{
    "2023-10-19": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2517766": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 108/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 30/10/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nINTERESSADOS: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA E ÂNGELA MARIA NASCIMENTO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 227.169-4/2015\r\n\r\nId: 2517766"
                    ],
                    "2517767": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 109/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 30/10/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINTERESSADOS: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA E RICARDO JOSÉ RUDNIR COIMBRA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 228.397-3/2008\r\n\r\nId: 2517767"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2517740": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/10/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 247849-9/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 236565-6/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236865-4/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/10/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244052-7/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244148-2/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222686-6/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223040-3/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/10/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100566-7/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222490-5/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/10/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206421-3/2012 - Interessado: INSTITUTO MAMA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LT - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219528-8/2011 - Interessado: CPR - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 227459-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2517740"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2518019": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2023 \r\n\r\nAto Executivo nº 25.973 - Exonera, a pedido, JULIO CESAR DOS SANTOS MARTINS, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003536/0-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CAC-GESTÃO, da SUB-CONTAS, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.982 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia RICARDO LUIS FRANÇA, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/002934/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Edificações e Patrimônio Público, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Fabiano Macedo da Veiga, matrícula nº 02/003666/0-9.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.984 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia CHRISTIAN GEHRMANN ORNEL, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004813/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Assistência Social e Desenvolvimento, da SUB-SEGURIDADE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Jorge Machado da Silva, matrícula nº 02/003537/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAD-ASSISTÊNCIA, da SUBSEGURIDADE, da SGE.\r\n\r\nDE 18.10.2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.974 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, exonera ADRIANO REIS DE CARVALHO, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003533/0-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAD-MOBILIDADE, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.975 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia LUIZ RAFAEL SALAMA ANDRADE, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004862/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Mobilidade e Urbanismo, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Adriano Reis de Carvalho, matrícula nº 02/003533/0-0.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.977 - tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia MAURO MACEDO MACHADO, matrícula nº 02/004921/0-4, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo CCDAL-1, da Assessoria de Segurança da Informação e Proteção de Dados , da DSI, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 426, de 13 de setembro de 2023, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1,da ASIP, da DSI, da SGPres, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 426, de 13 de setembro de 2023, com validade a contar de 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.979 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia CARLOS RENATO RIBEIRO CARDOSO, matrícula nº 02/004522/0-0, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Prevenção e Combate a Incêndio, da CSS, da DSI, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 426, de 13 de setembro de 2023, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, do SCI, da CSS, da DSI, da SGPres, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 426, de 13 de setembro de 2023, com validade a contar de 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.980 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia JOÃO LUIZ BAPTISTA CARNEIRO, matrícula nº 02/004631/0-5, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança Institucional, da CSS, da DSI, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 426, de 13 de setembro de 2023, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, do SSI, da CSS, da DSI, da SGPres, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 426, de 13 de setembro de 2023, com validade a contar de 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.983 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia FABIANO MACEDO DA VEIGA, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003666/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Edificações e Patrimônio Público, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Marco Antonio da Silva, matrícula nº 02/003648/0-7, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAD-OBRAS, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.986 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia HUGO FREIRE LOPES MOREIRA, matrícula nº 02/005144/0-9, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Contadoria-Geral, da SUBLIC, da SGA, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 426, de 13 de setembro de 2023, com validade a contar de 06 de outubro de 2023.\r\n\r\nId: 2518019"
                    ],
                    "2518020": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 25.976\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 303.211-3/23.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, tendo em vista a indicação da Corregedora-Geral deste TCE-RJ, a Comissão de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, prevista no art. 14 da Resolução TCE-RJ nº 335, de 13 de março de 2019, integrada pelos servidores a seguir relacionados, sob a Presidência do primeiro titular:\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nCELIO DE CASTRO COSTA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004413/0-5;\r\n\r\nFABIO MOTTA SCISINIO DIAS, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003104/0-7;\r\n\r\nGABRIELA MICHEL GADELHA, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003793/0-6.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nANDRE MENDES CAVOTTI, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/002888/0-2;\r\n\r\nCLAUDIO DAS TRINAS DA SILVEIRA, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003116/0-4;\r\n\r\nTHALES SOLER BRAGANÇA, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003773/0-0.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Ato Executivo nº 23.114, de 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2518020"
                    ],
                    "2518021": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 302.893-0/2023 - INDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, formulado pela servidora aposentada MAÍZA ALVES DA SILVA, matrícula nº 02/1672/3-4, o que empreendo com base na instrução promovida pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado-CAT e no Laudo Pericial expedido pela Coordenadoria de Saúde-CSAUD.\r\n\r\nId: 2518021"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2518155": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 18 de outubro de 2023, do Projeto de Resolução nº 274 de 2023 de autoria da Deputada Tia Ju, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 145,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À JORNALISTA RAFAELLE DA SILVA SERAPHIM.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO DANDARA para a jornalista RAFAELLE DA SILVA SERAPHIM.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 146/2023.\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE RECIFES ARTIFICIAIS MARINHOS NAS PRAIAS DE BARRA DE MARICÁ, CORDEIRINHO, ITAIPUAÇU, JACONÉ E PONTA NEGRA, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RENATO MACHADO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE RECIFES ARTIFICIAIS MARINHOS NAS PRAIAS DE BARRA DE MARICÁ, CORDEIRINHO, ITAIPUAÇU, JACONÉ E PONTA NEGRA, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, em parceria com o Município de Maricá, os estudos necessários para a avaliação da tecnologia dos Recifes Artificiais Marinhos, nas praias de Barra de Marica, Cordeirinho, Itaipuaçu, Jaconé e Ponta Negra, no Município de Maricá, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1 Para consecução desta Lei, o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, poderá estabelecer pactos de atuação conjunta com o Poder Executivo do Município de Maricá e Instituições de competência técnica relacionadas à matéria.\r\n\r\n§ 2º O projeto apresentado deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, mais aquelas que se acrescerem por solicitação do órgão ambiental competente:\r\n\r\nI - dados do proponente, da instituição e do(s) responsável(is) técnico(s) pelo projeto;\r\n\r\nIl - objetivos do(s) recife(s) artificial(is);\r\n\r\nIII - realização dos seguintes levantamentos geológicos e oceanográficos:\r\n\r\na) levantamento topo-hidrográfico da área;\r\n\r\nb) levantamento do perfil da praia;\r\n\r\nc) conhecimento da granulometria de amostras superficiais do fundo coletadas na praia e fundos submarinos adjacentes;\r\n\r\nd) conhecimento geotécnico da área eleita como capaz de produzir os resultados adequados para os benefícios múltiplos:\r\n\r\ne) medições de ondas ao largo da praia; d'água no local;\r\n\r\nf) conhecimento dos níveis.\r\n\r\nIV - realização dos seguintes levantamentos biológicos:\r\n\r\na) estudo de dinâmica populacional;\r\n\r\nb) levantamento taxonómico de flora e fauna;\r\n\r\nc) estudo da sazonalidade de espécies.\r\n\r\nV - dados sobre o(s) recife(s) artificial(is) multifuncional(is) que se pretende instalar, incluindo:\r\n\r\na) desenho da estrutura,\r\n\r\nb) material a ser utilizado;\r\n\r\nc) área e volume de cada estrutura e/ou do conjunto de estruturas;\r\n\r\nd) coordenadas físicas dos locais previstos para a instalação do(s) recife(s):\r\n\r\nVI - avaliação do impacto físico do(s) recife(s) sobre o litoral, com o uso do modelo matemático de transporte litorâneo;\r\n\r\nVII - avaliação da estabilidade tridimensional da(s) estrutura(s) em modelo físico;\r\n\r\nVIII - resultados esperados e duração do(s) recife(s):\r\n\r\nIX - instrumentos e indicadores a serem utilizados na avaliação dos resultados esperados e no monitoramento dos impactos ambientais previstos.\r\n\r\nX - medidas para reversão de possíveis impactos ambientais.\r\n\r\nArt. 2º-As medidas descritas no Art. 1° visam dar segurança à implantação dos recifes artificiais nas Praias de Barra de Maricá, Cordeirinho, Itaipuaçu, Jaconé e Ponta Negra, cujos objetivos finais são\r\n\r\nI - desenvolvimento de pesquisas oceanográficas;\r\n\r\nIl - desenvolvimento de pesquisas geológicas;\r\n\r\nIII - desenvolvimento de pesquisas biológicas;\r\n\r\nIV - desenvolvimento de mecanismos de proteção de costa;\r\n\r\nV - melhoria de recreação da praia;\r\n\r\nVI - promoção de novos habitats marinhos;\r\n\r\nVII - conservação e recuperação da biodiversidade marinha;\r\n\r\nVIII - incremento à pesca artesanal;\r\n\r\nIX - estímulo ao mergulho recreacional;\r\n\r\nX - desenvolvimento da prática de surfe e esportes afins;\r\n\r\nArt. 3º A implantação de recife(s) artificial(is) deve ser acompanhada de estudo de viabilidade econômica para a(s) comunidade(s) de pescadores tradicionais locais, acrescido de medidas de educação ambiental.\r\n\r\nArt. 4° Previamente à concessão da licença ambiental, deve ser ouvida a autoridade competente quanto à possível interferência do recife artificial com a segurança da navegação aquaviária, acrescida, se necessário, da sinalização indicada pelo órgão.\r\n\r\nArt. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do FECAM - FUNDO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL ou dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR,\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nN° 148, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE OS PERCENTUAIS DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E A INDENIZAÇÃO DE AUXÍLIO MORADIA DOS INTEGRANTES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCIO GUALBERTO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nALTERA A LEI 279 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1°-O art. 19 da Lei n° 279, de 26 de novembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 19. A Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou de Bombeiro Militar, prevista no inciso III do art. 10, é devida ao militar do Estado, ativo, inativo e seus respectivos pensionistas, para recompensar o permanente desgaste físico e psíquico provocado pela elevada tensão emocional inerente à profissão e é fixada nos seguintes percentuais:\r\n\r\nI - 192,50% (cento e noventa e dois e cinquenta centésimos), para Oficiais Superiores;\r\n\r\nII - 150% (cento e cinquenta por cento), para Oficiais Intermediários e Subalternos;\r\n\r\nIlI - 150% (cento e cinquenta por cento), para Aspirantes a Oficial, Alunos das Escolas de Formação, Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados.\r\n\r\nIV - 150% (cento e cinquenta por cento), paraas pensionistas, sem exceção.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no inciso IV deste artigo aplica-se a todas as pensionistas na forma do §2° do artigo 42 da Constituição Federal, abrangendo aquelas beneficiadas até 2003, de 2004 a 2021 e de 2022 em diante.\"\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2518155"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2518156": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2416/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO AO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DE DÉFICT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECER, DE FORMA GRATUITA OS MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO AO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DE DÉFICT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, para atender os agentes civis e militares que atuam direta e indiretamente na área de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa terá como objetivo atender, pela própria instituição, quando houver profissionais capacitados para o diagnóstico, ou pelo SUS, de forma prioritária, os agentes lotados na área de segurança pública, visando identificar os portadores da patologia e iniciar o tratamento, de forma imediata.\r\n\r\nParágrafo Único - O programa funcionará de forma voluntária, sendo discricionário a cada Órgão a manutenção do agente não voluntário ao atendimento em serviços de atividade fim.\r\n\r\nArt. 3º - Fica autorizado o tratamento de forma gratuita aos agentes de segurança pública, através de serviço médico especializado e medicamentos prescritos.\r\n\r\nArt. 4° - As despesas decorrentes do programa ocorrerão por dotação própria, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH atinge milhares de pessoas no Brasil e no mundo, tendo como principais sintomas a impulsividade, a hiperatividade, a dificuldade de atenção e organização entre outros, que podem deixar o agente público vulnerável a cometer atos no exercício de suas funções que os levem ao cometimento de abusos ou crimes mais graves.\r\n\r\nO agente colocado na ponta do serviço de segurança no Estado do Rio de Janeiro precisa estar totalmente sadio, com condições físicas e psicológicas que o permita executar o seu serviço com a menor margem de erro possível.\r\n\r\nPor outro lado, os exames de admissão nas carreiras policiais não contemplam um diagnóstico de tal patologia, tampouco da probabilidade de contrair o transtorno, visto que o TDAH pode se manifestar em diferentes momentos e cada pessoa e só ser percebido na fase adulta.\r\n\r\nAlém disso, os altos custos dos medicamentos se tornam um entrave para o agente de segurança, que já sustenta as diversas despesas relativas à vida profissional e social, fazendo com que o tratamento desse transtorno se torne interesse da própria Administração Pública.\r\n\r\nCom isso, o presente projeto visa não apenas contribuir para a qualidade de vida desses profissionais, visto que o TDAH também os afeta na vida pessoal, mas, sobretudo, reduzir a possibilidade de erros dos agentes durante o serviço policial em razão de um transtorno psiquiátrico.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2417/2023\r\n\r\nCRIA EXCEÇÃO AOS CLUBES, ESTANDES E ESCOLAS DE TIRO, EM PLENO FUNCIONAMENTO, DAS REGRAS DE DISTÂNCIA DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Educação; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam excetuadas os clubes, estandes e escolas de tiro, que já se encontram em funcionamento, das regras de distanciamento de estabelecimentos de ensino, públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º. No caso de filiais ou novos clubes, estandes e escolas, as regras de distanciamento de estabelecimentos de ensino, públicos e privados, devem ser observadas.\r\n\r\nArtigo 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa salvaguardar os clubes de tiro, estandes e escolas de tiro que já se encontram em funcionamento, ou seja, que se encontram em plena atividade para que seus proprietários não sejam prejudicados após investirem em toda a instalação do estabelecimento.\r\n\r\nDessa forma, permite-se que tais locais sejam mantidos, desde que estejam totalmente legalizados.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, solicitamos aos nobres pares que analisem e aprovem a presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2418/2023\r\n\r\nPROIBE A COMERCIALIZAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS E VACINAS “ANTI-CIO” PARA CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica proibida a comercialização e a administração de medicamentos e vacinas “anti-cio” para cães e gatos, sem prescrição médico-veterinária, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como medicamento e vacina “anti-cio”: os anticoncepcionais e aqueles capazes de controlar os hormônios de forma a inibir a ovulação das fêmeas.\r\n\r\nArt. 2º Fica autorizada a comercialização mediante receituário médico-veterinário.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará às seguintes sanções:\r\n\r\nI - ao tutor do animal, será aplicada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais); e\r\n\r\nII - no caso de pessoa jurídica, será aplicada multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nParágrafo único. O valor da multa será dobrado em caso de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração em período inferior a cinco anos.\r\n\r\nArt. 4º As sanções previstas nesta Lei não elidem a aplicação das penas previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação da sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo inibir o uso indiscriminado de medicamentos e vacinas “anti-cio”, prática adotada por muitos tutores de cães e gatos domésticos, com a finalidade de evitar gestações indesejadas ou para que não haja cio, causando a exposição indevida de elevadas doses de hormônios aos animais.\r\n\r\nEsses medicamentos, além de não serem eficazes, aumentam consideravelmente a chance de desenvolvimento de tumores malignos, doenças e podem, inclusive, causar anomalias em filhotes, sendo certo que a castração é a opção mais indicada pelos veterinários quando o assunto é prevenir ninhadas indesejadas.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres membros desta Casa de leis para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2419/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE \"DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado ARTHUR MONTEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam acrescidos os seguintes incisos ao artigo 44-A, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“VII - adotar práticas ilícitas na comercialização de combustíveis;\r\n\r\nVIII - realizar operações de terceiros, com o intuito de acobertar seus reais beneficiários;\r\n\r\nIX - tiver participado, segundo evidências, de organização constituída com o propósito de suprimir ou reduzir tributos ou de inviabilizar ou prejudicar a cobrança de débitos fiscais, inclusive por meio de emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros;\r\n\r\nX - tiver sido constituída, segundo evidências, para a prática de fraude fiscal, inclusive em proveito de terceiras empresas.”\r\n\r\nArt. 2º Ficam acrescidos ao artigo 44 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, os artigos 44-D, 44-E, 44-F, 44-G, 44-H e 44-I com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 44-D - A formalização da incidência se dará por meio da lavratura de auto de constatação por Auditor Fiscal da Receita Estadual designado para realizar procedimento fiscal específico, ou no âmbito de procedimento fiscal já instaurado.\r\n\r\nArt. 44-E - Constatada a incidência, o Auditor Fiscal da Receita Estadual deverá formalizar proposta de instauração de Processo de Cancelamento de Inscrição, o qual deverá ser instruído com:\r\n\r\nI - Relatório no qual estejam consignados os elementos que comprovem incidência do contribuinte nas hipóteses do caput;\r\n\r\nII - Auto de Constatação;\r\n\r\nII - documentos e/ou outros meios de provas.\r\n\r\nArt. 44-F - Nos casos em que o contribuinte incidir nas hipóteses dos artigos 44-A e 44-B desta lei, o Auditor Fiscal da Receita Estadual que elaborar o auto de constatação deverá formalizar a respectiva Representação Criminal com o intuito de comunicar ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a ocorrência, em tese, de Crimes contra a Ordem Tributária nos termos da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.\r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese do caput deste artigo, o Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela Representação Criminal formalizará Representação Fiscal à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para apuração das condutas descritas e possíveis reflexos nos tributos federais por ela administrados.\r\n\r\nArt. 44-G - Sempre que os Auditores Fiscais da Receita Estadual procederem à lavratura de autos de infração ou notificações de lançamento por infrações relativas à omissão de receitas ou de declaração a menor de receitas do contribuinte, bem como constatarem despesas e custos com mercadorias e serviços tomados, fictícios ou com valores majorados, deverá ser realizada comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil para apuração dos tributos federais reflexos que deixaram de ser recolhidos no prazo de 30 (trinta) dias da constituição do crédito tributário.\r\n\r\nParágrafo único - A comunicação citada no caput deverá ser realizada igualmente sempre que ocorrer a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento de ICMS Importação por ocasião da importação de bens do exterior.\r\n\r\nArt. 44-H - Será objeto de Representação Criminal ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro todo procedimento fiscal realizado por Auditores Fiscais da Receita Estadual e toda decisão administrativa, da lavra desses servidores, que constatar irregularidades na concessão de benefícios fiscais pelo Estado do Rio de Janeiro, bem como aquelas que constatarem descumprimento das condicionantes para sua manutenção nesses regimes.\r\n\r\nArt. 44-I - Compete ao Secretário de Receita Estadual, ou à quem ele delegar, encaminhar comunicação à Receita Federal do Brasil de qualquer denúncia de iniciativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, da qual tenha sido cientificado, por crimes contra a ordem tributária que possam ter reflexo nos tributos federais.”\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo expedirá normas complementares com o fim de regulamentar a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado ARTHUR MONTEIRO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que estabelece hipóteses de cancelamento da inscrição estadual do Cadastro de Contribuinte do ICMS (CAD-ICMS), e de comunicação formal por parte da Administração Fazendária à outros órgãos nos casos que especifica.\r\n\r\nTal matéria está sendo objeto de proposta legislativa tendo em vista a necessidade de determinar procedimentos a serem seguidos pela Administração Fazendária Estadual em face de hipóteses que ensejem dolo por parte do contribuinte que ocasione a redução das receitas tributárias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA comunicação aos órgãos externos decorre do fato de que tais condutas possuem desdobramentos tributários e penais, tanto na esfera estadual quanto na federal, que devem ser apurados.\r\n\r\nNo mesmo diapasão emerge a questão dos benefícios fiscais, sejam aqueles concedidos em face de contribuintes que não preenchem os requisitos necessários à sua concessão, sejam aqueles nos quais o contribuinte deixou de atender aos requisitos para a continuidade da sua fruição, ambos igualmente lesivos à Fazenda Pública Estadual e à livre concorrência.\r\n\r\nDesse modo, além de estarmos promovendo uma maior Justiça Fiscal, na medida em que se todos pagam, todos pagarão menos, estaremos melhorando o ambiente de negócios em nosso Estado, em função do que solicito aos nobres pares a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2420/2023\r\n\r\nDENOMINA ESTRADA PADRE BRUNO A ESTRADA DO AMAPÁ, TRECHO LOCALIZADO ENTRE A PONTE DO RIO IGUAÇU E A INTERSECÇÃO COM A ESTRADA RIO DOURO, EM DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 18.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica denominada “Estrada Padre Bruno” a Estrada do Amapá, localizada entre a ponte do Rio Iguaçu e a intersecção com a Estrada Rio Douro, em Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIncansável na defesa dos pobres e vulnerabilizados da Baixada Fluminense, o missionário Padre Luigi Costanzo Bruno, foi ordenado Sacerdote em 25 de junho de 1967, para servir a Igreja de Cristo. Era de família humilde e solidária e que sempre esteve ao seu lado apoiando sua vocação. Ficou por 2 anos em Turim em experiência pastoral. Chegou ao Brasil no dia 06 de novembro de 1969, em um período mais duro da ditadura militar. Se lançou em tempos difíceis e de muitas tensões, mortes e prisões.\r\n\r\nSeu caminhar foi junto com os pobres, com o povo sofrido das periferias. Esses eram seus irmãos de fé, de luta, na caminhada com Deus na construção de uma sociedade justa e fraterna. Construiu com o povo uma Igreja servidora, desgarrada do poder, onde os fiéis eram sujeitos e não meros expectadores.\r\n\r\nNo local escolhido para erguer a Igreja Católica Nossa Senhora dos Mártires, antes, residia uma família que fora assassinada, um casal e suas filhas. Para que o martírio da família não fosse esquecido, Padre Bruno buscou o apoio da comunidade para a construção da igreja.\r\n\r\nEssa proposição é uma iniciativa da comunidade católica local, concedendo nome do Padre Bruno a esse logradouro urbano, em homenagem a quem se dedicou a ajudar a população dos bairros Amapá em Caxias e Lote XV em Belford Roxo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2421/2023\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DENOMINADOS “ESCRITÓRIOS SOCIAIS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Institui a campanha de divulgação dos equipamentos públicos denominados “Escritórios Sociais”, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins desta Lei, os Escritórios Sociais são equipamentos públicos impulsionados pelo Conselho Nacional de Justiça desde 2016, que apostam na articulação entre Judiciário e Executivo para oferecer serviços especializados a partir do acolhimento de pessoas egressas e seus familiares, permitindo-lhes encontrar apoio para a retomada do convívio em liberdade civil.\r\n\r\nArt. 2°. O objetivo da campanha é informar e orientar os cidadãos egressos e seus familiares a respeito dos serviços oferecidos pelos Escritórios Sociais, assim como a localização das unidades existentes no Estado.\r\n\r\nArt. 3°. A campanha prevista nesta Lei incluirá a produção de painéis, a distribuição de cartilhas e também a divulgação nas redes sociais.\r\n\r\nArt. 4°. A campanha prevista nesta Lei poderá ser divulgada:\r\n\r\nI - nas unidades prisionais;\r\n\r\nII - nas unidades dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e dos Centros de Referência e Assistência Social (CRAS);\r\n\r\nIII - nas unidades do Fórum do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - nas unidades públicas de saúde.\r\n\r\nArt. 5º. A campanha de que trata esta Lei poderá ser realizada em parceria com os municípios, visando a sua maior amplitude.\r\n\r\nArt. 6º. Os detalhes da Campanha tais como seu conteúdo e formato poderão ser coordenados pelas Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 7°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta ds dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nArt. 8º. Ficará a critério do Poder Executivo as normas necessárias para o fiel cumprimento desta Lei e sua regulamentação.\r\n\r\nArt. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nLíder do Republicanos\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO escopo do presente projeto é levar informação aos egressos do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ preciso cercear os efeitos e permanências do cárcere na vida de egressos e familiares pós-prisão, onde encontram dificuldades gerais no acesso a serviços e políticas públicas, o que representa entraves na reinserção dessa população na sociedade.\r\n\r\nFaltam informações disponíveis e fáceis para compreender os serviços existentes, como por exemplo os Escritórios Sociais, que fornece amparo às pessoas em vias de sair do sistema prisional e àquelas egressas e seus familiares, trabalhando com atendimento às demandas de cada indivíduo, com atenção a vulnerabilidades e riscos sociais, e oferta de oportunidades de acesso aos serviços públicos de assistência, saúde, educação, renda, trabalho, habitação, lazer e cultura. Assim, busca assegurar a finalidade prevista em lei de reinserção social de pessoas egressas.\r\n\r\nAssegurar que a população egressa do Estado tenha acesso e conhecimento dos equipamentos públicos que auxiliem na reinserção é contribuir com o cerceamento de uma possível e futura reincidência, possibilitando a busca pelo recomeço com um mapa de saída para que seja possível conhecer os serviços e políticas públicas que devem assegurar os direitos de cidadania para todas as pessoas.\r\n\r\nDiante do exposto nesta propositura, e convencido dos direitos fundamentais previstos a todo ser humano e a importância da tratativa deste tema, rogo o apoio dos meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2422/2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA DO TRILHEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nEm 18.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"DIA DO TRILHEIRO\".\r\n\r\nParágrafo único. O dia do Trilheiro será comemorado anualmente no dia 7 de setembro.\r\n\r\nArt. 2°. Poderá o Poder Executivo criar campanhas de incentivo a caminhadas em trilhas através de produção de painéis, cartazes, panfletos e outros tipos de material no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n07 de Setembro - Dia do Trilheiro.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa incluir o Dia do Trilheiro no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro a ser comemorado no dia 07 de setembro.\r\n\r\nA data tem como objetivo homenagear as pessoas e organizações que promovem atividades de trilhas em todo Estado do Rio de Janeiro, bem como a educação ambiental.\r\n\r\nOs adeptos dessa atividade são pessoas que devido a paixão pela natureza se organizam em grupos para fazerem caminhadas explorando trilhas em meio a natureza.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2423/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA INTEGRADO DE SAÚDE E HIGIENE NAS ESCOLAS ESTADUAIS E ESCOLAS TÉCNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Integrado de Saúde e Higiene nas escolas estaduais e escolas técnicas e dá outras providências.\r\n\r\nParágrafo Único - As escolas estaduais e escolas técnicas da rede pública Estadual devem oferecer exames médicos, psicológicos, odontológicos, oftalmológicos e laboratoriais para todos os alunos matriculados, inclusive na zona rural, pelo menos uma vez ao ano.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Estadual de Saúde e de Educação, ficará encarregado de regulamentar o Programa possibilitando que os exames sejam realizados nos próprios colégios estaduais e escolas técnicas, conforme calendário definido por essas secretarias.\r\n\r\nArt. 3º Os colégios estaduais e escolas técnicas deverão inserir, em suas atividades, palestras de esclarecimentos e orientações quanto às noções básicas de higiene e cuidados primários para manutenção da saúde individual e comunitária.\r\n\r\nArt. 4º Em todas as etapas do Programa, os pais e responsáveis legais serão informados das atividades realizadas, dos quais será exigida a devida autorização e o comprometimento em dar continuidade aos tratamentos orientados.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto tem por finalidade garantir aos jovens da rede Estadual de ensino uma atenção especial à sua saúde, e, por conseguinte, evitar a evasão escolar e a repetência por motivos de doença ou deficiência, além de desenvolver bons hábitos alimentares e higiênicos. Queremos, pois, ter a garantia de que os estudantes terão acesso a esses serviços, uma vez que nos perguntarmos: Quais são nossas expectativas e sonhos para daqui a 4 anos com relação à nossa atuação pelo serviço de saúde e educação prestados nas instituições públicas Portanto, desenvolver um programa de saúde pela Secretaria Estadual de Educação e Secretaria Estadual de Saúde é somar forças para potencializar a gestão administrativa e participativa do Estado, além do desenvolvimento saudável de nosso corpo discente. Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para aprovação da proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2424/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “MÊS DA CULTURA COREANA”.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de \r\n\r\nCultura. \r\n\r\nEm 18.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Mês da Cultura Coreana, a ser comemorado, anualmente, no mês de agosto.\r\n\r\nArt. 2º O Mês da Cultura Coreana tem como objetivo valorizar a cultura coreana e a sua contribuição para o desenvolvimento do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAgosto\r\n\r\nMês da Cultura Coreana\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei inclui o Mês da Cultura Coreana no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, visando reconhecer a importância dessa nação e a sua influência no Brasil, no mês em que comemora a sua independência. Desde a chegada dos primeiros coreanos ao Brasil, em 1963, a relação de amizade e a interação entre as culturas dos dois países se expandiram e fortaleceram rapidamente.\r\n\r\nA cultura coreana é marcada pelo uso da tecnologia e das redes sociais. Desde a moda feminina, ao estilo musical k-pop e a culinária, são muitas as contribuições da cultura coreana para o Estado do Rio de Janeiro e para todo o Brasil, além da cooperação coreana para o progresso na ciência e tecnologia e das boas relações diplomáticas entre os dois países.\r\n\r\nAlém das famosas vestes típicas tradicionais (Hanbok), das caligrafias e da gastronomia coreana, o K-pop, abreviação de Korean pop, fenômeno cultural e musical que vem conquistando o mundo, conquistou os brasileiros. Esse fenômeno mundial, que mistura diversos gêneros, entre os quais o hip-hop se destaca com rappers famosos como RM, J-Hope e Suga, agrada principalmente aos jovens. Desde 2018, as buscas por esse estilo de música no Spotify aumentaram 230% em todo o mundo, com quase 8 bilhões de streams por mês. No Brasil, somente no ano passado o K-pop registrou mais de 11 milhões de streams, representando 2.6% dos streams do mundo todo. E a interação dos k-poppers brasileiros (nome dado aos fãs de K-pop) no Twitter classificou o Brasil como o oitavo país no mundo com mais menções e conversas sobre k-pop.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos nobres pares o necessário apoio para aprovação desta importante proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2425/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.690, DE 14 DE ABRIL DE 2010, PARA INCLUIR O CONSELHO DE JUVENTUDES PELA AÇÃO CLIMÁTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CONJUCLI-RJ) COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTABELECE A META DE NEUTRALIZAÇÃO DAS EMISSÕES DE CARBONO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATÉ 2050, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O artigo 7º. da Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, passa a vigorar acrescido de um inciso com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - o Conselho de Juventudes pela Ação Climática - CONJUCLI-RJ, órgão deliberativo, de participação social, vinculado à Secretaria Estadual de Meio Ambiente, com o objetivo de apoiar na construção e definição de políticas públicas destinadas à ação climática no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Acrecentem-se os artigos 10ºA à 10ºK à Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, om a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10ºA- O CONJUCLI-RJ tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - constituir fórum estadual de jovens para discussões, estudos, debates e pesquisas sobre as mudanças climáticas e suas questões, bem como a sua relação e situação no Estado e na União;\r\n\r\nII - despertar a consciência da juventude para a realidade das mudanças climáticas;\r\n\r\nIII - promover e incentivar campanhas de conscientização e programas educativos, particularmente junto a instituições de ensino e pesquisa, empresas, veículos de comunicação e outras entidades, sobre as mudanças climáticas;\r\n\r\nIV - cooperar nas realizações desenvolvidas por órgãos, governamentais ou não, relativas ao combate às mudanças climáticas, e promover entendimentos com organizações afins de caráter nacional e internacional;\r\n\r\nV - cooperar com a Administração Pública Estadual, quando solicitado, na elaboração, planejamento e execução de políticas inerentes às mudanças climáticas.\r\n\r\nArt. 10º B -São atribuições do CONJUCLI-RJ:\r\n\r\nI - promover a integração do Conselho com entidades ligadas a organizações, movimentos, coletivos e pessoas engajadas individualmente com as pautas de juventude e ação climática, visando a auxiliar a consecução de políticas públicas destinadas à ação climática;\r\n\r\nII - estabelecer critérios e promover entendimentos para o emprego de recursos destinados pelo Estado a projetos que visem implementar a realização de programas de combate às mudanças climáticas;\r\n\r\nIII - criar comissões técnicas temporárias e permanentes;\r\n\r\nIV - convidar entidades governamentais e privadas, bem como pessoas, para colaborarem na execução de suas atividades;\r\n\r\nV - formular e propor projetos, a serem executados pelos órgãos ligados direta e indiretamente ao combate das mudanças climáticas;\r\n\r\nVI - proporcionar a realização de cursos, palestras, exposições, concursos, festividades, conferências, encontros e seminários que tratem de políticas públicas de ação climática e sua intersecção com a juventude;\r\n\r\nVII - auxiliar, promover, fiscalizar e oferecer pareceres sobre a implementação do Plano de Ação Climática;\r\n\r\nVIII - prestar assessoramento à Administração Pública Estadual, emitindo pareceres e prestando acompanhamento aos projetos e à execução de programas de governo no âmbito estadual, nas questões referentes às mudanças climáticas;\r\n\r\nIX - elaborar e aprovar o seu regimento interno;\r\n\r\nX - propor a celebração de convênios;\r\n\r\nXI - realizar consultas públicas com a juventude sobre temas relacionados à ação climática e compartilhar recomendações com as autoridades públicas.\r\n\r\nArt. 10ºC-São diretrizes gerais do Conselho de Juventudes pela Ação Climática - CONJUCLI-RJ:\r\n\r\nI - reconhecimento da participação social como direito do cidadão e expressão de sua autonomia;\r\n\r\nII - complementariedade, transversalidade e integração entre demais mecanismos e instâncias da gestão municipal;\r\n\r\nIII - Composição paritária e respeito à diversidade que promova maior participação de pessoas que historicamente tiveram seus direitos mais violados e/ou não reconhecidos, como mulheres, negros, periféricos, LGBTQIA+'s, pessoas com deficiência, emigrantes, refugiados, povos originários e comunidades tradicionais entre outros, para assim contribuir para a construção de valores de cidadania e de inclusão social;\r\n\r\nIV - autonomia, livre funcionamento e independência das organizações da sociedade civil e do poder público municipal.\r\n\r\nArt. 10ºD-O CONJUCLI-RJ terá composição de 20 (vinte) membros e seus respectivos suplentes, nomeados pelo chefe do Poder Executivo Estadual, sendo 08 (oito) representantes do Poder Executivo, 01 (um) representante do Poder Judiciário, 01 (um) representante do Poder Legislativo e 10 (dez) representantes da sociedade civil.\r\n\r\n§ 1º - Os representantes dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo serão indicados pelos chefes dos respectivos poderes, que observarão as áreas de sua administração que, direta ou indiretamente, estejam vinculadas às questões da juventude.\r\n\r\n§ 2º - Os representantes da sociedade civil serão indicados pela Conferência Estadual de Juventude.\r\n\r\n§ 3º - Podem ainda ser convidadas a participar, sem direito a voto, pessoas ou entidades de notório saber cuja presença e colaboração técnica e empírica sejam consideradas necessárias para a execução das metas do Conselho;\r\n\r\n§ 4º - Os representantes da sociedade civil e do governo terão idade entre quinze e vinte e nove anos;\r\n\r\nArt. 10ºE-As funções de conselheiro são de relevante interesse público, não sendo permitida a percepção de quaisquer remunerações pelo exercício das mesmas.\r\n\r\nArt. 10ºF-O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida uma única recondução.\r\n\r\nArt. 10ºG-Constitui a estrutura do CONJUCLI-RJ:\r\n\r\nI - Mesa Diretora, com a seguinte composição:\r\n\r\na) - presidente;\r\n\r\nb) - vice-presidente;\r\n\r\nc) - secretário-geral.\r\n\r\nArt. 10ºH-Na primeira reunião de cada gestão, o Conselho elegerá, dentre seus membros, a Diretoria, composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, que tomarão posse imediata na mesma reunião, observadas as seguintes competências:\r\n\r\nI - compete ao Presidente presidir as reuniões do Conselho, fazer cumprir as suas resoluções e supervisionar suas atividades;\r\n\r\nII - compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos;\r\n\r\nIII - compete ao Secretário registrar as reuniões do Conselho e da Diretoria e as demais funções da Secretaria;\r\n\r\nIV - Cabe aos membros da Diretoria marcar as reuniões a serem realizadas de forma virtual.\r\n\r\nArt. 10ºI-O Poder Executivo prestará ao CONJUCLI-RJ o suporte técnico administrativo necessário ao seu funcionamento.\r\n\r\nArt. 10º J - O CONJUCLI-RJ contará, para o desempenho de suas funções, com a colaboração dos órgãos da Administração Pública Estadual que, quando solicitados, poderão transmitir dados e informações de interesse e participar da realização de estudos e pesquisas, bem como da execução de projetos desenvolvidos pelo mesmo.\r\n\r\nArt. 10º K - Fica a critério do Chefe do Poder Executivo baixar os atos necessários à aplicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O artigo 14º da Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, passa a vigorar acrescido dos §§ 2º à 5º, renumerando-se o parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14º (…)\r\n\r\n§1º(...)\r\n\r\n§ 2º Fica determinado que o estado do Rio de Janeiro empenhará esforços ambiciosos para realizar uma transição para uma economia socioambientalmente sustentável e justa, a fim de alcançar um futuro que neutralize as emissões de carbono do estado até 2050.\r\n\r\n§ 3º Os planos, programas, políticas, metas e ações previstas no caput, deverão ter como objetivo a neutralização das emissões de gases de efeito estufa até o ano de 2050.\r\n\r\n§ 4º Estas metas devem ser objeto de revisão periódica a cada cinco anos e o processo de revisão não poderá levar a uma redução no nível das metas.\r\n\r\n§ 5º Para fins desta Lei, considera-se que neutralidade de emissões de carbono consiste em zerar o saldo líquido anual de emissões antropogênicas de gás carbônico, sendo que, para cada tonelada de gás carbônico emitida é compensada com uma quantidade equivalente de gás carbônico removida da atmosfera.”\r\n\r\nArt. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Conselho de Juventudes pela Ação Climática (CONJUCLI-RJ) é uma ferramenta institucional, para jovens de 15 a 29 anos, e visa ser um espaço para a defesa do clima e das pautas da agenda climática com enfoque na atuação das juventudes. O Conselho atua por meio de seus núcleos locais, municipais e estaduais. Tem por objetivo ser uma ponte entre a sociedade civil e o governo, como um espaço de participação ativa para construir uma governança estratégica e forte para a política climática no Estado do Rio de Janeiro, do nível estadual ao local.\r\n\r\nA mobilização para a aprovação deste PL partiu de iniciativas do CONJUCLI, em articulação com demais organizações da sociedade civil lideradas por juventudes no estado do Rio de Janeiro e de São Paulo.\r\n\r\nA maioria dos jovens no Brasil sente que os políticos deveriam fazer mais pela ação climática. Jovens cidadãos que vivem nas regiões periféricas da cidade, distantes do centro, sentem-se desconectados das discussões acadêmicas sobre questões nacionais ou internacionais em torno das mudanças climáticas.\r\n\r\nConsiderando que o estado do Rio de Janeiro adere aos compromissos globais Race to Zero e Race to Resilience, que têm por objetivos a redução de emissões de gases de efeito estufa e a resiliência climática, entendemos que é necessário alavancar a participação dos jovens no processo decisório da política climática na agenda estadual.\r\n\r\nEducação, conscientização e participação social em todos os níveis são cobertas pelo artigo 12 do Acordo de Paris. Acreditamos que o Conselho de Juventudes pela Ação Climática é uma forma eficaz de abordar isso e garantir que os jovens sejam capacitados, informados e ouvidos, tendo as condições adequadas para participar da agenda.\r\n\r\nConsiderando-se ainda que o Brasil assumiu, COP 26 em Glasgow, o compromisso de neutralizar a emissão de carbono no país até 2050 e que o município do Rio de Janeiro assumir esse mesmo compromisso por meio da Lei n°7.315/2022. É a vez do estado do Rio de Janeiro também assumir a meta de neutralização das emissões de carbono até 2050.\r\n\r\nPor tudo isso, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2426/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR OS POSTOS REMANESCENTES DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, POR MEIO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS), PARA QUE POLICIAIS MINISTREM AULAS DE ESPORTE EM COMUNIDADES FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a admissão de policiais, nos postos remanescentes do Programa Segurança Presente, por meio do Regime Adicional de Serviço (RAS), nos limites da sua respectiva competência, para darem aulas de esporte em comunidades fluminenses.\r\n\r\nParágrafo único. O policial admitido para dar as aulas mencionadas nessa lei deverá possuir prévia capacitação e/ou autorização do respectivo órgão regulador da atividade esportiva, caso exigido.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\n§1º De maneira complementar, poderão ser empregados recursos do Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente- FEFOSP, para a execução desta Lei.\r\n\r\n§2º Poderão, ainda, ser empregados recursos do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de segurança Pública e Desenvolvimento Social, na forma dos artigos 4º, X, XVII e 5º, I, III, V, VIII, IX e XIII da Lei Complementar 178/2017.\r\n\r\nArt. 3° - A presente lei será regulamentada pela Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), órgão responsável pela gestão do Programa \"Segurança Presente\".\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAntes de adentrarmos ao mérito da questão, cabe mencionar que o Programa \"Segurança Presente\" é um modelo de abordagem de proximidade que suplementa a atuação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), cujo objetivo é promover ações de segurança pública, cidadania e atendimento social, trazendo, assim, uma maior sensação de salvaguarda nos cidadãos fluminenses, principalmente nas regiões onde atua, razão pela qual tornou-se um dos melhores programas do Governo Estadual, com ampla aprovação popular.\r\n\r\nFrisa-se, ainda, que o Programa \"Segurança Presente\" não é, tão somente, um projeto de segurança pública, mas também um concretizador dos direitos fundamentais do cidadão, realizando, além da atribuição policial, a função social do Estado.\r\n\r\nOs Direitos Sociais são conhecidos como direitos fundamentais de segunda dimensão, nos quais o Estado tem obrigação de prestá-lo, tendo, portanto, uma postura ativa para sua concretização, passando a ter responsabilidade para a efetivação de um ideal de vida digna na sociedade, sendo certo que esses direitos sociais, em especial a educação e a segurança, demarcam uma importante mudança na evolução da cidadania moderna.\r\n\r\nSua função é garantir prerrogativas relacionadas a condições mínimas de bem-estar social e econômico que possibilitem aos cidadãos usufruírem plenamente do exercício dos direitos civis e políticos.\r\n\r\nLogo, por serem direitos fundamentais, é dever do Estado materializá-los, tanto por determinação do poder constituinte originário, mais especificamente no art. 6º da Constituição Federal, como por ordem constante na Declaração Universal de Direitos humanos, em diversos artigos. Confira-se:\r\n\r\nArt. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\r\n\r\nArtigo 24\r\n\r\nTodo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.\r\n\r\nArtigo 25\r\n\r\n1. Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e direito à segurança em caso de desemprego, doença invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.\r\n\r\nArtigo 27\r\n\r\n1. Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios.\r\n\r\nArtigo 28\r\n\r\nTodo ser humano tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados.\r\n\r\nAssim, os direitos sociais passam a ter aplicação imediata e obrigatória, estabelecendo os Estados Constitucionais, sendo reconhecidos como elemento fundamental para a formação do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nDito isso, como é sabido, o esporte na educação tem como objetivo estimular o desenvolvimento de competências sociais, comunicacionais e técnicas, além de promover valores como a tolerância, cumprimento de regras, a persistência, saber ganhar e perder, além de outras noções de convivência entre crianças e adolescentes.\r\n\r\nAssim, o ensino de qualquer modalidade esportiva tem como objetivo desenvolver as habilidades do esporte em si, bem como os seus princípios técnicos e táticos, alicerçado em princípios como a integração, socialização, inclusão e valorização da autoestima. Para mais, o esporte atua diretamente na redução dos níveis de ansiedade e de estresse, promovendo um aperfeiçoamento comportamental que garante mais qualidade de vida, saúde e integração entre os alunos.\r\n\r\nBaseado nesses aspectos, constata-se que, independentemente de diferenças de status econômico e nível cultural, a prática esportiva deve ser oferecida às crianças e adolescentes, uma vez que pode facilitar a aprendizagem, bem como melhorar sua saúde física e mental, entendendo o esporte como um instrumento pedagógico capaz de agregar valor à educação, ao desenvolvimento das competências socioemocionais e à formação pessoal para a cidadania.\r\n\r\nUma boa cidadania implica que os direitos e deveres estejam interligados, e o respeito e cumprimento de ambos contribuem para uma sociedade mais equilibrada e justa.\r\n\r\nExercer a cidadania é ter consciência de seus direitos e obrigações, garantindo que estes sejam colocados em prática. Exercer a cidadania é estar em pleno gozo das disposições constitucionais. Preparar o cidadão para o exercício da cidadania é um dos objetivos da educação de um país.\r\n\r\nCom base em todo exposto, será de grande valia à sociedade fluminense a admissão de policiais, nos postos remanescentes do Programa Segurança Presente para darem aulas de esporte em comunidades, culminando na concretização dos direitos fundamentais aqui mencionados e, consequentemente, na efetivação do Estado democrático de Direito.\r\n\r\nConto, pois, com o apoio de meus nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 38/2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DO ESPORTE ADAPTADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados DR. PEDRO RICARDO, Tande Vieira, Carlinhos BNH, Otoni De Paula Pai, Chico Machado\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 104/2023\r\n\r\nCRIA A SALA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL PARA PESSOAS NEURODIVERSAS, QUE POSSUAM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, TDAH E OUTROS TRANSTORNOS DE COMPORTAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados FRANCIANE MOTTA, Carlos Minc.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Esporte e Lazer; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1073/2023\r\n\r\nCRIA O “PROGRAMA HIP-HOP NAS ESCOLAS” NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, Andrezinho Ceciliano, Dionisio Lins, Brazão, Chico Machado\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 1248/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DOS MALES CAUSADOS PELO USO PRECOCE E DE LONGA DURAÇÃO DE CELULARES, TABLETS E COMPUTADORES POR BEBÊS E CRIANÇAS.\r\n\r\nAutores: Deputados DR DEODALTO, Samuel Malafaia, Tia Ju, Dionisio Lins, Brazão, Carlos Minc, Jari Oliveira, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Rodrigo Amorim, Valdecy Da Saúde, Val Ceasa, Chico Machado, Lucinha, Pedro Ricardo\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nEm 12.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2210/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS BLITZ COM UTILIZAÇÃO DE REBOQUES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATÉ QUE SEJA REGULAMENTADO O ESTATUTO DAS BLITZ NO ÂMBITO DO ESTADO.\r\n\r\nAutores: Deputados THIAGO RANGEL, Anderson Moraes, Brazão, Claudio Caiado, Fabio Silva, Filippe Poubel, Munir Neto, Chico Machado, Carlinhos BNH.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 364/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A MAURÍCIO SANTANA SOARES.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães a Maurício Santana Soares pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMauricio Santana Soares é um líder político cuja dedicação e serviço notáveis ao Estado do Rio de Janeiro merecem o reconhecimento e a honra do diploma Ulisses Guimarães, concedido anualmente a autoridades políticas que se destacaram em suas contribuições.\r\n\r\nMauricio Soares iniciou sua carreira política ao assumir o primeiro mandato em janeiro de 2005, representando o PMDB. Sua trajetória impressionante o levou a conquistar cinco mandatos consecutivos, sendo os dois mais recentes pelo Partido Solidariedade, demonstrando a confiança contínua que seus eleitores depositam nele.\r\n\r\nUm dos pontos altos de sua carreira política foi sua atuação como Presidente da Câmara Municipal, servindo com distinção e liderança entre os anos de 2015 e 2016. Durante seu mandato, ele demonstrou habilidade e determinação para enfrentar desafios complexos e liderar com responsabilidade.\r\n\r\nMauricio Soares é reconhecido por sua dedicação à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do Rio de Janeiro. Ele tem se destacado por seus esforços em projetos que abrangem áreas cruciais como educação, saúde e segurança. Algumas de suas realizações notáveis incluem a implementação do transporte intermunicipal gratuito para estudantes universitários, facilitando o acesso à educação superior e promovendo oportunidades de ensino, a regulamentação do Estatuto da Guarda Municipal, conforme a lei 1322 de 08/08/2014 de Michel Temer, fortalecendo a segurança pública e a proteção dos cidadãos, elaboração de um Plano de Cargos e Salários da Enfermagem, reconhecendo a importância desses profissionais na área da saúde e valorizando seus serviços, a aprovação unânime do Projeto 30 horas para a equipe de enfermagem, demonstrando sua capacidade de promover o bem-estar dos profissionais de saúde e, consequentemente, a qualidade do atendimento aos pacientes, dentre muitas outras conquistas para a população.\r\n\r\nMauricio Soares é um exemplo notável de um líder político que coloca o interesse público em primeiro lugar e se dedica a tornar o Rio de Janeiro um lugar melhor para todos os seus habitantes. Seu compromisso com o progresso, bem-estar e desenvolvimento do estado é inegável.\r\n\r\nEm resumo, a trajetória política de Mauricio Santana Soares é uma prova de seu compromisso com o Estado do Rio de Janeiro. Seu trabalho incansável, dedicação e realizações notáveis justificam plenamente a concessão do diploma Ulisses Guimarães, em reconhecimento a seus relevantes serviços prestados à população do estado. Portanto, peço o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente projeto de resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 365/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE A CAMILA RODRIGUES SANTANNA.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Prêmio Ana Nery da Saúde a Camila Rodrigues Santanna por sua meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCamila Rodrigues Santanna é uma profissional notável que demonstrou um compromisso exemplar com a área da saúde bucal e contribuiu de forma significativa para o bem-estar da comunidade. Nascida em Petrópolis em 24 de março de 1987, Camila é filha caçula de Delson Santanna e Sueli Rodrigues Santanna, e sua jornada acadêmica e profissional é digna de reconhecimento.\r\n\r\nCamila obteve sua graduação na Universidade do Grande Rio - UNIGRANRIO, onde se formou como dentista. Sua busca incessante pelo aprimoramento profissional a levou a se especializar em periodontia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC. Além disso, participou de inúmeros cursos, incluindo aqueles oferecidos pelo Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, atualização de periodontia pré-protética na Universidade Federal do Rio Grande do Sul e capacitação em saúde da família na UNIRIO. Sua dedicação à educação continuada demonstra seu compromisso com a excelência na área da odontologia.\r\n\r\nCamila não se limitou apenas ao aprimoramento pessoal, mas também se dedicou a servir sua comunidade como dentista na cidade de Magé por 10 anos. Em 2021, assumiu a desafiadora posição de Coordenadora da Saúde Bucal do município de Magé, enfrentando um cenário complexo na área da saúde bucal. Sua liderança e conhecimentos técnicos desempenharam um papel fundamental na melhoria dos serviços de atenção primária à saúde bucal.\r\n\r\nSob a coordenação de Camila, a cobertura da atenção primária da saúde bucal em Magé aumentou significativamente, passando de 13% para 37% até julho de 2023. Além disso, projetos relacionados à prótese dentária, atendimento de urgência e emergência na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e o aumento de repasses de verbas para o setor são resultados tangíveis de seus esforços incansáveis.\r\n\r\nEm resumo, Camila Rodrigues Santanna é uma profissional exemplar que, por meio de seu compromisso com a excelência na odontologia e seu trabalho incansável na coordenação da saúde bucal em Magé, melhorou significativamente a qualidade de vida da comunidade e elevou os padrões de atendimento odontológico. Sua dedicação, ética profissional e resultados impressionantes a tornam digna do reconhecimento e celebração por meio deste prêmio na área da saúde. Portanto, peço o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente projeto de resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 366/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À REITORA DA UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES, DRA. ANDREYA MENDES DE ALMEIDA SCHERER NAVARRO.\r\n\r\nAutor: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Reitora da Universidade Candido Mendes, Dra. Andreya Mendes de Almeida Scherer Navarro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Carlos Macedo, Carlos Minc, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Felipinho Ravis, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Rosenverg Reis, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Reitora da Universidade Candido Mendes, Dra. Andreya Mendes de Almeida Scherer Navarro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 367/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A FLORA NAIR GIORDANO GIL MOREIRA.\r\n\r\nAutores: Deputados VINICIUS COZZOLINO, Andrezinho Ceciliano, Verônica Lima.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma a Flora Nair Giordano Gil Moreira.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, ANDREZINHO CECILIANO, VERÔNICA LIMA, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Martha Rocha, Professor Josemar, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFlora Nair Giordano Gil Moreira, empresária e diretora, sempre manteve suas atividades profissionais permeadas de atos solidários e de um pensamento estratégico voltado para o futuro. Filha de Domingos Giordano e Janira Pereira, Flora é casada com o cantor Gilberto Gil desde 1981, com quem tem três filhos, Bem, Bela e José.\r\n\r\nEntre as principais realizações da Gege Produções, da qual é diretora, estão a organização e produção das diversas turnês nacionais e internacionais de Gilberto Gil, a coprodução do documentário Tempo Rei (1996) e do longa metragem Eu, Tu, Eles (2000), a idealização e produção do Camarote Expresso 2222, que funciona há 20 anos no Carnaval soteropolitano e tornou-se um espaço de acolhimento e divulgação de trabalhos sociais, do São João Carioca e do Reveillon Salvador, entre outros.\r\n\r\nPortanto, com base nas razões expostas acima, solicito o apoio dos meus nobres pares para a concessão da Medalha Tiradentes, maior comenda desta Casa Legislativa, a Flora Nair Giordano Gil Moreira.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 171/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO NA ESTRUTRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA “UPP SOCIAL: SAÚDE E CIDADANIA”, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 18.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, que na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, que envie mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA, NA ESTRUTRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA “UPP SOCIAL: SAÚDE E CIDADANIA”, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Militar o programa “UPP SOCIAL: SAÚDE E CIDADANIA”, com o objetivo de promover na estrutura das Unidades de Polícia Pacificadora atendimentos à população nas áreas de atenção básica em saúde, Educação, com foco na Educação de Jovens e Adultos - EJA e na ação de promoção à cidadania em registros civis. \r\n\r\nArt. 2º - O Programa terá como principais objetivos:\r\n\r\nI - Atender à população local com serviços de atendimento básico;\r\n\r\nII - Facilitar o acesso da população local à programas e iniciativas do Poder Público; e\r\n\r\nIII - Estimular à aproximação da população com à Polícia Militar, com base nas ações de Polícia de Proximidade;\r\n\r\nArt. 3º - O programa será gerenciado pela Coordenadoria de Polícia Pacificadora - CPP, supervisionado pela Coordenadoria de Assuntos Estratégicos - CAES da PMERJ, onde definirá, com base na estrutura física e disponibilidade de pessoal de cada Unidade as atividades a serem desenvolvidas.\r\n\r\nArt. 4º - As ações do programa compreenderão, sem prejuízo de novas atividades a serem incluídas:\r\n\r\nI - Atendimento Médico Ambulatorial; \r\n\r\nII - Fisioterápico;\r\n\r\nIII - Psicológico;\r\n\r\nIV - Educacional, na Educação de Jovens e Adultos - EJA;\r\n\r\nV - Social, na emissão de documentos e encaminhamento para emissão gratuita de registros civis.\r\n\r\n§1º - Atendimento Médico Ambulatorial - Realização de consultas médicas, prescrição de medicamentos, encaminhamentos para especialistas e para realização de exames.\r\n\r\n§2º - Fisioterápicos - Atendimentos de reabilitação, adulto e pediátrico, conforme disponibilidade de equipamentos.\r\n\r\n§3º - Psicológico - Atendimento adulto e pediátrico, individual ou coletivo.\r\n\r\n§4º - Educacional, na Educação de Jovens e Adultos - EJA - Formação de turmas para o acesso aos certificados do ensino fundamental e médio.\r\n\r\n§5º - Social, na emissão de documentos e encaminhamento para emissão gratuita de registros civis - Atendimento com assistente social para a regularização ou emissão de documentos, bem como orientações para o acesso a programas de gratuidade de registros civis.\r\n\r\nArt. 5 - O atendimento da população será realizado por profissionais com nível superior e registro no respectivo Conselho, preferencialmente por policiais militares, voluntários, de qualquer posto ou graduação, respeitando as escalas de serviço correspondentes à função executada.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Policia Militar poderá estabelecer parcerias e convênios com instituições públicas, da administração direta e indireta, bem como com instituição privadas para a execução do programa.\r\n\r\nArt. 7° - As despesas decorrentes do programa “UPP SOCIAL: SAÚDE E CIDADANIA” ocorrerão por dotação própria, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Compete ao Poder Executivo a regulamentação da presente lei, por meio de ato do Secretário da respectiva pasta.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs Unidades de Polícia Pacificadora - UPP da Secretaria de Estado de Policia Militar estão inseridas em locais estratégicos das comunidades da Cidade do Rio de Janeiro e já possui, no âmbito de suas atividades, a prestação de determinados serviços de atendimento a população.\r\n\r\nAo mesmo tempo, diversos policiais militares possuem formação acadêmica que os permitem prestar diversos serviços a população, os quais contribuiriam de sobremaneira para aumentar o objetivo de policia de proximidade e policia cidadã, utilizando tal mão de mão de obra para servir a população com maior utilidade.\r\n\r\nDe fato, a implantação das UPPs foi perdendo seu objetivo, que seria o da pacificação, tornando-se cada vez mais uma presença do Estado naqueles locais. Por conta disso, os projetos sociais dessas unidades ganharam mais força no decorrer dos anos.\r\n\r\nAtualmente não existe uma normatização que regule a atividade exercida por esses policiais militares nos serviços de saúde e atendimento dos moradores das comunidades.\r\n\r\nA presente iniciativa tem por objetivo dar legalidade às atividades exercidas nessas unidades, bem como amparo jurídico para que os policiais em questão possam atuar dentro das atividades em que são formados, paralelamente ao curso de formação da PMERJ, e com isso garantir a continuidade dos projetos sociais. Mas não somente isso, possibilitar a expansão dos mesmos, garantindo maior atendimento a população e uma maior interação com Estado através da Policia Militar.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que os profissionais da área de saúde da PMERJ são restritos ao público interno, através das Unidades de Saúde da Corporação. Todavia, policiais do quadro de combatentes não estariam restritos a atender os militares e dependentes contribuintes do fundo de saúde, podendo assim, atender a população local\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 172/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DISPONHA SOBRE A PROMOÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEGASE. \r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 18.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na regimental, seja oficiado o Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem, dispondo sobre a promoção dos agentes de segurança pública e DEGASE.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEGASE NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover os agentes da Área de Segurança Pública e DEGASE ao cargo ou função máximos a que chegariam se continuassem a cumprir o tempo regular de serviço nos seguintes casos:\r\n\r\nI - Em caso de aposentadoria por invalidez em decorrência de atividade laboral ou em razão da função profissional do agente;\r\n\r\nII - Em caso de morte do servidor, em decorrência de atividade laboral ou em razão da função profissional que exerça;\r\n\r\nArt. 2° - Os agentes de que trata o caput desta lei receberão remuneração pecuniária correspondente ao cargo ou função a que forem promovidos, na forma desta lei.\r\n\r\nArt. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 4° - Para efeitos desta lei, morte ou aposentadoria por invalidez em razão da função entenda-se qualquer fato que ocasione morte ou invalidez do agente e que esteja relacionado à função que exerce ou em decorrência do reconhecimento desta.\r\n\r\nArt. 5° - Esta lei ocorrerá por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 6° - Esta lei contemplará os servidores aposentados ou falecidos nos últimos dez anos, a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 173/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DISPENSE DA OBRIGATORIEDADE DE SERVIÇO OU PLANTÃO AS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEGASE GESTANTES \r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 18.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na regimental, seja oficiado o Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem, dispondo sobre a dispensa de agentes de segurança pública e DEGASE gestantes da obrigatoriedade do cumprimento de serviço ou plantão superiores ao período de um expediente regular de trabalho.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEGASE GESTANTES NAS ESCALAS DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - As agentes de Segurança Pública e DEGASE que se encontrem gestantes ficam dispensadas da obrigatoriedade do cumprimento de serviço ou plantão superiores ao período de um expediente regular de trabalho.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica a critério da servidora fazer parte ou não das escalas que menciona o caput desta lei.\r\n\r\nArt. 2° - Para efeitos desta lei, entenda-se expediente regular de trabalho o período não superior ao de 8 (oito) horas de serviço, excluído o horário de almoço.\r\n\r\nArt. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de minha autoria que pretende privar as agentes que se encontram grávidas de serem obrigadas a cumprir plantão superior ao período de 8h. Não faz bem, tanto à mulher quanto à criança, que a gestante fique em pé, cumprindo plantão de 24h. Pretendo auxiliar as servidoras para que possam ter mais tempo para cuidar de sua saúde e gestação.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 174/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 18.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nMODIFICA-SE A LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera-se o art. 17 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 17 - Ao completar cada triênio de tempo efetivo de serviço, o PM ou BM perceberá a Gratificação de Tempo de Serviço, cujo valor será para o 1º triênio de 10% (dez por cento) e os demais de 5% (cinco por cento), calculados e incorporados sobre o soldo de posto ou graduação, cumulativamente, limitada a vantagem a 9 (nove) triênios.\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição objetiva incorporar no soldo do servidor militar da PM e BM a gratificação de tempo de serviço \"triênio\", acumulando-a em seus vencimentos-bases para efeito da concessão seguinte, como medida justa à evolução destes servidores na carreira. Ressalta-se, ainda, a extrema defasagem do soldo, tornando-a a gratificação irrisória para efeito de melhoria salarial e, um última análise, retirando o direito que o servidor tem desta norma, portanto, sendo necessária a atualização. Sob o ponto de vista das restrições do regime de recuperação fiscal, há de se ressaltar que a Lei alterada é anterior às legislações neste sentido, não criando nova gratificação, mas apenas buscando revestir de eficácia e justiça dispositivo existente.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 363/2023, QUE \"CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR ELBER CORRÊA DA SILVA - PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ITABORAI\".\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.10.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. SERGINHO, 2º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, URGÊNCIA, na tramitação do Projeto de Resolução n° 363/2023, de minha autoria, que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR ELBER CORRÊA DA SILVA- PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados GUILHEBME DELAROLI, Alan Lopes, Anderson Moraes, Átila Nunes, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Célia Jordão, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Fábio Silva, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Munir Neto, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Tande Vieira, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ Nº/2023\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 127 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4 do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. PEDRO RICARDO, 2º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 947/2023 - que ALTERA A LEI 5.931 DE 25 DE MARÇO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADIS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO, Alan Lopes, Anderson Moraes, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Léo Oliveira, Luiz Paulo, Professor Josemar, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Tande Vieira, Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 4627/2021 O QUAL ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA PARA FINS DE MANUTENÇÃO DOS PADRÕES POTABILIDADE\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.10.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; DR. PEDRO RICARDO, 2º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro de acordo com o que preceitua o Regimento Interno desta Casa de Leis, urgência na votação do projeto de lei n° 4627/2021 O QUAL ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA PARA FINS DE MANUTENÇÃO DOS PADRÕES DE POTABILIDADE.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados DIONISIO LINS, Anderson Moraes, Átila Nunes, Brazão, Carlos Macedo, Chico Machado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dr. Pedro Ricardo, Élika Takimoto, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Léo Vieira, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renato Machado, Tande Vieira, Thiago Rangel, Val Ceasa, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Zeidan.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 126/2023.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 18.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a V.EX.ª e aos demais membros da Mesa Diretora, a retirada definitiva do Projeto de Resolução nº 126/2023, na forma do Art. 116, do Regimento Interno.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI.\r\n\r\nIndicação\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n2257 - SOLICITA ao Ministério da Educação a criação do curso superior de graduação em terapia ocupacional do Instituto Federal Fluminense com vistas ao atendimento da população de Campos dos Goytacazes e Região.\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n2258 - SOLICITA ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, medidas necessárias para fiscalização em estabelecimento comercial na Estrada do Guandu Nº 250, bairro Campo Grande.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n2259 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro em consonância com o Exmo. Sr. Prefeito Eduardo Paes do Município do Rio de Janeiro, para que sejam providenciadas a manutenção e a manutenção dos pontos de táxis no bairro de Madureira, sendo eles: Maria Paula, Império Serrano, Poli 1, Bradesco, Américo Brasiliense, Shopping Madureira, Taxicerto, Negrão de Lima, Mercadão de Madureira, Alves, Táxi Galvão\r\n\r\nDEPUTADO FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n2260 - SOLICITA ao Prefeito do Município do Nova Iguaçu, Excelentíssimo Senhor Prefeito Rogerio Martins Lisboa, as medidas necessárias para reparo ou troca do aparelho de radioterapia que frequentemente tem apresentado defeito no Instituto Oncológico de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n2261 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, com vistas à Secretária de cultura do Estado do Estado do Rio de Janeiro, Ilma. Danielle Barros, adoção de providências para criação e implantação de um Centro Cultural da Baixada Fluminense, no município de Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\n2262 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, a pavimentação da rua Jaguaré, localizada no bairro Diana, CEP: 26010-410\r\n\r\n2263 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro, Uruan Cintra de Andrade, dispondo sobre inadiável revitalização da ponte que liga as ruas Sul e a rua Fátima Cristina, no bairro Rosa dos Ventos, âmbito do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nId: 2518156"
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(69), assume a Presidência a Senhora Deputada India Armelau, 1ª Vogal, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (India Armelau) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h45min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h10min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nBoa tarde, Srs. e Sras. Deputados, Deputadas, assessores, público presente, imprensa e Deputados no sistema on line. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 15/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 34/2023), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 204 DE 30 DE JUNHO DE 2022 QUE \"INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nVamos discutir ao final, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto, Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, por favor, voto divergente na Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Voto divergente da Deputada Martha Rocha pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Então, um voto divergente da Deputada Martha Rocha e um voto a favor do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) Deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nDeputada, qual a divergência do voto, por gentileza?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir voto em separado) - Voto contrário, porque eu acho que o tema não é adequado. Voto contrário e, se o senhor permitir, depois vou discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. Depois.\r\n\r\nO SR. CARLINHOS BNH (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Guilherme Delaroli.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - 6 a 1. Então, vamos lá.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) Está mutado, Presidente. (Pausa) Não está saindo o áudio de V.Exa., mas eu consegui entender.\r\n\r\nFavorável? Faz sinal aí, se é isso que o senhor falou. Ok.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sim, senhor.\r\n\r\nEu gostaria antes de abrir para a discussão, inicialmente, chamar a atenção dos nobres Deputados e Deputadas desta Casa, o nosso Líder de Governo, Dr. Serginho, o nosso querido Márcio Gualberto, Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, pelos fatos noticiados pela imprensa no dia de ontem para o dia de hoje.\r\n\r\nPrimeiro, para dizer que nós pautamos em regime de urgência por se tratar de um ato constitucional do Governador do Estado do Rio em sua livre nomeação dos cargos que lhe convém. Inicialmente, eu gostaria de falar isso.\r\n\r\nSegundo, para dizer que toda a legislação que aprovamos aqui é natural e nós aprendemos desde os bancos escolares que qualquer lei se aperfeiçoa ao longo do tempo na sua aplicabilidade dia a dia, onde nós percebemos onde exageramos, onde deixamos de complementá-la, onde demos tempo demais e tantas outras coisas que eu poderia falar aqui para ser muito sucinto.\r\n\r\nTerceiro, para dizer que jamais como Presidente desta Casa e unanimemente eleitos aqui pelos senhores para Presidente desta Casa eu faria qualquer tipo de interferência política junto ao Gover nador do Estado para indicar polícia. Coloco o meu pé onde cabe: eu não entendo nada de Polícia Civil, muito menos de Polícia Militar do Estado do Rio, mas entendo de gente, entendo do povo. Tive quase cem mil votos para retornar a esta Casa. \r\n\r\nJunto do Governador e dos senhores - independente de bandeira política - nós sabemos que a segurança pública está um caos. Esse - como já falei em outra oportunidade aqui - é dever institucional de todos nós darmos as mãos para poder socorrer o povo do nosso Estado. É isso que temos tentado fazer.\r\n\r\nEntão, gostaria de dizer que, hoje, fui surpreendido naquilo que considero uma matéria infeliz por parte do SINDEPOL, do SINPOL e da ADEPOL numa nota de repúdio contra o Governador deste Estado, meu amigo, meu aliado, Claudio Castro. Eu posso, enquanto Deputado e no grau de amizade que tenho com ele, fazer a crítica que assim entendo. Ele sabe, porque falei isso para ele desde o dia que ele me conheceu: não sou um amigo de \"passar a mão na cabeça\". A hora que eu preciso falar não falo por trás, não faço meia palavra nem curva: eu falo direto. Dessa vez, eu considero que ele fez uma das escolhas mais acertadas que cabe a ele frente à segurança pública, porque lendo a nota do sindicato - e se não me falha a memória esse Delegado, que já está noticiado, que foi escolhido por ele para assumir a Secretaria de Polícia - é sindicalizado de uma dessas instituições. E aí me vem à memória, gente, os vinte e seis anos que passei num dos maiores sindicatos do norte e noroeste fluminense. Eu ainda de fralda, tinha orgulho de acompanhar o meu pai, que presidiu essa instituição por vinte e seis anos. \r\n\r\nSe para uma categoria, se para um sindicato, que deve defender os anseios dos seus sindicalizados o cara que entra na polícia há vinte e três anos, ou seja, com mais sete, já tem o direito de se aposentar entra como Inspetor de Polícia e fica doze anos. Depois, está há quase dez como Delegado de Polícia, se um cara desse não merece ser chefe da instituição dele, gente, e não merece o aparato do sindicato que o protege eu tenho certeza de que nem eu sirvo para estar aqui como Deputado Estadual. \r\n\r\nEntão, assim, fico feliz e aqui, publicamente, elogio o Governador Claudio Castro pela escolha. Conte com o meu apoio. Não tem ingerência alguma até porque não é novidade para ninguém que um dos poucos amigos que tenho na Polícia Civil do Estado chama-se o Delegado Antenor, que coincidentemente, há dez dias a mídia falava que era o meu escolhido; que havia uma queda de braço com o Governador para colocar o Antenor. Estranhamente, o noticiário de ontem para hoje, já diz que o Amin é meu. Normal: tudo no Rio sou eu. Se engravidar a Madonna, amanhã, foi Bacellar também. Então, já me acostumei com isso. \r\n\r\nJá falei para vocês: eu não tenho problema com porrada. Não tem problema algum, mas quero deixar publicamente aqui noticiado que o Governador foi muito feliz - muito mesmo - na escolha que fez e que me consultou na segunda-feira que o Secretário José Renato - se não me falha o nome - tinha pedido para entregar o cargo porque não poderia ficar. Ele me comunicou que faria uma escolha e dei a ele um conselho, sim: 'Seja quem for o seu escolhido agora e futuramente, quando o senhor for mexer na polícia, escolha alguém da categoria, pelo amor de Deus. Escolha alguém que respira a polícia no dia a dia.' Eu não tenho nada contra quem se aposentou, longe de mim, mas polícia é uma coisa que se vive diariamente. Avisei a ele lá atrás que escolher uma pessoa que está fora há 17 anos é igual para nós, parlamentares; se ficarmos 17 anos com a chuteira pendurada, Deputado Carlos Minc, e voltarmos a ser deputados de repente, até pegarmos o traquejo do dia a dia a coisa complica demais, perdemos o lapso temporal - isso serve para a Polícia Militar e para qualquer meio que façamos.\r\n\r\nAcho muito interessante a escolha do Delegado Amim porque é um cara da categoria, foi chefe da Delegacia de Repressão a Entorpecentes, de armas e explosivos... Eu estava olhando o currículo dele e ele foi o cara que fez a maior apreensão de policiais corruptos e traficantes juntos - se não me falha a memória, 75 traficantes foram presos na operação comandada pelo delegado, assim como 96 policiais corruptos. Se um cara desses não serve para estar na rua combatendo o crime, realmente eu não entendo mais nada de polícia.\r\n\r\nEntão, conclamo a atenção dos senhores. É muito fácil dar entrevista, Deputado Fabio Silva, é muito fácil dizer que nós temos uma solução. Todo brasileiro é um pouco de médico e um pouco de técnico da seleção, mas quando entra no Maracanã lotado nos xingando e temos que fazer substituição, a mãozinha treme. Chamo a atenção de V.Exas. para os excessos que a mídia muitas vezes coloca onde não existe: não há e nunca houve briga minha com o Governador do Estado; cheguei ao poder com ele e, se Deus quiser, sairei daqui a três anos ao lado dele, com o meu apoio. Covardia não é do meu perfil, e parabenizo S.Exa. publicamente. \r\n\r\nChamo a atenção dos senhores porque considero essa nota de repúdio muito infeliz por parte das representações da Polícia Civil, tendo em vista não só o currículo do Delegado Marcos Amim, mas também toda sua história na instituição. \r\n\r\nAcho que acima da mídia e acima do desejo individual de cada deputado a Segurança Pública do Estado precisa reagir para ontem. Como eu disse há quatro Sessões, passou da hora de nos unirmos, parar de querer brilhar em holofote onde não tem; vamos discutir matérias e debater posição e oposição onde realmente houver necessidade. Repito: nada mais é do que uma escolha única e individual do Governador do Estado, que tem o meu apoio e, tenho certeza, o apoio da grande maioria aqui. Temos que enfrentar o mais rapidamente possível essa questão da lei orgânica.\r\n\r\nSe tudo correr bem, com a vontade da maioria - porque aqui sempre prevalece a vontade da maioria -, for aprovada a mudança da lei orgânica e nomeado, de fato, o Delegado Marcos Amim, faço um apelo público ao Sr. Governador e ao futuro Secretário, que seu primeiro ato, na semana que vem, seja comparecer a esta Casa para que cuidemos da instituição Polícia Civil, regulamente de uma vez por todas a lei orgânica e a aprimore no que melhor convier para a categoria, não para classe política alguma. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Bacellar, Sras. e Srs. Deputados que nos acompanham de forma presencial ou remota, boa tarde!\r\n\r\nEstou lendo ali o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 15/2023, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 34/2023), que altera a Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, que \"institui a lei orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\". Então, nós vamos aqui discutir a Lei Orgânica da Polícia Civil. \r\n\r\nEvidencia-se que é competência do Governador nomear quem ele quiser e bem entender para todas as Secretarias de Estado. Jamais apreciei indicação do Governador. Primeiro ponto. Estamos discutindo a Lei Orgânica da Polícia Civil. \r\n\r\n2. Não tenho trabalhos políticos em relação à Segurança Pública. Já opinei aqui, Sr. Presidente, que era hora de nos unirmos para melhoria e para o avanço da Segurança Pública. Na oportunidade em que esta Casa fez duras críticas à Segurança Pública do Governo, o Deputado Carlos Minc fez até uma piada dizendo que, com uma base daquela, não precisava nem oposição. Porque a oposição foi exatamente muito mais comedida do que a própria base.\r\n\r\nNão há nenhum de nós que não queira que a Segurança Pública dê resultado. Mas, Sr. Presidente, quando a Lei Orgânica da Polícia Civil veio à Casa foram meses de debate. Pilhas de emendas. Até que saiu uma redação. \r\n\r\nE a redação diz o quê? Que para ser chefe da Polícia Civil, o candidato precisa ter 15 anos no cargo de delegado de polícia. Isso é o que diz a Lei Orgânica. \r\n\r\nEu fico olhando para o nosso querido Márcio Gualberto, que já deve ter mais de 20 anos de Polícia Civil, mas é inspetor de polícia. Ele não pode ser Chefe da Polícia Civil por uma imposição da Lei Orgânica. Se ele passar para delegado, no dia seguinte, com esta mudança, ele poderá ser Chefe da Polícia Civil.\r\n\r\nOra, o que está se fazendo agora é pedir regime de urgência para mudar a regra do jogo. Eu não discuto a competência do delegado Amim porque eu nem o conheço. Não conhecia nem esse no me. Eu só tive acesso a esse nome quando li os jornais de hoje. Além do mais, o Secretário anterior foi nomeado não tem nem três semanas e nenhum de nós opinou contrariamente. É delegação do Governador.\r\n\r\nAo que nós estamos contrários é quanto à mudança da Lei Orgânica nessa rapidez e sem aprofundamento dos debates, ouvindo os diversos segmentos. É a isso que nós estamos contrários. Nós não estamos julgando o mérito do chefe da Polícia Civil, até porque, Deputado Dionísio Lins, seria injusto da minha parte, e eu tento pelo menos não cometer injustiça, julgar mérito de gestor sem conhecê-lo. Quando tento julgar, é depois de o gestor atuar e não antes. Nós não podemos dizer que a pessoa é incompetente antes do exercício da função. \r\n\r\nEu quero que a Polícia Civil dê certo. Quero e quero muito, porque é a polícia investigativa de excelência. Eu me orgulho de ser companheiro de bancada, não de bancada partidária, mas de bancada física, da delegada Deputada Martha Rocha, que já foi Chefe da Polícia Civil. Eu me orgulho muito. E quero me orgulhar de no futuro conhecer tantos delegados competentes, inspetores etc. Quero que a Polícia Civil dê certo, mas ao que nós somos contrários é exatamente mudar a regra do jogo da noite para o dia, para surpresa geral, principalmente minha. Eu tomei conhecimento disso ontem depois das quatro horas da tarde. Uma surpresa imensa: uma lei complementar, que vai mudar a regra do jogo para escolher o chefe da Polícia. \r\n\r\nEu digo, não é possível, mas o chefe da Polícia foi escolhido há três semanas. Por que não mudou há três semanas e vai mudar três semanas depois? Alguma coisa quer o Governador com isso. \r\n\r\nE, nós, da oposição, Sr. Presidente, temos o direito de discordar no mérito e não na escolha. Eu estou discordando no mérito da mudança da lei orgânica. Quem se sentar na cadeira, a hora que se sentar, eu vou subir aqui no púlpito para desejar o maior êxito possível. Eu quero que a Segurança Pública dê resultado, mas, evidentemente, mudar a regra do jogo da noite para o dia, eu não posso concordar. \r\n\r\nVou votar contrário, no mérito, e estou me posicionando aqui claramente sobre este tema. É claro, a regra da Casa é que a maioria vence e a minoria esperneia, dentro do Regimento. E eu estou cumprindo o meu papel de espernear e de me opor a que se mude a regra do jogo da noite para o dia. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todas e a todos. Quero inicialmente fazer aqui algumas observações sobre a matéria que nós estamos neste momento examinando, que é a Mensagem do Governador que trata da alteração da Lei Orgânica da Polícia Civil. E para o real entendimento do tema que estamos tratando é preciso que entendamos também o contexto dos últimos acontecimentos da Polícia Civil. \r\n\r\nPrimeiro, é bom que se diga que o Governador Cláudio Castro se encontra ocupando o cargo de Governador desde 2021, efetivado desde 2021. E de lá para cá, com a indicação do novo Secretário da Polícia Civil, que é uma pessoa pela qual eu não tenho nenhuma observação a fazer, nós veremos a quinta indicação para o cargo de Secretário da Polícia Civil. \r\n\r\nA recente mudança da Secretaria da Polícia Civil se deu após o Governador Cláudio Castro dar uma entrevista dizendo da sua alegria na redução dos indicadores de roubo de carga, que é um crime que impacta diretamente no desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro. E três, quatro dias depois, ele então chega com uma nova indicação para Secretário de Estado da Polícia Civil. \r\n\r\nA indicação do então Secretário foi feita pelo Governador de acordo com o seu entendimento e nós não podemos arguir se esse entendimento é correto ou não, porque é dele o entendimento. Ele fez uma opção por alguém que estava fora da instituição por mais de 15 anos. E agora, passadas três semanas, nós somos surpreendidos não com uma nova indicação, não é isso que estamos tratando aqui; nós estamos tratando aqui da apresentação de uma lei que foi sancionada pelo Governador do Estado, na Cidade da Polícia, e o Governador a todo tempo dizia que era a certidão de nascimento da Polícia Civil. E ele tinha razão quanto a isso. E essa certidão de nascimento foi debatida nesta Casa em audiência pública; ela foi objeto de 700 emendas e houve um amplo debate com todos os órgãos e com todas as representações classistas. E o papel da Lei Orgânica, é isso que o Governador tem que entender, o papel da Lei Orgânica é dar estabilidade à Polícia Civil; o papel da Lei Orgânica é não permitir que as regras sejam mudadas de acordo com o entendimento daquele que está à frente do Governo. Porque Segurança Pública não é política de governo, a Segurança Pública é política de Estado e como tal tem que ser entendida.\r\n\r\nEntão, ninguém aqui está criticando a indicação A ou a indicação B. Ninguém aqui está dizendo de onde veio essa indicação porque essa indicação é da responsabilidade do Sr. Governador, para o bem ou para o mal o será. Da mesma forma que há três semanas ele fez uma indicação e ao que parece se arrependeu rapidamente. O que nós estamos discutindo aqui, e é isso que precisa ser entendido, o que nós estamos discutindo é a capacidade de mudar as regras sem ter um amplo debate nesta Casa, sobretudo esta Casa que hoje tem uma composição de várias pessoas que têm vínculo com a Segurança Pública. Então, esses deputados que tiveram a sua origem na Segurança Pública devem lutar por uma instituição que seja autônoma, independente e que respeite as regras criadas por essa instituição através da mensagem do Executivo que foi encaminhada para esta Casa. \r\n\r\nQuando eu fiz o meu voto contrário na Comissão de Segurança Pública é porque eu acho que a Segurança Pública perde quando utilizamos um casuísmo para atender a um fato momentâneo contrariando regras que foram anteriormente estabelecidas, regras que foram anteriormente debatidas nesta Casa.\r\n\r\nE quero lembrar o seguinte a todos que estão nos assistindo. Eu presido a Comissão de Servidores Públicos e a Comissão de Servidores Públicos tem uma participação bem ampla de deputados da base do Governo. Esses deputados poderiam ter usado a ferramenta que eu usei, de dar o voto divergente dentro da Comissão de Servidores Públicos. E se não o fizeram, não o fizeram porque não o quiseram. \r\n\r\nEntão, eu quero apenas voltar a dizer o questionamento que eu hoje apresento eu apresento em direção ao Governador Cláudio Castro, porque essa mesma voz do Governador que fez questão de dizer que a Lei Orgânica era a certidão de nascimento da Polícia Civil, essa mesma mensagem do Executivo que chegou a esta Casa e foi amplamente debatida, era bom, Sr. Governador, que nós respeitássemos aquilo que foi apresentado por V.Exa., debatido nesta Casa, reformado em alguns momentos por esta Casa, mas sancionado por V.Exa. Então, V.Exa. assentiu na proposição que estabeleceu os 15 anos de exercício no cargo para chegar ao mais alto comando dessa instituição.\r\n\r\nE por último quero dizer o seguinte: achei curioso vir uma indicação, um artigo de alteração que permite que alguém que cumpra, que exerça transitoriamente uma chefia possa a cada dois meses ter um aumento de pontuação. Sabe o que isso vai significar, Governador? Que, no merecimento, o policial que está no plantão, na 39ª DP - Pavuna, que eu o aconselho a visitar; na 35ª DP - Campo Grande; na 59ª DP - Caxias; na 52ª DP - Nova Iguaçu, que são delegacias em que há muito trabalho, nunca vai ser promovido por merecimento porque a pontuação que ele vai alcançar vai ser infinitamente menor à daquele que, por ser chefe de um setor, a cada dois meses, vai ter um aumento da pontuação para concorrer, tanto no merecimento quanto na antiguidade, de mais de quase 3 pontos a cada ano. Então, isso é desrespeitar quem está no chão da delegacia, como os sindicalistas gostam de dizer, quem está no chão da fábrica. Isso é não valorizar aquele que deve ser o melhor retrato da Polícia Civil, que é, efetivamente, quem está no plantão. \r\n\r\nCurioso, Governador: a Lei Orgânica fala que o ex-secretário tem direito a um ano de escolta. Isso é tão importante para ser al terado na Mensagem que V.Exa. encaminhou, para mais dois anos? Por que essa preocupação? E onde está a regulamentação da Lei Orgânica, que não tratou da GHP, que não tratou do auxílio-alimentação, que não tratou do auxílio-transporte, que não tratou da questão dos profissionais que têm filhos com deficiência?\r\n\r\nEntão, Governador, eu votei contra na Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e na Comissão de Servidores Públicos, não questionando a sua autonomia de escolha; o senhor tem direito de escolher quem o senhor quiser. Lamentavelmente, a segurança vai muito mal; queria eu poder dizer que vai muito bem. Mas o que eu questiono é o casuísmo da modificação de uma legislação que foi amplamente debatida nesta Casa, que é fruto de encaminhamento de uma Mensagem sua e que, portanto, deveria ser respeitada.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Deputados. Boa tarde, Deputadas. Venho à tribuna para debater a proposta do Governador Cláudio Castro de alterar a Lei Orgânica da Polícia Civil antes de ela completar um ano de existência. \r\n\r\nNa verdade, o curioso é que eu venho a esta tribuna debater a Lei Orgânica da Polícia Civil. Já sou Deputado há quase nove anos nesta Casa e eu lembro o meu primeiro ano de mandato, quando o Deputado Zaqueu Teixeira e a Deputada Martha Rocha iniciavam nesta Casa provocações para que nós aprovássemos uma Lei Orgânica para a Polícia Civil. \r\n\r\nDemorou. Eu esperei oito anos para debater a Lei Orgânica da Polícia Civil. Ela veio para esta Casa e recebeu 700 emendas; só o meu mandato apresentou mais de 30. Ficamos aqui até tarde da noite, já com poucos Deputados, negociando as últimas emendas em que havia divergência e não tinha mais sequer quórum, mas a Lei Orgânica da Polícia Civil precisava nascer, porque não dava para essa Polícia bicentenária, essa Polícia que tem que ser fortalecida, como a Polícia da inteligência, como a Polícia da democracia, permanecer sem uma Lei Orgânica. E nós aprovamos a Lei Orgânica. \r\n\r\nAntes de regulamentar dispositivos dessa lei que dependem do Governador - por exemplo, os policiais civis continuam recebendo 12 reais, Deputado Carlos Minc, de vale-alimentação -; antes de regulamentar pontos que dependiam exclusivamente de decreto, o Governador manda para esta Casa propostas de mudança na lei. E nós, que estamos no Parlamento tentando debater políticas públicas, raras vezes, mesmo eu sendo um dos deputados mais duros com esse governo, raras vezes eu subo nesta Tribuna e cito o nome de qualquer secretário. Porque o secretário é nomeado pelo governador, porque o secretário tem que desempenhar suas funções de acordo com o que é orientado pelo governador.\r\n\r\nEu, que me considero um dos deputados que mais faz oposição ao governo, mas que respeito a prerrogativa do governo de nomear seus secretários, e o papel dos secretários no exercício dessas funções. \r\n\r\nAgora, me vejo obrigado a ter que votar uma mudança na lei, de afogadilho, com rapidez, sem debates, uma mudança que as três associações de classe da categoria dos Policiais Civis soltaram uma nota veementemente contrária porque o governador primeiro escolheu o chefe da Polícia, que estava afastado da Polícia há quase vinte anos; agora, escolheu para chefe da Polícia, uma pessoa que não se encaixa nas regras estabelecidas pela Lei Orgânica que acabamos de aprovar.\r\n\r\nOlha, isso mostra o quanto o governador está perdido na política de segurança. Isso mostra como ele nos coloca, enquanto deputados, à mercê dos seus próprios casuísmos.\r\n\r\nEu não estou aqui para votar secretário ou não votar secretário: eu estou aqui para votar leis. Para votar leis, temos que seguir o princípio da impessoalidade.\r\n\r\nQuando somos obrigados a votar uma lei sabendo que ela serve para se adequar à nomeação de alguém, estamos ferindo o princípio da impessoalidade que tem que marcar o processo legislativo e que tem que marcar a gestão pública de forma geral. O Governador Cláudio Castro nos traz constrangimento ao fazer isso. \r\n\r\nEu queria que ele tivesse escolhido um secretário que, a essa altura do campeonato, já pudéssemos estar, porque é o Deputado Flávio Serafini, da oposição, boa sorte na nova função. Mas, ele nos coloca em situação de termos que votar mudança em uma lei, que estamos lutando para ser regulamentada, que lutamos para que fosse aprovada, que batalhamos, fizemos emenda, discutiu o sentido dela, para encaixar a crise para a qual ele mesmo está empurrando a segurança pública do Estado. Ele mesmo, o governador, não os nomes que estão sendo colocados para secretário.\r\n\r\nAlém disso, na mensagem que o governador manda, ele propõe outra mudança, além da mudança no critério para ocupação do cargo de chefe da Polícia Civil, que eu também queria discutir.\r\n\r\nEle muda critério de pontuação para os policiais, dando uma pontuação mais alta, de forma bastante discrepante, para quem ocupa cargo de chefia. Eu quero dizer que também discordo dessa mudança. Discordo muito.\r\n\r\nTemos lutado para que nossa polícia tenha critérios objetivos de promoção. O governo foi incapaz de, no debate da Lei Orgânica, mandar para cá critérios objetivos.\r\n\r\nEntão, falamos: vamos fechar que o critério objetivo seja o tempo de serviço. Não se pode falar de merecimento sem dizer o que seja merecimento - É participação em crimes desvendados? É participação em investigações? É participação em prisões?\r\n\r\nO governo se recusou a enfrentar o debate do que é merecimento. Aí, vira discricionaridade política de uma área que tem que ser o menos politizada possível.\r\n\r\nE o governador está fazendo o quê? Está politizando cada vez mais. Primeiro, nomeia o chefe que estava há 15 anos afastado da corporação; agora, quer mudar uma lei para nomear outro chefe. Assim não dá.\r\n\r\nNão aceitamos que a nossa Polícia Civil seja tratada com tamanho desrespeito. Não aceitamos que o Parlamento seja tratado com tamanho desrespeito, tendo que mudar uma lei para atender a uma vontade do governador. Uma lei que foi criada a partir de uma mensagem desse próprio governador que, até agora, sequer a regulamentou. E de afogadilho: tem que ser em regime de urgência. Não dá para fazer audiência pública, não dá para ouvir os policiais, não dá para ouvir os sindicatos. Não dá. Não dá para ser assim. Não tenho nada contra os nomes que estão sendo ventilados, não tenho nada contra o nome do Delegado Amin, pelo contrário, agora tenho contra sim termos que votar aqui de afogadilho, por casuísmo do governo, uma mudança na lei, porque o governador tem sido incapaz de nomear sua equipe de acordo com a legislação em vigor e de acordo com as necessidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que enfrenta uma crise na sua Segurança Pública e que o governador continua perdido, como essa situação que ele agora impõe ao Parlamento demonstra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Flávio Serafini. Só lembrando a V.Exa. o Artigo 114 da Constituição do Estado, toda matéria do governo obrigatoriamente é em regime de urgência. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, venho agradecer a V.Exa. pela deferência em poder usar a tribuna da direita, mas mais próximo às representações sindicais que aqui estão. Saúdo todos os representantes, minha querida amiga Márcia, presidente sindical, Márcio Garcia, Dr. Leonardo e todas as representações da polícia que estão aqui hoje. \r\n\r\nSr. Presidente, é importante que façamos, em primeiro lugar, uma análise que assiste razão a todas as categorias presentes, a todos os sindicatos, às representações, a todas as associações representantes da classe policial, independente da carreira, no que diz respeito à crítica do quanto foi açodada a forma que a mensagem veio por parte do Governo para o Parlamento estadual. Então, não há aqui tolo, todos nós compartilhamos desse sentimento, em primeiro lugar, porque há um anseio histórico, e falo histórico porque ele se arrasta há mais de um ano, desde que aprovamos nesta Casa - e aqui Alessandra também, a quem cumprimento - a Lei Orgânica da Polícia Civil, da qual tive a honra de ter sido deputado relator no âmbito da CCJ. Considero e tenho muito carinho não só pela pauta, que é uma pauta que, ao lado de outros deputados da Casa, eu compartilho, mas pelo fato de me sentir um pouco pai dessa criança, que sofreu para vir ao mundo e veio a fórceps, porque nós insistimos muitas vezes para que houvesse diálogo por parte da Polícia Civil outrora, com a Casa, com as representações, com os deputados e não houve esse diálogo, Sr. Presidente. \r\n\r\nUm belo dia fomos surpreendidos, Dr. Serginho, por uma lei orgânica que tinha em 80% do seu texto a questão correcional e pouco falava sobre a organização da polícia, sobre a carreira, numa lei que foi ansiada por 200 anos. Então, nós nos deparamos aqui com o recorde na história do Parlamento, o maior volume de emendas apresentado numa proposição nesta Casa, mais de 600 emendas, Deputado Márcio Gualberto, e aqui faço menção a V.Exa. como faço à Deputada Martha Rocha, ao Deputado Delegado Carlos Augusto, que aqui estava, que nós nos debruçamos sobre a matéria, discutimos, fizemos longas audiências públicas, e chegamos, na medida do possível, a um texto adequado e consensioso. \r\n\r\nA partir daí começou uma batalha que se repetiu por conta da inércia da Polícia Civil no sentido de não dialogar, mais uma vez, com as representações, com os deputados, com as comissões desta Casa, no sentido de criar um regramento, uma regulamentação, aquilo que foi disposto por medida de lei complementar. E todos sabemos que, na hierarquia das leis, uma lei complementar está superior a uma lei ordinária, a um PL e, portanto, a Lei Orgânica da Polícia Civil cria parâmetros, cria norte, cria normativas básicas, mas que precisam ser regulamentadas nas suas peculiaridades para efeito de ter aplicação prática por meio de lei própria, complementando, regulamentando o que está disposto na Lei Orgânica. \r\n\r\nPortanto, essa é uma crítica recorrente de minha parte, das representações sindicais, e de boa parte dos deputados, que faz a pauta da Polícia Civil e das polícias desse parlamento. Portanto, é uma lei casuística para cumprir uma missão momentânea, por mais que seja direito do governador do estado nomear o secretário de estado que bem lhe convier. O cargo de secretário de estado, seja chefe de polícia, seja secretário de qualquer pasta, é absolutamente atinente à confiança do próprio governador. Portanto, o governador tem direito de nomear quem bem entender. \r\n\r\nAlém do que, todos nós sabemos também, que dentro da normatividade jurídica a lei é dinâmica; ela pode ser alterada a qualquer tempo, de acordo com a conveniência do momento, de acordo com a temporalidade, com os fatos que acontecem no mundo. Uma lei está suscetível a sofrer mudanças a qualquer tempo. E é isso que faz a democracia.\r\n\r\nPortanto, associo-me aos sindicatos e aqueles que fazem a crítica simplesmente no que diz respeito à forma açodada, à velocidade, à intempestividade com que a primeira alteração da Lei Orgânica veio para atender a uma conjuntura específica de um momento, o que é direito do governador.\r\n\r\nPortanto, a crítica, Presidente, está colocada. Faço menção ao discurso de V.Exa., Presidente Rodrigo Bacellar. Em primeiro lugar, a capacidade de cortar na própria carne e compreender que de fato há um açodamento nessa mudança para atender ao que é legítimo e é de direito. Mas V.Exa. compartilhar essa crítica é muito honesto e muito digno da sua parte. \r\n\r\nOutra questão; V.Exa. toca em um ponto absolutamente sensível, que será o grande ganho hoje nesta tarde. É fazer com que essa discussão, que veio para atender a uma conjuntura momentânea, até porque o delegado a ser nomeado vai ser nomeado agora. Deus permita longevidade na sua gestão à frente da Polícia Civil. Mas o chefe de polícia passará, como outros passarão e já passaram. E o que estamos fazendo para a Lei Orgânica da Polícia Civil e para a Polícia Civil é permanente, é para o futuro, são conquistas da carreira. \r\n\r\nEntão, Presidente Bacellar, quando V.Exa. toca em um ponto sensível e faz com que a maior vitória dessa tarde seja efetivamente partirmos desse ponto de partida, abrindo as portas, escancarando as portas do parlamento fluminense para discutir a regulamentação da Lei Orgânica da Polícia Civil, isso é um gesto de coragem do parlamento fluminense, de independência do parlamento fluminense, que será o grande resultado positivo da tarde de hoje. \r\n\r\nEntão, fica aqui o compromisso já firmado pelo Presidente Bacellar, e aqui o compromisso, falo em meu nome, como relator da Lei Orgânica da Polícia Civil, como relator no âmbito da CCJ, em relação a essas alterações e emendas que estão sendo propostas agora nesse momento. E, se Deus permitir, como relator das Mensagens que chegarem a esta Casa para regulamentar os direitos dos policiais civis do Rio de Janeiro. Fica o compromisso em meu nome. O compromisso em nome do Deputado Márcio Gualberto, Presidente da Comissão de Segurança Pública, que está desde ontem dialogando sobre as emendas. E aqui já antecipo, Presidente, qual será o teor do relatório, que será de minha lavra, no sentido, em primeiro lugar, de respeitar o direito do Governador Cláudio Castro, lembrando não houve nenhuma crítica, justiça seja feita, Presidente, de nenhuma representação sindical ao nome do Delegado Amim. Ao contrário, é um delegado respeitado na carreira, um delegado combativo. Não há crítica ao nome. A crítica foi à forma como foi conduzido. Nós absorvemos essa crítica. \r\n\r\nEntão, já antecipo, Presidente, que vamos aprovar a forma, que enaltece as carreiras, a partir do momento em que estabelecemos que o tira, que é quem faz polícia de verdade na ponta, pode aproveitar os seus 14 anos de carreira para, uma vez aprovado no concurso de Delegado de Polícia, chegando ao último estágio da carreira, para assumir o comando da sua instituição. Isso é respeito à tiragem. Só que mais do que respeito à tiragem, e certamente será objeto de inclusão com os deputados todos aqui que fazem o debate da segurança pública, incluindo o líder do governo, Deputado Dr. Serginho, iremos respeitar outra conquista, fazendo com que o comissário de polícia possa ter assento no Conselho Superior de Polícia, que é outra conquista da tiragem e dos policiais. Então, fica aqui o compromisso como relator do substitutivo, que vai ser votado, no sentido de aproveitar esses dois pontos da lei e fazer com que esta lei cumpra a sua missão: nomear um delegado honrado, competente, que tem trajetória de combatividade na Polícia Civil, respeitar a decisão soberana, que não é por influência do Parlamento, de deputado algum, mas uma decisão que parte do direito que lhe assiste como Governador do Estado.\r\n\r\nE, aí, as críticas que faço não se confundem com o Governador. A crítica que faço foram dos comandos da Polícia Civil, que foram displicentes com esta Casa. Mas o Governador sempre botou o dedo na ferida e de forma objetiva sancionou, depois ele próprio vetou, quando teve aquele equívoco, quando nós celebramos lá na Cidade da Polícia a lei orgânica e depois sai um veto, o próprio Governador trabalhou para a derrubada deste Veto, que equivocadamente aconteceu. Então, fica aqui o meu registro a toda a postura do Governador em relação à autonomia, independência das polícias.\r\n\r\nPortanto, considero que seja uma tarde vitoriosa. Parabéns pela mobilização dos sindicatos, das representações, mas vamos sair daqui com um ganho político, com uma conquista para a tiragem, para as categorias. E sem dúvida nenhuma fazer cumprir o que está disposto na Constituição Federal do Brasil e na prerrogativa, na autonomia e na liberdade de o Governador do Estado de escolher quem lhe convier para o mais alto comando das polícias e que possamos ter uma polícia independente, combativa e que, se Deus permitir, muito em breve, nas próximas semanas, já discutir a regulamentação da Lei Orgânica da Polícia Civil deste Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Rodrigo Amorim. Queria uma questão de ordem?\r\n\r\nO SR. O SR. RENATO MACHADO - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor.\r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO - Só para tratar um assunto que acho importante, que eu estou vendo que estamos na primeira pauta ainda e sei da importância do assunto, mas lembrar a todos que hoje nove e meia nós temos Vasco e Fortaleza. Então, nós temos que concentrar também para poder estar presentes neste momento tão importante do nosso Estado do Rio de Janeiro. Só isso, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado. O próximo orador inscrito, o penúltimo, é o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente Deputado Rodrigo Bacellar, o Deputado que me antecedeu, Presidente da CCJ Rodrigo Amorim, eu gostaria de corroborar com tudo aquilo que os senhores disseram nesse momento. Eu enquanto inspetor da Polícia Civil há 20 anos pretendo discutir de fato o que foi enviado para a Alerj. Se o Governador mandou esta Mensagem num momento que deveria ou que não deveria, o debate é válido, mas não é nesta seara que eu irei adentrar. Não é, porque se em algum momento, Márcio, o Governador descobriu que ele precisaria corrigir algum rumo ele tem total liberdade que lhe foi conferida pelos milhões de votos que ele teve de maneira democrática. \r\n\r\nEsta função de escolha pertence, exclusivamente, a ele. Essa função de Secretário é de livre nomeação e de livre exoneração. Nós não podemos nos esquecer disso. Por outro lado, eu não percebo, Sr. Presidente e Deputado Serginho, nenhuma crise entre o Parlamento e o Governo do Estado. O que eu percebo neste momento é que a Alerj mais uma vez está sendo chamada a ajudar o Estado do Rio de Janeiro. É o Estado do Rio de Janeiro que está em questão nesse momento. Nós temos aproximadamente 1.413 regiões dominadas por criminosos. Se nós colocarmos 40 criminosos, Deputado Carlos Macedo, em cada uma dessas 1.413 regiões aproximadamente, nós teremos um universo de 56.200 criminosos. Se nós juntarmos com aqueles que estão presos, Deputado Fred, dá mais de cem mil criminosos. \r\n\r\nÉ sobre isso que nós estamos tratando. Nós estamos tratando aqui sobre os rumos da área de Segurança Pública, porque ninguém quer ir se divertir no quiosque e ser assassinado, nenhum turista que sair para passear e ser esfaqueado, os empresários querem investir no Estado, os empresários que já estão investindo, querem ampliar seus negócios, nós queremos atrair turistas, nós queremos movimentar economicamente e socialmente o nosso Estado e, para que isso aconteça, nós precisamos do mais básico: segurança pública. É isso o que nós estamos discutindo neste momento; as coisas menores, que sejam tratadas em outra ocasião.\r\n\r\nEntão, no que diz respeito se o Secretário da Polícia Civil, que talvez seja o Dr. Marcus Amim, talvez, nós só vamos saber com certeza quando sair o Diário Oficial, aí, sim, nós teremos, mas, ao que tudo indica, pode ser que seja ele e, caso seja ele, nós estamos discutindo, Deputado Guilherme Delaroli, se esse Secretário pode assumir com 15 anos no cargo ou com 15 anos na instituição.\r\n\r\nPegando o exemplo do Delegado Marcus Amim, ele tem 12 anos como inspetor e 10 anos como delegado, ou seja, são 22 anos servindo a sociedade como servidor público estadual da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, 22 anos de experiência, e uma das passagens dele enquanto delegado foi delegado da Delegacia de Repressão a Entorpecentes, ou seja, ele tem bagagem funcional para assumir a Secretaria caso seja escolhido, e digo mais, por ter sido inspetor e por ser delegado, ele não pode errar. A responsabilidade dele, Deputada Célia Jordão, aumenta demais porque ele conhece o funcionamento da instituição e se ele vier assumir, Márcio, Luiz Carlos, Márcia do Sindicato e tantos outros representantes, ele precisa imediatamente mandar a Lei Orgânica da Polícia Civil para que seja regulamentada.\r\n\r\nNós precisamos votar com urgência a Lei Orgânica da Polícia Civil, nós precisamos com urgência ver o auxílio-alimentação, o auxílio-transporte, nós precisamos com urgência, por exemplo, ver a situação dos policiais mais antigos que estão no plantão.\r\n\r\nNós tivemos agora, recentemente o policial civil Batista que faleceu, teve um infarto. Nós precisamos estar atentos à situação psicológica dos policiais. Então, se for o Secretário Marcus Amim: Secretário Marcus Amim, caso o senhor seja o mais novo Secretário, por favor, envie a Lei Orgânica da Polícia Civil para ser regulamentada ainda este mês, nós pedimos isso.\r\n\r\nE naquilo que diz respeito, naquilo que diz respeito a 15 anos na instituição, eu sou absolutamente favorável. Um inspetor não pode ser menosprezado, o tempo que alguém passou como inspetor, como oficial de cartório, como investigador, não pode ser relegado ao segundo plano.\r\n\r\nA função de inspetor, de oficial de cartório, de investigador, de perito, de papiloscopista, de técnico, de auxiliar de necropsia, ela é fundamental, essas funções são importantes, fazem a instituição servir por mais de 200 anos a sociedade de maneira exemplar.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, a discussão é democrática, é válida, mas ela não está concentrada no principal, se é lícito ou não que o Secretário possa assumir com 15 anos no cargo ou na instituição. Parece-me óbvio que existe aqui o ponto pacífico de que deva assumir com 15 anos na instituição, levando em conta o tempo que ele tenha passado como inspetor, oficial de cartório, investigador etc.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Márcio Gualberto. O último orador inscrito é o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Exmo. Sr. Presidente Rodrigo Bacellar, nobres colegas presentes, Sras. e Srs. que nos assistem pela TV Alerj, de tudo que se ouviu aqui nesse momento, atentamente - e pude observar a fala tanto de deputados de situação quanto de oposição -, a celeuma que se cria, nesse exato ponto, seria o encaminhamento pelo Sr. Governador Claudio Castro de uma Mensagem que altera o texto da Lei Orgânica da Polícia Civil em um ponto específico, e é esse ponto específico que gera essa celeuma neste momento. Alterar, dentro dos requisitos para assunção no cargo de Chefe da Polícia Civil, o critério de se ter 15 anos como delegado da instituição ou 15 anos de exercício das funções, dentro da instituição. \r\n\r\nObservem bem que a alteração apresentada pelo Sr. Governador Claudio Castro não retira, sob hipótese alguma, o critério exclusivo de que a chefia da Polícia Civil se dá com um delegado de polícia. O que se traz nesse momento à discussão é se aquele delegado que já teve, ao longo de sua passagem pela Polícia Civil, um tempo enquanto funcionário, servidor público em outras funções da Polícia Civil, pode vir a assumir a chefia da instituição. \r\n\r\nNesse ponto, falo aos meus colegas desta Casa que é premente que se diga que a Polícia Civil é disposta e regida por alguns princípios, dentre eles o Princípio da Disciplina e Hierarquia. Trago à discussão algo que é importantíssimo: quem é o Chefe da Polícia Civil no Estado do Rio de Janeiro? Quem a Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece como aquele que verdadeiramente chefia todos os órgãos desse Estado? Ele se chama Sr. Governador Claudio Castro. É ele quem dispõe, dentro dos critérios objetivos da lei, respeitando-se, obviamente, sua discricionariedade, sobre a escolha do Chefe da Polícia Civil. \r\n\r\nOuvi falar que há aqui um critério de pessoalidade no encaminhamento dessa lei, que há um açodamento no encaminhamento dessa lei. É razoável ou não estipular como critério para a chefia da Polícia Civil que a pessoa não tenha simplesmente 15 anos como delegado de polícia, que seja um delegado de polícia que tenha 15 anos de exercício da função, dentro da instituição? É óbvio que é razoável. Isso até aperfeiçoa a lei, porque um inspetor, Deputado Márcio Gualberto, vivenciou, em sua vida funcional, algo que um delegado não vivenciou. Um chefe da Polícia Civil que teve passagem por outras funções da Polícia Civil obviamente tem critérios muito melhores para enxergar o funcionamento da polícia. Manteve-se rígido o critério de ser um delegado de polícia. Eu questiono a V.Exas: foram feridos, nesse momento, os princípios que regem a votação de uma lei, o de abstração, o de generalidade, o de universalidade da lei? Falou-se em casuísmo. Obviamente, não. Sabe por quê, Deputado Márcio Gualber to? Porque dentro das regras de separação de Poderes cabe a esta Casa, ao Poder Legislativo, definir se a mensagem encaminhada pelo governador será aprovada ou não. Não é o governador quem definirá isso. \r\n\r\nO governador, eventualmente, definirá dentro da sua liberdade discricionária aquele que vai chefiar a polícia, mas quem definirá, verdadeiramente, se os critérios são de 15 anos de função na instituição, 15 anos como delegado, somos nós. \r\n\r\nCertamente, um delegado que passou por outras funções tem uma visão multidisciplinar para chefiar uma instituição que não é só de delegados, que é de delegados e tem que ser chefiada por delegados, mas é uma instituição que funciona, em sua base, com aqueles que estão na ponta, sob a chefia do delegado. Ninguém melhor do que uma pessoa que passou por outras funções para exercer, neste momento que o Estado do Rio de Janeiro vivencia, a chefia e o comando da Polícia Civil.\r\n\r\nSr. Presidente, dentro desses critérios e mostrando que não há nada que não seja razoável no que está sendo disposto para que possamos aprovar o projeto de lei complementar na forma que foi encaminhado por aquele que tem o poder discricionário para encaminhar mensagem e para nomear o comando da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Pela ordem) - Rapidamente, quero manifestar todos os pesares, porque, mais uma vez, uma mulher transsexual, no Estado do Rio de Janeiro, é vítima do crime bárbaro de transfobia.\r\n\r\nA Valentina Reis, designer de unha, conhecida como Fabinha, de 37 anos, foi brutalmente assassinada dentro da sua casa, em um evento cometido, supostamente, por agentes de segurança, e na frente de crianças.\r\n\r\nOs perpetradores da violência que vitimou a Valentina a fizeram sob os protestos da sua mãe, de outros e outros familiares, enquanto proferiam injúrias transfóbicas, homofóbicas, LGBTQIA+ fóbicas.\r\n\r\nO Rio de Janeiro, Presidente, precisa dar um passo decisivo no sentido de fortalecer as medidas de proteção à expressão da identidade de gênero, de fortalecer a livre expressão de orientação sexual e combater qualquer crime LGBTQIA+ fóbico. \r\n\r\nNão dá para que assistamos impassíveis, todos os dias, pessoas transsexuais e travestis, em sua maioria negras, extremamente vulneráveis do ponto de vista socioeconômico, serem assassinadas, vitimadas, inclusive pela falta de uma política de segurança que também contemple a proteção necessária e específica a corpos que manifestam a sua expressão de identidade divergente da expressão cis, hétero e normativa.\r\n\r\nFica o meu carinho à mãe da Fabinha, o meu pesar, o pesar da nossa mandata em relação a esse crime bárbaro, e toda a nossa disposição para que esse crime seja solucionado em memória de mais uma vítima de LGBTQIA+ fobia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Bela colocação, Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 20 Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2391/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 33/2023), QUE RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS ESTADOS DE SÃO PAULO, MINAS GERAIS, RIO DE JANEIRO, PARANÁ, RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E ESPÍRITO SANTO, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO DE INTEGRAÇÃO DOS ESTADOS DO SUL E SUDESTE DO BRASIL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Sr. Presidente, se V.Exa. me permitir, quero fazer um voto em separado na CCJ pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vamos retornar.\r\n\r\nVoto contrário da Deputada Veronica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para emitir voto em separado) - Muito rapidamente, Presidente.\r\n\r\nO nosso entendimento é que este projeto de lei é inconstitucional em função de alguns fatores: o primeiro e mais importante deles é o fato de estarmos num regime fiscal com muitas restrições. \r\n\r\nNo nosso entendimento qualquer mensagem que chegue do Poder Executivo precisaria ter um impacto orçamentário. Observando a mensagem que o Poder Executivo enviou para esta Casa não conseguimos identificar o impacto orçamentário que justificaria essa iniciativa além da criação de cargos, o que é vedado nesse regime fiscal em que o Rio de Janeiro, hoje, se encontra.\r\n\r\nPor isso, o nosso parecer em separado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nCom o voto favorável do Deputado Rodrigo Amorim e contrário da Deputada Verônica Lima. Como vota, Deputado Dr. Serginho?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Como vota, Deputado Fred Pacheco?\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Voto favorável. Pela constitucionalidade, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Felipinho Ravis. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Felipinho Ravis. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nO SR. CARLINHOS BNH - Favorável, Presidente, com o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu considero o projeto constitucional. A única ranhura à constitucionalidade, Sr. Presidente, estaria no Artigo 2º, onde ficam criados empregos públicos. \r\n\r\nEu apresentei, no mérito, uma emenda supressiva a esse Artigo 2º, porque com relação a esses empregos públicos não é uma obrigação do Estado do Rio de Janeiro é uma obrigação de todos os Estados e dentre esses três estão no Regime de Recuperação Fiscal: Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. \r\n\r\nEntão, não vejo uma agressão ao Regime de Recuperação Fiscal até porque tem também a tabela dos cargos em anexo. O ideal seria excluir o Artigo 2º, que é dispensável, porque está no protocolo.\r\n\r\nDe qualquer forma, eu acho que nós podemos fazer isso através das emendas.\r\n\r\nVou deixar o meu voto consignado pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado sempre pela maestria do voto, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSeis a um, pela constitucionalidade.\r\n\r\nEntão, para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra a nossa Presidenta, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, no mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) -Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o querido amigo Deputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para discutir a matéria) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto. Em seguida, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, sobre o Projeto de Lei 2391/2023, a pergunta que me fiz ao ler foi: ele é exatamente para quê? Qual a intenção?\r\n\r\nTrata-se de um projeto curto e seu protocolo de intenções sequer está no corpo do projeto; tive que ler em separado. Acho que o projeto trata de uma aglutinação de estados da Federação que já detêm uma certa vantagem econômica em relação a estados de outras regiões. A compreensão é de que esse projeto tende a aumentar as desigualdades sociais e, ainda mais sabendo que o Governo Federal vai investir muito no Estado do Rio de Janeiro, não vemos muito sentido no projeto nesse ponto. Achamos que tem um teor muito separatista e há tendência de aumentar as desigualdades sociais.\r\n\r\nÉ essa a pontuação que eu quero fazer. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, vamos discutir o Projeto de Lei 2391/2023, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 33/2023), que já foi objeto de uma discussão macro no Colégio de Líderes na segunda-feira, presidido por V.Exa. \r\n\r\nSou um Deputado de oposição, mas de oposição daquilo que não é bom para o Estado do Rio de Janeiro. No meu entendimento, esse protocolo de intenções visa a fortalecer as políticas públicas do nosso estado, e por quê? Porque fala em como vai funcionar organicamente o Consud. E o que é esse consórcio? É o consórcio de todos os estados do Sul/Sudeste: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo. O que esses estados têm em comum? 93% da dívida dos estados com a União é justamente desses estados do Sul/Sudeste. São os estados mais prejudicados pelos juros extorsivos que a União cobra, principalmente o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSr. Presidente, no orçamento de 2024 está destacado o valor de 7 bilhões de reais para o Estado do Rio de Janeiro pagar de principal e de serviço da dívida - 7 bilhões de reais! O rombo do nosso orçamento para o próximo ano é de 8,5 bilhões, sendo que 7 bilhões são para pagar a dívida. Ora, como pode ser ruim ratificar esse protocolo de intenções? Eu acho que ele soma forças para as lutas a favor da população fluminense e de todo o Sul/Sudeste.\r\n\r\nAlém disso, Sr. Presidente, esta Casa aprovou a lei 1047/2023, de que fui autor, que autorizava o Governo Estadual a renegociar as dívidas do estado. Evidentemente, se é feito com todo o Sul/Sudeste, isso ganha força. Como esse projeto macula o Regime de Recuperação Fiscal? O Regime de Recuperação Fiscal já está maculado pela ação do próprio Governo federal, quando no Governo Bolsonaro se aprovou e sancionou as leis que diminuíram as alíquotas de ICMS de energia, telecomunicações e combustíveis. já está o Regime maculado. Não é um protocolo que vai macular. \r\n\r\nO que precisamos é que o Governo Federal encaminhe para o Congresso Nacional um novo Regime de Recuperação Fiscal, porque só no sul e sudeste têm quatro e três estados, porque o quarto é Goiás, não é do sul e sudeste, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais. \r\n\r\nE aí se faça algo concreto e positivo para diminuir os juros reais que nós estamos pagando. Não é possível que o Estado do Rio de Janeiro pague em média de juros reais 5,2% ao ano, mais a correção monetária quando, no mundo real, o PIB do Estado do Rio de Janeiro foi negativo na última década e o PIB do Brasil nos últimos 25 anos, não ultrapassou 2.32%. \r\n\r\nEntão Sr. Presidente, somos favoráveis à matéria, emendamos e quando voltar em Segunda, votaremos favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Próximo orador inscrito, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para discutir a matéria) - A todos que nos acompanham, quer seja pela TV Alerj ou presencialmente, Deputados e Deputadas, venho debater esse tema pois acredito ser de grande interesse e relevância do nosso Estado. \r\n\r\nHá alguns anos o Estado do Rio de Janeiro enfrenta uma severa crise fiscal e política que influi diretamente no pagamento de salário dos servidores, influi diretamente na entrega e garantia da política pública e influi sobretudo, no exercício fiscal, na capacidade do Estado do Rio de Janeiro em investir. \r\n\r\nQuero considerar em que pese que o Estado do Rio de Janeiro, gestão a gestão, tenta negociar com o Ministério da Fazenda e tem uma enorme dificuldade nessa negociação. \r\n\r\nEu fui uma das membras da CPI da Dívida Pública no passado. Tive o orgulho de ser presidida pelo Deputado Luiz Paulo nessa CPI, e vimos o quanto o endividamento do Estado do Rio de Janeiro é exorbitante. Ele perpassa por um entendimento equivocado, que permanece ali na gestão da Fazenda, independente da gestão. \r\n\r\nPrecisamos entender que estamos falando de um Regime de Recuperação Fiscal que foi ferido sim, mas no seu próprio sentido de existência. O Rio de Janeiro não deve à União. Por que o Rio de Janeiro não deve à União? Porque essa dívida já foi paga e repaga na mesma década de 90. \r\n\r\nNo entanto, com a cobrança exorbitante de juros, ora IPCA mais quatro, ora IPCA mais seis, o Rio de Janeiro tem um montante da sua dívida crescendo, e hoje já está em mais de 150 bilhões.\r\n\r\nAcredito eu, que um conselho, uma conferência entre os Estados do Sul e Sudeste pode de fato orientar o exercício fiscal mais salutar e uma capacidade de negociação maior com a União. \r\n\r\nNo entanto, eu fiz questão de discutir aqui essa temática, para exemplificar um pouco esse trabalho, trazer a importância que é um encontro entre esses estados. No entanto, socializar preocupações. Porque o Cosud ele não pode nem deve nascer como uma polarização a quem está no governo.\r\n\r\nO Cosud, obviamente o representante legal e genuíno do Estado do Rio de Janeiro deve ser o Governador, é verdade, mas não pode ser uma reunião de governadores bolsonaristas. \r\n\r\nPor exemplo, eu quero aqui já antecipar o voto contrário da nossa bancada do PSOL, sendo inclusive coerente nos estados onde votamos já essa matéria. Já votamos no Paraná, já votamos em Santa Catarina, votamos no Espírito Santo, em primeira, votamos em São Paulo, votamos em Minas Gerais. Em todas elas, o PSOL votou contrário. Por quê? Porque o Cosud pode ser salutar, sim, sobretudo para investimento nesses estados. Não é uma preocupação que os maiores PIBs se reúnam, mas isso não pode ser ferramenta de chantagem política. É preciso que o Cosud seja complementado na sua totalidade. \r\n\r\nEntão, primeiro, como o texto está hoje, somos contrários à criação de cargos e salários. Se tem que ter um diretor executivo e nove assessores gerais, que eles sejam retirados da própria estrutura de Governo. Não é assim que, diariamente, vimos votando projetos nesta Casa? Não pode ter aumento de despesa; não pode ter aumento de despesa, é sempre o que ouvimos. Bom, e agora vou repetir, não pode ter aumento de despesa. Essa foi uma das emendas modificativas que o PSOL protocolou. \r\n\r\nPara além disso, temos algumas intenções que queremos deixar aqui no debate. Porque, infelizmente, como estamos falando em internalizar um protocolo intrarregional, não adianta a Alerj mudar uma regra que não vai ser seguida pelos outros estados. \r\n\r\nMas eu quero deixar aqui para debate, até porque os partidos aqui existem na Casa, e existem nessas outras Casas para que também conversem com seus pares. Por exemplo, não está nítida a transparência no Cosud. É preciso, sim, que nesse protocolo de intenções estejam descritos as ferramentas e os dispositivos de transparência. Segundo, não está claro, embora tenha esse protocolo de intenções, o objetivo do consórcio. Então, quais são as metas a curto, médio e longo prazo? \r\n\r\nPor fim, por que apenas o Governador? Volto a reiterar, ele é o representante legítimo para ser o cargo diretor da intervenção do Rio no Cosud, mas ele não deve ser o único. Por que nós não temos um conselho consultivo no Cosud? Isso é uma proposta do PSOL já em outros estados. O PSOL, na Alesp, quando debateu a internalização desse protocolo, trouxe isso como oferta. \r\n\r\nPor que não temos um conselho consultivo que compreenda outros poderes do Estado, inclusive o nosso Poder Legislativo, bem como membros da sociedade civil? Ou seja, que os governadores que tenham maior PIB se reúnam, sim, e pensem a economia não só dos seus estados, mas do país. Mas que isso não seja dirigido única e exclusivamente apenas pelo Governador. Nós temos muitas contribuições de outros setores da sociedade a serem dadas. \r\n\r\nEntão, venho aqui para discutir esta matéria e já antecipar o voto contrário da bancada do PSOL, não por serem contrários ao Cosud, na sua totalidade. Nós somos salutares à ideia de um diálogo mais inter-regional. No entanto, somos contrários a como se apresenta hoje esse protocolo. A ausência de estruturação dele, o aumento de cargos e salários, as metas que não nos são nítidas. \r\n\r\nEntão, não faremos coro com o Governador xenofóbico; não faremos coro com quem quer usar um espaço genuíno...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Conclua, por favor, deputada. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sim, Sr. Presidente. Um espaço genuíno e legítimo de articulação para proliferar que aqui são os estados que pagam, aqui são os estados que têm trabalho, e os estados do Nordeste são os que dependem de assistência social. Isso não corroboraremos; isso somos veementemente contrários. \r\n\r\nA bancada do PSOL hoje não vê no Cosud a instância necessária para promover os debates fundamentais da nossa região. Então, por isso, e apenas por isso, quero aqui já antecipar o nosso voto contrário à matéria. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Dani. \r\n\r\nO último orador inscrito é o Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, boa tarde. Primeiro, quero aqui parabenizar o Governo do Estado pela Mensagem que hoje estamos votando aqui na Casa, Projeto de Lei 2391/23. Um projeto muito importante, que trata sobre o consórcio dos estados do Sul e Sudeste, estados esses que representam, sem dúvida nenhuma, a maior parte do PIB do nosso Brasil, mas que hoje, infelizmente, se sentem menosprezados pelo fato de produzirem e não terem o retorno de nem mesmo 30% daquilo que eles produzem. \r\n\r\nUm consórcio importante, que vai, sem dúvida nenhuma, buscar no Governo Federal uma maior atenção para essa região, para que possamos de uma vez por todas sanar as dificuldades financeiras não só do Estado do Rio de Janeiro mas também de toda Região Sudeste e também da Região Sul.\r\n\r\nRessalto, Sr. Presidente, a importância da matéria. Acho engraçado que muitos falam em divisão, que nós estamos querendo dividir o país, mas, quando foi criado, em 2019, o Consórcio Nordeste, nós não vimos a mesma repercussão por parte da ala da esquerda do nosso país em reclamar. Porque naquele momento para eles aquilo era importante e ninguém foi contra. \r\n\r\nQuero também dizer para esses que apoiaram a criação do Consórcio Nordeste e que hoje não estão apoiando a criação do Consórcio Sul e Sudeste que vocês podem ficar tranquilos, pois esse consórcio não servirá para comprar respiradores com CNPJ de lojas de vinho, tirando milhões do estado, sem sequer fazer a entrega de um respirador. Essa é a grande verdade.\r\n\r\nHoje, o Sul e o Sudeste são a grande parte que arrecada para o país, e nós também não concordamos em receber a migalha que nós recebemos do Governo Federal. Porque a cada R$ 100,00 arrecadados de impostos federais o Rio de Janeiro recebe R$ 22,00. Já São Paulo, por exemplo, a cada R$ 100,00 arrecadados pelo Governo Federal, recebe R$ 9,00. Vai me desculpar o pessoal do Nordeste, mas os caras estão lá há 15, 20 anos, recebendo toda arrecadação que o Sul e o Sudeste fazem. Nos muitos estados, a cada R$ 100,00 que eles arrecadam recebem 300 e poucos reais, 200 e poucos reais, e nós também nunca vemos a turma de lá acabar com a miséria. É nítido que lá existem pessoas que não trabalham com a finalidade de atender à população, mas hoje também não vamos aceitar esse discurso de oposição, querendo o deixar o Sul e o Sudeste lutarem por aquilo que de verdade merecem.\r\n\r\nMais uma vez, parabéns ao Governo do Estado pela matéria, que é de grande valia e de grande importância para o Estado do Rio de Janeiro. Qualquer coisa que se defenda contra isso, eu não tenho dúvida de que vem de uma pessoa que não está a favor do Estado do Rio.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 17 emendas e retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nA Presidência pediu que rodasse um Diário Oficial extra. Estão todas as emendas devidamente publicadas e serão enviadas agora no grupo de deputados. Neste momento chamamos a matéria em regime de urgência, convocando para uma Sessão extraordinária às 18h35. Todos que aprovam permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nSeguindo a pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 38-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DO ESPORTE ADAPTADO PARADESPORTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, aproveito para parabenizar o Deputado Dr. Pedro Ricardo pela iniciativa. Sem dúvida alguma é um projeto que vem enriquecer muito esse segmento no Estado do Rio de Janeiro. Solicito a ele permissão para ser coautor dessa brilhante iniciativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nDeputado Pedro, por favor. \r\n\r\nO DR. PEDRO RICARDO - Presidente, quero agradecer e pedir a colaboração novamente dos nossos pares porque o esporte é tudo, é saúde, é melhoria da qualidade de vida, é aumento da ascensão profissional. E para as pessoas com deficiência isso vai ser de grande valia porque realmente vai proporcionar uma maior integração, vai proporcionar incentivo para quem quer praticar o o esporte tanto de forma amadora como de forma profissional, viver disso e ter atenção, ter a visão de todo o Estado do Rio de Janeiro, do Brasil e do mundo.\r\n\r\nEntão, eu quero pedir aqui, mais uma vez, aos nossos pares essa aprovação para que nós possamos seguir melhorando a qualidade de vida de todos os deficientes aqui do nosso estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Dr. Pedro Ricardo. Louvável iniciativa.\r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nO SR. CARLINHOS BNH - Sr. Presidente, quero parabenizar aqui o Deputado Dr. Pedro Ricardo pelo excelente projeto. Esporte é vida. Quero pedir também a coautoria no projeto do Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com certeza. Tande e Carlinhos BNH.\r\n\r\nDeputado Otoni, quer fazer uso da palavra?\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - É um prazer vê-lo sempre sorridente. \r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Claro, claro. Eu quero parabenizar o colega Pedro Ricardo pelo excelente projeto. A Casa sabe que a nossa militância, o nosso trabalho tem tido os olhos voltados para esta causa e eu não podia neste momento deixar de parabenizar o Pedro Ricardo pelo sucesso desse projeto e, claro, pedir a coautoria. Saúdo a todos os colegas aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Otoni.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Questão de ordem, muito rapidinho, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Só para lembrar e registrar a data de hoje, que é o Dia do Médico, o dia dos doutores, aqueles que se dedicam para cuidar da nossa saúde.\r\n\r\nE em nome desses profissionais magníficos que são os médicos, eu quero saudar o nosso Dr. Pedro Ricardo, que é médico cardiologista, Dr. Deodalto também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O Jair também é médico prático lá em Itaperuna.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - E dizer que esses profissionais merecem todo o nosso carinho e o nosso respeito. Um carinho especial ao Dr. Luiz Felipe, à Dra. Sara, a todos os doutores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ao nosso Departamento Médico da Casa\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Ao nosso Departamento Médico da Casa. A todos os médicos que nos atendem aqui e aos servidores da Casa.\r\n\r\nParabéns. Que Deus abençoe a sagrada mão de vocês que tem cuidado de todos nós.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito bem, Tia Ju. Parabéns. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1073-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO E ANDREZINHO CECILIANO, QUE CRIA O \"PROGRAMA HIP-HOP NAS ESCOLAS\" NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, está criado o Programa do Hip-Hop nas escolas no ano do cinquentenário do hip-hop. Isso é importantíssimo porque cada vez mais o Estado do Rio de Janeiro vem se colocando como referência na produção de políticas públicas voltadas à valorização da nossa juventude. O hip-hop é totalizante porque ele traz em si os elementos que compreendem a prática esportiva, quando falamos dos B-boys e B-girls; a prática artística, quando falamos do grafite; e fala da prática artística e lírica quando falamos do exercício do MC; e a produção musical, por obviedade, quando falamos do DJ VJ maker. \r\n\r\nOu seja, são inúmeras ferramentas que podem ser utilizadas na escola na garantia do ensino e aprendizagem da nossa juventude. O hip-hop é bom. Ele movimenta a economia nos territórios, ele fala sobre segurança pública. Quantas rodas de favela e periferia não acontecem e quando elas acontecem não tem operação policial. Quantos comércios abrem ou reabrem porque uma praça é revitalizada pelo hip-hop. Agora, nós podemos levar essa ferramenta para dentro da escola. \r\n\r\nComo eu venho falando, ao longo do debate, para os Deputados que se preocupam muitas vezes com a linguagem impropria, com a valorização de crime organizado dentro das músicas. A arte é produzida a partir do meio em que ela está inserida. Se queremos que os nossos jovens falem sobre ciência, sobre educação, sobre o futuro, esta é a oportunidade: colocar o hip-hop enquanto ferramenta da aprendizagem dentro da escola.\r\n\r\nAgradeço muito a todos os meus pares que votaram favorável. Está chegando o dia 12 de novembro, que é o Dia Mundial do Hip-Hop. Este ano, teremos a Semana do Hip-Hop, do dia 2 ao dia 13 de novembro, para comemorar o cinquentenário do Hip-Hop.\r\n\r\nA lei que prevê a Semana Estadual do Hip-Hop é desta Casa e a semana já terá 17 eventos em dez cidades.\r\n\r\nPor fim, gostaria de agradecer ao presidente da CCJ, Deputado Rodrigo Amorim, que construiu conosco esse parecer. Existia muita preocupação de deputados conservadores, por conta de alguns elementos do Hip-Hop dentro da escola e conseguimos, na CCJ, chegar a um texto comum, num texto que não fizéssemos uma lei que, na verdade, criminalizasse o Hip-Hop, restringindo sua manifestação, mas que também atenda à preocupação dos deputados.\r\n\r\nEntão, agradeço aos meus pares que votaram favorável e agradeço especificamente à presidência da CCJ, à relatoria que produziu um relatório possível para a criação do programa.\r\n\r\nÉ isso, minha galera. Presidente, 50 anos não são 50 dias. Vida longa ao nosso Hip-Hop.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nHá sobre a Mesa o seguinte Requerimento:\r\n\r\n\"Requeiro, de forma regimental, a prorrogação da presente Sessão por 30 minutos, para conclusão da pauta.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\"\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Presidente, no projeto anterior, o Deputado Chico Machado pediu coautoria, se puder colocar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Só se ele fizer uma apresentação de dança com V.Exa. na próxima semana.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Eu sou uma amante da cultura, não uma artista.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo concorda com a minha proposição?\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins, Deputado Brazão, Deputado Chico Machado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1248-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DOS MALES CAUSADOS PELO USO PRECOCE E DE LONGA DURAÇÃO DE CELULARES, TABLETS E COMPUTADORES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados.\r\n\r\nEste projeto é muito importante, a meu ver, do nosso querido Dr. Deodalto, que o produziu em 2019, e sua sensibilidade para incluí-lo na pauta é muito importante porque traduz o desejo de todas as famílias.\r\n\r\nInfelizmente, nos acostumamos com o celular, principalmente, a ponto de deixar correr muito frouxo para os nossos filhos pequenos, para os nossos netos, até para os bisnetos se distraindo de uma forma que não é saudável, devido à fixação que isso transmite.\r\n\r\nEu quero declarar meu voto favorável, cumprimentando o Deputado Dr. Deodalto, e V.Exa. por ter pautado este grande projeto, que vai ser uma lei muito importante.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nContinua em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar todos os médicos pelo dia de hoje; cumprimentar o Deputado Dr. Deodalto, o nosso querido Dr. Pedro Ricardo.\r\n\r\nQuero também prestar uma homenagem aos médicos que prestaram grandes serviços em Macaé e em toda a região, como o Dr. Mendonça, Dr. José de Castro, que tive o prazer de apresentar a V.Exa., e já pedi ao Marquinho para publicar o diploma Médico do Povo, Dr. José de Castro.\r\n\r\nV.Exa. conhece a história do Dr. José de Castro. Foi eleito prefeito em 2020, na cidade de Conceição de Macabu. Faltando apenas nove dias, Deputado Dionísio Lins, para a posse veio a falecer vítima da Covid. Então, quero parabenizar o Deputado Dr. Deodalto por esse projeto, dizer que é de grande importância e, também, parabenizar todos os médicos que têm prestado serviço, principalmente nesse período de Covid, e também enfermeiros e todos da classe da saúde que se dedicaram, colocando sua vida em risco para cuidar de todos nós. Mas, hoje, especialmente, Dia do Médico, quero parabenizar todos os médicos, na pessoa de Dr. Deodalto, do Dr. Pedro Ricardo, do Dr. Mendonça, que foi um brilhante médico da nossa região, e do Dr. José de Castro.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço coautoria nesse projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O Deputado Dr. Deodalto já autorizou, Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Muito obrigado. \r\n\r\nO DR. DEODALTO - Sr. Presidente, quero agradecer aos pares a aprovação do projeto e, desde já, abrir coautoria a todos os deputados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. \r\n\r\nCoautoria concedida aos Deputados Tia Ju, Dionísio Lins, Brazão, Carlos Minc, Jari Oliveira, Fred Pacheco, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Rodrigo Amorim, Carlo Caiado, Luiz Claudio Ribeiro, Pedro Ricardo e Valdecy da Saúde\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Tia Ju, por favor. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Quero discutir rapidamente esse projeto de autoria do Deputado Dr. Deodalto, doutor mesmo, estudioso da Medicina, obstetra, que já perdeu as contas de quantas crianças já trouxe a esse mundo, sem perder nenhuma, que é o mais importante. E esse projeto, cuja coautoria ele acabou de abrir, inclui no calendário oficial do nosso estado a semana de conscientização e prevenção dos males causados pelo uso precoce de longa duração de celulares, tablets e computadores. \r\n\r\nSr. Presidente, há pouco tempo, a Unicef baixou uma resolução à qual, graças a Deus, as escolas do mundo inteiro aderiram, entendendo os danos e malefícios que a exposição precoce e com muita duração a esses aparelhos eletrônicos trazem ao sistema neurológico das nossas crianças e dos nossos adolescentes e jovens. \r\n\r\nEstive conversando, há uns 15 dias, com o médico neurologista e ele falou sobre a exposição das ondas eletromagnéticas a partir desses equipamentos. Muitos adolescentes, jovens, crianças e até adultos dormem com o celular na cabeceira da cama, ao lado da cabeça. Enquanto eles dormem, muitas ondas eletromagnéticas são emitidas.\r\n\r\nEntão, precisamos travar essas discussões e debates quanto ao uso excessivo e, também, do cuidado de, pelo menos na hora de dormir, desligar esses aparelhos, porque ninguém, no momento do sono e do descanso, vai responder ao WhatsApp, nem a e-mail, nem assistir a vídeos, a não ser que esteja com insônia, o que já é um problema que tem que ser tratado também. É preciso entender que existe um botão de desliga e que esses equipamentos precisam ser desligados, precisam ser deixados de usar nas salas de aula, precisam ter um uso mínimo monitorado, orientado, e precisamos levar essa discussão para todos os lados. \r\n\r\nQuero deixar, a partir desse projeto, a orientação, de um médico neurologista, de que precisamos lembrar de desligar os nossos aparelhos celulares para dormir. Deixo a pergunta: qual foi a última vez que V.Exa. desligou o seu celular, desligar mesmo? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não posso. O pessoal já reclama que meu celular é uma desgraça; a senhora imagina, se eu desligar, que confusão. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Mas precisa desligar para dormir. Enquanto o senhor descansa, não pode responder ao WhatsApp e as mensagens irão entrar com ele desligado ou não. Tira as ondas eletromagnéticas de perto da cabeça enquanto dorme. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Tia Ju. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nQuero, aproveitando o Dia do Médico, de registrar o falecimento do meu amigo Vereador Frank Areas, do município de São João da Barra. Acredito que a querida amiga Carla Machado não se encontra presente porque deve estar lá no funeral. Muito ligado ao nosso Secretário Deputado aqui na Casa, Bruno Dauaire, que infartou de forma fulminante aos 47 anos nessa madrugada. \r\n\r\nEntão, desejo que Deus possa confortar a família e deixo aqui o registro da minha tristeza, porque, apesar de uma corrente política diferente da minha, sempre foi um grande amigo, e sempre nutrimos de uma boa amizade, Brazão, apesar de ser de um grupo político e eu de outro.\r\n\r\nEntão, fica aqui o meu carinho eterno pelo Vereador Frank Areias.\r\n\r\nDeputado Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, aproveitando o ensejo de V.Exa. para registrar também que o nosso amigo advogado, ex-deputado federal, ex-secretário de estado, Sérgio Zveiter também perdeu a mãe na data de hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Bem lembrado. A Dona Cecília.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Também fazer aqui o registro e as condolências. As condolências da Assembleia Legislativa, seu amigo, irmão.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com certeza. Externamos ao companheiro, meu grande amigo também de advocacia Dr. Sérgio, e ao próprio Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio, o Dr. Luiz Zveiter.\r\n\r\nFica aqui o nosso carinho.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6443/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. SERGINHO E SAMUEL MALAFAIA, QUE MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 6081, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011 QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE MACAÉ COMO CAPITAL DO PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DECLARAR O MUNICÍPIO DE MACAÉ COMO \"CAPITAL DA ENERGIA\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 897/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ÍNDIA ARMELAU E MARCELO DINO, QUE ALTERA A LEI Nº 4102 DE 05 DE MAIO DE 2003 QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Retirado de pauta a pedido da autora.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nPresidente, queria pedir aqui apoio aos parlamentares em relação a Moção de Repúdio que eu estou apresentando contra o Prefeito de Itatiaia, Irineu Nogueira. Prefeito esse que a poucos dias nós denunciamos porque ele queria levar para aquela cidade a máfia do reboque. Imediatamente ele cancelou a licitação para o pátio, para os reboques.\r\n\r\nMas, ontem, um episódio muito triste, e falo aqui em nome da Bancada do PL, da Bancada conservadora, da Bancada de direita, e englobando a Bancada também da oposição, porque é um assunto triste que nós não vamos colaborar, não aceitamos, que é o racismo. \r\n\r\nO prefeito ontem foi preso em flagrante. Cometeu racismo em Itatiaia, discutiu com uma atendente de uma padaria. E, Deputado Minc, agrediu falando negrinha e outras palavras.\r\n\r\nFica aqui o repúdio desse parlamentar, acho que do parlamento em geral. Não podemos aceitar esse tipo de atitude, ainda mais praticado pelo prefeito da cidade. Algo inaceitável por qualquer pessoa, ainda mais se tratando do prefeito da cidade.\r\n\r\nFica aqui o meu repúdio ao Prefeito de Itatiaia, Irineu. Trago aqui nas minhas palavras também o Deputado Rodrigo Amorim. Algo que não vamos aceitar. Então, estou protocolando o pedido de Moção de Repúdio ao prefeito em virtude desse ato de racismo praticado ontem em Itatiaia, e parabenizar o delegado, que saiu em busca e prendeu em flagrante o Prefeito de Itatiaia.\r\n\r\nFica aqui esse repúdio do parlamento ao prefeito, que não tem mais condição nenhuma de estar à frente da prefeitura. E faço aqui uma provocação aos vereadores daquela Câmara. Tenham peito e apresentem o impeachment do Prefeito de Itatiaia porque ele não tem mais condições de estar à frente da Cidade de Itatiaia.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Presidente democrático Rodrigo Bacellar, eu venho aqui, também fui procurado por um grupo de moradores de Itatiaia, inclusive gravei um vídeo. Presidi por anos a Comissão contra o Racismo e a intolerância. Atualmente sou vice-Presidente, comissão comandada pelo meu camarada Professor Josemar. E queria dizer o seguinte. É inacreditável, um prefeito, no exercício, agredir uma simples trabalhadora, cometendo ato de racismo. Parabéns ao delegado que o prendeu!\r\n\r\nQuero dizer, concordo consigo que isso não é governo de oposição, isso é uma prerrogativa do parlamento. Nós temos leis contra o racismo, Presidente Bacellar, e ainda mais um prefeito! Quantos de nós somos amigos, ajudamos a eleger prefeitos, uma coisa importantíssima. Imagina um prefeito cometer racismo e ser preso em flagrante por um delegado. \r\n\r\nEntão, eu acho de bom tom a sua moção. Nós vamos subscrevê-la, que isso fique claro, que não importa de que partido for: cometeu racismo, preso em flagrante. Inclusive essa moção também deve ter junto elogio ao delegado, que fez muito bem em prender em flagrante. E que isso sirva de lição para todos os prefeitos e todas as autoridades, que coloquem as barbas de molho, porque não vai ter mole, não vai ter mole para quem cometer racismo. Racismo é crime. Nós temos leis e a Comissão do Cumpra-se se associa a isso. Nós estamos brigando para cumprir as nossas próprias leis também, além, claro, das leis federais. \r\n\r\nEra isso, parabéns, subscrevemos a moção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Minc. Parabéns, Poubel. \r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nO SR. CARLINHOS BNH - Sr. Presidente, apoio total a essa moção de repúdio que o Deputado Poubel acabou de falar aqui. \r\n\r\nPresidente, recebi até alguns funcionários do Detran no gabinete e de acordo com o que conversamos, notamos que temos que tomar um posicionamento contra essas situações que estão acontecendo nas ruas do Estado do Rio de Janeiro, principalmente essas ações das blitzes, que vêm expondo muitos deputados desta Casa e acaba expondo também os funcionários públicos que estão trabalhando. \r\n\r\nEntão, Presidente, a Comissão contra a Desordem Urbana já se reuniu com o Governador Cláudio Castro. Nós presenciamos o Governador fazendo um vídeo informando que era para se fazer um Estatuto das Blitzes nesta Casa e esse estatuto está sendo elaborado nesta Casa. Precisamos, Presidente, que o Governador faça uma ordem por escrito oficializando o Detran para que enquanto o Estatuto das Blitzes não fique pronto, que pare com as operações, com o reboque, e permita só que sejam notificadas, multadas aquelas pessoas que foram pegas erradas. Com isso, vai proteger o Parlamento, porque o Parlamento está aqui para fiscalizar, e vai proteger também o funcionário que está na rua trabalhando, porque os próprios funcionários do Detran que estiveram no gabinete disseram que alguns foram agredidos na rua, estão com medo até de trabalhar. E o Parlamento está aqui para fiscalizar, como o Poubel está fiscalizando, o Amorim está fiscalizando, o Alan está fiscalizando, eu mesmo fui à rua fiscalizar, mas queremos o respaldo do Governo para não nos expormos já que todo mundo está assistindo que isso está errado. \r\n\r\nEntão, precisamos que o Governador, até pedi para o Deputado Amorim aqui presente, que ele coloque, inclua lá no Estatuto das Blitzes essa solicitação aqui para que o cidadão seja notificado, multado e que não seja rebocado. Com isso, eu tenho certeza de que o Parlamento vai ser protegido e o funcionário que está na rua também vai ser protegido, Sr. Presidente. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Já conversamos inclusive no Colégio de Líderes, nós estamos achando um armistício aí entre \"os três mosqueteiros\" que ficam atrás dos reboques, com a prudência do Deputado Luiz Paulo e com o apelo de V.Exa. com certeza depois dessas matérias, porque a pauta está bem sobrecarregada até a próxima terça-feira, até para acharmos um equilíbrio, não haver exagero nem de um lado e de outro, para acharmos um meio-termo vamos, sim, enfrentar este tema. Pode ter certeza disso. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Carlinhos BNH, eu estava ali sentado, me levantei, porque eu me assustei. Achei que o senhor ia propor que o futuro Secretário da Polícia Civil prendesse o presidente do Detran. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Obrigado, Presidente. Primeiro é para me somar à moção de repúdio contra o Prefeito de Itatiaia, a questão racial tem sido uma questão que eu tenho trabalhado muito aqui neste mandato e aqui nesta Casa, trazendo leis, trazendo debates, me posicionando. Então, fica a nossa solidariedade, inclusive a Comissão de Combate às Discriminações da Alerj vai estar também encaminhando.\r\n\r\nQuero aproveitar a oportunidade para dizer que fui acionado por uma comissão de umbandistas em relação à Prefeitura de São Gonçalo. A Prefeitura de São Gonçalo está sendo acusada de intolerância religiosa e de racismo religioso, visto que na Cidade de São Gonçalo existe uma legislação que coloca a Semana da Umbanda como algo institucional visto que a Umbanda, Deputado Dionísio Lins, surgiu na Cidade de São Gonçalo no dia 15 de novembro de 1908, ou seja, tem 115 anos, e é de responsabilidade do Poder Público ajudar a organizar aquela semana.\r\n\r\nLá está a primeira casa onde havia o primeiro terreiro, o terreiro de Zélio Moraes, no bairro de Neves. Durante esses anos todos o Poder Público nunca atuou efetivamente. De uns anos para cá há legislação, mas a atual gestão se recusou e se recusa a fazer o evento tradicional da Cidade, como acontece com outros eventos, como a própria Marcha para Jesus, o tapete de sal da América Latina, que é um grande evento da Cidade, com o maior tapete de sal da América Latina, com quase 2km, atividade organizada pela Igreja Católica. E os umbandistas solicitaram que tivessem algum apoio institucional nesse sentido.\r\n\r\nEsse apoio institucional, de acordo com a denúncia que chegou a essa comissão é de que a Cidade, de que o poder institucional, a Prefeitura de São Gonçalo, se recusa a dar. Estamos oficiando a Prefeitura do Município para que dê uma resposta. Até agora não recebemos a resposta e o retorno institucional da Prefeitura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nAntes de anunciar o próximo projeto da pauta, quero registrar a presença do Vereador, Chagas Bola, da Cidade do Rio, nosso amigo, que está aqui desde o início da Sessão. Seja sempre bem-vindo, amigo. E também do nosso irmão Tiago Careca, do Município de Japeri. Bom vê-lo aqui.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3684/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI N° 2.621, DE 11 DE SETEMBRO DE 1996, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO DE PRÓTESES IMPLANTADAS NO CORPO NA CARTEIRA DE IDENTIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA E ANDERSON MORAES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu quero só que o senhor verifique se a emenda é minha porque só tem uma emenda; se for, eu retiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Um minuto.\r\n\r\nÉ sua, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, está retirada para prosseguirmos, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Então, retirada a emenda pelo Deputado Luiz Paulo e não mais havendo mais quem queira discutir, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 274/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À JORNALISTA RAFAELLE DA SILVA SERAPHIM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, bem brevemente eu quero fazer a discussão a respeito desse prêmio concedido à Rafaelle da Silva Seraphim, que não é parente do Deputado Serafini.\r\n\r\nA Rafaelle Seraphim é jornalista. Por que eu, Tia Ju, decidi fazer homenagem com Prêmio Dandara a essa mulher incrível, a essa jornalista incrível?\r\n\r\nEla foi a comentarista oficial da Copa do Mundo Feminina de Futebol neste ano de 2023 pelo grupo de jornalismo de que ela faz parte. Pela primeira vez, uma mulher, e uma mulher negra, foi a comentarista de uma grande e importante Copa porque o futebol feminino é, na minha concepção, de grande importância e relevância, vem ganhando protagonismo e precisa ganhar mais apoio. \r\n\r\nPor isso, estou propondo esse prêmio Dandara para Rafaelle. Ela é a idealizadora do Projeto Ubuntu Esporte Clube, o primeiro projeto audiovisual que traz a visibilidade esportiva, incluindo o jornalismo negro. Então, precisamos sempre valorizar essas figuras, esses atores importantes, como é o caso dessa jornalista, Raffaelle da Silva, para que não deixemos passar de forma invisível o protagonismo e o momento marcante que foi o dessa mulher, jornalista, negra, idealizadora de projetos, que pôde comentar nossa Copa do Mundo de Futebol Feminino. Parabéns, Raffaelle. Quero agradecer aos meus pares por ofertarmos essa premiação, votando nessa premiação para a Raffaelle o Prêmio Dandara, prêmio dedicado para personalidades mulheres negras. Por isso, estamos propondo para ela esse Prêmio Dandara. Parabéns, Raffaelle. Em breve, todos serão convidados para a entrega desse prêmio a essa jornalista negra. Minha alegria por sua representatividade. Obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 132/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLÁUDIO CAIADO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE CONVÊNIO COM OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A FIM DE QUE OS SERVIDORES DE SEGURANÇA PÚBLICA DISPONHAM DE ASSISTÊNCIA MÉDICA POR PREÇOS MÓDICOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao Autor para transformação em Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 139/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS PARA REATIVAÇÃO DO DESTACAMENTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO-DPO, NA LOCALIDADE DE SABONETE, SITUADA NO QUINTO DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao Autor para elaboração em Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 146/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE RECIFES ARTIFICIAIS MARINHOS NAS PRAIAS DE BARRA DE MARICÁ, CORDEIRINHO, ITAIPUAÇU, JACONÉ E PONTA NEGRA, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 148/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE OS PERCENTUAIS DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E A INDENIZAÇÃO DE AUXÍLIO MORADIA DOS INTEGRANTES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO A VOTAÇÃO \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1055/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE AMBULÂNCIA EM CENTROS DE TREINAMENTO DESPORTIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, TANDE VIEIRA, ALAN LOPES, RODRIGO AMORIM, ANDERSON MORAES E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ESPORTE E LAZER; DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com Subemenda às Emendas 1, 2 e 3; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 4 e 5.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1055/2019 QUE \"DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE AMBULÂNCIA EM CENTROS DE TREINAMENTO DESPORTIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Macedo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior (n.ºs 03 e 04)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, E 03,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 05\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1055/2019 QUE \"DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE AMBULÂNCIA EM CENTROS DE TREINAMENTO DESPORTIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02 e 03 agregam ao projeto, ainda que com subemenda. Já as emendas n.ºs 04 e 05 serão incorporadas à redação original, mesmo que com subemenda aglutinativa.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Todos os Centros de Treinamento Desportivos terão que ter pelo menos um desfibrilador cardíaco, nos termos do disposto na Lei n.º 7.275, de 17 de maio de 2016.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - Fica determinado que os centros de treinamento desportivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão obrigatoriamente ter a presença de uma ambulância a beira do campo, quadra, pista, piscina ou outro local de atividade das mais diversas modalidades esportivas para o acompanhamento das atividades das categorias profissional e de base, permanecendo no local durante a realização do treinamento.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nInclua-se parágrafo único ao artigo 1º do projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo Único - A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo para o acompanhamento das atividades das categorias profissional e de base deverá ser condicionada a um quantitativo mínimo de 30 atletas.\"\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 05\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° - As instalações de que tratam o caput do artigo 1º terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adotarem as medidas necessárias para o efetivo cumprimento desta lei.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 1055/2019 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, E 03, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 05.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Aproveitou a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça?\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Carlinhos BNH. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Índia Armelau. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça e parabenizo o autor, haja vista a importância desse suporte da ambulância na prática do esporte, atendendo aos participantes, esportistas, desportistas em todo estado.\r\n\r\nParabéns. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nPerdão, Deputado, perdão.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nO SR. ARTHUR MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO, \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 427/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE INSTITUI O CENSO DE DÉFICIT E INADEQUAÇÃO HABITACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renato Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Deputado Claudio Caiado, nosso Presidente.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Val Ceasa, nosso amigo.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputado Jari Oliveira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nO SR. ARTHUR MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou retirando as minhas emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo, retirando as emendas. \r\n\r\nNós temos quatro, Marquinho?\r\n\r\nO Deputado Jari também retirou todas? Todas retiradas? \r\n\r\nEntão, não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino, autor do PL.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sr. Presidente, boa tarde a todos, eu gostaria de agradecer a todos os pares que aprovaram o projeto, agradecer aos Deputados Luiz Paulo e Jari, por terem retirado as emendas, e dizer que este projeto é muito importante.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, nós temos, pelo menos, 700 mil domicílios que são construídos em área inadequada e este PL pretende reunir dados, reunir informações para que as políticas habitacionais sejam realizadas de forma mais eficiente.\r\n\r\nNão adianta apenas a quantidade, nós precisamos da qualidade na execução das moradias populares, na execução dessas políticas que são tão importantes para a população. Moradia digna é saúde, moradia digna é também educação, porque as crianças que têm um lugar adequado para morar também conseguem melhor desenvolvimento no ensino.\r\n\r\nEntão, muito obrigado a todos. Espero que rapidamente, Sr. Presidente, ele possa voltar em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO, \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1526/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO PARTIDEIRO E DA PARTIDEIRA DE SAMBA - \"LEI RENATINHO PARTIDEIRO\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, parecer pela juridicidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura tem a palavra a Deputada Verônica Lima, Deputado Thiago Gagliasso, Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nGostaria da atenção dos Senhores e Senhoras Deputados, pergunto se nós poderíamos antecipar tendo em vista que a nossa pauta normal foi devidamente encerrada a Sessão Extraordinária conforme aprovado anteriormente.\r\n\r\nTodos de acordo? Aprovado. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17:31 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE, INDIA ARMELAU, 1ª VOGAL, LUIZ PAULO, A CONVITE, VAL CEASA, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 91ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE OUTUBRO DE 2023.\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2391/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 33/2023)\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... - Quaisquer ações relacionadas ao Consórcio ora ratificado por esta Lei deverá ser apreciada pelo Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao monitoramento da execução do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (PEDES).\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... - Em nenhuma hipótese, a associação ao Consórcio de que trata a presente Lei poderá afetar ou prejudicar o regime jurídico dos servidores públicos deste Estado do Rio de Janeiro, bem assim seus vencimentos e vantagens\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Lucinha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e demais normas especificas aplicáveis, a criar, com os demais estados da região sudeste, a saber, Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo, consórcio público, sob a forma de associação pública, de natureza autárquica e Inter federativa, com personalidade jurídica de direito público, denominado Consórcio de Integração dos Estados do Sudeste do Brasil.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de outubro de 2023 \r\n\r\nDeputados: ELIKA TAKIMOTO, ANDREZINHO CECILIANO, MARINA DO MST, RENATO MACHADO, VERÔNICA LIMA E ZEIDAN.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nInclua-se parágrafo único ao art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° - (...)\r\n\r\nParágrafo Único: A criação de cargos de que trata o caput deste artigo fica condicionada ao término do Regime de Recuperação Fiscal no Estado do Rio de Janeiro,\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de outubro de 2023\r\n\r\nDeputados: ELIKA TAKIMOTO, ANDREZINHO CECILIANO, MARINA DO MST, RENATO MACHADO, VERÔNICA LIMA E ZEIDAN.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se um artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art... Todas as informações sobre contratos, projetos a serem desenvolvidos ou em andamento, despesas geradas e demais documentações relevantes, no âmbito do consórcio de que trata esta lei, devem ser detalhadas, organizadas e disponibilizadas para consulta no site de transparência do Estado do Rio de Janeiro, em seção específica.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de outubro de 2023\r\n\r\nDeputados: ELIKA TAKIMOTO, ANDREZINHO CECILIANO, MARINA DO MST, RENATO MACHADO, VERÔNICA LIMA E ZEIDAN.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se um artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art... A celebração de contratos por parte do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do consórcio de que trata esta lei, que impliquem em compromissos financeiros e geração de despesas, fica condicionada à aprovação específica pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados: ELIKA TAKIMOTO, ANDREZINHO CECILIANO, MARINA DO MST, RENATO MACHADO, VERÔNICA LIMA E ZEIDAN.\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...- O Governo do Estado envidará todos os esforços possíveis para que o referido Consorcio Público estabeleça com a União, via Poder Executivo Federal e o Congresso Nacional, mesa de negociação no sentido de se reduzir o principal e os juros do serviço da dívida dos Estados consoante os termos do constante na Lei n° 10.047 de 26 de junho de 2023.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de outubro de 2023\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005, e demais normas específicas aplicáveis, o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Espírito Santo, conforme Anexo único desta Lei, para criação de consórcio público, sob a forma de associação pública dos entes federados subnacionais, de natureza autárquica, com personalidade jurídica de direito público, denominado Consórcio de Integração dos Estados do Sul e Sudeste do Brasil - COSUD.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...- Fica autorizado o Poder Executivo em cumprimento ao § 1° da cláusula 27, dos Empregos Públicos, do Protocolo de Intenções, a ceder ao consórcio os servidores públicos estaduais que se fizerem necessários.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Martha Rocha\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° Fica ratificado, com reservas, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005, e demais normas específicas aplicáveis, o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Espírito Santo, conforme Anexo único desta Lei, para criação de consórcio público, sob a forma de associação pública, de natureza autárquica e interfederativa, com personalidade jurídica de direito público, denominado Consórcio de Integração dos Estados do Sul e Sudeste do Brasil -COSUD.\r\n\r\nParágrafo único: Com base no § 2° do Art. 5°, da Lei Federal 11.107/2005, ficam ressalvadas os seguintes dispositivos do Protocolo de Intenções do Consórcio de Integração dos Estados do Sul e Sudeste do Brasil:\r\n\r\na) §§2° e 4° da Cláusula Oitava;\r\n\r\nb) incisos IV, XIII e XV da Cláusula Nona;\r\n\r\nc) alíneas \"b\" e \"c\" do inciso VI da Cláusula 19;\r\n\r\nd) §2° da Cláusula 34;\r\n\r\ne) Cláusula 35.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados YURI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° Fica ratificado, com reservas, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005, e demais normas específicas aplicáveis, o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Espírito Santo, conforme Anexo único desta Lei, para criação de consórcio público, sob a forma de associação pública, de natureza autárquica e interfederativa, com personalidade jurídica de direito público, denominado Consórcio de Integração dos Estados do Sul e Sudeste do Brasil- COSUD.\r\n\r\nParágrafo único: Com base no § 2° do Art. 5°, da Lei Federal 11.107/2005, ficam ressalvadas os seguintes dispositivos do Protocolo de Intenções do Consórcio de Integração dos Estados do Sul e Sudeste do Brasil:\r\n\r\na) §§2° e 4° da Cláusula Oitava;\r\n\r\nb) incisos IV, XIII e XV da Cláusula Nona;\r\n\r\nc) alíneas \"b\" e \"c\" do inciso VI da Cláusula 19;\r\n\r\nd) §2° da Cláusula 34;\r\n\r\ne) Cláusula 35.;\r\n\r\nf) Cláusula 27;\r\n\r\ng) Anexo.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados YURI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - Fica ratificado, com reservas, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005, e demais normas específicas aplicáveis, o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Espírito Santo, conforme Anexo único desta Lei, para criação de consórcio público, sob a forma de associação pública, de natureza autárquica e interfederativa, com personalidade jurídica de direito público, denominado Consórcio de Integração dos Estados do Sul e Sudeste do Brasil - COSUD.\r\n\r\nParágrafo único: Com base no § 2° do Art. 5°, da Lei Federal 11.107/2005, ficam ressalvadas os seguintes dispositivos do Protocolo de Intenções do Consórcio de Integração dos Estados do Sul e Sudeste do Brasil:\r\n\r\na) incisos VI e XII da Cláusula Nona;\r\n\r\nb) alínea d do inciso V da Cláusula 19.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados YURI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ...: Qualquer serviço público que venha a ser proposto em Assembleia Geral do Cosud para gestão associada pelos estados membros, de forma direta ou por concessão, permissão ou autorização, necessitará de prévia deliberação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para anuência da representação desta unidade federativa no mencionado fórum.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados YURI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprime o Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados YURI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°: O Poder Executivo fica autorizado a ceder servidores e/ou empregados públicos para ocuparem os empregos públicos de que trata a Cláusula 27 do Protocolo de Intenções, desde que não acarrete aumento de despesa.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados YURI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nADITIVA 17\r\n\r\nAcrescente-se um Parágrafo único no Art. 1° com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Anualmente, o Poder Executivo deverá encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro um relatório de atividades realizadas pelo Cosud referente ao exercício anterior, assim como o orçamento plurianual de investimentos e o programa anual de trabalho do Consórcio para o ano corrente, ambos previstos nas alíneas \"a\" e \"b\", inciso V, Cláusula 19, do Protocolo de Intenções.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, Átila Nunes, Índia Armelau, \r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nInsira-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Fica criado o Conselho Consultivo do Estado do Rio de Janeiro no âmbito do COSUD\r\n\r\n§1°O Conselho Consultivo é órgão permanente, de natureza colegiada, com as atribuições de opinar sobre as matérias constantes nas competências do Consórcio.\r\n\r\n§ 2° Caberá ao Poder Executivo regulamentar a composição do Conselho Consultivo, bem como a forma da escolha de seus integrantes, assegurada a participação de representantes da sociedade civil, a qual deverá contemplar, pelo menos, os seguintes segmentos sociais:\r\n\r\nI. movimentos sociais, populares e de moradores;\r\n\r\nIl. trabalhadores, por suas entidades sindicais;\r\n\r\nIII. empresários, por suas entidades classistas;\r\n\r\nIV. entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa; e\r\n\r\nV. organizações não governamentais.\r\n\r\n§ 3° Os membros do Conselho Consultivo serão escolhidos dentre pessoas com notável saber técnico e reputação ilibada.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Élika Takimoto, Carlos Minc.\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nInsira-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O Estado do Rio de Janeiro deverá implantar mecanismo e procedimentos internos de integridade, auditoria e denúncia de irregularidade e aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.\r\n\r\n§1° Qualquer cidadão fluminense, independente de demonstração de interesse, tem o direito de ter acesso aos documentos do estado do Rio de Janeiro sobre a execução e pagamento de contratos celebrados pelo Consórcio.\r\n\r\n§2°O Estado do Rio de Janeiro deverá implantar procedimentos destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as diretrizes do art. 3° da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Élika Takimoto, Carlos Minc.\r\n\r\nDISCURSO PROFERIDO PELO EXMO. SR. DEPUTADO DIONÍSIO LINS NO EXPEDIENTE INICIAL DA 91ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2023.\r\n\r\nEXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIONISIO DE SOUZA LINS, DEPUTADO ESTADUAL e PRESIDENTE DA COMISSÃO DE TRANSPORTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, casado, portador do documento de identidade nº 1874, expedido pelo Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas, inscrito no CPF sob o nº 235.658.297-53, endereço ALERJ: Rua da Ajuda nº 5, Centro-RJ. CNPJ ALERJ Nº 304498620001/67/e-mail: dionisiolins(@alerj.rj.gov.br vem, respeitosamente, oferecer REPRESENTAÇÃO, com base no art. 129, da Constituição Federal e Decreto-lei Federal nº 201/1067, em face da Excelentíssima Senhora MAÍNA CELIDONIO, SECRETÁRIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, brasileira, endereço comercial: Rua Ulisses Guimarães, 16, 3º andar, Estácio de Sá, Rio de Janeiro-RJ, aduzindo, para tanto, as razões que se seguem.\r\n\r\nA ora, Representada, na condição de Secretaria de Transporte Municipal, reiteradamente se opõe à execução da Lei Municipal n° 6.644/2019, em vigor desde a sua publicação, em 24/09/2019, de autoria da Vereadora Vera Lins, que dispõe em sua ementa o seguinte, in verbis\r\n\r\n\"Permite o trânsito de táxis nos corredores viários do BRT e dá outras providências\" (grifo nosso)\r\n\r\nNesse sentido, conforme os documentos ora anexados - vídeos e áudios a Excelentíssima Senhora Secretina, insiste em vedar o acesso e a circulação do transporte individual de passageiros-táxi nas faixas exclusivsa de Transporte Rápido por Ônibus, Bus Rapid Transit - BRTs em todo o Município, inclusive nas faixas da Avenida Brasil e nos Serviços de Ônibus Rápido, Bus Rapid Service - BRSs.\r\n\r\nOcorre que desde a data supra referida, quando a Lei Municipal nº 6.644/2019 entrou em vigor, esses acessos e circulação são permitidos.\r\n\r\nReconhecendo que a lei vige, foi ajuizado, em 10 de agosto de 2023, a Representação de Inconstitucionalidade nº 0064152-52.2023.8.19.0000, sem pedir, sequer medida liminar.\r\n\r\nCabe ressaltar, que na Cidade do Rio de Janeiro a mobilidade urbana é caótica. Sabemos que se trata de um dos maiores desafios de uma metrópole, por isso sempre trazemos soluções que levem o bem-estar da população, buscando propostas, juntamente com os órgãos públicos pertinentes e a sociedade, em prol dos cidadãos do nosso Estado. Portanto, causa-me indignação com a negativa da ora Representada, Secretária Municipal de Transporte em executar a Lei 6.644, que estava sendo cumprida com êxito, desde 2019, qual seja, \"circulação dos taxistas com passageiros na via expressa da Avenida Brasil\" interferindo, totalmente, no desenvolvimento da nossa Cidade.\r\n\r\nAdemais, temos no Rio de Janeiro 48 mil famílias de taxistas que serão prejudicados drasticamente com a medida infundada da ora Representada, pois perderão mais tempo no trânsito diminuindo, assim, o número de viagens diárias Além disso, muitos passageiros deixarão de utilizar esse meio de transporte devido ao tempo de deslocamento de um lado para o outro.\r\n\r\nPor oportuno, vale esclarecer, ainda, que os testas da Cidade do Rio de Janeiro seguem todas as regras elencadas no Código de Conduta da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, Decreto Municipal n° 48.072/2020, além de pagarem licenciamento a SMTR, taxa ao IPEM e seguro contra terceiros. Sendo assim, não assiste razão a ora Representada, na condição de Secretaria Municipal de Transportes impor limites, no sentido de restringir a essa classe trabalhadora, qual seja, os taxistas de exercerem suas funções em conformidade com a Lei Municipal 6.644/2019, de autoria da Vereadora Vera Lins, vigente no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstando demonstrada, com o devido respeito, a vontade livre e consciente da ora Representada de negar execução à Lei Municipal n° 6.644/2019, bem como tratar-se de assunto de grande relevância social, motivos por que se pede sua DENÚNCIA, perante o Egrégio Tribunal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nDIONISIO LINS\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nPresidente da Comissão de Transportes da ALERJ\r\n\r\nATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nÀs 17horas e 32 minutos, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado Rodrigo Bacellar, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência em Votação, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 15/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 34/2023), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 204 DE 30 DE JUNHO DE 2022 QUE \"INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DA DEPUTADA MARTHA ROCHA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MARCELO DINO, MÁRCIO GUALBERTO, MARTHA ROCHA E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Presidente da CCJ, Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 9 e 20; contrário às demais emendas.\r\n\r\nConcluindo por substitutivo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Amorim, forma final de redação?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Concluindo por substitutivo. Pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu acho que às 17h35 nós merecemos pelo menos ouvir do Deputado Rodrigo Amorim qual é o substitutivo, porque nós não participamos de negociação sobre emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Faça a leitura, então, por gentileza.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Leia o substitutivo, é pequeno. Não precisa ler inteiro, leia as partes que foram alteradas em função das Emendas 9 e 20, salvo erro de memória, que foram acolhidas. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, o substitutivo já está disponibilizado no grupo, mas farei a leitura. (Lendo)\r\n\r\n\"PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 15/2023 (MENSAGEM 34/2023) QUE \"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR No 204 DE 30 DE JUNHO DE 2022 QUE \"INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Poder Executivo.\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (Nº 01 a 07) Deputada Martha Rocha (Nº 08 e 09, 11)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (Nº 10)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (Nº 12 a 16) Deputado Márcio Gualberto (Nº 17, 19 e 20) Deputado Carlos Minc (Nº 18) \r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 09 E 20,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 20 (vinte) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023 (MENSAGEM 34/2023) QUE \"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 204 DE 30 DE JUNHO DE 2022 QUE \"INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nGABINETE DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. As emendas Nº 09 e 20 agregam ao projeto, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 09 E 20\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"A Lei Complementar no 204 de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art. 16. A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro tem por titular o Secretário de Estado de Polícia Civil, escolhido pelo Governador do Estado dentre os Delegados de Polícia ocupantes de cargo efetivo da classe mais elevada da carreira, com mais de 15 anos na instituição. (...)\r\n\r\nArt. 18. A Subsecretaria de Estado de Gestão Administrativa será dirigida pelo 1º Subsecretário de Estado, ocupante do cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, e da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 (doze) anos na instituição, competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, substituí-lo em suas ausências ou impedimentos; assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão administrativa; planejar, dirigir, coordenar as atividades inerentes à gestão de pessoas, organização funcional e recursos materiais e financeiros, além de outras atividades que lhe forem atribuídas.\r\n\r\nArt. 19. A Subsecretaria de Estado de Planejamento e Integração Operacional será dirigida pelo 2º Subsecretário de Estado, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro , em atividade, e da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 (doze) anos na instituição, competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, substituir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas ausências ou impedimentos, quando também ausente o 1º Subsecretário de Estado, assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão das atividades-fim da Instituição; planejar, dirigir, coordenar as atividades inerentes à gestão operacional e produtividade policial, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.\r\n\r\nArt. 20. A Subsecretaria de Estado de Inteligência Policial será dirigida pelo 3º Subsecretário de Estado, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, e da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 (doze) anos na instituição, competindo-lhe normatizar, planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, apoiar e executar as atividades destinadas à produção de conhecimentos de inteligência, propondo o fomento de novas tecnologias de modo a estimular e aperfeiçoar as atividades policiais, executar e fazer executar as atividades de inteligência e contrainteligência, bem como substituir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas ausências ou impedimentos, quando também ausentes o 1º Subsecretário de Estado e o 2º Subsecretário de Estado, e desempenhar outras atividades que lhe forem designadas. (...)\r\n\r\nArt. 21. A Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica será dirigida pelo Superintendente-Geral de Polícia Técnico- Científica, Perito ou Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, sendo preferencialmente Perito, ambos ocupantes de cargo efetivo em atividade, da classe mais elevada da carreira e com mais de 12 (doze) anos na instituição competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão das atividades de polícia técnico-científica, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas. (...)\r\n\r\nArt. 31. (....) \r\n\r\n§2° São requisitos cumulativos para os membros efetivos do Conselho Superior de Polícia:\r\n\r\nI - ser ocupante do cargo efetivo integrante da estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com mais de 12 (doze) anos de atividade e no exercício das funções;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4° Participarão do Conselho Superior de Polícia como membros efetivos extraordinários policiais civis, em atividade e no exercício das funções, nomeados pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, com a finalidade específica de deliberar acerca das promoções do Quadro Permanente da Polícia Civil, com exceção do cargo de Delegado de Polícia, da seguinte forma:\r\n\r\nI- nos cargos de investigador policial, inspetor de polícia e oficial de cartório o membro efetivo extraordinário será escolhido entre os Comissários de Polícia;\r\n\r\nII- nos cargos técnico-científicos o membro efetivo extraordinário será escolhido entre os membros da classe mais elevada da carreira. (...)\r\n\r\nArt. 50. (...)\r\n\r\nII- possuir 10 (dez) anos de efetivo exercício; (....)\r\n\r\nArt. 56-A. As funções de chefia exercidas nos órgãos e delegacias da estrutura da Polícia Civil serão consideradas funções de confiança e serão exercidas por membros das classes mais elevadas das carreiras da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, lotados na unidade e nomeados pelo Delegado Titular da unidade, que deverá comunicar a escolha dos nomes à Subsecretaria Administrativa para anotações e deliberações. (...)\r\n\r\nArt. 64. Após o término do exercício do cargo de Secretário de Estado de Polícia Civil, a Instituição lhe facultará escolta policial pelo prazo de até 2 (dois) anos\". (NR)\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023 (mensagem 34/2023) é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 09 E 20, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.o 15/2023\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR No 204 DE 30 DE JUNHO DE 2022 QUE \"INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei Complementar no 204 de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art. 16. A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro tem por titular o Secretário de Estado de Polícia Civil, escolhido pelo Governador do Estado dentre os Delegados de Polícia ocupantes de cargo efetivo da classe mais elevada da carreira, com mais de 15 anos na instituição. (...) \r\n\r\nArt. 18. A Subsecretaria de Estado de Gestão Administrativa será dirigida pelo 1º Subsecretário de Estado, ocupante do cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, e da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 (doze) anos na instituição, competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, substituí-lo em suas ausências ou impedimentos; assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão administrativa; planejar, dirigir, coordenar as atividades inerentes à gestão de pessoas, organização funcional e recursos materiais e financeiros, além de outras atividades que lhe forem atribuídas.Art. 19. A Subsecretaria de Estado de Planejamento e Integração Operacional será dirigida pelo 2º Subsecretário de Estado, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro , em atividade, e da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 (doze) anos na instituição, competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, substituir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas ausências ou impedimentos, quando também ausente o 1º Subsecretário de Estado, assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão das atividades-fim da Instituição; planejar, dirigir, coordenar as atividades inerentes à gestão operacional e produtividade policial, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.\r\n\r\nArt. 20. A Subsecretaria de Estado de Inteligência Policial será dirigida pelo 3º Subsecretário de Estado, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, e da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 (doze) anos na instituição, competindo-lhe normatizar, planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, apoiar e executar as atividades destinadas à produção de conhecimentos de inteligência, propondo o fomento de novas tecnologias de modo a estimular e aperfeiçoar as atividades policiais, executar e fazer executar as atividades de inteligência e contrainteligência, bem como substituir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas ausências ou impedimentos, quando também ausentes o 1º Subsecretário de Estado e o 2º Subsecretário de Estado, e desempenhar outras atividades que lhe forem designadas. (...)\r\n\r\nArt. 21. A Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica será dirigida pelo Superintendente-Geral de Polícia Técnico- Científica, Perito ou Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, sendo preferencialmente Perito, ambos ocupantes de cargo efetivo em atividade, da classe mais elevada da carreira e com mais de 12 (doze) anos na instituição competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão das atividades de polícia técnico-científica, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.\r\n\r\nArt. 31. (....) §2° São requisitos cumulativos para os membros efetivos do Conselho Superior de Polícia:\r\n\r\nI - ser ocupante do cargo efetivo integrante da estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com mais de 12 (doze) anos de atividade e no exercício das funções; (...)\r\n\r\n§4° Participarão do Conselho Superior de Polícia como membros efetivos extraordinários policiais civis, em atividade e no exercício das funções, nomeados pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, com a finalidade específica de deliberar acerca das promoções do Quadro Permanente da Polícia Civil, com exceção do cargo de Delegado de Polícia, da seguinte forma:I- nos cargos de investigador policial, inspetor de polícia e oficial de cartório o membro efetivo extraordinário será escolhido entre os Comissários de Polícia; eII- nos cargos técnico-científicos o membro efetivo extraordinário será escolhido entre os membros da classe mais elevada da carreira. (...)\r\n\r\nArt. 50. (...) \r\n\r\nII- possuir 10 (dez) anos de efetivo exercício;(....)\r\n\r\nArt. 56-A. As funções de chefia exercidas nos órgãos e delegacias da estrutura da Polícia Civil serão consideradas funções de confiança e serão exercidas por membros das classes mais elevadas das carreiras da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, lotados na unidade e nomeados pelo Delegado Titular da unidade, que deverá comunicar a escolha dos nomes à Subsecretaria Administrativa para anotações e deliberações. (...)\r\n\r\nArt. 64. Após o término do exercício do cargo de Secretário de Estado de Polícia Civil, a Instituição lhe facultará escolta policial pelo prazo de até 2 (dois) anos\". (NR)\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Edifício Lúcio Costa, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado Relator RODRIGO AMORIM.\"\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nEste é o Substitutivo, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 15/2023 (MENSAGEM 34/2023) QUE \"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 204 DE 30 DE JUNHO DE 2022 QUE \"INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 07)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 08 e 09, 11)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.º 10)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.º 12 a 16)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.ºs 17, 19 e 20)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc (n.º 18)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 09 E 20,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 20 (vinte) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar n.º 15/2023 (MENSAGEM 34/2023) QUE \"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 204 DE 30 DE JUNHO DE 2022 QUE \"INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 09 e 20 agregam ao projeto, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 09 E 20\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"A Lei Complementar nº 204 de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art. 16. A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro tem por titular o Secretário de Estado de Polícia Civil, escolhido pelo Governador do Estado dentre os Delegados de Polícia ocupantes de cargo efetivo da classe mais elevada da carreira, com mais de 15 anos na instituição.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 18. A Subsecretaria de Estado de Gestão Administrativa será dirigida pelo 1º Subsecretário de Estado, ocupante do cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, e da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 (doze) anos na instituição, competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, substituí-lo em suas ausências ou impedimentos; assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão administrativa; planejar, dirigir, coordenar as atividades inerentes à gestão de pessoas, organização funcional e recursos materiais e financeiros, além de outras atividades que lhe forem atribuídas.\r\n\r\nArt. 19. A Subsecretaria de Estado de Planejamento e Integração Operacional será dirigida pelo 2º Subsecretário de Estado, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro , em atividade, e da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 (doze) anos na instituição, competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, substituir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas ausências ou impedimentos, quando também ausente o 1º Subsecretário de Estado, assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão das atividades-fim da Instituição; planejar, dirigir, coordenar as atividades inerentes à gestão operacional e produtividade policial, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.\r\n\r\nArt. 20. A Subsecretaria de Estado de Inteligência Policial será dirigida pelo 3º Subsecretário de Estado, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, e da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 (doze) anos na instituição, competindo-lhe normatizar, planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, apoiar e executar as atividades destinadas à produção de conhecimentos de inteligência, propondo o fomento de novas tecnologias de modo a estimular e aperfeiçoar as atividades policiais, executar e fazer executar as atividades de inteligência e contrainteligência, bem como substituir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas ausências ou impedimentos, quando também ausentes o 1º Subsecretário de Estado e o 2º Subsecretário de Estado, e desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 21. A Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica será dirigida pelo Superintendente-Geral de Polícia Técnico-Científica, Perito ou Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, sendo preferencialmente Perito, ambos ocupantes de cargo efetivo em atividade, da classe mais elevada da carreira e com mais de 12 (doze) anos na instituição competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão das atividades de polícia técnico-científica, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 31. (....)\r\n\r\n§2° São requisitos cumulativos para os membros efetivos do Conselho Superior de Polícia:\r\n\r\nI - ser ocupante do cargo efetivo integrante da estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com mais de 12 (doze) anos de atividade e no exercício das funções;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4° Participarão do Conselho Superior de Polícia como membros efetivos extraordinários policiais civis, em atividade e no exercício das funções, nomeados pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, com a finalidade específica de deliberar acerca das promoções do Quadro Permanente da Polícia Civil, com exceção do cargo de Delegado de Polícia, da seguinte forma:\r\n\r\nI- nos cargos de investigador policial, inspetor de polícia e oficial de cartório o membro efetivo extraordinário será escolhido entre os Comissários de Polícia; e\r\n\r\nII- nos cargos técnico-científicos o membro efetivo extraordinário será escolhido entre os membros da classe mais elevada da carreira.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 50. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII- possuir 10 (dez) anos de efetivo exercício;\r\n\r\n(....)\r\n\r\nArt. 56-A. As funções de chefia exercidas nos órgãos e de legacias da estrutura da Polícia Civil serão consideradas funções de confiança e serão exercidas por membros das classes mais elevadas das carreiras da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, lotados na unidade e nomeados pelo Delegado Titular da unidade, que deverá comunicar a escolha dos nomes à Subsecretaria Administrativa para anotações e deliberações.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 64. Após o término do exercício do cargo de Secretário de Estado de Polícia Civil, a Instituição lhe facultará escolta policial pelo prazo de até 2 (dois) anos\". (NR)\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei Complementar n.º 15/2023 (mensagem 34/2023) é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 09 E 20, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 15/2023\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 204 DE 30 DE JUNHO DE 2022 QUE \"INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei Complementar nº 204 de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art. 16. A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro tem por titular o Secretário de Estado de Polícia Civil, escolhido pelo Governador do Estado dentre os Delegados de Polícia ocupantes de cargo efetivo da classe mais elevada da carreira, com mais de 15 anos na instituição.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 18. A Subsecretaria de Estado de Gestão Administrativa será dirigida pelo 1º Subsecretário de Estado, ocupante do cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, e da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 (doze) anos na instituição, competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, substituí-lo em suas ausências ou impedimentos; assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão administrativa; planejar, dirigir, coordenar as atividades inerentes à gestão de pessoas, organização funcional e recursos materiais e financeiros, além de outras atividades que lhe forem atribuídas.\r\n\r\nArt. 19. A Subsecretaria de Estado de Planejamento e Integração Operacional será dirigida pelo 2º Subsecretário de Estado, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro , em atividade, e da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 (doze) anos na instituição, competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, substituir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas ausências ou impedimentos, quando também ausente o 1º Subsecretário de Estado, assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão das atividades-fim da Instituição; planejar, dirigir, coordenar as atividades inerentes à gestão operacional e produtividade policial, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.\r\n\r\nArt. 20. A Subsecretaria de Estado de Inteligência Policial será dirigida pelo 3º Subsecretário de Estado, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, e da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 (doze) anos na instituição, competindo-lhe normatizar, planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, apoiar e executar as atividades destinadas à produção de conhecimentos de inteligência, propondo o fomento de novas tecnologias de modo a estimular e aperfeiçoar as atividades policiais, executar e fazer executar as atividades de inteligência e contrainteligência, bem como substituir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas ausências ou impedimentos, quando também ausentes o 1º Subsecretário de Estado e o 2º Subsecretário de Estado, e desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 21. A Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica será dirigida pelo Superintendente-Geral de Polícia Técnico-Científica, Perito ou Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, sendo preferencialmente Perito, ambos ocupantes de cargo efetivo em atividade, da classe mais elevada da carreira e com mais de 12 (doze) anos na instituição competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão das atividades de polícia técnico-científica, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 31. (....)\r\n\r\n§2° São requisitos cumulativos para os membros efetivos do Conselho Superior de Polícia:\r\n\r\nI - ser ocupante do cargo efetivo integrante da estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com mais de 12 (doze) anos de atividade e no exercício das funções;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4° Participarão do Conselho Superior de Polícia como membros efetivos extraordinários policiais civis, em atividade e no exercício das funções, nomeados pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, com a finalidade específica de deliberar acerca das promoções do Quadro Permanente da Polícia Civil, com exceção do cargo de Delegado de Polícia, da seguinte forma:\r\n\r\nI- nos cargos de investigador policial, inspetor de polícia e oficial de cartório o membro efetivo extraordinário será escolhido entre os Comissários de Polícia; e\r\n\r\nII- nos cargos técnico-científicos o membro efetivo extraordinário será escolhido entre os membros da classe mais elevada da carreira.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 50. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII- possuir 10 (dez) anos de efetivo exercício;\r\n\r\n(....)\r\n\r\nArt. 56-A. As funções de chefia exercidas nos órgãos e delegacias da estrutura da Polícia Civil serão consideradas funções de confiança e serão exercidas por membros das classes mais elevadas das carreiras da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, lotados na unidade e nomeados pelo Dele gado Titular da unidade, que deverá comunicar a escolha dos nomes à Subsecretaria Administrativa para anotações e deliberações.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 64. Após o término do exercício do cargo de Secretário de Estado de Polícia Civil, a Instituição lhe facultará escolta policial pelo prazo de até 2 (dois) anos\". (NR)\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu tinha esperança de que ele fosse concluir no último artigo, dizendo que \"Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024\", mas minha esperança foi vã. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, vai ser apresentada em conjunto, por unanimidade dos Deputados e Deputadas, uma Emenda de Plenário, incluindo um parágrafo único, para que, apesar de tudo isso, se no final ainda der um problema, possamos nomear o doutor Luiz Paulo Corrêa da Rocha Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Estou de acordo. Aí, eu aceito intervir como Parlamentar. Eu estou de acordo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. (Pausa) \r\n\r\nEstá fechado. Isso, agora está dando para ouvir. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Acompanho o Substitutivo da CCJ. Perdão, estamos discutindo aqui... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sem problema. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - ...a questão da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. Muito, muito obrigado, Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado presidente Márcio Gualberto. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra a presidenta Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu quero agradecer à CCJ, que acolheu a minha Emenda, que retira aquela questão da pontuação, que é algo indevido a quem apenas exerce por 30 dias o cargo de chefia. \r\n\r\nQuero agradecer também ao Deputado Rodrigo Amorim que aceitou a nossa sugestão de que ao membro do conselho... eu sou a favor que outros policiais participem do conselho que não sejam delegados de polícia, desde que eles estejam em efetivo exercício. É uma sutileza muito importante nesse momento, Presidente, ou seja, estão no chão da fábrica, estão na Polícia Civil, dedicando. \r\n\r\nQuero dizer que eu sou favorável... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Já está no forno, Deputada, isso; já está no forno, já está no forno. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA -Já está no forno? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Já...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA -Então, está bom. Gosto de vê-lo sorrindo, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ué, mas eu estou sempre sorrindo...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Que bom, Presidente. Mas o nosso parecer, agradecendo à CCJ, é favorável à Emenda 8 na sua integralidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, o nosso presidente, querido amigo, Deputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável no mérito, acompanhando a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com forma final de redação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados aprovam a matéria permaneçam como estão... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Oi?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Desculpe. Por favor, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu pedi para o Deputado Rodrigo Amorim que ele lesse o Substitutivo porque eu tenho algumas dúvidas técnicas. E eu já conversei com o Deputado Amorim sobre essas dúvidas técnicas.\r\n\r\nPrimeiramente, é a escolta de dois anos, o que tem evidentemente custas para o Estado. Um secretário da Polícia Civil merece a escolta, mas quando ele exerce a função por determinado prazo. Imagine o Deputado delegado Márcio Gualberto no futuro. Fica um dia. Aí, vai ter uma escolta de dois anos? É uma reflexão.\r\n\r\nA outra: é justo que o delegado, e necessário, que ele leve e tenha ascensão sobre a sua equipe, na totalidade, Sr. Presidente. Mas estou na dúvida se ele nomeia, ou se essa função não seria explícita do Governador. \r\n\r\nEntão, eu teria primeiro essas duas questões técnicas. E veja, Sr. Presidente, o Deputado Amorim tentou buscar um entendimento e só conseguiu entendimento - viu, Deputado Serginho - porque o Projeto foi emendado. Então, muitas vezes, a base do Governo acha que as coisas têm que acontecer exatamente como vêm. As emendas servem, muitas vezes, para negociação. \r\n\r\nEstou fazendo as minhas observações; continuo com a mes ma posição de que isso deveria ser discutido com muita cautela. Já apresentei aqui duas dúvidas e estou encaminhando a votação porque vou manter o meu voto contrário. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente, e sobre o destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Serafini. E o requerimento de V.Exa., que vai fazer de forma oral? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Vou retirar. Sr. Presidente, apresentamos um destaque porque, dentre as mudanças que foram apresentadas na Mensagem, uma das que mais nos causou incômodo foi a que mudava o regime de pontuação de algumas carreiras dentro da Polícia Civil. \r\n\r\nNos causou incômodo porque, como consta da nota dos sindicatos, esse tipo de lógica acostuma, dentro da prática da Polícia Civil, a uma lógica de que o policial não basta ele ser eficiente, ele teria que se aproximar do cargo das chefias para conseguir progredir, e isso é uma distorção. \r\n\r\nQueremos que os inspetores, que os investigadores, que os peritos, que os delegados, que o conjunto das carreiras seja valorizado pelo seu papel e pela função que desempenham e não porque se aproximam de um cargo de chefia ou porque, em determinado momento, ocupam um cargo que foi escolhido politicamente. \r\n\r\nEntão, esse foi o destaque que apresentamos e o relator retirou do projeto esse ponto, que era um dos que mais nos incomodava. A bancada do PSOL vai manter o seu voto contrário porque entende que o Governo não pode fazer isso com a segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. Não pode mandar para esta Casa para votar de uma forma que temos como casuística uma mudança nas regras para colocar um Secretário que ele escolheu. \r\n\r\nAcabamos de votar a Lei Orgânica, uma lei que esperou décadas para ser aprovada, para que ela seja tratada dessa forma, com mudanças de critérios sobre os quais, inclusive, temos dúvidas se seriam positivas ou negativas. Mas não podemos nos impor votar em menos de 24 horas porque o Governo do Estado tem feito lambança e deixado a Secretaria de Polícia Civil e a política de Segurança do Estado do Rio de Janeiro acéfala, nos últimos meses, agravando a crise da Segurança Pública, que temos enfrentado no nosso Estado. \r\n\r\nEntão, a bancada do PSOL encaminha o voto contrário a essa Mensagem. Não queremos casuísmo, não queremos usurpar o direito do Governador escolher quem vão ser seus secretários, mas ele vai ter que fazer isso de acordo com a lei, e não mudar a lei para se adequar a determinadas escolhas. E falo isso como quem não tem restrição a nome de A ou nome de B, mas como não quem não quer ver o Parlamento curvado a uma lógica de Governo que tem colocado a nossa Segurança Pública em crise e que muitas vezes se espraia, tentando curvar inclusive a própria dinâmica do Parlamento. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, primeiro eu quero declarar, claro, nós todos reconhecemos que o Governador tem o direito constitucional de indicar quem bem entender para a chefia de Polícia. Segundo, deixar muito claro que nós todos torcemos para melhorar a Segurança Pública do Rio. Vejam que até os deputados estão na mira. Todos queremos segurança; isso é inegável. \r\n\r\nEm relação ao fato em si, realmente, mudou-se a lei para uma conveniência. E nós vamos acompanhar a bancada do PSB, o sentimento da maior parte das representações da Polícia Civil, que criticaram esse procedimento.\r\n\r\nE mais, nós apresentamos emendas a pedido da perícia, da polícia técnica, que eu verifiquei que não foram acatadas. Na maior parte dos estados, a perícia é autônoma ou comandada por um perito. O Rio é uma das três do Brasil que nem é autônoma nem é comandada por um perito.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, em vista disso o PSB encaminha o voto contrário, mas deixando claro que nós não vamos obstruir; reconhecemos o direito e queremos a melhoria da segurança. E não temos nenhuma restrição a quem quer que o Governador nomeie. A menos que haja uma comprovação de algum fato, que obviamente não é o caso. Então, o nosso voto é para acompanhar a manifestação da maior parte das entidades representativas. É isso, o PSB vota contra, mas não obstrui.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para encaminhar a votação) - Presidente, mais do que um encaminhamento, na verdade, a minha fala é no sentido de desmistificar e rebater algumas falácias que estão sendo apresentadas neste momento. Em primeiro lugar, eu não posso admitir que deputado nesta Casa possa refutar a capacidade do Legislativo de fazer alterações na lei. Aqui é a Casa Legislativa, aqui é o local adequado para se alterar a lei, para se discutir lei. A lei é dinâmica. Ela pode ser alterada em qualquer tempo. Isso é óbvio.\r\n\r\nA segunda questão é que é plena capacidade do Governador do Estado, em primeiro lugar, indicar o Secretário que bem entender. Se a alteração foi, como dito anteriormente por alguns, casuística, faz parte da vida. A lei se altera para se adequar a uma determinada realidade. Em momento algum, o posicionamento das representações da classe, além de todos os policiais que estiveram na tarde de hoje conosco, houve qualquer tipo de rejeição ao nome apresentado pelo Governador. Um policial que tem uma trajetória ilibada na instituição, um policial combativo que já esteve à frente de unidades operacionais. Ocupou recentemente e ocupa a função de gestor na alta cúpula do Governo do Estado. Portanto, está gabaritado no último estágio da carreira para ocupar a função de chefe da Polícia Civil. \r\n\r\nO que se pretendeu enfrentar nesse momento foi a questão de uma adequação da lei, assim como todas aquelas que vieram acompanhadas à mensagem, que tão somente fortalecem a carreira da tiragem, dos tiras. Ou seja, quando se respeita e se institui que aproveitar-se-á 14 anos e 11 meses de um tira, independente da missão que cumpra na Polícia Civil, uma vez respeitado que ele seja delegado de polícia de último estágio na carreira, que ele possa aproveitar esta vida como policial em prol da sua classe, de comandar a sua instituição, é absolutamente legítimo. Essa legislação também faz justiça, por exemplo, à própria tiragem quando ascende um comissário de polícia no exercício da atividade, graças a emenda da Deputada Martha Rocha, que permite que tenha representação no Conselho Superior de Polícia a representação dos tiras. Atende à polícia técnico-científica quando também leva um representante da instituição, da polícia técnico-científica ao Conselho Superior de Polícia. Portanto, uma lei moderna. \r\n\r\nA crítica que se fez do açodamento da matéria, de uma discussão quando a Polícia Civil permaneceu inerte durante muito tempo na discussão não só da Lei Orgânica, mas da regulamentação da Lei Orgânica, pode ser o momento do Parlamento fazer esse exercício e após o compromisso já estabelecido pelo Presidente Rodrigo Bacellar de imediatamente ser a missão do novo Secretário dialogar com o Parlamento fluminense, com a Assembleia Legislativa, para nós possamos regulamentar e abrir a discussão para regulamentar da Lei Orgânica da Polícia Civil. Então, considero que seja um ganho. \r\n\r\nParabenizo o Governador Cláudio Castro, em primeiro lugar, pelo respeito ao Parlamento, por mandar uma mensagem que não apenas visou fazer a alteração que era de interesse dele, mas atendeu a alguns pleitos das categorias, alguns pleitos de parlamentares desta Casa, e abriu espaço para o diálogo, promoveu a discussão, e é acertada a escolha do Governador no sentido de oxigenar a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, Sr. Presidente, após muito diálogo com todas as bancadas, encaminhar o voto contrário, neste momento, é aproveitar para fazer uma crítica pela crítica por si só e esquecer da capacidade do Governo que é de indicar o secretário que bem entender.\r\n\r\nEntão, encaminhar, independentemente de apelos ideológicos, na defesa incondicional da pauta da segurança, encaminhar o voto favorável ao Substitutivo que foi dialogado com senso e exercício democrático deste Parlamento na tarde de hoje.\r\n\r\nQuero parabenizar a V.Exa., Presidente, pela coragem e pela hombridade de tocar em temas sensíveis, que está sendo aguardado por muito tempo, já foi objeto de fórum nesta Casa, que foi o esquecimento da Polícia Civil, da Lei Orgânica. \r\n\r\nEntão, V.Exa. foi muito feliz e muito assertivo quando impõe, por parte do Parlamento, com todo o respeito à independência dos poderes, mas a obrigação que o novo chefe da polícia tem de discutir a Lei Orgânica da Polícia Civil. Parabéns ao seu pronunciamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, o Deputado Márcio Gualberto vai encaminhar pela liderança do nosso partido, do PL.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor, Deputada. Na verdade, é encaminhamento porque ainda não votamos o projeto. Até o Deputado Luiz Paulo pediu para encaminhar.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para encaminhar a votação) - Sim. À luz do que foi falado aqui, até compreendendo que a lei muda, e que é natural que mude, mas o que está sendo questionado aqui, eu acho que é muito salutar, é o tempo que nós tivemos, que foi um tempo muito curto. Até essa lei complementar que está sendo alterada, para ter sido criada, necessitou de um tempo de amadurecimento, de debate, que nós não tivemos aqui.\r\n\r\nEntão, por conta dessa questão, obviamente não tenho absolutamente nada contra o Governador indicar o nome, inclusive desconheço a pessoa e não tenho aqui como julgar isso, não estou questionando o nome que está sendo colocado, mas por conta desse tempo e a falta de tempo para nós debatermos e como isso foi feito e como servidora pública que sou, ao ouvir servidores, o encaminhamento é o voto contrário ao Projeto de Lei Complementar 15/2023.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Márcio Gualberto, eu gostaria só de fazer um aparte bem gentil com a Deputada Elika. Na verdade, Deputada, eu gostaria até de agradecer publicamente ao Exmo. Ministro da Justiça Flávio Dino, a quem admiro muito, ao próprio Cappelli, Secretário Executivo da pasta, por toda a atenção com o Rio de Janeiro, por toda a atenção com o Governador Cláudio Castro, mesmo apesar de partidos diferentes, o Governo tem tido esses olhos aqui com o Rio, essa força que está dando na questão da segurança pública. \r\n\r\nEntão, apenas fazer um aparte na fala de V.Exa. para dizer que, inclusive, a correria de se pautar a mudança era, tendo em vista a escolha do Governador para trazer de melhor o que ele entendia que nós temos agora para oferecer junto à segurança pública e por todo o aparato que o Governo Federal tem nos dado. Então, como a escolha do Governador, de certa forma, colidia com esse problema da Lei Orgânica, e o própria Ministro Dino se encontrava no Rio na noite de segunda, se não me falha a memória, o Cappelli tem vindo aqui reiteradamente, tudo isso tem sido passado, de certa forma, para o trabalho ser conjunto e para que de fato a segurança pública seja, como está sendo, a prioridade neste momento para o Governador Cláudio Castro, não só para ele, mas para todo o Parlamento.\r\n\r\nEntão, só para deixar claro aqui que nós temos tentado conduzir inclusive a pauta da Casa, e V.Exa. sabe melhor do que ninguém, eu aqui não faço essa distinção de Governo e oposição. Tento ser o mais correto com todo mundo pautando projetos de todos os tipos e de todas as filosofias nossas aqui partidárias. Mas a pressa ocorreu justamente porque nós não podíamos deixar essa falha, esse lapso temporal neste momento tão aguçado que está de se cuidar da segurança pública.\r\n\r\nEntão, só para deixar isso registrado e agradecer aqui, de verdade, o empenho do Ministério da Justiça junto com o Governo do Estado na busca de uma solução para o bem-estar da nossa população.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, antes de encaminhar o voto pela bancada do PL, eu gostaria de agradecer a V.Exa. por ter tranquilizado os representantes de classe da Polícia Civil que estão aqui presentes no plenário hoje. \r\n\r\nV.Exa. sabe disso, assim que a mensagem chegou, eu procurei V.Exa. para conversar sobre ela e o senhor garantiu que somente seria feito aquilo que fosse do interesse da instituição e dos representantes de classe que, naquele momento, já estavam preocupados com a mensagem.\r\n\r\nEntão, gostaria de parabenizá-lo e de me dirigir aos policiais civis como um todo, dizendo que o substitutivo que foi vencedor nesta tarde foi construído a muitas mãos e de maneira intensa, aqui na Alerj.\r\n\r\nEsse texto foi construído junto com os parlamentares, mas também com os representantes da classe, que aqui estão presentes, o que é muito bom e que eu reputo que já seja um prenúncio daquilo que acontecerá pela vinda da lei orgânica para ser regulamentada aqui pela Alerj, uma vez que o Presidente da Casa, que cumpre tudo aquilo que trata, já se comprometeu e que vai trazer, vai pedir que essa lei orgânica venha para a Alerj e vai encabeçar para que também, por ocasião da votação da regulamentação da lei orgânica, a categoria seja novamente beneficiada.\r\n\r\nEntão, quero agradecer publicamente a V.Exa., Presidente da Alerj, ao presidente da CCJ Rodrigo Amorim, ao líder do Governo, Deputado Estadual Dr. Serginho, e aos demais deputados que tiveram a ombridade de, mais uma vez, darem provas concretas de que a Alerj está ao lado da área de Segurança Pública e dos cidadãos do Estado.\r\n\r\nSendo assim, Sr. Presidente, o meu voto, pela bancada do PL, é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado pelas palavras, Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Presidente, o Deputado Vinícius Cozzolino vai encaminhar pelo União Brasil.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, não resta dúvida sobre a constitucionalidade do projeto. Se não estivesse previsto na Constituição Estadual, é uma norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal, pela simetria, porque trata-se de uma prerrogativa do chefe do Executivo, face aos outros poderes. É uma prerrogativa, aliás, privativa nomear os ministros, pelo Presidente da República, os secretários de Estado, pelo governador, assim como os secretários municipais, pelo prefeito.\r\n\r\nTampouco estamos aqui discutindo a qualificação do Dr. Marcos Amim, que é o pretenso candidato à vaga. Até a oposição concorda que é uma pessoa que tem todas as qualificações para chefiar a Polícia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu gostaria de deixar os meus parabéns ao Governador Cláudio Castro, em nome do meu partido União Brasil, porque parece estar fazendo a escolha mais adequada para a Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgora, não podemos confundir, Presidente, duas coisas: uma é o procedimento de alteração do estatuto, da Lei Orgânica da Polícia Civil. Primeiro, porque aqui estamos fazendo uma alteração pontual, que são as condições para ocupar o cargo, e isso não pode ser comparado a toda uma lei orgânica, que possui diversas disposições e, por isso mesmo, por dar conta de toda uma carreira, por muito tempo tramitou aqui na Casa. Nós estamos pontualmente alterando essa lei.\r\n\r\nEm segundo lugar, porque nós não estamos falando de nada que diga respeito à autonomia de algum órgão ou da independência de outro poder. \r\n\r\nVejo alguns parlamentares, até com legitimidade, e as associações de representação de classe questionarem sobre a autonomia da Polícia Civil, que não está sendo aqui questionada. Isso, aliás, não é matéria de competência da Assembleia Legislativa. Se a Polícia Civil deve ou não ser um órgão constitucionalmente autônomo, isso é de competência do Congresso Nacional, que deve colocá-la ombreada lá com o Tribunal de Contas e com o Ministério Público do Estado. Então, Sr. Presidente, pelo União Brasil encaminho o voto \"sim\", por designação do líder Deputado Fabio Silva, a quem agradeço, e deixo aqui parabenizado o Sr. Governador Claudio Castro e V.Exa. pela condução dos trabalhos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nEm votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Gostaria de consignar meu voto contrário, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Martha Rocha, contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Delegado Carlos Augusto, Martha Rocha, Luiz Paulo, Carlos Minc, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Professor Josemar. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Bancada do PSOL, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Bancada do PSOL contrária.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quando eu encaminhei já falei que estava votando contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, só para agradecer a condução de V.Exa. à frente desse processo que é importante para a pauta de segurança pública do Estado, agradecer cada deputado da base que se manteve firme no Plenário e a compreensão e diálogo da oposição que permitiu que encaminhássemos o projeto de lei e a mensagem em regime de urgência do Governador Cláudio Castro, com toda tranquilidade. Parabenizo a Assembleia Legislativa que, mais uma vez, mostra que está aqui para contribuir com o Estado do Rio de Janeiro acima de qualquer bandeira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Carlo Caiado. \r\n\r\nO SR. CARLOS CAIADO - Sr. Presidente, boa tarde. \r\n\r\nQueria parabenizar V.Exa. pela conduta firme hoje à frente da nossa Sessão. Quero fazer um parêntese ao Delegado José Renato Torres, que é um amigo pessoal que tenho e um delegado que sempre foi muito correto com suas condutas, que esteve com maestria à frente do Tribunal de Contas do Município, e assim como outros delegados da Polícia Civil do Rio de Janeiro, é um delegado competente e tenho que ressaltar a minha amizade com ele. \r\n\r\nDou minha declaração de voto favorável pela minha confiança no Governador Cláudio Castro e em V.Exa. e dizer que, como cidadão, ninguém mais do que nós estamos torcendo para que o novo Secretário seja exemplar e melhore a segurança do Estado do Rio de Janeiro. Como o senhor mesmo disse, não entendemos de segurança pública, não entendemos de polícia, e cabe ao governador ter essa decisão, mas quero só deixar minha declaração, a minha admiração pelo Delegado José Renato, que sempre foi um homem íntegro à frente da Polícia do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Carlo Caiado.\r\n\r\nDeputado Otoni de Paula Pai, por favor. \r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI (Para declaração de voto) - Quero declarar o meu voto favorável, como já citei, e nesse momento tão difícil que a segurança do Estado do Rio de Janeiro vivencia, situações que muitas vezes têm sido alvo de crítica por parte daqueles que fazem política contrária ao Governo do Estado, quero parabenizar V.Exa. em presidir esta Sessão com grande maestria e parabenizar o Governador do Estado que tem sido alvo de muitas críticas. Nós sabemos perfeitamente a sensibilidade do Governador Cláudio Castro no sentido de harmonizar este momento que o Estado do Rio de Janeiro está vivenciando, inclusive aceitando e buscando apoio do Governo Federal para que normalize essa situação da violência no Estado do Rio de Janeiro. Tenho plena convicção de que isso haverá de acontecer, já com esse reforço do Governo Federal e, claro, a violência está em todo o país, mas no Rio de Janeiro nós percebemos, sentimos a sensibilidade do nosso governador no melhor trabalhar e melhor fazer em prol da segurança do nosso estado. \r\n\r\nParabéns, Sr. Presidente. Parabéns, Sr. Governador Cláudio Castro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Otoni de Paula Pai. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. A Presidência agradece a cada colega parlamentar pelo apoio incondicional até o presente momento, pela lucidez e maturidade mais uma vez da oposição, com governabilidade, pelo equilíbrio. Parabéns a cada um dos parlamentares. Deixando bem claro que amanhã, quinta-feira e na próxima terça é com hora extra e não podemos deixar de cumprir a pauta, porque ela está muito extensa e temos que fazer esses enfrentamentos devido ao que tratamos no Colégio de Líderes para que possamos fechar o ano votando o que resta de vetos e tantas outras coisas mais. Então, a Presidência clama a V.Exas. amanhã e na terça. E repetindo a atenção de cada um para o Colégio de Líderes segunda-feira às 10 horas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18:18 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; DIONÍSIO LINS, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE OUTUBRO DE 2023.\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nId: 2518157"
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A tradicional Roda de samba das Cabeleireiras foi criada em 2014, sendo realizada no município de Duque de Caxias, onde inicialmente ocorria somente às segundas-feiras, visando possibilitar que os profissionais dos salões de beleza da região pudessem se entreter culturalmente, portanto integra os costumes e a cultura local da região. Portanto, a proposição é deveras oportuna e deverá prosperar, apenas com as Emendas indicadas abaixo para melhor atenderem o propósito do Projeto de Lei em comento.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei em questão que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a roda de samba Roda de Samba das Cabeleireiras.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprime-se o parágrafo único, do Art. 1º do Projeto de Lei em questão. Posto isso, o parecer ao Projeto de Lei 4861/2021 é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Cultura, 17 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO GAGLIASSO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 4861/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, TANDE VIEIRA, membros efetivos, e CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 4907/2021, QUE: “DECLARA O BAOBÁ, ÁRVORE QUE SIMBOLIZA AS RAÍZES DA FÉ AFRICANA, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES.\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 4907/2021, do ilustre Deputado Átila Nunes, que: Declara o Baobá, Árvore que Simboliza as Raízes da Fé Africana como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, parágrafo 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à presente comissão acompanhar e se manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos. O presente projeto visa Declarar Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Baobá, árvore que simboliza as raízes da fé africanas. Os velhos baobás africanos de troncos enormes suscitam a impressão de serem testemunhas dos tempos imemoriais. Os mitos e o pensamento mágico religioso Yorubá têm na simbologia da árvore um de seus temas recorrentes. Baobá, a árvore é um dos símbolos fundamentais das culturas africanas tradicionais. Neste diapasão, cabe esclarecer que, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que o poder público, com a cooperação da comunidade, deve promover e proteger o \"patrimônio cultural brasileiro\", dispondo ainda que esse patrimônio é constituído pelos bens materiais e imateriais que se referem à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, razão pela qual, a iniciativa da nobre Deputada ao criar o projeto de lei é de extrema importância histórica e cultural. Assim sendo, quando se preserva legalmente e na prática o patrimônio cultural, conserva-se a memória do que fomos e do que somos: a identidade da nação e que se vai transmitindo de geração a geração.\r\n\r\nEntendendo que o Projeto em análise tem caráter público e fomenta o patrimônio cultural brasileiro, o meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4907/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4907/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, TANDE VIEIRA, membros efetivos, e CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 5364/2022, QUE “CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O CLUBE BENEFICENTE DOS SARGENTOS DA MARINHA.”\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 5364/2022 que considera no âmbito do Estado do Rio de Janeiro como Patrimônio Imaterial para fins de preservação o Clube Beneficente dos Sargentos da Marinha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme determina o art. 26, parágrafo 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à esta Comissão de Cultura se pronunciar acerca do mérito da presente proposta.\r\n\r\nA presente proposta se destina a considerar como Patrimônio Imaterial para fins de preservação da Cultura o Clube Beneficente dos Sargentos da Marinha.\r\n\r\nTrata-se de um clube tradicional que funciona há 92 anos, proporcionando várias atividades esportivas, recreativas e culturais para militares e civis, levando qualidade de vida para os frequentadores, de modo que integra o costume, a rotina e a cultura da população local.\r\n\r\nIsto posto, sob a ótica da Comissão de Cultura, não vejo impedimentos para o prosseguimento do projeto.\r\n\r\nPosto isso, o parecer ao Projeto de Lei nº 5364/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO GAGLIASSO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5364/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n- Vice-Presidente, CHICO MACHADO, TANDE VIEIRA, membros efetivos, e CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4509/2021, QUE ALTERA A LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A INFANTO-JUVENIL” E A CAMPANHA “DEPRESSÃO É BIRRA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA \r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 4509/2021, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que visa incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a “Semana de Conscientização sobre a Depressão Infanto-Juvenil” e a Campanha “Depressão não é Birra”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e deve prosperar. Nos dias atuais, muitas crianças e adolescentes sofrem com depressão, as redes e tecnologia engrossaram este processo de desolação. Por conta deste cenário, é preciso que o Poder Público enfrente este mal com seriedade e políticas públicas efetivas. Sob o prisma orçamentário, o projeto está de acordo com as normas jurídicas competentes e o parecer é FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSalas das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 4509/2021\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e LUIZ PAULO - Membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, semipresencial, no Auditório do 18º andar do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença da Senhora Deputada DANI BALBI - Presidenta e dos Deputados Valdecy da Saúde e Val Ceasa, membros efetivos deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, a Deputada Dani Balbi declarou aberta a 6ª Audiência Pública, conforme edital de convocação publicado em 23.08.2023, com o tema: - Implantação da Coleta Seletiva, como parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e regulamentação da profissão dos Catadores de Materiais Recicláveis. Em seguida, a Senhora Presidenta agradeceu a presença de todos, e registrou a presença dos seguintes con vidados: Coordenador de Sustentabilidade da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Senhor Daniel Farias Gomes; Coordenadora do CAO Meio Ambiente e Ordem Urbanística do Ministério Público Estadual, Doutora Patrícia Silveira Rosa de Estado do Ambiente; Coordenadora de Sustentabilidade da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Doutora Camila Valls; representante da Conatrec, Doutora Luciana Figueiras; representantes do Movimento Eu Sou Catador - MEC, Glória Cristina dos Santos e Tião dos Santos; representantes do Fórum Comunitário de jardim Gramacho, Rosicler Vieira e Sidnei Cunha; representante do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR), Custódio da Silva Chaves, assessora do Deputado Carlos Minc, Professora Denise Lobato, assessora da Deputada Martha Rocha, Maria José Silva; Ana Carla (catadora), Albert Bastos, além dos demais convidados. Prosseguindo, a Senhora Deputada Dani Balbi fez uma detalhada explanação sobre o tema. A seguir, foi concedida a palavra aos Deputados Valdeci da Saúde e Val Ceasa, que fizeram uma breve saudação, elogiando a iniciativa da realização da presente audiência pública. Prosseguindo, a Senhora Presidenta franqueou a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas observações, contribuindo para a discussão sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Deputada Dani Balbi franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a presente audiência pública, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=C6S95lGvIRs contém a íntegra da mesma e suspendeu a reunião, para que eu, Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Auditório do 18º andar do Edifício Lúcio Costa, vinte e oito de agosto de dois mil e vinte e três. (a) Jussidia Guimarães Palmeirim - Secretária, matrícula 201.518-8; Deputada Dani Balbi - Presidenta.\r\n\r\nId: 2518158"
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                            "II - Atos da Mesa Diretora",
                            "ATO \"E\"/MD/Nº 7086/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24627/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DEBORA CRISTINA SOARES FERREIRA FERNANDES, matrícula nº 432.068-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Julio Cesar Nilson Garcia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7087/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24542/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON CAVALCANTI TENÓRIO, matrícula nº 424.675-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7088/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24668/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELISANGELA INACIO DA SILVA, matrícula nº 432.069-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Sales da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 7080/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24575/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SUELEN DA SILVA SOUZA, matrícula nº 430.616-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18/10/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 7081/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24117/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BARBARA MICHELLE ROXO DE ABREU ARAUJO, matrícula nº 432.066-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Pedro Ricardo, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Dehon Vieira Abrantes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18/10/2023)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 18.10.2023\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 631/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCELO JANO FERNANDES DA SILVA, matrícula nº 308.928-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da dispensa de Edyr Jorge Rubem Thompson.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 632/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado FLÁVIO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA, matrícula nº 308.927-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 18.10.2023.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n15803/2023 - JEFERSON LIMA CIRILO\r\n\r\n18404/2023 - ALOIZO JUNIO PINTO CORREA\r\n\r\n20814/2023 - ANA GABRIELA ANDRADE DE MACEDO\r\n\r\n20910/2023 - RENATA OLYMPIO DE MELLO\r\n\r\n20990/2023 - ANTONIO CARLOS GONÇALVES DE MIRANDA\r\n\r\n20997/2023 - RODOLFO DUARTE BEGHINI\r\n\r\n21067/2023 - ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n21072/2023 - MOISES SILVESTRE COSTA\r\n\r\n21257/2023 - AMON FRANCO CORREA\r\n\r\n21290/2023 - THIAGO MARCOLINO RODRIGUES\r\n\r\n21304/2023 - JOHNNY LUIZ CASTRO DA COSTA\r\n\r\n21522/2023 - DANIELE TORQUATO DA SILVA ROSA\r\n\r\n21258/2023 - PAULO ROBERTO BARROS TAVARES JUNIOR\r\n\r\n21535/2023 - VANESSA DA SILVA DE JESUS\r\n\r\n21593/2023 - MICHELE EMANUELE DE ALMEIDA FERREIRA HELIODORO\r\n\r\n21599/2023 - YGOR PEREIRA BRAZ\r\n\r\n21622/2023 - LUANA NEVES QUEIROZ\r\n\r\n21646/2023 - MARIANA DE SOUZA CAMILO DE ALCANTARA\r\n\r\n21653/2023 - LIDIANE SILVA DE CASTRO FELINTO\r\n\r\n21693/2023 - MICHELLE CROZOE DE SOUZA FROES\r\n\r\n21727/2023 - MAX PINTO DA SILVA\r\n\r\n21741/2023 - MICHEL VALERIO CARDOSO\r\n\r\n21841/2023 - BARBARA TEIXEIRA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n21851/2023 - AMANDA CRISTINA DOS REIS SILVA\r\n\r\n21874/2023 - TALITA EMILIANA FERREIRA CARDOSO\r\n\r\n21888/2023 - FERNANDO JOSE OLIVEIRA DA FONSECA E ANDRADE\r\n\r\n21898/2023 - JORGE ANTONIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n22008/2023 - LAIS ASSIS MENDES\r\n\r\n22046/2023 - ANDRESSA IVO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n22502/2023 - ANA PAULA MARTINS ARAUJO\r\n\r\n22843/2023 - JOSIANE CRISTINA DA SILVA DE ABREU\r\n\r\n22963/2023 - MARIANI DA ROSA GISMONTI\r\n\r\n23070/2023 - ENRIQUE GUEDES DE ANDRADE\r\n\r\n23154/2023 - RODRIGO MOREIRA LAEBER\r\n\r\n23270/2023 - CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA\r\n\r\n23968/2023 - RODRIGO COELHO DA SILVA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16112/2023 - GLORIA PEREIRA LEITE\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 21/23, DEFIRO.\r\n\r\nId: 2518159"
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                        "COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados ÍNDIA ARMELAU - Vice-Presidente, ALAN LOPES, MÁRCIO GUALBERTO e THIAGO GAGLIASSO, membros efetivos, e FELIPINHO RAVIS, CHICO MACHADO, ANDREZINHO CECILIANO, membros suplentes da Comissão de Esporte e Lazer, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 23 de outubro de 2023, às 14:00 hs, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6381/2022, do Deputado DIONISIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O CREDENCIAMENTO DE JORNALISTAS E RADIALISTAS EM COMPETIÇÕES DESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 721/2023, do Deputado SERGIO FERNANDES, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS COMO A CAPITAL DO CICLISMO DE MONTANHA.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1283/2023, do Deputado ALAN LOPES, QUE INSTITUI O COMITÊ DE FISCALIZAÇÃO, GESTÃO E OPERAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO DO COMPLEXO DO MARACANÃ.\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 337/2023, do Deputado CARLINHOS BNH, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICO NA ENTRADA DOS TORCEDORES E DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR IMAGEM EM TODA A ÁREA DE USO COMUM DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL COM CAPACIDADE SUPERIOR A 15.000 (QUINZE MIL) PESSOAS, NOS DIAS DE JOGOS DE FUTEBOL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CARLINHOS BNH - Presidente da Comissão de Esporte e Lazer\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do artigo 197 do Regimento Interno, os Senhores Deputados CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR.SERGINHO, RENATO MIRANDA, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO E VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CLAUDIO CAIADO, ANDERSON MORAES, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO E DANNIEL LIBRELON, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 7ª Audiência Pública, no dia 24 de outubro de 2023, às 11hs, na sala 1801, do Edifício Lúcio Costa, sede deste Poder Legislativo, com o seguinte tema:\r\n\r\nApresentação e discussão sobre \r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 2289/2023 (Mensagem nº 30/2023), do Poder Executivo, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024”\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 2290/2023 (Mensagem nº 31/2023), do Poder Executivo, que “Institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024 - 2027”. \r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 2304/2023(Mensagem nº 32/2023), do Poder Executivo, que “Institui o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social no Estado do Rio de Janeiro- PEDES para o período 2024 a 2031”\r\n\r\nCom a presença de representantes \r\n\r\n. Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n. Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO E VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CLAUDIO CAIADO, ANDERSON MORAES, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO E DANNIEL LIBRELON, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 7ª Reunião Extraordinária, no dia 24 de outubro de 2023, às 13hs, na sala 1801, do Edifício Lúcio Costa, sede deste Poder Legislativo com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Discussão e votação do parecer às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 2289/2023 (Mensagem nº 30/2023), do Poder Executivo, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024”\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 2290/2023 (Mensagem nº 31/2023), do Poder Executivo, que “Institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024 - 2027”. \r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 2304/2023(Mensagem nº 32/2023), do Poder Executivo, que “Institui o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social no Estado do Rio de Janeiro- PEDES para o período 2024 a 2031”\r\n\r\nEm 18 de outubro 2023\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados JULIO ROCHA, Vice-Presidente; GISELLE MONTEIRO, MUNIR NETO e OTONI DE PAUL PAI, membros titulares; e VALDECY DA SAUDE, DANI BALBI, INDIA ARMELAU e ELIKA TAKIMOTO, membros suplentes, da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 24 de outubro de 2023, terça-feira, às 11:30 horas, na Sala 1809 do Edifício Lucio Costa, ALERJ, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 4236/2021, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que altera a Lei nº 8.401, de 23 de maio de 2019, para renomear e ampliar o alcance do Programa Estadual para o Incentivo à Utilização da Musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou transtorno do espectro autista (TEA), na forma que menciona.\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n2 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 647/2015, do Deputado ÁTILA NUNES, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa 'Literatura para Todos', no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 830/2023, do Deputado OTONI DE PAULA PAI, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Orgulho da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 1287/2023, dos Deputados FRED PACHECO e LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, que estabelece a necessidade de determinados estabelecimentos possuírem profissionais capacitados para lidar com crianças com transtorno do espectro autista (TEA) e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH).\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 4947/2021, do Deputado RODRIGO AMORIM, que cria a Carteira de Identificação do Autista - CIA, para a pessoa com transtorno do espectro autista - TEA.\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 962/2023, dos Deputados OTONI DE PAULA PAI e INDIA ARMELAU, que altera a Lei nº 9.894, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre as normas de concessão e utilização do cordão de girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 1172/2023, dos Deputados GUILHERME DELAROLI e VALDECY DA SAUDE, que dispõe sobre a verticalização dos produtos expostos nas prateleiras de estabelecimentos comerciais, para garantir a acessibilidade dos consumidores, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRelator: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 6156/2022, do Deputado RODRIGO AMORIM, que institui o selo 'Escola amiga da Inclusão', no Estado do Rio de Janeiro, para incentivar as escolas a garantirem a acessibilidade da comunidade como um todo, e principalmente de seus alunos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\n9 - Projeto de Lei nº 731/2023, do Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, que determina a capacitação de profissionais de segurança pública e de agentes socioeducativos, para o atendimento às pessoas com transtorno de espectro autista (TEA).\r\n\r\nRelator: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n10 - Projeto de Lei nº 3331/2020, do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que dispõe sobre a atenção terapêutica ocupacional no contexto escolar, em âmbito estadual, para alunos da rede estadual de educação, no período da pandemia e pós-pandemia, por meio de atendimento presencial e teleatendimento, pelas Secretarias estaduais de Educação e de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - Projeto de Lei nº 798/2023, do Deputado MUNIR NETO, que dispõe sobre o fornecimento de pulseiras de identificação com QR code às pessoas com doenças crônicas, idosos, crianças e outras pessoas em situação de vulnerabilidade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - Projeto de Lei nº 983/2023, do Deputado CARLINHOS DO BNH, que altera a Lei Estadual nº 5799, de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7735, de 09 de outubro de 2017, que institui o Programa Bolsa-atleta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\n13 - Projeto de Lei nº 1077/2023, do Deputado FRED PACHECO, que dispõe sobre o tempo mínimo de tolerância concedida à pessoa com deficiência, com mobilidade reduzida, na cobrança pelo estacionamento de veículos em estabelecimento comercial.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Presidente.\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR \"PRÓ-FERROVIAS FLUMINENSE\"\r\n\r\n(REQUERIMENTO 23/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados LUCINHA - PSD, MARTHA ROCHA - PDT, CLAUDIO CAIADO - PSD, YURI - PSOL, ROSENVERG REIS - MDB e SAMUEL MALAFAIA - PL, membros efetivos e os Senhores Deputados JARI OLIVEIRA - PSB, TANDE VIEIRA - PP e ANDRÉZINHO CECILIANO - PT membros suplentes da FRENTE PARLAMENTAR PRÓ-FERROVIAS FLUMINENSE para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 20 de outubro de 2023, sexta-feira, às 10 horas, no Auditório do 21° andar do Edifício Lúcio Costa sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Exposição do projeto de obra de reconstrução do trecho Vila Inhomirim-Petrópolis contido no Plano Plurianual (PPA) 2024/2027, bem como apresentação sobre a atual situação da Estação Leopoldina\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO Coordenador\r\n\r\nEDITAL DA FRENTE PARLAMENTAR\r\n\r\nREUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR NO COMBATE À PEDOFILIA E ENFRENTAMENTO E ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, para a REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, a ser realizada no dia 25 de outubro de 2023, às 10:30 horas, no PLENÁRIO do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO - Coordenadora, DR SERGINHO - Vice Coordenador, TIA JU - Secretária-Geral, MUNIR NETO - Membro efetivo, FRED PACHECO - Membro efetivo, MÁRCIO GUALBERTO- Membro efetivo, VAL CEASA - Membro efetivo, SAMUEL MALAFAIA - Membro efetivo.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA Importância das Pesquisas de Opinião Numa Eleição\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra 'A importância das Pesquisas de Opinião numa eleição'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar as pesquisas de opinião como facilitadoras numa campanha eleitoral.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 21 de novembro de 2023 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n1. Para que servem as pesquisas?\r\n\r\n2. Quando realizar uma pesquisa?\r\n\r\n3. Pesquisa Quantitativa X Pesquisa Qualitativa \r\n\r\n4. Estudos de Imagem e Percepção de Persona Pública \r\n\r\n5. Análise de Cenários \r\n\r\n6. Estudos de Apropriação do Voto\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nRonaldo Monteiro Lourenço - Professor, com mais de 30 anos de experiência em campanhas eleitorais. Pós-graduado em Neurociências, Estatística e Políticas Públicas.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de novembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3POTxXC ou https://tinyurl.com/3m4az6kj\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 21 de novembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/NQZpukiTbC1ZtXb49\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 26 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\ndireitos fundamentais\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará o Curso sobre Direitos Fundamentais.\r\n\r\nO curso visa contribuir para o desenvolvimento e aprimoramento do pensamento crítico e reflexivo acerca dos valores humanísticos que fundamentam a Constituição de 1988, através de referenciais teóricos. Além de destacar alguns direitos fundamentais essenciais que refletem a busca pelo ideal de justiça na sociedade democrática contemporânea.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo (4 encontros de 3 h/a)\r\n\r\nDATAS: 6, 8, 22 e 23 de novembro de 2023\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAspectos gerais: Direitos Humanos, Democracia e Direitos Fundamentais; Liberdades fundamentais - liberdade de consciência, de expressão, de culto e religião, associação, informação; Igualdade - Diversidade - Oportunidades - As minorias e o equilíbrio entre as demandas sociais e políticas públicas: o mínimo essencial e a reserva do possível; Solidariedade e a Responsabilidade Democrática.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nMARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS - Advogada, Especialista em Direito Público e Privado/EMERJ/UNESA e Especialista em Gestão Pública/UERJ/ALERJ; desde 2009 exerce a função de assessora jurídica da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Docente do Programa de pós-graduação, lato sensu, da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Mestranda do PPGD/UNESA - Linha de Pesquisa: Direitos Fundamentais e Novos Direitos, integrante do Grupo de Pesquisa Democracia, Governança Pública e Compliance/PPGD/UNESA.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de novembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3tr7NhP ou https://tinyurl.com/4jcp6kr5\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 3 (três) resumos referentes aos temas abordados nas aulas. \r\n\r\nhttps://forms.gle/yEp9zW63vDHpELBm7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio do resumo é até o dia 30 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024 E OS RECENTES JULGADOS DO TSE\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra 'Eleições Municipais 2024 e os recentes Julgados do TSE'. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo debater os desafios do próximo pleito na forma da legislação sobre o tema.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 26 de outubro (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nMarcio Alvim - Advogado, Coordenador do Curso de Direito Eleitoral da Escola Superior da Advocacia da OAB-RJ.\r\n\r\nEduardo Damian - Advogado, Professor de Direito Eleitoral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de outubro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3ZzAmpk ou https://tinyurl.com/z28b9wnf\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 26 de outubro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/b5DLG49HNzQmL4TE6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nHISTÓRIA DO PODER LEGISLATIVO NO BRASIL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará o Curso de História do Poder Legislativo no Brasil.\r\n\r\nO curso objetiva a compreensão sobre história política, cultural social do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro a partir do desenvolvimento e funcionamento do Poder Legislativo, tendo como contexto o Bicentenário do Parlamento Brasileiro, por conta dos 200 anos da primeira Assembleia Nacional Constituinte (1823-2023). Em detrimento de uma abordagem puramente centrada nos marcos tradicionais do Executivo propõe-se aqui, um olhar para o desenvolvimento de uma história a partir da atividade parlamentar e seu impacto na construção dos direitos civis, políticos e sociais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 15 (quinze) horas, sendo (5 encontros de 3 h/a)\r\n\r\nNOVAS DATAS: 6, 9, 14, 21 e 23 de novembro de 2023\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n1º Encontro - Da Colônia à Monarquia: os primeiros passos do Poder Legislativo Brasileiro\r\n\r\nAntecedentes: as Câmaras municipais do período colonial;\r\n\r\nA primeira representação parlamentar: o Brasil nas Cortes Constituintes de Lisboa;\r\n\r\nA Assembleia Legislativa Constituinte de 1822-1823;\r\n\r\nA Constituição de 1824: A Assembleia Geral Legislativa do Império;\r\n\r\nO ato adicional de 1834 e as alterações na vida legislativa nacional;\r\n\r\nA lei de interpretação do Ato Adicional de 12 de maio 1840 e o rearranjo político-institucional do Segundo Reinado (1840-1899).\r\n\r\n2º Encontro - República: um ato militar ou legislativo?\r\n\r\nA Assembleia Nacional Constituinte de 1891: eleição e elaboração.\r\n\r\nFederalistas, Positivistas e Jacobinos.\r\n\r\nO Poder Legislativo na Constituição republicana.\r\n\r\nCampos Sales e a “rotinização da República”\r\n\r\nA reforma do Parlamento de 1899 e o Federalismo à “brasileira”;\r\n\r\nO Centenário do Poder Legislativo e a crise do modelo institucional;\r\n\r\nA Assembleia Nacional Constituinte de 1933-1934\r\n\r\nA contrarrevolução constitucionalista de 1932 e a criação do Código Eleitoral;\r\n\r\nA composição da Constituinte e os projetos em debate; a promulgação e a eleição presidencial pelo Congresso.\r\n\r\nA Constituição de 1934: aspectos gerais, inovações e limitações.\r\n\r\nA radicalização política nacional: Aliança Nacional Libertadora e Ação Integralista Brasileira.\r\n\r\nO Estado de Guerra no Poder Legislativo e o fechamento do Congresso em 1937 por Getúlio Vargas.\r\n\r\n3º Encontro: O início e o ocaso da primeira experiência democrática (1946-1964)\r\n\r\nA crise do Estado Novo e o pluripartidarismo: UDN, PTB, PSD, PCB, PSP.\r\n\r\nAs eleições parlamentares de 1945 e a Assembleia Nacional Constituinte de\r\n\r\n1946.\r\n\r\n1.2. Aspectos gerais da Constituição e da atividade político-partidária.\r\n\r\nA mudança para Brasília: a Assembleia Legislativa do Estado da Guanabara;\r\n\r\n2.1. O Parlamentarismo de 1961: protagonismo do Legislativo ou instabilidade?\r\n\r\nO Legislativo e o regime militar de 1964\r\n\r\n3.1. Atos Institucionais e o Bipartidarismo: ARENA e MDB\r\n\r\nA Constituição de 1967 e a emenda de 1969\r\n\r\n4.1. A ambiguidade das eleições e da atividade do Poder Legislativo durante a ditadura civil-militar.\r\n\r\n4º Encontro: Redemocratização e o Poder Legislativo na Nova República (1988)\r\n\r\nReavaliando o processo de redemocratização brasileira: a atuação do Poder Legislativo frente ao Governo Geisel (1974-1978) e Figueiredo (1979-1989)\r\n\r\nReformas eleitorais, anistia e o ocaso do “milagre econômico”.\r\n\r\nO Legislativo e o processo de redemocratização:\r\n\r\nO pluripartidarismo de 1979 e as eleições de 1982;\r\n\r\nA Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988: composição e participação popular\r\n\r\nA Constituição Cidadã de 1988: inovações institucionais.\r\n\r\n5º Encontro: (Des)caminhos do Poder Legislativo no Tempo Presente? (1988 - atualmente)\r\n\r\n1. Apresentando o atual sistema político brasileiro: Expansão do voto, representatividade partidária e “governabilidade” por coalizão.\r\n\r\n1.1. Poder Executivo e Legislativo na Constituição de 1988.\r\n\r\n2. Dinâmica e formação dos Sistemas Partidários.\r\n\r\n2.1. Eleições, Partidos e sua influência na Câmara dos Deputados e no Senado.\r\n\r\n2.2. Dimensão Subnacional: Partidos, Eleições e relações parlamentares nos Estados.\r\n\r\n3. Legislações Eleitorais e fragmentação partidária.\r\n\r\n3.1. Conhecendo os Partidos Políticos e Lideranças pós-1988: PT, PMDB, PSDB, PP, PDT, etc.\r\n\r\n3.2. Perfil dos parlamentares: há pluralidade no Congresso brasileiro?\r\n\r\n4. Cidadania no tempo presente: direitos e conquistas na representatividade parlamentar.\r\n\r\n4.1. Reflexões sobre o processo e a crescente judicialização da vida\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDouglas de Souza Liborio - Mestre em História, pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Bacharel e licenciado em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Professor da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de novembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3FcBZ2O ou https://tinyurl.com/bdf7maya\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/eDoKZHQfcGzsextp8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio do resumo é até o dia 30 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nInteligência artificial e a proteção De dados pessoais no Brasil\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra 'Inteligência artificial e a proteção de dados pessoais no Brasil'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo expor os conceitos e aplicações a respeito da tecnologia de IA e sua regulação, explorando o tema por meio da tutela da proteção de dados pessoais\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 14 de novembro de 2023 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nConceito de IA e o PL2338/2;\r\n\r\nA LGPD e a proteção de dados no Brasil;\r\n\r\nDados pessoais sensíveis e bases legais;\r\n\r\nTratamento de dados pessoais pelo poder público;\r\n\r\nImplicações do uso de dados pessoais pela IA.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nCaitlin Mulholland - Doutora em Direito Civil pela UERJ. Professora do departamento de direito da PUC-Rio. Coordenadora dos livros “LGPD e o novo marco normativo brasileiro” e “Inteligência artificial e direito: ética, regulação e responsabilidade”. Advogada.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de novembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3tr95sV ou https://tinyurl.com/bde76pbs\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 14 de novembro de 2023.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/33pyfidghBkRYhtC6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 19 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 5 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDEBATE\r\n\r\nOUTUBRO ROSA: empoderamento feminino e prevenção do câncer de mama\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as reflexões e conhecimento sobre o autocuidado, saúde física e mental da mulher e conscientização para a detecção precoce do câncer de mama, realizará o Debate 'Outubro Rosa: empoderamento feminino e prevenção do câncer de mama'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo divulgar, esclarecer e informar sobre a importância da prevenção e combate do câncer de mama.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 23 de outubro (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nPROGRAMA:\r\n\r\n'Outubro Rosa: empoderamento feminino e prevenção do câncer de mama” - A visão da mastologista.\r\n\r\nDra. Fernanda Maria Braga Marinho - Médica Mastologista e Paliativista da Casa de Saúde São José e Clínica São Vicente.\r\n\r\n'Outubro Rosa: empoderamento feminino e prevenção do câncer de mama” - A visão do Oncologista.\r\n\r\nDr. Frederico Nunes - Médico Oncologista do Grupo Américas. Formado pelo Instituto Nacional de Câncer (INCA). Fellow no Dana Farber Cancer Institute, Boston (EUA) e Mestrado pela UFRJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 23 de outubro de 2023:\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/33rhwwnj ou https://bit.ly/48DMud0\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 23 de outubro de 2023.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/2UQ9E4cXfYfiiYwh7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do evento e o prazo para envio do resumo é até o dia 29 de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 5 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n'Nutrição e Fisioterapia: uma conversa multidisciplinar sobre o Outubro Rosa'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as reflexões e conhecimento sobre o autocuidado, saúde física e mental da mulher e conscientização para a detecção precoce do câncer de mama, realizará a Palestra 'Nutrição e Fisioterapia: uma conversa multidisciplinar sobre o Outubro Rosa'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo levar informações sobre prevenção e tratamento do câncer de mama\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 24 de outubro (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nPROGRAMA:\r\n\r\nNUTRIÇÃO - GRANDE ALIADA NA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CÂNCER DE MAMA\r\n\r\nDra. VANESSA DE ALMEIDA - Nutricionista, CRN 20100473\r\n\r\nA IMPORTÂNCIA DA FISIOTERAPIA ANTES, DURANTE E APÓS O TRATAMENTO ONCOLÓGICO\r\n\r\nDra. JUSTINA PADULA - Fisioterapeuta, 028536F \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de outubro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3ZJ7Gua ou https://tinyurl.com/mw24hn4n\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 24 de outubro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/9FfMey4FPvVyviB97\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 3 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPalestra Plano Plurianual - PPA 2024-2027 e Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 31 de outubro e 01 de novembro de 2023 serão realizados pela Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da ALERJ, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, Palestra sobre o Plano Plurianual - PPA 2024-2027 com Orientações Metodológicas para Emendas Parlamentares e Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas aos Projetos de Lei, mencionados no art. 209 da Constituição Estadual. \r\n\r\nObjetivos: \r\n\r\n1- Oferecer informações aos assessores parlamentares sobre o processo de planejamento no Poder Executivo, a estrutura lógica dos programas governamentais e o nível de agregação adequado para cada elemento, possibilitando melhor adequação entre emendas parlamentares e instrumentos oficiais de planejamento; \r\n\r\n2- Apresentar aos assessores parlamentares o acesso, a elaboração e a entrega de emendas no Sistema de Elaboração de Emendas aos Projetos de Lei mencionados no art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nPúblico-alvo: \r\n\r\nAssessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n- Plano Plurianual - PPA 2024-2027: Estrutura lógica dos programas governamentais. Elementos da programação: Programas, Iniciativas, Ações, Produtos e Indicadores. Atributos de uma ação. Elaboração de emendas parlamentares e sua adequação aos instrumentos de planejamento e orçamento. \r\n\r\n- Sistema de Elaboração de Emendas: Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias; tramitação dos Projetos de Lei na ALERJ, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas, a elaboração e protocolo das emendas no sistema.\r\n\r\nCarga horária de cada turma: 3 (três) horas/aula.\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 31/10/2023 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h; \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 01/11/2023 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nPalestra do PPA 2024-2027:\r\n\r\nLEANDRO DE ALMEIDA SILVA - Assessor da Superintendência de Planejamento -SEPLAG.\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA - Coordenadora de Qualificação da Informação em Planejamento - SEPLAG;\r\n\r\nVITOR DRUMOND - Coordenador de Instrumentos de Planejamento - SEPLAG\r\n\r\nTreinamento do Sistema de Emendas:\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nANDRÉ MERLO\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO\r\n\r\nRAPHAEL BANDEIRA\r\n\r\nWELBERTH DE S. SADDI\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nA Palestra e o Treinamento serão realizados no Auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de outubro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3PfsqF2 ou https://tinyurl.com/rum54cf8\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 31 de outubro de 2023 ou 01 de novembro de 2023, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra 'Planejamento Financeiro Pessoal'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar ferramentas e técnicas que auxiliarão no controle das finanças pessoais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 13 de novembro de 2023 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nDados sobre aposentadoria no Brasil\r\n\r\nO poder do dinheiro investido no decorrer do tempo\r\n\r\nConhecendo os principais tipos de investimentos\r\n\r\nA importância de diversificação na carteira de investimentos\r\n\r\nComo organizar seu planejamento financeiro\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nRonaldo da Silva Leal - Pós-graduado em Gestão no Poder Legislativo pela ELERJ, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, Pós-graduado em Marketing pela Universidade Cândido Mendes, docente para o ensino superior pela Universidade Cândido Mendes.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de novembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3F9rYDu ou https://tinyurl.com/2s3wskmj\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nc) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 13 de novembro de 2023. \r\n\r\nd) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/mpN8vq5JBmA98ouz8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 19 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2518160"
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                    "V - Ata",
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                ]
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                        "2517915": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nNOTA DE ESCLARECIMENTOS\r\n\r\nESCLARECIMENTOS SOBRE O EDITAL DE PE Nº 007/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000589/2023\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO (59512767)\r\n\r\nPrezados, em atendimento ao pedido de esclarecimento encaminhado, na data de 03/10/2023 às 17h 55min, a esta Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística -CENTRAL/RJ, referente ao Pregão Eletrônico nº 007/2023 que tem como objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração da concessão de auxílio alimentação e/ou refeição, através de crédito de valores em cartão magnético/eletrônico, com tecnologia de chip, que possibilitem a utilização por meio da rede de estabelecimentos credenciados.\r\n\r\nEncaminhamos resposta ao solicitado, conforme demonstrado abaixo:\r\n\r\nQuestionamento nº 6- “Em observância ao Edital, a fim de permitir a participação do maior número de empresas atendendo o princípio da ampla concorrência, solicitamos gentilmente, que sejam prestados esclarecimentos em relação às seguintes previsões contidas no instrumento convocatório:\r\n\r\nPergunta 01 - Da inscrição no PAT e dos regimes aplicáveis\r\n\r\na. A CENTRAL possui inscrição no PAT? Em caso positivo, em qual CNPJ consta o seu cadastro? \r\n\r\nResposta: Sim , CNPJ : 04.585.463/0001-13 \r\n\r\nb. A CENTRAL possui em seu quadro empregados contratados sob o regime da CLT? Em caso negativo, em qual regime são contratados a totalidade de seus empregados?” \r\n\r\nResposta: Sim , Regime Celetista\r\n\r\nQuestionamento nº 7- \"Pergunta 02 - Da forma de pagamento O 16.2. do Edital prevê que o pagamento pelos serviços efetivamente realizados no mês ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias da apresentação e atesto da nota fiscal, dando a interpretação de pagamento a prazo.\r\n\r\nConsiderando que a interpretação conferida pelo Tribunal de Contas da União, a Lei Federal nº 14.442/2022 e o Decreto Federal nº 10.854/2021, que regulam a CLT e as normas do Programa de Alimentação do Trabalhar, passaram a vedar o estabelecimento de prazos de repasse que descaracterizem a natureza pré-paga dos valores, ou seja, a lei determina que o pagamento seja na forma antecipada, sob pena de aplicação de sanções àquelas que não observarem a obrigação legal.\r\n\r\nO TCE/SP analisou caso análogo e decidiu que o valor financeiro a ser depositado aos beneficiários dos cartões vale alimentação e refeição devem ser previamente transferidos às empresas responsáveis pela administração e emissão de tais cartões (Acórdão proferido em 15.3.2023, no âmbito do Processo TC nº 005476.989.23-1, de relatoria do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues). No mesmo sentido o TC/DF concluiu (Decisão nº 4415/2022 proferida em 19.10.2022, no âmbito do Processo nº 00600-00006952/2022-82 de relatoria do Conselheiro Manoel Paulo de Andrade Neto), no mérito, que a previsão editalícia de prazo para pagamento às empresas responsáveis por administrar e emitir cartões de vale alimentação e vale refeição viola o art. 175 do Decreto nº 10.854/2021 e o art. 3º da Lei nº 14.442/2022.\r\n\r\na. Diante disso, é correto o entendimento de que o repasse dos valores a serem disponibilizados aos trabalhadores será de forma antecipada, ou seja, os valores só serão creditados pela CONTRATADA aos beneficiários após o pagamento realizado pela CONTRATANTE (devendo ser desconsideras as previsões contrarias que indicam o pagamento a prazo)?\r\n\r\nResposta: Solicitação respondida no Item I da resposta à Impugnação que encontra-se disponível no site da CENTRAL e no SIGA não campo \"Documentos Avulsos do Edital\" \r\n\r\nb. Caso a resposta ao item acima seja negativa, no entendimento da CONTRATANTE qual a fundamentação jurídica que autorizaria a realização do repasse dos valores a serem disponibilizados aos trabalhadores apenas após a CONTRATADA disponibilizar os respectivos créditos aos beneficiários?\r\n\r\nResposta: Solicitação respondida no Item I da resposta à Impugnação que encontra-se disponível no site da CENTRAL e no SIGA não campo \"Documentos Avulsos do Edital\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 outubro de 2023\r\n\r\nFabrício Abílio Duarte de Moura\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2517915"
                        ],
                        "2517777": [
                            "V - Convocação",
                            "ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.670.505/0001-75 - NIRE nº 33.2.0793142-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Sócios Quotistas da Elogroup Desenvolvimento e Consultoria Ltda., sociedade limitada, com sede na Rua Teófilo Otoni, 82 15º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 08.670.505/0001-75 (\"Sociedade\"), para a reunião extraordinária de sócios a realizar-se no dia 01 de novembro de 2023 às 18:00, com a presença de, no mínimo, sócios representativos de 3/4 (três quartos) do capital social da Sociedade para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) retirada do quadro societário de diversos sócios quotistas atuais, mediante a cessão onerosa de suas respectivas participações societárias para a sócia quotista Innvent Consultoria e Participações Ltda.; (ii) discutir outros temas de interesse da Sociedade. A assembleia será realizada por vídeoconferência, o endereço e senha para acesso serão informados aos quotistas por e-mail até 24 horas antes da realização da assembleia. Em caso de dúvidas os quotistas poderão solicitar informações adicionais por telefone ou pelo e-mail contato@elogroup.com.br. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2023. Sonia Marilia Teixeira Faciroli - Diretora.\r\n\r\nId: 2517777"
                        ],
                        "2516109": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VIEIRA E ROCHA TERRAPLANAGEM LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.304.102/0001-82\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVIEIRA E ROCHA TERRAPLANAGEM LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Nº IN047483, com validade até 06 de Dezembro de 2023, AVERBADA através do Documento de Averbação AVB004775, para a atividade de estocagem temporária de Resíduos de Serviços de Saúde (grupos B, D e E) e para uma Estação de Transbordo de Resíduos Sólidos Urbanos - ETR, com capacidade de transbordo de 2.200 toneladas/mês, em uma área operacional de 149,85 m², integrante de um terreno de 5.824 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23 K 795253 m E e 7611715 m N, na RODOVIA RJ 186, ESTRADA PÁDUA - BALTAZAR, KM 04, LOTES 06 A 11 - QUADRA C DO PÓLO INDUSTRIAL - BALTAZ, MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/002.3641/2018) \r\n\r\nId: 2516109"
                        ],
                        "2517912": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EDF OITI TRANSMISSORA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 49.008.174/0001-90\r\n\r\nA empresa EDF OITI TRANSMISSORA S.A. torna público que requereu, ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Licença Ambiental Unificada - LAU para viabilidade ambiental, instalação e operação do projeto da Subestação (SE) 345/138 kV Porto do Açu e Ramais de Seccionamento da LT 345 kV entre a SE Porto do Açu e a LT 345 kV Campos - UTE GNA I (C1 e C2), localizado no município de São João da Barra, por meio da apresentação do Diagnóstico Ambiental Detalhado no dia 21/09/2023, no âmbito do processo SEI-070022/000068/2023.\r\n\r\nId: 2517912"
                        ],
                        "2502418": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 50.567.288/0007-44\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nS O C I E D A D E M I C H E L I N D E PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30/03/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2022 referente às atividades de fabricação de pneus de carga e terraplenagem e produção de produtos afins, como protetores (Flaps), câmaras de ar, conjunto montado (pneu + roda), bandas de rodagem, pasta para montagem de pneus e compostos de borracha, montagem de máquinas para recauchutagem e Galpão de armazenamento de produtos acabados e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada da Cachamorra, 5.000 - Campo Grande, no município do Rio de Janeiro no período de 30/03/2023 a 30/10/2023 no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201827/2003)\r\n\r\nId: 2502418"
                        ],
                        "2518029": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE \r\n\r\nMARICÁ S.A - CODEMAR \r\n\r\nCNPJ Nº20.009.382/0001-21 - NIRE Nº33.3.0031166-1 \r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nFicam os senhores Acionistas convocados para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada em sua sede social, na Rua Jovino Duarte de Oliveira, Nº 481, Aeroporto, Galpão Central, CEP 24.9011-30, Maricá/RJ, bem como pela Plataforma TEAMS, consoante dispõe o artigo 123, da Lei Nº6.404/1976 e artigo 18, do Estatuto Social da Empresa, no dia 27 de outubro de 2023, às 10 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nPauta: \r\n\r\nI Alteração Estatuto Social; \r\n\r\nII Assuntos Gerais. \r\n\r\nIGOR SARDINHA \r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2518029"
                        ],
                        "2517710": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa ELETROD ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 073/2023.\r\n\r\nId: 2517710"
                        ],
                        "2517669": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO MOREIRA CABRAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.578.837/0002-17\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nO POSTO MOREIRA CABRAL LTDA, CNPJ: 05.578.837/0002-17, TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU A SECRETARIA MUNICIPAL DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEMAS, POR MEIO DO PROCESSO Nº 71457/2023, A RENOVAÇÃO DA LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO - LMO Nº 851/2018, PARA A ATIVIDADE: 30.03.01 - ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS EM POSTOS DE SERVIÇOS TERRESTRES E PONTOS DE ABASTECIMENTO COM TANQUES SUBTERRÂNEOS, LOCALIZADA NO ENDEREÇO: AVENIDA FÁBIO FRANCO Nº 420, BAIRRO VISCONDE DE ARAÚJO.\r\n\r\nId: 2517669"
                        ],
                        "2517674": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO L. V. DE MACAÉ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.628.568/0001-14\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nO POSTO L. V. DE MACAÉ LTDA, CNPJ: 01.628.568/0001-14, TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU A SECRETARIA MUNICIPAL DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEMAS, POR MEIO DO PROCESSO Nº 71456/2023, A RENOVAÇÃO DA LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO - LMO Nº 846/2018, PARA A ATIVIDADE: 30.03.01 - ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS EM POSTOS DE SERVIÇOS TERRESTRES E PONTOS DE ABASTECIMENTO COM TANQUES SUBTERRÂNEOS, LOCALIZADA NO ENDEREÇO: AVENIDA CARLOS AUGUSTO TINOCO DA SILVA Nº 1852, BAIRRO SOL Y MAR.\r\n\r\nId: 2517674"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2518042": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 91/2023 - Pregão Eletrônico - publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 187, na página 01 do dia 06/10/2023, cujo objeto é a aquisição de eletrodomésticos, material de escritório, equipamentos de som e ferramentas a serem utilizados pelas escolas da rede municipal de ensino de Cantagalo-RJ e pela Secretaria Municipal de Educação, a Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que foram feitas as seguintes correções: 01 - Fica EXCLUÍDA a exigência de Certificação do INMETRO para o item 13, constante do item 03 do Termo de Referência; 02 - Fica alterada a data de abertura do certame para o dia 01 de novembro de 2023, às 9 horas.\r\n\r\nCantagalo, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2518042"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2517935": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 130/2023 R1\r\n\r\nO Secretário Municipal de Agricultura e Pesca com base no Parecer da Procuradoria Geral do Município nº 303/2023, descrito na folha 089 á 101, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 6097/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para registro de preços n° 130/2023 R1 (licitações-e: ID. 1017620), e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 15 de setembro de 2023, às 10:00 horas. Objeto: Contratação de empresa especializada em fornecimento integral de maquinários agrícolas e implementos como: trator e sulcador - SMAP. Empresa vencedora: TERRA VIVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES, inscrita no CNPJ n°17.542.364/0001-04, do item 01, R$ 234.980,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. O Item 02 foi considerado FRACASSADO.\r\n\r\nItaguaí, 11 de outubro de 2023.\r\n\r\nCarlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro - Secretário Municipal de Agricultura e Pesca.\r\n\r\nId: 2517935"
                        ],
                        "2517936": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO FRACASSADA E DESERTA\r\n\r\nO Ordenador de Despesa, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 10.695/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, cadastrado no portal licitações-e sob o ID n° 1017066, Pregão Eletrônico n° 154/2023, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 14 de setembro de 2023, às 10:00 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE CORRELATOS PARA DEMANDA EM SAÚDE para atender as necessidades da Unidade de Demandas em Saúde, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, HOMOLOGA o resultado da Sessão, bem como declara a licitação FRACASSADA para os lotes 01, 02 e 04, e DESERTA para o lote 03. \r\n\r\nItaguaí, 09 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2517936"
                        ],
                        "2517937": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 093/2023 R1\r\n\r\nO Ordenador de despesa da Secretaria Municipal de Municipal de Assistência Social no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal n° 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n° 2323/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de preços n° 093/2023 R1 (licitações-e: ID 1018029), Pregão Eletrônico n° 093/2023 R1, com julgamento constante da Ata de sessão realizada no dia 25 de setembro de 2023 ás 10:00 horas, que tem por objeto Contratação de Empresa Especializada em fornecimento parcelado e contínuo de ferramentas e insumos para manutenção. (SMAS), para atender as unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, Empresa Vencedora: ATL SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ: 45.837.940/0001-78 dos itens 15, 39, 40, 55, 67, 71, 79, 85, 95, 96, 100, 102, 103, 104, 105 e 107, no valor total de R$ : 6.060,92, Empresa Vencedora: OMC COMÉRCIO DE FERRAMENTAS E MÁQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ: 31.094.667/001-24 dos itens 01, 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 57, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 68, 70, 73, 74, 76, 77, 78, 80, 81, 83, 84, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 97, 99, 101, 106, 108, 109, 110, 111, 112 e 113, no valor total de R$ : 25.962,52. Homologação na integra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDesertos: 04, 27, 58, 69, 72, 75, 82, 98.\r\n\r\n(a) Micheli Sobral dos Santos- matricula: 45943- Secretária Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nId: 2517937"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2518039": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 058/2023\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de Medicamentos para Farmácia Básica - REMUME, Medicamentos Controlados, Insumos, Correlatos e Saneantes. Tipo: \"MENOR PREÇO POR LOTE\". Dia: 01/11/2023 às 09:00 (nove) horas na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 19 de outubro de 2023. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2518039"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2517773": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA Nº 001\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 024/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que visando atender as determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, através do Voto TCE-RJ nº 249.294-2/2023, na CONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 024/2023, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens, subitens e anexos alterados no edital: 5.1; IV; V; VII e VIII. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível para retirada na sala da Coordenadoria Especial de Licitações - SEMINF, situada na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n° 250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, de 08:00 às 17:00 tel. contato (22) 2757-6028. \r\n\r\nMacaé-RJ, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2517773"
                        ],
                        "2518017": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS - Nº 197/2023 - SRP\r\n\r\nO Município de Macaé, torna público, que fará realizar no dia 09 de Novembro de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 197/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br . O edital também estará disponível na sala da Coordenadoria Especial de Licitações, situado na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira de 08:00h as 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais específicos OPME (Órteses e Próteses) e correlatos de uso em procedimentos de neurocirurgia e correlatos, com equipamentos em regime de comodato, para o serviço de Neurocirurgia do HPM, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Alta e Média Complexidade.\r\n\r\nMacaé-RJ, 18 de Outubro de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2518017"
                        ],
                        "2517774": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nRESULTADO DE PROPOSTA \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 021/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, considerando as ausências de representantes de empresas habilitadas, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise das propostas comerciais da CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 021/2023, conforme ordem de classificação abaixo:\r\n\r\n- 1ª - PPE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA; \r\n\r\n- 2ª - CONSTRUTORA R2X LTDA;\r\n\r\n- 3ª - MORENO PERLINGEIRO ENGENHARIA LTDA;\r\n\r\nA ata referente à sessão pública de 18/10/2023 encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Av. Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link https://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com.\r\n\r\nMacaé-RJ, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2517774"
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                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2517996": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 032/2023 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4718/2023\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de comunicação em nuvem, com ramais físicos, virtuais (softphones), serviço de comunicação unificada (UC), call center, Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) com ligações ilimitadas nas modalidades local e longa distância nacional, para terminais fixos e móveis, serviço de 0800 para recebimentos de ligações gratuitas (local e DDD) e tri dígito, equipamentos com sobrevivência, prestação de todos os serviços de informação telefônica, estabelecendo o comodato de linhas móveis, Plataforma Multi - Atendente e serviço de envio de torpedo de voz em massa, em atendimento as necessidades da PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, de acordo com especificações, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital. \r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 08 de NOVEMBRO de 2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 18 de OUTUBRO de 2023. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2517996"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2517819": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO - CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 14158/2023\r\n\r\nO Secretário de Educação do Município de Maricá informa. \r\n\r\nObjeto: credenciamento de Pessoas Físicas ou Cooperativas, para a aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e Empreendedor Familiar Rural para a Merenda Escolar Municipal, conforme quantidades e especificações dos gêneros alimentícios descritos no Edital. \r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL DA CHAMADA PÚBLICA: do dia 10 de Outubro de 2023 até o dia 30 de Outubro de 2023, na sede da Secretaria de Educação, das 09:00 às 17:00 hs. RECEBIMENTO e ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO O PROJETO DE VENDA: dia 31 de Outubro de 2023 às 10 hs, no CAMPUS 01 UNIVERSIDADE VASSOURAS - AV. ROBERTO SILVEIRA, 437 - CENTRO - MARICÁ - RJ. \r\n\r\nOs interessados em retirar o Edital deverão comparecer na Secretaria de Educação, no endereço localizada na Rua Barcelar da Silva Bezerra -105 - Boa Vista - Maricá - RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 29.131.075/0001-93, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, em caso de COOPERATIVAS, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 08h às 16:30h, ou solicitar pelo e-mail alimentacao.merenda.marica@gmail.com ou realizar o download no site www.marica.rj.gov.br. Maiores informações pelo e-mail alimentacao.merenda.marica@gmail.com, Telefones: (21)2637-2052, (21)2637-2053, (21)2637-2054 Ramal 06. \r\n\r\nMaricá, 17 de Outubro de 2023.\r\n\r\nMárcio Batalha Jardim\r\n\r\nSecretário de Educação\r\n\r\nMatrícula 110.941\r\n\r\nId: 2517819"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2517708": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES \r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 042/2023 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 5369/2023. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (UASG nº 985855) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição de gêneros alimentícios (pó de café, açúcar e adoçante) visando atendimento de diversas secretarias da Prefeitura Municipal de Mendes, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, mediante SRP, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: menor preço global. Abertura da sessão Pública: 01/11/2023 às 09h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasnet.gov.br Mendes-RJ, 05 de \r\n\r\noutubro de 2023. Fabiano Pereira de Almeida. Secretário Municipal de Administração.\r\n\r\nId: 2517708"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2518001": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 065/2023\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública que fica ADIADA pra o dia 08 de novembro de 2023 às 10:00 horas a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALI-\r\n\r\nZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLATAFORMA TEC\r\n\r\nNOLÓGICA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS FINANCEI-\r\n\r\nROS COM CUSTÓDIA E REPASSE, conforme solicitação da \r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação. Maiores informações pelo e-mail\r\n\r\nlicitacao.pmmp@gmail.com.\r\n\r\nMiguel Pereira, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2518001"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Natividade": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2517713": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Natividade - RJ\r\n\r\nGabinete do Prefeito\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 003/2023\r\n\r\nO município de Natividade/RJ convoca os candidatos aprovados nos Processos Seletivo Simplificado de que trata os Editais nº 01/2022 e nº 02/2022, conforme descrição abaixo, para comparecer à Secretaria Municipal de Administração, situada na Praça Ferreira Rabello, nº 04, Centro, do dia 19/10/2023 a 31/10/2023, das 08h00min às 13h00min para apresentarem os documentos, habilitação exigida e atestado de saúde ocupacional (ASO) de seus respectivos cargos conforme editais supracitados, a saber:\r\n\r\nCARGO - VISITADOR PCF - CANDIDATO:\r\n\r\n14º. GISELI RAMPAZIO DE SOUZA\r\n\r\nCARGO - CUIDADOR INFANTIL\r\n\r\n4º. CELIA VIANA GARCIA FRANÇA\r\n\r\nO não comparecimento no prazo lega estabelecido no Edital implicará na desistência do classificado, podendo a Prefeitura convocar os imediatos posteriores, obedecendo à ordem de classificação. \r\n\r\nNatividade (RJ), 19 de outubro de 2023.\r\n\r\nSeveriano Antônio dos Santos Rezende.\r\n\r\nPrefeito Municipal de Natividade\r\n\r\nId: 2517713"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2518014": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 12/2023\r\n\r\nProc. 9900043778/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção e conservação do Túnel da Transoceânica que conecta os Bairros de Charitas ao Cafubá.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 23/11/2023, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO, os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 3.603.582,37 (três milhões seiscentos e três mil quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Edital completo poderá ser retirado no\r\n\r\nseguinte endereço eletrônico (www.emusa.niteroi.rj.gov.br), mediante\r\n\r\na entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracita-\r\n\r\ndo. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados \r\n\r\npelo Presidente da CPL. Niterói, 18 de outubro de 2023. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2518014"
                        ],
                        "2518015": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 13/2023\r\n\r\nProc. 9900022166/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para urbanização das Comunidades da Grota e Igrejinha nos Bairros Santa Rosa e São Francisco.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 23/11/2023, às 15:00 (quinze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 11 (onze) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO, os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 26.404.275,91 (vinte e seis milhões quatrocentos e quatro mil duzentos e setenta e cinco reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Edital completo poderá ser retirado no \r\n\r\nseguinte endereço eletrônico (www.emusa.niteroi.rj.gov.br), mediante \r\n\r\na entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracita-\r\n\r\ndo. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados \r\n\r\npelo Presidente da CPL. Niterói, 18 de outubro de 2023. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2518015"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2518022": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "TOMADA DE PREÇO Nº 006/2023 - REPUBLICAÇÃO \r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA E MODERNIZAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 06/11/2023 às 09:00 horas;\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 008/2023 \r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DA UNIDADE ESCOLAR E.E.M. ALZIRA VARGAS DO AMARAL PEIXOTO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação/PMP; Data/Hora: 07/11/2023 às 09:00 horas;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2023 \r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE KITS NATALINOS A SEREM OFERECIDOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS POR OCASIÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 31/10/2023 às 09:00 horas.\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail/ Sites: licitacao@pinheiral.rj.gov.br / https://novobbmnet.com.br/ / https://pinheiral.rj.gov.br/transparencia/compras-licitacoes-e-contratos/;\r\n\r\nEstanislau José Correa\r\n\r\nAutoridade Competente\r\n\r\nId: 2518022"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2517938": [
                            "IV - Atos",
                            "O Diretor Marcio Cristiano da Silva Santos do CIEP Brizolão Oswaldo Luiz Gomes, criado pelo Decreto Municipal nº 18.689/93, OE nº 682/SEE/GAB/97, torna pública a relação dos alunos concluintes do Ensino Médio EJA - Educação de Jovens e Adultos:\r\n\r\n2º Semestre de 2008: TAINARA SILVA DE FARIA PAIVA; 1º Semestre de 2023: INGRID NATÁLIA VITÓRIA DA SILVA, GABRIEL SOUZA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nPorto Real, 09 de Outubro de 2023.\r\n\r\nDiretor Geral de Ensino: Marcio Cristiano da Silva Santos\r\n\r\nSecretária Escola: Joana D'Arc de Almeida Barboza Justo \r\n\r\nO diretor Marcio Cristiano da Silva Santos do CIEP Brizolão Oswaldo Luiz Gomes, criado pelo Decreto Municipal nº 18.689/93, OE nº 682/SEE/GAB/97, torna pública a relação dos alunos concluintes do Ensino Médio EJA - Educação de Jovens e Adultos: 2º Semestre de 2014: 1-Eduardo Serfiot do Prado; 2º Semestre de 2015: 2-Gabriel Geovane Rosa de Oliveira; 2º Semestre de 2018: 3-Ana Carla Oliveira de Carvalho; 2º Semestre 2020: 4-Edivânia Aparecida da Silva Castro; 1º Semestre de 2022: 5-João Pedro da Silva Brum; 2º Semestre de 2022: 6-Darlene Aparecida da Silva Rodrigues; 7-Breno Almeida Francisco; 1º Semestre de 2023: 8 -Alexandre Gomes de Oliveira Sobri nho;9-Vanessa Paula da Silva Pedro; 10-Eduarda Benedito da Silva; 11-Gyovanna Vieira Martins; 12-José Ryan de Souza Delfino;13-Marcela Alves da Silva; 14-Luciana Aparecida da Silva Moura;15-Maria Eduarda de Jesus e Silva; 16-Matheus da Silva Rodrigues Soares; 17-Michelly Araújo da Silva Ramos; 18-Milla Chagas Cardoso; 19-Natália Cristina Parreira; 20-Roberta Soares Botelho Ferreira da Silva; 2º semestre de 2019: 21-Annelise Barbosa, Republicação: Troca de nome cívil. \r\n\r\nPorto Real, 04 de Setembro de 2023.\r\n\r\nDiretor Geral de Ensino: Marcio Cristiano da Silva Santos Secretária Escola: Joana D'Arc de Almeida Barboza Justo .\r\n\r\nId: 2517938"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2518031": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCPLP II - 08/11/2023 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico - SRP 136/2023 (PA 14443/2023), eventual contratação de empresa(s) para fornecimento de mobiliários (armário, cadeira, mesa, etc.), que atenderão as Unidades e Sede da Secretaria Municipal de Assistência Social Valor Estimado: R$ 610.378,94 - CÓDIGO UASG: 982921 - Local: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br - O Edital se encontra disponível no site do Município de Rio das Ostras (www.riodasostras.rj.gov.br) e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Loteam Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404.\r\n\r\nERRATA - AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL E REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Pública nº 007/2023 (PA 35709/2022), contratação de empresa de engenharia para execução de obra de rede de drenagem, rede de esgoto, pavimentação em paralelepípedo e urbanização das Ruas: B, C, Santa Ana (Trecho) e Travessa 2, Bairro Liberdade - Rio das Ostras/RJ, inicialmente ADIADA SINE DIE fica REMARCADA para o dia 24/11/2023 às 09:00 horas (CPLP II). Valor Total Estimado: R$ 4.710.262,20\r\n\r\nA alteração foi publicada na edição do dia 18/10/2023 no Jornal Oficial do Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nO Edital consolidado está disponível no site do Município de Rio das Ostras (www.riodasostras.rj.gov.br) e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, n° 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - Tel: (22) 2771-6404.\r\n\r\nGiovanni da Silva Zaror - Secretário Administração Pública\r\n\r\nId: 2518031"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2517885": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 035/2023\r\n\r\nLegislação aplicada: Lei nº 10.520/02\r\n\r\nOBJETO: futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de materiais e prestação de serviços nos equipamentos das ETEs I e II, pelo período de 12 (doze) meses, do tipo menor preço global, em regime de empreitada por preço unitário. Data: 01/11/2023, às 14:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562, 2561-1247 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2517885"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2518040": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- CORRIGENDA -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/2023\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nProcesso nº 46.704/2022\r\n\r\nTendo em vista erro material, no item 3.1 do Edital, onde se lê “orçamento sem desoneração”, leia-se: “orçamento com desoneração (desonerado)”. E no item 4.1 também do Edital, onde se lê: “BDI de 19,00% para serviços e 15,98% para fornecimento”, leia-se: “BDI de 25,00% para serviços e 15,00% para fornecimento”, de acordo com a redação do Anexo I - Projeto Básico. Informamos então que tais mudanças em nada alterarão a formulação das propostas, uma vez que constam no texto do anexo informado. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ das 09:00 às 17:00 horas, pelo e-mail: cpl.semcomp@gmail.com ou telefone: (21) 2199-6382.\r\n\r\nThais Gomes\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2518040"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2517966": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:035/CPL/2023 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL-SRP\r\n\r\nPROCESSO Nº: 5127/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 01/11/2023\r\n\r\nHORA: 16:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE GASES MEDICIAIS, CENTRAIS CONTROLADORAS DE FLUXO, POSTOS DE CONSUMO, PAINEIS DE ALARME E EQUIPAMENTOS DE GASOTERAPIA, INCLUINDO TROCA DE PEÇAS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIAS AO PERFEITO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS INTERLIGADOS NA REDE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704 \r\n\r\nId: 2517966"
                        ],
                        "2517967": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 006/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 2269/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 03/11/2023\r\n\r\nHORA: 10:00 hs \r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CEJUR SITUADA NA RUA DEMÉTRICO DE BRITO Nº 131 - FAZENDA CAXIAS, SEROPÉDICA/RJ \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropé dica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nSeropédica - RJ, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nBRENDA RAFAELA O. DA SILVA\r\n\r\nPresidente - CPL\r\n\r\nMat. 18.137\r\n\r\nId: 2517967"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2518026": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 317/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.058/2023 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Para Registro De Preços, Pelo Período De 12 (Doze) Meses, Para Aquisição De Materiais E Ferramentas.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 992/2023.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 31/10/2023 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2518026"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2518013": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2023 \r\n\r\nProc. 10107/2023 - GEGOV - Ampla Concorrência - tipo: Menor preço global - Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA HOMOLOGAÇÃO JUNTO A CONCESSIONÁRIA, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA SOLAR DE ENERGIA ELÉTRICA E DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA DO SAAE-VR ( ETA Belmonte), afim de suprir parte da demanda de energia elétrica da estrutura física do SAAE_VOLTA REDONDA - Carlos Macedo da Costa - Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2518013"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2518154": [
                        "I - Lei Complementar",
                        "LEI COMPLEMENTAR Nº 211 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 204 DE 30 DE JUNHO DE 2022 QUE “INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei Complementar nº 204 de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 16. A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro tem por titular o Secretário de Estado de Polícia Civil, escolhido pelo Governador do Estado dentre os Delegados de Polícia ocupantes de cargo efetivo da classe mais elevada da carreira, com mais de 15 anos na instituição.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 18. A Subsecretaria de Estado de Gestão Administrativa será dirigida pelo 1º Subsecretário de Estado, ocupante do cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, e da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 (doze) anos na instituição, competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, substituí-lo em suas ausências ou impedimentos; assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão administrativa; planejar, dirigir, coordenar as atividades inerentes à gestão de pessoas, organização funcional e recursos materiais e financeiros, além de outras atividades que lhe forem atribuídas.\r\n\r\nArt. 19. A Subsecretaria de Estado de Planejamento e Integração Operacional será dirigida pelo 2º Subsecretário de Estado, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, e da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 (doze) anos na instituição, competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, substituir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas ausências ou impedimentos, quando também ausente o 1º Subsecretário de Estado, assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão das atividades-fim da Instituição; planejar, dirigir, coordenar as atividades inerentes à gestão operacional e produtividade policial, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.\r\n\r\nArt. 20. A Subsecretaria de Estado de Inteligência Policial será dirigida pelo 3º Subsecretário de Estado, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, e da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 (doze) anos na instituição, competindo-lhe normatizar, planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, apoiar e executar as atividades destinadas à produção de conhecimentos de inteligência, propondo o fomento de novas tecnologias de modo a estimular e aperfeiçoar as atividades policiais, executar e fazer executar as atividades de inteligência e contrainte ligência, bem como substituir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas ausências ou impedimentos, quando também ausentes o 1º Subsecretário de Estado e o 2º Subsecretário de Estado, e desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 21. A Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica será dirigida pelo Superintendente-Geral de Polícia Técnico-Científica, Perito ou Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, sendo preferencialmente Perito, ambos ocupantes de cargo efetivo em atividade, da classe mais elevada da carreira e com mais de 12 (doze) anos na instituição competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão das atividades de polícia técnico-científica, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 31. (....)\r\n\r\n§2° São requisitos cumulativos para os membros efetivos do Conselho Superior de Polícia:\r\n\r\nI - ser ocupante do cargo efetivo integrante da estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com mais de 12 (doze) anos de atividade e no exercício das funções;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4° Participarão do Conselho Superior de Polícia como membros efetivos extraordinários policiais civis, em atividade e no exercício das funções, nomeados pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, com a finalidade específica de deliberar acerca das promoções do Quadro Permanente da Polícia Civil, com exceção do cargo de Delegado de Polícia, da seguinte forma:\r\n\r\nI- nos cargos de investigador policial, inspetor de polícia e oficial de cartório o membro efetivo extraordinário será escolhido entre os Comissários de Polícia; e\r\n\r\nII- nos cargos técnico-científicos o membro efetivo extraordinário será escolhido entre os membros da classe mais elevada da carreira.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 50. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII- possuir 10 (dez) anos de efetivo exercício;\r\n\r\n(....)\r\n\r\nArt. 56-A. As funções de chefia exercidas nos órgãos e delegacias da estrutura da Polícia Civil serão consideradas funções de confiança e serão exercidas por membros das classes mais elevadas das carreiras da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, lotados na unidade e nomeados pelo Delegado Titular da unidade, que deverá comunicar a escolha dos nomes à Subsecretaria Administrativa para anotações e deliberações.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 64. Após o término do exercício do cargo de Secretário de Estado de Polícia Civil, a Instituição lhe facultará escolta policial pelo prazo de até 2 (dois) anos”. (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar nº 15/2023\r\n\r\nAutoria do Poder Executivo.\r\n\r\nId: 2518154"
                    ],
                    "2518144": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.138 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO CUIDADOR INFANTIL\"\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “DIA ESTADUAL DO CUIDADOR INFANTIL”, a ser comemorado anualmente no dia 19 de setembro.\r\n\r\nArt. 2° - O Anexo da Lei n° 5.645, 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n19- Dia Estadual do Cuidador Infantil\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 527/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Filipe Soares.\r\n\r\nId: 2518144"
                    ],
                    "2518145": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.139 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA PROGRAMA “OÁSIS ALIMENTAR”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o programa “Oásis Alimentar” nos termos da presente Lei.\r\n\r\nArt. 2º - O programa tem por objetivo erradicar os desertos alimentares identificados nas áreas urbanas e rurais.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos desta Lei, são considerados desertos alimentares locais onde o acesso a alimentos in natura ou minimamente processados é escasso ou impossível.\r\n\r\nArt. 3º - Para o cumprimento do programa, poderá o poder público:\r\n\r\nI - instalar restaurantes populares, com a utilização de alimentos in natura ou minimamente processados, com pelo menos 30% (trinta por cento), por meio de acordo de cooperação com cooperativas de agricultores familiares;\r\n\r\nII - estimular a criação de feiras livres, mediante acordo de cooperação com cooperativas de agricultores familiares;\r\n\r\nIII - criar programas de incentivos para que os mercados de pequeno porte ofereçam, dentre seus produtos, alimentos in natura ou minimamente processados com pelo menos 30% em parceria com cooperativas de agricultores familiares;\r\n\r\nIV - fomentar a criação de hortas comunitárias na forma da Lei/nº/9.879,/de/13/de/outubro/de/2022.\r\n\r\nArt. 4º - A identificação de desertos urbanos poderá ser feita por meio de acordo de cooperação com União e Municípios.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 255-A/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Dani Balbi.\r\n\r\nId: 2518145"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2517656": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nEXONERA ANDERSON LUIZ LIRIO DA CUNHA ALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50753703, com validade a contar de 02 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210080/000423/2023.\r\n\r\nNOMEIA DIEGO FERREIRA DE LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50093967, para exercer com validade a contar de 02 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Anderson Luiz Lírio da Cunha Alves, ID Funcional nº 50753703. Processo nº SEI-210080/000423/2023.\r\n\r\nId: 2517656"
                    ],
                    "2517796": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nEXONERA KARINE SILVA TANIKAWA, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50125389, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210082/000428/2023.\r\n\r\nNOMEIA VAGNE LOPES GONÇALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43545394, para exercer com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Karine Silva Tanikawa, ID. Funcional nº 50125389. Processo nº SEI-210082/000428/2023.\r\n\r\nId: 2517796"
                    ],
                    "2517822": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nEXONERA JULIO CEZAR GOMES DUARTE, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43209092, com validade a contar de 07 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210064/000753/2023.\r\n\r\nNOMEIA CHARLES FELICIANO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 19657030, para exercer com validade a contar de 07 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Julio Cezar Gomes Duarte, ID. Funcional nº 43209092. Processo nº SEI-210064/000753/2023.\r\n\r\nId: 2517822"
                    ],
                    "2517934": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 20.09.2023\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso da competência delegada pelo Decreto nº 44.481, de 22 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo de 25 de novembro de 2013 e tendo em vista o que consta na Resolução SEPLAG nº 1.046, de 12 de dezembro de 2013, Resolução SEAP nº 535, de 15 de outubro de 2014.\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, EDUARDO FERREIRA MOSTAVENCO, ID Funcional: 5010658-9, do cargo de Inspetor de Polícia Penal, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 15/09/2023. Processo nº SEI-210087/000052/2023.\r\n\r\nId: 2517934"
                    ],
                    "2517913": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.10.2023\r\n\r\nEXONERA LAÍS SANTOS MARCELINO, ID Funcional nº 44149484, com validade a contar de 03 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210056/001102/2023.\r\n\r\nId: 2517913"
                    ],
                    "2517994": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nRESCINDE, a pedido, nos termos do inciso IX da Clausula Décima do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado n.º 07/2023, AMANDA CAROLINE DA FÉ FERREIRA, ID Funcional: 51437597, do cargo de Assistente Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 02/10/2023. Processo Administrativo nº SEI-210007/002523/2023.\r\n\r\nId: 2517994"
                    ],
                    "2518000": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210071/000504/2023 - FABIANA SANTANA DE AZEVEDO AMORIM, INSPETORA DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 9482035 e Matrícula: 43367569, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do §11 do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 06/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210032/000696/2023 - ADRIANO BAIRRAL VELLASCO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 19978863 e Matrícula: 8350613, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do §11 do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 17/09/2023.\r\n\r\nId: 2518000"
                    ],
                    "2517867": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nEXONERA JORGE ANTÔNIO DAS CHAGAS CAMPOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43376304, com validade a contar de 04 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000260/2023.\r\n\r\nNOMEIA EDUARDO LEAL NOGUEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 20100523, para exercer com validade a contar de 04 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jorge Antônio das Chagas Campos, ID. Funcional nº 43376304. Processo nº SEI-210009/000260/2023.\r\n\r\nId: 2517867"
                    ],
                    "2517959": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/001106/2023 - SERGIO PAULO CARVALHO SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 29116074 e Matrícula: 8883720, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do CAPUT do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, FAZ JUS ao Abono de Permanência a contar de 26/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000672/2023 - ALEXANDRE JOSÉ WAGNER BOTELHO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 5707595 e Matrícula: 8882722, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do §11 do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, FAZ JUS ao Abono de Permanência a contar de 31/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/001690/2023 - CLODOALDO LOURENÇO CORRÊA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 20371128 e Matrícula: 8680795, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do §11 do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, FAZ JUS ao Abono de Permanência a contar de 07/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210008/000420/2022 - RENATO ÁLVARO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 19674511 e Matrícula: 8224347, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do §11 do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, FAZ JUS ao Abono de Permanência a contar de 14/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/001086/2021 - WANDERLEI ONOFRE GONÇALVES, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 50009176 e Matrícula: 30235394, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do §5 do Artigo 4º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, FAZ JUS ao Abono de Permanência a contar de 01/03/2022.\r\n\r\nId: 2517959"
                    ],
                    "2517871": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINO\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS DE BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/10/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nCLAUDIO PEREIRA DIAS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4371437-4, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLENILSON SANTIAGO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID:4429288-0, Subdiretor;\r\n\r\nANDRÉ LUIZ OSÓRIO CALDEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5082698-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nDANIELE DOMINGUES REZENDE, Inspetor de Polícia Penal, ID: 1498145-9, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nRODRIGO ROCHA AZANEU, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4321140-2, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nDARLAN CARLOS LAPA COELHO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4321183-6, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS RIBEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 1978442-2, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nDANIEL ERIVAN GOULART AMORETI, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4382360-2, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nJANDER SIQUEIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5091202-0, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nTHOMAZ FRANCO PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4269803-0, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nADRIANO DA SILVA CARVAS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5098354-7, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210028/001491/2023.\r\n\r\nId: 2517871"
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                    "2517944": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CASILDA REIS DE ANDRADE, IDF.: 4371815-9, em substituição ao Inspetor de Polícia Penal Neylo Martins de Oliveira, IDF.: 1967205-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/002373/2023.\r\n\r\nId: 2517944"
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                    "2517887": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 27.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO MARCEL PINHEIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA, IDF.: 5013184-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/002445/2023.\r\n\r\nId: 2517887"
                    ],
                    "2517945": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMETO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nHOSPITAL DOUTOR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, IDF.: 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/001042/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, IDF.: 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/001043/2023.\r\n\r\nId: 2517945"
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                    "2517889": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal PATRÍCIA FREITAS DOS SANTOS, IDF.: 1999259-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210064/000897/2023.\r\n\r\nId: 2517889"
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                    "2517947": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal TATIANA DE OLIVEIRA TOSTES, IDF.: 4238871-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/002476/2023.\r\n\r\nDE 05.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal BIANCA LOPES DA SILVA, IDF.: 4385390-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/002574/2023.\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DIEGO DA SILVA OLIVEIRA, IDF.: 42699223. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/002660/2023.\r\n\r\nId: 2517947"
                    ],
                    "2517890": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, IDF.: 5029932-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000937/2023.\r\n\r\nId: 2517890"
                    ],
                    "2517949": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, IDF.: 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210093/000774/2023.\r\n\r\nId: 2517949"
                    ],
                    "2517950": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, IDF.: 4318980-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210046/001028/2023.\r\n\r\nId: 2517950"
                    ],
                    "2517955": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, IDF.: 5121850-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000873/2023.\r\n\r\nDE 10.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, IDF.: 5121850-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000884/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, IDF.: 5029932-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000853/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, IDF.: 5029932-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000859/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, IDF.: 5029932-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000870/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FERNANDO COUTO DE SOUZA, IDF.: 5029889-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210041/001000/2023.\r\n\r\nId: 2517955"
                    ],
                    "2517956": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, IDF.: 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/001508/2023.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS, IDF.: 5013212-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210021/001387/2023.\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS, IDF.: 5013212-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210021/001393/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, IDF.: 5010568-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000881/2023.\r\n\r\nDE 09.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, IDF.: 5010568-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000891/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, IDF.: 5013150-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210057/001760/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA, IDF.: 5091263-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/002081/2023.\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA, IDF.: 5091263-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/002174/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, IDF.: 5001180-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210018/000715/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, IDF.: 5001180-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210018/000718/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, IDF.: 5001180-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210018/000719/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, IDF.: 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/001419/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, IDF.: 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/001425/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, IDF.: 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos tra balhos. Processo nº SEI-210083/000741/2023.\r\n\r\nId: 2517956"
                    ],
                    "2517957": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, IDF.: 4382565-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210016/000799/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VANDERSON DIAS REIS, IDF.: 5012924-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210039/000915/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VANDERSON DIAS REIS, IDF.: 5012924-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210039/000920/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, IDF.: 4269694-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/001942/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO BORGES DANTAS, IDF.: 5000278-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210011/001397/2023.\r\n\r\nId: 2517957"
                    ],
                    "2517888": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000751/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2517888"
                    ],
                    "2517946": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001390/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2517946"
                    ],
                    "2517948": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/001434/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/001437/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000864/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DOUTOR SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000638/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/001616/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 12.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/001656/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000516/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000543/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000561/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000657/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2517948"
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                    "2517951": [
                        "I - Despacho",
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                    "2517952": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000904/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000876/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000831/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000555/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000569/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000570/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000573/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000588/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000606/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2517952"
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                    "2517953": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/000915/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2517953"
                    ],
                    "2517954": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000718/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2517954"
                    ],
                    "2517941": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210039/000202/2023 - CONCEDO à ANA PAULA PIMENTA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4320730-8, a Licença Amamentação, referente ao período de 23/08/2023 a 20/11/2023 (1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\nId: 2517941"
                    ],
                    "2517933": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/09/2023\r\n\r\nATO DE 14/08/2013, D.O DE 19/08/2013 - MARCIELI PEDRO ALMEIRA, ID Funcional nº 5011652-5, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do Processo nº SEI-210007/002418/2023, fica alterado o nome da servidora, em virtude de MATRIMÔNIO, para MARCIELI ALMEIDA CURY.\r\n\r\nId: 2517933"
                    ],
                    "2517984": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/09/2023\r\n\r\nATO DE 01/02/2011, D.O DE 23/03/2011 - ROSA MARIA SANTOS DE SOUZA, ID Funcional nº 5000085-3, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo número SEI-210030/000716/2023, fica alterado o nome da servidora, em virtude de MATRIMÔNIO, para ROSA MARIA DOS SANTOS MARTINS.\r\n\r\nId: 2517984"
                    ],
                    "2517975": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTRALE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10-10-2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/047.105/2013 - PAULO CESAR DOS SANTOS, ID n° 43211968. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 29/01/2018 a 28/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-21/032/000015/2019 - FELIPE PECANHA GOMES, ID n° 42647770. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 15/12/2017 a 24/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/001003/2022 - LEONARDO RIBEIRO LIMA MACEDO, ID n° 20059051. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 14/08/2018 a 13/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/966.126/2003 - ADRIANO BAIRRAL VELLASCO, ID n° 19978863. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 26/09/2018 a 25/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210017/002004/2023 - MICHEL PINHEIRO CAPALUPO, ID n° 43369006. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 09/09/2018 e 08/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210008/000693/2023 - JUDISON BERNARDO DE SOUZA, ID n° 19943512. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 24/08/2018 a 23/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001060/2020 - RONNY ARAUJO DOS SANTOS, ID n° 50129058. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 12/07/2018 a 03/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000852/2022 - CLAUDIO MION, ID n° 42146526. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 15/08/2018 a 26/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/919.104/2004 - MARCO AURELIO MACHADO PEREIRA, ID n° 19945531. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de13/08/2018 a 19/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/001437/2023 - JOAO CARLOS VIEGAS DO AMARAL, ID n° 50912119. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 11/07/2018 a 31/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000871/2023 - THIAGO JORGE RODRIGUES DA SILVA, ID n° 50131320. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 28/08/2018 a 27/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000710/2023 - RODRIGO DA SILVA MARQUES, ID n° 50912046. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 28/08/2018 a 27/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/001654/2023 - DIEGO SILVA SOUTO, ID n° 50099329. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 25/02/2018 a 13/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-210059/001014/2020 - JORGE LUIZ GARCIA, ID n° 43182488. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 16/05/2018 a 20/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210082/000342/20213 - RITA DE CASSIA MIGUEL JARDIM, ID n° 19935714. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 05/05/2017 a 04/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/957.029/2000 - CARLOS ROGERIO CAMPOS, ID n° 20388519. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/04/2018 a 26/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000818/2023 - ADRIANO PESSOA CAM POS, ID n° 50910310. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 11/07/2018 a 27/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210079/000278/2023 - SANDRA REGINA PEREIRA LAVOR, ID n° 43368387. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 20/09/2018 a 19/09/2023.\r\n\r\nId: 2517975"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2517861": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/UERJ Nº 1661 \r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023, o Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/005025/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Criação e Execução de Cursos de Pós-Graduação para atendimento ao Programa RIO + ALFABETIZADO.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/07/2023 - Término: 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC:\r\n\r\nUO: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC;\r\n\r\nUG: 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ:\r\n\r\nUO: 40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ;\r\n\r\nUG: 404300 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 182696;\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390;\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.550.105;\r\n\r\nValor Total da Resolução: R$ 1.734.498,00.\r\n\r\nArt. 2º - A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do art. 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no art. 44 do Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 43 do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14/07/2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam a Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - SUPDP e a Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas - SUBPAE da SEEDUC, responsáveis pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01 de julho de 2023 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 40 do Decreto n° 48.359, de 07/02/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2023\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nCLÁUDIA GONÇALVES DE LIMA\r\n\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nem exercício\r\n\r\nId: 2517861"
                    ],
                    "2517755": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6194 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA ENDEREÇO E DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE AREAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “e”, e o disposto no Processo nº SEI-030029/016240/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o endereço do Colégio Estadual Joaquim Vital Vieira, Unidade Administrativa nº 11802313564 e Censo nº 33183716, localizado na Rua São Silvestre, 36, Fazenda Velha, no Município de Areal, originariamente criado pelo Decreto nº 46.450, de 09 de outubro de 2018, com a denominação alterada pela Resolução SEEDUC nº 5.820, de 24 de janeiro de 2020 e Resolução SEEDUC nº 5.878, de 09 de outubro de 2020, para Rua João Pedro da Silveira, 30, Centro, no Município de Areal.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar a denominação do Colégio Estadual Joaquim Vital Vieira, citado no art. 1º desta Resolução, para Colégio Estadual “Cabo PM Elisângela Bessa Cordeiro”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2517755"
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                    "2517610": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA PAULA LIMA, Prof. Doc. I, ID 4335380-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Dom João VI, U.A. 11802304540, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 30/08/2021, publicado no DOERJ de 31/08/2021. Processo nº SEI-030033/004995/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SANDRA GOMES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3383542-0/1, da função de Secretário do C.E. Luiz Tito de Almeida, U.A. 11802311535, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030040/002909/2023.\r\n\r\nDESIGNA SANDRA GOMES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3383542-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Maria da Conceição Pereira Pinto, U.A. 11802311537, Tipo E, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Edinéia Maria Torres Pereira, ID 3933624-7/1. Processo nº SEI-030040/002909/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROBERTA MENEZES SILVA BARROS, Prof. Doc. I, ID 4327360-2/2, da função de Secretário do C.E. Cinamomo, U.A.11802312577, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/006103/2023.\r\n\r\nDESIGNA NOELY DA SILVA MAGIOLI, Prof. Doc. I, ID 4183002-4/6, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Afonso Pena, U.A. 11802309537, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Beatriz Bastos Reche, ID 3821468-7/1. Processo nº SEI-030038/004180/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIANA APARECIDA DE ANDRADE, Prof. Doc. I, ID 3936582-4/3, da função de Diretor Adjunto do I.E. Carmela Dutra, U.A. 11802306513, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 03/05/2023, publicado no DOERJ de 05/05/2023. Processo nº SEI-030035/005526/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CLÁUDIA CAMARA LAIA, Prof. Doc. I, ID 4343147-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do I.E. Carmela Dutra, U.A. 11802306513, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eliana Aparecida de Andrade, ID 3936582-4/3. Processo nº SEI-030035/005526/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ROSANGELA CADETE, Prof. Doc. II, ID 3459844-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA Jamapará, U.A. 11802313555, Tipo D, Município de Sapucaia, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada Joelma Lúcia Felippe da Silva, ID 3641853-6/1. Processo nº SEI-260004/002026/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDRÉIA DE CASTRO SILVA, Prof. Doc. I, ID 5036719-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 148 Professor Carlos Elio Vogas da Silva, U.A. 11802301509, Município de Araruama, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/006415/2023.\r\n\r\nDESIGNA ALINE MARQUES CORTEZ DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4426145-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Senador Teotônio Vilela, U.A. 11802309508, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Eduardo Silva Jascone, ID 4400495-8/1. Processo nº SEI-030038/004407/2023.\r\n\r\nDESIGNA EDERSON DA SILVA VIEIRA, Prof. Doc. I, ID 5017420-7/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Maria Leny Vieira Ferreira Silva, U.A. 11802311500, Tipo C, Município de São José de Ubá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030040/002262/2023.\r\n\r\nId: 2517610"
                    ],
                    "2517614": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nATO DE 22/06/2023, PUBLICADO NO D.O. DE 23/06/2023 - NIELLY DOS SANTOS BRUM CAMPOS, ID 3634494-0/2. Fica esclarecido que a servidora foi dispensada da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Almirante Tamandaré, U.A. 11802301566, Município de Niterói, e não como constou no presente ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030030/0003907/2023.\r\n\r\nId: 2517614"
                    ],
                    "2517801": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/10/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RICARDO FERREIRA CALDEIRA, ID. Funcional 44210620/02, matrícula 3080411-6, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/003367/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VERONICA DA CRUZ ALVES, ID. Funcional 43263330/01, matrícula941703-1, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/005829/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLA FERNANDA SILVA CAMPOS, ID. Funcional 42071216/05, matrícula 4207121605, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030034/004246/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NELSON ALMEIDA LIMA JUNIOR, ID. Funcional 33556610/01, matrícula 825262-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030038/004982/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JEAN ANTONIO GONCALVES, ID. Funcional 42124409/02, matrícula 925674-4, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030046/002078/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DIOGO GABRIG DE OLIVEIRA, ID. Funcional 42564603/01, matrícula 926020-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030034/004199/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELISANGELA SILVA LIMA, ID. Funcional 42135222/02, matrícula 956781-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/003514/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUIS CARLOS VICTORINO DE OLIVEIRA, ID. Funcional 36248339/01, matrícula 829523-0, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/001850/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA LUCIA MOREIRA DE BRITO, ID. Funcional 33890641/01, matrícula 5023291-7, Professor Docente II, 40 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI- E-03/004/102624/2018.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WAGNER SILVINO PESSOA, ID. Funcional 44191944/02, matrícula 4419194402, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/004278/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PATRICIA BRITO DE ALMEIDA, ID. Funcional 50734636/01, matrícula 3080605-3, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/005764/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SYLEIDE ALMEIDA PIRES DO NASCIMENTO, ID. Funcional 50137050/02, matrícula 5013705002, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030032/003522/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BRUNO VIEIRA ALVES DA SILVA, ID. Funcional 51413116/01, matrícula 5141311601, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030033/004062/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JEFFERSON TABORDA SILVA, ID. Funcional 51413388/01, matrícula 5141338801, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030033/004509/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LORRAYNE COSTA TAVARES DE OLIVEIRA, ID.Funcional 51032244/02, matrícula 5103224402, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030038/004986/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BRUNA NOGUEIRA PEREIRA BRAGA, ID. Funcional 51444178/01, matrícula 5144417801, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/005765/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SERGIO DE CASTRO GUSMAO, ID. Funcional 43910947/02, matrícula 3067542-5, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/005693/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELIZANDRES AVELINA SANTOS DE AZEVEDO, ID. Funcional 50184490/01, matrícula 3047993-5, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/004226/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FRANCIANE DE OLIVEIRA VALLADARES XAVIER, ID. Funcional 50724096/02, matrícula 50724096/02, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030042/003281/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CRISTIANE MEDEA SAMPAIO CERQUEIRA, ID. Funcional 39365646/01, matrícula 5015057-2, Professor Docente II, 40 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030035/006186/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOANA D ARC RIBEIRO DE ARAUJO, ID. Funcional 42032393/01, matrícula 918046-4, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/003709/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MISHELLE NINHO DE ALMEIDA, ID. Funcional 51443538/01, matrícula 5144353801, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030034/004220/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BRUNA VIEIRA MARINS, ID. Funcional 50752340/02, matrícula 5075234002, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030030/006292/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EVELINI PATRICIA BOTELHO CORREIA REIS, ID. Funcional 51442388/01, matrícula 5144238801, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030032/003514/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GECELY OLIVEIRA MACHADO, ID. Funcional 33779961/01, matrícula 828045-5, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030032/003510/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THAIZ BARBOSA FREITAS, ID. Funcional 51443619/01, matrícula 5144361901, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030041/005510/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SUZANA LACERDA MENDONCA DA SILVA, ID. Funcional 36186848/01, matrícula 5012965-9, Professor Docente II, 40 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030034/003976/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PATRICIA DE ALBUQUERQUE LOURENCO VASCONCELLOS, ID. Funcional 35799137/01, matrícula 5005844-5, Professor Docente II, 40 Horas, do nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030034/004238/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA PAULA COSTA DOS SANTOS, ID. Funcional 36576026/01, matrícula 5009008-3, Professor Docente II, 40 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/005818/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PEDRO IVO HUBNER FAJARDO, ID. Funcional 50791044/01, matrícula 3086484-7, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030038/004878/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JEANE DE OLIVEIRA LESSA DA SILVA, ID. Funcional 51410702/01, matrícula 51410702/01, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030033/004159/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELISSANDRA SIMIAO DA SILVA SAO PEDRO, ID. Funcional 41963580/03, matrícula 970021-2, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/004256/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MIGUEL LUIZ FERREIRA SOARES, ID. Funcional 40494926/01, matrícula 5012925-3, Professor Docente I, 40 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030030/006208/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PRISCILA MONTEIRO ALVARENGA ARAUJO, ID. Funcional 51411130/01, matrícula 5141113001, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030040/002761/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARMEM FABIOLA DIAS MOREIRA SOUZA, ID. Funcional 36559741/01, matrícula 5018529-7, Professor Docente II, 40 Horas, do nível A para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/005650/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VAGNER ARAUJO DE SOUZA ID. Funcional 35935723/02, matrícula 948852-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/005779/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LIVIA DA COSTA LINS ALCANTARA DA SILVA, ID. Funcional 50968580/01, matrícula 3110755-0, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/003714/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NEIVA MARTINS DE FARIAS, ID. Funcional 34259040/02, matrícula 950366-5, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/005817/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CAMILA MORAES DA SILVA, ID. Funcional 51440946/01, matrícula 5144094601, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030040/002751/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEXANDRE QUEIBRE BALTAZAR, ID. Funcional 50769138/01, matrícula 3084509-3, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030032/000025/2020.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FABRICIA DE MELLO REIS, ID. Funcional 44048688/02, matrícula 4404868802, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030042/003279/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARILVIA ZARRO P DE CARVALHO, ID. Funcional 41791762/03, matrícula 936530-5, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030033/004058/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor HERCULES DE SANTA ANA, ID. Funcional 44248032/01, matrícula 975124-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030033/004454/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GISELE MELLO FERREIRA ALVES CARVALHO ID. Funcional 37909037/01, matrícula 829555-2, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/005347/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor IESSA PEREIRA PINTO, ID. Funcional 50183222/01, matrícula 3047586-7, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/002854/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FABRICIO JUCA FERNANDES, ID. Funcional 51413299/01, matrícula 5141329901, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030033/004111/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIELA DE MEDEIROS TAVARES FERREIRA, ID. Funcional 50960024/01, matrícula 3110014-2, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030042/003298/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NEUSA MARIA VIEIRA CALDEIRA DA COSTA, ID. Funcional 37391062/02, matrícula 950502-5, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/003969/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JONATHAS DA SILVA DINIZ, ID. Funcional 50293508/02, matrícula 3089147-7, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030040/002475/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCUS VINICIUS FERNANDES COUTINHO, ID. Funcional 50233670/01, matrícula 3054247-6, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/003386/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALMIR ROGERIO PEREIRA, ID. Funcional 42037298/01, matrícula 919207-1, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030038/004882/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MIGUEL LUIZ FERREIRA SOARES, ID. Funcional 40494926/02, matrícula 827036-5, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030030/006210/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELIZABETHE RITA DE CASSIA SANTOS CARDINOT FERNANDES, ID. Funcional 33229120/01, matrícula 291968-6, Professor Docente II, 22 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/003060/2023.\r\n\r\nId: 2517801"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 410 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/010602/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC,\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração, e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, dos Contratos SEEDUC nºs 20/2023, 21/2023, 22/2023 e 23/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 20/2023 celebrado com a empresa ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA., Contrato SEEDUC nº 21/2023 celebrado com a empresa HAWAÍ 2010 COMERCIAL EIRELI, Contrato SEEDUC nº 22/2023 celebrado com a empresa ARAGORN SUPRIMENTOS E MANUTENÇÃO EIRELI e Contrato SEEDUC nº 23/2023 celebrado com a empresa MTC COMÉRCIO DE MOBILIÁRIO CORPORATIVO EIRELI., e esta SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de mobiliários administrativos para atender a demanda da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nGestor: Vanessa Azevedo da Motta - ID n° 5035781-6\r\n\r\nFiscal: Vanessa Soares Bonfim - ID n° 5027143-1\r\n\r\nFiscal: Simone Oliveira da Costa Almeida - ID n° 4273699-4\r\n\r\nSuplente: Rita Luane Dias Benigno de Souza - ID n° 5028009-0\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2023\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2517750"
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                    "2517716": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002591/2021 - TIAGO PEREIRA ALMEIDA MARINS, Identidade Funcional nº 43510205/04, matrícula nº 3043940-0, Professor Docente I 30h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 21/10/2023 a 19/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002705/2021 - HERBERT GOMES MARTINS, Identidade Funcional nº 5537029/02, matrícula nº 3089438-0, Professor Docente I 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 16/09/2023 a 14/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002507/2021 - KLAUSER LUIS DA SILVA, Identidade Funcional nº 50258885/01, matrícula nº 3058225-8, Professor Docente I 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 29/10/2023 a 27/10/2025.\r\n\r\nId: 2517716"
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                    "2517619": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002359/2023 - DEFIRO a reassunção de JULIANO BORGES, Professor Docente 1 - 18 Horas, referência C, nível 03, ID Funcional 43595219, vínculo 1, matrícula 0953227-6, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/04/2012 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2517619"
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                    "2517811": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2023\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FATIMA VAZ XAVIER, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39957136, vínculo 01, matrícula nº 825.230-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030038/005611/2023.\r\n\r\nId: 2517811"
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                    "2517910": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/04/2022\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/04/2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/000613/2020\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal... \r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 2º da EC 90/21...\r\n\r\nId: 2517910"
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                    "2517787": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/10/2023\r\n\r\nATO DE 12/09/2001 - FICA RETIFICADA para 08/05/1999, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor MARIA ILMA GUIMARAES DA SILVA, ID. Funcional nº 9136061/01, matrícula nº 507819-1, publicado no Diário Oficial de 14/09/2001. Processo nº SEI-E-03/4610045/1999.\r\n\r\nATO DE 29/08/2001 - FICA RETIFICADA para § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003, a fundamentação legal no ato de aposentadoria do servidor HELENICE DE PAULA MACARIO PEDRADA, ID. Funcional nº 9505776/01, matrícula nº 160701-9, publicado no Diário Oficial de 03/09/2001. Processo nº SEI-E-03/10006204/1998.\r\n\r\nATO DE 20/05/2002 - FICA RETIFICADA para 05/01/1998, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor MIRIAM BORGES DA SILVA, ID. Funcional nº 41023048/01, matrícula nº 662657-6, publicado no Diário Oficial de 21/05/2002. Processo nº SEI-E-03/260123/1998.\r\n\r\nATO DE 25/07/2005 - FICA RETIFICADA para 31/12/2003, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor LUMA VAZ SOARES, ID. Funcional nº 37035711/01, matrícula nº 515722-7, publicado no Diário Oficial de 26/07/2005. Processo nº SEI-E-03/1001068/1997.\r\n\r\nATO DE 18/06/1998 - FICA RETIFICADA para 01/03/1996, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor NEYSE LAVOIE DE HOLLANDA MAIA, ID. Funcional nº 6717942/01, matrícula nº 122814-7, publicado no Diário Oficial de 30/06/1998. Processo nº SEI-E-03/5701276/1995.\r\n\r\nId: 2517787"
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                    "2517737": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2023\r\n\r\nATO DE 18/09/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 20/09/2023 - FICA RETIFICADA para 01/10/2023, a validade do ato que exonerou o servidor ROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA, Professor Docente I-18h, Identidade Funcional n° 5603684, vínculo 02, matrícula n° 913545-0, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processos nºs SEI-180007/002476/2023 e SEI-180007/002908/2023.\r\n\r\nId: 2517737"
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                    "2517926": [
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                    "2517905": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000178/2020 - RITA DE CASSIA JARDIM, Professor Docente I, 16 Horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 41995694, vínculo 01, matrícula n° 914771-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/05/2020, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.923,16 (mil novecentos e vinte e três reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005650/2020 - NEIDILEA DA COSTA SANTOS, Professor Docente II - 40 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 36217514, vínculo 01, matrícula n° 5.014.118-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/04/2020, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 9125/9125, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 1.870,56, revogando-se a de fixação de proventos de 14/04/2020, publicado no D.O. de 16/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000379/2020 - BIANCA MARIA DE NORONHA SILVA ARAUJO, Professor Docente I - 16 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 38431785, vínculo 03, matrícula n° 920481-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2020, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.834,61 (dois mil oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/223052/2007 - ALUIZIO CORREA SILVA, Professor Docente I, 40 Horas, Identidade Funcional n° 5741785, vínculo 01, matrícula n° 5.010.084-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/11/2007, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 40 horas (Lei nº 5081/2007), no valor de R$ 705,32 e 25% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 176, 33, revogando-se a fixação de proventos de 30/03/2023, publicado no D.O. de 04/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/602482/2004 - REGINA COELI DINUCCI MAESTRINI, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 40498034, vínculo 02, matrícula n°157371-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/02/2005, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 9125/9125, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 1.067,14 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 533,57, revogando-se a fixação de proventos de 28/09/2023, publicado no D.O. de 02/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/602483/2004 - REGINA COELI DINUCCI MAESTRINI, Professor Docente II, D, referência 9 Identidade Funcional n° 40498034, vínculo 01, matrícula n° 35116-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/02/2005, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 9125/9125, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 1.067,14 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 640,28, revogando-se a fixação de proventos de 28/09/2023, publicado no D.O. de 02/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/600578/2002 - EONITA CONCEIÇÃO DA SILVA E SILVA, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 39398978, vínculo 01, matrícula n° 205632-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/05/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 19/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 146,30, 35% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 80,85 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nId: 2517905"
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                        "I - Despacho",
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                    "2517624": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/010951/2022 - PAULA MARIA PEREIRA DA SILVA, Identidade Funcional 50138006/01, matrícula 3041078-1, Assistente Executivo. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 28/03/2002 a 20/08/2002, de 01/11/2002 a 31/03/2003, de 01/04/2003 a 30/06/2003, de 18/09/2003 a 30/11/2003, de 16/08/2004 a 24/09/2004, de 07/11/2004 a 05/01/2005, de 04/02/2005 a 31/05/2005, de 01/08/2005 a 31/08/2005, de 01/01/2006 a 30/06/2006, de 01/09/2006 a 28/11/2006, de 15/08/2007 a 31/12/2007, de 01/02/2008 a 30/06/2008, de 01/08/2008 a 15/06/2009, de 16/06/2009 a 29/07/2009, de 01/09/2009 a 03/05/2012 e de 11/06/2012 a 02/05/2013, num total de 2935 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social-INSS (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se os períodos de 01/12/2003 a 16/12/2003, de 01/06/2005 a 31/07/2005, de 01/09/2005 a 31/12/2005, de 01/07/2006 a 31/08/2006, de 01/01/2008 a 31/01/2008 e de 01/07/2008 a 31/07/2008, por não constar salário previdenciário; de 08/07/2016 a 28/09/2016, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2517624"
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                        "I - Despacho",
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/04/2020, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 8630/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 857,05 (oitocentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos) e complementação de R$ 187,95 (cento e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), de acordo com a MP nº 919/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/104996/2018 - JACIRA CORREA GALDINO, Professor Docente I 16h, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 40264785, vínculo 02, matrícula n° 841637-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/07/2020, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 7108/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.379,84 (mil trezentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610045/1999 - MARIA ILMA GUIMARAES DA SILVA, Professor Docente I 16h, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 9136061, vínculo 01, matrícula n° 507819-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 08/05/1999, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível C, referência 8 (Decreto n° 21517/95), no valor de R$ 221,06 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 99,48.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10006204/1998 - HELENICE DE PAULA MACARIO PEDRADA, Professor Docente II, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 9505776, vínculo 01, matrícula n° 160701-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/09/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 24/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 7 (Decreto n° 21517/95), no valor de R$ 157,90 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 88,82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/260123/1998 - MIRIAM BORGES DA SILVA, Professor Docente II, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 41023048, vínculo 01, matrícula n° 662657-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 05/01/1998, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 8 (Decreto n° 21517/95), no valor de R$ 221,06 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 110,53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1001068/1997 - LUMA VAZ SOARES, Professor Docente I 16h, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 37035711, vínculo 01, matrícula n° 515722-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 31/12/2003, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível D, referência 9 (Decreto n° 31254/2002), no valor de R$ 1.067,14 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 480,21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5701276/1995 - NEYSE LAVOIE DE HOLLANDA MAIA, Professor Docente I 16h, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 6717942, vínculo 01, matrícula n° 122814-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/03/1996, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível C, referência 8 (Decreto n° 21517/95), no valor de R$ 221,06 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 132,64.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/038/1713/2019 - ROSA MARIA DE AZEVEDO MONTES, Professor Docente I 16h, nível C, referência 5, Identidade Funcional n° 42838096, vínculo 02, matrícula n° 956244-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/06/2020, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 3885/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 562,36 (quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos) e complementação de R$ 482,64 (quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), de acordo com a MP nº 919/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/03417/2000 - MARIUZA DA SILVA BARANDA, Professor Inspetor Escolar, nível D, referência 7, Identidade Funcional 18231659, vínculo 02, matrícula 230897-1. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/06/2013, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 22/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Inspetor Escolar, nível D, referência 7 (Decreto n° 21517/95), no valor de R$ 144,75, 30% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 59,21 e Adicional de Qualificação (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 293,44.\r\n\r\nId: 2517864"
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Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539, de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614, de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379, de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 11/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004178/2023 - ELISANGELA ALVES PINTO, ID. Funcional nº 43788742/01, matrícula nº 960735-9, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539, de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614, de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379, de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 27/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005810/2023 - BRUNO SOUZA NORBERT COSTA, ID. Funcional43648932/02, matrícula nº 958783-3, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539, de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614, de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379, de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de11/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/006274/2023 - RAQUEL MIRANDA DE SOUZA NOGUEIRA SAMPAIO, ID. Funcional nº 51443945/01, matrícula nº 5144394501, Professor Docente I, 30 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539, de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614, de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379, de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 05/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007083/2023 - DIOGO HENRIQUE ARAUJO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 44191588/02, matrícula3030116-2, Professor Docente I, 30 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539, de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614, de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379, de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 10/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006397/2023 - LUCAS MARINHO NUNES, ID. Funcional50157965/03, matrícula nº 5015796503, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539, de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614, de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379, de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 09/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003662/2023 - MICHEL LAGERLOF, ID. Funcional nº 50823116/01, matrícula nº 3090845-3, Professor Docente I, 30 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539, de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614, de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379, de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 09/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006415/2023 - ADILSON VICENTE DE SOUSA JUNIOR, ID. Funcional nº 50089420/01, matrícula nº 5008942001, Professor Docente I, 30 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539, de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614, de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379, de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 22/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004177/2023 - ELISANGELA ALVES PINTO, ID. Funcional nº 43788742/01, matrícula nº 960735-9, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539, de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614, de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379, de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 27/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003654/2023 - THIAGO DE SOUZA DIAS SILVA, ID. Funcional nº 43879381/02, matrícula nº 3067987-2, Professor Docente I, 30 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539, de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614, de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379, de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 05/10/2023.\r\n\r\nId: 2517632"
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                    "2517909": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.09.2023\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE N° 150 \r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO INICIAL DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRESULTADO DA ETAPA INICIAL DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nMARCIA SANTOS DE BRITO\r\n\r\n50358014\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCOS VINICIUS SILVA SANTOS\r\n\r\n50357956\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMICHELLY GASPAR CABRAL\r\n\r\n50275194\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL LUIS ARAUJO PERES\r\n\r\n50360973\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nROBERTA DA SILVA PINON\r\n\r\n50148133\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nMARCIA SANTOS DE BRITO\r\n\r\n50358014\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nMARCOS VINICIUS SILVA SANTOS\r\n\r\n50357956\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nMICHELLY GASPAR CABRAL\r\n\r\n50275194\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nRAFAEL LUIS ARAUJO PERES\r\n\r\n50360973\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nROBERTA DA SILVA PINON\r\n\r\n50148133\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nId: 2517909"
                    ],
                    "2517868": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL \r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias do prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-030041/005817/2023, publicado no D.O. de 19/09/2023.\r\n\r\nId: 2517868"
                    ],
                    "2517655": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030036/006204/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ELANE MORAES TEIXEIRA FERREIRA, ID. Funcional nº 31422764-4, Prof. Doc. II.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030036/006212/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ELANE MORAES TEIXEIRA FERREIRA, ID. Funcional nº 31422764-4, Prof. Doc. II.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/012902/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ELANE MORAES TEIXEIRA FERREIRA, ID. Funcional nº 31422764-4, Prof. Doc. II.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030041/006317/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora LEANDRA MOTA MACIEL RANGEL, ID 37843303, mat. 50212232.\r\n\r\nId: 2517655"
                    ],
                    "2517661": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030039/004889/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a comissão sindicância, integradas pelas servidoras, BEATRIZ CORRÊA NUNES, Professor Docente I, ID. Funcional nº 50258346, matrícula nº 3058134-2, LEONTINA FERNANDES DO PRADO, Merendeira, ID. Funcional nº 3439903-8, matrícula nº 5009865-6 e REGINA PADUAM DA SILVA, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 33203130-1, matrícula nº 5009438-2 sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2517661"
                    ],
                    "2517723": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3905 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nHOMOLOGA PARECER QUE MENCIONA\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 33 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINDEFERE o pedido de recurso para autorização de funcionamento do ETAF, mantida pela ETAF - ESCOLA TÉCNICA ASAS PARA O FUTURO LTDA-ME, inscrito no CNPJ 17.128.148/0001-09, localizado a Rua Capitão Jorge Soares, nº 18 - Centro - Município de Niterói/RJ, para ofertar o Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Finais e Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Finais na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, nos termos da Deliberação CEE nº 316/2010, e dá outras providências. VOTO DA RELATORA: Considerando o disposto no presente parecer, VOTO no sentido INDEFERIR o pedido de recurso para autorização de funcionamento do ETAF, mantida pela ETAF - ESCOLA TÉCNICA ASAS PARA O FUTURO LTDA-ME, inscrito no CNPJ 17.128.148/0001-09, localizado a Rua Capitão Jorge Soares, nº 18 - Centro - Município de Niterói/RJ, para ofertar o Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Finais e Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Finais na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, nos termos da deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4824/2017 - ETAF - ESCOLA TÉCNICA ASAS PARA O FUTURO LTDA-ME.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2517723"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2518414": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SECC/SUBCOM Nº 170\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, de acordo com a Lei 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-050003/000974/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: CAMPANHA PUBLICITÁRIA EXPO RIO TURISMO 2023 - a Expo Rio Turismo, busca-se fortalecer a retomada das atividades turísticas no estado, incentivando parcerias entre os setores público e privado e oferecendo experiências únicas para visitantes e participantes.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 17/10/2023 a 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.UO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM.\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390 Fonte: 1.500.100.\r\n\r\nValor: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar da data de assinatura dessa resolução, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2518414"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {}
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2517652": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEIC Nº 404 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 031/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA ALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001025/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 031/2022, que tem por objeto a OBRA DE DUPLICAÇÃO DA RJ-085 E IMPLANTAÇÃO DE DUAS PONTES EM ESTRUTURA METÁLICA COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, Processo Administrativo SEI-330018/001025/2021:\r\n\r\n- GESTOR: \r\n\r\nBruna Correia de França - ID Funcional: 5141832-0\r\n\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5127111-7\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\n\r\nMaurício José Feó - ID Funcional: 5144507-7\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - ID Funcional: 5141765-0\r\n\r\nSuplente: Sayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 27/09/2023.\r\n\r\nId: 2517652"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2517703": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1112 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação da Diretoria de Obras constante do despacho sob o indexador SEI nº 61193081, e\r\n\r\n- o exposto no Processo n° SEI-170002/001879/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato nº 019/2023, celebrado com a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa FB Chaves Construções Ltda, cujo objeto consiste na execução de demolição de prédio anexo e não tombado no Palácio Guanabara, localizado na Rua Pinheiro Machado, s/n - Laranjeiras, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nCarlos Eduardo Durão Magalhães. Id Funcional nº 3232298-4\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nRoberto Doyle Maia, Id Funcional nº 2850471-2\r\n\r\nRaul Cerqueira de Rezende, Id, funcional nº 0623596-4\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 09/10/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2517703"
                        ],
                        "2517618": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/10/23\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES GLOBAIS SETORIAIS DO MÊS DE SETEMBRO/23 - 13ª EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM Nº 731/23\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.050.... 6021\r\n\r\n05.100.... 7543\r\n\r\n05.103.... 5599\r\n\r\n05.105... 10534\r\n\r\n05.205.... 5389\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.050.... 5526\r\n\r\n05.100.... 6838\r\n\r\n05.103.... 5599\r\n\r\n05.105.... 9128\r\n\r\n05.205.... 4820\r\n\r\nProcesso SEI-170002/002393/2023\r\n\r\nId: 2517618"
                        ],
                        "2517930": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA Nº 172 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que estabelece o art. 14, inciso II, do Decreto do Executivo Estadual nº Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009, e suas alterações posteriores, e \r\n\r\nCONSIDERANDO as obrigações não reconhecidas do exercício de 2022 e anteriores; a necessidade de realização das auditagens para conclusão dos trabalhos e o constante dos autos do processo nº SEI-330031/000003/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância Administrativa, com a delegação para os procedimentos apuratórios e a elaboração dos relatórios conclusivos, sobre os motivos que impediram a apropriação da despesa nos respectivos exercícios, identificando os servidores responsáveis pelos atos, as omissões motivadoras e o real valor devido.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Sindicância Administrativa citada no artigo anterior será composta pelos seguintes servidores do Estado, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nPATRICIA BRAGA MACHADO LIZARBE, ID Funcional nº 5071680-8.\r\n\r\nISIS LANDIM MARTINS, ID Funcional nº 5133320-1\r\n\r\nANDREZA JUCA PUGET, ID Funcional nº 5140804-0\r\n\r\nRICARDO PROTECTOR, ID Funcional 4421556-8\r\n\r\nELIANE PEREIRA DA SILVA ID Funcional 4344265-0\r\n\r\nArt. 3º - O Relatório da Comissão de Sindicância, que trata o art. 1º, deverá conter parecer conclusivo, observando-se o conjunto da mesma natureza de despesa e o mesmo exercício financeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2023\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2517930"
                        ],
                        "2517865": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: DORALICE RIBEIRO ZACHARIAS, Adjunto I, ID funcional nº 5116376-4, como gestor, LUIZ TCHANG MARQUES CAMPOS, Coordenador da Coordenadoria de Frotas e Equipamentos, Id. Funcional nº 5115154-5 e MARCO AURÉLIO DA SILVA VALADARES, Adjunto I, Id. Funcional nº 5115841-8; instituindo a comissão para fins de fiscalização, em substituição a comissão anterior referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330032/005516/2023, a favor da PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, relativo ao Contrato nº 058/2023 - Processo nº SEI- 330032/005516/2023.\r\n\r\nId: 2517865"
                        ],
                        "2517866": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 11 de outubro de 2023, LYDIA MARA SUARES, ID Funcional 2840592-7, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Cadastro de Pavimento, símbolo DAÍ - 6, da Assessoria Técnica de Planejamento, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI- 330032/007730/2023.\r\n\r\nId: 2517866"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2518164": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE RENATO TORRES DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 2977445-4, do cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINÍCIUS AMIM FERNANDES, ID Funcional nº 565742-3, para exercer o cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a Chefe de Gabinete LUANA REIS SANTOS, ID Funcional nº 4419505-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, no período de 18 a 20 de outubro de 2023. Processo nº SEI-150001/025621/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR MARCUS VINÍCIUS AMIM FERNANDES, ID Funcional nº 565742-3, do cargo de Presidente, símbolo PR-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nId: 2518164"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2518150": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-210108/000283/2020 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela sociedade empresária Soluções Serviços Terceirizados - EIRELI, contra penalidade aplicada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em relação ao Contrato nº 15/2019. Adoto, como fundamento desta decisão, os termos e premissas constantes nas manifestações jurídicas apresentadas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Assessoria Jurídica da Casa Civil. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040083/000627/2023 - Com base na manifestação da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (id 56292392), AUTORIZO a realização de Concurso Público da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ para preenchimento de 45 vagas de Auditores Fiscais da Receita Estadual (Lei Complementar Estadual nº 136/2010) e 150 vagas de Analistas de Finanças Públicas (Lei Estadual nº 5.355/2008), observando o limite de cargos vagos, em cumprimento ao TAC celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme pareceres jurídicos, técnicos e orçamentários constantes dos autos, na forma do art. 4º, §3º, do Decreto Estadual nº 47.114/2020.\r\n\r\nId: 2518150"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2518153": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 107 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA DESENVOLVER PROPOSTA COM ORIENTAÇÕES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, com base no que consta do Processo nº SEI-150130/000501/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as Determinações relativas aos Registros dos Bens Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, em seu Parecer Prévio, sobre a Prestação de Contas do Governo, tratadas no processo TCE/RJ nº 101.104-0/2021;\r\n\r\n- que a NBR ABNT nº 14653 não normatiza a totalidade de situações que o profissional avaliador precisa superar para apresentar um laudo de avaliação imobiliária, e\r\n\r\n- que em muitos Municípios do Estado do Rio de Janeiro não existem elementos de mercado suficientes para estabelecer a comparação que exige o método de avaliação o que gera a necessidade de criação de índices para estes casos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho para sugerir proposta com orientações gerais para elaboração de laudo de avaliação imobiliária no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho exercerá as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras:\r\n\r\nI - realizar estudos e pesquisas acerca da atividade de avaliação imobiliária em outros estados da federação;\r\n\r\nII - criar indicadores e metodologias para avaliação de imóveis em áreas em que não seja possível obter elementos comparativo de mercado;\r\n\r\nIII - convidar representantes de outros estaduais, institutos, especialistas que possam contribuir com o bom andamento dos trabalhos do GT;\r\n\r\nIV - promover a adoção e o compartilhamento de boas práticas.\r\n\r\nArt. 2º - Integram o Grupo de Trabalho instituído por esta Resolução:\r\n\r\nI - Jose Schipper, ID nº 20310633 - SECC, que atuará como Coordenador\r\n\r\nII - Rachel Sidi Algamis, ID nº 41467418 - SECC, que atuará como Coordenadora substituta;\r\n\r\nIII - Rogerio Marconi Salgado Fernandes, ID nº 50116029 - PGE/RJ;\r\n\r\nIV - Sergio Yoshihisa Okamura, ID nº 271001204 - SECC;\r\n\r\nV - Pedro Augusto Assis dos Santos, ID nº 51234963 - SECC.\r\n\r\n§ 1º - As atividades do Grupo de Trabalho deverão ser desenvolvidas em conjunto entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Poderão ser convidados outras autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação em área correlata, para atuarem na condição de colaborador eventual do Grupo de Trabalho.\r\n\r\n§ 3º - O exercício de atribuições previstas nesta Resolução não implicará despesa orçamentária adicional para custeio de remuneração de membros ou colaboradores que atuarão no Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas preferencialmente por meio presencial, ou na impossibilidade por videoconferência.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho terá o prazo de 180 (cento e oitenta) para desenvolver suas atividades devendo entregar relatório parcial no prazo de 06 (seis) meses e o relatório final no prazo de 10 (dez) meses, a partir da data de publicação desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de atuação do Grupo de Trabalho poderá ser prorrogado, no máximo, por 6 (seis) meses por meio de nova Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 18 de outubro de 2023\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2518153"
                    ],
                    "2518165": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de setembro de 2023, publicado no D.O. de 14/09/2023, que nomeou ANA PAULA HONORATO GUEDES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.618 de 31 de julho de 2023. Processo nº SEI-420001/003166/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de outubro de 2023, MARCIA DO NASCIMENTO FRANÇA TONHOQUE, ID Funcional n° 4271751-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/004545/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de outubro de 2023, GUILHERME DE OLIVEIRA SANTOS, ID Funcional n° 5035319-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/004544/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA BATTAGLIA PEDREIRA FERNANDES para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Marcia do Nascimento França Tonhoque, ID Funcional nº 4271751-5. Processo nº SEI-120001/004545/2023.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA ALVES DA SILVA, ID Funcional n° 51018217, para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Guilherme de Oliveira Santos, ID Funcional nº 5035319-5. Processo nº SEI-120001/004544/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de outubro de 2023, JULIANA ALVES DA SILVA, ID Funcional n° 51018217, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Subsecretaria-Adjunta, da Subsecretaria de Planejamento Estratégico, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/004544/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2023, ANA FERNANDA BATISTA COELHO, ID Funcional n° 5007687-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Planejamento Social, da Superintendência de Desenvolvimento Territorial e Planejamento Social, da Subsecretaria de Planejamento Estratégico, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/004576/2023.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA DOMINGAS GUERRA, ID Funcional n° 5006143-7, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Gestão, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Fabiola Dantas Soares, ID Funcional n°4424854-7. Processo nº SEI-040206/000385/2023.\r\n\r\nEXONERAR FABIOLA DANTAS SOARES, ID Funcional n° 4424854-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Gestão, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000385/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de outubro de 2023, LEONARDO OLIVEIRA DA LUZ, ID Funcional n° 5080152-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040070/000554/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de outubro de 2023, SONIA REGINA MANÇANO PORTELLA CALDAS, ID Funcional n° 20576790, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/012952/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de outubro de 2023, CLAUDIA CARNAVAL DE OLIVEIRA PINTO, ID Funcional n° 50959387, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/012953/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ EDUARDO DANIEL DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.675, de 05/09/2023. Processo nº SEI-220011/003086/2023.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO SCHUMACK DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.647, de 22/08/2023. Processo nº SEI-080002/004190/2023.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANA CASTRO BARBOSA LOBO, ID Funcional n° 3150054-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/023820/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARLON MOIA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.514, de 22/05/2023. Processo nº SEI-080002/004188/2023.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA CASTRO BARBOSA LOBO, ID Funcional n° 3150054-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Bernard Mothe Mattos, ID Funcional nº 5122784-3. Processo nº SEI-080001/023820/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de outubro de 2023, REJANE COMINOTE, ID Funcional n° 5116230-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/013321/2023.\r\n\r\nEXONERAR RENATA DE PAIVA DAL-BELLO, ID Funcional n° 3584168-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana II, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/013321/2023.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIA PRISCILA RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional n° 4425060-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Financeira, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana II, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/013321/2023.\r\n\r\nEXONERAR ROSE NOGUEIRA MENDES, ID Funcional n° 3331992-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços, da Diretoria Regional Administrativa - Serrana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/013196/2023.\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE CONCEIÇÃO KLEIN MARINO ESPINGARDEIRO, ID Funcional n° 3947135-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços, da Diretoria Regional Administrativa - Serrana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rose Nogueira Mendes, ID Funcional nº 3331992-8. Processo nº SEI-030029/013196/2023.\r\n\r\nNOMEAR REJANE COMINOTE, ID Funcional n° 5116230-0, para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Claryanne de Azeredo Moraes, ID Funcional nº 5145455-6. Processo nº SEI-030029/013321/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROSELI DA COSTA COELHO, ID Funcional n° 3927107-2, para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Matrícula, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alexsandra Rosas dos Santos Azevedo, ID Funcional nº 5140668-3. Processo nº SEI-030029/013196/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de outubro de 2023, ADRIANE DE ARAUJO PINHEIRO PENA, ID Funcional n° 5137347-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/002163/2023.\r\n\r\nEXONERAR JULIANA DOBBS DE ALMEIDA, ID Funcional n° 5013200-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Proces so nº SEI-100001/002174/2023.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA DOBBS DE ALMEIDA, ID Funcional n° 5013200-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Administração e Finança, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Executiva, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Cintia Silva Palhares, ID Funcional nº 4195447-5. Processo nº SEI-100001/002174/2023.\r\n\r\nNOMEAR RENAN DE MATTOS RODRIGUES LOPES, ID Funcional n° 44667116, para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Michael Henrique Fonseca da Silva, ID Funcional nº 5138731-0. Processo nº SEI-070002/018263/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de outubro de 2023, MICHAEL HENRIQUE FONSECA DA SILVA, ID Funcional n° 5138731-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/018263/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de outubro de 2023, RENAN DE MATTOS RODRIGUES LOPES, ID Funcional n° 44667116, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência Financeira, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/018263/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2023, ANDREA FIGUEIREDO DA SILVA, ID Funcional n° 5124698-8, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/017900/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA FIGUEIREDO DA SILVA, ID Funcional n° 5124698-8, para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licitações e Compras, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Iago Oliveira Cabral da Silva, ID Funcional n° 5127255-5. Processo nº SEI-070002/017900/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2023, IAGO OLIVEIRA CABRAL DA SILVA, ID Funcional n° 5127255-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licitações e Compras, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/017900/2023.\r\n\r\nNOMEAR IAGO OLIVEIRA CABRAL DA SILVA, ID Funcional n° 5127255-5, para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.690, de 14/09/2023. Processo nº SEI-070002/017900/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, ANA PAULA GUIMARÃES DE ARAÚJO, ID Funcional n° 4471429-7, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070003/000431/2023.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA CRISTINA NEVES RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ana Paula Guimarães de Araújo, ID Funcional nº 4471429-7. Processo nº SEI-070003/000431/2023.\r\n\r\nNOMEAR JONATHAN CHAIA RAMOS, ID Funcional n° 5073536-5, para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Juan Mourão Pinheiro, ID Funcional nº 5138507-4. Processo nº SEI-070002/017256/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2023, JONATHAN CHAIA RAMOS, ID Funcional n° 5073536-5, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/017256/2023. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de outubro de 2023, JUAN MOURÃO PINHEIRO, ID Funcional n° 5138507-4, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/017256/2023.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA OLIVEIRA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Vanessa Monteiro Marimba dos Santos, ID Funcional nº 5136202-3. Processo nº SEI-070002/017826/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIA ALENCAR MEIRELLES ROCHA, ID Funcional n° 5140051-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-7, da Assessoria de Comunicação Social, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180003/000244/2023.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA SOARES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-7, da Assessoria de Comunicação Social, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Claudia Alencar Meirelles Rocha, ID Funcional nº 5140051-0. Processo nº SEI-180003/000244/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2023, LEANDRO JACINTO DE SOUSA, ID Funcional n° 5132956-5, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/002051/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELIMARA DA COSTA GARCIA FONTES para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Maria Aline Alves de Oliveira, ID Funcional n° 5093225-0. Processo nº SEI-490001/001146/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO FERREIRA DAS NEVES, ID Funcional n° 4357420-3, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.705, de 25/09/2023. Processo nº SEI-490001/001093/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA FERNANDA BATISTA COELHO, ID Funcional n° 5007687-6, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.705, de 25/09/2023. Processo nº SEI-490001/001147/2023. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nATO DE 17/10/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 18/10/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/002802/2022, fica esclarecido que WILSON SANTIAGO DA SILVA, ID Funcional n° 4418460-3, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador, Símbolo DAS-7, (alteração de nomenclatura pelo Decreto nº 48.750, de 17 de outubro de 2023), da Coordenação de TI, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga anteriormente ocupada por Danielle Ferreira Mattos, ID Funcional nº 5105243-1, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 23/02/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 24/02/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310003/000857/2023, fica esclarecido que a nomeação de JUSSANÃ MAMEDES SOBREIRO, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 21/09/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 22/09/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-260005/007758/2023, fica retificada para 28 de julho de 2023, a data da validade da exoneração de CLEIDERSON GONÇALVES CAMPOS, ID Funcional nº 5141076-1, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica- FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nId: 2518165"
                    ],
                    "2517612": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCONTRATO Nº 058/2021 - Fica apostilado o Contrato nº 058/2021, em virtude da alteração da razão social da empresa NOVA SB COMUNICAÇÃO S.A para NOVA S.A, mantendo-se o mesmo CNPJ nº 57.118.929/0003-07, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral e Estatuto Social, cuja deliberação e aprovação ocorreu em Ata de Assembleia Geral Extraordinária de 01 de junho de 2023. Processo nº SEI-E-12/207/694/2019.\r\n\r\nId: 2517612"
                    ],
                    "2518151": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/025621/2023 - AUTORIZO, em conformi dade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2518151"
                    ],
                    "2517813": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 460 \r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/021817/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 026/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nÉrica Gomes de Abreu, ID. Funcional n° 5129576-8.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: \r\n\r\nIuri Lima Porto, ID. Funcional nº 5117715-3; Marjore Sampaio da Fonseca, ID. Funcional nº 5143317-6 e Thiago da Silva Alves Coelho, ID. Funcional nº 5116042-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: \r\n\r\nJefersson Alves Torres, ID. Funcional nº 5131030-9.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2517813"
                    ],
                    "2517814": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 461 \r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150130/001299/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente ao fornecimento de energia elétrica do imóvel localizado na Rua Buenos Aires, nº 313, Centro, Rio de Janeiro / RJ, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nLuiz Carlos Capetini Bertoque, ID. Funcional nº 5092216-5.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: \r\n\r\nFlávio Gonçalves Martins Ferreira, ID. Funcional nº 5090509-0 e Marcelo Borges Silva, ID. Funcional nº 51225767-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: \r\n\r\nJoão Vitor dos Santos Bonifácio, ID. Funcional nº 5135839-5.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2517814"
                    ],
                    "2517815": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 462 \r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/022872/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à participação de 02 servidores da Subsecretaria de Concessões e Parceiras no XIII CONGRESSO BRASILEIRO DE REGULAÇÃO E EXPO ABAR a ser realizado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE REGULAÇÃO - ABAR.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nThiago Braga Florindo, ID. Funcional n° 5107362-5.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: \r\n\r\nMila Braga de Lima, ID. Funcional nº 5000319-4 e Gabriel dos Santos Rocha, ID. Funcional nº 5141731-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2517815"
                    ],
                    "2517816": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 463 \r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/012192/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à participação de servidores do Governo do Estado do Rio de Janeiro no 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo realizado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nThiago Braga Florindo, ID. Funcional 5107362-5.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: \r\n\r\nSolange Monteiro Fiorilo, ID. Funcional nº 5012633-4 e Wilson Cabral da Silva Junior, ID. Funcional nº 5126281-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2517816"
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                    "2517965": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 464 \r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/020553/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à aquisição de 03 (três) Certificados do tipo SSL/TLS de domínio único (single domain), em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n- GESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional n° 5107362-5.\r\n\r\n- FISCAIS TITULARES: DALTON SABARAENSE DA SILVA, ID Funcional nº 5022724-6; SARAH WANGHON MONTEIRO DE OLIVEIRA KAUER, ID Funcional nº 5014995-4 e EGÍDIO GOMES DA SILVA NETO, ID Funcional nº 4354113-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\n- FISCAL SUPLENTE: ANTONIO CARLOS GOMES SOARES, ID Funcional nº 5140929-1.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2517965"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6481 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DETRAN Nº 6295/2022, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA PORTARIA DETRAN Nº 6443/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/132/001478/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação do Decreto nº 48.642/23, que cria na estrutura do DETRAN-RJ a Diretoria Geral de Atividades de Desmontagem; e\r\n\r\n- a necessidade de compatibilização com a PORTARIA DETRAN SEI N.º 6295/2022, incluindo as alterações promovidas pela PORTARIA DETRAN SEI N.º 6443/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Transferir do Corregedor para o Diretor Geral da Diretoria Geral de Atividades de Desmontagem as atribuições conferidas pelas Portarias DETRAN nº 6295/2022 e DETRAN nº 6443/2023, e seus anexos.\r\n\r\nArt. 2º - Fica convalidada a Portaria DETRAN nº 6456/2023, que designa o servidor José Levy de Miranda, Diretor da Diretoria de Apoio Operacional, Id. Funcional nº 2956439-5, para responder interinamente, sem prejuízo de suas funções e sem aumento de despesa, pela Diretoria Geral das Atividades de Desmontagem.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2517698"
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                            "I - Despacho",
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150030/001261/2023 - CANCELO o funcionamento do CFC AUTO ESCOLA HABILITA LTDA, registro DH AB/515, no endereço funcional Av. Raul Veiga, 02 - Centro - Cordeiro - RJ, CEP 28540-000. E AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTO ESCOLA HABILITA LTDA, registro DH AB/515, no endereço funcional Av. Emil Cleff, 511 - Ypu - Nova Friburgo - RJ, CEP 28613-230.\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150068/005941/2023 - DETERMINO a submissão do condutor JORGE RICARDO DE OLIVEIRA XAVIER, registro nº 22132831, a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); A entrega da CNH, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; A liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150068/006230/2023 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de JOCEMAR DA SILVA, registro 4881252914, levando-se em consideração o prazo de dois anos e oito meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 11/05/2022; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2517791"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1208\r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150164/001725/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2023 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de SÃO JOÃO DE MERITI - RJ. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA \r\n\r\nJUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 2° - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 23/10/2023 e 14/11/2023, na Rua Ceará, s/n - Vila Operaria - DUQUE DE CAXIAS - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo único desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 3° - O taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data pre viamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 4° - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia)\r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\n\r\nVII - Procuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original)\r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 5° - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 6° - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 3º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2024\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 7° - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2024\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 8° - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 9° - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 10 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 11 - O permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de SÃO JOÃO DE MERITI está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n23.10.2023 e 14.11.2023\r\n\r\n2ª e 3ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2517914"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1207 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio, \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação,\r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis,\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos,\r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150164/001711/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2023 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de TRÊS RIOS - RJ. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 2° - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 23/10/2023 e 26/10/2023, na Rodovia BR 040, KM 63 - Itaipava - PETRÓPOLIS - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo único desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 3° - O taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - o agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\n\r\n§ 4º - será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 4° - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia)\r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\n\r\nVII - Procuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original)\r\n\r\n§ 1º - o modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - a procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - a ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 5° - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - é dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - o permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 6° - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - o Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - no caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 3º - a reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2024\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 7° - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2024\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 8° - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - o taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - é proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 9° - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 10 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 11 - O permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de TRÊS RIOS está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n23.10.2023 e 26.10.2023\r\n\r\n2ª a 5ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2517843"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/001553/2023 - RATIFICO a DESPESA no valor de R$ 1.552,00 (um mil quinhentos e cinquenta e dois reais) em favor da empresa VIACAO ITAPETINGA LTDA, referente à despesa com a aquisição de vale transporte para os servidores do IPEM/RJ, durante o exercício de 2023, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/1993 e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2517826"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 239 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDEFINE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PARA A EXECUÇÃO DAS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO SIGETRANSP PARTICIPANTES E ADERENTES DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS REALIZADAS PELO ÓRGÃO CENTRAL DO SISLOG.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-120001/003975/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na seção I, do Capítulo IV do Decreto nº 47.298, de 01 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o novo Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em especial; e\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer parâmetros adequados para o dimensionamento da frota de veículos estadual, relacionadas à execução das despesas com aquisições de combustíveis pelos órgãos e entidades participantes e aderentes das Atas de Registro de Preços referentes a fornecimento de combustíveis realizadas pelo Órgão Central do Sistema Logístico - Sislog;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Governança e Gestão de Transportes - SISGETRANSP, participantes e aderentes das Atas de Registro de Preços referentes a fornecimento de combustíveis realizadas pelo Órgão Central do Sistema Logístico- Sislog deverão encaminhar através de correio eletrônico à empresa contratada a cópia da Nota de Empenho emitida em favor desta, visando a inclusão do saldo para consumo no sistema de gestão de abastecimento.\r\n\r\nArt. 2° - O saldo inserido no sistema de gestão de abastecimento da empresa contratada guardará correspondência com os valores empenhados pelos órgãos participantes e aderentes da ata de registro de preços do órgão central.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos e entidades deverão emitir o empenho de acordo com o Programa de Trabalho específico para aquisição de combustível, conforme estabelecido no anexo da presente Resolução, nos termos da legislação de execução orçamentária em vigor.\r\n\r\nParágrafo Único - Os órgãos e entidades que possuam convênios ou projetos que contenham em seu escopo a previsão de gastos com aquisição de combustíveis e, para o qual haja um Programa de Trabalho específico na Lei Orçamentária Anual - LOA, poderão emitir o empenho em Programa de Trabalho diverso do estabelecido no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - A despesa com aquisição de combustível deverá ser classificada na Natureza de Despesa de Material, utilizando o subelemento referente ao “fornecimento de combustível com gerenciamento de abastecimento, conforme estabelecido no Anexo da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Compete a cada órgão e entidade participante do SIGETRANSP a gestão, o envio das Notas de Empenho e acompanhamento dos saldos disponíveis para consumo no respectivo sistema de gestão de abastecimento.\r\n\r\nArt. 6° - Fica alterada a descrição da Natureza de Despesas 3.3.90.30.39, constante do Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, nos termos do Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - Os casos omissos serão analisados pelo Órgão Central do SISLOG.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SECCG nº 57, de 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nINSERIR 01.EPS\r\n\r\nANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSERIR 02.EPS\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSERIR 03.EPS\r\n\r\nId: 2517928"
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                        "I - Despacho",
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                    "2517659": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 17/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/001896/2023 - Fundamentado nas informações constantes do presente procedimento e em cumprimento dos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei n° 8.666/93, HOMOLOGO a presente licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº PE007/23, que tem por objeto a contratação de empresa especializada no ramo da engenharia para a execução de serviços de recuperação e reforma de fachadas, à proponente vencedora MANU QUALITY - MANUTENÇÃO, LIMPEZA E REFORMAS, inscrita no CNPJ sob o nº 06.098.981/0001-38, no valor total de R$ 2.870.000,00 (dois milhões, oitocentos e setenta mil reais), na forma do Relatório de análise dos documentos de habilitação (Documento SEI nº 61487900).\r\n\r\nId: 2517659"
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                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 61\r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, II, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos n°s SEI-120001/006060/2022 e SEI-120001/004328/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988,\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais, e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato 017/2023, celebrado com a Empresa VEGA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nArt. 2° - Designar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo:\r\n\r\nFiscalização Administrativa\r\n\r\nFiscalização Técnica\r\n\r\nIsabella Victória Chaves da Silva - ID. Funcional nº 5098623-6\r\n\r\nDaiane Souza de Assis Rita - ID Funcional nº 5111116-0\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID Funcional nº 5101199-1\r\n\r\nGilberto Granado - ID Funcional nº 5110976-0\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID Funcional nº 5099436-0\r\n\r\nRafael Rueb Ferreira - ID Funciona nº 5098973-1\r\n\r\nArt. 3° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4° - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 5º - Designar como Gestora do Contrato, a servidora Marisa de Jesus Sande Pires, ID. Funcional n° 5095159-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Designar o servidor Vitor Correa Sequeira Tavares, ID. Funcional 5088109-4, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016).\r\n\r\nArt. 7º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 8° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9° - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 10 - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 11 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\n\r\nTHIAGO GARÇON MARTINHO\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2518007"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/10/2023\r\n\r\nCESSA os efeitos do Ato do Secretário de 30/07/2023, publicado no D.O de 31/07/2023, que designou PAULO PAGANOTO TINOCO, identidade funcional n° 5025571-1, ocupante do cargo em comissão de Assessor Contábil (símbolo DAS-8), da Assessoria de Contabilidade, do Departamento Geral de Administração e Finanças, para sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Assessoria de Contabilidade, (órgão de titularidade de cargo em comissão de simbologia DAS-8), Do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 24/08/2023. Processo n° SEI-040172/000175/2023.\r\n\r\nDESIGNA SERGIO MURILO RAMOS DA FONSECA, identidade Funcional n° 1944414-1, ocupante do cargo em comissão de Assessor (símbolo DAS-8), da Assessoria de Contabilidade, do Departamento Geral de Administração e Finanças, para sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Assessoria de Contabilidade, (órgão de titularidade de cargo em comissão de simbologia DAS-8), Do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 24/08/2023, consoante disposto nos artigos 35, §§ 3º e 4º, e 37 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, com a redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999. Processo n° SEI-040172/000175/2023.\r\n\r\nId: 2517678"
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                    "2517665": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 344 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 016/2021.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, Id Funcional nº 5141728-6, para atuar como Gestor na Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 016/2021, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nDES SERVIÇOS EM ELEVADORES LTDA\r\n\r\nSEI-040177/000052/2021\r\n\r\n016/2021\r\n\r\n204 DE 06 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nArt. 2° - Substituir a servidora ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA, ID Funcional nº 5116944-4, pelo servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, Id Funcional nº 5141728-6, para atuar como Gestor do Contrato nº016/2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2517665"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 346 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 41/2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores BRUNA CAMILA BARRETO FLORES, ID. Funcional nº 1489468-8 e TIAGO CUSTÓDIO DE CASTRO, ID. Funcional nº 5112307-0, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 41/2023, celebrado com a empresa BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A., que tem por objeto a prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, na forma do Termo de Referência e da Ata de Registro nº 0002/2023/210100-01, conforme disposto no Processo Administrativo nº SEI-040177/000111/2023.\r\n\r\nArt. 2° - Designar o servidor JOSÉ CARLOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR, ID. Funcional nº 5133506-9, como suplente dos servidores mencionados no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor FERNANDO SANTA CECILIA, ID. Funcional nº 5141728-6, como Gestor do contrato mencionado no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2023\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE FOGAÇA\r\n\r\nSuperintendente de Administração em Exercício\r\n\r\nId: 2517658"
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                    "2517872": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2023\r\n\r\nATO DE 12/08/2019 - TAMIRIS LEGUIZAMON SOBRAL DE SOUZA, Assistente - DAS-6, Id. Funcional nº 5019621-9. Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-040081/000091/2023 fica alterado o nome da servidora em referência para: TAMIRIS LEGUIZAMON MOURÃO, por haver contraído o matrimonio.\r\n\r\nId: 2517872"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/044/187/2017 - ERIKA GUEDES DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2° Categoria, ID. Funcional nº 5006137-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 24/06/2017 a 22/06/2022.\r\n\r\nId: 2517717"
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                    "2517718": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-01/006604/1988 - ANA LUCIA MACEDO.\r\n\r\nOnde se lê: ... Agente de Fazenda\r\n\r\nLeia-se: ... Datilografo.\r\n\r\nId: 2517718"
                    ],
                    "2517808": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 569 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 23 A 29 DE OUTUBRO DE 2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-E04/0058/000154/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 23 a 29 de outubro de 2023, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 185,5000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 136,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2517808"
                    ],
                    "2517902": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040087/000025/2023 - O Presidente do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DECIDE:\r\n\r\nProcesso E-04/211/012906/2021 - Recorrente: REFLEXA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por não preencher as condições de admissibilidade.\r\n\r\nProcesso E-04/211/8928/2021 - Recorrente: PAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nProcesso E-04/038/419/2016 - Recorrente: MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nProcesso E-04/211/8752/2020 - Recorrente: J T I ULHOA TRANSPORTES E ARTESANATOS - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nProcesso E-04/211/1827/2020 - Recorrente: W W SPORTS IMPORTADORA EXPORTADORA E COMERCIAL LTDA EPP - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por não preencher as condições de admissibilidade.\r\n\r\nProcesso SEI-040037/000204/2021 - Recorrente: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nId: 2517902"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV/PRESI Nº 501 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS E REGRAS DE INTEGRIDADE PÚBLICA POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS DO RIOPREVIDÊNCIA SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS NO ÂMBITO DO RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no processo n° SEI-040161/011924/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019 que instituiu o programa de integridade pública no âmbito da administração direta, Autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Portaria Rioprevidência nº 430, de 26 de julho de 2022,\r\n\r\n- a Portaria Rioprevidência nº 490 de 09 de agosto de 2023,\r\n\r\n- o disposto na Súmula Vinculante nº 13 de 2008, do Supremo Tribunal Federal, e\r\n\r\n- o princípio da supremacia do interesse público sobre os interesses privados no setor público;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a observância dos princípios e regras de integridade pública pelos agentes públicos sobre os procedimentos para nomeação, designação e contratação para cargos, funções e empregos no âmbito do Rioprevidência, com vistas à promoção da ética e da moralidade administrativa como ferramentas indispensáveis à melhoria da eficiência do serviço público no âmbito local.\r\n\r\nArt. 2º - Estão submetidos ao disposto nesta Portaria todos os agentes públicos do Rioprevidência.\r\n\r\nArt. 3º Para os fins desta Portaria considera-se:\r\n\r\nI - Familiar: cônjuge, ex-cônjuge, indivíduo com relação de coparentalidade, companheiro, ex-companheiro ou parentes (consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive).\r\n\r\nII - Agente público: aquele que exerce mandato, cargo, função ou emprego na administração pública, ainda que transitoriamente, com ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, inclusive os integrantes da alta administração e de conselhos de administração, fiscal ou consultivo, os estagiários, os residentes, e os congêneres;\r\n\r\nIII - Nepotismo: favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego, materializado na situação em que um agente público usa de sua posição de comando para nomear, contratar ou favorecer um ou mais familiares;\r\n\r\nIV - Nepotismo cruzado: favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego, materializado na situação em que um agente público usa de sua posição de comando para nomear, contratar ou favorecer um ou mais familiares, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas;\r\n\r\nV - Informação privilegiada: a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Rioprevidência que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público;\r\n\r\nVI - Procedimento de Avaliação: procedimento prévio de avaliação, motivado pelo Diretor - Presidente do Rioprevidência que propõe a nomeação ou a designação de indivíduo para provimento em determinados cargos ou funções de confiança no âmbito desta Autarquia;\r\n\r\nArt. 4º - É vedada a prática do nepotismo no âmbito do Rioprevidência.\r\n\r\nArt. 5º - O nepotismo configura-se quando um agente público com poderes de nomeação, usa de sua posição de comando para nomear, contratar ou designar um familiar.\r\n\r\nArt. 6º - A proibição constante do art. 4º também se aplica ao agente público de cargo de provimento efetivo que venha a ocupar cargo em comissão.\r\n\r\nArt. 7º - Também é vedada, no âmbito do Rioprevidência, a contratação de pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário familiar de agente público vinculado, direta ou indiretamente, a unidades administrativas na linha hierárquica daquela encarregada da contratação, independentemente da modalidade adotada.\r\n\r\nArt. 8º - Aplicam-se as vedações desta Portaria também quando existirem circunstâncias caracterizadoras de ajustes para burlar as restrições ao nepotismo, especialmente mediante nomeações ou designações recíprocas, envolvendo órgão ou entidade da Administração Pública, denominado nepotismo cruzado.\r\n\r\nArt. 9º - As avaliações de nomeação ou designação de indivíduos para provimento em cargos, funções de confiança ou órgãos de deliberação coletiva ocorrerão de acordo com o seguinte procedimento:\r\n\r\nI - o Procedimento de Avaliação destina-se:\r\n\r\na) a todos os indivíduos indicados aos cargos ou funções desta Autarquia;\r\n\r\nArt. 10. As nomeações, designações e contratações a todos os cargos, funções e empregos, serão precedidas de ato próprio do setor de Recursos Humanos - RH, que constituirá processo administrativo com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - informações solicitadas pelo RH;\r\n\r\nII - Preenchimento da declaração do anexo I desta Portaria;\r\n\r\nIII - questionário Eletrônico de Integridade - QEI constante no anexo desta Portaria. \r\n\r\nIV - certidões indicadas no anexo II, desta Portaria, emitidas pelos órgãos estaduais e municipais, não apenas do Estado e Município do Rio de Janeiro, mas, também, dos respectivos Estados e Municípios em que tenham residido ou trabalhado nos últimos 05 (cinco) anos.\r\n\r\n§ 1º - Na falta de apresentação de qualquer documento desse artigo, o indivíduo não poderá ser nomeado.\r\n\r\n§ 2º - Não se aplica o disposto neste Capítulo às indicações aos Conselhos, Comissões, Comitês e demais órgãos de deliberação coletiva, que terão procedimento próprio de avaliação.\r\n\r\nArt. 11 - Caberá ao RH conferir toda a documentação e a regularidade da instrução processual.\r\n\r\n§ 1º - identificadas não conformidades ou indícios de não conformidades, caberá ao titular do órgão ou entidade a decisão quanto ao prosseguimento dos procedimentos para nomeação, designação ou contratação do indicado, podendo, para tanto, consultar o Controle Interno desta Autarquia, cujo parecer poderá acarretar, a pedido do Diretor-Presidente, a exoneração do servidor.\r\n\r\n§ 2º - os agentes públicos que acessarem ou divulgarem indevidamente os documentos e informações definidos como sigilosos estarão sujeitos à responsabilização administrativa, cível e criminal.\r\n\r\nArt. 12 - Na hipótese das nomeações aos cargos sujeitos à avaliação prévia prevista no art. 10, se o processo for considerado regular pelo RH, os autos serão encaminhados para a área responsável pela elaboração do ato de nomeação e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - As publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, citadas no caput do presente artigo, devem contar, apenas, com nome completo e, se o caso, com número de ID do servidor.\r\n\r\nArt. 13 - Caberá ao RH promover a guarda dos documentos elencados no art. 10, inclusive daqueles inerentes ao ato de posse, que deverão ficar à disposição da Controle Interno desta Autarquia.\r\n\r\nArt. 14 - Na hipótese de dúvida sobre como prevenir ou impedir situações que configurem nepotismo, conflito de interesses e tráfico de influência no âmbito desta Autarquia, o(a) interessado(a) deverá formular consulta ao Controle Interno desta Autarquia.\r\n\r\nArt. 15 - Fica o RH obrigado a submeter para apreciação do Diretor responsável pela área eventual situação em que o agente público preste ou tenha prestado dolosamente informações falsas no respectivo processo de nomeação, designação ou contratação, cabendo ao aludido Diretor a obrigação de encaminhar a questão aos órgãos de Controle Interno para apuração.\r\n\r\nParágrafo Único: Havendo a possibilidade de cometimento de fraude, o processo deverá ser, ainda, encaminhado à Corregedoria para que sejam realizadas as apurações cabíveis.\r\n\r\nArt. 16 - O RH enviará ao Controle Interno desta Autarquia, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias corridos, do mês subsequente, lista com a relação dos atuais ocupantes dos cargos, funções ou empregos do mês anterior.\r\n\r\nArt. 17 - Se for constatado durante o período de avaliação prévia à nomeação ou em inspeções ordinárias, de ofício ou por meio de denúncia, a existência de eventuais omissões, inconsistências ou fornecimento de informações falsas, deverá o RH noticiar tal fato, nos moldes do art. 15 desta Portaria.\r\n\r\nArt. 18 - As atas de entrevistas, esclarecimentos adicionais e decisões superiores relacionados a apontamentos e diligências dos processos de nomeação ou designação de indicados, produzidos no RH ou, quando instado a fazê-lo, no Controle Interno desta Autarquia, lá permanecerão arquivados, garantindo o sigilo de seu acesso.\r\n\r\nArt. 19 - Constitui óbice à nomeação, designação e contratação para cargos, funções e empregos no Rioprevidência o enquadramento do indivíduo indicado em qualquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I, do art. 1°, da Lei Complementar Federal nº 64/90.\r\n\r\nArt. 20 - Os agentes públicos deverão manter as condições previstas nesta Portaria durante o período que exercerem o cargo ou função.\r\n\r\nParágrafo Único: Os agentes públicos deverão, ainda, atualizar o RH sobre quaisquer informações e alterações relevantes.\r\n\r\nArt. 21 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PARENTESCO\r\n\r\nDECLARO, sob as penas da Lei e da Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, para os devidos fins, que:\r\n\r\n( ) NÃO SOU cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de agente público investido (a) em cargo de direção, chefia ou de assessoramento, no âmbito do Rioprevidência, ou de pessoa contratada por empresa ou instituição que preste serviços no âmbito do Rioprevidência.\r\n\r\n( ) SOU cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de agente público investido(a) em cargo de direção, chefia ou de assessoramento, no âmbito do Rioprevidência, ou de pessoa contratada por empresa ou instituição que preste serviços no âmbito do Rioprevidência (especificar abaixo)\r\n\r\nNome:\r\n\r\nÓrgão:\r\n\r\nGrau de parentesco:\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCertidão\r\n\r\nLink\r\n\r\nCertidão negativa de processo - TCU\r\n\r\nhttps://contas.tcu.gov.br/certidao/Web/Certidao/NadaConsta/home.faces\r\n\r\nCertidão negativa de processos -TCE/RJ\r\n\r\nhttps://www.tce.rj.gov.br/portalnovo/pagina/emissao-de-certidao-de-processos\r\n\r\nCertidão negativa de processos -TCM/RJ\r\n\r\nhttps://etcm.tcmrio.tc.br/acesso?ReturnUrl=%2fcertidaonegativa\r\n\r\nCertidão negativa de crimes eleitorais - TSE\r\n\r\nhttps://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais\r\n\r\nCertidão de quitação eleitoral - TSE\r\n\r\nhttps://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral\r\n\r\nCertidão de distribuição de ações - TRF/2ª região\r\n\r\nhttps://certidoes.trf2.jus.br/certidoes/#/principal/solicitar\r\n\r\nCertidão de antecedentes criminais - Polícia Federal\r\n\r\nhttps://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-antecedentes-criminais\r\n\r\nCertidão do 2º grau - TJRJ\r\n\r\nhttps://www3.tjrj.jus.br/certidao2grau/EmitirCertidaoWeb.aspx\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nQUESTIONÁRIO DE INTEGRIDADE PÚBLICA DO CONTROLE INTERNO\r\n\r\nA) QUALIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\n01. Nome completo:\r\n\r\n02. CPF:\r\n\r\n03. Telefone (com Whatsapp):\r\n\r\n04. Filiação - Pai:\r\n\r\n05. Filiação - Mãe:\r\n\r\n06. Endereço Residencial:\r\n\r\n07. Endereço Comercial:\r\n\r\nB) PROCESSOS\r\n\r\n08. Informar se é parte em procedimento preparatório de Inquérito Civil, Inquérito Civil ou ação judicial versando sobre improbidade administrativa. Caso positivo, fornecer abaixo o número do processo e órgão em que tramita. Se desejar, esclareça sucintamente seu objeto.\r\n\r\n09. Informar se foi condenado em 2ª instância nos últimos 5(cinco) anos em alguma ação judicial cujo objeto verse sobre apuração de crimes ou ato ilícito relacionado à corrupção,\r\n\r\ngestão temerária ou fraudulenta. Se sim, informe abaixo o número do processo e o órgão em que tramita/tramitou. Se desejar, esclareça sucintamente o objeto.\r\n\r\nC) DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INELEGIBILIDADE\r\n\r\n10. ( ) DECLARO, sob as penas da Lei, que estou ciente das vedações previstas na Lei Complementar Federal 64/90.\r\n\r\nD) INFORMAÇÕES ADICIONAIS\r\n\r\n11. Forneça informações adicionais àquelas anteriores que julgue necessárias e relevantes de serem levadas ao conhecimento do Controle Interno do Rioprevidência.\r\n\r\nE) COMPROMISSO DE ATUALIZAÇÃO\r\n\r\n12. ( ) Eu me COMPROMETO a informar - imediatamente e por escrito - ao Recursos Humanos qualquer alteração das informações prestadas no presente questionário.\r\n\r\nF) RESPONSABILIDADE\r\n\r\n12. ( ) ESTOU CIENTE de que a omissão de declaração ou a inserção de declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou\r\n\r\nalterar a verdade sobre fato juridicamente relevante pode configurar a prática do crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal.\r\n\r\nG) TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n13. ( ) DECLARO assumir os seguintes compromissos, para assumir Cargo em Comissão no Rioprevidência: (i) acatar os Códigos de Ética vigentes (ii) prestar informações imediatamente sobre qualquer situação nova que venha a surgir com relação às informações\r\n\r\nprestadas anteriormente ao Controle Interno do Rioprevidência, inclusive com a entrega de documentação correspondente; (iii) responder, nos prazos determinados, quaisquer requisições e demandas trazidas pelo Controle Interno do Rioprevidência.\r\n\r\nH) TERMO DE RESPONSABILIDADE\r\n\r\n14. DECLARO que as informações contidas nesse Questionário são VERDADEIRAS e\r\n\r\nAUTORIZO que sejam colocadas à disposição do titular do Controle Interno do Rioprevidência para fins de elaboração de relatório e eventual encaminhamento diante de solicitação de autoridades responsáveis pela atuação em procedimentos ou processos administrativos ou judiciais nos quais o(a) declarante seja parte. De acordo\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nId: 2517877"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2517823": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4908 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350014/000923/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 31 de agosto de 2023 o servidor, 2° TEN PM RG 62.700 OSMAR ROSA MIRANDA, ID FUNC. 2160545-9, em substituição CAP PM RG 82.476 HUGO LEONARDO PECLAT PAIVA, ID FUNC. 4256279-1, para compor a Comissão do Segundo Comando de Policiamento de Área - 2° CPA, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 2° TEN PM RG 62.700 OSMAR ROSA MIRANDA, ID FUNC. 2160545-9;\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 57.298 RICARDO DA SILVA PEREIRA, ID FUNC. 2482864-5;\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 83.530 FÁBIO HIATH DA SILVA, ID FUNC. 4268129-4;\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 81.323 MARCIO VAGNER MOTA SILVA, ID FUNC. 4208232-3;\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 85.815 RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNC. 4330116-9.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2517823"
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                    "2517809": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4909 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350055/004941/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de outubro de 2023 o servidor, 1° SGT PM RG 79.671 LEONARDO BONFANTE CANEDA, ID FUNC. N° 4140665-6, em substituição, CB PM RG 96.519 VAGNER FERRARI, ID FUNC. N° 5005641-7 para compor a Comissão do 38° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.811 CARLOS AUGUSTO COSTA, ID FUNC. 0595064-3\r\n\r\nSUBTEN PM RG 61.773 ALEXANDER LINHARES CARVALHO, ID FUNC. 2342527-0\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.416 LAERCIO XAVIER JUNIOR, ID FUNC. 2347691-5\r\n\r\nCB PM RG 91.952 MICHELE DE CARVALHO PEREIRA, ID FUNC. 4412072-9\r\n\r\nCB PM RG 97.348 JOÃO JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR, ID FUNC. 5008341-4\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2517809"
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                    "2517821": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4910 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. Nº SEI-350024/004683/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 01 de setembro de 2023 o servidor, 2° TEN PM RG 73.833 LUIS FERNANDO ROSA DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 2145692-9 em substituição, 2° TEN PM RG 69.610 ALESSANDRO SOUZA DA SILVA, ID FUNC. 2486314-9, para compor a Comissão do 6° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato 013/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/001382/2022, firmado com a empresa CEG, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 73.495 RICARDO SANTANNA LOUREIRO, ID FUNC. 2444617-3\r\n\r\n2° TEN PM RG 73.833 LUIS FERNANDO ROSA DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 2145692-9\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.175 ANDRÉ DA SILVA GOMES, ID FUNC. 2168864-8\r\n\r\nCB PM RG 98.729 GABRIELLA NUNES PEDROSA BANDEIRA, ID FUNC, 5014715-3\r\n\r\nSD PM RG 110.846 MARÍLIA FERREIRA EVARISTO CAMPOS, ID FUNC. 5129424-9\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2517821"
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                    "2517800": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4911 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350131/008848/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 06 de outubro de 2023 os servidores, CAP PM RG 78.544 Eder Carlos Santos Moura, ID. Funcional nº 0593825-2, 1° SGT PM RG 64.488 Silvio Cesar Trajano Antunes, ID. Funcional nº 2476994-0 em substituição, 1° TEN PM RG 90.793 Ivan Pedro Arruda Barcellos, ID. Funcional nº 4405954-0, CB PM RG 105.762 Patricia Santos Lopes da Costa Da Silva, ID. Funcional nº 5080076-0 para compor a Comissão do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 78.544 Eder Carlos Santos Moura, ID. Funcional nº 0593825-2;\r\n\r\n1° SGT PM RG 64.488 Silvio Cesar Trajano Antunes, ID. Funcional nº 2476994-0;\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.614 Mariana Gomes de Abreu, ID. Funcional nº 4380082-3;\r\n\r\nCB PM RG 93.637 Mateus dos Santos Rosaline, ID. Funcional nº 4419677-6; e\r\n\r\nSD PM RG 107.897 Ariane Jade Silva Monteiro, ID. Funcional nº 5101615-0.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2517800"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/10/2023\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 18 de julho de 2023, IRVING DONATO GIRÃO, 1º TEN PM RG 86.037, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da UP/PMERJ, designado por Ato de 18/01/2022, publicado em D.O. nº 017 de 27/01/2022. Processo n° SEI 350127/000925/2020.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 19 de julho de 2023, RENE VIEIRA DA SILVA 1º TEN PM RG 90.851, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da UP/PMERJ. Processo n° SEI 350127/002922/2023.\r\n\r\nId: 2517769"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001477/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350064/001559/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350071/002866/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/002133/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350452/002002/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/004627/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350116/002240/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350071/002923/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350067/000594/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/012254/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/000986/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350436/001041/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDE 18.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/006227/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350209/001753/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/002137/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/005932/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350457/002008/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/012442/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2517991"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210036/000490/2023 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 106.478 Felipe Alves dos Santos, Identidade Funcional nº 50955993, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 4º BPM, para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o CB PM RG 95.517 Leonardo Nascimento dos Santos, Identidade Funcional nº 44263090, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c o Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003015/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 98.700 FERNANDA FEITOSA DA SILVA, ID. Funcional nº 50148613, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no GCG para a Secretaria de Estado de Governo/ Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c o Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003143/2023 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 86.050 TIAGO VIGO DE JESUS, ID. Funcional nº 43573878, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 41º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c o Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002497/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 100.014 ANGELO HENRIQUE SANTOS DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 50165453, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BPCHQ, para a Secretaria de Estado de Governo/ Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c o Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002497/2023 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 109.137 ROGÉRIO SALVADOR GOMES LEITE ALEXANDRE, ID. Funcional nº 51089599, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 21º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c o Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003053/2023 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM RG 63.270 LUIZ ANTÔNIO MEDEIROS, ID. Funcional nº 23834145, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 34º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c o Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003053/2023 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 74.875 MARCELLUS DA VEIGA ROSA, ID. Funcional nº 23690852, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 34º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c o Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002956/2023 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 84.364 HÉRICA BRITTO PINTO, ID. Funcional nº 42690013, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BPCHQ, para a Secretaria de Estado de Governo/ Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c o Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003232/2023 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM RG 62.064 ANDERSON WILSON DA SILVA, ID. Funcional nº 23493178, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 14º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c o Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003232/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 102.222 BARBARA SOUZA FERREIRA, ID. Funcional nº 50272993, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BPCHQ, para a Secretaria de Estado de Governo/ Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c o Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003231/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 103.426 LEANDRO CARDOSO NUNES, ID. Funcional nº 50304801, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 4º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c o Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003231/2023 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 107.785 DIEGO ALVES BARBOSA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 51011697, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 1º CPA, para a Secretaria de Estado de Governo/ Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c o Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003230/2023 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM RG 61.008 LUIS PAULO DA SILVA RIBEIRO, ID. Funcional nº 23023163, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 20º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c o Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003230/2023 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 65.626 JOSIAS DA SILVA ROBERTO FILHO, ID. Funcional nº 23093943, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 20º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c o Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003230/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 101.950 RODRIGO ROSA CAMACHO, ID. Funcional nº 50248944, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 20º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c o Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003085/2023 - AUTORIZO a disposição do MAJ PM RG 67.787 FÁBIO PAIVA TEIXEIRA, ID. Funcional nº 24470465, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 1º CPA, para a Secretaria de Estado de Governo/ Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c o Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2517673"
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                    "2517803": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 11/10/2023\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-350192/001415/2020 E SEI- 350515/002682/2023 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º do artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa TRANSMEC DIESEL COMERCIO DE PEÇAS E MECÂNICA LTDA, situada na Rua Cuba, 504 - Penha - RJ, CEP 21020-160 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.405.037/0001-14, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 1.066.623,19 (um milhão sessenta e seis mil seiscentos e vinte e três reais e dezenove centavos), na forma do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2517803"
                    ],
                    "2517802": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 11.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 350515/002682/2023 - Este Subdiretor Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 3.358, de 25/01/2023, AUTORIZA a despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa TRANSMEC DIESEL COMERCIO DE PEÇAS E MECÂNICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.405.037/0001-14, estabelecida no endereço Rua Cuba, 504 - Penha -RJ, CEP 21020-160, no valor de R$ 1.066.623,19, (um milhão, sessenta e seis mil, seiscentos e vinte e três reais e dezenove centavos) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2517802"
                    ],
                    "2517643": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 347 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980.\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350487/004699/2023, noticiando que a empresa ONE ELEVADORES RJ LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.664.549/0001-04, na qual assinou o Contrato n° 132/2022, celebrado com a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, oriundo do Pregão Eletrônico n.º 027/2022, formalizados através do processo administrativo n.º SEI-35/008/001681/2019, cujo objeto é a prestação de serviços de engenharia mecânica, elétrica e eletrônica, objetivando realizar assistência técnica para manutenção preventiva e corretiva, nos elevadores instalados no Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, incorreu em inexecução contratual quando não atendeu, dentro do prazo estipulado em instrumento norteador - Termo de Referência - o atendimento de colocar o elevador em perfeito estado de funcionamento no prazo máximo de 04 (quatro) horas, contado a partir da abertura de chamado, bem como a ausência de peça principal em estoque, de no mínimo 2 (duas) unidades. Incidindo, portanto, no art. 66 da Lei n. º 8.666/93, no item 6.8 do Termo de Referência, juntamente ao Anexo III - Acordo de Níveis de Serviços - ANS e nas infrações administrativas referentes às cláusulas IV, VII, VIII e XIII do Contrato n° 132/2022, que dispõem, respectivamente, das obrigações da contratada; da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato; da responsabilidade e das sanções administrativas e demais penalidades, bem como as legislações pertinentes à espécie. Fatos que geraram transtornos à rotina administrativa do CICC.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçado no que preconiza previstas no art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto n.º 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório - PAS, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência de inexecução contratual, perpetrada pela empresa ONE ELEVADORES RJ LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.664.549/0001-04, situada na Rua Miguel Angelo, nº 162, Bairro Maria da Graça, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designa a 2º Ten. PM RG 66.052 Cátia dos Santos Elydio, Id Funcional n.º 2491923-3, lotada na SSCC/SUPCAD, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Contratada sujeita à sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e descredenciamento no SIGA, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no Artigo 7º, da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002. E, subsidiariamente, as sanções previstas nos Artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei n.º 5.427/2009, resta comunicado a CONTRATADA, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo n.º SEI-350487/004699/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico: https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0. O suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, através de sua Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, situada no endereço da Rua Carmo Neto, s/n.º, 3º andar, prédio CICC - Bairro Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20210-051, das 09h00min até 17h00min, número de telefone: (21) 2276-6441 / (21) 2276-6565 e e-mail: assessoria_sscc@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2023\r\n\r\nRODRIGO SILVA LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2517643"
                    ],
                    "2517741": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGS SEI Nº 348 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. \r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERNADO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350207/000682/2023, noticiando que a empresa CCP MED DISTRIBUIDORA EIRELI EPP cometeu infração permanência do estado de mora no saneamento do óbice relacionado ao domicílio bancário, necessário para empenhamento do Contrato 369/2023. A não celebração do contrato causa transtorno à Central de Material Médico Hospitalar do Hospital Central da Policia Militar, com desabastecimento de insumos necessários ao atendimento hospitalar e possíveis danos aos beneficiários do FUSPOM.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de deixar de entregar documentação exigida para o certame, perpetradas pela empresa CCP MED DISTRIBUIDORA EIRELI EPP, situada na R. Emilio Domingos, nº 1019; Vila Guilhermina; Pirassununga, SP, CEP 13.634-206, inscrita no CNPJ sob o nº 17.700.085/0001-13.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, descredenciamento no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao processo. Outrossim, os autos do processo administrativo n° SEI-350207/000682/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#. O suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2023\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2517741"
                    ],
                    "2517891": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/002028/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Coletores Perfuro-Cortante, para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal subordinadas à DGO da SEPM, decorrente do PREGÃO ELETRÕNICO n° 050/2022, em favor das empresas IMPERIO PHARMA MEDICAMENTOS LTDA. - CNPJ: 43.595.813/0001-84, no valor de R$ 618,54 (seiscentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2517891"
                    ],
                    "2517657": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350102/001483/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021, RECONHEÇO e AUTORIZO a dívida, concernente a despesa com Auxílio Funeral/2022 pago aos beneficiários dos extintos servidores da SEPM, de acordo com o disposto na Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, art. 52.\r\n\r\nId: 2517657"
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                    "2517762": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/009235/2023 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento, referente ao processo judicial nº 0221700-45.2020.8.19.0001, no valor de R$ 7.962,72 (sete mil novecentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/014951/2023 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento, referente ao processo judicial nº 0047028-21.2021.8.19.0002, no valor de R$ 5.576,52 (cinco mil quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/021932/2023 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento, referente aos processos judiciais nºs 0002368-92.2016.8.19.0041, 0025923-85.2021.8.19.0002 e 0005410-40.2016.8.19.0045, no valor de R$ 14.895,13 (quatorze mil oitocentos e noventa e cinco reais e treze centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/021162/2023 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento, referente ao processo judicial nº 0037960-13.2022.8.19.0002, no valor de R$ 11.349,46 (onze mil trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2517762"
                    ],
                    "2517676": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000211/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SEPM nº 137/23 para Sistema de Registro de Preços em favor da empresa VERTICAL RJ SOLUÇÕES PARA SAÚDE LTDA, CNPJ 13.123.772/0002-43, vencedora dos itens 1 e 2, com o valor total registrado R$ 127.876,50 (cento e vinte e sete mil oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2517676"
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                    "2517748": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000387/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de TESTES LABORATORIAS, através do Pregão SRP nº 064/2023 da SEPM (SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR), em favor das empresas: LABMEDIC COMERCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME, CNPJ nº 21.947.632/0001-37, com o valor de R$ 220.590,00 (duzentos e vinte mil quinhentos e noventa reais), FSW PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, CNPJ nº 07.706.250/0001-90, com o valor de R$ 255.900,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil e novecentos reais), D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA, CNPJ nº 40.159.576/0001-10, com o valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), DIAG PRIME COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS EIRELI, com o CNPJ nº 02.016.542/0001-88, com o valor de R$ 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 831.890,00 (oitocentos e trinta e um mil oitocentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 2517748"
                    ],
                    "2517992": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 13.10.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350107/002744/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.390,00 (dezessete mil trezentos e noventa reais) à DMP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.10.2023.\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 09.10.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350107/002744/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.390,00 (dezessete mil trezentos e noventa reais) à DMP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.10.2023.\r\n\r\nId: 2517992"
                    ],
                    "2517685": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\n*ATA DA OITAVA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N°001/2023/DC/DGS\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2023 (TERÇA-FEIRA), INICIADA ÁS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ\r\n\r\nINICIO: 10h\r\n\r\nTÉRMINO: 12h\r\n\r\nProcesso Eletrônico n° SEI-35/113/000726/2019. \r\n\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Especial de Serviços de Saúde e as empresas INSTITUTO DO CANCER DO CEARÁ, CNPJ: 07.265.515/0007-58, na prestação de contratação para o CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando ao atendimento das demandas dos beneficiários do Fundo de Saúde da Polícia Militar, através de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fulcro no Caput do Art.25 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - MAJ PM MED 76.650 Paula Rosado (Presidente) ID.:3229044-6, CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID.: 440013-2, 1° SGT PM RG 80.369 Luís Atanázio Francisco ID.:0595619-6, 3º SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID.:4369578-7, CB PM RG: 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID.: 4405475-0e SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID.:5095424-5\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\n2- APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: dar ciência da avaliação da documentação apresentada pelas empresas: INSTITUTO DO CANCER DO CEARÁ, CNPJ: 07.265.515/0007-58, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas em sessões anteriores do corrente ano, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2023/DC/DGS.\r\n\r\nESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: \r\n\r\nInicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - (SIGA), constatando-se que a empresa mencionada não possui cadastros de punições.\r\n\r\n4- RESULTADO: Empresas Habilitadas:\r\n\r\nINSTITUTO DO CANCER DO CEARÁ, CNPJ: 07.265.515/0007-58\r\n\r\n5 ENCERRAMENTO: \r\n\r\nPelo Presidente da Comissão e os seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declara habilitada e opina pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação a empresa INSTITUTO DO CANCER DO CEARÁ, CNPJ: 07.265.515/0007-58, para fins de CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar o presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 16.10.2023, pág.14.\r\n\r\nId: 2517685"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/10/2023\r\n\r\nAPOSENTA JORGE MARCELLO BUHLER PEDRADA, identidade funcional nº 3.003.003-0, matrícula nº 180.775-9, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360046/000122/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ROGÉRIO GOMES PONTES, identidade funcional nº 556.664-9, matrícula nº 872.144-1, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e §§ 1º, 2º, e 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360008/000955/2023.\r\n\r\nAPOSENTA RICARDO ANDRADE DE LA VEGA, identidade funcional nº 2.950.972-6, matrícula nº 269.777-9, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360196/000058/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, identidade funcional nº 2.935.306-8, matrícula nº 198.992-0, Capoteiro e Vidraceiro para Automóveis, do Quadro Complementar, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360068/001660/2023.\r\n\r\nId: 2517701"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360149/000135/2023 - CONCEDO abono de permanência ao servidor MARINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia de 3ª classe, ID. Funcional nº 4.177.494-9, a contar de 25/06/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c o artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 16/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000812/2023 - ALEXANDRE DA SILVA MATTOS, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 2.986.068-7 - períodos-base: 05/04/1997 a 03/04/2002; 04/04/2002 a 02/04/2007; 03/04/2007 a 31/03/2012; 01/04/2012 a 30/03/2017 e 31/03/2017 a 29/03/2022 - 15 meses.\r\n\r\nDE 17/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001059/2023 - ADRIANA DA COSTA DAMASCENO, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID. Funcional nº 570.958-0 - período-base: 06/09/2018 a 04/09/2023 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2517732"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360272/000097/2023 - INDEFERE o requerimento da servidora Sonia Tateno Melo, auxiliar policial de necropsia, 2ª classe, ID Funcional nº 4.251.142-9, por falta de amparo legal, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 647 - MZT, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2517911"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360162/000127/2023 - CONCEDE Abono Permanência ao servidor ADILSON RAMOS PARENTE, Cargo Inspetor de polícia - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 4.177.142-7, a contar de 16/06/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC nº 90/21, c/c o artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2517654"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nDESIGNA o servidor abaixo mencionado para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dispensando a servidora Milena da Silva de Oliveira, ID n° 2.949.522-9, CPF 023.986.897-86. Processo n° SEI-360068/000305/2021.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/000305/2021\r\n\r\n027/SEPOL/2021\r\n\r\nPrestação de serviço de organização do concurso de Agentes de Polícia Civil\r\n\r\nFundação Getúlio Vargas\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n5.023.108-1\r\n\r\n103.456.457-90\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2517664"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 18/10/2023\r\n\r\nDESIGNA a servidora LUCIANA MARCIEL BRAGA, Id Funcional nº 5098677-5 na função de Agente de Pessoal U.A. 126202101600000 DPCA NITERÓI, a contar de 11/10//2023, passando o Núcleo simples de número 0112-26 a ser Núcleo Composto, integrado pelas U.A's 126202090407600 76ª DELEGACIA DE POLÍCIA - NITERÓI e 126202101600000 DPCA NITERÓI conforme consta no Processo SEI-360230/000037/2023.\r\n\r\nDISPENSA o servidor WALTER MONSORES PEREIRA NETO, Inspetor de Polícia, ID 566.021-1 da função de Agente de Pessoal da U.A. 126202101600000 DPCA NITERÓI no Núcleo Composto de número 0030-26 a contar de 11/10/2023. O Núcleo Composto de número 0030-26 passará a ter a seguinte composição: U.A. 126202070203900 039ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PAVUNA, 126202102000000 DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS, 126202090408100 - 81ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ITAIPU, 126201070705000 - CRPTC LESTE FLUMINENSE, 126202140100000 - 10ª DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO ESPECIALIZADAS, 126202090407000 - 70ª DELEGACIA DE POLÍCIA - TANGUÁ, 126202090415900 - 159ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CACHOEIRA DE MACACU, U.A. 126202130000000 - DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA DE ATENDIMENTO À MULHER, U.A. 126202130600000 DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - CENTRO, U.A 126202070203600 - 36ª DP - Delegacia de SANTA CRUZ, U.A. 126202070203300 - 033ª DELEGACIA DE POLÍCIA - REALENGO, U.A. 126202080305100 - 051ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PARACAMBI, e 126202070203100 31ª DELEGACIA DE POLÍCIA - RICARDO DE ALBUQUERQUE conforme consta no Processo SEI-360230/000037/2023.\r\n\r\nId: 2517869"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 10/10/2023\r\n\r\nDISPENSA a servidora ANA FLÁVIA MARTINS RODRIGUES VILLELA SOUTO, Oficial de Cartório Policial, ID 5.083.452-5, da função de Agente de Pessoal do Núcleo simples de número 0042-26 da U.A 126202070101000 10ª DP - BOTAFOGO, a contar de 10/10/2023. Processo nº 360086/000177/2023.\r\n\r\nDESIGNA a servidora ADHISA DE OLIVEIRA BEZERRA, Inspetora de Polícia, ID: 571.003-0, na função de Agente de Pessoal do Núcleo simples de número 0042-26 da U.A 126202070101000 10ª DP - BOTAFOGO, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 10/10/2023. Processo nº 360086/000177/2023.\r\n\r\nDE 17/10/2023\r\n\r\nDISPENSA o servidor NELIO VENAL CORDEIRO, Inspetor de Polícia, ID. 20093047, da função de Agente de Pessoal da U.A. 126202080306400 - 064ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SÃO JOÃO DE MERITI, a contar de 17/10//2023, continuando o referido servidor DESIGNADO como Agente de Pessoal do Núcleo Composto de nº 0098-26, que passará a ter a seguinte composição: U.A. 126202140130000 - 13ª DELEG DE ACERVO CARTORÁRIO - DUQUE DE CAXIAS, U.A. 126202140110000 11ª DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO - NOVA IGUAÇU, U.A. 126202140120000 - 12ª DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO BELFORD ROXO, U.A. 126202131300000 - DELEG DE ATENDIMENTO À MULHER - SÃO JOÃO DE MERITI, e U.A. 126202080305300 - 053ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MESQUITA, conforme consta no Processo nº SEI-360174/000154/2023.\r\n\r\nDESIGNA a servidora GLEICE MENEGUETTI DA SILVA, Oficial de Cartório, ID 5077046-2, na função de Agente de Pessoal da U.A. 126202080306400 - 064ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SÃO JOÃO DE MERITI, a contar de 17/10//2023, passando a ser Núcleo Simples de nº 0127-26, conforme consta no Processo SEI-360174/000154/2023.\r\n\r\nDESIGNA o servidor CLIVER FREDERICK ALVES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID funcional 5713676, na função de Agente de Pessoal da U.A. 126202090516500 165ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MANGARATIBA no Núcleo Simples de número 0355-26, a contar de 16/10/2023, conforme consta no Processo SEI-360131/000068/2023.\r\n\r\nDISPENSA a servidora CAMILA TAVARES DA SILVA RIBEIRO, Inspetor de Polícia, ID 5.712.424, da função de Agente de Pessoal da U.A. 126202090516500 165ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MANGARATIBA no Núcleo Simples de número 0355-26, a contar de 16/10/2023, conforme consta no Processo SEI-360131/000068/2023.\r\n\r\nDE 18/10/2023\r\n\r\nDESIGNA o servidor WALTER MONSORES PEREIRA NETO, Inspetor de Polícia, ID 566.021-1 para a função de Agente de Pessoal das U.A's 126202090516600 - 166ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ANGRA DOS REIS e 126202130100000 - DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - ANGRA DOS REIS da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL a contar de 11/10/2023. O Núcleo Composto de número 0030-26 passará a ter a seguinte composição: U.A. 126202070203900 039ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PAVUNA, 126202102000000 DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS, 126202090408100 - 81ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ITAIPU, 126201070705000 - CRPTC LESTE FLUMINENSE, 126202140100000 - 10ª DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO ESPECIALIZADAS, 126202090407000 - 70ª DELEGACIA DE POLÍCIA - TANGUÁ, 126202090415900 - 159ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CACHOEIRA DE MACACU, U.A. 126202130000000 - DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA DE ATENDIMENTO À MULHER, U.A. 126202130600000 DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - CENTRO, U.A 126202070203600 - 36ª DP - Delegacia de SANTA CRUZ, U.A. 126202070203300 - 033ª DELEGACIA DE POLÍCIA - REALENGO, U.A. 126202080305100 - 051ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PARACAMBI, 126202070203100 31ª DELEGACIA DE POLÍCIA - RICARDO DE ALBUQUERQUE, 126202090516600 - 166ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ANGRA DOS REIS e 126202130100000 - DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - ANGRA DOS REIS, conforme consta no Processo SEI- 360132/000113/2023.\r\n\r\nDISPENSA o servidor JOÃO CARLOS A. DE VARGAS, ID. 41774191, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto de número 0146-26 das U.A's 126202090516600 - 166ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ANGRA DOS REIS e 126202130100000 - DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - ANGRA DOS REIS da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL a contar de 11/10/2023 estando o Núcleo Composto 0146-26 desativado a contar da mesma data, conforme consta no Processo nº SEI- 360132/000113/2023.\r\n\r\nDESIGNA a servidora LUCINETE DE SOUZA GOMES, ID 50217160, Matrícula 30533343, Inspetor de Polícia, para a função de Agente de Pessoal do Núcleo simples de número 0175-26 da U.A 126202101300000 Delegacia Fazendária - DELFAZ da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL a contar de 11/10/2023, conforme consta no Processo nº SEI- 360072/000505/2023.\r\n\r\nDISPENSA o servidor ANDRE FREITAS DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 50220888, matrícula nº 30539191, Inspetor de Polícia, para a função de Agente de Pessoal do Núcleo simples de número 0175-26 da U.A 126202101300000 Delegacia Fazendária - DELFAZ da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL a contar de 11/10/2023, conforme consta no Processo nº SEI- 360072/000505/2023.\r\n\r\nId: 2517832"
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                    "2517635": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 06/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360143/000163/2023 - OSVALDO DE CARVALHO MATIAS, Oficial de Cartório, ID Funcional n° 29772354 - Período base: 28/11/2016 a 26/11/2021 - 03 meses. CONCEDO a Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 09/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/001925/2020 - ROSEMAR DA ROS BODART, Papiloscopista Policial, ID Funcional n° 29196213 - Período base: 22/08/2018 a 25/08/2023 - 03 meses. CONCEDO a Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360300/000053/2023 - CONCEDO a YOHAN WALLACE DE SOUZA ROSA, Perito Papiloscopista, ID funcional nº 50834118, período de 30 dias de Licença Paternidade, de 01/10/2023 a 30/10/2023.\r\n\r\nDE 11/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/001865/2023 - ZOROASTRO VIEIRA DE CASTRO, Oficial de Cartório, ID Funcional n° 29253284 - Período base: 20/04/2018 a 18/04/2023 - 03 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nDE 16/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/001044/2023 - AUTORIZO a alteração do nome da servidora para Raquel Greice de Souza Rebelo, Perito Criminal, ID nº 50375911, face Certidão de Casamento.\r\n\r\nId: 2517635"
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                    "2517712": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 17/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360135/000214/2023 - CLAUDEMIR CONCEIÇÃO DE MELO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 565.194-8 - Período base: 29/03/2017 a 27/03/2022, 03 meses. CONCEDO a Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360215/000190/2023 - ANA PAULA DE OLIVEIRA CARVALHO, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 564.740-1 - 92 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360268/000100/2023 - ANTONIO GARCHET SANTOS REIS MATHEUS, Papiloscopista Policial, ID. Funcional nº 4.218.276-0 - 2.404 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360186/000087/2023 - RONILCE DOS SANTOS MOTTA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 3.953 - 979 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360268/000100/2023 - ANTONIO GARCHET SANTOS REIS MATHEUS, Papiloscopista Policial, ID. Funcional nº 4.218.276-0 - 274 dias à Prefeitura de Casemiro de Abreu.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000957/2023 - CARLOS LEAL NETO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 571.323-4 - 4.107 dias à Prefeitura Municipal de Petrópolis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360161/000208/2023 - EVARISTO PONTES MAGALHÃES, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 5.023.106-5 - 6.864 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviços de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000957/2023 - CARLOS LEAL NETO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 571.323-4. TORNA SEM EFEITO o despacho de 29/07/2019, publicado no DORJ n° 141 de 30/07/2019, a averbação de tempo de serviço de 4.107 dias prestados à Prefeitura Municipal de Petrópolis, através do Processo E-36/102/17/2019, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360161/000208/2023 - EVARISTO PONTES MAGALHÃES, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 5.023.106-5. TORNA SEM EFEITO o despacho de 18/03/2014, publicado no DORJ n° 052 de 21/03/2014, a averbação de tempo de serviço de 260 dias prestados ao Ministério da Defesa, através do Processo E-09/157/731/2014, face o extravio deste processo original e regularização.\r\n\r\nId: 2517712"
                    ],
                    "2517795": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000837/2023 - ANTONIO MUNIZ DE ALMEIDA, Técnico Policial de Necropsia Aposentado, ID. Funcional nº 2.918.804-0, períodos-base: 07/02/2004 a 04/02/2009, 05/02/2009 a 03/02/2014 e 04/02/2014 a 02/02/2019 - 09 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360313/000201/2023- CARLOS ALBERTO FALCÃO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2.985.224-2, período-base: 23/06/2010 a 21/06/2015 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360048/000730/2023 - CONCEDO à ALESSANDRA FRANCISCO CABRAL, Técnico Policial de Necropsia, ID. Funcional nº 4.251.364-2 o 1º período da Licença Aleitamento de 01/10/2023 a 30/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360175/000055/2023 - CONCEDO à ALINE CARRACENA REPANI, Oficial de Cartório Policial, ID. Funcional nº 4.396.807-4, o período de 24/07/2023 a 19/01/2024, da Licença Maternidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360040/004060/2023 - CONCEDO à FERNANDA DOS SANTOS ANTUNES, Papiloscopista Policial, ID. Funcional nº 5.096.160-8, o 1º período da Licença Aleitamento de 06/10/2023 a 04/11/2023.\r\n\r\nId: 2517795"
                    ],
                    "2517797": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 16/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360190/000206/2023 - REGINALDO DOS SANTOS OLIVEIRA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 3001234-1 - Período base: 20/07/2016 a 18/07/2021, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360006/000408/2023 - REINALDO FALCAO ROCHA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 2956372-0 - Período base: 06/09/2015 a 03/09/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360244/000041/2023 - ROSANGELA SANTANA MENDONÇA, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID. Funcional nº 3241485-4 - Período base: 14/02/2018 a 12/02/2023, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2517797"
                    ],
                    "2517876": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 18/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360176/000090/2023 - CLEITON CARBONI, Investigador Policial, ID Funcional nº 4.364.960-2 - Período base: 11/07/2018 a 09/07/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/001084/2023 - JAROMI GOMES DE OLIVEIRA, Auxiliar Policial de Necrópsia, ID Funcional nº 2.921.084-4 - período base: 03/12/2016 a 31/12/2021, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360115/000074/2023 - JORGE WILLIAM PEREIRA CABRAL JUNIOR, Investigador Policial, ID Funcional n° 595.331-6 - 978 dias como Aluno Aprendiz na CEFET. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2517876"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2517972": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 325 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DE MANDADOS DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OUTRAS COMUNICAÇÕES JUDICIAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta nos Processos n°s SEI-270001/002370/2023 e SEI-270129/000234/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil, competência a JOSE ALBUCACYS MANSO DE CASTRO JUNIOR, Coronel BM, RG 17.674, ID Funcional 2587894-8, Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior Geral do CBMERJ, RODRIGO FERNANDES DA SILVEIRA POLITO, Coronel BM, RG 22.716, ID Funcional 613024-0, Chefe de Gabinete da SEDEC e JANKEL GRUBMAN VOTO, Coronel BM, RG 22.744, ID Funcional 2616154-0, Superintendente Administrativo da SEDEC, para, em seu nome, receberem mandados de citação e intimação expedidos por Magistrados e outras comunicações judiciais, bem como de atos administrativos, e ainda para prestar informações ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 321 de 03.10.2023, publicada no D.O. de 04.10.2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2517972"
                    ],
                    "2518008": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.10.2023\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, o seguinte militar: A contar de 04 de outubro de 2023: (Processo n° SEI-270136/000148/2023), Ten-Cel BM QOC/98 ATHOS ALEXSANDRO LEAL DE OLIVEIRA, RG: 22.735, Id Funcional: 613035-6.\r\n\r\nId: 2518008"
                    ],
                    "2517048": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nNOMEIA ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, ID. Funcional nº 5019542-5, para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ana Paula de Puga Pontes, ID. Funcional nº 4332163-1. Processo n° SEI-270134/000034/2023.\r\n\r\nId: 2517048"
                    ],
                    "2518009": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.10.2023\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina os artigos 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o seguinte militar: A contar de 04 de outubro de 2023: (Processo SEI-270136/000147/2023): Ten-Cel BM QOC/01 ROBERTO MARTINS DOS SANTOS, RG: 28.748, Id Funcional: 2645814-4.\r\n\r\nId: 2518009"
                    ],
                    "2517964": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270042/000094/2023 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE ÚNICO nº 54/2023, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PROJETORES MULTIMÍDIAS, por estar consoante a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicante a empresa REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA (65.149.197/0002 - 51) com proposta no valor unitário de R$ 2.984,30 (dois mil novecentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos).\r\n\r\nSUPERINDENTÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270120/002098/2022 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR GLOBAL nº 81/2023, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO GRÁFICO DE IMPRESSÃO DO REGISTRO DE ATENDIMENTOS PRÉ-HOSPITALAR (RAPH), por estar consoante a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicante a empresa CONTIPLAN TECNOLOGIA GRÁFICA LTDA EPP (66.605.734/0001 - 02) com proposta no valor global de R$ 30.990,00 (trinta mil e novecentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 2517964"
                    ],
                    "2517728": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270016/000131/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SILCAR COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 436.755,60 (quatrocentos e trinta e seis mil setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), visando à aquisição de SACO DE CADÁVER a fim de atender a demanda da Diretoria-Geral de Ações Comunitárias da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 019/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 080/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2517728"
                    ],
                    "2518005": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18.10.2023\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por ter completado 01 (um) ano na condição de desertor, o Cabo BM Q10/08 WANDERLEY CAMPOS DRUMOND, RG: 43.796 CBMERJ, Id Funcional n° 4342165-2, CPF: 108.243.127-32, a contar de 11 de agosto de 2022, de acordo com o artigo 126, § 1°, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270139/000316/2022.\r\n\r\nId: 2518005"
                    ],
                    "2518002": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/002102/2023 - DIOGO CESAR FIORANI SIQUEIRA, CPF: 091.927.287-82 - INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Despacho de Encaminhamento de Processo SEDEC/CBMERJ/DGP2 (59762045) e no Parecer 1082 SEDEC/ASSJUR (60802930).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/002105/2023 - MARCOS VINICIUS DA ROCHA LIMA, CPF: 118.871.237-33 - INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Despacho de Encaminhamento de Processo SEDEC/CBMERJ/DGP2 (59799613) e no Parecer 1090 SEDEC/ASSJUR (60895849).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/002094/2023 - MARCO AURÉLIO DA SILVA VIEIRA, CPF: 084.712.937-30 - INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Despacho de Encaminhamento de Processo SEDEC/CBMERJ/DGP2 (59790558) e no Parecer 1087 SEDEC/ASSJUR (60890908).\r\n\r\nId: 2518002"
                    ],
                    "2518003": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000522/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 31 de maio de 2023, ao Subtenente BM Refo JOÃO LUIZ MENDONÇA RANQUINE, RG: 09.420, Id Funcional n° 3212205-5, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em Lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO nº 296/2023.\r\n\r\nId: 2518003"
                    ],
                    "2518004": [
                        "I - Despacho",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270060/002561/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA, no valor estimado de R$ 6.213,12 (seis mil duzentos e treze reais e doze centavos), visando à aquisição de FIO DE SUTURA,TIPO: ABSORVIVEL a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro conforme Ata de Registro de Preços n° 022/2023-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 225/2022 com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270060/002272/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RALIC COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, no valor estimado de R$ 2.445,80 (dois mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), visando à aquisição de NITROGLICERINA a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro conforme Ata de Registro de Preços n° 052/2023-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 269/2022 com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270060/002562/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DENT SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA, no valor estimado de R$ 3.000,00 (três mil reais), visando à aquisição de SERINGA HIPODERMICA PADRONIZADA a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro conforme Ata de Registro de Preços n° 022/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270060/002565/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, no valor estimado de R$ 3.585,00 (três mil quinhentos e oitenta e cinco reais), visando à aquisição de MALHA POLIPROPILENO a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro conforme Ata de Registro de Preços n° 126/2023-D, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 072/2023 com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270060/002566/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI, no valor estimado de R$ 14.394,00 (quatorze mil trezentos e noventa e quatro reais), visando à aquisição de SERINGA HIPODERMICA PADRONIZADA a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro conforme Ata de Registro de Preços n° 078/2023-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 239/2022 com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002554/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALALRES S/A, no valor estimado de R$ 84.760,00 (oitenta e quatro mil setecentos e sessenta reais), visando à aquisição de LUVA DE PROCEDIMENTO P e M, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 038/2023, consolidada pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, referente ao Pregão Eletrônico nº 128/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270060/002564/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI, no valor estimado de R$ 2.098,50 (dois mil noventa e oito reais e cinquenta centavos), visando à aquisição de LUVA PROCEDIMENTO DESCARTAVEL,TIPO: NAO ESTERILIZADA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro conforme Ata de Registro de Preços n° 171/2022-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 147/2022 com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2517970"
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Funcional nº 4354711-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em função sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000411/2023.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nANDREIA PONTES AVILA, Professor Docente I, matricula nº 935.599-1, ID. Funcional nº 4284916-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000411/2023.\r\n\r\nCELIO EDUARDO NUNES RODRIGUES, Professor Docente I, matri cula nº 933.179-4, ID. Funcional nº 4277501-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000411/2023.\r\n\r\nFABIANA ROCHA CABRAL, Enfermeiro, matricula nº 865.641-5, ID. Funcional nº 3088434-9, fora de plantão da emergência, fora de plantão, em serviços internos, sem contato habitual com pacientes, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000411/2023.\r\n\r\nGISELE COSATE COELHO, Professor Docente I, matricula nº 830.606-0 e Professor Docente I, matricula nº 841.089-6, ID. Funcional nº 3318783-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000411/2023.\r\n\r\nGLEICE FERNANDES FERREIRA, Professor Docente I, matricula nº 3.080.753-1, ID. Funcional nº 5073720-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000411/2023.\r\n\r\nJULIANA BRAGA CHAVES, Professor Docente I, matricula nº 927.453-1, ID. Funcional nº 4254604-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000411/2023.\r\n\r\nLARISSA QUILLINAN M LARANGEIRA, Professor Docente I, matricula nº 3.110.752-7, ID. Funcional nº 4245588-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000411/2023.\r\n\r\nLICIANE CARDOSO STEINHAGEN, Professor Docente I, matricula nº 967.152-0, ID. Funcional nº 4392019-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000411/2023.\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 824.436-0, ID. Funcional nº 2210166-7, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora de plantão, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000411/2023.\r\n\r\nMIGUELLA PRADO BORGES THOMAZINE, Professor Docente I, matricula nº 305.5989-2, ID. Funcional nº 5024410-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000411/2023.\r\n\r\nNADIR DE SOUZA ANTUNES, Professor Docente II, matricula nº 833.901-2, ID. Funcional nº 4070711-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000411/2023.\r\n\r\nNEWTON GOUVEIA DE AZEVEDO, Professor Docente I, matricula nº 962.985-8 e nº 943.819-3, ID. Funcional nº 4256333-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000411/2023.\r\n\r\nNILCE MARIA MENDES RODRIGUES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 812.951-2, ID. Funcional nº 3101206-0, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000411/2023.\r\n\r\nPATRICIA COSTA DO AMARAL, Professor Docente I, matricula nº 913.319-0, ID. Funcional nº 4206701-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000411/2023.\r\n\r\nRODOLFO BOLIVAR FERRAZ RAMOS, Inspetor de Polícia, matricula nº 268.883-6, ID. Funcional nº 2946875-2, fora de plantão, fora das diligencias policiais, em local até 50km da residência atual, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo pro longado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000411/2023.\r\n\r\nRODRIGO MARTINS BARRETO, Inspetor de Polícia, matricula nº 872.129-2, ID. Funcional nº 565904-3, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000411/2023.\r\n\r\nTANIA NAOMI KONISHI, Professor Docente I, matricula nº 3.080.548-5, ID. Funcional nº 5073215-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000411/2023.\r\n\r\nVALQUIRIA MARIO MACHADO, Professor Docente I, matricula nº 927.270-9, ID. Funcional nº 4253453-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000411/2023.\r\n\r\nId: 2517834"
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Funcional nº 3651405-5, em local diferente da lotação atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/003722/2023.\r\n\r\nVALDINEI DE ALMEIDA MANHAES, Merendeira, matricula nº 5.000.083-5, ID. Funcional nº 3259277-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/003667/2023.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nMARCELA DORNELAS DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.108.238-1, ID. Funcional nº 5091113-9, em função sem contato habitual com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210048/011053/2023.\r\n\r\nPAULA RENATA CARDOSO DA CRUZ, Professor Docente I, matricula nº 951.702-0, ID. Funcional nº 4352591-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/006742/2023.\r\n\r\n035.912.497-69\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 5 anos a readaptação do servidor, ROSANGELA MONTEIRO FORTINO, Técnico Universitário II, matricula nº 40.305-5, ID. Funcional nº 5117331-0, em atividade administrativa, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260007/047652/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação do servidor, LUCIANA GUIMARAES COELHO FRAGA, Professor Docente I, matricula nº 934.917-6, ID. Funcional nº 4283271-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000051/2020.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nARLINY ROCHETE CAVALCANTE, Professor Docente I, matricula nº 974.908-6, ID. Funcional nº 4423782-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/003864/2021.\r\n\r\nJOSE MAURICIO FRITZ B. DE ANDRADE, Inspetor de Polícia, matricula nº 849.046-8, ID. Funcional nº 2932772-5, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360106/000019/2021.\r\n\r\nKELLI CRISTINA VAZ KIRSTEN, Professor Docente I, matricula nº 808.226-5, ID. Funcional nº 4001905-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/001903/2020.\r\n\r\nKELLY CRISTINA GONCALVES BARROS, Professor Docente I, matricula nº 916.335-3, ID. Funcional nº 4204129-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/005954/2023.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matricula nº 808.823-9, ID. Funcional nº 2914710-7, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360023/000771/2023.\r\n\r\nLUIZ PAULO NUNES BARBOSA, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.053.338-4, ID. Funcional nº 5022026-8, fora das diligencias policiais, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360074/000194/2023.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO REGIS CORREA, Inspetor de Polícia, matricula nº 849.406-4, ID. Funcional nº 2948408-1, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora de plantão, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360154/000129/2023.\r\n\r\nMARIETTA NUNES NIDECKER, Professor Docente I, matricula nº 916.356- 9 e nº 957.983-0, ID. Funcional nº 4204102-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-03/002/6490/2017.\r\n\r\nMARIO APARECIDO ALVES, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 835.849-1, ID. Funcional nº 1987127-9, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-03/022/005117/2019.\r\n\r\nNELSON MAGALHAES CORDEIRO, Professor Docente I, matricula nº 948.828-9, ID. Funcional nº 4342990-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000290/2021.\r\n\r\nROSANGELA MARIA SANTOS DA FONSECA, Professor Docente I, matricula nº 904.140-1, ID. Funcional nº 567811-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/10501751/2011.\r\n\r\nTATIANNE PIMENTA BARROZO, Professor Docente I, matricula nº 3.047.991-9 e nº 927.624-7, ID. Funcional nº 4252725-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/005744/2023.\r\n\r\nTHIAGO DE SA OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.037.176-9, ID. Funcional nº 5010282-6, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210114/000804/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação do servidor, OSCAR LUIZ COUTINHO DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, matricula nº 872.001-3, ID. Funcional nº 565787-3, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repe titividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360303/000383/2023.\r\n\r\nId: 2517835"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSERETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027331/2022 - Considerando o exposto e a gravidade do caso, RESOLVO aplicar à empresa RDX COMERCIO E SUPLEMENTOS LTDA., ante ao descumprimento do item 16.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 297/2022, a punição de impedimento do direito de licitar e contratar com a administração pública do estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 02 (dois) meses, com fulcro no item 16.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 297/2022 e no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Considerando a possibilidade de recurso e a gravidade dos atos, aplico o efeito suspensivo à presente decisão, até o trânsito em julgado administrativo.\r\n\r\nId: 2517836"
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                    "2517837": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009659/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 381/23, para aquisição do medicamento ACITRETINA 10 MG - CÁPSULA (item 01), em favor da empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 863.851,23 (oitocentos e sessenta e três mil oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2517838"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008682/2021 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior ao ano de 2023, referente ao pagamento de encerramento de folha por exoneração do(a) ex-servidor(a) ISABELA PAULA DA SILVA DEL RIO, ID. Funcional nº 31122752 , vínculo 1, matrícula nº 849.615-5 no valor de R$ 2.256,61 (dois mil duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas conforme Resolução SES nº 1665 de 15/03/2018, publicada no DORJ de 16/03/2018, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2517839"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020795/2020 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior ao ano de 2023, referente ao pagamento de encerramento de folha por exoneração do(a) ex-servidor(a) MARIA DE FATIMA PORFIRIO DOS SANTOS SOBRAL, ID. Funcional nº 42157706 , vínculo 1, matrícula nº 922.703-4 no valor de R$ 817,37 (oitocentos e dezessete reais e trinta e sete centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas conforme Resolução SES nº 1665 de 15/03/2018, publicada no DORJ de 16/03/2018, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2517840"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/003/200/2013 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior ao ano de 2023, referente ao pagamento de encerramento de folha por exoneração da ex-servidora MARCIA REGINA HOYTE DA SILVA, ID Funcional 5639638 , vínculo 1, matrícula nº 867.562-1 no valor de R$ 387,27 (trezentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas conforme Resolução SES nº 1665 de 15/03/2018, publicada no DORJ de 16/03/2018, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2517841"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 18/10/2023\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1638/2023 - EXONERA MARCIA SILVA FERREIRA, Id Funcional n° 5142671-4, a contar da publicação em DOERJ, do cargo de livre provimento de Chefe de Contratos de Serviços, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/020109/2023.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1639/2023 - NOMEIA MARCIA SILVA FERREIRA, Id Funcional n° 5142671-4, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento de Coordenador de Contratos, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/020109/2023.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1640/2023 - NOMEIA TAYNÁ AFONSO BOTELHO, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento de Chefe de Contratos de Serviços, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/020109/2023.\r\n\r\nId: 2517982"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 17/10/2023\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1636/2023 - DESIGNA GUILHERME DE LIBERO FREITAS MACIEL, Assessor IV, ID Funcional nº 51361221, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, durante o período de 17/10/2023 a 05/11/2023, a servidora Luma Rozencwaig Dantas, ID: Funcional nº 51097648, Gerente de Demandas Externa, símbolo GR, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Ja neiro, conforme Processo SEI-080007/020062/2023.\r\n\r\nId: 2517929"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001231/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 68/2023, cujo objeto é Aquisição de reagentes - Biologia Molecular, em favor das empresas: LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMÉRCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA (63.067.904/0005-88), para os itens 02 e 08, no valor total de R$ 19.731,84 (dezenove mil setecentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos); PHONEUTRIA BIOTECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (00.353.885/0001-02), para os itens 03, 05 e 09, no valor total de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais), valor total global adjudicado dos itens 02, 03, 05, 08 e 09 é de R$ 21.281,84 (vinte e um mil duzentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos). Restando FRACASSADOS os itens 01, 04, 06 e 07. Despacho de homologação (doc. SEI 61535036).\r\n\r\nId: 2517725"
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                        "2517783": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000298/2023 - VÂNIA GUIMARÃES DE ARAUJO, matrícula nº 08/106.461-0, ID. Funcional nº 21064032. TORNO SEM EFEITO a Averbação de Tempo de Serviço, referente aos 1461 dias de efetivo exercício, prestados como Médica Residente ao IASERJ, através do processo nº E-08/201.773/2007, publicado no D.O. de 05.10.2007, referente ao período de 01.03.1984 a 28.02.1988, nos termos do inciso III, art. 80, do Decreto nº 2479/1979, face a solicitação do Rioprevidência, através do requerimento para aposentadoria.\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000425/2023 - OLGA GODINHO GOMES, matrícula nº 08/100.825-2, ID. Funcional nº 32275064. TORNO SEM EFEITO a Averbação de Tempo de Serviço, referente aos 288 dias de efetivo exercício, prestados como Contratada do IASERJ, através do processo nº E-08/303.908/1983, publicado no D.O. de 01.11.1983, referente ao período de 01.06.1978 a 15.03.1979, nos termos do inciso III, art. 80, do Decreto nº 2479/1979, face a solicitação da servidora contida no documento de nº 60431993, tendo em vista utilização des te período na Aposentadoria do INSS.\r\n\r\nId: 2517783"
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                        "2517903": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 17/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/006918/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 138/2023, cujo objeto é a aquisição de insumos laboratoriais, no valor total de R$ 20.661,54 (vinte mil seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), em favor das empresas: MEDMACH SOLUCOES HOSPITALARES LTDA (09.608.095/0001-03), licitante vencedor para os Itens 01 e 02, no valor total de R$ 1.048,74 (um mil, quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos); PROMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (45.809.791/0001-33), licitante vencedor para o Item 04, no valor de R$ 4.708,80 (quatro mil, setecentos e oito reais e oitenta centavos); DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA (45.992.528/0001-22), licitante vencedor para o Item 05, no valor de R$ 14.904,00 (quatorze mil e novecentos e quatro reais). Restando FRACASSADO o Item 03. Despacho de homologação (doc. SEI 61576638).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/004112/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 76/2023, junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é a locação de equipamentos com fornecimento de insumos e reagentes, em favor da empresa UP MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA (39.475.700/0001-78), licitante vencedor para o Lote 02, no valor total de R$ 299.999,92 (duzentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). Restando FRACASSADO o Lote 01. Des pacho de homologação (doc. SEI 61531831).\r\n\r\nId: 2517903"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 665 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e tendo em vista, o que consta no Processo n° SEI-260003/009840/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Execução do contrato de Prestação de Serviço Telefônico fixo Comutado - STFC, celebrado entre a FAPERJ e a OI S.A. - \"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\" a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nI - ELCIO NOVIS CARDOZO - ID n° 4441312-2;\r\n\r\nII - ANA CAROLINA FELIPE BITTENCOURT - ID n° 4431321-7 e\r\n\r\nIII- GUILHERME FERREIRA DE ANDRADE - ID n° 2022962-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2023.\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2517770"
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                        "2517931": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 992 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E EXTINÇÃO DE CURSOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE ENSINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o processo nº SEI-260005/004006/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SEEDUC/SECTI/FAETEC nº 1625, de 04 de Maio de 2022;\r\n\r\n- a Deliberação CEE nº 388, de 08 de dezembro de 2020;\r\n\r\n- a Deliberação CEE nº 393, de 14 de setembro de 2021;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer novos procedimentos de autorização, implantação e extinção de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio desenvolvida nas formas articulada e subsequente ao Ensino Médio, podendo a primeira ser integrada ou concomitante a essa etapa da Educação Básica, tendo em vista a delegação de competência pela Secretaria de Estado de Educação; e\r\n\r\n- as constantes atualizações das normas educacionais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A regulação de normas e procedimentos para autorização, implantação e extinção de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio no âmbito das unidades de ensino da Rede FAETEC, obedecerá ao disposto nesta Portaria, obrigam-se às condições de:\r\n\r\nI - autorização para funcionamento nos termos da legislação em vigor, bem como atendimento às condições indispensáveis para um ensino de qualidade;\r\n\r\nII - atendimento ao Poder Público Estadual em suas rotinas de acompanhamento e avaliação das condições de oferta da Educação Escolar;\r\n\r\nIII - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do Sistema Estadual de Ensino.\r\n\r\nArt. 2º - A proposta de autorização e implantação com oferta de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio nas formas articulada e subsequente ao Ensino Médio, bem como a extinção de um ou mais cursos, ficando a real necessidade dos Atos previstos no Artigo 1º a critério da Diretoria da Rede FAETEC a qual a escola está vinculada.\r\n\r\nArt. 3º - As Unidades de Ensino da Rede FAETEC devem oferecer e manter instalações seguras, confortáveis, acessíveis e compatíveis com sua proposta pedagógica, respeitadas as respectivas normas legais, inclusive aquelas concernentes aos educandos com deficiência.\r\n\r\nArt. 4º - Para o funcionamento de instituição de ensino é indispensável dispor de dependências reservadas à equipe técnico-administrativo-pedagógica, de forma a garantir a reserva e o sigilo das relações, das informações e dos documentos escolares, assim, no mínimo, distribuídas:\r\n\r\nI - Secretaria escolar, em local seguro e apropriado para guarda da documentação do aluno e da instituição de ensino;\r\n\r\nII - Arquivo Escolar Permanente, para guarda da documentação dos ex-alunos, podendo ser uma área específica dentro da própria Secretaria Escolar ou em espaço externo, desde que comunicado à Inspeção Escolar;\r\n\r\nIII - Direção escolar, em espaço específico para o atendimento reservado;\r\n\r\nIV - Sala dos professores;\r\n\r\nV - Biblioteca, nos termos da Lei Federal 12.244/2010 e da Lei Estadual 8.522/2019, admitindo-se que seja estruturada de forma virtual, nos termos do que estabelece o art. 2º da Lei Federal 12.244/2010;\r\n\r\nVI - Salas de aula compatíveis com o número de alunos matriculados;\r\n\r\nVII - Espaço destinado à prática de Educação Física, quando couber;\r\n\r\nVIII - Laboratório destinado à prática profissional simulada do curso oferecido, organizado de acordo com as especificidades da área.\r\n\r\n§ 1º - A organização dos laboratórios deverá observar, preferencialmente, as orientações emitidas pelo respectivo órgão profissional do curso oferecido e, no caso de inexistência de órgão profissional próprio ou orientações técnicas específicas, de profissional de nível superior, com comprovada experiência profissional mínima de 05 anos na área de atuação dos respectivos cursos.\r\n\r\n§ 2º - Fica permitida a integração dos espaços previstos nos incisos I, II e III, desde que resguardado o sigilo das informações.\r\n\r\nArt. 5º - As dependências físicas destinadas aos cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio nas formas articulada e subsequente ao Ensino Médio devem:\r\n\r\nI - ter área mínima de 1m² (um metro quadrado) por aluno, sendo permitida a ocupação máxima corresponder a 80% (oitenta por cento) da área física;\r\n\r\nII - possuir número de janelas ou basculantes compatível com a área total da sala de aula, de modo a permitir circulação de ar e iluminação, independente da existência de aparelhos de ar-condicionado e iluminação artificial;\r\n\r\nIII - ter, pelo menos, 20% (vinte por cento) de área de circulação, em se tratando de salas de aula ou de salas ambiente;\r\n\r\nIV - ser guarnecidas de móveis e equipamentos compatíveis com as características físicas e a faixa etária dos usuários e estar em boas condições de conservação e uso;\r\n\r\nV - apresentar boas condições de segurança, acessibilidade e higiene;\r\n\r\nVI - incluir área externa livre, em espaço integrante do imóvel escolar, para uso recreacional e social dos alunos, com tamanho compatível com a capacidade de matrícula;\r\n\r\nVII - Dispor obrigatoriamente, para os cursos nas formas articuladas, de área com características adequadas à prática de Educação Física, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, integrante do imóvel escolar.\r\n\r\nParágrafo Único - Para o enfrentamento de surtos de doenças infectocontagiosas, as instituições deverão estar aptas a reorganizar seus espaços, seguindo os protocolos de distanciamento emanados pelos órgãos de saúde e vigilância sanitária.\r\n\r\nArt. 6º - A disposição e organização das instalações sanitárias devem observar os seguintes aspectos mínimos:\r\n\r\nI. Banheiros destinados exclusivamente para funcionários, devidamente separados por gênero;\r\n\r\nII. Banheiros destinados exclusivamente para alunos, devidamente separados por gênero;\r\n\r\n§ 1º. A quantidade de banheiros deverá obedecer à norma própria estabelecida pela municipalidade.\r\n\r\n§ 2º. Na ausência de norma própria estabelecida pela municipalidade, os Laudos de Segurança Predial e de Acessibilidade deverão atestar a capacidade de atendimento dos banheiros existentes.\r\n\r\nArt. 7º - A cozinha, a cantina e a despensa, se houver, devem atender às normas de segurança e de higiene da legislação em vigor, sendo sua fiscalização de competência exclusiva do órgão de vigilância sanitária, e as relativas à alimentação saudável, sendo atestadas por meio de laudo técnico emitido pelo setor de alimentação da Rede FAETEC.\r\n\r\nArt. 8º - Os bebedouros devem ser equipados com componente filtrante, sendo de dimensões e características que facilitem o uso pelos alunos, e em número compatível com a capacidade de matrícula, observada a relação mínima de 01 para cada 100 alunos.\r\n\r\nArt. 9º As instituições de ensino que possuírem piscina deverão obter registro do órgão competente, conforme o disposto no Decreto Estadual do Rio de Janeiro de nº 4.447, de 14 de agosto de 1981 ou em legislação que eventualmente a substitua.\r\n\r\nArt. 10 - Para oferta da Educação Profissional Técnica de Nível Médio nas formas articulada e subsequente ao Ensino Médio, o material didático e as instalações físicas devem ser compatíveis com o curso que se pretende ministrar, observando-se acervo atualizado de publicações técnicas e livros, laboratórios e equipamentos de informática, com linha de acesso à rede internacional de informações, em espaço próprio.\r\n\r\nArt. 11 - A Autorização para Funcionamento é o ato pelo qual o Poder Público, através da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, permite o funcionamento de cursos, no seu âmbito de competência, cumpridas às exigências desta Portaria.\r\n\r\nArt. 12 - O pedido de autorização para funcionamento de cursos na Educação Profissional Técnica de Nível Médio nas formas articulada e subsequente ao Ensino Médio, deve ser protocolado junto ao Protocolo Central da FAETEC, instruído da seguinte forma:\r\n\r\nI. Requerimento inicial (Anexo I) dirigido ao Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica contendo:\r\n\r\na) nome completo, ID Funcional, telefone(s) e endereço eletrônico do requerente e da instituição de ensino;\r\n\r\nb) CNPJ e endereço de funcionamento da instituição de ensino;\r\n\r\nc) especificação dos cursos, formas de organização que deseja ofertar e/ou implantar e a data prevista para início das atividades;\r\n\r\nd) declaração de pleno conhecimento de toda a legislação de educação e ensino e a obrigação de cumpri-la, sob as penas da lei.\r\n\r\nII. Cópia do Decreto de criação da unidade de ensino;\r\n\r\nIII. Laudo técnico emitido pelo setor de Engenharia da Rede FAETEC, conforme disposto no § 2° do artigo 6º e atestando as condições de segurança predial e acessibilidade da estrutura física da Unidade de Ensino na forma da legislação em vigor, inclusive, quando for o caso, dos espaços externos destinados à prática de Educação Física; (Anexo II);\r\n\r\nIV. Declaração da capacidade máxima de matrículas (Anexo III), apurada pela consideração do número total de vagas do conjunto de salas de aula, multiplicado pelo número de turnos de funcionamento, apurada da seguinte forma:\r\n\r\na) Nos cursos presenciais pelo número total da capacidade de matrícula individual de cada sala de aula, não sendo admitido fracionamento por cursos e/ou modalidades de ensino, nem reserva de vagas ou restrição de matrículas definidas por cursos, ficando a critério da instituição de ensino a distribuição das vagas totais disponíveis pelos cursos que oferte ou venha a ofertar;\r\n\r\nb) Nos cursos a distância, considerando o mínimo de cumprimento de 20% da carga horária presencial, a capacidade total de matrículas será apurada no início de cada semestre, sendo adotada a seguinte fórmula: soma da capacidade individual de matrícula de cada sala de aula multiplicada pelo total de turnos em que a instituição funciona por semana.\r\n\r\nc) A capacidade máxima de matrículas se refere ao quantitativo total de alunos que as instalações educacionais comportam, calculada com base no que estabelece o Inciso V, distribuída pelos diversos cursos autorizados para aquela unidade, sendo da discricionariedade da instituição de ensino destinar mais ou menos vagas a cada curso de acordo com a demanda identificada, respeitado o limite global de matrículas autorizado, competindo à Inspeção Escolar o acompanhamento quanto à compatibilidade entre as matrículas totais realizadas pela instituição e a capacidade máxima de matrículas autorizada.\r\n\r\nV. Listagem dos Cursos Autorizados (anexo IV), devidamente comprovados, quando couber;\r\n\r\nVI. Quadro da Equipe Técnico-administrativo-pedagógica, incluída a coordenação da Educação Profissional Técnica de Nível Médio - acompanhada do devido Diploma comprovando a habilitação profissional adequada ao curso pretendido - contendo o ID Funcional, função e a respectiva assinatura de cada membro (Anexo V).\r\n\r\nVII. Documento de uso da piscina (anexo VI), emitido pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, na forma da legislação em vigor, quando couber;\r\n\r\nVIII. Calendário Escolar (Anexo VII), contemplando o início das atividades, nos termos da legislação em vigor, em especial o previsto na Lei Estadual nº 6.158/2012, ou norma que eventualmente a substitua;\r\n\r\nIX. Comprovante atualizado junto ao Censo Escolar, quando couber (Anexo VIII);\r\n\r\nX. Parecer técnico fundamentado da Diretoria a qual a unidade de ensino está vinculada, atestando se haverá ou não aumento de despesa, indicado pela legislação em vigor.\r\n\r\nXI. Termo de Responsabilidade para implantação e implementação do Curso na Unidade, assinado pelo Coordenador Técnico, devidamente habilitado na forma do art.13 desta Portaria;\r\n\r\nXII. Plano de Curso para a oferta da Educação Profissional Técnica de Nível Médio nas formas articulada e subsequente ao Ensino Médio, atendidas as respectivas Diretrizes Curriculares Nacionais e demais legislações correlatas com a seguinte estrutura mínima:\r\n\r\na) Justificativas e objetivos do curso;\r\n\r\nb) Requisitos de acesso;\r\n\r\nc) Organização curricular;\r\n\r\nd) Competências e habilidades pretendidos para os concluintes ao final do curso;\r\n\r\ne) Normas e critérios de avaliação;\r\n\r\nf) Instalações e equipamentos;\r\n\r\ng) Perfil profissional de conclusão;\r\n\r\nh) Eventuais critérios de aproveitamento de estudos e de conhecimentos e experiências anteriores;\r\n\r\ni) Programa de atividades práticas e Estágio Supervisionado, quando for o caso;\r\n\r\n§ 1º. A solicitação de autorização e/ou recredenciamento de cursos para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio nas formas articulada e subsequente ao Ensino Médio deverá ser protocolada de acordo com o disposto no caput do artigo e respeitará o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias antes do início das atividades previsto no requerimento, considerando o período letivo estabelecido no calendário escolar oficial da Rede FAETEC.\r\n\r\n§ 2º. Desrespeitados os prazos previstos, o pedido de autorização para funcionamento da Educação Profissional Técnica de Nível Médio nas formas articulada e subsequente ao Ensino Médio não produzirá os efeitos para o período letivo seguinte.\r\n\r\nArt. 13 - As Unidades de Ensino apresentarão sua Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica, conforme previsto no Regimento Escolar FAETEC, contendo a constituição mínima:\r\n\r\nI. Diretor ou Coordenador de Unidade com a nomeação publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII. Secretário Escolar com a nomeação publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e com uma das seguintes formações:\r\n\r\na) técnico de nível médio em Secretaria Escolar;\r\n\r\nb) Licenciatura Plena em Pedagogia;\r\n\r\nc) Pós-graduação Lato Sensu em Administração e/ou Gestão Escolar, com, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas, em instituição de educação superior credenciada de acordo com as normas federais;\r\n\r\nd) curso de pós-graduação stricto senso em Educação;\r\n\r\ne) Licenciatura em Nível Superior ou Formação Normal em Nível Médio, habilitado em programa de formação em serviço ou extensão em Secretaria Escolar, com no mínimo 120 (cento e vinte) horas, realizado em instituição de educação superior credenciada ou por meio de parceria com agência pública formadora.\r\n\r\nIII. Coordenação Pedagógica - exercido por um profissional com uma das seguintes formações:\r\n\r\na) Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia;\r\n\r\nb) Licenciatura plena em qualquer área e formação inicial em nível superior e Formação Continuada na forma da Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de julho de 2015;\r\n\r\nc) Pós-graduação Lato Sensu em Supervisão ou Orientação Educacional/Escolar, com, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas, em instituição de Educação Superior credenciada e de acordo com as normas federais que tratam da matéria;\r\n\r\nd) curso de pós-graduação stricto senso em Educação.\r\n\r\ne) Licenciado em Nível Superior, habilitado em programa de formação em serviço ou extensão em Supervisão ou Orientação Educacional/Escolar, no mínimo 120 (cento e vinte) horas, realizado em instituição de educação superior credenciada ou por meio de parceria com agência pública formadora.\r\n\r\nIV. Coordenador Técnico - exercido por Docente para ofertar de Educação Profissional Técnica de Nível Médio com uma das seguintes formações:\r\n\r\na) Bacharelado na área de atuação, acrescido de programa de formação pedagógica, com no mínimo 120 (cento e vinte) horas, realizado em instituição de educação superior credenciada, ou por meio de parceria com agência pública formadora;\r\n\r\nb) Pós-graduação na área de autuação, acrescida de programa de formação pedagógica, com no mínimo 120 (cento e vinte) horas, realizado em instituição de educação superior credenciada, ou por meio de parceria com agência pública formadora;\r\n\r\nc) Licenciatura em Nível Superior, acrescido de formação em curso técnico na área de atuação, comprovado o mínimo de 05 (cinco) anos de experiência profissional na área de atuação.\r\n\r\nArt. 14 - Caberá a Diretoria vinculada à Unidade de Ensino, autuar no corpo do processo, designação de uma Comissão integrada por 03 (três) servidores ocupantes do cargo de Inspetor Escolar para fins de vistoria e verificação ao disposto nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 15 - A Comissão de Vistoria de que trata o artigo anterior terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da designação, para pronunciar-se em relatório detalhado no corpo do processo acerca do pedido de autorização submetido e será composta por 03 (três) servidores ocupantes de cargo de Inspetor Escolar, que preferencialmente não estejam acompanhando a unidade.\r\n\r\nArt. 16 - A visita da Comissão de Vistoria, constituída para atendimento aos processos de autorização de curso, recredenciamento, mudança de endereço e extinção de curso, tem como objetivo verificar e atestar a veracidade dos fatos e documentos instruídos nos processos.\r\n\r\nArt. 17. As alterações que venham a ocorrer na denominação ou no endereço de funcionamento da Unidade de Ensino deverão ser comunicadas pela Direção/Coordenação da Unidade às Diretorias vinculadas para fins da possibilidade de registro de alteração dos dados cadastrais e emissão de Relatório pela Inspeção Escolar.\r\n\r\nArt. 18. A Comissão de Vistoria só irá realizar a visita in loco quando todos os documentos exigidos estiverem apensados ao processo, não restando mais nenhuma pendência de natureza documental.\r\n\r\nArt. 19. O processo de pedido de autorização para funcionamento de curso deverá ser arquivado quando o requerente ou o Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica, cientificado da existência de exigências pendentes, não proceder ao seu cumprimento no prazo previsto nas normas em vigor.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo máximo para desarquivamento do processo, para fins de continuidade do atendimento a sua inicial, é de 30 dias a contar de seu arquivamento, após este período extingue-se a finalidade original do mesmo, devendo ser publicado ato de extinção processual no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 20 - Atendidas todas as exigências previstas, conforme o caso específico, será emitido Laudo Conclusivo Favorável pela Comissão de Vistoria, com vistas a atender aos princípios da oficialidade, transparência e publicidade.\r\n\r\n§ 1º. O Laudo Conclusivo Favorável é uma autorização provisória para todos os fins, até que seja emitido o Ato de Autorização Definitivo, e terá consignada a data do documento como a de início do funcionamento autorizado, observando-se, quando for o caso, a data do início do período letivo em curso.\r\n\r\n§ 2º. Uma vez emitido o Parecer favorável, o processo deverá ser encaminhado para emissão do Ato Autorizativo Definitivo, na forma regulamentada pela Presidência da FAETEC, considerando o período letivo estabelecido no calendário escolar oficial da rede FAETEC.\r\n\r\nArt. 21 - Em caso de conclusão desfavorável, a Comissão informará no corpo do processo ao requerente, com vistas a atender aos princípios de oficialidade e garantir o direito à ampla defesa.\r\n\r\nParágrafo Único - No cumprimento do disposto no caput deste artigo, a Comissão deverá registrar a advertência da impossibilidade de oferta do requerido até eventual decisão favorável em face de recurso porventura interposto.\r\n\r\nArt. 22 - Da decisão proferida pelas comissões de inspetores escolares caberá recurso junto a Diretoria a qual a unidade está vinculada, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência do requerente.\r\n\r\n§ 1º. O recurso deve ser processado no corpo do processo administrativo no qual tiver sido exarada a decisão recorrida.\r\n\r\n§ 2º. Na impossibilidade da obtenção da ciência do requerente da decisão denegatória no corpo do processo, a Comissão encaminhará cópia da decisão à Diretoria a qual a unidade está vinculada, que providenciará a ciência do indeferimento, passando a ser este o marco inicial do prazo recursal.\r\n\r\nArt. 23 - Interposto o recurso na forma do artigo anterior, caberá à Comissão que proferiu a decisão o juízo de reconsideração do laudo denegatório, no prazo de 10 (dez) dias úteis.\r\n\r\nArt. 24 - Em caso de reconsideração da decisão desfavorável, deve-se dar prosseguimento ao processo, a fim de garantir o deferimento ao pleito do recorrente.\r\n\r\nArt. 25 - Mantida a decisão desfavorável, os autos serão encaminha dos à Diretoria a qual a unidade está vinculada para análise da decisão do recurso.\r\n\r\nArt. 26 - A data de eficácia, para início do funcionamento das atividades requeridas, seguirá a data informada no requerimento, observando o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art.12 desta norma, para cumprimento da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 27 - Os cursos autorizados anteriormente, dos quais constam prazo de validade em seu ato autorizativo, o recredenciamento será realizado considerando o disposto no artigo 12 desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único: Para os processos de recredenciamento citados no caput deste artigo, a data de eficácia do laudo conclusivo obedecerá à data do término da autorização anterior.\r\n\r\nArt. 28 - O início de funcionamento das atividades implica a obrigatoriedade de cumprimento de todas as exigências formuladas ou a serem formuladas pela Comissão de Vistoria, visando ao pleno atendimento desta norma e à consequente emissão do Ato Autorizativo, do qual, obrigatoriamente, deverão constar as circunstâncias do início das atividades.\r\n\r\nArt. 29 - O encerramento de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível sob a forma Articulada e/ou Subsequente ao Ensino Médio ocorrerá por iniciativa da Presidência da FAETEC, por meio da Diretoria vinculada a unidade de ensino, após comprovação, quando constatada a impossibilidade de funcionamento da Unidade ou que esta esteja efetivamente comprometendo a qualidade da prestação do serviço educacional, por meio de relatório contendo:\r\n\r\nI. caracterização completa do estabelecimento de ensino;\r\n\r\nII. exposição de motivos que determinam a decisão;\r\n\r\nIII. data prevista para o término ou suspensão das atividades, observada a garantia do cumprimento do ano letivo.\r\n\r\nArt. 30 - Para fins de comprovação da impossibilidade de funcionamento de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível sob a forma Articulada e/ou Subsequente ao Ensino Médio, no caso previsto no artigo anterior, deverá ser designada comissão especial de verificação integrada por 03 (três) servidores ocupantes do cargo de Inspetor Escolar para, após visita in loco, elaborar relatório sobre a matéria.\r\n\r\nParágrafo Único - A Diretoria a qual a unidade do curso encerrado está vinculada autuará processo específico, direcionado à Presidência da FAETEC, para fins de ciência e encaminhamento.\r\n\r\nArt. 31 - A partir desta Portaria, no caso de encerramento de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível sob a forma Articulada e/ou Subsequente ao Ensino Médio, até que ocorra o efetivo recolhimento do acervo escolar pelo Núcleo de Inspeção Escolar da Rede FAETEC, caberá ao(à) Diretor(a) / Coordenador(a) e ao(à) Secretário(a) Escolar a responsabilidade pela guarda da documentação do estabelecimento de ensino e a expedição documental.\r\n\r\nArt. 32 - No caso de encerramento dos cursos técnicos de nível médio em que haja risco à conservação do acervo escolar, será designada pela Presidência da Rede FAETEC a Unidade que ficará responsável pela guarda do arquivo e expedição dos documentos.\r\n\r\nArt. 33 - Uma vez emitido o Ato de Autorização para Funcionamento, compete à Diretoria a qual a unidade de ensino está vinculada, por meio da ação regular de acompanhamento da Inspeção Escolar, verificar o cumprimento do Regimento Escolar e da Proposta Pedagógica da instituição, e a observância do cumprimento da legislação de ensino, reportando eventuais irregularidades.\r\n\r\nArt. 34 - Obrigatoriamente, as unidades de ensino anualmente fornecerão todos os dados necessários ao Censo Escolar da Educação Básica pelas vias competentes informadas pelo INEP/MEC.\r\n\r\nParágrafo Único - Os gestores das Unidades que não atenderem ao disposto no caput do artigo estão sujeitos às penalidades da legislação vigente, após relatório emitido pela Diretoria a qual está vinculada.\r\n\r\nArt. 35 - Após a autorização para funcionamento dos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio nas formas articulada e subsequente ao Ensino Médio, a Diretoria a qual a Unidade está vinculada deverá tomar as providências cabíveis junto ao órgão competente para a inserção do mesmo no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação - SISTEC, para fim de validade nacional.\r\n\r\nArt. 36 - Os estabelecimentos de ensino da Rede FAETEC deverão manter a sua identificação na fachada do prédio e serão colocados à disposição do público na secretaria escolar da unidade os seguintes dados: a razão social da FAETEC, o número dos respectivos Atos Autorizativos de funcionamento, especificando o prazo de validade, quando couber, modalidades de ensino ou cursos autorizados, e demais registros necessários.\r\n\r\nArt. 37 - A Unidade deverá atender estritamente ao disposto no Regimento Norteador das Unidades Escolares da Educação Básica/Técnica da Rede FAETEC, bem como o calendário escolar publicado em Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 38 - Os casos omissos e especiais não contemplados pela presente norma serão submetidos à Presidência da FAETEC, para análise e posterior decisão.\r\n\r\nArt. 39 - A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento desta Portaria.\r\n\r\nArt. 40 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria FAETEC/PR nº 533, de 21 de setembro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTO INICIAL\r\n\r\nAo Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica,\r\n\r\nEu, , na qualidade de Diretor Geral/ Coordenador da Unidade, ID Funcional nº __________________, telefone(s) ___________________, endereço eletrônico ________________________________________________, nomeado no DOERJ __________________ (data da publicação da nomeação no DOERJ) da ______________ (nome da Escola) , CNPJ ______________________, localizado no endereço _____________________________________________ , venho requerer a Autorização de Funcionamento, com base no Art. XX da Deliberação CEE Nº 388/2020 e no Art. 12 da PORTARIA FAETEC/PR nº XXX/XXXX para Ofertar __________________________________________ (Especificar os cursos e as formas de organização que pretende ofertar), a partir da data de _________________________ , declarando aqui ter pleno conhecimento de toda a legislação de educação e ensino e a obrigação de cumpri-la, sob as penas da lei.\r\n\r\nDeclaro aqui a responsabilidade por garantir as condições adequadas de segurança e higiene no imóvel para os fins pretendidos, pelo que assumo total responsabilidade. Declaro, ainda, que a Unidade Escolar acima especificada, possui capacidade técnico-administrativa para manter arquivos e registros dos documentos escolares regularmente expedidos.\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Diretor Geral/ Coordenador de Unidade\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nLAUDO DE SEGURANÇA PREDIAL E LAUDO DE ACESSIBILIDADE\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nÓrgão Profissional\r\n\r\nRegistro Profissional\r\n\r\nDocumento de\r\n\r\nResponsabilidade Técnica\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Diretor Geral/ Coordenador de Unidade\r\n\r\nORIENTAÇÕES:\r\n\r\n- Pode ser um Laudo apenas para Segurança e Acessibilidade. No caso de dois Laudos distintos, incluir uma folha desta para cada um dos Laudos.\r\n\r\n- Responsável Técnico: nome completo, sem abreviações;\r\n\r\n- Registro: identificação do órgão profissional de registro, Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, ou outro órgão definido pela legislação em vigor;\r\n\r\n- Registro Profissional: número de registro do profissional junto ao seu respectivo órgão profissional;\r\n\r\n- Documento emitido pelo Setor Responsável da FAETEC\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CAPACIDADE MÁXIMA DE MATRÍCULAS\r\n\r\nSala de Aula\r\n\r\nTamanho da Sala (m²)\r\n\r\nCapacidade\r\n\r\nTotal\r\n\r\n-\r\n\r\nXXX Alunos\r\n\r\nObs: Para calcular a Capacidade Máxima de cada sala de aula, multiplica-se a metragem quadrada de cada sala de aula por 0,80 (pois 20% destina-se a área de circulação).\r\n\r\nTurnos de Funcionamento:\r\n\r\nTurnos\r\n\r\nCapacidade\r\n\r\n1º Turno\r\n\r\n2º Turno\r\n\r\nTotal\r\n\r\nXXX alunos\r\n\r\nObs: Para calcular a Capacidade Máxima de Matrículas da Instituição de Ensino, multiplica-se a soma da capacidade de cada sala de aula vezes o número de turnos.\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\n_______________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Diretor Geral/ Coordenador de Unidade\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nLISTAGEM DE CURSOS AUTORIZADOS\r\n\r\nCurso\r\n\r\nAto Autorizativo\r\n\r\nPublicação no DOERJ\r\n\r\nObservação: o número de linhas será igual ao número de cursos\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Diretor Geral/ Coordenador de Unidade\r\n\r\nORIENTAÇÕES:\r\n\r\n-Curso: nome do curso, tal qual registrado no ato autorizativo.\r\n\r\n-Ato autorizativo: identificar o ato autorizativo emitido.\r\n\r\n-Publicação em DOERJ: identificar a data e página da publicação\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nQUADRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA\r\n\r\nNome Completo\r\n\r\nFunção\r\n\r\nID\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Diretor Geral/ Coordenador de Unidade\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nDOCUMENTO DE USO DA PISCINA\r\n\r\nÓrgão Emissor\r\n\r\nAto de Registro\r\n\r\nGuardião de Piscina\r\n\r\nHabilitação\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\n____________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Diretor Geral/ Coordenador de Unidade\r\n\r\nORIENTAÇÕES:\r\n\r\n-Órgão Emissor: identificação do Batalhão que emitiu o registro;\r\n\r\n-Ato de Registro: identificação do ato de registro emitido;\r\n\r\n-Guardião de Piscina: nome completo, sem abreviações.\r\n\r\n-Habilitação: numeração do documento de habilitação emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR \r\n\r\nData de Início\r\n\r\nData de Encerramento\r\n\r\nPeríodo de Férias\r\n\r\nDias Letivos Previstos\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Representante Legal\r\n\r\nO R I E N TA Ç Õ E S:\r\n\r\n- Data de Início: primeiro dia letivo previsto.\r\n\r\n- Data de Encerramento: último dia letivo previsto.\r\n\r\n- Período de férias: férias escolares nos termos da Lei Estadual nº 6.158/2012.\r\n\r\n- Dias letivos previstos: número total de dias letivos previstos.\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nCOMPROVANTE ATUALIZADO JUNTO AO CENSO ESCOLAR \r\n\r\nCurso(s)\r\n\r\nData de atualização\r\n\r\nIdentificador\r\n\r\nObservação: o número de linhas será igual ao número de cursos.\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Representante Legal\r\n\r\nId: 2517931"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/10/2023\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 013/2023, referente ao Processo nº SEI-260005/004478/2023, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a servidora FERNANDA BATISTA DA SILVA GUERRA, ID: 4462336-4, como Fiscal de Bangu, no lugar da ser vidora Valéria dos Santos Rangel, ID: 2071750-4, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/004478/2023.\r\n\r\nId: 2517745"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/005418/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de ANA CRISTINA CHAVES, ID 2081066-0/1, no valor de R$ 91.025,82, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/007352/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de NADIA APARECIDA HENRIQUE DAS DORES, ID 4263902-6/1, no valor de R$ 32.131,92, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/007545/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de MARCOS ANTONIO ALMEIDA, ID 3214883-6/1, no valor de R$ 56.729,28, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/007800/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de MARIA REGINA TINOCO MENEZES DE OLIVEIRA, ID 4187289-4/3, no valor de R$ 21.234,93, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/007439/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de PAULO CEZAR BASILIO DOS SANTOS, ID 2086034-0/1, no valor de R$ 27.075,90, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/007721/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de SONIA MARIA GRIMIÃO DE FREITAS, ID 4147393-0/1, no valor de R$ 11.938,44, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/007498/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de ZULEIDE RIBEIRO DOS SANTOS, ID 2092427-5/1, no valor de R$ 7.130,88, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2517627"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/38523/2007 - ANTONIO FERNANDO DA SILVA BAZEM - INSTRUTOR DE DISC PROF I 40h - matrícula nº 0223156-1, período base de 27.07.2017 a 25.07.2022. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/32155/2010 - AMADEU SOARES MARQUES - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0223382-3, período base de 07.09.2017 a 05.09.2022. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/37527/2006 - FREDERICO ANDERSON PASSOS SCHOENE - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0220218-2, período base de 25.06.2015 a 27.06.2020. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/37291/2005 - ISABEL ANGELA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA, INSPETOR DE ALUNOS II - matrícula nº 0220745-4. INDEFIRO o pedido de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/32289/2007 - JORGE JOSE GOMES DE SOUZA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 02219772, período base de 31.08.2017 a 29.08.2022. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/78448/2003 - ODILON DOS SANTOS PACHECO - ARTÍFICE - matrícula nº 0221127-4, período base de 10.10.2018 a 08.10.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/007260/2023 - MOISÉS PITANGUI MAIA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0220507-8, período base de 16.04.2010 a 11.06.2020. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/007264/2023 - REGINA CELIA PIMENTEL DA ROCHA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 3075747-0, período base de 24.02.2015 a 22.02.2020. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/76740/2001 - WALDEVINO JOSE OUVERNEY JUNIOR - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0823178-9, período base de 20.09.2014 a 18.09.2019. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/34378/2010 - WILSON MATHIAS PEREIRA FLORENTINO - AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 0223928-3, período base de 03.07.2018 a 01.07.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2517812"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/76733/2004 - ALINE PIMENTA BAZILIO TOMAZ - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0220120-0, período base de 24.03.2018 a 05.06.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/005/2288/2019 - FABIANE SILVA DE AQUINO - SUPERVISOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0225859-8, período base de 09.05.2016 a 07.05.2021. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/33817/2008 - GLADESTONE BARBOSA DE BARROS - AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 0224380-6, período base de 23.05.2018 a 21.05.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/005/5032/2013 - GENILSON SOUZA ZAMBA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0221163-9, período base de 23.06.2012 a 21.06.2017. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/74432/2004 - JOSE IVONALDO ALVES FERREIRA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0220393-3, período base de 28.02.2018 a 26.02.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/005/181/2013 - NEILSON MARINO CEIA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0223720-4, período base de 16.06.2015 a 13.06.2020. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/36932/2006 - WLANDER BELÉM MARTINS - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0221139-9, período base de 04.03.2008 a 02.03.2013 e 28.08.2018 a 26.08.2023. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 22/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/33272/2005 - CLAUDIA VALÉRIA DE CARVALHO REGO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0220024-4, período base de 21.02.2018 a 19.02.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2517942"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 994 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, do Estatuto da Fun dação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 48.449 de 04 de abril de 2023, e com base no disposto a Lei nº 12.527/2011, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com alteração Lei nº 13.853, de 2019 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-430001/002444/2023, processo administrativo nº SEI-260005/004478/2023, bem como nos autos do Processo Administrativo nº SEI-260005/006033/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que todos têm direito a receber, do Poder Público, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, nos termos do inciso XXXIII, do art. 5°, da Constituição da República Federativa do Brasil, e em conformidade ao estabelecido no Decreto nº 48.449 de 04 de abril de 2023 Art. 7º;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor FELIPE CORDEIRO DE PAULA, ID: 578922-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, ser representante do Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 9º do Decreto nº 48.449, de 04 de abril de 2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão atribuições do representante da FAETEC:\r\n\r\nI - assegurar o cumprimento do Programa de Dados Abertos e do Plano de Dados Abertos de seu órgão, de forma eficiente e adequada aos objetivos deste Regulamento;\r\n\r\nII - monitorar a implementação do disposto neste Regulamento, apresentando relatórios para sua alta gestão a cada 3 (três) meses sobre o seu fiel cumprimento;\r\n\r\nIII - recomendar para alta gestão do seu órgão as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento do Programa e do Plano de Dados Abertos de seu órgão a fim de que haja o correto cumprimento do disposto neste Regulamento; e\r\n\r\nIV - dar ampla divulgação deste Regulamento em seu órgão e orientá-los no que se refere ao cumprimento de toda matéria disposta neste administrativo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2517754"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 25.07.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 631/2023 - PROGRIDE, a contar de 12/06/2023, FABIANA FERREIRA KOOPMANS, matr. nº 38.811-6 / ID: 50722433, lotada na Faculdade de Enfermagem, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/029754/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 632/2023 - PROMOVE, a contar de 19/04/2023, WANDYR HAGGE SIQUEIRA, matr. nº 32505-0/ ID: 25499025, lotado na Escola Superior de Desenho Industrial, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/023803/2023.\r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 634/2023 - PROMOVE, a contar de 23/06/2023, ANDRE PAES GOULART MACHADO, matr. nº 34.567-8 / ID: 5634784, lotado na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/032116/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 635/2023 - PROGRIDE, a contar de 06/04/2023, LILIANE CORREA NEVES MOURA, matr. n.º 38805-8 / ID: 50719157, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/023708/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 636/2023 - PROMOVE, a contar de 11/10/2022, RITA DE CÁSSIA PRAZERES FRANGELLA GOMES, matr. nº 35765-7 / ID: 41810244, lotada na Faculdade de Educação, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/043831/2022.\r\n\r\nId: 2499583"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 864/2023 - NOMEIA EVALDO DE SOUZA BITTENCOURT, matr. nº 42.009-1, ID: 40713989, para exercer a função de Coordenador Geral do Convênio entre a UERJ e o Município de Maricá, visando a implantação do Centro de Documentação e Memória da Educação Maricaense - CDM - Processo nº SEI-260007/049229/2023.\r\n\r\nId: 2517917"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11.10.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 442/2020 - NEEMIAS ESPINDOLA DOS SANTOS, matr. nº 34.092-7 / ID: 6079652 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão passa a ser \"Diretor de Departamento\", a contar de 04/07/2023, por força do AEDA nº 069/REITORIA/2023. Processo nº SEI-260007/041566/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 343/2022 - LUCIANA RIBEIRO DE ARAUJO matr. nº 40.626-4 / ID: 51251795 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão passa a ser \"Coordenador\", a contar de 04/07/2023, por força do AEDA nº 069/REITORIA/2023. Processo nº SEI-260007/041566/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 368/2022 - LÚCIA LUANA ANTELO DOS SANTOS matr. nº 38.167-3 / ID: 50346989 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação da função gratificada passa a ser \"Chefe de Seção\", a contar de 04/07/2023, por força do AEDA nº 069/REITORIA/2023. Processo nº SEI-260007/041566/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 378/2022 - TATIANA VILLELA DE FIGUEIREDO matr. nº 40.697-5 / ID: 44369468 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão passa a ser \"Coordenador\", a contar de 04/07/2023, por força do AEDA nº 069/REITORIA/2023. Processo nº SEI-260007/041566/2023.\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 589/2020 - PATRICIA SIMAS ALVES CAMILO matr. nº 34.271-7 / ID: 41767250 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão passa a ser \"Coordenador\", a contar de 04/07/2023, por força do AEDA nº 069/REITORIA/2023. Processo nº SEI-260007/041566/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 861/2019 - ERON GOMES DOS SANTOS matr. nº 37.326-6 / ID: 44203144 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação da função gratificada passa a ser \"Chefe de Seção\", a contar de 04/07/2023, por força do AEDA nº 069/REITORIA/2023. Processo nº SEI-260007/041566/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 700/2023 - MICHELLE VELOSO DA CRUZ matr. nº 41.116-5 / ID: 50157728 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação da função gratificada passa a ser \"En carregado\", a contar de 04/07/2023, por força do AEDA nº 069/REITORIA/2023. Processo nº SEI-260007/041566/2023.\r\n\r\nId: 2517918"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/044945/2023 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad do Prof. RONALDO GEORGE HELAL, matr. nº 7192-8, para realizar estágio sênior na Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, Brasil e na Università Degli Studi di Napoli Federico II, na Itália, no período de 01/03/2024 a 31/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/041525/2023 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad do Prof. DANIEL GUSTAVO BARCI, matr. nº 32.653-8, para realizar estágio de pesquisa no Laboratoire de Physique Théorique et Hautes Energies Sorbonne Université, em Paris, França, no período de 01/11/2023 a 31/01/2024, com ônus Capes PrInt.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/042568/2023 - HOMOLOGO a Licença Sabática, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. ANA VALÉRIA DE FIGUEIREDO DA COSTA, matr. nº 38.761-3, para realizar atividades de pesquisa na Universidade Nova de Lisboa, Portugal, no período de 01/10/2023 a 01/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/046135/2023 - HOMOLOGO a Licença Sabática, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. ANTONIO AUGUSTO PASSOS VIDEIRA, matr. nº 32.183-6, para realizar atividades de pesquisa na Universidade Católica Portuguesa, em Braga, Portugal, no período de 01/12/2023 a 29/02/2024, com ônus Capes PrInt.\r\n\r\nId: 2517919"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008345/2021 - LÍCITA a acumulação de cargos de MARCOS VINÍCIOS DE OLIVEIRA FRANCISCO, Técnico Universitário II/Técnico de Enfermagem, matr. nº 40.344-4 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 22.07.4848 - Prefeitura Municipal de Sumidouro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nDE 18.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002444/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de VINICIUS MARTINS DO NASCIMENTO LEITE, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 35.215-3 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 2656606 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 6589/2012 - LÍCITA a acumulação de cargos de MARIANA DA SILVA BASTOS, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 35.192-4 - UERJ e 2º SG-EF-HB, matr. nº 06106943 - Marinha do Brasil, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI UERJ 5443/1999 - LÍCITA a acumulação de cargos de NILDIA DA SILVA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 30.931-0 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1098482 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/13525/2014 - LÍCITA a acumulação de cargos de CRISTIANA PESSÔA DE QUEIROZ FARIA GOES, Professor Adjunto, matr. nº 38.233-3 - UERJ e Médico Neurologia, matr. nº 215.131-4 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2517922"
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                        "2517921": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.10.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 085/SRH/2014 - MAURICIO RIBEIRO DE MATTOS, matr. nº 31.981-4, ID Funcional 25356500 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que ficam refixados em R$ 4.380,49 os proventos mensais do inativo, Agente Universitário/Assistente Administrativo, a contar de 03/02/2014, conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contida no processo SEI-260007/022196/2021. Fica sem efeito a apostila publicada no D.O. de 17/03/2014. Processo nº SEI-E-26/007/10/2014.\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 924/SRH/2015 - CELSO BORGES BARCELOS, matr. nº 26.097-6, ID Funcional 25374761- A referida portaria fica apostilada para fazer constar que ficam refixados em R$ 5.873,60 49 os proventos mensais do inativo, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, a contar de 17/07/2015, data da aposentadoria, conforme o que consta nos autos dos Processos nos E-26/007/4521/2015 e SEI-260007/002361/2022. Processo nº SEI-E-26/007/4521/2015.\r\n\r\nDE 18.10.2023\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 1405/2023 - RENATO PEIXOTO VERAS matr. nº 05.487-4/ ID Funcional 25290878 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a fundamentação legal é \"de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, a contar de 13/10/2023” e não como constou. Processo nº SEI-260007/017587/2023.\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 999/2023 - MARCIA MONTEIRO MACHADO GONÇALVES matr. nº 35.056-1/ ID Funcional 43475884 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a fundamentação legal é \"artigo 40, §1º, III \"b\" da Constituição Federal, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021”e não como constou. Processo nº SEI-260007/050826/2022.\r\n\r\nId: 2517921"
                        ],
                        "2517923": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nPORTARIA ILE Nº 020/2023 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Pro fessor Titular da Profª MÁRCIA REGINA DE FARIA DA SILVA, matr. nº 35.939-8, os Docentes da UERJ: DEISE QUINTILIANO PEREIRA, MAGALI DOS SANTOS MOURA e ROBERTO ACÍZELO QUELHA DE SOUZA (Presidente), sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica - Processo nº SEI-260007/047291/2023.\r\n\r\nId: 2517923"
                        ],
                        "2517920": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1421/2023 - APOSENTA IRINEU FIGUEIREDO, matr. nº 07.507-7, ID Funcional 25484079, Professor Adjunto, nível 4, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º, § 6º inciso I C/C § 8º inciso I da Emenda Constitucional Estadual 90/2021 - Processo nº SEI-260007/021200/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1422/2023 - APOSENTA SONIA MARIA GOMES DUTRA, matr. nº 06.442-8, ID Funcional 25631543, Técnico Universitário Superior/Treinamento, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-E-26/007/649/2018.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1423/2023 - APOSENTA TANIA MARA GASTAO SALIES, matr. nº 33.919-2, ID Funcional 25409441, Professor Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 40, §1º, III \"b\" da Constituição Federal, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/033704/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1424/2023 - APOSENTA JUZELER MAURO DA SILVA, matr. nº 24.961-5, ID Funcional 5559308, Técnico Universitário Superior/Biólogo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com integralidade de proventos, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, a contar de 16/06/2021 - Processo nº SEI-080001/014398/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1425/2023 - APOSENTA DIENE NATALIE DE ASSIS, matr. nº 37.738-2, ID Funcional 50009931, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos V, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 2º, inciso I, c/c artigo 7º, § 4º, da Lei Complementar 195/2021 - Processo nº SEI-080014/000303/2023.\r\n\r\nId: 2517920"
                        ],
                        "2517726": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.09.2023\r\n\r\n*CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 001/2022 - Avenida Ipiranga, nº 544, Centro, Município de Petrópolis/RJ. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 26.046,31 (vinte e seis mil, quarenta e seis reais e trinta e um centavos) pago a título de aluguel mensal, resultante da aplicação do fator negativo em 5,97, índice IGP-M, a partir de 01/09/2023. Processo SEI-260007/018354/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/09/2023.\r\n\r\nId: 2517726"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2517753": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1752 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA PORTARIA DETRO/PRES Nº 1.748, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023, QUE VERSA SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE AR-CONDICIONADO NOS ÔNIBUS UTILIZADOS NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a existência de erro na redação do artigo 1º, da Portaria DETRO/PRES. nº 1.748, de 02 de outubro de 2023, que determinou a obrigação de instalação de equipamento de ar-condicionado apenas aos ônibus da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - RMRJ, ao invés de abranger por todo o Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no processo n° SEI-100005/010817/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O artigo 1º, da Portaria DETRO/PRES. nº 1.748, de 02 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Tornar obrigatória a instalação de equipamento de ar-condicionado nos ônibus, micro-ônibus e micromaster do tipo urbano (tarifa “SA”) utilizados na operação dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros em todo o Estado do Rio de Janeiro, devendo os permissionários e concessionários dos citados serviços cumprirem os prazos abaixo indicados: ”\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2517753"
                        ],
                        "2517980": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1753 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no Processo nº SEI-100005/009475/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente - DETRO/RJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nGREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS\r\n\r\n007/2023\r\n\r\nSEI-100005/009475/2022\r\n\r\nAline da Silva Bemvindo - ID 5771447\r\n\r\nMaria Julia Fernandes Teofilo - ID 51377349\r\n\r\nElianaya Fernandes de Oliveira - ID 51377551\r\n\r\nSelma Lydia Monteiro Sampaio - ID 50700847\r\n\r\nId: 2517980"
                        ],
                        "2517983": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/010447/2023 - COOPERNOVA - COOP.DE MOT. AUT. TRANSP. COMPLEMENTAR DE PASS. FRET. E TURISMO LTDA. (RJ-711): Com base no parecer da área técnica (60483018) AUTORIZO a incorporação do veículo M.Benz Sprinter placa RJQ 0H26 do cooperado JOSÉ PIRES, condicionado à sua aprovação em vistoria a ser realizada pela COVIS, em substituição ao veículo de placa LMN 2919, que será baixado.\r\n\r\nDE 03.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/009353/2023 - Com base no parecer da área técnica (60449175), APROVO o modelo de planta nº PAC 50257, requerido por CARBUSS - Indústria Catarinense de Carroceria LTDA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo El Buss 320 L, com ar condicionado.\r\n\r\nChassi: M Benz OF 1721 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5950 mm\r\n\r\nLotação: 46 passageiros sentados.\r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M).\r\n\r\nDE 09.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/009721/2023 - COOPERNOVA - COOP.DE MOT. AUT. TRANSP. COMPLEMENTAR DE PASS. FRET. E TUR. LTDA. (RJ-711): Com base na análise promovida pela área técnica (60076406/60968116/60984154), AUTORIZO a incorporação do veículo Modelo Ford Transit, placa LTY 8E68, do cooperado IVANDIR FLORO DE SOUZA, condicionado à sua aprovação em vistoria a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nDE 10.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/007432/2023 - Com base na análise promovida pela área técnica (58426248/59030223) e no parecer jurídico (60874187), AUTORIZO a empresa MARINS TOUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA (nome de fantasia Marins Tour), inscrita no CNPJ sob o n° 50.451.440/0001-33, a operar o transporte rodoviário inter municipal de passageiros sob o regime de fretamento Contínuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-490, e utilizando o veículo RIR-1F75, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nDE 18.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/008161/2023 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2517983"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.661 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 17/10/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070009/000791/2022, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa JKS EMPREEN DIMENTOS LTDA - ME para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paquequer, em uma área de 42,43 ha, processo minerário ANM nº 890.148/2022, localizada no Sítio Lambari s/n, Zona Rural, Município de Sumidouro;\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVLRIDPT/2314/2022;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa JKS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paquequer, em uma área de 42,43 ha, processo minerário ANM nº 890.148/2022, localizada no Sítio Lambari s/n, Zona Rural, Município de Sumidouro, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa por ocasião da operação de suas atividades deverá atender a CONEMA nº 41, de 17/08/2012.\r\n\r\nArt. 2° - A empresa deverá requerer junto ao DRM o Certificado de Registro, mantendo-o atualizado.\r\n\r\nArt. 3° - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental\r\n\r\nId: 2517892"
                    ],
                    "2517893": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.662 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 17/10/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070006/000288/2023, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa AREAL T.S GOMES LTDA. para a atividade de extração de areia no leito do Rio Santo Antônio, em uma área de 11,02 ha, Processo Minerário ANM nº 890.059/2020, localizada na Estrada Philuvio Cerqueira Rodrigues km 14 s/n, Itaipava, Município de Petrópolis;\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVLPIBPT/2399/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa AREAL T.S GOMES LTDA. para a atividade de extração de areia no leito do Rio Santo Antônio, em uma área de 11,02 ha, Processo Minerário ANM nº 890.059/2020, localizada na Estrada Philuvio Cerqueira Rodrigues km 14 s/n, Itaipava, Município de Petrópolis determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa por ocasião da operação de suas atividades deverá atender a CONEMA nº 41, de 17/08/2012.\r\n\r\nArt. 2° - A empresa deverá requerer junto ao DRM o Certificado de Registro, mantendo-o atualizado.\r\n\r\nArt. 3° - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental\r\n\r\nId: 2517893"
                    ],
                    "2517894": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nE SUSTENTABULIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.663 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 17/10/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/018519/2023 e nº SEI-070005/001083/2022, referentes ao requerimento de Licença Ambiental Unificada - LAU transformada em Licença de Instalação - LI da empresa ARCELORMITTAL BRASIL S/A para implantação de novo laminador a quente de perfis, com capacidade nominal de 400 ktpa, e linha desempenadora de barras redondas, com capacidade de 132 ktpa, e modernização da máquina de lingotamento contínuo da aciaria, localizado na Avenida Homero Leite nº 1.051, Saudade, Município de Barra Mansa, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação - LI nº 44/2023, da GERLIN/DILAM/INEA;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Instalação - LI para a empresa ARCELORMITTAL BRASIL S/A para implantação de novo laminador a quente de perfis, com capacidade nominal de 400 ktpa, e linha desempenadora de barras redondas, com capacidade de 132 ktpa, e modernização da máquina de lingotamento contínuo da aciaria, localizado na Avenida Homero Leite nº 1.051, Saudade, Município de Barra Mansa.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Instalação - LI deve ser de 2 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental\r\n\r\nId: 2517894"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2517976": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/015286/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, \"caput\", da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor da ÁGUAS DE JUTURNAIBA S A - (CNPJ nº 02.013.199/0001-18), referente à prestação de serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto para Sede da Superintendência de Lagos São João e da Apa de Massambaba, referente ao período de Setembro a Dezembro/2023, no valor global de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), nos termos da autorização da Diretora Executiva e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (61593242).\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/018515/2023 - CONVOCO à COBRAPE- CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS, empresa líder no CONSÓRCIO APOIO TÉCNICO DIRRAM, para que no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação do presente ato, compareça na Diretoria de Recuperação Ambiental - DIRRAM/INEA, com sede à Rua Marechal Floriano n° 45, 5° andar, para retirada da documentação referente à 12° Medição pertinente ao CONTRATO nº 35/2022 - “APOIO TÉCNICO AOS PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOS DA DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - DIRRAM/INEA\".\r\n\r\nId: 2517976"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2517943": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.10.2023\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11.10.2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-020007/005192/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ...Carne congelada de bovino sem osso - costela do traseiro (ripa da chuleta), Miúdos congelados de suíno - rabo, Miúdos congelados de suíno - fígado (bifes), Miúdos congelados de suíno - fígado (iscas), Miúdos congelados de suíno - mocotó e Miúdos congelados de suíno - rúmen (iscas).\r\n\r\nLeia-se: ...Carne congelada de bovino com osso - costela do traseiro (ripa da chuleta), Miúdos congelados de bovino - rabo, Miúdos congelados de bovino - fígado (bifes), Miúdos congelados de bovino - fígado (iscas), Miúdos congelados de bovino - mocotó e Miúdos congelados de bovino - rúmen (iscas).\r\n\r\nId: 2517943"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2517993": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1217 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e tendo em vista o Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, às fl. 04 e o que consta do Processo SEI n° 180002/001767/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores ANDRESSA LACERDA AQUINO SILVA, ID nº 5093008-7, ANA AMÉLIA DE CARVALHO VELLOSO , ID 2023154-7 e FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES RODRIGUES , ID nº 5098610-4 , como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Contrato nº 180021/102/2023, no Processo nº SEI-180002/001767/2023, com a empresa RITMO QUENTE PRODUÇÔES ARTÌSTICAS LTDA, que tem por objeto prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pelo artista BUCHECHA , com apenas 01 (uma) apresentação no prêmio \"UBUNTU DE CULTURA NEGRA 2023\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 22/09/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2517993"
                        ],
                        "2517636": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1219 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores JOSÉ MARIA CORRÊA BRAGA, ID nº 2051073-0 LEANDRO SANTANA GREGÓRIO, ID nº 4379077- 1 e RAFAEL OLIVEIRA DE SANT`ANNA ID nº 5105699-2, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/088/2023, processo SEI nº 180002/000109/2023 com a empresa LEBLON-RIO PIANOS LTDA-ME, que tem por objeto prestação serviços de manutenção corretiva e preventiva de pianos, para a FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 28/08/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2517636"
                        ],
                        "2517639": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1220 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e o Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, às fls 04, o que consta no Processo n° SEI-180002/001831/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores ANA AMÉLIA DE CARVALHO VELLOSO, ID n° 2023154-7; FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES RODRIGUES, ID n° 5098610-4 e ANA CAROLINA GOMES DE MELLO, ID n° 5145043-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 006/2023, no Processo nº SEI-180002/001831/2023, com a Prefeitura de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10/10/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2517639"
                        ],
                        "2517990": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1222 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 538, DE 10 DE JULHO DE 2015, DESIGNANDO NOVA ENCARREGADA PELOS BENS PATRIMONIAIS DO ACERVO E ADMINISTRATIVO DO MUSEU HISTÓRICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que consta do Processo nº SEI-180002/001059/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, em parte, o disposto no art. 2º da Portaria FUNARJ nº 538, de 10 de julho de 2015, para designar a encarregada pelos bens patrimoniais das Unidades Acervo e Administrativo do Museu Histórico da Cidade do Rio de Janeiro GISELE DA CUNHA NERY, identidade funcional 60/337.217-4, em substituição a HELOISA HELENA QUEIROZ, identidade funcional 11/195282-9. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2517990"
                        ],
                        "2517818": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000980/2023 - CICERO GOMES RIBEIRO, Identidade Funcional nº 4377488-1. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000983/2023 - CICERO GOMES RIBEIRO, Identidade Funcional nº 4377488-1. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000998/2023 - JULIANA VALADÃO RAMALHO ARAUJO, Identidade Funcional nº 4377522-5. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001000/2023 - JULIANA VALADÃO RAMALHO ARAUJO, Identidade Funcional nº 4377522-5. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2517818"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2517642": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/ SUBGOGE Nº 71\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA O SERVIDOR PARA ATUAR COMO SECRETÁRIO EXECUTIVO NO CONSELHO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições e considerando o art. 4º § 3º do disposto Decreto nº 46.221, de 19 de janeiro de 2018, publicado em Diário Oficial de 19 de janeiro 2018, tendo em vista o disposto do Processo administrativo Eletrônico nº SEI 310003/002252/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor abaixo para atuar como Secretário Executivo do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nI - Marco Antonio Marques da Silva em substituição a Viviane Ferreira de Lima, Secretária Executiva com publicação no Diário Oficial, página 31, de 10 de maio de 2023, no Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Estado do Rio de Janeiro - CEPOPD.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão\r\n\r\nId: 2517642"
                    ],
                    "2517722": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 072\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DOS CONTRATOS Nº 030/2023\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da lei 8.666/93, e o decreto n.º 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato nº 030/2023, celebrado com a empresa CKS COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ nº 30.330.883/0001-69, que tem como objeto a aquisição (01) veículo tipo van passageiro com acessibilidade (adaptado) e capacidade para 16 pessoas, zero km com o primeiro emplacamento, Processo nº SEI-310003/003270/2023, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nLeonardo da Silva de Souza, Id. funcional nº 5098021-1\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nRobson Fernandes Pereira, Id funcional nº 5076682-1\r\n\r\nOdilon da Hora Barbosa, Id funcional nº 4274250-9\r\n\r\nCristina da Conceição Vieira Alves, Id funcional nº 5098636-8\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\n\r\nId: 2517722"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2517727": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310006/001426/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, em favor da empresa, COLEGIADO NACIONAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 04.332.120/0001-47, para participação no 23º Encontro Nacional do CONGEMAS, que será realizado nos dias 24, 25 e 26 de outubro de 2023, no valor de no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 2517727"
                        ],
                        "2517644": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001408/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA com o servidor requerente, Luiz Antônio Micheli, cargo de Técnico Nível Superior - Odontólogo, ID Funcional nº 3228085-8, aposentado (a) em 30/05/2023, conforme Processo nº SEI-040161/002868/2023 e publicação no DOERJ de 27/06/2023, com validade de 30/05/2023 e, por consequência, CONCEDO a conversão em pecúnia de Licença Prêmio não usufruídas, no valor de R$ 115.652,40 (cento e quinze mil seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), referente aos períodos aquisitivos de 04/08/1997 a 03/08/2002; 04/08/2002 a 03/08/2007; 04/08/2007 a 03/08/2012; 04/08/2012 a 03/08/2017 e de 04/08/2017 a 03/08/2022, que perfaz um total de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias, conforme Certidão de Conversão em Pecúnia Licença Prêmio nº 023/2023 e Parecer Jurídico 185/2023 da COOJUR/FLXIII, favorável, com base no que prevê o Decreto nº 48.244, de 04/11/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nId: 2517644"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2517575": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000692/2023 - CONCEDE à OI S.A. - EM recuperação judicial, inscrita sob o CNPJ nº 76.535.764/0331-57, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão oitocentos mil reais), referente ao Projeto “MEG 2023”, do proponente GOOD TO GAME COMUNICAÇÃO LTDA - CNPJ nº 42.293.377/0001-26.\r\n\r\nId: 2517575"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2517742": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERITENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000749/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente a Licenças Prêmio não gozadas a favor de CELSO CAMPOS DA SILVA, Artifice de Elétrica e Telecomunicação, ID nº 2874633-3, no valor de R$ 73.486,55 (setenta e três mil quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), nos termos do que determina o inciso IV, do art.3, da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, objeto do Decreto nº 48.244 de 04 de novembro de 2022. \r\n\r\nId: 2517742"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2517886": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 729 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/004737/2021, DESIGNADA PELA PORTARIA Nº 142, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, COM ÚLTIMA PRORROGAÇÃO POR MEIO DA PORTARIA Nº 641 DE 07 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/001909/2022, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/004737/2021, designada pela Portaria nº 142, de 30 de dezembro de 2021, tendo o seu prazo prorrogado pela Portaria CGE nº 641, publicada no D.O. de 14 de junho de 2023, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI nº 38, de 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2517886"
                    ],
                    "2517873": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 09/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/6305/2014 - O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, mediante as manifestações das áreas técnicas da CRE (1ª COMISPI - SEI 41913334, COORA SEI 44349702), ACOLHE integralmente o despacho da SUPRA - SEI 60793867, com fulcro no art. 309 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 1º do Ato Executivo/UERJ nº 19/1991 c/c o § 2º, do art. 8º da Lei nº 7989/2018, art. 73, inciso XXXII e XXXIII, da Resolução CGE nº 154 de 09/08/2022 e art. 1º, inciso I da Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022 e DECIDE pelo arquivamento do presente processo, instaurado em face do servidor Marco Antonio Pinto Steimback, em razão da autonomia administrativa para apurar eventuais infrações disciplinares de seus servidores, conferida às Universidades, em consonância com a legislação supramencionada.\r\n\r\nId: 2517873"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2517751": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000683/2023 - Vinculação de Placas Particulares - Secretaria de Estado de Polícia Civil. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2517751"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2517739": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01/10/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-22/184/1998 - MAURO LOPES GUIMARÃES, Agente Social, ID. Funcional nº 870775-8, Vínculo 1. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença-Prêmio, referente aos períodos aquisitivos: de 09/03/2013 a 07/03/2018, e 08/03/2018 a 06/03/2023, nos termos do art. 129, do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/10/2023.\r\n\r\nId: 2517739"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2517638": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.133 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-430002/000900/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 015/2023, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Techdog Soluções de Internet LTDA., por meio do Processo nº SEI-430002/000900/2023.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Murilo de Sousa Richulino, ID Funcional nº 5098105-6;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Louize Santos Oldrini, ID Funcional nº 5100181-0;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Larissa Tagarro Fernandes, ID Funcional nº 5135293-1;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal Requisitante: Valeria de Souza Luz Romanelli, ID Funcional nº 5109930-6;\r\n\r\nV - Fiscal Técnico: Sergio de Sá Barboza, ID Funcional nº 5117833-8;\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal Técnico: Vitória Caroline de Assis Corrêa, ID Funcional nº 5137866-3;\r\n\r\nVII - Fiscal Administrativo: Maria Ester Lacerda Tinoco de Oliveira Cabral, ID Funcional nº 5140593-8; e\r\n\r\nVIII - Suplente do Fiscal Administrativo: Milena da Rocha Asevedo, ID Funcional nº 5126815-9.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 015/2023 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 16 de outubro de 2023, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.096, de 06 de junho de 2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2517638"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2517776": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 15 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE REPRESENTAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais e com base na Resolução SEENEMAR nº 02 de 04 de maio de 2023, bem como no Art. 1º, VI e VIII, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e \r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº SEI-480001/000198/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 01/2023, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nFelippe Augusto da Cruz Rocha, ID. Funcional nº 5145744.\r\n\r\nFISCAL TITULAR: \r\n\r\nCarlos Henrique de Assumpção, ID. Funcional nº 5138342-0; e\r\n\r\nRomilda de Souza Machado, ID. Funcional nº 2027034-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2023\r\n\r\nMARIANA MATA\r\n\r\nSubsecretária Executiva - SEENEMAR\r\n\r\nId: 2517776"
                    ],
                    "2517781": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 18 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE RESERVA, EMISSÃO E ENTREGA DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais e com base na Resolução SEENEMAR nº 02 de 04 de maio de 2023, bem como no Art. 1º, VI e VIII, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e \r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº SEI-480001/000281/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 04/2023, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nFelippe Augusto da Cruz Rocha, ID. Funcional nº 5145744.\r\n\r\nFISCAL TITULAR: \r\n\r\nThiago Figueiredo Rodrigues, ID. Funcional nº 5.138.271-1; e\r\n\r\nRomilda de Souza Machado, ID. Funcional nº 2027034-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2023\r\n\r\nMARIANA MATA\r\n\r\nSubsecretária Executiva - SEENEMAR\r\n\r\nId: 2517781"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2517714": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/001422/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, referente à aquisição de Carteiras Funcionais, no valor global de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), em favor da empresa INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA, CNPJ 61.418.141/0001-13, em conformidade com o art. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o Parecer 319 da Procuradoria da AGENERSA (doc. SEI - 58556359).\r\n\r\nId: 2517714"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2517958": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL \r\n\r\nDE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nCONSELHO DA JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO\r\n\r\nAo terceiro dia do mês de Outubro de dois mil e vinte e três, às 14h e 30 min, nas dependências da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, localizada na Rua do Catete, 190, no Bairro Catete, Rio de Janeiro; o Conselho da Juventude do Estado do Rio de Janeiro, pelos membros presentes (remota ou presencialmente) e elencados abaixo, sob a presidência do Sr. Luan Leonardo Monteiro Dantas e para secretariá-lo o Sr. Rodrigo Silva de Lima, reuniu-se, de forma ordinária, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Planejamento estratégico 2023/2024 - a matéria seria objeto de pauta da última reunião e foi adiada para que os Conselheiros pudessem apreciar as propostas em tempo suficiente; 2) Apreciação da matéria aprovada pela Comissão de Monitoramento e Acompanhamento do FUNJOVEM - matéria - proposta orçamentária para realização da 4º Conferência Estadual de Juventude. Às 14h e 30 minutos iniciou-se a primeira chamada, com a presença de 09 conselheiros titulares do poder público e da sociedade civil. Às 15h o Presidente Luan Monteiro começou os trabalhos, com a presença de 9 conselheiros, titulares e suplentes, representantes do poder público e da sociedade civil, conforme lista de presença anexa, atingindo o quórum necessário para instalação dos trabalhos, na segunda chamada. Em primeiro expediente, o Presidente da mesa fez menção à aprovação da Ata da Assembleia ordinária do dia 05/09/2023, que se deu nos termos do art. 27, inciso II, do Decreto n° 16.157/2017. Em seguida, o Presidente Luan Monteiro, agradeceu a presença de todos e fez a leitura da pauta do dia, submetendo-a à votação. No que se refere ao Planejamento estratégico 2023/2024, o secretário Rodrigo Lima realizou algumas observações necessárias por ele, o conselheiro Hugo Sabino, também fez observações e sugestões sobre a juventude fluminense, e por fim, o Vice-Presidente Jeferson Alves, aconselhou adiamento da pauta para apreciá-la com mais tempo. O Presidente Luan Monteiro chamou os presentes para votarem a respeito do adiamento, nos termos descritos. Todos os presentes votaram a favor. Em ato contínuo, o Presidente touxe a segunda pauta do dia: Apreciação da matéria aprovada pela Comissão de Monitoramento e Acompanhamento do FUNJOVEM - matéria - proposta orçamentária para realização da 4º Conferência Estadual de Juventude. Foi posto em votação o planejamento orçamentário para a 4° Conferência Estadual de Juventude, onde alguns conselheiros presentes debateram sobre o assunto, no qual surgiram alguns questionamentos e dúvidas, e então o Presidente Luan Monteiro chamou os presentes para votarem a respeito, e a proposta foi reprovada pela maioria dos conselheiros presentes na reunião, sendo assim, será realizada uma nova proposta em breve, com algumas alterações e respaldos pertinentes. Ao final, o Presidente Luan convocou os conselheiros para uma nova reunião extraordinária, que acontecerá em 09/10/23, na Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, localizada na Rua do Catete, 190, no Bairro Catete, Rio de Janeiro. Em seguida o Presidente convidou os conselheiros a participarem das Conferências Municipais da Juventude, que estão acontecendo atualmente em alguns municípios do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor fim, o Secretário, Sr. Rodrigo Lima, indica que os presentes nesta Assembléia Ordinária são: (1) Luan Leonardo Monteiro Dantas (TITULAR) - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável; (2) Monique Martins França (SUPLENTE) - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável; (3) Leticia Oliveira Gaia (TITULAR) - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer; (4) Edmílson Ribeiro da Costa - Associação Esportiva do Morro da Providência (SPARTA); (5) Rodrigo Silva de Lima - Associação Filantrópica de Petrópolis - AFIPE; (6) Jeferson Alves Francisco - ONG África - Arte e Cultura; (7) Danielle Figueiredo Dias da Costa - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; (8) Marta Silva de Miranda - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação; (9) Hugo Sabino dos Santos - Centro de Promoção da Saúde (CEDAPS); (10) Hayssa Silva de Farias - Coletivo Enegrecer; (11) Kely Maria Louzada Machado Silva - Secretaria de Cultura; (12) Jason Murillo Crawford Prado - Leia Brasil; (13) Thomas Bruno Louzada Silva (SUPLENTE) - Associação Meninas e Mulheres do Morro. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a pauta do dia, lavrando-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada por todos os presentes, segue assinada pelo Presidente, Sr. Luan Leonardo Monteiro Dantas, e por mim, Rodrigo Silva de Lima, que secretariou a presente reunião e os demais membros presentes. Processo nº SEI-280001/000027/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\n\r\nLUAN LEONARDO MONTEIRO DANTAS\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Juventude\r\n\r\nRODRIGO SILVA DE LIMA\r\n\r\nSecretário Geral do Conselho Estadual de Juventude\r\n\r\nId: 2517958"
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Às 15h e 34 minutos fez-se a segunda chamada, e então, o Presidente Luan Monteiro começou os trabalhos com a presença de 11 conselheiros, titulares e suplentes, representantes do poder público e da sociedade civil, conforme lista de presença anexa, atingindo o quórum necessário para instalação dos trabalhos. Em primeiro expediente, o Presidente Luan Monteiro, agradeceu a presença de todos os presentes, apresentou o convidado Artur Lagos, que iniciou a reunião com sua fala, mencionando que foi membro do COJUERJ em 2013, como conselheiro e presidente. Foi um dos fundadores do FUNJOVEM e também participou da elaboração do decreto do fundo. Ressaltou ainda que essa é a primeira vez que o dinheiro do fundo irá ser usado e enalteceu alguns membros presentes por todo trabalho e empenho para a realização da Conferência da Juventude do Estado do Rio de Janeiro. Após isso, o Presidente Luan, repassou a fala para o Sr. Secretário Rodrigo Lima, que fez a leitura da pauta do dia, e também a leitura do plano de ação e do plano de aplicação, explicando alguns tópicos pertinentes, para ciência de todos, e em seguida perguntou se haviam dúvidas. A conselheira Bruna Telles questionou em que foi embasado o valor que foi apresentado nos eixos do plano de ação e aplicação. O presidente Luan Monteiro informou que foram feitas estimativas com base nos projetos que pretendem apresentar, como o fortalecimento do Conselho e o monitoramento da juventude. Em relação ao eixo da Conferência Estadual de Juventude, o secretário Rodrigo Lima diz que conversou com outras Secretarias que tiveram conferências, como a de Cultura e a previsão de gastos é maior. O Vice-presidente Jeferson Alves também complementa que foram buscadas informações em outros conselhos, e com o jurídico, sobre o valor que será usado do fundo, e que é um momento novo para todos, terminando sua fala votando à favor dos planos de ação e aplicação. A conselheira Letícia Gaia fez o pedido para que conste em ata de que seja apresentada em breve, a planilha orçamentária com detalhamento dos gastos para Conferência Estadual, já que entende a necessidade de deliberar e aprovar esta pauta, pois a Conferência já está perto de acontecer. A conselheira Kely comenta sobre a utilização do fundo ser usado pela primeira vez, e vota à favor dos planos. A conselheira Rafaela explica que a partir da aprovação do Conselho, será feita a licitação pelo ordenador de despesa (o Secretário de Juventude e Envelhecimento Saudável, Alexandre Isquierdo). Ressalta também que esse que está previsto para a conferência pode ser para mais ou para menos, e que cabe ao Conselho fiscalizar o uso. Logo mais, o Presidente Luan chamou os presentes para votarem a respeito dos planos de ação e aplicação, assim como a planilha de gastos e o limite a ser utilizado na Conferência da Juventude. Todos os presentes votaram a favor, exceto a conselheira Bruna que se absteve do voto; sendo assim, foram aprovados os planos de ação e aplicação. Em seguida, o Presidente Luan agradeceu a todos os presentes na reunião e comunicou que o Rio de Janeiro está sendo destaque nas Conferências Municipais da Juventude.\r\n\r\nPor fim, o Secretário, Sr. Rodrigo Lima, indicou que os presentes nesta Assembléia Ordinária são: (1) Luan Leonardo Monteiro Dantas (TITULAR) - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável; (2) Monique Martins França (SUPLENTE) - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável; (3) Leticia Oliveira Gaia (TITULAR) - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer; (4) Edmílson Ribeiro da Costa - Associação Esportiva do Morro da Providência (SPARTA); (5) Rodrigo Silva de Lima - Associação Filantrópica de Petrópolis - AFIPE; (6) Jeferson Alves Francisco - ONG África - Arte e Cultura; (7) Hugo Sabino dos Santos - Centro de Promoção da Saúde (CEDAPS); (8) Kely Maria Louzada Machado Silva - Secretaria de Cultura; (9) Thomas Bruno Louzada Silva (SUPLENTE) - Associação Meninas e Mulheres do Morro; (10) Bruna Telles Garcia (TITULAR) - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; (11) Rafaela Pereira Elias (TITULAR) - Projeto Craques do Amanhã; (12) Marta Silva de Miranda (TITULAR) - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação; (13) Danielle Figueiredo Dias da Costa (SUPLENTE) - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; (14) Paulo André Sanchez (TITULAR) - Instituto Inove.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, foi encerrada a pauta do dia, lavrando-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada por todos os presentes, segue assinada pelo Presidente, Sr. Luan Leonardo Monteiro Dantas, e por mim, Rodrigo Silva de Lima, que secretariou a presente reunião e os demais membros presentes. Processo n° SEI-280001/000027/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2023\r\n\r\nLUAN LEONARDO MONTEIRO DANTAS\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Juventude\r\n\r\nRODRIGO SILVA DE LIMA\r\n\r\nSecretário Geral do Conselho Estadual de Juventude\r\n\r\nId: 2517962"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA SEM Nº 03\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE O GUIA DE IMPLEMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E A SUPERINTENDENTE DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E POLÍTICAS TRANSVERSAIS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no SEI-380001/000008/2023 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a criação da Secretaria de Estado da Mulher em 01 de janeiro de 2023, como uma iniciativa do Governo do Estado do RJ para viabilizar a promoção de políticas públicas com a integração com outras secretarias e entidades que possam colaborar com ações em prol do bem-estar, autonomia econômica e proteção das mulheres em casos de violência;\r\n\r\n- o enfrentamento à violência contra a mulher deve ser, portanto, transversal a diferentes setores e entendido como uma responsabilidade de toda a sociedade. Desse modo, destaca-se a importância do reconhecimento da sua inclusão nos mais diferentes setores, com ações que contribuam para um ambiente mais seguro e acolhedor para mulheres em situação de violências;\r\n\r\n- que existe a necessidade de formalizar as orientações técnicas para implementação e atuação dos Centros Especializados de Atendimento à Mulher, baseado na Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha, nas diretrizes presentes no documento orientador sobre a Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e na padronização do serviço disposta na Norma Técnica de Uniformização dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e\r\n\r\n- que a formalização desses critérios subsidiará as gestões municipais no contínuo aprimoramento de seus projetos, programas e políticas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- A presente Instrução Normativa tem como objetivo dar a devida publicidade, com fins de fortalecer a implementação de uma política estadual de enfrentamento à violência contra a mulher do Rio de Janeiro de forma humanizada e qualificada por meio das seguintes ações, dentre outras:\r\n\r\nI - padronizar diretrizes e procedimentos de funcionamento dos serviços ofertados;\r\n\r\nII - elaborar fluxos de atendimento integrado pelas redes locais de atendimento à mulher em situação de violência;\r\n\r\nIII - institucionalizar a rede de atendimento à mulher em situação de violência por meio da formalização dos instrumentos pactuados, como protocolos, por exemplo;\r\n\r\nIV - qualificar a sistemática dos profissionais que atuam na Rede;\r\n\r\nV - desenvolver mecanismos de gestão e avaliação dos serviços da Rede;\r\n\r\nVI - realizar encontros com os serviços da Rede para supervisão;\r\n\r\nVII - acompanhar e avaliar os casos atendidos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS\r\n\r\nSuperintendente de Articulação Institucional\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCAPÍTULO 1\r\n\r\nIntrodução\r\n\r\nAs violências contra as mulheres consistem na violação dos direitos humanos e se expressam de diferentes formas: violência psicológica, moral, doméstica, sexual, tráfico de mulheres, assédio sexual, entre outras. Sua prática se assenta nas desigualdades sociais (em especial, as de gênero) que estruturam a sociedade e, por se manifestar como um fenômeno social complexo e multifacetado, as violências contra as mulheres requerem uma abordagem sistêmica, multidisciplinar e intersetorial.\r\n\r\nSegundo o Dossiê Mulher 2022, publicado pelo Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, a cada cinco minutos uma mulher sofre violência em nosso estado. Como forma de responder a este cenário e fortalecer as políticas e serviços ofertados para mulheres no estado do Rio de Janeiro, o governador Cláudio Castro criou em janeiro de 2023 a primeira Secretaria de Estado da Mulher. Como organismo de políticas para as mulheres (OPM), a pasta tem o papel de articular, monitorar e qualificar os serviços ofertados pelos equipamentos especializados da rede de enfrentamento, em especial os Centros Especializados.\r\n\r\nA fim de consolidar e fortalecer a implementação de uma política estadual de enfrentamento à violência contra a mulher do Rio de Janeiro humanizada e qualificada, torna-se necessário, dentre outras ações:\r\n\r\npadronizar diretrizes e procedimentos de funcionamento dos serviços ofertados;\r\n\r\nelaborar fluxos de atendimento integrado pelas redes locais de atendimento à mulher em situação de violência;\r\n\r\ninstitucionalizar a rede de atendimento à mulher em situação de violência por meio da formalização dos instrumentos pactuados, como protocolos, por exemplo;\r\n\r\nqualificar a sistemática dos profissionais que atuam na Rede;\r\n\r\ndesenvolver mecanismos de gestão e avaliação dos serviços da Rede;\r\n\r\nrealizar encontros com os serviços da Rede para supervisão,\r\n\r\nacompanhar e avaliar os casos atendidos.\r\n\r\nNeste sentido, a Secretaria de Estado da Mulher apresenta um guia de apoio para a implementação e atuação dos Centros Especializados de Atendimento à Mulher, baseado na Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha, nas diretrizes presentes no documento orientador sobre a Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (2011) e na padronização do serviço disposta na Norma Técnica de Uniformização dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (2006).\r\n\r\nNo presente guia, apresentamos as diretrizes, parâmetros e orientações para o funcionamento dos Centros Especializados, pautados pelos documentos orientadores da política nacional, bem como pela organização para gestão do serviço, do espaço e da atuação em rede. Busca, por fim, fortalecer o papel dos Centros Especializados enquanto espaços de articulação e promoção de direitos, apoiando as mulheres atendidas no fortalecimento de sua autonomia - emocional, de conhecimento e financeira - em todos os âmbitos da vida.\r\n\r\nCabe ressaltar também que este é um documento vivo, o que torna fundamental a sua constante revisão e atualização pelas próximas gestões, a fim de abarcar os aprimoramentos e inovações nos serviços ofertados ao longo dos anos.\r\n\r\nEste guia compõe um conjunto de materiais orientadores para a implementação e fortalecimento de políticas para mulheres, a serem disponibilizados por esta Secretaria de Estado da Mulher (SEM/RJ) nos próximos meses, a fim de apoiar as gestões municipais no contínuo aprimoramento de seus projetos, programas e políticas.\r\n\r\nCAPÍTULO 2\r\n\r\nContexto de criação dos equipamentos no \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPara enfrentar este fenômeno de forma sistêmica em todo o território brasileiro, foi promulgada a Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006), um marco legal importante no que se refere à igualdade de gênero e enfrentamento às violências contra as mulheres em todo o país. A legislação criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra as mulheres, através de medidas de assistência e proteção, além de estabelecer penas mais rigorosas contra os agressores.\r\n\r\nDesde a sua regulamentação, um conjunto de equipamentos e serviços especializados passaram a ser criados em todos os estados brasileiros para atender e promover direitos às meninas e mulheres. No caso do Rio de Janeiro, com histórico vanguardista na luta pelos direitos das mulheres, o primeiro Centro Especializado de Atendimento à Mulher foi criado há 22 anos, denominado, um ano depois, como Centro Integrado de Atendimento à Mulher - CIAM Márcia Lyra. O nome do Centro é uma homenagem à fonoaudióloga Márcia Lyra, violentada e assassinada em Santa Teresa, no ano 2000, durante um assalto.\r\n\r\nPioneiro no atendimento às mulheres vítimas de violências no estado, o CIAM Márcia Lyra localiza-se no centro da cidade do Rio de Janeiro, em um sobrado histórico situado na Rua Regente Feijó. Desde a sua criação, o equipamento já atendeu mais de vinte mil casos, tornando-se referência e modelo para a expansão de unidades especializadas que, ao longo dos anos, se multiplicou, somando-se hoje um total de cinquenta e cinco (55) unidades espalhadas em diversos municípios fluminenses, presentes em todas as regiões do estado.\r\n\r\nAlém do CIAM Márcia Lyra, o governo do estado do Rio de Janeiro também é responsável pela gestão de mais duas unidades, uma localizada no município de Nova Iguaçu, denominada CIAM Baixada, e um Centro Especializado de Atendimento à Mulher, localizado no município de Queimados, denominado CEAM Queimados. As demais unidades foram criadas em parceria com prefeituras municipais e atuam em diálogo e articulação cotidianamente. \r\n\r\nCAPÍTULO 3\r\n\r\nCentro Especializado e o atendimento às mulheres\r\n\r\nO Centro Especializado é um equipamento público referenciado no atendimento especializado à mulher para prevenção e enfrentamento da violência, promoção de direitos e fortalecimento da cidadania. Tem por função prestar acolhida, acompanhamento psicológico e social, e orientação jurídica às mulheres em situação de violência, visando à ruptura da situação de violência e à construção da cidadania das mulheres, por meio de atendimento intersetorial e interdisciplinar.\r\n\r\nNessa perspectiva, os centros de acolhimento/atendimento devem exercer o papel de articuladores das instituições e serviços governamentais e não governamentais que integram a Rede de Atendimento, sendo o acesso natural a esses serviços para as mulheres em situação de vulnerabilidade, em função de qualquer tipo de violência, ocorrida por sua condição de mulher.\r\n\r\nAs ações do Centro Especializado devem se pautar no questionamento das relações de gênero, base das desigualdades sociais e da violência contra as mulheres e devem voltar-se ao enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres (violência doméstica, violência sexual, tráfico de mulheres, assédio sexual e moral, etc).\r\n\r\nCAPÍTULO 4\r\n\r\nPrincípios para o atendimento\r\n\r\nSão princípios que devem ser obrigatoriamente observados pelas(os) agentes públicos envolvidas(os) na oferta dos serviços no âmbito do equipamento, como norteadores de sua atuação e conduta:\r\n\r\n- Defesa da cidadania e da dignidade da pessoa humana;\r\n\r\n- Respeito à diversidade entre as mulheres;\r\n\r\n- Segurança e confidencialidade das informações sobre atendimentos e pessoas atendidas;\r\n\r\n- Promoção da liberdade e autonomia das mulheres;\r\n\r\n- Transversalidade e interseccionalidade das dimensões de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, raça e faixa etária nas políticas públicas;\r\n\r\n- Visão sistêmica e articulação territorial das políticas públicas municipais;\r\n\r\n- Incentivo e apoio à participação da população atendida nas diversas instâncias de formulação, controle social, monitoramento e avaliação das políticas públicas;\r\n\r\n- Respeito às singularidades de cada território e ao aproveitamento das potencialidades e recursos locais na elaboração, execução, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas;\r\n\r\n- Democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos;\r\n\r\n- Transparência no atendimento e na comunicação junto à equipe e outros agentes envolvidos no trabalho;\r\n\r\n- Gestão democrática e participativa do equipamento, com compartilhamento entre equipe sobre demandas complexas e apoio mútuo para o trabalho.\r\n\r\nCAPÍTULO 5\r\n\r\nObjetivos do equipamento\r\n\r\nOBJETIVO GERAL\r\n\r\nPrestar acolhimento e acompanhamento psicológico, social e orientação jurídica às mulheres em situação de violência, de modo a fortalecer sua autoestima e possibilitar que essas mulheres se tornem protagonistas de seus próprios direitos, ampliando seu nível de entendimento sobre as relações de gênero.\r\n\r\nOBJETIVOS ESPECÍFICOS\r\n\r\na. Acolher as mulheres em situação de violência, orientando-as sobre os diferentes serviços disponíveis para a prevenção, apoio e assistência em cada caso particular.\r\n\r\nb. Promover o atendimento especializado e continuado às mulheres em situação de violência.\r\n\r\nc. Articular os meios que favoreçam a inserção da mulher no mundo do trabalho e em programas de capacitação para o trabalho e geração de renda, quando couber.\r\n\r\nd. Garantir à mulher assistida as condições de acesso aos Programas de Educação formal e não formal, quando couber.\r\n\r\ne. Propiciar, à mulher assistida, os meios para obter o apoio jurídico necessário a cada caso específico.\r\n\r\nf. Prestar atendimento às mulheres via contato telefônico, redes sociais e demais redes digitais.\r\n\r\nCAPÍTULO 6\r\n\r\nOrganização do serviço\r\n\r\n1 - Atendimento especializado de orientação e informação por meio de telefone e por pessoas qualificadas para encaminhar a mulher a todos os serviços que o Estado/Município lhe ofereça;\r\n\r\n2 - Organização e manutenção de uma rede de informações básicas, tais como os endereços e nomes dos responsáveis pelos serviços especializados, assim como de entidades de apoio e assessoria do Estado/Município;\r\n\r\n3 - Prestação de atendimento psicológico, social e jurídico às mulheres, individualmente ou em grupos;\r\n\r\n4 - Prestação de atendimento de caráter emergencial de encaminhamento aos serviços especializados, sempre que necessário;\r\n\r\n5 - Organização e manutenção de cadastro dos casos atendidos;\r\n\r\n6 - Organização de banco de dados do atendimento, com vistas à prestação de contas, periódicas, a quem couber;\r\n\r\n7 - Organização e atualização permanente da base de dados para a tele-informação;\r\n\r\n8 - Organização e manutenção de sistemática de acompanhamento e avaliação dos serviços prestados;\r\n\r\n9 - Realização periódica de palestras e seminários com vistas à formação em gênero e à prevenção da violência contra a mulher;\r\n\r\n10 - Capacitação permanente da equipe técnica multidisciplinar, garantindo a qualidade do atendimento prestado;\r\n\r\n11 - Atualização permanente das informações sobre os direitos da mulher, bem como da discussão sobre relações de gênero e violência.\r\n\r\nCAPÍTULO 7\r\n\r\nPadrão mínimo de implementação\r\n\r\nPara a estruturação do espaço físico, equipamentos e recursos humanos necessários para o funcionamento do Centro Especializado de Atendimento à Mulher, deverá ter por base a população a ser atendida e a meta estabelecida no projeto.\r\n\r\n- Recursos humanos\r\n\r\nA constituição e o fortalecimento de uma equipe interdisciplinar é parte do desenvolvimento de estratégias de ação, que qualificam os profissionais e os preparam para um acolhimento e abordagem humanizada, baseada em condutas adequadas e informadas pelos aspectos éticos e de compromisso com o resgate da autoestima e cidadania das mulheres atendidas.\r\n\r\nA equipe do Centro Especializado deverá ser composta por uma Coordenadora Geral, que será responsável por:\r\n\r\nEquipe Técnica:\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nPsicóloga\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nEducadora\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nAjudante Geral\r\n\r\nSegurança\r\n\r\nO número de profissionais deverá ser estabelecido levando em conta também a população demográfica do município e da região onde está inserido e com os dados quantitativos relativos à violência contra a mulher.\r\n\r\nÀ Coordenadora Geral caberá a elaboração e supervisão do plano orçamentário de custos anuais, a contratação de profissionais, bem como assegurar o cumprimento dos procedimentos de atendimento, articulação da rede e segurança.\r\n\r\nÀ Assistente Social caberá apoiar na articulação da rede de atendimento local, com o objetivo de oferecer orientações e promover a inserção da mulher assistida e de seus dependentes em programas sociais e de transferência de recursos, aos quais ela tenha direito, tais como: cestas básicas, fotos para documentos, fraldas geriátricas, vale-transporte, dentre outros; e nos demais serviços que se fizerem necessários. Caso seja identificada a necessidade de serviços específicos, como atendimento para questões referentes à saúde mental ou tratamento de dependência química, o caso deverá ser encaminhado também para equipamentos que forneçam estes serviços.\r\n\r\nÀ Psicóloga caberá a oferta de atendimento psicológico individual e em grupo às mulheres atendidas no equipamento, a fim de promover o resgate da auto-estima da mulher, com tratamento de possíveis sintomas de depressão e ansiedade crônica e facilitação de técnicas de contra-controle que lhe forneça instrumentos para assumir o controle da situação e de técnicas e estratégias de proteção e segurança pessoal. Deverão ser ofertadas também técnicas de relaxamento e controle do estresse, de resolução de conflitos e de assertividade no atendimento psicológico.\r\n\r\nÉ importante ressaltar, no entanto, que o atendimento não deve promover sessões de mediação entre a mulher atendida e o(a) agressor(a) em situações de violência doméstica. A mediação familiar é inadequada na situação de violência doméstica, uma vez que a mulher agredida e o agressor estão em papéis desiguais no que se refere ao exercício de poder pessoal.\r\n\r\nÀ Educadora caberá realizar uma extensão do atendimento psicológico por meio de sessões de atendimento individuais ou em grupo, com o objetivo de resgatar o potencial criativo da mulher em situação de violência, ativando núcleos saudáveis de sua psique e estimulando movimentos de autonomia e transformação.\r\n\r\nÀ Advogada caberá o atendimento individualizado com o objetivo de oferecer aconselhamento jurídico e acompanhamento dos atos administrativos de natureza policial e nos procedimentos judiciais, informando e preparando a mulher em situação de violência para participar dessa difícil etapa.\r\n\r\nA prática interdisciplinar é indispensável, devendo orientar-se, prioritariamente, para o atendimento jurídico, psicológico e social. A agenda de funcionamento do Centro deve prever reuniões da equipe para estudos de casos, formação e atualização dos profissionais e outros procedimentos que se façam necessários.\r\n\r\nIncentiva-se que as equipes sejam preferencialmente compostas por profissionais mulheres visando promover a melhor acolhida, representatividade e identificação das usuárias dos serviços.\r\n\r\nRecursos permanentes\r\n\r\nRecursos em Informática para o atendimento on-line, armazenamento de dados, etc.\r\n\r\nVeículo para o transporte em situações de emergência, como abrigamento das usuárias do serviço, bem como para o deslocamento da equipe nas atividades previstas.\r\n\r\nRecursos audiovisuais para trabalho em grupo, palestras, oficinas, seminários.\r\n\r\nEquipamentos (móveis, aparelhos eletrônicos, etc) para estruturação e garantia de espaço confortável e agradável para assistidas e servidores.\r\n\r\nMaterial de escritório e pedagógico para utilização no expediente.\r\n\r\nMaterial pedagógico e jogos educativos para o acolhimento de crianças enquanto a mulher está em atendimento.\r\n\r\nEspaço físico\r\n\r\nRecepção / Sala de Espera: espaço físico de agradável ambientação, cuja área possa comportar uma mesa de atendimento ou equipamento equivalente, uma ou duas cadeiras.\r\n\r\nSala da Coordenação / Administração: sala para abrigar a Coordenação e o pessoal responsável pela administração do Centro, com mesas de trabalho, espaços para arquivos e cadeiras para visitas.\r\n\r\nSalas de Atendimento: para atendimento das usuárias, conforme a metodologia e dinâmica de atendimento proposta e eventuais atendimentos exclusivos.\r\n\r\nSalão multiuso: sala com área suficiente para abrigar reuniões com as mulheres usuárias do centro, para palestras, cursos, oficinas, lazer e/ou atendimentos em grupo.\r\n\r\nCopa: espaço para preparo de lanches, refeição rápida e café.\r\n\r\nAlmoxarifado / Depósito: sala para estocagem de material, equipamentos e material de limpeza e higiene do Centro.\r\n\r\nBanheiros: masculinos e femininos para usuárias e para funcionários.\r\n\r\nAcessibilidade: Espaço com garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência.\r\n\r\nBrinquedoteca: Espaço destinado aos filhos das usuárias do serviços, assegurando o bem estar das crianças durante a atendimento da usuária.\r\n\r\nCAPÍTULO 8\r\n\r\nMetodologia de funcionamento e de atendimento\r\n\r\nO Centro Especializado atenderá mulheres em situação de violência seja por demanda espontânea ou por encaminhamento de algum serviço ou instituição; oferecerá orientações gerais sobre os direitos da mulher e sobre a Rede de Atendimento à sua disposição, bem como serviços psicológico, social e jurídico, que poderão ser individuais ou em grupo.\r\n\r\nSão serviços ofertados pelos Centros Especializados, conforme abaixo:\r\n\r\nAcolhimento:\r\n\r\nA experiência da violência se constitui em um momento de crise para a vítima, a qual pode temer por sua vida, entrar em choque, negação, descrença, amortecimento e medo. Uma resposta efetiva em um momento de crise pode evitar ou minimizar o efeito traumático.\r\n\r\nAtendimento Psicossocial:\r\n\r\nO atendimento psicossocial tem o objetivo de instrumentalizar a mulher para lidar com a interrupção da dinâmica de violência na qual está enredada, através do impulsionamento do resgate da sua autoestima e de sua autonomia, auxiliando a mulher a buscar e implantar mecanismos de proteção e/ou a apoiando na superação do impacto das violências sofridas\r\n\r\nOrientação e Acompanhamento Jurídico:\r\n\r\nA maioria das mulheres em situação de violência tem seu primeiro contato com o sistema de justiça e de segurança pública em decorrência dessa experiência de violência. Dessa forma, com o objetivo de evitar que a mulher volte a ser vítima, o Centro Especializado oferece orientação jurídica sobre as movimentações e/ou etapas dos atos administrativos de natureza policial e nos procedimentos judiciais, informando e preparando a mulher em situação de violência para participação de tais procedimentos.\r\n\r\nAtividades de Prevenção:\r\n\r\nO conhecimento sobre a dinâmica, tipos e o impacto da violência contra a mulher são elementos essenciais para a desconstrução de preconceitos que fundamentam a discriminação e a violência contra a mulher. As informações sobre os procedimentos utilizados permitem que os serviços atendam efetivamente as suas beneficiárias diretas cabendo ao Centro Especializado o trabalho de sensibilização por meio de oficinas, palestras etc. Os contatos com a comunidade e/ou mídia devem se referir à situação da violência contra a mulher na localidade em seus aspectos gerais e não individuais. O SIGILO e a PRIVACIDADE devem ser assegurados sempre.\r\n\r\nQualificação de Profissionais:\r\n\r\nA formação e qualificação contínua devem ser asseguradas aos profissionais do Centro Especializado. A expertise desenvolvida pelos profissionais do Centro Especializado os habilita a promover atividades de qualificação para os demais profissionais dos serviços da Rede de Atendimento. A coordenação do Centro Especializado deve entrar em contato com os equipamentos e serviços da Rede de Atendimento para identificar áreas de interesse, ou que demandam qualificação, e elaborar de forma articulada oficinas com esse fim.\r\n\r\nArticulação da Rede de Atendimento Local:\r\n\r\nO Centro Especializado deve articular os equipamentos e os serviços da rede de atendimento para que as necessidades da mulher em situação de violência sejam prioritariamente consideradas, de forma geral e nos casos concretos, e para que o atendimento seja qualificado e humanizado. Mulheres em situação de violência geralmente desconhecem os serviços, equipamentos e procedimentos da rede de atendimento, sendo importante para sua tranquilidade a presença de um(a) profissional que atue como referência, o(a) qual deve informar a mulher atendida de todos seus direitos e deveres.\r\n\r\nUma vez que haja complexidade do caso, seja em razão de risco ou demais fatores, orienta-se a articulação junto aos três Centros de gestão estadual - CIAM Márcia Lyra, CIAM Baixada e CEAM Queimados - para apoio técnico no correto encaminhamento da mulher atendida.\r\n\r\nLevantamento de dados locais sobre a situação da violência contra a mulher:\r\n\r\nDados locais sobre a situação da violência contra a mulher, incluindo os referentes aos atendimentos (resguardando-se o sigilo e a privacidade), no Centro Especializado devem ser coletados e enviados aos órgãos gestores municipais, estaduais e federais responsáveis pela implementação da política de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher. Os dados são de suma importância para a avaliação do serviço, fortalecimento ou redirecionamento das políticas públicas.\r\n\r\nPara tanto, o atendimento será efetuado em quatro fases distintas:\r\n\r\nPRIMEIRA FASE: Acolhimento e Informações Gerais;\r\n\r\nSEGUNDA FASE: Orientação à mulher em situação de violência - Diagnóstico Inicial e Encaminhamento;\r\n\r\nTERCEIRA FASE: Diagnóstico Aprofundado e Atendimento;\r\n\r\nQUARTA FASE: Monitoramento do Atendimento e Encerramento do Atendimento.\r\n\r\nO detalhamento de cada fase poderá ser encontrado na Norma Técnica de Uniformização dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (2006). Para acesso ao documento na íntegra, acesse aqui ou verifique o anexo ao final deste documento.\r\n\r\nCAPÍTULO 9\r\n\r\nTerritório e articulação em rede\r\n\r\nA articulação intersetorial no território é um dos pilares do trabalho dos Centros Especializados. Para além do atendimento multidisciplinar, o equipamento deve atuar no sentido de promover direitos e apoiar as mulheres atendidas a fim de fortalecer sua autonomia no sentido amplo do termo - emocional, de conhecimento e econômica, com oportunidades de capacitação e geração de emprego e renda, serviços de saúde, assistência social, cultura, dentre outros.\r\n\r\nA perspectiva da articulação em rede, prevista na política nacional de enfrentamento às violências de gênero, considera que a realidade social é complexa e exige um olhar que não se esgota no âmbito de uma única política, considerando a mulher atendida na sua totalidade, por meio da integração e articulação entre serviços e políticas. (JUNQUEIRA, 2004).\r\n\r\nA interconexão dos Centros Especializados junto aos diversos atores governamentais e não-governamentais do território fortalece a capacidade do equipamento de dar respostas às demandas de cada mulher atendida, contribuindo para a construção de soluções sustentáveis e mais adaptadas às necessidades de cada cada caso na sua singularidade.\r\n\r\nA partir dessa relação e considerando os objetivos da articulação com os serviços e órgãos indicados é importante que a equipe produza e mantenha sempre atualizado um documento com a relação dos serviços com os quais o equipamento se relaciona nos territórios, e de forma mais ampla na cidade, contendo informações importantes para o contato com estes parceiros, como o horário de funcionamento e endereço, quando acioná-lo e um contato de referência. Também podem ser consideradas redes de instituições ou atores que atuam com a temática e que de alguma forma apoiam ou são importantes para o trabalho realizado.\r\n\r\nCapítulo 10\r\n\r\nMonitoramento e Avaliação\r\n\r\nConforme disposto em Norma Técnica, os Centros Especializados devem produzir, sistematizar e documentar sistematicamente os dados quantitativos e qualitativos referentes: à situação da violência contra a mulher no município, região e estado; às mulheres atendidas (perfil sócioeconômico, cultural, faixa etária, filhos, ocupação etc), gerando periodicamente estatísticas e relatórios.\r\n\r\nOs relatórios e as estatísticas internas, em que dados individuais são anônimos, são de suma importância para equipamentos de atendimento para redirecionar estratégias, qualificar procedimentos, definir metas e assegurar linhas de financiamento. Ao mesmo tempo, os dados sistematizados devem ser compartilhados com a gestão governamental, a fim de alimentar programas e políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres em todo o estado.\r\n\r\nCAPÍTULO 11\r\n\r\nAssessoramento técnico e capacitação profissional\r\n\r\nO Núcleo de Assessoramento Técnico e Capacitação da Secretaria de Estado da Mulher encontra-se à disposição para apoiar todos os 92 municípios em potenciais dúvidas e necessidades de apoio técnico nas etapas de implementação, acolhimento e atendimento oferecidos pelos Centros Especializados de Atendimento à Mulher cotidianamente.\r\n\r\nO Núcleo tem como função acompanhar continuamente as equipes de atendimento, visando orientar o trabalho, solucionar dúvidas e fornecer suporte técnico e a estrutura necessária aos profissionais que, devido a diversidade e complexidade do trabalho, são colocados em situações nas quais necessitam de maior apoio visando o adequado direcionamento dos casos atendidos.\r\n\r\nPara tanto, são realizados assessoramentos técnicos individuais, isto é, com gestores e equipes técnicas de cada município, ou assessoramentos ampliados, que ocorrem em grupos de municípios, organizados por temáticas e/ou divisões regionais. Os encontros visam promover reflexão sobre o trabalho coletivo e individual, articulando e compartilhando subsídios teóricos, metodológicos, técnicos, operativos e éticos suficientes para o desempenho seguro das suas funções, e para a efetivação dos direitos da população atendida.\r\n\r\nCapacitação Profissional\r\n\r\nPara além dos assessoramentos, a Secretaria de Estado da Mulher oferta, anualmente, oportunidades de qualificação profissional de diferentes naturezas, voltadas para as gestoras, coordenadoras, equipes técnicas dos Centros e demais profissionais envolvidos na rede de enfrentamento à violência contra a mulher de todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO 12\r\n\r\nAutonomia econômica das mulheres e oportunidades\r\n\r\nOs Centros Especializados são unidades fundamentais para a efetivação de uma política de prevenção e enfrentamento às violências de gênero. É por meio do acesso a estes equipamentos que as mulheres fortalecem a sua autonomia, sua autoestima, garantindo assim uma cidadania plena, com o fim do ciclo da violência e retomada de suas vidas.\r\n\r\nUm elemento essencial para que as mulheres possam decidir por suas próprias vidas é a autonomia econômica. Ela envolve a independência financeira e geração de renda, mas pressupõe também autonomia para realizar escolhas. Além de garantir a própria renda, é preciso que as mulheres tenham liberdade e condições favoráveis para escolher sua profissão, planejar seu futuro e se qualificar (SPM, 2015).\r\n\r\nTendo em vista a capilaridade que os Centros Especializados apresentam para fazer chegar direitos e oportunidades às mulheres em situação de violências, a Secretaria de Estado da Mulher vem articulando junto a atores parceiros, diversas oportunidades profissionais e de formação. Dentre elas, destacamos:\r\n\r\nQualificação Profissional\r\n\r\nPor meio da regulamentação de legislações, a Secretaria tem criado diversas oportunidades de capacitação para as mulheres atendidas, por meio do acesso prioritário ou exclusivo em cursos de qualificação profissional, a exemplo do acordo de cooperação com a FAETEC, e de acesso à empregabilidade, na regulamentação da lei 9.802/2022 e da lei 14.133/2021.\r\n\r\nEmpregabilidade\r\n\r\nPara além das regulamentações, a Secretaria tem articulado outras oportunidades e parcerias com atores governamentais e não governamentais, seja no campo da educação, seja na criação de vagas para empregabilidade das mulheres atendidas em empresas privadas e organizações do setor público.\r\n\r\nPara que essas iniciativas tornem-se oportunidades efetivas para as mulheres atendidas nos Centros Especializados de Atendimento à Mulher, faz-se necessário que as técnicas que realizam o atendimento e o acompanhamento dessas mulheres incluam como prioridade perguntas relativas à formação educacional, profissional e o desejo de novas oportunidades, e que o mesmo conste nos relatórios gerados pelas unidades, pois são esses documentos que nortearão a construção de oportunidades customizadas para cada município e região.\r\n\r\nNeste sentido, equipamentos e gestão estadual devem seguir em constante articulação e diálogo, a fim de garantirem juntas o acesso às oportunidades já criadas pela SEM-RJ, e as demais que serão criadas, promovendo cada vez mais a autonomia econômica, a efetivação da cidadania e a realização de uma vida plena e sem violências para todas as mulheres atendidas em nossa rede.\r\n\r\nId: 2517478"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17/10/2023\r\n\r\nA Coordenadoria de Estágio, através do PROCESSO N° SEI-140001/084901/2020, torna público os seguintes atos:\r\n\r\nI - DESLIGUE-SE por Descumprimento do Regulamento, a contar da data assinalada: \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/020817/2023- ADRIANA SUELI MUNCK GIL- DATA: 26/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/010250/2022- ALEXANDRE BENEVIDE CAETANO- DATA: 26/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/053778/2021- MYLENA DE SANTANNA FERREIRA- DATA: 10/08/2023\r\n\r\nII - DEFIRO os pedidos de desligamento do estágio, a contar das datas assinaladas: \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/041431/2022- ADHAN WILLIAN PROTHES DIAS-DATA: 28/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/047972/2021- ALINE BRAGA MATTOS- DATA: 21/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/015146/2022- ANA ELIZA FREITAS DA SILVA- DATA: 25/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004291/2023- ANA VICTÓRYA DOS REIS BONFIM- DATA: 01/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/056033/2021- ANDRESSA DUARTE DOS SANTOS- DATA: 11/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/023295/2022- BIANCA FERNANDEZ DE OLIVEIRA PINHO-DATA: 09/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/051806/2021- BRENO DE OLIVEIRA GALVÃO- DATA: 11/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/015318/2022- CARLOS ANDRÉ COELHO DA CONCEIÇÃO- DATA: 01/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/005975/2023- CLEYTON DE SOUZA OLIVEIRA- DATA: 22/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/061767/2021- DANIELE FRANCA DO REGO DOS SANTOS- DATA: 21/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/011253/2023- FELIPE AUGUSTO PAULO VALENTE- DATA: 28/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004632/2023- FERNANDA QUEIROZ SIQUEIRA- DATA: 16/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/029350/2022- GUILHERME CLAUDINO BORGES- DATA: 08/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/040809/2022- ISADORA TORQUATO DE PAULA- DATA: 25/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/006641/2023- JENNIFER FERNANDES RODRIGUES DE MORAES- DATA: 11/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/033932/2022- JOÃO VICTOR CRUZ LUCAS- DATA: 01/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/012123/2022- JULIA DA SILVA GOMES- DATA: 31/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/030516/2022- JULIANA CANTISANO MONTEIRO LOPES- DATA: 20/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/010413/2023- LEONARDO FORJAN GOMES DE MELLO- DATA: 19/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/062205/2021- LIVIA MARQUES DE LIMA- DATA: 21/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/014472/2023- LORENA BOTELHO DE ALMEIDA SANTOS- DATA: 05/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/007213/2022- MARTA MARIA DIAS BARBOSA- DATA: 25/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/045227/2022- MARTA VINAGRE DE FREITAS- DATA: 19/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/057226/2021- MATHEUS PIMENTEL BEZERRA- DATA: 11/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/033900/2022- MICAEL BARBOSA GONÇALVES ALMEIDA- DATA: 27/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/041939/2022- NATHALIA NUNES SVAITER- DATA: 06/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/053122/2021- NATHALIA ROSE VIEIRA DOS SANTOS- DATA: 07/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/056961/2022- PEDRO GABRIEL DOS SANTOS DE LIMA- DATA: 21/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/023474/2022- RAFAELA DA SILVA MACHADO MIGUEL- DATA: 15/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/019235/2023- RAYANNE DE OLIVEIRA FERREIRA RUDOLF- DATA: 19/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/029669/2022- RODOLFO JESUS TORRES- DATA: 19/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/053551/2021- SAMUEL ALMEIDA DA SILVA- DATA: 21/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/007939/2023- STÉFANY DE OLIVEIRA QUEIROZ- DATA: 02/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/011878/2023- THAIS FIGUEIREDO RAPOSO OLIVEIRA DE CARVALHO- DATA: 01/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/052421/2022- VICTOR HUGO RAMOS MEDON DE OLIVEIRA- DATA: 10/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/006788/2022- VICTOR NEVES FONTENELLE- DATA: 23/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/014473/2023 - YURI CALAMARA CAMARA CHAVES - DATA: 07/08/2023\r\n\r\nIII - DECLARO desligado do estágio, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas: \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/044783/2021 - ALESSANDRA MOTTA DE PAULA MACHADO - DATA: 05/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/050346/2021 - ALINE MAGALHÃES DE OLIVEIRA ZACARIAS - DATA: 02/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/043917/2021 - BEATRIZ DE ARAUJO CANDIDO - DATA: 02/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/043693/2021 - DAILANE DA SILVA MOUZINHO - DATA: 05/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/047959/2021 - GABRIEL FARIA LENGRUBER - DATA: 13/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/043903/2021 - IGOR GONÇALVES PEREIRA - DATA: 05/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/043902/2021 - ISABELLE CRISTINA DA SILVA DE PAULA - DATA: 05/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/043665/2021 - JÉSSICA ALEXANDRE DA SILVA - DATA: 05/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/044559/2021 - JESSICA LADEIRA MAURICIO - DATA: 02/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/049941/2021 - JOYCE BENTO ALVES WANDERLEY LINS - DATA: 02/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/043697/2021 - KELVYN DOS SANTOS RIBEIRO - DATA: 05/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/047963/2021 - LARISSA NASCIMENTO DE SOUZA - DATA: 13/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/047965/2021 - LEILIANE CORREIA ANDRADE - DATA: 13/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/043883/2021 - LUIS EDUARDO CARVALHO PERES - DATA: 02/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/049910/2021 - LUIZ HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS - DATA: 02/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/049925/2021 - MARCELLA DE LOURDES SILVA PEREIRA - DATA: 02/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/049892/2021 - MARIANA ANDRADE DA SILVA - DATA: 13/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/040887/2021 - MARIANA ESTEVES MONACHESI - DATA: 05/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/044773/2021 - MIGUEL TIRIBA SCHLESINGER - DATA: 05/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/049685/2021 - RAFAEL DOS SANTOS MIGUEL - DATA: 02/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/043699/2021 - RODRIGO VIGUERA DE ASSIS - DATA: 05/08/2023 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/044785/2021 - VITORIA MACHADO LUNA FREIRE - DATA: 05/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/044767/2021 - YGOR SILVA DA COSTA - DATA: 05/08/2023\r\n\r\nIV - DEFIRO os pedidos de interrupção do estágio, a contar das datas assinaladas: \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/020817/2023- ADRIANA SUELI MUNCK GIL- DATA: 23/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/057607/2020- HELENA SORVI RODRIGUES- DATA: 27/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/041906/2022- LETICIA VILAR CORREIA- DATA: 07/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/045227/2022- MARTA VINAGRE DE FREITAS- DATA: 20/07/2023\r\n\r\nV - DEFIRO os pedidos de readmissão do estágio, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/020817/2023- ADRIANA SUELI MUNCK GIL- DATA: 26/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/057607/2020- HELENA SORVI RODRIGUES- DATA: 31/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/041906/2022- LETICIA VILAR CORREIA- DATA: 06/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/045227/2022- MARTA VINAGRE DE FREITAS- DATA: 19/08/2023\r\n\r\nVI - DEFIRO os pedidos de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/007266/2022- ADRIENNY DA SILVA BALBINO- DATA: 06/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/022990/2022- ANTONIO MARCOS DIAS DA SILVA- DATA: 11/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/026762/2023- CAIO GOMES DA SILVA- DATA: 11/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/010480/2023- DANILO HENRIQUE SILVA BOECHAT- DATA: 14/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/027503/2022- ELLEN LORENA JERONYMO MESSIAS- DATA: 11/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/010520/2023- GUSTAVO RUIZ FONSECA DE FREITAS- DATA: 01/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/019215/2023- LAIS MONTEIRO ALVES TINOCO BARBOSA LEITE- DATA: 30/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/040036/2022- MARIANA CORREA DE OLIVEIRA CARLOU- DATA: 27/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/040232/2022-PEDRO GABRIEL DA ROSA LEANDRO- DATA: 21/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/057553/2020- VINÍCIUS ANTONIO AREIAS-DATA: 01/09/2023\r\n\r\nVII - DECLARO desligado do Programa de Residência Jurídica, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/057489/2020- BEATRIZ ORNELAS BRANDAO DATA: 10/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/057615/2020- JESSICA VASCONCELOS SOARES- DATA: 10/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/040250/2020- JULIA VALADAO SOUSA CORGOZINHO- DATA: 09/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/061819/2020- MARCO ANTONIO VIANNA BARBOSA KELIS- DATA: 15/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/057499/2020- RODRIGO FERNANDES CORREIA LOPES- DATA: 10/09/2023\r\n\r\nVIII- DESLIGUE-SE por Descumprimento do Regulamento, a contar da data assinalada:\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/014823/2023- ANA CAROLINA SOUZA DE OLIVEIRA CANTO- DATA: 27/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/057607/2020- HELENA SORVI RODRIGUES- DATA: 27/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/045656/2022- TONI HENRIQUES DE OLIVEIRA - DATA: 14/09/2023\r\n\r\nId: 2517666"
                    ],
                    "2517733": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\n*APOSENTA CRISTIANE LUCIDI MACHADO, Procuradora do Estado de 1ª Categoria, ID. Funcional nº 19595735, de acordo com o disposto no art. 4º, caput, §§ 2°, inciso I e 4º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, de 05/10/2021, publicada em 06/10/2021, com validade a contar de 01/05/2023. Processo nº SEI-140001/009599/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/04/2023.\r\n\r\nId: 2517733"
                    ],
                    "2517820": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nGABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 16.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018057/2023 - AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018053/2023 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2517820"
                    ],
                    "2517758": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/001643/2023 - Tendo em vista a instrução contida no processo administrativo e o parcial provimento do recurso interposto pela licitante REFRIGERAÇÃO IV CENTENARIO LTDA, ADJUDICO o objeto licitado à empresa ARAUJO DISTRIBUIDORA E COMERCIO EIRELI (CNPJ: 35.444.613/0001-00), ofertante do valor unitário de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), perfazendo um total de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais) do lote único por menor preço unitário, e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 13/2023, cujo objeto é a aquisição de Purificadores de Água para as dependências da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e para as Procuradorias Regionais.\r\n\r\nId: 2517758"
                    ],
                    "2517625": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/001.100199/2018 - JOSÉ CARLOS FERNANDES DE SÁ GILLES - Técnico de Procuradoria (Aposentado) - ID. Funcional nº 617247-4 - CPF: 295.746.177-34 - Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, anexo 61402352, DEFIRO o pedido, a contar de 05 de outubro de 2023, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2517625"
                    ],
                    "2517734": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-140001/009599/2023 - CRISTIANE LUCIDI MACHADO, Procurador do Estado de 1ª Categoria, ID. Funcional nº 19595735. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, com validade a contar de 01/05/2023. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em D.O. de 04/05/2023.\r\n\r\nId: 2517734"
                    ],
                    "2517804": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/043540/2023 - VERONICA PINHEIRO VIDAL - Procuradora do Estado de 1ª Categoria - Id. Funcional nº 19230036. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos CONCEDO o abono de permanência em atividade, com validade a contar de 10/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/041903/2023 - RENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA - Procurador do Estado de 1ª Categoria - Id. Funcional nº 19223277. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos CONCEDO o abono de permanência em atividade, com validade a contar de 26/09/2023.\r\n\r\nId: 2517804"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2517683": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 10982506107.\r\n\r\nPARTES - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e NASAJON SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do Contrato nº 10982506107, relativo à prestação de serviços à IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ pela empresa Nasajon Sistemas Ltda.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor total de R$ 56.859,84 (Cinquenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.037.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71, da Lei Federal nº 13.303, de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/003183/2022.\r\n\r\nId: 2517683"
                            ],
                            "2517684": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2023\r\n\r\nO PREGOEIRO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados que o Pregão Eletrônico nº 009/2023 foi declarado DESERTO, diante da ausência de interessados em participar do certame. Processo nº SEI-150015/003932/2022.\r\n\r\nId: 2517684"
                            ],
                            "2517792": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por sua Comissão Cidadã, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 1º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 300/2008) NOTIFICA o condutor Sr. BRUNO LUCIO VIEIRA, CNH: 77547799/RJ, para torná-lo ciente da instauração de Processo Administrativo n° SEI-150056/001297/2021, a fim de apurar o acidente de trânsito com vítimas, ocorrido em 02/09/2021, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, § 1º da Lei Federal nº 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB c/c Res. CONTRAN nº 300/2008. Fica assegurado ao condutor o exercício do direito fundamental de manifestação, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentá-la por escrito, no edifício sede do DETRAN/RJ, situado na Av. Presidente Vargas, 817, 9º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ ou via Correios através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do presente no Diário Oficial.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por sua Comissão Cidadã, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 1º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 300/2008) NOTIFICA o condutor Sr. OSMANI DO NASCIMENTO MOTA, CNH: 318820406/RJ, para torná-lo ciente da instauração de Processo Administrativo n° SEI-150056/000299/2022 a fim de apurar o acidente de trânsito com vítimas, ocorrido em 22/05/2022 em conformidade com o estabelecido no artigo 160, § 1º da Lei Federal nº 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB c/c Res. CONTRAN nº 300/2008. Fica assegurado ao condutor o exercício do direito fundamental de manifestação, podendo apresentá-la por escrito, no edifício sede do DETRAN/RJ, situado na Av. Presidente Vargas, 817, 9º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ ou via Correios através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2517792"
                            ],
                            "2517790": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150112/000084/2021 - Prestação de serviços técnicos presenciais especializados, continuados, na área de tecnologia da informação, que compreende Desenvolvimento de Sistemas de Informação, Gestão de Projetos e Governança de TI.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2517790"
                            ],
                            "2517704": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nPARTES: Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ inscrita no CNPJ sob o nº 43.052.497/0001-02 e a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, inscrita no CNPJ sob o nº 29.470.333/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: O termo de Cooperação Técnica tem por objeto promover a cooperação reciproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, o intercâmbio de dados, informações, tecnologias e conhecimento técnico, de modo a fortalecer os instrumentos de planejamento estadual.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica será de 03 (três) anos, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de outubro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Se regerá pela Lei nº 8.666, de 21.06.1993, em especial o seu art. 116 e pelas demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/003688/2023.\r\n\r\nId: 2517704"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2517671": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETRIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 025/2022 - Termo Aditivo nº 025/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e a empresa REDENTOR - LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI-ME.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 025/2022 é relativo à prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação, com fornecimento de materiais de higiene e de consumo, e de equipamentos necessários a prestação dos serviços, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - LOTE I, na formado Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do Contrato, sem renúncia de reajuste, com fundamento no Art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula nona, parágrafo Décimo terceiro do Contrato.\r\n\r\nA alteração quantitativa do Contrato nº 25/2022, relativa à alteração da carga horária dos serviços prestados nos postos de Macaé e Cabo Frio, de 6 (seis) horas para 8 (oito) horas diárias, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 17/10/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 304.915,32 (trezentos e quatro mil, novecentos e quinze reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.37.12.FONTE DE RECURSO: 100.PROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.NOTA DE EMPENHO: 2023NE00546.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040177/000125/2022.\r\n\r\nId: 2517671"
                        ],
                        "2517672": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETRIA DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 026/2022 - Termo Aditivo nº 026/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e a empresa REDENTOR - LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI ME.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 026/2022, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato, sem renúncia de reajuste, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, parágrafos oitavo e décimo terceiro do contrato. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 17/10/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 347.907,24 (trezentos e quarenta e sete mil, novecentos e sete reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.37.12.FONTE DE RECURSO: 100.PROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.NOTA DE EMPENHO: 2023NE0052.\r\n\r\nFUNDAMENTO: com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040177/000125/2022.\r\n\r\nId: 2517672"
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                        "2517587": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2021.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a EMPRESA EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES (CNPJ nº 14.139.773/0001-68).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 023/2021, relativo à prestação de serviços e produtos em tecnologia RED HAT, a saber, licenciamento de uso de softwares, a contar de 26/11/2023.\r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 4.774.652,06 (quatro milhões, setecentos e setenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e seis centavos).\r\n\r\nNatureza das Despesas: 3390.40.06.\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.126.0435.5787.\r\n\r\nNota de Empenho: 2023NE00356.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040227/000056/2021.\r\n\r\nId: 2517587"
                        ],
                        "2517660": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL MÉDIO VALE DO PARAÍBA\r\n\r\n- AFR 63.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 63.01 - VOLTA REDONDA, no uso de suas atribuições legais, vem cientificar o sujeito passivo abaixo citado da lavratura do Auto de Infração de ITD nº 00.936433-2 para exigir o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITD), e de penalidade legal, em razão da transmissão dos bens inventariados no processo judicial n.º 0029135- 34.2012.8.19.0066. Após 15 dias da publicação do presente edital inicia-se o prazo de 30 dias para o autuado para apresentar impugnação ou solicitar a emissão de DARJ para recolhimento dos valores exigidos, na sede da AFR 63.01. O sujeito passivo pode ter acesso ao processo administrativo via SEI após cadastro de usuário externo em www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno e solicitação de concessão de acesso a ser apresentada na sede da AFR 63.01 localizada na Avenida Amaral Peixoto, nº 287 - Centro - Volta Redonda - CEP 27253-222. Processo n° SEI-040235/000506/2023.\r\n\r\nProcesso (ação fiscal) n° SEI-140010/000715/2022.\r\n\r\nProcesso (auto de infração) n° SEI-040235/000506/2023.\r\n\r\nInventariada: SEBASTIANA ROSA DA SILVA PINTO.\r\n\r\nAutuado: GERALDO DE ASSIS PINTO\r\n\r\nCPF: 233.728.427-15.\r\n\r\nEndereço: RUA NESTÓRIO, 465, BELO HORIZONTE, VOLTA REDONDA/RJ.\r\n\r\nCEP: 27.180-000.\r\n\r\nId: 2517660"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2517963": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2023.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Prosolution Consultoria e Sistemas Informáticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação), contemplando a instalação de novas versões do Sistema REGIN com extensão de Garantia das Licenças de Usos já adquiridas anteriormente pela JUCERJA, abrangidas também as Manutenções Corretivas, Treinamentos de Reciclagem e Suporte Técnico, para os Órgãos Integrantes da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legislação de Empresas e Negócios - REDESIM, dos quais são membros integrantes: JUCERJA, Receita Federal, SEFAZ, CBMRJ - Corpo de Bombeiros, INEA, VISA-RJ, todas as Prefeituras do Estado, Ministério Público do Estado (Área Ambiental) e SEFAZ/SEPLAG (logística e Compras Públicas que se estenderá para todos os Municípios), bem como demais órgãos interessados a participar, no futuro, da integração da REDESIM.\r\n\r\nVALOR: Valor total estimado de até R$ 1.741.212,00 (um milhão, setecentos e quarenta e um mil e duzentos e doze reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 29/10/2023 a 28/10/2024.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Cláudia Maria Narcizo, ID. Funcional nº 4325970-7 (gestora), Aline Soares Peixoto, ID. Funcional nº 4345873-4 e Daniel Leite de Mendonça Lima, ID. Funcional nº 4335878-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 25, caput da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/002844/2023.\r\n\r\nId: 2517963"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2517807": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 685/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e empresa TRANSMEC DIESEL COMERCIO DE PECAS E MECANICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ 40.405.037/0001-14.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.066.623,19 (um milhão, sessenta e seis mil, seiscentos e vinte e três reais e dezenove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/002682/2023.\r\n\r\nId: 2517807"
                        ],
                        "2517896": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 173/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa NARDELLI COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP (CNPJ: 19.188.725/0001-83). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Feno de Tifton, Feno de Alfafa, Sal Mineral e Semente de Linhaça para atender a demanda do Regimento de Polícia Montada - RPMont da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 269.371,00 (duzentos e sessenta e nove mil trezentos e setenta e um reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/003177/2023, Ata de Registro de Preço nº 0043/2023/510100-01 que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2517896"
                        ],
                        "2517985": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 123/2023. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa ITA MED PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: CB Jonatan Feliciano dos Santos RG 3/000394 ID FUNC. 4355171-8 CB Tuane Freitas Guimarães RG 3/000648 ID FUNC. 5134199-9 CB Rayane Queiroz da Silva RG 3/000638 ID FUNC. 5134189-1.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.475,00 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000840/2023.\r\n\r\nId: 2517985"
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                        "2518045": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 341/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA NEUROFISIOLOGIA CLÍNICA IGUAÇU LTDA. - CNPJ: 30.053.650/0001-42. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº 341/2018. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 100.000,00 (cem mil reais) totalizando o contrato no valor R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/87/2016. De acordo com o inciso VII do art. 3º do Decreto nº 46.644/2019, de 18/04/2019, DOERJ de 24/04/2019 - CODERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/001983/2020\r\n\r\nId: 2518045"
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                        "2517799": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 661/23 - DSS.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA - CNPJ: 58.295.213/0001-78.\r\n\r\nOBJETO: contrato de prestação de serviços de contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção corretiva (pontual) com fornecimento de peças do intensificador de imagem (arco em C) da marca PHILIPS, modelo ZENITION 50.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 87.990,78 (oitenta e sete mil novecentos e noventa reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: SGT PM RG: 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos (DSS/DGS).\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alex Oliveira de Barros (ID. Funcional nº 5075980-9)\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: MAJ PM MED RG 76.611 Flávio Dos Santos Cerqueira (ID. Funcional nº 3228845-0) HCPM; CAP PM MED RG 89.387 Glauco de Lima Rodrigues (ID. Funcional nº 4398408-8) HCPM; MAJ PM ENF RG 76.919 Vivian Marília da Silva Manhães Nicolai (ID. Funcional nº 3229014-4) HPM-NIT e CAP PM MED RG 89.353 Marcelo Erthal Moreira de Azeredo (ID. Funcional nº 4398375-8) HPM-NIT.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000541/2023.\r\n\r\nId: 2517799"
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                        "2517380": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 278/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa SISPACK MEDICAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indicadores biológicos com cessão em regime de comodato de incubadoras para leitura de teste biológico autocontido de leitura rápida.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 39.540,00 (trinta e nove mil quinhentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000987/2022 (PE 107/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n154941\r\n\r\nIndicador biológico, tipo: autocontido, aplicação: esterilização vapor saturado, composição: indicador biológico apresentação pacote pronto uso e ampola composto por uma tira de papel contendo uma população microbiana mínima de 100.00 esporos, geração: terceira, tempo resposta: 01 hora, identificação fluorescência: por método de fluorescência, certificado: atcc 7953, forma fornecimento: unidade - id:154941 - código do item: 6810.321.0028\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 1318\r\n\r\nR$ 30,0000\r\n\r\nR$ 39.540,00\r\n\r\nInformações complementares: o pacote pronto uso deverá conter, um integrador químico tipo 5, com resultado por mudança de limite. Deverá ser fornecido 01 equipamento (incubadora para leitura) para cada unidade de saúde. Marca: bionova.\r\n\r\nId: 2517380"
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                        "2517724": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA de Registro de Preços nº 034/2023-DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa WJM DENTAL EPP LTDA - CNPJ nº 72.367.600/0001-01.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos odontológicos (ENDODONTIAI).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 20.989, 20 (vinte mil novecentos e oitenta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-350115/001083/2022 (Pregão Eletrônico nº 052/2023-DGO).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO REGISTRADO (R$ )\r\n\r\nPREÇO GLOBAL REGISTRADO (R$ )\r\n\r\n2\r\n\r\nFILME RAIO X, TIPO: PERIAPICAL, APLICACAO: INTRAORAL, COMPRIMENTO: 22 MM, TAMANHO: 0, LARGURA: 35 MM. O produto a ser cotado (UN) deverá ser uma caixa com 100 películas de filme infantil. (Código ID: 29217)\r\n\r\nTDK\r\n\r\n1.216\r\n\r\n7, 10\r\n\r\n8.633, 60\r\n\r\n4\r\n\r\nGUARDANAPO, MATERIAL: PAPEL, FOLHA: SIMPLES, COR: BRANCO, DIMENSAO (L X C): 33 X 32 CM. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 50 guardanapos, sendo aceito uma variação no tamanho de até 10%. (Código ID: 29221)\r\n\r\nINJECTA\r\n\r\n50\r\n\r\n8, 00\r\n\r\n400, 00\r\n\r\n8\r\n\r\nOLEO LUBRIFICANTE ODONTOLOGICO, APLICACAO: ALTA / BAIXA ROTACAO, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO, FORNECIMENTO: 200 ML. O produto cotado (UN) deverá ser na apresentação SPRAY. (Código ID: 69314)\r\n\r\nMK LIFE\r\n\r\n328\r\n\r\n36, 00\r\n\r\n11.808, 00\r\n\r\n28\r\n\r\nBROCA / PONTA ODONTOLOGICA, PONTA: DIAMANTADA, TIPO: ALTA ROTACAO, NUMERO: 4138, GRANULACAO: MEDIA, MODELO PONTA: CONICA TOPO ARREDONDADO. (Código ID: 149272)\r\n\r\nMK LIFE\r\n\r\n04\r\n\r\n36, 90\r\n\r\n147, 60\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA de Registro de Preços nº 035/2023-DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DENTAL BONSUCESSO PROD. ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ nº 02.482.141/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos odontológicos (ENDODONTIA).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 310.727, 30 (trezentos e dez mil setecentos e vinte e sete reais e trinta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-350115/001083/2022 (Pregão Eletrônico nº 052/2023-DGO).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO REGISTRADO (R$ )\r\n\r\nPREÇO GLOBAL \r\n\r\nREGISTRADO (R$ )\r\n\r\n1\r\n\r\nCIMENTO ENDODONTICO, ASPECTO: PO-LIQUIDO, FORNECIMENTO PO: 1 G, COMPOSICAO PO: ALUMINIO, DIOXIDO SILICA, OXIDO BISMUTO, OXIDO CALCIO, OXIDO SODIO, POTASSIO, SILICA CRISTALINA, SULFATO SODIO, TRIOXIDO ENXOFRE, FORNECIMENTO PASTA: N/A, COMPOSICAO PASTA: N/A, FORNECIMENTO LIQUIDO: 3, 0 ML, COMPOSICAO LIQUIDO: AGUA DESTILADA, ACESSORIOS: DOSADOR (Código ID: 23374)\r\n\r\nSEALER PLUS BC (1G + 5ML)\r\n\r\n21\r\n\r\n145, 00\r\n\r\n3.045, 00\r\n\r\n3\r\n\r\nBROCA / PONTA ODONTOLOGICA, PONTA: ENDODONTIA, TIPO: GATES 32, NUMERO: 1, GRANULACAO: N/A, MODELO PONTA: CILINDRICA (Código ID: 29216)\r\n\r\nGATES DRILL\r\n\r\n536\r\n\r\n6, 79\r\n\r\n3.639, 44\r\n\r\n5\r\n\r\nBROCA / PONTA ODONTOLOGICA, PONTA: ENDODONTIA, TIPO: GATES 32, NUMERO: 3, GRANULACAO: N/A, MODELO PONTA: CILINDRICA. (Código ID: 29218)\r\n\r\nGATES DRILL\r\n\r\n492\r\n\r\n6, 79\r\n\r\n3.340, 68\r\n\r\n6\r\n\r\nBROCA / PONTA ODONTOLOGICA, PONTA: ENDODONTIA, TIPO: GATES 32, NUMERO: 4, GRANULACAO: N/A, MODELO PONTA: CILINDRICA. (Código ID: 29219)\r\n\r\nGATES DRILL\r\n\r\n415\r\n\r\n6, 79\r\n\r\n2.817, 85\r\n\r\n7\r\n\r\nBROCA / PONTA ODONTOLOGICA, PONTA: CARBIDE, TIPO: LARGO PEESO, NUMERO: 1, GRANULACAO: N/A, MODELO PONTA: ESPECIAL. O produto a ser cotado deverá ser uma broca de largo com 32 mm de comprimento. (Código ID: 29156)\r\n\r\nPEESO REAMERS\r\n\r\n928\r\n\r\n6, 79\r\n\r\n6.301, 12\r\n\r\n9\r\n\r\nCONE PAPEL ENDODONTICO, TIPO: ABSORVENTE, MODELO: 1ª SERIE ESTANDARTIZADOS, TAMANHO: NUMERO 15 / 40, COMPRIMENTO: 28 MM, APRESENTACAO: INDIVIDUAL, EMBALAGEM: TUBO BLISTER ESTERIL. O valor unitário a ser cotado deverá ser de 01 caixa com 120 cones de papel de primeira série, acondicionados em embalagens estéreis. (Código ID: 14981)\r\n\r\nENDOPOINTS\r\n\r\n58\r\n\r\n33, 89\r\n\r\n1.965, 62\r\n\r\n10\r\n\r\nCONE PAPEL ENDODONTICO, TIPO: ABSORVENTE, MODELO: 2ª SERIE ESTANDARTIZADOS SORTIDOS, TAMANHO: NUMERO 45 / 80, COMPRIMENTO: 28 MM, APRESENTACAO: INDIVIDUAL, EMBALAGEM: TUBO BLISTER ESTERIL. O valor unitário a ser cotado deverá ser de 01 caixa com 120 cones de papel de segunda série, acondicionados em embalagens estéreis. (Código ID: 14980)\r\n\r\nENDOPOINTS\r\n\r\n44\r\n\r\n37, 20\r\n\r\n1.636, 80\r\n\r\n12\r\n\r\nSTOP SILICONE ENDODONTICO, ESTERILIZACAO: AUTOCLAVE, ESPESSURA: 1MM. O produto a ser cotado deverá ser caixa com 100 unidades. (Código ID: 14892)\r\n\r\nMK LIFE\r\n\r\n26\r\n\r\n18, 34\r\n\r\n476, 84\r\n\r\n13\r\n\r\nEUGENOL, FORNECIMENTO: 20 ML. O produto a ser cotado deverá ser 01 frasco de vidro de 20 ML. (Código ID: 87480)\r\n\r\nBIODINAMICA\r\n\r\n31\r\n\r\n13, 40\r\n\r\n415, 40\r\n\r\n14\r\n\r\nCURATIVO INTRACANAL, PRODUTO: HIDROXIDO DE CALCIO PRO ANALISE, TIPO: PO, APRESENTACAO: FRASCO 10 G (Código ID: 70028)\r\n\r\nBIODINAMICA\r\n\r\n43\r\n\r\n5, 10\r\n\r\n219, 30\r\n\r\n15\r\n\r\nLENCOL BORRACHA ODONTOLOGICO, COR: AZUL, AROMA: TUTTI FRUTTI, LARGURA: 5 \"\", COMPRIMENTO: 5 \". O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 caixa com no mínimo 26 lençóis de borracha embalados individualmente e poderá ter sua unidade métrica em centímetros e poderá ter outro sabor. (Código ID: 9301)\r\n\r\nKENT\r\n\r\n301\r\n\r\n21, 80\r\n\r\n6.561, 80\r\n\r\n16\r\n\r\nLIMA ENDODONTICA, TIPO: FLEXIVEL, SECCAO TRANSVERSAL TRIANGULAR, MATERIAL CABO: PLASTICO, COM CURSOR DE SILICONE, MATERIAL HASTE: ACO INOX, SERIE: PRIMEIRA, CAIXA COM 06 UNIDADES, DIAMETRO PONTA ATIVA: 15~40 MM, SEM CORTE NA PONTA, COMPRIMENTO: 25 MM, COR: PADRAO O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 caixa com 06 limas. (Código ID: 53819)\r\n\r\nKENDO-QUIMIDROL\r\n\r\n82\r\n\r\n17, 40\r\n\r\n1.426, 80\r\n\r\n17\r\n\r\nLIMA ENDODONTICA, TIPO: FLEXIVEL, SECCAO TRANSVERSAL TRIANGULAR, MATERIAL CABO: PLASTICO, COM CURSOR DE SILICONE, MATERIAL HASTE: ACO INOX, SERIE: PRIMEIRA, CAIXA COM 06 UNIDADES, DIAMETRO PONTA ATIVA: 30 MM, COMPRIMENTO: 25 MM, COR: AZUL (Código ID: 76634)\r\n\r\nKENDO-QUIMIDROL\r\n\r\n102\r\n\r\n17, 93\r\n\r\n1.828, 86\r\n\r\n18\r\n\r\nLIMA ENDODONTICA, TIPO: FLEXIVEL, SECCAO TRANSVERSAL TRIANGULAR, MATERIAL CABO: PLASTICO, COM CURSOR DE SILICONE, MATERIAL HASTE: ACO INOX, SERIE: PRIMEIRA, CAIXA COM 06 UNIDADES, DIAMETRO PONTA ATIVA: 35 MM, COMPRIMENTO: 25 MM, COR: VERDE (Código ID: 76638)\r\n\r\nKENDO-QUIMIDROL\r\n\r\n61\r\n\r\n17, 39\r\n\r\n1.060, 79\r\n\r\n19\r\n\r\nLIMA ENDODONTICA, TIPO: FLEXIVEL, SECCAO TRANSVERSAL TRIANGULAR, MATERIAL CABO: PLASTICO, COM CURSOR DE SILICONE, MATERIAL HASTE: ACO INOX, SERIE: PRIMEIRA, CAIXA COM 06 UNIDADES, DIAMETRO PONTA ATIVA: 40 MM, COMPRIMENTO: 25 MM, COR: PRETO (Código ID: 69768)\r\n\r\nKENDO-QUIMIDROL\r\n\r\n34\r\n\r\n17, 39\r\n\r\n591, 26\r\n\r\n20\r\n\r\nLIMA ENDODONTICA, TIPO: K, FLEXIVEL, SECCAO TRANSVERSAL TRIANGULAR, MATERIAL CABO: PLASTICO, COM CURSOR DE SILICONE, MATERIAL HASTE: ACO INOX, SERIE: PRIMEIRA, DIAMETRO PONTA ATIVA: 15~40 MM, SEM CORTE NA PONTA, COMPRIMENTO: 31 MM, COR: PADRAO. O produto a ser cotado (UN) deverá ser caixa com 06 unidades (Código ID: 68040)\r\n\r\nWENDO\r\n\r\n200\r\n\r\n17, 39\r\n\r\n3.478, 00\r\n\r\n21\r\n\r\nLIMA ENDODONTICA, TIPO: K, MATERIAL CABO: PLASTICO, MATERIAL HASTE: ACO INOX, SERIE: SEGUNDA, DIAMETRO PONTA ATIVA: 45~80 MM, COMPRIMENTO: 31 MM, COR: PADRAO. O preço unitário (UN) a ser cotado é o de 01 caixa com 06 unidades com cursor de silicone. (Código ID: 9384)\r\n\r\nWENDO\r\n\r\n109\r\n\r\n14, 60\r\n\r\n1.591, 40\r\n\r\n22\r\n\r\nLIMA ENDODONTICA, TIPO: HEDSTROEN, MATERIAL CABO: PLASTICO, MATERIAL HASTE: ACO INOX, SERIE: PRIMEIRA, DIAMETRO PONTA ATIVA: 15~40 MM, COMPRIMENTO: 25 MM, COR: PADRAO. O preço unitário (UN) a ser cotado é o de 01 caixa com 06 unidades, com cursor de silicone. (Código ID: 9368)\r\n\r\nWENDO\r\n\r\n134\r\n\r\n14, 54\r\n\r\n1.948, 36\r\n\r\n23\r\n\r\nCURATIVO INTRACANAL, PRODUTO: TRICRESOL FORMALINA, FORMOL 39%, CRESOL 45%, TIPO: ODONTOLOGICO, APRESENTACAO: FRASCO COM 20ML. O frasco pode ter entre 10 e 20ml. (Código ID: 66560)\r\n\r\nBIODINAMICA\r\n\r\n102\r\n\r\n5, 99\r\n\r\n610, 98\r\n\r\n25\r\n\r\nLIMA ENDODONTICA, TIPO: ROTATORIA FLEXIVEL DE SECCAO TRIANGULAR COM OS ANGULOS HELICOIDAIS ALTERNADOS, MATERIAL CABO: METALICO, MATERIAL HASTE: NIQUEL TITANIO, SERIE: PRIMEIRA, DE CONICIDADE 0.6, DIAMETRO PONTA ATIVA: GUIA INATIVA DE 15, COMPRIMENTO: 25 MM, COR: N/A. (Código ID: 112567)\r\n\r\nUNIVY\r\n\r\n102\r\n\r\n190, 00\r\n\r\n19.380, 00\r\n\r\n26\r\n\r\nLIMA ENDODONTICA, TIPO: ROTATORIA FLEXIVEL DE SECCAO TRIANGULAR COM OS ANGULOS HELICOIDAIS ALTERNADOS, MATERIAL CABO: METALICO, MATERIAL HASTE: NIQUEL TITANIO, SERIE: PRIMEIRA, DE CONICIDADE 0.4, DIAMETRO PONTA ATIVA: GUIA INATIVA DE 25, COMPRIMENTO: 25 MM, COR: N/A. (Código ID: 112568)\r\n\r\nUNIVY\r\n\r\n90\r\n\r\n172, 00\r\n\r\n15.480, 00\r\n\r\n27\r\n\r\nLIMA ENDODONTICA, TIPO: ROTATORIA FLEXIVEL DE SECCAO TRIANGULAR COM OS ANGULOS HELICOIDAIS ALTERNADOS, MATERIAL CABO: METALICO, MATERIAL HASTE: NIQUEL TITANIO, SERIE: PRIMEIRA, DE CONICIDADE 0.4, DIAMETRO PONTA ATIVA: GUIA INATIVA DE 30, COMPRIMENTO: 25 MM, COR: N/A. (Código ID: 112569)\r\n\r\nUNIVY\r\n\r\n75\r\n\r\n172, 00\r\n\r\n12.900, 00\r\n\r\n29\r\n\r\nLIMA ENDODONTICA, TIPO: RECIPROCANTE, SECCAO TRANSVERSAL NOS FORMATOS DE ``S`` INVERTIDO, HELICE DUPLA, TRIANGULAR CONVEXA OU PARALELOGRAMO DESCENTRALIZADO, MATERIAL CABO: METALICO, MATERIAL HASTE: NIQUEL TITANIO, SERIE: N/A, DIAMETRO PONTA ATIVA: 25, COMPRIMENTO: 25 MM, COR: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE (Código ID: 163976)\r\n\r\nUNIVY\r\n\r\n1947\r\n\r\n113, 00\r\n\r\n220.011, 00\r\n\r\nId: 2517724"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                        "2517960": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 52/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa FRET BRASIL LOCACAO DE FROTAS LTDA. - CNPJ nº 11.768.297/0001-56.\r\n\r\nOBJETO: A aplicação de reajuste do Contrato nº 52/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de veículos automotores, tipo Pick UP, sem fornecimento de combustível, sem condutores, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Segunda, parágrafo segundo do contrato. \r\n\r\nPRAZO: Inalterado.\r\n\r\nVALOR: R$ 606.828,36 (seiscentos e seis reais, oitocentos e vente e oito reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210100/000146/2022.\r\n\r\nId: 2517960"
                        ],
                        "2517898": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº26/2023;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa RBX ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.033.316/0001-82;\r\n\r\nOBJETO: Fica alterada na Ementa e no Preâmbulo DO Contrato nº 26/2023 a razão social da empresa para Caule & Seiva Alimentação LTDA.;\r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos e demais condições estabelecidas no Contrato nº 26/2023;\r\n\r\nVALOR: Ficam inalterados os valores estabelecidos no contrato nº 26/2023;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2023;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000084/2023.\r\n\r\nId: 2517898"
                        ],
                        "2517899": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº28/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa RBX ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.033.316/0001-82.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterada na ementa e no preâmbulo do Contrato nº 28/2023 a razão social da empresa para CAULE & SEIVA ALIMENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos e demais condições estabelecidas no Contrato nº 28/2023.\r\n\r\nVALOR: Ficam inalterados os valores estabelecidos no contrato nº 28/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000086/2023.\r\n\r\nId: 2517899"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2518010": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270119/001913/2022, CONVOCA o ex-soldado Temporário Bombeiro Militar VICTOR DE SOUZA CUSTÓDIO, CPF: 162.914.487-85, para comparecer à Diretoria-Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, de segunda-feira a quinta-feira, das 09:00h às 15:00h, impreterivelmente, até o dia 30 (trinta) de novembro de 2023.\r\n\r\nId: 2518010"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2517856": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 378/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLORETO DE SÓDIO 0,9% - SOLUÇÃO ESTÉRIL E APIROGÊNICA - SISTEMA FECHADO 500 ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.398.980,00 (três milhões, trezentos e noventa e oito mil novecentos e oitenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 058/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023694/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 379/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLORETO DE SÓDIO 20% - SOLUÇÃO HIPERTÔNICA - 10 ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 44.948,00 (quarenta e quatro mil novecentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 058/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023694/2022.\r\n\r\nId: 2517856"
                        ],
                        "2517857": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 384/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (ERITROPOETINA 4000 UI).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 788.005,30 (setecentos e oitenta e oito mil cinco reais e trinta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 380/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001298/2023.\r\n\r\nId: 2517857"
                        ],
                        "2517858": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 387/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA (vencedora dos itens 02 e 04).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA e TENOXICAM 20 MG COMPRIMIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 23.590,44 (vinte e três mil quinhentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 01 e 03.\r\n\r\nITENS DESERTOS: 05 e 06.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 387/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/001801/2019.\r\n\r\nId: 2517858"
                        ],
                        "2517859": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 414/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa Braxter Hospitalar Ltda (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (protetor solar fps 60 loção).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 8.946,00 (oito mil novecentos e quarenta e seis reais).\r\n\r\nITEM DESERTO: 01.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 406/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/001706/2019.\r\n\r\nId: 2517859"
                        ],
                        "2517860": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 421/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 389/2023 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa Braxter Hospitalar Ltda (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (TERMOMETRO DIGITAL CLINICO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 24.234,50 (vinte e quatro mil duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011732/2022.\r\n\r\nId: 2517860"
                        ],
                        "2517846": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28, da decisão de segunda instância administrativa no Processo Apuratório n° SEI-080001/008461/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto de Atendimento (UPA) Engenho Novo, regido pelo Contrato de Gestão nº 018/2019, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde VIVA RIO e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, reduzindo a multa administrativa para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2517846"
                        ],
                        "2517847": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório n° SEI-080001/011628/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto de Atendimento (UPA) Ilha do Governador, regido pelo Contrato de Gestão nº 011/2019, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde VIVA RIO e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, mantendo a sanção de ADVERTÊNCIA e reduzindo a multa administrativa para R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nId: 2517847"
                        ],
                        "2517848": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório n° SEI-120001/003149/2023, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MUTUÍPE - INSTITUTO MARIE PIERRE DE SAÚDE - IMAPS, inscrita no CNPJ sob o nº 14.812.333/0001-20, referente ao Contrato de Gestão nº 003/2022, Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth.\r\n\r\nId: 2517848"
                        ],
                        "2517849": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28, da decisão de segunda instância administrativa no Processo Apuratório n° SEI-080001/012476/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto de Atendimento (UPA) Maré, regido pelo Contrato de Gestão nº 010/2019, que: CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde VIVA RIO e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, mantendo a sanção de ADVERTÊNCIA e reduzindo a multa administrativa para R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 2517849"
                        ],
                        "2517850": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 526/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (sonda uretral calibre 8), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (anexo 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/11/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/11/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006971/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2517850"
                        ],
                        "2517851": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 527/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (reagentes para cultura e teste de sensibilidade aos antimicrobianos (TSA), com equipamento automatizado em comodato, para viabilizar a ampliação da capacidade de testagem no estado do rio de janeiro, e assim contribuir com o diagnóstico precoce de pessoas com tuberculose), para atender à Coordenação de Administração e Logística, na forma do Termo de Referência (anexo 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/11/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/11/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016453/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2517851"
                        ],
                        "2517852": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 528/23.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços gráficos, para impressão de material indispensável ao desenvolvimento das atividades realizadas pela Superintendência de Vigilância Sanitária da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência (anexo 08).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/11/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/11/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010027/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2517852"
                        ],
                        "2517853": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 529/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (curativo filme transparente estéril e curativo protetor cutâneo spray), para atender à Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (anexo 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/11/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/11/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011114/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2517853"
                        ],
                        "2517854": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 530/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (SIROLIMO 1 MG), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos estratégicos, na forma do Termo de Referência (anexo 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/11/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/11/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009006/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2517854"
                        ],
                        "2517855": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS DA SES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a OSS INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS, inscrito no CNPJ sob o nº 09.652.823/0001-76, de acordo com o art. 69 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, para apresentar documentação completa dos relatórios de execução anual do Contrato nº 003/2016, desde o início de sua vigência, visando instruir processo de Tomada de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta notificação, sendo possível a juntada de declarações e provas do que alegar, uma vez que após a análise dos fatos imputados e das razões da empresa eventualmente apresentadas, a Administração decidirá sobre a pertinência da aplicação de sanções administrativas e demais providências. Por oportuno, esclarecemos que os autos do processo n° SEI-080002/004091/2023 e todos seus documentos são públicos e podem ser acessados por qualquer interessado no link: http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno. A resposta para este Ofício pode ser enviada ao e-mail: tcsesrj@saude.rj.gov.br , ser protocolado diretamente via sistema SEI ou ser remetidas à COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), no seguinte endereço: Rua Barão de Itapagipe, n° 225 - 7ª andar - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005.\r\n\r\nId: 2517855"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2517706": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual nº 31.863/2002 e 31.864/2022, da Lei Estadual nº 287/1979, da Lei Complementar nº 123/2006, do Decreto Estadual nº 3.149/1980, e respectivas alterações, do Decreto Estadual nº 42.063/2009, do Decreto Estadual nº 42.091/2009, do Decreto Estadual nº 42.301/2010, do Decreto Estadual nº 41.203/2008, da Resolução SEFAZ/SEPLAG nº 429/2011, demais Resoluções editadas pela SEFAZ, da Lei nº 13.303/2016 e pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 013/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, para locação de Grupo de Geradores, para fornecimento de energia alternativa com abastecimento de combustível (óleo diesel filtrado) para sede do Instituto Vital Brazil, para Fazenda em Cachoeira de Macacu e para a unidade de Xerém em Duque de Caxias.\r\n\r\nDIA: 31/10/2023.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080005/000500/2023.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2517706"
                            ],
                            "2517705": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual nº 31.863/2002 e 31.864/2022, da Lei Estadual nº 287/1979, da Lei Complementar nº 123/2006, do Decreto Estadual nº 3.149/1980, e respectivas alterações, do Decreto Estadual nº 42.063/2009, do Decreto Estadual nº 42.091/2009, do Decreto Estadual nº 42.301/2010, do Decreto Estadual nº 41.203/2008, da Resolução SEFAZ/SEPLAG nº 429/2011, demais Resoluções editadas pela SEFAZ, da Lei nº 13.303/2016 e pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 012/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de manutenção corretiva e preventiva com fornecimento de peças, para o sistema de distribuição de água purificada, geração e distribuição de água para injetáveis e geração e distribuição de vapor puro do Instituto Vital Brazil, com a finalidade de atender a RDC nº 658, de 30 de março de 2022, de modo a garantir a produção de água purificada e para injetáveis dentro dos padrões de qualidade exigidos.\r\n\r\nDIA: 31/10/2023. \r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080005/001062/2023.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2517705"
                            ],
                            "2517940": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 485/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação Emergencial de empresa especializada na prestação de Serviços de Lavanderia Hospitalar e processamento de roupas de serviços de saúde com disponibilização de mão de obra , em todas as suas etapas desde sua utilização até o retorno em condições ideais de reuso, sob situações higiênico-sanitárias adequadas, mediante operacionalização e o desenvolvimento de todas as etapas compreendendo: coleta, lavagem, desinfecção, recuperação, reposição e distribuição nas unidades: CEDI-RIO IMAGEM, HOSPITAL ESTADUAL DA MÃE e HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.204.814,12 (dois milhões, duzentos e quatro mil oitocentos e quatorze reais e doze centavos). \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2023NE09199, 2023NE09200, 2023NE09201 e 2023NE09202. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2023. Parecer 2238/2023 (60623213) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 60775838.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 320/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/016285/2023. \r\n\r\nId: 2517940"
                            ],
                            "2517844": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1035/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1677 (SEI-56731530). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 655.480,35 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/013923/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1165/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GAS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de fornecimento de gases medicinais, locação com instalação de tanques criogênicos, equipamento gerador de ar medicinal comprimido, módulo de vácuo e cilindros, para UPA 24h Copacabana, Queimados, SEAP, Maré, Engenho Novo, Ricardo de Albuquerque, Campo Grande I, Campo Grande II, Niterói e Ilha do Governador, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1940 (SEI-58612535). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 355.564,57 (trezentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/015449/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1185/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1984 (SEI-58888498). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 110.553,24 (cento e dez mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/015952/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1196/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2004 (SEI-59106575). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 109.778,29 (cento e nove mil, setecentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/016456/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1210/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para UPA 24h Realengo, Marechal Hermes e Itaboraí, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2058 (SEI-59572662). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 387.574,30 (trezentos e oitenta e sete mil, quinhentos e setenta e quatro reais e trinta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/016460/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1234/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2072 (SEI-59640265). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 368.797,61 (trezentos e sessenta e oito mil, setecentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/016058/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1245/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para UPA 24h Irajá, Ilha do Governador e Engenho Novo, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2107 (SEI-59841503). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 489.389,76 (quatrocentos e oitenta e nove mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/017416/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1320/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIAMANTE SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio operacional e administrativo, para UPA 24h Valença, no período de 05/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2234 (SEI-60611187). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 213.048,92 (duzentos e treze mil, quarenta e oito reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/017582/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1328/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LUCIA DE CÁSSIA DOS REIS BATISTA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial (com fornecimento de material), para Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2259 (SEI-60752381). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 344.953,33 (trezentos e quarenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/016641/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1332/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio as atividades administrativas, para UPA 24h Copacabana, no período de 13/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2245 (SEI-60654839). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 128.126,51 (cento e vinte e oito mil, cento e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/016850/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1341/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 10/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2257 (SEI-60744717). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 149.109,36 (cento e quarenta e nove mil, cento e nove reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/016853/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1355/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRX RADIOLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Niterói e São Pedro da Aldeia, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2271 (SEI-60821398). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/017815/2023. \r\n\r\nId: 2517844"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2517759": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 60531673.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nOBJETO: A concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho.\r\n\r\nPRAZO: Este Termo de Cooperação Técnica entrará em vigor na data de sua assinatura, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio da celebração de Termo Aditivo, desde que tal interesse seja manifestado, previamente e por escrito, em até 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo não envolve a transferência de recursos financeiros e nem acarretará nenhum ônus, ordinários e/ou extraordinários, de qualquer natureza, entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação correlata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/010321/2023.\r\n\r\nId: 2517759"
                        ],
                        "2517875": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0016909-32.2022.8.19.0038, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140008/004853/2023.\r\n\r\n1 - COLÉGIO E CURSO KRONNOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlexia Shayene da Silva Valença - 2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0029509-68.2023.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-030029/009066/2023.\r\n\r\n1 - INSTITUTO LATINO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nPiter Thiago Duarte - 2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0073768-51.2023.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-030029/012370/2023.\r\n\r\n1 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nCrisvando Telles Jareta - 2003\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/005064/2023\r\n\r\nÁlvaro Augusto Spinola Gavazza - 2008\r\n\r\n2 - COLÉGIO MORRO AGUDO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/004712/2023\r\n\r\nSuellen da Silva Araujo - 2007\r\n\r\n3 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030033/000816/2023\r\n\r\nLívia Pinto Teixeira - 1997\r\n\r\nSEI-030033/002923/2023\r\n\r\nLiliane Santos de Souza - 2004\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/004598/2023\r\n\r\nRegiane Vieira dos Santos - 2004\r\n\r\nSEI-030033/004167/2023\r\n\r\nNoemy Ribeiro de Souza - 2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030033/002923/2023\r\n\r\nLiliane Santos de Souza - 2004\r\n\r\n4 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nSEI-030033/003819/2023\r\n\r\nAline Patricia da Silva de Souza - 2000\r\n\r\nSEI-030033/000454/2023\r\n\r\nSônia Regina Siqueira - 1984\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/004836/2022\r\n\r\nTaiana Cristina Leite da Silva - 2007\r\n\r\nSEI-030033/000825/2023\r\n\r\nÉrica Silva dos Santos - 2007\r\n\r\nSEI-030033/004879/2023\r\n\r\nAna Luiza Belem Bispo - 2009\r\n\r\nSEI-030033/004842/2023\r\n\r\nWashington Roberto Lima da Silva - 2009\r\n\r\nSEI-030033/002244/2021\r\n\r\nLeonardo Reinaldo Alves - 2003\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/002306/2021\r\n\r\nGabriel Gomes de Oliveira - 2014\r\n\r\n6 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030033/005065/2023\r\n\r\nHenrique de Souza da Cruz - 2022\r\n\r\nSEI-030033/0050000/2023\r\n\r\nMaria Natália Mantilla Giehl - 2017\r\n\r\nSEI-030033/002371/2023\r\n\r\nClaudio Gomes de Oliveira - 2018\r\n\r\n7 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/004717/2023\r\n\r\nLarissa Pereira da Silva - 2014\r\n\r\n8 - CENTRO DE FORMAÇÃO HUMANA MADRE TEREZA DE CALCUTÁ - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/003150/2023\r\n\r\nRosangela dos Santos do Rosario - 2004\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/002989/2023\r\n\r\nDinéa Pereira da Silva Candido - 2005\r\n\r\n10 - ATHENA CURSOS - Nova Iguaçu\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030033/002699/2023\r\n\r\nMarisa Fernandes de Lima - 2018\r\n\r\n11 - COLÉGIO PADRÃO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/004849/2023\r\n\r\nCristiano Ribeiro da Silva - 2005\r\n\r\n12 - CURSO MITOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030029/004699/2023\r\n\r\nDiego Mesquita de Sousa - 2014\r\n\r\n13 - SOBEC - ESCOLA VERDE - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/002233/2023\r\n\r\nEvandro Gustavo Marques de Carvalho - 2007\r\n\r\n14 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES DOS SANTOS - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/012181/2023\r\n\r\nAngélica Cristina Souza de Menezes - 2007\r\n\r\n15 - COLÉGIO E CURSO QM - QUALIDADE MÁXIMA - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/011827/2023\r\n\r\nDanielle Lima do Nascimento - 2006\r\n\r\n16 - CENTRO EDUCACIONAL GUARARAPES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/012747/2023\r\n\r\nSuelen Lopes Pessanha - 2009\r\n\r\n17 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030029/009342/2023\r\n\r\nCristiane Astrolabio dos Santos - 1999\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/000957/2023\r\n\r\nAlessandra Luiza Oliveira - 2008\r\n\r\n18 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS NA MODALIDADE À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/006677/2023\r\n\r\nFrancesco Gullo - 2010\r\n\r\n19 - COLÉGIO BRASIL - Niterói\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/006879/2023\r\n\r\nWagner Luiz Moreira Portugal - 1999\r\n\r\n20 - COLÉGIO CENECISTA ALMIRANTE BARROSO - São Pedro da Aldeia\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/005175/2023\r\n\r\nAnúzia dos Santos - 1994\r\n\r\n21 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/005657/2022\r\n\r\nBetania Cristina Silva Braga - 2009\r\n\r\n22 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/002062/2021\r\n\r\nRogerio Alves de Aguiar Lima - 2013\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/005640/2023\r\n\r\nThainá Araujo Gurgel - 2014\r\n\r\n23 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/006610/2021\r\n\r\nJhonatan de Brito Vieira - 2009\r\n\r\n24 - INSTITUTO EDUCACIONAL OLIVEIRA SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/006579/2023\r\n\r\nMauro Luiz de França Carnauba - 2010\r\n\r\n25 - COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030036/006496/2021\r\n\r\nRobson Vagner Fernandes dos Reis - 1990\r\n\r\n26 - COLÉGIO CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030036/004068/2022\r\n\r\nSônia Cristina de Castro - 1979\r\n\r\n6 - CENTRO DE CAPACITAÇÃO HUMANA E PROJETOS EDUCACIONAIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/006556/2023\r\n\r\nBruno Karlos de Lima - 2012\r\n\r\n27 - ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO TÉCNICO EM PUBLICIDADE\r\n\r\nE-03/012427/2009\r\n\r\nMaria Eduarda Meirelles Patricio - 1998\r\n\r\n28 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO RUBENS DE FARIAS NEVES - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nSEI-030036/006541/2022\r\n\r\nLuiz Carlos Ribeiro da Silva - 1989\r\n\r\n29 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY (Unidade Santa Cruz da Serra) - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso 030037/003957/2023\r\n\r\nLydia Schayder Nunes da Silva - 2012\r\n\r\n30 - SISTEMA ÚNICO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso 030037/004174/2023\r\n\r\nRafaela Cavalcante de Souza - 2016\r\n\r\n31 - EDUCANDÁRIO MONTEIRO LOBATO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030029/013334/2023\r\n\r\nEdilson Pinto do Carmo - 1988\r\n\r\n32 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DINAMERICO PEREIRA POMBO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/008846/2023\r\n\r\nVinicius Rodrigues de Medeiros - 2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL JACQUES RAIMUNDO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030036/005214/2023\r\n\r\nCarlos Vinicius Rodrigues Rosa - 2012\r\n\r\n2 - COLÉGIO RICARDENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030036/005306/2023\r\n\r\nGuilherme Batista Barbosa - 2022\r\n\r\n2º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030036/005308/2023\r\n\r\nPedro Batista Barbosa - 2022\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO RUBENS DE FARIAS NEVES - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE V - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\n030036/006242/2021\r\n\r\nJorge André da Costa Rocha - 1997\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO HALFELD - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VII - 1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nSEI-030036/005919/2022\r\n\r\nAndrea da Silveira Matoso - 1988\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL PRINSCIVAL SARMENTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030036/003457/2021\r\n\r\nSthefany Barboza Santiago Silva - 2015\r\n\r\n6 - SISTEMA EDUCACIONAL CEM - Niterói\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030030/006820/2023\r\n\r\nMaria Clara Rangel de Mendonça Ferreira de Lima - 2021\r\n\r\n7 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Nova Iguaçu\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030033/004920/2023\r\n\r\nLara de Oliveira e Souza - 2022\r\n\r\n8 - COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\n6ª FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/000392/2022\r\n\r\nJúlio César da Silva Conceição - 2003\r\n\r\n9 - INSTITUTO INDEPENDÊNCIA - Duque de Caxias\r\n\r\n4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso E-03/016/3822/2013\r\n\r\nGedilson Vieira Lima - 1982\r\n\r\n10 - COLÉGIO AURI VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\n6ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso SEI 030037/003936/2023\r\n\r\nMichela Alves Gonçalves - 1991\r\n\r\n11 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nI FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso SEI 030037/002717/2023\r\n\r\nLucas Santa Brigida dos Valles Soares - 2017\r\n\r\n12 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO NAIR DA FONSECA - Sepetiba\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL II NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/000787/2023\r\n\r\nRicardo Teixeira Alves Barreira - 2010\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância de JAQUELINE PANAS MANRIQUE, ano 2016 - Processo nº SEI-030035/008028/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância de MARLON CABRAL PORTO, ano 2014 - Processo nº SEI-030029/010929/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos. Educação a Distância de MICHEL QUEIROZ SILVA, ano 2014 - Processo nº SEI-030033/001510/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6064 de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 26/09/2023, pág.45, 1ª coluna, Jorge dos Santos Mendes, referente ao Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, na ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PRESIDENTE HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRANCO, no ano letivo de 2004 - Processo nº SEI-030036/001755/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6064 de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 20/09/2023, pág.56, 2ª coluna, Anthony Garcia da Rocha, referente ao 1º Ano do Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, na CENTRO EDUCACIONAL PRINSCIVAL SARMENTO, no ano letivo de 2017 - Processo nº SEI-030036/003457/2021.\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, de LIVIA DIAS DA MOTA, ano 2007 - Processo nº SEI-030038/002972/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/10/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 22/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 50 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO BARATA RIBEIRO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/008/497/2019\r\n\r\nRobert Diego de Castro Marvila - 2006\r\n\r\nLeia-se: ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO FERNANDO BARATA RIBEIRO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/036/497/2019\r\n\r\nRobert Diego de Castro Marvila - 2005\r\n\r\nD.O DE 08/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 47 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n10 - COLÉGIO ESTADUAL SÉRGIO BUARQUE DE HOLANDA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030036/006519/2021\r\n\r\nOnde se lê: Rosa Alves Eufrasino - 2002\r\n\r\nLeia-se: Rosa Alves Eufrausino - 2002\r\n\r\nD.O DE 20/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 55 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n18 - COLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nSEI-E-03/008/1926/2019\r\n\r\nOnde se lê: Elisete Ferreira Corrêa - 1992\r\n\r\nLeia-se: Elizete Ferreira Corrêa - 1992\r\n\r\nD.O DE 29/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n15 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO NAIR DA FONSECA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: SEI-030036/001079/2022 \r\n\r\nSabrina Maria de Almeida Porto - 2011\r\n\r\nLeia-se: SEI-030036/003979/2022 \r\n\r\nSabrina Maria de Almeida Porto - 2011\r\n\r\nD.O. DE 28.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n56 - COLÉGIO PIO XII - Arraial do Cabo\r\n\r\nCURSO PEDAGÓGICO\r\n\r\nOnde se lê: SEI-030030/001274/2022\r\n\r\nRose Neide Andrade da Silva - 1983\r\n\r\nLeia-se: SEI-030030/000247/2023\r\n\r\nRose Neide Andrade da Silva - 1983\r\n\r\nId: 2517875"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCEJA SÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SÃO GONÇALO, Censo Escolar 33088691, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. Ano 2017: Marilayne Silva Bragança. Ano 2023: Ana Clara Vitória Francisco Soares; Carolaine Reis de Oliveira Santos; Cristina Pereira Saraiva; Davi Luz de Souza Moreno; Débora Arantes da Silva; Eyshila Rosa Marcelino; Marcos Henrique do Nascimento; Pâmella de Jesus Nascimento; Viviane da Silva Siqueira Farias. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. Ano 2023: Carolayne Vitória de Souza Rodrigues; Caroline dos Santos Silva Bento da Silva; Cátia Regina Diniz; Celia Regina do Nascimento de Jesus; Daniel Lacerda da Conceição; Denis Silva Rosa; Dryelle Alves Possão Santos Lemos; Eduardo Lopes da Silva Alves; Fernanda Valéria Bittencourt Mourão; Glauco Oliveira de Castro; João Paulo de Oliveira Araujo; Larissa Rudugerio Pinheiro Baptista; Laudicena Fonseca de Oliveira; Mara Rubia Marins da Conceição Ferreira; Maria da Glória Ferreira da Silva; Maria José Alves de Oliveira Adriano; Natalia Santos Vieira de Souza; Pedro Augusto Ferreira Ribeiro; Priscila da Silva Almeida; Raphaela de Oliveira Lima; Raquel Abreu da Silva Mendonça; Silvia Helena do Nascimento Souza; Simone Francisca da Motta Barbosa; Suzana Graça da Silva; Thamires Barros Silva; Thiago Marques da Costa; Thiago Vinícius da Costa Rodrigues Pinto; Vanderlea Andrade da Conceição; Yasmin de Oliveira Alentejo. Secretária Escolar: Darly da Silva Borges, designada no DOERJ de 27/04/2007, página 37, 2ª coluna, Diretora: Rita de Cássia Melo Veiga Dutra, designada no DOERJ de 20/03/2014, página 29, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Rosa Figueiredo de Menezes Neta, ID. Funcional nº 4195695-8 e Andrea de Souza Fontes Brandão, ID. Funcional nº 4329268-2. Processo nº SEI-030046/002252/2023.\r\n\r\nId: 2517719"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, torna pública e faz saber a Lista definitiva de contemplados na \"segunda janela (2023.2)\" do Edital 01/2023 \"Programa Bolsa Mestrado/Doutorado Nota 10 - 2023\". Processo n° SEI-260003/001630/2023.\r\n\r\nRESULTADO/PROGRAMA - VAGA DE BOLSA MESTRADO NOTA 10 - 2023.2\r\n\r\nPEDIDO\r\n\r\nBOLSISTA\r\n\r\n293140\r\n\r\nAdriana Teixeira Ferreira\r\n\r\n294534\r\n\r\nAgda Beatriz de Souza\r\n\r\n294029\r\n\r\nAlexandra Paris Toledo\r\n\r\n294387\r\n\r\nAmanda Silva de Araujo\r\n\r\n294053\r\n\r\nAriel la Pasta\r\n\r\n292838\r\n\r\nArtur Malecha Teixeira\r\n\r\n294326\r\n\r\nBeatriz Serrão Monteiro Bastos\r\n\r\n294323\r\n\r\nBernardo Rosalinski Russomano\r\n\r\n294523\r\n\r\nBruno Adeir Coelho Carneiro Alves\r\n\r\n294529\r\n\r\nCamila de Souza Ferreira\r\n\r\n294486\r\n\r\nCamila Rodrigues Chaves\r\n\r\n293054\r\n\r\nCaroline Sodre\r\n\r\n294274\r\n\r\nDaniel Almeida Cozendey da Silva\r\n\r\n294112\r\n\r\nDhara Avelino Ferreira Alves da Silva\r\n\r\n293101\r\n\r\nEduardo Guerreiro Zilves\r\n\r\n293896\r\n\r\nElisa de Almeida Santos\r\n\r\n293139\r\n\r\nEmanuelle Tavares Barreto Dos Reis\r\n\r\n294260\r\n\r\nErlon Couto Zacarias\r\n\r\n293558\r\n\r\nEvellyn Araujo Dias\r\n\r\n292978\r\n\r\nFabricio Barbosa Dos Santos\r\n\r\n294592\r\n\r\nFlavio Tavares de Amorim\r\n\r\n293019\r\n\r\nGabriel Oliveira Ferreira\r\n\r\n294576\r\n\r\nGiovana Vicchione Mariz Sarmento\r\n\r\n294058\r\n\r\nGuilherme Lucarelli Orsay\r\n\r\n294134\r\n\r\nHannah Paola Mota Araujo\r\n\r\n294590\r\n\r\nIam Kim de Souza Hermont\r\n\r\n293045\r\n\r\nIgor de Oliveira Cardoso Pedreira\r\n\r\n294384\r\n\r\nIgor José Califrer\r\n\r\n294655\r\n\r\nIsabella Markendorf Marins\r\n\r\n292987\r\n\r\nJoao Paulo Costa Fanticelli\r\n\r\n292847\r\n\r\nJuan Pablo Ocampo Gamboa\r\n\r\n292834\r\n\r\nJulia Mendonca de Almeida\r\n\r\n294681\r\n\r\nJulia Rezende Toribio Dantas\r\n\r\n294579\r\n\r\nJuliana Marins Reeve\r\n\r\n294302\r\n\r\nJulio Cesar Thurler Junior\r\n\r\n294482\r\n\r\nKrishina Dasa Alves da Costa\r\n\r\n292885\r\n\r\nKristiano Cavalcante Vasconcellos de Mendonça\r\n\r\n293165\r\n\r\nLarissa Silva de Oliveira Mota\r\n\r\n292837\r\n\r\nLaura Ribeiro Cerqueira de Oliveira\r\n\r\n294094\r\n\r\nLaura Setti de Sousa\r\n\r\n293219\r\n\r\nLuan Rocha Lima\r\n\r\n293053\r\n\r\nLucas Haiashi Lima\r\n\r\n293102\r\n\r\nLuis Fernando Dos Prazeres Reis\r\n\r\n294575\r\n\r\nMarcelo Miguez da Conceição\r\n\r\n293671\r\n\r\nMarcelo Musa Ruas Filho\r\n\r\n292933\r\n\r\nMarcos Pereira da Silva Junior\r\n\r\n293528\r\n\r\nMariana Moreno de Sousa Rodrigues\r\n\r\n292784\r\n\r\nMateus Peixoto Pires\r\n\r\n294258\r\n\r\nNádia Corrêia Machado\r\n\r\n294289\r\n\r\nNatalia Correa da Silva\r\n\r\n294565\r\n\r\nNathalia Alexia Nascimento Dos Santos\r\n\r\n294390\r\n\r\nPatrick Prado Dos Santos\r\n\r\n294690\r\n\r\nRane Bessa Vasques\r\n\r\n292977\r\n\r\nRaul Steven Rodriguez Chavez\r\n\r\n294490\r\n\r\nRenata Trabach Santos\r\n\r\n294441\r\n\r\nRoberta Santos Nascimento\r\n\r\n294577\r\n\r\nSamary da Silva Rosa Freire\r\n\r\n294472\r\n\r\nSara Dias Contage\r\n\r\n294595\r\n\r\nSarah Moreira Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n293033\r\n\r\nStelio Henrique Lopes Neto\r\n\r\n294692\r\n\r\nTetsuya Maruyama\r\n\r\n293756\r\n\r\nThaís Barbosa Ferreira Sant´anna\r\n\r\n294243\r\n\r\nThaluana Silva Gonçalves Boschoski\r\n\r\n294397\r\n\r\nÚrsula Maria Martins da Silva Fonseca\r\n\r\n292757\r\n\r\nVitor Figueira Arueira\r\n\r\n294604\r\n\r\nYgor Velloso Tavares\r\n\r\n293650\r\n\r\nYuri de Abreu Silva Araujo Fleischhauer\r\n\r\nRESULTADO/PROGRAMA - VAGA DE BOLSA DOUTORADO NOTA 10 - 2023.2\r\n\r\nPEDIDO\r\n\r\nBOLSISTA\r\n\r\n292774\r\n\r\nAlexis Jair Enriquez Leon\r\n\r\n294550\r\n\r\nAline Mendona Santana\r\n\r\n294388\r\n\r\nCaique Diego de Abreu Lima\r\n\r\n292894\r\n\r\nChristopher Silva Aguiar \r\n\r\n294556\r\n\r\nCristiane Kozlowsky Neves\r\n\r\n294427\r\n\r\nCristiane Souza de Oliveira\r\n\r\n294408\r\n\r\nCristina Moreira Jalil\r\n\r\n294241\r\n\r\nDaniela del Rosário Flores Rodrigues\r\n\r\n294383\r\n\r\nDanilo Ferreira da Rocha\r\n\r\n293592\r\n\r\nFabrício Luiz Skupien\r\n\r\n294544\r\n\r\nFelipe Rodrigues de Souza\r\n\r\n292937\r\n\r\nFrancisco Rômulo Oliveira Magalhães\r\n\r\n294057\r\n\r\nGabriela Marta Marques de Oliveira\r\n\r\n294693\r\n\r\nGleyce Assis da Silva Barbosa\r\n\r\n292896\r\n\r\nGuilherme Brandao Guglielmo\r\n\r\n293059\r\n\r\nGustavo Olegrio Heymans\r\n\r\n293620\r\n\r\nINGRID SANTOS MIGUEZ\r\n\r\n294298\r\n\r\nIsabella Vivarini Damico\r\n\r\n294656\r\n\r\nJose Guilherme de Andrade Almeida\r\n\r\n294257\r\n\r\nJulia Escobar Chaise\r\n\r\n293588\r\n\r\nJuliana Lima de Souza\r\n\r\n293591\r\n\r\nJuliana Magalhaes Chaves Barbosa\r\n\r\n293209\r\n\r\nKaren Caroline Ferreira Santaren\r\n\r\n292991\r\n\r\nKarina Livramento Dos Santos\r\n\r\n292846\r\n\r\nKevin Alves Vasconcellos\r\n\r\n292897\r\n\r\nLaís Vargas Botelho\r\n\r\n292768\r\n\r\nLarissa Coelho Auto Gomes\r\n\r\n292779\r\n\r\nLiliane Corrêa Machado \r\n\r\n294295\r\n\r\nLucas Nicolau e Queiroz\r\n\r\n292968\r\n\r\nLucas Raimundo Rodrigues\r\n\r\n294378\r\n\r\nLuisa Schubach da Costa Barreto\r\n\r\n292927\r\n\r\nLuisa Vanessa Carneiro da Costa\r\n\r\n294400\r\n\r\nMarcus Vinicius Alves Prado\r\n\r\n294259\r\n\r\nMatheus Pimentel Tinoco\r\n\r\n294110\r\n\r\nOdara Araujo de Oliveira \r\n\r\n293055\r\n\r\nPablo Ribeiro Alves de Oliveira\r\n\r\n294072\r\n\r\nPamela Rosa Gonçalves\r\n\r\n292767\r\n\r\nPaola Tatiana Pantoja Huaynoca\r\n\r\n292833\r\n\r\nRayane Romao Saad Abude\r\n\r\n294507\r\n\r\nRicardo Martins Santos\r\n\r\n294364\r\n\r\nRobson Evangelista Dos Santos Filho\r\n\r\n294347\r\n\r\nStephani Correia Brazao\r\n\r\n294508\r\n\r\nStephanie Alexia Cristina Silva Santos\r\n\r\n294491\r\n\r\nTaiane Barreto Medeiros\r\n\r\n294644\r\n\r\nTalita Soares Figueiredo\r\n\r\n293577\r\n\r\nTayna Rody Souza Ferreira\r\n\r\n294254\r\n\r\nThaíssa Fernanda Kratochwill de Oliveira\r\n\r\n293599\r\n\r\nThauanne de Souza Goncalves\r\n\r\n294464\r\n\r\nThiago Fagundes Leão\r\n\r\n294598\r\n\r\nVinicius Geraldo Carneiro Pereira \r\n\r\nId: 2517878"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica n° 07/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a Fundação Laço Rosa.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Cooperação Técnica para implantação do Curso de Qualificação Profissional de em conjunto com a Fundação Laço Rosa, na Unidade Escolar FAETEC Ipanema, situada à Rua Alberto Campos nº 12 - 5º andar - Ipanema.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS PARA FAETEC.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e em conformidade com as demais normas que regulam a espécie.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - 260016/000680/2022.\r\n\r\nId: 2517746"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que nos termos da Lei Federal nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA a licitação abaixo relacionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição de material escritório, para abastecimento do Almoxarifado Central da Rede FAETEC, situado à Rua Clarimundo de Melo, 847, Quintino, Rio de Janeiro - RJ, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: 289.154,09 (duzentos e oitenta e nove mil cento e cinquenta e quatro reais e nove centavos).\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 01/11/2023 às 14hs.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 01/11/2023, às 15hs.\r\n\r\nPROCESSO SEI-RJ Nº SEI-260005/001050/2022.\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, nos quais poderão obter todas as informações sobre a Licitação, ou podem ser adquiridos na Assessoria Especial da FAETEC, Rua Clarimundo de Melo, 847 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro RJ, mediante a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PEN DRIVE, de segunda a sexta-feira das 10:00h às 17:00h. Mais esclarecimentos poderão ser solicitados por meio do e-mail comissão@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (21) 2332-4108\r\n\r\nId: 2518006"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 341/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SURGITEXTIL INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 055/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE04509. \r\n\r\nGESTOR: Gisele Passos Cabral Benjamim, matrícula nº 36.532-0\r\n\r\nFISCAL: Luiza de Sant'anna Martins, matrícula nº 31.361-9 \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1534/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de outubro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010598/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 342/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDMACH SOLUÇÕES HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 055/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE04510. \r\n\r\nGESTOR: Gisele Passos Cabral Benjamim, matrícula nº 36.532-0\r\n\r\nFISCAL: Luiza de Sant'anna Martins, matrícula nº 31.361-9 \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1534/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de outubro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010598/2022.\r\n\r\nId: 2517906"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 128/2023. \r\n\r\nPARTES: UERJ e TAGG SERVICES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de refeições individuais, para atender aos estudantes do Instituto de Educação Fernando Rodrigues da Silveira. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 6.067.053,00. \r\n\r\nRESPONSÁVEIS: Thiago Corrêa Almeida, matrícula nº 38785-2 (gestor), Kelly Cristina Moreira Gomes, matrícula nº 36546-0 (fiscais). \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria 143/DAF/2023. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE03494. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Pregão nº 382 / 2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009922/2023.\r\n\r\nId: 2517817"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo de Permissão de Uso. \r\n\r\nPARTES: UERJ e Luiz Monteiro de Barros. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso do imóvel situado na Rua Espírito Santo, casa 06 - Vila Dois Rios - Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ. \r\n\r\nVALOR: Sem ônus, conforme Cláusula Quinta do Termo de Cessão de Uso nº 21/1994 celebrado entre o Estado e a UERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo UERJ n° SEI 3652/2001. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/04/2023.\r\n\r\nId: 2517789"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 093/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e CIENLABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% ao item 06 do objeto do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de outubro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010601/2022.\r\n\r\nId: 2517907"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL PROGRAMADOR JAVA\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI -260007/032866/2023, torna pública a ELIMINAÇÃO do candidato DANILLO AUGUSTO PARREIRA DA SILVA, 55º classificado, por não atender a convocação e CONVOCA em substituição o candidato ROSEMBERG GOUVEIA PAZ, 57º classificado, na vacância pela exoneração do servidor FRANCISCO NUNES DE OLIVEIRA NETO, matrícula 34.099-2 , conforme Portaria nº 723/2016, publicada no DOERJ de 06/09/2016, Pág. 11, Col. 03.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI -E-26/007/10127/2014.\r\n\r\nId: 2517986"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL PROGRAMADOR JAVA\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/009714/2023, torna pública a ELIMINAÇÃO do candidato ANDERSON BARBOSA DOS SANTOS, 53º classificado, por desistência e CONVOCA em substituição o candidato ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, 56º classificado, na vacância pela exoneração do servidor RAFAEL AUGUSTO FELIX MAIA, matrícula 38300-0, conforme Portaria nº 015/SGP/2020 , publicada no DOERJ de 16/06/20206, pág. 22, col. 3. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-E-26/007/10127/2014.\r\n\r\nId: 2517987"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) E O DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS (FCM), no uso das atribuições que lhes são conferidas, tornam pública, por intermédio do Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Cepuerj), a abertura das inscrições, no período de 11/10 a 09/11/2023, e estabelecem normas relativas à seleção de candidatos ao primeiro ano de Residência Médica, do programa de Medicina de Família e Comunidade, a iniciar-se no ano de 2024. O edital e os regulamentos do processo seletivo encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br. Proc. UERJ, nº SEI-260007/036279/2023.\r\n\r\nId: 2517824"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA VICE-DIRETORA DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, no uso de suas atribuições, DIVULGA o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/028785/2023: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE MICROBIOLOGIA, IMUNOLOGIA E PARASITOLOGIA.\r\n\r\nÁrea: Imunologia\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1 \r\n\r\nFelipe Santos Pereira Dutra\r\n\r\n93\r\n\r\n2 \r\n\r\nNatália Vellozo Garcia Barroso\r\n\r\n90\r\n\r\n3 \r\n\r\nJoana Hygino da Silva Machado\r\n\r\n86*\r\n\r\n4 \r\n\r\nLeticia Dobler\r\n\r\n86*\r\n\r\n5 \r\n\r\nPriscila Mendonça do Sacramento\r\n\r\n84\r\n\r\n6 \r\n\r\nAndrezza do Espirito Santo Cucinelli\r\n\r\n82\r\n\r\n7 \r\n\r\nClarice Monteiro Rodrigues Santos\r\n\r\n80\r\n\r\n8 \r\n\r\nGuilherme Goulart Cabral de Oliveira\r\n\r\n71\r\n\r\n9\r\n\r\nPamella Constatino Teles Longuinho\r\n\r\n70*\r\n\r\n10\r\n\r\nLaura Machado Menegati\r\n\r\n70*\r\n\r\n*Conforme critério de desempate estipulado no edital.\r\n\r\nA DIRETORA EM EXERCÍCIO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/028787/2023: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE MICROBIOLOGIA IMUNOLOGIA E PARASITOLOGIA.\r\n\r\nÁrea: Microbiologia\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nLeticia Dobler\r\n\r\n96*\r\n\r\n2º\r\n\r\nLaura Maria Andrade de Oliveira\r\n\r\n96*\r\n\r\n3º\r\n\r\nPedro Henrique Nunes Panzenhagen\r\n\r\n94*\r\n\r\n4º\r\n\r\nAdriana Rocha Faria\r\n\r\n94*\r\n\r\n5º\r\n\r\nRenata Stavracakis Peixoto\r\n\r\n90\r\n\r\n6º\r\n\r\nAna Caroline Nunes Botelho\r\n\r\n89*\r\n\r\n7º\r\n\r\nLincoln de Oliveira Sant'Anna\r\n\r\n89*\r\n\r\n8º\r\n\r\nPaula Marcele Afonso Pereira Ribeiro\r\n\r\n89*\r\n\r\n9º\r\n\r\nBeatriz Nascimento Monteiro da Silva\r\n\r\n88\r\n\r\n10º\r\n\r\nCassius de Souza\r\n\r\n87*\r\n\r\n11º\r\n\r\nRoberta Ferreira Gomes Saldanha da Gama\r\n\r\n87*\r\n\r\n12º\r\n\r\nNatália Silva da Costa Granato\r\n\r\n87*\r\n\r\n13º\r\n\r\nLohanna Palhinha do Amaral\r\n\r\n86\r\n\r\n14º\r\n\r\nLaís Lisboa Corrêa\r\n\r\n81\r\n\r\n15º\r\n\r\nAndrezza do Espirito Santo Cucinelli\r\n\r\n80\r\n\r\n16º\r\n\r\nJailton Lobo da Costa Lima\r\n\r\n79\r\n\r\n17º\r\n\r\nBianca de Oliveira Fonseca\r\n\r\n75\r\n\r\n18º\r\n\r\nAline Monteiro da Silva\r\n\r\n73*\r\n\r\n19º\r\n\r\nPamella Constantino Teles Longuinho\r\n\r\n73*\r\n\r\n20º\r\n\r\nKeila de Cássia Ferreira de Almeida Silva\r\n\r\n72\r\n\r\n21º\r\n\r\nVinicius Cardoso Soares\r\n\r\n71*\r\n\r\n22º\r\n\r\nGuilherme Goulart Cabral de Oliveira\r\n\r\n71*\r\n\r\n*Conforme critério de desempate estipulado no edital.\r\n\r\nId: 2517924"
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2517662": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, torna público aos interessados que realizará Licitação Presencial, conforme segue abaixo:\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO: nº 001/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia especializada para elaboração de projeto executivo e execução de reforma dos 3º, 4º, 9°, 10° e 11º pavimentos, parte do G3, refeitório e sala dos motoristas do imóvel situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, incluindo a modernização dos elevadores. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 17/11/2023 às 10 horas.\r\n\r\nPRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: Até 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000992/2023.\r\n\r\nOs arquivos referentes ao edital e respectivos anexos estarão disponíveis nos endereços eletrônicos www.riotrilhos.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo alternativamente o interessado se dirigir à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, Sala da Presidência - 6° andar - Copacabana -RJ, de 10:00 até 17:00 horas, com dispositivo de gravação de dados (pen drive ou cd) para gravação do arquivo do Edital.\r\n\r\nId: 2517662"
                            ],
                            "2517645": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 025/PRESI/2022.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a MOBILESAT TECNOLOGIA AUTOMOTIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, e ainda, a alteração quantitativa do Contrato nº 025/PRESI/2022, relativo a prestação de serviços de licença de uso de software monitoramento via satélite com tecnologia GPS/GSM/GPRS, contemplando hardware e software, com acesso via internet e geração de relatórios com histórico de posicionamento, para análise de utilização e informações coletadas, com fundamento no art. 81, § 2º, inciso VI, da Lei nº 13.303/16, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 07/11/2023 até 07/11/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.680,00 (sete mil, seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/001573/2021.\r\n\r\nId: 2517645"
                            ],
                            "2517978": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 07 de novembro de 2023 às 10h00min, no auditório do DETRO/RJ, situado à Rua Uruguaiana 118 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão APLDETROSUC04-23, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como sucatas inservíveis e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeiro o sr. GEILSON ALMEIDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o no 287. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.aplleiloes.com.br. Processo n° SEI-100005/010182/2023.\r\n\r\nId: 2517978"
                            ],
                            "2517623": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.09.2023\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProcesso nº SEI-100004/000698/2023.\r\n\r\nOnde se lê: Data de Término: 28/11/2023\r\n\r\nLeia-se: Data de Início: 31/08/2023; e Data de Término: 30/08/2028. \r\n\r\nId: 2517623"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2517916": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo aditivo ao contrato nº 006/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 006/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de Agência de Viagens, com fundamento no art. 57, inciso II, e na CLÁUSULA PRIMEIRA do contrato. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 850.000,00 (Oitocentos e cinquenta mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 1.700.000,00 (Um milhão e setecentos mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/000666/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. do dia 18/10/2023. \r\n\r\nId: 2517916"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2517780": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA nº 01/2019. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e AGRAR - CONSULTORIA E ESTUDOS TÉCNICOS S/C LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado no valor de R$ 83.930,41 (oitenta e três mil, novecentos e trinta reais e quarenta e um centavos) com base na variação do INPC de maio de 2018 a abril de 2022, implicando em um novo saldo contratual de R$ 366.429,28 (trezentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), conforme cronograma atestado pela fiscalização no Processo Administrativo nº SEI-070002/008889/2022. \r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008889/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA nº 06/2023. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A presente Apostila tem por objeto o reajuste do preço contratado no valor de R$ 555.886,35 (quinhentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos) com base nos índices EMOP, para o primeiro aniversário, conforme cronograma atestado pela fiscalização no Processo Administrativo nº SEI-070002/017712/2023. \r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/017712/2023.\r\n\r\nId: 2517780"
                            ],
                            "2517977": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de distrato nº 03/2023 - Termo de distrato ao contrato nº 15/2018.\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e LUCIANA ZENOBIA SOARES GAMA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 15/2018, relativo à prestação de serviço de locação do imóvel situado à Rodovia General Alfredo Bruno Gomes Martins, nº 2520 - Lote 10, Quadra E - Montes Claros - Cabo Frio, com fundamento art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e Lei nº 8.245/1991 mediante o interesse mútuo das partes. \r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.6765/2018.\r\n\r\nId: 2517977"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2517785": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Itatiaia.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para a operacionalização das ações afetas à SEAPPA, objetivando a execução de intervenções para a manutenção, conservação e recuperação das estradas vicinais, de acordo com as demandas apresentadas pelo município.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020007/004189/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para a operacionalização das ações afetas à SEAPPA, objetivando a execução de intervenções para a manutenção, conservação e recuperação das estradas vicinais, de acordo com as demandas apresentadas pelo município.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020007/005047/2023.\r\n\r\nId: 2517785"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2517730": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 010/2023\r\n\r\nTIPO: Menor preço global. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva, de Instalações elétricas, hidro sanitárias, combate a incêndio, sistemas civis e prediais, áreas verdes, edificações e equipamentos, no âmbito interno da CEASA/RJ, Unidade I - Av. Brasil, 19.001 - Irajá/RJ.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - Recursos próprios. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 13/11/2023, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/000492/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição nos sites: http://www.compras.rj.gov.br e http://www.ceasa.rj.gov.br/pregao, podendo ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 15:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A4 (quinhentas folhas). \r\n\r\nPara retirada do edital, informações pelo telefone (21) 2333-8267 ou pelo e-mail: ceasarj.pe@gmail.com\r\n\r\nId: 2517730"
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                            "2517999": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 006/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de operação e manutenção Preventiva e Corretiva com Reposição de Peças, da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) da CEASA-RJ, conforme descrito no Termo de Referência.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - Recursos Próprios. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 07/11/2023, às 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/000432/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição nos sites: http://www.compras.rj.gov.br e http://www.ceasa.rj.gov.br/pregao, podendo, ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 15:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A4 (quinhentas folhas). Para retirada do edital, informações pelo telefone (21) 2333-8267 ou pelo e-mail: ceasarj.pe@gmail.com\r\n\r\nId: 2517999"
                            ],
                            "2517747": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, designada pela Portaria PESAGRO-RIO nº 118, de 22/08/23, torna público a data da licitação do PE nº 002/2023 que será realizado na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo especificado:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 002/23.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Menor Taxa Administrativa.\r\n\r\nDATA: 31 de outubro de 2023, às 10:30 horas.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de fornecimento de Vale Alimentação, conforme detalhamento no Termo de Referência, Anexo I do Edital. \r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.500.100.\r\n\r\nPT-1354.20.126.0002.2016.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020003/000507/2023.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir do dia 19/10/2023 no site www.compras.rj.gov.br (SIGA)\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/10/2023.\r\n\r\nId: 2517747"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2517633": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/119/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e A VIDA E BOA PRODUCOES MUSICAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista BRYAN BEHR, de quem a contratada é representante exclusiva, para uma apresentação no projeto “PALCO GLAUCIO GILL”, no Teatro Gláucio Gill.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 01 (um) dia, a contar do dia 17 de outubro de 2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00984.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001662/2023.\r\n\r\nId: 2517633"
                            ],
                            "2517995": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 007/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e FUNDAÇÃO CULTURA DE BARRA MANSA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de viabilizar a circulação do saber \r\n\r\nPRAZO: O presente acordo terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua assinatura. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001764/2023.\r\n\r\nId: 2517995"
                            ],
                            "2517631": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Colaborativo nº 002/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MUNICIPIO DE BARRA MANSA \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Colaborativo tem por objeto a execução do Projeto “+ Encontros Interior”. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do termo colaborativo será de até 03 (meses) meses, contados a partir da data de sua assinatura. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2023. \r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001189/2023. \r\n\r\nId: 2517631"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2517641": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nOBJETO: A elaboração de metodologias e instrumentos técnicos e de formação em apoio à execução de atividades de segurança alimentar e nutricional, através da realização das atividades propostas em Plano de Trabalho anexo, caracterizando- se, assim, como uma ação conjunta e norteadora do fortalecimento e da promoção da Política de Segurança Alimentar e Nutricional e do Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003667/2020.\r\n\r\nId: 2517641"
                        ],
                        "2517720": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 002/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o CENTRO DOS DIREITOS HUMANOS DE NOVA IGUAÇU - CDHNI. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo da parceria até 8 de março de 2024, sem alteração quantitativa e qualitativa do objeto, das rubricas orçamentárias e das metas pactuadas. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de execução do objeto será de 06 (seis) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato.\r\n\r\nVALOR: Sem acréscimo de valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei Nacional nº 287, de 04.12.1979; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei Nacional nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto Estadual nº 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; Resolução Casa Civil nº 350, de 17.07.2014; Lei Nacional nº 13.019, de 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000093/2020. \r\n\r\nId: 2517720"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2517646": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 015/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e a Associação dos Condutores de Transporte Alternativos COOP RIO (CNPJ 08.960.475/00001-31).\r\n\r\nOBJETO: Reconhece que a empresa prestou serviço continuado de fornecimento de transporte de VAN com motorista, sem a devida cobertura contratual, nos dias 01 a 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 127.766,25 (cento e vinte e sete mil setecentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nFONTE DOS RECURSOS: 1.761.122.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12.09.2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 59, Parágrafo Único da Lei Federal n° 8.666/93, e suas alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001576/2023.\r\n\r\nId: 2517646"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2517997": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 039/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a aquisição e instalação de 02 (duas) guaritas de fibra de vidro com banheiro químico, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.838,98 (trinta e dois mil, oitocentos e trinta e oito reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000106/2022.\r\n\r\nId: 2517997"
                        ],
                        "2517998": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 036/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a EFATA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços e confecção e instalação de placas de sinalização, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: de 180 (cento e oitenta) dias a partir à data de publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 189.499,88(cento e oitenta e nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000111/2022.\r\n\r\nId: 2517998"
                        ],
                        "2517637": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTAL CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 035/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a FLAVIO A GOULART, NOME FANTASIA G13 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços ESPECIALIZADOS DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA para a promoção dos eventos do circuito “Expo Rio”, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: de 19 de outubro a 17 de dezembro de 2023.\r\n\r\nASSINATURA: 05/10/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000451/2023.\r\n\r\nId: 2517637"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2517784": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-030034/002046/2022,e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora Cíntia Vilela de Macedo, Identidade Funcional nº 42558344, Professor Docente I, Matrícula 943.963-9, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às terças e quartas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2517784"
                        ],
                        "2516904": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-030046/000754/2022, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora VALÉRIA CRISTINA LAMARÃO SAMEIRO, ID Funcional nº 3.565.684-0, Professor Docente I, Matrícula nº 825.017-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das COMISPI, Centro/RJ, Tel. 2333-1895, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por Abandono de Cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas (período de 11/03/2022 à 20/03/2022) de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2516904"
                        ],
                        "2517667": [
                            "I - Aviso",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO GABINETE \r\n\r\nDE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, designada por meio da Resolução GSI nº 147, de 22 de maio de 2023, torna público a realização do PE GSI nº 005/2023.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico GSI nº 005/2023.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de microcomputadores (Desktops), Monitores, Notebooks e Servidores de rede para utilização no espaço destinado ao Centro de Comando Operacional das Aeronaves Remotamente Pilotadas - ARPs no Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, para a implementação do Sistema Estadual de Aeronaves Remotamente Pilotadas - SEARP, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS LOTES: R$ 1.581.822,16 (um milhão e quinhentos e oitenta e um mil e oitocentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19/10/2023, às 10h.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 31/10/2023, às 09h30.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/10/2023, às 09h31.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 31/10/2023, às 10h.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390003/000122/2023.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, no portal do Gabinete de Segurança Institucional - GSI, na página https://www.gabseguranca.rj.gov.br/licitacoes2023 e http://www.subsecmilitar.rj.gov.br/views_licitacoes podendo, alternativamente, ser obtido mediante a apresentação de uma mídia gravável, na Coordenação de Licitações e Contratos do DGAF/GSI, Rua Pinheiro Machado, s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ - CEP 22.231-901, telefone: (21) 2334-3314, no horário das 10 às 16h.\r\n\r\nId: 2517667"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2517979": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 06/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa REAL CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração da concessão de auxílio alimentação e/ou refeição, através de crédito de valores em cartão magnético/eletrônico, com tecnologia de chip, que possibilitem a utilização por meio da rede de estabelecimentos credenciados, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Valor total de R$ 1.445.399,80 (um milhão, quatrocentos e quarenta e cinco mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 400001/000326/2023.\r\n\r\nId: 2517979"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2517831": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo nº044/2023 ao contrato nº 007/2020, assinado em 18/10/2023. \r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa ACANGA SOLUÇÕES EM RECURSOS HUMANOS LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2020, relativo à prestação de serviços contínuos para agente integrador para continuidade do desenvolvimento de atividade de recrutamento de estagiários, visando o desenvolvimento de suas atividades junto ao PRODERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses de 19/10/2023 até 18/10/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.040.433,60 (um milhão quarenta mil quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos). \r\n\r\nEMPENHO: 2023NE00009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120211/000234/2020.\r\n\r\nId: 2517831"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2517880": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINTRUMENTO: Contrato n° 036/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. \r\n\r\nOBJETO: a prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16.10.2023.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses e contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 61.962,00 (sessenta e um mil, novecentos e sessenta e dois reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 3.149/80, 42.445/10 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/000798/2023.\r\n\r\nId: 2517880"
                        ],
                        "2517879": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 027/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Premag Sistema de Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 027/2021, relativo à Prestação de serviços técnicos de elaboração de projeto executivo e construção de Ponte com fundações em estaca Raiz, vigas de concreto protendido e Laje de concreto armado em Barra Mansa /RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/07/2023.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001812/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/08/2023.\r\n\r\nId: 2517879"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2517715": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AGENERSA nº 014/2023.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora De Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA e Associação Faculdade Instituto Universitário do Rio de Janeiro - AFIURJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços educacionais - curso de formação continuada.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 489.732,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil setecentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nEMPENHO Nº: 2023NE00565.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, XIII da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/004541/2023.\r\n\r\nId: 2517715"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2517613": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo Aditivo ao Contrato n° 033/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a empresa CONSTRUTORA R2X LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo.\r\n\r\nPRAZO: 300 (trezentos) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 57, §1º inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000494/2022.\r\n\r\nId: 2517613"
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                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2517756": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº 03/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária INGRAM MICRO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão do reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 95.391,25 (noventa e cinco mil, trezentos e noventa e um reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato e art. 65, Parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/000347/2018.\r\n\r\nId: 2517756"
                        ],
                        "2517757": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato PGE-RJ nº 13/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a Sociedade Empresária MENEGATTI SOLUÇÕES SOFTWARE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 115.884,00 (cento e quinze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 57, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/013638/2019.\r\n\r\nId: 2517757"
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                        "2517775": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n9º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 8ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO. PROCESSO Nº SEI-140001/044936/2023\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, diante do previsto na Resolução PGE nº 4922 de 09 de fevereiro de 2023, torna público que estarão abertas as inscrições para o 9º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 8ª Procuradoria Regional de Nova Friburgo.\r\n\r\nO Exame de Seleção será realizado na cidade de Nova Friburgo, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - CANDIDATOS:\r\n\r\nPoderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos art. 19, art. 22 e seguintes do Regulamento do Exame.\r\n\r\nII - PERÍODO DE INSCRIÇÃO:\r\n\r\nAs inscrições serão gratuitas e realizadas no período de 27 de outubro a 27 de novembro de 2023, podendo ocorrer prorrogação a critério do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nIII - LOCAL:\r\n\r\nIII.1 - Os pedidos de inscrição serão recebidos no portal www.pge.rj.gov.br.\r\n\r\nIII.2 - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à Internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, na sede da 8ª Procuradoria Regional, localizado no Endereço: Rua Dante Laginestra, 49 - Centro - Nova Friburgo, RJ\r\n\r\nIII.3 - O candidato deverá dirigir-se ao Posto munido de documento oficial de identidade, original.\r\n\r\nIII.4 - O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654).\r\n\r\nIV - HORÁRIO:\r\n\r\nIV.1 - Os pedidos de inscrição poderão ser feitos, na Internet, até as 23:59 horas do 27 de novembro de 2023.\r\n\r\nIV.2 - Na sede da 8ª Procuradoria Regional, o atendimento no Posto de Inscrição Presencial será realizado de segunda-feira a sexta-feira, das 11 às 16 horas, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n\r\nV - INSCRIÇÃO:\r\n\r\nV.1 - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato preencher ficha de inscrição, seguindo modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nV.2 - Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e às pessoas portadoras de deficiência, 10% (dez por cento), nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nV.2.1 - O candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\n\r\nV.2.2 - Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\n\r\nV.2.3 - A inscrição, em relação às pessoas portadoras de deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n\r\nV.2.4 - A Comissão de Seleção poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, solicitar a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa.\r\n\r\nVI - PROVAS:\r\n\r\nVI.1 - O Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, com 10 (dez) questões de cada disciplina integrante do programa, no total de 30 (trinta) questões, valendo 2 (dois) pontos cada.\r\n\r\nVI.2 - Ao receber o cartão-resposta, deverá o candidato preencher corretamente o número de sua inscrição, vez que o preenchimento errôneo acarretará a sua eliminação do certame. O cartão-resposta não será substituído em nenhuma hipótese.\r\n\r\nVI.3 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\n\r\nVI.4 - Não será permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato portador de deficiência, se a deficiência impossibilitar a realização da prova pelo próprio candidato. Nesse caso, o candidato será acompanhado por servidor da Procuradoria Geral do Estado devidamente treinado.\r\n\r\nVI.5 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nVI.6 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão Examinadora, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n\r\na) for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nb) utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nc) utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\ne) deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\n\r\nVI.7 - O gabarito da prova objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, Parte I, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nVI.8 - A NOTA FINAL do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato.\r\n\r\nVI.9 - Serão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nVI.10 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados, com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, Parte I. do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n\r\nVI.11 - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado, Parte I.\r\n\r\nVII - ADMISSÃO:\r\n\r\nVII.1 - Serão admitidos a estagiar os candidatos aprovados no Exame de Seleção e que estejam matriculados a partir do 7º período do Curso de Direito ou tenham concluído 3/5 (três quintos) do curso de Bacharel em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVII.2 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos aprovados quantos sejam necessários para atender às necessidades da 8ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\n\r\nVII.3 - À medida que ocorram novas vagas, os demais candidatos aprovados poderão ser convocados para preenchê-las, observados os mesmos critérios previstos no item VII.1.\r\n\r\nVII.4 - Serão considerados eliminados do certame os candidatos que não atenderem à convocação no prazo determinado pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nVII.5 - Os candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na sede da Procuradoria Regional escolhida no momento da inscrição.\r\n\r\nVIII - BOLSA-AUXÍLIO:\r\n\r\nO valor da bolsa-auxílio corresponde, nesta data, a R$ 1.288,00 (mil duzentos e oitenta e oito reais). Os estagiários farão jus ainda ao recebimento de auxílio-transporte.\r\n\r\nIX - CARGA HORÁRIA:\r\n\r\nA carga horária será de 4 (quatro) horas diárias, em turno a ser definido pela Procuradoria especializada de lotação do estagiário, sempre de acordo com a necessidade e conveniência do serviço.\r\n\r\nId: 2517775"
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