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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 31ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada em 13 de setembro.\r\n\r\nAos treze dias de setembro de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima primeira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foi aprovada a ata da 30ª sessão ordinária, de 06 de setembro de 2023, que foi previamente submetida aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 293 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência comunicou que, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 25.825/2023, de 15/08/2023, os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins foram convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antônio Barbosa de Alencar. Em seguida, informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 104541-7/2023 (Representação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN), da pauta do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, no qual foram apregoados os nomes do Requerente, a empresa Sunrise Eventos, Transportes e Locação de Banheiros Químicos Ltda, e de seu procurador habilitado, Dr. Pedro de Menezes Reis. Antes de a palavra ser concedida ao procurador, o Relator antecipou que seu voto não apresentava decisão de mérito, e, indagado pela Presidência se procederia à sustentação, o procurador respondeu que desejava apenas esclarecer o teor da representação que informou ser o cerceamento do direito de recorrer do representante. Observou que, conforme item 13.1 do edital, deveria a empresa representante apresentar as intenções de recorrer no sistema do pregão, o que foi feito. Aduziu que eram quatro lotes, com alguns participantes em cada um desses lotes, e dentro dos trinta minutos aprazado foi manifestado o desejo de recorrer da habilitação dessas empresas vencedoras, e que, obviamente, por se tratar de um tempo exíguo fora apresentado, de forma singela, o interesse de recorrer com base na habilitação dessas empresas. Explicou que os trinta minutos não foram suficientes para apresentação integral de um recurso, muito menos relacionado a três lotes com inúmeros licitantes. Por esse motivo, entendia que, dado o tempo exíguo, e tendo sido apresentada a intenção de recorrer, a pregoeira não poderia ter indeferido o interesse da representante. Por isso, apresentava alguns julgados do Tribunal de Contas da União, incluindo um parecer do Corpo Instrutivo da própria Casa demonstrando que a pregoeira não poderia assim agir e, por essa razão, pleiteava por meio da representação a anulação de todos os atos posteriores a esse evento, trazendo o pregão de volta ao ponto do recurso, para que fosse concedido o prazo de três dias constante no item 13.3, e, assim, prosseguir com todos os atos subsequentes, em atenção ao princípio do interesse público e à vinculação ao instrumento convocatório, após o que o Relator votou pelo arquivamento, sem resolução do mérito, comunicação ao atual Presidente do DETRAN-RJ, comunicação ao atual titular do Órgão Central do DETRAN-RJ e expedição de ofício, tendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman indagado ao patrono se, quando da manifestação do interesse de recorrer, houvera a apresentação da motivação recursal, porque, pelo que apreendera, a pregoeira não admitira o recurso uma vez que, manifestada a intenção de recorrer, os fundamentos ou a motivação, as razões recursais não teriam sido apresentadas tempestivamente, ao que o patrono respondeu que fora apresentada tempestivamente, dentro do tempo de trinta minutos, mas com a exposição de motivos de forma bem singela, com o que a Senhora Conselheira solicitou vista do processo. Prosseguindo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 115807-0/2007 (Tomada de Contas Especial instaurada na Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, Dr. Claudio Roberto Mendonça Schiphorst, o qual se quedou ausente, havendo a Presidência informado que o processo seria relatado na sequência normal dos relatos. Em seguida, chamou à deliberação os Processos TCE-RJ nos 101330-2/2018 (Relatório de Auditoria Governamental - Convertido em Tomada de Contas Ex-Officio da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - Riotrilhos) e 103971-2/2016 (Relatório de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - Riotrilhos), da pauta do Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foram apregoados os nomes da requerente, Sra. Tatiana Vaz Carius, e de seu procurador habilitado, Dr. Nilson de Oliveira Rodrigues Filho, restando evidenciada a ausência de ambos, havendo a Presidência informado que os processos seriam relatados na sequência normal dos relatos. Em continuidade, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 227805-2/2011 (Contrato convertido em Tomada de Contas Ex Officio da Prefeitura Municipal de Queimados), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foram apregoados os nomes do requerente, Sr. Max Rodrigues Lemos, e de seus procuradores habilitados, Dra. Suzilady Geara Reis de Miranda e Dr. Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos, que procederam à sustentação, após leitura do relatório, explicando, inicialmente, o Dr. Luís Felippe que, recentemente, houvera uma grande inovação no âmbito da prescrição da executiva, na modificação feita em 2021, no artigo 921 do Código de Processo Civil, que ainda não adentrara propriamente nos Tribunais de Contas, e era um dos elementos para os quais chamava a atenção. Basicamente, aduziu, o que se estava propondo seria uma distinção clara entre a prescrição de direito material e a prescrição procedimental. Observou que a prescrição procedimental no Rio de Janeiro estava regulada pela lei indicada no voto antecedente da Conselheira Relatora, Lei nº 5.427/2009. Ressaltou que a paralisação por três anos dera ensejo a essa prescrição procedimental prevista no § 1º do artigo 74, e como prescrição era matéria de ordem pública, aqui a trazia, por entender ser possível que o Tribunal optasse por, não conhecendo do recurso, reconhecer a prescrição por economia processual, visto que seria possível propor um recurso de revisão, até já proposto, e mesmo que ele não fosse conhecido, poderia ser distribuído novamente. Destacou que o processo tramitara por mais de dez anos, o contrato era de 2011 e o julgamento de mérito acontecera apenas em 2021. Dessa forma, a interrupção da prescrição acontecera pela notificação do seu cliente em 2013, oito anos passados entre a interrupção da prescrição e a decisão de mérito, e como a prescrição punitiva iria se interromper com cinco anos, depois o título executivo passava a ter contagem prescricional própria. Lembrou que não seria uma dupla prescrição, não seria uma nova interrupção, pois a interrupção acontecera quando da notificação, quando chamado a responder, e, assim, transcorridos os oito anos, houvera então a prescrição da matéria de fundo. Dessa forma, concluiu, eram dois argumentos de prescrição datados, pontuais, que reclamavam, por medida de justiça, o reconhecimento da prescrição, seja na sua esfera procedimental, que ocorrera entre 2017 e 2020, seja na sua esfera material que, após a interrupção de 2013, recomeçara a contagem e ocorrera em 2018. Em seguida, a Dra. Suzilady esclareceu que também viera arguir a nulidade do procedimento por cerceamento de defesa, pois a empresa contratada apresentara documentos no processo, que seriam determinantes para o julgamento, para o deslinde da causa, mas o jurisdicionado não fora intimado em momento algum para se manifestar sobre esses documentos. Dessa forma, aduziu, caso não fosse reconhecida a prescrição, o que se argumentava era que o processo fosse nulificado por cerceamento de defesa pelo fato de o jurisdicionado não ter sido intimado para se manifestar sobre os documentos apresentados pela empresa contratada. Retomando a palavra, a Relatora solicitou a transcrição da sustentação oral e o prazo de uma sessão. Por fim, na pauta de prioridades, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 242897-9/2022 (Representação da Prefeitura Municipal de Niterói), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foram apregoados os nomes do requerente, a empresa Instituto E-Dinheiro Brasil, e de sua procuradora habilitada, Dra. Natalie Maria Sousa Santos, a qual procedeu à sustentação, após leitura do relatório, traçando um breve histórico sobre a empesa, após o que discorreu sobre a aplicabilidade da Lei nº 13.019/2014 ao termo de colaboração firmado entre o Instituto E-Dinheiro Brasil e o município de Niterói. Em seguida, esclareceu que o caso tratado exigia e espelhava situações específicas e peculiares que fugiam da equação da aplicabilidade da Lei nº 13.019/2014, porque envolveria um arranjo de pagamento que também tinha de ser aplicado às normas do Bacen. Dessa forma, remarcou que os auditores entenderam que se deveria utilizar uma única conta específica e exclusiva, ao que explicou que sempre existira uma conta específica para esse termo de colaboração, que era aquela de custeio, a conta que recebia o dinheiro para custear o termo de colaboração, ele sempre fora específico ao termo de colaboração, mas os auditores também se referiam à conta custodiante ou à conta lastreadora. Observou que, após a decisão monocrática, a Conselheira determinara que todos os valores da conta lastreadora fossem transferidos para uma conta específica do município de Niterói, tendo se criado uma segunda conta específica para receber o benefício social. Observou também que, diverso do que fora exposto na representação, nunca poderia haver uma conta única, porque não se poderia misturar dinheiro que era dos valores depositados como benefício social e que iriam gerar um arranjo de pagamento, daí não se poder aplicar de maneira fria a Lei nº 13.019/2014. Entretanto, aduziu, em razão da decisão do Tribunal de Contas, o Instituto E-Dinheiro Brasil resolvera bloquear os inputs de origem privada fazendo com que pessoas não beneficiárias deixassem de utilizá-lo para que não houvesse a mistura dos valores como um todo, restringindo um pouco mais esse uso até que se pudesse ter uma decisão final do Tribunal de Contas. \r\n\r\nPassando para um outro tópico, destacou que, com relação ao extrato bancário referente aos recursos lastreadores, o Instituto E-Dinheiro Brasil era transparente, pois apresentara todos os relatórios que poderia apresentar, todos os extratos bancários possíveis, um relatório de saldo das contas beneficiárias, o relatório de saldo das contas dos comerciantes, o relatório de saldo das contas privadas dos demais usuários, o relatório de saldo dos boletos de pagamento, o relatório de resgates efetivados e ainda o relatório de resgates ainda pendentes. Portanto, concluiu, apresentaram o máximo possível de relatórios para comprovar ao Tribunal de Contas que o Instituto E-Dinheiro Brasil trabalhava com transparência. Reafirmou que em momento algum fora comprovada a falta de lastro, e ainda mais, em momento algum fora comprovado dano ao erário. Quanto à taxa administrativa, todo o dinheiro dessa taxa fora transferido para a conta custodiante ou conta lastreadora, de maneira corrigida, conforme determinação do Tribunal de Contas. Remarcou que era uma relação eminentemente privada e a taxa de 1%, que era cobrada do comerciante seria uma taxa oriunda da relação privada, porque mesmo eles tinham algumas regalias, podiam emitir boletos e outras funcionalidades que os beneficiários não tinham, e existia uma relação de confiança entre o Instituto E-Dinheiro Brasil e os comerciantes. Por fim em relação aos rendimentos, informou que todo o rendimento da conta lastreadora não estava previsto nem no edital, nem no termo de colaboração e nem em nenhuma regulamentação do ente municipal. A transferência do benefício ao beneficiários era feito em menos de 24 horas na conta dos beneficiários. Retomando a palavra, a Relatora procedeu à leitura de seu voto, detalhando os aspectos mais relevantes da questão, e votou pela manutenção da tutela provisória de urgência cautelar antecedente; pela comunicação à Organização da Sociedade Civil Instituto E-Dinheiro Brasil, para que cumpra, no prazo 30 (trinta) dias, as determinações elencadas em seu voto, ficando o Jurisdicionado desde já alertado de que, sem prejuízo da eventual aplicação da sanção prevista na Lei Complementar Estadual n° 63/90, incidirá multa diária, equivalente a 100 UFIR/RJ, até o efetivo e integral cumprimento deste item, que deverá ser comprovado perante esta Corte; transfira todos os valores lastradores da Moeda Social Arariboia para a conta específica do termo de parceria; apresente o extrato bancário identificado referente aos recursos lastradores da moeda social Arariboia, de janeiro de 2022 até a presente data; transfira todos os valores referentes à taxa administrativa da moeda social Arariboia para a conta específica do Termo de Parceria; apresente os comprovantes de pagamento de boletos com Moeda Social Arariboia, devidamente organizados e relacionados na tabela a ser apresentada; transfira todos os valores referentes ao rendimento de aplicações de recursos lastradores da moeda social Arariboia para a conta específica do termo de parceria; e apresente relatório e comprovação do rendimento das aplicações realizadas com recursos lastradores da moeda Social Arariboia; pela comunicação à Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária de Niterói, com determinação para que passe a incluir nas atividades de fiscalização da parceria com a entidade gestora da Moeda Social Arariboia a verificação das transações virtuais e financeiras do lastro da moeda social, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios (votos), sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 48 processos: 15 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 01 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 01 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 05 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 04 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 04 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 18 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Na pauta do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, consignou impedimento no Processo TCE-RJ nº 239180-3/2023 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor os Processos TCE-RJ nos 104369-7/2023 (Tomada de Contas Especial da Secretaria de Estado de Saúde) e 100184-7/2023 (Tomada de Contas Especial da Auditoria-Geral do Estado), pela citação, comunicação e anexação, ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que solicitou prazo de uma sessão. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 238968-6/2023 (Representação em face de Licitação da Prefeitura Municipal de Volta Redonda), pelo não conhecimento, comunicação e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que solicitou prazo de uma sessão. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 115807-0/2007 (Tomada de Contas Especial instaurada na Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC), no qual votou pelo acolhimento parcial das razões de defesa, comunicação, desanexação do processo TCE-RJ 100903-4/2011 e sua remessa à CGD a fim de que providencie a integral digitalização dos autos, com subsequente encaminhamento à COB para providências, e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 219586-5/2022 (Consulta da Prefeitura Municipal de Niterói), em que frisou sua relevância, tendo votado pelo conhecimento, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, havendo a Presidência destacado a importância do voto, parabenizando o Relator, bem como a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, estando a resposta à Consulta constante na íntegra do anexo A desta Ata. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE-RJ nº 100841-7/2023 (Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), com voto pela aprovação parcial, pela determinação à Secretaria-Geral das Sessões e arquivamento dos autos, sendo aprovado por unanimidade (conforme Anexo B). Consignou impedimento no Processo TCE-RJ nº 244073-9/2022 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou os Processos TCE-RJ nos 101330-2/2018 (Relatório de Auditoria Governamental - Convertido em Tomada de Contas Ex-Officio da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - Riotrilhos) e 103971-2/2016 (Relatório de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - Riotrilhos), nos quais votou pela diligência interna, sendo aprovado por unanimidade, com registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, os quais também consignaram impedimento no Processo TCE-RJ nº 100941-7/2020. Na pauta do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, consignou impedimento nos Processos TCE-RJ nos 100326-7/2001 e 101422-1/2018 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e neste último, também o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Às dezesseis horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Paulo Roberto Vieira de Almeida, Substituto Eventual do Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 219586-5/2022 (Prefeitura Municipal de Niterói), tratando de Consulta formulada em conjunto pela Controladora-Geral do Município de Niterói e pelo Procurador-Geral do Município de Niterói, em que os consulentes, depois de demonstrada a legitimidade da atuação e trazidos os fundamentos legais da criação do Fundo de Equalização da Receita no âmbito do município de Niterói/RJ - conhecido popularmente como \"Fundo Soberano\", em que questionam qual seria o anexo da Deliberação nº 277/2017 que se aplica à prestação de contas de gestão referente a fundo soberano, na medida em que o mesmo têm como propósito cobrir as despesas do Ente, caso haja redução de receita decorrentes de exploração de recursos minerais ou participação especial, com o objetivo de garantir a equalização intertemporal da receita proveniente da arrecadação de participação especial. O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia votou: I - Por conhecimento da presente Consulta, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade contidos na Deliberação TCE-RJ nº 276/2017, então vigente; II - Por comunicação, nos termos regimentais, aos Consulentes, para ciência desta decisão, consignando-se as seguintes teses: II.1 - Os fundos soberanos possuem natureza de fundos especiais, nos termos dos arts. 71 a 74 da Lei nº 4.320/64, portanto, não são dotados de personalidade jurídica própria e distinta do ente instituidor; II.2 - Cabe à lei de criação de cada fundo soberano definir seu objetivo, além de especificar quais as fontes de receita e destinação dos recursos vinculados, alertando-se que o controle da gestão dos recursos deve ser integralmente público, haja vista se tratar de um veículo de interesse estratégico para consecução de objetivos de política pública, submetido, portanto, ao regime jurídico de Direito Público; II.3 - O gestor responsável pelo fundo soberano deve ser formalmente designado e está sujeito à prestação de contas a este Tribunal de Contas, nos termos do art. 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro c/c arts. 6º e 7º da Lei Complementar nº 63/90; II.4 - A prestação de contas do responsável pela gestão dos fundos soberanos pode ser na forma de prestação de contas de governo, caso o responsável seja diretamente o Chefe do Poder Executivo, a qual, em âmbito municipal, encontra-se regulamentada pela Deliberação TCE-RJ nº 285/18 ou, nos demais casos designados, como prestação de contas anual de gestão (PCA), nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 277/17, quando a unidade gestora do fundo soberano for selecionada para este fim, conforme critérios técnicos de seletividade, nos termos do art. 4º da Deliberação, utilizando-se para tal o rol de documentos complementares integrantes do ANEXO IV da Deliberação TCE-RJ nº 277/17, aplicável à natureza jurídica de fundos especiais. III - Por arquivamento do presente processo.\r\n\r\nANEXO B\r\n\r\nSÚMULA APROVADA\r\n\r\nSÚMULA Nº 16 \r\n\r\nPROPOSTA DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE AMOSTRAS OU PROVA DE CONCEITO. REITERADAS DECISÕES DESTE TRIBUNAL DE CONTAS SOBRE O TEMA. PRINCÍPIOS DA AMPLA PARTICIPAÇÃO DE LICITANTES, JULGAMENTO OBJETIVO, ISONOMIA E PUBLICIDADE. PROPOSTA PERTINENTE COM A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. EMENDA AO PROJETO. ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nENUNCIADO\r\n\r\nO edital que requeira prova de conceito ou apresentação de amostras deve: (i) restringir esse procedimento ao licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar; (ii) conter roteiro de avaliação, detalhando todas as condições em que o procedimento será executado, com a devida especificação dos critérios objetivos para apresentação e avaliação; (iii) fixar prazo adequado para entrega da amostra pelo licitante; (iv) estabelecer a forma de divulgação, a todos os licitantes, do período e do local da realização do procedimento e do resultado de cada avaliação; e (v) definir a possibilidade e a forma de participação dos interessados, inclusive dos demais licitantes, no acompanhamento do procedimento.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 100326-7/2001 - Interessado: CRLOS JOSÉ SANTOS COSTA - Acórdão: 91594/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107746-0/2023 (E-36/229/41/2019) - Interessado: ARTHUR JOSÉ CARVALHO MURTINHO - Acórdão: 91586/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103865-4/2023 (e-09/272/109/2017) - Interessado: DAN BORGES PINHEIRO JUNIOR - Acórdão: 91585/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107826-6/2023 (E-36/262/3/2019) - Interessado: ELZEMARY DIAS BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 91587/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107834-3/2023 (E-09/155/76/2016) - Interessado: GILMAR LEITAO FULGENCIO - Acórdão: 91588/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108063-3/2023 (E-09/411/27/2018) - Interessado: JADER DE FARIA BARROS NETO - Acórdão: 91590/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107964-4/2023 (E-09/001723/1702/200) - Interessado: JANETE RAMOS DA SILVA - Acórdão: 91589/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108110-2/2023 (E-08/014/282/2019) - Interessado: RICARDO FERREIRA NEVES - Acórdão: 91591/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101156-1/2020 (E-09/021/43/2018) - Interessado: ALEXANDRE DIAS SOARES - Acórdão: 91620/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 100941-7/2020 - Interessados: MURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL - Acórdão: 91623/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219937-8/2022 - Interessado: ADRIANA CRISTINA RODRIGUES ALVES - Acórdão: 91592/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244073-9/2022 - Interessado: CARLO BUSATTO JUNIOR - Acórdão: 91617/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO, DESCONSTITUIÇÃO, CANCELAMENTO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 828645-5/2016 - Interessado: LINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA - Acórdão: 91605/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231303-1/2023 (2022/10/994) - Interessado: MARCOS ANTONIO TAVARES DO NASCIMENTO - Acórdão: 91584/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230508-6/2023 (2022/02/89) - Interessado: VALERIA SEIXAS DE JESUS - Acórdão: 91583/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 227876-7/2014 - Interessado: ANDRÉ INÁCIO MAGARÃO - Acórdão: 91595/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231491-4/2023 (000441/2023) - Interessado: AARON SAMPAIO SARAIVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 91582/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229811-2/2023 (000307/2023) - Interessado: ERLI CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 91580/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229722-5/2023 (000270/2023) - Interessado: JOSILAINE DE FÁTIMA MACHADO GOMES CÂNDIDO - Acórdão: 91579/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230126-4/2023 (000227/2023) - Interessado: PATRICIA SILVEIRA AVILA CARDOSO - Acórdão: 91581/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229561-9/2023 (000118/2023) - Interessado: RITA DE CASSIA MATTOS - Acórdão: 91578/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210672-8/2014 - Interessado: :RODRIGO AUNI MACHADO, FÁTIMA CRISTINA DIAS SANCHES - Acórdão: 91613/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215760-4/2013 - Interessado: RODRIGO AUNI MACHADO, FÁTIMA CRISTINA DIAS SANCHES - Acórdão: 91612/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100184-7/2023 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103801-2/2020 - Acórdão: 91609/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 115807-0/2007 - Acórdão: 91614/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESANEXAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105427-6/2003 - Acórdão: 91615/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESANEXAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208489-4/2023 - Acórdão: 91611/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103971-2/2016 - Acórdão: 91622/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101330-2/2018 - Acórdão: 91621/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101422-1/2018 - Acórdão: 91600/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101140-4/2021 - Acórdão: 91604/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104110-8/2020 - Acórdão: 91606/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104369-7/2023 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100841-7/2023 - Acórdão: 91619/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ADIAMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206710-2/2017 - Acórdão: 91602/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206694-2/2017 - Acórdão: 91601/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 239180-3/2023 - Acórdão: 91593/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220316-8/2019 - Acórdão: 91610/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, IMPROCEDÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231276-3/2015 - Acórdão: 91608/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205646-0/2018 - Acórdão: 91596/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238800-5/2018 - Acórdão: 91603/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219586-5/2022 - Acórdão: 91616/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242897-9/2022 - Acórdão: 91618/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 238610-8/2018 - Acórdão: 91607/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206724-5/2018 - Acórdão: 91597/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, ANEXAÇÃO, RECEPÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249404-5/2021 - Acórdão: 91599/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, ANEXAÇÃO, RECEPÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213542-4/2017 - Acórdão: 91598/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, ANEXAÇÃO, RECEPÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227805-2/2011 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238968-6/2023 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 13/09/2023 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANDRE LUIZ MONJARDIM PINTO\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RIBEIRO DANTAS\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nELIEL OGAWA DE FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nGERALDO LUIZ DIAS DE CASTRO\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nJACKSON DE ASSIS SANTANNA\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nLETICIA FREITAS PESSANHA AREAS FERRAMENTA\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nLISSANDRO BARBOSA DE ARAÚJO\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n103801-2/2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n104110-8/2020\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n104110-8/2020\r\n\r\nBRUNO ANTONIO NEVES RODRIGUES\r\n\r\n206724-5/2018\r\n\r\nESTELA MARIA DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n206724-5/2018\r\n\r\nLEANDRO LUIS RABELAIS\r\n\r\n206724-5/2018\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n238610-8/2018\r\n\r\nLINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA\r\n\r\n238800-5/2018\r\n\r\nId: 2513819"
                    ],
                    "2513823": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 91597/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206724-5/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 2ª CAM - 2ª COORD AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, ANEXAÇÃO, RECEPÇÃO, DESAPENSAÇÃO e DILIGÊNCIA INTERNA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 31\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13 de setembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ESTELA MARIA DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: no montante de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 17.331,60\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada no Município de Petrópolis, no período de 05/03/2018 a 15/03/2018, com o escopo de verificar a regularidade da execução do Contrato nº 28/2017, decorrente da Concorrência Pública nº 001/2017, celebrado entre o referido Município e a empresa Duelo Comunicação Total Ltda. EPP., no valor de R$ 3.750.000,00 , tendo por objeto a execução dos serviços de publicidade, propaganda e marketing para a Administração Direta e Indireta do Município, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação da responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Estela Maria dos Santos Siqueira, gestora e fiscal do Contrato nº 28/2017 à época, foi validamente notificada para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ela atribuídos;\r\n\r\nConsiderando que a responsável logrou êxito em infirmar apenas parte das irregularidades que lhe foram direcionadas;\r\n\r\nConsiderando que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando a responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, bem como os elementos previstos no art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas para a fixação do seu quantum;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser observados, entre outras condições, o exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Estela Maria dos Santos Siqueira, gestora e fiscal do Contrato nº 28/2017 à época, no montante de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 17.331,60 , nos termos do art. 63, inciso II, c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: LEANDRO LUIS RABELAIS\r\n\r\n13.4 - VALOR: no montante de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 10.832,25\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada no Município de Petrópolis, no período de 05/03/2018 a 15/03/2018, com o escopo de verificar a regularidade da execução do Contrato nº 28/2017, decorrente da Concorrência Pública nº 001/2017, celebrado entre o referido Município e a empresa Duelo Comunicação Total Ltda. EPP., no valor de R$ 3.750.000,00 , tendo por objeto a execução dos serviços de publicidade, propaganda e marketing para a Administração Direta e Indireta do Município, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação da responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Estela Maria dos Santos Siqueira, gestora e fiscal do Contrato nº 28/2017 à época, foi validamente notificada para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ela atribuídos;\r\n\r\nConsiderando que a responsável logrou êxito em infirmar apenas parte das irregularidades que lhe foram direcionadas;\r\n\r\nConsiderando que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando a responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, bem como os elementos previstos no art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas para a fixação do seu quantum;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser observados, entre outras condições, o exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Estela Maria dos Santos Siqueira, gestora e fiscal do Contrato nº 28/2017 à época, no montante de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 17.331,60 , nos termos do art. 63, inciso II, c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: BRUNO ANTONIO NEVES RODRIGUES\r\n\r\n14.4 - VALOR: no montante de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 10.832,25\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada no Município de Petrópolis, no período de 05/03/2018 a 15/03/2018, com o escopo de verificar a regularidade da execução do Contrato nº 28/2017, decorrente da Concorrência Pública nº 001/2017, celebrado entre o referido Município e a empresa Duelo Comunicação Total Ltda. EPP., no valor de R$ 3.750.000,00 , tendo por objeto a execução dos serviços de publicidade, propaganda e marketing para a Administração Direta e Indireta do Município, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação da responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Estela Maria dos Santos Siqueira, gestora e fiscal do Contrato nº 28/2017 à época, foi validamente notificada para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ela atribuídos;\r\n\r\nConsiderando que a responsável logrou êxito em infirmar apenas parte das irregularidades que lhe foram direcionadas;\r\n\r\nConsiderando que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando a responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, bem como os elementos previstos no art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas para a fixação do seu quantum;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser observados, entre outras condições, o exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Estela Maria dos Santos Siqueira, gestora e fiscal do Contrato nº 28/2017 à época, no montante de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 17.331,60 , nos termos do art. 63, inciso II, c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2513823"
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                    "2513824": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 91600/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101422-1/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: MARCELO MARTINS GONZALEZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA e INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 31\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13 de setembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANDRE LUIZ MONJARDIM PINTO\r\n\r\n12.4 - VALOR: no montante equivalente a 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.998,70\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade de Conformidade, realizada na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (Seap-RJ), no período de 20/04/2018 a 29/06/2018, com o objetivo de verificar a regularidade da execução de contratos de prestação de serviços de elaboração e distribuição de desjejum, lanche e lanche noturno, em diversas unidades prisionais do Estado, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando o conjunto fático-probatório das irregularidades atribuídas ao responsável, detectadas em sede de auditoria - estocagem de itens em dependências das unidades prisionais da Seap-RJ, sem previsão no termo de referência (Achado 5);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. André Luiz Monjardim Pinto, Diretor da Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas T. de Mattos à época dos fatos, no montante equivalente a 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.998,70, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente, para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: GERALDO LUIZ DIAS DE CASTRO\r\n\r\n13.4 - VALOR: no montante equivalente a 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.998,70\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade de Conformidade, realizada na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (Seap-RJ), no período de 20/04/2018 a 29/06/2018, com o objetivo de verificar a regularidade da execução de contratos de prestação de serviços de elaboração e distribuição de desjejum, lanche e lanche noturno, em diversas unidades prisionais do Estado, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando o conjunto fático-probatório das irregularidades atribuídas ao responsável, detectadas em sede de auditoria - estocagem de itens em dependências das unidades prisionais da Seap-RJ, sem previsão no termo de referência (Achado 5);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. André Luiz Monjardim Pinto, Diretor da Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas T. de Mattos à época dos fatos, no montante equivalente a 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.998,70, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente, para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: LISSANDRO BARBOSA DE ARAUJO\r\n\r\n14.4 - VALOR: no montante equivalente a 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.998,70\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade de Conformidade, realizada na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (Seap-RJ), no período de 20/04/2018 a 29/06/2018, com o objetivo de verificar a regularidade da execução de contratos de prestação de serviços de elaboração e distribuição de desjejum, lanche e lanche noturno, em diversas unidades prisionais do Estado, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando o conjunto fático-probatório das irregularidades atribuídas ao responsável, detectadas em sede de auditoria - estocagem de itens em dependências das unidades prisionais da Seap-RJ, sem previsão no termo de referência (Achado 5);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. André Luiz Monjardim Pinto, Diretor da Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas T. de Mattos à época dos fatos, no montante equivalente a 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.998,70, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente, para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: LETICIA FREITAS PESSANHA AREAS FERRAMENTA\r\n\r\n15.4 - VALOR: no montante equivalente a 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.998,70\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade de Conformidade, realizada na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (Seap-RJ), no período de 20/04/2018 a 29/06/2018, com o objetivo de verificar a regularidade da execução de contratos de prestação de serviços de elaboração e distribuição de desjejum, lanche e lanche noturno, em diversas unidades prisionais do Estado, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando o conjunto fático-probatório das irregularidades atribuídas ao responsável, detectadas em sede de auditoria - estocagem de itens em dependências das unidades prisionais da Seap-RJ, sem previsão no termo de referência (Achado 5);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. André Luiz Monjardim Pinto, Diretor da Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas T. de Mattos à época dos fatos, no montante equivalente a 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.998,70, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente, para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: ELIEL OGAWA DE FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\n16.4 - VALOR: no montante equivalente a 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.998,70\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade de Conformidade, realizada na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (Seap-RJ), no período de 20/04/2018 a 29/06/2018, com o objetivo de verificar a regularidade da execução de contratos de prestação de serviços de elaboração e distribuição de desjejum, lanche e lanche noturno, em diversas unidades prisionais do Estado, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando o conjunto fático-probatório das irregularidades atribuídas ao responsável, detectadas em sede de auditoria - estocagem de itens em dependências das unidades prisionais da Seap-RJ, sem previsão no termo de referência (Achado 5);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. André Luiz Monjardim Pinto, Diretor da Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas T. de Mattos à época dos fatos, no montante equivalente a 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.998,70, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente, para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DANTAS\r\n\r\n17.4 - VALOR: no montante equivalente a 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 21.664,50\r\n\r\n17.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade de Conformidade, realizada na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (Seap-RJ), no período de 20/04/2018 a 29/06/2018, com o objetivo de verificar a regularidade da execução de contratos de prestação de serviços de elaboração e distribuição de desjejum, lanche e lanche noturno, em diversas unidades prisionais do Estado, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando o conjunto fático-probatório das irregularidades atribuídas ao responsável, detectadas em sede de auditoria - estocagem de itens em dependências das unidades prisionais da Seap-RJ, sem previsão no termo de referência (Achado 5);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. André Luiz Monjardim Pinto, Diretor da Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas T. de Mattos à época dos fatos, no montante equivalente a 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.998,70, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente, para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: JACKSON DE ASSIS SANTANNA\r\n\r\n18.4 - VALOR: no montante equivalente a 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 21.664,50\r\n\r\n18.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade de Conformidade, realizada na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (Seap-RJ), no período de 20/04/2018 a 29/06/2018, com o objetivo de verificar a regularidade da execução de contratos de prestação de serviços de elaboração e distribuição de desjejum, lanche e lanche noturno, em diversas unidades prisionais do Estado, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando o conjunto fático-probatório das irregularidades atribuídas ao responsável, detectadas em sede de auditoria - estocagem de itens em dependências das unidades prisionais da Seap-RJ, sem previsão no termo de referência (Achado 5);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. André Luiz Monjardim Pinto, Diretor da Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas T. de Mattos à época dos fatos, no montante equivalente a 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.998,70, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente, para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2513824"
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                    "2513825": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 91603/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238800-5/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 1ª CAO\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 31\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13 de setembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: no montante de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Extraordinária, na modalidade Conformidade, realizada na Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento (Emusa) no período de 26/09/2018 a 04/02/2020, com o objetivo de dar prosseguimento à fiscalização a que se refere o Processo TCE-RJ nº 828.645-5/16, conforme item VIII da Decisão Plenária de 11/01/2018 proferida naqueles autos;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação da responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Lincoln Thomaz da Silveira, Diretor de Obras Especiais da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento (Emusa) à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - haja vista ter sido o autor das justificativas que forneceram subsídios para a celebração do termo aditivo nº 2 ao Contrato nº 051/2014, em afronta direta ao art. 9º, §4º, da Lei 12.462/2011 (Achado 2) -, no montante de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70 , a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo a responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2513825"
                    ],
                    "2513826": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 91606/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104110-8/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: AUDITORIA DA SEC EST SAUDE\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 31\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13 de setembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: no montante de 15.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a quantia de R$ 64.993,50\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Secretaria de Estado de Saúde, no período de 03/08/2020 a 28/08/2020, com o objetivo de verificar irregularidades nos contratos emergenciais formalizados com amparo na Lei Federal n° 13.979/20, para aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI), a exemplo de máscaras, respiradores, macacões e luvas descartáveis, a serem utilizados por profissionais de saúde no enfrentamento à pandemia de Covid-19;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos, Subsecretário Executivo de Saúde à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante equivalente a 15.000 UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 64.993,50) - a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n13.4 - VALOR: no montante de 25.000 UFIR-RJ, equivalente , nesta data a quantia de R$ 108.322,50\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Secretaria de Estado de Saúde, no período de 03/08/2020 a 28/08/2020, com o objetivo de verificar irregularidades nos contratos emergenciais formalizados com amparo na Lei Federal n° 13.979/20, para aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI), a exemplo de máscaras, respiradores, macacões e luvas descartáveis, a serem utilizados por profissionais de saúde no enfrentamento à pandemia de Covid-19;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos, Subsecretário Executivo de Saúde à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante equivalente a 15.000 UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 64.993,50) - a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2513826"
                    ],
                    "2513827": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 91607/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238610-8/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA PARATY\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 31\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13 de setembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE AUDITORIA EM DESESTATIZAÇÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n12.4 - VALOR: no montante equivalente a 5.000 UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 21.664,50)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Extraordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Paraty no período de 29/04/2019 a 11/10/2019, com o objetivo (i) de aprofundar a atuação, sob o enfoque regulatório, quanto às concessões de serviços públicos de ônibus de competência municipal e (ii) de verificar a execução e a regularidade da contratação para serviços de transporte coletivo de passageiros em Paraty, abrangendo o período de 17/06/2014 aos dias atuais, em atendimento ao item II da Decisão Plenária proferida em 27/02/2018 nos autos do Processo TCE-RJ nº 210.650-6/17;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos José Gama Miranda, Prefeito do Município de Paraty no período de 2013 a 2019, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante equivalente a 5.000 UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 21.664,50) - a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2513827"
                    ],
                    "2513837": [
                        "IB - Acórdão",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nFicam RETIFICADOS os itens 11.5 e 12.5 do ACÓRDÃO 135251/2022 constante no Processo TCE-RJ nº 224.678-8/2017, exarado em sessão de 31/08/2022 e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 19/10/2022.\r\n\r\n11.5 FUNDAMENTO: Art. 63, III da Lei Complementar Estadual 63/90.\r\n\r\n12.5 FUNDAMENTO: Art. 63, III da Lei Complementar Estadual 63/90.\r\n\r\nId: 2513837"
                    ],
                    "2513716": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n202220-2/22\r\n\r\nDROGS FARMAS DISTR DE COMÉRCIO SERV LTDA\r\n\r\n24/07/2023\r\n\r\n20378/2023\r\n\r\n216964-8/21\r\n\r\nCENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - C D H\r\n\r\n14/08/2023\r\n\r\n23308/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n218754-5/09\r\n\r\nCLÁUDIO RIEDEL CIANI MARINS\r\n\r\n27/02/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n24009/2023\r\n\r\nId: 2513716"
                    ],
                    "2513681": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 25/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n804367-3/2016\r\n\r\nALEXANDRE BEZERRA LEITE\r\n\r\nCGC 25991/2023\r\n\r\n006.540.087-95\r\n\r\n201227-5/2023\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nCGC 25954/2023\r\n\r\n003.599.037-62\r\n\r\n219778-2/2023\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nCGC 26027/2023\r\n\r\n003.599.037-62\r\n\r\n200199-7/2002\r\n\r\nCARLOS WAGNER DE MORAES\r\n\r\nCGC 25860/2023\r\n\r\n620.409.877-20\r\n\r\n224582-8/2023\r\n\r\nCAROLINE DOMINGUES PEGORARO DEFANTI\r\n\r\nCGC 25965/2023\r\n\r\n154.349.797-70\r\n\r\n228605-5/2015\r\n\r\nCAROLINE GORITO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 26051/2023\r\n\r\n055.935.116-08\r\n\r\n828296-0/2016\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA DEVEZA DANTAS\r\n\r\nCGC 25993/2023\r\n\r\n022.026.847-94\r\n\r\n828295-6/2016\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA DEVEZA DANTAS\r\n\r\nCGC 25994/2023\r\n\r\n022.026.847-94\r\n\r\n220086-4/2022\r\n\r\nDEBORA SILVA TORRES VALENTIM\r\n\r\nCGC 25875/2023\r\n\r\n090.136.377-44\r\n\r\n249294-2/2023\r\n\r\nEDILSON DOS SANTOS SANTANNA\r\n\r\nCGC 26007/2023\r\n\r\n055.063.517-39\r\n\r\n210330-7/2020\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA JORDAO\r\n\r\nCGC 26039/2023\r\n\r\n021.795.227-54\r\n\r\n265471-9/2015\r\n\r\nERICK \r\n\r\nHALPERN\r\n\r\nCGC 25964/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n209434-4/2022\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCGC 25915/2023\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n209434-4/2022\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCGC 25916/2023\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n226382-8/2022\r\n\r\nHUMBERTO MOTTA DA SILVA\r\n\r\nCGC 25989/2023\r\n\r\n094.791.217-78\r\n\r\n108556-0/2023\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nCAD-EDUCAÇÃO 103/2023\r\n\r\n603.643.437-53\r\n\r\n211481-2/2013\r\n\r\nJOAO BATISTA DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nCGC 26029/2023\r\n\r\n100.623.467-50\r\n\r\n111446-2/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 26019/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n248942-4/2023\r\n\r\nLINDONOR FERREIRA REZENDE DA ROSA\r\n\r\nCGC 26002/2023\r\n\r\n003.769.277-12\r\n\r\n201227-5/2023\r\n\r\nLUCIANA DE AZEVEDO LEITE VIEIRA\r\n\r\nCGC 26031/2023\r\n\r\n055.506.817-06\r\n\r\n239544-3/2023\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA RABHA\r\n\r\nCGC 26018/2023\r\n\r\n877.749.847-04\r\n\r\n210330-7/2020\r\n\r\nMARCIO FERREIRA\r\n\r\nCGC 26069/2023\r\n\r\n880.459.607-44\r\n\r\n220086-4/2022\r\n\r\nMICHELLE BIANCHINI BISCACIO\r\n\r\nCGC 25873/2023\r\n\r\n075.553.107-83\r\n\r\n238928-6/2023\r\n\r\nRAFAEL TEODORO MACHADO\r\n\r\nCGC 26024/2023\r\n\r\n138.510.017-61\r\n\r\n219048-0/2017\r\n\r\nVALDEVINO COSTA DA SILVA\r\n\r\nCGC 25979/2023\r\n\r\n010.662.627-21\r\n\r\n249294-2/2023\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 26006/2023\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2513681"
                    ],
                    "2513676": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 279/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 09/10/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.344-3/2018 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS DIAS VIEIRA\r\n\r\nId: 2513676"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2513683": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/09/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249974-4/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/09/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 114375-2/2008 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106452-4/2023 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 247027-3/2023 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 246548-0/2023 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 238710-4/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/09/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 249789-7/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 249791-0/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/09/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 112315-4/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP CAM MUN DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 249796-0/2023 - Decisões: ARQUIVAMENTO, PERDA DO OBJETO\r\n\r\nId: 2513683"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2513806": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 553ª Sessão Administrativa ordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nAos treze dias de setembro de dois mil e vinte e três, às dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na quingentésima quinquagésima terceira Sessão Administrativa ordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. A Presidência comunicou que, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 25.825/2023, de 15/08/2023, os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins haviam sido convocados para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antônio Barbosa de Alencar. Inicialmente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na qualidade de Presidente, relatou os Processos TCE-RJ nos 302961-3/2023 e 302964-5/2023 (indicações ao Colar do Mérito do TCE-RJ do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de indicações de personalidades a serem agraciadas com o Colar do Mérito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), nos quais votou pela aprovação, remessa e arquivamento, sendo acompanhado por unanimidade; 301784-6/2023 (Relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Relatório de Avaliação dos Planos Operacionais da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), referente ao 1º quadrimestre de 2023, em cumprimento ao art. 43 da Resolução TCE-RJ nº 422, de 15 de fevereiro de 2023, em que votou pela aprovação e arquivamento, sendo acompanhado por unanimidade; 302675-6/2023, 302689-7/2023, 302691-0/2023, 302748-9/2023, 302751-6/2023, 302756-6/2023 e 302842-1/2023 (indicação ao Colar do Mérito do TCE-RJ (INT) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de indicações de personalidades a serem agraciadas com o Colar do Mérito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), nos quais votou pela aprovação, remessa e arquivamento, sendo acompanhado por unanimidade; 302268-9/2023 e 302270-2/2023 (Propostas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Propostas, elaboradas no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), que estabelecem os pontos de controle que deverão ser objeto de aferição na análise da Prestação das Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, relativas ao exercício de 2023, a serem prestadas em 2024, e das Prestações das Contas de Governo dos Municípios jurisdicionados deste Tribunal, relativas ao exercício de 2023, a serem prestadas em 2024, nos quais votou pela aprovação, encaminhamento e arquivamento, sendo acompanhado por unanimidade; 302431-8/2023 (Proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Projeto de Resolução, que tem por escopo a alteração da estrutura orgânica e operacional da Secretaria-Geral da Presidência (SGPres) e da Secretaria-Geral de Administração (SGA), no qual votou pela aprovação, remessa e arquivamento, sendo acompanhado por unanimidade; 301994-3/2023 (Disposição de Servidor (INT) da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Cidades), tratando de solicitação de cessão de servidor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) para ocupar cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades do Rio de Janeiro (SEIC), com ônus para o órgão cedente, formulada por meio do Ofício SEIC/GABSEC n° 774, de 15 de junho de 2023, no qual votou pela autorização da cessão do servidor, pelo prazo de 12 (doze) meses, com ônus para o órgão cessionário - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades do Rio de Janeiro (SEIC); pela remessa do processo à Secretaria-Geral de Administração (SGA), e pelo arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 301245-6/2021 (Proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando da realização do VI Concurso Público, destinado ao provimento de 10 (dez) vagas, além da formação de cadastro de reserva, para Analista de Controle Externo - Área Organizacional - Especialidade Tecnologia da Informação -, do Quadro de Pessoal deste Tribunal (Analista de TI), no qual votou pela homologação e encaminhamento dos autos ao Gabinete da Presidência, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, na qualidade de Corregedora-Geral, relatou os Processos TCE-RJ nos 300880-9/2023 (Inquérito Administrativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Processo Administrativo Disciplinar no qual se apura eventual má-fé por parte de ex-servidor, quando do seu pedido de aposentadoria, conforme previsto no parágrafo único do artigo 37 do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975, tendo em vista a declaração de não acumulação de cargos ou proventos públicos e a identificação, posteriormente, de acumulação de proventos pela Secretaria Geral de Administração, por meio do relatório de irregularidades, extraído do Sistema de Indícios do módulo de folha de pagamento do e-TCERJ, no qual votou pelo acolhimento; instauração de tomada de contas especial, expedição de ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, expedição de ofício à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, ciência ao servidor; e posterior encaminhamento dos autos à Corregedoria Geral, com vistas ao arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 301473-9/2023 (Verificação de Procedência da Informação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Verificação de Procedência da Informação relacionada aos fatos narrados no Processo TCE-RJ nº 301298-7/2023, no qual votou pela ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 302389-9/2023 (Relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Relatório de Inspeção Ordinária, abrangendo o período de 01/01/2023 a 31/03/2023, realizada entre 30/04/2023 a 17/06/2023, com o objetivo de levantar a produtividade dos órgãos finalísticos e a consequente elaboração de indicadores com vistas a emissão dos alertas, na forma prevista no art. 8º da Resolução TCE-RJ nº 387/2021, no qual votou pela ciência ao Conselho Superior de Administração da conclusão do relatório apresentado pela equipe de inspeção; recomendação aos órgãos finalísticos do TCE-RJ no sentido de que envidem esforços para a adoção de medidas para que a produtividade esteja sempre alocada no indicador de produtividade próximo ou superior a 1 (um), com vistas a não gerar o indesejado aumento do estoque de processos; ciência a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE do relatório apresentado pela equipe de inspeção; posterior arquivamento do presente processo, sendo aprovado por unanimidade; 302390-8/2023 (Relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Inspeção Ordinária, abrangendo os exercícios de 2017/2018/2019, promovida entre os dias 16/05/23 e 20/07/23, com o propósito de realizar o levantamento dos prazos prescricionais relativos a diversas naturezas processuais, com o intento de coibir possível cenário de prescrição em processos de controle externo, no qual votou pela ciência ao Conselho Superior de Administração e à Secretaria-Geral de Controle Externo dos processos que figuram nas planilhas constantes do item 02 da Matriz de Achados (item 4 do Relatório de Inspeção), sendo certo que o exame conclusivo a respeito de eventual prescrição deverá ser empreendido pelos respectivos Relatores em cada caso concreto; pela emissão de alerta, em forma de ciência, com fundamento no artigo 8º, inciso IV, da Resolução TCE-RJ nº 387/21, a fim de que todos os setores responsáveis avaliem possível cenário de prescrição, adotando as medidas que julgarem necessárias na celeridade da tramitação em relação aos processos constantes das planilhas indicadas no item 01 da Matriz de Achados (item 4 do Relatório de Inspeção); pelo encaminhamento à STI, para que viabilize acesso para titulares e substitutos de órgãos do controle externo e Gabinetes à consulta do Painel de Monitoramento dos Prazos Prescricionais do Portal BI/TCE-RJ; e pelo posterior arquivamento do processo, sendo aprovado por unanimidade; 302392-6/2023 (Relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Relatório de Inspeção Ordinária, abrangendo os processos autuados no período de 01/01/2017 a 31/12/2022, considerando a atuação do TCE-RJ compreendida entre 01/01/2023 a 31/03/2023, com propósito de realizar o inventário das naturezas processuais e a consequente elaboração de indicadores e metas inerentes a cada tipo de processo, com vistas à emissão dos alertas, na forma prevista no art. 9º da Resolução TCE-RJ nº 387/2021, no qual votou pela ciência quanto aos processos com 2 (dois) ou mais anos de autuação sem apreciação plenária, até o 1º trimestre de 2023, na forma do inciso I do art. 9º da Resolução TCE-RJ nº 387/2021 (item 3.2.1 do Relatório); ciência quantos às naturezas processuais já monitoradas pela Corregedoria relativas aos processos com 3 (três) ou mais anos de autuação, sem decisão definitiva, até o 1º trimestre de 2023, evidenciando o acúmulo de processos antigos ainda em tramitação que pode vir a comprometer a celeridade processual, na forma do inciso III do art. 9º da Resolução TCE-RJ nº 387/2021(item 3.2.2); e ciência dos riscos identificados de acúmulo de processos, especificamente nas naturezas processuais Prestação de Contas de Gestão, Tomada de Contas Especial e Tomada de Contas (comum e ex-officio), pelas razões exposta no item 4 do Relatório, notadamente quanto à possiblidade da prescrição; e posterior arquivamento dos autos, sendo aprovado por unanimidade; 303477-8/2019 (Correição Sumária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Inspeção Ordinária realizada na Subsecretaria de Controle de Pessoal (SUP), no período de 02/09/2019 a 08/11/2019, com o objetivo de verificar os procedimentos de trabalho utilizados e apresentar sugestões de melhoria de desempenho e de aperfeiçoamento de processos, no qual votou pela ciência ao Conselho Superior de Administração do Relatório do monitoramento do plano de ação apresentado e executado pela 3ª CAP, incluindo os resultados decorrentes, medidos pelos indicadores monitorados trimestralmente por esta CGE; ciência ao GAP do panorama atual do setor, com vistas à tomada de decisão, notadamente quanto à necessidade de dotar o órgão de ferramentas adicionais e rotinas que propiciem a automatização de instruções processuais com vistas à otimização e melhor utilização do pessoal; e posterior arquivamento destes autos na CGE/A, sendo aprovado por unanimidade; 301615-9/2023 (Verificação de Procedência da Informação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Verificação de Procedência da Informação relacionada a fatos narrados, que contêm notícia de possível acúmulo irregular de cargos por servidor do Tribunal, no qual votou pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com vistas a apurar eventual prática de infração funcional por servidor, pelos motivos declinados no voto; e expedição de ofício à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à instauração de procedimento disciplinar com objetivo de verificar a licitude da acumulação da função exercida por servidor na própria ALERJ com a Presidência da Câmara Municipal de Queimados, no período de 01/01/2023 a 11/05/2023, para fins de aferir o eventual cabimento de ressarcimento ao erário, em caso de irregularidade, nos termos do art. 38, inciso III da Constituição Federal, devendo apurar, ainda, a frequência e efetiva prestação de serviço do servidor no órgão cessionário, esclarecendo que, neste caso, a conclusão do referido procedimento deverá ser encaminhada a este Tribunal para fins de julgamento e, se for o caso, aplicação de penalidade, uma vez que o vínculo funcional deste servidor se dá com o órgão cedente, conforme já decidido pelo E. STJ no MS 21.991/DF, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão trouxe à deliberação, em pauta de devolução sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 303270-7/2022 (Minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Anteprojeto de Resolução de iniciativa da própria SGE que tem por objeto disciplinar as atribuições dos cargos em comissão no âmbito das unidades integrantes da estrutura organizacional da Secretaria Geral de Controle Externo - SGE, no qual proferiu declaração de voto, constante dos autos, sendo Relatora a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e Revisor o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, havendo registro também de declaração de voto do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, tendo solicitado prazo de uma sessão a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Em seguida, trouxe à deliberação os Processos TCE-RJ nos 303226-6/2022 (Anteprojeto (INT) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), versando sobre Projeto de Deliberação que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na análise concomitante dos processos de desestatização e de prorrogação de concessões comuns e PPPs, no qual votou pela aprovação, encaminhamento e arquivamento, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, por haver em análise uma minuta de deliberação que poderia estar em desacordo com o entendimento no STF, em especial com recurso extraordinário 547.063, em que o próprio TCE-RJ faria parte, havendo a Presidência comentado sobre a importância do anteprojeto, que permitiria uma maior segurança jurídica no processo licitatório; 302305-1/2022 (Proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Anteprojeto de Resolução que institui e regulamenta o Programa de Estágio de Pós-Graduação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no qual votou pela aprovação, remessa e arquivamento, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman saudado e louvado a iniciativa da Casa de implementar o programa de estágio de pós-graduação à semelhança do que outras instituições já fizeram, e oferecido voto vista apresentando alguns ajustes e propostas de aperfeiçoamento, que se relacionavam à possibilidade de eventual ocorrência de conflito de interesses, especialmente no âmbito do estágio realizado por advogados. O Relator entendeu que o voto da Senhora Conselheira se somava à sua linha de pensamento, de buscar mais segurança e transparência, e, assim, indagado pela Presidência se aderiria ao voto vista, ele disse que tanto absorveria a seu voto quanto aderiria ao voto vista. Assim, a Presidência sugeriu a incorporação das propostas ao voto-relator, sendo a sugestão aceita pelo Relator e pela Revisora, e o voto relator, com as alterações, aprovado por unanimidade pelo Conselho. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco trouxe à deliberação, em continuação de julgamento, o Processo TCE-RJ no 301580-8/2023 (Consulta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), formulada pelo Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, sobre a “eventual existência de óbices jurídicos à futura nomeação do Corregedor-Geral do MPC junto ao TCE-RJ” tendo em vista os questionamentos efetuados pela Procuradora do MPC, Dra. Aline Pires Carvalho Assuf, de que o procedimento não teria observado a Lei Complementar nº 106/03, no qual votou: I - Pelo conhecimento da presente Consulta, uma vez que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade contidos no Regimento Interno desta Corte de Contas; II - Pela juridicidade do processo de seleção e do ato de nomeação de Corregedor-Geral do Ministério Público de Contas - MPC; III - Pela inaplicabilidade dos artigos 9º, 17, III, 19, III e 23, da LC nº 106/2003 à eleição de Corregedor-Geral do Ministério Público de Contas - MPC pois: III.1 - o Ministério Público de Contas, conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal - STF, integra a estrutura administrativa e financeira dos Tribunais de Contas (ADI nº 789, de 26.05.94, ADI nº 2.378 de 05.04.02 e ADI nº 3804/AL, de 06.12.21); III.2 - Fere o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade se aplicar as mesmas regras de eleição do Ministério Público Estadual - MPRJ, que possui 184 (cento e oitenta e quatro) Procuradores de Justiça, ao Ministério Público de Contas - MPC do TCE-RJ, que possui 05 (cinco) Procuradores; IV - Pela aplicação do Princípio da Independência Funcional ao presente caso e da interpretação do artigo 88, III, da LC Nº 63/90 que melhor se adequa ao presente caso, para que o Corregedor-Geral seja nomeado pelo Procurador-Geral do Ministério Público de Contas - MPC por ser ato de sua competência exclusiva; V - Pelo encaminhamento à Secretaria Geral de Administração - SGA para que proceda à imediata publicação da designação do Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira para exercer a função de Corregedor-Geral do Ministério Público de Contas, para mandato de 2 (dois) anos, a contar de 5 de maio de 2023; e VI - Pelo posterior arquivamento dos autos. A Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman votou: I - Pela revogação da tutela provisória monocraticamente deferida nos autos do Processo nº 302.403-1/23, com posterior anexação daquele feito a este processo, aplicando-se, com fundamento no artigo 130 da CRFB, as normas da Lei Complementar Estadual n. 106/2003 à situação de vacância da função de Corregedor-Geral do MPC; II - Pela remessa à Coordenadoria Setorial de Gestão Documental - CGD-E, da SGE, com vistas à conversão deste feito em representação; III - Pelo conhecimento da Representação, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 109 do Regimento Interno deste Tribunal; IV - Pela comunicação ao atual Procurador-Geral do Ministério Público de Contas para que apresente manifestação a respeito das supostas irregularidades noticiadas no expediente inaugural, no prazo de 10 (dez) dias; V - Findo o prazo para apresentação de resposta por parte do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, pela remessa dos autos ao Gabinete do Conselheiro-Relator, nos termos do art. 255, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, para fins de prosseguimento. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento apresentou declaração de voto, lida em plenário e constante do anexo A desta ata, acompanhando o voto da Revisora. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins também apresentou declaração de voto, constante dos autos e do anexo A desta ata, acompanhando o Relator, declaração a qual foi acompanhada pelos Senhores Conselheiros José Maurício de Lima Nolasco e Domingos Inácio Brazão e pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Em seguida, a Dra. Aline Pires Carvalho Assuf e o Dr. Henrique Cunha de Lima solicitaram a palavra, mas a Presidência propôs ao Colegiado que não se facultasse a palavra a ambos os requerentes, por ser incabível fazê-lo como partes interessadas após o julgamento, com o que concordou o Corpo Deliberativo, havendo o Conselho deliberado, por cinco votos a dois, nos termos do voto do Relator, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, vencidos a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ nº 301197-7/2023. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na qualidade de relator, retirou o Processo TCE-RJ nº 301519-8/2019. Às dezoito horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Substituto Eventual do Subsecretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Conselheiros e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nSUBSTITUTO EVENTUAL DO SUBSECRETÁRIO DAS SESSÕES\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nAnexo A - Declarações de voto\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO (PRESIDENTE)\r\n\r\nTrata-se de processo instaurado em decorrência da SIE GP5-APC0015/2023, em sede da qual i. Procuradora de Contas, integrante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), alega haver vícios no procedimento de eleição do Corregedor-Geral do aludido órgão ministerial, constante da SIE GPG0050/2023. Com as devidas vênias, manifesto divergência do Voto proferido pelo eminente relator, o Exmo. Sr. Conselheiro Márcio Pacheco, por entender que os vícios alegados pela procuradora necessitariam ser elucidados previamente ao julgamento de mérito, uma vez que concernem à forma de investidura no supracitado cargo de Corregedor-Geral. Com efeito, consoante dicção expressa do art. 130, da Constituição da República, aplicam-se aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas as normas concernentes às formas de investidura dos membros do Ministério Público Comum. Veja-se: Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura. Tal comando, inclusive, foi reproduzido no art. 174, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: Art. 174 - Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura. Nesse viés, no âmbito fluminense, tal matéria encontra-se amplamente regulamentada pela Lei Complementar Estadual n° 106/03, a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a qual, em seus arts. 17, inciso III c/c 23, caput, §§ 1° e 2°, contempla o procedimento eleitoral prévio à nomeação dos membros do Ministério Público Comum como Corregedores-Gerais. Portanto, reputo que o procedimento eleitoral prévio à nomeação ou à investidura dos integrantes da Corregedoria-Geral do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas já está regulado. Firme nessas razões - acompanho in totum a Conselheira Marianna Montebello Willeman em seu judicioso Voto Revisor - já que as alegações da referida Procuradora não foram apreciadas após o contraditório, que deveria ter sido outorgado ao Procurador-Geral mediante comunicação. Por fim, registro que a inaplicabilidade das normas legais previstas para o Ministério Público Comum, atinentes à forma de investidura, aos membros do Ministério Público junto ao TCE-RJ vulnera, institucionalmente, a meu ver, o Órgão Ministerial que oficia perante esta Corte de Contas. \r\n\r\nDECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nTrata-se de processo inaugurado a partir de expediente apresentado por Procuradora integrante do Ministério Público de Contas - MPC, que atua junto a este Tribunal, por meio da qual relata falhas no procedimento eletivo para exercício da função de Corregedor-Geral do MPC. Em breve síntese, informa a Procuradora as seguintes impropriedades: (i) a convocação para eleição não teria sido precedida de qualquer regulamentação, bem como não teriam sido aplicadas as disposições contidas na Lei Complementar Estadual nº 106/2003, em especial os comandos contidos nos artigos 9º, 17 III, 19, III e 23; (ii) não teria sido oportunizado aos integrantes da carreira período para aposição de candidaturas; (iii) ausência de prévia verificação da vontade de cada Procurador e atestação formal de desincompatibilidade para ocupar o cargo de Corregedor-Geral. Vou me abster de repetir o relatório em face de este já estar devidamente circunstanciado, tanto no voto do Relator, Exmo. Conselheiro Márcio Pacheco, como no voto da eminente Revisora, Exma. Conselheira Marianna Montebello Willeman, e, pelos motivos que se seguem, apro veito para registrar a presente declaração de voto. O colendo Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que é obrigatória a adoção, pelos Estados, do modelo federal de organização do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público que perante ele atua, em razão do princípio da simetria, consubstanciado no artigo 75 da Constituição da República. Neste sentido, cabe trazer à colação os julgados a seguir ementados: \"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES POR MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SIMETRIA OBRIGATÓRIA COM O MODELO NACIONAL. 1. A Lei Complementar mato-grossense n. 11/1991 foi revogada pela Lei Complementar n. 269, que estabeleceu a organização do Tribunal de Contas daquele Estado. Prejuízo, neste ponto, da Ação. 2. O Ministério Público Especial, cujas atividades funcionais sejam restritas ao âmbito dos Tribunais de Contas, não se confunde nem integra o Ministério Público comum. 3. É obrigatória a adoção, pelos Estados, do modelo federal de organização do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público que perante ele atua. Aplicação do princípio da simetria. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão \"exercício privativo das funções do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas\", constante do art. 106, inc. VIII, da Constituição do Mato Grosso e do art. 16, § 1º, inc. III, da Lei Complementar n. 27/1993 daquele mesmo Estado.\" (ADI 3307, Rel. Min. Cármen Lúcia. DJ de 29/5/2009). \r\n\r\n\"EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PREVISÃO PLENA DE AUTONOMIA FUNCIONAL E DAS GARANTIAS DE LIBERDADE E IMPARCIALIDADE À TODOS OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXTENSÃO DAS AUTONOMIAS ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PREVISTAS NOS §§ 2º A 6º DO ARTIGO 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA 29/2011 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA E LEI ESTADUAL 840/2012. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 1. O modelo federal de organização aplicável ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público oficiante é de observância obrigatória no âmbito das ordens jurídicas locais, por imposição dos arts. 25 e 75 da Constituição Federal. Precedentes. 2. Em termos estruturais, conforme pacificado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 789, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ de 19/12/1994), o Ministério Público de Contas integra o Tribunal de Contas perante o qual atua. Precedentes. 3. O art. 130 da Constituição Federal não estendeu as autonomias administrativa, financeira e orçamentária do Ministério Público Comum ao Ministério Público de Contas. 4. Medida cautelar deferida, com efeitos ex tunc, para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados.\" (ADI 4725 MC/DF, Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade, Rel. Min. Edson Fachin, Red. do acórdão: Min. Alexandre de Moraes, DJ de 13/10/2022). Com base nas premissas dos julgados acima, isto é, de que a modelagem adotada pelo órgão de controle federal deve ser obrigatoriamente observada pelos demais Tribunais de Contas estaduais e municipais, verifico que, no âmbito do Tribunal de Contas da União, o Ministério Público que lá oficia possui a sua própria Corregedoria, conforme se pode observar da Portaria MP nº 53/2019. A referida Portaria, em seu artigo 3º, dispõe que o Corregedor é designado pelo Procurador-Geral, dentre os Subprocuradores-Gerais integrantes da carreira, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução. E, ao consultar o ato de designação do Corregedor do Ministério Público junto ao TCU, no sítio eletrônico do próprio parquet especial, constatei que a Procuradora-Geral do MP do TCU, no uso de suas atribuições, designou, por ato próprio, o Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado para desempenhar tal função, conforme Ato de Designação nº 5, de 1º de dezembro de 2021. Sendo assim, por todo o exposto, pedindo vênias à Exma. Conselheira Revisora, acompanho o voto do Exmo. Conselheiro Relator.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 300880-9/2023 - Acórdão: 91639/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, RECONHECIMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301245-6/2021 - Acórdão: 91638/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: HOMOLOGAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301473-9/2023 - Acórdão: 91640/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301580-8/2023 - Acórdão: 93807/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INADMISSIBILIDADE, APLICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301615-9/2023 - Acórdão: 91641/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: INSTAURAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301784-6/2023 - Acórdão: 91626/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301994-3/2023 - Acórdão: 91627/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: AUTORIZAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302268-9/2023 - Acórdão: 91628/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302270-2/2023 - Acórdão: 91629/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302305-1/2022 - Acórdão: 91673/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302389-9/2023 - Acórdão: 91642/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302390-8/2023 - Acórdão: 91643/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ALERTA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302392-6/2023 - Acórdão: 91644/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302431-8/2023 - Acórdão: 91630/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302675-6/2023 - Acórdão: 91631/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302689-7/2023 - Acórdão: 91632/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302691-0/2023 - Acórdão: 91633/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302748-9/2023 - Acórdão: 91634/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302751-6/2023 - Acórdão: 91635/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302756-6/2023 - Acórdão: 91636/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302842-1/2023 - Acórdão: 91637/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302961-3/2023 - Acórdão: 91624/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302964-5/2023 - Acórdão: 91625/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303270-7/2022 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303477-8/2019 - Acórdão: 91645/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2513806"
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                        "Ata da 80ª Sessão Administrativa ordinária do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nAos treze dias de setembro de dois mil e vinte e três, às dezoito horas e dez minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na octogésima Sessão Administrativa ordinária do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente). Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento (Presidente), o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Inicialmente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento (Presidente), com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 25.825/2023, de 15/08/2023, comunicou que os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins foram convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antônio Barbosa de Alencar. Em seguida, passou a palavra ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente), designado Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão por meio do Ato Executivo nº 25.222, de 20/12/2022, para que pudesse presidir a sessão. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman relatou os Processos TCE-RJ nos 302033-7/2017 (Solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) e 303341-9/2017 (Pagamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), versando sobre concessão de bolsa de estudos em favor de servidora, para custeio de Mestrado Profissional em Ciências Contábeis, ministrado pela Fundação Instituto Capixaba de Pesquisas em Contabilidade, Economia e Finanças - FUCAPE, bem como sobre as consequências resultantes da posterior revogação da bolsa, a pedido da própria servidora, devido a razões pessoais, no qual votou pelo conhecimento do recurso de reconsideração e, no mérito, pelo provimento parcial, para acolher tão-somente o pedido de parcelamento do débito, nos limites estabelecidos na Resolução TCE nº 257/18; encaminhamento do feito à SGA para que dê ciência à servidora da decisão e prosseguimento, sendo aprovados por unanimidade; O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou o Processo TCE-RJ nº 301703-8/2021 (Ato de Inexigibilidade do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de solicitação formulada pela Coordenadoria de Auditoria de Políticas Públicas em Mobilidade e Urbanismo em 2021 com vistas inicialmente à capacitação e à certificação de 8 (oito) servidores da Secretaria-Geral de Controle Externo no curso “CISA Online Review Course”, promovido pela Information Systems Audit and Control Association - ISACA, a ser realizado na modalidade online, ao custo total de R$ 91.479,04 (noventa e um mil, quatrocentos e setenta e nove reais e quatro centavos), no qual votou pela comunicação e sobrestamento, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou os Processos TCE-RJ nos 301459-3/2023, 301485-2/2023, 301575-3/2023, 301628-6/2023, 301633-1/2023, 301648-6/2023, 301674-5/2023, 301765-0/2023 e 301773-7/2023 (Solicitações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de solicitações formuladas por servidores, para habilitação a processos seletivos visando à concessão de bolsa de estudos, nos quais votou pelo deferimento e encaminhamento, sendo aprovados por unanimidade. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco relatou o Processo TCE-RJ nº 302823-5/2023 (Minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de proposta de Minuta de Edital, apresentada pelo Substituto Eventual da Diretora-Geral da Escola de Contas e Gestão, do processo seletivo para formação da Turma 1 do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu - Especialização em Gestão Pública, conforme previsto no Plano Anual de Formação e Capacitação - PAFC 2023, aprovado por unanimidade pelo Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão na Sessão Ordinária de 16 de dezembro de 2022, Processo TCE-RJ nº 303529-6/2022, no qual votou pela aprovação, encaminhamento e arquivamento, sendo acompanhado por unanimidade. Às dezoito horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual, para constar, eu, Substituto Eventual do Subsecretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Conselheiros e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nSUBSTITUTO EVENTUAL DO SUBSECRETÁRIO DAS SESSÕES\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 301459-3/2023 - Acórdão: 91649/2023-CSECG - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301485-2/2023 - Acórdão: 91650/2023-CSECG - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301575-3/2023 - Acórdão: 91651/2023-CSECG - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301628-6/2023 - Acórdão: 91652/2023-CSECG - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301633-1/2023 - Acórdão: 91653/2023-CSECG - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301648-6/2023 - Acórdão: 91654/2023-CSECG - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301674-5/2023 - Acórdão: 91655/2023-CSECG - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301765-0/2023 - Acórdão: 91656/2023-CSECG - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301773-7/2023 - Acórdão: 91657/2023-CSECG - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302033-7/2017 - Acórdão: 91646/2023-CSECG - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 302823-5/2023 - Acórdão: 91648/2023-CSECG - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303341-9/2017 - Acórdão: 91647/2023-CSECG - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nId: 2513807"
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            "Presidência": {
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                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2023 \r\n\r\nAto Executivo nº 25.956 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, exonera FRANCISCO SAINT CLAIR DE SOUSA NETO, matrícula nº 02/004952/0-5, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, do GC-7, com validade a contar de 01 de outubro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.957 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, nomeia JONES DE AZEVEDO PELECH JUNIOR, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004305/0-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, do GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Francisco Saint Clair de Sousa Neto, matrícula nº 02/004952/0-5, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-7, com validade a contar de 01 de outubro de 2023.\r\n\r\nId: 2513974"
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                    "2513967": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.863-1/23 - Fixados os proventos de pensão da Sra. MARIA DO CARMO NABUCO DE MAGALHÃES LINS, concedida por meio do Ato Executivo nº 25.615, de 17/05/2023, na importância de R$ 30.868,55 (trinta mil, oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), a contar de 03 de fevereiro de 2023, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 23/06/2023 e parecer da douta Procuradoria-Geral deste Tribunal de Contas, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 14.520/23.\r\n\r\nId: 2513967"
                    ],
                    "2513963": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 26.09.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 302.343-5/2023 - Fixados os proventos da servidora MARCIA CRISTINA DUARTE, matrícula nº 02/2556/3-7, aposentada pelo Ato Executivo nº 25.824, de 15/08/2023, na importância de R$ 33.807,06 (trinta e três mil, oitocentos e sete reais e seis centavos), a contar de 25 de agosto de 2023, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 15/09/2023, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 14.520/23.\r\n\r\nId: 2513963"
                    ],
                    "2513964": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 29.09.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 303.151-7/2023 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, faço retornar ao órgão de origem - Secretária de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - PCRJ, Farley Cristiano de Assis Facão - Inspetor de Polícia - matrícula nº 00.0889342-23, a contar de 01.10.2023.\r\n\r\nId: 2513964"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2513729": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica Atricon-TCE-PB nº 01/2023. PROCESSO Nº: 302.552-8/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA. OBJETO: adesão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro aos termos do Acordo de Cooperação Técnica ATRICON - TCE-PB nº 01/2023, para a transferência da tecnologia utilizada na plataforma tecnológica denominada AJUNTA. DATA DA ASSINATURA: 16.08.2023. GESTORA ADMINISTRATIVO: Patricia Pimentel Dias, matr 02/5014 (CGA). GESTOR ADMINISTRATIVO SUSBTITUTO: Hugo da Costa Silva, matr 02/4984 (CGA). FISCAL: Mônica Kfouri Bruder, mat 02/2999 (CIC). FISCAL SUBSTITUTO: Astriel Correia Moreira, mat 02/2825 (CIC).\r\n\r\nId: 2513729"
                        ],
                        "2512950": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "Coordenadoria de Gestão Administrativa e de Contratos\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 1 do Contrato n°07/2023. PROCESSO Nº 303286-6/2022. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LVM VIAGENS E TURISMO LTDA OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 07/2023. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2023. VALOR TOTAL: R$ 1.110.034,25 GERENCIAMENTO: Bruno Araujo Soares, Matr. 02/4999 (Gestor Administrativo, CGA), Guilherme Pereira do Paço, Matr. 02/4979 (Gestor Administrativo Substituto, CGA) e André Assis Moreira, Matr. 02/4781 (Gestor Técnico, CAV). FISCALIZAÇÃO: Deborah Aurichio Rodrigues da Costa, Matr. 02/4441 (Fiscal, CAV) e Viviane Areal, Matr.02/4357 (Fiscal Substituto, CAV).\r\n\r\nId: 2512950"
                        ],
                        "2513588": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 03/2020. PROCESSO Nº 300166-1/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa SERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência e aplicação de reajuste e repactuação do contrato n° 03/2020. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2023. PRAZO: de 28/08/2023 a 27/08/2025. VALOR: R$ 2.343.163,92 (dois milhões, trezentos e quarenta e três mil, cento e sessenta e três reais e noventa e dois centavos). GERENCIAMENTO: Mauricio Almeida dos Santos Junior, Matr. n° 02/5012 (Gestor Administrativo, CGA), Diego Santos, Matr. n° 02/4751(Gestor Administrativo Substituto, CGA) e Ricardo Corrêa Leão, Matr nº 02/4755 (Gestor Técnico, CSS). FISCALIZAÇÃO: Marcelo Romero Senas, Matr nº 02/4549 (Fiscal, CSS), Carlos Renato Ribeiro Cardoso, Matr nº 02/4522 (Fiscal Substituto, SCI). Omitido no Diário Oficial do dia 28/09/2023.\r\n\r\nId: 2513588"
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                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2513965": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 303.091-1/2023 - RAMILLA NAYARA GOMES FREIRE, matrícula 02/004878/0-9. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pela servidora, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nDE 27.09.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 303.126-2/2023 - RALF RAMOS, Analista - Área de Controle Externo, matrícula 02/003231/0-4 e Proc. TCE nº 303.087-0/2023 - ANDRE ALEXANDRE NEVES DA SILVA, matrícula 02/4897/0-3. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nDE 29.09.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 302.653-8/2023 - RICARDO JOSÉ DE SOUZA, matrícula 02/5047/0-1. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da Assessoria desta SUBPES, AUTORIZO o pagamento, referente a diferença de Adicional por Tempo de Serviço conforme apuração efetuada pela COP, no valor total de R$ 5.153,60 (cinco mil, cento e cinquenta e três reais e sessenta centavos) a ser efetuado em parcela única\r\n\r\nId: 2513965"
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                        "2513966": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.09.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 302.275-2/2023 - LUIZ FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO, matrícula nº 02/5011/0-0. Fica autorizado, com base no artigo 1º da Portaria SUBPES nº 01 de 15.09.2023, o pagamento de retroativos decorrentes da averbação de tempo de serviço - ATS, no valor de R$ 5.247,20 (cinco mil duzentos e quarenta e sete reais e vinte centavos) em parcela única.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.398-3/2023 - LEONARDO DOS SANTOS LAGE DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/5040/0-7. Fica autorizado, com base no artigo 1º da Portaria SUBPES nº 01 de 15.09.2023, o pagamento de retroativos decorrentes da averbação de tempo de serviço - ATS, no valor de R$ 15.320,05 (quinze mil, trezentos e vinte reais e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2513966"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2514009": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIA HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 3, 4 E 5 DE OUTUBRO ÀS 15H E 18H35.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 3 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 184/2018 SEM INCREMENTO DE DESPESAS OU DA ORGANIZAÇÃO INTERNA DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE TRANSPORTES; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6233-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA DISTONIA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 461-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE PROÍBE A REALIZAÇÃO DE EXAMES ÓPTICOS EM ESTABELECIMENTOS OU LABORATÓRIOS ÓPTICOS, BEM COMO A PRESCRIÇÃO DE LENTES DE GRAU POR PROFISSIONAL QUE NÃO SEJA MÉDICO COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA OU PROFISSIONAL COM BACHARELADO EM OPTOMETRIA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 720/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA ESTADUAL DO GANDULA”, A SER COMEMORADO NO DIA 23 DE MAIO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 288/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRESENCIAL ÀS OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, THIAGO RANGEL E FILIPE SOARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5004/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA DO IMPÉRIO SERRANO\".\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE TURISMO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, FRANCIANE MOTTA E JÚLIO ROCHA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 362/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE O TÍTULO PARA O CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NAS CARREIRAS MILITARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6463-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE INSTITUI A VACINAÇÃO DÉCUPLA - V10 OBRIGATÓRIA DE CÃES NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 376/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 02 DE MAIO COMO “O DIA DO TRABALHO INVISÍVEL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA E VAL CEASA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 911/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO E RAFAEL NOBRE, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ADAPTAÇÃO DE MORADIAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO, DANI MONTEIRO, SAMUEL MALAFAIA E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1055/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE AMBULÂNCIA EM CENTROS DE TREINAMENTO DESPORTIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ESPORTE E LAZER; DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1362/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI E MARTHA ROCHA, QUE CRIA O BANCO DE PEDIDOS DE REMOÇÕES E DE PERMUTAS DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5182/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRESERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5488/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DAS VÍTIMAS DE CALAMIDADES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SAÚDE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 669/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE MENSAGENS AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS APREENDIDOS POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 4 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 01/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE CABOS E FIOS METÁLICOS QUEIMADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MARTHA ROCHA E ANDERSON MORAES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6285-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.075, DE 6 DE JANEIRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS REFERENTES A VALOR DO COUVERT ARTÍSTICO E VALOR DE INGRESSO EM TODAS AS CASAS NOTURNAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE EXPLOREM, MÚSICA AO VIVO OU MÚSICAS ELETRÔNICAS”.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 904/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO E ANDREZINHO CECILIANO, QUE CONSIDERA COMO EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL O ESTÁGIO CURRICULAR REALIZADO PELO ESTUDANTE, PARA FINS DE ADMISSÃO EM PRIMEIRO EMPREGO E CONCURSO PÚBLICO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1248/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DOS MALES CAUSADOS PELO USO PRECOCE E DE LONGA DURAÇÃO DE CELULARES, TABLETS E COMPUTADORES POR BEBÊS E CRIANÇAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 03, 04, 05, 06 E 07, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01 E 02; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 03, 04, 05, 06 E 07, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01 E 02.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ÉLIKA TAKIMOTO, VINÍCIUS COZZOLINO E DANI BALBI.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2306/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE OBRIGA NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGEM A DISPONIBILIZAÇÃO DA OPÇÃO DE COMPRA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRANSPORTES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHICO MACHADO, ENFERMEIRA REJANE E FILIPE SOARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1546/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI NO 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE NOSSA SENHORA APARECIDA A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 12 OUTUBRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 54/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À JEAN PAUL TERRA PRATES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 107/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O RECAPEAMENTO, REVITALIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO E DEMARCAÇÃO DA RJ- 071, OFICIALMENTE DENOMINADA VIA EXPRESSA PRESIDENTE JOÃO GOULART E POPULARMENTE CONHECIDA COMO LINHA VERMELHA, NO TRECHO DO FUNDÃO ATÉ A BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5783/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDERSON MORAES E MARCELO DINO, QUE DISPÕE MEDIDAS DE FOMENTO E VALORIZAÇÃO DOS PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS SOLTOS E ABANDONADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, LUCINHA, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1073/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO E ANDREZINHO CECILIANO, QUE CRIA O “PROGRAMA HIP-HOP NAS ESCOLAS” NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ALAN LOPES, VERÔNICA LIMA, MUNIR NETO E DOUGLAS RUAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CULTURA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 718/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA LITERÁRIA DAS PERIFERIAS - FLUP.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADAS VERÔNICA LIMA E VERÔNICA LIMA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 897/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ÍNDIA ARMELAU E MARCELO DINO, QUE ALTERA A LEI Nº 4102 DE 05 DE MAIO DE 2003 QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1136/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADOREAS DE SERVIÇOES E CONCESSIONÁRIAS DE LUZ, ÁGUA, INTERNET E TELEFONE A INCLUIREM EM SUAS FATURAS, MENSAGENS QUE INCENTIVEM À DOAÇÃO DE SANGUE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1825/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OLIMPÍADA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - OLIMPEDE”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ESPORTE E LAZER; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 4 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\n18H35\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 176/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JARI OLIVEIRA E MUNIR NETO, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO MONSENHOR NOBU SANO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 177/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JARI OLIVEIRA E MUNIR NETO, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR EVALDO PONTES DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 178/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JARI OLIVEIRA E MUNIR NETO, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR JOSÉ MARIA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 179/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JARI OLIVEIRA E MUNIR NETO, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA JÚLIA MARIA FRAZÃO PONTES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 180/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JARI OLIVEIRA E MUNIR NETO, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR JOSÉ ARNALDO SOARES MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 181/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR HUGO LEONARDO PEREIRA BORBA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 182/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JARI OLIVEIRA E MUNIR NETO, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PADRE MATIAS RAMOS MOREIRA DA COSTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 183/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JARI OLIVEIRA E MUNIR NETO, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARIA DA GLÓRIA BORGES AMORIM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 184/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA JUDITH VIRGÍNIA MUNIZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 185/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JARI OLIVEIRA E MUNIR NETO, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIRO AO SENHOR RICARDO JORGE DE PÉRCIA NAME.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 186/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARIA JOAQUINA FERNANDES PINTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 187/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MÁRCIA APARECIDA LOBÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 188/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA ELISA MARIA FERREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 189/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA IRMÃ JUSTINA MIRANDA POMPERMAYER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 190/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JARI OLIVEIRA E MUNIR NETO, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR JOÃO HELVÉCIO DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 191/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA AUXILIADORA SILVA TAVARES VIEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 193/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARIA DE LOURDES LOPES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 203/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JARI OLIVEIRA E MUNIR NETO, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARIA APARECIDA PARAÍSO ALVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 204/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR FRANCISCO EDSON ALVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 206/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JARI OLIVEIRA E MUNIR NETO, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR LUIZ HENRIQUE DE CASTRO SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 207/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JARI OLIVEIRA E MUNIR NETO, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR CLÁUDIO CASTRO DE PAULA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 208/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JARI OLIVEIRA E MUNIR NETO, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PADRE FLÁVIO LUIS ALVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 209/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR ROGÉRIO COUTINHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 210/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JARI OLIVEIRA E MUNIR NETO, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARIA DAS DORES PEREIRA MOTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 228/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JARI OLIVEIRA E MUNIR NETO, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PADRE ARLINDO LUIZ FAGUNDES DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 229/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JARI OLIVEIRA E MUNIR NETO, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR MARCELO FELÍCIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 230/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARLENE FERNANDES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 231/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA JESSIE JANE VIEIRA DE SOUSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 232/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR ZAUDINO TESSARO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 233/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JARI OLIVEIRA E MUNIR NETO, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR À SENHORA MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 234/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA GERALSÉLIA RIBEIRO STREVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 235/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA DARCY RODRIGUES GUEDES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 236/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JARI OLIVEIRA E MUNIR NETO, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR FERNANDO PEDROSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 237/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA AURORA DE OLIVEIRA BASTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 238/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JARI OLIVEIRA E MUNIR NETO, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA ADELAIDE AFONSO MÁXIMO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 246/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARIA APARECIDA DE ARAÚJO SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 247/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JARI OLIVEIRA E MUNIR NETO, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 249/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONDECE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR GIAMPIETRO FABRIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 251/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARIA LÚCIA DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 252/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA IRMÃ OLÍVIA BARRETO GOMES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 253/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA IRMÃ ANA MARIA VICENTE SOARES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 254/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA UMBELINDA FRANCISCA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 261/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JARI OLIVEIRA E MUNIR NETO, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR FRANCESCO BIASIN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 302/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JARI OLIVEIRA E MUNIR NETO, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR DOM JOÃO MARIA MESSI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 303/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARIA DA GRAÇA VIGORITO BERTGES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 304/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JARI OLIVEIRA E MUNIR NETO, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PADRE JUAREZ CARVALHO SAMPAIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 305/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA SÔNIA APARECIDA DOS SANTOS BARBOSA LEITE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 306/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARYLILIA LACERDA DIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 307/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA REGINA LÚCIA DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 312/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PEDRO PAULO VIEIRA DA SILVA JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 315/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JARI OLIVEIRA E MUNIR NETO, QUE CONDECE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PADRE CLESIO ALVES VIEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 316/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, MUNIR NETO QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR EDSON RICARDO SANTANA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 317/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JARI OLIVEIRA E MUNIR NETO QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PADRE NILSON JOSÉ DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 5 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6533/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA, EX-POLICIAIS E POLICIAIS DO BRASIL- APASEPPOL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1506/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, ARMAZÉNS, HOSPEDAGEM PET, CLUBE PET E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DE AFIXAR CARTAZES QUE INCENTIVEM A ADOÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, DR. PEDRO RICARDO E FILIPE SOARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1065/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO FÍSICO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA E TANDE VIEIRA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 192/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VÍTOR JUNIOR E MARINA DO MST, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ ANTONIO SIMAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 452/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE NOVA JERSEY, NO BAIRRO PACIÊNCIA, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 516/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 577/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA MARIA ROSA LO DUCA NEBELE AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO ALEXANDRE VALLE CARDOSO, QUE SEJA INSTITUÍDO A REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E UNIFICAÇÃO DOS VALORES DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS),PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA (PROEIS), PROGRAMA ESTADUAL DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM REGIME DE CONCESSÃO (PROESP)PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 233/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O PAGAMENTO DE MEIA - ENTRADA PARA PORTADORES DE CÂNCER NOS ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVEM EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE, FAVORÁVEL, E AO PROJETO, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, DR. DEODALTO, BERNARDO ROSSI, CARLINHOS BNH, ANDERSON MORAES E DOUGLAS RUAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3019/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DA CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS Nº 01 E 42, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS Nº 02 E 43, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 22, 23, 24, 33, 34, 37 E 39; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS Nº 15, 38, 41, 44, 47 E 48, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 35, 36, 40, 45 E 46, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA, DANI BALBI, ALAN LOPES, RENATO MACHADO, CARLOS MACEDO E FRED PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5810/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE DISPÕE SOBRE RECONHECER O RISCO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE ADVOGADO E A EFETIVA NECESSIDADE EXIGIDA PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 6º, INCISO IX DA LEI FEDERAL Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM (RELATOR ORIGINAL); DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO (RELATOR DO VENCIDO), DANI BALBI E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3876/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM AOS POLICIAIS MORTOS EM RAZÃO DO SERVIÇO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5685/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DE MULTA INDENIZATÓRIA NA HIPÓTESE DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO E THIAGO RANGEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 616/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ÍNDIA ARMELAU E FRED PACHECO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL, PREVENÇÃO DE DEPRESSÃO E SUICÍDIO PARA PAIS E CUIDADORES DIRETOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1224/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO DAS PORTAS DOS GABINETES E DAS SALAS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS EM LINGUAGEM BRAILLE PARA ACESSIBILIDADE AOS DEFICIENTES VISUAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1753/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE AUTORIZADA A CRIAÇÃO DE POLÍTICA AFIRMATIVA VOLTADA ÀS MÃES DE CRIANÇAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA NOS PROCESSOS SELETIVOS E EDITAIS DE CONCESSÃO DE BOLSAS REALIZADOS PELA FAPERJ, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA E INSTITUIÇÕES CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUI ÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2514009"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "REQUERIMENTO S/N°/2023\r\n\r\nREQUER ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2187/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 5304/2022 DE MINHA AUTORIA\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Constituição e Justiça para análise.\r\n\r\nEm 29.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro com fulcro no Parágrafo 3º do Art. 88 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a ANEXAÇÃO do Projeto de Lei 2187/2023 de autoria do Deputado Thiago Gagliasso ao Projeto de Lei nº 5304/2022 de minha autoria por se tratarem de matéria análoga.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 332/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2236/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 19ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da perda de oportunidade (término do estado de calamidade pública), conforme dispõe o Regimento Interno da Alerj, inciso I do Art. 143.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 333/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 29.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUI ÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1507/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro. Conforme parecer de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 19ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 1450/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 374/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3367/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria da Deputada Verônica Lima, aprovado na 22ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.116, de 30 de novembro de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 375/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 29.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 572/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Conforme parecer da Deputada Verônica Lima, aprovado na 22ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 3148/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 378/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 29.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5898/2022, de autoria da Deputada Alana Passos. Conforme parecer da relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 22ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 5873/2022, de autoria do Deputado Marcelo Dino, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 383/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1229/2019, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 22ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 5.340, de 1º de dezembro de 2008, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2514005"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1349/2012, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO “DISQUE - DEPENDENTE QUÍMICO” NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAutores das emendas n°s 01, 02, 03 e 04: Deputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nAutor da emenda nº 05: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N° 01, 02 E 04 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 05 (três) emendas de plenário ao Projeto de Lei n° 1349/2012, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia, que autoriza a criação do serviço telefônico “DISQUE DEPENDENTE QUÍMICO” NO ÂMBITO DA Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende autorizar, no âmbito da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, o Serviço Telefônico “Disque Dependente Químico”, com a finalidade de orientar os dependentes químicos, assim como, seus familiares.\r\n\r\nO projeto de lei retorna a esta respeitável Comissão de Constituição e Justiça para que, instada a se manifestar, se pronuncie sobre as emendas de plenário apostas à medida em tela.\r\n\r\nEm plenário foram apresentadas 05 (cinco) emendas, que, após a análise do seu mérito, as Emendas nºs 01, 02 e 04 merecem ser aprovadas, pois atingem diretamente o objetivo da proposta, restando apenas um ajuste no que tange a nomenclatura da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, que hoje possui nova titularidade, sendo a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nAs demais emendas não merecem prosperar, pois alteram o objeto da proposta e não complementam ou aperfeiçoam as alterações sugeridas em plenário, tendo em vista que o Poder Legislativo não pode impor prazo para o Executivo para regulamentar uma Lei.\r\n\r\nDiante do exposto o meu parecer às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 1349/2012 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01, 02 E 04 E CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 01, 02 E 04 E CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1349/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4185/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BEM COMO SÍNDICOS DE CONDOMÍNIO E PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, RESIDENCIAIS OU NÃO, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICAREM A EXISTÊNCIA E A LOCALIZAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO, POR MEIO DE CÂMERAS, DE VIAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutor das Emendas de Plenário: Deputado ANDERSON MORAES (nos 01, 02, 03 e 04).\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nos 01, 02, 03 E 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Martha Rocha, que prevê a comunicação, por parte dos síndicos de condomínio e proprietários de imóveis, sobre a existência de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo (CFTV), de vias públicas, ao Delegado Titular da Delegacia de Polícia da circunscrição do comunicante.\r\n\r\nParecer da CCJ pela constitucionalidade, relatado pelo deputado que a este subscreve.\r\n\r\nParecer contrário da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, da lavra do Deputado Márcio Gualberto, e parecer favorável da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, da lavra do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 01 dá ao parágrafo único do art. 1º do presente projeto de lei a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. (...)\r\n\r\nParágrafo único. A comunicação deverá ser realizada pelo proprietário, locatário ou representante legal destes, sendo obrigatória a indicação do endereço do local da existência da câmera.”\r\n\r\nA supracitada emenda aperfeiçoa o projeto, na medida em que retira a obrigação de informar o tempo de armazenagem das imagens captadas e gravadas e o nome da empresa que administra o serviço, não sendo razoável exigir tais providências pelos síndicos ou proprietários de imóveis.\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 02 dá ao art. 7º do presente projeto de lei a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.”\r\n\r\nA supracitada emenda aprimora a presente proposição, concedendo um prazo de adaptação para síndicos ou proprietários de imóveis.\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 03 dá ao caput do art. 6º do presente projeto de lei a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º Caberá ao Instituto de Segurança Pública - ISP, providenciar o georreferenciamento, após constituição de cadastro próprio por sítio eletrônico.”\r\n\r\nA supracitada emenda aperfeiçoa o presente projeto, haja vista que é atribuição do Instituto de Segurança Pública (ISP), criado pela Lei nº 3.329/1999, a análise de dados relativos à segurança pública, a produção de informações e divulgação de pesquisas e análises objetivando subsidiar a implementação de políticas públicas de segurança e assegurar a participação social na construção dessas políticas.\r\n\r\nPor fim, a Emenda Modificativa nº 04 dá ao caput do art. 1º do presente projeto de lei a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Os proprietários ou responsáveis por estabelecimentos comerciais, os síndicos de condomínio e os proprietários de imóveis, residenciais ou não, estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, deverão comunicar a existência de sistema de monitoramento, por câmeras de vídeo (CFTV), através de cadastro em sítio eletrônico e após ampla divulgação desta Lei.”\r\n\r\nA supracitada emenda confere maior exequibilidade e eficiência à medida trazida pelo projeto, substituindo a comunicação ao “Delegado Titular da Delegacia de Polícia da circunscrição do comunicante” pelo preenchimento de cadastro em sítio eletrônico.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator é FAVORÁVEL às Emendas nºs 01, 02, 03 e 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 4185/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BEM COMO SÍNDICOS DE CONDOMÍNIO E PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, RESIDENCIAIS OU NÃO, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICAREM A EXISTÊNCIA E A LOCALIZAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO, POR MEIO DE CÂMERAS, DE VIAS PÚBLICAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os proprietários ou responsáveis por estabelecimentos comerciais, os síndicos de condomínio e os proprietários de imóveis, residenciais ou não, estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, deverão comunicar a existência de sistema de monitoramento, por câmeras de vídeo (CFTV), através de cadastro em sítio eletrônico e após ampla divulgação desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. A comunicação deverá ser realizada pelo proprietário, locatário ou representante legal destes, sendo obrigatória a indicação do endereço do local da existência da câmera.\r\n\r\nArt. 2º As câmeras de monitoramento por vídeo que já estiverem instaladas deverão ser objeto de comunicação, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º As câmeras de monitoramento por vídeo que vierem a ser instaladas deverão ser objeto de comunicação, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da instalação.\r\n\r\nArt. 4º A fiscalização e a aplicação das penalidades previstas nesta Lei serão exercidas pelo Delegado de Polícia da circunscrição do estabelecimento ou do proprietário de imóvel infrator.\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator a pena de multa de 500 (quinhentos) até o valor de 2.000 (dois mil) UFIRs-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único. Os recursos financeiros obtidos com o recolhimento da multa estabelecida no caput deste artigo serão destinados à aquisição de equipamentos à segurança pública.\r\n\r\nArt. 6º Caberá ao Instituto de Segurança Pública - ISP, providenciar o georreferenciamento, após constituição de cadastro próprio por sítio eletrônico.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário nºs 01, 02, 03, e 04 CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 4185/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1577/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado LUIZ PAULO (nos 01 e 02).\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nos 01 E 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1577/2019, que altera a Lei nº 5628/2009, que institui o Bilhete Único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na Região Metropolitana do Estado.\r\n\r\nO projeto inclui artigo na referida lei assegurando ao consumidor o direito de efetuar a recarga do Bilhete Único no valor que desejar, incluído centavos de real, sendo vedada restrição por fixação de valores preestabelecidos, ressalvados pagamentos em espécie nos terminais de recarga.\r\n\r\nCabe ressaltar que o projeto recebeu parecer da CCJ pela legalidade, da lavra do Deputado Luiz Paulo, e pareceres favoráveis das Comissões de Transportes, Defesa do Consumidor, e Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda Aditiva no 01 acrescenta artigo ao presente projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nA supracitada emenda aprimora o projeto, permitindo que produza efeitos assim que publicada a lei. Isso porque, conforme dispõe o art. 1º da LINDB, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. Assim, a referida emenda deve ser acatada.\r\n\r\nA Emenda Aditiva nº 02 estabelece o seguinte:\r\n\r\nEmenda Aditiva nº 02: \r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 7ºA, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...\r\n\r\nArt. 7º A ......\r\n\r\nParágrafo único - Todos os terminais de recarga para pagamento em espécie deverão disponibilizar troco.”\r\n\r\nA referida emenda aprimora o projeto, na medida em que amplia a proteção ao consumidor, devendo, portanto, ser acatada.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário nºs 01 e 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 1577/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído o Art. 7º-A na Lei nº 5628 de 29 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º A Fica assegurado ao consumidor o direito de efetuar a recarga do bilhete único no valor que desejar, incluído centavos de real, sendo vedada restrição por fixação de valores preestabelecidos, ressalvados pagamentos em espécie nos terminais de recarga.\r\n\r\nParágrafo único Todos os terminais de recarga para pagamento em espécie deverão disponibilizar troco.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário nºs 01 e 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1577/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3904/2021, QUE “AUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E DEMAIS SETORES EMPRESARIAIS DO ESTADO A UTILIZAR PLACAS INFORMATIVAS A CRITÉRIO DOS RESPECTIVOS DIRIGENTES, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE ECONÔMICA, NA FORMA DESTA LEI”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3904/2021, que “autoriza os estabelecimentos comerciais, empresas prestadoras de serviços e demais setores empresariais do estado a utilizar placas informativas a critério dos respectivos dirigentes, em observância ao princípio da liberdade econômica, na forma desta lei”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo autorizar os estabelecimentos comerciais, empresas prestadoras de serviços e demais setores empresariais do estado a utilizar placas informativas a critério dos respectivos dirigentes.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, para fins de adequação da técnica legislativa, necessária emenda para fins de supressão do termo “revogando-se todas as disposições em contrário” do art. 2º da proposição em análise, visto que legislativamente inadequado.\r\n\r\nPor tais razões, apresento a seguinte emenda, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 3904/2021, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3904/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3904/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6419/2022, QUE “DENOMINA O FUTURO VIADUTO DE XERÉM NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, DE 'VIADUTO DR. SABINO ARIAS'“.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei do nobre Deputado ROSENVERG REIS denomina o futuro viaduto em Xerém, localizado na área conhecida como CODIN, no município de Duque de Caxias de “Viaduto Dr. Sabino Arias”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposta justifica que a escolha de denominar o Viaduto de Xerém, no município de Duque de Caxias, de “Viaduto Dr. Sabino Arias” é uma forma de homenagear o médico e industrial, que deixou a medicina e no Rio de Janeiro iniciou a carreira de empresário, sendo presidente e fundador da IBF “que iniciou suas atividades como uma pequena indústria em Petrópolis, e, ao longo dos anos, tornou-se um dos 5 maiores fabricantes mundiais de chapas para impressão offset.”\r\n\r\nDr. Sabino Arias conduziu a empresa com espírito empreendedor e pioneiro, investindo continuamente em tecnologia, pesquisa, melhoria da qualidade e capacitação profissional dos seus colaboradores. Participou ativamente da expansão da empresa, envolvendo-se pessoalmente nas decisões estratégicas como aquisição de novos equipamentos, alianças com fornecedores e lançamentos de produtos.\r\n\r\nHoje a IBF possui um parque fabril equipado com a mais moderna tecnologia disponível, fabricando produtos brasileiros com qualidade mundial e está presente em mais de setenta países. \r\n\r\nNão obstante o grande trabalho e a história de vida do Dr. Sabino Arias e tendo em vista que a área conhecida como CODIN, na BR-040, onde o futuro viaduto será construído, localizada na entrada de Xerém no Município de Duque de Caxias, é uma Rodovia Federal, o presente projeto não poderá prosperar.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de julho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 6419/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 612/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E MONITORAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚ BLICA, NA PERSPECTIVA DA INCLUSÃO DOS ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1120/2019)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Munir Neto, que autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa Permanente de Capacitação e Monitoramento de Educação Inclusiva para os Profissionais da Rede Pública de Ensino”.\r\n\r\nO Programa consiste em propiciar formação continuada aos envolvidos na rede de ensino público, objetivando aumentar a consciência, sensibilizar sobre os direitos, os princípios legais e atitudinais da educação inclusiva.\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nConstata-se que a matéria atinente à proposição sob análise é de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, eis que trata de proteção e integração social das pessoas com deficiência, bem como ensino e educação, conforme art. 24, IX e XIV, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nAdemais, trata-se projeto de lei de caráter meramente autorizativo, não ferindo nenhuma prerrogativa privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nNesse sentido, a presente proposição não padece de nenhum vício de iniciativa.\r\n\r\nO efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência.\r\n\r\nOs Poderes são autônomos, porém, harmônicos, o que permite procedimento conjugado, conforme exegese do art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente constitucional.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, verifica-se a existência de Projeto de Lei anterior versando sobre matéria análoga, qual seja o Projeto de Lei nº 1120/2019, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, cuja ementa dispõe que “ESTABELECE NORMAS PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL NA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM TODAS AS SUAS ETAPAS E MODALIDADES, NO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPara fins de elucidação, segue transcrição da Ementa e dos arts. 12, II, 19, 24, 26 e 31, do Projeto de Lei nº 1120/2019:\r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 1120/2019\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL NA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM TODAS AS SUAS ETAPAS E MODALIDADES, NO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 12 As instituições educacionais públicas e privadas regulares garantirão em sua organização, em qualquer etapa ou modalidade da educação básica:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - formação para todos os profissionais das instituições educacionais públicas e privadas na perspectiva da educação inclusiva, bimestralmente;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 19 As instituições educacionais regulares de educação profissional, públicas ou privadas, devem atender alunos público-alvo da educação especial, mediante a promoção das condições de acessibilidade, a capacitação de recursos humanos, a flexibilização e adaptação do currículo e o encaminhamento para o trabalho, contando com a colaboração dos diferentes setores da iniciativa pública ou privada.\r\n\r\nParágrafo único. As escolas de educação profissional podem realizar parcerias com escolas especiais, públicas ou privadas, tanto para construir competências necessárias à inclusão de alunos em seus cursos quanto para prestar assistência técnica e convalidar cursos profissionalizantes realizados por essas escolas especiais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 24 A todos os profissionais que atuam na instituição, devem ser oferecidas oportunidades de formação continuada em educação especial, bimestralmente.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 26 Os monitores de educação especial devem ter formação inicial em nível médio e formação continuada, inclusive para os que atuam provisoriamente na função, para atuar com os alunos público-alvo da educação especial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 31 As instituições educacionais regulares de educação profissional, públicas ou privadas, devem atender alunos, mediante a promoção das condições de acessibilidade, a capacitação de recursos humanos, a flexibilização e adaptação do currículo e o encaminhamento para o trabalho, contando com a colaboração dos diferentes setores da iniciativa pública ou privada.\r\n\r\nParágrafo único. As escolas de educação profissional podem realizar parcerias com as instituições educacionais públicas, através de suas respectivas secretarias de educação, tanto para construir competências necessárias à inclusão de alunos público-alvo da educação especial em seus cursos quanto para prestar assistência técnica e convalidar cursos profissionalizantes realizados por essas escolas especiais.”\r\n\r\nNeste sentido, conforme o disposto nos arts. 88, § 3º, e 124, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei deverá ser apensado ao Projeto de Lei nº 1120/2019.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1120/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 612/2023 ao Projeto de Lei nº 1120/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 921/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR SISTEMAS FOTOVOLTAICOS DE GERAÇÃO DE ELETRICIDADE, POR CONVERSÃO DE ENERGIA SOLAR EM ENERGIA ELÉTRICA, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.”\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZÃO, RODRIGO BACELLAR, ROSENVERG REIS, MARCELO DINO, ÍNDIA ARMELAU, FABIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 921/2023, que “autoriza o Poder Executivo a instalar sistemas fotovoltaicos de geração de eletricidade, por conversão de energia solar em energia elétrica, nas unidades escolares da rede pública estadual de ensino”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a instalar sistemas fotovoltaicos de geração de eletricidade, por conversão de energia solar em energia elétrica, nas unidades escolares da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, considerando a vigência da Lei nº 7122, de 03 de dezembro de 2015, que “Institui a Política Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Solar”, de se ver a presente proposição melhor se enquadra como alteração de referido dispositivo legal.\r\n\r\nPor tais razão, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 921/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“ACRESCENTA O INCISO IX AO ART. 4º DA LEI Nº 7.122, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUIU A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO USO DA ENERGIA SOLAR.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 921/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º - Fica acrescido o inciso IX ao art. 4º da Lei n° 7.122, de 03 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\nIX- à instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica nas unidades escolares da rede pública estadual de ensino.”'\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprimam-se os arts. 2º, 3º, 4º e 5º do Projeto de Lei nº 921/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 921/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 921/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 949/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR SISTEMAS FOTOVOLTAICOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR EM ENERGIA ELÉTRICA, NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC)”.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZÃO, DR. SERGINHO, ANDERSON MORAES, MÁRCIO GUALBERTO, DR. DEODALTO, VAL CEASA E LÉO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 949/2023, que “autoriza o Poder Executivo a instalar sistemas fotovoltaicos de geração de energia solar em energia elétrica, nas unidades da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC)”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a instalar sistemas fotovoltaicos de geração de energia solar em energia elétrica, nas unidades da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, considerando a vigência da Lei nº 7122, de 3 de dezembro de 2015, que “Institui a Política Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Solar”, de se ver a presente proposição melhor se enquadra como alteração de referido dispositivo legal.\r\n\r\nPor tais razão, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 949/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“ACRESCENTA O INCISO IX AO ART. 4º DA LEI Nº 7.122, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUIU A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO USO DA ENERGIA SOLAR.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 949/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica acrescido o inciso IX ao art. 4º da Lei n° 7.122, de 03 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX- à instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica nas unidades da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprimam-se os arts. 2º, 3º, 4º e 5º do Projeto de Lei nº 949/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 949/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 949/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 1337/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SANTO ANTÔNIO DA PRATA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Felipinho Ravis, que declara a Festa de Santo Antônio da Prata no Município de Nova Iguaçu como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade sobre as emendas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, ora em análise, tem como objetivo homenagear a festa de Santo Antônio da Prata, no Município de Nova Iguaçu, que é realizada no dia 13 de junho.\r\n\r\nA proposta visa enaltecer o estabelecimento multissecular, localizado no bairro da Prata, próxima às margens da rodovia Presidente Dutra, em local histórico. Que teve em 1711, a antiga matriz foi transferida do centro de Belford Roxo (Calhamaço), onde situava-se a primeira igreja, para o atual bairro da Prata (a 3,3 km de distância ou 1/2 légua) onde foram eretas a segunda igreja e a atual.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEstão satisfeitos os mandamentos do artigo 24, VII da Lei Maior e artigo 74, VII da Constituição Estadual, não ocorrendo, pois, vício constitucional.\r\n\r\nLado outro, a proposição não contraria Princípio Geral de Direito nem norma hierarquicamente superior, decisão jurisprudencial cogente ou disposição regimental, de onde decorre a juridicidade, legalidade e regimentalidade de seus mandamentos.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1337/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1337/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1398/2023, QUE “REGULAMENTA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.873, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999, A PRESCRIÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que regulamenta a prescrição da punibilidade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal nº 9.873, de 23 de dezembro de 1999\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade de adequar a prescrição da punibilidade administrativa, no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, às alterações trazidas pela Lei Federal n.º 9.873, de 23 de dezembro de 1999.\r\n\r\nA matéria é louvável e meritória, na medida em que evidência preencher os vazios da Lei Federal, adequando e aplicando a legislação em âmbito estadual, legitimando a competência concorrente e suplementar, nos termos do § 2º do artigo 24 da Constituição Federal. As normas gerais da União existem e a legislação estadual simplesmente as suplementará em termos de regulamentação. \r\n\r\nOs Estados e o Distrito Federal têm competência dividida concorrentemente com a União para legislar sobre procedimentos em matéria processual, conforme artigo 24, XI da Constituição da República. É, desse modo, constitucional.\r\n\r\nNo que toca à juridicidade, observa-se que a matéria em nenhum momento transgride os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. A propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, conforme demonstrado. Eis por que é jurídica. \r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nEntretanto, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra necessidade de leve correção, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição.\r\n\r\nAssim, proponho as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DA PUNIBILIDADE ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 9.873, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999”.\r\n\r\nhttp://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei9.982-2000?OpenDocument\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 1º passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º Esta Lei dispõe sobre a prescrição da punibilidade administrativa, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal nº 9.873, de 23 de dezembro de 1999.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1398/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1398/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR, SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1575/2023, QUE “DETERMINA A INCLUSÃO DO PARÂMETRO DE POEIRA SEDIMENTÁVEL (PS) NOS SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR QUE SÃO EXECUTADOS PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES AMBIENTAIS COMPETENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE A CONCENTRAÇÃO MÁXIMA PERMITIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, JARI OLIVEIRA e MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1575/2023, que “determina a inclusão do parâmetro de Poeira Sedimentável (PS) nos serviços de monitoramento da qualidade do ar que são executados pelos órgãos e pelas entidades ambientais competentes no Estado do Rio de Janeiro, estabelece a concentração máxima permitida e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo determinar a inclusão do parâmetro de Poeira Sedimentável (PS) nos serviços de monitoramento da qualidade do ar que são executados pelos órgãos e pelas entidades ambientais competentes no estado do Rio de Janeiro, visando a proteção ambiental.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, não encontrando óbice ao seu prosseguimento; razão pela qual nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1575/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1575/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2102/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM EPIDERMÓLISE BOLHOSA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E CRIA PENSÃO ESPECIAL PARA OS PACIENTES OU SEUS RESPONSÁVEIS.” \r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS \r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que dispõe sobre a implantação do Programa Estadual de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa - PAEEB, na Rede Pública de Saúde e cria pensão especial para os pacientes ou seus responsáveis.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade sobre as emendas. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta visa instituir programa para desenvolver políticas de apoio e acompanhamento às necessidades de saúde da pessoa com Epidermólise Bolhosa.\r\n\r\nSegundo a doutrina médica, a Epidermólise Bolhosa (EB) hereditária é uma genodermatose, ou seja, doença de pele transmitida geneticamente. É uma doença rara, a qual se caracteriza pelo aparecimento de bolhas, ulcerações ou feridas em qualquer local da superfície corporal em resposta a mínimos traumas ou desencadeadas espontaneamente. \r\n\r\nNo Brasil, segundo a Associação DEBRA, cerca de 802 pessoas foram diagnosticadas com EB. Nos últimos cinco anos foram registradas 121 mortes por complicações da Epidermólise Bolhosa. A doença não tem cura e não é transmissível. O diagnóstico da Epidermólise Bolhosa leva em conta os sintomas, especialmente a localização e a aparência das bolhas, assim como o histórico clínico do paciente e de sua família. \r\n\r\nO tratamento deve ser multidisciplinar e voltar-se para o alívio da dor e para evitar o agravamento das lesões e a desnutrição.\r\n\r\nAo longo dos últimos meses, o Ministério da Saúde identificou a necessidade de organizar e aprimorar a linha de cuidado hoje disponível para atender os pacientes com Epidermólise Bolhosa nos serviços públicos de saúde. \r\n\r\nVale lembrar que esse tipo de programa se trata somente de um dispositivo, uma ferramenta para que o Poder Público, especialmente o Poder Executivo, desenvolva políticas públicas de interesse social. \r\n\r\nA matéria é louvável e meritória, na medida em que reforça os cuidados e atenção com as pessoas com doenças raras, como é o caso das pessoas diagnosticadas com Epidermólise Bolhosa.\r\n\r\nOs Estados e o Distrito Federal tem competência dividida concorrentemente com a União para legislar sobre a defesa da saúde na forma dos artigos 23, II e 24, XII, ambos da Constituição da República. \r\n\r\nOra, é precisamente a defesa da saúde o valor tutelado pela proposição em exame; portanto, o Projeto de Lei nº 2102/2023 é, desse modo, constitucional.\r\n\r\nNo que toca à juridicidade, observa-se que a matéria em nenhum momento transgride os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. Eis por que é jurídica. \r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nEntretanto, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra necessidade de leve correção, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição.\r\n\r\nAssim, proponho as seguintes emendas a seguir expostas:\r\n\r\nEMENDA N.º 01 MODIFICATIVA\r\n\r\nA ementa passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI A “LEI GUI” QUE IMPLANTA O PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM EPIDERMÓLISE BOLHOSA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E CRIA PENSÃO ESPECIAL PARA OS PACIENTES OU SEUS RESPONSÁVEIS”\r\n\r\nEMENDA N.º 02 MODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 1º passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituída a “Lei GUI” que cria o Programa de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa - PAEEB na rede pública de saúde do estado do Rio do Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA N.º 03 MODIFICATIVA\r\n\r\nO inciso IV do artigo 2º passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nIV - O Poder Executivo instruirá para a realização do mapeamento genético dos parentes de pessoas vinculadas por consanguinidade sempre que constatado a probabilidade de desenvolver gestação com Epidermólise Bolhosa.\r\n\r\nEMENDA N.º 04 MODIFICATIVA\r\n\r\nO § 2º do artigo 3º passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com instituições do terceiro setor, universidades e Municípios, com previsão de transferência de recursos para o custeio e oferta dos atendimentos em unidades de saúde, visando, também, a capacitação dos profissionais para o atendimento.”\r\n\r\nEMENDA N.º 05 MODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 7º passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementados, se necessário.\r\n\r\nParágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, subsidiariamente, os recursos financeiros do FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP, Lei Complementar Estadual nº 210 de 21 de julho de 2023, para a execução da presente Lei.”\r\n\r\nEMENDA N.º 06 ADITIVA\r\n\r\nInclua-se § 3º ao artigo 3º, ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§3º - O Poder Executivo promoverá a capacitação, aperfeiçoamento e monitoramento dos profissionais da educação para atuar, na rede pública de educação, de forma eficaz e inclusiva as pessoas com Epidermólise Bolhosa, na forma prevista na Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão - LBI.”\r\n\r\nEMENDA N.º 07 ADITIVA\r\n\r\nInclua-se § 4º ao artigo 3º, ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§4º - O Poder Executivo assegurará a realização do mapeamento genético sempre que constatar sua necessidade. “\r\n\r\nEMENDA N.º 08 ADITIVA\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, ao projeto de lei, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Câmaras Técnicas, que integrarão as estruturas do programa, para análise dos materiais a serem utilizados no tratamento da Epidermólise Bolhosa.”\r\n\r\nEMENDA N.º 09 ADITIVA\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo proporcionará o acesso prioritário no atendimento da rede pública estadual de saúde, para as pessoas com Epidermólise Bolhosa, na forma prevista na Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão - LBI.”\r\n\r\nEMENDA N.º 10 ADITIVA\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Programa deverá publicar os diagnósticos feitos e quantitativos de atendimento em site oficial e, semestralmente, em Diário Oficial do Estado.”\r\n\r\nEMENDA N.º 11 ADITIVA\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - As maternidades e unidades de saúde em geral ou clínicas que realizam partos, notificarão compulsoriamente a Secretaria de Estado de Saúde os casos suspeitos ou constatados após o nascimento com Epidermólise Bolhosa.\r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria de Estado de Saúde comunicará as Associações Civis de Pacientes com Epidermólise Bolhosa para que as mesmas promovam o acolhimento as famílias.\r\n\r\nEMENDA N.º 12 ADITIVA\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - É vedado aos planos de saúde de limitar consultas no tratamento das pessoas com Epidermólise Bolhosa, no estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA N.º 13 ADITIVA\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - É vedado aos planos de saúde de exigir tempo de carência para realização de exames, consultas e/ou todo e qualquer tipo de tratamento as pessoas com Epidermólise Bolhosa, no estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2102/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2102/2023\r\n\r\n“INSTITUI A “LEI GUI” QUE IMPLANTA O PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM EPIDERMÓLISE BOLHOSA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E CRIA PENSÃO ESPECIAL PARA OS PACIENTES OU SEUS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS \r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a “Lei GUI”, que cria o Programa de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa - PAEEB na rede pública de saúde do estado do Rio do Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Público Estadual oferecerá os seguintes atendimentos: \r\n\r\nI - consultas e exames diagnósticos da Epidermólise Bolhosa;\r\n\r\nII - curativos, coberturas, medicamentos e suplementos; \r\n\r\nIII - atendimento especializado com equipe multidisciplinar com capacitação e conhecimento científico da patologia, tais como, neonatologistas e intensivistas, pediatras, dermatologistas, geneticistas, patologistas, otorrinolaringologistas, oftalmologistas, dentistas, especialistas em dor, neurologistas, psicólogos, fonoaudiólogos, ortopedistas, fisioterapeutas, nutricionistas e profissionais de enfermagem;\r\n\r\nIV - O Poder Executivo instruirá, para a realização do mapeamento genético dos parentes de pessoas vinculadas por consanguinidade, sempre que constatada a probabilidade de desenvolver gestação com Epidermólise Bolhosa.\r\n\r\n§ 1º - Os atendimentos tratados neste artigo devem respeitar os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, ou outros documentos que vierem a substituí-los.\r\n\r\n§ 2º - Os atendimentos são garantidos a pacientes com Epidermólise Bolhosa de todas as idades.\r\n\r\n§ 3º - Quando necessário, os atendimentos devem ser realizados no domicílio do paciente.\r\n\r\nArt. 3º - A implantação e execução do programa a que se refere esta Lei serão realizadas em unidades de saúde do Estado, observada a inclusão de profissionais de saúde necessários ao tratamento da Epidermólise Bolhosa.\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo definirá centros de referência para o atendimento de pessoas com Epidermólise Bolhosa.\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com instituições do terceiro setor, universidades e Municípios, com previsão de transferência de recursos para o custeio e oferta dos atendimentos em unidades de saúde, visando, também, à capacitação dos profissionais para o atendimento.\r\n\r\n§ 3º - O Poder Executivo promoverá a capacitação, aperfeiçoamento e monitoramento dos profissionais da educação para atuar, na rede pública de educação, de forma eficaz e inclusiva, as pessoas com Epidermólise Bolhosa, na forma prevista na Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão - LBI.\r\n\r\n§ 4º - O Poder Executivo assegurará a realização do mapeamento genético sempre que constatar sua necessidade. \r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a conceder pensão especial a pessoas com Epidermólise Bolhosa, ou ao seu responsável legal, quando for o caso.\r\n\r\nParágrafo único. O recebimento de qualquer outro benefício previdenciário ou especial não impede a fruição da pensão especial de que trata o presente artigo, bem como não prejudicará o exercício do direito aos benefícios reconhecidos pela Justiça, devendo o Poder Executivo regulamentar a sua concessão.\r\n\r\nArt. 5º - As operadoras de planos de saúde que atuarem complementarmente ao previsto na presente Lei receberão o “Selo Operadora Amiga do Paciente com Epidermólise Bolhosa”.\r\n\r\nArt. 6º - O Estado fomentará a divulgação das Diretrizes Terapêuticas para a Epidermólise Bolhosa junto a unidades e profissionais de saúde, bem como promoverá campanhas de conscientização sobre a condição de raridade e não transmissibilidade da doença, para o público amplo.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementados, se necessário.\r\n\r\nParágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, subsidiariamente, os recursos financeiros do FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E À DESIGUALDADE SOCIAL - FECP, Lei Complementar 210/2023, para a execução da presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Câmaras Técnicas, que integrarão as estruturas do programa, para análise dos materiais a serem utilizados no tratamento da Epidermólise Bolhosa.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo proporcionará o acesso prioritário no atendimento da rede pública estadual de saúde, para as pessoas com Epidermólise Bolhosa, na forma prevista na Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão - LBI.\r\n\r\nArt. 10 - O Programa deverá publicar os diagnósticos feitos e quantitativos de atendimento em site oficial e, semestralmente, em Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nArt. 11 - As maternidades e unidades de saúde em geral ou clínicas que realizam partos notificarão, compulsoriamente, à Secretaria de Estado de Saúde os casos suspeitos ou constatados após o nascimento com Epidermólise Bolhosa.\r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria de Estado de Saúde comunicará às Associações Civis de Pacientes com Epidermólise Bolhosa para que as mesmas promovam o acolhimento as famílias.\r\n\r\nArt. 12 - É vedado aos planos de saúde limitar consultas no tratamento das pessoas com Epidermólise Bolhosa, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 13 - É vedado aos planos de saúde exigir tempo de carência para realização de exames, consultas e/ou todo e qualquer tipo de tratamento às pessoas com Epidermólise Bolhosa, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2102/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 22/09/2023)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 120/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS E TERRENOS RESIDENCIAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 120/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a proceder a regularização fundiária dos imóveis localizados em conjuntos habitacionais e terrenos residenciais, localizado no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 120/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 120/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 121/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A REFORMA DO CIEP 201 AARÃO STEINBRUCH, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 121/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Castro, a reforma do Ciep 201 Aarão Steinbruch, localizado no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 121/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 121/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 122/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A REFORMA DO CIEP 118, VILSON CAMPOS MACEDO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 122/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Castro, a reforma do Ciep 118, Vilson Campos Macedo, localizado no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 122/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 122/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 123/2023, QUE SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 5.628 DE 2009, QUE TRATA DO BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, PASSANDO A INCLUIR O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. \r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 123/2023, do Deputado Yuri, que solicita ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a alteração da lei 5.628 de 2009, que trata do bilhete único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, passando a incluir o município de Petrópolis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Yuri, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 123/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 123/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 124/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 124ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. \r\n\r\nAutora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 124/2023, da Deputada Franciane Motta, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro o envio de Mensagem dispondo sobre a criação de um Núcleo de Atendimento à Mulher (Nuam) na 124ª Delegacia de Polícia, situada no município de Saquarema.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 124/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 124/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 125/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CRIAÇÃO DE REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS (RAS) EXCLUSIVAMENTE PARA POLICIAIS CIVIS DO GÊNERO FEMININO - PROGRAMA RAS LILÁS. \r\n\r\nAutora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 125/2023, da Deputada Franciane Motta, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a criação de Regime Adicional de Serviços (RAS) exclusivamente para policiais civis do gênero feminino - Programa RAS Lilás.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra da nobre Deputada Franciane Motta, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 125/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023\r\n\r\n(a)Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 125/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 126/2023, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI AUTORIZANDO A FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS VAGOS. \r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 126/2023, da Deputada Dani Balbi, que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Bonfim de Castro e Silva, que encaminhe projeto de lei autorizando a Fundação Teatro Municipal a realizar concurso público para preenchimento dos cargos vagos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra da nobre Deputada Dani Balbi, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 126/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 126/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 127/2023, AO QUAL SOLICITO AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAR UM HOSPITAL GINECOLÓGICO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 127/2023, do Deputado Marcelo Dino, ao qual solicito ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que adote as providências necessárias para implantar um Hospital Ginecológico, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra da nobre Deputado Marcelo Dino, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 127/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 127/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 128/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A CRIAÇÃO DE FAIXA EXCLUSIVA PARA MOTOS VIA EXPRESSA PRESIDENTE JOÃO GOULART, POPULARMENTE CONHECIDA COMO LINHA VERMELHA. \r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 128/2023, do Deputado Giovani Ratinho, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Castro, a criação de faixa exclusiva para motos via expressa Presidente João Goulart, popularmente conhecida como Linha Vermelha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 128/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 128/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 129/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DO INSPETOR ESCOLAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 129/2023, do Deputado Alan Lopes, que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado, Senhor Cláudio Castro, o envio de Mensagem dispondo sobre a jornada de trabalho do inspetor escolar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 129/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 129/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 130/2023, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA DE BOM JARDIM, BOM JARDIM - RJ. \r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 130/2023, da Deputada Marina do MST, que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de Mensagem dispondo sobre a pavimentação da Estrada de Bom Jardim, Bom Jardim - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 130/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 130/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 131/2023, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CAS TRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA JOÃO HERINGER, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ. \r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 131/2023, da Deputada Marina do MST, que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de Mensagem dispondo sobre a pavimentação da Estrada João Heringer, no município de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 131/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 131/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 132/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE CONVÊNIO COM OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A FIM DE QUE OS SERVIDORES DE SEGURANÇA PÚBLICA DISPONHAM DE ASSISTÊNCIA MÉDICA POR PREÇOS MÓDICOS. \r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 132/2023, do Deputado Claudio Caiado, que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de Mensagem que dispõe sobre a implementação de convênio com operadoras de planos de saúde a fim de que os servidores de segurança pública disponham de assistência médica por preços módicos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 132/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 132/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 133/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA LINHA DE ÔNIBUS COM O PERCURSO XERÉM - NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ATÉ TINGUÁ - NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 133/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de Mensagem dispondo sobre a criação da linha de ônibus com o percurso Xerém - no município de Duque de Caxias até Tinguá - no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 133/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 133/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 134/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL VETERINÁRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ATENDIMENTO DE ANIMAIS NO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 134/2023, do Deputado Marcelo Dino, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Governador Cláudio Bonfim de Castro e Silva, a adotar as medidas necessárias para implantação do Hospital Veterinário Público Estadual para atendimento de animais no Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Marcelo Dino, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 134/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 134/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 135/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO DE REMOÇÃO DE CADÁVER NA REGIÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 135/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Castro, a disponibilização de veículo de remoção de cadáver na região do município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 135/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 135/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 136/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA LINHA DE ÔNIBUS COM O PERCURSO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ATÉ COPACABANA - NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 136/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de Mensagem dispondo sobre a criação da linha de ônibus com o percurso do município de Duque de Caxias até Copacabana - no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 136/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 136/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 137/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVAS AMBULÂNCIAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA REGIÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 137/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Castro, a disponibilização de novas ambulâncias do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, na região do município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 137/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 137/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 138/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA BARREIRA SANITÁRIA ATRAVÉS DA COOPERAÇÃO COM A POLÍCIA MILITAR, JUNTO AO PROEIS, BEM COMO COM A SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE PARA O COMBATE DA POLUIÇÃO DA BAÍA GUANABARA, ATRAVÉS DE PARCERIA COM O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 138/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de Mensagem dispondo sobre a criação da barreira sanitária através da cooperação com a polícia militar, junto ao PROEIS, bem como com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente para o combate da poluição da Baía Guanabara, através de parceria com o município de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 138/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 138/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 139/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS PARA REATIVAÇÃO DO DESTACAMENTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO-DPO, NA LOCALIDADE DE SABONETE, SITUADA NO QUINTO DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. \r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 139/2023, da Deputada Carla Machado, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro providências para reativação do Destacamento de Policiamento Ostensivo-DPO, na localidade de sabonete, situada no quinto distrito do município de São João da Barra.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 139/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 139/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 140/2023, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRAS DE RECUPERAÇÃO NA RJ 240, ESTRADA QUE LIGA A LOCALIDADE DE AZEITONA À PRAIA DO AÇU, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. \r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 140/2023, da Deputada Carla Machado, que solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro obras de recuperação na RJ 240, estrada que liga a localidade de Azeitona à Praia do Açu, no município de São João da Barra.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 140/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 140/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 141/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO III DO ART.14°, DA LEI 206, DE 21 DE JULHO DE 2022, PARA FIXAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO AO POLICIAL PENAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP), COM ACRÉSCIMO DE 20%. \r\n\r\nAutora: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 141/2023, da Deputada Índia Armelau, que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, o envio de Mensagem dispondo sobre a alteração do inciso III do art.14°, da lei 206, de 21 de julho de 2022, para fixar o pagamento do adicional noturno ao policial penal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), com acréscimo de 20%.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra da nobre Deputada Índia Armelau, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 141/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 141/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 142/2023, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO CONSÓRCIO CEDERJ DA FUNDAÇÃO CECIERJ EM PAQUETÁ - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 142/2023, da Deputada Elika Takimoto, que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação do Polo consórcio CEDERJ da Fundação CECIERJ em Paquetá - Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 142/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 142/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 143/2023, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO URGENTE DO PREGÃO PARA CONSTRUÇÃO DOS RESERVATÓRIOS EM ATAFONA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA-RJ.\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 143/2023, da Deputada Carla Machado, que solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem solicitando providências para a realização urgente do pregão para construção dos reservatórios em Atafona, no município de São João da Barra-RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 143/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 143/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 144/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. \r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 144/2023, da Deputada Marina do MST, que solicita ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, o envio de Mensagem dispondo sobre a implantação de uma Delegacia Especializada em Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra da nobre Deputada Marina do MST, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 144/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 144/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 145/2023, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DA RJ 116, NO TRECHO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ AO DISTRITO DE COMENDADOR VENANCIO, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 145/2023, do Deputado Renato Machado, que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, o envio de Mensagem dispondo sobre o recapeamento e pavimentação da RJ 116, no trecho entre o município de Laje de Muriaé ao Distrito de Comendador Venancio, no município de Itaperuna.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 145/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 145/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 146/2023, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE RECIFES ARTIFICIAIS MARINHOS NAS PRAIAS DE BARRA DE MARICÁ, CORDEIRINHO, ITAIPUAÇU, JACONÉ E PONTA NEGRA, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ. \r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 146/2023, do Deputado Renato Machado, que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação do Projeto de Recifes Artificiais Marinhos nas praias de Barra de Maricá, Cordeirinho, Itaipuaçu, Jaconé e Ponta Negra, no município de Maricá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Renato Machado, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 146/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 146/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 147/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO, RESPEITO E OBEDIÊNCIA ÀS ORIENTAÇÕES DOS GUARDA-VIDAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ), PARA ELIMINAR AFOGAMENTOS NAS PRAIAS E CRIAR POSTOS DE SALVAMENTO PRÓPRIOS NAS ORLAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 147/2023, da Deputada Elika Takimoto, que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem dispondo sobre a instituição do Programa de Valorização, Respeito e Obediência às orientações dos Guarda-Vidas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para eliminar afogamentos nas praias e criar postos de salvamento próprios nas orlas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 147/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 147/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 148/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE OS PERCENTUAIS DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E A INDENIZAÇÃO DE AUXÍLIO MORADIA DOS INTEGRANTES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 148/2023, do Deputado Márcio Gualberto, que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem dispondo sobre os percentuais da gratificação de regime especial de trabalho e a indenização de auxílio moradia dos integrantes ativos, inativos e pensionistas da polícia militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Márcio Gualberto, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 148/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 148/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 149/2023, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE. \r\n\r\nAutores: Deputados MARINA DO MST, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 149/2023, dos Deputados Marina do MST, Carlos Minc, Flávio Serafini, Lucinha, que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de Mensagem dispondo sobre a criação da Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente, no âmbito da Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro, no bairro de Campo Grande.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra dos nobres Deputados Marina do MST, Carlos Minc, Flávio Serafini, Lucinha, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 149/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 149/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 150/2023, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 12.212, DE 20 DE JANEIRO DE 2010, PARA ASSEGURAR A INSCRIÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA ONDE RESIDA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COMO BENEFICIÁRIA DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. \r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DINO, BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 150/2023, dos Deputados Marcelo Dino, Brazão, que altera a redação da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para assegurar a inscrição da unidade consumidora onde resida pessoa com transtorno do espectro autista como beneficiária da tarifa social de energia elétrica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra dos nobres Deputados Marcelo Dino, Brazão, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 150/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 150/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 151/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A CRIAR UM REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E UM TABELIONATO DE NOTAS NO QUARTO DISTRITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, MAMBUCABA, NA COMARCA DE MESMO NOME. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 151/2023, do Deputado André Correa, que solicita ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro o envio de Mensagem que autoriza o Poder Judiciário a criar um registro civil de pessoas naturais e um tabelionato de notas no quarto distrito do município de Angra dos Reis, Mambucaba, na Comarca de mesmo nome.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado André Correa, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Judiciário, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 151/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2023\r\n\r\n(a)Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 151/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 152/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REORGANIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAJUDICIAL. \r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 152/2023, do Deputado Julio Rocha, que solicita ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro o envio de Mensagem que autoriza o Poder Judiciário a criar um registro civil de pessoas naturais e um tabelionato de notas no quarto distrito do município de Angra dos Reis, Mambucaba, na Comarca de mesmo nome.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Julio Rocha, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Judiciário, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 152/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 152/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 285/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA SENHORA NOÊMIA MAGALHÃES.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria da nobre Deputada Marina do MST que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Senhora Noêmia Magalhães.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea “g” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes. \r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear a Senhora Noêmia Magalhães, professora aposentada, agricultora familiar e natural de Alterosas em (MG), escolheu o Município de São João da Bara para viver após a aposentadoria. Na busca incessante por reparação e justiça, em suas mais variadas dimensões, a Sra. Noêmia é uma das fundadoras da Associação de Proprietários Rurais e de Imóveis de São João da Barra (ASPRIM). Organização que carrega em seu cerne o objetivo de proteger famílias vítimas dos mega empreendimentos e, também garantir e efetivar justiça por meio da efetivação dos processos relacionados à reparação e às inúmeras desapropriações relacionadas à região do Açú.\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 285/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 285/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ANDREZINHO CECILIANO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 290/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO JUIZ DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH.\r\n\r\nAutoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Vinicius Cozzolino que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea “g” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes. \r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear o Doutor Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch, advogado, Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo - USP, Mestre em Direito, Estado e Constituição pela UnB e graduado em Direito pela Unb. \r\n\r\nEm 2022, o Doutor Rodrigo foi eleito para o cargo de Juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, cujo cargo é ocupado pela 3ª vez por um brasileiro.\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 290/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 290/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ANDREZINHO CECILIANO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 293/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ORLANDINO DOS SANTOS.\r\n\r\nAutoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Chico Machado que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Orlandino dos Santos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea “g” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes. \r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear o Senhor Orlandino dos Santos, técnico em segurança do trabalho, sendo primordial para conscientização das empresas e funcionários sobre a necessidade de observação das regras de segurança. Valendo ressaltar sua preocupação em ensinar a temática a partir das escolas.\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 293/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 293/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ANDREZINHO CECILIANO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 296/2023, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A ALFREDO DOMINGOS HAFNER - PAI ALFREDO.\r\n\r\nAutoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Vinicius Cozzolino que concede o Prêmio Baobá a Alfredo Domingos Hafner - Pai Alfredo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Baobá, Árvore que simboliza as Raízes da Fé Africana, instituído através da Resolução nº 730/2023, é destinado a premiar anualmente pessoas naturais ou jurídicas que se destacaram na luta da preservação à ancestralidade africana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente proposta visa homenagear com o Prêmio Baobá o Senhor Alfredo Domingos Hafner, conhecido como Pai Alfredo, por sua dedicação a religião africana e por suas ações de caridade no município de Magé.\r\n\r\nO projeto é meritório e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 296/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 296/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ANDREZINHO CECILIANO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 297/2023, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE CARMEN LUZIA OLIVEIRA PINTO.\r\n\r\nAutoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Vinicius Cozzolino que concede o Prêmio Cidadania, Direito e Diversidade à Carmen Luzia Oliveira Pinto, por atuar na promoção e na defesa dos direitos humanos e da cidadania.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade, instituído através da Resolução nº 749/2018, é destinado a agraciar pessoas físicas ou jurídicas que reconhecidamente tenham prestado relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos desta parcela da população e à valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nO projeto cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nEntretanto, com o objetivo de aprimorar o projeto, proponho as seguintes emendas para corrigir a concordância.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Resolução nº 297/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A CARMEN LUZIA OLIVEIRA PINTO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Resolução nº 297/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica concedido o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade a Carmen Luzia Oliveira Pinto, em virtude da sua meritória e relevante contribuição para valorização da diversidade sexual no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 297/2023 é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Resolução nº 297/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ANDREZINHO CECILIANO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 298/2023, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A RITA CRISTINA BENJAMIM - MÃE RITA DE XANGO\r\n\r\nAutoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Vinicius Cozzolino que concede o Prêmio Baobá a Rita Cristina Benjamim - Mãe Rita de Xango.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Baobá, Árvore que simboliza as Raízes da Fé Africana, instituído através da Resolução nº 730/2023, é destinado a premiar anualmente pessoas naturais ou jurídicas que se destacaram na luta da preservação à ancestralidade africana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente proposta visa homenagear com o Prêmio Baobá a Senhora Rita Cristina Benjamim, conhecida como Mãe Rita de Xangô, por sua dedicação a religião africana. \r\n\r\nAtualmente, cursa pós-graduação sobre a história da religião afro-brasileira e ameríndia.\r\n\r\nO projeto é meritório e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 298/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 298/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ANDREZINHO CECILIANO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 299/2023, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA A RONALDO FARIA DE OLIVEIRA - GRÃO MESTRE RONALDINHO.\r\n\r\nAutoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Vinicius Cozzolino que concede o Diploma Ruth Souza a Ronaldo Faria de Oliveira - Grão Mestre Ronaldinho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Diploma Ruth Souza, instituído através da Resolução nº 215/2019, é destinado a pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nA presente proposição visa homenagear com o Diploma Ruth de Souza o Senhor Ronaldo Faria de Oliveira, “Grão Mestre Ronaldinho”, por sua destacada atuação na defesa, promoção e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nProfessor de capoeira e fundador do Grupo Farol da Bahia, primeiro grupo de capoeira em Magé. \r\n\r\nO Grupo floresceu e hoje não é apenas um lugar para aprender capoeira, mas sim um instrumento de mudança positiva na vida de crianças e adolescentes de comunidades.\r\n\r\nO projeto é meritório e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 299/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 299/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ANDREZINHO CECILIANO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito de setembro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta e nove minutos, por meios remotos, conforme edital publicado em 28.09.2023, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a participação dos Senhores Deputados Rodrigo Amorim, presidente, Renato Miranda, Vice-Presidente, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli, Jorge Felippe Neto, membros efetivos; Andrezinho Ceciliano, Danniel Librelon e Vinicius Cozzolino, suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu a reunião para a discussão e votação do relatório dos pareceres apresentados às proposições em trâmite na comissão: Relator - Deputado Rodrigo Amorim, pareceres FAVORÁVEIS: 1 - Projeto de Resolução Nº 315/2023, Deputado Jari Oliveira; 2 - Projeto de Resolução Nº 316/2023, Deputado Jari Oliveira; 3 - Projeto de Resolução Nº 320/2023, Deputado Leo Vieira; 4 - Projeto de Resolução Nº 321/2023, Deputado Douglas Ruas; 5 - Projeto de Resolução Nº 322/2023, Deputada Celia Jordão; 6 - Projeto de Resolução Nº 323/2023, Deputado Giovani Ratinho. Relator - Deputado Renato Miranda, Pareceres FAVORÁVEIS: 7 - Projeto de Resolução Nº 123/2023, Deputada Dani Balbi; 8 - Projeto De Resolução Nº 124/2023, Deputada Dani Balbi; 9 - Projeto de Resolução Nº 125/2023, Deputada Dani Balbi; 10 - Projeto de Resolução Nº 301/2023, Deputado Carlos Macedo; 11 - Projeto de Resolução Nº 317/2023, Deputado Jari Oliveira; 12 - Projeto de Resolução Nº 318/2023, Deputado Vinicius Cozzolino. Relator - Deputado Guilherme Delaroli, Pareceres FAVORÁVEIS: 13 - Projeto de Resolução Nº 285/2023, Deputada Marina do Mst; 14 - Projeto de Resolução Nº 290/2023, Deputado Vinícius Cozzolino; 15 - Projeto de Resolução Nº 293/2023, Deputado Chico Machado; 16 - Projeto de Resolução Nº 296/2023, Deputado Vinícius Cozzolino; 17 - Projeto de Resolução Nº 297/2023, Deputado Vinícius Cozzolino; 18 - Projeto de Resolução Nº 298/2023, Deputado Vinícius Cozzolino; 19 - Projeto de Resolução Nº 299/2023, Deputado Vinícius Cozzolino. Relator - Deputado Jorge Felippe Neto, Pareceres FAVORÁVEIS: 20 - Projeto de Resolução Nº 302/2023, Deputado Jari Oliveira; 21 - Projeto de Resolução Nº 303/2023, Deputado Jari Oliveira; 22 - Projeto de Resolução Nº 304/2023, Deputado Jari Oliveira; 23 - Projeto de Resolução Nº 313/2023, Deputado Chico Machado; 24 - Projeto de Resolução Nº 314/2023, Deputado Chico Machado. Relator - Deputado Fred Pacheco, Pareceres FAVORÁVEIS: 25 - Projeto de Resolução Nº 251/2023, Deputado Jari Oliveira; 26 - Projeto de Resolução Nº 252/2023, Deputado Jari Oliveira; 27 - Projeto de Resolução Nº 258/2023, Deputado Claudio Caiado; 28 - Projeto de Resolução Nº 261/2023, Deputado Jari Oliveira; 29 - Projeto de Resolução Nº 262/2023, Deputado Renato Miranda; 30 - Projeto de Resolução Nº 263/2023, Deputado Renato Miranda; 31 - Projeto de Resolução Nº 272/2023, Deputado Rodrigo Amorim; 32 - Projeto de Resolução Nº 275/2023, Deputada Dani Monteiro; 33 - Projeto de Resolução Nº 319/2023, Deputado Vinicius Cozzolino; 34 - Projeto de Resolução Nº 305/2023, Deputado Jari Oliveira; 35 - Projeto de Resolução Nº 306/2023, Deputado Jari Oliveira; 36 - Projeto de Resolução Nº 307/2023, Deputado Jari Oliveira; 37 - Projeto de Resolução Nº 312/2023, Deputado Jari Oliveira. Votaram favoravelmente pela aprovação dos pareceres apresentados em relatório os Deputados Rodrigo Amorim, Renato Miranda, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli, Jorge Felippe Neto, Arthur Monteiro e Danniel Librelon. Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a participação de todos, e encerrou a reunião às dez horas e quarenta e dois minutos. Eu, Maurício Queiroz, secretário, redigi a ata, a qual foi aprovada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e oito de setembro de dois mil e vinte e três. (a) Deputado Rodrigo Amorim, Presidente; Maurício Queiroz, secretário, matrícula 201,612-9.\r\n\r\nId: 2514006"
                    ]
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            "Atos da Mesa Diretora": {
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6822/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23718/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCAS EMANOEL FERREIRA RODRIGUES, matrícula nº 430.633-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Esporte e Lazer - Deputado Carlinhos BNH. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6823/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23751/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE ROBERTO RODRIGUES DA SILVA SANTOS, matrícula nº 426.458-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6824/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23749/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NONATO DE OLIVEIRA EDUARDO, matrícula nº 422.723-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6825/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23716/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ OLIMPIO RODRIGUES, matrícula nº 416.396-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice Liderança do P.P - Deputado Carlinhos BNH. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6826/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23709/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS HENRIQUE ASSIS DA SILVA, matrícula nº 427.753-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6827/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23569/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO CESAR GONÇALVES LADEIRA, matrícula nº 413.558-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6828/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº /2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA LUCIA NAVEGA GOMES, matrícula nº 305.700-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6829/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23710/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RUAN CARLOS POZES DA CRUZ, matrícula nº 308.834-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Ana Lucia Navega Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6830/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23570/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DELVANIA PIMENTEL FRANCA, matrícula nº 432.002-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Cesar Gonçalves Ladeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6831/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23713/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE ASSIS DA SILVA, matrícula nº 427.753-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-liderança do P.P - Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de José Olimpio Rodrigues, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6832/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23750/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JORGE ROBERTO RODRIGUES DA SILVA SANTOS, matrícula nº 426.458-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Nonato de Oliveira Eduardo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6833/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23737/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRENDA SOEIRA SILVA, matrícula nº 432.009-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Antônio Onofre Teixeira da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6834/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23739/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO MIRANDA DOS SANTOS, matrícula nº 432.012-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto 3ª Vice- Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Itayná Fonseca Medeiros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6835/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23717/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE GOMES MENEZES, matrícula nº 432.007-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Liderança do P.P - Deputado Carlinhos BNH, na vaga decorrente da exoneração de Egnaldo Carneiro da Silva Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6836/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23726/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOSE OLIMPIO RODRIGUES, matrícula nº 416.396-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Partido Progressista - Deputado Carlinhos BNH, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Nagel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6837/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23591/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR IGOR PASA PIMENTEL, matrícula nº 430.851-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Cicero de Barros Lisboa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6838/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23593/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRUNNO FELIPE SILVA MENDES, matrícula nº 431.597-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6839/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23757/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINICIUS BARRETO PESSANHA, matrícula nº 432.010-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Francini Almeida dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6840/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23752/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO COELHO DA SILVA, matrícula nº 432.008-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Claudio Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Roberto Rodrigues da Silva Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6841/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23793/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDER FERREIRA PINHEIRO, matrícula nº 432.011-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Bruna Esteves Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6842/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23791/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRUNA ESTEVES RODRIGUES, matrícula nº 430.559-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Queiroz José do Patrocínio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6843/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23719/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LAIO SANTOS DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 432.006-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Esporte e Lazer - Deputado Carlinhos BNH, na vaga decorrente da exoneração de Lucas Emanoel Ferreira Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6844/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23775/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR HEITOR MUNIZ CARDOSO ARRUDA, matrícula nº 432.013-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST, na vaga decorrente da exoneração de João Lucas de Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6845/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23623/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RENATA QUEIROZ GUIMARÃES, matrícula nº 402.127-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança de Governo - Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Gleyce Kelly de Melo Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6846/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23777/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR HANNIF ALMEIDA MENTZINGEN LINHARES, matrícula nº 432.014-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Henrique Cardoso de Amorim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6847/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23790/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO QUEIROZ JOSÉ DO PATROCÍNIO, matrícula nº 430.210-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6848/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23792/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNA ESTEVES RODRIGUES, matrícula nº 430.559-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6849/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23756/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCINI ALMEIDA DOS SANTOS, matrícula nº 428.274-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6850/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23590/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IGOR PASA PIMENTEL, matrícula nº 430.851-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6851/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23592/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNNO FELIPE SILVA MENDES, matrícula nº 431.597-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6852/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23784/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIO SERGIO LEAL CORDEIRO, matrícula nº 427.867-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6853/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23698/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à 1ª Vice-Liderança do Governo - Deputado Dionísio Lins, GLEYCE KELLY DE MELO COSTA, matrícula nº 429.326-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do Governo - Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6854/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23755/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BEATRIZ LOPES BARROS, matrícula nº 429.871-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Índia Armelau. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6855/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23776/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO HENRIQUE CARDOSO DE AMORIM, matrícula nº 429.065-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6856/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23769/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAQUEL BARTOLO DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.645-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6857/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23771/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ URAMIR CARDOSO, matrícula nº 430.445-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6858/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23774/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO LUCAS DE SOUZA, matrícula nº 430.459-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6859/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23725/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA NAGEL, matrícula nº 425.539-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Partido Progressista -Deputado Carlinhos BNH. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6860/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23721/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, liderança do PP - Deputado Carlinhos BNH, EGNALDO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 303.872-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Liderança do PP- Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6861/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23747/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA GOMES PEREIRA, matrícula nº 428.682-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6862/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23738/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ITAYNÁ FONSECA MEDEIROS, matrícula nº 430.666-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 3ª Vice-Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6863/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23736/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO ONOFRE TEIXEIRA DA COSTA, matrícula nº 431.296-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6864/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23625/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA PINTO, matrícula nº 308.774-9, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6865/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23728/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto à liderança do PP - Deputado Carlinhos BNH, VALERIA BRITTO BOECHAT CAPITA, matrícula nº 410.915-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PP- Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6866/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23720/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto à liderança do PP - Deputado Carlinhos BNH, AFFONSO HENRIQUE MONNERAT ALVES DA CRUZ, matrícula nº 404.880-7, no cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PP - Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6867/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23816/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALDECI BASTOS DA COSTA JÚNIOR, matrícula nº 428.572-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lucinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6868/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23799/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIANDRO ALVES TAVARES, matrícula nº 431.292-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6869/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23822/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAGDALENA PIMENTEL DA SILVA, matrícula nº 431.588-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6870/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23823/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOCIMAR MANHÃES RODRIGUES, matrícula nº 432.015-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Magdalena Pimentel da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6871/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23798/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR APARECIDA DAS GRAÇAS MARTINS STUMPF, matrícula nº 432.016-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Eliandro Alves Tavares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 29.09.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21956/2023 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação solicitada no presente processo, por dispensa de licitação, em favor da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 427/2023.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 29.09.2023\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N°603/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23705/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado RUAN CARLOS POZES DA CRUZ, matrícula nº 308.834-1, da função gratificada de Auxiliar I. símbolo CAI 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PP - Deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N°604/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23711/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ANA LUCIA NAVEGA GOMES, matrícula nº 305.700-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da dispensa de Carlos José Lima Conrado.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 605/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32. do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 23714/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado CARLOS JOSÉ LIMA CONRADO, matrícula nº 307.359-0, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PP - Deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 606/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32. do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 23697/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada ERYKA DA SILVA JARDIM GONÇALVES, matrícula nº 308.135-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança de Governo - Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nDespachos do Diretor Geral\r\n\r\nEm 25.09.2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23460/2023 - CAMILA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAUTORIZO\r\n\r\nEm 26.09.2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n23396/2023 - VALÉRIA SANTOS\r\n\r\n22279/2023 - LUIZ COELHO DE SOUZA\r\n\r\n17183/2023 - ROBERTO D' AFFONSECA MONTEIRO JÚNIOR\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 27.09.2023\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21025/2023 - NAYHARA MUNIZ DE BRITO BORGES\r\n\r\nAUTORIZO.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 23.08.2023\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22134/2023 - AURELIO BRAGA SCHEIDEGGER STAUFFER\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2514007"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2514008": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO e FILIPE SOARES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ARTHUR MONTEIRO, ALAN LOPES, FLÁVIO SERAFINI, JULIO ROCHA e ELIKA TAKIMOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 03 de outubro de 2023, às 14h, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDeliberação de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Cultura, com o seguinte tema: \r\n\r\n- Defesa do Theatro Municipal: Recomposição salarial dos servidores, concurso público e aporte financeiro, conforme requerimento da Deputada Carla Machado.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO \"E/MD/N 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução n° 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. ALEXANDRE LIMA VILLAVERDE, matrícula 201.700-2 para proceder à defesa da ex-servidora FLÁVIA ALVES DE LIMA, matrícula nº 417.770-5, no processo administrativo disciplinar nº 1394/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO \"E/MD/N 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução n° 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HUGO DE FARIAS SANTOS, matrícula 201.841-4 para proceder à defesa do ex-servidor KAELA SARDOU MACHADO DE MOURA, MAT. 422.017-4, no processo administrativo disciplinar nº 965/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES \r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. Mat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO \"E/MD/N 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula 201.264-9 para proceder à defesa da ex-servidora KATIA VALENTIM KLUBER CARCANHO, MAT. 421.009-2, no processo administrativo disciplinar nº 960/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES \r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. Mat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO \"E/MD/N 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução n° 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, matrícula 201.682-2 para proceder à defesa do ex-servidor LEANDRO MENEZES DE OLIVEIRA, matrícula nº 426.913-0, no processo administrativo disciplinar nº 1533/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO \"E/MD/N 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução n° 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula 201.614-5 para proceder à defesa da ex-servidora LUANA DE SOUZA DE OLIVEIRA, MAT. 418.313-3, no processo administrativo disciplinar nº 1517/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES \r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. Mat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO \"E/MD/N 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução n° 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. ALEXANDRE LIMA VILLAVERDE, matrícula 201.700-2 para proceder à defesa da ex-servidora LUANA DE PAULA DELMINDO, matrícula nº 420.128-1, no processo administrativo disciplinar nº 1498/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO \"E/MD/N 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução n° 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula 201. 264-9 para proceder defesa do ex-servidor LUIZ AUGUSTO BARROS NUNES, MAT. 417.026-2, no processo administrativo disciplinar n°. 1253/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES \r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. Mat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO \"E/MD/N 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução n° 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula 201.498-3 para proceder à defesa do ex-servidor MANOEL HENRIQUE AZEVEDO, matrícula nº 416.098-2, no processo administrativo disciplinar nº 1347/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO \"E/MD/N 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução n° 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula 201.264-9 para proceder à defesa da ex-servidora THAYNÁ SIQUEIRA BARBOSA matrícula 425.536-0, no processo administrativo disciplinar n°. 1025/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES \r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. Mat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO \"E/MD/N 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução n° 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. ALEXANDRE LIMA VILLAVERDE, matrícula 201.700-2 para proceder defesa da ex-servidora VANESSA GOMES DA SILVEIRA SIQUEIRA, Mat. 427.136-7, no processo administrativo disciplinar n°. 1024/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES \r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. Mat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO \"E/MD/N 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução n° 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula 201.264-9 para proceder à defesa do ex-servidor WELLINGTON MANHÃES FONSECA MAT 422.514-0, no processo administrativo disciplinar n°. 724/2023\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES \r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. Mat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A.-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2° do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5° CF) na Rua da Ajuda, n° 05 - 27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n427.254-0\r\n\r\nADRIANA DE CARVALHO AZEREDO SILVA\r\n\r\n826/2023\r\n\r\nEm 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A.-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados, para tomarem ciência dos Processos Administrativos Disciplinares e, com isso, apresentarem suas defesas, baseado no §2° do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). Os Processos estão à disposição dos indiciados (inciso LV art. 5° CF) na Rua da Ajuda, n° 05 - 27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n423.410-0\r\n\r\nCLEMILSON DE ARAÚJO SOUSA JÚNIOR\r\n\r\n1169/2023\r\n\r\n423.457-1\r\n\r\nCREDIMARIA RANGEL FIUZA PEREIRA\r\n\r\n1174/2023\r\n\r\nEm 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do Artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV, Art. 5º CF) na Rua da Ajuda, nº 05 - 27º andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nNOME: ELIANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMATRÍCULA: Nº 425.125-2\r\n\r\nPROCESSO Nº: 1238/2023\r\n\r\nEm 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula n° 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A.-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados, para tomarem ciência dos Processos Administrativos Disciplinares e, com isso, apresentarem suas defesas, baseado no §2° do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). Os Processos estão à disposição dos indiciados (inciso LV art. 5° CF) na Rua da Ajuda, n° 05 - 27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n420.329-5\r\n\r\nNATÁLIA PINHEIRO DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\n1010/2023\r\n\r\n422.983-7\r\n\r\nFABIO LUCIO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\n1367/2023\r\n\r\n422.597-5\r\n\r\nFABIO LUIZ DA COSTA RAMOS\r\n\r\n1387/2023\r\n\r\nEm 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nGOVERNANÇA PÚBLICA GLOBAL NA AGENDA ESG 2030\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra \"Governança Pública Global na Agenda ESG 2030”.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo a Agenda ESG (Ambiental, Social e Governança) ante a alta relevância desta pauta para a administração pública e seus poderes, iniciativa privada e sociedade civil.\r\n\r\nSeu foco nas práticas sustentáveis, sociais e de governança reflete uma demanda global por transparência, responsabilidade e ações concretas na direção de um mundo mais justo e sustentável. Neste cenário, a Governança Pública Global emerge como um conceito-chave. \r\n\r\nCompreende os mecanismos, normas, processos e instituições que regulam a cooperação internacional. Em um mundo cada vez mais interconectado, uma governança pública efetiva se faz essencial para lidar com desafios transnacionais, tais como mudanças climáticas, crises financeiras e desigualdades sociais. \r\n\r\nA integração entre a Governança Pública Global e a agenda ESG 2030 é natural. Os princípios de sustentabilidade ambiental, justiça social e boas práticas de governança se alinham com a busca por soluções globais e locais. O papel das instituições públicas e de governos é crucial para estabelecer padrões, criar políticas eficazes e promover a cooperação global.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 9 de outubro (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCom o evento, visamos:\r\n\r\nPromover um entendimento claro sobre o conceito e a importância da Governança Pública Global.\r\n\r\nEstabelecer um diálogo entre profissionais do direito, administradores públicos, empresários e acadêmicos.\r\n\r\nAnalisar e debater as melhores práticas e desafios relacionados à implementação da agenda ESG em um contexto global.\r\n\r\nPropor soluções, parcerias e iniciativas que alinhem a Governança Pública Global à Agenda ESG 2030.\r\n\r\nEnriquecimento do debate acadêmico e profissional sobre governança e sustentabilidade.\r\n\r\nFortalecimento da cooperação interinstitucional.\r\n\r\nInspiração para ações concretas e políticas públicas alinhadas à Agenda ESG 2030.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nCONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E DIREITOS FUNDAMENTAIS\r\n\r\nProf. Dr. Augusto Moutella Nepomuceno - Doutor e Mestre em Direito Público. Professor do programa de Mestrado e Doutorado em Direito na Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTERNACIONAL\r\n\r\nProf. Dr. Eduardo Manuel Val - Doutor em Direito pela PUC-RIO, Professor colaborador do PPGDC-UFF, Professor e Coordenador adjunto do PPGD UNESA/RJ, Membro honorário do IPEATRA.\r\n\r\nGOVERNANÇA AMBIENTAL \r\n\r\nProf. Me. Antônio Marcos Barreto - Mestre em Ciências Ambientais, Pós-graduado em direito ambiental, Ex-Presidente da ANAMA (Associação nacional dos órgãos municipais de meio ambiente (dois mandatos), Vice-presidente da ANAMMA (Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de outubro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3Rul9m2 ou https://tinyurl.com/4sezubkz\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 9 de outubro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/1KRF24PUxvAU35FP9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 13 de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPalestra Plano Plurianual - PPA 2024-2027 e Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 31 de outubro e 01 de novembro de 2023 serão realizados pela Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da ALERJ, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, Palestra sobre o Plano Plurianual - PPA 2024-2027 com Orientações Metodológicas para Emendas Parlamentares e Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas aos Projetos de Lei, mencionados no art. 209 da Constituição Estadual. \r\n\r\nObjetivos: \r\n\r\n1- Oferecer informações aos assessores parlamentares sobre o processo de planejamento no Poder Executivo, a estrutura lógica dos programas governamentais e o nível de agregação adequado para cada elemento, possibilitando melhor adequação entre emendas parlamentares e instrumentos oficiais de planejamento; \r\n\r\n2- Apresentar aos assessores parlamentares o acesso, a elaboração e a entrega de emendas no Sistema de Elaboração de Emendas aos Projetos de Lei mencionados no art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nPúblico-alvo: \r\n\r\nAssessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n- Plano Plurianual - PPA 2024-2027: Estrutura lógica dos programas governamentais. Elementos da programação: Programas, Iniciativas, Ações, Produtos e Indicadores. Atributos de uma ação. Elaboração de emendas parlamentares e sua adequação aos instrumentos de planejamento e orçamento. \r\n\r\n- Sistema de Elaboração de Emendas: Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias; tramitação dos Projetos de Lei na ALERJ, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas, a elaboração e protocolo das emendas no sistema.\r\n\r\nCarga horária de cada turma: 3 (três) horas/aula.\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 31/10/2023 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h; \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 01/11/2023 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nPalestra do PPA 2024-2027:\r\n\r\nLEANDRO DE ALMEIDA SILVA - Assessor da Superintendência de Planejamento -SEPLAG.\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA - Coordenadora de Qualificação da Informação em Planejamento - SEPLAG;\r\n\r\nVITOR DRUMOND - Coordenador de Instrumentos de Planejamento - SEPLAG\r\n\r\nTreinamento do Sistema de Emendas:\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nANDRÉ MERLO\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO\r\n\r\nRAPHAEL BANDEIRA\r\n\r\nWELBERTH DE S. SADDI\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nA Palestra e o Treinamento serão realizados no Auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de outubro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3PfsqF2 ou https://tinyurl.com/rum54cf8\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 31 de outubro de 2023 ou 01 de novembro de 2023, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPlano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES 2024-2031\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, informa que será realizada pela Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da ALERJ, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, palestra sobre o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES 2024-2031, detalhando a metodologia de construção do Plano, seus fundamentos e principais conceitos adotados. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Exclusivamente Presencial\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Prioritariamente Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 5 de outubro de 2023\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nPlano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES 2024-2031: Fundamentos do PEDES. Relação com os demais instrumentos de planejamento do Estado. Premissas. Metodologia de construção. Desenvolvimento por missões. Instrumentos de planejamento para o PEDES. Eixos estratégicos de ação. \r\n\r\nINSTRUTORES:\r\n\r\nLeandro Galheigo Damaceno - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) e mestre em Políticas Públicas (UFRJ). Atualmente é assessor na Subsecretaria de Planejamento Estratégico - SUBPLE/SEPLAG e atua na coordenação da equipe junto ao Subsecretário da pasta.\r\n\r\nMarcos Thimótheo Dominguez - Doutor em Estudos Urbanos pela FGV-RJ, com estágio pós-doutoral em Planejamento Territorial (UFABC). É especialista em planejamento e desenvolvimento regional, com produção técnica e acadêmica relacionada ao tema. Atualmente, é superintendente na SUBPLE/SEPLAG e coordena a equipe responsável pelo desenvolvimento dos complexos econômicos e estudos regionais e a equipe de dados, além de co-promover a articulação com diversos órgãos do governo.\r\n\r\nMarcela Pinheiro Fontes - Analista de Planejamento e Orçamento (APO) e especialista em gestão em administração pública (UFF), com experiência em diversas áreas do estado. Atualmente, é superintendente na SUBPLE/SEPLAG e coordena a equipe de desenvolvimento das missões, além de co-promover a articulação com diversos órgãos do governo.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de outubro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3r8kEEQ ou https://tinyurl.com/38cbpx7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\n. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 5 de outubro de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nPROCESSO LEGISLATIVO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nE NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação na 13ª Legislatura (2023-2026), realizará o Curso de Processo Legislativo na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no Regimento Interno da ALERJ, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento na atuação parlamentar e nas assessorias, bem como conhecer o controle prévio de constitucionalidade, legalidade e juridicidade no processo legislativo estadual, além de possibilitar a experiência prática de redação de projetos de proposições normativas e pareceres de comissões.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares, servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, do Poder Executivo Estadual e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas\r\n\r\nDATAS: 2, 9, 16 e 23 de outubro de 2023 (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1.Protogênese da palavra enquanto fonte de poder. 2. Etiologia, natureza e características do poder no Poder Legislativo. 2.1. Na tradição helênica. 2.2. Na tradução judaica. 3. Espécies de poderes (constitucionais). 3.1. Espécies de poderes na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 3.2. Poder reformador. 3.2.1. Espécies. 3.2.2. Características. 4. Natureza do Processo Legislativo. 5. Controle de Constitucionalidade/Legalidade/Juridicidade. 6. Princípios Fundamentais. 7. Eficácia. 8. Vedações. 9. Processo Legislativo. 9.1. Natureza. 9.2. Sentidos. 9.2. Conceitos. 9.3. Controle de constitucionalidade aplicado ao processo legislativo. 9.4. Pressupostos e requisitos de constitucionalidade. 9.5. Desobrigação de cumprimento de ato institucional. 9.6. Espécies de controle de constitucionalidade. 9.7. Etapas procedimentais. 10. Proposições. 10.1. Iniciativa das proposições. 10.2. Espécies de proposições. 10.3. Ritos procedimentais. 10.4. Fases de tramitação. 11. Comissões. 11.1. Tipos de Comissões. 11.2. Prazos. 12. Competências. 12.1. Espécies. 12.2. Repartição e tipos. 12.3. Atribuições do Estado. 12.4. Atribuições do Poder Legislativo. 13. Reuniões. 14. Espécies normativas. 14.1. Prazos, ritos e limites. 15. Sanção, veto e rejeição. 16. Análise do fluxograma do processo legislativo. 17. Aulas práticas de controle prévio de constitucionalidade/legalidade/juridicidade e de redação de projetos de proposições normativas.\r\n\r\nMÓDULOS:\r\n\r\nEtiologia, natureza e características do poder no processo legislativo.\r\n\r\nProcesso legislativo e controle de constitucionalidade.\r\n\r\nTeoria geral do exercício dos poderes, competências e atribuições no processo legislativo estadual.\r\n\r\nOficina de elaboração de projetos e pareceres.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nLeonardo Felipe de Oliveira Ribas - Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio. Especialista em Justiça Constitucional e Tutela Jurisdicional de Direitos pela Universidade de Pisa. Bacharel em Filosofia, em Teologia e em Direito. É Diretor de Estudos, Pesquisas e Informações Legislativas da ALERJ, professor da Pós-Graduação em Direito da Saúde na PUC-Rio e Parecerista da Revista da Advocacia Pública Federal.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 29 de setembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/468XX1V ou https://tinyurl.com/ypf27yeb\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nReforma Eleitoral - Eleições 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra \"Reforma Eleitoral - Eleições 2024”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo debater os desafios do próximo pleito a partir das modificações recentemente ocorridas na Lei 9.504/97, e na Lei Complementar 64/90.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 26 de outubro (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nMarcio Alvim - Advogado, Coordenador do Curso de Direito Eleitoral da Escola Superior da Advocacia da OAB-RJ.\r\n\r\nEduardo Damian - Advogado, Professor de Direito Eleitoral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de outubro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3ZzAmpk ou https://tinyurl.com/z28b9wnf\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 26 de outubro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/b5DLG49HNzQmL4TE6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2514008"
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            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2513704": [
                            "V - Ata",
                            "SUPERCOMM S.A.\r\n\r\nCNPJ 39.893.680/0001-55\r\n\r\nA Supercomm S.A. inscrita sob CNPJ 39.893.680/0001-55, em cumprimento à exigência disposta no artigo 6, parágrafo 2° do decreto 42649 de 05 de Outubro de 2010 da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, declara através do atestado técnico 006/2023 emitido pela empresa Foton One Soluções em Redes Opticas, portadora do CNPJ 29.860.919/0001-37, que os itens nele descrito enquadram-se como produtos de informática e possuem aplicação na construção de servidores de internet e distribuição de dados de internet por provedores. NCMs relacionadas: 8517.62.59.\r\n\r\nId: 2513704"
                        ],
                        "2513738": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCNPJ Nº 33.938.119/0001-69\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053330, com validade até 20 de setembro de 2032, que a autoriza para ramal de distribuição de gás natural destinado ao abastecimento da Companhia Siderúrgica do Atlântico - CSA (atualmente Ternium Brasil), com diâmetro de 12'', extensão aproximada de 620 metros, com pressão normal de operação de 42 bar, em DIVERSOS LOGRADOUROS - SANTA CRUZ, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/202238/2008.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nId: 2513738"
                        ],
                        "2513685": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA - UNESCO\r\n\r\nCNPJ: 03736617000168\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 37/2023 - PROJETO 914BRZ3053\r\n\r\nPublicação de 1 perfil para contratação de 1(um) Assistente Jurídico, que possua, no mínimo, graduação concluída ou em curso, em Direito devidamente reconhecida pelo MEC. A vaga está disponível na página da UNESCO, http://app3.brasilia.unesco.org/vagasubo/. Os(as) interessados(as) deverão enviar o currículo no período de 02/10/2023 a 07/10/2023, no endereço de e-mail: pactojuv.selecao@gmail.com. Em atenção às disposições do decreto nº 5.151, de 22/07/2004, é vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como empregados de suas subsidiárias ou controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional. Gabriella Rodrigues da Graça Sampaio - Coordenadora do Projeto 914BRZ3053 - Secretaria Especial da Juventude Carioca (JUV-RIO)\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 38//2023 - PROJETO 914BRZ3053\r\n\r\nPublicação de 2 perfis para a contratação de Coordenadores de Mobilização Territorial Adjunto, que possuam, no mínimo, Ensino Médio completo, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). A vaga está disponível na página da UNESCO, http://app3.brasilia.unesco.org/vagasubo/. Os(as) interessados(as) deverão enviar o currículo no período de 02/10/2023 a 07/10/2023, no endereço de e-mail: pactojuv.selecao@gmail.com. Em atenção às disposições do decreto nº 5.151, de 22/07/2004, é vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como empregados de suas subsidiárias ou controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional. Gabriella Rodrigues da Graça Sampaio - Coordenadora do Projeto 914BRZ3053 - Secretaria Especial da Juventude Carioca (JUV-RIO)\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 39/2023 - PROJETO 914BRZ3053\r\n\r\nPublicação de 1 perfil para a contratação de Gerente de Mídias e Designer, que possua, no mínimo, ensino médio completo e devidamente reconhecido pelo MEC. A vaga está disponível na página da UNESCO, http://app3.brasilia.unesco.org/vagasubo/. Os(as) interessados(as) deverão enviar o currículo no período de 02/10/2023 a 07/10/2023, no endereço de e-mail: pactojuv.selecao@gmail.com. Em atenção às disposições do decreto nº 5.151, de 22/07/2004, é vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como empregados de suas subsidiárias ou controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional. Gabriella Rodrigues da Graça Sampaio - Coordenadora do Projeto 914BRZ3053 - Secretaria Especial da Juventude Carioca (JUV-RIO)\r\n\r\nId: 2513685"
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                        "2512788": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nEDITAL DE PRIMEIRA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM ATÉ TRÊS SÉRIES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, a VÓRTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério das Finanças (“CNPJ/MF”) sob o nº 22.610.500/0001-88 (“Agente Fiduciário”), vem convocar os titulares das Debêntures da 16ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Três Séries, Da Espécie Quirografária, Com Garantia Fidejussória Adicional, Para Distribuição Pública, Com Esforços Restritos, da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente), vem, pelo presente, em decorrência, entre outros, da publicação do edital em 22 de agosto de 2023 dando conhecimento da apresentação do plano de recuperação judicial (“PRJ”) no âmbito do Processo de Recuperação Judicial nº 0843430-58.2023.8.19.0001, que tramita perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (“Recuperação Judicial”), a ser votado em Assembleia Geral de Credores (“AGC”), convocar os debenturistas a reunirem-se em primeira convocação, para Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (“AGD”), a ser realizada em 20 de outubro de 2023, às 11h00, de forma exclusivamente remota e eletrônica através da plataforma Microsoft Teams, nos termos da Cláusula 10.1 da “Escritura Particular da 16ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis Em Ações, Em Até Três Séries, Da Espécie Quirografária, Com Garantia Fidejussória Adicional, Para Distribuição Pública, Com Esforços Restritos” celebrada entre a Emissora, o Agente Fiduciário e a Fiadora da Emissão, Light S.A. (“Escritura de Debêntures”), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia (“Ordem do Dia”): A. Ratificar todas medidas tomadas pelo Agente Fiduciário, na defesa dos interesses dos Debenturistas na Recuperação Judicial, no âmbito judicial e/ou extrajudicial; B. Ratificar todas medidas tomadas pelos Assessores Legais, na defesa dos interesses dos Debenturistas na Recuperação Judicial, no âmbito judicial e/ou extrajudicial; C. Autorizar que o Assessor Legal possa votar pela suspensão da AGC pelo prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da ata de realização da AGC no caso dessa deliberação ser submetida à AGC; D. Aprovar ou rejeitar o PRJ apresentado até a data da publicação do presente edital a ser votado nos autos da Recuperação Judicial que será disponibilizado para análise dos Debenturistas. O Assessor Legal poderá circular aos Debenturistas a análise do PRJ com as respectivas ressalvas com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência à deliberação em AGD, por meio de resposta à solicitação a ser realizada pelos Debenturistas que assim desejarem aos endereços eletrônicos light@vortx.com.br, light.debentures@fcdg.com.br e projeto_light@lefosse.com, podendo, em qualquer caso, suspender para data não inferior a 3 (três) dias úteis antes da realização da AGC a ser convocada no âmbito da Recuperação Judicial. E. Caso seja apresentado Aditivo ao PRJ no decorrer dos prazos de convocação da presente AGD e eventuais reaberturas resultantes de suspensão, aprovar ou rejeitar a suspensão da presente AGD para nova deliberação em data posterior a ser definida pelo Presidente e Secretário da AGD, em conjunto com o Assessor Legal. F. Aprovar ou rejeitar o Aditivo ao PRJ a ser votado nos autos da Recuperação Judicial, que será disponibilizado para análise dos Debenturistas. O Assessor Legal poderá circular aos Debenturistas a análise do Aditivo ao PRJ com as respectivas ressalvas com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência à deliberação em AGD, por meio de resposta à solicitação a ser realizada pelos Debenturistas que assim desejarem aos endereços eletrônicos light@vortx.com.br, light.debentures@fcdg.com.br e projeto_light@lefosse.com. Em qualquer caso, para que os Debenturistas possam ter tempo de análise, o item poderá ser suspenso para reabertura e nova deliberação em data não inferior a 3 (três) dias úteis antes da realização da AGC a ser convocada no âmbito da Recuperação Judicial. 1 Local. 1.1 A AGD, será realizada de forma exclusivamente digital e remota, por meio de participação remota através da Plataforma Digital, conforme instruções dispostas no parágrafo das “Informações Gerais” disponível no website do Agente Fiduciário (www.vortx.com.br), observado o disposto no artigo 71, §2º, da Resolução CVM 81. 2 Informações Gerais. 2.1. O Agente Fiduciário disponibilizará Material de Apoio, a partir de 05 de outubro de 2023, por meio de seu website (www.vortx.com.br), que conterá todas as orientações e modelos a serem adotados pelos Debenturistas para envio de instrução de voto a distância, bem como os documentos para participação e representação na AGD, observado o disposto do artigo 72, § 1º da Resolução CVM 81. 2.2. O Agente Fiduciário disponibilizará (i) Plataforma Digital para participação e votação remota, como alternativa para viabilizar a participação à distância dos Debenturistas na AGD; (ii) instrução de voto à distância; (iii) orientações para participação e representação na AGD. 2.3. Em caso de suspensão previstas na Ordem do Dia, poderá ser solicitado ao Debenturista o envio de nova instrução de voto à distância. 2.4. Os Debenturistas que participarem via Plataforma Digital, de acordo com as instruções do Agente Fiduciário, serão considerados presentes à AGD e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da AGD, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo presidente da mesa ou pelo secretário da AGD, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade em formato compatível com o adotado para a realização da AGD, observado o disposto no artigo 76, §2º da Resolução CVM 81. 2.5. Eventuais reaberturas da presente AGD serão informadas por meio de Comunicado ao Mercado disponibilizado nas respectivas páginas do Agente Fiduciário, assim como o presente Edital (www.vortx.com.br). Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2023. \r\n\r\nId: 2512788"
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                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nEDITAL DE PRIMEIRA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM ATÉ DUAS SÉRIES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, a VX PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA (atual denominação de SIMPLIFIC PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.)., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério das Finanças (“CNPJ/MF”) sob o nº 15.227.994/0001-50 (“Agente Fiduciário”), vem convocar os titulares das Debêntures da 15ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Duas Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública, da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente), vem, pelo presente, em decorrência, entre outros, da publicação do edital em 22/08/2023 dando conhecimento da apresentação do plano de recuperação judicial (“PRJ”) no âmbito do Processo de Recuperação Judicial nº 0843430-58.2023.8.19.0001, que tramita perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (“Recuperação Judicial”), a ser votado em Assembleia Geral de Credores (“AGC”), convocar os debenturistas a reunirem-se em primeira convocação, para Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (“AGD”), a ser realizada em 24 de outubro de 2023, às 15h30, de forma exclusivamente remota e eletrônica através da plataforma Microsoft Teams, nos termos da Cláusula 10.1 da “Escritura Particular da 15ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações em até Duas Séries da Espécie Quirografária com Garantia Fidejussória Adicional para Distribuição Pública da Light Serviços de Eletricidade S.A” celebrada entre a Emissora, o Agente Fiduciário e a Fiadora da Emissão, Light S.A. (“Escritura de Debêntures”), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia (“Ordem do Dia”): A. Ratificar todas medidas tomadas pelo Agente Fiduciário, na defesa dos interesses dos Debenturistas na Recuperação Judicial, no âmbito judicial e/ou extrajudicial; B. Ratificar todas medidas tomadas pelos Assessores Legais, na defesa dos interesses dos Debenturistas na Recuperação Judicial, no âmbito judicial e/ou extrajudicial; C. Autorizar que o Assessor Legal possa votar pela suspensão da AGC pelo prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da ata de realização da AGC no caso dessa deliberação ser submetida à AGC; D. Aprovar ou rejeitar o PRJ apresentado até a data da publicação do presente edital a ser votado nos autos da Recuperação Judicial que será disponibilizado para análise dos Debenturistas. O Assessor Legal poderá circular aos Debenturistas a análise do PRJ com as respectivas ressalvas com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência à deliberação em AGD, por meio de resposta à solicitação a ser realizada pelos Debenturistas que assim desejarem aos endereços eletrônicos light@vortx.com.br, light.debentures@fcdg.com.br e projeto_light@lefosse.com, podendo, em qualquer caso, suspender para data não inferior a 3 (três) dias úteis antes da realização da AGC a ser convocada no âmbito da Recuperação Judicial. E. Caso seja apresentado Aditivo ao PRJ no decorrer dos prazos de convocação da presente AGD e eventuais reaberturas resultantes de suspensão, aprovar ou rejeitar a suspensão da presente AGD para nova deliberação em data posterior a ser definida pelo Presidente e Secretário da AGD, em conjunto com o Assessor Legal. F. Aprovar ou rejeitar o Aditivo ao PRJ a ser votado nos autos da Recuperação Judicial, que será disponibilizado para análise dos Debenturistas. O Assessor Legal poderá circular aos Debenturistas a análise do Aditivo ao PRJ com as respectivas ressalvas com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência à deliberação em AGD, por meio de resposta à solicitação a ser realizada pelos Debenturistas que assim desejarem aos endereços eletrônicos light@vortx.com.br, light.debentures@fcdg.com.br e projeto_light@lefosse.com. Em qualquer caso, para que os Debenturistas possam ter tempo de análise, o item poderá ser suspenso para reabertura e nova deliberação em data não inferior a 3 (três) dias úteis antes da realização da AGC a ser convocada no âmbito da Recuperação Judicial. 1 Local. 1.1 A AGD, será realizada de forma exclusivamente digital e remota, por meio de participação remota através da Plataforma Digital, conforme instruções dispostas no parágrafo das “Informações Gerais” disponível no website do Agente Fiduciário (www.vortx.com.br e www.simplificpavarini.com.br), observado o disposto no artigo 71, §2º, da Resolução CVM 81. 2 Informações Gerais. 2.1. O Agente Fiduciário disponibilizará Material de Apoio, a partir de 05 de outubro de 2023, por meio de seu website (www.vortx.com.br e www.simplificpavarini.com.br), que conterá todas as orientações e modelos a serem adotados pelos Debenturistas para envio de instrução de voto a distância, bem como os documentos para participação e representação na AGD, observado o disposto do artigo 72, § 1º da Resolução CVM 81. 2.2. O Agente Fiduciário disponibilizará (i) Plataforma Digital para participação e votação remota, como alternativa para viabilizar a participação à distância dos Debenturistas na AGD; (ii) instrução de voto à distância; (iii) orientações para participação e representação na AGD. 2.3. Em caso de suspensão previstas na Ordem do Dia, poderá ser solicitado ao Debenturista o envio de nova instrução de voto à distância. 2.4. Os Debenturistas que participarem via Plataforma Digital, de acordo com as instruções do Agente Fiduciário, serão considerados presentes à AGD e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da AGD, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo presidente da mesa ou pelo secretário da AGD, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade em formato compatível com o adotado para a realização da AGD, observado o disposto no artigo 76, §2º da Resolução CVM 81. 2.5. Eventuais reaberturas da presente AGD serão informadas por meio de Comunicado ao Mercado disponibilizado nas respectivas páginas do Agente Fiduciário, assim como o presente Edital (www.vortx.com.br e www.simplificpavarini.com.br). Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2023. \r\n\r\nId: 2512781"
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                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nEDITAL DE PRIMEIRA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM DUAS SÉRIES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, a VX PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA (atual denominação de SIMPLIFIC PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério das Finanças (“CNPJ/MF”) sob o nº 15.227.994/0001-50 (“Agente Fiduciário”), vem convocar os titulares das Debêntures da 23ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações em até Duas Séries da Espécie Quirografária com Garantia Fidejussória Adicional para Distribuição Pública com Esforços Restritos da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente), vem, pelo presente, em decorrência, entre outros, da publicação do edital, em 22 de agosto de 2023, dando conhecimento da apresentação do plano de recuperação judicial (“PRJ”) no âmbito do Processo de Recuperação Judicial nº 0843430-58.2023.8.19.0001, que tramita perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (“Recuperação Judicial”), a ser votado em Assembleia Geral de Credores (“AGC”), convocar os debenturistas a reunirem-se em primeira convocação, para Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (“AGD”), a ser realizada em 20 de outubro de 2023, às 15h30, de forma exclusivamente remota e eletrônica através da plataforma Microsoft Teams, nos termos da Cláusula 10.1 da “Escritura Particular da 23ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações em até Duas Séries da Espécie Quirografária com Garantia Fidejussória Adicional para Distribuição Pública com Esforços Restritos da Light Serviços de Eletricidade S.A” celebrada entre a Emissora, o Agente Fiduciário e a Fiadora da Emissão, Light S.A. (“Escritura de Debêntures”), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia (“Ordem do Dia”): A. Ratificar todas medidas tomadas pelo Agente Fiduciário na defesa dos interesses dos Debenturistas na Recuperação Judicial, no âmbito judicial e/ou extrajudicial; B. Ratificar todas medidas tomadas pelos Assessores Legais na defesa dos interesses dos Debenturistas na Recuperação Judicial, no âmbito judicial e/ou extrajudicial; C. Autorizar que o Assessor Legal possa votar pela suspensão da AGC pelo prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da ata de realização da AGC no caso dessa deliberação ser submetida à AGC; D. Aprovar ou rejeitar o PRJ apresentado até a data da publicação do presente edital a ser votado nos autos da Recuperação Judicial que será disponibilizado para análise dos Debenturistas. O Assessor Legal poderá circular aos Debenturistas a análise do PRJ com as respectivas ressalvas com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência à deliberação em AGD, por meio de resposta à solicitação a ser realizada pelos Debenturistas que assim desejarem aos endereços eletrônicos light@vortx.com.br, light.debentures@fcdg.com.br e projeto_light@lefosse.com, podendo, em qualquer caso, suspender para data não inferior a 3 (três) dias úteis antes da realização da AGC a ser convocada no âmbito da Recuperação Judicial. E. Caso seja apresentado Aditivo ao PRJ no decorrer dos prazos de convocação da presente AGD e eventuais reaberturas resultantes de suspensão, aprovar ou rejeitar a suspensão da presente AGD para nova deliberação em data posterior a ser definida pelo Presidente e Secretário da AGD, em conjunto com o Assessor Legal. F. Aprovar ou rejeitar o Aditivo ao PRJ a ser votado nos autos da Recuperação Judicial, que será disponibilizado para análise dos Debenturistas. O Assessor Legal poderá circular aos Debenturistas a análise do Aditivo ao PRJ com as respectivas ressalvas com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência à deliberação em AGD, por meio de resposta à solicitação a ser realizada pelos Debenturistas que assim desejarem aos endereços eletrônicos light@vortx.com.br, light.debentures@fcdg.com.br e projeto_light@lefosse.com. Em qualquer caso, para que os Debenturistas possam ter tempo de análise, o item poderá ser suspenso para reabertura e nova deliberação em data não inferior a 3 (três) dias úteis antes da realização da AGC a ser convocada no âmbito da Recuperação Judicial. 1 Local. 1.1 A AGD, será realizada de forma exclusivamente digital e remota, por meio de participação remota através da Plataforma Digital, conforme instruções dispostas no parágrafo das “Informações Gerais” disponível no website do Agente Fiduciário (www.vortx.com.br e www.simplificpavarini.com.br), observado o disposto no artigo 71, §2º, da Resolução CVM 81. 2 Informações Gerais. 2.1. O Agente Fiduciário disponibilizará Material de Apoio, a partir de 05 de outubro de 2023, por meio de seu website (www.vortx.com.br e www.simplificpavarini.com.br), que conterá todas as orientações e modelos a serem adotados pelos Debenturistas para envio de instrução de voto a distância, bem como os documentos para participação e representação na AGD, observado o disposto do artigo 72, § 1º da Resolução CVM 81. 2.2. O Agente Fiduciário disponibilizará (i) Plataforma Digital para participação e votação remota, como alternativa para viabilizar a participação à distância dos Debenturistas na AGD; (ii) instrução de voto à distância; (iii) orientações para participação e representação na AGD. 2.3. Em caso de suspensão previstas na Ordem do Dia, poderá ser solicitado ao Debenturista o envio de nova instrução de voto à distância. 2.4. Os Debenturistas que participarem via Plataforma Digital, de acordo com as instruções do Agente Fiduciário, serão considerados presentes à AGD e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da AGD, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo presidente da mesa ou pelo secretário da AGD, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade em formato compatível com o adotado para a realização da AGD, observado o disposto no artigo 76, §2º da Resolução CVM 81. 2.5. Eventuais reaberturas da presente AGD serão informadas por meio de Comunicado ao Mercado disponibilizado nas respectivas páginas do Agente Fiduciário, assim como o presente Edital (www.vortx.com.br e www.simplificpavarini.com.br). Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2023. \r\n\r\nId: 2512814"
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                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nEDITAL DE PRIMEIRA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 22ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, a VX PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA (atual denominação de SIMPLIFIC PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.)., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério das Finanças (“CNPJ/MF”) sob o nº 15.227.994/0001-50 (“Agente Fiduciário”), vem convocar os titulares das Debêntures da 22ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, Para Distribuição Pública da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente), vem, pelo presente, em decorrência, entre outros, da publicação do edital, em 22 de agosto de 2023, dando conhecimento da apresentação do plano de recuperação judicial (“PRJ”) no âmbito do Processo de Recuperação Judicial nº 0843430-58.2023.8.19.0001, que tramita perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (“Recuperação Judicial”), a ser votado em Assembleia Geral de Credores (“AGC”), convocar os debenturistas a reunirem-se em primeira convocação, para Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (“AGD”), a ser realizada em 25 de outubro de 2023, às 15h30, de forma exclusivamente remota e eletrônica através da plataforma Microsoft Teams, nos termos da Cláusula 10.1 da “Escritura Particular da 22ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, Da Espécie Quirografária, Com Garantia Fidejussória Adicional, Para Distribuição Pública” celebrada entre a Emissora, o Agente Fiduciário e a Fiadora da Emissão, Light S.A. (“Escritura de Debêntures”), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia (“Ordem do Dia”): A. Ratificar todas medidas tomadas pelo Agente Fiduciário, na defesa dos interesses dos Debenturistas na Recuperação Judicial, no âmbito judicial e/ou extrajudicial; B. Ratificar todas medidas tomadas pelos Assessores Legais, na defesa dos interesses dos Debenturistas na Recuperação Judicial, no âmbito judicial e/ou extrajudicial; C. Autorizar que o Assessor Legal possa votar pela suspensão da AGC pelo prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da ata de realização da AGC no caso dessa deliberação ser submetida à AGC; D. Aprovar ou rejeitar o PRJ apresentado até a data da publicação do presente edital a ser votado nos autos da Recuperação Judicial que será disponibilizado para análise dos Debenturistas. O Assessor Legal poderá circular aos Debenturistas a análise do PRJ com as respectivas ressalvas com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência à deliberação em AGD, por meio de resposta à solicitação a ser realizada pelos Debenturistas que assim desejarem aos endereços eletrônicos light@vortx.com.br, light.debentures@fcdg.com.br e projeto_light@lefosse.com, podendo, em qualquer caso, suspender para data não inferior a 3 (três) dias úteis antes da realização da AGC a ser convocada no âmbito da Recuperação Judicial. E. Caso seja apresentado Aditivo ao PRJ no decorrer dos prazos de convocação da presente AGD e eventuais reaberturas resultantes de suspensão, aprovar ou rejeitar a suspensão da presente AGD para nova deliberação em data posterior a ser definida pelo Presidente e Secretário da AGD, em conjunto com o Assessor Legal. F. Aprovar ou rejeitar o Aditivo ao PRJ a ser votado nos autos da Recuperação Judicial, que será disponibilizado para análise dos Debenturistas. O Assessor Legal poderá circular aos Debenturistas a análise do Aditivo ao PRJ com as respectivas ressalvas com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência à deliberação em AGD, por meio de resposta à solicitação a ser realizada pelos Debenturistas que assim desejarem aos endereços eletrônicos light@vortx.com.br, light.debentures@fcdg.com.br e projeto_light@lefosse.com. Em qualquer caso, para que os Debenturistas possam ter tempo de análise, o item poderá ser suspenso para reabertura e nova deliberação em data não inferior a 3 (três) dias úteis antes da realização da AGC a ser convocada no âmbito da Recuperação Judicial. 1 Local. 1.1 A AGD, será realizada de forma exclusivamente digital e remota, por meio de participação remota através da Plataforma Digital, conforme instruções dispostas no parágrafo das “Informações Gerais” disponível no website do Agente Fiduciário (www.vortx.com.br e www.simplificpavarini.com.br), observado o disposto no artigo 71, §2º, da Resolução CVM 81. 2 Informações Gerais. 2.1. O Agente Fiduciário disponibilizará Material de Apoio, a partir de 05 de outubro de 2023, por meio de seu website (www.vortx.com.br e www.simplificpavarini.com.br), que conterá todas as orientações e modelos a serem adotados pelos Debenturistas para envio de instrução de voto a distância, bem como os documentos para participação e representação na AGD, observado o disposto do artigo 72, § 1º da Resolução CVM 81. 2.2. O Agente Fiduciário disponibilizará (i) Plataforma Digital para participação e votação remota, como alternativa para viabilizar a participação à distância dos Debenturistas na AGD; (ii) instrução de voto à distância; (iii) orientações para participação e representação na AGD. 2.3. Em caso de suspensão previstas na Ordem do Dia, poderá ser solicitado ao Debenturista o envio de nova instrução de voto à distância. 2.4. Os Debenturistas que participarem via Plataforma Digital, de acordo com as instruções do Agente Fiduciário, serão considerados presentes à AGD e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da AGD, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo presidente da mesa ou pelo secretário da AGD, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade em formato compatível com o adotado para a realização da AGD, observado o disposto no artigo 76, §2º da Resolução CVM 81. 2.5. Eventuais reaberturas da presente AGD serão informadas por meio de Comunicado ao Mercado disponibilizado nas respectivas páginas do Agente Fiduciário, assim como o presente Edital (www.vortx.com.br e www.simplificpavarini.com.br). Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2023. \r\n\r\nId: 2512804"
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                        "2513048": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PDG COMPANHIA SECURITIZADORA\r\n\r\nCNPJ/MF 09.538.973/0001-53 - NIRE 35300490231\r\n\r\nEdital de 1ª Convocação para Assembleia Especial de Titulares dos Certificados de Recebíveis Imobiliários da 7ª Série da 3ª Emissão da PDG Companhia Securitizadora (“AGT”, “CRI”, “Emissão”, “Titulares dos CRI” e “Securitizadora” e respectivamente). Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”), na qualidade de representante da comunhão dos Titulares de CRI emitidas através do Termo de Securitização da Emissão (“TS”), em decorrência da decisão exarada em 18/09/2023, nos autos da ação nº 1114078-78.2023.8.26.0100, que tramita perante a 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo-SP (“Ação Judicial”) para que, entre outros temas da decisão: tomasse ciência da decisão judicial determinando a suspensão dos atos de excussão das garantias fiduciárias dos CRI da Emissão de forma que este, vem pelo presente, convocar os Titulares de CRI para se reunirem em AGT, a ser realizada, em 1ª convocação, no próximo dia 31/10/2023, às 10h30, de modo exclusivamente digital, por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, com link de acesso a ser encaminhado pelo Agente Fiduciário aos Titulares de CRI habilitados, nos termos da Lei nº6.404, de 15/12/1976 (“Lei das S.A.”), e da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº60, de 23/12/2021 (\"Resolução 60 CVM\"), para examinar e deliberar as seguintes matéria da Ordem do Dia: 1) Ratificação de todos os atos judiciais e/ou extrajudiciais necessários tomados pelo Agente Fiduciário em defesa dos interesses da comunhão dos Titulares de CRI, em razão da Ação Judicial até a data da AGT; 2) Aprovação da contratação de assessor legal, para atuar na defesa judicial e/ou extrajudicial dos interesses dos Titulares de CRI da Emissão (“Assessor Legal Integral”), conforme cotações de escopo integral a serem apresentadas pelo Agente Fiduciário e disponibilizadas através do e-mail contencioso@pentagonotrustee.com.br, com até 07(sete) dias de antecedências da deliberação em AGT; e 3) Aprovação para que o Agente Fiduciário tome todas as medidas necessárias indicadas pelo Assessor Legal, sem necessidade de prévia deliberação, desde que não importem em possível sucumbência, ou renúncia de direitos dos Titulares de CRI. Informações Gerais: Informações adicionais sobre a AGT e as matérias constantes da Ordem do Dia podem ser obtidas junto ao Agente Fiduciário (por meio do endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br). A AGT será realizada através do sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser disponibilizado pelo Agente Fiduciário, via correio eletrônico (e-mail), àqueles Titulares de CRI que enviarem, para o endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br, preferencialmente, até 2(dois) dias antes da data de realização da AGT, observado o disposto na Resolução 60 CVM, os seguintes documentos: (i) quando pessoa física: cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) quando pessoa jurídica: (a) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iii) quando fundo de investimento, (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em AGT; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iv) caso qualquer dos Titulares de CRI indicados nos itens (i) a (iii) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na AGT. Ressalta-se que os Titulares de CRI poderão participar da AGT ainda que não realizem o depósito prévio referido acima, bastando a apresentação de tais documentos, por meio dos e-mails informados acima, até o horário de abertura da AGT. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Titulares de CRI. RJ, 26/09/2023. Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nId: 2513048"
                        ],
                        "2513626": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0442/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3910.00.12\r\n\r\nFI_0443/23\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8414.80.12\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2513626"
                        ],
                        "2513938": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa ELETROD ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 070/2023.\r\n\r\nId: 2513938"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2507040": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ELPIDIO DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 27.796.853/0001-38\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL ELPIDIO DA SILVA - CNPJ 27.796.853/0001-38 - Censo Escolar 33078963 - Torna públi-\r\n\r\nca a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na\r\n\r\nModalidade Educação de Jovens e Adultos - Ano 2023/1º semes-\r\n\r\ntre: Leonardo de Souza Feitosa Fagundes; Marcos David Amaral \r\n\r\nSeverino. Ano 2022/1º semestre: Matheus Ferreira de Oliveira. \r\n\r\nAno 2021/2º semestre: Bruna Gabriella da Silva Ribeiro. Ano 2021/1º semestre: Davi Nascimento Blanc. Ano 2020/2º semestre: Gabriel\r\n\r\ndos Santos Honorato Gomes. Ano 2019/2º semestre: Monike Goes\r\n\r\nda Silva. Ano 2018/2º semestre: Bruna Heloisa Santos de Lima; Nathalia Moreno de Souza. Ano 2018/1º semestre: Erick Senna dos \r\n\r\nSantos; Jannet da Silva Oliveira. Ano 2017/1º semestre: Juliana Barbeitas Ribeiro. Ano 2015/1º Semestre: Cleyton de Oliveira Martins. Ano 2014/2º Semestre: Gabriel da Silva Fernandes. Ano 2013/2º semestre: Ana Carolina Ferreira de Souza. Curso Ensino Médio - Ano 2013: Wesley de Freitas Costa. Diretora: Vânia Lúcia da Silva, Reg:036.D.18194.138.0300.0919. Secretária Escolar: Claudia de Carvalho Nunes, Reg:036.SE.06323.138.0262.0320. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4 e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7. \r\n\r\nId: 2507040"
                    ],
                    "2513342": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTOS MAIA\r\n\r\nCNPJ. 05.069.028/0001-7\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO SANTOS MAIA, mantido pelo COLÉGIO PROFISSIONALIZANTE SANTOS MAIA LTDA, CNPJ. 05.069.028/0001-7, sito na Rua Aracaju nº 05, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33141798, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela portaria E/COIE.E.Nº 1728 de 24.11.2003, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE; Turma 3007: Gabriel Lima dos Santos, Matrícula 669: no ANO LETIVO DE 2022/2º SEMESTRE; Turma 3010: Kaylane Barreto de Abreu, Matrícula 760: no ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE; Turma 3012: João Matheus Teixeira de Souza, Matrícula 767; Turma 3012: Laryssa Queiroz de Souza, Matrícula 766. Secretária Escolar: Fernanda Ohnesorge de Souza, designada no Registro nº 036.SE.27589.107.0272.0817, D.O. 02/03/2022, pág. 20. Diretora: Silvana dos Santos Maia, designada no Ofício/DICA/708/09. Servidores que autorizaram a publicação: Keller Ferreira da Silva, ID. 4428434-9 e Evaldo Alves da Silva, ID 4369698-8.\r\n\r\nId: 2513342"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2512849": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL\r\n\r\nPROFESSOR JOÃO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. condôminos, em dia com suas obrigações condominiais (conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembleia Geral Extraordinária que será no Salão de Festas, sito à Av. Profº. João Brasil, 366 Fonseca/Niterói, no dia 09/10/2023 às 18:30 h em 1ª convocação e 19:30 h em 2ª convocação, para deliberar os seguintes assuntos: a) Aprovação do Regulamento Eleitoral; b) Aprovação de Retirada de Árvores: c) Taxa Extra/Utilização FMPC para Reparo Viga Ed. Alpha e Tubulação/Impermeabilização Ed. Ga ma; d) Taxa Extra/Utilização FMPC para Construção de Banheiros PcD; e) Assuntos Gerais. Niterói 02/10/2023 - Katia Regina do Amaral Mendonça - Administradora Geral.\r\n\r\nId: 2512849"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2512317": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Processo Ético-Profissional nº 167/19, oriundo do CRM-PR, torna pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, ao MÉDICO MARCOS DE OLIVEIRA HARTER- CRM-PR nº 36.105, CRM-SP nº 139.213, CRM-MT nº 7.554 e CRM-RJ nº 52 884.357, prevista na alínea “c” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, por infração aos artigos 18 (Resolução CFM nº 1.974/11), 40 e 112 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 18 (Resolução CFM nº 1.974/11), 40 e 112 e do Código de Ética Médica vigente (Resolução CFM nº 2.217/18).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\n\r\nCONSELHEIRO CLOVIS BERSOT MUNHOZ\r\n\r\nPresidente do Cremerj\r\n\r\n‘Id: 2512317"
                        ],
                        "2512319": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Processo Ético-Profissional nº 14.021-309/18, oriundo do Cremesp, julgado na Câmara Especial nº 04 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, torna pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, ao médico WILSON RONDÓ JUNIOR - CRM-SP nº 47.078 e CRM-RJ nº 52 110159-5, prevista na alínea “c” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, por infração aos artigos 18 (Resolução CFM nº 1.974/11) e 112 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 18 (Resolução CFM nº 1.974/11) e 112 e do Código de Ética Médica vigente (Resolução CFM nº 2.217/18).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\n\r\nCONSELHEIRO CLOVIS BERSOT MUNHOZ\r\n\r\nPresidente do Cremerj\r\n\r\nId: 2512319"
                        ],
                        "2512318": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE SUSPENSÃO PARCIAL PERMANENTE DO EXERCÍCIO DA MEDICINA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei nº 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58, alterada pela lei nº 11.000/04, e pelo Decreto nº 6.821/09, e de acordo com a Resolução CFM nº 2164/17, consoante ao Acórdão exarado na 467ª Sessão Plenária, nos autos do Procedimento Administrativo nº 072/19, vem tornar pública a decisão de Suspensão Parcial Permanente do Exercício Profissional da médica ALINE FERRAZ DE OLIVEIRA BOMFIM - CRM 52 76696-8, nos seguintes termos: poderá executar atividades de cunho administrativo, tanto no âmbito público como privado; poderá atuar em ambulatórios e consultórios, assim como realizar atendimentos exclusivamente clínicos, em setores de urgência e emergência, sem jamais realizar quaisquer procedimentos cirúrgicos ou estéticos, mesmo que por infiltrações de medicamentos, fármacos ou produtos específicos visando a estética; não poderá executar qualquer procedimento cirúrgico, ou mesmo participar como auxiliar, opinar e indicar, principalmente na área da cirurgia plástica ou ainda ter qualquer tipo de atuação no âmbito da estética, seja invasiva ou não, de forma permanente e definitiva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nCONSELHEIRO CLOVIS BERSOT MUNHOZ\r\n\r\nPresidente do Cremerj\r\n\r\nId: 2512318"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2513861": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.009/2023\r\n\r\nO Município de Cambuci, através de sua Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação na modalidade Tomada de Preços n.009/2023.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para execução das obras de construção do Centro Educacional Infantil Judith Gomes Santos.\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Global\r\n\r\nData de entrega e abertura dos envelopes: 20/10/2023\r\n\r\nHorário: 10h00min\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital completo poderá ser obtido presencialmente junto a Comissão Permanente de Licitação no prédio da Prefeitura Municipal de Cambuci, localizado na Praça da Bandeira, n. 120, Centro; requerido por email através do seguinte endereço:licitacao@prefeituradecambuci.rj.gov.br ou através do site: www.prefeituradecambuci.rj.gov.br.\r\n\r\nRamiro Pegoraro Gonçalves \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2513861"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2513947": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2023 (P.A.6256/2023)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, torna público a suspensão da CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2023 referente ao processo administrativo nº 6256/2023, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS COM DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo por um período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nMotivo: por força da Decisão Monocrática do Processo TCE-RJ nº 244.342-0/2023.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2513947"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2513637": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO PRESENCIAL Nº 04/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 4530/2023\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada em manutenção preventiva, corretiva e adequações na infraestrutura predial do sítio aeroportuário, com o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra especializada.\r\n\r\nO(a) Agente de Licitações, no uso de suas atribuições, informa que o procedimento licitatório que seria realizado às 13 horas do dia 29 de setembro, no endereço Rua Joaquim Eugênio dos Santos nº 408, El dorado, Maricá - RJ, CEP.: 24901-040, foi transferido para o dia 05 de outubro, às 10 horas, em decorrência de problemas de logística ainda não solucionados no local.\r\n\r\nId: 2513637"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2513831": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº. 023/2023 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 6254/2022. Objeto: Contratação de empesa para prestar serviços de dedetização e desratização em atendimento à demanda das Secretarias/unidades da Prefeitura de Mendes, mediante SRP, pelo período de 12 (doze) meses. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação:18/10/2023, às 10h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, Nº 250, Centro, Mendes- RJ, ou através do telefone (24) 2465-0661/e-mail: cplmendes@hotmail.com e/ou pelo site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 20 de setembro de 2023. Fabiano Pereira de Almeida. Secretária Municipal de Administração.\r\n\r\nId: 2513831"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2513841": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 069/2023 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS VEICULARES PARA MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde e demais Secretarias solicitantes. Processo n.º 5766/2023, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 069/2023, com SRP do tipo maior desconto por lote ofertado sobre a tabela do fabricante, que será realizada no dia 17 de outubro de 2023, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2513841"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2513943": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCPLP I - 19/10/2023 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico - SRP 132/2023 (PA 15314/2023), eventual contratação de empresa(s) para fornecimento de equipamentos diversos e ferramentas (bebedouro etc), que atenderão as Unidades e Sede da SEMAS. - Valor Estimado: R$ 161.317,78 - CÓDIGO UASG: 982921 - Local: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br - O Edital se encontra disponível no site do Município de Rio das Ostras (www.riodasostras.rj.gov.br) e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Loteam Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404\r\n\r\nGiovanni da Silva Zaror - Secretário Administração Pública\r\n\r\nId: 2513943"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2513946": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 297/2023 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.058/2023 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Para Registro De Preços, Pelo Período De 12 (Doze) Meses, Para Aquisição De Materiais E Ferramentas.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 992/2023.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 19/10/2023 às 10:00 horas. \r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº 298/2023 \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº.004/2023 \r\n\r\nOBJETO: Tomada De Preços, Sob O Regime De Empreitada Por Preço Unitário, Do Tipo Menor Preço Global, Objetivando A Contratação De Empresa Para Serviços De Construção De UBS - Unidade Básica De Saúde Em Mottas - Santa Rosa, Com Fornecimento De Mão De Obra E Material.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 3.489/2023.\r\n\r\nINFORMAÇÕES E EDITAL: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595 - Centro, 1º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 23/10/2023 às 10:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Administração, localizada na Avenida Feliciano Sodré, 595, 1º andar, - Várzea, Teresópolis- RJ. \r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2513946"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2513984": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.117 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDECLARA A “FEIRA DOS OBORÓS” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Feira dos Oborós.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente declaração não impede ou limita a organização da Feira dos Oborós.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1308/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Dani Balbi.\r\n\r\nId: 2513984"
                    ],
                    "2513985": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.118 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ALIENAR IMÓVEIS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro autorizado a alienar, por valor não inferior ao da avaliação, os imóveis localizados na Avenida Alberto Torres, nº 367, salas 209, 210, 1105, 1107, 1108, 1109 e 1110, e na Avenida Alberto Torres, nº 371, salas 1103, 1104, 1106 e 1111, bairro Parque Maria Queiroz, Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1836/2023\r\n\r\nAutoria: Ministério Público, Mensagem nº 01/2023.\r\n\r\nId: 2513985"
                    ],
                    "2513986": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 10.119 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO, DOS LOCAIS DE REUNIÃO DE PÚBLICO PARA ENTRETENIMENTO AUTORIZADOS PARA FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e os demais órgãos públicos de fiscalização obrigados a divulgar, em seus sítios eletrônicos, a relação dos estabelecimentos que oferecem atividade de entretenimento, regularmente vistoriados e autorizados a funcionar, bem como os seus respectivos endereços.\r\n\r\n§ 1º - A divulgação deve incluir cópia fiel dos documentos regularizadores, ressaltando a perceptividade dos itens, a quantidade e os dimensionamentos das saídas de emergência, a lotação e as exigências específicas de cada edificação.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se como locais de reunião de público para entretenimento: clubes, casas de shows, cinemas, teatros, salões de exposições, estádios, boates, circos, parques de diversões, centros de convenções e restaurantes com música ao vivo e/ou eletrônica.\r\n\r\nArt. 2º - VETADO.\r\n\r\nArt. 3º - A publicação dos estabelecimentos, conforme dispõe esta lei, deverá ocorrer em consonância com o Corpo de Bombeiros Militar e os órgãos correlatos, devendo ser atualizada, conforme as fiscalizações e vistorias anuais realizadas.\r\n\r\nArt. 4º - VETADO.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 58-A/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 58-A /2019 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE “DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO, DOS LOCAIS DE REUNIÃO DE PÚBLICO PARA ENTRETENIMENTO AUTORIZADOS PARA FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 2° e 4°.\r\n\r\nInicialmente, no que se refere ao artigo 2º foi destacado pela Secretaria de Estado de Defesa Civil que o CBMERJ não emite o documento “laudo de vistoria”, o que torna o dispositivo inexequível.\r\n\r\nSendo assim é forçoso concluir que ao pretender estabelecer tal obrigação, o dispositivo ora vetado violou iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, por envolver matéria pertinente a organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, maculando o Princípio da Separação dos Poderes insculpidos no artigo 2º da Constituição Federal e artigo 7º da Constituição Estadual.\r\n\r\nQuanto ao artigo 4º, esclareceu que a regularização de uma edificação ou área de risco ocorre com a obtenção, pelo seu proprietário ou responsável legal, da documentação pertinente expedida, não sendo razoável vincular o funcionamento de um estabelecimento regularizado à publicação em página de internet ou a qualquer outro ato administrativo subsequente.\r\n\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2513986"
                    ],
                    "2513987": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 221\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 29 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 06 de setembro de 2023, do Ofício nº 182 -M, de 05 de setembro de 2023, Projeto de Lei n.º 827-A de 2023 de autoria dos Deputados Índia Armelau, Márcio Gualberto, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Guilherme Delaroli, Filipe Soares, Brazão, Filippe Poubel, Carlinhos BNH, Alan Lopes e Elika Takimoto que, “ESTABELECE DIRETRIZES PARA TORNAR OBRIGATÓRIO O USO E FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR (APH) TÁTICO INDIVIDUAL E COLETIVO PARA POLICIAIS MILITARES, CIVIS E PENAIS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 827-A/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS INDIA ARMELAU, MÁRCIO GUALBERTO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, GUILHERME DELAROLI, FILIPE SOARES, BRAZÃO, FILIPPE POUBEL, CARLINHOS BNH, ALAN LOPES, ELIKA TAKIMOTO, QUE “ESTABELECE DIRETRIZES PARA TORNAR OBRIGATÓRIO O USO E FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR (APH) TÁTICO INDIVIDUAL E COLETIVO PARA POLICIAIS MILITARES, CIVIS E PENAIS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, tendente a tornar obrigatório o uso e fornecimento de equipamento de atendimento pré-hospitalar (APH) tático individual e coletivo para policiais militares, civis e penais, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nInicialmente, importante consignar que a criação de obrigações para o Governo do Estado representa intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público, eis que interferem diretamente nas atividades dos órgãos públicos estaduais. Aliás, a fixação de protocolo para o atendimento de agentes de segurança feridos em serviço, bem como a enumeração dos itens necessários para tanto, encerram providências materialmente administrativas que se inserem nas competências exclusivas do Poder Executivo. \r\n\r\nCom efeito, a fixação das estratégias de enfrentamento a situações limites como o atendimento a agentes de segurança alvejados, em muitas vezes com armamento de grosso calibre, parte de uma reflexão técnica meticulosa de um órgão administrativo especializado. Uma vez lançado os parâmetros básicos de atendimento possível, o Gestor público, então, é capaz de organizar e executar os meios necessários ao seu alcance para atingir a finalidade última que é preservar a vida do agente.\r\n\r\nNeste passo, aliás, cumpre destacar a edição da Portaria nº 98, de 1º de julho de 2022, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que “Cria a Diretriz Nacional de Atendimento Pré-Hospitalar Tático para Profissionais de Segurança Pública - APH-Tático”, a fim de dispor sobre a uniformização de procedimentos, equipamentos, instrumentos e insumos pré-hospitalares empregados na salvaguarda da vida dos profissionais de segurança pública feridos no exercício do cargo ou função, ou em razão desses, ausentes recursos regulares de suporte à vida e à saúde.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Saúde destacou a importância da definição em conjunto do protocolo estadual de atuação de saúde no ambiente tático. É que além da necessidade de treinamento específico para utilização de alguns dispositivos, devem ser observadas procedimentos que são privativos do exercício da medicina e da enfermagem.\r\n\r\nNão é demais consignar, ainda, o aspecto forense das ocorrências policiais tendo em vista a necessidade premente da assistência do atendimento pré-hospitalar juntamente com a observação de potencial risco de perda de evidências para futura investigação policial. Mais uma vez, é de se notar que apenas a Administração Pública é capaz de lançar um protocolo abrangente, munido dos meios de gerenciamento e ferramentas mais eficientes (art.37, caput, CRFB/88) e eficazes para preservar a integridade do agente e resguardar os elementos de cognição forense.\r\n\r\nTudo isso não obstante, o legislador cria hipótese de despesa sem apresentar a correspondente fonte de custeio. Assim, acaba por violar os arts. 113, I e 210, §3º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelecem condicionantes para projetos de lei que aumentem despesas, alterando o orçamento anual, e os arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas.\r\n\r\nPor fim, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que a efetivação das medidas propostas poderá violar o Regime de Recuperação Fiscal, no que tange a vedação prevista no inciso VII do art. 8º da LC 159/2017.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2513987"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2513980": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 566 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 533 DE 21 DE JUNHO DE 2023 PARA PRORROGAR O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DE ICMS (CAD-ICMS) POR MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro e tendo em vista o contido no Processo n° SEI-040073/000175/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Parágrafo Segundo, do artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 533 de 21 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§ 2º - A obrigatoriedade de que trata este artigo se inicia em 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de produção de efeitos desta Resolução. É facultado ao MEI antecipar o requerimento de sua inscrição estadual, a fim de obtê-la antes do referido prazo.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de outubro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2513980"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2514079": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº4775 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR E SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350192/003115/2023, o qual indica servidores para a substituição de Gestor e Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 25 de Setembro de 2023, o servidor 3° SGT PM RG 86.278 MARCOS AURÉLIO BARBOSA BELARMINO ID: 4365983-7, ID 5096412-7, como Gestor em substituição aos anteriormente nomeados; e o servidor SD PM RG 107.371 ALEX PEREIRA DOS SANTOS ID: 5099003-9, como Gestor Substituto em substituição aos anteriormente nomeados, ambos da DLP, dos contratos e termos de adesão, oriundo dos Processos SEI-350192/001305/2020, SEI-350192/001607/2022, SEI-350192/000128/2022 e SEI-350192/002378/2022, firmado com as seguintes empresas CEDAE, RIO MAIS SANEAMENTO BL 3 S.A, IGUÁ e ÁGUAS DE CONDESSA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - Dor ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal ou outro documento orientador do pagamento, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico agua_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, revogam-se as Resoluções SEPM Nº 2038 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, RESOLUÇÃO SEPM Nº 2818 DE 29 DE AGOSTO DE 2022, RESOLUÇÃO SEPM Nº 3087 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, RESOLUÇÃO SEPM Nº 3349 DE 18 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2514079"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2514002": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48. 718 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/024502/2023,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, com seu respectivo ocupante e Gratificação por Encargo Especial - GEE, na forma indicada no Anexo Único ao presente Decreto, com validade a contar de 01 de outubro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n5128533-9\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nId: 2514002"
                    ],
                    "2513998": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.719 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nTRANSFORMA E TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PUBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/024551/2023;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão na estrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, conforme mencionado no Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão mencionados na forma indicada no Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n01\r\n\r\n5083305\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n06\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFERIDOS\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n01\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.719 de 29 de setembro de 2023\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nSECID\r\n\r\n01\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.719 de 29 de setembro de 2023\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nSECID\r\n\r\nId: 2513998"
                    ],
                    "2514000": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.720 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/024552/2023;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, conforme o Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do disposto no caput, fica nomeado o servidor na forma indicada no Anexo II na vaga ao presente Decreto\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nDecreto nº 47.978, 09/03/2022\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nArquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\n5124877-8\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nId: 2514000"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2513945": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 292 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 03/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210098/000291/2023;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 03/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Winefood Distribuidora de Alimentos e Bebidas Ltda, que tem por objeto o imóvel situado na Estrada Gal. Emílio Maurell Filho, S/N, Gericinó, Rio de Janeiro - RJ, CEP Nº 21854-010, Complexo Penitenciário de Gericinó no Presídio Jonas Lopes de Carvalho - SEAPJL (BANGU IV) e na Estrada Guandú do Sena, 1902 - Bangu, CEP: 23097-220, Gericinó, Rio de Janeiro - RJ, Penitenciária Talavera Bruce - SEAPTB, referente ao lote 3.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor titular; e Vivian Cristine Lopes da Silva, ID 5099158-2, Assistente, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO - SEAP JL\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE - SEAP TB\r\n\r\n- Diretora;\r\n\r\n- Subdiretora;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nId: 2513945"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2514168": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\nDE 22/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.3309/2017 - Considerando o §1°, art. 7° do Decreto n° 47.867/2021, o art. 5° da Resolução SEAS n° 120, de 16/02/2022, e a manifestação do Presidente do INEA de 18/09/2023 NÃO AUTORIZO a conversão da multa aplicada por meio do Auto de Infração SUPMEPEAI/00150211, emitido em nome de Prefeitura Municipal de Valença, no valor de R$ 8.507,69. Acolhendo o disposto na Manifestação Técnica e no parecer do Serviço de Impugnação a Autos de Infração.\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070005/000438/2022 - INDEFIRO a impugnação ao Auto de Infração SUPMEPEAI/00157735 apresentada por COMAFEL COMÉRCIO DE MÁQUINAS E FERRAGENS LTDA, tendo em vista os elementos probantes nos autos, ressalvando que não há óbice jurídico para que o autuado se enquadre em alguma das modalidades de conversão da penalidade de multa nos termos do Decreto nº 47867/2021; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração.\r\n\r\nId: 2514168"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2513920": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 62/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTADUAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO - ASSIST.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços cujo objeto será proceder descontos referentes à operação de mensalidade, conforme o disposto previsto nos incisos VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563/16.\r\n\r\nPRAZO: 12/09/2023 a 12/09/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/015489/2021.\r\n\r\nId: 2513920"
                        ],
                        "2513548": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo de Rerratificação ao Termo de Cessão de Uso de Imóvel Estadual N.º 30, Livro C-11/SUBPA, de 20/10/2011, fls. 161/166; índice 3609668.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ. \r\n\r\nOBJETO: Parcela do Imóvel situado na Rua Regente Feijó n° 07, pavimentos 3°, 4° e 5°, Centro, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Utilização como sede do Cessionário; PRAZO: Indeterminado; \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de setembro de 2023; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070020/000292/2020.\r\n\r\nId: 2513548"
                        ],
                        "2513662": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 64/2023\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E UNIÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS - UNASP\r\n\r\nASSINATURA: 12/09/2023\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços cujo objeto será proceder descontos de mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4.º do Decreto n.º 45.563/16.\r\n\r\nPRAZO: 12/09/2023 a 12/09/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº. 19/19.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/019478/2023\r\n\r\nId: 2513662"
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                        "2513937": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 21/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES PÚBLICOS DO ENSINO MÉDIO - APPEM.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços de mensalidade para custeio de entidades de classe, associações e cooperativas, descrito no inciso VIII do artigo 4º do Decreto 45.563 de 27 de janeiro de 2016 e, alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2023.\r\n\r\nPRAZO: 21/09/2023 a 21/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010394/2021.\r\n\r\nId: 2513937"
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                        "2513672": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 71/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E INTER LIFE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços cujo objeto será proceder descontos de mensalidade, conforme disposto previsto no inciso VIII do art. 4. ° do Decreto nº 45.563/16.\r\n\r\nPRAZO: 26/09/2023 a 26/09/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/020447/2023.\r\n\r\nId: 2513672"
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                        "2513674": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 94/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ASSOCIAÇÃO DOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DAS POLÍCIAS MILITARES, BRIGADAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL - ASSINAP.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços cujo objeto será proceder descontos de mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4.º do Decreto nº 45.563/16.\r\n\r\nPRAZO: 26/09/2023 a 26/09/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/021516/2023.\r\n\r\nId: 2513674"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2513770": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 111/2023.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Oi S/A - \"Em Recuperação Judicial\".\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.446.198,48 (um milhão, quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE02634.\r\n\r\nGESTORES: Armando Corrêa Fonseca Junior, Diretor da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, Id. Func. nº 5103489-1 (gestor) e Bruno da Penha Lemos, Diretor de Divisão, Id. Func. nº 4318058-2 (gestor suplente).\r\n\r\nFISCAIS: Alexandre da Costa Nunes, Assistente Técnico de Informática, Id. Func. nº 5028075-9 (Presidente da Comissão de Fiscalização), Flávio Leonardo Reis da Silva, Assistente Técnico de Informática, Id. Func. nº 5028313-8, Gabriel Correa Guerra, Assistente Técnico de Informática, Id. Func. nº 4409184-2, como Fiscais e Phelipe Gomes Barbosa, Assistente Técnico de Informática, Id. Func. nº 4403199-8, como Suplente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150112/000255/2023.\r\n\r\nId: 2513770"
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                            "2511965": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 30/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 29.470.333/0001-66 e a Empresa OI S.A. - “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.535.764/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de até R$ 165.361,27 (cento e sessenta e cinco mil, trezentos e sessenta um reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços n° 0015/2022, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMISTRATIVO Nº SEI-150161/000206/2023.\r\n\r\nId: 2511965"
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                            "2513805": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150164/001615/2023.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nCamil Alimentos S.A.\r\n\r\n64.904.295/0028-23\r\n\r\n1609328\r\n\r\n03/10/2023 às 09:00h\r\n\r\nAzeite de oliva extra virgem c/500ml - Cocinero\r\n\r\nSovena Brasil Serviços de Consultoria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n18.132.062/0001-12\r\n\r\n1609327\r\n\r\n03/10/2023 às 09:30h\r\n\r\nAzeite de oliva tipo único c/500ml - Andorinha\r\n\r\nNova Mix Industrial e Comercial de Alimentos Ltda\r\n\r\n08.142.803/0010-83\r\n\r\n1609339\r\n\r\n03/10/2023 às 10:00h\r\n\r\nCreme de leite leve UHT c/200g - Quatá\r\n\r\nBeba Brasil Indústria de Bebidas Ltda\r\n\r\n01.404.303/0001-32\r\n\r\n1609325\r\n\r\n03/10/2023 às 10:30h\r\n\r\nBatata palha tradicional c/70g - Bella Chips\r\n\r\nTrês Corações Alimentos S.A.\r\n\r\n63.310.411/0014-18\r\n\r\n1609326\r\n\r\n03/10/2023 às 11:00h\r\n\r\nAlimento achocolatado em pó instantâneo c/370g - 3 Corações\r\n\r\nTrês Corações Alimentos S.A.\r\n\r\n63.310.411/0014-18\r\n\r\n1609326\r\n\r\n03/10/2023 às 11:00h\r\n\r\nCafé solúvel granulado tradicional c/100g - Pimpinela\r\n\r\nPro Water Produtos Químicos Ltda\r\n\r\n73.880.262/0001-61\r\n\r\n1609329\r\n\r\n04/10/2023 às 09:00h\r\n\r\nÁgua sanitária alvejante e desinfetante de uso geral c/1L - Pro Water\r\n\r\nCrac Industrias Alimentícias Ltda\r\n\r\n29.353.919/0005-74\r\n\r\n1609323\r\n\r\n04/10/2023 às 09:30h\r\n\r\nConcentrado líquido para refresco de extrato adoçado c/1L - Crac\r\n\r\nAjinomoto do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n46.344.354/0005-88\r\n\r\n1609342\r\n\r\n04/10/2023 às 10:00h\r\n\r\nPreparado para caldo sabor carne c/32,5g - Sazón\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0001-15\r\n\r\n1609319\r\n\r\n04/10/2023 às 10:30h\r\n\r\nBiscoito salgado sabor presunto c/100g - Piraquê\r\n\r\nReckitt Benckiser (Brasil) Ltda\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1609335\r\n\r\n04/10/2023 às 11:00h\r\n\r\nNugget preto c/36g - Nugget\r\n\r\nDucoco Alimentos S/A\r\n\r\n63.460.299/0001-87\r\n\r\n1609316\r\n\r\n04/10/2023 às 11:30h\r\n\r\nCoco ralado úmido adoçado c/100g - Menina\r\n\r\nUsina São Francisco S/A\r\n\r\n71.324.792/0001-06\r\n\r\n1609334\r\n\r\n05/10/2023 às 09:00h\r\n\r\nSuco de laranja c/100ml - Native\r\n\r\nCooperativa de Colonização Agropecuária e Industrial Pindorama Ltda\r\n\r\n12.229.753/0004-03\r\n\r\n1609337\r\n\r\n05/10/2023 às 09:30h\r\n\r\nSuco tropical de caju c/1L - Pindorama\r\n\r\nTempermix Comercial de Alimentos Ltda\r\n\r\n10.243.792/0001-89\r\n\r\n1609330\r\n\r\n05/10/2023 às 10:00h\r\n\r\nPimenta do reino em pó c/30g - Crowne\r\n\r\nEuroalimentos Ltda\r\n\r\n09.650.157/0001-37\r\n\r\n1609331\r\n\r\n05/10/2023 às 10:30h\r\n\r\nCastanhas selecionadas levemente salgadas c/100g - Eurocaju\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0047-06\r\n\r\n1609320\r\n\r\n05/10/2023 às 11:00h\r\n\r\nSalgadinho de trigo sabor pepperoni c/50g - Piraquê\r\n\r\nCia Canoinhas de Papel \r\n\r\n76.827.344/0001-30\r\n\r\n1609343\r\n\r\n05/10/2023 às 11:30h\r\n\r\nGuardanapos de papel c/50un - Sorella ( dimensões 22 cm X 23 cm)\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A\r\n\r\n07.604.556/0006-40\r\n\r\n1609333\r\n\r\n10/10/2023 às 09:00h\r\n\r\nSuco misto de laranja e maçã c/150ml - Maguary\r\n\r\nDacolonia Alimentos Naturais Ltda\r\n\r\n04.330.736/0001-89\r\n\r\n1609336\r\n\r\n10/10/2023 às 09:30h\r\n\r\nPé de moça c/130g - Dacolônia\r\n\r\nMococa S/A Produtos Alimentícios\r\n\r\n52.502.507/0003-09\r\n\r\n1609338\r\n\r\n10/10/2023 às 09:45h\r\n\r\nMistura láctea condensada de soro de leite e leite c/395g - Mococa\r\n\r\nPredilecta Alimentos Ltda\r\n\r\n62.546.387/0001-33\r\n\r\n1609332\r\n\r\n10/10/2023 às 10:00h\r\n\r\nMolho pronto para carnes c/240g - Predilecta (barbecue)\r\n\r\nJ Macedo S/A\r\n\r\n14.998.371/0045-30\r\n\r\n1609341\r\n\r\n10/10/2023 às 10:30h\r\n\r\nPó para o preparo de gelatina sabor artificial de morango c/25g - Sol\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1609340\r\n\r\n10/10/2023 às 11:00h\r\n\r\nPreparado sólido para refresco saborizado com fruta uva c/8g - Clight\r\n\r\nPeixoto Comércio Indústria Serviços e Transportes S/A\r\n\r\n25.757.840/0001-24\r\n\r\n1609324\r\n\r\n10/10/2023 às 11:30h\r\n\r\nLimpa alumínio tradicional c/500ml - Valor\r\n\r\nPositive Company Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n33.795.393/0002-07\r\n\r\n1609361\r\n\r\n11/10/2023 às 09:00h\r\n\r\nSuplemento alimentar sabor limonada c/500ml - Plant Power\r\n\r\nTimbauba S.A.\r\n\r\n04.899.037/0006-69\r\n\r\n1609362\r\n\r\n11/10/2023 às 09:30h\r\n\r\nSuco misto de uva e maçã c/200ml - Juq\r\n\r\nCremer S.A.\r\n\r\n82.641.325/0001-18\r\n\r\n1609367 \r\n\r\n11/10/2023 às 10:00h\r\n\r\nHastes flexíveis com pontas de algodão c/75un - Topz\r\n\r\nCahdam Volta Grande S.A.\r\n\r\n00.433.450/0001-78\r\n\r\n1609364\r\n\r\n11/10/2023 às 10:30h\r\n\r\nGuardanapos de papel c/100un - Bob ( 20cm X 23cm)\r\n\r\nSchwanke Industrial Ltda\r\n\r\n82.639.477/0001-86\r\n\r\n1609355\r\n\r\n11/10/2023 às 11:00h\r\n\r\nEsponja multiuso c/4un - Alklin (110mm X 75mm X 20mm) \r\n\r\nSchwanke Industrial Ltda\r\n\r\n82.639.477/0001-86\r\n\r\n1609355\r\n\r\n11/10/2023 às 11:00h\r\n\r\nEsponja multiuso c/4un - Brilhex (99mm X 71mm X 20mm)\r\n\r\nTotal Química Limitada\r\n\r\n68.418.433/0001-03\r\n\r\n1609347\r\n\r\n17/10/2023 às 09:00h\r\n\r\nLimpador de uso geral c/120ml - Sanol (rosas)\r\n\r\nManufatura Produtos King Ltda\r\n\r\n33.479.445/0001-55\r\n\r\n1609352\r\n\r\n17/10/2023 às 09:30h\r\n\r\nAromatizante de ambientes c/100ml - Kin Limp\r\n\r\nLaticínios Kiformaggio Ltda\r\n\r\n06.696.266/0001-05\r\n\r\n1609357\r\n\r\n17/10/2023 às 10:00h\r\n\r\nQueijo ralado c/50g - Arco Verde \r\n\r\nBarano Alimentos Ltda\r\n\r\n27.563.012/0001-80\r\n\r\n1609349\r\n\r\n17/10/2023 às 10:30h\r\n\r\nGranola com chocolate c/500g - Barano\r\n\r\nRiclan S.A.\r\n\r\n56.370.364/0001-18\r\n\r\n1609345\r\n\r\n17/10/2023 às 11:00h\r\n\r\nCastanha de caju, amendoim, uva passa c/50g - Iracema\r\n\r\nMinerva S.A.\r\n\r\n67.620.377/0058-50\r\n\r\n1609356\r\n\r\n17/10/2023 às 11:30h\r\n\r\nSalgadinho de batata c/75g - Long Chips\r\n\r\nMinerva S.A.\r\n\r\n67.620.377/0058-50\r\n\r\n1609356\r\n\r\n17/10/2023 às 11:30h\r\n\r\nSalgadinho de batata sabor queijo c/75g - Long Chips\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos. O IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais. Toda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO. Registra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2513805"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*Lista de Tempo de Serviço dos Auditores Fiscais de 2ª e 3ª Categoria, por ordem de antiguidade, apurada até 21/07/2023, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 32 da Lei Complementar nº 69/90, ficando consignado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, para apresentação de reclamações, em conformidade com o disposto no § 3º do artigo 32 da Lei Complementar nº 69/90. Proc. nº SEI-040086/000012/2023.\r\n\r\nAuditores Fiscais de 2ª Categoria:\r\n\r\nCO_ MATRÍCULA\r\n\r\nTX_ NOME\r\n\r\nCAT_ ANOS\r\n\r\nCAT_ MESES\r\n\r\nCAT_ DIAS\r\n\r\nCAR_ ANOS\r\n\r\nCAR_ MESES\r\n\r\nCAR_ DIAS\r\n\r\nEST_ ANOS\r\n\r\nEST_ MESES\r\n\r\nEST_ DIAS\r\n\r\nGER_ ANOS\r\n\r\nGER_ MESES\r\n\r\nGER_ DIAS\r\n\r\nDT_ NASCIMENTO\r\n\r\n9558701\r\n\r\nANDRE CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n28\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n13\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n25/12/1967\r\n\r\n9558719\r\n\r\nFRANCISCO ANIZIO SALLA DOS SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n28\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n13\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n29/12/1958\r\n\r\n9558735\r\n\r\nJEVERSON DAS CHAGAS E SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n28\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n29\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n12/08/1973\r\n\r\n9558784\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO CARUSO BONETTI\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n15/03/1979\r\n\r\n9574880\r\n\r\nWANGNEY ILCO FARIAS CARDOSO\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n21/10/1978\r\n\r\n9574898\r\n\r\nLUIZ ROBERTO COSTA\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26/04/1950\r\n\r\n9636408\r\n\r\nCLAUDIA DE LIMA TINOCO\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n25\r\n\r\n11\r\n\r\n28\r\n\r\n25\r\n\r\n11\r\n\r\n28\r\n\r\n11/11/1969\r\n\r\n9636697\r\n\r\nLUCIANA MARTINS MAYERHOFFER\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n24\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n24\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13/06/1977\r\n\r\n9636382\r\n\r\nMARCONI MONFARDINI FERREIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n17/09/1972\r\n\r\n9636465\r\n\r\nRODRIGO DA CAETANA FIGUEIREDO\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n26/11/1984\r\n\r\n9636598\r\n\r\nDENNY BARBOSA NEVES\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n29\r\n\r\n21\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n23/01/1985\r\n\r\n9636507\r\n\r\nANDRE MOISES AMANCIO DE AZEVEDO\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n34\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n09/02/1972\r\n\r\n9636275\r\n\r\nWILSON DOMINGUES FILHO\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n09/01/1969\r\n\r\n9635996\r\n\r\nROBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n13/05/1978\r\n\r\n9636549\r\n\r\nFABIO ANDRADE DE CARVALHO\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n19/02/1979\r\n\r\n9636739\r\n\r\nFABIO MORAES MARTINS DE FONSECA\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n02/02/1977\r\n\r\n9636432\r\n\r\nMARLON MAFRA TEIXEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n10/05/1973\r\n\r\n9636663\r\n\r\nRENATA CARNEIRO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n29/10/1976\r\n\r\n9636762\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS PARAVIZO\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n25\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n30/10/1973\r\n\r\n9636564\r\n\r\nFELIPE CORREA VIEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n04/09/1982\r\n\r\n9636101\r\n\r\nISABELY CRISTINY BRITO GOMES\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n18/09/1980\r\n\r\n9636333\r\n\r\nSERGIO DE CASTRO PAIVA JUNIOR\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n28/04/1976\r\n\r\n9636895\r\n\r\nANDERSON PITTA LOPES DE ABREU\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n23\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n15/07/1982\r\n\r\n9636770\r\n\r\nANDERSON BARCELOS DE MELO\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n18/03/1981\r\n\r\n9636812\r\n\r\nREGIANE NAVAS DELGADO\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n22\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n16/01/1975\r\n\r\n9636689\r\n\r\nMARCELO XAVIER ALVES\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n15/08/1971\r\n\r\n9636440\r\n\r\nMARLON DEIVISON MEDEIROS\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n19\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n24/10/1975\r\n\r\n9636143\r\n\r\nRAFAEL MANGRICH LABOURIAU\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13/02/1978\r\n\r\n9636523\r\n\r\nANTONIO CARLOS CHAGAS JUNIOR\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n26/09/1976\r\n\r\n9636838\r\n\r\nCICERO GAUDEIRTON SANTIAGO DO CARMO\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\n22\r\n\r\n04/11/1980\r\n\r\n9636879\r\n\r\nBRUNO MENDES PATRICIO\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n24/02/1980\r\n\r\n9636929\r\n\r\nEVANIA MARIA FARIA GOMES\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\n14/08/1981\r\n\r\n9636937\r\n\r\nBRUNO TARCITANO QUEIROZ\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n29/08/1980\r\n\r\n9636580\r\n\r\nESTEVAO ANDROCLES SOEIRO CORREA\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n1\r\n\r\n19\r\n\r\n25/09/1974\r\n\r\n9636457\r\n\r\nJORGE FRANCISCO DE SOUZA SILVEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n01/11/1972\r\n\r\n9636820\r\n\r\nMAGDA DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n16/03/1971\r\n\r\n9636390\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n28\r\n\r\n14/10/1985\r\n\r\n9636705\r\n\r\nHELDER BARBONAGLIA MAGALHAES\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n24/05/1984\r\n\r\n9636903\r\n\r\nMARCELO MEDEIROS ALTOE\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n09/03/1980\r\n\r\n9636622\r\n\r\nANDRE SCHUBERT PFEIL\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n30/10/1960\r\n\r\n9636283\r\n\r\nLUIZA PAIS DA COSTA\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n27\r\n\r\n26/12/1985\r\n\r\n9636416\r\n\r\nSUZANA CARVALHO DE MIRANDA\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n21/08/1980\r\n\r\n9636085\r\n\r\nVINICIUS PACHU GODINHO\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n20/07/1981\r\n\r\n9636531\r\n\r\nBRENO BARROS DE ANDRADE\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n23\r\n\r\n18/11/1983\r\n\r\n9636861\r\n\r\nDIEGO BARROS DE ANDRADE\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n18/05/1985\r\n\r\n9636911\r\n\r\nCAROLINA DE BRITO NOGUEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n24/09/1965\r\n\r\n9636366\r\n\r\nLUIS PHELIPPE DE ARAUJO SCHNEIDER PADILLA\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n04/06/1970\r\n\r\n9636325\r\n\r\nPAULO MARCIO HENRIQUES BALTHAR\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n09/02/1971\r\n\r\n9636614\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO GLIOCHE\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n07/08/1971\r\n\r\n9636788\r\n\r\nISNAR PITTAN AZEVEDO\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n20/01/1972\r\n\r\n9636259\r\n\r\nJULIANA AQUINO DE AZAMBUJA\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n02/07/1972\r\n\r\n9635988\r\n\r\nMARCIA REGINA WERNER PINHO STEIGER\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n17/07/1972\r\n\r\n9636168\r\n\r\nMARCELO MENDES D ARROCHELLA\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n02/08/1972\r\n\r\n9636515\r\n\r\nADILSON PUNTAR ROCHA\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n10/07/1974\r\n\r\n9636648\r\n\r\nALEXANDRE GOMES MIANA\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n05/05/1975\r\n\r\n9636473\r\n\r\nJANE ROBERTA MARTINS PERDIGAO MARTIN\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n27/10/1975\r\n\r\n9636176\r\n\r\nCRISTIANE ALVES\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n27/08/1976\r\n\r\n9636358\r\n\r\nGEORGE DOS SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n07/04/1977\r\n\r\n9636374\r\n\r\nANDRE ARAR\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n01/12/1977\r\n\r\n9636200\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES ADELAIDE\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n14/07/1978\r\n\r\n9636051\r\n\r\nBIANCA PEREZ BARCELLOS\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n17/05/1979\r\n\r\n9636424\r\n\r\nFREDERICO GLORIA CRETTON\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n15/02/1980\r\n\r\n9636572\r\n\r\nCELSO MARTINS GUIMARAES\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n04/03/1980\r\n\r\n9636069\r\n\r\nSABRINA RODRIGUES MARTINEZ\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n05/11/1980\r\n\r\n9636713\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE MORAES OSES\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n08/02/1982\r\n\r\n9636218\r\n\r\nLEONARDO DAS NEVES CORREA\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n22/04/1982\r\n\r\n9636077\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES DI FILIPPI\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n25/01/1983\r\n\r\n9636127\r\n\r\nRACHEL CARVALHO DA SILVA CARL\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n21/03/1983\r\n\r\n9636655\r\n\r\nEDUARDO BARRETO ESPINDOLA SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n17/06/1983\r\n\r\n9636481\r\n\r\nBRUNO POUBEL MAIA VINAGRE\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n23/06/1983\r\n\r\n9636242\r\n\r\nGUSTAVO CAVALCANTE DE SOUZA DIAS\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n31/07/1983\r\n\r\n9636630\r\n\r\nGILBERTO DE FREITAS SOUSA\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n25/08/1983\r\n\r\n9636317\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO LOPES DUARTE\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n24/07/1984\r\n\r\n9636010\r\n\r\nGILBERTO AKIRA GONCALVES ABE\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n05/09/1984\r\n\r\n9636846\r\n\r\nILDARLIDY SOUSA PIMENTEL\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n27/05/1986\r\n\r\n9636747\r\n\r\nRAPHAEL DOS SANTOS MOYSES\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n26/10/1986\r\n\r\n9660200\r\n\r\nGERSON JOVENAL CARNEIRO\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n29\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n29\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n29/07/1969\r\n\r\n9660234\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO FORTES DE FARIAS\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n07/01/1971\r\n\r\n9660184\r\n\r\nELIANE MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n28\r\n\r\n01/06/1978\r\n\r\n9660168\r\n\r\nOSVALDO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n23\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n03/06/1982\r\n\r\n9660358\r\n\r\nGUSTAVO BERNARDO FERREIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n05/03/1978\r\n\r\n9660366\r\n\r\nRENATA TRINDADE DOS SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n30/06/1973\r\n\r\n9660143\r\n\r\nANTONIO CARLOS OLIVA\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n22/09/1966\r\n\r\n9660226\r\n\r\nREILA RODRIGUES CARVALHO VALE\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n26/07/1968\r\n\r\n9660374\r\n\r\nADRIANO ROBERTO DE MELLO DANEZZI\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n17/05/1981\r\n\r\n9660192\r\n\r\nMAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n14/11/1979\r\n\r\n9660176\r\n\r\nHENRIQUE SILVA DA COSTA\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\n11/02/1976\r\n\r\n9660275\r\n\r\nAGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n05/08/1968\r\n\r\n9660309\r\n\r\nANDREA ARAUJO DE SOUZA DANTAS\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n07/12/1970\r\n\r\n9660325\r\n\r\nALVAIR COUTO DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n11/09/1972\r\n\r\n9660382\r\n\r\nJARBAS DE ALBUQUERQUE SALES NETO\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n09/03/1974\r\n\r\n9660267\r\n\r\nJULIO MOIZES FILHO\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n04/07/1980\r\n\r\n9660341\r\n\r\nVANESSA SA MARQUES\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n23/04/1981\r\n\r\n9660333\r\n\r\nELISA CRISTINA FERREIRA COSTA\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n14/07/1981\r\n\r\n9660291\r\n\r\nLEANDRO MOITA LABOISSIERE\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n08/02/1985\r\n\r\n9660259\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n23/02/1985\r\n\r\n9660119\r\n\r\nDIEGO BARBOSA GARCIA\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n04/04/1986\r\n\r\n9660408\r\n\r\nFERNANDA BERNARDO LEIG\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n09/05/1985\r\n\r\n9660150\r\n\r\nANDRE LUIZ CAMACHO TELO\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n08/03/1974\r\n\r\n9636002\r\n\r\nMARCUS REIS DE VASCONCELLOS SANDES\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n31/01/1974\r\n\r\n9760380\r\n\r\nPATRICK MAYERHOFFER CORREIA\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n30\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n30\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n11/06/1970\r\n\r\n9759739\r\n\r\nAIRTON ANTONIO PEREIRA REBOUCAS\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n17/03/1975\r\n\r\n9760539\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n32\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n09/07/1976\r\n\r\n9759762\r\n\r\nPABLO LEONARDO MEDINA\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10/10/1978\r\n\r\n9760091\r\n\r\nFELIPE NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n19/03/1984\r\n\r\n9760315\r\n\r\nVITOR BARBOSA GONCALVES\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n01/02/1983\r\n\r\n9759960\r\n\r\nGABRIEL PINTO MOREIRA DE SA\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n10/01/1985\r\n\r\n9759796\r\n\r\nMARUZA PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n27/01/1971\r\n\r\n9759754\r\n\r\nANDREIA GUILHERME DA SILVA PUCCIONI\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n01/09/1986\r\n\r\n9759838\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FARIA DA COSTA\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n01/11/1977\r\n\r\n9759705\r\n\r\nRODRIGO MANFREDI MAURANO\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n23/11/1978\r\n\r\n9760414\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n21\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n07/05/1984\r\n\r\n9759929\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO CORREA SIMOES JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n12/12/1978\r\n\r\n9760307\r\n\r\nRODRIGO DE LEMOS MONTEIRO GOMES\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n26/06/1985\r\n\r\n9759895\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA FARIA\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n28\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n05/03/1983\r\n\r\n9759630\r\n\r\nGLAUCIO CARRARO ALVES\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n28\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n14\r\n\r\n05/07/1978\r\n\r\n9760372\r\n\r\nMONIQUE POGGIALI DE SOUSA CIPRIANI\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\n27/10/1986\r\n\r\n9760273\r\n\r\nANTONIO CARLITO DE MESQUITA JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n32\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\n06/11/1965\r\n\r\n9760133\r\n\r\nNARA CRISTINA KROGER SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n23\r\n\r\n09/03/1973\r\n\r\n9760323\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS BEZERRA\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n31/05/1971\r\n\r\n9759788\r\n\r\nLEANDRO MAZZI\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n20/05/1977\r\n\r\n9759994\r\n\r\nFELIPE VARGAS PERES\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n23/07/1979\r\n\r\n9760059\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n26\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\n26/11/1981\r\n\r\n9759861\r\n\r\nMARGARETE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n18/07/1980\r\n\r\n9760299\r\n\r\nRENATO DA CRUZ BRITTO\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n14/05/1980\r\n\r\n9760232\r\n\r\nPAULO DE MELLO RIBEIRO\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n23/08/1977\r\n\r\n9760125\r\n\r\nFELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n22/02/1986\r\n\r\n9760224\r\n\r\nWESLEY MESSIAS SALVATERRA\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n18/11/1983\r\n\r\n9760430\r\n\r\nKERMA TALARICO VIDAL\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n20/09/1977\r\n\r\n9759804\r\n\r\nPAULO REGIS BERTOLDO\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n02/01/1977\r\n\r\n9759879\r\n\r\nROGERIO PAIVA CORREA\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n14/08/1979\r\n\r\n9760364\r\n\r\nJACQUES POSTIGO SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n16/04/1973\r\n\r\n9760117\r\n\r\nFABIO GARRIDO LEAL MARTINS\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n23/02/1980\r\n\r\n9759903\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA LACERDA\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n22/11/1979\r\n\r\n9759853\r\n\r\nVALDSON RODRIGUES MAIA\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n25/03/1985\r\n\r\n9760505\r\n\r\nMILENA APARECIDA ALVES FESTINALLI\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n08/08/1983\r\n\r\n9760489\r\n\r\nRAFAEL RIVAS MACHADO\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n01/03/1984\r\n\r\n9760182\r\n\r\nIBSEN MELO DOS SANTOS REGO\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n28\r\n\r\n20/05/1982\r\n\r\n9760398\r\n\r\nSERGIO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n05/11/1981\r\n\r\n9760000\r\n\r\nJOSE MOREIRA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n19\r\n\r\n08/07/1965\r\n\r\n9760455\r\n\r\nVINICIUS GOULART ANGELICI DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n06/02/1984\r\n\r\n9760216\r\n\r\nFERNANDA CHEQUETTO LO BIANCO\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n17/09/1981\r\n\r\n9759945\r\n\r\nRAPHAEL TAVARES REIS DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n09/02/1979\r\n\r\n9759648\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA RISSARDI\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n28\r\n\r\n05/11/1987\r\n\r\n9759911\r\n\r\nTATIANE VIEIRA E SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n26/07/1980\r\n\r\n9760208\r\n\r\nALLYNE CARVALHO DE SOUSA LIMA\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n11/07/1981\r\n\r\n9760406\r\n\r\nCARLOS EDUARDO JUN FUTIDA\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n24\r\n\r\n04/11/1984\r\n\r\n9760281\r\n\r\nPEDRO CANDOTTI JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n05/09/1978\r\n\r\n9760018\r\n\r\nJOSE EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n06/09/1953\r\n\r\n9760109\r\n\r\nWALDYR COSTA DE VILHENA\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n08/06/1967\r\n\r\n9759713\r\n\r\nFERNANDA MONTEIRO DE UZEDA\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n19/07/1971\r\n\r\n9759820\r\n\r\nRICARDO GEORGE ALVES DE SANT'ANNA JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n09/02/1973\r\n\r\n9760513\r\n\r\nMARLOS LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n17/11/1975\r\n\r\n9759978\r\n\r\nRONALDO MARTINS NADER\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n25/02/1978\r\n\r\n9760497\r\n\r\nRAFAEL THURLER CARVALHO DE ARAUJO\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n28/05/1980\r\n\r\n9760331\r\n\r\nLUISE PINHEIRO CHEVITARESE\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n01/08/1980\r\n\r\n9759770\r\n\r\nMAURICIO NERI REIS\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n04/05/1981\r\n\r\n9759846\r\n\r\nRENATO MAZZER DE AQUINO\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n26/12/1981\r\n\r\n9760349\r\n\r\nMANUELA MAC CORD\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n15/09/1982\r\n\r\n9759887\r\n\r\nRAFAEL MIARA SCHUARTS\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n20/04/1983\r\n\r\n9760422\r\n\r\nMARCIO LEONARDO DE CARVALHO\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n07/07/1983\r\n\r\n9759937\r\n\r\nTATIANE VIRGINIA DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n30/08/1983\r\n\r\n9760257\r\n\r\nLEANDRO LUIZ PASSOS LOPES\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n10/03/1984\r\n\r\n9759655\r\n\r\nJOAO ROBERTO KIST SOARES LIMA\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n19/04/1984\r\n\r\n9760141\r\n\r\nPEDRO CHESSINE TAN\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n06/11/1984\r\n\r\n9760448\r\n\r\nFILIPE MAGALHAES SCHIMZEL ALVES\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n23/01/1985\r\n\r\n9759671\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO CHAVES VELOSO\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n21/03/1985\r\n\r\n9759952\r\n\r\nDANIELLE KATHARINA KRANZL CAPUTO DE SA\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n18/09/1985\r\n\r\n9760554\r\n\r\nANA CLAUDIA SALLES DE ABREU\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n24/05/1977\r\n\r\n30000491\r\n\r\nMAURO DE MENDES CALDAS RAYMUNDO\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n06/03/1973\r\n\r\n30000186\r\n\r\nFELIX CHALOM\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n33\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n24/02/1968\r\n\r\n30000061\r\n\r\nSANDRA MUINO GARCIA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n23\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n31/01/1969\r\n\r\n30001986\r\n\r\nPAULO OVANDIR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n23\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n5\r\n\r\n26\r\n\r\n27/06/1971\r\n\r\n30000327\r\n\r\nFERNANDO GOMES MIDAO\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n02/12/1975\r\n\r\n30000376\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n21\r\n\r\n1\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n21/11/1959\r\n\r\n30000137\r\n\r\nFERNANDA GAIO ABREU\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n21/01/1975\r\n\r\n30000103\r\n\r\nERNANI ANTONIO DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n23\r\n\r\n27/01/1983\r\n\r\n30000525\r\n\r\nMARCIO MAFRA TEIXEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n21/02/1976\r\n\r\n30002539\r\n\r\nREINALDO MOTA LOPES\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n14\r\n\r\n11/02/1975\r\n\r\n30001259\r\n\r\nAMANDA VIVAS PRESGRAVE DE MATOS\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n17\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n27/07/1979\r\n\r\n30001960\r\n\r\nALBERTO DUARTE KOVARIK\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n06/10/1986\r\n\r\n30000038\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n06/10/1976\r\n\r\n30000301\r\n\r\nALESSANDRA GOMES PIRAGIBE\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n23/11/1976\r\n\r\n30001218\r\n\r\nJULIANA PEREIRA LEMOS\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n17/07/1986\r\n\r\n30000574\r\n\r\nCRISTIANE MOYSES BARBOZA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n17/04/1983\r\n\r\n30000855\r\n\r\nGEORGIA HONORIO DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n13/04/1976\r\n\r\n30001465\r\n\r\nFERNANDA ROSA CARVALHO COSTA WAJSENZON\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n28\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n28\r\n\r\n19/08/1980\r\n\r\n30000848\r\n\r\nLEANDRO MOREIRA DA CUNHA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n28\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n28\r\n\r\n23/11/1981\r\n\r\n30001069\r\n\r\nJOAO VICENTE SIMAO WAGNER\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n27\r\n\r\n10/03/1980\r\n\r\n30000392\r\n\r\nJOSE MAURICIO FONSECA E NEVES\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n30/01/1984\r\n\r\n30000210\r\n\r\nARNALDO JOSE CORREIA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n26/07/1962\r\n\r\n30000293\r\n\r\nALEX MOREIRA MUSSER\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n31/01/1974\r\n\r\n30000533\r\n\r\nMARIO ARMENIO SERRO POMBAL\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n28/04/1963\r\n\r\n30000251\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n05/10/1973\r\n\r\n30000988\r\n\r\nVINICIUS MAIA CAMACHO\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n28/03/1974\r\n\r\n30000723\r\n\r\nWANDER RODRIGUES DE MAGALHAES\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n27/09/1980\r\n\r\n30000012\r\n\r\nRAFAEL MORENO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n01/03/1982\r\n\r\n30000814\r\n\r\nMAURICIO FERNANDES NASCIMENTO\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n26\r\n\r\n25/03/1964\r\n\r\n30000244\r\n\r\nAMARO PEDRO DA SILVA FILHO\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n26\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n14/03/1964\r\n\r\n30001267\r\n\r\nANDERSON JOSE DE ASSIS\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n17/11/1979\r\n\r\n30000764\r\n\r\nSEBASTIAO FELGUEIRAS CASTRO\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n24\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n03/04/1977\r\n\r\n30000731\r\n\r\nRODRIGO ARANTES DE CARVALHO\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n22/12/1980\r\n\r\n30000566\r\n\r\nANDREA GOMES BRITTO\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n24\r\n\r\n19/10/1971\r\n\r\n30001093\r\n\r\nEDUARDO ANESI NOGUEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n23/06/1983\r\n\r\n30000582\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n23\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n01/08/1980\r\n\r\n30001085\r\n\r\nANDRE LUIS DE OLIVEIRA ANTONIOLLI\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n23\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n16/05/1980\r\n\r\n30000756\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n09/07/1981\r\n\r\n30000483\r\n\r\nARTUR GONCALVES VIEIRA FILHO\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n04/10/1971\r\n\r\n30001648\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ANDRADE\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n01/04/1968\r\n\r\n30001507\r\n\r\nSERGIO LUIZ JOSE DA ROCHA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n16/05/1965\r\n\r\n30001408\r\n\r\nLUCIA HELENA VENERE GONCALVES\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n19\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n13/03/1951\r\n\r\n30001556\r\n\r\nRODRIGO GUSTAVO DA SILVA LIMA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n19\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n25/02/1986\r\n\r\n30000871\r\n\r\nESDRAS PRADO BARBOSA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n18/09/1984\r\n\r\n30001358\r\n\r\nLAILA DANIELA DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n12/12/1977\r\n\r\n30000640\r\n\r\nRALPH COSTA CAVALCANTI\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n01/04/1982\r\n\r\n30000194\r\n\r\nFLAVIA DOMINGAS GUERRA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n24/12/1976\r\n\r\n30000467\r\n\r\nCLOVIS ADRIANO FRIGO\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n20/10/1975\r\n\r\n30000715\r\n\r\nRODRIGO ALVES DOS SANTOS LUIZ\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n11/02/1982\r\n\r\n30001994\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n26/04/1986\r\n\r\n30001614\r\n\r\nMAURO TOMIO SAITO\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n17\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n27/01/1975\r\n\r\n30000996\r\n\r\nRAFAEL LUIS DA CRUZ LIMA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n17\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n07/05/1981\r\n\r\n30001168\r\n\r\nMARCUS VINICIUS VAN TOL DE AGUIAR\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n07/11/1982\r\n\r\n30000418\r\n\r\nGABRIEL RABELO DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n08/09/1987\r\n\r\n30000152\r\n\r\nBRENO DO CARMO VIEIRA DE MELO\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n24/09/1979\r\n\r\n30001127\r\n\r\nCLAUDIO SAMUEL SANTOS SCHNEIDER\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n10/12/1986\r\n\r\n30001341\r\n\r\nCAMILLA FONSECA CALEPSO GAMA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n21/04/1981\r\n\r\n30000616\r\n\r\nMICHELLE BAGUEIRA CONSIDERA SEPULCRI\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n25/04/1979\r\n\r\n30000129\r\n\r\nFELIPE MIGUEL ROSSI\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n03/12/1983\r\n\r\n30001622\r\n\r\nLUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n10/05/1979\r\n\r\n30000939\r\n\r\nBRUNO CORRENTE COELHO\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n22\r\n\r\n07/03/1982\r\n\r\n30000962\r\n\r\nPAULO MOURA DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n22/02/1971\r\n\r\n30000178\r\n\r\nTIAGO MUSSER DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n27\r\n\r\n08/08/1984\r\n\r\n30000921\r\n\r\nMARNE SERVULO DE ALVARENGA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n08/06/1954\r\n\r\n30000160\r\n\r\nJEFFERSON WILLIAN SILVA BORGES\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n27/05/1976\r\n\r\n30000780\r\n\r\nTAISE DE VERAS QUARESMA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n29/09/1977\r\n\r\n30001390\r\n\r\nDANIEL ESTEBAN CICERO\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n07/05/1980\r\n\r\n30001077\r\n\r\nWALTER ROZA JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n29/05/1978\r\n\r\n30000087\r\n\r\nKLAUS ALEXANDER KOLLNBERGER\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n21/12/1981\r\n\r\n30001028\r\n\r\nGABRIELA CAMPREGHER DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n23/01/1985\r\n\r\n30001457\r\n\r\nERICK BRANCO\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n21/09/1985\r\n\r\n30001333\r\n\r\nJOAO KENICHI TSUJIMOTO\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n07/03/1956\r\n\r\n30001481\r\n\r\nISMAEL ANDRADE SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n14/02/1986\r\n\r\n30001580\r\n\r\nMICHELY HUGUENIN CAMARA DE MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n02/06/1982\r\n\r\n30001424\r\n\r\nNATASHA ESCHER\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n24\r\n\r\n27/05/1983\r\n\r\n30000228\r\n\r\nANA CAROLINE RABELO UMBELINO\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n22\r\n\r\n02/03/1984\r\n\r\n30001309\r\n\r\nALESSANDRO DE ARAUJO MALAFAIA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n15/01/1978\r\n\r\n30000517\r\n\r\nMAIRA MENDONCA REIFF CARLOS\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n18/08/1984\r\n\r\n30000459\r\n\r\nCAMILA ROCHA REZENDE\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n23\r\n\r\n07/04/1981\r\n\r\n30001366\r\n\r\nCLAUDIO MENDES GONCALVES\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n08/08/1967\r\n\r\n30000111\r\n\r\nERIKA GUEDES OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n09/02/1974\r\n\r\n30001226\r\n\r\nRAPHAEL RUSSO DAMASCENO\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n11/11/1985\r\n\r\n30000277\r\n\r\nALESSANDRA CHEREM ALVES\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n05/08/1985\r\n\r\n30001325\r\n\r\nCARLOS SAMPAIO BRACONNOT\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n06/08/1953\r\n\r\n30000079\r\n\r\nHERNILSON JOSE ROMANACH DE ALENCAR\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n26/03/1963\r\n\r\n30000608\r\n\r\nJOSE DE LIMA ANDRADE MENDES JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n04/05/1966\r\n\r\n30001200\r\n\r\nKLAUS RIBEIRO HOHN\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n01/08/1972\r\n\r\n30001473\r\n\r\nGABRIELA MENEGASSI MEILHAC ROSS\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n06/09/1973\r\n\r\n30001291\r\n\r\nADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n02/08/1974\r\n\r\n30001192\r\n\r\nGABRIEL CAMINHA MARCHESINI\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n15/07/1975\r\n\r\n30000319\r\n\r\nGERLANDIA MARIA DE SOUZA BRASIL DIAS\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n23/09/1975\r\n\r\n30001184\r\n\r\nDANIELA BASTOS SOUZA GONCALVES\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n21/07/1977\r\n\r\n30001044\r\n\r\nMARCO DA SILVA OLIVIERI\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n14/09/1977\r\n\r\n30001549\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES CACHAPUZ\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n03/03/1978\r\n\r\n30001572\r\n\r\nPAULA VIANA PECHIR\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n26/08/1978\r\n\r\n30001051\r\n\r\nDANIEL ROSENTHAL JOCHIMEK\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n22/12/1978\r\n\r\n30000400\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE HOELBRIEGEL CARAMEZ\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n27/03/1979\r\n\r\n30001176\r\n\r\nISABELA MACHADO XAVIER GONCALVES\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n09/06/1979\r\n\r\n30001242\r\n\r\nANA CRISTINA NEVES DE ARAUJO\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n06/02/1980\r\n\r\n30000657\r\n\r\nTIAGO LOPES DA ROCHA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n21/02/1980\r\n\r\n30000624\r\n\r\nFLAVIA REGINA DE SOUZA ESTEVES\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11/04/1980\r\n\r\n30001135\r\n\r\nROBERTA VIANNA DE CASTRO PINHEIRO BORGES\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n23/06/1980\r\n\r\n30001440\r\n\r\nDANIEL RAPOSO MALTINTI\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n17/09/1980\r\n\r\n30000442\r\n\r\nCHRISTIANE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n18/12/1980\r\n\r\n30000970\r\n\r\nALINE JULIAO\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n12/06/1981\r\n\r\n30000285\r\n\r\nFERNANDO TORMIN MOLLO\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n19/12/1981\r\n\r\n30001564\r\n\r\nRAFAEL VAZ BRITO\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n18/03/1982\r\n\r\n30001531\r\n\r\nRAFAEL MILAZZO DE PAULA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n20/07/1982\r\n\r\n30000434\r\n\r\nTHIAGO COELHO NASCIMENTO\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n24/09/1982\r\n\r\n30000798\r\n\r\nTATIANA DE SOUZA RIBEIRO VAZ\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n08/01/1983\r\n\r\n30000475\r\n\r\nBERNARDO CONRADO MARTINS\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n17/02/1983\r\n\r\n30001002\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO GONCALVES\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n10/04/1983\r\n\r\n30000806\r\n\r\nVITOR FERREIRA BENATTI\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n12/10/1983\r\n\r\n30000889\r\n\r\nFELIPE SEGREGIO PORTO\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n27/10/1983\r\n\r\n30001416\r\n\r\nLUIZ FELIPE FONSECA PEREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n17/12/1983\r\n\r\n30001317\r\n\r\nJOAO MARCOS MENESES SIMAS DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n18/12/1983\r\n\r\n30000202\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA MAINIERI VIVAS\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n17/03/1984\r\n\r\n30000897\r\n\r\nDANIEL DA SILVA NUNES\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n06/11/1985\r\n\r\n30002521\r\n\r\nISAAC BRUNO TEIXEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n30/06/1988\r\n\r\n30002513\r\n\r\nMARIA DE GUADALUPE ROCHEMBACK GUTTERRES\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n33\r\n\r\n4\r\n\r\n23\r\n\r\n33\r\n\r\n4\r\n\r\n23\r\n\r\n07/09/1962\r\n\r\n30003024\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE ALBUQUERQUE WENDLING\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n28\r\n\r\n03/04/1966\r\n\r\n30003032\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n30/06/1959\r\n\r\n9760547\r\n\r\nLEANDRO RUSSO GALVAO\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n21/06/1978\r\n\r\n30011514\r\n\r\nYURI JACOB LUMER\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n29\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n29\r\n\r\n17\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n30/09/1977\r\n\r\n30011506\r\n\r\nLEONARDO MAIA DE ALMEIDA\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n29\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n29\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n28/03/1984\r\n\r\n30011498\r\n\r\nFILIPPE SIMOES HALLACK\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n29\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n29\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n27\r\n\r\n11/09/1980\r\n\r\n30011522\r\n\r\nALESSANDRA COUTINHO DA CUNHA\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n29\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n29\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n23\r\n\r\n17/09/1975\r\n\r\n30011530\r\n\r\nDANIEL DE FIGUEIREDO TOLEDO\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n29\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n29\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n03/01/1980\r\n\r\n30014302\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA GUEDES\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n19/12/1974\r\n\r\n30015523\r\n\r\nADRIANA QUERES RODRIGUES\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n23\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n11/10/1971\r\n\r\n30015531\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO SANT'ANNA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n10/11/1983\r\n\r\n30015622\r\n\r\nJULIANA FERNANDES MIGOWSKI\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n22/01/1988\r\n\r\n30015572\r\n\r\nRAQUEL CARIELLO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n04/10/1988\r\n\r\n30015630\r\n\r\nANDRE COSTA CHAVES\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n02/09/1981\r\n\r\n30015481\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA COELHO DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n20/10/1981\r\n\r\n30015473\r\n\r\nEDUARDO OCTAVIO CAMPELLO DE RESENDE CARNEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n27\r\n\r\n05/09/1982\r\n\r\n30015549\r\n\r\nMARCELO BOSIGNOLI\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n27/01/1981\r\n\r\n30015234\r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA SENRA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n06/02/1986\r\n\r\n30015242\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERREIRA SOUZA DE MAGALHAES\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n23/07/1988\r\n\r\n30015515\r\n\r\nBEATRIZ GUERREIRO FERREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n22\r\n\r\n09/10/1985\r\n\r\n30015507\r\n\r\nFABRICIO MASSENA PETRUCCELLI\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n18/05/1990\r\n\r\n30015556\r\n\r\nRICARDO SONCIM MOREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n10/07/1985\r\n\r\n30015226\r\n\r\nVICTOR MACHADO MENDES DE SOUSA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n17\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n16/10/1988\r\n\r\n30015218\r\n\r\nVINICIUS MALLMANN GUERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n17\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n15/08/1989\r\n\r\n30015457\r\n\r\nANDRE FELIPE ALBUQUERQUE CUNHA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\n23\r\n\r\n08/07/1973\r\n\r\n30015564\r\n\r\nELAINE YOKO HASHIMOTO DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n12/08/1982\r\n\r\n30015465\r\n\r\nHELDER FERREIRA PINTO SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n20/03/1986\r\n\r\n30015614\r\n\r\nPEDRO SERPA FILHO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n01/04/1978\r\n\r\n30015580\r\n\r\nRENATO HIDEKI HASHIOKA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n21/10/1982\r\n\r\n30015200\r\n\r\nELLYE KIYOMI ISHIY\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n01/01/1983\r\n\r\n30015606\r\n\r\nBRUNO HENRIQUE GONCALVES\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n01/01/1989\r\n\r\n30015499\r\n\r\nTHIAGO RUIZ LOPES\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n28/07/1989\r\n\r\n30855373\r\n\r\nFABIO ROCHA VERBICARIO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n04/12/1978\r\n\r\nAuditor Fiscal de 3ª Categoria:\r\n\r\nCO_ MATRÍCULA\r\n\r\nTX_NOME\r\n\r\nCAT_ ANOS\r\n\r\nCAT_ MESES\r\n\r\nCAT_ DIAS\r\n\r\nCAR_ ANOS\r\n\r\nCAR_ MESES\r\n\r\nCAR_ DIAS\r\n\r\nEST_ ANOS\r\n\r\nEST_ MESES\r\n\r\nEST_ DIAS\r\n\r\nGER_ ANOS\r\n\r\nGER_ MESES\r\n\r\nGER_ DIAS\r\n\r\nDT_ NASCIMENTO\r\n\r\n31370190\r\n\r\nSANDRO MUNIZ CORREA\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n12/01/1972\r\n\r\n* Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 31/07/2023.\r\n\r\nId: 2513803"
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                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2513895": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, torna público para conhecimento dos interessados, que a Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 004/2023, objeto do Processo Administrativo nº SEI-220011/000692/2023, marcada para o dia 05/10/2023, às 10:00 horas, fica suspensa, tendo em vista a necessidade de revisão do Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2513895"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2513635": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 052/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa, DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. CNPJ: 17.771.867/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Odontológicos (compressas de gaze não estéril) para abastecer as Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.375,00 (quatro mil trezentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2° TEN PM Flavio da Silva Pereira, RG 64.323, ID. Funcional nº 2470005-3. \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian, RG 76.844, ID. Funcional nº 2447614-5 e CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos, RG 76.836, ID. Funcional nº 2444659-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000931/2021, oriundo do PE N°13/2022-Fundação Saúde.\r\n\r\nId: 2513635"
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                        "2513667": [
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                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 136/2023-DLP. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM e a EMPRESA COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA (01.920.177/0001-79). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios tipo OLEOS (lote-08). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da publicação deste instrumento. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.053.679,28 (um milhão, cinquenta e três mil seiscentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processos Administrativos nºs SEI-350169/002453/2022 e SEI-350169/002752/2023.\r\n\r\nId: 2513667"
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                        "2513644": [
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                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 629/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 00.304.559/0001-05\r\n\r\nOBJETO: Insumos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.214,10 (quatro mil duzentos e quatorze reais e dez centavos);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2023.\r\n\r\nGESTOR: 3º SGT PM RG 91.081 Felipe Santana Pompeu.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva.\r\n\r\nFISCAIS CABIS: CB PM RG 95.470 Diogo Francisco Ovidio dos Santos; CB RG 3/000400 Juan Diego Corrêa Bonfim, ID. Funcional nº e CB RG 3/000688 Juliana de Paula Fraga.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000758/2023 - PE SRP N° 13/2022 FSERJ\r\n\r\nId: 2513644"
                        ],
                        "2513669": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 138/2023-DLP. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM e a EMPRESA COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA (01.920.177/0001-79). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios tipo CONDIMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS (lote-03). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da publicação deste instrumento. VALOR: R$ 1.002.187,04 (um milhão dois mil e cento e oitenta e sete reais e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processos Administrativos nºs SEI-350169/002453/2022 e SEI-350169/002756/2023.\r\n\r\nId: 2513669"
                        ],
                        "2513601": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 188/2023, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a ISAIAS SILVA MECÂNICA ME, inscrita no CNPJ sob o n° 11.728.676/0001-12.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/001132/2023.\r\n\r\nId: 2513601"
                        ],
                        "2513546": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 118/2022\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa SENHOR DOS CUPINS, inscrita no CNPJ sob o nº 28.470.673/0001-24.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto de prorrogação por 12 (doze) meses, a contar de 03 de outubro de 2023 do Contrato 118/2022, que versa sobre a prestação de serviços de limpeza e desinfecção de reservatório de água nas unidades 30º BPM, 34º BPM, 10º BPM, 15º BPM, 26º BPM, III CPM.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.960,42 (dezessete mil novecentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002094/2022\r\n\r\nId: 2513546"
                        ],
                        "2513747": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 620/23 - DSS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Mais Movimento Comércio e Importação de Produtos para Reabilitação Ltda - CNPJ: 58.895.684/0001-83.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de andador infantil.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.240,00 (quinze mil duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 6 (seis) meses.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Maj PM Dent RG 78.852 Simone Gonçalves Barboza.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Ten PM Fisio RG 3/000049 Alexsandro da Silva Oliveira;\r\n\r\nTen PM Fisio RG 3/000054 Isabela Andrelino de Almeida Shigaki.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000338/2023.\r\n\r\nId: 2513747"
                        ],
                        "2513671": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens n.º 108/23 - DSS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Plasvivo - Distribuidora de artigos em geral Ltda - CNPJ: 21.760.032/0001-65.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dispenser higienizador.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.667,20 (três mil seiscentos e sessenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Maj PM Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza - DSS 3.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Cap PM Enf RG 89.669 Carla Sena Barbosa de Oliveira;\r\n\r\nCap PM Enf RG 86.472 Fernanda Rego dos Santos da Rocha; e\r\n\r\nCap PM Enf RG 89.469 Fernanda Caroline da Silva.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000484/2022.\r\n\r\nId: 2513671"
                        ],
                        "2513739": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 620/23 - DSS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Mais Movimento Comércio e Importação de Produtos para Reabilitação Ltda - CNPJ: 58.895.684/0001-83.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de andador infantil.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.240,00 (quinze mil duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 6 (seis) meses.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Maj PM Dent RG 78.852 Simone Gonçalves Barboza.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Ten PM Fisio RG 3/000049 Alexsandro da Silva Oliveira;\r\n\r\nTen PM Fisio RG 3/000054 Isabela Andrelino de Almeida Shigaki.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000338/2023.\r\n\r\nId: 2513739"
                        ],
                        "2511504": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 234/2023. \r\n\r\nOBJETO: Insumos de Material Médico Hospitalar - APÓSITOS II.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Hunter Cientifica Comercial e Serviços Ltda.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 135.825,70 (cento e trinta e cinco mil oitocentos e vinte e cinco reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350207/000865/2021- (PE 23/23).\r\n\r\nitem\r\n\r\nid\r\n\r\ndescrição\r\n\r\nun\r\n\r\nquant.\r\n\r\npreço unitário\r\n\r\npreço total\r\n\r\n17\r\n\r\n23424\r\n\r\nELETRODO AUTO ADESIVO PARA FISIOTERAPIA (ESTIMULA),MATERIAL: BORRACHA, FORMATO: QUADRADO, DIMENSAO (L X C): 5 X 5 CM, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 4 UN - ID:23424 - Código do Item:6515.096.0002 MARCA: CARCI\r\n\r\nun\r\n\r\nSEPM-3146\r\n\r\nR$ 36,5000\r\n\r\nR$ 114.829,00\r\n\r\n38\r\n\r\n9897\r\n\r\nMALHA TUBULAR,TIPO: PUNHO SIMPLES, MATERIAL: ALGODAO BINADO, LARGURA: 10 CM, COMPRIMENTO: 15 M - ID:9897 - Código do Item:6510.032.0001MARCA: MSO\r\n\r\nun\r\n\r\nSEPM-965 FUNESBOM -72 total=1037\r\n\r\nR$ 12,6000\r\n\r\nR$ 13.066,20\r\n\r\n43\r\n\r\n157125\r\n\r\nPAPEL MONITOR FETAL / CARDIOTOCOGRAFO,TIPO PAPEL: TERMOSSENSIVEL, MARCA MONITOR FETAL: GENERAL MEDITECH G6A / G6A PLUS, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:157125 - Código do Item:6515.202.0006 MARCA: TECNOPRINT\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm-120\r\n\r\nR$ 25,5000\r\n\r\nR$ 3.060,00\r\n\r\n45\r\n\r\n145934\r\n\r\nPROTETOR OCULAR,MATERIAL: ALGODAO ATOXICO/ HIPOALERGENICO/ AJUSTAVEL, TAMANHO: GRANDE, COR: BEGE, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE, APLICACAO: PARA FOTOTERAPIA EM RN - ID:145934 - Código do Item:6540.025.0007.COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: AJUSTÁVEL COM VELCRO MARCA: TIQUE TAQUE\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm-150 funesbom-20 total= 170\r\n\r\nR$ 9,2500\r\n\r\nR$ 1.572,50\r\n\r\n46\r\n\r\n145935\r\n\r\nPROTETOR OCULAR,MATERIAL: ALGODAO ATOXICO/ HIPOALERGENICO/ AJUSTAVEL, TAMANHO: MEDIO, COR: BEGE, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE, APLICACAO: PARA FOTOTERAPIA EM RN - ID:145935 - Código do Item:6540.025.0008.COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: AJUSTÁVEL COM VELCRO.MARCA: TIQUE TAQUE\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm-150 funesbom-20 total= 170\r\n\r\nR$ 11,0000\r\n\r\nR$ 1.870,00\r\n\r\n47\r\n\r\n145936\r\n\r\nPROTETOR OCULAR,MATERIAL: ALGODAO ATOXICO/ HIPOALERGENICO/ AJUSTAVEL, TAMANHO: PEQUENO, COR: BEGE, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE, APLICACAO: PARA FOTOTERAPIA EM RN - ID:145936 - Código do Item:6540.025.0009 MARCA: TIQUE TAQUE\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm-150 funesbom-20 total= 170\r\n\r\nR$ 8,4000\r\n\r\nR$ 1.428,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 235/2023.\r\n\r\nOBJETO: Insumos de Material Médico Hospitalar - APÓSITOS II.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Cryssil Fornecedora de Materiais e Serviços Especializados Ltda.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 14.693,36 (quatorze mil seiscentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350207/000865/2021- (PE 23/23).\r\n\r\nitem\r\n\r\nid\r\n\r\ndescrição\r\n\r\nun\r\n\r\nquant.\r\n\r\npreço unitário\r\n\r\npreço total\r\n\r\n36\r\n\r\n84082\r\n\r\nGEL CONDUTOR PARA EXAME,TIPO: HIPOALERGENICO E INODORO, COMPOSICAO: PH BALANCEADO, HIDROSSOLUVEL E ISENTO DE SAL, EMBALAGEM: FRASCO COM 100GR - ID:84082 - Código do Item:6515.306.0003 MARCA: MULTIGEL\r\n\r\nun\r\n\r\nsepm2286funesbom- 940 hupe/uerj 3000 total=6226\r\n\r\nR$ 2,3600\r\n\r\nR$ 14.693,36\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 236/2023.\r\n\r\nOBJETO: Insumos de Material Médico Hospitalar - APÓSITOS II.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa FSW Produtos para Saúde Ltda.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350207/000865/2021- (PE 23/23).\r\n\r\nitem\r\n\r\nid\r\n\r\ndescrição\r\n\r\nun\r\n\r\nquant.\r\n\r\npreço unitário\r\n\r\npreço total\r\n\r\n51\r\n\r\n149275\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO,APRESENTACAO: KIT COM TIRA TESTE, ZARAGATOA VAGINAL DE POLIESTER ESTERILIZADA, FRASCO PLASTICO COM SOLVENTE AQUOSO, ANALISE: DETECCAO DE RUPTURA DE MEMBRANAS FETAIS, METODO: IMUNOCROMATICO, FORMA FORNECIMENTO: KIT MARCA:Fabricante: BIOSYNEX S. A. (França) Celer \r\n\r\nun\r\n\r\nSEPM- 100\r\n\r\nR$ 117,0000\r\n\r\nR$ 11.700,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 237/2023.\r\n\r\nOBJETO: Insumos de Material Médico Hospitalar - APÓSITOS II.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Lemarc Produtos Médicos Hospitalares Ltda-Me.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.578,00 (quatro mil quinhentos e setenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350207/000865/2021- (PE 23/23).\r\n\r\nitem\r\n\r\nid\r\n\r\ndescrição\r\n\r\nun\r\n\r\nquant.\r\n\r\npreço unitário\r\n\r\npreço total\r\n\r\n41\r\n\r\n145932\r\n\r\nmascara facial nao invasiva,tipo: neonatal, tamanho: 00, cor bojo: transparente, material bojo: silicone, tipo coxim: silicone, formato bojo: redondo, material coxim: silicone, fixacao: n/a, esterilizacao: autoclavavel, acessorios: conexao universal, forma fornecimento: unid marca: foyomed xiamen\r\n\r\nun\r\n\r\nSEPM- 80 FUNESBOM - 60 total= 140\r\n\r\nR$ 32,7000\r\n\r\nR$ 4.578,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 238/2023.\r\n\r\nOBJETO: Insumos de Material Médico Hospitalar - APÓSITOS II.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Mille Comercial - Eireli - Me.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 47.006,41 (quarenta e sete mil seis reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350207/000865/2021- (PE 23/23).\r\n\r\nitem\r\n\r\nid\r\n\r\ndescrição\r\n\r\nun\r\n\r\nquant.\r\n\r\npreço unitário\r\n\r\npreço total\r\n\r\n1\r\n\r\n149982\r\n\r\nABSORVENTE HIGIENICO FEMININO,MATERIAL: ALGODAO COM GEL, ACABAMENTO: ALGODAO, TIPO: EXTERNO, MODELO: SEM ABAS, CORDEL: N/A, APLICACAO: POS PARTO, INCONTINENCIA URINARIA, FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:149982 - Código do Item:8540.001.0008 MARCA: ABSORV PLUS\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 23780 FUNESBOM - 38900 total= 62680\r\n\r\nR$ 0,4200\r\n\r\nR$ 26.325,60\r\n\r\n9\r\n\r\n74518\r\n\r\nATADURA,TIPO: CREPOM TIPO I, MATERIAL: 100% ALGODAO CRU, 13 FIOS/CM2, TAMANHO: 10 CM X 1,80 M, EMBALAGEM: INDIVIDUAL, ACABAMENTO: UNIFORME, BORDAS ACABADAS, ISENTA DE RASGOS, IMPUREZAS E FIAPOS, NORMA: NBR 14056 - ID:74518 - Código do Item:6510.038.0015 MARCA: ANAPOLIS\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 22720FUNESBOM - 9800 total= 32520\r\n\r\nR$ 0,5900\r\n\r\nR$ 19.186,80\r\n\r\n44\r\n\r\n67743\r\n\r\nPRENDEDOR UMBILICAL ESTERIL (CLAMP),MATERIAL: POLIACETAL VIRGEM ESPECIAL, TIPO: PINCA V, TAMANHO: UNICO, ESTERILIZACAO: GAS OXIDO DE ETILENO, ACESSORIO: ALICATE - ID:67743 - Código do Item:6515.361.0001.COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: DEVERÁ VIR SEM ACESSORIO ALICATE. MARCA: WILTEX \r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 1850 FUNESBOM - 1144 total= 2994\r\n\r\nR$ 0,4990\r\n\r\nR$ 1.494,01\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 239/2023.\r\n\r\nOBJETO: Insumos de Material Médico Hospitalar - APÓSITOS II.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Zap Comércio de Produtos Hospitalares Ltda Me.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 60.184,80 (sessenta mil cento e oitenta e quatro reais e oitenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350207/000865/2021- (PE 23/23).\r\n\r\nitem\r\n\r\nid\r\n\r\ndescrição\r\n\r\nun\r\n\r\nquant.\r\n\r\npreço unitário\r\n\r\npreço total\r\n\r\n18\r\n\r\n60714\r\n\r\nELETRODO ELETROCARDIOGRAMA,TIPO: DESCARTAVEL, UTILIZACAO: ADULTO, MATERIAL: PAPEL MICROPOROSO, PINO ACO, CONTRA PINO PRATA, GEL: COM GEL SOLIDO ADERENTE, FIXACAO: AUTO-ADESIVO, DIMENSAO (C X L): N/D - ID:60714 - Código do Item:6515.104.0013 MARCA: SOLIDOR\r\n\r\nun\r\n\r\nSEPM- 129200 FUNESBOM- 76560 TOTAL= 205760\r\n\r\nR$ 0,2925\r\n\r\nR$ 60.184,80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 240/2023.\r\n\r\nOBJETO: Insumos de Material Médico Hospitalar - APÓSITOS II.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Cruzel Comercial Ltda.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 19.581,12 (dezenove mil quinhentos e oitenta e um reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350207/000865/2021- (PE 23/23).\r\n\r\nitem\r\n\r\nid\r\n\r\ndescrição\r\n\r\nun\r\n\r\nquant.\r\n\r\npreço unitário\r\n\r\npreço total\r\n\r\n54\r\n\r\n25474\r\n\r\nSONDA GASTROSTOMIA,MATERIAL: SILICONE, CALIBRE: 24 FR, CAPACIDADE BALAO: 15 ML, ANEL FIXACAO: COM ANEL, GRADUACAO: CENTIMETRO, TIPO CONECTOR: CONECTOR Y-MARCA: FABRICANTE: WELL LEAD\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm-243 FUNESBOM- 45 TOTAL= 288\r\n\r\nR$ 67,9900\r\n\r\nR$ 19.581,12\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 241/2023.\r\n\r\nOBJETO: Insumos de Material Médico Hospitalar - APÓSITOS II.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Unidas Medical Importaçao e Exportaçao Ltda Epp.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 128.020,00 (cento e vinte e oito mil vinte reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350207/000865/2021- (PE 23/23).\r\n\r\nitem\r\n\r\nid\r\n\r\ndescrição\r\n\r\nun\r\n\r\nquant.\r\n\r\npreço unitário\r\n\r\npreço total\r\n\r\n37\r\n\r\n84291\r\n\r\nKIT GASTROSTOMIA,COMPOSICAO: SONDA CALIBRE 24 FR,GUIA PLASTICO 260 CM, ADAPTADOR, PINCA, ALCA, ANTEPARO,BISTURI,CATETER,CAMPO FENESTRADO, MODELO: ENDOSCOPICA PERCUTANEA - ID:84291 - Código do Item:6515.342.0004 MARCA: KFF\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 303 FUNESBOM- 43 TOTAL= 346 \r\n\r\nR$ 370,0000\r\n\r\nR$ 128.020,00 \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 242/2023.\r\n\r\nOBJETO: Insumos de Material Médico Hospitalar - APÓSITOS II.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Medmach Solucoes Hospitalares Ltda.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 28.345,20 (vinte e oito mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350207/000865/2021- (PE 23/23).\r\n\r\nitem\r\n\r\nid\r\n\r\ndescrição\r\n\r\nun\r\n\r\nquant.\r\n\r\npreço unitário\r\n\r\npreço total\r\n\r\n27\r\n\r\n148418\r\n\r\nEXAME GINECOLOGICO, JOGO,QUANTIDADE PECAS: 4, COMPOSICAO: 1 ESPATULA DE AYRES, 1 ESCOVA CERVICAL, 1 LAMINA DE VIDRO, 1 CAIXA OU ENVELOPE PORTA-LAMINAS, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:148418 - Código do Item:6515.103.0005 MARCA: KOLPLAST\r\n\r\nun\r\n\r\nSEPM- 12324\r\n\r\nR$ 2,3000\r\n\r\nR$ 28.345,20\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 243/2023.\r\n\r\nOBJETO: Insumos de Material Médico Hospitalar - APÓSITOS II.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Medka Hospitalar Eireli.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 10.735,00 (dez mil setecentos e trinta e cinco reais) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350207/000865/2021- (PE 23/23).\r\n\r\nitem\r\n\r\nid\r\n\r\ndescrição\r\n\r\nun\r\n\r\nquant.\r\n\r\npreço unitário\r\n\r\npreço total\r\n\r\n34\r\n\r\n7869\r\n\r\nFRALDA PEDIATRICA DESCARTAVEL,MODELO: CALCA, COR: BRANCO, TAMANHO: G, CARACTERISTICA CONFECCAO: ANATOMICO, CINTURA AJUSTAVEL, ELASTICO PERNA, FITA ADESIVA LATERAL, PROPRIEDADE MATERIAL: ANTI-ALERGICO, GEL - ID:7869 - Código do Item:8530.009.0001 MARCA: BABY WILLY\r\n\r\nun\r\n\r\nSEPM- 4000 HUPE/UERJ- 15000 TOTAL= 19000\r\n\r\nR$ 0,5650\r\n\r\nR$ 10.735,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 244.\r\n\r\nOBJETO: Insumos de Material Médico Hospitalar - APÓSITOS II.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Dlw Comercial Distribuidora Ltda.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 49.602,11 (quarenta e nove mil seiscentos e dois reais e onze centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350207/000865/2021- (PE 23/23).\r\n\r\nitem\r\n\r\nid\r\n\r\ndescrição\r\n\r\nun\r\n\r\nquant.\r\n\r\npreço unitário\r\n\r\npreço total\r\n\r\n14\r\n\r\n5128\r\n\r\nCOMPRESSA GAZE,TIPO: ESTERIL, MATERIAL: ALGODAO, LARGURA: 7,5 CM, COMPRIMENTO: 7,5 CM, NUMERO FIOS: 13 FIOS CM², DOBRA: 5, COR: BRANCO. COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: DEVERÁ PESAR 10GR LIQUIDO, EMBALAGEM CONTENDO INFORMAÇÕES CONFORME NBR13843 MARCA: LÍVIA\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm-247774 FUNESBOM- 464900 total=712674\r\n\r\nR$ 0,0696\r\n\r\nR$ 49.602,11\r\n\r\nId: 2511504"
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                        "2513765": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 245/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa: LABMEDIC COMERCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME\r\n\r\nOBJETO: testes laboratoriais de hematologia, coagulação, microbiologia, emergência cardíaca, avaliação / monitoramento diabetes e urinálise com a cessão de equipamentos em comodato\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 810.648,00 (oitocentos e dez mil seiscentos e quarenta e oito reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29.09.2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000387/2022 (PE 64/23)\r\n\r\nLOTE/ ITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\nlote 3 / item 5\r\n\r\n89864\r\n\r\nFrasco hemocultura,uso: para aerobios, meio de cultura, resinas inibidoras de antibiotico e indicador de crescimento microbiano sistema de coleta direto do paciente para equipamento automatizado, caldo: tsb, hemina, menadioma, atmosfera co2, spc, volume: 25 a 30ml MARCA: EBD BIOTECH\r\n\r\nUN\r\n\r\n5.400\r\n\r\nR$ 23,980\r\n\r\nR$ 129.492,00\r\n\r\nlote 3 / item 6\r\n\r\n89865\r\n\r\nFrasco hemocultura,uso: para aerobio pediatrico,equipamento automatizado, meio de cultura contendo resinas inibidoras de antibiotico e indicador de crescimento bacteriano, lise de leucócitos, sistema decoleta direto do paciente, caldo: caldo tsb, hemina, menadioma, atmosfera de co2, spc, volume: 20 a 40 ml marca: ebd biotech\r\n\r\nUN\r\n\r\n1.200\r\n\r\nR$ 23,980\r\n\r\nR$ 28.776,00\r\n\r\nlote 5 / item 12\r\n\r\n146916\r\n\r\nReagente troponina, proteina: troponina i, metodo: imunofluorescência, forma de fornecimento: teste MARCA: VIDA 80785070108\r\n\r\nUN\r\n\r\n15.600\r\n\r\nR$ 14,000\r\n\r\nR$ 218.400,00\r\n\r\nlote 5 / item 13\r\n\r\n146917\r\n\r\nReagente mioglobina, tipo de análise: quantitativa, metodo: imunofluorescência, forma de fornecimento: teste MARCA: VIDA 80785070100\r\n\r\nUN\r\n\r\n3.750\r\n\r\nR$ 13,840\r\n\r\nR$ 51.900,00\r\n\r\nlote 5 / item 14\r\n\r\n146918\r\n\r\nDimero d, apresentacao:teste quantitativo, aplicacao: imunofluorescência, forma de fornecimento: teste MARCA: VIDA 80785070107\r\n\r\nUN\r\n\r\n6.000\r\n\r\nR$ 23,000\r\n\r\nR$ 138.000,00\r\n\r\nlote 5 / item 15\r\n\r\n16234\r\n\r\nReagente preparado, apresentacao: teste, analise: determinaçao de procalcitonina, metodo: imunofluorescencia, forma fornecimento: unidade MARCA: VIDA 80785070116\r\n\r\nUN\r\n\r\n3.600\r\n\r\nR$ 34,800\r\n\r\nR$ 125.280,00\r\n\r\nlote 5 / item 16\r\n\r\n16987\r\n\r\nApresentacao: pronto para uso forma fornecimento: teste metodo: eletroquimioluminescencia/quimioluminescencia, analise: peptideo natriuretico tipo b (bnp) MARCA: VIDA 80537410035\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n3.600\r\n\r\nR$ 33,000\r\n\r\nR$ 118.800,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 246\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa: DIAG PRIME COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS EIRELI\r\n\r\nOBJETO: testes laboratoriais de hematologia, coagulação, microbiologia, emergência cardíaca, avaliação / monitoramento diabetes e urinálise com a cessão de equipamentos em comodato\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 919.200,00 (novecentos e dezenove mil e duzentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29.09.2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000387/2022 (PE 64/23)\r\n\r\nLOTE/ ITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\nlote 4 / item 7\r\n\r\n91179\r\n\r\nPainel de identificacao e antibiograma, descricao: cartao para identificacao de bacterias gram positivas, metodo: automatizado, acessorio: todos os calibradores, reagentes MARCA: BIOMERIEUX\r\n\r\nUN\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 58,000\r\n\r\nR$ 174.000,00\r\n\r\nlote 4 / item 8\r\n\r\n91180\r\n\r\nPainel de identificacao e antibiograma,descricao: cartao para antibiograma de bacterias gram positivas, com indicacao de mic, metodo: automatizado, acessorio: todos os calibradores, reagentes MARCA: BIOMERIEUX\r\n\r\nUN\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 58,000\r\n\r\nR$ 174.000,00\r\n\r\nlote 4 / item 9\r\n\r\n91181\r\n\r\nPainel de identificacao e antibiograma, descricao: cartao para identificacao de bacterias gram negativas, metodo: automatizado, acessorio: todos os calibradores, reagentes MARCA: BIOMERIEUX\r\n\r\nUN\r\n\r\n4.800\r\n\r\nR$ 58,000\r\n\r\nR$ 278.400,00\r\n\r\nlote 4 / item 10\r\n\r\n91182\r\n\r\nPainel de identificacao e antibiograma, descricao: cartao para antibiograma de bacterias gram negativas, com indicacao de mic, metodo: automatizado, acessorio: todos os calibradores, reagentes MARCA: BIOMERIEUX\r\n\r\nUN\r\n\r\n2.400\r\n\r\nR$ 54,000\r\n\r\nR$ 129.600,00\r\n\r\nlote 4 / item 11\r\n\r\n91392\r\n\r\nPainel de identificacao e antibiograma,descricao: cartao para antibiograma urinário de bacterias gram negativas co com indicacao de mic, metodo: automatizado, acessorio: todos os calibradores, reagentes MARCA: BIOMERIEUX\r\n\r\nUN\r\n\r\n2.400\r\n\r\nR$ 68,000\r\n\r\nR$ 163.200,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 247\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa: D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA\r\n\r\nOBJETO: testes laboratoriais de hematologia, coagulação, microbiologia, emergência cardíaca, avaliação / monitoramento diabetes e urinálise com a cessão de equipamentos em comodato\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 284.760,00 (duzentos e oitenta e quatro mil setecentos e sessenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29.09.2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000387/2022 (PE 64/23)\r\n\r\nLOTE/ ITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\nlote 1 / item 1\r\n\r\n86432\r\n\r\nTeste tempo coagulacao, apresentacao: teste, tipo: automatico, pesquisa: protrombina (tp)determinacao inr, composicao: n/d MARCA: STAGO\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n40.680\r\n\r\nR$ 3,500\r\n\r\nR$ 142.380,00\r\n\r\nlote 1 / item 2\r\n\r\n86379\r\n\r\nTeste tempo coagulacao,apresentacao: teste, tipo: automatico, pesquisa: tromboplastina ativada (ttpa), composicao: n/d MARCA: STAGO\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n40.680\r\n\r\nR$ 3,500\r\n\r\nR$ 142.380,00 \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 248\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa: FSW PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA\r\n\r\nOBJETO: testes laboratoriais de hematologia, coagulação, microbiologia, emergência cardíaca, avaliação / monitoramento diabetes e urinálise com a cessão de equipamentos em comodato\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 633.120,00 (seiscentos e trinta e três mil cento e vinte reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29.09.2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000387/2022 (PE 64/23)\r\n\r\nLOTE/ ITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\nlote 2 / item 3\r\n\r\n89988\r\n\r\nReagente preparado, apresentacao: conjunto completo e pronto para uso, analise: hemograma completo para aparelho automatizado, metodo: citometria de fluxo MARCA: HORIBA ABX\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n152.400\r\n\r\nR$ 3,950\r\n\r\nR$ 601.980,00\r\n\r\nlote 2 / item 4\r\n\r\n90520\r\n\r\nReagente preparado, apresentacao: kit, analise: contagem de reticulócito para aparelho automatizado, metodo: citometria de fluxo obs.: este parâmetro deve ser realizado no mesmo equipamento para análise de hemograma completo MARCA: HORIBA ABX\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n3.600\r\n\r\nR$ 4,650\r\n\r\nR$ 16.740,00\r\n\r\nlote 7/ item 18\r\n\r\n21792\r\n\r\nTira reagente hospitalar, teste: uroanalise, fornecimento: n/a, numero area: 10, equipamento: n/d obs.: tira de análise bioquímica de urina com dez parâmetros (ph, densidade, leucócitos, nitrito, bilirrubina, cetonas, urobilinogênio, glicose, proteínas e sangue). fornecimento: frasco com 100 tiras. MARCA: WAMA\r\n\r\nUN\r\n\r\n24000\r\n\r\nR$ 0,600\r\n\r\nR$ 14.400,00\r\n\r\nId: 2513765"
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                            "I - Aviso",
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                        "2513673": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 28/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CLEVERTON DE ARAUJO TAVARES.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 370 (trezentos e setenta) unidades de Motobombas Portáteis Autoescorvante, para equipagem dos quartéis do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 544.073,90 (Quinhentos e quarenta e quatro mil, setenta e três reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAP BM QOC/11 ELIAS SIMÕES DE SOUSA, RG. 47.139, ID. Funcional nº 4197820.\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM QOC/14 WANDREY LIMA DOS SANTOS, RG. 49.209, ID. Funcional nº 5029192 e 1° TEN BM QOC/15 GILMAR MANACEZ FILHO, RG. 49.935, ID. Funcional nº 50377663;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAP BM QOC/14 MARLON DE MIRANDA VIEIRA, RG. 49.168, ID. Funcional nº 50292714.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270032/000229/2021.\r\n\r\nId: 2513673"
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                        "2512125": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 103/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa Rio Diesel Veículos e Peças S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de unidades odontológicas móveis tipo furgão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 988.000,00 (novecentos e oitenta e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOS/Dent/00 GUSTAVO RODRIGUES BROCHADO, RG: 28.454, ID. 26258099.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOS/Dent/00 ROGÉRIO ESTÉFANO PAPALÉO FILHO, RG: 28.521, ID. 26252660 e Maj BM QOC/ 98 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884, ID. 43320430;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOC/14 JOÃO PAULO MAGRO DE MACEDO, RG: 49.183, ID. 50276468.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000504/2023.\r\n\r\nId: 2512125"
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                        "2513643": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 105/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa VÉRTICE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de macacão do tipo saneamento para águas poluídas, para atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 204.988,04 (duzentos e quatro mil novecentos e oitenta e oito reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAP BM QOC/11 Barton Ary de Paula Braga, RG. 47.151, ID. Funcional nº 44053746.\r\n\r\nMEMBROS: 1° TEN BM QOC/16 Daniel da Costa Pedra Barros, RG. 53.363, ID. Funcional nº 5081903 e 1° SGT BM Q00/98 Marcelo Pires de Souza, RG. 23.950, ID. Funcional nº 26666758;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 2° TEN BM QOC/19 Luan de Souza Medeiros Giacomo, RG. 53.460, ID. Funcional nº 51013061.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/001672/2022.\r\n\r\nId: 2513643"
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                        "2513638": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação 002/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Maricá, no qual intervém a Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, e a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil - SEPDEC.\r\n\r\nOBJETO: Permitir que o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), através do desenvolvimento das ações que lhe são próprias, aumente a sua atuação na região da cidade do Município de Maricá, visando fornecer mais segurança aos moradores da região, preservando a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da disponibilização dos recursos operacionais e administrativos necessários ao reforço no desenvolvimento das atividades de combate a incêndio e salvamento, na Unidade de Bombeiro Militar DBM 2/3 - Maricá; Unidade de Apoio Operacional (UAOp); no 4º Grupamento Marítimo de Bombeiro Militar (4º GMar); e no Centro de Operações de Maricá - (COMAR), da Prefeitura de Maricá.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.084.687,52 (um milhão, oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2023.\r\n\r\nPRAZO: Pelo prazo de 03 (três) meses, do dia 01 de outubro até o dia 31 de dezembro de 2023, prorrogáveis, a critério dos partícipes, mediante a formalização de termo aditivo, conforme Legislação vigente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270144/000058/2023.\r\n\r\nId: 2513638"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 48/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa KIARGOS SERVIÇOS E FACILITY LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a repactuação dos preços de transporte em todas as funções (de R$ 4,05 para R$ 4,30) do Contrato nº 48/2022, cujo objeto a Contratação de empresa especializada no serviço de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para o LOTE 03 (CBA I, VIII, XI - CAPITAL I).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: Este termo tem o valor total de R$ 6.194,88 (seis mil cento e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos). O valor global do contrato passará de R$ 1.925.617,32 (um milhão, novecentos e vinte e cinco mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e dois centavos) anuais para R$ 1.931.812,20 (um milhão novecentos e trinta e um mil oitocentos e doze reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270084/000140/2023.\r\n\r\nId: 2513666"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 065/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS. \r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos na modalidade alimentação, com carga automática - on-line (doravante designados cartões-alimentação ou simplesmente cartões, conforme o caso), bem como dos respectivos valores de carga ou créditos (doravante designados apenas valores de carga) relativos à concessão de benefício natalino aos militares que atuam nas atividades da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nVALOR: No valor unitário de R$ 485,70 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000050/2023, P.E 049/23.\r\n\r\nId: 2513636"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 144/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 144/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de saúde provenientes das unidades odontológicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a partir de 22 de setembro de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.148,40 (treze mil cento e quarenta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000095/2023.\r\n\r\nId: 2513678"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 144/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 144/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de saúde provenientes das unidades odontológicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a partir de 22 de setembro de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.148,40 (treze mil cento e quarenta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000095/2023.\r\n\r\nId: 2513682"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 197/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 197/2022, relativo à contratação de empresa especializada no serviço de copeiragem, cozinheira, garçom e servente, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) que possuem Unidades de Alimentação e Nutrição (UAN).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 280.504,08 (duzentos e oitenta mil quinhentos e quatro reais e oito centavos), perfazendo um total de R$ 2.565.708,72 (dois milhões quinhentos e sessenta e cinco mil setecentos e oito reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de publicação em DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270091/000209/2023.\r\n\r\nId: 2513675"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA Nº 01 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 89/23\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de viaturas autotransporte de combustível.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 20/10/2023, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 20/10/2023, às 09h30min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 7.456.200,00 (sete milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001039/2022.\r\n\r\nO Edital e a Errata encontram-se à disposição dos interessados nos sites:www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2513665"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 103/23\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de materiais ortopédicos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 09/10/2023, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 09/10/2023, às 09h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 695.935,31 (seiscentos e noventa e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais e trinta e um centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000505/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites:www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2511519"
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                            "I - Aviso",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 215/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Astrazeneca Do Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: O Realinhamento do preço do item 01 - Acalabrutinibe 100 MG Cápsula Dura.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO DESCONTO: R$ 15.888,00 (quinze mil oitocentos e oitenta e oito reais), de acordo com a Cláusula Segunda do presente Termo Aditivo.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 21 e 22 do Decreto Estadual n° 46.751/19.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000249/2022.\r\n\r\nId: 2513936"
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                        "2513926": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 353/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 327/2023 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (DEFERIPRONA 500 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 266.655,10 (duzentos e sessenta e seis mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001291/2023.\r\n\r\nId: 2513926"
                        ],
                        "2513927": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/026688/2021, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE (VIVA RIO), inscrita no CNPJ: 00.343.941/0001-28, referente ao Contrato de Gestão nº 010/2019, da Unidade de Pronto Atendimento Maré - UPA 24hs Maré.\r\n\r\nId: 2513927"
                        ],
                        "2513928": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 496/23\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumo nutricional (EXTIMA), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (anexo 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/10/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/10/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/000951/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2513928"
                        ],
                        "2513929": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 497/23\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (Preservativos Masculinos), para atender à Coordenação de Administração e Logística, na forma do Termo de Referência (anexo 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/10/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/10/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009967/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2513929"
                        ],
                        "2513930": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 498/23\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumo nutricional (complemento alimentar leite de cabra em pó (leite de cabra), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (anexo 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/10/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/10/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000434/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2513930"
                        ],
                        "2513931": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 499/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (Somatropina 10 MG (30 UI) - Solução Injetável - 1,5 ML Carpule de Vidro e Somatropina 5 MG (15 UI) - Solução Injetável - Frasco Ampola), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/10/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/10/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001715/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2513931"
                        ],
                        "2513932": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 500/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (coletor de urina), para atender à Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (anexo 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/10/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/10/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001778/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2513932"
                        ],
                        "2513933": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 501/23.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de transporte remunerado privado individual de servidores para atender as demandas da Secretaria Estadual de Saúde, na forma do Termo de Referência (anexo 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/10/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/10/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006739/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2513933"
                        ],
                        "2513934": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº 443/2023, Processo n° SEI-080017/001064/2020, destinado ao registro de preços para a Aquisição de Medicamento (LEFLUNOMIDA 20 MG - COMPRIMIDO), para atender à assessoria de atendimentos às demandas judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou deserta.\r\n\r\nId: 2513934"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2513752": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 453/2023. Dispensa de Licitação n° 302/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ÁGABO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: É a contratação de empresas especializadas em serviços de reparos e conservação de instalações prediais, subestações e grupos geradores nas unidades dos prédios administrativo sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência SEI nº 56103603 e da Proposta SEI nº 56016573. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.075.124,39 (oito milhões, setenta e cinco mil centos e vinte e quatro reais e trinta e nove centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE08611. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2023. Parecer 1683/2023 (doc. SEI 56814951) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 59467841).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008564/2023.\r\n\r\nId: 2513752"
                            ],
                            "2513753": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 418/2023. Pregão Eletrônico n° 29/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WF REFRIGERAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: a contratação de empresa para locação de aparelhos de ar condicionado dos tipos Janela, Split comum e piso teto de diferentes capacidades a serem instalados nas UPAS: Nova Iguaçu I, Nova Iguaçu II, Queimados, Valença, Mesquita, Bangu, Campo Grande I, Campo Grande II, Santa Cruz, SEAP, Campos dos Goytacazes, Itaboraí, Maré, Fonseca (Niterói), São Pedro da Aldeia, Botafogo, Copacabana, Engenho Novo, Ilha Do Governador, Tijuca, Irajá, Jacarepaguá, Marechal Hermes, Realengo, Ricardo de Albuquerque, unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.397.599,65 (um milhão trezentos e noventa e sete mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE08117, 2023NE08118, 2023NE08119, 2023NE08120 e 2023NE08121. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: regerá pelas normas da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório. Parecer 467/2023 (48457939) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 43464038. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/017154/2022.\r\n\r\nId: 2513753"
                            ],
                            "2513720": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 225/2023. Pregão Eletrônico n° 27/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Marisete Israel Pereira. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, para elaboração de refeições para pacientes e funcionários do Núcleo Estadual de Saúde Mental (NESM) - Lote: I. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 422.988,00 (quatrocentos e vinte e dois mil novecentos e oitenta e oito reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE03905. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2023. Parecer 251/2023 (doc. SEI 46892864) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 50543761).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/000589/2023.\r\n\r\nId: 2513720"
                            ],
                            "2513754": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 442/2023, Inexigibilidade de Licitação nº 006/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVA ANALÍTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para manutenção corretiva com substituição de peça a base de troca para 01 (um) aparelho de Espectrofotômetro de Massa pertencente ao Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutes Lacen, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 45579403 e das propostas SEI nº 55269707 e 51374598. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data publicação do extrato no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 198.989,14 (cento e noventa e oito mil novecentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE08300/2023NE08301/2023NE08303. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 25, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2023. Parecer 1526/2023 (55912683) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 58942530.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/000713/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 454/2023. Pregão Eletrônico nº 67/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFECARE - GESTÃO, ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos para a realização de exames de mamotomia no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI) - RIO IMAGEM, unidade gerida pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, em um período de 12 (doze) meses, conforme descrito no Anexo 01 - Termo de Referência doc. SEI 55049921 e a Proposta doc. SEI 58016238 e 58016953. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 854.975,88 (oitocentos e cinquenta e quatro mil novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE08514. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 723/2023 (50424756) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 55228531. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004214/2023.\r\n\r\nId: 2513754"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 432/2023. Dispensa de Licitação nº 288/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CN GLOBAL PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresas especializadas em serviços continuados de manutenção de aparelhos de refrigeração, preventiva e corretiva, incluindo os equipamentos de ar condicionado nas Unidades de Pronto Atendimento 24HRS - UPA BANGU E UPA REALENGO (LOTE 3). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 598.762,95 (quinhentos e noventa e oito mil setecentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE08545. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2023. Parecer 1618/2023 (56392486) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 59651920.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/011393/2023.\r\n\r\nId: 2513755"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 467/2023. Pregão Eletrônico n° 142/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Gigante Recem Nascido Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Mesa Ginecológica Elétrica, para atender às demandas das unidades: Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (HEMORIO), Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL), Hospital Estadual Eduardo Rabello (HEER), Hospital Estadual da Mãe (HMAE), Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMHS). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 289.000,00 (duzentos e oitenta e nove mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE08882. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2023. Parecer 1331/2023 (54740438) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 59773385.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/008186/2023.\r\n\r\nId: 2513723"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1182/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LUCIA DE CÁSSIA DOS REIS BATISTA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial (com fornecimento de material), para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HEM, no período de 01/04/2023 a 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1966 (SEI- 58723767). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 257.498,70 (duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e oito reais e setenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° SEI-080007/013965/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1187/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KOLKE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de vigilância monitorada, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/02/2022 a 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1976 (SEI-58823398). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.577,05 (quinze mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° SEI-080007/016357/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1189/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRITIVA PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de equipo enteral, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1972 (SEI-58792595). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° SEI-080007/016312/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1201/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LUCIA DE CÁSSIA DOS REIS BATISTA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial (com fornecimento de material), para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HEM, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2037 (SEI-59432603). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 379.267,49 (trezentos e setenta e nove mil, duzentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° SEI-080007/014010/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1242/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WKDIAS SERVIÇOS DIAGNÓSTICOS E CONSULTORIA EM MEDICINA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2100 (SEI-59826486). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 58.690,27 (cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa reais e vinte e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° SEI-080007/017487/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1247/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RTS RIO S/A. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de ventilação mecânica e umidificador, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2112 (SEI-59879238). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° SEI-080007/017315/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 359/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TERA TECNOLOGIA E SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gestão integrada de tecnologia e segurança da informação, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 01/07/2022 a 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 534 (SEI-49043931). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.136,40 (nove mil, cento e trinta e seis reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° SEI-080007/003648/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2030/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MLX COMÉRCIO DE GASES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação da central de ar comprimido e central de ar à vácuo com fornecimento de gases medicinais, para UPA 24h Campo Grande I, Niterói, Itaboraí, Santa Cruz e SEAP, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2684 (SEI-39891364). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° SEI-080007/012213/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 869/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MALTA SOLUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços com substituição de peças e manutenção e fornecimento de insumos, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/12/2021 a 31/12/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1377 (SEI-54999402). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° SEI-080007/010614/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1008/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de administração e gestão de central de material com fornecimento de mão de obra, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1637 (SEI-56546748). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° SEI-080007/013290/2023. \r\n\r\nId: 2513724"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 953/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERVADORA DE MAQUINAS FRITZ LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e manutenção do gerador, para UPA 24h SEAP, no período de 01/03/2022 a 31/03/2022 e 01/07/2022 a 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1533 (SEI-55924276). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/009455/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 984/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de manutenção do sistema de MV Soul, para o Hospital Estadual da Mãe - HEM, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1583 (SEI-56245704). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.564,60 (treze mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013203/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1121/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDILAB MANUTENÇÃO E SISTEMAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de licença de uso medicenter, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1883 (SEI-58176304). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.871,67 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014941/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1133/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDILAB MANUTENÇÃO E SISTEMAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de licença de uso medicenter, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1872 (SEI-58154981). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.871,67 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014122/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1138/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDILAB MANUTENÇÃO E SISTEMAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de licença de uso de medicenter, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/05/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1888 (SEI-58203409). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.470,00 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/015652/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1144/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BETEL DO BRASIL SERVIÇOS, DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de lavanderia, para UPA 24h São Pedro da Aldeia e Itaboraí, no período de 27/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1897 (SEI-58317064). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.373,84 (nove mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/015560/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1147/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1915 (SEI-58439145). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.071.605,05 (um milhão, setenta e um mil, seiscentos e cinco reais e cinco centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/015579/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1155/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KOLKE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação serviços de vigilância monitorada, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1924 (SEI-58530244). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.684,00 (mil, seiscentos e oitenta e quatro reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/015971/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1160/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SUSTENTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LIMITADOS. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de coleta diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos, para UPA 24h Campo Grande I, Campo Grande II, Santa Cruz, Bangu, Realengo, Ricardo de Albuquerque e Marechal Hermes, no período de 01/06/2023 a 22/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1929 (SEI-58544519). VALOR TOTAL: R$ 50.959,20 (cinquenta mil, novecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014407/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1174/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AUTO SEG SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção e locação do sistema de câmeras (CFTV), para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/04/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1947 (SEI-58628885). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/016013/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2023.\r\n\r\nId: 2513725"
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CONSTRUCOES REFORMAS E COMERCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/11/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1774 (SEI-57592483). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 166.694,00 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e noventa e quatro reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014091/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2005/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLUTECH ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial e de refrigeração, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/02/2022 a 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2638 (SEI-39778647). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/009987/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1140/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1899 (SEI-58343442). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 260.318,41 (duzentos e sessenta mil, trezentos e dezoito reais e quarenta e um centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014725/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1163/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PREMIER LOCACAO E SERVICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial e fornecimento de material, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1950 (SEI- 58634180). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 175.427,28 (cento e setenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/015333/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1168/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, SEAP, Maré, Engenho Novo, Ilha do Governador, Santa Cruz, Nova Iguaçu I, Bangu e Jacarepaguá, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1955 (SEI-58649689). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 391.999,51 (trezentos e noventa e um mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e um centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/016204/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1169/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela a prestação de processamento e distribuição de preparações alimentares, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/06/2023 a 13/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1942 (SEI-58614827). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 220.880,55 (duzentos e vinte mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014484/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1198/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NEW MED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ambulância, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/03/2022 a 08/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2015 (SEI-59302154). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.733,28 (sete mil, setecentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/016745/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1211/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDSHORE SERVIÇOS EM SAÚDE E SEGURANÇA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ambulância tipo D, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2039 (SEI-59434761). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.121,67 (um mil, cento e vinte e um reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/016726/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1237/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PREMIER LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial com fornecimento de material, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2078 (SEI-59704753). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 159.439,95 (cento e cinquenta e nove mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/016994/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 557/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de técnicos especializados de esterilização, reesterilização e reprocessamento de correlatos por óxido de etileno, para UPA 24h Queimados, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 885 (SEI-51571662). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI080007/006257/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2023.\r\n\r\nId: 2513726"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 160/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 141/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos (ÁLCOOL ETÍLICO 70% - 500 ML (GEL) - Item: 2) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 17.292,00 (dezessete mil, duzentos e noventa e dois reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1330/2023 (Doc. 54694950) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 59193746). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/005658/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 160/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 141/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos (BETAMETASONA ACETATO 3 MG/ML + BETAMETASONA FOSFATO DISSÓDICO 3 MG/ML e ETILEFRINA CLORIDRATO 10 MG/ML (ETILFEDRINA) - 1 ML - Itens: 3 e 10) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 138.047,20 (cento e trinta e oito mil, quarenta e sete reais e vinte centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1330/2023 (Doc. 54694950) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 59193746). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/005658/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 160/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 141/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos (CABERGOLINA 0,5 MG e CLARITROMICINA 500 MG IV - Itens: 4 e 5) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.765.690,16 (um milhão, setecentos e sessenta e cinco mil seiscentos e noventa reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1330/2023 (Doc. 54694950) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 59193746). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/005658/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 160/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 141/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos da grade geral (DOBUTAMINA 12,5 MG/ML - 20 ML e EPINEFRINA 1 MG/ML - 1 ML - Itens: 6 e 8) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 588.467,00 (quinhentos e oitenta e oito mil quatrocentos e sessenta e sete reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1330/2023 (Doc. 54694950) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 59193746). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/005658/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 160/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 141/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos (DOPAMINA CLORIDRATO 5 MG/ML - 10 ML - Itens: 7) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 138.793,20 (cento e trinta e oito mil setecentos e noventa e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1330/2023 (Doc. 54694950) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 59193746). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/005658/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 160/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 141/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ESCOPOLAMINA BUTILBROMETO 20 MG/ML - 1 ML (INJETÁVEL) - Item: 9) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 515.501,56 (quinhentos e quinze mil quinhentos e um reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1330/2023 (Doc. 54694950) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 59193746). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/005658/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 160/2023-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 141/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISK MED PADUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: aquisição de medicamentos (ETINILESTRADIOL 0,02 MG + DROSPIRENONA 3,0 MG - Item: 11) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 9.072,00 (nove mil setenta e dois reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1330/2023 (Doc. 54694950) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 59193746). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/005658/2023. \r\n\r\nId: 2513718"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 163/2023. Pregão Eletrônico nº 93/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Panther Healthcare do Brasil Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos específicos (sonda, grampeador, carga, bisturi, rocater, fio de sutura e dreno tubulares) - Lote 1, destinados à realização de cirurgia bariátrica no Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) - unidade sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 4.531.897,79 (quatro milhões, quinhentos e trinta e um mil oitocentos e noventa e sete reais e setenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1032/2023 (Doc. 52575354) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 59678107). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/003994/2023. \r\n\r\nId: 2513719"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontram disponíveis as Licitações:\r\n\r\nOBJETO: Locação de Equipamentos.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 191/23.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 16/10/2023 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/10/2023 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 32394.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N°: 1918/23 - Doc. SEI 58446404.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 60435366.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/002469/2023.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de Enxertos.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 223/23 - Registro de Preço.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 16/10/2023 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/10/2023 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 32525.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N°: 1977/23 - Doc. SEI 58836275.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 60237154.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/009868/2023.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos Odontológicos.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 175/23.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 16/10/2023 às 15h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/10/2023 às 15h05min.\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 32288.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N°: 1905/23 - Doc. SEI 59730562. \r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 60159675.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/004817/2023.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Scanners.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 152/23\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 16/10/2023 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/10/2023 às 10h05min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 32109\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N°: 1518/23 - Doc. SEI 55907394\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 60424876\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/008245/2023. \r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2513733"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados a suspensão Sine Die da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico especificado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número: PE 92/23 - Processo nº SEI-080007/001180/2023, Objeto: Aquisição de Medicamentos Psicotrópicos II. A suspensão ocorreu para mudar o número do pregão.\r\n\r\nId: 2513734"
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Diretor Adjunto: Manuella Pereira Amorim de Campos, designada no DOERJ de 27/05/2021, Página 13, 2ª Coluna, Secretário Escolar: Dayse Rangel de Souza, designada no DOERJ de 08/04/2005, Página 50, 3ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Scheila Maria Rocha Ribeiro, ID 4194039-3, Eliamaria dos Reis Sinflório, ID 4257943-0. Processo nº SEI-030041/000942/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 28/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TURMA: NEJA-IV-02 - ANO: 2022\r\n\r\nOnde se lê: Rosineide dos Santos de Sousa Barreto\r\n\r\nLeia-se: Rosineide dos Santos de Sousa\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-0300041/000942/2023 \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 057 DOUTOR NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 057 - DOUTOR NILO PEÇANHA, Censo Escolar número 33008299, nos termos da Deliberação CEE nº 396/2021, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO - 2023 /1º SEMESTRE: Amanda Gonçalves Silva; Ana Luíza dos Santos; Daniel Rocha Miranda; Débora dos Santos Maciel da Silva: Elioenai de Oliveira Mendes; Felipe da Conceição Pessanha; Flávia Monteiro da Silva França; Jocelina da Conceição de Souza Pinto; Josilane Pinto da Silva; Kariny da Silva Soares; Laís Soares dos Santos; Layla Honorato de Souza; Lislainne Fagundes da Silva Santos; Márcio Vinicius Pereira Santos; Natália Machado do Espirito Santo: Príscila Rosa Maricá; Vanessa Almeida Soares da Conceição; Warley Matias Damasceno. Diretora: Ana Paula Rosa da Silva, designada no DOERJ de 20/12/2004, página 27, 3ª coluna. Secretária Escolar: Eloisa Eduardo Rodrigues, designada no DOERJ de 27/07/1999, página 10, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Rogéria Caetano Paes, ID 4328938-0 e Aline Carvalho Ribeiro da Silva, ID 4328742-5. Processo nº SEI-030041/000554/2023.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 417 JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 25.09.2023\r\n\r\nPÁGINA 59 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CIEP 417 GINÁSIO PÚBLICO JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\nLeia-se: CIEP BRIZOLÃO 417 JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\nProcesso nº SEI 030041/000563/2023. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO CHRYZANTO DE ARAÚJO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO CHRYZANTO DE ARAÚJO, CENSO ESCOLAR 33013802, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2008/2º SEMESTRE: Conceição Maria Ferreira Pessanha. ANO 2022/2º SEMESTRE: Fabrina de Souza Rosa, Rosangela Teixeira Barreto, Weslle Braga da Silva de Souza, Wilkar Paula Catarina da Silva. ANO 2023/1º SEMESTRE: Adriele Gomes Ribeiro, Gabriel da Silva Ferreira, Marcos Paulo Pereira Barreto, Maria Alice Rodrigues da Silva, Samara Maria Peixoto Angelo, Venícius Peixoto Ribeiro. Diretor: Dayse Pessanha da Silva, designada no DOERJ de 21/08/2019, Página 25, 1ª Coluna, Secretária Escolar: Eledilma Jorge Sales Severino, designada no DOERJ de 20/02/2018, Página 12, 3ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Dayse Tavares Teixeira ID 3742104-2 e Tatiana Assumpção Lima ID 4328984-3. Processo nº SEI 030041/001194/2023. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR BARROS BARRETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR BARROS BARRETO, Censo Escolar nº 33010650, torna pública a listagem de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO - 2023/1º Semestre: Ana Kíssila Freitas de Souza, Caio Gonçalves de Souza, Gabriel Souza Freitas, Hugo Pereira da Silva, Marcus Vinícius Moreira Santos, Pâmela Azeredo Henriques, Rafaela Caroline Azevedo de Souza, Rayane Gomes Freitas, Rian Ribeiro Machado, Ruan Rangel Carolino de Oliveira, Ruth de Souza Pedra, Sarah Azeredo Henriques, Vitor de Jesus Barbosa. Diretora: Gladys Baptista, designada no DOERJ de 29/04/2010, Página 24, Secretária Escolar: Cintia Ribeiro Barreto, designada no DOERJ de 21/03/2022, Página 18. Servidores que autorizaram a publicação: Rogéria Caetano Paes, ID 4328938-0 e Cláudia de Fátima Macabú Arêas, ID 4329002-7. Processo nº SEI-030041/000723/2023.\r\n\r\nId: 2513703"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO, Censo Escolar 33015163, torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO- 2023: Amanda Valtes de Oliveira(Gêmea); Ana Júlia Amorim Fraga; Ana Luiza Marvila Rodrigues; Ana Vitória de Souza Ribeiro; Clarice Rosa de Castro; Daniele da Conceição de Oliveira; Demair Remualdo; Gabriel Araújo Santos; Glauco Cesar de Senne Fagundes; João Viana de Andrade Souza; Leonella Dayana Gorni Soares; Luany Martins Carvalho; Maria Fernanda Valtes de Oliveira(Gêmea); Natália de Andrade de Oliveira; Victor de Souza Torres; Yasmim Vitoria Barcelos dos Santos.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO, Censo Escolar 33015163, torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO - 2022: Denis Carvalho de Olivera. ANO - 2023: Ana Beatriz Assis Pinto de Arruda; Anderson de Souza Guimarães; Andressa Helena Peixoto Andrade; Andrey Baptista de Souza; Barbara Soares de Andrade Favero(Gêmea); Bianca Soares de Andrade Favero(Gêmea); Brunna de Araujo Suete; Carlos Roberto Brandão; Cauã Nascimento Moraes Valente; Creise Andrade Vitório; Davi Santos Fernandes; Denise Viana da Silva Freitas; Diego Gomes de Oliveira; Douglas Souza Nunes Junior; Erica Rodrigues Felix Gonçalves; Ester da Silva Motinho Rodrigues; Fernando Silva Neres; Flora Gallego Maya; Franciele Vitória de Souza Araujo; Gabriel Vitorio da Silva; Graziely de Souza Cruz; Guilherme Augusto de Macêdo Figueiredo da Silva; Jéssica Santos de Oliveira; João Gabriel Barreto Nunes Domingues; José Carlos das Mercês Moreira; Julia Angelita Cavalcante da Silva; Juliana Vieira Sales Barreto de Souza; Kerolayne Carvalho dos Santos; Laryssa Zumpichiatti dos Santos; Letícia Corrêa de Paula; Luana Monteiro Ramos; Marcelo Bernardo Borges Junior; Milena Silva de Souza; Raquel Patrocinio de Campos; Rayane de Souza Pinheiro; Rayane Vieira Silva; Sheila Mussi Corrêa; Sulamita Dias de Castro; Wiliam dos Santos Garcia. Diretora: Fabiana Ferreira de Paiva, designada no DOERJ de 30/11/2015, Página 16, 1ª Coluna. Secretária Escolar: Marília de Fátima Serrano de Barros Carvalho Lopes, designada no DOERJ de 11/08/2017, Página 10, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcelo Brandão Araujo, ID 640717-0 e Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 4368454-8. Processo nº SEI 030046/001117/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CINAMOMO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CINAMOMO, Censo Escolar 33025525 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2022/ 2º SEMESTRE: Gustavo Marvila da Silva, João Victor Alves Miranda, Rafael da Costa Ribeiro. ANO LETIVO de 2023, 1º SEMESTRE: Adriana Arlinda Nogueira Corrêa Cruz, Amanda dos Santos Pinto, Ana Carolina Costa dos Santos, Brenda da Costa Pimentel, Brendo Corrêa, Bruno Gabriel Bueno Enne, Brunno de Oliveira Pitanga, Carlos Tiago Dias da Silva, Carlos Tiago Dias da Silva, Fernando Prado Tito, Flaviano Leandro Souza Mendes, Gisiane Alves de Lima, Gladiston Jaime Rodrigues Filho, João Vitor Argemiro Gualberto, João Vitor de Lima França, Joiciane Nascimento Fernandes, José Matheus de Oliveira Rangel, Laryssa de Jesus Souza, Luan Fernandes da Silva, Luciéle Braga de Souza, Luciene Caetano de Lima, Lusia Rosario Vieira Sousa, Maria Alice de Carvalho Pinheiro, Maria Luiza dos Anjos Teles Gonçalves, Mateus de Moraes Silva, Pedro Vergilio Pereira Neto, Rafaely Barbosa, Ramon Soares Pessanha, Ronan Machado Cardoso, Suédina de Barros Azeredo, Tamiriz da Conceição Marvila, Thamires Maciel de Souza, Valeria Cristina Souza da Cunha, Vivia da Silva Soares, Wesley da Silva de Souza, Yuri Ribeiro de Miranda. Secretária Escolar: Roberta Menezes Silva Barros, designada no DOERJ de 31/12/2018, Página 31, 1ª Coluna, Diretor: Daniele Bastos Sutil, designada no DOERJ de 24/02/2023, Página 22, 1ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho, ID 432770-5 e Vanessa Silva de Lima Brasil, ID 4330346-3. Processo n° SEI-030041/001069/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÔES\r\n\r\nD.O. DE 15.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE REGULAR\r\n\r\nANO LETIVO DE 2007 \r\n\r\nOnde se lê: 18 - Maria Lauciane Carvalho de Moura Rangel\r\n\r\nLeia-se: 18 - Maria Lauciane Carvalho da Silva\r\n\r\nD.O. DE 11.12.2012\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-3003 / 1º SEMESTRE - ANO 2011\r\n\r\nOnde se lê: 13 - Nathany Domingos da Cruz\r\n\r\nLeia-se: 13 - Nathany Domingos da Cruz de Oliveira\r\n\r\nProcesso nº SEI-030041/001069/2023\r\n\r\nId: 2513712"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 355 ROQUETE PINTO, Censo Escolar 33097062, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022, Turma NEJA-IV01/1º SEMESTRE: Edna Diogo Fonseca Garcia, Turma NEJA-IV02/2º SEMESTRE: Chayene Brito Machado da Silva, ANO LETIVO DE 2023, Turma NEJA-IV01/1º SEMESTRE: Alessandra Valadares Cardoso, Brendon de Souza Siqueira, Carolaine Oliveira da Silva, Cristiane Ramos Gomes Batista, Elaine de Oliveira Silva, Fabiana da Chaga Almeida, Guilherme de Souza Lucio Pereira, Joanita Henrique Dias, Livia Ferreira Lima, Maiane Teodoro Henrique de Oliveira Silva, Marcelle Gonçalves Ferro dos Santos, Michelle Rosa Pinto, Monique Ramos de Paula Lopes, Nilton Gomes de Araujo, Rafaela da Silva Meireles, Raquel Alves do Nascimento Mendonça, Talison Ferreira da Silva, Vitória Soares Carvalho, Turma NEJA-IV02/1º SEMESTRE: Alessandra Leite da Silva Branco, Alice Santos Nascimento, Ana Carolina Pereira da Luz, Ana Paula da Silva Almeida, Andressa da Silva, Daiana dos Santos Nascimento Pegoraro, Diana Izídio da Silva, Diemilim Alves Ferreira, Erick de Castro Silva, João Vítor Bonifácio Heitor, Leonardo Santos Silva, Nathan Machado de Arêdes, Ranya do Nascimento Ferro, Vitória da Silva de Araujo, Yan da Silva França Fidelis. Secretária Escolar: Fabiana Soares Dias, designada no DOERJ de 12/09/2023, página 21, 1ª coluna, Diretora: Viviane de Sales Andrade, designada no DOERJ de 30/12/2020, página 33, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Karla Lessa de Andrade, ID. Funcional nº 35008059 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID. Funcional nº 3927581-7. Processo nº SEI-030033/001057/2023.\r\n\r\nId: 2513661"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 119 AUSTIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 119 AUSTIN, Censo Escolar 33058180, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2006:Turma: JA-3002/2° SEMESTRE: Diele Nascimento de Arruda; ANO LETIVO DE 2012:Turma: JA-3003/1° Semestre: Everson Henrique de Moura Costa; Turma: JA-3001/2° Semestre: Mariana Abreu Matos; NO ANO LETIVO DE 2015: Turma NEJA IV-01/ 1º Semestre: Marilene de Oliveira Pires: Turma NEJA IV-01/ 2º Semestre: Luiz Gustavo Pimenta de Freitas; NO ANO LETIVO DE 2016: Turma NEJA IV-03/ 1º Semestre: Wendel Gonçalves da Silva: NO ANO LE TIVO DE 2018: Turma NEJA IV-02/ 2º Semestre: Jaciane Pereira dos Santos; NO ANO LETIVO DE 2020: Turma NEJA IV-01/ 1º Semestre: Bianca Santos Muniz; Turma NEJA IV-02: Renato Oliveira da Silva; NO ANO LETIVO DE 2021: Turma NEJA IV-01/ 2º Semestre: João Carlos Acacio de Oliveira; ANO LETIVO DE 2022: Turma NEJA IV-01/ 1º Semestre: Caique Assis de Oliveira Modesto: Turma NEJA IV-01/ 2º Semestre: Arlete dos Santos, Daiane Gomes de Almeida, Eduarda de Souza Ribeiro, Jacqueline Galdino Felipe Klen. ANO LETIVO DE 2023: Turma NEJA IV-01/ 1º Semestre: Ana Carolina Firmo de Lima Andrade, Anderson Figueiredo do Nascimento, Andrea Santos da Silva Ferreira, Andressa Gonçalves da Conceição Costa, Brenda da Silva Onorio, Breno da Silva Moraes, Edivania dos Santos da Silva, Elenice de Jesus Santos, Elisângela da Silva Miguel, Érica Aparecida Ferreira dos Santos, Marluce Gonçalves da Silva Paulino, Michelle de Araujo, Rafaela Cazé da Rocha, Sabrina Lemos Gomes; Turma NEJA IV-02/ 1º Semestre: Ana Angélica de Freitas Passos, Adryene Braga dos Santos, Beatriz da Silva Ferreira, Hugo Macedo Guilhermino, Hulda Marcolino da Silva Muri, Jair Faria da Silva Júnior, Josué da Silva Pires, Kariny Barboza Cavalcante Pacifico, Lorena Dias Menezes, Lucas Biebe Duarte, Neemias de Souza Lima, Regina Martins Gonçalves, Tânia Batista Pereira. Secretária Itinerante: Solange Desiderio Placido da Silva ID. Funcional nº 3342197-8, matrícula nº 272538-0 Designada D.O/RJ21/06/2018, PÁGINA 16 1ª coluna, Diretora Geral: Doriléa Bastos Rosa ID. Funcional nº 3497474-1, matrícula nº 5021240-6 Designada D.O. página 17 de 19/12/2019. Servidores que autorizaram a publicação: Cleidiana de Sousa, ID4378452-6 e Marcia Bahia Barboza Sousa, ID. Funcional nº 392758-7. Processo nº SEI-030033/002638/2023.\r\n\r\nId: 2513862"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO ARÊA LEÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 47 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030033/001228/2023.\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS - Ano: 2022/20semestre - Turma: NEJA IV-OI.\r\n\r\nOnde se lê: Natan Alves Rodrigues\r\n\r\nLeia-se: Nathan Alves Rodrigues \r\n\r\nId: 2513645"
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                        "2513706": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 390 CHÃO DE ESTRELAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 390 - CHÃO DE ESTRELAS, Censo Escolar 33058300,torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL na MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023 1° Semestre, Turma JA- 901: Ana Caroline Floriano de Jesus, Avani Baptista da Silva, Carlos Santos da Silva, Gilvan Matias da Silva, Gustavo Alex Santos de Matos, Juan da Silva Felicio, Leandro da Silva Chaves, Lorena Ataide Pereira, Lucas Alves Fraga, Marcelo Henrique Cruz Santo, Márcia Cristina Trevisan, Mayara da Silva Ferreira, Nathalia Assumpção Barbosa da Silva, Nathália de Oliveira Almeida Fernandes, Pedro Henrique da Silva Costa, Thiago Rodrigues da Silva, Thomas Lopes de Abreu, Ueverton Paulo Gomes dos Santos, Victor Hugo Barreto Cardoso. Secretário Escolar: Cristina Cunha Pimentel Pontes, designada no DOERJ de 14/06/2000, página 16, 3a coluna, Diretora: Mariane Rodrigues de Souza Soares, designado no DOERJ de 09/03/2023, página 19,1a coluna, Servidores que autorizaram a publicação: Sandra Pereira Lima, ID. Funcional nº 574162-9, Márcia Bahia Barboza Souza, ID. Funcional nº 3927581-7. Processo nº SEI-030033/001053/2023. \r\n\r\nId: 2513706"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL N° 006/2022\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC E VITTA - SOLUCOES EM ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cessão de uso de Imóvel nº 006/2022, relativo ao imóvel situado na Rua Guimarães Junior, nº182, Barreto, no Município de Niterói, RJ, 24110305 (Lote X - ETE Bacaxá), do qual o ESTADO é senhor e possuidor.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro meses).\r\n\r\nASSINATURA: 06/09/2023\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 6.180,00 (seis mil cento e oitenta reais), totalizando o contrato o valor de R$ 12.360,00 (doze mil trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/004116/2022.\r\n\r\nId: 2513575"
                            ],
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 114/2023. \r\n\r\nPARTES: UERJ e Braxter Hospitalar LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (clorexidina, escova dupla face, dipirona comprimido, dipirona ampola e álcool etílico) para atender os ambulatórios da PPC da UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 36.754,93. \r\n\r\nRESPONSÁVEL: Anderson Vieira Loureiro, Mat. 33.776-6 (fiscal) e João Victor Raymundo Pinto, Mat. 41.580-2 (gestor). \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria 135/DAF/2023. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE03982. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 323/2023, Processo n° SEI-260007/025121/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 115/2023. \r\n\r\nPARTES: UERJ e Prohosp Distribuidora de Medicamentos LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ringer com lactato) para atender os ambulatórios da PPC da UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 10.111,50. \r\n\r\nRESPONSÁVEL: Anderson Vieira Loureiro, Mat. 33.776-6 (fiscal) e João Victor Raymundo Pinto, Mat. 41.580-2 (gestor). \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria 135/DAF/2023. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE03981. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 323/2023, Processo n° SEI-260007/025121/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 116/2023. \r\n\r\nPARTES: UERJ e Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (sevoflurano, fentanila,midazolam, propofol e ropivacaina) para atender os ambulatórios da PPC da UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 31.304,50. \r\n\r\nRESPONSÁVEL: Anderson Vieira Loureiro, Mat. 33.776-6 (fiscal) e João Victor Raymundo Pinto, Mat. 41.580-2 (gestor). \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria 135/DAF/2023. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE03980. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 323/2023, Processo n° SEI-260007/025121/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 117/2023. \r\n\r\nPARTES: UERJ e Conquista Distribuidora de Medicamentos e Produtos Hospitalares EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (lidocaína) para atender os ambulatórios da PPC da UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 10.520,00. \r\n\r\nRESPONSÁVEL: Anderson Vieira Loureiro, Mat. 33.776-6 (fiscal) e João Victor Raymundo Pinto, Mat. 41.580-2 (gestor). \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria 135/DAF/2023. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE03979. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 323/2023, Processo n° SEI-260007/025121/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 118/2023. \r\n\r\nPARTES: UERJ e Medka Distribuidora Hospitalar LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (midazolam) para atender os ambulatórios da PPC da UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.645,00. \r\n\r\nRESPONSÁVEL: Anderson Vieira Loureiro, Mat. 33.776-6 (fiscal) e João Victor Raymundo Pinto, Mat. 41.580-2 (gestor). \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria 135/DAF/2023. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE03978. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 323/2023, Processo n° SEI-260007/025121/2023.\r\n\r\nId: 2513875"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 320/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Real Produtos Médicos e Hospitalares Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 082/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 207.360,00 (duzentos e sete mil trezentos e sessenta reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE04090. \r\n\r\nGESTOR: Ricardo José de Souza - matrícula nº 38.509-6.\r\n\r\nFISCAL: Leila Cristina Soares Brollo - matrícula nº 36.319-2. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1517/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de setembro de 2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/010672/2022.\r\n\r\nId: 2513793"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2513732": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 27/2023.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Fica alterada a CLÁUSULA NONA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, caput, do instrumento contratual (58900445), passando a constar a seguinte redação: \"O CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 534.600,00 (quinhentos e trinta e quatro mil e seiscentos reais), em parcela única e diretamente na conta corrente de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado.\" \r\n\r\nVALOR: Não se aplica.\r\n\r\nPRAZO: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/012056/2023.\r\n\r\nId: 2513732"
                            ],
                            "2513684": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo nº SEI-E-07/002.3518/2018;\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CELSO CARREIRA PEREIRA. \r\n\r\nCPF N° 302.124.997-34.\r\n\r\nENDEREÇO: Estrada da Serra da Cruz, Sítio Dois Irmãos - Córrego do Ouro, Macaé/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 15 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, n° 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2513684"
                            ],
                            "2513680": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo nº SEI-070010/000092/2021;\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ERICA DAS CHAGAS OLIVEIRA. \r\n\r\nCPF N° 085.226.297-30.\r\n\r\nENDEREÇO: Rua dos Prates, S/N, Fazenda Boa Vista, Barra do Sana - Macaé/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 15 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, n° 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2513680"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2513788": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Magé.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA, mediante a manutenção da instalação, no Município de Magé, de um Posto Municipal de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de controle de produtos agropecuários industrializados.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005926/2022.\r\n\r\nId: 2513788"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2513730": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO Termo de Apostilamento ao Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2019.\r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA - RJ e PLIMA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por 90 (noventa) dias, contados a partir de 30/09/2023 ou até a conclusão do Pregão eletrônico 003/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de contratação de empresa especializada, para a prestação de serviços comuns e contínuos de vigilância patrimonial e segurança armada, para atuar no âmbito interno dos Mercados da CEASA RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ATUALIZADO: R$ 3.137.236,68 (três milhões cento e trinta e sete mil e duzentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, combinado com a Lei nº 13.303/2016. Pregão eletrônico 001/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000317/2021.\r\n\r\nId: 2513730"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2513534": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/306/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e LUIZ EDUARDO MACHADO PINHO 05179523788 \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, a título precário, do Espaço Rogério Cardoso, da Casa de Cultura Laura Alvim, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do espetáculo “As Artimanhas de Molière” \r\n\r\nVALOR: O PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2023 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/001552/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/305/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARIANA SOARES PANTALEÃO 12111695700 \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, a título precário, do Teatro Laura Alvim, da Casa de Cultura Laura Alvim, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do espetáculo “ANTES QUE EU ME ESQUEÇA. \r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. DATA DA ASSINATURA: 27/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc nº SEI-180002/001602/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/304/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E MARTA PEIXOTO DA ROCHA \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, à título precário, do Teatro Armando Gonzaga, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para realização de curso de Ballet, Jazz e Sapateado, ministrados pela PERMISSIONÁRIA e professora Marta Peixoto da Rocha, pelo período de 02/10/2023 a 27/12/2023 \r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA pagará à FUNARJ, percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total bruto cobrado a título de mensalidade, mediante recolhimento em GRE para FUNARJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc nº SEI-180002/001508/2023.\r\n\r\nId: 2513534"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2513874": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 034/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a MMAR MONTAGENS E EVENTOS E PROGRAMAÇÃO VISUAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de locação de espaço físico com montagem e desmontagem, visando a participação no evento RIO INNOVATION WEEK 2023, por meio de aquisição do espaço TURISTECH ZONES, que acontecerá dos dias 03 a 06 de outubro de 2023 no Píer Mauá-Rio de Janeiro, que tem como objetivo principal promover a realização de diversas ações promocionais com o nosso público de interesse, networking com o trade, disseminação de novas ideias e ferramentas, além da divulgação dos produtos turísticos do Estado Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: de 01 de outubro a 29 de novembro de 2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.001.440,00 (três milhões, um mil e quatrocentos e qua renta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000290/2023.\r\n\r\nId: 2513874"
                        ],
                        "2513566": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 020/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a Mallupy Entretenimento Ltda.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços Especializados de Apresentação Artística para o projeto “EXPO RIO”, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: de 27 de setembro a 25 de novembro de 2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000318/2023.\r\n\r\nId: 2513566"
                        ],
                        "2513565": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 033/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a Mallupy Entretenimento Ltda.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços Especializados de Apresentação Artística para o projeto “EXPO RIO”, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: de 27 de setembro a 25 de novembro de 2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000623/2023.\r\n\r\nId: 2513565"
                        ],
                        "2513552": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 014/2023\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CNPJ 16.481.961/0001-03) e a empresa TAGG SERVICES LTDA (CNPJ 17.695.642/0001-55)\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. Categoria: Serviço\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 628.128,00 (seiscentos e vinte e oito mil, cento e vinte e oito reais).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 40 (quarenta) meses, sendo destes 36 (trinta e seis) meses destinados à sua execução, contados a partir da data de publicação deste instrumento no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2023.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01266\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-390002/002788/2023 e SEI390002/003328/2021.\r\n\r\nId: 2513552"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2513811": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 038/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Construtora Lytoranea S.A.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 038/2022, relativo a Revestimento asfáltico das Estradas de acesso das comunidades do Córrego Fundo e do Vai e Volta, com elaboração de projeto executivo no Município de Laje do Muriaé/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2023.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000355/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/08/2023.\r\n\r\nId: 2513811"
                        ],
                        "2513812": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Erick Hylário Sabadin da Silva - Id.: 5140891-0 - Gestor; Higor Guedes da Gama - Id. 5141190-3, Aimar Hévia do Valle Filho - Id: 5141555-0 - Fiscais Técnicos, designada pela Resolução SEIC nº 294, de 02 de agosto de 2023, atesta o recebimento definitivo, referentes à “elaboração de projeto executivo e execução de obras emergenciais de estabilização de encostas, no bairro Santa Luzia”, no município de Rio Claro/RJ, referente ao Contrato nº 053/2022 com a Empresa GEOMECÂNICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS ROCHAS E MATERIAIS LTDA, objeto do Processo nº SEI-170026/000379/2022, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2513812"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2513939": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.12.2022\r\n\r\nPÁGINA 179 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nProcesso nº SEI-170002/003530/2022\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 033/2022.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 033/2022.\r\n\r\nId: 2513939"
                            ],
                            "2513888": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 002 ao Contrato nº 041/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Engecon Construções e Serviços de Engenharia Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação da vigência do contrato supramencionado por 12 (doze) meses, correspondendo ao período de 21/10/2013 a 21/10/2024, relativo à Prestação de Serviços de Levantamento Topográfico Planualtimétrico e Cadastral. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2023. \r\n\r\nVALOR: sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 186, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP/RJ, Cláusula Segunda, §1º do contrato e justificativa contida no Processo nº SEI-170002/002088/2022.\r\n\r\nId: 2513888"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2513764": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo I ao Contrato de Empreitada nº 083/2022. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa ZOE EMPREENDIMENTOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo do Contrato nº 083/2021, referente as obras de recuperação de blocos multifamiliares do Conjunto Habitacional Estrada Rio-São Paulo - KM 32, localizado na Estrada Rio São Paulo - KM 32, Município de Nova Iguaçu, RJ com fundamento no art.71 da Lei 13.303/2016 e Cláusula Terceira, §§ 1º e 5º do referido contrato. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nPRAZO: prorrogado o prazo de vigência do contrato por 2 (dois) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2023. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO Nº: 093/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº. SEI-490002/002039/2023, Lei Federal nº 13.303/2016 e Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 46.188/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI490002/002263/2023.\r\n\r\nId: 2513764"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                    "Atos": {
                        "2513660": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE\r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAÚDAVEL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEI n° 015/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável e a Empresa OI S.A. - “EM RECUPERAÇÃSO JUDICIAL”.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços o telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo- móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), sendo 15 linhas telefonicas (conforme especificação dos requisitos da contratação, constante no item 4 do Termo de Referencia), a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 22.626,64 (vinte e dois mil seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-470001/000191/2023; art. 57, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2513660"
                        ]
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                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2514003": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de outubro de 2023, HUGO LEAL MELO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 553992-7, do cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000547/2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, com validade da contar de 02 de outubro de 2023, o Subsecretário de Estado FELIPE DOS SANTOS PEIXOTO, ID Funcional nº 4397062-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000547/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 29 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5076246-0, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo de Assessor Especial, símbolo VP-2, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luciana Moura Martins Costa, ID Funcional nº 5106792-7. Processo nº SEI-150166/000330/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, LUCIANA MOURA MARTINS COSTA , ID FUNCIONAL Nº 5106792-7, do cargo de Assessor Especial, símbolo VP-2, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150166/000329/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de outubro de 2023, LILIAN SANTOS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5144177-2, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/004218/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de setembro de 2023, FÁBIO DA COSTA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2977074-2, do cargo em comissão de Assessor Técnico Especial, símbolo DG, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000389/2023.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE FREITAS DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 4347966-9, para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, da Diretoria Adjunta, da Diretoria Executiva e de Planejamento, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Thais da Costa Ferreira, ID Funcional n° 4348059-4. Processo nº SEI-070002/017201/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA MATTOS VIEIRA, ID FUNCIONAL N° 5108690-5, para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Leonardo Scalzer Alves, ID Funcional nº 5025543-6. Processo nº SEI-320001/002418/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de setembro de 2023, ALEXANDRE GOMES KNOPLOCH DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51389185, do cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Projetos Especiais em Inovação, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430001/003810/2023.\r\n\r\nId: 2514003"
                    ],
                    "2514001": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/011303/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR os candidatos abaixo relacionados, para exercerem o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I com carga horária de 30 horas do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2014, homologado em 22 de junho de 2015, na conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014 e retificado no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2015 e 27 de março de 2015.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS:\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA;\r\n\r\nNOME E MUNICÍPIO:\r\n\r\nANGÉLICA FONSECA AFONSO - NITERÓI;\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA CENTRO SUL\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS:\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA;\r\n\r\nNOME E MUNICÍPIO:\r\n\r\nSUELEN BARBOSA DE MOURA - MIGUEL PEREIRA;\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS:\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA;\r\n\r\nNOME E MUNICÍPIO:\r\n\r\nGRECE MARINA GONÇALVES DA SILVA - VASSOURAS;\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS;\r\n\r\nNOME E MUNICÍPIO:\r\n\r\nPATRÍCIA REZENDE FALCÃO - PARACAMBI;\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA III\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS:\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA;\r\n\r\nNOME E MUNICÍPIO:\r\n\r\nRAPHAEL LEE PINHEIRO MACHADO - RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV\r\n\r\nCandidatos Oriundos da Antiga Regional Centro Sul\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS:\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS;\r\n\r\nNOME E MUNICÍPIO:\r\n\r\nBARBARA MACIEL CAMPOS - ITAGUAÍ;\r\n\r\nDAIANE DA SILVA MACHADO - SEROPÉDICA;\r\n\r\nSTELLA ALVES BAPTISTA - SEROPÉDICA;\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS:\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA;\r\n\r\nNOME E MUNICÍPIO:\r\n\r\nBRUNA DA SILVA CAVALCANTE - DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\nMARIANA DIAS CORREIA DA COSTA - DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS:\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS;\r\n\r\nNOME E MUNICÍPIO:\r\n\r\nDANUBIA ROCHA DE OLIVEIRA - DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\nAMANDA DA SILVA SOARES - DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\nPÉRCIO FARIA RIOS - DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\nFELLIPE ALVES MONTEIRO - DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\nCRISTIANO MACHADO CARNEIRO DA SILVA - DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS:\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA;\r\n\r\nNOME E MUNICÍPIO:\r\n\r\nNELSON GARCEZ LOURENÇO - RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS:\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA;\r\n\r\nNOME E MUNICÍPIO:\r\n\r\nESIO LUIS FONSECA DE SOUSA JÚNIOR - CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\nFABRICIA JANUÁRIO GOMES - MACAÉ;\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS:\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS;\r\n\r\nNOME E MUNICÍPIO:\r\n\r\nWANESSA PEREIRA DE LIMA - CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\nLIVIA BENTO RIBEIRO DE ARAUJO - CONCEIÇÃO DE MACABU;\r\n\r\nCALINE MALTA DA SILVA - MACAÉ;\r\n\r\nJEFFERSON DOS SANTOS DE FREITAS - MACAÉ;\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA I\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS:\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA;\r\n\r\nNOME E MUNICÍPIO:\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES COSTA - GUAPIMIRIM;\r\n\r\nANDRESSA SANTANA BATISTA - MAGÉ;\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA II\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS:\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA;\r\n\r\nNOME E MUNICÍPIO:\r\n\r\nGABRIEL SILVA DE ARAUJO TEIXEIRA - NOVA FRIBURGO;\r\n\r\nMARLON FERNANDES DA ROCHA - NOVA FRIBURGO;\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS:\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA;\r\n\r\nNOME E MUNICÍPIO:\r\n\r\nMARIANA PIZA DE MOURA - ANGRA DOS REIS;\r\n\r\nHELLEN GOMES DA SILVA ARAUJO - PARATY;\r\n\r\nCLAUDIO PONCIANO LOPES - PARATY;\r\n\r\nLEANDRO DA ROCHA - RESENDE;\r\n\r\nGUSTAVO SODERO BOAVENTURA - RESENDE;\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS:\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS;\r\n\r\nNOME E MUNICÍPIO:\r\n\r\nCARLA CHRISTOVAM DE OLIVEIRA - RESENDE;\r\n\r\nFABIANA MAXIMIANO MARCELLINO - RESENDE.\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/011301/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR os candidatos abaixo relacionados, para exercerem o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I com carga horária de 30 horas do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2013, homologado em 21 de agosto de 2013, em conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2013 e retificado nos D.Os. de 27/03/2013 e 18/04/2013.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA II\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS;\r\n\r\nNOME E MUNICÍPIO: \r\n\r\nPRISCILA VIEIRA DE OLIVEIRA MIRANDA - SÃO GONÇALO;\r\n\r\nDOUGLAS PINNAS DE OLIVEIRA ALMADA - SÃO GONÇALO;\r\n\r\nVANESSA DALBELLO PALHEIRO - SÃO GONÇALO;\r\n\r\nALINE CORREA DA SILVA - SÃO GONÇALO;\r\n\r\nJULIANO MOREIRA DOS SANTOS - SÃO GONÇALO;\r\n\r\nKAREN IANINO BASILIO - SÃO GONÇALO;\r\n\r\nFLAVIA VILLA REAL - SÃO GONÇALO;\r\n\r\nFLÁVIA OLIVEIRA DA SILVA - SÃO GONÇALO;\r\n\r\nGILZA SENNA CORRÊA - SÃO GONÇALO;\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS GONÇALVES - SÃO GONÇALO;\r\n\r\nVANESSA RANGEL RIBEIRO BÁEZ - SÃO GONÇALO;\r\n\r\nROSEMARI DE ALBUQUERQUE CANTREVA - SÃO GONÇALO;\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE AGUIAR PACHECO - SÃO GONÇALO;\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA ROCHA GALVÃO - SÃO GONÇALO;\r\n\r\nSÍLVIA REGINA DE OLIVEIRA SILVA - SÃO GONÇALO;\r\n\r\nMARCILANDE FERREIRA DOS SANTOS - SÃO GONÇALO;\r\n\r\nBIANCA MORAES BARCELOS - SÃO GONÇALO;\r\n\r\nIVONETE HERMINIA DA SIVA REGO - SÃO GONÇALO;\r\n\r\nMILENA BITTENCOURT PEREIRA - SÃO GONÇALO;\r\n\r\nMONICA CARVALHO DA SILVA - SÃO GONÇALO;\r\n\r\nDÉBORA HELLEN GOMES CANELLAS - SÃO GONÇALO;\r\n\r\nKETILEY DA SILVA PESSANHA - SÃO GONÇALO;\r\n\r\nCATIA REGINA DA SILVA PALHARES - SÃO GONÇALO;\r\n\r\nVIVIANNE COSTA MACHADO - SÃO GONÇALO;\r\n\r\nDIOGO ARAUJO DE OLIVEIRA - SÃO GONÇALO;\r\n\r\nDAMIANA BARCI DA SILVA - SÃO GONÇALO;\r\n\r\nMARIA CLÁUDIA DA SILVA - SÃO GONÇALO;\r\n\r\nKAMILLE DE MORAES SOUZA - SÃO GONÇALO;\r\n\r\nROSANA DE RESENDE FERREIRA VARGAS - SÃO GONÇALO;\r\n\r\nRENATA JESUS PORTO - SÃO GONÇALO;\r\n\r\nCAMILA TEIXEIRA RODRIGUES PEREIRA - SÃO GONÇALO;\r\n\r\nGLASIELE LOPES DE CARVALHO RIBEIRO - SÃO GONÇALO;\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS VIEIRA MIRANDA - SÃO GONÇALO;\r\n\r\nCASSIA REGINA RIBEIRO DO AMARAL - SÃO GONÇALO;\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA DA SILVA - SÃO GONÇALO;\r\n\r\nLUCIENE DIAS TEIXEIRA - SÃO GONÇALO;\r\n\r\nMARIELE RODRIGUES MARINS BREDA - SÃO GONÇALO;\r\n\r\nCECILIA MIRANDA DIAS - SÃO GONÇALO;\r\n\r\nKARIN ZILÁH DA SILVA - SÃO GONÇALO;\r\n\r\nRODRIGO CAETÉ SILVA - SÃO GONÇALO;\r\n\r\nTUIANY GUIMARÃES LEAL - SÃO GONÇALO;\r\n\r\nTHAMIRIS ANDRADE DE MORAES GUIMARÃES - SÃO GONÇALO;\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA III\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS;\r\n\r\nNOME E MUNICÍPIO: \r\n\r\nFLÁVIA FERNANDA DAVID NEVES COSTA - RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nWALESKA FRAGA DE ARAUJO MARTINS - RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nCARLA PEREIRA GOMES - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 2514001"
                    ],
                    "2514004": [
                        "I - Despacho",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR VANESSA VICENTE DA CONCEIÇÃO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcos Vinicius Ferreira , ID Funcional nº 51380714. Processo nº SEI-150001/023849/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5076246-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150166/000330/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA MOURA MARTINS COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5106792-7, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Elisangela Oliveira dos Santos, ID Funcional nº 5076246-0. Processo nº SEI-150166/000329/2023.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA MONIQUE DA SILVA XAVIER, ID FUNCIONAL Nº 5037444-3, para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Pereira Haddad, ID Funcional nº 5025474-0. Processo nº SEI-150166/000324/2023.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA MONTEIRO RIBEIRO BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 2449378-3, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Rafael Silva Cordovil de Lima, ID Funcional nº 5122513-1. Processo nº SEI-420001/002960/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de outubro de 2023, MARIANA MARQUES DA SILVA MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 5117431-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Instrumentos de Planejamento, da Superintendência de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/004080/2023.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE SUATHÊ ESTEVES, ID FUNCIONAL Nº 5105799-9, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-040051/000008/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de setembro de 2023, YAGO BARROS BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5096098-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040103/000010/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de setembro de 2023, HUGO FREIRE LOPES MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5006083-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Produção de Normas Contábeis, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040051/000008/2023.\r\n\r\nNOMEAR LETICIA SILVEIRA TADI, ID FUNCIONAL N° 50999150, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, anteriormente ocupado por Henrique Rocha Pereira das Neves, ID Funcional nº 5024280-6. Processo nº SEI-240002/002728/2023.\r\n\r\nNOMEAR AILTON BITENCOURT BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.647, de 22/08/2023. Processo nº SEI-080002/004001/2023.\r\n\r\nNOMEAR EMANUELLE DE SOUZA LOUZADA para exercer, com validade a contar de 28 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Erlen Diniz Simões, ID Funcional nº 5140944-5. Processo nº SEI-030029/012462/2023.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIA REGINA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 3910562-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Financeira, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/012410/2023.\r\n\r\nNOMEAR SORAIA PEREIRA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 3397725-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Financeira, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Claudia Regina Teixeira, ID Funcional nº 3910562-8. Processo nº SEI-030029/012410/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de setembro de 2023, DANIEL FELIPE GALVÃO PIRES, ID FUNCIONAL Nº 5119178-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/012410/2023.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE ALBUQUERQUE NERY, ID FUNCIONAL Nº 5140394-3, para exercer, com validade a contar de 27 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Daniel Felipe Galvão Pires, ID Funcional nº 5119178-4. Processo nº SEI-030029/012410/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de setembro de 2023, PAULO ROBERTO DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5129731-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/012410/2023.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS DA SILVEIRA REIS para exercer, com validade a contar de 22 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Paulo Roberto de Araújo, ID Funcional nº 5129731-0. Processo nº SEI-030029/012410/2023.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO MACHADO PEREIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4236443-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Vinicius Gomes Ferreira Padilha, ID Funcional nº 51383977. Processo nº SEI-100005/010729/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de setembro de 2023, FELIPE FREITAS DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 4347966-9, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Análises Laboratoriais, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/016855/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANNA KAROLINA DE OLIVEIRA AMARO, ID FUNCIONAL N° 43477674, para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Análises Laboratoriais, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Felipe Freitas dos Reis, ID Funcional nº 4347966-9. Processo nº SEI-070002/016855/2023.\r\n\r\nNOMEAR GISELLE DA SILVA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5102995-2, para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análises Biológicas, da Gerência de Análises Laboratoriais, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Anna Karolina de Oliveira Amaro, ID Funcional n° 43477674. Processo nº SEI-070002/016855/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de setembro de 2023, ANNA KAROLINA DE OLIVEIRA AMARO, ID FUNCIONAL N° 43477674, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análises Biológicas, da Gerência de Análises Laboratoriais, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/016855/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de setembro de 2023, GISELLE DA SILVA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5102995-2, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/016855/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de agosto de 2023, LEANDRO SANTOS DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5083409-6, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/014247/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de setembro de 2023, DIANA DE BRITTO FERREIRA NERI, ID FUNCIONAL Nº 5144852-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/004962/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de setembro de 2023, DANIEL LOPES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51345064, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-2, da Superintendência de Desenvolvimento Rural Sustentável, da Subsecretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Rural Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/004960/2023.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS AUGUSTO MOREIRA DE FREITAS para exercer, com validade a contar de 30 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-2, da Superintendência de Desenvolvimento Rural Sustentável, da Subsecretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Rural Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Daniel Lopes da Silva, ID Funcional nº 51345064. Processo nº SEI-020007/004960/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2023, ANDRE COUTO MIRANDA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5099506-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002716/2023.\r\n\r\nNOMEAR FILIPE TEIXEIRA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51188490, para exercer, com validade a contar de 19 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador Técnico, símbolo DAS-7, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Claudio Luiz dos Santos Pereira, ID Funcional nº 5094104-6. Processo nº SEI-180005/000992/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de setembro de 2023, FILIPE TEIXEIRA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51188490, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000992/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2023, LETICIA FIALDINI, ID FUNCIONAL Nº 51430967, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000996/2023. \r\n\r\nNOMEAR VANESSA CALIXTO ANTONIO DE SOUZA, ID FUNCIONAL 50861867, para exercer, com validade a contar de 19 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Recepção e Operação, da Divisão de Administração do Teatro Municipal, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Neilton Serafim Ferreira, ID Funcional nº 4323099-7. Processo nº SEI-180005/000991/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de setembro de 2023, VANESSA CALIXTO ANTONIO DE SOUZA, ID FUNCIONAL 50861867, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Vice-Presidência, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000991/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de setembro de 2023, CARLOS ROBERTO DE SOUZA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5127684-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000993/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de setembro de 2023, JAQUELINE BRANDÃO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50881124, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000995/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de setembro de 2023, SUELLEN TOSCANO DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 51326396, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001831/2022.\r\n\r\nNOMEAR SUELLEN TOSCANO DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 51326396, para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Gestão de Fluxos, da Superintendência de Governança, da Subsecretaria de Governança e Gestão, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Allan Robson Siqueira, ID Funcional 4330837-6. Processo nº SEI-310003/001831/2022.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL ARAUJO DE PAULA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Paraty, do Pólo de Articulação Regional Médio-Paraíba e Baia da Ilha Grande, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Moises Mariano de Paula, ID Funcional nº 51418240. Processo nº SEI-310006/001545/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2023, RAFAELA MATTOS VIEIRA, ID FUNCIONAL N° 5108690-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002418/2023.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA MOREIRA MARINHO, ID FUNCIONAL Nº 44259883, para exercer, com validade a contar de 25 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Walter Bonfim Firmino, ID Funcional nº 562881-4. Processo nº SEI-320001/002404/2023. \r\n\r\nNOMEAR GABRIEL ALVES DA SILVA PINHO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Erick Correa Nascimento de Araujo, ID Funcional nº 51288397. Processo nº SEI-430002/001954/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, MARIA CLARA VIEIRA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51381320, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-2, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/001961/2023.\r\n\r\nNOMEAR YONÁ SOARES CORRÊA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-2, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Maria Clara Vieira Teixeira, ID Funcional nº 51381320. Processo nº SEI-430002/001961/2023. \r\n\r\nNOMEAR ÍSIS PIRES COUTINHO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.673, de 04/09/2023. Processo nº SEI-470001/000511/2023.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDECRETO Nº 48.708, DE 26/09/2023 - PUBLICADO NO D.O DE 26/09/2023 -Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/024025/2023, ficam retificados as Identidades Funcionais no Anexo I a que se refere o Decreto nº 48.708 de 26/09/2023, na forma indicada abaixo:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51379929\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.719, de 29 de setembro de 2023\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n51363330\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n44360460\r\n\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.719, de 29 de setembro de 2023\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51379856\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nId: 2514004"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-12/224/22/2019 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.219/2023 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela Terceira Câmara (indexadores nº 54635370 e 54938844). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/024323/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Luciano de Lima Fagundes Pinheiro, matrícula nº 4250972-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, à Câmara dos Deputados/Gabinete do Deputado Doutor Luizinho, nos termos do item \"a\" do Ofício nº 1614/23/GP, tendo o servidor optado por receber apenas pelo cargo em comissão na Câmara do Deputados.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260009/004471/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Ailton Júnio Lopes Fiuza, ID Funcional nº 6400639, Profissional de Nível Fundamental - Motorista, do Quadro de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Thiago Rangel, com validade a contar de 27/09/2023 e com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070005/000347/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor Paulo Cesar Ferreira da Silva, ID Funcional n° 42006902, vínculo 01, matrícula n° 0912054-4, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/003006/2023 - AUTORIZO a mudança de lotação do servidor Rafael Magalhães Tavares, ID Funcional nº 5035866-9, Agente de Segurança Socioeducativa, do Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, lotado na Operação Segurança Presente passando a atuar na Operação Lei Seca, da Secretaria de Estado de Governo, com validade a contar de 01/10/2023.\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/024149/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29/03/2019.\r\n\r\nId: 2513996"
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                    "2513597": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 18 de outubro de 2023 às 14:00 (quatorze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo do Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/n, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO N° 3.731/2021 - PROCESSO N° E-03/10012131/2008\r\n\r\nRECORRENTE: VASCO PEREIRA LOUREIRO \r\n\r\nADVOGADO: ÍTALO PIRES AGUIAR - OAB/RJ 163.402\r\n\r\nRELATOR: Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior\r\n\r\nREVISOR: Dr. Rodrigo Lima e Silva de Freitas \r\n\r\nO B J E TO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO N° 3.812/2022 - PROCESSO N° SEI-080001/019632/2020\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZA BARNABE DE SOUZA\r\n\r\nRELATOR: Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior\r\n\r\nREVISOR: Dr. Rodrigo Lima e Silva de Freitas \r\n\r\nO B J E TO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO N° 3.836/2022 - PROCESSO N° SEI-080001/016745/2020\r\n\r\nRECORRENTE: CLAUDIA MOREIRA EL NABBOUT \r\n\r\nADVOGADOS: DR. GLAUBER DE BRITTES PEREIRA - OAB/RJ 186.555, DRA MAÍRA SIRIMACO NEVES DE SOUZA TAVARES DAS CHAGAS - OAB/RJ 178.256 E DRA. TAYNA TAVARES DAS CHAGAS - OAB/RJ 197.404\r\n\r\nRELATOR: Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior\r\n\r\nREVISOR: Dr. Rodrigo Lima e Silva de Freitas\r\n\r\nO B J E TO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa. Processo SEI-150001/024387/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA \r\n\r\nPresidente 1ª Câmara\r\n\r\nId: 2513597"
                    ],
                    "2513598": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 18 de outubro de 2023 às 11:00 (onze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo do Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/n, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO N° 3.804/2022 - PROCESSO N° E-03/270654/1998\r\n\r\nRECORRENTE: APARECIDA ARAUJO LEITÃO RABELLO\r\n\r\nRELATORA: Dra. Roberta Monnerat Alves\r\n\r\nREVISOR: Dr. Vinicius Henrique Santos\r\n\r\nO B J E TO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO N° 3.897/2022 - PROCESSO N° SEI-04/161/003226/2019 \r\n\r\nRECORRENTE: MARIA ELICEIA CAMPOS KOENIGKAM\r\n\r\nADVOGADOS: DR. HERCULES ANTON DE ALMEIDA - OAB-RJ: 59.505 e DR. ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO - OAB-RJ: 160.494 \r\n\r\nRELATORA: Dra. Roberta Monnerat Alves\r\n\r\nREVISOR: Dr. Vinicius Henrique Santos\r\n\r\nO B J E TO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO N° 3.813/2020 - PROCESSO N° E-03/002/3441/2019 \r\n\r\nRECORRENTE: CARMEN LUCIA COSTA RIBEIRO CORREA \r\n\r\nADVOGADAS: DRA. ROSIMERE MAGG DE CARVALHO SEBASTIÃO - OAB/RJ 222.803 E DRA. RENATA MAGG DE CARVALHO SEBASTIÃO - OAB/RJ 172.375\r\n\r\nRELATOR: Dr. Vinicius Henrique Santos \r\n\r\nREVISORA: Dra. Roberta Monnerat Alves\r\n\r\nO B J E TO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa. Processo SEI-150001/024389/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA \r\n\r\nPresidente 2ª Câmara - Exercendo suplência \r\n\r\nId: 2513598"
                    ],
                    "2513773": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6467 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ART. 18 DA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5608 DE 29 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-12/061/3808/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a redação do § 1º e caput do art. 18 da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5608 de 29 de março de 2019, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização das contratações e, no que couber, aos instrumentos congêneres firmados pelo DETRAN/RJ, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n''Art. 18 - Os processos de pagamento deverão ser iniciados e instruídos a partir da apresentação dos documentos comprobatórios da prestação do serviço, que serão avaliados pelos fiscais do contrato com o intuito de apurar se o valor cobrado está de acordo com a execução. Devem ser observados ainda os seguintes procedimentos:\r\n\r\n§ 1º - A emissão da Nota Fiscal ou Fatura, para atestação na forma do Art. 15 desta Portaria, será solicitada pelos fiscais somente após avaliação e aprovação da documentação citada no caput e apuração do valor devido, evitando-se, assim, eventuais glosas decorrentes de valores não atestados.''\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nPresidente do Departamento de Trânsito \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2513773"
                    ],
                    "2513774": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6469 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA AGENTE PARA EXECUTAR FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, EFETUANDO A LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150066/003271/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcelo Felipe Marques da Silva, Id. Func. nº 4379473-4, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nPresidente do Departamento de Trânsito \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2513774"
                    ],
                    "2513772": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160192/004561/2020 - DEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nSEI-150037/000372/2023\r\n\r\nSEI-150065/025407/2022\r\n\r\nSEI-160120/000169/2020\r\n\r\nSEI-150159/002499/2023\r\n\r\nSEI-150159/002748/2023\r\n\r\nSEI-160182/000062/2020\r\n\r\nSEI E-16/060/737/2019\r\n\r\nSEI-160059/001661/2020\r\n\r\nSEI-150063/004851/2022\r\n\r\nSEI E-12/061/1286/2015\r\n\r\nSEI-160120/000203/2020\r\n\r\nSEI-140001/049810/2022\r\n\r\nSEI-160078/000168/2020\r\n\r\nSEI-160160/000054/2020\r\n\r\nSEI-160150/000722/2020\r\n\r\nSEI-160150/000751/2020\r\n\r\nSEI E-12/061/12407/2017\r\n\r\nSEI-160192/002298/2020\r\n\r\nSEI-160150/000944/2020\r\n\r\nSEI E-12/061/6395/2016\r\n\r\nSEI-150023/000124/2023\r\n\r\nSEI-16/150/000637/2019\r\n\r\nSEI E-12/061/3000/2017\r\n\r\nSEI-160043/001984/2020\r\n\r\nSEI-150159/000335/2023\r\n\r\nSEI-160188/000083/2020\r\n\r\nSEI-160160/000056/2020\r\n\r\nSEI-160160/000052/2020\r\n\r\nSEI-160059/001660/2020\r\n\r\nSEI-160192/003063/2020\r\n\r\nSEI-160039/000070/2020\r\n\r\nSEI-160150/000733/2020\r\n\r\nSEI-160007/000810/2020\r\n\r\nSEI-160150/001006/2020\r\n\r\nSEI E-12/061/5098/2014\r\n\r\nSEI E-12/061/1757/2017\r\n\r\nSEI E-16/011/001703/2019\r\n\r\nSEI-160150/001009/2020\r\n\r\nSEI E-12/061/3897/2018\r\n\r\nSEI E-12/061/10518/2017\r\n\r\nSEI E-12/061/2424/2015\r\n\r\nSEI E-12/017/101354/2018\r\n\r\nSEI-150063/002535/2023\r\n\r\nSEI-160121/000093/2020\r\n\r\nSEI E-16/060/739/2019\r\n\r\nSEI-160150/000832/2020\r\n\r\nSEI-160059/001668/2020\r\n\r\nSEI-160192/003315/2020\r\n\r\nSEI-160120/000168/2020\r\n\r\nSEI-160142/000013/2020\r\n\r\nSEI E-12/061/10114/2015\r\n\r\nSEI E-12/061/1962/2018\r\n\r\nSEI-150141/000094/2023\r\n\r\nSEI-150063/002565/2023\r\n\r\nSEI-160012/000579/2020\r\n\r\nSEI E-12/061/8099/2017\r\n\r\nSEI-160192/002316/2020\r\n\r\nSEI E-12/061/105148/2018\r\n\r\nSEI-160150/000992/2020\r\n\r\nSEI-160076/000008/2020\r\n\r\nSEI-150141/000045/2023\r\n\r\nSEI E-12/061/6740/2017\r\n\r\nSEI-150025/000096/2023\r\n\r\nSEI E-16/014/1917/2019\r\n\r\nSEI-160014/000442/2020\r\n\r\nSEI E-12/014/100053/2018\r\n\r\nSEI-160186/000370/2020\r\n\r\nSEI-160192/001999/2020\r\n\r\nSEI-160160/000049/2020\r\n\r\nSEI-160081/000028/2020\r\n\r\nSEI-160160/000070/2020\r\n\r\nSEI-160015/000366/2020\r\n\r\nSEI E-12/061/105515/2018\r\n\r\nSEI-150141/000089/2023\r\n\r\nSEI-160072/000713/2020\r\n\r\nSEI-150056/000196/2023\r\n\r\nSEI-160192/002718/2020\r\n\r\nSEI-160006/000003/2020\r\n\r\nSEI-160150/000731/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/002232/2023 - RETIFICA a data da validade de 30/11/2023 para 30/11/2022, na Ata de 14/03/2023, referente à majoração da Gratificação de Valorização Profissional, em favor da servidora SILVIA IZIDORO FERREIRA, Id. Funcional nº 44231679, no percentual de 15% (quinze por cento), por ter atendido ao requisito previsto na alínea “c”, do inciso II, do art. 19, da Lei nº 4.781, de 23/06/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/005214/2021 - RETIFICA o percentual de 40% (quarenta por cento) para 20% (vinte por cento), com validade a contar de 19/03/2021, na Ata de 22/09/2021, referente à majoração da Gratificação de Valorização Profissional, em favor da servidora MAIARA VALENTE DA SILVA, Id. Funcional nº 44091494 (Proc. SEI E.12/029/000858/2017), por ter atendido ao requisito previsto na alínea “d”, do inciso II, do art. 19, da Lei nº 4.781, de 23/06/2006.\r\n\r\nId: 2513772"
                    ],
                    "2513775": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 635\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150071/000364/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Aline Bringhenti Sarmento, Id. Func. nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral do Departamento de Trânsito \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 636\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150071/000358/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Aline Bringhenti Sarmento, Id. Func. nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral do Departamento de Trânsito \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 637\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150071/000316/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Aline Bringhenti Sarmento, Id. Func. nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral do Departamento de Trânsito \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 638\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150071/000082/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Armando Viana Matagueira da Cunha, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral do Departamento de Trânsito \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 639\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150071/000281/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral do Departamento de Trânsito \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 640\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150071/000305/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Armando Viana Matagueira da Cunha, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral do Departamento de Trânsito \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 641\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150071/000290/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Isabel Alves dos Santos, Id. Func. nº 5034973-2,, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral do Departamento de Trânsito \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 642\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150071/000307/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2,, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral do Departamento de Trânsito \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 643\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150071/000404/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Isabel Alves dos Santos, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral do Departamento de Trânsito \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 644\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150071/000559/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Uyla de Oliveira Alves, Id. Func. nº 5026479-6,, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral do Departamento de Trânsito \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 645\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150071/000560/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6,, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral do Departamento de Trânsito \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 646\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150071/000561/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral do Departamento de Trânsito \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 647\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150071/000566/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6,, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral do Departamento de Trânsito \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 648\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150071/000568/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral do Departamento de Trânsito \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 649\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150071/000569/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral do Departamento de Trânsito \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 650\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150071/000572/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral do Departamento de Trânsito \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 651\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150071/000571/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6,, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral do Departamento de Trânsito \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2513775"
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                    "2513771": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/000612/2023 - APLICO penalidade de advertência por escrito (art. 74, I, c/c art. 74, § 1°, da Resolução CONTRAN nº 789/2020) ao CFC MAFRA RIO EIRELI - AB/555 (Nome Fantasia: AUTOESCOLA FUZION), em razão da inobservância da norma prevista no art. 48, inciso III da Resolução CONTRAN nº 789/2020, que implica a infração tipificada pelo art. 69, inciso I da mesma Resolução.\r\n\r\nDE 21.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150052/000058/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC Habilita + LTDA, registro DH AB/1174, no endereço funcional Rua Matoso Maia, nº 109 - Centro - Miracema - RJ, CEP 28460-000.\r\n\r\nDE 25.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/033058/2023 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de Luiz Gustavo dos Santos, Registro nº 3015147850, levando-se em consideração o prazo de 5 anos, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 20/03/2017; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150068/005904/2023 - DETERMINO a submissão do condutor IZONEI DE ARAUJO, Registro 925847702, a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos da decisão contida na Ata da Audiência (60481162).\r\n\r\nId: 2513771"
                    ],
                    "2513796": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1202\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150164/001607/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2023 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de MESQUITA - RJ. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 2° - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 10/10/2023 e 11/10/2023, na Rua Heitor da Costa Val, 71 - Centro - MESQUITA - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo único desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 3° - O taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 4° - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente (original e cópia); \r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\n\r\nVII - Procuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador (original ); \r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 5° - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 6° - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 3º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2024\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 7° - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2024\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 8° - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 9° - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 10 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 11 - O permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de MESQUITA está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n10.10.2023 a 11.10.2023\r\n\r\n3ª a 4ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2513796"
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Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2023 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de RESENDE - RJ. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 2° - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 23/10/2023 e 25/10/2023, na Estrada Resende Riachuelo, s/n - Morada da Colina - RESENDE - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo único desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 3° - O taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 4° - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente (original e cópia); \r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\n\r\nVII - Procuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador (original); \r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 5° - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 6° - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 3º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2024\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 7° - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2024\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 8° - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 9° - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 10 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 11 - O permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de RESENDE está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n23.10.2023 a 25.10.2023\r\n\r\n2ª, 3ª e 4ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2513797"
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                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O.DE 27/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 05- 1ª COLUNA\r\n\r\nATO SO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 54 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA AS COMISSÕES DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS MENCIONADOS\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProcesso SEI nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nFISCAIS TECNICOS\r\n\r\nSEI-120001/011839/2022\r\n\r\nGREEN CARD S/A-REFEICOES COM E SERVICOS\r\n\r\nCONTRATO 09/2023\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM 37 DE 21 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nAna Paula de Araújo Lopes - ID Funcional 5120284-0\r\n\r\nIsabelle Nines Mattos - ID Funcional 5098499-3\r\n\r\nBianca Tortelly Paranhos - ID Funcional 1909903-7\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProcesso SEI nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nFISCAIS TECNICOS\r\n\r\nSEI-120001/011839/2022\r\n\r\nGREEN CARD S/A-REFEICOES COM E SERVICOS\r\n\r\nCONTRATO 09/2023\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM 36 DE 21 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nAna Paula de Araújo Lopes - ID Funcional 5120284-0\r\n\r\nIsabelle Nines Mattos - ID Funcional 5098499-3\r\n\r\nBianca Tortelly Paranhos - ID Funcional 1909903-7\r\n\r\nId: 2513560"
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                    "2513728": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 565 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AO REDENCIAMENTO DO CONTRIBUINTE NO SISTEMA RECOPI NACIONAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040106/000087/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os artigos 145, 146 e 147 do Anexo XIII da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 145. O estabelecimento localizado neste Estado, que realize operação com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, amparada pela não incidência do imposto, deverá observar as disposições do Convênio ICMS 48/13, devendo se credenciar no Sistema RECOPI NACIONAL e na SEFAZ, respectivamente.\r\n\r\n§ 1º - Após realizado o pedido de credenciamento no Sistema RECOPI NACIONAL, o contribuinte deve instruí-lo com os documentos arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS 48/13, observado o disposto no § 2º deste artigo, que deverão ser apresentados por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) endereçado à Superintendência de Atendimento ao Contribuinte.\r\n\r\n§ 2º - Os documentos relacionados nas alíneas “e”, “f” e “g” do Anexo Único do Convênio ICMS 48/13 deverão conter assinatura e identificação do representante ou preposto legalmente autorizado.\r\n\r\n§ 3º - Quando do recebimento do pedido, a unidade encarregada de realizar o atendimento deverá verificar se a documentação apresentada atende às exigências do Convênio ICMS 48/13, manifestando sobre a regularidade da documentação.\r\n\r\n§ 4º - Caso falte algum documento ou haja incorreção nos documentos apresentados, a unidade encarregada de realizar o atendimento notificará o contribuinte a apresentá-lo(s) ou corrigi-lo(s) no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência, sob pena de indeferimento de plano.\r\n\r\n§ 5º - Satisfeitas as condições relativas à documentação, a unidade encarregada de realizar o atendimento remeterá o processo à Coordenadoria Fiscal de Cadastro (COCAF) da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais (SUCIEF).\r\n\r\n§ 6º - Caso o contribuinte não sane as irregularidades de documentação, a autoridade fiscal designada deve indeferir de plano o pedido, cientificando-o da decisão.\r\n\r\n§ 7º - Na hipótese de indeferimento do pedido, cabe recurso à autoridade imediatamente superior àquela que houver proferido a decisão recorrida no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência\r\n\r\n§ 8º - A Superintendência de Atendimento ao Contribuinte deve editar ato administrativo disciplinando as unidades de sua estrutura encarregadas das atividades previstas neste artigo.\r\n\r\nArt. 146. Compete à COCAF/SUCIEF, cadastrar o contribuinte no sistema RECOPI NACIONAL e cientificá-lo, em sua Caixa Postal, no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC).\r\n\r\nArt. 147. Na hipótese de o contribuinte destinatário não confirmar o recebimento da mercadoria no Sistema RECOPI NACIONAL, o contribuinte remetente poderá comprovar a ope ração perante a SEFAZ a fim de evitar sua suspensão para novos registros, devendo protocolar o requerimento por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) endereçado à SUFIS, se estiver sob ação fiscal, ou à SUACO, quando não estiver sob ação fiscal”.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescenta o art. 146-A ao Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 146-A. Compete à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal (SUFIS):\r\n\r\nI - convalidar a concessão precária das operações no Sistema RECOPI NACIONAL;\r\n\r\nII - promover o descredenciamento de ofício do contribuinte no Sistema RECOPI NACIONAL, na hipótese de constatação de que não foi adotada a providência necessária para regularização de obrigações pendentes, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da suspensão no Sistema RECOPI NACIONAL.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a SUFIS poderá exigir outros documentos para aferir a veracidade e a consistência das informações prestadas, bem como determinar a execução de diligência ou procedimento fiscal, atendendo à programação fiscal, segundo os critérios de relevância, oportunidade, exequibilidade e priorização”. \r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2513728"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040083/000042/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26, da Lei nº 8666/93, em favor do INSTITUTO SOCIAL IRIS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.282.714/0001-93, no valor total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com fulcro no artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2513792"
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                    "2513844": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 28/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 8 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/09/2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-040083/001062/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/211/9390/2020 - UNIÃO DE LOJAS EADERS/A....\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/211/9309/2020 - UNIÃO DE LOJAS EADERS/A....\r\n\r\nId: 2513844"
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                    "2513766": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 335 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2022.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora THAIS MENDES TINOCO, Id Funcional nº 5007515-2, para atuar como Gestora na Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 015/2022 - LOTE I, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nTAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nSEI-040230/000030/2022\r\n\r\n015/2022 - LOTE I\r\n\r\nSUPCC Nº 96 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nArt. 2° - Substituir a servidora ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA, Id Funcional nº 5116944-4, pela servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional 5007515-2, para atuar como Gestora do Contrato nº 015/2022 -Lote I.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato mantém os servidores TÂMARA CRISTINA DA SILVA- ID Funcional nº 4318471-5 e CARLOS AFONSO SOUZA DO NASCIMENTO - ID Funcional nº 5024489-6, como titulares, e a servidora EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional nº 5005247-0, como suplente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2513766"
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                    "2513778": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 336 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 016/2022. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora THAIS MENDES TINOCO, Id Funcional nº 5007515-2, para atuar como Gestora na Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 016/2022 - LOTE III, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nTAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nSEI-040230/000030/2022\r\n\r\n016/2022 - LOTE III\r\n\r\nSUPCC Nº 97 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nArt. 2° - Substituir a servidora ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA, Id Funcional nº 5116944-4, pela servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional 5007515-2, para atuar como Gestora do Contrato nº 016/2022 -Lote III.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato mantém os servidores JOSÉ CARLOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR, ID Funcional nº 5133506-9 e TÂMARA CRISTINA DA SILVA, ID Funcional nº 4318471-56, como ti tulares, e a servidora EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional º 5005247-0, como suplente \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2513778"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 337 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 017/2022.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Thais Mendes Tinoco, Id Funcional nº 5007515-2, para atuar como Gestora na Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 017/2022 - LOTE II e V, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nTAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nSEI-040230/000030/2022\r\n\r\n017/2022 - LOTE II e V\r\n\r\nSUPCC Nº 98 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nArt. 2° - Substituir a servidora Ana Paula Pereira De Souza, Id Funcional nº 5116944-4, pela servidora Thais Mendes Tinoco, ID Funcional 5007515-2, para atuar como Gestora do Contrato nº 017/2022 -Lote II e V.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato mantém os servidores Carlos Afonso Souza do Nascimento, ID Funcional nº 5024489-6 e Bruna Camila Barreto Flores, ID Funcional nº 1489468-8 como titulares, e a servidor José Carlos de Albuquerque Junior, ID Funcional nº 5133506-9, como suplente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2513781"
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                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 338 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 025/2022.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora THAIS MENDES TINOCO, Id Funcional nº 5007515-2, para atuar como Gestora na Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 025/2022, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nTAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nSEI-040177/000125/2022\r\n\r\n025/2022\r\n\r\nPORTARIA SUPCC SEI Nº 153 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nArt. 2° - Substituir a servidora ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA, Id Funcional nº 5116944-4, pela servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional 5007515-2, para atuar como Gestora do Contrato nº 025/2022.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato mantém os servidores EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID funcional 50052470, JOSÉ CARLOS ALBUQUERQUE JUNIOR, ID funcional 51335069 e TÂMARA CRISTINA DA SILVA, ID funcional 43184715 como titulares, e a servidor TIAGO CUSTODIO DE CASTRO, ID funcional 51123070, como suplente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2513786"
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                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 339 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 026/2022.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora THAIS MENDES TINOCO, Id Funcional nº 5007515-2, para atuar como Gestora na Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato 026/2022 - Lote II, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nREDENTOR - LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nSEI_040177/000125/2022\r\n\r\n026/2022 - LOTE II\r\n\r\nPORTARIA SUPCC SEI Nº 154 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nArt. 2° - Substituir a servidora ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA, Id Funcional nº 5116944-4, pela servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional 5007515-2, para atuar como Gestora do Contrato nº 026/2022 - Lote II.\r\n\r\nArt. 3º A Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato mantém os servidores EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID funcional 50052470, JOSÉ CARLOS ALBUQUERQUE JUNIOR, ID funcional 51335069 e TÂMARA CRISTINA DA SILVA, ID funcional 43184715 como titulares, e a servidor MARCELA VASQUES MAGALHAES, ID funcional 42617812, como suplente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2513787"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 340 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2022.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora THAIS MENDES TINOCO, Id. Funcional nº 5007515-2, para atuar como Gestora na Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 023/2022, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nMONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A\r\n\r\nSEI-040204/000470/2022\r\n\r\n023/2022\r\n\r\nPORTARIA SUPCC SEI Nº 126 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nArt. 2° - Substituir a servidora ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA, Id. Funcional nº 5116944-4, pela servidora THAIS MENDES TINOCO, Id. Funcional 5007515-2, para atuar como Gestora do Contrato nº 023/2022.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato mantém as servidoras FÁTIMA TAVARES PEREIRA, Id. funcional 51107031, e BIANCA MENDES DE OLIVEIRA, ID Funcional 51018691 como titulares, e a servidora SUZETE MIRANDA DE FREITAS, Id. funcional 43184804, como suplente. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2513790"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/342016/1988 - EDIVAR JOSE DA SILVA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1953155-9, no período de 01.09.2023 a 29.11.2023. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2513820"
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                    "2513891": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 337 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 306/2022, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 de 13 de dezembro de 2018 e o que consta do Processo nº SEI-040044/000239/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 306 de 22 de dezembro de 2022 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nIII - ENERGÉTICOS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nLata\r\n\r\nPET\r\n\r\n3.3.82\r\n\r\nWewi Energy Orgânico Original\r\n\r\n269\r\n\r\n8,60\r\n\r\n3.3.83\r\n\r\nWewi Energy Zero Açúcares Original\r\n\r\n269\r\n\r\n8,60\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2513891"
                    ],
                    "2513892": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 338 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 306/2022, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 de 13 de dezembro de 2018 e o que consta do Processo nº SEI-040044/000241/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 306 de 22 de dezembro de 2022 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nI - CERVEJAS\r\n\r\n1.4 OUTRAS MARCAS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.4.144\r\n\r\nCerveja Puro Malte Pilsen Premium Ragazza\r\n\r\n300\r\n\r\n4,90\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2513892"
                    ],
                    "2513585": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040177/000224/2022 - HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº PE 004/2023, que tem por objeto contratação de empresa especializada na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas (desinsetização, desratização, descupinização e desalojamento e repelência de pombos), com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e insumos, para atendimento das necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, de acordo com as especificações técnicas e quantitativos previstos no Termo de Referência, iniciado na sessão pública de 21/08/2023, no site - www.compras.rj.gov.br -, cujo o lote I foi adjudicado em 22/09/2023 em favor da empresa L.J CONTROL DEDETIZAÇÃO LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o número 35.904.996/0001-44, pelo montante total de R$ 29.374,58 (vinte e nove mil trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos); lote II foi adjudicado em 22/09/2023 em favor da empresa BIO-DETECT SAUDE AMBIENTAL LTDA., igualmente inscrita no CNPJ sob o número 39.356.044/0001-94, pelo valor total de R$ 27.292,49 (vinte e sete mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos); lote III foi adjudicado em 22/09/2023 em favor da empresa NOVA INSET VIP IMUNIZAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 35.579.993/0001-82, pelo montante total de R$ 14.866,93 (quatorze mil oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos) e lote IV foi adjudicado em 22/09/2023 em favor da empresa L.J CONTROL DEDETIZAÇÃO LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o número 35.904.996/0001-44, pelo valor total de R$ 11.970,54 (onze mil novecentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2513585"
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                    "2513710": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 423ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\nAos 28 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às 14h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000174/2022, instaurada em desfavor de dois auditores fiscais da receita estadual, e originada da Investigação Preliminar IP E-04/084/24/2019, esta última fruto de compartilhamento de prova autorizada judicialmente em 27/03/2019, em sede de ação criminal, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Larissa Couto Nogueira, identidade funcional 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, entendendo não comprovado nos autos indício de materialidade e de autoria de infração funcional, e divergindo da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, responsável pela condução do procedimento, o Colegiado DECIDIU pelo arquivamento do feito em favor dos dois auditores fiscais investigados, nos termos do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. No tocante ao segundo Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, a decisão pelo arquivamento do feito deu-se por unanimidade. Noutro giro, em relação ao primeiro investigado, a decisão do Colegiado pelo arquivamento deu-se por maioria de votos, vencido o Sr. Corregedor membro representante da OAB/RJ, advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa, que votou pelo acolhimento da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, na qual se opinava pela existência de justa causa para instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2513710"
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                    "2513711": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 424ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\nAos 28 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às 16h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000217/2022, instaurada em desfavor de um Auditor Fiscal da Receita Estadual, e originada da Investigação Preliminar IP E-04/084/24/2019, esta última fruto de compartilhamento de prova autorizada judicialmente em 27/03/2019, em sede de ação criminal, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Larissa Couto Nogueira, identidade funcional 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, entendendo não comprovado nos autos indício de materialidade e de autoria de infração funcional, divergindo da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, resguardado o poder-dever desta CTCE de reabertura e prosseguimento da investigação na hipótese de surgimento de fatos novos, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2513711"
                    ],
                    "2513692": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária PRESENCIAL do dia 11 de outubro de 2023, às 14h30min, nos termos da Portaria CCERJ no 047/2022. \r\n\r\nRecurso nº 65110 - Processo nº E-04/004/1919/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: L T BARBOSA CONFECCOES LTDA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 65111 - Processo nº E-04/004/1554/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: L T BARBOSA CONFECCOES LTDA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 70729 - Processo nº E-04/040/1477/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73731 - Processo nº E-04/211/054/2019 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Requerida: RAIA DROGASIL S/A- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. ARTIGO 6º\r\n\r\nRecurso nº 73820 - Processo nº E-04/036/10/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 74348 - Processo nº E-04/211/2287/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75543 - Processo nº E-04/040/1029/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 75872 - Processo nº E-04/034/104844/2018 - Recorrente: ALCA FOODS LIMITADA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75889 - Processo SEI nº E-04/211/019673/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: MRH VEICULOS LTDA- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Gabriela Avolio Sayão, OAB/SP 394.335.\r\n\r\nRecurso nº 77542 - Processo nº E-04/211/22319/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 79093 - Processo SEI nº E-04/211/3247/2020 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 79175 - Processo nº SEI-040040/000205/2021 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nId: 2513692"
                    ],
                    "2513693": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária PRESENCIAL do dia 18 de outubro de 2023, às 14h30min, nos termos da Portaria CCERJ no 047/2022. \r\n\r\nRecurso nº 70546 - Processo nº E-04/017/467/2016 - Recorrente: RURALPET PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 72809 - Processo nº E-04/037/327/2017 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Requerida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. ARTIGO 6º\r\n\r\nRecurso nº 74532 - Processo nº E-04/057354/2008 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 74952 - Processo nº E-04/037/100312/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75877 - Processo nº E-04/211/16612/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: RDF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75984 - Processo nº E-04/058377/2011 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos- Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 76949 - Processo nº E-04/211/8412/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: FURREPAS CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 77416 - Processo nº E-04/211/6103/2020 - Recorrente: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 77872 - Processo nº E-04/211/1160/2020 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 78687 - Processo nº E-04/211/049/2021 - Recorrente: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMINIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nId: 2513693"
                    ],
                    "2513804": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/09/2023\r\n\r\nDESIGNA a servidora ELIANE CONSTANTINO SILVA - ID: 41739272- em substituição a Amanda Moreira Marinho - ID. 442598839 - (Fiscal de Execução), para integrar a Comissão de fiscalização do Contrato nº 030/2023, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE/RJ. Processo n° SEI-040161/001788/2023.\r\n\r\nId: 2513804"
                    ],
                    "2513639": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/708175/1987 - CARLOS HENRIQUE FROTA PACE, Técnico Previdenciário I, matrícula nº 2788-8 - DEFIRO o adicional de 60%, relativo ao 11º triênio, com validade a contar de 08/08/2015.\r\n\r\nId: 2513639"
                    ],
                    "2513633": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 26/09/2023\r\n\r\nCONCEDE a LEONIDAS DE PAULO, na qualidade de cônjuge da ex-segurada CONCEIÇÃO APARECIDA CAMPOS DE PAULO, matrícula nº 8121741, cargo de Auxiliar de Enfermagem da SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 1.943,96, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 04/11/2019. Conforme Processo n° SEI-PD-04/139.180/2019 e Processo nº SEI-040161/003152/2020.\r\n\r\nId: 2513633"
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                    "2513845": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/135.626/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, AUGUSTO CESAR JACINTO, na qualidade de cônjuge, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado IRENE JOSEFINA LAUREANO CESAR, ID. Funcional nº 895618-9 do(a) SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2513845"
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                    "2513580": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 220012/000826/2023 - CONCEDO Auxilio Funeral em razão do falecimento do ex-servidor Fernando Nabor de França, Id. Funcional nº 3097846.\r\n\r\nId: 2513580"
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                    "2513709": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4751 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 1º CPA/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350013/000931/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG 63.418 FABIO BATISTA CARDOSO DANIEL DE MIRANDA QUEIROZ, ID: 2277775-0, Subcomandante do 1º CPA/SEPM, ordenador de despesa secundário, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 1º CPA/SEPM, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente 1º CPA/SEPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas do Primeiro Comando de Policiamento de Área da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar o Primeiro Comando de Policiamento de Área da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2513709"
                    ],
                    "2513654": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4774 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350487/003495/2022, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 18 de setembro de 2023, o servidor 1° TEN 104.590 JONATHAN BARROS SILVEIRA DUARTE, 5034387-4, em substituição ao servidor 1° TEN PM RG 106.405 ADRIAN DA SILVA MAIA, ID 5089185-5, lotado na DGTIC/DIT como Gestor do instrumento contratual n° 097/2022, oriundo do Processo SEI-350192/000191/2022, firmado com a empresa NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º -Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2513654"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4780 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- os Processos n°s SEI-350207/000290/2022 e SEI-350113/001463/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato n° 248/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 14 de Junho de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 248/2023, os servidores, Gestor de Contrato: Felipe Santana Pompeu, Id. Funcional 4406278-8; Gestor Substituto: Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: Juliana da Silva Pancini Goulart, Id. Funcional: 4398920-9 - HCPM; Renata Neves Rodrigues de Azevedo, Id. Funcional: 4398794-0 - HCPM; Alessandra Augimeri, Id. Funcional: 4398793-1 - HCPM; Juliano Gomes Barreto, Id. Funcional: 4398346-4 - PPM CAMPOS; Rony cardoso Neto, Id. Funcional: 2202497-2 - PPM/CAMPOS; Cleber Henrique de Souza, Id. Funcional: 2202043-8 - PPM CAMPOS; Lucas de Souza Gomes - Id. Funcional: 5079979-7 - PPM CAMPOS; Karla Baptista da Cunha Menditi, Id. Funcional: 4400867-8 - HPM-NIT; Maria da Glória dos S. Oliveira, Id. Funcional: 2466481-2 - HPM-NIT; Liliam Cristina Araújo, Id. Funcional: 5017023-6 - HPMNIT; Kamila Corrêa Loureiro Welte, Id. Funcional: 4406984-7 - PPM/CASCADURA; Heloísa Maria da Silva, Id. Funcional: 2457036-2 - PPM/CASCADURA; Leila Silvares, Id. Funcional: 2457043-5 - PPM/CASCADURA; oriundo do processo nº SEI-350207/000290/2022, firmado com a empresa DIAG PRIME COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeira, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2513808"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2513655"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4784 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350487/000791/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 18 de setembro de 2023, o servidor SUBTEN 78.338 BRUNO DE OLIVEIRA CETRANGOLO, ID 0593621-7, em substituição a servidora CB PM RG 92.604 PRISCILLA ROOSEWELT PEREIRA GABRIEL BARBOSA, ID 4415902-1, ambos lotados na DGTIC /DIT, como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 111/2022, oriundo do Processo SEI-350192/000888/2022, firmado com a empresa CLARO S/A, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2513656"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4785 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350487/002049/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFicam designados a contar de 12 de setembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SSCC, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 035/2023, oriundo do Processo nº SEI-350487/002717/2022, firmado com a empresa ACQUALIMP SOLUÇÕES EM TRATAMENTO DE ESGOTO E INSTALAÇÕES LTDA, a saber:\r\n\r\n2° SGT PM RG 83.278 ADEILTON JOSÉ DOS SANTOS FILHO, ID 4265566-8\r\n\r\nCABO PM RG 93.079 LUIZA CARLA BARBOSA AZEREDO, ID 4418202-3\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2513653"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 4786 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350487/002257/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 28 de julho de 2023, a servidora 3º SGT PM RG 92092 JACQUELINE ZANINELLI BARBOSA, ID 4412745-6, em substituição à servidora 3° SGT PM RG 84.393 EMANUELLE APARECIDA PEDRO DE CARVALHO NETTO, ID 4181104-6, para compor a Comissão da SSCC com o objetivo de fiscalizar o Contrato 043/2021, oriundo do Processo nº SEI-35/487/000916/2019, firmado com a empresa TELTRONIC BRASIL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n3° SGT PM RG 82.762 RICHARD DE TORRES SANT'ANA, ID 4265420-3\r\n\r\n3° SGT PM RG 92092 JACQUELINE ZANINELLI BARBOSA, ID 4412745-6\r\n\r\nCB PM RG: 105.295 ADILSON DE OLIVEIRA MARQUES, ID 5078609-1\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2513652"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4787 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002989/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 25 de Setembro de 2023 o MAJ PM RG 77.312 ALEKSANDRO RICARDO DE SOUZA, ID: 2449942-0, da DAbst como Gestor do instrumento contratual n° 159/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/003084/2023, firmado com a empresa EVOLUÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA e o MAJ PM RG 67.804 FRANKLIN JUNIOR COUTO DOS SANTOS, ID: 2446865-7, da DAbst, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2513834"
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                    "2513835": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4788 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002989/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 25 de setembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DAbst, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 159/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI-350192/003084/2023, firmado com a empresa EVOLUÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, a saber:\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 86.521 DENECY LIBÂNIO DA SILVA JÚNIOR, ID FUNC. 43677880-0 - DAbst\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 83.894 PEDRO PAULO MACHADO DE SÁ, ID FUNC. 4269306-3 - DAbst\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 74.634 ANTÕNIO CARLOS XAVIER JÚNIOR, ID FUNC. 2242952-2 - DAbst\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2513835"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4791 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350487/001987/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 06 de setembro de 2023, o servidor 1° TEN 104.590 JONATHAN BARROS SILVEIRA DUARTE, ID. Funcional nº 5034387-4, em substituição ao 1° TEN PM RG 106.405 ADRIAN DA SILVA MAIA, ID. Funcional nº 5089185-5, como Gestor; e o servidor 2° TEN 57.964 HÉLIO DE SOUZA FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 2492115-7 em substituição ao 1° SGT PM RG 70.052 FÁBIO CABRAL BIGLER, ID. Funcional nº 2285492-4, lotado da DGTIC/DIT como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 026/2023, oriundo do Processo nº SEI-350487/000287/2020, firmado com a empresa AIDC TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2513657"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4801 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA 3ªUPP/3ºBPM/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001044/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao Delegar ao MAJ PM RG: 82.507 RENAN BITTENCOURT DE SOUZA, ID: 42594189, Comandante da 3ªUPP/3ºBPM/SEPM e ao 1º TEN PM RG: 104.594 ALESSANDRO JULIANO VITALIANO DE OLIVEIRA, ID: 50344137, Subcomandante/Fiscal Administrativo/Tesoureiro da 3ªUPP/3ºBPM/SEPM, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratiquem, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da 3ªUPP/3ºBPM/SEPM, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente 3ªUPP/3ºBPM/SEPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas da Terceira Unidade de Polícia Pacificadora do Terceiro Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar a Terceira Unidade de Polícia Pacificadora do Terceiro Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2513606"
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                    "2513865": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4803 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350192/003107/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 26 de setembro de 2023, os servidores: MAJ PM RG 64.169 RICARDO ANTONIO CANAL DE OLIVEIRA, ID: 2446186-5, da DCMun, como Gestor do instrumento contratual n° 158/2023, oriundo do Processo SEI-350192/000121/2022, firmado com a empresa INBRA - TECNOLOGIA E DEFESA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA e o MAJ PM RG 67.020 CARLOS HENRIQUE ELETHERIO, ID: 2241993-4, da DCMun, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2513865"
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                    "2513866": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4804 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350192/003107/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 26 de setembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DCMun, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 158/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/000121/2022, firmado com a empresa INBRA - TECNOLOGIA E DEFESA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, a saber:\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 64.803 RICARDO DE SOUZA CARVALHO ROSA, ID FUNC. 2248782-4;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 82.680 ANDRÉ LUIS RODRIGUES DA SILVA, ID FUNC. 4270709-9;\r\n\r\n- SD PM RG 108.772 DANIEL SILVA VILLABA FLORIDO, ID FUNC. 5108015-0.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2513866"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4814 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 6º CPA/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350018/001389/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao Delegar ao TEN CEL PM RG 60.933 CLÁUDIO ANDRADE SUCUPIRA PERINI, ID: 2368734-7, Subcomandante do 6º CPA, ordenador de despesa secundário, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 6º CPA/SEPM, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente 6º CPA/SEPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas do Sexto Comando de Policiamento de Área da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar o Sexto Comando de Policiamento de Área da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2513800"
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                    "2513581": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/004659/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 94.154 Diego Monsores Macedo, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 10º BPM, para o Ministério Público do Rio de Janeiro a fim de exercer suas funções na Coordenadoria de Segurança e Inteligência, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/22 c/c Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2513581"
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                    "2513894": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/016002/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de abril de 2023, e o que consta no Processo.\r\n\r\nId: 2513894"
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                    "2513887": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.09.2023\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002959/2023 - AUTORIZO...\r\n\r\nOnde se lê: ... a contar do dia 18 de setembro de 2023...\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se: ... a contar de 01 de outubro de 2023...\r\n\r\n...\r\n\r\nD.O. DE 28.09.2023\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/012042/2023 - AUTORIZO \r\n\r\nOnde se lê: ... RIOPREVIDÊNCIA...\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se: ... RIOPREVIDÊNCIA, a fim de apoiar e assessorar a área da Corregedoria.\r\n\r\n...\r\n\r\nId: 2513887"
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                    "2513558": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR \r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/003415/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 5.980,00 (cinco mil e novecentos e oitenta reais) ao 20º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2513558"
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                    "2513573": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350103/000702/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-350060/000841/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-350130/004516/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-350036/005269/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-350068/002704/20202 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-350041/003564/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-350126/001054/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-350046/011682/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-350027/003302/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-350133/002338/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-350026/000066/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-350017/000907/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-350133/002338/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-350026/000066/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-350017/000907/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-350046/005995/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nId: 2513573"
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                    "2513539": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/002094/2022 - Este Diretor Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 2204 de 28/01/2022 AUTORIZA a despesa, referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 118/2022, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR e a empresa SENHOR DOS CUPINS, no valor de R$ 17.960,42 (dezessete mil novecentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos) que tem por objeto a prorrogação do prazo contratual com renúncia ao reajuste.\r\n\r\nId: 2513539"
                    ],
                    "2513876": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350053/002841/2023 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa Blue Alimentos e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 35.175.822/0001-98, em decorrência do Segundo Ter mo Aditivo ao Contrato nº 005/2023 no valor de R$ 20.705,64 (vinte mil e setecentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos), visando a contratação de 02 (dois) postos de auxiliar de cozinha plantonista, para atender as novas demandas das Unidade 36º BPM (Trigésimo Sexto Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\nId: 2513876"
                    ],
                    "2513577": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nDESIGNA CABO PM RG 102.214 SILVIA CARNEIRO DE CAMPOS SUBSTITUINDO o encarregado SUBTENENTE RG. 78.356 VAGNER DE SOUZA VITALIANO DA COSTA, na condução dos trabalhos concernentes a PORTARIA SEPM SEI N.º 301 DE 29 DE AGOSTO DE 2023, que trata da hipótese de inexecução do contrato nº 010/2022 por parte da Empresa Comercial Milano Brasil LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.920.177/0001-79, atendendo aos ditames precógnitos no Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. Processo nº SEI-350169/002026/2023.\r\n\r\nId: 2513577"
                    ],
                    "2513627": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000797/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de insumos, decorrente do Pregão SRP nº 04/2023 (FSERJ), às empresas Medical Suture Comercio de Material Hospitalar Ltda, CNPJ 02.376.490/0001-50, com o valor de R$ 1.193,60 (um mil cento e noventa e três reais e sessenta centavos), Excelencia do Saber Distribuidora Educacional Ltda, CNPJ 17.211.630/0001-08, com o valor de R$ 3.663,10 (três mil seiscentos e sessenta e três reais e dez centavos), perfazendo o valor total de R$ 4.856,70 (quatro mil oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2513627"
                    ],
                    "2513630": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000719/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos cardiovasculares e anestésicos, decorrente do Pregão SRP nº 143/2022 (FSERJ), à empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - CNPJ 44.734.671/0001-51 com o valor de R$ 1.672,50 (um mil seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2513630"
                    ],
                    "2513576": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000744/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SEPM 093/2023, em favor das empresas: A.ARCHANJO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 47.611.339/0001-98, vencedora dos itens 1, 2, 4 e 12, com o valor total registrado R$ 2.056,75 (dois mil cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos); VAN MEX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ 00.055.671/0001-50, vencedora do item 7, com o valor total registrado R$ 2.322,00 (dois mil trezentos e vinte e dois reais); PLASVIVO DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL EIRELI, CNPJ 21.760.032/0001-65, vencedora dos itens 3 e 6, com o valor total registrado R$ 27.992,00 (vinte e sete mil novecentos e noventa e dois reais); GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI, CNPJ 38.489.025/0001-73, vencedora dos itens 5, 8, 9 e 10, com o valor total registrado R$ 32.888,28 (trinta e dois mil oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos); perfazendo um valor total geral de R$ 65.259,03 (sessenta e cinco mil duzentos e cinquenta e nove reais e três centavos).\r\n\r\nId: 2513576"
                    ],
                    "2513631": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000740/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de material médico hospitalar, decorrente do Pregão SRP nº 169/2022 (FSERJ), às empresas ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA 24.875.483/0001-36 com o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ 45.992.528/0001-22 com o valor de R$ 527,90 (quinhentos e vinte e sete reais e noventa centavos), perfazendo o valor total de R$ 777,90 (setecentos e setenta e sete reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 2513631"
                    ],
                    "2513574": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000027/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SEPM 83/23 e AUTORIZO a despesa em favor das empresas: SQUADRA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE EQUIPA MENTOS LTDA, CNPJ 30.037.851/0001-70, vencedora do item 1, com o valor total registrado de R$ 23.220,00 (vinte e três mil duzentos e vinte reais) e FERREIRA B2G LTDA, CNPJ 33.884.155/0001-97, ven cedora do item 2, com o valor total registrado de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Perfazendo o total de R$ 47.220,00 (quarenta e sete mil duzentos e vinte reais).\r\n\r\nId: 2513574"
                    ],
                    "2511567": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000306/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SRP n° 099/23 em favor das empresas HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ 12.499.494/0002-60 vencedora dos itens 1, 2, 8 e 9 com o valor total registrado de R$ 4.118.008,80 (quatro milhões, cento e dezoito mil oito reais e oitenta centavos), BRISTOL MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA CNPJ 56.998.982/0031-22 (MPE) vencedora dos itens 3 e 4 com o valor total registrado de R$ 666.751,50 (seiscentos e sessenta e seis mil setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos), BIOHOSP PRODUTOS HOSPITARES S/A CNPJ 18.269.125/0001-87 vencedora do item 05 com o valor total registrado de R$ 81.130,00 (oitenta e um mil cento e trinta reais), ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA CNPJ 60.318.797/0001-00 vencedora do item 06 com o valor total registrado de R$ 734.559,00 (setecentos e trinta e quatro mil quinhentos e cinquenta e nove reais), ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA CNPJ 04.307.650/0026-93 vencedora dos itens 7 e 11 com o valor total registrado de R$ 4.091.850,00 (quatro milhões, noventa e um mil oitocentos e cinquenta reais), e DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA CNPJ 02.424.344/0001-53 vencedora do item 10 com o valor total registrado de R$ 958.387,50 (novecentos e cinquenta e oito mil trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Perfazendo o valor total de R$ 10.650.686,80 (dez milhões, seiscentos e cinquenta mil seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2511567"
                    ],
                    "2513668": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/002756/2023 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA (01.920.177/0001-79), referente a Aquisição de Gêneros Alimentícios tipo condimentos e produtos correlatos (lote-03), para os ranchos da corporação, no valor de R$ 1.002.187,04 (um milhão, dois mil e cento e oitenta e sete reais e quatro centavos), Ata de Registro de Preço nº 0036/2023/510100-01.\r\n\r\nId: 2513668"
                    ],
                    "2513622": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, DANIEL MAYR PEREIRA DA COSTA, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 41378857, com validade a contar de 27/09/2023, do cargo em comissão de Assistente Especial, símbolo DAS-7, do Departamento-Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000393/2023.\r\n\r\nId: 2513622"
                    ],
                    "2513795": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 27/09/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000915/2020 - SANDRA HELENA ASSUMPÇÃO DA S. COUTINHO, Papiloscopista Policial, ID. funcional nº 2.929.965-9, Período base: 23/09/2018 a 21/09/2023 - 03 (três) meses.\r\n\r\nDE 28/09/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002069/2023 - DANIEL LISBOA MAIA, Oficial de Cartório Policial, ID. funcional nº 570.935-0, Períodos bases: 11/02/2013 a 09/02/2018 e 10/02/2018 a 08/02/2023 - 06 (seis) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2513795"
                    ],
                    "2513836": [
                        "I - Ato",
                        "‘CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 18/09/2023\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar de natureza investigativa (orientação administrativa PGE nº 011/2019) nº 404-00179/2023, para cabal apuração de todos os episódios possivelmente irregulares informados no presente expediente. Processo n° SEI-360320/002343/2023.\r\n\r\nId: 2513836"
                    ],
                    "2513535": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002334/2023 - INSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 007026/1404/2023 (PAD 26/23), em face do servidor CARLOS ALBERTO IBRAHIM ROLEMBERG, Inspetor de Polícia, matrícula 871321-6 por infração, em tese, ao artigo 52, inciso I c/c artigo 40 inciso III e artigo 52, inciso IX c/c artigo 39, incisos V, VI e VII todos artigos do Decreto-lei nº 220/75. Não obstante, no curso do processo, da eventual adequação ulterior com base nos elementos coligidos que venham a configurar condutas descritas no artigo 14, inciso XXXV c/c artigo 10 e seus incisos, ambos do Decreto-lei nº 218/75.\r\n\r\nId: 2513535"
                    ],
                    "2513587": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR \r\n\r\nDE 26/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002341/2023 - PROMOVO O ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00066/2021, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea \"a\", do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80. \r\n\r\nId: 2513587"
                    ],
                    "2513555": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 56 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nREGULA O 15º CURSO DE ANÁLISE DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (15º CAISP/2023) NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP) formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013 e na Resolução SEPOL nº 114 de 09 de março de 2020, o que consta no processo nº SEI-360306/000445/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado pela Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ/SSINTE/SEPOL), na modalidade semipresencial, o 15º Curso de Análise de Inteligência de Segurança Pública (15º CAISP/2023).\r\n\r\nArt. 2º - O objetivo do 15º CAISP/2023 é especializar o profissional de inteligência em análise, com vistas à produção de conhecimento de Inteligência de Segurança Pública (ISP).\r\n\r\nArt. 3º - A Direção do 15º CAISP/2023 será constituída da forma abaixo elencada:\r\n\r\n§ 1º - DAS AÇÕES INSTITUCIONAIS DE ENSINO:\r\n\r\nI - COORDENAÇÃO-GERAL DOS EVENTOS:\r\n\r\n- Wallace Anthony Capdeville Breyer, Delegado de Polícia - Diretor-Geral da ESISPERJ.\r\n\r\nII- SUPERVISÃO DO CURSO:\r\n\r\n- Lara Fialho Bastos Sá do Nascimento, Inspetor de Polícia SEPOL - Supervisora de Gestão e Planejamento da ESISPERJ.\r\n\r\nIII - COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA:\r\n\r\n- Alessandra de Oliveira Rodrigues de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM - Coordenadora Pedagógica e de Ensino de ISP.\r\n\r\nIV - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n- André Luiz Franco Pereira, Oficial de Cartório, SEPOL - Coordenador de Pesquisa e de Estudos de ISP;\r\n\r\n- Leandro Martins de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM - Responsável Técnico do Ambiente Virtual de Aprendizagem da ESISPERJ.\r\n\r\nV - COORDENAÇÃO TÉCNICA:\r\n\r\n- Robson da Costa Ferreira da Silva, Delegado de Polícia SEPOL;\r\n\r\n- Marlon Garcia Da Silva Bastos, Capitão SEPM;\r\n\r\n- Rodrigo Ribeiro de Almeida, Policial Penal SEAP;\r\n\r\n- Tatiane de Assis Mendonça Jardim Tabera, Oficial de Cartório SEPOL;\r\n\r\n- Félix Alexandre Mendonça Jardim Tabera, Oficial de Cartório SEPOL;\r\n\r\n- Carlos André Teixeira de Abreu Contreiras Esteves, Inspetor de Polícia SEPOL.\r\n\r\nArt. 4º- O 15º CAISP 2023 será realizado na Rua do Lavradio, nº 162, - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20230-070 e no Ambiente Virtual de Aprendizagem esisperj-ead.pcivil.rj.gov.br, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - período e duração: de 23 de outubro a 10 de novembro de 2023 (3 semanas);\r\n\r\nII - carga horária: 95 horas/aula (h/a);\r\n\r\nIII - dias e horários de funcionamento presencial: segunda a sexta-feira, das 09h às 16h10min (7h/a por dia);\r\n\r\nIV - o Ambiente Virtual de Aprendizagem fica disponível 24h por dia durante todo o período de realização do curso.\r\n\r\nArt. 5º - O 15º CAISP 2023 terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI- Atividades Disciplinares (82h/a):\r\n\r\n- Fundamentos Doutrinários da Inteligência de Segurança Pública;\r\n\r\n- Fundamentos da Produção de Conhecimento de ISP;\r\n\r\n- Reunião de Dados: fontes de coleta;\r\n\r\n- Estruturação de Dados: banco de dados;\r\n\r\n- Técnicas Acessórias da Análise;\r\n\r\n- Emprego da Análise em ISP.\r\n\r\nII- Atividades Complementares (13h/a):\r\n\r\n- Abertura e instruções pedagógicas;\r\n\r\n- Trabalho Final de Curso;\r\n\r\n- Avaliação do Desempenho Discente;\r\n\r\n- Encerramento e Avaliação do Curso.\r\n\r\nArt. 6º - Haverá 40 (quarenta) vagas, a serem distribuídas somente mediante convite do Subsecretário de Estado de Inteligência. O oferecimento das vagas será concretizado por meio de ofício da SSINTE/SEPOL.\r\n\r\n§ 1º - Os responsáveis das Agências de Inteligência (AI) convidadas deverão enviar as Fichas de Indicação de Candidatos (FIC) assinadas, com seus dados e dados do indicado devidamente preenchidos para o e-mail esisperj@pcivil.rj.gov.br, respeitando o prazo de 21 de setembro a 04 de outubro de 2023.\r\n\r\n§ 2º - Não será considerada nenhuma proposta de substituição da pessoa já indicada a partir de 06 de outubro.\r\n\r\n§ 3°- Será considerada somente FIC enviada pelo responsável da AI.\r\n\r\n§ 4° - O Curso será realizado com prejuízo do serviço, no período e horários, constantes do artigo 4º desta Portaria, razão pela qual, os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n\r\n§ 5° - Em sendo aprovada a Ficha de Indicação de Candidato (FIC), será comunicado ao candidato por meio eletrônico e/ou telefonema.\r\n\r\n§ 6° - A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL não dispõe de alojamentos, refeitório e/ou estacionamento.\r\n\r\nArt. 7º - São requisitos indispensáveis para a indicação dos candidatos:\r\n\r\nI - possuírem o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar (de acordo com avaliação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL);\r\n\r\nII - estarem desempenhando funções no setor de produção de conhecimento da AI, seja no ramo da Inteligência, seja no da Contrainteligência;\r\n\r\nII - possuírem conhecimentos básicos de informática, com competência técnica para criar e editar planilhas no Excel e no Calc; criar e editar documentos em Word e Writer; navegar em páginas virtuais e criar e-mails; e\r\n\r\nIII - utilizem seus notebooks pessoais compatíveis com os programas que serão instalados (Core i5 e 8GB de memória RAM ou equivalente), com disponibilidade do programa de planilha Microsoft Excel, no decorrer do curso com o fito de melhorar a construção do conhecimento permanente.\r\n\r\nArt. 8º - Os órgãos e as entidades, ao indicarem seus servidores, deverão realizar, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer fatores que inviabilizem a indicação.\r\n\r\n§ 1° - A SSINTE/SEPOL realizará Levantamento de Dados Biográficos dos indicados, reservando o direito a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL de não os matricular ou de desligá-los durante o curso.\r\n\r\n§ 2° - Não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública, a critério da SSINTE/SEPOL:\r\n\r\nI - estiverem respondendo a Averiguação, Sindicância e/ou Inquérito;\r\n\r\nII - estiverem respondendo a Processo Criminal; \r\n\r\nIII - tenham sido condenados por alguma infração penal dolosa.\r\n\r\nArt. 9º - A avaliação do aluno será realizada por dois parâmetros: a frequência e o aproveitamento.\r\n\r\nI - Quanto à carga horária presencial:\r\n\r\n§ 1° - A frequência é obrigatória e a falta por atraso será computada a partir dos 15 minutos iniciais de cada tempo de aula.\r\n\r\n§ 2° - A verificação do aproveitamento será realizada por meio de Avaliação Formativa, considerando o desenvolvimento e participação do aluno durante as aulas ministradas e Avaliação Somativa, considerando o desempenho no Trabalho Final de Curso (TFC), sobre o conteúdo programático das aulas ministradas, valendo de 0 (zero) a 8 (oito) pontos e nos exercícios propostos valendo de 0 (zero) a 2 (dois) pontos.\r\n\r\n§ 4° - A média necessária para aprovação no 15º CAISP/2023 é 7 (sete).\r\n\r\nArt. 10 - Será desligado do 15º CAISP/2023 a critério da Direção, o aluno que:\r\n\r\nI - ultrapassar 16h/a de faltas justificadas, ou seja, 20% (vinte por cento) da carga horária total do Curso;\r\n\r\nII - não realizar as atividades propostas e não cumprir carga horária da modalidade de Educação a Distância e Presencial;\r\n\r\nIII - assumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, disciplina, princípios e características de ISP.\r\n\r\n§ 1º - A justificativa da falta será precedida de solicitação escrita do aluno, dirigida à Direção da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, que decidirá sobre seu deferimento.\r\n\r\n§ 2º - É proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, gravadores, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento, a não ser quando autorizado.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do curso.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\n\r\nMARCUS CASTRO NUNES MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência \r\n\r\nId: 2513555"
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                    "2512736": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nEXONERAR RENATO ESPERANÇA SANTANA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43815235, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000241/2023.\r\n\r\nNOMEAR DIMAS PEREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43716164, para exercer com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Renato Esperança Santana, ID Funcional nº 43815235. Processo nº SEI-210009/000241/2023.\r\n\r\nId: 2512736"
                    ],
                    "2512756": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nEXONERA ANDERSON ALVES DE AMORIM, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50983164, com validade a contar de 04 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210047/000930/2023.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS PAULO ALMEIDA SEVERINO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 44181299, para exercer com validade a contar de 04 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Anderson Alves de Amorim, ID. Funcional nº 50983164. Processo nº SEI-210047/000930/2023.\r\n\r\nId: 2512756"
                    ],
                    "2512755": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nNOMEIA MARIA ELAINE ABRAHÃO CALIL DE CASTRO, Enfermeira, ID. Funcional nº 19754086, para exercer com validade a contar de 11 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Sanatório Penal, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Vagner Ferreira de Oliveira, ID. Funcional nº 50069292. Processo nº SEI-210056/000947/2023.\r\n\r\nId: 2512755"
                    ],
                    "2512751": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nEXONERAR CARLOS HENRIQUE SILVA DE MENEZES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50099108, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000243/2023.\r\n\r\nNOMEAR JORGE ROBERTO AMORIM, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50299719, para exercer com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carlos Henrique Silva de Menezes, ID Funcional nº 50099108. Processo nº SEI-210009/000243/2023.\r\n\r\nId: 2512751"
                    ],
                    "2513921": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBTP Nº 12 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 25/2023, QUE VISA A ATENDER AOS PEDIDOS DA PARTE INTERESSADA PARA SOLICITAÇÃO E ACESSO ÀS CERTIDÕES DIGITAIS, POR MEIO DO USO DA PLATAFORMA DA CENTRAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS - CRC.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei nº 8.666/93 e o que consta no processo nº SEI-210056/001522/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios e Acordos de Cooperação Técnica,\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Servidores para compor a comissão para acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 25/2023 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil - ARPEN/BRASIL, por meio do processo nº SEI-210056/001522/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Assistente Social Elizabeth Rodrigues Félix, ID. Funcional nº 19903162 (Coordenadora) para a função de Gestora do Acordo de Cooperação Técnica e Janne Rozângela Petorossi Solano, ID. Funcional nº 20366272 (Assistente Social), para a função de Gestora Substituta do Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a Fiscalização aos servidores Adriana Siqueira de Carvalho, ID. Funcional nº 19913729 (Policial Penal) / Substituto: Anderson da Silva Galvão, ID. Funcional nº 41960645 (Policial Penal), Monique da Cunha Nunes, ID. Funcional nº 42697280 (Policial Penal) / Substituto: Elaine Nascimento da Cruz Galvão, ID. Funcional nº 41960270 (Policial Penal) e Marcio Vinicius Ferreira Pontara, ID. Funcional nº 50299085 (Policial Penal) / Substituto: Marcieli Pedro Almeida, ID. Funcional nº 50116525 (Policial Penal).\r\n\r\nArt. 4º - Caberá aos Gestores do Acordo de Cooperação Técnica e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Acordo e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993, atuar sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário da SEAP/RJ:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Acordo de Cooperação Técnica, onde a responsabilidade caberá a Coordenação de Serviço Social;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir relatório mensalmente, fazendo parte de estatística da SEAP; e\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2023\r\n\r\nLÚCIO FLAVIO CORREIA ALVES\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário \r\n\r\nId: 2513921"
                    ],
                    "2513919": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 296 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 16/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA PHIPPLER DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210098/000304/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 16/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa PHIPPLER DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto o IMÓVEL situado na Estr. de Santa Rosa, S/Nº Codin/ Campos dos Goytacazes, Presídio Carlos Tinoco da Fonseca - SEAP CF e Av. Quinze de Novembro, 501 Centro Campos dos Goytacazes, Presídio Nilza Santos - SEAP NS - LOTE 16.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor titular; e Vivian Cristine Lopes da Silva, ID 5099158-2, Assistente, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPresídio Carlos Tinoco da Fonseca - SEAP CF\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Segurança.\r\n\r\nPresídio Nilza Santos - SEAP NS\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Segurança.\r\n\r\nId: 2513919"
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                    "2513828": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 14 de agosto de 2023:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nALONÇO LIMA DE SALES JUNIOR- Inspetor de Policial Penal - ID. Funcional nº 4196234-6, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nCLAUDIO PASSARELLI RIBEIRO - Inspetor de Policial Penal - ID. Funcional nº 5630924, Subdiretor;\r\n\r\nANSELMO MORAES DOS SANTOS - Inspetor de Policial Penal - ID. Funcional nº 5013154-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nLUZIMAR DE ALMEIDA FREITAS - Inspetor de Policial Penal - ID. Funcional nº 5000358-5, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nKARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO -Inspetor de Policial Penal - ID. Funcional nº 4354644-7, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMAURO DO NASCIMENTO SOUZA - Inspetor de Policial Penal - ID. Funcional nº 43203671, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nFÁBIO PIRES MIRANDA PORTO - Inspetor de Policial Penal - ID. Funcional nº 4371544-3, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA ALVES- Inspetor de Policial Penal - ID. Funcional nº 50912852, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nWILLIAN SOARES BARBOSA DE OLIVEIRA - Inspetor de Policial Penal - ID. Funcional nº 0912593, Chefe de Seção da Turma IV. \r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo n º SEI-210031/000919/2023.\r\n\r\nId: 2513828"
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                    "2513879": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ELISE ALVES, ID. Funcional nº 5000069-1, em substituição a Inspetora de Polícia Penal SÍLVIA FERNANDES DE LIMA, ID. Funcional nº 566562-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/002367/2023.\r\n\r\nId: 2513879"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. Funcional nº 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/001395/2023.\r\n\r\nId: 2513850"
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                    "2513881": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 04.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO MARCEL PINHEIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5013184-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/002232/2023.\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal SÍLVIA FERNANDES DE LIMA, ID. Funcional nº 566562-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/002367/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal NEYLO MARTINS DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 1967205-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/002373/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal RENATA DE SOUZA LUPI, ID. Funcional nº 50006843. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/002378/2023.\r\n\r\nDE 20.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal BIANCA LOPES DA SILVA, ID. Funcional nº 4385390-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/002388/2023.\r\n\r\nDE 25.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RICARDO SETUBAL RODRIGUES, ID. Funcional nº 5000271-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/002422/2023.\r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal NEYLO MARTINS DE OLIVEIRA, ID 1967205-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/002436/2023.\r\n\r\nDE 27.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal TATIANA DE OLIVEIRA TOSTES, ID. Funcional nº 4238871-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/002456/2023.\r\n\r\nId: 2513881"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal NIETE ELIAS MOURA, ID. Funcional nº 50007092. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210064/000816/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. Funcional nº 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210090/000966/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. Funcional nº 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210093/000696/2023\r\n\r\nId: 2513852"
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                    "2513855": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. Funcional nº 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000944/2023. \r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. Funcional nº 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000945/2023. \r\n\r\nPRESIDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000782/2023.\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000825/2023.\r\n\r\nId: 2513855"
                    ],
                    "2513856": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID. Funcional n° 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/001756/2023. \r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID. Funcional n° 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/001758/2023. \r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID. Funcional n° 50015445. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/001341/2023. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID. Funcional n° 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000841/2023. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID. Funcional n° 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210057/001616/2023. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID. Funcional n° 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210077/000672/2023. \r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID. Funcional n° 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000566/2023. \r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID. Funcional n° 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000567/2023. \r\n\r\nId: 2513856"
                    ],
                    "2513857": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VANDERSON DIAS REIS, ID n° 50129244. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210039/000847/2023.\r\n\r\nId: 2513857"
                    ],
                    "2513821": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000352/2023 - DECIDE pela aplicação à Qualybem Food & Service CNPJ 09.239.320/0001-73, a penalidade prevista no Inciso I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Multa de 0,5% do valor do contrato c/c Advertência ao Contrato 07/2019 resultando o montante de R$ 166.116,06 de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000358/2023 - DECIDE pela aplicação à Qualybem Food & Service CNPJ 09.239.320/0001-73, a penalidade prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Advertência ao Contrato 20/2023 de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000315/2023 - DECIDE pela aplicação à Seleta Saladas LTDA CNPJ 26.906.424/0001-03, a penalidade prevista no Inciso I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Multa de 2% do valor do Contrato c/c Advertência ao Contrato 23/2023, resultando o montante de R$ 53.023,44 de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000363/202323 - DECIDE pela aplicação à RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA CNPJ 09.077.954/0001-77, a penalidade prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Advertência ao Contrato 12/2021, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000368/2023 - DECIDE pela aplicação à Qualybem Food & Service CNPJ 09.239.320/0001-73, a penalidade prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Advertência ao Contrato 19/2023, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nId: 2513821"
                    ],
                    "2513849": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000848/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000537/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2513849"
                    ],
                    "2513880": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000790/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001391/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2513880"
                    ],
                    "2513851": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210020/001612/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210030/000695/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210058/001034/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210065/001244/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2513851"
                    ],
                    "2513882": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000833/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000838/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000649/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2513882"
                    ],
                    "2513853": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210014/001345/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2513853"
                    ],
                    "2513883": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210011/000236/2023, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUÍS NEVES, ID. Funcional nº 5027660-3, para exercer o encargo de Defensor Dativo dos Inspetores de Polícia Penal DIUCLEI DA SILVA LUDOLF, ID. Funcional nº e THIAGO CHERMONT MENEZES DA SILVA, ID. Funcional nº 5022901-0, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79. \r\n\r\nId: 2513883"
                    ],
                    "2513854": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/0000444/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2513854"
                    ],
                    "2513884": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000876/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000747/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2513884"
                    ],
                    "2513885": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 27.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000953/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2513885"
                    ],
                    "2513700": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000918/2023 - REGISTRA o afastamento provisório do servidor ALESSANDRO DARIO DE MELO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4404582-4, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a contar de 20/09/2023, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nId: 2513700"
                    ],
                    "2513663": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTRALE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/000699/2023-TATIANA DE OLIVEIRA TOSTES, ID. Funcional nº 42388716. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/07/2018 a 22/08/2023.\r\n\r\nDE 26/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/053.10.0059/2018-ROGERIO FRANCA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 43368026. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 09/06/2018 a 30/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/073.163/2013-GILBERTO SOARES DA SILVA, ID. Funcional nº 19701152. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 23/08/2018 a 30/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/999.179/2010-JOSE DIOGO FERREIRA, ID. Funcional nº 5707986. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 01/05/2018 a 30/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/001598/2023-LEONEL LACERDA DE ASSIS FILHO, ID. Funcional nº 19906250. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 02/05/2018 a 01/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088.90/2017-PAULO SERGIO CARDOSO DE ALBUQUERQUE, ID. Funcional nº 43209645. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 29/01/2013 a 11/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088.90/2017-PAULO SERGIO CARDOSO DE ALBUQUERQUE, ID. Funcional nº 43209645. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base 12/02/2018 a 10/03/2023.\r\n\r\nId: 2513663"
                    ],
                    "2513651": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/001822/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa GEV COMERCIO SERVIÇOS DISTRIBUIÇÃO MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALA EIRELLI, no valor de R$ 2.587,68 (dois mil quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos), visando a Aquisição de saneantes, a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 056/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 33/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2513651"
                    ],
                    "2510452": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001421/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico Internacional cujo o objeto é o registro de preços para eventual aquisição de capacetes para combate a incêndio, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000355/2023 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico Internacional cujo o objeto é o registro de preços para a eventual aquisição de equipamento de proteção individual - tipo conjunto de proteção individual para combate a incêndio, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2510452"
                    ],
                    "2513714": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1232 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nAPROVA AS INSÍGNIAS DE COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso IV, do art. 3°, do Decreto Estadual n° 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no Processo nº SEI-270001/001314/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Aprovar, sem aumento de despesas, as insígnias de Comando do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, que obedecerão ao disposto no Anexo Único a esta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria CBMERJ nº 974, de 07.03.2018, publicada no D.O. de 22.03.18.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÀ PORTARIA CBMERJ Nº 1232 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCRIÇÃO DAS INSÍGNIAS DE COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nI - COMANDO-GERAL (Fig. 01 a 06)\r\n\r\n1- Descrição Heráldica:\r\n\r\nFormato retangular, em campo branco, limitado por uma bordadura em vermelho, cortado em cruz diagonal, para os cantos, por duas faixas de mesma largura, também vermelha, que se estreitam para o centro. Destaca-se aí o distintivo de Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2- Dimensões:\r\n\r\na - para hasteamento em mastro em edifícios: 0,90 x 1,28m, com distintivo centralizado medindo 0,60 x 0,50m (AxL).\r\n\r\nb - para ser conduzida por tropa: 0,40 x 0,60m, com distintivo centralizado medindo 0,24 x 0,20m (AxL).\r\n\r\nC - demais medidas conforme figuras.\r\n\r\nFigura01\r\n\r\nFigura02\r\n\r\nFigura03\r\n\r\nFigura04\r\n\r\nFigura05\r\n\r\nFigura06\r\n\r\nII - CHEFE DO ESTADO-MAIOR GERAL (Fig. 07 a 08)\r\n\r\n1- Descrição Heráldica:\r\n\r\nFormato retangular, em campo branco, limitado por uma bordadura em vermelho, cortado em cruz por duas faixas de mesma largura diagonal, também vermelha. Destaca-se aí o distintivo do Estado-Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, assente cobre um círculo rubro na posição central da bandeira.\r\n\r\n2- Dimensões:\r\n\r\na - para hasteamento em mastro em edifícios: 0,90 x 1,28m, com distintivo medindo 0,35 x 0,45m centralizado na circunferência de diâmetro 0,50m.\r\n\r\nb - para ser conduzida por tropa: 0,40 x 0,60m, com distintivo medindo 0,23 x 0,18m centralizado na circunferência de diâmetro de 0,26m.\r\n\r\nc - demais medidas conforme figuras.\r\n\r\nFigura07\r\n\r\nFigura08\r\n\r\nIII - COMANDOS DE BOMBEIROS DE ÁREA, DIRETORIAS, CI, CSM E CONGÊNERES (Fig. 09 a 10)\r\n\r\n1- Descrição Heráldica:\r\n\r\nFormato retangular, em campo vermelho, cortado por duas faixas de mesma largura em formato de cruz na cor branca, destacando-se no centro Brasão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, assente sobre um círculo vermelho.\r\n\r\nNo ângulo inferior direito, há a abreviação da UBM seguido do número em algarismo romano, quando a abreviação assim se fizer ne cessário, em fonte Montserrat com 5cm de altura para bandeira de mastro e 2,4cm para bandeira de tropa.\r\n\r\n2- Dimensões:\r\n\r\na - para hasteamento em mastro em edifícios: 0,90 x 1,28m, com distintivo medindo 0,45 x 0,45m centralizado na circunferência de diâmetro 0,50m\r\n\r\nb - para ser conduzida por tropa: 0,40 x 0,60m, com distintivo medindo 0,20 x 0,20m centralizado na circunferência de diâmetro de 0,23m\r\n\r\nc - demais medidas conforme figuras.\r\n\r\nFigura09\r\n\r\nFigura10\r\n\r\nIV - COMANDO DE GRUPAMENTO, POLICLÍNICAS, ODONTOCLÍNICAS, GBMUS, NPROEISBM, DBMs E CONGÊNERES (Fig. 11 a 12)\r\n\r\n1- Descrição Heráldica:\r\n\r\nFormato retangular, em campo vermelho, cortado por uma faixa central e horizontal na cor branca, destacando-se no centro Brasão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, assente sobre um círculo vermelho.\r\n\r\nNo ângulo inferior direito, há a abreviação da UBM precedido por numeral ordinal, ou numeral e caractere especial (nos casos dos destacamentos), quando a abreviação assim se fizer necessário, em fonte Montserrat com 5cm de altura para bandeira de mastro e 2,5cm para bandeira de tropa.\r\n\r\n2- Dimensões:\r\n\r\na - para hasteamento em mastro em edifícios: 0,90 x 1,28m, com distintivo medindo 0,45 x 0,45m centralizado na circunferência de diâmetro 0,50m\r\n\r\nb - para ser conduzida por tropa: 0,40 x 0,60 m, com distintivo medindo 0,20 x 0,20m centralizado na circunferência de diâmetro de 0,20m\r\n\r\nc - demais medidas conforme figuras.\r\n\r\nFigura11\r\n\r\nFigura12\r\n\r\nV - ESTANDARTE DO CFO (Fig. 13 a 14)\r\n\r\n1- Descrição Heráldica:\r\n\r\nFormato retangular, em campo branco, limitado por uma bordadura em vermelho, cortado por uma barra horizontal também em vermelho, destacando-se no centro o distintivo do órgão, assente sobre um círculo vermelho, orlado em branco.\r\n\r\n2- Dimensões:\r\n\r\na - para hasteamento em mastro em edifícios: 0,90 x 1,28m; com diâmetro da circunferência de 0,50m.\r\n\r\nb - para ser conduzida por tropa: 0,40 x 0,60m; com diâmetro da circunferência de 0,20m.\r\n\r\nc - demais medidas conforme figuras.\r\n\r\nFigura13\r\n\r\nFigura14\r\n\r\nId: 2513714"
                    ],
                    "2513629": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nREFORMA o 1º Sargento BM RR Q02/95 FERNANDO DE SOUZA GOMES, RG 18.888, Id. Funcional nº 0006118402, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 12/06/2023, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 102/2023, conforme o Processo nº SEI-270098/000465/2023.\r\n\r\nId: 2513629"
                    ],
                    "2513625": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.09.2023\r\n\r\nAGREGA às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nA) De acordo com o art. 75 c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes Militares: \r\n\r\nA contar de 17 de agosto de 2023 processo n° SEI-270136/000135/2023)\r\n\r\n- 3º Sgt BM Q02/08 JONATHAS SOUZA DOS SANTOS, RG 43.430, Id Funcional 0043413870.\r\n\r\nREVERTE às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 81, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes Militares:\r\n\r\nA contar de 17 de agosto de 2023 processo n°SEI-270136/000136/2023.\r\n\r\n- Cb BM Q02/08 LAMARTINE DE ALCANTARA MELO FILHO, RG 43.608, Id Funcional 0043437796.\r\n\r\nId: 2513625"
                    ],
                    "2513658": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000347/2023 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico Internacional cujo o objeto é o registro de preços para a eventual aquisição de água mineral potável para ajuda humanitária, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2513658"
                    ],
                    "2513664": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001039/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico, cujo o objeto é o registro de preços para eventual aquisição de viaturas autotransporte de combustível, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2513664"
                    ],
                    "2513589": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3169 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SES Nº 1880 DE 15 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O FLUXO DE APLICAÇÃO DE INJEÇÃO INTRA-VÍTREA DE MEDICAMENTOS ANTIOGÊNICOS PARA O TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO OFTALMOLÓGICO DE DEGENERAÇÃO MACULAR NOS PACIENTES DE ORDEM JUDICIAL EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NOS PACIENTES ATENDIDOS PELA CÂMARA DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS EM SAÚDE-CRLS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080002/002597/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação da Nota Técnica Conjunta Informativa SAFIE/SAECA/SAS Nº 01 de 12 de junho de 2023, que dispõe sobre a linha de cuidado e o fluxo de dispensação de medicamentos antiangiogênicos de uso intravítreo no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Resolução SES Nº 1880, de 15 de agosto de 2019, publicada no D.O de 16/08/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2513589"
                    ],
                    "2513922": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3171 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/021949/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro definiu ser atribuição dos Secretários Estaduais o exercício e a prática de atos para a orientação, coordenação, supervisão e funcionamento dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência;\r\n\r\n- que no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual nº 5427/2009 estabeleceu normas a serem observadas quando da expedição de atos de processos administrativos pelas autoridades competentes; e\r\n\r\n- que na referida Lei Estadual nº 5427/2009, em seu art. 11, dispõe que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência à Rachel Rivello Êlmor Monteiro de Albuquerque, Id. Funcional nº 4266718-6, Subsecretária Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, para a prática dos seguintes atos:\r\n\r\nI - assinar convênios de estágios de residências médica e multiprofissional;\r\n\r\nII - assinar convênios de estágios de nível técnico e graduação;\r\n\r\nIII - assinar convênio de estágios e outras modalidades de Pós-Graduação;\r\n\r\nIV - anuir e informar às áreas técnicas quanto a realização de pesquisas que envolvam a Secretaria de Estado de Saúde-RJ;\r\n\r\nV - assinar convênios com Órgãos e/ou Instituições para desenvolvimento de atividades de educação em saúde no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde-RJ, que não envolvam recursos financeiros.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SES 2372, de 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2513922"
                    ],
                    "2513925": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/09/2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Extrato de Segundo Termo Aditivo ao Convênio n° 03/2022 (758-CONVERJ), de ID. 2510717, publicado na edição do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, datada de 21 de setembro de 2023, página 29, coluna 2. Processo n° SEI-080001/016779/2021. \r\n\r\nId: 2513925"
                    ],
                    "2513924": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nMARCIA DIAS PACHECO, Fisioterapeuta, matricula nº 922.894-1, ID Funcional nº 4215570-3, serviços leves, deverá ser mantida exercendo atividade profissional a nível ambulatorial, fora das emergências, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/016779/2023.\r\n\r\nVANDERLEI SALES BAPTISTA, Professor Docente I, matricula nº 837.637-8, ID Funcional nº 3477593-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/005438/2023.\r\n\r\nPRORROGAR, pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, CARLA CAPUTO SOUZA SOARES, Professor Docente I, matricula nº 967.346-8 e nº 939.006-3, ID Funcional nº 4323286-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/013/1450/2017.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA LUCIA DE FREITAS LOPES, Professor Docente I, matricula nº 956.634-0 e nº 943.235-2, ID Funcional nº 4330439-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/001653/2021.\r\n\r\nANA PAULA FREITAS RODRIGUES, Professor Docente I, matricula nº 5.251.833-9, ID Funcional nº 3542852-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/003553/2021.\r\n\r\nCRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA, Técnico Em Enfermagem, matricula nº 862.487-6, ID Funcional nº 3059156-2, fora de plantão da emergência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-0800071016106/2023.\r\n\r\nDENISE DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 912.318-3, ID Funcional nº 3833356-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/003974/2023.\r\n\r\nEDNEIDE APARECIDA ALMEIDA ALVAREDO, Oficial De Cartório Policial, matricula nº 870.920-6, ID Funcional nº 564792-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360199/000125/2021.\r\n\r\nELISANE MARIA DA SILVA CAVALCANTI, Professor Docente I, matricula nº 841.908-7, ID Funcional nº 4019246-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000372/2022.\r\n\r\nJUREMA CIRNE FRANCO, Professor Docente I, matricula nº 828.682-5, ID Funcional nº 3878424-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/003539/2021.\r\n\r\nMARCELLA MATOS E SILVA RIBEIRO, Oficial De Cartório Policial, matricula nº 888.681-4, ID Funcional nº 4177302-0, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360161/000113/2021.\r\n\r\nMARCUS ALVES DOS SANTOS, Enfermeiro, matricula nº 850.489-6, ID Funcional nº 3035667-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080007/016108/2023.\r\n\r\nMARIA ROSARIA TOBIAS DE ABREU OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 3.080.402-5 e nº 971.423-9, ID Funcional nº 4415717-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/000932/2020.\r\n\r\nREGINA CELIA DA SILVA JACINTHO, Merendeira, matricula nº 5.013.584-7, ID Funcional nº 3473227-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/005972/2021.\r\n\r\nROSANGELA NASCIMENTO DOS SANTOS, Enfermeiro, matricula nº 850.355-9, ID Funcional nº 3029297-2, em local diferente da lotação atual, fora do plantão noturno, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/018684/2023.\r\n\r\nVANIA FERREIRA TEIXEIRA, Professor Docente I, matricula nº 845.643-6, ID Funcional nº 3915825-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001410/2020.\r\n\r\nVALERIA FONSECA DA SILVA LUZ, Professor Docente I, matricula nº 824.581-3, ID Funcional nº 3351626-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000367/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação do servidor, PAULO DOS SANTOS BERNARDO, Professor Docente I, matricula nº 933.346-9, ID Funcional nº 4280618-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/016/4535/2017.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em atividades administrativas” a readaptação anterior do servidor FLAVIA DOS SANTOS MARTINS, Técnico Universitário II, matricula nº 37.627-7, ID Funcional nº 5001837-0, concedida através do Ato datado de 13/01/2023 e publicado no Diário Oficial nº 017 de 25/01/2023. Processo nº SEI-260007/048075/2023.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “fora do plantão noturno” na readaptação anterior do servidor ENRICCO LEAL TEIXEIRA, Inspetor de Polícia, matricula nº 889.527-8, ID Funcional nº 4177531-7, concedida através do Ato datado de 22/06/2023 e publicado no Diário Oficial nº 120 de 03/07/2023. Processo nº SEI-360243/000083/2023.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho” e RETIRAR o termo “sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências”, na readaptação anterior do servidor, TANIA MARCIA DUARTE NUNES, Professor Docente I, matricula nº 935.751-8, ID Funcional nº 4283748-0, concedida através do Ato datado de 27/10/2022 e publicado no Diário Oficial nº 206 de 04/11/2022. Processo nº SEI-030038/002217/2023.\r\n\r\nId: 2513924"
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SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- Lei n° 3.877, de 24 de junho de 2002, que cria o serviço de tratamento da Endometriose no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS n° 879, de 12 de julho de 2016;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- que a Organização Mundial da Saúde estima que 180 milhões de mulheres enfrentam o problema no mundo, destas, sete milhões são brasileiras;\r\n\r\n- que a Santa Casa de Misericórdia de Resende realiza os procedimentos de diagnóstico, tratamento ambulatorial, cirúrgico e de controle da dor de pacientes acometidas pela Endometriose;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/022917/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, Ad Referendum, o Apoio Financeiro para o Projeto de Tratamento de Endometriose a ser realizado no município de Resende, com o objetivo de promover o diagnóstico, tratamento ambulatorial, cirúrgico e de controle da dor de pacientes acometidas pela Endometriose.\r\n\r\nArt. 2° - O projeto referido no Art. 1º será realizado pela Santa Casa de Misericórdia de Resende para melhorar o atendimento às usuárias do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n§ 1º - O projeto tem o objetivo de implantar a linha de cuidado para a atenção à saúde das usuárias do SUS com endometriose, na rede pública do município de Resende.\r\n\r\n§ 2º - O público alvo são mulheres entre 18 e 45 anos acometidas pela doença.\r\n\r\n§ 3º - O serviço de endometriose será composto por ambulatório, incluindo ações para o controle da dor e por internação para realização de cirurgias conservadoras, por videolaparoscopia, ou definitivas.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será feito em parcelas, sendo o valor mensal de R$ 227.757,50 (duzentos e vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação Conjunta, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\nArt. 9º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 10 - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação Conjunta, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 11 - O referido apoio financeiro se refere ao período de setembro a dezembro 2023.\r\n\r\nArt. 12 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação Conjunta.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2513948"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.963 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/003445/2023;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar proposta n°11129492000123013 do Município de Petrópolis, via recurso da Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, para a aquisição de equipamentos e material permanente para Unidades Básica de Saúde:\r\n\r\nCENTRO DE SAUDE DR JORGE FERREIRA MACHADO (CNES 22760030), CENTRO MEDICO DR JORGE CHIMELI (CNES 2276011), ESF JAIR SIMOES (CNES 0265217), POSTO DE SAUDE 24 DE MAIO (CNES 2766736), POSTO DE SAUDE AGUAS LINDAS (CNES 2766744), POSTO DE SAUDE ALTO INDEPENDENCIA (CNES 2275899), POSTO DE SAUDE ALTO SIMERIA (CNES 2275686), POSTO DE SAUDE BAIRRO CASTRIOTO (CNES 2275856), POSTO DE SAUDE BOA ESPERANCA (CNES 2275910), POSTO DE SAUDE CAXAMBU (CNES 2275791), POSTO DE SAUDE COMUNIDADE 1 DE MAIO (CNES 2275740), POSTO DE SAUDE COMUNIDADE MENINO JESUS DE PRAGA (CNES 2275724), POSTO DE SAUDE COMUNIDADE SAO JOAO BATISTA (2275783), POSTO DE SAUDE DA FAMILIA BATAILLARD (CNES 3616851), POSTO DE SAUDE DA LAJINHA (CNES 2275732), POSTO DE SAUDE DA POSSE (CNES 2275767), POSTO DE SAUDE DA VILA RICA (2275678), POSTO DE SAUDE DE ARARAS (CNES 2275937), POSTO DE SAUDE DO ALTO DA SERRA (3340635), POSTO DE SAUDE DO BONFIM (CNES 2275716), POSTO DE SAUDE DO BREJAL (CNES 3049795), POSTO DE SAUDE DO CARANGOLA (CNES 2275872), POSTO DE SAUDE DO MORIN (CNES 2275945), POSTO DE SAUDE DO VALE DAS VIDEIRAS (CNES 2275805), POSTO DE SAUDE DR LATUF GIBRAIL NETO (CNES 2275775), POSTO DE SAUDE DR THOUZET (CNES 2275708), POSTO DE SAUDE FAZENDA INGLESA (CNES 2275953), POSTO DE SAUDE ITAIPAVA (CNES 2275902), POSTO DE SAUDE JARDIM SALVADOR (CNES 27667520, POSTO DE SAUDE MOINHO PRETO (CNES 2766760), POSTO DE SAUDE SANTISSIMA TRINDADE (CNES 5662370), POSTO DE SAUDE SAO SEBASTIAO (CNES 2275864), POSTO DE SAUDE SARGENTO BOENING (CNES 3370240), POSTO DE SAUDE SECRETARIO (CNES 2275848), POSTO DE SAUDE VALE DO CARANGOLA (CNES 2275759), POSTO DE SAUDE VILA FELIPE (CNES 2275813), POSTO DE SAUDE VILA SAUDE CNES 2275694), PSF DR SERGIO LUIS BASTOS (CNES 5997674), UBS AMAZONAS (CNES 6757677), UBS DR JOAO WERNECK DE CARVALHO (6574106), UBS QUITANDINHA (CNES 2275880), USF DR WILLIAM JORGE DA SILVA SEABRA (CNES 2275988) e USF PEDRAS BRANCAS (CNES 6970435).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2513590"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES N° 257 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nTORNA PÚBLICO O PARECER QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do Artigo Nº 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº. 8.142 de 28 de dezembro de 1990, e ainda de acordo com a Deliberação CES/RJ nº 221, de 19 de fevereiro de 2020 e com o constante do Processo SEI-080001/010867/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a homologação pelos membros do CES/RJ, em Reunião Plenária realizada em 02.05.2023,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o “PARECER CES/RJ REFERENTE À PCA 2021” (ANEXO ÚNICO), conforme apreciação de sua Comissão de Fiscalização e Gestão na Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 maios de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nParecer da Comissão de Fiscalização e Gestão na Saúde referente ao PCA 2021\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº. 8.142 de 28 de dezembro de 1990.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a este Conselho cabe emitir pareceres parciais e final quanto à fiscalização da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, abrangendo todo o exercício, na forma do §3º, Art. 77 do ADCT c/c § 3º, artigo 36 da Lei Complementar nº 141/12;\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, num momento atípico após grave crise institucional, teve uma lacuna de representação, após ato devido e necessário do Secretário Estadual de saúde com encerramento do mandato conforme Ofício Circular n4 de 04 janeiro de 2022 e criação de resolução instalando comissão eleitoral para a devida recomposição;\r\n\r\nConsiderando que este conselho retomou suas atividades após o devido processo eleitoral em 22/03/2022, que deu posse a nova composição deste conselho reabilitando a partir de então seu trabalho bem como de suas comissões;\r\n\r\nConsiderando que o CES não conta com assessoria técnica contábil independente, contratada de sua dotação orçamentária para instruir e colaborar com pareceres da comissão de orçamento e com o CES como órgão de controle social que é, o que deve ser ao fim deste parecer recomendação explicita para o futuro próximo uma vez que previsto em dispositivos legais;\r\n\r\nConsiderando o parecer técnico do TCERJ, no Processo Nº 101.402-2/22, no tocante a irregularidade número 3, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Não cumprimento no exercício de 2021 do disposto no art. 2º, § 3º, da Lei Federal n.º 12.858/13, que regulamenta a destinação e aplicação de recursos às áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no art. 214, inciso VI, e no art. 196 da Constituição Federal, deixando de ser aplicado, no exercício de referência, na área de Educação R$ 388.680.056 e na área da Saúde R$ 129.560.015,00”.\r\n\r\nConsiderando o orçamento estadual aprovado por meio da LOA, N° 9.185 de 14 de janeiro de 2021, no valor inicial de R$ 6.086.006.152,00, sendo R$ 5.329.223.004,00 de recursos oriundos do Tesouro do Estado, posteriormente suplementado a SES, conforme Notas Técnicas SEFAZ SUBPOF nº 19/2021, 21/2021 e 59/2021, no valor de R$ 2.760.478.828,87, em relação ao primeiro quadrimestre do ano. Finalizando uma dotação orçamentária final de R$ 8.846.484.980,87, destinada às ações e serviços públicos de saúde.\r\n\r\nConsiderando que o mínimo constitucional que cabia ao estado a ser destinado a ações e serviços públicos de saúde, 12% de suas receitas que restou apurado em 2021, ao valor de R$ 6.302.047.841,07, com a execução comprovada através do Fundo Estadual de Saúde (FES), executou o valor de R$ 6.590.847.974,72, superando assim o índice mínimo constitucional em R$ 288.800.133,65 (índice alcançado de 12,55%);\r\n\r\nConsiderando ainda a evolução da execução de valores em apoio aos municípios, totalizando R$ 2.874.714.297,43, resgatando e fortalecendo o papel do estado no cofinanciamento das ações de saúde aos 92 municípios de seu território, destacando-se entre outros programas o PAHI, transformando um cenário antigo de Estado mais executor de serviços para um direcionamento alinhado a responsabilidade tripartite com o cofinanciamento das Ações;\r\n\r\nConcluímos este relatório preliminar da comissão de orçamento, deliberando pela Aprovação da PCA 2021, bem como a execução orçamentária da RAG 2021, com uma ressalva a esclarecer, com relação ao possível não cumprimento no exercício, ao disposto no art. 2º, § 3º, da Lei Federal n.º 12.858/13, que regulamenta a destinação e aplicação de recursos às áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no art. 214, inciso VI, e no art. 196 da Constituição Federal, conforme manifestação do TCE, que apontou valor não aplicado previsto de R$ 129.560.015.\r\n\r\nId: 2513923"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.965 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR, A PROPOSTA DE NÚMERO 11129492000123012 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/003452/2023;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de número 11129492000123012 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal das unidades: Centro de Especialidades Odontológicas Pastor Edelto Barreto Antunes CNES - 6124798, Centro de Odontologia CNES - 2275538, Centro Médico Dr. Jorge Chimeli CNES - 2276011, Posto de Saúde Alto Independência CNES - 2275899, Posto de Saúde Alto Simeria CNES - 2275686, Posto de Saúde Bairro Catrioto CNES - 2275856, Posto de Saúde Comunidade São João Batista CNES - 2275783, Posto de Saúde da Posse CNES - 2275767, Posto de Saúde do Alto da Serra CNES - 3340635, Posto de Saúde Estrada da Saudade CNES - 2275996, Posto de Saúde Fazenda Inglesa CNES - 2275953, Posto de Saúde São Sebastião CNES - 3370240, Posto de Saúde Vila Felipe CNES - 2275813, Posto de Saúde Vila Saúde CNES - 2275694, Posto de Saúde 24 de Maio CNES - 2766736, UBS Quitandinha CNES - 2275880, USF Dr William Jorge da Silva Seabra CNES - 2275988do município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2513591"
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                    "2513592": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.966 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR, A PROPOSTA DE NÚMERO 11129492000123011 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/003451/2023;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de número 11129492000123011 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal para as unidades: Centro de Especialidades Odontológicas Pastor Edelto Barreto Antunes CNES 6124798, Centro de Odontologia CNES2275538, Centro de Saúde Dr. Jorge Ferreira Machado CNES - 2276003, Centro Médico Dr Jorge Chimeli CNES - 2276011, Posto de Saúde Águas Lindas CNES - 2766744, Posto de Saúde Alto Independência CNES - 2275899, Posto de Saúde Bairro Castrioto CNES - 2275856, Posto de Saúde Comunidade Menino Jesus de Praga CNES - 2275724, Posto de Saúde da Posse CNES - 2275767, Posto de Saúde da Vila Rica CNES - 2275678, Posto de Saúde de Araras CNES - 2275937, Posto de Saúde do Alto da Serra CNES 3340635, Posto de Saúde do Brejal CNES - 3049795, Posto de Saúde do Morin CNES - 2275945, Posto de Saúde Dr. Thouzet CNES - 2275708, Posto de Saúde Estrada da Saudade CNES - 2275996, Posto de Saúde Fazenda Inglesa CNES - 2275953, Posto de Saúde São Sebastião CNES - 2275864, Posto de Saúde Sargento Boening CNES - 3370240, Posto de Saúde Secretário CNES - 2275848, Posto de Saúde Vale do Carangola CNES - 2275759, Posto de Saúde Vila Felipe CNES - 2275813, Posto de Saúde 24 de Maio CNES - 2766736, UBS Amazonas CNES 6757677, UBS Quitandinha CNES - 2275880, do município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2513592"
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                    "2513593": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.968 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR, A PROPOSTA DE NÚMERO 11129492000123010 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/003447/2023;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de número 11129492000123010 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal para as unidades: Posto de Saúde Boa Esperança CNES - 2275910, Posto de Saúde Caxambu CNES - 2275791, Posto de Saúde do Bonfim CNES - 2275716, Posto de Saúde do Brejal CNES - 3049795 e Posto de Saúde Secretário CNES 2275848 do município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2513593"
                    ],
                    "2513594": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.982 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE Nº 08640219000123011 NO VALOR DE R$ 1.488.119,00 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E OITENTA E OITO MIL E CENTO E DEZENOVE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA, CNES Nº 2290073, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/003471/2023;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde nº 08640219000123011, no valor de R$ 1.488.119,00 (Hum milhão, quatrocentos e oitenta e oito mil e cento e dezenove reais) para o Hospital Municipal Ana Moreira, CNES nº 2290073, localizado no município de Conceição de Macabu/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2513594"
                    ],
                    "2513595": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.983 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICIPIO DE ITABORAÍ E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO DE 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior, localizado no município de Itaboraí é caracterizado como um hospital com atendimento de urgência e emergência e média complexidade ao SUS;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior presta assistência nos níveis, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência, além de leitos de UTI adulto habilitado pelo Ministério de Saúde;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior é um hospital de referência para atendimento de urgência e emergência fazendo parte do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana II;\r\n\r\n- que a Maternidade Helena Delaroli é referência para o atendimento ginecológico e obstétrico para as munícipes de Itaboraí;\r\n\r\n- o OFICIO-GAB/SEMSA n° 799, que solicita Apoio Financeiro do Estado para custeio do Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-METRO II Nº 040/2023 de 30 de agosto de 2023;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/003685/2023;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro para o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior e para a Maternidade Helena Delaroni, localizados no município de Itaboraí, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será feito em parcelas, no valor mensal de 3.750.000,00 (Três milhões, setecentos e cinquenta mil reais) totalizando no valor de R$ 18.750.000,00 (Dezoito milhões setecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012\r\n\r\nArt. 9º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 10 - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 11 - O referido apoio financeiro se refere ao período de agosto a dezembro 2023.\r\n\r\nArt. 12 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2513595"
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                    "2513545": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 28/09/2023\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1626/2023 - EXONERA LUCAS MAGNO DOS SANTOS GOUVEIA, Id Funcional n° 5126536-2, a contar de 29/09/2023, do cargo de livre provimento de Diretor Geral, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Bangu, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/018675/2023\r\n\r\nId: 2513545"
                    ],
                    "2513542": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28/09/2023\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1625/2023 - EXONERA, a pedido PAOLLA LUSIÊ FIGUEIRA DOS SANTOS, Id Funcional n° 5133600-6, a contar de 21/09/2023, do cargo de livre provimento de Diretor Geral, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Campo Grande II, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/018671/2023\r\n\r\nId: 2513542"
                    ],
                    "2513756": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/016284/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 314/2023, no valor total de R$ 3.356.451,66 (três milhões, trezentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos), em favor da empresa MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, cujo objeto é a contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de Lavanderia Hospitalar (Higienização de Roupas Hospitalares) com locação de enxoval hospitalar e processamento de roupas de serviços de saúde com disponibilização de Hotelaria Hospitalar, em todas as suas etapas desde sua utilização até o retorno em condições ideais de reuso, sob situações higiênico-sanitárias adequadas, mediante operacionalização e o desenvolvimento de todas as etapas compreendendo: coleta, lavagem, desinfecção, recuperação, reposição e distribuição em unidades de saúde geridas pela Fundação Saúde, nos padrões determinados pela Contratante, proporcionando um enxoval em condições higiênico-sanitárias em conformidade com o Manual de Processamento de Roupas de Serviço de Saúde: Prevenção e Controle de Risco, 2009 da ANVISA quanto na Portaria do Ministério da Saúde de nº 2616/1998, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=61111296&id_procedimento_atual=61111292&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=120002558&infra_hash=34f3cf5b0dac15da5fb3e14b177fe88c36d080881bbd890c74e da Proposta SEI nº 56086895, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2513756"
                    ],
                    "2513956": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/DEGASE Nº 1660\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC e o DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023, o Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030022/013295/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Custear cursos profissionalizantes aos socioeducandos das Unidades de Internação do DEGASE, a serem ministrados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/09/2023 - Término: 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUO: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 18000 - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE\r\n\r\nUO: 18020 - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE\r\n\r\nUG: 210700 - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 185623\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100\r\n\r\nValor Total da Resolução: R$ 1.293.936,43\r\n\r\nArt. 2º - A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do art. 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no art. 44 do Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 43 do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14/07/2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Subsecretaria Executiva - SUBEXE da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2513956"
                    ],
                    "2513842": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004234/2023 - IVAN CERQUEIRA DE OLIVEIRA SILVA, Professor Docente I - 18 horas, Identidade Funcional nº 50066684/01, matrícula nº 3030125-3. TORNO SEM EFEITO o despacho de 22/09/2023, publicado no D.O. de 26/09/2023, tendo em vista solicitação do servidor.\r\n\r\nId: 2513842"
                    ],
                    "2513860": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/09/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor DEBORA SILVA QUIRINO DO NASCIMENTO, Professor Docente I, 30 Horas, nível C, ref. 04, Identidade Funcional nº 44543042, vínculo 04, matrícula nº 3067553-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 21/08/2023. Processo nº SEI-030030/005893/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARCELO DE OLIVEIRA FREITAS, Professor Docente I,18 Horas, nível C, ref. 05, Identidade Funcional nº 43381901, vínculo 03, matrícula nº 964544-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 13/09/2023. Processo nº SEI-030035/005695/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MONNIK LODI POUBEL, Professor Docente I,18 Horas, nível D, ref. 05, Identidade Funcional nº 50245848, vínculo 01, matrícula nº 3056272-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 22/08/2023. Processo nº SEI-030030/005535/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CHRISTIANNE GUIMARAES FOURNIER, Professor Docente I,18 Horas, nível D, ref. 07, Identidade Funcional nº 41904249, vínculo 02, matrícula nº 913440-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 21/09/2023. Processo nº SEI-030035/005943/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARIANA BRUNO ROCHA E SILVA, Professor Docente I,18 Horas, nível D, ref. 05, Identidade Funcional° 50091670, vínculo 01, matrícula nº 3034291-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 12/09/2023. Processo nº SEI-030039/004418/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CRISTIANE CORREIA DA SILVA, Professor Docente I,18 Horas, nível D, ref. 06, Identidade Funcional nº 43357300, vínculo 01, matrícula nº 945758-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 15/09/2023. Processo nº SEI-030036/006075/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JONAS BENJAMIM ANDRADE PEREIRA DA SILVA, Assistente Executivo, Identidade Funcional nº 50142682, vínculo 01, matrícula nº 3041859-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 15/09/2023. Processo nº SEI-030029/011672/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARCIO GARCIA SARDINHA, Professor Docente I,18 Horas, nível C, ref. 05, Identidade Funcional nº 43153585, vínculo 02, matrícula nº 970284-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 13/09/2023. Processo nº SEI-030036/005993/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ALINE CORREIA TEIXEIRA RIBEIRO, Professor Docente I,18 Horas, nível D, ref. 06, Identidade Funcional nº 44261268, vínculo 01, matrícula nº 974939-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/09/2023. Processo nº SEI-030036/006189/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LEANDRO SEIXAS BARBOSA, Professor Docente I,18 Horas, nível C, ref. 03, Identidade Funcional nº 42586267, vínculo 01, matrícula nº 926363-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/06/2008. Processo nº SEI-030035/006060/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LENILTON RODRIGUES GOMES JUNIOR, Professor Docente I,18 Horas, nível D, ref. 05, Identidade Funcional nº 43431356, vínculo 02, matrícula nº 952547-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 18/09/2023. Processo nº SEI-030035/005838/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CARMEM LUCIA ARAUJO DE CARVALHO, Professor Docente I,18 Horas, nível C, ref. 05, Identidade Funcional nº 5612446, vínculo 04, matrícula nº 968455-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 11/08/2023. Processo nº SEI-030036/005206/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANTONIO LOPES FERREIRA VINHAS, Professor Docente I,18 Horas, nível D, ref. 06, Identidade Funcional nº 41821530, vínculo 06, matrícula nº 950214-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/09/2023. Processo nº SEI-030035/005893/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor VIVIANE EVARISTO DA SILVA, Inspetor de Alunos, Identidade Funcional nº 50210440, vínculo 01, matrícula nº 3051534-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 14/09/2023. Processo nº SEI-030029/011677/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor IGOR FERNANDES VIANA DE OLIVEIRA, Professor Docente I,18 Horas, nível D, ref. 05, Identidade Funcional nº 50093584, vínculo 02, matrícula nº 3068660-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 25/09/2023. Processo nº SEI-030035/006055/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor TATIANA BEATRIZ DE SOUZA, Professor Docente I,18 Horas, nível D, ref. 06, Identidade Funcional nº 43498078, vínculo 02, matrícula nº 956871-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 26/09/2023. Processo nº SEI-030036/006282/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor WALTER LOMBONI TRINDADE LAGOA, Professor Docente I,18 Horas, nível C, ref. 05, Identidade Funcional nº 43814255, vínculo 02, matrícula nº 973882-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/09/2023. Processo nº SEI-030033/004814/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANDERSON RIBEIRO DE MORAIS, Professor Docente I,18 Horas, nível C, ref. 03, Identidade Funcional nº 5713021, vínculo 02, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 13/09/2023. Processo nº SEI-030041/005800/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MAURO CARVALHO BRUM DE OLIVEIRA, Professor Docente I,18 Horas, nível D, ref. 06, Identidade Funcional nº 43495729, vínculo 01, matrícula nº 950221-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 22/09/2023. Processo nº SEI-030036/006249/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor THIAGO DOS SANTOS CRUZ, Professor Docente I,18 Horas, nível D, ref. 04, Identidade Funcional nº 51035685, vínculo 01, matrícula nº 3120726-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 15/09/2023. Processo nº SEI-030034/004394/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LEONARDO DE SOUZA VILHENA, Professor Docente I,18 Horas, nível C, ref. 05, Identidade Funcional nº 42199174, vínculo 02, matrícula nº 955229-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 14/09/2023. Processo nº SEI-030035/005742/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor IGOR FERNANDES VIANA DE OLIVEIRA, Professor Docente I,18 Horas, nível D, ref. 06, Identidade Funcional nº 50093584, vínculo 01, matrícula nº 3034450-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 25/09/2023. Processo nº SEI-030035/006054/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ROSANA VIEIRA DE SOUZA ROSA, Professor Docente I,18 Horas, nível C, ref. 03, Identidade Funcional nº 42078431, vínculo 02, matrícula nº 915347-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/11/2008. Processo nº SEI-030035/005999/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor PEDRO HENRIQUE LOPES DA SILVA, Professor Docente I,18 Horas, nível D, ref. 05, Identidade Funcional nº 50249592, vínculo 01, matrícula nº 3056916-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 17/08/2023. Processo nº SEI-030038/004597/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor SHEILA FONTES RIBEIRO GIULIASSE, Professor Docente I,18 Horas, nível C, ref. 05, Identidade Funcional nº 42782910, vínculo 02, matrícula nº 965592-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 11/09/2023. Processo nº SEI-030035/005615/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARCIO THEODORO CAIRO, Professor Docente I,18 Horas, nível D, ref. 07, Identidade Funcional nº 38653524, vínculo 02, matrícula nº 918520-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 26/09/2023. Processo nº SEI-030035/005184/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor BRUNO BARROS BARREIRA, Professor Docente I,18 Horas, nível C, ref. 04, Identidade Funcional nº 43920071, vínculo 02, matrícula nº 3068680-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/09/2023. Processo nº SEI-030036/006180/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LEONARDO ALEX MAIA DE OLIVEIRA, Professor Docente I,30 Horas, nível D, ref. 05, Identidade Funcional nº 43263801, vínculo 03, matrícula nº 3068753-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 20/09/2023. Processo nº SEI-030036/006198/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ALEX DA SILVEIRA DE OLIVEIRA, Professor Docente I,18 Horas, nível D, ref. 06, Identidade Funcional nº 43889328, vínculo 01, matrícula nº 962741-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 21/09/2023. Processo nº SEI-030036/006226/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor HELAINY RIBEIRO MACHADO XAVIER, Professor Docente I,18 Horas, nível D, ref. 06, Identidade Funcional nº 5611385, vínculo 05, matrícula nº 950805-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 26/09/2023. Processo nº SEI-030036/006308/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor BRUNO ANDRADE SANTANA DE OLIVEIRA, Professor Docente I,18 Horas, nível C, ref. 03, Identidade Funcional nº 50743759, vínculo 02, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/09/2023. Processo nº SEI-030033/004830/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor DEBORA AVELINO MOURAO CORTE REAL, Professor Docente I,18 Horas, nível D, ref. 07, Identidade Funcional nº 43353010, vínculo 01, matrícula nº 946238-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 25/09/2023. Processo nº SEI-030033/004904/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor DANIA CRISTINA ALVES DA PENHA VIDEIRO, Professor Docente I,18 Horas, nível D, ref. 04, Identidade Funcional nº 44189168, vínculo 02, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 14/09/2023. Processo nº SEI-030036/005937/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor AMANDA CRISTINE CORREA LOPES BITENCOURT, Professor Docente I,30 Horas, nível D, ref. 04, Identidade Funcional nº 43269389, vínculo 03, matrícula nº 3122431-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/09/2023. Processo nº SEI-030040/002858/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARCELO DO NASCIMENTO BARRETO SILVA, Professor Docente I,18 Horas, nível D, ref. 06, Identidade Funcional nº n° 43225632, vínculo 02, matrícula nº 955239-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 12/09/2023. Processo nº SEI-030039/004325/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ARTUR DE ANDRADE DOS SANTOS, Professor Docente I,18 Horas, nível D, ref. 06, Identidade Funcional nº 42750458, vínculo 02, matrícula nº 951860-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 11/09/2023. Processo nº SEI-030035/005625/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JORGE LUIZ DIAS PITA, Inspetor de Alunos, Identidade Funcional nº 50207571, Vínculo 01, matrícula nº 3051096-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 29/08/2023. Processo nº SEI-030039/004432/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor TATIANA CHAGAS PINA, Professor Docente I,18 Horas, nível D, ref. 05, Identidade Funcional nº 42801001, vínculo 02, matrícula3058517-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 15/09/2023. Processo nº SEI-030035/005539/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor DEBORA BARBOSA AMARANTE, Professor Docente I,18 Horas, nível D, ref. 04, Identidade Funcional nº 50363565, vínculo 01, matrícula nº 3074347-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 13/09/2023. Processo nº SEI-030032/003706/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANA CRISTINA MACHADO REICHARDT, Professor Docente I,18 Horas, nível D, ref. 06, Identidade Funcional nº 41895940, vínculo 05, matrícula nº 969984-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 14/09/2023. Processo nº SEI-030038/005178/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor TAIS FREITAS DE CARVALHO, Professor Docente I,18 Horas, nível D, ref. 04, Identidade Funcional nº 37707132, vínculo 01, matrícula nº 845278-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 29/08/2023. Processo nº SEI-030029/007240/2021.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARIANA DE CASTRO BRUNO, Professor Docente I,18 Horas, nível D, ref. 06, Identidade Funcional nº 43493688, vínculo 01, matrícula nº 950091-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 21/09/2023. Processo nº SEI-030036/006223/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARIANE COSTA VIEIRA, Professor Docente I,18 Horas, nível C, ref. 03, Identidade Funcional nº 51360187, vínculo 01, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 04/09/2023. Processo nº SEI-030035/004593/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor DOUGLAS DA SILVA CEZARIO, Professor Docente I,18 Horas, nível C, ref. 06, Identidade Funcional nº 42164249, vínculo 02, matrícula nº 945091-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 14/09/2023. Processo nº SEI-030039/004445/2023.\r\n\r\nId: 2513860"
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DE 28/07/2023\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001297/2023 - ELIZABETH RAYMUNDO PESSOA DOS SANTOS.\r\n\r\nOnde se lê: ...art. 3°, caput e § 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021...\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se: ...art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional nº 90/2021...\r\n\r\n...\r\n\r\nD.O. DE 25/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002293/2023 - LUCIANA DE CARVALHO GONCALVES.\r\n\r\nOnde se lê: ...art. 3°, caput e § 4° da Emenda Constitucional nº 90/2021...\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se: ...art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021...\r\n\r\n...\r\n\r\nId: 2513561"
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                    "2513858": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005586/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARLI PACHECO FERREIRA DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional n° 34283978, vínculo 01, matrícula n° 826.206-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002933/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MAXLENE FERRAZ BADARO DE ABREU CHRISOSTOMO, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional n° 32734387, vínculo 01, matrícula n° 831.283-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001969/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JANAINA BARBOSA VIEIRA TEIXEIRA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional n° 36471658, vínculo 01, matrícula n° 5.002.056-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001805/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CARLA BEZERRA MENDES, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional n° 34221069, vínculo 01, matrícula n° 5.251.841-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001793/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARISE RAMOS DE SOUZA OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional n° 35301759, vínculo 01, matrícula n° 827.811-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002873/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DULCINEIA TRUGILHO DA SILVA BRAGA, Professor Docente I 18h, nível C, ref. 8, Identidade Funcional n° 36905011, vínculo 01, matrícula n° 828.480-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001584/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SOLANGE MACEDO BARBOSA, Merendeira, nível I, Identidade Funcional n° 37535072, vínculo 01, matrícula n° 5.018.631-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2°, inciso III e art. 7°, caput da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004383/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LINETE QUINTANILHA TEIXEIRA VOLSKIS, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível C, ref. 8, Identidade Funcional n° 40588823, vínculo 02, matrícula n° 243.175-7, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da Constituição Federal, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002487/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDITH FLORENCIO DE FIGUEIREDO, Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6, Identidade Funcional n° 33958530, vínculo 01, matrícula n° 5.007.511-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002398/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARISTELA ROSA DE SOUZA, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional n° 40475603, vínculo 01, matrícula n° 827.561-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/03/2023.\r\n\r\nId: 2513858"
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                    "2513689": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005367/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LEONEL DA SILVA BARBOSA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 32649851, vínculo 01, matrícula nº 806935-3, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art.40, da C.F, c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003080/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SOLANGE BEZERRA VIANA DE ARAUJO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 38438224, vínculo 01, matrícula nº 826489-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005197/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VANUSA GLORIA CRUZ BAPTISTA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 36265373, vínculo 02, matrícula nº 830385-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003082/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DEBORA CYPRIANO MENDES, Agente Administrativo I, Identidade Funcional nº 32588453, vínculo 01, matrícula nº 5000091-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003861/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CARLOS ROBERTO PALOMO AZEVEDO, Servente I, Identidade Funcional nº 38074710, vínculo 01, matrícula nº 278677-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, caput, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001330/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIA DE MESQUITA SILVA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 40346471, vínculo 01, matrícula nº 280289-0, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001209/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional nº 19819145, vínculo 01, matrícula nº 835592-7, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004870/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RICARDO LACERDA COSTA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional nº 19881886, vínculo 01, matrícula nº 835717-0, tendo em vista ter reunido, com base §11 do art. 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 17/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002372/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor JOZELIA AMELIA PINTO E SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 7, Identidade Funcional nº 5676665, vínculo 01, matrícula nº 904343-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006076/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUIZ CARLOS FERNANDES, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional nº 19858124, vínculo 01, matrícula nº 835667-7, tendo em vista ter reunido, com base §1º do art. 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007379/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GUSTAVO WALDEBURGO SCHUINDT, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional nº 19841264, vínculo 01, matrícula nº 861358-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 5º da EC nº 90/2021, combinado com o §12 da EC nº 94/2022, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 04/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002963/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELISABETH SOARES, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 34797432, vínculo 02, matrícula: 828430-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/02/2023.\r\n\r\nId: 2513689"
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                    "2513646": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/3057/2015 - MONIKE BARROS DOS SANTOS E SILVA, Identidade Funcional nº 50089455/01, matrícula nº 30344032-7, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 03/05/2004 a 10/05/2007, num total de 1103 dias de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, como Professor efetivo, desprezando-se os períodos de 11/05/2007 a 02/08/2009, a ser averbado na matrícula nº 3122316-7 e de 03/08/2009 a 30/09/2019, por ser concomitante com averbações anteriores e com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002771/2022 - MONIKE BARROS DOS SANTOS E SILVA, Identidade Funcional nº 50089455/02, matrícula nº 3122316-7, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 11/05/2007 a 10/09/2019, num total de 4506 dias de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, como Professor efetivo, desprezando-se os períodos de 03/05/2004 a 10/05/2007, a ser averbado na matrícula nº 3034032-7 e de 11/09/2019 a 30/09/2019, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/0031907/2017 - DIRLEIA SOARES DIAS PENNA, Identidade Funcional nº 42037581/01, matrícula nº 919957-1, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 09/02/1994 a 31/12/1994, de 06/02/1995 a 31/12/1996, de 03/03/1997 a 31/12/1997 e de 02/02/1998 a 15/12/1998, num total de 1642 dias de serviço prestado à Prefeitura do Município de Italva, como Professor contratado. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/0031907/2017 - DIRLEIA SOARES DIAS PENNA, Identidade Funcional nº 42037581/01, matrícula nº 919957-1, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 16/12/1998 a 31/12/2000, de 01/03/2001 a 31/07/2001 e de 01/08/2001 a 30/04/2003, num total de 1535 dias de serviço prestado à Prefeitura do Município de Italva, com cargos diversos. \r\n\r\nId: 2513646"
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                    "2513899": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2023\r\n\r\nPARECER Nº 2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004025/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 28/08/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) INSTITUTO DOMINUS DE EDUCAÇÃO, mantida(o) por BEABÁ EDUCACIONAL LTDA-ME, CNPJ nº 31.913.260/0001-81, localizada na AV. José Bento Ribeiro Dantas, s/n, Lote 01, Quadra 17, Baía Formosa, Armação dos Búzios/RJ - CEP- 28.950.000a oferta do(s) curso(s): Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais e Ensino Médio Regular, com capacidade máxima de matrícula de 996 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 07/02/2022. Regimento Escolar registrado sob o nº 1925 - Livro B16 Cartório do Ofício Único de Armação dos Búzios, data do registro em 04/08/2021. Laudo Conclusivo emitido em 28 de agosto de 2023 pelos servidores: Iara Moraes da Silva, ID 3589834-8, Sirléia de Vargas Soeiro, ID 42738954 e Elizabeth Mudesto, ID 43330304.\r\n\r\nPARECER Nº 58/2023/SEEDUC/COOIEMI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002020/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 25/07/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CURSO TÉCNICO CURES, mantida(o) por CMI - ENSINO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO LTDA, CNPJ nº 26.279.781/0001-99, localizada na Travessa Doutor César Ferreira, nº26, salas 101 e 201 - lote 11, bairro: Centro, Nova Iguaçu, CEP: 26210-350, a oferta do(s) curso(s): TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA CONCOMITANTE, com capacidade máxima de matrícula de 471 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 16/10/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 73237, 3º Ofício de Nova Iguaçu/RJ, de 23/10/2018; 75227, 3º Ofício de Nova Iguaçu/RJ, de 01/03/2023; 75524 e 3º Ofício de Nova Iguaçu/RJ, de 19/06/2023. Laudo Conclusivo emitido em 25/07/2023 pelos servidores: Josiane de Jesus Rangel, ID433047-5, Renata Martins da Silva, ID 4330400-1 e Sandra Regina de Oliveira, ID 4330411-7.\r\n\r\nPARECER Nº 58/2023/SEEDUC/ COOIEMI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002020/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 25/07/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CURSO TÉCNICO CURES, mantida(o) por CMI - ENSINO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO LTDA, CNPJ nº 26.279.781/0001-99, localizada na Travessa Doutor César Ferreira, nº26, salas 101 e 201 - lote 11, bairro: Centro, Nova Iguaçu, CEP: 26210-350, a oferta do(s) curso(s): TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 471 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 16/10/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 73237, 3º Ofício de Nova Iguaçu/RJ, de 23/10/2018; 75227, 3º Ofício de Nova Iguaçu/RJ, de 01/03/2023; 75524 e 3º Ofício de Nova Iguaçu/RJ, de 19/06/2023. Laudo Conclusivo emitido em 25/07/2023 pelos servidores: Josiane de Jesus Rangel, ID433047-5, Renata Martins da Silva, ID 4330400-1 e Sandra Regina de Oliveira, ID 4330411-7.\r\n\r\nPARECER Nº 58/2023/SEEDUC/COOIEMI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002020/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 25/07/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CURSO TÉCNICO CURES, mantida(o) por CMI - ENSINO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO LTDA, CNPJ nº 26.279.781/0001-99, localizada na Travessa Doutor César Ferreira, nº26, salas 101 e 201 - lote 11, bairro: Centro, Nova Iguaçu, CEP: 26210-350, a oferta do(s) curso(s): ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM HEMODIÁLISE, EIXO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 471 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 16/10/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 73237, 3º Ofício de Nova Iguaçu/RJ, de 23/10/2018; 75227, 3º Ofício de Nova Iguaçu/RJ, de 01/03/2023; 75524 e 3º Ofício de Nova Iguaçu/RJ, de 19/06/2023. Laudo Conclusivo emitido em 25/07/2023 pelos servidores: Josiane de Jesus Rangel, ID433047-5, Renata Martins da Silva, ID 4330400-1 e Sandra Regina de Oliveira, ID 4330411-7.\r\n\r\nPARECER Nº 58/2023/SEEDUC/COOIEMI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002020/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 25/07/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CURSO TÉCNICO CURES, mantida(o) por CMI - ENSINO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO LTDA, CNPJ nº 26.279.781/0001-99, localizada na Travessa Doutor César Ferreira, nº26, salas 101 e 201 - lote 11, bairro: Centro, Nova Iguaçu, CEP: 26210-350, a oferta do(s) curso(s): ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, EIXO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 471 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 16/10/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 73237, 3º Ofício de Nova Iguaçu/RJ, de 23/10/2018; 75227, 3º Ofício de Nova Iguaçu/RJ, de 01/03/2023; 75524 e 3º Ofício de Nova Iguaçu/RJ, de 19/06/2023. Laudo Conclusivo emitido em 25/07/2023 pelos servidores: Josiane de Jesus Rangel, ID433047-5, Renata Martins da Silva, ID 4330400-1 e Sandra Regina de Oliveira, ID 4330411-7.\r\n\r\nPARECER Nº 58/2023/SEEDUC/COOIEMI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002020/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 25/07/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CURSO TÉCNICO CURES, mantida(o) por CMI - ENSINO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO LTDA, CNPJ nº 26.279.781/0001-99, localizada na Travessa Doutor César Ferreira, nº26, salas 101 e 201 - lote 11, bairro: Centro, Nova Iguaçu, CEP: 26210-350, a oferta do(s) curso(s): ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM OBSTETRÍCIA E NEONATOLOGIA, EIXO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 471 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 16/10/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 73237, 3º Ofício de Nova Iguaçu/RJ, de 23/10/2018; 75227, 3º Ofício de Nova Iguaçu/RJ, de 01/03/2023; 75524 e 3º Ofício de Nova Iguaçu/RJ, de 19/06/2023. Laudo Conclusivo emitido em 25/07/2023 pelos servidores: Josiane de Jesus Rangel, ID433047-5, Renata Martins da Silva, ID 4330400-1 e Sandra Regina de Oliveira, ID 4330411-7.\r\n\r\nPARECER Nº 26/2023/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006380/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22, da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 16/02/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ESCOLA DUNAMIS, mantida(o) CRECHE ESCOLA DUNAMIS LTDA por, CNPJ nº 34.551.104/0002-97, localizada à Rua Alice Ribeiro, nº 125, Lt.4, Qd.41 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ - CEP 23090-660, a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS, com capacidade máxima de matrícula de 190 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 23/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 1027031 4º RTD/RJ em 28/08/2019 e Adendo ao Regimento averbado sob o número 1053861, em 13/12/2022. Laudo Conclusivo emitido em 16/02/2023, pelos servidores: Cyntia Fumie Otsuka, ID 4347369-5, Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID 4329305-0 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID 4390787-3.\r\n\r\nPARECER Nº 63/2023/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/3068/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL datado de 04 de fevereiro de 2020, o qual autoriza para todos os fins o CENTRO EDUCACIONAL UNIÃO SEROPÉDICA LTDA, CNPJ nº 36.541.357/0002-05, localizado na Rua Tharsis e Paula nº00 -Lote 01, 02 e 03-CEP:23.895-175- Bairro Fazenda Caxias - Seropédica/RJ, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO DE ESCOLARIDADE, na forma presencial da Educação Básica, com capacidade máxima de matrícula de 340 alunos, distribuída em 02 (dois) turnos (manhã-tarde) de funcionamento, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020. Regimento Escolar registrado sob o nº 5538 - Prot.A - Fls276 - Cartório 2º Ofício de RTD de Itaguaí, data do registro em 18/07/2001, com adendo registrado sob o nº 3921, Av- 02, Livro B em 27/01/2020 . Laudo Conclusivo emitido em 04/02/2020 pelos servidores: Patricia Dias Vieira, Professor Inspetor Escolar, ID: 3510006-0; Nonis Araujo dos Santos, Profesor Inspetor Escolar, ID43244351 e Anderson Barreto de Souza, Professor Inspetor Escolar, ID: 3408184-4.\r\n\r\nPARECER Nº 64/2023/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/036/333/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL datado de 08 de janeiro de 2020, o qual autoriza para todos os fins o INSTITUTO EDUCAR PARA CRESCER, mantida por INSTITUTO EDUCAR PARA CRESCER LTDA-ME CNPJ nº 23.594.562/0001-06, localizado na Rua São Francisco nº00 - Quadra 117- Lote 38, CEP: 23.811-450-Bairro São Salvador - Itaguaí/RJ, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO DE ESCOLARIDADE, na forma presencial da Educação Básica, com capacidade máxima de matrícula de 78 alunos, distribuída em 02 (dois) turnos (manhã-tarde) de funcionamento, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020. Regimento Escolar registrado sob o nº 32.347 - Livro B - Cartório 2º Ofício de RTD de Itaguaí, data do registro em 17/12/2015 com adendo registrado sob o nº 32.347, Av- 01, Livro B em 27/06/2016. Laudo Con clusivo emitido em 08/01/2020 pelos servidores: Vanessa do Nascimento Fonseca, Professor Inspetor Escolar, ID: 4329299-2; Patricia Dias Vieira, Professor Inspetor Escolar, ID: 3510006-0 e Maria das Graças de Almeida, Professor Inspetor Escolar, ID:4329889-3.\r\n\r\nPARECER Nº 65/2023/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11203764/2011\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL datado de 03 de janeiro de 2012, o qual autoriza para todos os fins o CENTRO CULTURAL PEDRO II, mantido por MARVA COLLINS FAST ACADEMY EDUCACIONAL LTDA-ME, CNPJ nº 39.110.622/0002-99, localizada na Rua General Olimpio nº 99 - Santa Cruz CEP:23.510-241, complementar à Rua Curvelo Cavalcante, nº 52 - Santa Cruz -CEP:23.510-200, Rio de Janeiro/RJ, a oferta do curso: ENSINO MÉDIO REGULAR, na forma presencial da Educação Básica, com capacidade máxima de matrícula de 558 alunos, distribuída em 02 (dois) turnos (manhã-tarde) de funcionamento, de 2ª a 6ª, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2012. Regimento Escolar registrado sob o nº 869450 - 4º RTD/RJ, data do registro em 17/08/2011 com adendo registrado sob o nº 966944 em 10/12/2014. Laudo Conclusivo emitido em 03/01/2012 pelos servidores: Cyntia Fumie Otsuka, Professor Inspetor Escolar, ID:4347369-5, Lilian Marttorelli Lima Abrantes, Professor Inspetor Escolar, ID:4332626-9 e Vanessa do Nascimento Fonseca, Professor Inspetor Escolar, ID: 4329299-2.\r\n\r\nPARECER Nº 56/ANO/SEEDUC/COOIEMV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001798/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 10/08/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CRECHE ESCOLA MARIA MARGARIDA LTDA, mantida(o) por CRECHE ESCOLA MARIA MARGARIDA, CNPJ nº 31.187.459/0001-70, localizada na Rua Cubatão, s/nº, Lote 32, Quadra 25, Bairro: Jardim Primavera, Duque de Caxias - RJ, CEP: 25.223-780 a oferta do(s) curso(s):ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS, com capacidade máxima de matrícula de 90 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 05/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº: 6568, LIVRO B100, RTD - 3º Ofício de Duque de Caxias-RJ, data do registro em 19/09/2022. Adendo registrado sob o nº 6872, LIVRO B101, RTD - 3º Ofício de Duque de Caxias-RJ, data do registro em 24/11/2022. Laudo Conclusivo emitido em 10/08/2023 pelos servidores: Elisabeth Amélia Coutinho ID - 3691124-0, Sabrina Teixeira de Oliveira Silva ID 4194016-4 e Verônica de Lima Alves ID- 4188199-0\r\n\r\nPARECER Nº 59/ANO/SEEDUC/COOIEMV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002179/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 e 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 13/09/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CRECHE ESCOLA AQUARELA DA CRIANÇA, mantida(o) CRECHE ESCOLA AQUARELA DA CRIANÇA LTDA ME, CNPJ nº 14.608.154/0001-75, localizada na Rua José de Alvarenga, 677, Centro, Duque de Caxias, RJ, CEP: 25-020-140 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO DE ESCOLARIDADE, com capacidade máxima de matrícula de 90 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 05/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 161693- RTD- 2° Ofício de Duque de Caxias, em 19/06/2012 Adendo 1- 6192- RTD 3° Ofício de Duque de Caxias, livroB100 em 18/07/22 e Adendo 2- 7873- RTD 3° Ofício de Duque de Caxias, livro B101 em 26/07/23 Laudo Conclusivo emitido em 13/09/2023pelos servidores: Verônica de Lima Alves ID. 4188199-0, Sabrina Teixeira de Oliveira Silva ID. 4194016-4 e Elisabeth Amélia Coutinho ID. 3691124-0\r\n\r\nPARECER Nº 60/2023/SEEDUC/COOIEMV\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030037/002676/2023 - E-03/037/470/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.89 à 96, datado de 10 de dezembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO DE ESCOLARIDADE, no CENTRO EDUCACIONAL DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO LTDA, INSTITUTO SILVA NASCIMENTO, sito a Rua Soares D'Andreia s/nº Lote 15 Quadra 03 - Sub Bairro Pantanal Bairro Pantanal- Duque de Caxias- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 423 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO LTDA - ME, CNPJ 31.385.638/0001-11, Regimento Escolar registrado sob o nº 3075 em 09/01/2020 RTD - 3º Oficio de Duque de Caxias com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 62/2023/SEEDUC/COOIEMV\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030037/002676/2023 - E-03/11.003.787/2011\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.15-17, datado de 19 de março de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do curso TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS EIXO TECNOLÓGICO NA FORMA SUBSEQUENTE, na SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, sito a Rua General Canabarro nº 165, Bairro 25 de agosto- Duque de Caxias- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1600 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY LTDA, CNPJ 40.359.259/0001-48, Regimento Escolar registrado no 2º ofício RTD nº 044786 e adendo 028790 de Duque de Caxias a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 63/2023/SEEDUC/COOIEMV\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030037/002676/2023 - E-03/11.003.787/2011\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls., datado de 19 de março de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do curso TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS EIXO TECNOLÓGICO NA FORMA CONCOMITANTE, na SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, sito a Rua General Canabarro nº 165, Bairro 25 de agosto- Duque de Caxias- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1600 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY LTDA, CNPJ 40.359.259/0001-48, Regimento Escolar registrado no 2º ofício RTD nº 044786 e adendo 028790 de Duque de a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 64/2023/SEEDUC/COOIEMV\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030037/002676/2023 - E-03/11.002.336/2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.07-11, 21, datado de 18 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS 1º AO 9º ANO DE ESCOLARIDADE, no GRUPO DE ENSINO 10 LTDA EPP, SABER SISTEMAS DE ENSINO, sito a Rua Sete de Setembro nº 49 -2º,3º e 4º andar e cobertura- Bairro Centro- Duque de Caxias- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 441 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo GRUPO DE ENSINO 10 LTDA EPP, CNPJ 07.735.607/0001-69, Regimento Escolar registrado sob o nº 027282 em 07/08/2006 RTD - 2º Oficio de Duque de Caxias com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 65/2023/SEEDUC/COOIEMV\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030037/002676/2023 - E-03/11.002.336/2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.07-11, 21, datado de 18 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do curso ENSINO MÉDIO, no GRUPO DE ENSINO 10 LTDA EPP, SABER SISTEMAS DE ENSINO, sito a Rua Sete de Setembro nº 49 -2º,3º e 4º andar e cobertura- Bairro Centro- Duque de Caxias- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 441 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo GRUPO DE ENSINO 10 LTDA EPP, CNPJ 07.735.607/0001-69, Regimento Escolar registrado sob o nº 027282 em 07/08/2006 RTD - 2º Oficio de Duque de Caxias com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 66/2023/SEEDUC/COOIEMV\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030037/002676/2023 - E-03/016/2655/2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 258-264 datado de 01 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO DE ESCOLARIDADE, na IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM SANTA CRUZ DA SERRA, INSTITUTO ADONAI, sito a Rua Vanísia s/nº Lote 22 - Quadra 01 -Bairro Vila Santa Cruz- Duque de Caxias- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 474 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM SANTA CRUZ DA SERRA, CNPJ 28.306.303/0001-56, Regimento Escolar registrado sob o nº 000209 de 08/11/2017, Adendos nº 001629 de 30/10/2018 e 001634 de 31/10/2018 RTD - 3º Oficio de Duque de Caxias com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 67/2023/SEEDUC/COOIEMV\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030037/002676/2023 - E-03/016/1982/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 42-48 datado de 23 de julho de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do curso TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS NA FORMA CONCOMITANTE, no SUPER CONCURSO 2016 LTDA-ME, SUPER CONCURSO, sito a Rua Presidente Roosevelt, s/nº Qd. 20 Lt. 16 2º andar -Bairro Saracuruna Parque Uruguaiana- Duque de Caxias- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 264 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo SUPER CONCURSO 2016 LTDA-ME, CNPJ 24.216.312/0001-03, Regimento Escolar registrado sob o nº 00390 26/12/2017, Adendo nº 2378 31/05/2019 RTD - 3º Oficio de Duque de Caxias com eficácia a partir de 23 de julho de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 68/2023/SEEDUC/COOIEMV\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030037/002676/2023 - E-03/016/1982/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 42-48 datado de 23 de julho de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do curso TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS NA FORMA SUBSEQUENTE, no SUPER CONCURSO 2016 LTDA-ME, SUPER CONCURSO, sito a Rua Presidente Roosevelt, s/nº Qd. 20 Lt. 16 2º andar -Bairro Saracuruna Parque Uruguaiana- Duque de Caxias- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 264 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo SUPER CONCURSO 2016 LTDA-ME, CNPJ 24.216.312/0001-03, Regimento Escolar registrado sob o nº 00390 26/12/2017, Adendo nº 2378 31/05/2019 RTD - 3º Oficio de Duque de Caxias com eficácia a partir de 23 de julho de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 69/2023/SEEDUC/COOIEMV\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030037/002676/2023 - E-03/016/1982/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 42-48,datado de 23 de julho de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do curso TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA NA FORMA CONCOMITANTE, no SUPER CONCURSO 2016 LTDA-ME, SUPER CONCURSO, sito a Rua Presidente Roosevelt, s/nº Qd. 20 Lt. 16 2º andar -Bairro Saracuruna Parque Uruguaiana- Duque de Caxias- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 264 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo SUPER CONCURSO 2016 LTDA-ME, CNPJ 24.216.312/0001-03, Regimento Escolar registrado sob o nº 00390 26/12/2017, Adendo nº 2378 31/05/2019 RTD - 3º Oficio de Duque de Caxias com eficácia a partir de 23 de julho de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 70/2023/SEEDUC/COOIEMV\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030037/002676/2023 - E-03/016/1982/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 42-48 datado de 23 de julho de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do curso TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA NA FORMA SUBSEQUENTE, no SUPER CONCURSO 2016 LTDA-ME, SUPER CONCURSO, sito a Rua Presidente Roosevelt, s/nº Qd. 20 Lt. 16 2º andar -Bairro Saracuruna Parque Uruguaiana- Duque de Caxias- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 264 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo SUPER CONCURSO 2016 LTDA-ME, CNPJ 24.216.312/0001-03, Regimento Escolar registrado sob o nº 00390 26/12/2017, Adendo nº 2378 31/05/2019 RTD - 3º Oficio de Duque de Caxias com eficácia a partir de 23 de julho de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 71/2023/SEEDUC/COOIEMV\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030037/002676/2023 - E-03/11004979/2010\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.44-53, datado de 19 de abril de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO DE ESCOLARIDADE, no INSTITUTO VICENTE MARINO GAMMARO LTDA ME, INSTITUTO VICENTE MARINO GAMMARO, sito a Rua Castro Alves nº398 - Bairro Carolina - Duque de Caxias- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 184 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO VICENTE MARINO GAMMARO LTDA ME, CNPJ 07.928.414/0001-24, Regimento Escolar registrado sob o nº 028201 028280 em 01/06/2011 RTD - 2º Oficio de Duque de Caxias com eficácia a partir de 01/02/2013.\r\n\r\nPARECER Nº 72/2023/SEEDUC/COOIEMV\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030037/002676/2023 - E-03/11.003.803/2011\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.89 à 96., datado de 21 de maio de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS 6º AO 9º ANO DE ESCOLARIDADE, no JARDIM ESCOLA CASINHA FELIZ LTDA, CENTRO EDUCACIONAL OLIVEIRA ALMEIDA, sito a Rua Viveiro de Castro, Lote 10 Quadra 108 Bairro Jardim Gramacho- Duque de Caxias- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 423 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo JARDIM ESCOLA CASINHA FELIZ LTDA, CNPJ 02.719.793/0001-29, Regimento Escolar registrado sob o nº 3075 em 09/01/2020 RTD - 3º Oficio de Duque de Caxias com eficácia a partir de 10 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 43/2023/SEEDUC/COOIEMVI \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003149/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.22 da Deliberação CEE 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 06 de julho de 2022, o qual autoriza para todos os fins o TRANSFORMA ESCOLA, mantido por TRANSFORMA ESCOLA LTDA-EPP, CNPJ n° 43.187.594/0001-02, localizado na Rua Jorge Emílio Fontenelle, n° 525, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.790-147, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS (6° AO 9° ANO), com capacidade máxima de matrículas de 132 alunos distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 07/02/2022. Regimento Escolar registrado no 3° RTD sob o n° 1179114, data do registro em 20/08/2021. Laudo Conclusivo emitido em 06/07/2022 pelos servidores: Evanise Costa Teles ID4340771-4; Ângela Cristina Fortes Iório ID4429150-7 e Anabele Cony dos Santos Mendes ID3717335-9.\r\n\r\nPARECER Nº 44/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002265/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.22 da Deliberação CEE 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 18 de julho de 2023, o qual autoriza para todos os fins o CENTRO EDUCACIONAL ANJOS E ARTE, mantido por ESCOLA BRINCANDO E APRENDENDO LTDA-ME, CNPJ n° 17.305.622/0001-20, localizado na Rua Carmem Dolores, nº 132, Bairro: Anil -JPA, Município do Rio de Janeiro, CEP: 22.755-090, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1° AO 5° ANO), com capacidade máxima de matrículas de 104 alunos distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2022. Regimento Escolar registrado no 5° RTD sob o n° 1007398, data do registro em 14/03/2022. Laudo Conclusivo emitido em 18/07/2023 pelos servidores: Luciene Maia da Costa ID 4122176-1; Márcia Antônia Rocha Canivello ID 4429158-2 e Flávia Gomes de Paula ID 3830773-1.\r\n\r\nPARECER Nº 54/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004447/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.22 da Deliberação CEE 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 29 de março de 2023, o qual autoriza para todos os fins a CRECHE ESCOLA LUGAR DE CRIANÇA, mantida por A2S CRECHE ESCOLA DO RECREIO LTDA-ME, CNPJ n° 09.131.172/0001-79, localizada na Rua Desembargador Paulo Alonso, nº 523, Bairro: Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro, CEP: 22.790-540, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1° AO 5° ANO), com capacidade máxima de matrículas de 80 alunos distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2023. Regimento Escolar registrado no 6° RTD sob o n° 1403077, data do registro em 29/09/2022 e Adendo registrado no 6° RTD sob o n° 1404133, data do registro em 21/11/2022. Laudo Conclusivo emitido em 29/03/2023 pelos servidores: Anabele Cony dos Santos Mendes ID 3717335-9; Evanise Costa Teles ID 4340771-4 e Angela Cristina Fortes Iório ID 4429150-7.\r\n\r\nPARECER Nº 152/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003140/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.23 e 58 da Deliberação CEE 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 15 de junho de 2022, o qual autoriza para todos os fins o COLÉGIO GÁLATAS, mantido por GÁLATAS SISTEMA EDUCACIONAL LTDA-ME, CNPJ n° 73.485.286/0001-16, localizado na Rua Santa Genoveva, n° 250, Praça Seca-Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro - RJ, CEP 21.320-240, a oferta do curso: ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrículas de 542 alunos distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 08/02/2022. Regimento Escolar registrado no 5° RTD sob o n° 4305507, data do registro em 18/08/2020. Laudo Conclusivo emitido em 15/06/2022 pelos servidores: Márcia Antônia Rocha Canivello ID4429158-2; Luciene Maia da Costa ID4122176-1 e Angela Cristina Fortes Iório ID 4429150-7.\r\n\r\nPARECER Nº 165/2023/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000103/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 e/ou 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 10 DE AGOSTO DE 2023, o qual autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO da(o) WALL ESCOLA TÉCNICA, mantida(o) por WALL W. M. RECURSOS HUMANOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 07.331.072/0001-60, localizada na AVENIDA AGENOR CALDAS, 477, IMBETIBA, MACAÉ/RJ, CEP.: 27.913-300, que passará a funcionar a partir de 10/08/2023, no endereço RUA JUREMA DE CARVALHO (ANTIGA RUA 34, LOTE 78, QUADRA 31; PARQUE AEROPORTO, MACAÉ/RJ, CEP: 23.963-556, ofertando o(s) curso(s) Curso Técnico em Administração - Eixo Tecnológico Gestão e Negócios - Subsequente ao Ensino Médio; Curso Técnico em Edificações - Eixo Tecnológico Infraestrutura - Subsequente e Concomitante ao Ensino Médio; Curso Técnico em Eletrônica - Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais - Subsequente e Concomitante ao Ensino Médio; Curso Técnico em Logística - Eixo Tecnológico Gestão e Negócios - Subsequente e Concomitante ao Ensino Médio; Curso Técnico em Mecânica - Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais - Subsequente e Concomitante ao Ensino Médio; Curso Técnico em Mecatrônica - Eixo Tecnológico em Controle e Processos - Concomitante ao Ensino Médio;, com capacidade máxima de matrícula de 333 alunos, distribuída em 03 turnos de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 10 de agosto de 2023 pelos servidores: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 4368454-8; Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho, ID 4327705-5; Marcelo Brandão Araújo, ID 640717.\r\n\r\nPARECER Nº 57/2023/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001597/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 12/07/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) FOA, mantida(o) por Fundação Osvaldo Aranha, CNPJ nº 32.504.995/0001-014, localizado na Avenida Dauro Peixoto Aragão, nº 1325, Três Poços, Volta Redonda e CEP 27240-360, abertura da Escola Profissional Técnica de Ensino Médio (ETECFOA) e a oferta do Curso Técnico em Eletrônica, eixo tecnológico Controle e Processos Industriais, forma de oferta Subsequente e Técnico em Logística, eixo tecnológico Gestão e Negócios, forma de oferta Subsequente, com capacidade máxima de matrícula de 2.472 alunos, distribuída em 3 turnos, com eficácia a partir de 1/08/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº: 76427, no Livro B 66-A, data do registro em 16/05/2023.\r\n\r\nLaudo Conclusivo emitido em 12/07/2023 pelos servidores: Ana Lúcia Muniz Baptista Uchôa I.D.: 4332998-5; Carla Roberto de Freitas, I.D.: 4368519-6 e Adriana Andrade Martins, ID. Funcional 4368517-0.\r\n\r\nPARECER Nº 60/2023/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO SEI-030032/002782/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 196-207 do processo E-03/032/1120/2019, datado de 23 de dezembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUNTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA DE SAÚDE AGULHAS NEGRAS, sito a Rua Padre José Sandrup, nº 887 B, Bairro Vila Julieta, Munícipio de Resende-RJ, CEP: 27.521-111, com capacidade máxima de matrícula de 360 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA DE SAÚDE AGULHAS NEGRAS LTDA, CNPJ 34.799.869/0001-60, Regimento Escolar registrado no livro AB-243, sob o n° 50158, no RTD, 1º Ofício de Resende -RJ, com eficácia a partir de 01 de abril de 2017, nos termos do art. 43 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 60/2023/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/032/1120/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 196-207 do processo E-03/032/1120/2019, datado de 23 de dezembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUNTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA DE SAÚDE AGULHAS NEGRAS, sito a Rua Padre José Sandrup, nº 887 B, Bairro Vila Julieta, Munícipio de Resende-RJ, CEP: 27.521-111, com capacidade máxima de matrícula de 360 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA DE SAÚDE AGULHAS NEGRAS LTDA, CNPJ 34.799.869/0001-60, Regimento Escolar registrado no livro AB-243, sob o n° 50158, no RTD, 1º Ofício de Resende -RJ, com eficácia a partir de 01 de abril de 2017, nos termos do art. 43 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 61/2023/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002287/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 09/08/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) MAPLE BEAR PENEDO, mantida(o) por MB Penedo LTDA, CNPJ nº 38.057.946/0001-67, localizada na Rodovia Rubens Tramujas Mader, s/nº Penedo - Itatiaia/RJ a oferta do(s) curso(s): Ensino Fundamental - Anos iniciais, com capacidade máxima de matrícula de 540 alunos, distribuída em dois turno(s), com eficácia a partir de 01/02/2022. Regimento Escolar registrado sob o nº 4296, livro B-5 Cartório Ofício Único da Comarca de Itatiaia, data do registro em 21/07/2023. Laudo Conclusivo emitido em 09/08/2023, pelos servidores: Ana Maria Alves Sales - ID 4324123-9, Simone Lima Maciel - ID 4339631-3, Rosária de Fátima Martins Vieira - ID 42648467.\r\n\r\nPARECER Nº 12/2023/SEEDUC/SERRANA I\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/2657/2015\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 27 da Deliberação CEE nº 316/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 21/12/2015, o qual autoriza para todos os fins, o (não possui nome fantasia), mantido por INSTITUTO EDUCACIONAL GONÇALVES ROCHA LTDA, CNPJ nº 28.206.506/0001-70, localizado na Rua Guarani, nº 519, Piabetá (Inhomirim) Magé/RJ a oferta do curso: Ensino Fundamental anos finais do 6º ao 9º ano, com capacidade máxima de matrícula de 200 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 21/12/2015. Regimento Escolar registrado sob o nº 30016 Livro B27, Cartório 3º Ofício de Magé - Notas e Registros, data do registro em 04/12/2015. Laudo Conclusivo emitido em 21/12/2015 pelos servidores: Gisela Lopes da Roza Moura, ID: 4329152; Denise da Roza Borges, ID: 4328884-7; Adélia Corrêa da Silva, ID: 4371699.\r\n\r\nDE 03.08.2022\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MVI.01.048.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003120/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 28238790, datado de 03 de fevereiro de 2022, o qual autoriza para todos os fins a oferta de ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, no JOÃO-DE-BARRO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA, JOÃO-DE-BARRO DESENVOLVIMENTO INFANTIL, sito à Rua Engenheiro Haroldo Cavalcanti, nº 180, LOT 01 PAL 40506, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrículas de 98 alunos distribuída em 02 turnos, mantido por JOÃO-DE-BARRO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA, CNPJ nº 42.659.085/0001-64, Regimento Escolar registrado no 2º RTD sob o nº1134959 e adendo registrado no 2º RTD sob o nº1138435, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/08/2022.\r\n\r\n*PARECER Nº 24/2023/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001753/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE n° 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 16/12/2020, o qual autoriza para todos os fins o CENTRO EDUCACIONAL INOVAÇÃO, mantida por C. E. INOVAÇÃO EIRELI - EPP, CNPJ 30.880.511/0001-06, localizado a Avenida dos Bandeirantes nº 484 - Quadra 066 Lote 017 - Enseada das Gaivotas - CEP.:28.897-188, Município de Rio das Ostras/RJ, a oferta do Curso: ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ANOS INICIAIS, com capacidade máxima de matrícula de 124 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2021. Regimento Escolar registrado sob o nº 21289, livro B-16, Serviço Notarial e Registral do Ofício Único de Rio das Ostras/RJ, data do registro em 07/12/2020. Laudo Conclusivo emitido em 16/12/2020 pelos servidores Amanda Fragoso Barcelos ID 4327734-9; Tatiana Assumpção Lima ID 4328984-3; Patrícia Domingues de Castro Leão ID 560282-3.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O.de 08/03/2023, pág. 15 e 16.\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\n*PARECER Nº 36/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO SEI-030038/004465/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.22 da Deliberação CEE 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 08 de março de 2023, o qual autoriza para todos os fins o AVANÇO CURSO E COLÉGIO, mantido por AVANÇO CURSO E COLÉGIO LTDA-ME, CNPJ n° 26.907.613/0001-09, localizado na Av. Marechal Henrique Lott, n° 163, bloco 02/loja 109 e 110, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.631-370, a oferta do curso: ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrículas de 530 alunos distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 27/02/2023. Regimento Escolar registrado no 2° RTD sob o n° 1145160, data do registro em 28/09/2022 e Adendos sob o n° 1146947, data do registro em 15/12/2022 e nº 1148345, data do registro em 16/02/2023. Laudo Conclusivo emitido em 08/03/2023 pelos servidores: Evanise Costa Teles ID 4340771-4; Angela Cristina Fortes Iório ID 4429150-7 e Anabele Cony dos Santos Mendes ID 3717335-9.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O.de 20/03/2023.\r\n\r\nId: 2513899"
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                    "2513900": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 29/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002266/2023 - A COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA VII, CONVOCA a Representante Legal do CENTRO EDUCACIONAL MUNDO DO ENSINO, mantido por CB Carvalho Moraes Educação Infantil, CNPJ: 11.287.527/0001-65, situado à Rua Major Leite de Castro, nº 226 - Bairro Paiol, Município de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro, a comparecer de segunda a sexta-feira, no horário das 10h às 16h, na Coordenadoria de Inspeção Escolar - Metro VII, sito Rua Roberto Bedran, s/nº, Centro, São João de Meriti, RJ, no prazo de 30 dias, para ciência do processo de Encerramento das Atividades por Irregularidade nos termos do inciso II do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020. O não comparecimento implicará em encerramento das atividades da instituição por determinação do poder público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002268/2023 - A COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA VII, CONVOCA a Representante Legal do INSTITUTO ADLER, mantido por Associação Fluminense de Educação Especial, CNPJ: 36.525.699/0002-31, situado à Rua Minerva, nº 658, Edson Passos, Mesquita, Rio de Janeiro, CEP.: 26553-231 a comparecer de segunda a sexta-feira, no horário das 10h às 16h, na Coordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VII, sito Rua Roberto Bedran, s/nº, Centro, São João de Meriti, RJ, no prazo de 30 dias, para ciência do processo de Encerramento das Atividades por Irregularidade nos termos do inciso II do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020. O não comparecimento implicará em encerramento das atividades da instituição por determinação do poder público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005168/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO CANADENSE NITERÓI LTDA, mantida por COLÉGIO CANADENSE NITERÓI LTDA, CNPJ: 31.028.034/0001-18, Endereço: Rua Majór Fróes, 59, bairro São Francisco - Niterói CEP 24.365-030. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: JULLY BORGES PINTAS LOYOLA, CPF: ***.456.**1-73 em substituição a Maria Leia Pereira Aragão, cadastrado pelo: cadastrada no IOERJ de 04/08/2023, p. 15 - 3ª coluna, com vigência a partir de 10/01/2022, NATHALIA FERREIRA CHAGAS, CPF: ***.590.**5-02 em substituição a Jully Borges Pintas Loyola, cadastrado pelo: SEI-030030/005168/2022, com vigência a partir de 13/06/2022. Sob o registro COOIEBL.CAD06.000609.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005791/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino PH COLÉGIO E CURSO, mantida por SISTEMA PH DE ENSINO LTDA, CNPJ: 40.345.365/0008-49, Endereço: Rua Gavião Peixoto, 179 - loja 101, salas 201, 301, 401, Icaraí-Niterói CEP: 24.230-091. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): ELAINE CRISTINE SEIXAS MACHADO, CPF: ***.313.**8-48 em substituição a Raul Guilherme Retto de Queiroz, cadastrado pelo: IOERJ 14/11/2019, p. 31 - 1ª coluna, com vigência a partir de 31/07/2023. Sob o registro COOIEBL.CAD06.000615.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004155/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, mantida por CONGREGAÇÃO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORAS, CNPJ: 33.789.850/0003-31, Endereço: AV.Cesário de Melo nº 3.670.Representante Legal: Pelo Período de 02 anos, Aparecida Mesquita de Oliveira, CPF: 724.**0-20.membros da diretoria: Pelo Período de 02 anos - Diretora Vice-Presidente, Carmen Andrioni, CPF: 159.**9-04, Pelo Período de 02 anos-Diretora Tesoureira, Jandira Ana Bielski, CPF: 948.**3-04, Pelo Período de 02 anos- Diretora Secretária, Delia Terezinha Lagni, CPF: 185.**5-68. Com vigência a partir de 11/03/2022, sob o registro COOIEMIV.CAD03.000148.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/2378/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CEC, Endereço: Avenida Roberto Silveira, nº 825 - Lote 02, Quadra 10 - Praia do Imperador, Magé/RJ - CEP 25.926-390. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO EDUCACIONAL RENATO COZZOLINO LTDA-EPP, CNPJ: 18.258.603/0001-53, Endereço: Avenida Roberto Silveira, nº 825 - Lote 02, Quadra 10 - Praia do Imperador, Magé/RJ - CEP 25.926-390, autorizado através do(a) PARECER CEE Nº 25/2019. Representante Legal: Jamille Cozzolino Harb, CPF: ***.341.**7-52, Renato Cozzolino Harb, CPF: ***.176.**7-27. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Jamille Cozzolino Harb, CPF: ***.341.**7-52, Renato Cozzolino Harb, CPF: ***.176.**7-27. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Jamille Cozzolino Harb, CPF: ***.431.**7-52. Diretor(a) Substituto(a): Rita de Cássia Rodrigues, CPF: ***.350.**7-72. Secretário(a) Escolar: Jane Cozzolino Harb, CPF: ***.109.**7-65. Coordenador(a) Pedagógico(a): Denize Lima do Cabo, CPF: ***.009.**7-49. Com vigência a partir de 28/04/2015, sob o registro COOIESI.CAD01.000656.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005228/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO ADVENTISTA DE NITERÓI, mantida por INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA, CNPJ: 73.686.370/0025-75, Endereço: Rua Desembargador Lima Castro, nº 36, bairro Fonseca - Niterói, CEP: 24.120-350. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): MARCELO NASCIMENTO, CPF: ***.879.**1-81 em substituição a Valter Lopes de Farias Junior, cadastrado pelo: IOERJ de 12/03/2021, p. 34 - 1ª coluna, com vigência a partir de 20/06/2023. Secretário(a) Escolar: FRANCIANE ALVARES MACHADO, CPF: ***.252.**8-00 em substituição a Ana Paula Ramos Vieira, cadastrado pelo: IOERJ de 14/06/2021, p. 39 - 1ª coluna, com vigência a partir de 05/05/2023. Sob o registro COOIEBL.CAD06.000610.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004611/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino JARDIM E ESCOLA LOURO SABIDO, mantida por CENTRO EDUCACIONAL LOURO SABIDO LTDA, CNPJ: 05.651.787/0001-75, Endereço: RUA CRISTALINA, 367, REALENGO, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 21.710-250. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): FRANCIELLE CRISTINA DE OLIVEIRA TIAGO BELFORT SILVA, CPF: ***.639.**7-10, com vigência a partir de 01/12/2022. Secretário(a) Escolar: ANNA CAROLINA SILVA DE ALMEIDA, CPF: ***.473.**2-07 em substituição a MÔNICA ALMEIDA OSÓRIO DE SOUZA, cadastrado pelo: Of. CDIN nº 126/2009, com vigência a partir de 01/12/2022. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.000556.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001786/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino GENESIS INTERNATIONAL SCHOOL, mantida por CENTRO EDUCACIONAL NUNES FONSECA LTDA, CNPJ: 09.125.897/0001-43, Endereço: Rua Guatambu, Lote 12 e 13 - Qd. 17, Vila São Teodoro, município de Belford Roxo/RJ - CEP.: 26.393-080. Nome fantasia: GENESIS INTERNATIONAL SCHOOL em substituição a: CENTRO EDUCACIONAL NUNES FONSECA. Representante Legal: HEITOR GUEDES CAVALCANTI, CPF: 993.**4-00. Sócio(s): HEITOR GUEDES CAVALCANTI, CPF: 993.**4-00, MARIANA CALÇADA LOUREIRO GOUVEIA, CPF: 668.**8-26. Com vigência a partir de 14/03/2023, sob o registro COOIEMVII.CAD03.000262.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03008/5736/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, DEFERE A SOLICITAÇÃO, da Instituição de Ensino que menciona. Nome Fantasia: Universidade Estácio de Sá, CNPJ: 34.075.739/0153-78, localizada no Endereço: Rua General Olimpio, nº 100, bairro Santa Cruz, Município Rio de Janeiro/RJ. CEP: 23.501-242, para o reinício das atividades, ofertando os seguintes Cursos: Técnico em Administração, Técnico em Recursos Humanos, Técnico em Logística e Técnico em Marketing, no Eixo Gestão e Negócios; Técnico em Segurança do Trabalho, no Eixo de Segurança; Técnico em Automação Industrial, Técnico em Eletrotécnica, Técnico em Química e Técnico em Petróleo e Gás, no Eixo Controle e Processos Industriais; Técnico em Edificações, no Eixo de Infraestrutura; Técnico em Informática, Técnico em Informática para Internet e Técnico em Rede de Computadores, no Eixo Informação e Comunicação. Todos ofertados nas formas concomitante e subsequente. Com eficácia provisória concedida em grau de recurso em 19/04/2023 e eficácia definitiva a partir de 17/07/2023, tendo em vista o cumprimento integral das exigências.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4047/2015 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Maple Bear, Endereço: Rua José Vicente Soriano de Oliveira n° 175. Bairro Vale Encantado, Macaé/RJ. CEP: 27.933-372. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: Escola Canadense de Macaé LTDA - ME, CNPJ: 08831187/0001-87, Endereço: Rua José Vicente Soriano de Oliveira, n° 175. Vale Encantado, Macaé/RJ, autorizado através do(a) Ensino Fundamental Anos Finais do 6° ao 9° ano. Representante Legal: João Manoel de Souza Araújo, CPF: ***.311.**7-00. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: João Manoel de Souza Araújo, CPF: ***.018.**7-19, Roberta da Silva Santos Araújo, CPF: ***.603.**6-54. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Rosilda Alves da Silva, CPF: ***.626.**6-87. Diretor(a) Substituto(a): Ana Aparecida Couto Vieira Lopes, CPF: ***.511.**9-53. Secretário(a) Escolar: Tania Cristina Tavares Sueiro, CPF: ***.258.**2-15. Com vigência a partir de 01/02/2017, sob o registro COOIENORTE.CAD01.000571.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/037/633/3020 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Creche Escola Comunitária Sossego da Mamãe, Endereço: Av. Presidente Roosevelt, s/n°, quadra 22, Lote 05, Parque Uruguaiana, Duque de Caxias/ RJ, CEP: 25.212-390. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: Escola Comunitária Sossego da Mamãe., CNPJ: 05.258.667/0001-02 Demais, Endereço: AV. Presidente Roosevelt s/n Quadra 22 - Lote 05. Parque Uruguaiana, Duque de Caxias/RJ CEP: 25.212-390, autorizado através do(a) Ensino Fundamental Regular do 1° ao 5° ano. Representante Legal: Maria do Parto Barbosa Soares, CPF: ***.835.**0-4. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Marco Antônio Silva de Morais, CPF: ***.56..**5-.7. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Maria do Parto Barbosa Soares, CPF: ***.835.**0-04. Diretor(a) Substituto(a): Simone Conceição Carlos do Patrocínio, CPF: ***.287.**2-60. Secretário(a) Escolar: Juliana de Oliveira Dias de Santana, CPF: ***.766.**9-75. Com com vigência a partir de 19/02/2020, sob o registro COOIEMV.CAD01.000566.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10800831/2011 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Colégio Líder, Endereço: de 01/02/2012 a 22/02/2019 - Rua Barroso nº 88- Barroso -Valença/RJ Cep 27.600-000 e a partir de 22/02/2019 - Rua Silva Jardim com D. Andrés Arcoverde com Domingos Mariano nº 401 - Centro - Valença/RJ Cep 27.600-00. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: Colégio Líder LTDA, CNPJ: 11.201.205/0001-51. Endereço: de 01/02/2012 a 22/02/2019 - Rua Barroso nº 88- Barroso-Valença/RJ Cep 27.600-000 e a partir de 22/02/2019 - Rua Silva Jardim com D. Andrés Arcoverde com Domingos Mariano nº 401 - Centro - Valença/RJ Cep 27.600-00, autorizado através do(a) Portaria SEEDUC/COOGIE/AUT nº 317 de 23 de agosto de 2023. Representante Legal: Vanda Valente de Andrade Figueira, CPF: ***.658.**6-75 e Kheitt Silva Vale Abrantes Lamas, CPF: ***.942.**6-3. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Tiphane Andrade Filgueira, CPF: ***.315.**0-95, Rodrigo Abrantes Lamas, CPF: ***.514.**4-41. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Tamires Valente da Silva, CPF: ***.459.**7-66. Diretor(a) Substituto(a): Ana Lúcia Ferreira de Barros, CPF: ***.493.**7-34. Secretário(a) Escolar: Ana Lúcia Bessa Lima, CPF: ***.728.**8-27. Coordenador(a) Pedagógico(a): João Crispim Victório, CPF: ***.406.**5-49. Com vigência a partir de 01/02/2012, sob o registro COOIECS.CAD01.000582.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/042/896/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Jardim Escola Meu Pequeno Mundo, Endereço: Rua José Carlos do Prado nº 310- Parada Modelo - Guapimirim/RJ Cep 25.943-560. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: Centro Educacional Alves Rocha LTDA, CNPJ: 39.537.501/0001-47. Endereço: Rua José Carlos do Prado nº 310 - Parada Modelo- Guapimirim/RJ Cep 25.943-560, autorizado através do(a) Portaria SEEDUC/COOGIE/AUT nº 318 de 25 de agosto de 2023. Representante Legal: Fátima Cristina Alves da Silva Rocha, CPF: ***.628.**8-68 e Leonardo da Silva Rocha, CPF: ***.780.**9-35. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Fátima Cristina Alves da Silva Rocha, CPF: ***.628.**8-68. Diretor(a) Substituto(a): Luciene de Godoy Santos Abreu, CPF: ***.388.**7-75. Secretário(a) Escolar: Lenalda Maria Ribeiro de Assis Oliveira, CPF: ***.160.**7-00. Coordenador(a) Pedagógico(a): Maricsan Fabiane Lugão Caldeira, CPF: ***.168.**7-56. Com com vigência a partir de 01/02/2012, sob o registro COOIESI.CAD01.000580.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001449/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino APAE DE ITAPERUNA, mantida por ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAPERUNA DEMAIS, CNPJ: 28.918.068/0001-73, Endereço: RUA RUI BARBOSA, Nº 131, BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ, CEP 28.300-000. Representante Legal: PELO PERÍODO DE DOIS ANOS, CLARISSE SANTOS MAGALHÃES GOMES, CPF: 671.**2-08. Com vigência a partir de 02/01/2023, sob o registro COOIENORO.CAD03.000241.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006612/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL DARWIN LTDA-ME, CNPJ: 13.494.759/0001-10, Endereço: Rua Bernardo de Vasconcellos, nº 135 - Centro - Araruama/RJ - CEP 28.979-192. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: ILCELANE BENTO DOMINGUES CUINSE, CPF: ***.095.**8-98 em substituição a Marta Janete Machado Magalhães, cadastrado pelo: E-03/002/987/2013, com vigência a partir de 11/10/2022. Sob o registro COOIEBL.CAD06.000583.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003781/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA-EPP, mantida por CENTRO EDUCACIONAL PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA-EPP, CNPJ: 07.105.006/0001-72, Endereço: Rua Conselheiro Macedo Soares, nº 165 - Centro - Araruama/RJ - CEP 28.979-144. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): KELLY COSTA RIBEIRO DO NASCIMENTO, CPF: ***.086.**4-24 em substituição a Regina Celis Marques de Lemos Luz, cadastrado pelo: COOIEBL.CAD06.000519.2023 - DOERJ 15/09/2023 - Pág. 36, com vigência a partir de 19/05/2023. Sob o registro COOIEBL.CAD06.000579.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003389/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA-EPP, mantida por CENTRO EDUCACIONAL PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA-EPP, CNPJ: 07.105.006/0001-72, Endereço: Rua Conselheiro Macedo Soares, nº 165 - Centro - Araruama - CEP 28.979-144. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): ANA PAULA VIEIRA DOS SANTOS, CPF: ***.356.**6-23 em substituição a Alessandra Fernandes Vasconcelos, cadastrado pelo: Ofício CDIN nº 111, de 03/02/2010, com vigência a partir de 16/09/2022. Sob o registro COOIEBL.CAD06.000572.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004497/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO FUTURO, mantida por P.R.S MOURA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO LTDA-ME, CNPJ: 28.320.582/0001-02, Endereço: Rua Alameda Geninho, nº 60 - Lote B - Bela Vista - São Pedro da Aldeia/RJ - CEP 28.941-326. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): MICHELE DE SOUZA GOMES PINTO DOS SANTOS, CPF: ***.988.**8-89, em substituição a Patricia Oliveira da Silva, cadastrado pelo: 002.CP.69920.102.0070.0218 - DOERJ 24/10/2018 - Pág.25, com vigência a partir de 01/02/2023. Sob o registro COOIEBL.CAD06.000568.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/036/1479/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos Art. 59 da Deliberação CEE nº 316/2010, CADASTRA a Transferência de Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia:COLÉGIO E CURSO PIRAQUARA. Endereço: Rua Piraquara nº 579-Bairro - CEP:21.755-270- Bairro Realengo município do Rio de Janeiro. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: Loc Serviços Educacionais Eirelli, em substituição a CEP-Centro Educacional Piraquara LTDA-DEMAIS, que vigorou de 22/05/1986 a 30/09/2019. CNPJ: 34.715.260/0001-65, em substituição a 30.463.178/0001-30. Endereço: Rua Piraquara nº 579- CEP: 21.755-270-Bairro Realengo município do Rio de Janeiro. Representante Legal: Luciana Ornelas Cassafuz, CPF: ***.192.**1-58. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Não possui Sócios, CPF: ***..**-. Fica a Instituição de Ensino notificada que deverá efetuar a Alteração da Entidade Mantenedora junto ao Órgão Municipal responsável pela emissão do Alvará de Funcionamento da Instituição de Ensino. Com vigência a partir de 22/02/2021, sob o registro COOIEMIV.CAD02.000586.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006422/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Oliveira Rezende, mantida por Educandário Silva EIRELI -ME, CNPJ: 30.717.144/0001-24, Endereço: Av. Brás de Pina, 597- Penha Circular- Rio de Janeiro. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Ana PAula Diniz do Nascimento, CPF: ***.261.**9-09 em substituição a Andreia dos Santos, cadastrado pelo: 030035/003240/2021, com vigência a partir de 10/10/2021. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000279.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000641/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola Eleva, mantida por Colégio Eleva Educação Ltda. (Sociedade Empresária Limitada), CNPJ: 20.151.362/0002-71, Endereço: Av. José Silva de Azevedo Neto, 309 - Barra da Tijuca - Cep: 22.775-056 - Rio de Janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): MAÍRA PEIXOTO TIMBÓ, CPF: 501.**8-41 em substituição a Maria Carmen Badaró Braga, cadastrado pelo: Registro 038.SE.98741.271.0005.0421, com vigência a partir de 01/01/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000254.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003085/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENA, mantida por CENA - CENTRO DE ENSINO ATUALIZADO-ME, CNPJ: 36.463.545/0001-81, Endereço: Avenida Presidente Roosevelt, nº 1220 - Barra do Imbuí - Teresópolis/RJ e CEP 25.966-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): FERNANDO MIRANDA DA SILVA, CPF: ***.505.**7-63, em substituição a ROSE MARY DE SOUZA BRAGA CORDEIRO, cadastrado pelo: DOERJ 13-12-2022 Pag. 21, com vigência a partir de 02/02/2023. Sob o registro COOIESI.CAD06.000021.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001537/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Centro de Ensino Grau Técnico - Unidade Nova Iguaçu Centro, Endereço: Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 1480, loja 153, bairro: Centro, município de Nova Iguaçu/RJ - CEP. 26.220-060.. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: NOVA IGUAÇU CENTRO CURSOS TÉCNICOS LTDA, CNPJ: 37.644.631/0001-53, Endereço: Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 1480, loja 153, bairro: Centro, município de Nova Iguaçu/RJ - CEP. 26.220-060., autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 310 DE 24 DE ABRIL DE 2023. Representante Legal: Fabiana Maria de Albuquerque Carneiro Campelo, CPF:***.286.**4-06. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Michelle Pinheiro Pessoa, CPF:***.001.**4-15, Isabel Cristina de Carvalho Calixto, CPF:***.034.**4-73, Bernardo Barros Braga, CPF:***.240.**4-50, Juliana Endriss Carneiro Campello, CPF:***.373.**4-81. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a):Ângela Cristina dos Santos Flores Gonçalves Registrado sob o nº registro 005.DG.15793.153.391.0921, publicado no Diário Oficial de 03/08/2022, pág. 34, 1ª Coluna, CPF:***.157.**7-72. Diretor(a) Substituto(a): Patrícia Cruz de Sousa Registrado sob o nº 005.DS.42654.153.390.0921, publicado no Diário Oficial de 03/08/2022, pág. 34, 1ª Coluna, CPF:***.426.**7-79. Secretário(a) Escolar: Erlane Aparecida Ferreira Registrado sob o nº registro 005.SE.54991.153.392.0921, publicado no Diário Oficial de 03/08/2022, pág. 34, 1ª e 2ª Coluna, CPF: ***.549.**7-75. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Patrícia Pacheco Gomes Registrado sob o nº 005.CT.08512.153.395.0921 Publicado no Diário Oficial de 03/08/2022, pág. 34, 2ª coluna., CPF: ***.121.**7-02, Curso: Técnico em: Administração, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, Coordenador(a) Técnico(a): Sofia Silveira Ferreira Registrado sob o nº 005.CT.25363.153.393.0921 Publicado no Diário Oficial de 03/08/2022, pág. 34, 2ª coluna., CPF: ***.253.**4-71; Curso: Técnico em: Radiologia, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Alexandre dos Santos Gomes Registrado sob o nº 005.CT.18133.153.394.0921, publicado no Diário Oficial de 03/08/2022, pág.34, 2ª coluna., CPF: ***.181.**7-80. Com vigência a partir de 19/09/2021, sob o registro COIEMI.CAD01.000064.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003679/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Colégio Oriento RIO, mantida por MDC da Silva Ensinos EIRELI, CNPJ: 09675941/0001-08, Endereço: Rua dos Lírios SN LT 26 QD 17 KM 32 Nova Iguaçu, cep: 26.299-030.. Representante Legal:Elaine Cristina Arcanjo, CPF: ***.362.**4-65. Com vigência a partir de 31/08/2021, sob o registro COIEMI.CAD03.000588.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000240/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Colégio Robles, mantida por Escola Santa Isabel Robles Viana LTDA, CNPJ:30.501.787/0001-36, Endereço: Av. Isabel nº00099 CEP: 23.515-162 Bairro Santa Cruz município do Rio de Janeiro Nome fantasia: Colégio Robles em substituição a: Escola Santa Isabel. Com vigência a partir de 27/10/2021, sob o registro COOIEMIV.CAD03.000161.2023.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001932/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL POLEGAR, mantida por R.C. BORGES CARDINOT, CNPJ: 09.599.727/0001-01, Endereço: RUA DR. BEDA, nº 98 - PARQUE ROSÁRIO - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP 28027-815. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): DANIELLEN LOPES TORRES DA SILVA ZWIERZYNSKI, CPF: ***.384.**0-51 em substituição a RENATA HENRIQUE BARRETO MACHADO TARABAI, cadastrado pelo: SEI - 030041/002994/2021, com vigência a partir de 05/04/2023. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.000549.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006238/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia, mantida por Colégio Santo Agostinho (Associação Privada), CNPJ: 33.667.098/0002-75, Endereço: Rua Rino Levi, 485 - Barra da Tijuca - Cep: 22.793-090 - Rio de Janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): NICOLAS LUIS CABALLERO PERALTA, CPF: 345.**0-58 em substituição a Francisco José Ariza Bertos, cadastrado pelo: Ofício E/COIE nº 466 de 24/07/2002, com vigência a partir de 28/11/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000215.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000333/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO RESSURREIÇÃO, mantida por VERITAS ENTIDADE DE PESQUISA E EDUCAÇÃO RESSURREIÇÃO - VESPER, CNPJ: 01.005.647/0007-64, Endereço: ESTRADA RODRIGUES CALDAS, 2.280, COM ENDEREÇO SUPLEMENTAR NA ESTRADA DO OUTEIRO SANTO, 1.114 - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO - RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora: CLAUDIA FONSECA DA SILVA, CPF: ***.288.**0-30 em substituição a UMBELINA MENEGAT, cadastrado pelo: OFÍCIO CDIN Nº 1016 DE 04/6/2013, com vigência a partir de 09/11/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000421.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000266/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO TTH BAR-ILAN, mantida por CENTRO DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA ISRAELITA, CNPJ: 33490905000146, Endereço: R POMPEU LOUREIRO, 48. Representante Legal: RODRIGO SANTOS COHEN, CPF: 033.**3-48. Com vigência a partir de 20/06/2022, sob o registro COOIEMVI.CAD03.000067.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000300/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO APLICAÇÃO, mantida por JACAREPAGUA EDUCACIONAL - JPA LTDA, CNPJ: 23.062.393/0001-63, Endereço: R APIACAS, 321. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): TATIANA FORNARI, CPF: 884.**7-7, em substituição a Glenda Campos, cadastrado pelo: E-03/015/2543/15, com vigência a partir de 04/11/2021. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000058.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000297/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO APLICAÇÃO, mantida por JACAREPAGUA EDUCACIONAL - JPA LTDA, CNPJ: 23.062.393/0001-63, Endereço: R APIACAS, 321. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): MARCUS VINÍCIUS JOSÉ ZAIB, CPF: 744.**8-32 em substituição a Antonio Jose Zaib, cadastrado pelo: PARECER Nº 001.MVI.03206017/SEEDUC/DICA/2017, com vigência a partir de 04/11/2021. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000056.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002574/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Ballet Dalal Achcar, mantida por Ballet Dalal Achcar LTDA, CNPJ: 34.178.772/0001-30, Endereço: Rua dos Oitis, nº 20 - Gávea - Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.451-050. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: MARCELA CORRÊA GALLOULCKYDIO, CPF: ***.855.**7-89 em substituição a ANDREA BARBATO DE HOLANDA, cadastrado pelo: Of CDIN nº 235/2012, com vigência a partir de 08/11/2021. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000449.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003274/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino IPETEC, mantida por IPETEC - INSTITUTO DE PESQUISA, EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA-ME, CNPJ: 08.491.483/0001-86, Endereço: RUA BUENOS AIRES, 90 2º E 3º ANDARES - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): JAQUELINE DE SOUZA FLOZINO TELES, CPF: ***.958.**5-31, com vigência a partir de 01/06/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000531.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002295/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SEI - SISTEMA DE ENSINO INTERATIVO, mantida por LMMR SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ: 10.834.556/0001-37, Endereço: RUA SANTA SOFIA, 98, TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJ, CEP.: 20.540-090. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: SIMONE DE SALLES CAMARGO, CPF: ***.703.**6-78 em substituição a PATRÍCIA DE PAULO SOARES, cadastrado pelo: 030038/001338/2022, com vigência a partir de 11/04/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000411.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005249/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova capacidade física da Instituição de Ensino COLÉGIO FREINET, mantida por GRUPO FREINET LTDA, CNPJ: 07.081.019/0002-30, Endereço: Estrada do Pré nº 1.685 Bairro Campo Grande Município do Rio de Janeiro. Capacidade Máxima de Matrícula: 638 alunos, distribuídos em 2 turnos de funcionamento. Com vigência a partir de 01/02/2022, sob o registro COOIEMIV.CAD05.000431.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005794/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino CEDUCAS, mantida por CENTRO EDUCACIONAL ANDRADE SILVA LTDA-ME, CNPJ: 04.115.104/0001-00, Endereço: Rua Cipotânea nº890- CEP:23.066-380-Bairro Cosmos, Município do Rio de Janeiro.. Nome fantasia: CEDUCAS em substituição a: JARDIM ESCOLA ANDRADE SILVA. Representante Legal:Marcos André de Andrade Silva, CPF: ***.700.**2-33, Lílian de Andrade Brum Silva, CPF: ***.628.**6-74. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Lilian de Andrade Silva, CPF: ***.282.**7-4, Liliane de Andrade Silva, CPF: ***.701.**1-81. Com vigência a partir de 19/11/2021, sob o registro COOIEMIV.CAD03.000472.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006241/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Santo Agostinho, mantida por Colégio Santo Agostinho (Associação Privada), CNPJ: 33.667.098/0003-56, Endereço: Av. das Américas, 7707 - lojas 121 a 124, salas 223 a 235, salas 301, 303 e 304, salas 311 a 317 - Barra da Tijuca - Cep: 22.793-081 - Rio de Janeiro/RJ . Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): NICOLAS LUIS CABALLERO PERALTA, CPF: 345.**0-58 em substituição a Francisco José Ariza Bertos, cadastrado pelo: E-03/008/6680/2017, com vigência a partir de 28/11/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000237.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001221/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO SANTO INÁCIO, mantida por ASSOCIAÇÃO NOBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ANEAS, CNPJ: 33544370003164, Endereço: RUA SÃO CLEMENTE, 226. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Curso Técnico em Análises Clínicas, Eixo Tecnológico Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): GILVAN ALCANTARA PAULA, CPF: 242.**8-21, em substituição a João Batista Filgueiras Bonoto, cadastrado pelo: Reg. COGIE Nº 038.CT.83592.164.0007.1120, com vigência a partir de 01/02/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000068.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006240/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia, mantida por Colégio Santo Agostinho (Associação Privada), CNPJ: 33.667.098/0002-75, Endereço: Rua Rino Levi, 485 - Barra da Tijuca - Cep: 22.793-090 - Rio de Janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): LÍVIA RODRIGUES DEL PORTO SALOMÃO, CPF: 438.**0-00, em substituição a Helena de Oliveira Castro e Mendonça, cadastrado pelo: Ofício DICA nº 31 de 08/04/2014, com vigência a partir de 01/12/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000236.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005452/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA PEQUENOS BRILHANTES, mantida por CENTRO EDUCACIONAL LARISSA FERNANDES LTDA ME, CNPJ: 07.200262/0001-49, Endereço: RUA SOLDADO LINO VITOR DOS SANTOS, 61 - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO - RJ . Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): THAYSA MARTINS DE SOUZA, CPF: ***.303.**8-17 em substituição a MÁRCIA MARIA GARCIA DA COSTA VIEIRA, cadastrado pelo: PARECER Nº 001 MVI 03200017/SEEDUC /DICA/2017, com vigência a partir de 30/08/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000529.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005951/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio PH - BOTAFOGO, mantida por Sistema PH de Ensino Ltda., CNPJ: 40.345.365/0005-04, Endereço: Praia de Botafogo, 308, Botafogo, CEP 22250-040. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): LUIZ CÉSAR MOTA DE SÁ, CPF: ***..34.**.-27 em substituição a Louise Gester de Souza, cadastrado pelo: Registro 038.DS81058.504.0046.0320, com vigência a partir de 15/09/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000290.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006242/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Santo Agostinho, mantida por Colégio Santo Agostinho (Associação Privada), CNPJ: 33.667.098/0003-56, Endereço: Av. das Américas, 7707 - lojas 124 a 124 - salas 223 até 235, salas 301, 303 e 304, salas 311 a 317 - Barra da Tijuca - Cep: 22.793-081 - Rio de Janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): JESUS FLORENCIO IZAGUIRRE ROITEGUI, CPF: 294.**6-20 em substituição a Nicolas Luis Caballero Peralta, cadastrado pelo: Registro nº 038.DS.34510.356.0016.0221, com vigência a partir de 28/11/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000250.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000299/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO APLICAÇÃO, mantida por JACAREPAGUA EDUCACIONAL - JPA LTDA, CNPJ: 23.062.393/0001-63, Endereço: R APIACAS, 321. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): JOSE ANTONIO DE PADUA ZAIB, CPF: .16.**.-67 em substituição a Valdomiro Dockhorn, cadastrado pelo: SEI-030038/000240/2023, com vigência a partir de 04/11/2021. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000057.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000764/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino FUNDACAO DARCY VARGAS - CASA DO PEQUENO JORNALEIRO, mantida por FUNDACAO DARCY VARGAS - Fundação Privada, CNPJ: 33.472.143/0001-55, Endereço: Rua do Livramento, 27 com entrada suplementar na Rua Sousa e Silva, 112, bairro Gamboa, Rio de Janeiro, CEP 20221-192. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): MARLY LEMOS CARDOSO, CPF: ***.670.**1-34 em substituição a Kátia Fereira Teixeira, cadastrado pelo: Proc. E-03/015/1656/2019, com vigência a partir de 01/02/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000291.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005809/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio e Curso Martins, mantida por Curso Martins Ltda., CNPJ: 33832072/0001-54, Endereço: Rua Souza Franco, 179, Vila Isabel, Rio de Janeiro, CEP: 20.551-120. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: MARIA ANGELA PRADO DA SILVA, CPF: ***.711.**2-50 em substituição a Rita de Cássia de Jesus Xavier, cadastrado pelo: E-03/007/2786/2018, com vigência a partir de 10/10/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000294.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002010/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA SESI BENFICA, mantida por SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, CNPJ: 03.851.171/0001-24, Endereço: PRAÇA NATIVIDADE SALDANHA, 19, BLOCO B - BENFICA- RIO DE JANEIRO - RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: PATRÍCIA DE PAULO SOARES, CPF: ***.031.**9-26 em substituição a RITA DE CÁSSIA DE AZEVEDO DIAS, cadastrado pelo: PROCESSO SEI-030038/003095/2021, com vigência a partir de 04/04/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000483.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006239/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia, mantida por Colégio Santo Agostinho (Associação Privada), CNPJ: 33.667.098/0002-75, Endereço: Rua Rino Levi, 485 - Barra da Tijuca - Cep: 22.793-090 - Rio de Janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): JESUS FLORENCIO IZAGUIRRE ROITEGUI, CPF: .29.**.-62 em substituição a Nicolas Luis Caballero Peralta, cadastrado pelo: SEI-030038/001104/2021, com vigência a partir de 28/11/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000235.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005950/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino PH COLÉGIO E CURSO, mantida por SISTEMA PH DE ENSINO LTDA (Sociedade Empresária Ltda), CNPJ: 40.345.365/0002-53, Endereço: Rua Marquês de Olinda, 74 - Botafogo - CEP: 22.251-040 - Rio de Janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): LUIZ CÉSAR MOTA DE SÁ, CPF: ***.349.**2-88 em substituição a Anne Louise Gester de Souza, cadastrado pelo: Registro nº 038.DS.81058.253.0038.0320, com vigência a partir de 15/09/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000507.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002394/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia, mantida por Colégio Saint John LTDA, CNPJ: 30474902/0001-20, Endereço: Av. General Felicissimo Cardoso, 841, Barra da Tijuca- Cep:22.631-360. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): Daniel de Sa Vieira, CPF: .81.**.-27 em substituição a Sandra Saraiva Meira Vieira, cadastrado pelo: Of. CDIN. 918, com vigência a partir de 21/06/2021. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000240.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002575/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Ballet Dalal Achcar, mantida por Ballet Dalal Achcar LTDA, CNPJ: 34.178.772/0001-30, Endereço: Rua dos Oitis, nº 20 - Gávea - Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.451-050. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): MARIA ENAMAR RAMOS NEHERER BENTO, CPF: ***.266.**0--5 em substituição a MARIA LUIZA NORANHA KRAHL, cadastrado pelo: PARECER CEE Nº 040/2011, com vigência a partir de 08/11/2021. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000433.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000934/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio e Curso Pensi, mantida por Centro de Ensino Maquiavel Ltda (Sociedade Empresária Limitada), CNPJ: 11.225.009/0001-17, Endereço: Rua Alberto Cavalcanti, 555 - LOT1 Pal 44254- Recreio dos Bandeirantes - Cep: 22.790-850 - Rio de Janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: MARIA DO DESTERRO DE BRITO, CPF: ***.688.**0-49 em substituição a Bruna de Campos Minervino, cadastrado pelo: Registro 038.SE.44532.117.0203.1121, com vigência a partir de 10/01/2023. Coordenador(a) Pedagógico(a): ANA PAULA COSTA ASSAIFE, CPF: ***.726.**1-42, em substituição a Ingrid Christina de Souza Oliveira, cadastrado pelo: Registro 038.CP.68666.117.0005.0617, com vigência a partir de 10/01/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000337.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002576/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Ballet Dalal Achcar, mantida por Ballet Dalal Achcar LTDA, CNPJ: 34.178.772/0001-30, Endereço: Rua dos Oitis, nº 20 - Gávea - Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.451-050. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Curso Técnico em Dança, Eixo Tecnológico Eixo Tecnológico Produção Cultural e Design, Coordenador(a) Técnico(a): Camila Pinheiro da Cunha, CPF: ***.636.**5-30, em substituição a Maria Luisa Noronha Krahl, cadastrado pelo: Parecer CEE 040/2011, com vigência a partir de 08/11/2021. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000450.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000934/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio e Curso Pensi, mantida por Centro de Ensino Maquiavel Ltda (Sociedade Empresária Limitada), CNPJ: 11.225.009/0001-17, Endereço: Rua Alberto Cavalcanti, 555 - LOT1 Pal 44254- Recreio dos Bandeirantes - Cep: 22.790-850 - Rio de Janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: MARIA DO DESTERRO DE BRITO, CPF: ***.688.**0-49 em substituição a Bruna de Campos Minervino, cadastrado pelo: Registro 038.SE.44532.117.0203.1121, com vigência a partir de 10/01/2023. Coordenador(a) Pedagógico(a): ANA PAULA COSTA ASSAIFE, CPF: ***.726.**1-42, em substituição a Ingrid Christina de Souza Oliveira, cadastrado pelo: Registro 038.CP.68666.117.0005.0617, com vigência a partir de 10/01/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000337.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002576/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Ballet Dalal Achcar, mantida por Ballet Dalal Achcar LTDA, CNPJ: 34.178.772/0001-30, Endereço: Rua dos Oitis, nº 20 - Gávea - Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.451-050. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Curso Técnico em Dança, Eixo Tecnológico Eixo Tecnológico Produção Cultural e Design, Coordenador(a) Técnico(a): Camila Pinheiro da Cunha, CPF: ***.636.**5-30, em substituição a Maria Luisa Noronha Krahl, cadastrado pelo: Parecer CEE 040/2011, com vigência a partir de 08/11/2021. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000450.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005806/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia, mantida por CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA (Associação Privada), CNPJ: 30.500.334/0002-76, Endereço: Rua Lopes Quintas, 537 - Jardim Botânico - Cep: 22.460-10 - Rio de Janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): MAY ABREU MAGALHÃES CHAGAS, CPF: ***.587.**8-72 em substituição a Conceição de Maria Ribeiro dos Santos, cadastrado pelo: Registro 038.D.41624.0005.0315, com vigência a partir de 02/03/2015. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000302.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001934/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio e Curso Pensi, mantida por Centro de Ensino Espinoza Ltda. (Sociedade Empresária Limitada), CNPJ: 08.042.036/0001-40, Endereço: Rua Ibituruna, 27 - Maracanã - Cep: 20.271-021 - Rio de Janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): ALESSANDRA CAMPANELLA CATALDO, CPF: ***.056.**7-63, em substituição a Isis Luiza da Silva de Assis Xavier, cadastrado pelo: E-03/038/306/2020, com vigência a partir de 02/02/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000338.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001934/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio e Curso Pensi, mantida por Centro de Ensino Espinoza Ltda (Sociedade Empresária Limitada), CNPJ: 08.042.036/0003-01, Endereço: Rua Ibituruna, 35 - Maracanã - Cep: 20.271-021 - Rio de Janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): ALESSANDRA CAMPANELLA CATALDO, CPF: ***.056.**7-63, em substituição a Isis Luiza da Silva de Assis Xavier, cadastrado pelo: E-03/038/306/2020, com vigência a partir de 02/02/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000339.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005999/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio 1º de Maio, mantida por Associação Educacional Aldanir Carlos dos Santos (Associação Privada), CNPJ: 11.649.033/0001-83, Endereço: Rua General Canabarro, 536 - Maracanã - Cep: 20.271-205 - Rio de Janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): NARA CHRISTINA FONSECA PETRUCE, CPF: ***.191.**8-13, em substituição a 1ª INVESTIDURA, cadastrado pelo: Inexiste, com vigência a partir de 08/03/2019. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000312.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002195/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino ESCOLA ARCO ÍRIS, mantida por CENTRO DE EDUCAÇÃO E CRESCIMENTO LTDA - ME, CNPJ: 39.197.850/0001-67, Endereço: Praça Sebastião de Lacerda, 97, Centro, Vassouras/RJ, CEP: 27.700-000. Nome fantasia: ESCOLA ARCO ÍRIS em substituição a: CRECHE ESCOLA ARCO ÍRIS. Com vigência a partir de 31/05/2002, sob o registro COOIECS.CAD03.000559.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005737/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO POTENCIAL, mantida por COLÉGIO POTENCIAL LTDA, CNPJ: 22.960.534/0001-00, Endereço: ÁREA GLEBA C, S/Nº - QD. 07 - LT. 06 - MOSSORO - SÃO PEDRO DE ALDEIA/RJ - CEP 28.940-090. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): LEILA DO SOCORRO ROTTERDAN OLETO, CPF: ***.481.**0-91 em substituição a Rosicléa Torres da Silva, cadastrado pelo: 030.DG.77023.100.0281.0618 - DOERJ 14/06/2021. Pág.37, com vigência a partir de 01/03/2022. Sob o registro COOIEBL.CAD06.000439.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000338/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: ICONE KIDS, Endereço: Estrada Rio Grande, 1135. Lote 1. PAL 31370. Quadra A. Taquara/RJ. CEP: 22.720-010. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: COLÉGIO ESTHER E ENOCH BITENCOURT LTDA, CNPJ: 38.304.377/0001-07, Endereço: Estrada Rio Grande, 1135. Lote 1. PAL 31370. Quadra A. Taquara/RJ. CEP: 22.720-010, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº. 159, DE 23 DE MARÇO DE 2022. Representante Legal: FERNANDO CEZAR VENANCIO, CPF:***.130.**1-90, KÉSIA LIMEIRA BITENCOURT VENANCIO, CPF:***.096.**2-56. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): ESTHER LIMEIRA BITENCOURT, CPF:***.953.**0-82. Diretor(a) Substituto(a): MARTA LIMEIRA DA SILVA, CPF:***.037.**4-53. Secretário(a) Escolar: SHIRLEY RODRIGUES PINHEIRO COSTA, CPF: 021.**1-71. Coordenador(a) Pedagógico(a): MIDIÃ AZEVEDO SALCEDO DA SILVA, CPF:673.**4-19. Com vigência a partir de 01/02/2021, sob o registro COOIEMVI.CAD01.000072.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002053/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a Entrada Suplementar da Instituição de Ensino ESCOLA SAP EDUCAÇÃO POR PROJETOS, mantida por ESCOLAS INTEGRADAS RAIZ LTDA-EPP, CNPJ: 07.499.961/0007-27, Endereço: Estrada do Joá nº 3680 Num. 0, Lot 654 LTM 7697, QDR 1, LOT 653, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, CEP 22.611-021. Entrada Suplementar: Rua Correia de Araújo, S/N, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, CEP. 22611-022. Com vigência a partir de 29/11/2022, sob o registro COOIEMVI.CAD04.000506.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000871/2022 - que solicitou o Cadastramento de mudança de endereço do CENTRO EDUCACIONAL LAJENSE - ME, CNPJ 20939999/0001-46, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL LAJENSE - CEL, da Rua Garcia Pereira 190, Centro, Laje do Muriaé, RJ, para a Dr. Costa Azevedo, nº102, Centro, Laje do Muriaé, RJ, com capacidade máxima de matrículas de 254 alunos, em 02 turnos, com eficácia a partir de 06/04/2022. DEFIRO. (SEI-030029/004007/2021).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002333/2023 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, nos termos da(o) Artigo 50 da Lei nº 5427/2009. TORNA EXTINTO, por solicitação do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Curso do(a) Escola Técnica Vencer, insrita no CNPJ nº: 27.257.077/0001-02, localizado Praça das Nações, 34 lojas 201 e 301, Bonsucesso/RJ CEP 21.041-010, para ofertar Curso Técnico em Saúde Bucal Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, concomitante e subsequente. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003727/2023 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V, nos termos da(o) Deliberação CEE RJ nº 388/2020, Art.36, Parágrafo único, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente Autorização de Funcionamento de Curso da(o) IEM- INSTITUTO EDUCACIONAL MAIA, mantida(o) por JARDIM DE INFÂNCIA MUNDO DISNEY LTDA -ME, CNPJ 03.244-651/0001 - 15, localizada na Estrada Venâncio Pereira Veloso, SN, Lote: 12 C - Jardim Primavera - Duque de Caxias - RJ- - DUQUE DE CAXIAS, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS 6º AO 9º ANO DE ESCOLARIDADE DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003383/2023 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I, nos termos do art. 50 da Lei 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, mantida por Centro Educacional Infantil Jardim das Infâncias Ltda ME, CNPJ nº 44.409.932/0001-68, localizada Estrada Philuvio Cerqueira Rodrigues nº 2651 B, Itaipava, Petrópolis e CEP. 25.745.070, referente a oferta do curso: Ensino Fundamental do 1º ano ao 5º ano. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1895/2017 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I, nos termos do art. 36 da Deliberação CEE 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Mudança de Endereço, do Centro Educacional União, mantido por Mariane Martins Borsatto Centro Educacional União ME, CNPJ nº 12.548.366/0001-89, localizada na Rua Barão de Entre Rios, nº 286, casa 03 - Centro - Três Rios - CEP.: 25.802-315, referente a oferta dos cursos: Técnico em Administração, Eixo Tecnológico Gestão de Negócios, concomitante e subsequente ao Ensino Médio, Técnico em Edificações, Eixo Tecnológico Infraestrutura, concomitante e subsequente ao Ensino Médio, Técnico em Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, concomitante e subsequente ao Ensino Médio e Técnico em Meio-Ambiente, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, concomitante e subsequente ao Ensino Médio e Técnico em Segurança do Trabalho, Eixo Tecnológico Segurança, concomitante e subsequente ao Ensino Médio. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004807/2023 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, nos termos da(o) Artigo 6º parágrafo 2º da Lei 5427/2009 e Artigo 50 da Lei 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Aumento de Capacidade Máxima de Matrícula e Apostilamento de endereço, da(o) MAPLE BEAR ELEMENTARY SCHOL, mantida(o) por ESCOLA CANADENSE DO JARDIM GUANABARA LTDA, CNPJ nº 01/378.360/0001-94, localizada na Rua Orestes Barbosa, nº 114, Jardim Guanabara, Ilha do Governador/RJ, CEP 21.940-375, referente a oferta do(s) curso(s) EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001387/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII, nos termos do Artigo 50 da Lei 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso do, GENESIS INTERNATIONAL SCHOOL, insrita no CNPJ nº:32.204.129/0001-08, localizado na RUA INDAIÁ LOTE 18 QUADRA 03, VILA SÃO LUIZ, município de Belford Roxo/RJ. CEP: 26.140-080, referente a oferta do curso do ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS (1º AO 9º ANO). \r\n\r\nId: 2513900"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 320 \r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA ISEM INSTITUTO SILOÉ DE ENSINO MODERNO LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030037/003198/2021 de 25/08/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ISEM TEC;\r\n\r\nEntidade Mantenedora: ISEM Instituto Siloé de Ensino Moderno LTDA;\r\n\r\nCNPJ nº: 43.067.746.0001-25;\r\n\r\nEndereço: Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, 1511. 2º, 3º e 4º andares. Centro. Duque de Caxias/RJ. CEP: 25.010-009;\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 03/02/2022;\r\n\r\nEficácia a partir de: 03/02/2022;\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, Artigo 22;\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 984 alunos, distribuídos em 03 turnos;\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Finais (6º ao 9º ano);\r\n\r\nEnsino Médio Regular e Educação Profissional Técnica em Mecatrônica;\r\n\r\nEixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais;\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante, Subsequente e Integrado.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 29/09/2021, sob o nº 2020210203126. Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial da quadra de Educação Física: registrado no CREA-RJ em 20/12/2021, sob o nº 2020210275645.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 321 \r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA O LEGACY SCHOOL RECREIO GUEIROS LTDA-EPP, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030038/003167/2021 de 31/08/2021, instruído (s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: LEGACY SCHOOL;\r\n\r\nEntidade Mantenedora: LEGACY SCHOOL RECREIO GUEIROS LTDA-EPP;\r\n\r\nCNPJ nº: 43.458.901/0001-34;\r\n\r\nEndereço: Rua Professor Nehemias Gueiros, n° 336, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.790-030;\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 01/06/2022; \r\n\r\nEficácia a partir de: 07/02/2022;\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 22;\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 322 alunos, distribuídos em 02 turnos;\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino fundamental, Anos iniciais _1º ao 5ºano, Finais _ 1º ao 9º ano e Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU/BR em 01/09/2021, sob o nº SI11138163I00CT001-RRT. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2513898"
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                    "2513537": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-030032/003423/2023, publicado no D.O de 29/08/2023.\r\n\r\nId: 2513537"
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                    "2513650": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28/09/2023\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030034/004619/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, Professor Docente II, ID. Funcional nº 3132022-8, LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, Professor Docente II, ID. Funcional nº 3558886-1 e MAGNA GOMES CHAVES AREAS, Professor Docente II, ID. Funcional nº 3588925-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2513650"
                    ],
                    "2513789": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/100214/2018 - BEATRIZ GONÇALVES DE OLIVEIRA, Assistente Executivo, mat. n° 3.041.193-8, período base de 23/07/2018 a 10/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004635/2021 - DENISE BALTHAZAR DOS REIS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 950.104-0, período base de 07/04/2018 a 05/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001895/2003 - EDNA MARA PESSOA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 832.779-3, período base de 25/05/2017 a 23/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10202804/2007 - ELIANA AUGUSTA PIMENTEL GOMES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 833.416-1, período base de 27/08/2018 a 19/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006118/2023 - ELISA DE FATIMA DA CUNHA VIANA LANDIM, Prof. Doc. I, mat. n° 847.046-0, período base de 03/11/2006 a 13/12/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005704/2023 - MARÍDEA SANTOS PESSANHA SOARES, \r\n\r\nProf. Doc. I, mat. 3.082.688-7, período base de 09/08/2017 a 07/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/102470/2018 - RITA DE CASSIA GOMES HENRIQUE DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. 825174-6, período base de 05/02/2018 a 03/02/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005734/2023 - DENISE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 833.435-1, período base de 17/02/2000 a 13/02/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005897/2023 - ELOIZA ELANIA GENTIL MOREIRA WANDELLI, Prof. Doc. II, mat. n° 833.898-0, período base de 07/04/1999 a 16/04/2004 a 17/09/2014 a 24/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005971/2023 - KATIA VALÉRIA BORGES AGUIAR, Prof. Doc. I, mat. n° 958.949-0, período base de 04/03/2010 a 01/04/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005643/2023 - ROSANA FERREIRA DE OLIVEIRA DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. n° 838.705-2, período base de 11/08/2002 a 09/09/2022. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005286/2023 - ALDA CRISTIANE BOUÇAS GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. n° 824.563-1. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10201740/2001.\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. n° 805.533-4...\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. n° 808.533-4...\r\n\r\n...\r\n\r\nId: 2513789"
                    ],
                    "2513708": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1009\r\n\r\nDE 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/001301/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Maria Xavier Dias, ID. 4336260-5, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Evanise Costa Teles, ID nº 4340771-4, designado pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.242, publicada no D.O. de 12/07/2022, página 29.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1010\r\n\r\nDE 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/004521/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Maria Xavier Dias, ID. 4336260-5, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Evanise Costa Teles, ID nº 4340771-4, designado pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.352, publicada no D.O. de 08/05/2023, página 37.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1015\r\n\r\nDE 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/003084/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Angela Cristina Fortes Iorio, ID. 4429150-7, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Evanise Costa Teles, ID nº 4340771-4, designado pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.359, publicada no D.O. de 30/05/2023, página 33. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de setembro de 2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1016\r\n\r\nDE 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O PRESIDENTE DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/004544/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Maria Xavier Dias, ID. 4336260-5, para presidir a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Evanise Costa Teles, ID nº 4340771-4, designado pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.355, publicada no D.O. de 29/05/2023, página 35. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1017\r\n\r\nDE 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/003084/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Maria Xavier Dias, ID. 4336260-5, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Elaine Mattos Martins Ennes da Silva, ID. 4369701-1, designado pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.167, publicada no D.O. de 23/11/2021, página 39.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de setembro de 2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1039\r\n\r\nDE 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-E-03/038/2062/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Maria Xavier Dias, ID. 4336260-5, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Evanise Costa Teles, ID nº 4340771-4, designado pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.362, publicada no D.O. de 05/06/2023, página 22.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1044\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/003410/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Andreia Barros Vancini, ID. 4429156-6; Cacilda de Souza de Almeida, ID. 4369708-9; Vania Lucia Alves Moreira, ID. 3418133-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/003410/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1045\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/004937/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Cacilda de Souza de Almeida, ID. 4369708-9; Andreia Barros Vancini, ID. 4429156-6; Vania Lucia Alves Moreira, ID. 3418133-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/004937/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1046\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/004313/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Joana D'arc Reis Santos, ID. 4210798-9; Lucienne de Castilho M. F. Carvalho, ID. 4326398-4; Marcio Luiz Aliano, ID. 4331965-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/004313/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1047\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/004215/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Lucienne de Castilho M. F. Carvalho, ID. 4326398-4; Marcio Luiz Aliano, ID. 4331965-3; Joana D'arc Reis Santos, ID. 4210798-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/004215/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1103\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/004905/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Zelia Moreira de Moraes, ID. 4326381-0; Andre Vianna Carneiro, ID. 4280166-4; Denise de Azevedo Lacerda, ID. 4326363-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/004905/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 22 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1104\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/004803/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Marcio Luiz Aliano, ID. 4331965-3; Lucienne de Castilho M. F. Carvalho, ID. 4326398-4; Joana D'arc Reis Santos, ID. 4210798-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/004803/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 22 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1108\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/004856/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Marcia Antonia Rocha Canivello, ID. 4429158-2; Flávia Gomes de Paula, ID. 3830773-1; Andreia Pereira Fidelis de Souza, ID. 4368458-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/004856/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 22 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1112\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/004632/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Susy Grossman, ID. 4326448-4; Eliane Branco Lugão Belo, ID. 574135-1; Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID. 4429167-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/004632/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 22 de setembro de 2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nId: 2513708"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001151/2022 - ANA LUCIA RAMOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 33320446, mat. nº 0830.595-5, período base de 20/09/2018 a 19/09/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006228/2023 - MÁRCIA VALÉRIA SIQUEIRA SANTOS GROSSO, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 50263404, mat. nº 3058.865-1, período base de 14/03/2014 a 13/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000951/2023 - ROSANGELA SUISSO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 36276731, mat. nº 0830.001-4, período base de 17/11/2017 a 16/11/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2219/2016 - ANGELA CRISTINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, Agente Administrativo, ID. Funcional n° 36579866, mat. nº 5018378-9 período base de 07/09/2018 a 06/09/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/002172/2023 - ADRIANA LEMOS DA SILVA REIS, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 35332344, mat. nº 0830.299-4, período base de 06/03/2002 a 17/04/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/4646/2016 - MARCELO DA COSTA CARVALHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 41818490, mat. nº 0936.488-6, período base de 11/02/2018 a 10/02/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005967/2023 - MICHELE CRISTINE SILVA DE SOUSA, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 44145420, mat. nº 3.089.245-9, período base de 14/01/2016 a 13/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2617/2017 - REGINA PENHA DA COSTA TIENGO, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 40672069, mat. nº 0831.958-4, período base de 02/06/2018 a 01/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006322/2023 - JOSÉ CARLOS SANTOS DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo, ID. Funcional n° 37970550, mat. nº 0275.616-1, período base de 02/11/2015 a 08/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006309/2023 - BRUNO SÉRGIO CASTRO TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 50345060, mat. nº 3.070.209-6, período base de 10/09/2014 a 09/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2147/2017 - MANOEL FRANCISCO MORAES CASEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 5584558, mat. nº 0913.105-3, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202817/2011- CLÁUDIA REGINA PEREIRA DE ASSIS GUEDES DE MORAES, Prof. Doc. II, ID. Funcional n° 35398248, mat. nº 0233.629-5, período base de 22/03/2011 a 21/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11204876/2011 - VAGNER DE FIGUEIREDO TRIGO, Inspetor de Alunos, ID. Funcional n° 37940767 mat. nº 0275.821-7, períodos base de 01/01/2008 a 31/12/2013 e de 23/04/2015 a 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006153/2023 - ROSANGELA NUNES CORREA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 43253415, mat. nº 0937.954-6, períodos base de 30/10/2008 a 26/01/2014 e de 03/03/2015 a 01/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006007/2023 - RODRIGO AMARAL DE MEDEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 42560667, mat. nº 0972.232-3, período base de 02/08/2011 a 01/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006168/2023 - NILCE CUNHA PINHEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 42012791, mat. nº 0960.442-2, períodos base de 23/03/2010 a 02/05/2015 e de 03/05/2015 a 02/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202149/2003 - REGILENE MARTINS, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 35311274, mat. nº 0831.914-7, período base de 09/02/2003 a 08/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006217/2023 - BERENICE DA SILVA PAULINO FERREIRA, ID. Funcional n° 42779006, mat. nº 0933.561-3, período base de 22/11/2012 a 08/01/2018 e de 07/06/2018 a 31/07/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/002192/2023 - ANGÉLICA OLIVEIRA DE ANDRADE, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 42002508, mat. nº 0913.646-6, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 28/08/2010 a 27/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006224/2023 - RILDO SANTOS RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 40241041, mat. nº 0846.528-8, períodos base de 31/08/2006 a 01/11/2011, de 01/11/2011 a 23/12/2016 e de 31/08/2017 a 04/11/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005293/2023 - VILMA BAPTISTA VITARI, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 33252882, mat. nº 0844.981-1, períodos base de 04/02/2002 a 19/02/2007 e de 11/06/2008 a 02/09/2023. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005992/2023 - ALESSANDRA RODRIGUES DE ANDRADE, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 40280144, mat. nº 0830.177-2. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006268/2023 - ELIANA GOMES SCHETTINI, Prof. Doc. II, ID. Funcional n° 37395742, mat. nº 0290.583-4. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006337/2023 - KÁTIA JUREMA HELBOURN MOREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 40284565, mat. nº 0829.466-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/002190/2023 - ANGÉLICA OLIVEIRA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 42002508, mat. nº 0913.646-6.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2513554"
                    ],
                    "2513769": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/202417/2008 - SOLANGE MAGLIANO ARCAS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 39085953, mat. n° 08242090, período base de 02/05/2018 a 01/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003545/2023 - DANIELA DE OLIVEIRA CARVALHO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 50806394, mat. n° 30886725, período base de 04/03/2018 a 02/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004903/2023 - AKESHI ODA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 39945146, mat. n° 08343576, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/673/2014 - VANILMA ANDRADE SILVA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 39408345, mat. n° 02919835, período base de 20/12/2014 a 18/12/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-030046/001931/2022 - IZABEL MARIA DE SOUZA PEIXOTO CASSIANO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40634140, mat. n° 08344483, períodos base de 07/04/1999 a 06/04/2004 e de 07/04/2004 a 06/04/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/203103/2003 - MARCO AURELIO DOS SANTOS DIAS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 36468924, mat. n° 50008242, períodos base de 18/07/2009 a 17/07/2014 e de 18/07/2014 a 17/07/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2032/2007 - ANA LUCIA VALENIA DA COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40485722, mat. n° 0897665, períodos base de 09/02/2003 a 08/02/2008, de 09/02/2008 a 08/02/2013, de 09/02/2013 a 08/02/2018 e de 09/02/2018 a 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003631/2023 - CHRISTIANE EIRAS FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35630779, mat. n° nº 08295818, períodos base de 29/04/2002 a 30/04/2007, de 01/05/2007 a 29/04/2012, de 30/04/2012 a 11/07/2017 e de 12/07/2017 a 26/07/2022. \r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2513769"
                    ],
                    "2513867": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\n*PORTARIA Nº 795/2023 - NOMEIA ANDERSON LUIS MOTTA DA SILVA JUNIOR, matr. nº 41.082-9, ID: 51332060, Extraquadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor PGUERJ de Apoio Destacado, símbolo CC-05, código 998, a contar de 01/08/2023 - Processo nº SEI-260007/039186/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/09/2023.\r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 826/2023 - EXONERA DENISE SILVA DA ENCARNAÇÃO, matr. nº 41.739-4, ID: 44229712, Extraquadro Comissionado, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 778, a contar de 18/09/2023 - Processo nº SEI-260007/049204/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 827/2023 - EXONERA ANDERSON COSTA DOS SANTOS, matr. nº 38.376-0, ID: 50370693, Professor Adjunto, do Cargo em Comissão de Coordenador de Integração entre Extensão, Pesquisa e Ensino (CINTEPE), símbolo CC-09, código 1308, a contar de 18/08/2023 - Processo nº SEI-260007/043561/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 828/2023 - NOMEIA, pro tempore, JAMILA ALESSANDRA PERINI MACHADO, matr. nº 40.863-3, ID: 43477380, para exercer o cargo em comissão de Diretora da Faculdade de Ciências Biológicas e Saúde - FCBS, a contar de 06/09/2023, durante o período de desincompatibilização da Diretora - Processo nº SEI-260007/045534/2023.\r\n\r\nId: 2513867"
                    ],
                    "2493263": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 20.06.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 501/2023 - PROMOVE, a contar de 08/02/2023, ANA PAULA BARCELOS RIBEIRO DA SILVA, matr. nº 36487-7 / ID: 44361084, lotada na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/014852/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 518/2023 - PROMOVE, a contar de 04/05/2023, ALESSANDRA MICHERLA RODRIGUES DO NASCIMENTO, matr. nº 40814-6 / ID: 43504361, lotada na Faculdade de Ciências Biológicas e Saúde, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/026301/2023.\r\n\r\nDE 22.06.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 519/2023 - PROMOVE, a contar de 30/11/2022, MIRIAN ENRIQUETA BRACCO, matr. nº 32.652-0 / ID: 25480430, lotada na Faculdade de Tecnologia, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/000162/2023.\r\n\r\nDE 27.06.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 521/2023 - PROMOVE, a contar de 22/01/2023, HILTON MARCOS COSTA DA SILVA JUNIOR, matr. nº 39163-1 / ID: 5075526-9, lotado no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AEDA 032/Reitoria/2021 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/003258/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 524/2023 - PROGRIDE, a contar de 02/06/2023, GUILHERME CARNEIRO MONTES, matr. nº 40.193-5 / ID: 51146908, lotado no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/023566/2023\r\n\r\nId: 2493263"
                    ],
                    "2513868": [
                        "I - Apostila",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 721/2023 - JOYCE MARTINS ARIMATÉA BRANCO TAVARES, matr. nº 39.191-2 / ID: 50758691 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “lotada na Faculdade de Informática”, leia-se: “lotada na Faculdade de Enfermagem”. Processo nº SEI-260007/037302/2023.\r\n\r\nId: 2513868"
                    ],
                    "2513869": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/047706/2023 - AUTORIZO o afastamento de MONICA DA COSTA PEREIRA LAVALLE HEILBRON, matr. nº 6057-4, Professor Titular, no período de 21/09/2023 a 02/10/2023, para participação em reuniões do Grupo Internacional do IUGS para revisão do livro de rochas ígneas, seguido de trabalho de campo nos vulcões recentes como parte da cooperação UERJ-Sapienza, em Roma-Nápoles, Itália.\r\n\r\nId: 2513869"
                    ],
                    "2513649": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/008555/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa DOTLIB REPRESENTAÇÃO EDITORIAL LTDA, no valor de R$ 60.685,16. Objeto: Assinatura das Bases de Dados JSTOR, com fulcro no artigo 25 I parágrafo do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2513649"
                    ],
                    "2513870": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP nº SEI-1309/2023 - APOSENTA CYNTHIA FRAGA SCOFIELD, matr. nº 08.105-9, ID Funcional 25478028, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º, § 6º inciso II C/C § 8º inciso II da Emenda Constitucional Estadual 90/2021.- Processo nº SEI-260007/001345/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP nº SEI-1310/2023 - APOSENTA LUCIA MARIA RODRIGUES OLIVEIRA, matr. nº 32.153-9, ID Funcional 25316940, Técnico Universitário Superior/Analista de Sistemas, com padrão de vencimentos XIV, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. - Processo nº SEI-260007/020228/2023.\r\n\r\nId: 2513870"
                    ],
                    "2513871": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/039923/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de FABIANA RAMOS DE OLIVEIRA EYONG-ETA, Técnico Universitário II/Técnico de Enfermagem, matr. nº 41.725-3 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 3219728 - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/1362/2017 - LÍCITA a acumulação de cargos de NOELE DE MORAES PERNAMBUCO AGOSTINI DE MATOS, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 39.345-4 - UERJ e Médico Clínico, matr. nº 4.059.004-2 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000270/2022 - LÍCITA a acumulação de cargos de MELISSE ROBERTA BARBOSA DA SILVA CAMPOS, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 40.482-2 - UERJ e Técnico em Saúde Pública, matr. nº 1639593 - Fundação Oswaldo Cruz, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/045965/2023 - DETERMINO a inclusão de RODRIGO BATISTA LOBATO, Professor Adjunto, matr. nº 41.477-1, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/045967/2023 - DETERMINO a inclusão de REGINA DE CARVALHO RIBEIRO DA COSTA, Professor Adjunto, matr. nº 41.079-5, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/024410/2023 - DETERMINO a inclusão de FERNANDA VIEIRA DA ROCHA SILVEIRA, Professor Adjunto, matr. nº 40.023-4, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nDE 29.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/027125/2023 - DETERMINO a inclusão de JOSEFA GENYLE DO NASCIMENTO SANTANA, Professor Adjunto, matr. nº 41.694-1, no Regime de Dedicação Exclusiva, a contar de 31/08/2023, conforme a Lei Estadual nº 6.328/2012 e o art. 2º, § 6º, da Resolução CONSUN nº 05/2019. Esta publicação torna sem efeito a ocorrida no dia 04/08/2023, pág. 17, coluna 2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/047820/2023 - DETERMINO a inclusão de JÉSSICA DE CASTRO SANTOS, Professor Adjunto, matr. nº 41.946-5, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/046994/2023 - DETERMINO a inclusão de CARLOS ALBERTO ALVES LEMOS, Professor Associado, matr. nº 40.829-4, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nId: 2513871"
                    ],
                    "2513872": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/030231/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência para MARCO ANTONIO GAYA DE FIGUEIREDO, matr. nº 33.646-1, ID: 25475282, com validade a contar de 24/08/2023, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/046345/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para SILVANA DA GAMA PASTANA, matr. nº 34.348-3, ID: 41783069, com validade a contar de 07/10/2022, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/031133/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência para ANDREA CARLOTA DE AZEVEDO, matr. nº 31.371-8, ID: 25473670, com validade a contar de 09/04/2023, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/7243/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência para CARMEN BEATRIZ DE LEMOS TIBURCIO RODRIGUES, matr. nº 39.520-2, ID: 25586556, com validade a contar de 21/02/2016, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2513872"
                    ],
                    "2513707": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 29.09.2023\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar as irregularidades objeto do Processo nº SEI-260009/004737/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores MARCOS ANDRÉ HAUAJI LEAL, ID. Funcional nº 3219066-2, NELSON CHRISPIM PIEDADE NOGUEIRA, ID. Funcional nº 640046-9 e JOSÉ ANTÔNIO ALVES TOUGUEIRO, ID. Funcional nº 641332-3, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260009/005005/2023.\r\n\r\nId: 2513707"
                    ],
                    "2513727": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 06.05.2013\r\n\r\n*DISPENSA OSCAR ALFREDO PAZ LA TORRE, matrícula nº 10.664-1, ID. Funcional nº 4252897-6, a contar de 31 de março de 2013, designado para responder pelo cargo Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Matemática, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-E-26/009/1143/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.05.2013.\r\n\r\nId: 2513727"
                    ],
                    "2513890": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008400/2023 - Com base no parecer da área técnica (Doc. SEI n° 58357293), APROVO o modelo de Planta da carroceria para ônibus urbano \"APACHE VIP V\", com ar condicionado e plataforma elevatória no entre eixo do veículo, número 015.13552, pleiteada pela empresa Caio Induscar - Indústria e Comércio de Carroceria Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nCaio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias LTDA.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n015.13552\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus urbano modelo Apache Vip, com ar-condicionado e plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nM. Benz OF 1721L Euro VI\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n5950 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n43 passageiros sentados + 1PDD e 32 passageiros em pé\r\n\r\nObs.\r\n\r\nSem posto de cobrador\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008745/2023 - Com base no parecer da área técnica (58371095), APROVO o modelo de planta nº 015.13578, requerido por Caio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus urbano modelo Apache Vip, com ar-condicionado e plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1721 Euro VI.\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm.\r\n\r\nLotação: 40 passageiros sentados + 1PDD e 31 passageiros em pé.\r\n\r\nObs. Sem posto de cobrador.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009007/2023 - Com base no parecer da área técnica (58378402), APROVO o modelo de planta nº 015.13614, requerido por Caio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus urbano modelo Apache Vip, com ar-condicionado e plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1721 Euro V.\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm.\r\n\r\nLotação: 39 passageiros sentados + 1PDD e 32 passageiros em pé.\r\n\r\nObs. Sem posto de cobrador.\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002014/2022 - INDEFIRO com base na manifestação da Corregedoria Interna (60094448).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000530/2023 - DEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 59240903).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002747/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 60437851).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006693/2022 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 29.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000519/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 60205690).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000522/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 59920625).\r\n\r\nId: 2513890"
                    ],
                    "2513234": [
                        "I - Ato",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nEXONERA MARCELLE IZIDORO PEREIRA DE VASCONCELOS, ID Funcional nº 5145091-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 01/10/2023, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo n° SEI-220008/001184/2023.\r\n\r\nEXONERA, CRISTIANE DE SOUZA SANTOS, ID Funcional nº 4362565-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, com validade a contar de 01/10/2023, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo n° SEI-220008/001216/2023.\r\n\r\nNOMEIA, CRISTIANE DE SOUZA SANTOS, ID Funcional nº 4362565-7, para o cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DG, com validade a contar de 01/10/2023, na vaga anteriormente ocupada por João Bosco de Lima, ID Funcional nº 4198994-5, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo n° SEI-220008/001216/2023.\r\n\r\nId: 2513234"
                    ],
                    "2513694": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159642\r\n\r\nNOME: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. CNPJ/CPF N° 33.042.730/0017-71. ENDEREÇO: RODOVIA LUCIO MEIRA, BR 393, S/Nº, KM 5,001. MUNICIPIO: VOLTA REDONDA. INFRAÇÃO: Artigo 87 E 88 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.025.098,07. Processo n° SEI-070002/013215/2023.\r\n\r\nId: 2513694"
                    ],
                    "2513695": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.9352/2016 - NOME: FRIGORÍFICO ALIANÇA LTDA - EPP - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00147995, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 05 de fevereiro de 2021, a impugnação apresentada foi indeferida, mantendo a multa simples.\r\n\r\nDE 06/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.6334/2018 - NOME: RENOVO EMPREENDIMENTOS LTDS - ME - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00151521, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 06 de fevereiro de 2023, a impugnação apresentada foi indeferida, mantendo a multa simples.\r\n\r\nId: 2513695"
                    ],
                    "2513696": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 28/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07002.122/2013 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor ARTHUR DA COSTA COELHO ID nº 21466815 Técnico Administrativo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 06/05/2018 a 05/05/2023.\r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07002.13515/2017 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor JORGE LUIZ AGOSTINHO DE SÁ ID nº 21503575 Ajudante Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 21/06/2017 a 19/06/2022.\r\n\r\nId: 2513696"
                    ],
                    "2513893": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA-DIREX Nº 05/2023\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA DIREX Nº 01/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023, E DESIGNA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL.\r\n\r\nA DIRETORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA n° 1005, de 15 de janeiro de 2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei n° 8.666/1993, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/011224/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados o Presidente da Comissão e os Membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL, com os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Presidente: Iago Oliveira Cabral da Silva - ID Funcional n° 5127255-5;\r\n\r\nII - Membro: Rayssa Vieira Marques - ID Funcional n° 5118440-0;\r\n\r\nIII - Membro: Renata da Silva Loyola, ID Funcional n° 5141259-4;\r\n\r\nIV - Membro: Thiago Pereira Castro, ID Funcional n° 5134745-8;\r\n\r\nV - Suplente: Valesca Graciano Sperandio - ID Funcional n° 51326620.\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente da Comissão será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pela servidora Rayssa Vieira Marques, ID. Funcional n° 5118440-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nDiretora Executiva e de Planejamento\r\n\r\nPORTARIA INEA-DIREX Nº 06/2023\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA DIREX Nº 02/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023, E DESIGNA O PREGOEIRO E OS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA OS PREGÕES ELETRÔNICOS DESTE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\n\r\nA DIRETORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA n° 1005, de 15 de janeiro de 2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei n° 8.666/1993, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/011224/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados o Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio para os Pregões Eletrônicos, com os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Pregoeiro: Iago Oliveira Cabral da Silva - ID Funcional n° 5127255-5;\r\n\r\nII - Equipe de Apoio: Rayssa Vieira Marques - ID Funcional n° 5118440-0;\r\n\r\nIII - Equipe de Apoio: Renata da Silva Loyola - ID Funcional n° 5141259-4;\r\n\r\nIV - Equipe de Apoio: Thiago Pereira Castro - ID Funcional n° 5134745-8;\r\n\r\nVI - Suplente: Valesca Graciano Sperandio - ID Funcional n° 51326620.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pela servidora Rayssa Vieira Marques, ID. Funcional n° 5118440-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nDiretora Executiva e de Planejamento\r\n\r\nId: 2513893"
                    ],
                    "2513691": [
                        "I - Portaria",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 156 DE 28 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A BWL TRANSPORTE E LOCAÇÕES EIRELI.\r\n\r\nProcesso nº SEI-020007/003688/2023. \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID. Funcional 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID. Funcional nº 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID. Funcional nº 50823884.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato de nº 011/2023, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional nº 2692335-1.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLeandro de Medeiros Figueiredo ID. Funcional nº 5116219-9;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID. Funcional nº 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID. Funcional nº 50823884.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato de nº 011/2023, o servidor Claudio Sousa Pinto ID. Funcional nº 088086574.\r\n\r\nId: 2513691"
                    ],
                    "2513897": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1216 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores ANA AMÉLIA DE CARVALHO VELLOSO, ID. Funcional nº 2023154-7 , ANDRESSA LACERDA AQUINO SILVA, ID. Funcional 5093008-7 e FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES RODRIGUES, ID. Funcional 5098610-4, como fiscais e suplentes, respectivamente para atuarem na fiscalização do contrato 180021/105/2023, no Processo nº SEI-180002/001703/2023, que tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista José Walter Tenório Lopes, nome artístico MANO WALTER, para uma apresentação na comemoração do 78º aniversário da Feira de São Cristóvão, no Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, no dia 30 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29/09/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2513897"
                    ],
                    "2513843": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/09/2023\r\n\r\nPAGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001316/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ...CNPJ 69.963.734/0001-72...\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se: ...CNPJ 02.114.856/0001-13...\r\n\r\n...\r\n\r\nId: 2513843"
                    ],
                    "2513731": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 463 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180005/000305/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Luiz Claudio Almeida Estevam, ID. Funcional nº 5097466-1 e Natalia Ferreira da Cruz Godinho, ID. Funcional nº 5127426-4 como fiscais, e como suplente Claudia Maria Corrêa Fernandes, ID. Funcional nº 5132737-6, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FTM/RJ n°008/2021, que tem por tem por objeto a prestação de Serviço de Manutenção de 09(nove) elevadores, da empresa Crown Serviços de Elevadores LTDA, Processo SEI-180005/000227/2021\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora FERNANDA SANTOS DE SOUZA AYRES ID. Funcional nº 5133310-4 como Gestora e MAYARA ARAUJO DE MATOS FARIA ID. Funcional nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nId: 2513731"
                    ],
                    "2513559": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000975/2023 - MANUELA VIDAL ROCADO FERNANDES, Identidade Funcional nº 5132833-0. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2513559"
                    ],
                    "2513640": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 787 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/004015/2023;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Conceder auxílio-adoção a Jorge Brandão dos Santos Junior, Id. Funcional n° 5033323-2, em razão do acolhimento de Alison Isac Diogo Dias, com fulcro no artigo 3°, \"a\", da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 22/09/2023.\r\n\r\nArt. 3º - O termo final de produção de efeitos deste ato é 19/08/2024. Cuja prorrogação é possível, desde que apresentado novo termo de guarda provisória com novo prazo de validade.\r\n\r\nArt. 4º - Indefere o auxílio adoção em razão do acolhimento de Karolayne Luis Diogo por não cumprimento as exigências estabelecidas pelo artigo 3°, \"a\", da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\n. \r\n\r\nId: 2513640"
                    ],
                    "2513757": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-310003/004334/2023 - RATIFICO o adiantamento, em conformidade com § 1º do Artigo 4º do Decreto 3147/1980, que remete aos § § 4º e 5º do Artigo 217 da Lei nº 287/1979, combinado o art. 26, caput da Lei nº 8.666/1993, em favor de CAMILA HARGREAVES, Id. Funcional nº 5103133-7, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), com base no art. 4º, Inciso II, Alínea b, do Decreto 3147/1980, que remete ao § 6º do Artigo 217, da Lei 287/1979, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-310003/004332/2023 - RATIFICO o adiantamento, em conformidade com § 1º do Artigo 4º do Decreto 3147/1980, que remete aos § § 4º e 5º do Artigo 217 da Lei nº 287/1979, combinado o art. 26, caput da Lei nº 8.666/1993, em favor de ELIZABETH MOREIRA RAMÔA, Id. Funcional nº 871084-8, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), com base no art. 4º, Inciso II, Alínea b, do Decreto 3147/1980, que remete ao § 6º do Artigo 217, da Lei 287/1979, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nId: 2513757"
                    ],
                    "2513748": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-310003/004102/2023 - AUTORIZO a abertura da 2ª Cota de 12 (doze) adiantamentos, considerando o relato de Vossa Senhoria na promoção Id. Funcional nº 60604875, face disposto no art. 6º, §1º, do Decreto nº 3.147 de 28/04/80, que regulamenta o capítulo IV, do título V, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei nº 287 de 04/12/79, ao limite previsto no art. 6º caput, do diploma legal suso mencionado, objetivando atender as necessidades das unidades da SEDSODH.\r\n\r\nId: 2513748"
                    ],
                    "2513641": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB N° 097 DE 16 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOTA TÉCNICA COM RECOMENDAÇÕES DO STF AOS GESTORES MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL EM ATENÇÃO A POLÍTICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.\r\n\r\nO COORDENADOR DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), no uso de suas atribuições legais, de acordo com suas competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS e após pactuação no âmbito desta CIB em Reunião Ordinária realizada em 16 de agosto de 2023 e conforme o Processo n° SEI-310003/004117/2023. \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a Nota Técnica constante do Anexo I da presente Deliberação que apresenta recomendações do STF aos gestores municipais da assistência social e aos profissionais do SUAS dos 92 municípios do estado do Rio de Janeiro quanto a Política Nacional para a população em situação de rua.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 16 de agosto de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de agosto de 2023\r\n\r\nPEDRO JARBAS MERLO JUNIOR\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRECOMENDAÇÕES DO STF AOS GESTORES MUNICIPAIS EM ATENÇÃO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA\r\n\r\nA proposta desta nota técnica é orientar os noventa e dois municípios do estado do Rio de Janeiro (RJ) quanto à determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em atenção à Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR) de acordo com as competências estaduais. A Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) n° 3 /2012, na aprovação da Norma Operacional Básica Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS (2012), considera: Art. 15. São responsabilidades dos Estados: V- realizar o monitoramento e avaliação da política de assistência social em sua esfera de abrangência e assessorar os Municípios para seu desenvolvimento. Segundo o STF, o governo federal deverá elaborar, em até 120 dias, um plano de ação e de monitoramento para que seja implementado no país a PNPSR. A decisão foi motivada pela ação movida pelos partidos PSOL e Rede, e pelo MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto). A PNPSR, instituída pelo Decreto nº 7.053 de 2009, tem o objetivo de determinar princípios, diretrizes e objetivos na atenção à população em situação de rua. No entanto, o ministro ressalta que, no período de 12 anos, a grande maioria dos entes federativos ainda não aderiu à política. Dessa forma, reitera-se as corresponsabilidades entre os entes federados (União, estados e municípios) no que concerne à População em Situação de Rua no estado do Rio de Janeiro, conforme as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Há a necessidade de construir uma solução consensual, coletiva, descentralizada e intersetorial em atendimento à determinação do STF, que prevê que os municípios e estados, devem cumprir: • A imediata adoção de providências que garantam a segurança pessoal e dos bens das pessoas em situação de rua dentro dos abrigos institucionais existentes; • Apoio das vigilâncias sanitária municipais e estaduais para garantir o abrigo aos animais de pessoas em situação de rua, inclusive em contato com eventuais clínicas veterinárias privadas; • Disponibilização de itens de higiene básica à população em situação de rua por parte dos poderes federais, estaduais, distrital e municipais; • A proibição do recolhimento forçado de bens e pertences, da remoção e do transporte compulsório e do emprego de técnicas de arquitetura hostil contra as populações em situação de rua. \r\n\r\nA fundamentação do STF traz à luz a importância dos pressupostos estabelecidos no texto constitucional - Constituição Federal/88; bem como na Lei Orgânica de Assistência Social e suas alterações - Lei n°8742/93 preponderantes na Assistência Social, Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios: II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas. Art. 6 o -A. A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. Ou seja, assegurando mudanças de paradigmas ao promover à garantia de igualdade de direitos sociais a todos os brasileiros, de forma não contributiva à saúde e à assistência social (Caderno de Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua - Centro POP e Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, 2011). As ações direcionadas às pessoas em situação de rua estão implicadas no processo de redemocratização do país, a demanda torna-se um compromisso social não somente da PNAS (2004), mas em articulação com a demais Políticas Públicas, ressaltando o II Encontro Nacional sobre População de Rua, 2009, enfoque para a intersetorialidade como estratégia corresponsabilizando os entes federados União, Estado, Distrito Federal e Municípios, consolidada a Política Nacional para População de Rua, por meio do o Decreto nº 7.053 de 23 dezembro de 2009. Estudos apontam um crescimento da população em situação de rua expressivo. Segundo a Fundação Pública Federal, foi apurado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, que essa população cresceu 38% durante a Pandemia no Brasil e passa de 280 mil, estimativa realizada entre 2019 e 2022 (08/12/2022)1. Ressalta-se que a Região Sudeste concentra pouco mais da metade da população em situação de rua do país: são 151 mil pessoas. Nota-se ainda, Pós-Pandemia, que o público alvo em situação de rua no Estado do Rio de Janeiro contabiliza um total 19.884 mil famílias e 20.007 mil pessoas, dados extraídos do Cadastro Único de Junho/2023 (Anexo 1). Realidade social impactante, com recorte contemporâneo de um redesenho populacional e territorial do Estado do Rio de Janeiro sensível à demanda, não somente das Regiões Metropolitanas; mas dos Municípios de Médio Porte e Pequeno Porte I e II (Parâmetros de Referência Porte dos municípios, Caderno de Orientações Técnicas: CREAS, 2011), cujo perfil dos usuários é migratório, percorrendo vários municípios vizinhos para garantir acesso a benefícios socioassistenciais. Reitera-se o cumprimento da solicitação do STF e reafirmam-se às competências no âmbito municipal na execução dos Serviços Socioassistenciais dos noventa e dois Gestores na construção de estratégias, planos de ações socioassistenciais e monitoramento na perspectiva de mitigar condutas violadoras de direitos e 1Dados extraídos da reportagem publicada pelo jornal O Globo. Disponível em:https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2022/12/populacao-em-situacao-de-rua-cresce-38percent-d urante-a-pandemia-e-passa-de-280-mil-diz-ipea.ghtm higienistas de caráter contemporâneo aos usuários em situação de rua, com as demais Políticas Públicas na elaboração de ações estratégicas transversais em razão das especificidades de cada município. Neste cenário de compromisso social, a Política Nacional de Assistência Social - PNAS (2004) prioriza a atenção à população de em situação de rua, no Âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS (2011), considerando o reordenamento da PNAS (2004) da Rede de Proteção Social Básica e Especial conforme as vulnerabilidades e Riscos sociais e pessoais dos usuários. Para o público prioritário é assegurado atendimento nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, quando não há nos municípios os Centros de Referências Especializados para População em Situação de Rua - Unidades “Centro POP”, O CREAS irá executar o serviço ofertado de Proteção Social Especial de Média Complexidade, aos indivíduos em face a violação de direitos, segundo o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS a Resolução n° 109/2009 da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais organizados por níveis de complexidade do SUAS. Concernente à temática orçamentária o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS destaca como prioridade: “É indispensável que todas as etapas do processo, desde o diagnóstico, até a implementação das ações, haja envolvimento e corresponsabilidade do conjunto das políticas públicas, nas três esferas de governo, podendo, deste modo, ser criado uma comissão intersetorial com a responsabilidade de formular propostas a serem submetidas às respectivas instâncias…” A presente Nota Técnica contextualiza a cobertura de serviços socioassistenciais e sugere medidas urgentes, diante das determinações do Ministro Alexandre de Moraes, para a atenção à população em situação de rua. (Nota Técnica CONGEMAS, 2023). Argumentando que para o alcance de metas estabelecidas pelo CONGEMAS faz se necessário alinhar à PNPSR aos pontos essenciais da agenda municipalista, implicando no aumento de recursos orçamentários à Assistência Social, considerando a determinação do STF e todo o lapso temporal de repasses Fundo a Fundo ínfimos aos municípios na execução do Serviço Especializado para População em Situação de Rua nos municípios que ofertam o serviço socioassistencial nos CREAS e CENTRO POP. A saber sobre o cumprimento da “agenda municipalista” cabe citar o posicionamento do CONGEMAS (Nota Técnica: 31/07/2023). o cumprimento do estabelecido no art. 165, §5º, inciso III da Constituição Federal quanto ao processo de elaboração da Seguridade Social, que deve se dar “de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social', tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e assegurada a cada área e gestão de seus recursos”, conforme estabelecido na CF, art. 195, § 2º. Cumprimento que requer medidas que protejam a assistência social das metas de ajuste fiscal e dos efeitos da Desvinculação de Receitas da União para fins de pagamento de juros da dívida; a desvinculação dos recursos orçamentários relativos à assistência social das restrições de gastos, conforme definição no arcabouço fiscal, e sobre a necessária alteração legislativa do percentual de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), na qual a assistência social é reconhecida como serviço essencial; o pagamento dos recursos devidos aos municípios em decorrência do repasse de recurso o pagamento dos recursos devidos aos municípios em decorrência do repasse de recursos a menor, e revogação da Portaria nº 2.362/MC, que trata da adequação dos repasses dos recursos e da redução dos repasses por meio da “equalização”, o que contribuiu para o fechamento de unidades públicas, como os Centros Especializados para o Atendimento da População em Situação de rua - Centros Pop, os Centros de Referência da Assistência Social - CRAS, os Centros de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS e Acolhimentos Institucionais; o aumento nos valores de referência dos repasses federais, considerando a inflação e o aumento de demanda, além da definição de recursos para serviços não cofinanciados, como o acolhimento de Migrantes, assim como abertura de novas expansões e cofinanciamento de serviços prestados exclusivamente pelos municípios; o repasse de recursos fundo a fundo, bem como de repasses de recursos que venham a ser considerados relevantes para o desenvolvimento da política de assistência social em cada esfera de governo, de acordo com os critérios de partilha e elegibilidade de municípios, devem ser pactuados na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e deliberados no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, o que demanda o pleno funcionamento das instância e a integração entre os Ministérios, visando políticas permanente, a exemplo do programa recém lançado pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Operação Inverno Acolhedor, que não demonstra qualquer integração em âmbito federal a apresenta soluções emergenciais que demandam atuação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Dados da população em situação de rua no estado do Rio de Janeiro: possui 19.438 (maio/23) pessoas em situação de rua inscritas no Cadastro Único. Baixadas Litorâneas, Costa Verde, Médio Paraíba, Metropolitana I, Metropolitana II, Noroeste Fluminense, Norte Fluminense e Serrana. Crianças e adolescentes em situação de rua: a mendicância é reconhecida como uma forma de trabalho infantil. De acordo com a Lista TIP (Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil), da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o trabalho infantil nas ruas expõe as crianças e os adolescentes à radiação solar, chuva, frio; acidentes de trânsito; à violência, uso abusivo de álcool e outras drogas; assédio sexual; tráfico de pessoas; entre outras situações de risco. O Estado brasileiro reconhece as especificidades das crianças e adolescentes em situação de rua. Diante disso, publicou a Resolução Conjunta MDS nº 1, de 7 de junho de 2017, DOU de 13/06/2017 (nº 112, Seção 1, pág. 37), que estabelece as Diretrizes Políticas e Metodológicas para o atendimento desse público. O trabalho infantil prejudica o desenvolvimento físico-biológico, emocional e social das crianças e dos adolescentes. Portanto, é preciso Art. 1º III - reconhecer a rua como espaço de violação de direitos e de extremo risco ao desenvolvimento integral das crianças e dos adolescentes, exigindo identificação precoce destas situações e dos aspectos relacionados, de modo a viabilizar ações para a retomada do convívio familiar - priorizando o convívio com a família de origem - e vinculação a serviços voltados à proteção da criança e do adolescente e apoio à família, além de medidas que possam agir preventivamente; (Brasil, 2017). No âmbito da Assistência Social, os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) são importantes para operacionalização das ações de enfrentamento do trabalho infantil. Destaca-se que a equipe municipal do PETI não tem atribuição de atender crianças, adolescentes e suas famílias, mas de mobilizar e monitorar os serviços e programas para priorização desse público. Portanto, a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições reitera o compromisso Político, Ético, Metodológico e Social, considerando os Marcos Regulatórios a Constituição Federal CF/88 e a Política Nacional de Assistência Social - PNAS 2004. Bem como, reafirma por meio da decisão, em 25/07/23, do Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal em atenção à Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR), no âmbito Estadual. “ morar na rua é consequência visível do agravamento da questão social, ou seja, da divisão da sociedade em classes e apropriação desigual da riqueza socialmente produzida” (IAMAMOTO, 1982:79). \r\n\r\nId: 2513641"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB N° 096 DE 16 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOTA TÉCNICA SEDSODH/SUPSB Nº 01/2023 - ORIENTAÇÕES SOBRE O PROGRAMA BPC NA ESCOLA\r\n\r\nO COORDENADOR DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), no uso de suas atribuições legais, de acordo com suas competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS e após pactuação no âmbito desta CIB em Reunião Ordinária realizada em 16 de agosto de 2023, conforme processo n° SEI-310003/004098/2023,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a Nota Técnica SEDSODH/SUPSB nº 01/2023, constante do Anexo Único da presente Deliberação que apresenta orientações relativas ao Programa BPC na Escola, com o objetivo de fornecer subsídios para a atuação dos profissionais do SUAS, dos 92 municípios do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 16 de agosto de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de agosto de 2023\r\n\r\nPEDRO JARBAS MERLO JUNIOR\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOTA TÉCNICA SEDSODH/SUPSB Nº 01 /2023\r\n\r\nORIENTAÇÕES SOBRE PROGRAMA BPC NA ESCOLA\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que estabelece as bases normativas dos direitos socioassistenciais, por meio da diretriz da descentralização político-administrativa, a construção e a implementação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS). \r\n\r\n- a Portaria Normativa Interministerial nº 18, de 24 de abril de 2007 e tem como objetivo desenvolver ações intersetoriais, visando garantir o acesso e a permanência na escola de crianças e adolescentes com deficiência, de 0 a 18 anos, beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, com a participação da União, dos Estados e dos Municípios.\r\n\r\n- a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. \r\n\r\n- a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -NOB/SUAS.\r\n\r\n- a Lei estadual do SUAS Lei 7966/18, de maio de 2018. Rio de Janeiro. \r\n\r\n- a Portaria MDS Nº 160 25 de Julho de 2012 que estabelece critérios procedimentos relativos à transferência de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal, para aplicação de Questionário de Identificação de Barreiras no âmbito do Programa BPC na Escola. \r\n\r\n- a Instrução Operacional Nº 01 28 de Novembro de 2012, que redefine o Grupo Gestor Interministerial e aprova os instrumentos para a adesão a partir de 2011 ao Programa BPC na Escola e estabelece instruções aos municípios e ao Distrito Federal para a utilização dos recursos financeiros destinados à aplicação do Questionário de Identificação de barreiras no âmbito do Programa BPC na Escola. \r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 1, de 12 de março de 2008, que estabelece os procedimentos e aprova os instrumentos para a adesão ao Programa BPC na Escola. \r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 1.205, de 08 de setembro de 2011, que estabelece os novos procedimentos e aprova os instrumentos para a adesão a partir de 2011 ao Programa BPC na Escola. \r\n\r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, por meio da Subsecretaria de Gestão do SUAS, através da Superintendência Estadual de Proteção Social Básica, dispõe recomendações para o Programa BPC na Escola. O Programa BPC na Escola foi criado com o objetivo de promover a inclusão educacional de crianças e jovens com deficiência que são beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é um benefício assistencial oferecido pelo governo brasileiro. O BPC na escola tem o objetivo de Promover o acesso e a permanência na escola regular com apoio especializado os beneficiários com deficiência, para que possam desenvolver suas habilidades e participar ativamente do processo de aprendizagem, por meio das ações articuladas entre as políticas de assistência social, educação, saúde e direitos humanos, com gestão compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Dentre as ações previstas no programa estão: - Acompanhamento e orientação aos gestores escolares para a inclusão de estudantes com deficiência, com o objetivo de garantir a acessibilidade física e pedagógica nas escolas; - Formação continuada de professores e demais profissionais da educação, com foco na inclusão e no atendimento às necessidades educacionais especiais dos estudantes beneficiários do BPC; - Apoio pedagógico especializado, com a disponibilização de recursos e serviços de apoio, como salas de recursos multifuncionais, tecnologias assistivas, materiais adaptados e profissionais especializados em educação inclusiva; - Aplicação do Questionário para a identificação das barreiras para o acesso e a permanência na escola das pessoas com deficiência beneficiárias do Programa BPC na escola. A Divisão do Questionário é composta por nove (09) partes, são elas: - Informações Gerais, Tipos de Deficiência, Acesso à Escola, Trabalho, Produtos e Tecnologia Assistiva, Apoio e Relacionamento, Acesso às Políticas Públicas, Moradia e Ambiente e Justificativa do não Preenchimento do Questionário. O monitoramento e avaliação do programa, para acompanhar os resultados alcançados e identificar possíveis ajustes e melhorias necessárias que envolve diversas etapas. Aqui estão algumas informações sobre como o programa é monitorado: Ministério da Educação (MEC): é responsável por monitorar a implementação do programa BPC na Escola em âmbito nacional. Ele acompanha a execução das ações previstas, avalia os resultados alcançados e define diretrizes para aperfeiçoar o programa. Ministério da Cidadania: é responsável pelo BPC, também tem papel fundamental no monitoramento do programa BPC na Escola. Ele acompanha a articulação entre a assistência social e a educação, avalia a efetividade das ações e verifica o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício. Secretarias de Educação Estaduais e Municipais: têm responsabilidade na implementação e monitoramento do programa em suas respectivas jurisdições. Elas acompanham a execução das ações nas escolas, fornecem orientações aos gestores escolares e realizam avaliações locais para verificar o progresso e a eficácia do programa. Gestores escolares: tem um papel importante no monitoramento do programa BPC na Escola. Eles devem acompanhar a inclusão e a participação dos estudantes beneficiários do BPC, garantir a acessibilidade física e pedagógica nas escolas, além de fornecer informações e relatórios sobre o andamento do programa. Secretaria de Assistência Social Municipal: é responsável pelo monitoramento e a identificação dos beneficiários matriculados e não matriculados na escola por meio do pareamento anual entre as bases de dos dados do BPC, identificação, por meio de visitas domiciliares, as principais barreiras que impedem o acesso e a permanência na escola, o Desenvolvimento de estratégias intersetoriais conjuntas para a superação das barreiras identificadas e a Realização do acompanhamento sistemático das ações, programas e projetos desenvolvidas pelos entes federados que aderirem ao Programa. Conselhos de Assistência Social e de Educação: tanto em âmbito municipal como estadual, desempenham um papel de fiscalização e monitoramento do programa. Eles têm a função de avaliar a execução das ações, identificar possíveis problemas e propor melhorias. Além disso, é importante mencionar que o monitoramento pode envolver a coleta de dados e informações sobre a quantidade de beneficiários do BPC na Escola, a frequência escolar, o desempenho acadêmico, a acessibilidade das escolas, a formação dos profissionais, entre outros indicadores relevantes. Por meio do monitoramento, é possível identificar eventuais desafios e dificuldades, bem como avaliar os resultados alcançados pelo programa. Com base nessas informações, podem ser feitos ajustes e melhorias para garantir uma inclusão educacional cada vez mais efetiva para os estudantes beneficiários do BPC. O programa BPC na Escola enfrenta várias barreiras e desafios na sua implementação e execução. Algumas das principais barreiras incluem: Falta de infraestrutura adequada: Muitas escolas não possuem estrutura física adequada para receber alunos com deficiência, como rampas de acesso, banheiros adaptados, salas de recursos multifuncionais, entre outros. A falta de acessibilidade física dificulta a inclusão desses estudantes, Capacitação: Muitos professores e profissionais da educação não recebem formação adequada em educação inclusiva e no atendimento às necessidades educacionais especiais. A falta de capacitação dificulta a adaptação dos currículos, o uso de metodologias inclusivas e a promoção de práticas pedagógicas adequadas para todos os alunos, Falta de recursos e materiais adaptados: A falta de recursos financeiros e materiais adaptados, como livros em Braille, materiais táteis, equipamentos de tecnologia Assistiva, entre outros, dificulta o acesso dos estudantes com deficiência a materiais educacionais adequados às suas necessidades, Preconceito e estigma: Ainda existe um preconceito enraizado na sociedade em relação às pessoas com deficiência. Isso pode gerar estigma e dificuldades de aceitação e inclusão no ambiente escolar. O preconceito pode afetar tanto os próprios alunos com deficiência como também os professores e funcionários da escola, dificultando a implementação de práticas inclusivas, Falta de articulação entre os órgãos responsáveis: O programa BPC na Escola envolve a articulação entre diferentes órgãos e setores, como o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. A falta de uma articulação eficiente entre esses órgãos pode resultar em dificuldades na implementação do programa e na garantia dos direitos dos estudantes com deficiência. A Gestão Municipal tem os seguintes Compromissos com o Programa BPC na Escola: I - designar o Grupo Gestor Local do Programa, seu coordenador e garantir o apoio necessário para o seu funcionamento; II - designar o Coordenador da Equipe Técnica responsável pela aplicação do Questionário para a identificação das barreiras para o acesso e permanência na escola das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC e garantir o apoio necessário para o funcionamento desta Equipe; III - gerir e coordenar o PROGRAMA BPC NA ESCOLA no MUNICÍPIO; IV - realizar a articulação com o Governo Federal com vistas à viabilização dos objetivos do PROGRAMA BPC NA ESCOLA no âmbito do MUNICÍPIO; V - informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, sobre os dados resultantes da aplicação do Questionário; VI - informar ao governo federal a relação dos beneficiários do BPC que não foram localizados para aplicação do Questionário, com as devidas justificativas; VII - registrar e informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, as informações sobre as ações desenvolvidas pelo MUNICÍPIO referentes ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA; VIII - instituir equipe multiprofissional das áreas de educação, assistência social, direitos humanos e saúde para o desenvolvimento das ações relacionadas ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA na esfera do MUNICÍPIO, em consonância com o disposto na Portaria Normativa Interministerial nº 18/2007. OBS.: 1º As atividades descritas nos incisos III a VIII são realizadas pelo MUNICÍPIO, por meio do Grupo Gestor Local. IX - instituir a Equipe Técnica responsável pela aplicação do Questionário; X - assegurar a participação da Equipe Técnica responsável pela aplicação do Questionário na capacitação específica com vistas a sua aplicação; XI - conhecer as normas, o material informativo e orientar os participantes da Equipe Técnica para a aplicação do Questionário; OBS.: 2º As atividades descritas nos incisos IX a XI são realizadas pelo MUNICÍPIO, por meio do Coordenador da Equipe Técnica para aplicação do Questionário. § 3º As atividades descritas nos incisos não especificados nos §§ 1º e 2º, são de responsabilidade do Prefeito do Município ou de quem for por ele designado. XII - assegurar a aplicação anual do Questionário; XIII - ofertar serviços socioassistenciais aos beneficiários do BPC e às suas respectivas famílias, pelos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS e Centros de Referência Especializados da Assistência Social - CREAS e, na ausência destes, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou congênere; XIV - garantir a integralidade na atenção à saúde das pessoas com deficiência, com acolhimento e atenção às necessidades de saúde na Atenção Básica, acesso aos serviços de saúde e reabilitação do Sistema Único de Saúde - SUS; XV - garantir a matrícula dos beneficiários do BPC, de 0 a 18 anos de idade, em classes comuns do ensino regular, com prioridade para as localizadas próximas da residência do aluno; XVI - garantir a oferta do Atendimento Educacional Especializado no turno inverso da escolarização; e XVII - desenvolver ações complementares ao desenvolvimento do PROGRAMA BPC NA ESCOLA no âmbito do seu território. O Grupo Gestor Local é formado por responsáveis das Políticas de ASSISTÊNCIA Social Saúde, Educação e Direitos Humanos, que tem o papel de colaborar na articulação dessas e outras políticas públicas, de forma a ofertar, no território, serviços às pessoas com deficiência beneficiárias do BPC, Promover a sustentabilidade das ações, motivando a constituição e o aprimoramento de redes de corresponsabilidade entre as áreas envolvidas no Programa BPC na Escola, Coordenar o processo de aplicação do Questionário de Identificação de Barreiras para o Acesso e Permanência na Escola dos Beneficiários com Deficiência do BPC, Instituir uma equipe técnica responsável pela aplicação dos questionários, composta por técnicos, preferencialmente, das áreas de assistência social, da educação e saúde, o Grupo Gestor Local assume o compromisso de organizar o processo de capacitação dos técnicos e também de promover a articulação com as diferentes políticas públicas para suprimir as barreiras vivenciadas pelos beneficiários, que limitam a participação na escola e em outros espaços públicos.\r\n\r\nId: 2513642"
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                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160004/000818/2020 - Ivaldira Correa Bastos, Agente de Administração, ID n° 21421420 - CONCEDO o Adicional de Qualificação, a contar de dezembro de 2020, em atenção às manifestações favoráveis da Comissão de Adicional de Qualificação e da COOJUR/FLXIII e com fundamento na Lei nº 5.777, de 29/06/2010 e Decreto nº 42.720, de 26/11/2010, combinado com o Decreto nº 43.397, de 05/01/2012.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 17.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.07.2023\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-310006/001110/2023 ... CELSO PINTO DA ROCHA ... nascido em 27/06/1990;\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-310006/001110/2023 ... CELSO PINTO DA ROCHA ...nascido em 27/05/1962.\r\n\r\n...\r\n\r\nId: 2509959"
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                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000142/2023 - Em conformidade com o Decreto Estadual n.º 31.863, de 16 de setembro de 2002, posteriores alterações e disposições complementares, HOMOLOGO a presente licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº PE003/2023, que tem por objeto contratação de empresa especializada na prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração da concessão de auxílio alimentação e/ou refeição conforme Instrumento Convocatório (documento SEI n°58903876), com a incidência da Taxa Administrativa Percentual de -3.07 (três inteiro e sete centésimos por cento negativo) à proponente vencedora GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ sob o nº 92.559.830/0001-71 na forma do Relatório de análise dos documentos de habilitação e conforme Ata de Julgamento de 26 de setembro de 2023 (60482630).\r\n\r\nId: 2513670"
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                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/004/1439/2019 - Com base no artigo 82, §1º, da Lei n.º 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na Portaria FLXIII nº 635 de 19/04/2023 e com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei Federal n° 8666/1993 e suas alterações, AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 582.384,00 (quinhentos e oitenta e dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais), em favor da Fundação Santa Cabrini, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.962.016/0001-67, para o período de 12 meses, a contar de 02/10/2023, em conformidade com o art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses ao Contrato nº 008/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de gerenciamento de mão de obra de até 20 (vinte) gerenciados do sistema penitenciário sob o regime semiaberto, aberto, PAD (Prisão Albergue Domiciliar) e Livramento Condicional.\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/004/1439/2019 - RATIFICO a despesa no valor total de R$ 582.384,00 (quinhentos e oitenta e dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais), em favor da Fundação Santa Cabrini, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.962.016/0001-67, relativo a prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, com início em 02/10/2023, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (ses senta) meses, Contrato nº 008/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de gerenciamento de mão de obra de até 20 (vinte) gerenciados do sistema penitenciário sob o regime semiaberto, aberto, PAD (Prisão Albergue Domiciliar) e Livramento Condicional, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, e com base no art. 26, da Lei Federal n° 8666/1993, com fulcro no art. 24, inciso XIII, do citado diploma legal, nos termos da autorização supra do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2513830"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000169/2023 - CONCEDE à AMBEV S.A. FILIAL PIRAÍ, inscrita sob o CNPJ nº 07.526.557/0063-02, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.207.500,00 (um milhão, duzentos e sete mil e quinhentos reais), referente ao Projeto “SAQUAREMA CHALLENGER PRO 2023”, do proponente ASP SOUTH AMÉRICA PARTICIPAÇÕES E EVENTOS LTDA - CNPJ nº 16.743.399/0002-11.\r\n\r\nId: 2505889"
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                    "2513750": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nCOMISSÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\n\r\nNo dia 28 de Setembro de 2023, às 10h, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Eduardo de Azevedo Galdino, Daniel Pinto Guimarães Junior, Carina Franco Poirier e Raquel Nogueira Motta. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - TRILHAS E GUIAS DO RIO (SEI-300001/001555/2023) - Aprovado com ressalva; (II) - ACADEMIA DE ESPORTES - UNIDADE ROCINHA (SEI-300001/001491/2023) - Aprovado com ressalva; (III) - PROJETO AMIGOS DO ESPORTE PETRÓPOLIS (SEI-300001/001627/2023) - Aprovado; (IV) - PROJETO GILEADE (SEI-300001/001581/2023) - Aprovado; (V) - GAME SEASON RIO (SEI-300001/001621/2023) - Aprovado com ressalva; (VI) - PROJETO INSTITUTO PHILIPPE COUTINHO - SOCIAL RIO DE JANEIRO (SEI-300001/001552/2023) - Aprovado com ressalva; (VII) - FESTIVAL CRIATIVO DE VERÃO (SEI-300001/001515/2023) - Aprovado por maioria; (VIII) - COPA CAMPOS (SEI-300001/000373/2023) - Aprovado; (IX) - REVITALIZA + JIU-JITSUKAN (SEI-300001/001459/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (X) - PROJETO ESPORTIVO INSTITUTO PHILIPPE COUTINHO (SEI-300001/000966/2023) - Aprovado; (XI) - FLUMINENSE - FUTEBOL FEMININO ADULTO - MÓDULO 1 (SEI-300001/001626/2023) - Aprovado com ressalva; (XII) - TERESÓPOLIS CUP FUTEBOL (SEI-300001/001631/2023) - Aprovado; (XIII) - SOCCEREX Rio 2024 (SEI-300001/001551/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (XIV) - CORRIDA SOCIAL (SEI-300001/001613/2023) - Aprovado; (XV) - FÁBRICA DE TALENTOS (SEI-300001/001564/2023) - Aprovado; (XVI) - TERERÊ KIDS PROJECT (SEI-300001/001630/2023) - Aprovado. Além dos relatores, participou desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Espor tivos e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. PROCESSO N° SEI-300001/000163/2023.\r\n\r\nId: 2513750"
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                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000919/2023 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação a favor da empresa Editora Novo Continente Ltda, para participação desta Secretaria de Estado de Turismo no Evento Veja COMER&BEBER Rio de janeiro 2023, no valor total de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) com base no art. 25 da Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2513567"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04047077/1997 - AUTORIZO a averbação de 01/09/1983 a 31/05/1990, 26/02/1991 a 24/09/1991, 03/02/1992 a 30/07/1992, 01/01/1995 a 30/10/1995 - 3.157 dias (8 anos, 7 meses e 27 dias), para fins de aposentadoria o tempo de contribuição prestados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, na forma do art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82, a servidora JANETE SABBAD, ID Funcional Nº 19404247. TORNANDO SEM EFEITO a publicação do D.O. de 09/01/1998, pagina 07, 1ª coluna.\r\n\r\nId: 2513736"
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                            "I - Despacho",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000231/2021 - AUTORIZO a averbação de 3266 dias (08 anos, 11 meses e 16 dias), para fins de aposentadoria o tempo de contribuição prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DA AERONÁUTICA, na forma do art. 80, II do Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 ao servidor CLAYTON CASSIUS DA SILVEIRA PEREIRA- ID Funcional n.º 5006078-3 Tornando sem efeito as publicações dos DOERJs de 16/07/2019 e 22/07/2019.\r\n\r\nId: 2513571"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nNÚCLEO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030029/008544/2021 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio ao servidor GUSTAVO BISPO DA SILVA, Auditor do Estado, ID nº 50154869, referente ao período aquisitivo de 27/07/2018 a 25/07/2023.\r\n\r\nId: 2513562"
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                            "I - Portaria",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 712 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta nos Processos Administrativos nºs SEI-220011/000061/2023 e SEI-220011/000063/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidades descritas nos processos supracitados, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2513818"
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                        "2513813": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 443 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2023, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-330018/001345/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 007/2023, que tem por objeto a \"execução de serviço comum de engenharia para recuperação de pavimentação asfáltica e sinalização, em várias ruas do município de Cachoeira de Macacu/RJ\", Processo Administrativo n° SEI-330018/001345/2022:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino - ID Funcional 5090340-3;\r\n\r\nSuplente: Mário Sérgio Storck Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAna Cecília da Glória Martins - ID Funcional: 5143087-8;\r\n\r\nJorge José Gonçalves Ferreira - ID Funcional: 5133539-5;\r\n\r\nSuplente: Humberto Alejandro Vasquez Jordão - ID Funcional: 5106578-9;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8;\r\n\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2513813"
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                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 444 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-330018/000569/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 001/2022, que tem por objeto a \"execução de obra pública, com vistas à construção de ponte no Eixo Norte-Sul - DEMOB III - Volta Redonda/RJ\", Processo Administrativo n° SEI-330018/000569/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJaqueline Pastório - ID Funcional: 5142305-7;\r\n\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira - ID Funcional: 5128837-0;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nHumberto Alejandro Vasquez Jordão - ID Funcional: 5106578-9;\r\n\r\nIzadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional: 5143775-9;\r\n\r\nSuplente: Vitória Côrtes da Silva Souza de Oliveira - ID Funcional: 5144589-1;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8;\r\n\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2513814"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 445 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 039/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS- SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA CONSTRUTORA LYTORANEA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/002020/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 039/2022, que tem por objeto a \"execução de obras de pavimentação, drenagem, sinalização urbana e construção de ponte, no Bairro Jardim Imperial - Itaboraí/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-170026/002020/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nMário Sérgio Storck Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1;\r\n\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira - ID Funcional: 5128837-0;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5;\r\n\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\n\r\nSuplente: Carolina de Carvalho Innecco - ID Funcional: 5141764-2;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8;\r\n\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2513815"
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                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 446 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS, NO PROCESSO N° SEI-460001/001946/2023 A FIM DE QUE SEJAM APURADOS OS FATOS, COM ULTERIOR IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, E QUANTIFICADO O POSSÍVEL DANO CAUSADO AO ERÁRIO, DECORRENTE DO RELATÓRIO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA SEI-460001/000778/2023, REFERENTE AO CONTRATO Nº 029/2022, PROCESSO SEI-170026/000545/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA GEOLOGUS ENGENHARIA LTDA, BEM COMO DESIGNA COMISSÃO DE SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos Processos n°s SEI-170026/000545/2022 e SEI-460001/000778/2023, bem como nos termos do Contrato nº 029/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de Tomada de Contas, a fim de que sejam apurados os fatos, com ulterior identificação dos responsáveis, e quantificado o possível dano causado ao erário, decorrente do relatório da sindicância administrativa SEI-460001/000778/2023, referente ao Contrato nº 029/2022, Processo n° SEI-170026/000545/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da antiga Secretaria de Estado de Obras, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas e a Empresa Geologus Engenharia LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a presente sindicância seja elaborada pela Comissão Permanente de Tomada de Contas, designada pela Resolução SEIC nº 168 de 04 de julho de 2023, disposta no Processo n° SEI-460001/000046/2023, publicada em DOERJ do dia 06 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica ção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2513817"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E\r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 447 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMITÊ PERMANENTE PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÈGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÂO NO AMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo a Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, Processo n° SEI-460001/001820/2023, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comitê Permanente para elaboração do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Permanente será integrado pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Principal responsável do NSTIC/RJ - Presidente do Comitê:\r\n\r\nSérgio Gouvêa da Costa, Assessor - ID. 50891979;\r\n\r\nII - Representante da área de Orçamento e Planejamento:\r\n\r\nBernardo Luiz Sucupira de Oliveira, Coordenador - ID. 20427786;\r\n\r\nIII - Representante da área de Contratos:\r\n\r\nMarcelo da Costa Miranda, Coordenador - ID. 50187139;\r\n\r\nIV - Representante da área de Administração e Patrimônio:\r\n\r\nRicardo Rindeika Borer Júnior, Superintendente - ID. 51262770;\r\n\r\nV - Representante da atividade fim do órgão ou entidade:\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite, Assessor - ID. 51303094;\r\n\r\nVI - Representante designado pela Alta Administração do órgão ou entidade:\r\n\r\nSérgio Luis Cerqueira Santos - ID. 51299712.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos de impedimentos e ausência do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo representante da alta administração.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SEIC nº 439 de 25/09/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2513816"
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                            "I - Portaria",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 695 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030034/001583/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2513840"
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                            "I - Despacho",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/002/100747/2018 - O Corregedor-Geral do Estado no uso da competência delegada através da Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (2ª COMISPI - SEI 52235901; COOPAD - SEI 58162614 e SUPRA - SEI 60141162), com base no art. 57, I do Decreto-lei nº 220/75 DECIDE pelo arquivamento do presente processo, o qual foi instaurado para apurar possível irregularidade cometida pelo servidor LEONARDO ROSSI BORGES, Identificação Funcional nº 4193916-6, Professor Docente I, matrícula nº 918.903-1, Vínculo 1.\r\n\r\nId: 2513833"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000195/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa CONSTRUTORA R2X LTDA, referente a elaboração de projeto executivo e construção de conjunto habitacional com 423 unidades habitacionais e 12 unidades comerciais, nos termo do Contrato nº 040/2022, no valor de R$ 5.126,25 (cinco mil, cento e vinte seis reais e vinte cinco centavos), relativo ao período 01 de dezembro de 2022 à 31 de dezembro de 2022, conforme Contrato juntado aos autos no index nº 48942510 e Nota Fiscal n° 00001181, no index 48943581, bem como relatório de sindicância contido no index 60343871, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2513578"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000194/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa CONSTRUTORA R2X LTDA, referente a elaboração de projeto executivo e construção de conjunto habitacional com 423 unidades habitacionais e 12 unidades comerciais, nos termo do Contrato nº 040/2022, no valor de R$ 5.140,50 (cinco mil , cento e quarenta reais e cinquenta centavos), relativo ao período 01 de novembro de 2022 à 30 de novembro de 2022, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 48937657 e Nota Fiscal n° 00001180, no índex 48938738, bem como relatório de sindicância contido no índex 60340159, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2513579"
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                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/056179/2022 - Em razão do exposto no referido processo administrativo, APLICO à SOLAR SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI a pena de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO pelo período de 3 (três) meses, nos termos do artigo 87, III, da Lei nº 8.666/93 e das Cláusulas Décima Terceira, Parágrafos Segundo, alínea 'c', e Oitavo, bem como DECLARO a RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, com fundamento nas Cláusulas, Oitava, Parágrafo Quinto, Décima Segunda e Décima Terceira, Parágrafo Oitavo, alínea 'c' do Contrato PGE-RJ nº 28/2020.\r\n\r\nId: 2512300"
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                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 29.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003476/2020 - Alex Cordeiro Bertolucci - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 19210973. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15/1980, combinado com o art. 129 do Decreto nº 2479/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio relativos ao período base de 26/09/2018 a 24/09/2023.\r\n\r\nId: 2513864"
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