSON MARCOS MILHOMES MOTA, AMANDA LEMOS LUCAS DE SOUZA, ANDERSON GOMES HENRIQUE, BRUNO SILVA FRANCO, DANIELLA MARTINS NOÉ, DIEGO OSCAR, FELIPE SILVA PIMENTA DA CUNHA, GABRIEL BAPTISTA TORRES, ISABELLA DE OLIVEIRA CAMARA BORGES, IURY LIMA TAVARES, JULIANA PEREIRA DE SOUSA FERRAZ, KEVELLYN TOSCANO PIMENTEL, LAYZ MORAES DE PAULA, LEVI DA SILVA MARINELI DAHER, LUIS FILIPI SILVA PIERONI, MARISTELA DEMARCO, MYLENA DINIZ DA COSTA, RENAN PEREIRA NOGUEIRA e WILLIAM WAGNER SOARES ALVES. \r\n\r\nOBJETO: Estágio Forense. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2023. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, e 4.921, de 09.02.2023, e PORTARIA Nº 763, CEJUR/PGE, de 21.09.2023. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: BERNARDO DAZEVEDO NEVES, FABIANNE MELLO DE SOUSA, JOÃO GABRIEL DA FONSECA FARIAS PELEGRINO, LARISSA MORAES PASSOS, LAURA DUARTE FARIA RIBEIRO, LUCAS GABRIEL GOMES DE LIRA, MARIA CLARA CASTRO DO RÊGO MONTEIRO, PÂMELA THOMAZ MELLO CALAZANS DOS SANTOS, PEDRO LUCAS DA SILVA SOUZA e SOFIA SEABRA FAGUNDES DE QUEIROZ GUIMARAES. \r\n\r\nOBJETO: Estágio Forense. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, e 4.921, de 09.02.2023, e PORTARIA Nº 763, CEJUR/PGE, de 21.09.2023. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de estágio de ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS: LEONARDO FORJAN GOMES DE MELLO e RAYANNE DE OLIVEIRA FERREIRA RUDOLF - \r\n\r\nOBJETO: Estágio de ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2023, de 22.08.2023, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá - UNESA; Resolução PGE Nº 4.985, de 14.08.2023; PORTARIA Nº 764-CEJUR/PGE, de 21.09.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nId: 2516894"
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                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 44/2023. \r\n\r\nPARTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Fornecimento, sob demanda, de coroa de flores, referente ao Lote 2 do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 22/2023.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.190,00 (oito mil, cento e noventa reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de outubro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/056331/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 45/2023. \r\n\r\nPARTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Fornecimento, sob demanda, de arranjos de flores naturais, para as dependências da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), referente ao Lote 3 do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 22/2023.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.560,76 (três mil, quinhentos e sessenta reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de outubro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/056331/2022.\r\n\r\nId: 2517114"
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