{
    "2023-10-31": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2521118": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 24/10/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n215713-3/2019\r\n\r\nAIMORÉ DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nCGC 28756/2023\r\n\r\n017.475.817-04\r\n\r\n220066-6/2023\r\n\r\nCARLOS FABIO DA SILVA\r\n\r\nCGC 28613/2023\r\n\r\n083.836.097-10\r\n\r\n215713-3/2019\r\n\r\nFABRICIO DE SÁ XAVIER\r\n\r\nCGC 28757/2023\r\n\r\n800.419.067-72\r\n\r\n215713-3/2019\r\n\r\nHUGO FERNANDES\r\n\r\nCGC 28759/2023\r\n\r\n101.874.957-85\r\n\r\n220199-7/2022\r\n\r\nJOSE REINALDO DUARTE PACHECO\r\n\r\nCGC 28608/2023\r\n\r\n830.453.927-68\r\n\r\n222332-7/2023\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 28562/2023\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n245572-4/2023\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 28574/2023\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n219741-9/2023\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 28585/2023\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n107123-2/2023\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS AMIM FERNANDES\r\n\r\nCGC 28559/2023\r\n\r\n087.025.727-70\r\n\r\n114726-1/2023\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS AMIM FERNANDES\r\n\r\nCGC 28586/2023\r\n\r\n087.025.727-70\r\n\r\n109712-3/2023\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS AMIM FERNANDES\r\n\r\nCGC 28832/2023\r\n\r\n087.025.727-70\r\n\r\n109704-6/2023\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS AMIM FERNANDES\r\n\r\nCGC 28835/2023\r\n\r\n087.025.727-70\r\n\r\n109654-5/2023\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS AMIM FERNANDES\r\n\r\nCGC 28838/2023\r\n\r\n087.025.727-70\r\n\r\n112010-6/2023\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS AMIM FERNANDES\r\n\r\nCGC 28840/2023\r\n\r\n087.025.727-70\r\n\r\n231762-9/2022\r\n\r\nPAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 28576/2023\r\n\r\n648.575.067-34\r\n\r\n231762-9/2022\r\n\r\nPAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 28580/2023\r\n\r\n648.575.067-34\r\n\r\n104595-8/2023\r\n\r\nRENATO JORDAO BUSSIERE\r\n\r\nCGC 28552/2023\r\n\r\n024.812.977-50\r\n\r\n245370-2/2022\r\n\r\nWENDEL BARBOSA CARUZO\r\n\r\nCGC 28555/2023\r\n\r\n000.161.807-55\r\n\r\nId: 2521118"
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                    "2521071": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 245, de 24 de outubro de 2023\r\n\r\nNormatiza a utilização da ferramenta institucional Kanban TCE-RJ pelos setores que especifica, disciplina as informações mínimas a serem inseridas e dá outras providências.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 198, inciso III, do Regimento Interno (RITCERJ), aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o incremento da eficiência e da efetividade das atividades desempenhadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pressupõe o necessário gerenciamento de atividades e projetos pelos seus órgãos auxiliares;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a ferramenta Kanban TCE-RJ contribui para o alcance das sobreditas finalidades, a motivar que seja empregada pelos órgãos auxiliares desta Corte de Contas e respectivos setores vinculados; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a relevância da ferramenta para a efetivação das Diretrizes de Gestão nº 8 e nº 10 do Biênio 2023/2024, no que tange a, respectivamente, “Implementar ações de gestão de prazos, com racionalização de processos e redução de estoques, que abarquem todo o ciclo processual, (...)” e “Evoluir o grau de conformidade do TCE-RJ quanto à adoção de boas práticas de gestão, transparência, acessibilidade e gestão de riscos, (...) por meio da implementação de novos procedimentos, sistemas informatizados e modernização do Portal”,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os seguintes órgãos auxiliares do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e respectivos setores vinculados deverão efetuar o gerenciamento de suas atividades e projetos mediante a utilização da ferramenta institucional Kanban TCE-RJ, conforme diretrizes mínimas previstas no anexo deste Ato Normativo:\r\n\r\nI - Secretaria-Geral da Presidência (SGPres);\r\n\r\nII - Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE); e \r\n\r\nIII - Secretaria-Geral de Administração (SGA).\r\n\r\n§ 1º As Secretarias-Gerais mencionadas nos incisos deste artigo poderão, por ato próprio, instituir normas suplementares a este Ato Normativo,nas quais constarão as definições das atividades em que a ferramenta Kanban será utilizada, considerando o custo-benefício do controle e as características de gestão próprias das atividades a serem inseridas na ferramenta.\r\n\r\n§ 2º As demais unidades do TCE-RJ, inclusive os Gabinetes dos Conselheiros, dos Conselheiros-Substitutos e de Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, poderão utilizar a ferramenta de forma facultativa, a critério dos respectivos titulares.\r\n\r\nArt. 2º O gestor de cada unidade deve garantir que as informações de que trata este Ato Normativo estejam completas e fidedignas.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Normativo entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n1. As unidades que atuam no sistema de Solicitação Interna Eletrônica (SIE) deverão integrar as SIEs ao Kanban, gerando cards específicos. A integração será realizada no quadro “Previsão de Atendimento” do referido sistema.\r\n\r\n1.1. Como regra da ferramenta, as SIEs sem previsão de início serão automaticamente criadas na coluna com status “Backlog”.\r\n\r\n1.2. As SIEs com previsão de atendimento imediato serão automaticamente criadas na coluna com status “Em andamento”.\r\n\r\n1.3. Na “previsão de atendimento” deverá ser sinalizada a data de previsão de conclusão. O prazo de atendimento poderá ser alterado no quadro de atendimento no Sistema de SIE ou no card criado.\r\n\r\n2. O Kanban deverá apresentar colunas com, pelo menos, os seguintes tipos de status: “Backlog”; “Atividades Pendentes”; “Em andamento”; “Pausado”; “Concluído” e “Cancelado”.\r\n\r\n2.1. Caso a estrutura sugerida não se enquadre à organização do setor, a ferramenta permite alterar o título predefinido e criar colunas.\r\n\r\n2.2. Na coluna com status “Backlog”, os cards poderão ser gerenciados livremente, listando as atividades planejadas do setor, bem como modelos e rascunhos.\r\n\r\n2.3. A coluna com status “Pendente” deverá concentrar as atividades que estão prontas para serem executadas. Os cards nessa coluna deverão conter obrigatoriamente as seguintes informações:\r\n\r\n2.3.a. Título do card;\r\n\r\n2.3.b. Responsável;\r\n\r\n2.3.c. Data da entrega;\r\n\r\n2.3.d. Descrição detalhada.\r\n\r\n2.3.1. A “Data da entrega” poderá ser a estabelecida em normativos ou decisões plenárias, ou de acordo com o gerenciamento do setor. A ferramenta sinaliza as atividades em atraso, facilitando a gestão na unidade.\r\n\r\n2.3.2. Para melhor organização, sugere-se listar as “Micro Tarefas” no card, quando houver uma sequência predefinida.\r\n\r\n2.4 A coluna com status “Em andamento” registrará as atividades que estão sendo executadas.\r\n\r\n2.4.1 Os cards nessa coluna serão movimentados da coluna “Atividades Pendentes” ou migrados automaticamente em caso de integração com o Sistema de SIE.\r\n\r\n2.4.2 Os cards deverão conter as informações apresentadas no item 2.3, observando o descrito nos itens 2.3.1 e 2.3.2.\r\n\r\n2.5 A coluna com status “Pausado” será utilizada quando houver interrupção na execução da atividade.\r\n\r\n2.5.1 A pendência que compromete o andamento da atividade deverá ser registrada no histórico.\r\n\r\n2.5.2 Quando a pendência for sanada, o card deverá retornar à coluna “Em andamento”.\r\n\r\n2.5.3 A distinção entre a coluna “Pausado” e a coluna “Atividades Pendentes” é que esta última ainda não foi iniciada.\r\n\r\n2.6 O card deverá ser movido para a coluna “Concluído” quando a atividade especificada nele for entregue.\r\n\r\nId: 2521071"
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                    "2518831": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n200946-3/18\r\n\r\nGRES UNIÃO DOS BAIRROS\r\n\r\n07/08/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n22970/2023\r\n\r\n101533-4/17\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n18/09/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n26778/2023\r\n\r\n201183-7/20\r\n\r\nJOHNY MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n21/08/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n27146/2023\r\n\r\n101533-4/17\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n18/09/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n27830/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n229029-5/20\r\n\r\nJOHNY MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n11/09/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n27130/2023\r\n\r\n100506-9/23\r\n\r\nCONSORCIO CONCREMAT/JDS\r\n\r\n18/09/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n27333/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n220544-8/23\r\n\r\nFREDY LOUIS TEIXEIRA BESHARA\r\n\r\n19/06/2023\r\n\r\n17789/2023\r\n\r\n102098-4/22\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n25/09/2023\r\n\r\n27481/2023\r\n\r\n200012-2/15\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n02/10/2023\r\n\r\n27865/2023\r\n\r\n200012-2/15\r\n\r\nKIT TOP COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\n02/10/2023\r\n\r\n27870/2023\r\n\r\n200012-2/15\r\n\r\nFARMACO COM MED PROD HOSPITALARES\r\n\r\n02/10/2023\r\n\r\n27873/2023\r\n\r\n226783-2/20\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n02/10/2023\r\n\r\n27934/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n200946-3/18\r\n\r\nGRES UNIÃO DOS BAIRROS\r\n\r\n07/08/2023\r\n\r\n22969/2023\r\n\r\n101533-4/17\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n18/09/2023\r\n\r\n26725/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n218754-5/09\r\n\r\nMARIVALDO AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\n27/02/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n24098/2023\r\n\r\n218754-5/09\r\n\r\nRUBENS SODRÉ DO NASCIMENTO\r\n\r\n27/02/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n24104/2023\r\n\r\n215542-2/19\r\n\r\nVIDA LIGHT ALIM. SERV. LTDA.- ME\r\n\r\n21/08/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n24244/2023\r\n\r\n101533-4/17\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n18/09/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n26763/2023\r\n\r\nId: 2518831"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA \r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n222465-0/2023\r\n\r\nAJ SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\n28/08/2023\r\n\r\n15 DIAS\r\n\r\n24713/2023\r\n\r\nId: 2518856"
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                    "2518830": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n239558-4/23\r\n\r\nCONSTRUTORA ITORORO LTDA\r\n\r\n18/08/2023\r\n\r\n23134/2023\r\n\r\n230175-5/23\r\n\r\nSUSILAINE DUARTE RIBEIRO SOARES\r\n\r\n19/09/2023\r\n\r\n25700/2023\r\n\r\nId: 2518830"
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                    "2520847": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115271-3/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101759-6/2015 - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 252739-5/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214418-8/2019 - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205588-1/2021 - Interessado: WALTER GUIMARÃES DE MORAES JUNIOR, NORBERTO FERNANDES NETO, PAULO DA COSTA MACHADO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201242-5/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239995-5/2019 - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225341-3/2020 - Decisões: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 810889-3/2015 - Interessado: JOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209218-8/2022 - Interessado: SORAIA FURTADO DA GRAÇA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201267-5/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116835-2/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 116877-0/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239311-4/2023 - Interessado: ANTONIO CESAR E SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2520847"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2520882": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 36/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.712-1/2022\r\n\r\nDIA: 17/11/2023\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços de TV Corporativa, incluindo a instalação, licença de uso do software, adaptações necessárias e acessórios, com suporte técnico e garantia on site no lote 1 e aquisição de monitores no lote 2.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 227.143,23\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.pncp.gov.br/app/editais\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2520882"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2521108": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 30.10.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 303.343-2/2023 - SILAS RODRIGUES DO REGO JUNIOR, matrícula nº 02/5141/0-3. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da chefia imediata do Requerente e da Escola de Contas e Gestão - ECG, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de novembro de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.282-2/2023 - KLEOSON BRUNO CORREA DOS SANTOS, matrícula nº 02/005140/0-1. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da chefia imediata do Requerente e da Escola de Contas e Gestão - ECG, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), no percentual de 8% (oito por cento), a contar do mês de novembro de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso II, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.335-5/2023 - PEDRO HENRIQUE DA ROCHA COSTA, matrícula nº 02/5125/0-5. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da chefia imediata do Requerente e da Escola de Contas e Gestão - ECG, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), no percentual de 5% (cinco por cento), a contar do mês de novembro de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso IV, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.335-5/2023 - TIAGO DE JESUS SILVA, matrícula nº 02/5128/0-1. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da chefia imediata do Requerente e da Escola de Contas e Gestão - ECG, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), no percentual de 5% (cinco por cento), a contar do mês de novembro de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso IV, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.379-1/2023 - JHONATAN VIELLELA DE ARAUJO, matrícula nº 02/5110/0-2. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da chefia imediata do Requerente e da Escola de Contas e Gestão - ECG, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de novembro de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.388-2/2023 - THIAGO VIEIRA SOUZA, matrícula nº 02/005127/0-9. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da chefia imediata do Requerente e da Escola de Contas e Gestão - ECG, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), no percentual de 8% (oito por cento), a contar do mês de novembro de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso II, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.418-3/2023 - LUCA MARQUES MANHAES, matrícula nº 02/5116/0-4. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da chefia imediata do Requerente e da Escola de Contas e Gestão - ECG, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de novembro de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.453-3/2023 - JOÃO PEDRO DE ARAÚJO PEREIRA, matrícula nº 02/5111/0-4. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da chefia imediata do Requerente e da Escola de Contas e Gestão - ECG, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente) no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de novembro de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.304-6/2023 - ELAINE DA COSTA PODLYSKA, matrícula nº 02/5139/0-6. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da chefia imediata do Requerente e da Escola de Contas e Gestão - ECG, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de novembro de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.306-4/2023 - ANDRE CIRNE DE PAULA, matrícula 02/003485/0-5 e Proc. TCE nº 303.346-4/2023 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS PASCHOAL, matrícula 02/003173/0-6. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2521108"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2521146": [
                        "II - Ofícios",
                        "Indicação\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n2324 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias para a realização de operação conjunta entre a Polícia Civil e Militar no bairro do Salgueiro - município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n2325 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Cláudio Bonfim de Castro e Silva, Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que atue em consonância com o Secretário de Estado de Defesa Civil, Coronel Leandro Sampaio Monteiro, para a adoção de providências necessárias na instalação de um destacamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro no Distrito de Morro do Coco, localizado no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\n2326 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, a reforma do Campo do Sete, localizado no bairro Cacuia (Austin), nesta Cidade.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n2327 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, Dr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, a construção de uma ponte na RJ 188, entre os municípios de Miracema e Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n2328 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção e medidas necessárias para o reajuste da ajuda de custo dos Professores Inspetores Escolares da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n2329 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Claudio Castro, para solicitar implantação de maternidade, no município de Teresópolis - E.R.J.\r\n\r\nDEPUTADO CARLINHOS BNH\r\n\r\n2330 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Claudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a realização de obras de saneamento, pavimentação e drenagem no bairro Nova Brasília, na cidade de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2331 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Rogério Lisboa, Prefeito da cidade de Nova Iguaçu, a realização de obras de saneamento, pavimentação e bairro Nova Brasília, na cidade de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CORREA\r\n\r\n2332 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Presidente do DER-RJ, que adote as providências necessárias para instalação de dois (2) radares ou redutores de velocidade na RJ-145, altura do bairro Jardim Valença, no município de Valença-RJ, a saber: um no início da Avenida do Contorno, na RJ-145 e o outro, cerca de 3KM à frente da mesma RJ-145, em frente ao Clube de Tiro.\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n356 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos POLICIAIS MILITARES, da 6ª CPA, 8° BPM, 1ªCIA, DPO de Goytacazes - Campos dos Goytacazes, pelos relevantes serviços prestados em defesa da população Campista, bem como do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n357 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos POLICIAIS MILITARES, da 6ª CPA, 8° BPM, 3ªCIA - Município: São Francisco de Itabapoana, pelos relevantes serviços prestados em defesa da população do São Franciscanas, bem como do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n364 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a THAYLIENE CRISTINA GOMES, jovem trabalhadora informal, pela sua belíssima trajetória como ambulante nos trens do Rio.\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIEIRA\r\n\r\n365 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Coronel Bombeiro Militar, DANIELA PIZZINI, RG Nº 28424, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n366 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 1º Sargento Bombeiro Militar, MARCELO VIDAL DE NEGREIROS, RG Nº 24351, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n367 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Capitão Bombeiro Militar, GIANNINE CARNEIRO VIEIRA, RG Nº 49208, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n368 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Subtenente Bombeiro Militar, DENILSON FABIO DA SILVA OLIVEIRA, RG Nº 20943, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n369 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Subtenente Bombeiro Militar, EDUARDO DA SILVA DELFIN, RG Nº 21734, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n370 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Subtenente Bombeiro Militar, JOÃO ANDRE PONTES DOS SANTOS, RG Nº 15214, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n371 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Subtenente Bombeiro Militar, PRISCILA DA SILVA GOMES CAVALCANTE, RG Nº 42223, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n372 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Subtenente Bombeiro Militar, RUBENS COHEN DA SILVA, RG Nº 21921, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n373 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 1º Sargento Bombeiro Militar, PAULO JOSÉ TAVARES DA CRUZ, RG Nº 27309, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n374 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Capitão Bombeiro Militar, THIAGO COSTA DA SILVA, RG Nº 48082, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n375 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Subtenente Bombeiro Militar, ADRIANO ROMARIZ CALDAS, RG Nº 24131, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n376 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Subtenente Bombeiro Militar, EDENIR MUNIZ DA SILVA, RG Nº 14859, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n377 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Subtenente Bombeiro Militar, EDVALDO LUIS CHRISTANI FRANÇA, RG Nº 20856, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n378 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Subtenente Bombeiro Militar, LUIZ CLAUDIO ALVES DA SILVA, RG Nº 11447, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\n379 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao PROJETO \"MULHERES DE SUCESSO\" de Nova Friburgo, pelos relevantes serviços prestados ao empreendedorismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n380 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Enxadrista LUIZ EDUARDO DA TRINDADE NASCIMENTO em razão da 1ª Colocação no Ranking Mundial da Fédération Internacionale Échecs (FIDE) para a categoria Sub-8, no ano de 2023.\r\n\r\nId: 2521146"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2521147": [
                        "II - Ata",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 5044/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRA MA 'QUINTAIS VERDES', VOLTADO PARA FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CAD-ÚNICO) QUE MANTENHAM QUINTAIS URBANOS EM SUAS MORADIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA e LUIZ PAULO.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Lucinha e Luiz Paulo, que “dispõe sobre a criação do Programa 'Quintais Verdes', voltado para famílias inscritas no Cadastro Único para programas sociais (CAD-ÚNICO) que mantenham quintais urbanos em sua moradia.”\r\n\r\nApresentada em 21 de outubro de 2021, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, ora em análise, intenciona que famílias fluminenses, em estado de vulnerabilidade social, possam ter, nas hortas urbanas, uma fonte de complementação alimentar e até de renda.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nO postulado constitucional que orienta a distribuição de competências entre as entidades que compõem o Estado Federativo é a predominância do interesse.\r\n\r\nNessa perspectiva, é competência do Estado concorrentemente com a União legislar sobre urbanismo, consumo e proteção ao meio ambiente, ou seja, todas matérias abordadas no projeto em análise:\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição;”\r\n\r\nEntretanto, a Lei nº 8.349, de 01 de abril de 2019, institui o Programa Estadual de Incentivo a Hortas Domésticas e Comunitárias em áreas urbanas e rurais do Estado do Rio de Janeiro, logo, por se tratar de matéria semelhante, a proposta de lei deverá prosperar, observando o atual regime de recuperação fiscal, com as Emendas indicadas abaixo.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei em questão que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 8.349/2019 PARA INSTITUIR O PROGRAMA “QUINTAIS VERDES”, VOLTADO PARA FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CAD-ÚNICO), QUE MANTENHAM QUINTAIS URBANOS EM SUAS MORADIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação, a ser acrescentado na Lei nº 8.349/2019:\r\n\r\n“Art. 1. Acrescente-se na Lei n. 8.349/2019 o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. 1º - A. O incentivo mencionado no “caput” do artigo primeiro também será utilizado para o programa “Quintais Verdes”, voltado para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (Cad-Único), ou cadastro correspondente que venha a sucedê-lo, que mantenham quintais urbanos em suas moradias.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. Acrescente-se ao caput do artigo 1º da Lei nº 8.349/2019 os seguintes incisos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - fomentar práticas terapêuticas para a mente: contato com a terra, reconexão com a natureza, redução do estresse e ansiedade diários;\r\n\r\nVI - colaborar para a educação alimentar e ambiental;\r\n\r\nVII - transformar consumidores em protetores da natureza;\r\n\r\nVIII - educar sobre os benefícios das vitaminas e demais nutrientes das frutas, hortaliças e legumes para o organismo;\r\n\r\nIX - contribuir para a compreensão de que a alimentação saudável é direito de todos e que se faz urgente buscar alternativas para enfrentar a dor da fome, especialmente em tempo pandêmico e pós-pandêmico da Covid-19;\r\n\r\nX - reconectar a cidade e seus moradores com a natureza e seus benefícios, desconstruindo a lógica de quintais cobertos de cimento;\r\n\r\nXI - contribuir para a diversificação alimentar e inclusão de produtos saudáveis e nutritivos nas refeições diárias.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º que passa a ter a seguinte redação, a ser acrescentado na Lei nº 8.349/2019:\r\n\r\n“Art. 3º. Acrescente-se na Lei n. 8.349/2019 o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. 3º - A. Para fins de aplicação da presente Lei, considera-se a prática da agricultura urbana como o exercício de atividades relacionadas à produção de alimentos e conservação dos recursos naturais dentro dos centros urbanos ou em suas respectivas periferias, servindo como estratégia de produção de alimentos e de geração de renda, além de contribuir para o fomento da segurança alimentar e nutricional dos moradores da cidade.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º que passa a ter a seguinte redação, a ser acrescentado na Lei nº 8.349/2019:\r\n\r\n“Art. 4º. Acrescente-se na Lei n. 8.349/2019 o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. 3º - B. Fazem parte do ecossistema da agricultura urbana abrangido por esta Lei as seguintes práticas:\r\n\r\nI - hortas urbanas: cultivo de alimentos sem o uso de agrotóxicos; e\r\n\r\nII - jardinagem urbana: cultivo ornamental de plantas, folhagens, flores, frutos e ervas que não sejam tóxicos.”\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o Art. 5º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o Art. 6º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 08 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o Art. 7º do projeto de lei. \r\n\r\nEMENDA Nº 09 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o Art. 8º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 10 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 9º que passa a ter a seguinte redação, a ser acrescentado na Lei nº 8.349/2019:\r\n\r\n“Art. 5. Acrescente-se na Lei n. 8.349/2019 o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. 3º - C. Poderá ser incentivado o trabalho em mutirão, quando famílias envolvidas ajudam na implantação dos Quintais umas das outras.”\r\n\r\nEMENDA Nº 11 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 10º que passa a ter a seguinte redação, a ser acrescentado na Lei nº 8.349/2019:\r\n\r\n“Art. 6. Acrescente-se na Lei n. 8.349/2019 o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. 3º - D. O programa estadual de incentivo a hortas domésticas e comunitários e o programa “Quintais Verdes” buscarão estimular o comércio dos produtos excedentes gerados pelas famílias em feiras e no comércio local, incluindo a produção de mudas e compostos orgânicos para venda.”\r\n\r\nEMENDA Nº 12 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o Art. 11º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 13 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 12º que passa a ter a seguinte redação, a ser acrescentado na Lei nº 8.349/2019:\r\n\r\n“Art. 7. Acrescente-se na Lei n. 8.349/2019 o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. 3º - E. As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser custeadas com:\r\n\r\nI - valores provenientes de superávits financeiros do orçamento;\r\n\r\nII - recursos decorrentes do pagamento de débitos inscritos em dívida ativa;\r\n\r\nIII - valores provenientes de Fundos Estaduais;\r\n\r\nIV - acordos de cooperação, termos de parceria e demais instrumentos de regulamentação de acordos financeiros;\r\n\r\nV - outras receitas orçamentárias que vierem a ser destinadas a este Programa quando da sua regulamentação pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.”\r\n\r\nEMENDA Nº 14 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 13º que passa a ter a seguinte redação, a ser acrescentado na Lei nº 8.349/2019:\r\n\r\n“Art. 8. Acrescente-se na Lei n. 8.349/2019 o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. 3 - F. Os dados sobre a execução do Programa disposto nesta Lei serão permanentemente de acesso público, e todas as despesas e operações realizadas serão publicadas no Portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá realizar parcerias com órgãos do Governo Federal e dos governos municipais para a implementação do Programa.”\r\n\r\nEMENDA Nº 15 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o Art. 14º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 16 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o Art. 15º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 17 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 16º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n.º 5044/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2023, aprovou o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 5044/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 5759/2022, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DO TIRO ESPORTIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputada Alana Passos, que objetiva instituir a Política Estadual de Incentivo e Desenvolvimento do Tiro Esportivo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada a proposta em 06 de abril de 2022 e distribuída para apreciação por essa Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nSob o ponto de vista constitucional, a matéria é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, esta Casa a possui, uma vez que se encontra em consonância com os preceitos esculpidos nos artigos 99, “caput”, 110, inciso III, e 112, “caput”, da Constituição Estadual.\r\n\r\nA proposição ora discutida é meritória e imiscuir-se em matéria tipicamente administrativa; contudo, não se apresenta de forma impositiva em relação à administração ordinária, sendo cristalino seu caráter puramente autorizativo, não gerando ao Governo do Estado obrigação legal de execução.\r\n\r\nDito isso, autorizativa é a lei que - por não poder determinar -, limita-se a autorizar o Poder Executivo a executar atos que estão dentro da sua esfera de atuação.\r\n\r\nAs leis autorizativas não atentam contra a segurança jurídica, nem mesmo desequilibram o sistema político. Em outros termos, é direito posto, um mandamento que nada obriga, uma norma que não condiciona, um regulamento que não regula, uma lei que dispensa a obediência.\r\n\r\nEssa característica das leis autorizativas - de vazio, de certo modo, - não é fundamento suficiente para apontar-lhes como inconstitucional, não sendo requisito para o afastamento da constitucionalidade dessa espécie de lei.\r\n\r\nSe houver a implantação dos objetivos da proposição, o que se espera, será por discricionariedade da administração do Estado do Rio de Janeiro, não havendo o que se falar em imposição do Poder Legislativo.\r\n\r\nAdemais, não havendo previsão no projeto de lei de determinar prazos ao executivo para cumprir a demanda prevista ou obrigue a cumprir ou regulamentar atribuições inerentes a este Poder por força constitucional, não há o que se falar em inconstitucionalidade da lei autorizativa.\r\n\r\nPor fim, não resta caracterizado desvio de poder ou excesso/abuso de poder legislativo.\r\n\r\nPor tais razões, no âmbito que nos cabe apreciar o projeto no momento, não vislumbramos óbices de natureza constitucional, legal ou jurídica a impedir a natural tramitação do presente projeto.\r\n\r\nDiante da manifesta melhoria a ser impactada, conclui pela constitucionalidade, com as emendas que seguem:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º, “caput”, do referido projeto de lei passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. São objetivos da Política Estadual de Incentivo e Desenvolvimento do Tiro Esportivo no estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - a implantação de núcleos de formação de atletas nas Regiões do estado;\r\n\r\nII - apoiar as equipes e os atletas de Tiro Esportivo regularmente inscritos na Federação local, com vistas à participação nos campeonatos e torneios locais, nacionais e internacionais; \r\n\r\nIII - apoiar a realização de cursos para formação de novos árbitros de Tiro Esportivo e cursos de aperfeiçoamento; e\r\n\r\nIV - apoiar a realização de cursos para formação de novos técnicos para professores de educação física de escolas públicas, privadas, centros de treinamento e cursos de aperfeiçoamento para a mudança de níveis para os técnicos da modalidade.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 5º, “caput”, do referido projeto de lei passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. Poderão ser meios e instrumentos da Política Estadual de Incentivo e Desenvolvimento do Tiro Esportivo:”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 6º do referido projeto de lei passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º. O Estado do Rio de Janeiro poderá instituir o Plano Estadual de Incentivo e Desenvolvimento do Tiro Esportivo no Estado do Rio de Janeiro destinado a propor ações e projetos e a articular às políticas públicas de desenvolvimento e incentivo ao tiro esportivo.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 8º do referido projeto de lei passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º. O Plano Estadual de Incentivo e Desenvolvimento do Tiro Esportivo no Estado do Rio de Janeiro poderá ser reavaliado anualmente, tendo como objetivo verificar o seu cumprimento e a elaboração de recomendações para ações e projetos de que trata esta Lei.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 9º do referido projeto de lei.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n.º 5759/2022\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 5759/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 671/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR FINANCIADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ENVIAR PRODUÇÕES CIENTÍFICAS CUJO OBJETO DISPONHA SOBRE TEMAS RELACIONADOS À MUNICIPALIDADE, AO MUNICÍPIO OBJETO DESTE ESTUDO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino superior financiadas pelo Estado do Rio de Janeiro em enviar produções científicas cujo objeto disponha sobre temas relacionados à municipalidade, ao município objeto deste estudo, na forma que menciona.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise obrigar as Instituições de Ensino Superior financiadas pelo Estado do Rio de Janeiro a enviar as produções científicas produzidas e aprovadas aos municípios que sejam objeto de estudo das referidas produções.\r\n\r\nO projeto de lei é deveras oportuna e não encontra óbice a sua tramitação, devendo prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 671/2023 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator designado.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2023, aprovou o parecer do relator designado, Deputado Luiz Paulo, pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 671/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1938/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO EM DESTINAR 30% (TRINTA POR CENTO) DOS ESPAÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO QUE SÃO DESTINADOS AOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR, PAVILHÃO DO PRODUTOR RURAL, NAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CEASA/RJ), PARA OS ALIMENTOS DE ORIGEM ORGÂNICA, AGROECOLÓGICA E ORIUNDOS DAS HORTAS URBANAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado VAL CEASA.\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1938/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão em destinar 30% (trinta por cento) dos espaços de comercialização que são destinados aos produtores da agricultura familiar, pavilhão do produtor rural, nas Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro (CEASA/RJ), para os alimentos de origem orgânica, agroecológica e oriundos das hortas urbanas no âmbito do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade de inclusão em destinar 30% (trinta por cento) dos espaços de comercialização, que são destinados aos produtores da agricultura familiar, pavilhão do produtor rural, nas Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro (CEASA/RJ), para os alimentos de origem orgânica, agroecológica e oriundos das hortas urbanas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise, para fins de adequação de redação e da técnica legislativa.\r\n\r\nPor tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 1938/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“OBRIGA A DESTINAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS ESPAÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO QUE SÃO DESTINADOS AOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR, PAVILHÃO DO PRODUTOR RURAL, NAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CEASA/RJ), PARA OS ALIMENTOS DE ORIGEM ORGÂNICA, AGROECOLÓGICA E ORIUNDOS DAS HORTAS URBANAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1938/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica obrigada a destinação de 30% (trinta por cento) dos espaços de comercialização que são destinados aos produtores da agricultura familiar, pavilhão do produtor rural, nas centrais de abastecimento do Estado do Rio de Janeiro (CEASA/RJ), para os alimentos de origem orgânica, agroecológica e oriundos das hortas urbanas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 3\r\n\r\nSuprimam-se os artigos 2º e 3º do Projeto de Lei nº 1938/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1938/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1938/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO Nº 1283/2023 QUE “INSTITUI O COMITÊ DE FISCALIZAÇÃO, GESTÃO E OPERAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO DO COMPLEXO DO MARACANÃ.”\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS, \r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 1283/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que versa sobre a instituição do Comitê de Fiscalização, Gestão e Operação da Permissão de Uso do Complexo do Maracanã.\r\n\r\nEnviado à Comissão de Esporte e Lazer para elaboração de parecer técnico.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §28 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Esporte e Lazer se pronunciar sobre o mérito da presente proposição legislativa.\r\n\r\nA criação de um Comitê, nos moldes apresentados por meio deste Projeto de Lei, é uma medida que visa conferir transparência, eficiência e lisura ao serviço permissionário pactuado entre o Estado do Rio de Janeiro e o particular em atividade delegada.\r\n\r\nDe acordo com a proposição, o Comitê terá um papel combativo e preventivo em relação a possíveis danos ao erário público relacionado ao Complexo do Maracanã, especialmente no que diz respeito à gestão das cadeiras cativas.\r\n\r\nPara tanto, com o intuito de aprimorar o projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 1283/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado o Comitê de Fiscalização, Gestão e Operação da Permissão de Uso do Complexo do Maracanã.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 1283/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Comitê de Fiscalização, Gestão e Operação da Permissão de Uso do Complexo do Maracanã terá a atribuição de possibilitar o acesso no percentual de, por meio de ações sociais, 20 % PcD (pessoas com deficiência), 10% Associações de Moradores, 10% Associações Desportivas, 20% para a Educação da Rede Pública Estadual de Ensino e 40% para representações, à cadeiras cativas sem titulares com direito de uso vigente.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModificam-se os parágrafos 2º, 3º e 4º, do artigo 3º do Projeto de Lei nº 1283/2023, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º - O Comitê poderá manter registros específicos, com objeto próprio de fiscalização, de todas as autoridades, bem como de todas as pessoas pertencentes a grupos socialmente vulneráveis mencionados no caput, previamente identificados, que vierem a ingressar nas referidas cadeiras cativas, seja em dia de jogos, seja em dia de shows, seja em qualquer evento, aberto ou não ao público, seja em dias que o Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã) se encontre fechado.”\r\n\r\n“§3º - O Comitê manterá planilha atualizada contendo toda a relação de titulares de cadeiras cativas com direito de uso.”\r\n\r\n“§4º - Considerando que as pessoas que eventualmente forem beneficiadas com o acesso às cadeiras cativas mencionadas no § 1º, não possuem cartões de acesso, todo o quantitativo de ingressos de quaisquer eventos no Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã) correspondente àquelas cadeiras cativas, deve ser enviado em até 5 (cinco) dias úteis ao Comitê, para eventual distribuição, de maneira discricionária, porém fundamentada.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 1283/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Comitê dará conhecimento aos Permissionários do Estádio Jornalista Mário Filho de cada uma das autoridades, bem como de cada uma das pessoas pertencentes a grupos socialmente vulneráveis para fins de rígido controle de acesso às cadeiras cativas sem direito de uso.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 5º do Projeto de Lei nº 1283/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - A utilização das cadeiras cativas de que tratam os artigos antecedentes, sem o consentimento do Comitê, implicará no envio de notícia ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para averiguação de eventual ato de improbidade administrativa, sem prejuízo da abertura de processo administrativo disciplinar para averiguação de responsabilidade funcional.”\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 7º do Projeto de Lei nº 1283/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Eventual celebração de contratos entre os permissionários do Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã) e terceiros, com vistas a realização de qualquer tipo de evento no referido bem imóvel estadual, deve disponibilizar, previamente, ao Comitê, o número total de ingressos necessários e suficientes para o benefício das pessoas mencionadas no caput do artigo 3º, viabilizando-se o acesso às cadeiras cativas sem titulares com direito de uso.”\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 8º do Projeto de Lei nº 1283/2023.\r\n\r\nEMENDA Nº 08 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 9º do Projeto de Lei nº 1283/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - Ficam revogados o Decreto Nº 48.131 de 22 de junho de 2022; o Decreto nº 48.255, de 21 de novembro de 2022; a Portaria SUDERJ nº 32, de 10 de setembro de 2019 e a Portaria SUDERJ nº 33, de 12 de setembro de 2019.”\r\n\r\nEMENDA Nº 09 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescenta-se o artigo 10º ao Projeto de Lei nº 1283/2023, com a redação que segue e renumera-se os demais.\r\n\r\n“Art.10 - O Comitê de Fiscalização, Gestão e Operação da Permissão de Uso do Complexo do Maracanã será composto por dois membros da Casa Civil, um membro do consórcio que administra o Complexo e dois membros da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.”\r\n\r\nPARA TANTO, COM O INTUITO DE APRIMORAR O PROJETO, APRESENTO AS SEGUINTES EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1283/2023\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ DE FISCALIZAÇÃO, GESTÃO E OPERAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO DO COMPLEXO DO MARACANÃ.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Comitê de Fiscalização, Gestão e Operação da Permissão de Uso do Complexo do Maracanã.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê de Fiscalização, Gestão e Operação da Permissão de Uso do Complexo do Maracanã, terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - adoção de ações para viabilizar as prerrogativas mandatórias, a saber: determinar à Permissionária a execução ou a suspensão de quaisquer intervenções, de caráter temporário ou permanente, por meio de obras e serviços de engenharia, que possam resultar alteração de projeto de arquitetura; afetar segurança patrimonial e das pessoas; restringir o acesso e a regular utilização das instalações do Complexo Maracanã; e aquelas que não atendam às normas técnicas aplicáveis, dentre outros critérios de relevância;\r\n\r\nII - atuar cooperativamente na gestão de projetos ou processos visando o atingimento de objetivos comuns (economicidade);\r\n\r\nIII - participação em todas as etapas do planejamento operacional do Complexo Maracanã a fim de conhecer os níveis de serviços efetivamente aplicados e recomendar ou sugerir melhorias ou ajustes, quando necessário, objetivando subsidiar, dentre outros, estudos para redução dos custos;\r\n\r\nIV - acesso às informações detalhadas dos custos e despesas operacionais, abrangendo dias com ou sem evento, a fim de promover melhoria contínua do modelo de gestão e estudos para redução dos custos;\r\n\r\nV - requerer a compatibilização de cronogramas objetivando eliminar conflito entre eventos diversos e o calendário de futebol profissional;\r\n\r\nVI - solicitar relatórios de acompanhamento de serviço, relatórios de medição e outros relatórios, que permitam avaliar quanto ao correto andamento ou pontos críticos do andamento dos serviços prestados no âmbito da permissão diretamente pela Permissionária ou por meio de serviços de terceiros;\r\n\r\nVII - acompanhar e monitorar o controle de avarias decorrentes de eventos, durante o período de vigência da permissão;\r\n\r\nVIII - acompanhar e compor a comissão de vistoria prévia e de vistoria de recebimento da instalação, para início da permissão de uso;\r\n\r\nIX - auxiliar na elaboração do regimento interno e diretrizes estratégicas, para subsidiar futuro a Comissão Consultiva do Maracanã em relação ao modelo de gestão a ser adotado;\r\n\r\nX - fiscalizar e acompanhar a execução da Permissão de Uso.\r\n\r\nXI - fixar percentual de ingressos a serem disponibilizados pela Permissionária ao Estado, sem ônus, como contrapartida social, de todo e qualquer evento de entretenimento comercializado nos espaços intramuros do Complexo, e, que tenha venda de ingressos ao público.\r\n\r\nXII - gestão administrativa das cadeiras cativas.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê de Fiscalização, Gestão e Operação da Permissão de Uso do Complexo do Maracanã terá a atribuição de possibilitar o acesso no percentual de, por meio de ações sociais, 20 % PcD (pessoas com deficiência), 10% Associações de Moradores, 10% Associações Desportivas, 20% para a Educação da Rede Pública Estadual de Ensino e 40% para representações, à cadeiras cativas sem titulares com direito de uso vigente.\r\n\r\n§ 1º - O acesso dos grupos socialmente vulneráveis mencionados no caput deverá se limitar às cadeiras cativas cujos titulares discriminados na Portaria SUDERJ nº 619/2016, publicada no Diário Oficial de 5 de julho de 2016, tiveram extinto o direito de uso.\r\n\r\n§2º - O Comitê poderá manter registros específicos, com objeto próprio de fiscalização, de todas as autoridades, bem como de todas as pessoas pertencentes a grupos socialmente vulneráveis mencionados no caput, previamente identificados, que vierem a ingressar nas referidas cadeiras cativas, seja em dia de jogos, seja em dia de shows, seja em qualquer evento, aberto ou não ao público, seja em dias que o Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã) se encontre fechado.\r\n\r\n§3º - O Comitê manterá planilha atualizada contendo toda a relação de titulares de cadeiras cativas com direito de uso.”\r\n\r\n§4º - Considerando que as pessoas que eventualmente forem beneficiadas com o acesso às cadeiras cativas mencionadas no § 1º, não possuem cartões de acesso, todo o quantitativo de ingressos de quaisquer eventos no Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã) correspondente àquelas cadeiras cativas, deve ser enviado em até 5 (cinco) dias úteis ao Comitê, para eventual distribuição, de maneira discricionária, porém fundamentada.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê dará conhecimento aos Permissionários do Estádio Jornalista Mário Filho de cada uma das autoridades, bem como de cada uma das pessoas pertencentes a grupos socialmente vulneráveis para fins de rígido controle de acesso às cadeiras cativas sem direito de uso.\r\n\r\nArt. 5º - A utilização das cadeiras cativas de que tratam os artigos antecedentes, sem o consentimento do Comitê, implicará no envio de notícia ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para averiguação de eventual ato de improbidade administrativa, sem prejuízo da abertura de processo administrativo disciplinar para averiguação de responsabilidade funcional.\r\n\r\nArt. 6º - A utilização das cadeiras cativas por particulares que tiveram extinto o direito de uso implicará na abertura de processo administrativo, no âmbito da Secretaria de Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, a fim de apurar eventuais perdas e danos patrimoniais advindos da ocupação da cadeira cativa de modo irregular.\r\n\r\nArt. 7º - Eventual celebração de contratos entre os permissionários do Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã) e terceiros, com vistas a realização de qualquer tipo de evento no referido bem imóvel estadual, deve disponibilizar, previamente, ao Comitê, o número total de ingressos necessários e suficientes para o benefício das pessoas mencionadas no caput do artigo 3º, viabilizando-se o acesso às cadeiras cativas sem titulares com direito de uso.\r\n\r\nParágrafo Único - A eventual inobservância deste artigo pode implicar, após o devido processo administrativo, em sanções cíveis e administrativas aos permissionários do Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã), bem como a sanções cíveis e administrativas a eventuais terceiros que celebrem contratos com aqueles, de modo que o envio tempestivo do quantitativo de ingressos referentes às cadeiras cativas sem titulares de direito de uso, em qualquer evento, é obrigação que se estende aos terceiros, os quais devem ser previamente notificados pelo Comitê e pelos permissionários.\r\n\r\nArt. 8º - Ficam revogados o Decreto Nº 48.131 de 22 de junho de 2022; o Decreto nº 48.255, de 21 de novembro de 2022; a Portaria SUDERJ nº 32, de 10 de setembro de 2019 e a Portaria SUDERJ nº 33, de 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nArt. 9º -O Comitê de Fiscalização, Gestão e Operação da Permissão de Uso do Complexo do Maracanã será composto por 2 membros da Casa Civil, 1 membro do consórcio que administra o Complexo e 2 membros da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CARLINHOS BNH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 3º Reunião Extraordinária, realizada em 23 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, Vice-Presidente; ALAN LOPES e THIAGO GAGLIASSO Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI N.º 921/2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR SISTEMAS FOTOVOLTAICOS DE GERAÇÃO DE ELETRICIDADE, POR CONVERSÃO DE ENERGIA SOLAR EM ENERGIA ELÉTRICA, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZÃO, RODRIGO BACELLAR, ROSENVERG REIS, MARCELO DINO, ÍNDIA ARMELAU, FÁBIO SILVA.\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO RANGEL.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 921/2023, que “autoriza o Poder Executivo a instalar sistemas fotovoltaicos de geração de eletricidade, por conversão de energia solar em energia elétrica, nas unidades escolares da rede pública estadual de ensino.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição em análise é meritória pois visa contribuir para geração de energia limpa nas escolas estaduais, trazendo economia e maio segurança ao meio ambiente sustentável.\r\n\r\nPelo exposto, por não existirem impedimentos legais para a tramitação e as emendas da CCJ, contribuem para melhorias da presente proposição, apresento parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Minas e Energia, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS DA CCJ, ao Projeto de Lei nº 921/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO RANGEL, Presidente; ANDRÉ CORRÊA, Vice-Presidente, BRAZÃO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI N.º 949/2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR SISTEMAS FOTOVOLTAICOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR EM ENERGIA ELÉTRICA, NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC).\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZÃO, DR. SERGINHO, ANDERSON MORAES, MÁRCIO GUALBERTO, DR. DEODALTO, VAL CEASA E LÉO VIEIRA.\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO RANGEL.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 949/2023, que autoriza o Poder Executivo a instalar sistemas fotovoltaicos de geração de energia solar em energia elétrica, nas unidades da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição em análise é meritória pois visa contribuir para geração de energia limpa nas unidades da FAETEC, trazendo economia e maio segurança ao meio ambiente sustentável.\r\n\r\nPelo exposto, por não existirem impedimentos legais para a tramitação e as emendas da CCJ, contribuem para melhorias da presente proposição, apresento parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Minas e Energia, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de outubro de 2023, aprovou o parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS DA CCJ, ao Projeto de Lei nº 949/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO RANGEL, Presidente; ANDRÉ CORRÊA, Vice-Presidente, BRAZÃO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI N.º 1222/2023 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO DE LINHAS AÉREAS E TORRES DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA OU INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado JÚLIO ROCHA.\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO RANGEL.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, tramitando no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que visa obrigar as concessionárias a sinalizarem as linhas aéreas e torres de energia elétrica, telefonia e internet com pintura em cores adequadas num raio de 10 km de aeroportos ou heliportos cujo fim é facilitar a visualização e identificação das linhas e torres pelo piloto da aeronave.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição em análise é meritória, pois visa contribuir para segurança do transporte aéreo em nosso Estado, neste sentido obrigando as concessionárias a sinalizarem as linhas aéreas e torres de energia elétrica, telefonia e internet com pintura em cores adequadas, em um raio mínimo de 10 km de aeroportos ou heliportos.\r\n\r\nRatifica-se que não há nenhum impedimento constitucional ou regimental, conforme parecer prévio pela constitucionalidade da CCJ.\r\n\r\nDiante do exposto, concluo FAVORÁVEL o presente parecer ao Projeto de Lei 1222/2023 de autoria do ilustre deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Minas e Energia, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1222/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO RANGEL, Presidente; ANDRÉ CORRÊA, Vice-Presidente, BRAZÃO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI N.º 34/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO CONSUMO HUMANO E DESSEDENTAÇÃO ANIMAL EM CASO DE ESCASSEZ DE RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 34/2015, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “Dispõe sobre a prioridade do consumo humano e dessedentação animal em caso de escassez de recursos hídricos e dá outras providências”.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei foi baixado em diligência pela Presidência da ALERJ, a pedido da Comissão de Constituição e Justiça, para pronunciamento da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, que, após análise, sustenta que a proposição invadiu a competência privativa do Poder Executivo. Daí, recomenda a sua convolação em “autorizativo” e sugere a supressão dos seus arts. 2º até 5º.\r\n\r\nO Projeto de Lei n.º 34/2015 conta com parecer da Comissão de Constituição e Justiça Pela Constitucionalidade com Emendas, concluindo por Substitutivo. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPreliminarmente, cabe-nos ressaltar que a análise do aspecto formal relativo à sua constitucionalidade coube à Comissão de Constituição e Justiça, que já se manifestou a respeito. Logo, não há nada a opor.\r\n\r\nEm relação ao mérito da proposição, com recorte sobre o aspecto do saneamento ambiental, a pretensão legislativa de criação de um sistema de classificação trimestral com parâmetros como “seguro, satisfatório, regular e insuficiente” para avaliação do sistema de recursos hídricos com vistas ao saneamento básico se coaduna com o ordenamento jurídico setorial hídrico. Isso porque esta classificação trimestral assegura a preservação e o uso racional da matéria-prima hídrica, que será usufruída pelo sistema de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, priorizando-se o consumo humano e a dessedentação de animais. \r\n\r\nJustamente por isso, o Projeto de Lei n.º 34/2015 prevê que, quando as medições alcançarem consecutivamente os parâmetros “regular” e “insuficiente”, o Poder Executivo, diante deste possível panorama de escassez hídrica, deverá apresentar um plano estadual de racionamento para assegurar a preservação do manancial hídrico e a continuidade da prestação dos serviços de saneamento básico.\r\n\r\nAdite-se que as mudanças climáticas trazem impacto profundo no ciclo hidrológico e na disponibilidade do recurso hídrico, o que importa no comprometimento do sistema de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, posto que o recurso hídrico é matéria-prima do saneamento.\r\n\r\nIsso tem sua razão de ser no aumento da temperatura atmosférica provocada pelas mudanças climáticas, que deverá prolongar a duração dos períodos mais secos, assim como contribuirá para o aumento aparente do volume de água por um determinado período. Porém, em seguida o estoque da água diminuirá, resultando em estresse hídrico (MARGULIS, Sergio. Mudanças climáticas: tudo que você queria e não queria saber. Rio de Janeiro: Konrad Adenauer Stiftung, 2020, p. 12/23)\r\n\r\nLogo, o estresse hídrico relacionado com as mudanças climáticas representa, nesta quadra atual, um fato, e gera impacto em maior ou menor grau em todas as regiões do país, uma vez que a ausência de recursos hídricos não só inviabiliza o acesso, mas também a prestação adequada dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.\r\n\r\nNeste sentido, o Projeto de Lei n.º 34/2015, ao instituir a classificação trimestral para avaliação do sistema de recursos hídricos com vistas ao saneamento básico, também contribui preventivamente para o impacto da mudança climática no ciclo hidrológico, que já interfere no sistema de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário. \r\n\r\nOutrossim, a presente proposição, de autoria do ilustre Deputado Flávio Serafini, se coaduna ao ordenamento jurídico, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n.º 34/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado JARI OLIVEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n.º 34/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2023\r\n\r\nDeputados: JARI OLIVEIRA, Presidente; LUCINHA e JÚLIO ROCHA, membros efetivos; DR. DEODALTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4173/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.242, DE 26 DE MAIO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE PRÊMIOS PRESCRITOS DAS LOTERIAS EXPLORADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTERJ) PARA O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que altera a Lei nº 2.242, de 26 de maio de 1994, para dispor sobre a destinação de prêmios prescritos das loterias exploradas, direta ou indiretamente, pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) para o Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §8º do regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Saúde manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins.\r\n\r\nO projeto de Lei sob minha relatoria é louvável, uma vez que visa, em caráter excepcional, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), que os valores dos prêmios não reclamados das loterias, exploradas direta ou indiretamente pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ), sejam revertidos para o Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nSerá sempre de extrema importância, recursos destinados à saúde, visto as dificuldades financeiras que se vem passando no Estado.\r\n\r\nOcorre que, é de extrema importância ressaltar e concordar com a emenda aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, que visa generalizar o repasse destes recursos quando da existência de pandemia, visto que a COVID-19 já teve seu fim decretado e também incluiu-se que esse repasse ocorrerá até ser declarado o fim da pandemia.\r\n\r\nRazão pela qual emito PARECER FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4173/2021.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 4173/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; DR. DEODALTO; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4473/2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CENTROS DE TERAPIA ASSISTIDA POR ANIMAIS PARA TRATAMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Márcio Canella, que o Poder Executivo autorizado a criar Centros de Terapia Assistida por Animais para fins de utilização de animais domésticos, equinos e outros animais apropriados como auxiliares em procedimento terapêutico complementar no tratamento de pessoas com deficiência, síndromes e/ou do Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como de pessoas convalescentes de quadros clínicos que resultem em distúrbios da fala, da audição ou de sua habilidade motora, por comprometimento de alguma função neurológica de forma temporária ou permanente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §8º do regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Saúde manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins.\r\n\r\nO TEA é um distúrbio caracterizado pela alteração das funções do neurodesenvolvimento do indivíduo, interferindo na capacidade de comunicação, linguagem, interação social e comportamento. Mesmo assim, o diagnóstico precoce permite o desenvolvimento de estímulos para independência e qualidade de vida das crianças. Para isso, o Sistema Único de Saúde (SUS) conta com uma rede de apoio e assistência a pacientes com essa condição.\r\n\r\nNa Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, por exemplo, as pessoas com TEA e seus familiares podem contar com os Centros Especializados em Reabilitação (CER), que são pontos de atenção ambulatorial especializada em reabilitação, responsáveis por diagnóstico, tratamento, concessão, adaptação e manutenção de tecnologia de assistiva (tecnologia de apoio).\r\n\r\nAlém disso, há também os Centros de Atenção Psicossocial infantil (CAPS i), oficinas ortopédicas disponíveis e Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), que realizam atendimentos a pessoas com autismo. As avaliações multiprofissionais são realizadas por uma equipe composta por médico psiquiatra ou neurologista e profissionais da área de reabilitação.\r\n\r\nA função dos profissionais é estabelecer o impacto e repercussões no desenvolvimento global e processo terapêutico, a fim de estabelecer um Projeto Terapêutico Singular (PTS). O PTS é um conjunto de propostas e condutas terapêuticas articuladas para promover o bem-estar do paciente de forma interdisciplinar.\r\n\r\nSegundo um estudo do Journal of Pediatric Nursing, que analisou a interação de crianças autistas e animais de estimação, 94% das famílias que possuem uma criança no TEA e um cão alegam uma forte relação entre ela e o animalzinho. Já entre as famílias que não têm um cachorro, 7 em cada 10 pais afirmaram que seus filhos gostam de interagir com eles.\r\n\r\nA TAA é válida, comprovada cientificamente e cada vez mais indivíduos autistas vem conseguindo conquistar um aumento nos níveis de qualidade de vida e inteligência emocional através dela. Ela pode proporcionar: Redução dos níveis de ansiedade e estresse; Desenvolvimento físico e emocional; Bem-estar; Aumento das habilidades de comunicação; e Redução ou eliminação de barreiras comportamentais.\r\n\r\nCabe ressaltar que a Terapia assistida por animais é um tratamento complementar, e desta forma, no intuito de aprimorar o Projeto de Lei em análise, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei nº 4473/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...- O Poder Executivo poderá implementar a Terapia Assistida por Animais nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) já existentes.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei nº 4473/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...- Para a aplicação da Terapia Assistida por Animais, deverá a mesma estar prevista no Projeto Terapêutico Singular (PTS).”\r\n\r\nRazão pela qual emito PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 4473/2021.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado Tande Vieira - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei n° 4473/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; Dr. DEODALTO; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 65/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À PSICOFOBIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria da Deputada Veronica Lima, que instituído o Programa Estadual de Combate à Psicofobia, a fim de diminuir o preconceito e a discriminação em torno das patologias mentais e de seus portadores.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §8º do regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Saúde manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins.\r\n\r\nO projeto de Lei, no qual emito parecer é meritório, uma vez que deseja jogar luz, através de um programa de combate, a um preconceito, que segundo a Organização Mundial da Saúde - OMS, cerca de 720 milhões de pessoas sofrem com doenças mentais em todo o mundo - aproximadamente 10% de toda a população mundial.\r\n\r\nO Brasil ocupa o terceiro lugar na lista de países com maior número de doenças mentais no mundo, além de liderar o ranking de casos de depressão e ansiedade na América Latina - com 11,5 milhões e quase 19 milhões de pessoas acometidas em todo o país, respectivamente.\r\n\r\nA Psicofobia causa muito sofrimento e impede que milhares de padecentes de doenças psiquiátricas busquem o tratamento adequado e, também, leva milhares de pessoas ao suicídio todos os anos.\r\n\r\nRazão pela qual emito PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI n° 65/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 65/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; DR. DEODALTO; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 460/2023, QUE “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DE PROCESSAMENTO SENSORIAL (TPS) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado DANIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição de autoria do Deputado Daniel Librelon, que institui a campanha de conscientização, incentivo ao diagnóstico e tratamento ao Transtorno de Processamento Sensorial, nas Unidades de Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem como objetivo criar campanha de conscientização e tratamento da doença de Transtorno de Processamento Sensorial, sendo relevante proposição por proteger direitos e interesses da saúde da população do nosso estado.\r\n\r\nInsta salientar que a CCJ apresentou emenda que aprimora o texto, devendo ser incorporada ao original.\r\n\r\nAssim considerando que a proposição é medida que visa à saúde da população, matéria de extrema importância, deve ser aprovada.\r\n\r\nO projeto de lei é meritório e o parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA CCJ\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 460/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; Dr. DEODALTO; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 460/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; Dr. DEODALTO; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às catorze horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença dos Senhores Deputados JARI OLIVEIRA, Presidente; Dr. Deodalto, Samuel Malafaia, André Corrêa e Renato Machado, membros suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental; da senhora Deputada Carla Machado; senhores José Arimathéa Oliveira, representante do Comitê de Bacia do Médio Paraíba do Sul; Adriana Bocaiúva, presidente do Comitê de Bacia da Baía de Guanabara e coordenadora do Fórum Fluminense de Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro (FFCBH); Deborah Monteiro da Gama, especialista em recursos hídricos do Comitê de Bacia Piabanha; Victor Machado Montes, coordenador de núcleo do Comitê de Bacia Piabanha; Markus Stephan Büdzynrz, da Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente e conselheiro do Comitê de Bacia Piabanha; Yurhii Steinmetz Stephan Wolfdunkell Büdzynrz, representante do Comitê de Bacia Piabanha; e Vera Lúcia Teixeira, diretora administrativa do Comitê de Bacia do Médio Paraíba do Sul, para a realização da 4ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 30/08/2023. Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, estendeu as boas-vindas a todos e pôs em pauta a deliberação de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Defesa do Meio Ambiente sobre a Companhia Siderúrgica Nacional e a poluição em Volta Redonda. Posta em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. Em seguida o senhor Presidente falou a respeito da situação causada pelo descarte de material detergente que contaminou o Rio Guandu no fim da madrugada do dia 28 de outubro e que foi causado por uma empresa do município de Queimados, na Baixada Fluminense. A substância formou uma espessa espuma no manancial, o que levou a Cedae a interromper o fornecimento de água tratada. O senhor Presidente comunicou que a Comissão enviou ofícios ao INEA, CEDAE e Agenersa, e que ele foi até o local de captação da Estação de Tratamento de Água do Guandu para verificar a situação in loco. O Deputado Dr. Deodalto afirmou que a contaminação foi grave e atingiu diretamente 11 milhões de pessoas, o que leva à necessidade de se averiguar a validade das licenças ambientais da empresa contaminadora e todos os fatos ocorridos. O Deputado Samuel Malafaia afirmou que tem informações de que na região foram realizadas inspeções até o fim do ano passado pelo órgão ambiental, e solicitou seja enviado ofício ao INEA requerendo relatório sobre as sanções administrativas ambientais aplicadas às empresas que incorreram em infrações ambientais na região do manancial do sistema hídrico do Rio Paraíba do Sul e do Guandu, que abastecem a ETA/Guandu, e a lista das empresas infratoras anistiadas ou que tiveram as suas sanções administrativas ambientais canceladas ou anuladas nos últimos cinco anos. Dando prosseguimento, o senhor Presidente concedeu a palavra aos senhores José Arimathéa Oliveira e Adriana Bocaiúva, que realizaram apresentação em Datashow sobre o FFCBH, que tem como missão articular a criação, integração e gestão de comitês de bacias hidrográficas nos níveis estadual, interestadual e federal, visando ao fortalecimento deles como entes do Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos e do Gerenciamento Costeiro do Estado do Rio de Janeiro. Eles abordaram a concessão do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado, os objetivos dos comitês de bacias hidrográficas e as pautas para contribuição entre o FFCBH e a Comissão de Saneamento Ambiental da Alerj. Em seguida o Deputado Samuel Malafaia falou a respeito da aplicação de emendas parlamentares para a melhoria das condições das bacias hidrográficas e sobre as condições insatisfatórias de todo o sistema do entorno da lagoa de captação da ETA Guandu. A Deputada Carla Machado exaltou o trabalho dos membros dos comitês de bacias hidrográficas. Como moradora de São João da Barra, onde o Rio Paraíba do Sul deságua no mar, a Deputada vivencia de perto as questões levantadas e testemunha a grande quantidade de detritos que chegam à sua cidade, carregados pelo rio desde o seu nascedouro no Estado de São Paulo. A Deputada falou também sobre a necessidade de melhoria nas políticas ambientais do Estado. O Deputado Renato Machado falou a respeito de uma Audiência Pública sobre segurança hídrica realizada pela Comissão de Assuntos Municipais, sob a sua presidência, e sobre as condições ambientais no município de Maricá, que possui apenas 2% do esgoto tratado e enfrenta enormes desafios nos assuntos de saneamento ambiental. O Deputado Dr. Deodalto afirmou que os rios que passavam pela sua cidade-natal, Central de Minas, em sua época de infância, eram caudalosos e hoje são menos vo lumosos. O rio que passava pela propriedade do seu pai secou. No enfrentamento das mudanças climáticas, devemos enfatizar a questão da compensação ambiental. As multas aplicadas pelos órgãos fiscalizadores estaduais poderiam ser aplicadas em parte também no fomento dos comitês de bacias hidrográficas. A senhora Adriana falou sobre a necessidade de aplicação de emendas parlamentares em intervenções pontuais. A senhora Vera enfatizou que as multas aplicadas por descumprimentos da legislação ambiental deveriam ser aplicadas nos locais correspondentes prejudicados, o que daria grande impulso no enfrentamento dos problemas na região do Médio Paraíba do Sul. O senhor Arimathéa lembrou que todo o trabalho dos membros dos comitês de bacias hidrográficas é voluntário, não havendo nenhuma remuneração; que são as árvores que produzem água e que não há uma política séria no Estado para incentivar os proprietários rurais a preservarem as matas. O senhor Presidente, Deputado Jari Oliveira, exaltou o trabalho dos membros dos comitês presentes e colocou a Comissão de Saneamento Ambiental à disposição de todos para que juntos possam buscar a melhoria das condições ambientais no Estado do Rio de Janeiro. O senhor Presidente lembrou que apresentou na Alerj um Projeto de Lei que dispõe sobre a aplicação das multas ambientais em prol dos municípios impactados pelos danos ambientais correspondentes, e que espera seja aprovado em breve. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada segue assinada por mim e pelo senhor Presidente. Sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em trinta e um de agosto de dois mil e vinte e três. (a) Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6; (a) Deputado Jari Oliveira, Presidente.\r\n\r\nId: 2521147"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 7111/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25109/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA AZEVEDO MORAIS, matrícula nº 432.074-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - DEP Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Suelen da Silva Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 30.10.2023.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20090/2023 - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 16.10.2023.\r\n\r\nPORTARIA “N” /DG/Nº 026/2023.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 13.942/2022\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nIvan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nSergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4.\r\n\r\nEm 24.10.2023.\r\n\r\nPORTARIA “E” /DG/Nº 894/2023.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 19561/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 17/10/2023, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº 19561/2022\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para fornecimento e entrega de água mineral, conforme especificado no Termo de Referência, anexo ao edital de Pregão nº 04/2023.\r\n\r\nContratada: Água Mineral Oásis da Saúde Ltda-EPP.\r\n\r\nGestora: Andreia Ferreira dos Santos, matrícula nº 307.989-4.\r\n\r\nFiscal: Esmeralda de Oliveira Brandão Machado, matrícula\r\n\r\nn° 428.188-7.\r\n\r\nFiscal: Marcelo Vidal Ferreira Lopes, matrícula nº 412.957-3, em substituição ao servidor Marcelo de Oliveira Santos, matrícula nº 416.872-0.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 30/10/2023\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23694/2023 - ADRIANA DE SOUZA DE ABREU.\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2521148"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 12ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 01 de novembro de 2023, às doze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1382/2019, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “DISPÕE SOBRE A DESTRUIÇÃO DE DROGAS ILÍCITAS NATURAIS OU SINTÉTICAS, APRENDIDAS EM PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÕES NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 6071/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ESTABELECE POLÍTICA AFIRMATIVA DE ATUAÇÃO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO EM ÁREAS SOB DOMÍNIO DO TRÁFICO DE DROGAS E ARMAS, DIANTE DA INGERÊNCIA DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 845/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS MULHERES INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1100/2019, de autoria dos Deputados Subtenente Bernardo, Renato Zaca, Dr. Serginho, Delegado Carlos Augusto, Márcio Gualberto, Alexandre Knoploch, que “GARANTE O ACAUTELAMENTO DE ARMAMENTO E COLETE BALÍSTICO AOS POLICIAIS MILITARES, CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES PENITENCIÁRIOS E AGENTES DO DEGASE, ATIVOS E INATIVOS, QUE ESTIVEREM EXERCENDO SEGURANÇA DE AUTORIDADES DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO NA CONDIÇÃO DE CEDIDOS, NOMEADOS EM CARGOS COMISSIONADOS E EM FUNÇÕES DE CONFIANÇA.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 470/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE NÚCLEOS DE ATENDIMENTO À MULHER - NUAM, EM TODAS AS DELEGACIAS DE POLÍCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1708/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1340, DE 23 DE AGOSTO DE 1988, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER”, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1756/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2403 DE 24 DE MAIO DE 1995, ALTERADA PELA ESTADUAL LEI Nº 7048 DE 24 DE JULHO DE 2015, QUE “VEDA A FABRICAÇÃO, A VENDA, A COMERCIALIZAÇÃO, O TRANSPORTE E A DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS, RÉPLICAS OU SIMULACROS DE ARMAS DE FOGO, QUE COM ELAS POSSAM SE CONFUNDIR E INSTITUI A SEMANA DO DESARMAMENTO INFANTIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3958/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI O PROGRAMA DE USO DE VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS POR ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n9. SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 281/2019, de autoria da Deputada Zeidan Lula, que “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA ESPECIALIZADAS DE PROTEÇÃO DO ADOLESCENTE E DA CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA, VINCULADAS À SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n10. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1867/2020, de autoria do Deputado Léo Vieira, “QUE DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE VEÍCULOS NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO SOB CONCESSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (SINESP CIDADÃO).”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n11. EMENDAS DE PLENÁRIO À REDAÇÃO DO VENCIDO DO PROJETO DE LEI Nº 164/2019, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino, em que “O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO AO APARELHAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PISEG.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1780/2016, de autoria da Deputada Zeidan, que “INSTITUI A TAXA DE SEGURANÇA ESPORTIVA - TSE, A SER RECOLHIDA AO FUNDO ESPECIAL DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESSP, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE SOLICITAR OU FOR BENEFICIÁRIO DO PATRULHAMENTO E PERMANÊNCIA DE POLICIAIS MILITARES NO INTERIOR DO LOCAL ONDE SE REALIZAR EVENTOS ESPORTIVOS.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3448/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1495/2023, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “DISPÕE SOBRE A BLINDAGEM DAS PORTAS DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 4419/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROMOVER O APROVEITAMENTO E MANUTENÇÃO DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES APOSENTADOS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA POLÍCIA CIVIL E MILITAR OU NO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 4312/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA EMISSÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NO CASO DE CAUSA MORTE NATURAL EM DOMICÍLIO NAS DELEGACIAS DA POLÍCIA CIVIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2358/2023, de autoria da Deputada Zeidan, que “ALTERA A LEI 8.950 DE 29 DE JULHO DE 2020 QUE DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE POSSE, PORTE E REGISTRO DE ARMAS DE FOGO A DENUNCIADOS, INQUIRIDOS E RÉUS EM PROCESSO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 584/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO POR BRAVURA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2261/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 7.883, DE 02 DE MARÇO DE 2018, PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O CENTRO ESTADUAL INTEGRADO DE REABILITAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1346/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ESTABELECE PREMIAÇÃO A POLICIAIS PELA APREENSÃO DO ARMAMENTO FUZIL, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3344/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ADICIONAL UNIVERSITÁRIO OU TÉCNICO PROFISSIONAL PARA AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1221/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “OBRIGA A AVALIAÇÃO QUANTO À SAÚDE MENTAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3353/2017, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PARA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO POR INTEGRANTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE TENHAM DIREITO A PORTAR ARMA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1237/2019, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino, que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A IMPLANTAR O PROGRAMA ATÉ O ÚLTIMO HOMEM NOS BATALHÕES DE POLÍCIA MILITAR, NOS DEPARTAMENTOS GERAIS DA POLÍCIA CÍVIL, NOS GRUPAMENTOS DE BOMBEIROS MILITARES, TODOS PERTENCENTES AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3095/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “AUTORIZA O ACAUTELAMENTO DE ARMAS DE FOGO AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO, POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3165/2020, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “VEDA A UTILIZAÇÃO DE FOTOS OBTIDAS EM REDES SOCIAIS E DE PESSOAS SEM PASSAGEM PRÉVIA PELO SISTEMA POLICIAL NA IDENTIFICAÇÃO VISUAL DE SUSPEITOS DE CRIMES.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 944/2019, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ARMAS DE FOGO DE PROPRIEDADE DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA AOS RESPECTIVOS AGENTES DE SEGURANÇA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, JORGE FELIPPE NETO e RENATO MIRANDA, membros efetivos, e ANDREZINHO CECILIANO, VINÍCIUS COZZOLINO, ELTON CRISTO, DANNIEL LIBRELON e ARTHUR MONTEIRO, membros suplentes, para a 11ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 31/10/2023, a partir das 10h, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre os pareceres aos Projetos de Resolução:\r\n\r\nRelator - DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 374/2023 DEPUTADOS DIONÍSIO LINS, RODRIGO BACELLAR e VITOR JUNIOR CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. DR. MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LUIS ROBERTO BARROSO\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 377/2023, DEPUTADO GUILHERME DELAROLI CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SR. PEDRO RICARDO FERREIRA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 378/2023, DEPUTADO GUILHERME DELAROLI CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SR. MARCELO DE SOUZA LEITE\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 379/2023, DEPUTADO GUILHERME DELAROLI CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SR. DIOGO CABRAL DE ANDRADE.\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 380/2023, GUILHERME DELAROLI CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 381/2023, DEPUTADO GUILHERME DELAROLI CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR ROBERTO ATAÍDE SANTIAGO FONTES\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 382/2023, DEPUTADO GUILHERME DELAROLI CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO SENHOR HÉDIO JACY JANDRE MATARUNA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ\r\n\r\nRelator - DEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 226/2023, DEPUTADO LEO VIEIRA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR ELY ALVES DE SOUZA PRESIDENTE DA IGREJA BATISTA NOVA FILADÉLFIA EM VILAR DOS TELES\r\n\r\n9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 342/2023, DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA A LUIZ CARLOS MARTINS PEDREIRA\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 346/2023, DEPUTADO CARLOS MINC CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DE SAÚDE, POST MORTEM A SENHORA RUTH MARIA NASCIMENTO\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 367/2023, DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A FLORA NAIR GIORDANO GIL MOREIRA.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco, na forma regimental, o Senhor Deputado Vice-Presidente ROSENVERG REIS, e os Senhores Deputados DR DEODALTO, GIOVANI RATINHO e MARCIO CANELLA, membros efetivos e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO GUALBERTO, GISELLE MONTEIRO, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO e ANDREZINHO CECILIANO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 10ª Reunião Extraordinária a ser realizada virtualmente no dia 01 de novembro de 2023, às 13h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Deliberação da seguinte vistoria:\r\n\r\n- Fiscalização da Comissão de Transportes, no sudoeste fluminense.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e TANDE VIEIRA, membros efetivos, e MUNIR NETO, GISELLE MONTEIRO, CARLOS MINC, FELIPINHO RAVIS, FILIPE SOARES, VAL CEASA e JARI OLIVEIRA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 12ª Reunião Ordinária a ser realizada, em 31 de outubro de 2023, às 14 horas, na Sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, de forma semipresencial, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - Distribuição de proposição; \r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres a proposições: \r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 222/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, que “Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a 'Roda de Samba Délcio Luiz', e dá outras providências”. \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 1491/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Declara como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Dança do Passinho”. \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI \r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 4937/2021, do Deputado Átila Nunes, que “Declara a Cultura Nerd/Geek como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 1373/2023, do Deputado Sérgio Fernandes, que “Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Igreja Nossa Senhora da Apresentação”. \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 1631/2019, da Deputada Franciane Motta, que “Tomba por Interesse Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, os 05 (cinco) Sambaquis do Município de Saquarema”. \r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA \r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 5579/2022, da Deputada Martha Rocha, que “Declara como Patrimônio Histórico e Cultural, Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Bloco Cacique de Ramos e dá outras providências”. \r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 1110/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imater8ºial do Estado do Rio de Janeiro o Dida Bar e Restaurante e dá outras providências”. \r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 1492/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Faculdade de Formação de Professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - FFP/UERJ”. \r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de outubro de 2023. \r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Presidente \r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nC.P.P.A-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição dos indiciados (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Ajuda, n° 05-sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n423.237-7\r\n\r\nRAQUEL SANTOS PEREIRA DIAS\r\n\r\n909/2023\r\n\r\n428.495-6\r\n\r\nPAULA ANGELA FONTENELE MESSIAS\r\n\r\n993/2023\r\n\r\n416.120-4\r\n\r\nPAULO JOSE ROSA VIEIRA\r\n\r\n969/2023\r\n\r\nEm 30 de outubro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição dos indiciados (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Ajuda, n° 05-sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n424.079-2\r\n\r\nRUBENS NASCIMENTO MONDAINI\r\n\r\n967/2023\r\n\r\n424.426-5\r\n\r\nSILVIO CESAR PEPE\r\n\r\n696/2023\r\n\r\n420.280-0\r\n\r\nLUIZ HERBERT MARQUES DE ARAÚJO\r\n\r\n1500/2023\r\n\r\nEm 30 de outubro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa do ex-servidor RODRIGO NUNES DE BRITTO, matrícula nº 427.113-6 no processo administrativo disciplinar nº 1068/2023.\r\n\r\nSala de reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 30 de outubro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da CPPA - Mat. 201.625-1\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA Importância das Pesquisas de Opinião Numa Eleição\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra 'A importância das Pesquisas de Opinião numa eleição'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar as pesquisas de opinião como facilitadoras numa campanha eleitoral.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 21 de novembro de 2023 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n1. Para que servem as pesquisas?\r\n\r\n2. Quando realizar uma pesquisa?\r\n\r\n3. Pesquisa Quantitativa X Pesquisa Qualitativa \r\n\r\n4. Estudos de Imagem e Percepção de Persona Pública \r\n\r\n5. Análise de Cenários \r\n\r\n6. Estudos de Apropriação do Voto\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nRonaldo Monteiro Lourenço - Professor, com mais de 30 anos de experiência em campanhas eleitorais. Pós-graduado em Neurociências, Estatística e Políticas Públicas.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de novembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3POTxXC ou https://tinyurl.com/3m4az6kj\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 21 de novembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/NQZpukiTbC1ZtXb49\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 26 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\ndireitos fundamentais\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará o Curso sobre Direitos Fundamentais.\r\n\r\nO curso visa contribuir para o desenvolvimento e aprimoramento do pensamento crítico e reflexivo acerca dos valores humanísticos que fundamentam a Constituição de 1988, através de referenciais teóricos. Além de destacar alguns direitos fundamentais essenciais que refletem a busca pelo ideal de justiça na sociedade democrática contemporânea.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo (4 encontros de 3 h/a)\r\n\r\nDATAS: 6, 8, 22 e 23 de novembro de 2023\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAspectos gerais: Direitos Humanos, Democracia e Direitos Fundamentais; Liberdades fundamentais - liberdade de consciência, de expressão, de culto e religião, associação, informação; Igualdade - Diversidade - Oportunidades - As minorias e o equilíbrio entre as demandas sociais e políticas públicas: o mínimo essencial e a reserva do possível; Solidariedade e a Responsabilidade Democrática.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nMARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS - Advogada, Especialista em Direito Público e Privado/EMERJ/UNESA e Especialista em Gestão Pública/UERJ/ALERJ; desde 2009 exerce a função de assessora jurídica da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Docente do Programa de pós-graduação, lato sensu, da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Mestranda do PPGD/UNESA - Linha de Pesquisa: Direitos Fundamentais e Novos Direitos, integrante do Grupo de Pesquisa Democracia, Governança Pública e Compliance/PPGD/UNESA.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de novembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3tr7NhP ou https://tinyurl.com/4jcp6kr5\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 3 (três) resumos referentes aos temas abordados nas aulas. \r\n\r\nhttps://forms.gle/yEp9zW63vDHpELBm7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio do resumo é até o dia 30 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nHISTÓRIA DO PODER LEGISLATIVO NO BRASIL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará o Curso de História do Poder Legislativo no Brasil.\r\n\r\nO curso objetiva a compreensão sobre história política, cultural social do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro a partir do desenvolvimento e funcionamento do Poder Legislativo, tendo como contexto o Bicentenário do Parlamento Brasileiro, por conta dos 200 anos da primeira Assembleia Nacional Constituinte (1823-2023). Em detrimento de uma abordagem puramente centrada nos marcos tradicionais do Executivo propõe-se aqui, um olhar para o desenvolvimento de uma história a partir da atividade parlamentar e seu impacto na construção dos direitos civis, políticos e sociais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 15 (quinze) horas, sendo (5 encontros de 3 h/a)\r\n\r\nNOVAS DATAS: 6, 9, 14, 21 e 23 de novembro de 2023\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n1º Encontro - Da Colônia à Monarquia: os primeiros passos do Poder Legislativo Brasileiro\r\n\r\nAntecedentes: as Câmaras municipais do período colonial;\r\n\r\nA primeira representação parlamentar: o Brasil nas Cortes Constituintes de Lisboa;\r\n\r\nA Assembleia Legislativa Constituinte de 1822-1823;\r\n\r\nA Constituição de 1824: A Assembleia Geral Legislativa do Império;\r\n\r\nO ato adicional de 1834 e as alterações na vida legislativa nacional;\r\n\r\nA lei de interpretação do Ato Adicional de 12 de maio 1840 e o rearranjo político-institucional do Segundo Reinado (1840-1899).\r\n\r\n2º Encontro - República: um ato militar ou legislativo?\r\n\r\nA Assembleia Nacional Constituinte de 1891: eleição e elaboração.\r\n\r\nFederalistas, Positivistas e Jacobinos.\r\n\r\nO Poder Legislativo na Constituição republicana.\r\n\r\nCampos Sales e a “rotinização da República”\r\n\r\nA reforma do Parlamento de 1899 e o Federalismo à “brasileira”;\r\n\r\nO Centenário do Poder Legislativo e a crise do modelo institucional;\r\n\r\nA Assembleia Nacional Constituinte de 1933-1934\r\n\r\nA contrarrevolução constitucionalista de 1932 e a criação do Código Eleitoral;\r\n\r\nA composição da Constituinte e os projetos em debate; a promulgação e a eleição presidencial pelo Congresso.\r\n\r\nA Constituição de 1934: aspectos gerais, inovações e limitações.\r\n\r\nA radicalização política nacional: Aliança Nacional Libertadora e Ação Integralista Brasileira.\r\n\r\nO Estado de Guerra no Poder Legislativo e o fechamento do Congresso em 1937 por Getúlio Vargas.\r\n\r\n3º Encontro: O início e o ocaso da primeira experiência democrática (1946-1964)\r\n\r\nA crise do Estado Novo e o pluripartidarismo: UDN, PTB, PSD, PCB, PSP.\r\n\r\nAs eleições parlamentares de 1945 e a Assembleia Nacional Constituinte de\r\n\r\n1946.\r\n\r\n1.2. Aspectos gerais da Constituição e da atividade político-partidária.\r\n\r\nA mudança para Brasília: a Assembleia Legislativa do Estado da Guanabara;\r\n\r\n2.1. O Parlamentarismo de 1961: protagonismo do Legislativo ou instabilidade?\r\n\r\nO Legislativo e o regime militar de 1964\r\n\r\n3.1. Atos Institucionais e o Bipartidarismo: ARENA e MDB\r\n\r\nA Constituição de 1967 e a emenda de 1969\r\n\r\n4.1. A ambiguidade das eleições e da atividade do Poder Legislativo durante a ditadura civil-militar.\r\n\r\n4º Encontro: Redemocratização e o Poder Legislativo na Nova República (1988)\r\n\r\nReavaliando o processo de redemocratização brasileira: a atuação do Poder Legislativo frente ao Governo Geisel (1974-1978) e Figueiredo (1979-1989)\r\n\r\nReformas eleitorais, anistia e o ocaso do “milagre econômico”.\r\n\r\nO Legislativo e o processo de redemocratização:\r\n\r\nO pluripartidarismo de 1979 e as eleições de 1982;\r\n\r\nA Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988: composição e participação popular\r\n\r\nA Constituição Cidadã de 1988: inovações institucionais.\r\n\r\n5º Encontro: (Des)caminhos do Poder Legislativo no Tempo Presente? (1988 - atualmente)\r\n\r\n1. Apresentando o atual sistema político brasileiro: Expansão do voto, representatividade partidária e “governabilidade” por coalizão.\r\n\r\n1.1. Poder Executivo e Legislativo na Constituição de 1988.\r\n\r\n2. Dinâmica e formação dos Sistemas Partidários.\r\n\r\n2.1. Eleições, Partidos e sua influência na Câmara dos Deputados e no Senado.\r\n\r\n2.2. Dimensão Subnacional: Partidos, Eleições e relações parlamentares nos Estados.\r\n\r\n3. Legislações Eleitorais e fragmentação partidária.\r\n\r\n3.1. Conhecendo os Partidos Políticos e Lideranças pós-1988: PT, PMDB, PSDB, PP, PDT, etc.\r\n\r\n3.2. Perfil dos parlamentares: há pluralidade no Congresso brasileiro?\r\n\r\n4. Cidadania no tempo presente: direitos e conquistas na representatividade parlamentar.\r\n\r\n4.1. Reflexões sobre o processo e a crescente judicialização da vida\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDouglas de Souza Liborio - Mestre em História, pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Bacharel e licenciado em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Professor da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de novembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3FcBZ2O ou https://tinyurl.com/bdf7maya\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/eDoKZHQfcGzsextp8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio do resumo é até o dia 30 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nInteligência artificial e a proteção De dados pessoais no Brasil\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra 'Inteligência artificial e a proteção de dados pessoais no Brasil'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo expor os conceitos e aplicações a respeito da tecnologia de IA e sua regulação, explorando o tema por meio da tutela da proteção de dados pessoais\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 14 de novembro de 2023 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nConceito de IA e o PL2338/2;\r\n\r\nA LGPD e a proteção de dados no Brasil;\r\n\r\nDados pessoais sensíveis e bases legais;\r\n\r\nTratamento de dados pessoais pelo poder público;\r\n\r\nImplicações do uso de dados pessoais pela IA.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nCaitlin Mulholland - Doutora em Direito Civil pela UERJ. Professora do departamento de direito da PUC-Rio. Coordenadora dos livros “LGPD e o novo marco normativo brasileiro” e “Inteligência artificial e direito: ética, regulação e responsabilidade”. Advogada.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de novembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3tr95sV ou https://tinyurl.com/bde76pbs\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 14 de novembro de 2023.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/33pyfidghBkRYhtC6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 19 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 5 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra 'Planejamento Financeiro Pessoal'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar ferramentas e técnicas que auxiliarão no controle das finanças pessoais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 13 de novembro de 2023 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nDados sobre aposentadoria no Brasil\r\n\r\nO poder do dinheiro investido no decorrer do tempo\r\n\r\nConhecendo os principais tipos de investimentos\r\n\r\nA importância de diversificação na carteira de investimentos\r\n\r\nComo organizar seu planejamento financeiro\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nRonaldo da Silva Leal - Pós-graduado em Gestão no Poder Legislativo pela ELERJ, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, Pós-graduado em Marketing pela Universidade Cândido Mendes, docente para o ensino superior pela Universidade Cândido Mendes.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de novembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3F9rYDu ou https://tinyurl.com/2s3wskmj\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nc) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 13 de novembro de 2023. \r\n\r\nd) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/mpN8vq5JBmA98ouz8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 19 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2521149"
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                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "FDX GÁVEA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 40.067.344/0001-32 - NIRE 33.2.1118788-4\r\n\r\nEXTRATO DA 3ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL\r\n\r\nPelo presente instrumento particular, GAVEA INVEST S.A.R.L., CNPJ/ME 44.574.789/0001-60, (“Gavea Invest”) representada por Flávio Cordeiro de Barros, única sócia de FDX GÁVEA PARTICIPAÇÕES LTDA (“FDX”), e ainda, na qualidade de sócias de FAZENDA DA GÁVEA LTDA, CNPJ/ME 50.305.137/0001-22 (“FDG”), ÁLVARO JOSÉ CORRÊA DE OLIVEIRA NETO, inscrito no CPF sob o n.º 086.491.817-83 (“Álvaro”) e a própria FDX, decidem: 1. Promover a 3ª Alteração ao Contrato Social da FDX, na qual foi formalizada: 1.1. a incorporação da FDG, promovida com o objetivo de simplificar a estrutura societária por meio da qual é desenvolvida suas atividades, re duzindo custos operacionais e fiscais; 1.2. a Reforma do contrato social da FDX; 1.3. a extinção da FDG pela referida incorporação. 2. Ratificar a contratação de GFB Rio Assessoria Contábil S/S, CNPJ nº 12.801.263/0001-89 e CRC nº 5.154/O RJ, para proceder a avaliação do patrimônio líquido da FDG e elaboração do respectivo laudo de avaliação; 2.1. Aprovam o laudo de avaliação que avaliou a FDG em R$ 15.983.434,00 (quinze milhões, novecentos e oitenta e três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), o qual não será vertido como capital social da FDX, por resultar de investimentos feitos apenas por ela própria, que já se encontram integralmente refletidos em seu patrimônio. 3. Informa-se o exercício do direito de retirada por Álvaro do quadro social da incorporada FDG, que, por esta razão, não passará a integrar o quadro social da incorporadora FDX; 4. Gavea Invest de cide ainda incluir o sr. François Alfred Robert Delort, CPF nº 738.943.201-25, ao cargo de administrador da FDX, passando a, junto com o sr. Flávio Cordeiro de Barros, deter poderes isolados de administração, alterando-se a Cláusula Sétima do Contrato Social da FDX. 5. Gavea Invest consolida o contrato social de FDX mantendo todas os dispositivos que não tiverem sido expressamente alterados por este instrumento. Rio de Janeiro, 28.09.2023. Gávea Invest SARL p.p. Flávio Cordeiro de Barros, Álvaro José Corrêa de Oliveira, FDX Gávea Participações LTDA representada por Flávio Cordeiro de Barros e Fazenda da Gávea LTDA representada por François Alfred Robert Delort. JUCERJA nº 00005727274 em 04.10.2023 por Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2521021"
                ],
                "2520806": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2520806"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2517068": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "AMBEV S/A\r\n\r\nFILIAL CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nCNPJ: 07.526.557/0068-17\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nAMBEV S/A - FILIAL CACHOEIRAS DE MACACU , torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06/10/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do período de 2021/2022 referente às atividades de fabricação, envasamento e armazenamento de cervejas, chopes, refrigerantes, sucos, bebidas mistas e água mineral e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia RJ 122, km 35 - Galpão C, Porto do Taboado no Município de Cachoeiras de Macacu, no período 16/11/2023 a 16/12/2023, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.819/2018)\r\n\r\nId: 2517068"
                        ],
                        "2520921": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0481/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.90\r\n\r\nFI_0482/23\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n2917.19.10\r\n\r\nFI_0483/23\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3809.91.10\r\n\r\nFI_0484/23\r\n\r\n42.979.237/0006-10\r\n\r\n8463.30.00\r\n\r\nFI_0485/23\r\n\r\n42.979.237/0006-10\r\n\r\n8455.90.00\r\n\r\nFI_0486/23\r\n\r\n42.979.237/0006-10\r\n\r\n8482.20.10\r\n\r\nFI_0487/23\r\n\r\n42.979.237/0006-10\r\n\r\n8455.90.00\r\n\r\nFI_0488/23\r\n\r\n42.979.237/0006-10\r\n\r\n8455.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2023\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2520921"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2513556": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nC.G.C. 29.065.018/0001-53\r\n\r\nEdital\r\n\r\nA DIRETORA do INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA, mantido pelo INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C.G.C. 29.065.018/0001-53, Censo Escolar 33033986, torna pública o nome do concluinte do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, no ANO LETIVO DE 2008, 1° SEMESTRE, Turma ADM1: Caroline da Costa Azevedo. Diretora: Denise de Campos Telles Menchise designada no Of.E/COIE.E n° 884/2006. Secretária Escolar: Maria Cecília Vitorino da Silva, designada no Registro 032.SE.66451.153.0249.01.20. Servidores que autorizaram a publicação: Simone da Silva Pereira, ID. 4374722-1 e Daisy Costa Martins, ID. 4336572-8.\r\n\r\nId: 2513556"
                    ],
                    "2518300": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO BEZERRA DE ARAÚJO\r\n\r\nCNPJ 42.123.885/0001-66\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO BEZERRA DE ARAÚJO, CNPJ 42.123.885/0001-66, Censo Escolar 33113360, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2023: Gabriella dos Santos Modesto Pereira; Priscila Gomes de Moraes. Ano 2020: Nádia de Souza Pinto. Diretora Substituta: Neila Maria Ribeiro, Reg. 036.DS.24571.166.0248.0221. Secretária: Denise Maria Carvalho dos Santos, Reg. 036.SE.06532.166.0249.0221. Servidores autorizantes: Tarciane Azevedo Correa, ID. 4368508-0 e Adriana dos Santos Viana Alves, ID. 4368445-9.\r\n\r\nId: 2518300"
                    ]
                }
            },
            "Entidades Esportivas": {
                "Atos": {
                    "2521028": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCNPJ Nº 33.898.610/0001-03\r\n\r\nO Presidente do Conselho Deliberativo convoca os Conselheiros, para comparecerem a Reunião que se iniciará no dia 8 de novembro de 2023, às 19h em primeira convocação e às 19h:30 na segunda (com relação aos itens pautados abaixo, de 1 à 10), e de forma contínua, prosseguimento no dia 09 de novembro de 2023, às 19h em primeira convocação, e às 19:30 em segunda (com relação aos itens pautados abaixo, 11 e 12), no Club Municipal, localizado na Rua Haddock Lobo, 359, Tijuca, com a seguinte Ordem do Dia: 1) Leitura do Edital de Convocação (RI, artigo 19, a); 2) Leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior (RI, artigo 19 b); 3) Leitura de expediente, apresentação de propostas, homenagens congratulatórias ou de pesar, ou qualquer comunicação (RI, artigo 19, c); 4) Apreciar o relatório do Presidente referente ao exercício findo (Estatuto, artigo 68, a, março, I; 5) Julgar contas do Presidente, com parecer do conselho fiscal, correspondente ano de 2022 e trimestres findos (Estatuto, artigo 68, a, maio, I; 6) Discutir e votar a proposta orçamentária apresentada pelo Presidente, para o exercício 2023 e 2024, com parecer do Conselho Fiscal (Estatuto, artigo 68, a, novembro, II; 8) Informações sobre futebol; 9) Informações sobre nova sede; 10) Assuntos Gerais; 11)Eleição para presidente do conselho de administração (Estatuto, artigo 68, novembro, I); 12) discussão proposta reforma estatutária sugerida pelo Conselheiro José Ribeirinho Telles. Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2023. Ricardo Florentino Miguez de Mello - Presidente.\r\n\r\nId: 2521028"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2521092": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 98/2023\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de reforma da Praça da Juventude e reconstrução da escadaria em Santa Rita da Floresta, 2º distrito de Cantagalo/RJ - VALOR: R$ 158.467,30 - DATA: 16 de novembro de 2023 - HORA: 13:00:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, sala 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 31/10/2023, das 8h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2521092"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2521085": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITIA\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA DE EDITAL\r\n\r\nERRATA DA TOMADA DE PREÇOS N.º 6/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 14.484/2022\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública aos interessados a emissão de errata contendo alteração do edital referente a Tomada de Preços n.º 06/2023, do tipo menor PREÇO GLOBAL, sob regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO para obtenção da proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para restauração de passarela metálica - Passarela dos Corrêas, Vale do Ermitão, no município de Itatiaia, referente ao P.A. n.º 14482/2022, às 09:00 (nove horas) do dia 16/11/2023, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na Sala de Licitações, localizada à Praça Mariana Rocha Leão, n.º 20, Centro, Itatiaia/RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do link: https://itatiaia.rj.gov.br/listar-licitacoes. Dúvidas pelo telefone (24) 3352-1267 ou 3352-6777, ramal 230, ou pelo e-mail licitacapmi.itatiaia@gmail.com. \r\n\r\nItatiaia/RJ, 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nDiretor Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2521085"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2521012": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 188/2023 - SRP\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Pregoeira e Equipe de Apoio da SEMUSA 01, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento do recurso interposto pela empresa ARTE IMPLANTES MATERIAIS CIRÚRGICOS EIRELI para o item 01, conhecendo o recurso, por ser tempestivo, e no mérito, dar provimento em sua totalidade. Desde já ficam convocadas as empresas remanescentes para sessão que ocorrerá no 01 de Novembro de 2023, às 10:00h (horário de Brasília), no site http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nMacaé-RJ, 30 de outubro de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2521012"
                        ],
                        "2521080": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO - PMI SEMINF Nº 01/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, a revogação do CHAMAMENTO PÚBLICO - PMI SEMINF Nº 01/2021 considerando a manifestação e fundamentos bem como a determinação do Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei 8.666/93, que consta no Processo Administrativo nº 24.586/2021. Demais informações disponíveis na sala da Comissão Especial de Licitações - SEMINF, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nMacaé, 30 de Outubro de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2521080"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2521017": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021 \r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DE CREDENCIAMENTO / HABILITAÇÃO\r\n\r\nA Câmara Municipal de Macaé, através da Comissão Julgadora de Credenciamento, torna público o resultado da análise de habilitação, conforme subitem 10.1 do edital:\r\n\r\nConsiderando todos os documentos de credenciamento/habilitação apresentados pela instituição BANCO SANTANDER BRASIL S/A;\r\n\r\nConsiderando as exigências editalícias, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e os demais princípios basilares da Administração Pública;\r\n\r\nEsta Comissão Julgadora de Credenciamento julga CREDENCIADA/HABILITADA a instituição: BANCO SANTANDER BRASIL S/A - CNPJ n° 90.400.888/0001-42.\r\n\r\nA ata de julgamento está disponível para download no Portal de Transparência da Câmara Municipal de Macaé (www.cmmacae.rj.gov.br). A Comissão Julgadora de Credenciamento declara aberto o prazo recursal, conforme prevê o subitem 11.2 do Edital, ficando franqueado a vista aos autos para todos os interessados.\r\n\r\nMacaé-RJ, 30 de outubro de 2023.\r\n\r\nÁlvaro Caldeira Pimentel\r\n\r\nPresidente da Comissão Julgadora de Credenciamento\r\n\r\nId: 2521017"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2521088": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 040/2023 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8439/2023\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de Empresa especializada para futura e eventual aquisição de Materiais de limpeza, higienização e descartáveis para atender as Unidades Escolares municipais e a Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital. \r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Por Item\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 21 de NOVEMBRO de 2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 041/2023 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9840/2023\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de Empresa especializada para futura e eventual fornecimento de Materiais de Expediente para atender as Unidades Escolares e a Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Por Item\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 21 de NOVEMBRO de 2023, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 30 de outubro de 2023. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2521088"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2520930": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Aviso e Edital de Convocação \r\n\r\nILMO. SR. NIELSON KOPKE DE JESUS (Maycon Xavier Ferreira - OAB-RJ nº 211.665)\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nComunicamos ao Ilmo. Sr. Nielson Kopke de Jesus, que se encontra à disposição na Câmara Municipal de Mangaratiba, sito à Travessa Vereador Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº - Centro - Mangaratiba os documentos a que se refere a Notificação referente ao Processo Administrativo nº 517/2023 que trata de denúncias. Convidamos o mesmo para apresentar defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretenda produzir e arrole testemunhas, na forma do Decreto-Lei nº 201/67, até o máximo do prazo legal para podermos dar continuidade nos trabalhos da Comissão Processante.\r\n\r\nMangaratiba, 30 de outubro de 2023.\r\n\r\nNilton Carlos Santiago Barros\r\n\r\nPresidente da Comissão Processante - Processo Administrativo nº517/2023\r\n\r\nId: 2520930"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2520820": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 24/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 11554/2023\r\n\r\nO Agente de licitação e equipe de apoio no uso de suas atribuições informa o FRACASSO da PLAE 24/2023. Objeto: Prestação de serviços mediante o fornecimento da infraestrutura de hardware, software, suporte, montagem, manutenção e sinalização horizontal e vertical para a gestão do Estacionamento Rotativo. Motivo do Fracasso: As licitantes não cumpriram com as exigências contidas no Edital.\r\n\r\nId: 2520820"
                        ],
                        "2520879": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRECURSO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 20041/2023\r\n\r\nRequerente: AJA CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP\r\n\r\nDecisão: DEFERIDO PARCIALMENTE\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2023 - CONTINUAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n. 17501/2022 - Objeto: Contratação de empresa especializada para construção de 02 (duas) quadras poliesportivas cobertas e um pátio coberto no Campus de Educação Pública Transformadora - CEPT, na rua Cinquenta e dois, Loteamento jardim Atlântico, Itaipuaçu - Maricá/RJ. A Presidente da CPL, no uso de suas atribuições, informa a continuação da concorrência supracitada, para o dia 17/11/2023 às 10 h. Informações pelo e-mail maricacpl@gmail.com, Telefones: 3731-2067 | 2637-2053 | 2637-2054 | 2637-2055 | 2637-3706 | 2637-4208.\r\n\r\nId: 2520879"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2520602": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 18/2023/FMSN; PROCESSO Nº: 1.179/2023/FMSN; OBJETO: Aquisição de veículos (tipo passeio) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 14/11/2023 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e nº 8.666/93; Da Retirada dos Editais: Através do site siapfms.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/licitações ou forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital, na sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar, setor: CLC.\r\n\r\nNilópolis, 26 de outubro de 2023\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nGestor de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2520602"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2521081": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 19/2023\r\n\r\nREVOGAÇÃO\r\n\r\nFica REVOGADA a TOMADA DE PREÇOS Nº 19/2023, que tem como objeto: contratação de empresa, para executar os serviços de elaboração de Projeto Básico para a melhoria da mobilidade e requalificação urbana das ruas Benjamin Constant e General Castrioto, no Município de Niterói/RJ, de acordo com o constante no proc. 9900023586/2023. Niterói, 30 de outubro de 2023. Presidente da EMUSA\r\n\r\nId: 2521081"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2520813": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 039/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/079.388\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMED\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA OS ALUNOS DAS UNIDADES ESCOLARES E ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA IGUAÇU, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. A PARTIR DE: 31/10/2023 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 14/11/2023 ÀS 11:00 HORAS. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / competência 2023. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 30 de Outubro de 2023.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro da Comissão - CPLMOS/SEMUG\r\n\r\nId: 2520813"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2521046": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE\r\n\r\nERRATA E REMARCAÇÃO DO EDITAL DE PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 043/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 7833/2022\r\n\r\nEm razões de modificações realizadas no edital, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público, para conhecimento dos interessados, as alterações realizadas no Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 043/2023, para prestação de serviços de locação de veículos automotores em regime de tempo integral, sem motorista e sem combustível, com quilometragem livre, com seguro e manutenção preventiva e corretiva por conta da contratada, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Quissamã-RJ.\r\n\r\n1. Alteração do prazo de entrega dos veículos nos itens 19.2 do Edital, 8.1.1 e 10.3 do Termo de Referência.\r\n\r\n2. Retirada a palavra \"autenticada\" do item 13.13 do Termo de Referência.\r\n\r\n3. Retirado a frase \"de 1ª qualidade\" no item 13.50 do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.929.749,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 14/11/2023 - 09:30.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por Lote.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 30 de outubro de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2521046"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2521082": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Pública nº 10/2023- objeto: Serviço de iluminação do Eco Parque, conforme edital. P. A. n°: 28.695/2023. Data/Hora 04/12/2023 às 13:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e https://www.licitacoes-e.com.br/ -Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho- Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2521082"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2521036": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2023\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nProcesso nº 19.449/2023\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELA BORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DA CRECHE E PRAÇA BAIRRO MIRIAMBI, situada na Rua Júpiter, S/Nº, Bairro Miriambi, São Gonçalo/RJ. Fica marcado para o dia 01/12/2023, às 10:00h o certame licitatório da Concorrência Pública em epígrafe. O Edital e seus anexos poderão ser retirados no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no sítio eletrônico: https://www.saogoncalo.rj.gov.br/, ou, na sede da Prefeitura, na Secretaria de Compras e Suprimentos. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ das 09:00 às 17:00 horas, pelo e-mail: cpl.semcomp@gmail.com ou telefone: (21) 2199-6382.\r\n\r\nThais Gomes\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2521036"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2520672": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 167/2023\r\n\r\nProc.14658/2022/SMI - Ampla Concorrência - tipo: menor preço Global - Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços complementares e não rotineiros de prevenção à dengue, limpeza urbana e manutenção de áreas verdes em próprios municipais e logradouros públicos, com fornecimento de mão de obra, ferramentas e veículos, Realização: 16/11/2023 às 09h - UASG: 450068 - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.bre www.comprasnet.gov.br - Info: (24) 3345-4444 - Pedro Carlos Ribeiro de Carvalho - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2520672"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2521153": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.777 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/026877/2023;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 07 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.713, 27/09/2023\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\nAPERJ\r\n\r\nId: 2521153"
                    ],
                    "2521154": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.778 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nREGULAMENTA AS LICITAÇÕES PELOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO POR MENOR PREÇO OU POR MAIOR DESCONTO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o que consta no Processo Administrativo SEI-120001/004065/2023 e SEI-120001/004540/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que compete privativamente ao chefe do Poder Executivo a expedição de decretos e regulamentos destinados à fiel execução de leis, especialmente à organização administrativa, conforme disposto no art. 84, inciso IV, da Constituição da República e no art. 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.064/2022 atribui à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a função de órgão central de planejamento e gestão governamental;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar às boas práticas de governança na realização dos gastos públicos para o atendimento de programas, projetos e ações estratégicas visando a melhoria da qualidade de vida da população fluminense, a retomada da economia e o desenvolvimento do Estado;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo objeto e âmbito de aplicação\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto regulamenta as licitações pelos critérios de julgamento por menor preço ou por maior desconto, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nParágrafo Único - As contratações realizadas por empresas estatais deverão observar a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e os respectivos regulamentos internos de licitações e contratos.\r\n\r\nArt. 2º - As disposições deste Decreto aplicam-se:\r\n\r\nI - à modalidade de licitação pregão; e\r\n\r\nII - à modalidade de licitação concorrência.\r\n\r\nArt. 3º - Na aplicação deste Decreto, serão observados os princípios e os objetivos do processo licitatório dispostos, respectivamente, nos arts. 5º e 11 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nArt. 4º - É obrigatória a forma eletrônica nas licitações de que trata este Decreto, sendo admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da forma presencial, desde que comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Administração na realização da forma eletrônica, devendo observar o disposto nos §§ 2º e 5º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas definições\r\n\r\nArt. 5º - Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se:\r\n\r\nI - critério de julgamento: forma como serão aferidas, comparadas e julgadas as propostas dos licitantes;\r\n\r\nII - Portal da Rede Logística - Redelog: sítio eletrônico de acesso público no qual os usuários podem consultar informações referentes às funções logísticas e ao trabalho das redes de logística do Estado;\r\n\r\nIII - Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP: sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos em sede de licitações e contratos administrativos abarcados pela Lei nº 14.133, de 2021;\r\n\r\nIV - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf: ferramenta informatizada, disponibilizada pelo governo federal e utilizada pela Administração Pública estadual para possibilitar a consulta direta aos documentos de habilitação em processo licitatório;\r\n\r\nV - sistema eletrônico de contratações: sistema informatizado desenvolvido para o processamento e o registro das contratações públicas.\r\n\r\nVI - lances intermediários:\r\n\r\na) lances iguais ou superiores ao menor já ofertado, quando adotado o critério de julgamento de menor preço; e\r\n\r\nb) lances iguais ou inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o critério de julgamento de maior desconto;\r\n\r\nVII - aviso do edital: documento que contém:\r\n\r\na) a definição precisa, suficiente e clara do objeto;\r\n\r\nb) a indicação dos locais, das datas e dos horários em que poderá ser lido ou obtido o edital; e\r\n\r\nc) o endereço eletrônico ou físico, quando se tratar de licitação presencial, no qual ocorrerá a sessão pública, com a data e o horário de sua realização.\r\n\r\nVIII - agente responsável pela condução da licitação: agente de contratação, pregoeiro ou comissão de contratação, auxiliados, quando for o caso, pela equipe de apoio, conforme definições e atribuições nos termos do Decreto n.º 48.650, de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a governança logística e a governança das contratações.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas vedações\r\n\r\nArt. 6º - É vedada a participação de pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem nas situações descritas no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021 nos procedimentos licitatórios de que trata este Decreto.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições gerais\r\n\r\nArt. 7º - Os critérios de julgamento por menor preço ou por maior desconto deverão considerar o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital da licitação.\r\n\r\n§ 1º - Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme disposto em regulamento.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for editado regulamento, de que trata o §1º deste artigo, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre outros.\r\n\r\n§ 3º - Os critérios de julgamento por menor preço ou maior desconto deverão ser definidos, obrigatoriamente no Termo de Referência - TR, e replicados no Edital.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo menor preço\r\n\r\nArt. 8º - O critério de julgamento por menor preço será adotado quando o Estudo Técnico Preliminar - ETP demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que excederem os requisitos mínimos das especificações não forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo maior desconto\r\n\r\nArt. 9º - O critério de julgamento por maior desconto deverá ser utilizado quando o objeto possuir uma das seguintes características:\r\n\r\nI - for usual a utilização de tabelas de preços padronizadas, conforme segmento de mercado ou tabela de preços do fabricante;\r\n\r\nII - for serviço de fornecimento que tenha como base preços tabelados; ou\r\n\r\nIII - for usual a concessão de desconto sobre o valor do item ou serviço definido pela Administração.\r\n\r\nArt. 10 - A utilização do critério de julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital da licitação e enseja, obrigatoriamente, a divulgação do valor estimado da contratação.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos de licitação para registro de preços, serão observadas as disposições do decreto estadual que regulamenta o Sistema de Registro de Preços - SRP.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa forma de realização\r\n\r\nArt. 11 - As licitações pelo critério de julgamento por menor preço e maior desconto serão realizadas por meio de sistema eletrônico de contratações e, além de observar as regras contidas no presente Decreto, deverão ser processadas nos moldes previstos em manual, disponível no Portal da Rede de Logística - Redelog.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos excepcionais em que a licitação for na forma presencial, nos termos do art. 4º deste Decreto, os procedimentos licitatórios serão realizados em sessão pública presencial definida no edital de licitação, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.\r\n\r\n§ 2º - A gravação em áudio e vídeo de que trata o § 1º deste artigo deverá ser juntada aos autos do processo licitatório após o encerramento da sessão pública e cadastrada no sistema eletrônico de contratações.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo credenciamento para condução da licitação\r\n\r\nArt. 12 - A autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação, o agente responsável pela condução da licitação e os membros da equipe de apoio que participarem das licitações disciplinadas neste Decreto, serão cadastrados perante o provedor do sistema eletrônico de contratações.\r\n\r\n§ 1º - Caberá à autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação solicitar, junto ao provedor do sistema, o seu credenciamento, do agente responsável pela condução da licitação e o dos membros da equipe de apoio.\r\n\r\n§ 2º - O credenciamento junto ao sistema implica na responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade para a realização das transações inerentes à licitação.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo licitante\r\n\r\nArt. 13 - Caberá ao licitante interessado em participar das licitações de que trata este Decreto:\r\n\r\nI - credenciar-se previamente perante o provedor do sistema eletrônico de contratações;\r\n\r\nII - remeter, no prazo estabelecido, a proposta com o preço ou o desconto, e demais documentos estabelecidos no edital de licitação;\r\n\r\nIII - responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome ou de seu representante, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances. \r\n\r\nIV - acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.\r\n\r\nParágrafo Único - O credenciamento dos interessados nas licitações na forma presencial poderá ser realizado pelo agente responsável pela condução da licitação, cujo prazo, forma e local deverão estar previstos em edital.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDas fases\r\n\r\nArt. 14 - A realização da licitação observará as seguintes fases sucessivas:\r\n\r\nI - preparatória;\r\n\r\nII - de divulgação do edital de licitação;\r\n\r\nIII - de apresentação de propostas e lances;\r\n\r\nIV - de julgamento;\r\n\r\nV - de habilitação;\r\n\r\nVI - recursal;\r\n\r\nVII - de homologação.\r\n\r\n§ 1º - A fase preparatória da licitação de que trata o inciso I do caput deste artigo seguirá as normas de regulamento específico.\r\n\r\n§ 2º - A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado no termo de referência, com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA DIVULGAÇÃO DO EDITAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa publicidade do edital\r\n\r\nArt. 15 - A fase externa da licitação será iniciada com a convocação dos interessados por meio da publicação do edital de licitação, mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal diário de grande circulação.\r\n\r\n§ 1º - É facultada a divulgação dos documentos em sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação desde que em seus sítios haja o link para o portal de compras do Estado do Rio de Janeiro, admitida, ainda, a divulgação direta aos interessados devidamente cadastrados para esse fim.\r\n\r\n§ 2º - Serão disponibilizadas nas publicações mencionadas no §1º deste artigo:\r\n\r\nI - a íntegra do edital, de todos os seus anexos e eventuais republicações;\r\n\r\nII - o resultado da licitação;\r\n\r\nIII - a publicação do extrato contratual; e\r\n\r\nIV - a íntegra do contrato e de todos os seus aditivos, com exceção da publicação em Diário Oficial e em jornal diário de grande circulação.\r\n\r\n§ 3º - Modificações no edital serão divulgadas pelo mesmo instrumento de publicação utilizado para divulgação do texto original e o prazo inicialmente estabelecido será reaberto, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos esclarecimentos e das impugnações\r\n\r\nArt. 16 - Qualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.\r\n\r\nArt. 17 - A impugnação e os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser protocolados em até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, na forma prevista no edital de licitação.\r\n\r\nParágrafo Único - A impugnação não possui efeito suspensivo, sendo sua concessão medida excepcional e que deverá ser motivada pelo agente responsável pela condução da licitação, nos autos do processo de licitação. \r\n\r\nArt. 18 - O agente responsável pela condução da licitação responderá à impugnação e aos pedidos de esclarecimentos no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital de licitação e seus anexos.\r\n\r\n§ 1º - As respostas à impugnação e aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, e vincularão os participantes e a Administração.\r\n\r\n§ 2º - É facultada a divulgação das respostas à impugnação e aos pedidos de esclarecimentos no sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação.\r\n\r\nArt. 19 - Acolhida a impugnação contra o edital que afete as condições de participação ou a formulação de propostas pelos licitantes, será definida e publicada nova data para realização do certame, observando-se os prazos fixados no art. 20 deste Decreto.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E LANCES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo prazo\r\n\r\nArt. 20 - Os prazos mínimos para apresentação de propostas, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação do edital de licitação, são de:\r\n\r\nI - 8 (oito) dias úteis, para aquisição de bens;\r\n\r\nII - no caso de serviços e obras:\r\n\r\na) 10 (dez) dias úteis, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia;\r\n\r\nb) 25 (vinte e cinco) dias úteis, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia;\r\n\r\nc) 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada; e\r\n\r\nd) 35 (trinta e cinco) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada ou nas hipóteses não abrangidas pelas alíneas “a”, “b” e “c” deste inciso;\r\n\r\nParágrafo Único - Os prazos previstos neste artigo poderão, mediante decisão fundamentada, ser reduzidos até a metade nas licitações para a execução de projetos, ações e programas, realizadas por órgãos e entidades do sistema de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa apresentação da proposta e lances\r\n\r\nArt. 21 - Os licitantes deverão encaminhar proposta com o preço ou o percentual de desconto e lances, após a divulgação do edital até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, devendo ser processados nos moldes previstos em manual, conforme disposto no art. 11 deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos excepcionais em que a licitação for na forma presencial, o edital determinará a forma de apresentação, envio, retirada e substituição da proposta.\r\n\r\nArt. 22 - Os prazos de validade das propostas serão de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, salvo se constar prazo diverso do edital.\r\n\r\nArt. 23 - O licitante é responsável pelo cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital de licitação, estando sujeito às sanções previstas em Lei. \r\n\r\nArt. 24 - Na etapa de apresentação da proposta poderá ser exigida a apresentação de comprovação de garantia desta juntamente com a proposta, como requisito de pré-habilitação, nos termos do art. 58 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\nArt. 25 - Nos casos excepcionais em que a licitação for na forma presencial, o agente responsável pela condução da licitação apresentará aos presentes os esclarecimentos sobre a condução do certame, que observará o seguinte procedimento:\r\n\r\nI - serão abertos os envelopes de proposta e a declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, quando já não tiverem sido enviados por meio eletrônico;\r\n\r\nII - o agente responsável pela condução da licitação ordenará as propostas conforme modo de disputa do edital a fim de selecionar os licitantes que participarão da fase de lances;\r\n\r\nIII - a apresentação de lances verbais pelos licitantes cujas propostas foram selecionadas para essa fase deverá ser formulada de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes ou crescentes, conforme menor preço ou maior desconto, respectivamente, a partir do autor da proposta de maior preço ou menor desconto, em fase de lances aberta; e\r\n\r\nIV - o licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou com maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.\r\n\r\nParágrafo único - Será verificada a compatibilidade entre a proposta e o orçamento estimado da contratação, caso não se realizem lances verbais.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa desclassificação das propostas\r\n\r\nArt. 26 - O responsável pela condução do certame licitatório verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital e no art. 59 da Lei nº 14.133, de 2021, devendo a decisão ser devidamente justificada.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDos modos de disputa\r\n\r\nArt. 27 - Serão adotados para o envio de lances os seguintes modos de disputa, conforme o critério de julgamento disposto no edital de licitação:\r\n\r\nI - aberto: os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, com prorrogações;\r\n\r\nII - aberto e fechado: os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos na etapa aberta, crescentes ou decrescentes, e os mais bem classificados terão oportunidade de apresentar lance final fechado, que permanecerá em sigilo até o momento de divulgação; ou\r\n\r\nIII - fechado e aberto: os licitantes apresentarão lances fechados, que permanecerão em sigilo até o momento de divulgação, quando serão classificadas para a etapa subsequente o licitante que apresentou a proposta de menor preço ou maior percentual desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores àquela, iniciando-se então a disputa aberta com a apresentação de lances sucessivos, crescentes ou decrescentes.\r\n\r\n§ 1º - O edital preverá intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.\r\n\r\n§ 2º - No caso de editais de licitações presenciais, somente poderá ser estipulado o modo de disputa aberto ou o modo de disputa fechado e aberto.\r\n\r\nArt. 28 - No modo de disputa aberto, de que trata o inciso I do caput do art. 27 deste Decreto, quando definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o agente responsável pela condução da licitação poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no edital de licitação, para a definição das demais colocações.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos excepcionais em que a licitação for na forma presencial, a disputa ocorrerá independente do tempo até que reste apenas um licitante vencedor, observando-se o disposto no art. 26 deste Decreto.\r\n\r\nArt. 29 - No modo de disputa fechado e aberto, de que trata o inciso III do caput do art. 27 deste Decreto, somente serão classificados para a etapa da disputa aberta, o licitante que apresentou a proposta de menor preço ou maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores àquela, conforme o critério de julgamento adotado.\r\n\r\nParágrafo Único - Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no caput deste artigo, poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, considerando as empatadas, oferecer novos lances sucessivos.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDos critérios de desempate e da ordem de preferência\r\n\r\nArt. 30 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:\r\n\r\nI - contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021;\r\n\r\nII - disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;\r\n\r\nIII - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes;\r\n\r\nIV - desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; e\r\n\r\nV - desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.\r\n\r\nParágrafo Único - Os critérios de desempate previstos nos incisos II, III, IV e V deste artigo serão aplicados nas hipóteses em que não haja envio de lances após o início da fase competitiva.\r\n\r\nArt. 31 - Caso não haja o desempate nos termos dispostos no art. 30 deste Decreto, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:\r\n\r\nI - empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;\r\n\r\nII - empresas brasileiras;\r\n\r\nIII - empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; e\r\n\r\nIV - empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA FASE DE JULGAMENTO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa verificação de conformidade da proposta\r\n\r\nArt. 32 - Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o agente responsável pela condução da licitação, realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado e à compatibilidade do preço ou maior desconto final em relação ao estimado para a contratação no edital.\r\n\r\n§ 1º - Desde que previsto no edital, o órgão ou entidade promotora da licitação poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico.\r\n\r\n§ 2º - O agente responsável pela condução da licitação poderá, no julgamento das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a sua substância e sua validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o §2º deste artigo, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.\r\n\r\n§ 4º - O agente responsável pela condução da licitação poderá solicitar o envio de documentos complementares à proposta, se necessário.\r\n\r\n§ 5º - Nos casos excepcionais em que a licitação for na forma presencial, o edital deverá estabelecer o envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa negociação\r\n\r\nArt. 33 - Na hipótese de a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o agente responsável pela condução da licitação, poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento, objetivando-se a redução do preço ou elevação do desconto ofertado, a depender do critério de julgamento adotado.\r\n\r\n§ 1º - A negociação será realizada por meio de sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.\r\n\r\n§ 2º - Quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do orçamento estimado ou do valor máximo aceitável para a contratação, a negociação poderá ser feita com os demais licitantes classificados, nos termos do caput, respeitada a ordem de classificação.\r\n\r\n§ 3º - Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata da sessão pública, devendo ser anexada aos autos do processo de contratação.\r\n\r\n§ 4º - Nos casos excepcionais em que a licitação for na forma presencial, o edital estabelecerá a forma e o prazo de envio de proposta e documentos relativos à negociação de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 34 - No caso de licitações em que o procedimento exija apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), esta deverá ser encaminhada com os respectivos valores readequados à proposta vencedora.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos excepcionais em que a licitação for na forma presencial, a forma de atendimento ao disposto no caput deste artigo deverá ser estabelecida em edital.\r\n\r\nArt. 35 - Desde que previsto no edital, no caso de a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, poderá ser convocada a quantidade de licitantes necessária para alcançar o total estimado, respeitada a ordem de classificação, observado o preço da proposta vencedora.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa inexequibilidade da proposta\r\n\r\nArt. 36 - No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.\r\n\r\nArt. 37 - No caso de bens e serviços em geral, são indícios de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.\r\n\r\nParágrafo Único - A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput deste artigo, só será considerada após diligência do agente responsável pela condução da licitação, que comprove, dentre outros:\r\n\r\nI - que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e\r\n\r\nII - inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo resultado do julgamento da proposta\r\n\r\nArt. 38 - Definido o resultado do julgamento, após a verificação de conformidade da proposta de que trata o art. 32 deste Decreto, o agente responsável pela condução da licitação, verificará a documentação de habilitação do licitante conforme disposições do edital de licitação, observado o disposto no Capítulo VII deste Decreto.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA FASE DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa documentação obrigatória\r\n\r\nArt. 39 - Para habilitação dos licitantes, serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n§ 1º - No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, nas contratações com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de que trata o inciso III do art. 70 da Lei nº 14.133, de 2021, somente será exigida:\r\n\r\nI - das pessoas jurídicas, a comprovação da regularidade fiscal estadual, social e trabalhista; e\r\n\r\nII - das pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Estadual.\r\n\r\n§ 2º - No caso do parágrafo anterior, não poderá ser dispensada a comprovação do cumprimento do inciso XXXIII do caput do art. 7º e do §3º do art. 195 da Constituição da República.\r\n\r\nArt. 40 - Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.\r\n\r\n§ 1º - O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no Brasil, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando o instrumento de mandato com os documentos de habilitação.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.\r\n\r\nArt. 41 - Quando permitida a participação de consórcio de empresas, será observado o disposto no art. 15 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa habilitação\r\n\r\nArt. 42 - Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação que trata o art. 39 deste Decreto apenas ao licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do art. 14 deste Decreto, observado, nesta hipótese, o disposto no §2º do art. 64 da Lei nº 14.133, de 2021. \r\n\r\n§ 1º - Os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados e encaminhados na forma estabelecida no edital da licitação.\r\n\r\n§ 2º - A habilitação do licitante vencedor poderá ser verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos.\r\n\r\n§ 3º - Serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.\r\n\r\n§ 4º - O licitante deverá apresentar declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.\r\n\r\n§ 5º - Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:\r\n\r\nI - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e\r\n\r\nII - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.\r\n\r\n§ 6º - A verificação pelo agente responsável pela condução da licitação em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões é obrigatória e constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.\r\n\r\n§ 7º - Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o agente responsável pela condução da licitação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital de licitação.\r\n\r\n§ 8º - O agente responsável pela condução da licitação, poderá, na análise dos documentos de habilitação, sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação.\r\n\r\n§ 9º - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o §8º deste artigo, a sessão pública deverá ser reiniciada mediante aviso prévio e a ocorrência será registrada em ata.\r\n\r\n§ 10º - Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação dos licitantes convocados para a apresentação da documentação habilitatória, após concluído o saneamento de erros ou falhas.\r\n\r\n§ 11º - A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 42.063, de 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA FASE RECURSAL\r\n\r\nArt. 43 - Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista, da ata de julgamento, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.\r\n\r\n§ 1º - As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, no prazo de 3 (três dias) úteis, contados:\r\n\r\nI - a partir da data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; e\r\n\r\nII - a partir da ata de julgamento, nas licitações com inversão de fases, nos termos do § 2º do art. 14 deste Decreto.\r\n\r\n§ 2º - Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.\r\n\r\n§ 3º - Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.\r\n\r\n§ 4º - O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser aproveitados.\r\n\r\n§ 5º - Caberá ao agente responsável pela condução da licitação, receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade superior quando mantiver sua decisão, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos, devendo ser observada a Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 44 - Nos casos excepcionais em que a licitação for na forma presencial, o licitante poderá manifestar sua intenção de recorrer, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, sob pena de preclusão, de forma verbal e registrada em ata ou em meio físico apensado à ata, devendo o edital estabelecer a forma de envio das razões e contrarrazões do recurso.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA FASE DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nArt. 45 - Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação da licitação, observado o disposto no art. 71 da Lei n.º 14.133, de 2021.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDA CONVOCAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO\r\n\r\nArt. 46 - Após a homologação, o licitante vencedor será convocado para assinar o termo de contrato ou ata de registro de preços - ARP, ou aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação.\r\n\r\n§ 1º - O prazo de convocação poderá ser prorrogado, mediante solicitação da parte interessada durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de o vencedor da licitação não assinar o contrato ou a ARP, ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para assumir o compromisso nas condições propostas pelo licitante vencedor, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas em Lei.\r\n\r\n§ 3º - Caso nenhum dos licitantes aceite a contratação nos termos do §2º deste artigo, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização, nos termos do edital da licitação, poderá:\r\n\r\nI - convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de melhor preço, mesmo que acima do preço ou inferior ao desconto do adjudicatário; ou\r\n\r\nII - adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.\r\n\r\n§ 4º - A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, a ARP ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta apresentada, quando existente, em favor do órgão ou entidade licitante.\r\n\r\n§ 5º - A regra do § 4º deste artigo não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma do inciso I do §3º deste artigo.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDAS SANÇÕES\r\n\r\nArt. 47 - O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021, no contrato e em outras legislações aplicáveis, resguardado o direito à ampla defesa, na forma da lei.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO\r\n\r\nArt. 48 - A autoridade superior poderá revogar o procedimento licitatório de que trata este Decreto por motivo de conveniência e oportunidade, e deverá anular por ilegalidade insanável, de ofício ou por provocação de terceiros, assegurada a prévia manifestação dos interessados.\r\n\r\n§ 1º - O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.\r\n\r\n§ 2º - No caso de anulação, ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os antecedentes e subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.\r\n\r\n§ 3º - Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação ou revogação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé ao ressarcimento dos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 49 - Os horários estabelecidos no edital da licitação, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário oficial de Brasília, Distrito Federal, para todos os fins.\r\n\r\nParágrafo Único - Na aplicação deste Decreto, a contagem de prazos observará o disposto no art. 183 da Lei nº 14.133, de 2021. \r\n\r\nArt. 50 - Os atos serão, preferencialmente, digitais.\r\n\r\n§ 1º - O edital da licitação poderá prever a possibilidade excepcional de envio de documentos por meio físico, desde que observados os requisitos de prova de autenticidade previstos no inciso IV do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 2021, em envelopes lacrados, para o endereço constante no respectivo edital, devendo ser protocolados até o horário limite para recebimento, independente da data e horário de postagem.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese prevista no caput deste artigo, em observância ao inciso VI do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 2021, deverá ser realizada a digitalização e autuação dos documentos no respectivo processo eletrônico.\r\n\r\nArt. 51 - Compete ao Órgão Central do Sislog:\r\n\r\nI - estabelecer as normas complementares sobre a matéria regulamentada neste Decreto;\r\n\r\nII - promover a gestão do conhecimento, a orientação e o apoio aos órgãos e entidades descritos no caput do art. 1º deste Decreto, por meio da Redelog; e\r\n\r\nIII - avaliar os casos omissos.\r\n\r\nArt. 52 - Revogam-se, na data prevista no inciso II do art. 193 da Lei n.º 14.133, de 2021:\r\n\r\nI - o Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002;\r\n\r\nII - o Decreto nº 31.864, de 16 de setembro de 2002; e\r\n\r\nIII - a Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2011.\r\n\r\nArt. 53 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2023\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2521154"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2521190": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 272 \r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030022/011793/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Almir Drummond Dos Santos Soares, ID. Funcional nº 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2023\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2521190"
                    ],
                    "2521209": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 267\r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030022/011818/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira, ID. Funcional nº 5.023.784-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2023\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2521209"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {}
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2521304": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA FUNDAÇÃO LEÃO XIII/ SECC Nº 01\r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310006/001506/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de passagem aérea.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 2023.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 324200 - FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nUO: 49411 - Fundação Leão XIII\r\n\r\nUG: 3242 - Fundação Leão XIII\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14010 - SECC\r\n\r\nUG: 140100 - SECC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 08.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.761.122\r\n\r\nValor: R$ 3.759,60\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nI - o responsável pelo setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização deverá elaborar o Relatório Trimestral para apreciação do Ordenador de Despesas, que o encaminhará à concedente, conforme artigo 3° da Portaria 10 da AGE nº 10, de 14 de julho de 2023;\r\n\r\nII - a prestação de contas final deverá ser apresentada pela executante, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência da Resolução Conjunta ou Portaria da descentralização, conforme artigo 4° da Portaria 10 da AGE nº 10, de 14 de julho de 2023;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de outubro 2023\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2521304"
                    ],
                    "2521203": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA FUNDAÇÃO LEÃO XIII/ SETRAB Nº 03 \r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310006/001759/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Mapeamento e análise do cenário dos trabalhadores em situação de rua no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 31/12/2023.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 324200 - FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nUO: 49411 - Fundação Leão XIII\r\n\r\nUG: 3242 - Fundação Leão XIII\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 306200 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\nUO: 3062.0 - SETRAB\r\n\r\nUG: 3062.00 - SETRAB\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 11.333.0471.8262\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3399\r\n\r\nFonte:1500100\r\n\r\nValor: R$ 8.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nI - o responsável pelo setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização deverá elaborar o Relatório Trimestral para apreciação do Ordenador de Despesas, que o encaminhará à concedente, conforme artigo 3° da Portaria 10 da AGE nº 10, de 14 de julho de 2023;\r\n\r\nII - a prestação de contas final deverá ser apresentada pela executante, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência da Resolução Conjunta ou Portaria da descentralização, conforme artigo 4° da Portaria 10 da AGE nº 10, de 14 de julho de 2023;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de outubro 2023\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\nKELLY CHRISTIAN SILVEIRA DE MATTOS\r\n\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 30/10/2023.\r\n\r\nId: 2521203"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2520762": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERITENDÊNCIA DE NORMAS E CONSULTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS\r\n\r\nDE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/019713/2020, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5427, de 2009, assim como artigo 50 do Decreto 31.896 - 20/09/2002, faz saber que o(a) servidor(a) MARIA DAS GRACAS ALVES FERREIRA., ID n° Funcional 31895727, FICA INTIMADO A TOMAR CIÊNCIA da decisão do referido processo que apurou sua acumulação de cargos públicos como ILÍCITA, tendo em vista o não enquadramento com as excepcionalidades do artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, publicada no DOERJ de 15/09/2023 e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital, ou opção entre os cargos, empregos ou funções, nos moldes dos Itens 15.6 e 15.7 da Resolução Seplag nº 109 de 2008 e artigo 67 da Lei nº 5.427, de 2009. Tendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto nº 46.730 de 09 de agosto de 2019, para ter vista dos autos e ciência o(a) servidor(a), ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico cocpp@casacivil.rj.gov.br. A falta de manifestação por parte do servidor no prazo acima referido acarretará, observado os artigos 305 e 360 do Decreto-Lei nº 220 de 1975, na suspensão do pagamento do servidor e no encaminhamento do referido processo à órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD. Não haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI.\r\n\r\nId: 2520762"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 143/2023 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a IMPERMEAR SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para reforma dos floculadores da ETA 3 do laranjal.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.085.181,26 (nove milhões, oitenta e cinco mil, cento e oitenta e um reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/027502/2022 (Procedimento Licitatório - LI nº 005/2023).\r\n\r\nId: 2520931"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 152/2023 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a IDEXX BRASIL LABORATÓRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de frascos de coleta estéreis com tiossulfato de sódio e lacre de segurança para laboratórios de controle de qualidade de água.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/004189/2023 (Pregão Eletrônico - PE nº 0042/2023 - DAD-3).\r\n\r\nId: 2520935"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 129/2023 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a PRÓ-ANÁLISE QUÍMICA E DIAGNÓSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de buretas digitais automáticas 50 ML.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 102.199,95 (cento e dois mil, cento e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-120800/008670/2021 (Pregão Eletrônico- PE nº 0024/2023 - DAD-3).\r\n\r\nId: 2520938"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "2521156": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA, por determinação do seu Presidente, nos termos da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, CONVOCA todos os seus membros para a Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 22 de novembro de 2023, às 11h00, em caráter presencial, na Sede do Instituto Rio Metrópole, localizada na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar, Centro - Rio de Janeiro. \r\n\r\nA pauta da reunião será:\r\n\r\n1. Divulgação do relatório quadrimestral do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana em conformidade com o disposto no artigo 23 da lei complementar 184/2018.\r\n\r\n2. Apresentação de novos projetos e informe do andamento dos projetos autorizados por este Conselho Deliberativo na Reunião ocorrida em 29 de junho de 2023 e projetos de interesse dos municípios.\r\n\r\n3. Assuntos gerais de interesse da RMRJ.\r\n\r\nId: 2521156"
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                            "2520920": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150164/001785/2023.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nChimica Baruel Ltda\r\n\r\n61.362.182/0002-16\r\n\r\n1609379\r\n\r\n31/10/2023 às 09:00h\r\n\r\nCondicionador cheirinho prolongado c/210ml - Baruel\r\n\r\nCosmo Indústria e Comércio de Cosméticos S.A.\r\n\r\n24.769.185/0001-61\r\n\r\n1609381\r\n\r\n31/10/2023às 09:30h\r\n\r\nÓleo mágico c/45ml - Dabelle Hair (cabelos normais à secos coco)\r\n\r\nTrading Care Indústria e Comércio de Produtos Automotivos e Produtos para Animais Ltda\r\n\r\n18.816.410/0001-70\r\n\r\n1609392\r\n\r\n31/10/2023 às 10:00h\r\n\r\nSilicone/secagem rápida perfumado c/120ml - Proauto\r\n\r\nGoiás Verde Alimentos Ltda\r\n\r\n24.866.741/0001-18\r\n\r\n1609399\r\n\r\n31/10/2023 às 10:30h\r\n\r\nMolho de tomate hot dog c/300g - Bonare\r\n\r\nM W A Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n53.512.810/0001-93\r\n\r\n1609386\r\n\r\n31/10/2023 às 11:00h\r\n\r\nFarinha panko c/200g - Taressu\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n29.737.368/0034-87\r\n\r\n1609388\r\n\r\n31/10/2023 às 11:30h\r\n\r\nBalas mastigáveis sortidas c/38g - Skittles (sabores artificiais sortidos)\r\n\r\nReckitt Benckiser (Brasil) Ltda\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1609400\r\n\r\n31/10/2023 às 11:45h\r\n\r\nDetergente em tablete para máquina lava louça c/480g - Finish Power Ball\r\n\r\nNutriway Foods Indústria Alimentícia Ltda\r\n\r\n14.906.839/0001-06\r\n\r\n1609397\r\n\r\n01/11/2023 às 09:00h\r\n\r\nComposto lácteo com açúcar c/400g - Lacfort\r\n\r\nMarilan Alimentos S/A\r\n\r\n52.034.139/0001-50\r\n\r\n1609358\r\n\r\n01/11/2023 às 09:15h\r\n\r\nBiscoito salgado sabor calabresa acebolada c/80g - Pitstop\r\n\r\nTondo S/A\r\n\r\n88.618.285/0004-12\r\n\r\n1609354\r\n\r\n01/11/2023 às 09:30h\r\n\r\nWafer recheado sabor chocolate c/100g - Orquídea\r\n\r\nEnova Foods S.A.\r\n\r\n46.948.287/0025-54\r\n\r\n1609374\r\n\r\n01/11/2023 às 10:00h\r\n\r\nAmendoim com mel c/100g - Agtal\r\n\r\nLaticínios Santa Rita Ltda\r\n\r\n07.773.010/0001-09\r\n\r\n1609394\r\n\r\n01/11/2023 às 10:30h\r\n\r\nLeite em pó instantâneo integral c/400g - Mimo\r\n\r\nDopel Indústria e Comércio de Papéis Ltda\r\n\r\n85.283.430/0001-10\r\n\r\n1609370\r\n\r\n01/11/2023 às 11:00h\r\n\r\nGuardanapos de papel c/50un - Face a Face (30cm X 32,5cm)\r\n\r\nParati Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n82.945.932/0001-71\r\n\r\n1609378\r\n\r\n01/11/2023 às 11:30h\r\n\r\nBiscoito salgado recheado sabor queijo c/150g - Parati\r\n\r\nHl Industrial de Alimento Ltda\r\n\r\n10.955.639/0001-84\r\n\r\n1609396\r\n\r\n07/11/2023 às 09:00h\r\n\r\nBebida de fruta adoçada laranja, limão & tangerina c/450ml - Lalita\r\n\r\nDori Alimentos S/A\r\n\r\n52.123.916/0001-32\r\n\r\n1609387\r\n\r\n07/11/2023 às 09:30h\r\n\r\nPastilhas de chocolate branco confeitadas c/40g - Disquete\r\n\r\nNeugebauer Alimentos S/A\r\n\r\n87.315.834/0007-60\r\n\r\n1609389\r\n\r\n07/11/2023 às 10:00h\r\n\r\nFlocos de arroz sabor chocolate coberto com chocolate branco c/120g - Bib's\r\n\r\nArdar Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n07.295.847/0001-90\r\n\r\n1609371\r\n\r\n07/11/2023 às 10:30h\r\n\r\nAlho torrado c/90g - Corinto\r\n\r\nUnilever Brasil Indústrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0028-13\r\n\r\n1609423\r\n\r\n07/11/2023 às 11:00h\r\n\r\nOmo tira manchas extra poder c/380g - Omo\r\n\r\nDori Alimentos S/A\r\n\r\n52.123.916/0002-13\r\n\r\n1609419\r\n\r\n07/11/2023 às 11:20h\r\n\r\nCranberry desidratada, amendoim, castanha de cajú e amêndoa c/65g - Nature's Heart\r\n\r\nAb Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n60.934.551/0004-05\r\n\r\n1609426\r\n\r\n07/11/2023 às 11:40h\r\n\r\nAlimento com extrato de cereal sabor chocolate c/110g - Ovomaltine (Rocks)\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n1609428\r\n\r\n08/11/2023 às 09:00h\r\n\r\nPetiscos para toda hora sabor frango saboroso c/40g - Dreamies \r\n\r\nPepsico do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n02.957.518/0007-39\r\n\r\n1609414\r\n\r\n08/11/2023 às 09:15h\r\n\r\nAlimento achocolatado em pó vitaminado c/200g - Toddy Original\r\n\r\nDomazzi S.A.\r\n\r\n72.204.944/0001-91\r\n\r\n1609431\r\n\r\n08/11/2023 às 09:30h\r\n\r\nAzeite de oliva extra virgem c/500ml - Kalamata\r\n\r\nDomazzi S.A.\r\n\r\n72.204.944/0001-91\r\n\r\n1609431\r\n\r\n08/11/2023 às 09:30h\r\n\r\nBombons com recheio trufado com rum c/260g - Mieszko\r\n\r\nDomazzi S.A.\r\n\r\n72.204.944/0001-91\r\n\r\n1609430\r\n\r\n08/11/2023 às 09:30h\r\n\r\nBombons de amendoim c/260g - Mieszko\r\n\r\nDomazzi S.A.\r\n\r\n72.204.944/0001-91\r\n\r\n1609430\r\n\r\n08/11/2023 às 09:30h\r\n\r\nCondimento preparado mostarda Dijon c/340g - French's\r\n\r\nDomazzi S.A.\r\n\r\n72.204.944/0001-91\r\n\r\n1609430\r\n\r\n08/11/2023 às 09:30h\r\n\r\nKetchup c/567g - French's\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2520920"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150164/001779/2023.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nFerrero do Brasil Ind. e Doceira e Alimentar Ltda\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1609226\r\n\r\n01/11/2023 as 09:00h\r\n\r\nCreme de Avelã com Cacau - Nutella c/140g\r\n\r\nFábrica de Laticínios Lactalis do Brasil Ltda\r\n\r\n14.049.467/0009-98\r\n\r\n1609228\r\n\r\n01/11/2023 as 09:30h\r\n\r\nQueijo Parmesão Ralado - President c/50g\r\n\r\nChelkem Ind. e com. de Alimentos Ltda\r\n\r\n00.614.821/0001-18\r\n\r\n1609229\r\n\r\n01/11/2023 as 10:00h\r\n\r\nBiscoito de Rosquinhas Sabor Leite - Rosquinhas c/300g\r\n\r\nCamesa Ind. Têxtil Ltda\r\n\r\n43.672.716/0008-14\r\n\r\n1609203\r\n\r\n01/11/2023 as 10:30h\r\n\r\nToalha Azul - Camesa c/(45cm x 70cm)\r\n\r\nCamesa Ind. Têxtil Ltda\r\n\r\n43.672.716/0008-14\r\n\r\n1609203\r\n\r\n01/11/2023 as 10:30h\r\n\r\nToalha Azul - Camesa c/(62cm x 1,30m)\r\n\r\nCeras Johnson Ltda\r\n\r\n33.122.466/0007-04\r\n\r\n1609209\r\n\r\n01/11/2023 as 11:20h\r\n\r\nGlade Car Citrus - SCJohnson c/70g\r\n\r\nCooperativa Agroindustrial do Estado do Rio de Janeiro Ltda\r\n\r\n05.500.757/0001-68\r\n\r\n1609201\r\n\r\n01/11/2023 as 13:00h\r\n\r\nAçúcar Extra Fino Cristal Branco - Coagro c/1kg\r\n\r\nCosta Nova Ind. e Com. de Alimentos Ltda\r\n\r\n10.282.277/0001-08\r\n\r\n1609214\r\n\r\n01/11/2023 as 13:30h\r\n\r\nCastanha de Caju - Torradas sem Sal - Costa Nova c/80g\r\n\r\nCosta Nova Ind. e Com. de Alimentos Ltda\r\n\r\n10.282.277/0001-08\r\n\r\n1609214\r\n\r\n01/11/2023 as 13:30h\r\n\r\nCastanha de Caju Torradas e Salgadas - Costa Nova c/50g\r\n\r\nFrutícola Irmãos Faisão Ltda\r\n\r\n05.025.328/0001-86\r\n\r\n1047759\r\n\r\n01/11/2023 as 14:20h\r\n\r\nAmeixa Seca Com Caroço - Frutícola Irmãos Faisão c/200g\r\n\r\nAmbev S.A. - F. Jaguariúna (JA)\r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n1609211\r\n\r\n06/11/2023 as 09:00h\r\n\r\nRefrigerante de Limão de Baixa Caloria - Limoneto - H2OH! c/500mL\r\n\r\nAmbev S.A. - F. Jaguariúna (JA)\r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n1609211\r\n\r\n06/11/2023 as 09:00h\r\n\r\nRefrigerante de Limão de Baixa Caloria - Levemente Gaseificado - H2OH! c/500mL\r\n\r\nCosmed Ind. de Cosméticos e Medicamentos S/A\r\n\r\n61.082.426/0012-89\r\n\r\n1609216\r\n\r\n06/11/2023 as 10:00h\r\n\r\nAdoçante Dietético Líquido com Stevia - Adocyl c/80mL\r\n\r\nCosmed Ind. de Cosméticos e Medicamentos S/A\r\n\r\n61.082.426/0012-89\r\n\r\n1609216\r\n\r\n06/11/2023 as 10:00h\r\n\r\nAdoçante Dietético Líquido com Sacarina - Adocyl c/100mL\r\n\r\nCarmex Ind. de Descartáveis Ltda\r\n\r\n01.931.411/0001-63\r\n\r\n1047746\r\n\r\n06/11/2023 as 10:50h\r\n\r\nFolha de Alumínio P/ Assar - Life Clean c/(45cm x 7,5m)\r\n\r\nCarmex Ind. de Descartáveis Ltda\r\n\r\n01.931.411/0001-63\r\n\r\n1047746\r\n\r\n06/11/2023 as 10:50h\r\n\r\nFilme de Poliéster p/ Churrasco - Life Clean c/(45cm x 4m)\r\n\r\nEmbrast Ind. e Com. de Embalagens Ltda\r\n\r\n04.310.364/0001-29\r\n\r\n1047747\r\n\r\n06/11/2023 as 11:30h\r\n\r\nPapel Alumínio - Bompack c/ (30cm x 7,5m)\r\n\r\nEmbrast Ind. e Com. de Embalagens Ltda\r\n\r\n04.310.364/0001-29\r\n\r\n1047747\r\n\r\n06/11/2023 as 11:30h\r\n\r\nPapel Alumínio - Bompack c/ (45cm x 4m)\r\n\r\nCamaro da Serra Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n1047744\r\n\r\n06/11/2023 as 13:00h\r\n\r\nFolha de Alumínio - Mello c/ (45cm x 4m)\r\n\r\nCamaro da Serra Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n1047744\r\n\r\n06/11/2023 as 13:00h\r\n\r\nFolha de Alumínio - Mello c/ (30cm x 7,5m)\r\n\r\nCamaro da Serra Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n1047745\r\n\r\n06/11/2023 as 13:00h\r\n\r\nSaco Plástico Ideal para Organizar Alimentos - Mello c/(23cm x 36cm)\r\n\r\nCamaro da Serra Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n1047745\r\n\r\n06/11/2023 as 13:00h\r\n\r\nSaco Plástico Ideal para Organizar Alimentos - Mello c/(20cm x 33cm)\r\n\r\nCamaro da Serra Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n1047743\r\n\r\n06/11/2023 as 13:00h\r\n\r\nFilme de PVC - Mello c/(28cm x 15cm)\r\n\r\nCamaro da Serra Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n1047743\r\n\r\n06/11/2023 as 13:00h\r\n\r\nFilme de PVC - Mello c/(28cm x 30cm)\r\n\r\nCoteminas S/A\r\n\r\n07.663.140/0004-31\r\n\r\n1609204\r\n\r\n07/11/2023 as 09:00h\r\n\r\nToalha de Banho - Santista c/(70cm x 1,35m)\r\n\r\nCoteminas S/A\r\n\r\n07.663.140/0004-31\r\n\r\n1609204\r\n\r\n07/11/2023 as 09:00h\r\n\r\nToalha de Banho - Santista c/(70cm x 1,30m)\r\n\r\nCoteminas S/A\r\n\r\n07.663.140/0004-31\r\n\r\n1609204\r\n\r\n07/11/2023 as 09:00h\r\n\r\nToalha de Banho - Santista c/(50cm x 70cm)\r\n\r\nEmpresa de Mineração de Água Sant Ana Ltda\r\n\r\n04.574.135/0001-11\r\n\r\n1608721\r\n\r\n07/11/2023 as 10:00h\r\n\r\nÁgua Mineral Natural - Sem Gás - Da Montanha c/510mL\r\n\r\nEmpresa de Mineração de Água Sant Ana Ltda\r\n\r\n04.574.135/0001-11\r\n\r\n1608721\r\n\r\n07/11/2023\r\n\r\nas 10:00h\r\n\r\nÁgua Mineral Natural - com Gás - Da Montanha c/510mL\r\n\r\nFlaps Com. deAcessórios Automotivos Ltda\r\n\r\n11.561.922/0001-94\r\n\r\n1609213\r\n\r\n07/11/2023 as 10:50h\r\n\r\nNew Fresh Stop Cheiro - Carro Novo - Luxcar c/60mL\r\n\r\nFlaps Com. deAcessórios Automotivos Ltda\r\n\r\n11.561.922/0001-94\r\n\r\n1609213\r\n\r\n07/11/2023 as 10:50h\r\n\r\nNew Fresh Stop Cheiro - Nytro - Luxcar c/60mL\r\n\r\nRio de Janeiro Refresco Ltda\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n1609208\r\n\r\n07/11/2023 as 11:30h\r\n\r\nRefrigerante Saborizado com Fruta - Mistério - Fanta c/350mL\r\n\r\nRograne Ind. e Part. Ltda\r\n\r\n04.096.296/0001-47\r\n\r\n1609210\r\n\r\n07/11/2023 as 13:00h\r\n\r\nRefrigerante de Laranja - Cliper c/200mL\r\n\r\nRograne Ind. e Part. Ltda\r\n\r\n04.096.296/0001-47\r\n\r\n1609210\r\n\r\n07/11/2023 as 13:00h\r\n\r\nRefrigerante de Limão - Cliper c/200mL\r\n\r\nRograne Ind. e Part. Ltda\r\n\r\n04.096.296/0001-47\r\n\r\n1609210\r\n\r\n07/11/2023 as 13:00h\r\n\r\nRefrigerante de Cola - Cliper c/200mL\r\n\r\nVedatudo Ind. e Com. de Adesivos e Selantes Ltda\r\n\r\n10.296.383/0001-40\r\n\r\n1609593\r\n\r\n08/11/2023 as 09:00h\r\n\r\nMassa Adesiva Secagem Rápida - Kit S.O.S. c/100g\r\n\r\nVedatudo Ind. e Com. de Adesivos e Selantes Ltda\r\n\r\n10.296.383/0001-40\r\n\r\n1609593\r\n\r\n08/11/2023 as 09:00h\r\n\r\nMassa Epóxi - Vedatudo c/100g\r\n\r\nRograne Ind. e Part. Ltda\r\n\r\n04.096.296/0001-47\r\n\r\n1609212\r\n\r\n08/11/2023 as 10:00h\r\n\r\nEnergy Drink - Frutas Tropicais - Fontt c/200mL\r\n\r\nRograne Ind. e Part. Ltda\r\n\r\n04.096.296/0001-47\r\n\r\n1609212\r\n\r\n08/11/2023 as 10:00h\r\n\r\nEnergy Drink Composto Líquido a Base de Taurina e Cafeína - Fontt c/200mL\r\n\r\nEngetech Com. e Ind. de Plástico Ltda\r\n\r\n01.144.673/0001-88\r\n\r\n1609218\r\n\r\n08/11/2023 as 11:00h\r\n\r\nSacos Reforçados 50L - Dover Roll c/20Un. (63cm x 80cm)\r\n\r\nEngetech Com. e Ind. de Plástico Ltda\r\n\r\n01.144.673/0001-88\r\n\r\n1609218\r\n\r\n08/11/2023 as 11:00h\r\n\r\nSacos Reforçados 30L - Dover Roll c/20Un. (59cm x 62cm)\r\n\r\nEngetech Com. e Ind. de Plástico Ltda\r\n\r\n01.144.673/0001-88\r\n\r\n1609218\r\n\r\n08/11/2023 as 11:00h\r\n\r\nSacos Reforçados 100L - Dover Roll c/10Un. (75cm x 1,05m)\r\n\r\nVale Fértil Ind. Alim. Ltda\r\n\r\n84.869.593/0001-17\r\n\r\n1047753\r\n\r\n08/11/2023 as 13:00h\r\n\r\nAzeitona Recheada com Pimentão - Vale Fértil c/335g (200g)\r\n\r\nVale Fértil Ind. Alim. Ltda\r\n\r\n84.869.593/0001-17\r\n\r\n1047753\r\n\r\n08/11/2023 as 13:00h\r\n\r\nAzeitona Verde com Caroço - Vale Fértil c/335g (200g)\r\n\r\nGadkin Alimentos S.A.\r\n\r\n05.456.604/0002-41\r\n\r\n1609200\r\n\r\n08/11/2023 as 14:00h\r\n\r\nFeijão Comum; Cores Fora de Tipo - Nolar c/1kg\r\n\r\nGoiasminas Ind. de Laticínios Ltda\r\n\r\n01.257.995/0001-33\r\n\r\n1609219\r\n\r\n09/11/2023 as 09:00h\r\n\r\nLeite Condensado Semidesnatado - Italac c/395g\r\n\r\nLineu Pinzon Ind. e Com. de Cerais Ltda\r\n\r\n88.424.585/0001-18\r\n\r\n1609199\r\n\r\n09/11/2023 as 09:30h\r\n\r\nArroz Branco; Polido Longo Fino Tipo 1 - Blue Soft c/1kg\r\n\r\nNinfa Ind. de Alimentos Ltda\r\n\r\n78.099.777/0001-42\r\n\r\n1609202\r\n\r\n09/11/2023 as 10:00h\r\n\r\nMassa de Sêmola Parafuso - Ninfa c/500g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0006-67\r\n\r\n1047752\r\n\r\n09/11/2023 as 10:30h\r\n\r\nNescafé Matinal Suave - Nescafé c/100g\r\n\r\nNat Cereais e Alimentos Ltda\r\n\r\n03.763.872/0001-08\r\n\r\n1609227\r\n\r\n09/11/2023 as 11:00h\r\n\r\nAveia em Flocos - Naturale c/170g\r\n\r\nNat Cereais e Alimentos Ltda\r\n\r\n03.763.872/0001-08\r\n\r\n1609227\r\n\r\n09/11/2023 as 11:00h\r\n\r\nAveia em Flocos Finos - Naturale c/170g\r\n\r\nPolenghi Ind. Alimentícias Ltda\r\n\r\n24.949.232/0035-06\r\n\r\n1609222\r\n\r\n09/11/2023 as 13:40h\r\n\r\nQueijo Processado UHT - Polenguinho c/136g\r\n\r\nIndali Ind. de Alim. Ltda\r\n\r\n05.079.154/0001-34\r\n\r\n1609220\r\n\r\n09/11/2023 as 13:00h\r\n\r\nGeleia de Mocotó - Sabor Uva - Italianinho c/220g\r\n\r\nIndali Ind. de Alim. Ltda\r\n\r\n05.079.154/0001-34\r\n\r\n1609220\r\n\r\n09/11/2023 as 13:00h\r\n\r\nGeleia de Mocotó - Sabor Natural - Italianinho c/220g\r\n\r\nLimppano S/A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1609217\r\n\r\n13/11/2023 as 09:00h\r\n\r\nPanos Multiuso Azul - Furatto - Limppano c/5Un. (52cm x 32cm)\r\n\r\nLimppano S/A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1609217\r\n\r\n13/11/2023 as 09:00h\r\n\r\nPanos Multiuso Lavanda - Furatto - Limppano c/5Un. (52cm x 32cm)\r\n\r\nPonzan Ind. e Com. de Prod. Alim. Ltda\r\n\r\n06.191.751/0001-19\r\n\r\n1609225\r\n\r\n13/11/2023 as 10:00h\r\n\r\nFarinha Oriental p/ Empanar - Panko - Karui c/200g\r\n\r\nSeara Alimentos Ltda\r\n\r\n02.914.460/0442-80\r\n\r\n1609223\r\n\r\n13/11/2023 as 10:30h\r\n\r\nJerked Suíno - Carne Salgada Curada Dessecada de Suíno - Seara c/400g\r\n\r\nSagra Ind. e Com. de Prod. Alim. Ltda\r\n\r\n08.877.262/0001-40\r\n\r\n1609224\r\n\r\n13/11/2023 as 11:00h\r\n\r\nBiscoito Tipo Pão de Mel Sabor Mel - Beijo de Mel c/250g\r\n\r\nSergio Araújo dos Santos \r\n\r\n20.050.721/0001-13\r\n\r\n1609198\r\n\r\n13/11/2023 as 11:30h\r\n\r\nFeijão Comum Preto; Tipo 1 - Caldo Premium c/1kg\r\n\r\nSococo S/A Industriais Alimentícias \r\n\r\n12.285.276/0001-42\r\n\r\n1047750\r\n\r\n13/11/2023 as 13:00h\r\n\r\nCoco Ralado Mais Coco - Mais Coco c/100g\r\n\r\nSentinelli - Com. De Alim. Ltda\r\n\r\n73.351.140/0001-88\r\n\r\n1609221\r\n\r\n13/11/2023 as 13:30h\r\n\r\nGeleia de Mocotó - Sabor Tutti Frutti - Italianinho c/220g\r\n\r\nUsibras Usina Brasileira de Óleos e Castanhas Ltda\r\n\r\n08.395.782/0003-89\r\n\r\n1609205\r\n\r\n13/11/2023 as 14:00h\r\n\r\nMilho Crocante Torrado e Salgado - Cajumil c/30g\r\n\r\nST Importações Ltda\r\n\r\n02.867.220/0001-42\r\n\r\n1609206\r\n\r\n14/11/2023 as 09:00h\r\n\r\nBloco Adesivo - Office Basics c/100Un. (75mm x 75mm)\r\n\r\nST Importações Ltda\r\n\r\n02.867.220/0001-42\r\n\r\n1609206\r\n\r\n14/11/2023 as 09:00h\r\n\r\nRecado Adesivo Flor - Office Basics c/100Un. (72mm x 72mm)\r\n\r\nST Importações Ltda\r\n\r\n02.867.220/0001-42\r\n\r\n1609206\r\n\r\n14/11/2023 as 09:00h\r\n\r\nRecado adesivo com 4 Cores - Office Basics c/50Un. (5cm x 5cm)\r\n\r\nST Importações Ltda\r\n\r\n02.867.220/0001-42\r\n\r\n1609206\r\n\r\n14/11/2023 as 09:00h\r\n\r\nBloco Adesivo com 4 Pcs. - Office Basics c/400Un. (50mm x 38mm)\r\n\r\nTrês Corações Alimentos S.A.\r\n\r\n63.310.411/0014-18\r\n\r\n1047751\r\n\r\n14/11/2023 as 10:30h\r\n\r\nChocolatto - 3 Corações c/700g\r\n\r\nWinth Com. de Artigos p/ Presentes Ltda\r\n\r\n32.848.374/0001-58\r\n\r\n1607437\r\n\r\n14/11/2023 as 13:00h\r\n\r\nLed Decorativos - Wincy c/2m\r\n\r\nKRK Ind. e Com. de Prod. Alim. Ltda\r\n\r\n07.580.415/0003-92\r\n\r\n1609215\r\n\r\n14/11/2023 as 11:00h\r\n\r\nPipocas Torradinhas - Pipoca Doce de Milho - Kerus c/80g\r\n\r\nKRK Ind. e Com. de Prod. Alim. Ltda\r\n\r\n07.580.415/0003-92\r\n\r\n1609215\r\n\r\n14/11/2023 as 11:00h\r\n\r\nPop Bacon - Salgadinhos de Trigo Sabor Bacon - Kerus c/70g\r\n\r\nImportadora de Frutas Violetera Ltda\r\n\r\n79.638.524/0018-00\r\n\r\n1047761\r\n\r\n16/11/2023 as 09:00h\r\n\r\nAmeixa Seca sem Caroço - La Violetera c/100g\r\n\r\nImportadora de Frutas Violetera Ltda\r\n\r\n79.638.524/0018-00\r\n\r\n1047761\r\n\r\n16/11/2023 as 09:00h\r\n\r\nDamasco Seco Turco - La Violetera c/200g\r\n\r\nDois Cunhados Imp. E Exp. De Gêneros Alimentícios Ltda\r\n\r\n07.256.154/0001-98\r\n\r\n1047760\r\n\r\n16/11/2023 as 10:20h\r\n\r\nTâmara com Caroço - Frunuts nuts e Frutas Secas c/200g\r\n\r\nST Importações Ltda\r\n\r\n02.867.220/0001-42\r\n\r\n1609244\r\n\r\n16/11/2023 as 13:00h\r\n\r\nConjunto Tapete 2 Peças - BS02-VM - Casual Home c/(40cm x 45cm)\r\n\r\nST Importações Ltda\r\n\r\n02.867.220/0001-42\r\n\r\n1609244\r\n\r\n16/11/2023 as 13:00h\r\n\r\nConjunto Tapete 2 Peças - BS02-VM - Casual Home c/40cm x 60cm)\r\n\r\nST Importações Ltda\r\n\r\n02.867.220/0001-42\r\n\r\n1609244\r\n\r\n16/11/2023 as 13:00h\r\n\r\nSacolas Higiênicas para Animais - Meemo c/20Un. (32cm x 14cm)\r\n\r\nST Importações Ltda\r\n\r\n02.867.220/0001-42\r\n\r\n1609245\r\n\r\n16/11/2023 as 13:00h\r\n\r\nTapete Mescla Retangular - Homebasics c/(45cm x 100cm)\r\n\r\nVia Apia Alimentos Eirele \r\n\r\n00.288.948/0001-94\r\n\r\n1047763\r\n\r\n17/11/2023 as 09:00h\r\n\r\nPanettone com Frutas - Di Lucca c/400g\r\n\r\nVia Apia Alimentos Eirele \r\n\r\n00.288.948/0001-94\r\n\r\n1047763\r\n\r\n17/11/2023 as 09:00h\r\n\r\nPanettone Gotas de Chocolate - Di Lucca c/400g\r\n\r\nVia Apia Alimentos Eirele \r\n\r\n00.288.948/0001-94\r\n\r\n1047763\r\n\r\n17/11/2023 as 09:00h\r\n\r\nChocottone Trufadi com Gotas de Chocolates - Di Lucca C/ 500g \r\n\r\nVia Apia Alimentos Eirele \r\n\r\n00.288.948/0001-94\r\n\r\n1047764\r\n\r\n17/11/2023 as 09:00h\r\n\r\nPanettone Trufado com Gotas de Chocolate - Santa Edwiges c/500g\r\n\r\nVia Apia Alimentos Eirele \r\n\r\n00.288.948/0001-94\r\n\r\n1047764\r\n\r\n17/11/2023 as 09:00h\r\n\r\nPanettone Doce de Leite com Gotas de Chocolate - Santa Edwings c/500g\r\n\r\nVia Apia Alimentos Eirele \r\n\r\n00.288.948/0001-94\r\n\r\n1047764\r\n\r\n17/11/2023 as 09:00h\r\n\r\nPanettone com Gotas de Chocolate e Recheio de Brigadeiro - Santa Edwiges c/500g\r\n\r\nVia Apia Alimentos Eirele \r\n\r\n00.288.948/0001-94\r\n\r\n1047775\r\n\r\n17/11/2023 as 09:00h\r\n\r\nPanettone com Gotas Sabor Chocolate - La Diore c/300g\r\n\r\nVia Apia Alimentos Eirele \r\n\r\n00.288.948/0001-94\r\n\r\n1047770\r\n\r\n17/11/2023 as 09:00h\r\n\r\nPanettone com Gotas de Chocolate Premium - Santa Edwiges c/80g\r\n\r\nVia Apia Alimentos Eirele \r\n\r\n00.288.948/0001-94\r\n\r\n1047770\r\n\r\n17/11/2023 as 09:00h\r\n\r\nMini Panettone com Gotas de Chocolate - Santa Edwiges c/80g\r\n\r\nImportadora de Frutas Violetera Ltda\r\n\r\n79.638.524/0018-00\r\n\r\n1047768\r\n\r\n21/11/2023 as 09:00h\r\n\r\nUva-Passa Escura sem Sementes - La Violetera c/100g \r\n\r\nImportadora de Frutas Violetera Ltda\r\n\r\n79.638.524/0018-00\r\n\r\n1047768\r\n\r\n21/11/2023 as 09:00h\r\n\r\nFrutas Cristalizadas em Cubos - La Violetera c/150g\r\n\r\nImportadora de Frutas Violetera Ltda\r\n\r\n79.638.524/0018-00\r\n\r\n1047767\r\n\r\n21/11/2023 as 09:00h\r\n\r\nCastanha do Pará sem Casca - La Violetera c/200g\r\n\r\nImportadora de Frutas Violetera Ltda\r\n\r\n79.638.524/0018-00\r\n\r\n1047767\r\n\r\n21/11/2023 as 09:00h\r\n\r\nAmeixa Seca com Caroço - La Violetera c/200g\r\n\r\nDoceira Campos do Jordão Ltda \r\n\r\n57.885.220/0001-67\r\n\r\n1047771\r\n\r\n21/11/2023 as 10:10h\r\n\r\nMini Panettone Hello Kitty - Santa Edwiges c/80g\r\n\r\nDoceira Campos do Jordão Ltda \r\n\r\n57.885.220/0001-67\r\n\r\n1047771\r\n\r\n21/11/2023 as 10:10h\r\n\r\nMini Panettone Justice League - Santa Edwiges c/80g\r\n\r\nDoceira Campos do Jordão Ltda \r\n\r\n57.885.220/0001-67\r\n\r\n1047771\r\n\r\n21/11/2023 as 10:10h\r\n\r\nPanettone com Gotas de Chocolate - Santa Edwiges c/400g\r\n\r\nDoceira Campos do Jordão Ltda \r\n\r\n57.885.220/0001-67\r\n\r\n1047771\r\n\r\n21/11/2023 as 10:10h\r\n\r\nPanettone com Frutas - Santa Edwiges c/400g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1047762\r\n\r\n21/11/2023 as 13:00h\r\n\r\nChocottone Sabor Chocolate Branco - Bauducco c/450g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1047762\r\n\r\n21/11/2023 as 13:00h\r\n\r\nChocottone Maxi Sabor Chocolate com Avelã - Bauducco c/450g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0065-76\r\n\r\n1047776\r\n\r\n22/11/2023 as 09:00h\r\n\r\nPanettone com Gotas de Chocolate - Bauducco c/400g\r\n\r\nMarilan Alimentos S/A\r\n\r\n52.034.139/0023-65\r\n\r\n1047772\r\n\r\n22/11/2023 as 09:40h\r\n\r\nPanettone com Frutas Cristalizadas e Uvas-Passas - Casa Suíça c/400g\r\n\r\nMarilan Alimentos S/A\r\n\r\n52.034.139/0023-65\r\n\r\n1047772\r\n\r\n22/11/2023 as 09:40h\r\n\r\nPanettone Gotas de Chocolate - Casa Suíça c/400g\r\n\r\nOrdene S/A\r\n\r\n04.381.287/0001-06\r\n\r\n1609246\r\n\r\n22/11/2023 as 10:50h\r\n\r\nVac Bag - M - Ordene c/(45cm x 65cm)\r\n\r\nOrdene S/A\r\n\r\n04.381.287/0001-06\r\n\r\n1609246\r\n\r\n22/11/2023 as 10:50h\r\n\r\nVac Bag - XG - Ordene c/(80cm x 1m)\r\n\r\nOrdene S/A\r\n\r\n04.381.287/0001-06\r\n\r\n1609246\r\n\r\n22/11/2023 as 10:50h\r\n\r\nVac Bag - Trip Bag - Ordene c/(60cm x 40cm)\r\n\r\nCarmel Ind. e Com. de Prod. De Higiene e Limpeza Ltda\r\n\r\n18.741.907/0001-77\r\n\r\n1609247\r\n\r\n22/11/2023 as 13:00h\r\n\r\nLenços Umedecidos Camomila - Pampers c/48Un. (16,8cm x 14,4cm)\r\n\r\nCarmel Ind. e Com. de Prod. De Higiene e Limpeza Ltda\r\n\r\n18.741.907/0001-77\r\n\r\n1609247\r\n\r\n22/11/2023 as 13:00h\r\n\r\nLenços Umedecidos Cuidados de Bebê - Pampers c/48Un. (16,8cm x 14,4cm)\r\n\r\nLua Nova Ind. e Com. de Prod. Alim. Ltda\r\n\r\n62.461.140/0008-90\r\n\r\n1047773\r\n\r\n22/11/2023 as 13:40h\r\n\r\nPanettone com Gotas Sabor Chocolate ao Leite - Panco c/400g\r\n\r\nLua Nova Ind. e Com. de Prod. Alim. Ltda\r\n\r\n62.461.140/0046-16\r\n\r\n1047774\r\n\r\n22/11/2023 as 14:20h\r\n\r\nPanettone com Frutas Cristalizados e Uvas-Passas - Panco c/400g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2520924"
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                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                            "I - Aviso",
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ nº PE 007/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Item\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço Smart Net Total Care 24x7x4, incluindo a disponibilização de peças originais e suporte técnico do fabricante, a fim de atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ), pelo período de 12 (doze) meses, de modo a garantir níveis satisfatórios de disponibilidade, eficiência, integridade e segurança dos respectivos ativos, conforme o detalhamento dos componentes dos switches core e respectivos códigos de suporte cisco, condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 17/11/2023 às 10h30min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/11/2023 às 10h45min\r\n\r\nSESSÃO: 17/11/2023 às 11h00min\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040227/000076/2023.\r\n\r\nId: 2521060"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL SERRANA AFR - 39.01 - SERRANA \r\n\r\nA Pessoa Física não contribuinte abaixo fica cientificada da lavratura do Termo de Revelia referente à débitos lavrados em Nota de Lançamento. O pagamento do crédito tributário deverá ser efetuado no prazo de 03 (três) dias corridos a partir da ciência do Termo de Revelia, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital, sob pena de imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito. Conforme processo n° SEI-040025/000329/2023.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n39.01 - AFR 39.01 - SERRANA\r\n\r\nRua Paulo Barbosa nº 110, 2º andar, Centro, Petrópolis-RJ. \r\n\r\nGENEZIL DA SILVA\r\n\r\nCPF nº 648704567-53 - PROCESSO N° SEI-040025/000745/2022\r\n\r\nNota de Lançamento nº 51010315 de 29/10/2022\r\n\r\nValor reclamado R$ 506,74\r\n\r\nId: 2520608"
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                        "2520904": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 101/2023\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nANDREANI LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 4.887.927/0013-80 - Processo nº SEI-040224/003082/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.664207-2, de 22/06/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nARGO CARGO LTDA\r\n\r\nCNPJ 45.861.884/0003-79 - Processo nº SEI-040224/002854/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.664039-9, de 11/06/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nMOSTARDA'S TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.255.968/0003-44 - Processo nº SEI-040224/002606/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.663428-5, de 30/05/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nZAZ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.597.216/0001-53 - Processo nº SEI-040224/003106/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.663239-6, de 23/06/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 53.516,05.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nPREMOBRAS PREMOLDADOS BRASILEIROS LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.575.864/0002-83 - Processo nº SEI-040192/000917/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.664603-2, de 24/07/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.781,32.\r\n\r\nRADAR VITORIA COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.527.255/0001-10 - Processo nº SEI-040192/000791/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.664596-8, de 25/06/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.820,55.\r\n\r\nUNI LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 25.017.284/0002-30 - Processo nº SEI-040192/000662/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.662823-8, de 05/06/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nCNPJ 20.308.621/0002-25 - Processo nº SEI-040225/001443/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.665645-2, de 04/08/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nDEL RICO TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.552.707/0003-42 - Processo nº SEI-040225/000379/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.661165-5, de 08/03/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nGRAM FRUTAS COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 50.229.614/0001-18 - Processo nº SEI-040225/001075/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.664466-4, de 20/06/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nId: 2520904"
                        ],
                        "2520905": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 102/2023\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nTIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.676.589 - Processo nº E-04/057888/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.012357-2, de 15/09/2010\r\n\r\nId: 2520905"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2520746": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2023\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (Lote Único).\r\n\r\nOBJETO: contratação de serviços de consultoria e assessoria para adequação em políticas internas, processos e controles contábeis e fiscais dos instrumentos financeiros da CONTRATANTE, enquadrada atualmente no Segmento S4 de acordo com a Resolução CMN nº 4.553 de 30/01/2017, aos conceitos e critérios contábeis estabelecidos na Resolução CMN nº 4.966/21, Resolução BCB 309/23, e critérios da Lei nº 14.467 de 16/11/2022 e demais normas divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN), relativas ao conteúdo das referidas resoluções e Lei, na vigência do contrato.\r\n\r\nDATA: 27 de novembro de 2023. \r\n\r\nHORÁRIO: 14:10 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220009/000298/2023.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da AgeRio, na página www.agerio.com.br, opção: “Transparência”/ “Licitações e Contratos”, na forma de seu item 1.4.\r\n\r\nId: 2520746"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2520758": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 687/2023 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a DBV COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Material Médico Hospitalar - FRASCO E RECIPIENTES PARA RESÍDUOS.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 153.500,00 (cento e cinquenta e três mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2023.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAIS CABIS: CB Jonatan Feliciano dos Santos RG 3/000394, ID. Funcional nº 4355171-8; CB Tuane Freitas Guimarães RG 3/000648, ID. Funcional nº 5134199-9 e CB Rayane Queiroz da Silva RG 3/000638, ID. Funcional nº 5134189-1.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000713/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 689/2023 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Material Médico Hospitalar - FRASCO E RECIPIENTES PARA RESÍDUOS\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.230,71 (um mil duzentos e trinta reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2023.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAIS CABIS: CB Jonatan Feliciano dos Santos RG 3/000394, ID. Funcional nº 4355171-8; CB Tuane Freitas Guimarães RG 3/000648, ID. Funcional nº 5134199-9 e CB Rayane Queiroz da Silva RG 3/000638, ID. Funcional nº 5134189-1.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000713/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 690/2023 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Material Médico Hospitalar - FRASCO E RECIPIENTES PARA RESÍDUOS\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.006,00 (dois mil e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2023.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAIS CABIS: CB Jonatan Feliciano dos Santos RG 3/000394, ID. Funcional nº 4355171-8; CB Tuane Freitas Guimarães RG 3/000648, ID. Funcional nº 5134199-9 e CB Rayane Queiroz da Silva RG 3/000638, ID. Funcional nº 5134189-1.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000713/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 712/2023 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Material Médico Hospitalar - FRASCO E RECIPIENTES PARA RESÍDUOS.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.794,00 (dez mil setecentos e noventa e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2023.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAIS CABIS: CB Jonatan Feliciano dos Santos RG 3/000394, ID. Funcional nº 4355171-8; CB Tuane Freitas Guimarães RG 3/000648, ID. Funcional nº 5134199-9 e CB Rayane Queiroz da Silva RG 3/000638, ID. Funcional nº 5134189-1.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000713/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 686/2023 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a SEROPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELLI.\r\n\r\nOBJETO: Material Médico Hospitalar - FRASCO E RECIPIENTES PARA RESÍDUOS.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.316,30 (dois mil trezentos e dezesseis reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2023.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAIS CABIS: CB Jonatan Feliciano dos Santos RG 3/000394, ID. Funcional nº 4355171-8; CB Tuane Freitas Guimarães RG 3/000648, ID. Funcional nº 5134199-9 e CB Rayane Queiroz da Silva RG 3/000638, ID. Funcional nº 5134189-1.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI- 350207/000713/2021.\r\n\r\nId: 2520758"
                        ],
                        "2520832": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 178/2023. \r\n\r\nPARTES: CEL PM RG 58.836 Rodrigo Silva Laviola de Freitas, ID Funcional nº. 2483713-0, por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM N° 3308 de 09 de janeiro de 2023, e a empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA-ME, situada na Rua Senador Nabuco nº 61, Bairro Centro, Cidade Niterói, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.988.359/0001-87, daqui por diante denominada CONTRATADA, representada neste ato por Celma Cristina da Conceição Pinheiro, cédula de identidade nº 06.890.569-4, domiciliado na Rua Fagundes Varela, n° 320 - Ingá, Cidade Niterói.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de operação, manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica para o sistema de refrigeração e exaustão mecânica, além de rede de dutos que compõem o sistema VRF SET FREE, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 702.999,01 (setecentos e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e um centavo).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2023. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo administrativo nº SEI-350192/000707/2020, que se regerá pelas normas da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº. 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs. 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2520832"
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                        "2520913": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 175/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 92.559.830/0001-71.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos na modalidade alimentação, com carga automática - on-line, bem como dos respectivos valores de carga ou créditos relativos à concessão de benefício natalino, para aquisição de gêneros alimentícios, com a finalidade de fornecer a ceia de Natal, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 702.999,01 (setecentos e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e um centavo).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2023. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo administrativo nº SEI-350192/000567/2023, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2520913"
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                        "2520737": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 474/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.640.612/0001-20.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Médicos Especializados na Área de Assistência Médico-hospitalar em Cardiologia Intervencionista, Cirurgia Cardíaca, Cirurgia Vascular, Neurologia Intervencionista (Neurovascular) e Cardiopediatria.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.500.000,00 (um milhão, quinhentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo no Contrato de Prestação de Serviços contínuos com Renúncia do Reajuste ao Contrato n° 474/2022, Conforme Processo nº SEI-350106/001827/2020.\r\n\r\nId: 2520737"
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                        "2520656": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA DE OBRAS Nº 007/SEPM/DGS- (SEPM) - TIPO MENOR PREÇO POR LOTE E REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços e engenharia\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 06/12/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Otoni, S/N, Edifício D. Pedro II, 7º andar salas 719, 745 - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ. Diretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 477.703,75 (quatrocentos e setenta e sete mil setecentos e três reais e setenta e cinco centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350106/000258/2023.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável na Praça Cristiano Ottoni, s/n°, sala 745, Central do Brasil, Rio de Janeiro/RJ. Diretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA.\r\n\r\nId: 2520656"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2520794": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO POLICIAL\r\n\r\nDE NECROPSIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Provisório de apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Técnico Policial de Necropsia à 1ª classe, com validade a contar de 21/04/2021, em cumprimento ao despacho de 18/10/2023 do Processo nº SEI-360008/000922/2023, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA À 1ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2021.\r\n\r\nAs contestações deverão ser especificadas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. \r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2021\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nAposentadoria/ Disponibilidade\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n42510473\r\n\r\nMaira Barbosa Ribeiro\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n42510678\r\n\r\nDenilson De Carvalho Azevedo\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n42510104\r\n\r\nRogério Carvalho De Araújo\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n42510724\r\n\r\nRubens Ghidini Junior\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n42509980\r\n\r\nDavid Rafael Borges De Medeiros Prata\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n42510031\r\n\r\nAlexandre Andrade Soares\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n42510341\r\n\r\nMarcel Fernando Motta Relva De Oliveira\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n41529170\r\n\r\nPablo Alves Pereira Dutra\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n42513456\r\n\r\nThiago Pedro Da Silva\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n42513375\r\n\r\nMarcos Pereira Da Silva\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n42510350\r\n\r\nPatrícia Braga Neves\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n42513383\r\n\r\nRafael Marcos Mariano Silva Reis \r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n42509920\r\n\r\nLeonardo Ramos De Menezes\r\n\r\n12.11.30\r\n\r\n15.04.14\r\n\r\n15.04.14\r\n\r\n15.04.14\r\n\r\n15.04.14\r\n\r\n15.04.14\r\n\r\n42510392\r\n\r\nLeonardo Esteves Natal \r\n\r\n12.11.00\r\n\r\n15.03.16\r\n\r\n15.03.16\r\n\r\n15.03.16\r\n\r\n15.03.16\r\n\r\n15.03.16\r\n\r\n42513405\r\n\r\nBruno Oliveira Antonio Da Silva\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n42513537\r\n\r\nJosé Jorge De Andrade Mizrahy Otsuka \r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n41831411\r\n\r\nAlexandre Vasconcelos Da Silva \r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n24.09.13\r\n\r\n24.09.13\r\n\r\n42510716\r\n\r\nPaulo Roberto Albino Lavrador\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n42510520\r\n\r\nAna Flávia Valladão Gomes Cantalice\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n42510007\r\n\r\nViviane Monnerat\r\n\r\n11.06.20\r\n\r\n15.04.13\r\n\r\n15.04.13\r\n\r\n15.04.13\r\n\r\n15.04.13\r\n\r\n15.04.13\r\n\r\n42509912\r\n\r\nMarcelo Alencar De Campos \r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n42510309\r\n\r\nLuiz Paulo Baptista De Oliveira \r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n13.02.13\r\n\r\n13.02.13\r\n\r\n13.02.13\r\n\r\n13.02.13\r\n\r\n13.02.13\r\n\r\n42510635\r\n\r\nAna Paula Coutinho De Amorim\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n26.08.29\r\n\r\n42510627\r\n\r\nSuely Da Silva Bastos\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n42510660\r\n\r\nDeuza Do Espírito Santo Afonso\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n42510260\r\n\r\nLeandro Coutinho Da Graça \r\n\r\n10.06.16\r\n\r\n15.04.09\r\n\r\n15.04.09\r\n\r\n15.04.09\r\n\r\n15.04.09\r\n\r\n25.08.14\r\n\r\n42513359\r\n\r\nSilvio Pessanha Neto \r\n\r\n9.09.22\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n42510058\r\n\r\nWilker Lopes De Souza\r\n\r\n8.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n43420648\r\n\r\nFelipe Guimarães Calheiros De Castro\r\n\r\n8.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n43854770\r\n\r\nValeria Silva Braz\r\n\r\n8.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n37209663\r\n\r\nAugusto Cesar De Aragão Ramos Fernandes\r\n\r\n8.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43542778\r\n\r\nShirley Garcia Costa\r\n\r\n8.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n33671753\r\n\r\nLuciano De Freitas Souza\r\n\r\n8.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43854494\r\n\r\nRodrigo Cardoso De Oliveira Soria\r\n\r\n8.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43854427\r\n\r\nAna Carolina Raposo De Albuquerque De Oliveira\r\n\r\n8.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43853390\r\n\r\nMariana Martins De Oliveira\r\n\r\n8.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43852874\r\n\r\nArlindo Marques Ferreira Júnior\r\n\r\n8.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n42510708\r\n\r\nMonique Graciele Ferreira De Souza\r\n\r\n7.11.27\r\n\r\n15.04.11\r\n\r\n15.04.11\r\n\r\n15.04.11\r\n\r\n15.04.11\r\n\r\n15.04.11\r\n\r\n43852670\r\n\r\nAlexandre José Bandeira\r\n\r\n7.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43853765\r\n\r\nLuis Fernando Pacheco Da Silva\r\n\r\n7.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43853161\r\n\r\nBernardo Rosa Melo Da Cunha\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n20.10.20\r\n\r\n42734339\r\n\r\nIssac Newton Soares De Paiva\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43854524\r\n\r\nPedro Paulo Salaroli\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43857418\r\n\r\nNeuza Cristina Medeiros Magalhães\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43853587\r\n\r\nEwerton Camilo Alves Santos\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43854680\r\n\r\nThiago Dos Santos Rocha\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43854257\r\n\r\nMaxwell Tostes Vieira De Almeida\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43853579\r\n\r\nMariana Do Nascimento Martins\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43852327\r\n\r\nAngelo Ferrari Roberto\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n43852505\r\n\r\nAlessandra Oliveira Monteiro\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n18.02.20\r\n\r\n43852955\r\n\r\nDaniella Riente Dutra Freitas\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43854460\r\n\r\nRenato Vargas do Vabo\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43854559\r\n\r\nRodolfo Veiga Gomes\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43853692\r\n\r\nLuciano Corrêa de Carvalho\r\n\r\n4.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n16.02.22\r\n\r\n16.02.22\r\n\r\n43853005\r\n\r\nKarla Dutra Lopes Teixeira\r\n\r\n4.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43854044\r\n\r\nRafael dos Santos Maia \r\n\r\n4.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43853234\r\n\r\nJulio Cesar Cunha de Souza\r\n\r\n4.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43854788\r\n\r\nMaxwell Verli de Souza\r\n\r\n4.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43853757\r\n\r\nPriscila Arnaut Fogaça Sessa\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43854133\r\n\r\nRandher Sergio Zeferino de Moura\r\n\r\n3.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43852947\r\n\r\nAurisandra Alves dos Reis\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n21.07.19\r\n\r\n43597203\r\n\r\nThiago Henrique Souza dos Santos Gomes\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43854192\r\n\r\nLuiz Renato Tavares Guimarães Taveira\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43854389\r\n\r\nLeandro de Andrade Ferreira\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43854800\r\n\r\nWilliam dos Santos Ferreira\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43856977\r\n\r\nSamy Chitayat \r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43853358\r\n\r\nJose Henrique Soares Fernandes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\nId: 2520794"
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n.º 89/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa STRELLA SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.431.915/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 07.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses a contar de 01/11/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.310.879,69 (um milhão, trezentos e dez mil, oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000082/2023.\r\n\r\nId: 2520751"
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                        "2520756": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 90/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Metalcouro Industria e Comercio Eireli - EPP inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.186.098/0001-86.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de confecção de distintivos institucionais, conforme especificações a seguir: Armação/anteparo em couro legítimo tipo soleta bovina, na cor preta, em formato oval, como ilustrado na Identidade Visual do Órgão, garante melhor qualidade e durabilidade do produto. As dimensões serão de 103,5mm de comprimento, 80mm de largura, 6mm de espessura, com passador e gancho de aço mola na cor prateada, com rebaixo para encaixe do brasão metálico e corrente de microesferas niquelada, medindo 85mm de comprimento e 2,5mm de espessura. Brasão da Polícia Penal dourado em alto relevo com alta definição nos detalhes, com dimensões de 7 cm de altura e 5,8 cm de largura em suas maiores extensões, conforme consta na Identidade Visual, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 475.196,56 (quatrocentos e setenta e cinco mil, cento e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210097/001226/2022.\r\n\r\nId: 2520756"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº 26/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, CNPJ 29.962.016/0001-67 e RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA, CNPJ 12.515.796/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de confecção, fornecimento e administração de 70 (setenta) cartões de vale-alimentação, com tecnologia de chip, incluindo cargas e recargas na modalidade online, e que possibilite a utilização por meio da rede de estabelecimentos credenciados, conforme especificações contidas no ato convocatório e seus anexos, em especial no Termo de Referência - Anexo do Edital do Pregão Eletrônico FSC - nº. 01/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, I e 78, I da Lei nº 8666, de 1993, e PROCESSO Nº SEI-210123/002625/2023. \r\n\r\nId: 2521025"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 095/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnico-especializados de coordenação, organização, planejamento e execução de concurso público visando ao provimento de vagas para o quadro de Oficiais combatentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do Extrato no Diário Oficial, e poderá chegar ao seu termo final com a execução de todo o seu objeto, ou seja, entrega do resultado final e o esgotamento de toda a fase recursal, sem nenhuma pendência em relação ao objeto da prestação de serviço e findará resolutivamente quando o processo de provimento de vagas para o quadro de oficiais combatentes do CBMERJ for concluído.\r\n\r\nVALOR TOTAL: O presente contrato não traz qualquer custo financeiro para o Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que a taxa de inscrição a ser cobrada dos candidatos pela instituição organizadora custeará, além de realização de todo processo seletivo, também a contraprestação devida à empresa.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/99 MIKE DE OLIVEIRA REIS, RG. 24.870, ID. Funcional nº 002653147-0.\r\n\r\nMEMBROS: Subten BM Q01/00 CARLOS ROBERTO DA SILVA ROCHA SILVEIRA, RG. 27.835, ID. Funcional nº 002679441-1 e 1º Sgt BM Q06/AxE/00 ALINE BALTAZAR GONÇALVES, RG. 27.063, ID. Funcional nº 000264771-2;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Maj BM QOC/07 MAURO DE ATAÍDES CARDOSO, RG. 40.008, ID. Funcional nº 004279367-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270137/000006/2023.\r\n\r\nId: 2520798"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento nº 202/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Os preços do Contrato nº 202/2022 ficam reajustados em aproximadamente 2,47%, correspondente à atualização promovida pela Medida Provisória 1.172/2023, o Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2023 (50188018) e Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona do Contrato n° 202/2022.\r\n\r\nVALOR: O valor global do Contrato nº 202/2022 passa R$ 1.290.211,80 (um milhão duzentos e noventa mil, duzentos e onze reais e oitenta centavos) anuais para R$ 1.322.093,34 (um milhão trezentos e vinte e dois mil noventa e três reais e trinta e quatro centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000158/2023.\r\n\r\nId: 2520888"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento nº 195/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HAWK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Os preços do Contrato nº 195/2022 ficam reajustados em virtude da atualização promovida pelo Decreto do Município do Rio de Janeiro n° 59.914/2023, a Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023 (48047830) e Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona do Contrato n° 195/2022.\r\n\r\nVALOR: O valor global do Contrato nº 195/2022 passará de R$ 429.347,04 (quatrocentos e vinte e nove mil trezentos e quarenta e sete reais e quatro centavos) anuais para R$ 498.519,84 (quatrocentos e noventa e oito mil quinhentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000082/2023.\r\n\r\nId: 2520997"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento nº 207/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Os preços do Contrato nº 207/2022 ficam reajustados em aproximadamente 5,52%, correspondente à atualização promovida pela Medida Provisória 1.172/2023, o Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2023 (50189829) e Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona do Contrato n° 207/2022.\r\n\r\nVALOR: O valor global do Contrato nº 207/2022 passa R$ 2.828.852,40 (dois milhões oitocentos e vinte e oito mil oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos) anuais para R$ 2.984.955,12 (dois milhões novecentos e oitenta e quatro mil novecentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000163/2023.\r\n\r\nId: 2521006"
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                        "2520848": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 41/2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa PRÁTIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA;\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 41/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de empresa especializada no gerenciamento do corpo técnico e administrativo para atender as necessidades da Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II (ABMDP II);\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a partir de 26 de outubro de 2023;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 395.858,64 (trezentos e noventa e cinco mil oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos);\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000260/2023.\r\n\r\nId: 2520848"
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                        "2521008": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1 Termo Aditivo ao Contrato nº 149/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SISGRAPH LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 149/2022 com a aplicação de reajuste de 8,83% (oito virgula oitenta e três por cento) incidente sobre os custos decorrentes de mão de obra alocada exclusivamente no contrato, em razão da convenção coletiva de trabalho, firmado,cujo objeto é relativo à prestação de serviços contínuos de Prestação de serviços de Suporte e Assistência Técnica do Sistema de Gestão de Ocorrências de Emergências (193) em operação na DGCCO do CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de 14/10/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.301.288,28 (um milhão, trezentos e um mil duzentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000148/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24/10/2023.\r\n\r\nId: 2521008"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 047/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e PLANETA DE ITABORAÍ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Limpeza em unidades administrativas sob a gestão direta da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais de higiene, produtos saneantes domissanitários, equipamentos das unidades: Divisão de controle de Vetores (Ana Nery), Rio Farmes Centro, Rio Farmes Nova Iguaçu, Rio Farmes Caxias, Escola Técnica Isabel Santos (ETIS), integrantes da rede SES - Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 29/10/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 395.017,20 (trezentos e noventa e cinco mil dezessete reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, Inc. IV, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações; pela Lei Estadual nº 287, de 04 de de zembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019961/2023.\r\n\r\nId: 2521150"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 372/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S.A (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (BARICITINIBE 4 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 291.664,80 (duzentos e noventa e um mil seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 223/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000021/2022.\r\n\r\nId: 2520892"
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                        "2520893": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 440/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (ACIDOS GRAXOS ESSENCIAIS + VITAMINA A + VITAMINA E + LECITINA DE SOJA - LOÇÃO - FRASCO 100 ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 19.935,00 (dezenove mil novecentos e trinta e cinco reais)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 447/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/002884/2019.\r\n\r\nId: 2520893"
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                        "2520895": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e UPGRADE ASSESSORIA EM PROJETOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A supressão de 9,50% (nove inteiros e cinquenta centésimos por cento), referente à unidade Instituto Estadual do Cérebro (IEC), o acréscimo de 10,18% (dez inteiros e dezoito centésimos por cento), relativo ao aumento na metragem total de cada unidade, bem como a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 028/2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 01/11/2023 a 28/04/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL APÓS ALTERAÇÕES: R$ 148.369,23 (cento e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 58, inciso I c/c arts. 65, inciso I, e seu § 1º, 57, incisos II, III e V, do §1º e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/001/100649/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 029/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e JPK ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 029/2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 01/11/2023 a 28/04/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 57.456,05 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, incisos II, III e V, do §1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/001/100649/2018.\r\n\r\nId: 2520895"
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                        "2520896": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 034/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pelo FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE FES e PRO-RAD CONSULTORES EM RADIOPROTEÇÃO S/S LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 034/2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 29/10/2023 a 28/10/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.361,99 (dois mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019386/2020.\r\n\r\nId: 2520896"
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                        "2520897": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº 472/2023, Processo nº SEI-E-08/001/6304/2017, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE INSUMO NUTRICIONAL (MSUDMED B®), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2520897"
                        ],
                        "2520898": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº 489/2023, Processo nº SEI-080017/002342/2021, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE INSUMO NUTRICIONAL (GAC MED B), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2520898"
                        ],
                        "2520899": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº 496/2023, Processo nº SEI-08/017/000951/2019, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE INSUMO NUTRICIONAL (EXTIMA), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2520899"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 026/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e OLIVEIRA MENEZES SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de solução integrada de controle de gestão de frequência (ponto eletrônico de biometria digital) com o fornecimento de hardware, software de gestão, instalação, treinamento, manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico e abastecimento de bobina para impressão e outros materiais necessários à execução dos serviços, para atender as necessidades do Instituto Vital Brazil. \r\n\r\nVALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2023. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/000427/2023.\r\n\r\nId: 2520995"
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                            "2521014": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO do INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, encontra-se suspensa sine die a realização do certame licitatório referente ao seguinte Pregão Eletrônico: \r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 012/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de manutenção corretiva e preventiva com fornecimento de peças, para o sistema de distribuição de água purificada, geração e distribuição de água para injetáveis e geração e distribuição de vapor puro do Instituto Vital Brazil, com a finalidade de atender a RDC nº 658, de 30 de março de 2022, de modo a garantir a produção de água purificada e para injetáveis dentro dos padrões de qualidade exigidos.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO N° SEI-080005/001062/2023.\r\n\r\nId: 2521014"
                            ],
                            "2520830": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 177/2023-A. Pregão Eletrônico nº 176/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FARMACE - INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos endócrinos e outros (CLORETO DE SODIO) - Item: 1, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 99.033,48 (noventa e nove mil trinta e três reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1753/2023 (Doc. 57456558) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61385315). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/011667/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 177/2023-B. Pregão Eletrônico nº 176/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos endócrinos e outros (ENOXAPARINA e MIDAZOLAM CLORIDRATO) - Itens: 2 e 6, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.961.152,00 (três milhões, novecentos e sessenta e um mil cento e cinquenta e dois reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1753/2023 (Doc. 57456558) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61385315). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/011667/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 177/2023-C. Pregão Eletrônico nº 176/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATORIOS B BRAUN SA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos endócrinos e outros (GLICOSE) - Item: 3, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 336.900,00 (trezentos e trinta e seis mil novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1753/2023 (Doc. 57456558) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61385315). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/011667/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 177/2023-D. Pregão Eletrônico nº 176/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos endócrinos e outros (PROPOFOL) - Item: 7, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.293.539,40 (um milhão, duzentos e noventa e três mil quinhentos e trinta e nove reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1753/2023 (Doc. 57456558) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61385315). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/011667/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 177/2023-E. Pregão Eletrônico nº 176/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONTATTI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos endócrinos e outros (SOLUÇÃO HTK - HISTIDINA) - Item: 8, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.089.376,64 (dois milhões, oitenta e nove mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e res pectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1753/2023 (Doc. 57456558) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61385315). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/011667/2023. \r\n\r\nId: 2520830"
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Pregão Eletrônico nº 155/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos onco hematológicos (CLORIDRATO DE ANAGRELIDA, BRENTUXIMABE VEDOTINA e FOSFATO DE FLUDARABINA) - Itens: 1, 4 e 11, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 9.034.899,84 (nove milhões trinta e quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1833/2023 (Doc. 57892341) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61391266). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/005356/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 176/2023-B. Pregão Eletrônico nº 155/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos onco hematológicos (AZACITIDINA) - Item: 2, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.366.100,00 (dois milhões trezentos e sessenta e seis mil e cem reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1833/2023 (Doc. 57892341) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61391266). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/005356/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 176/2023-C. Pregão Eletrônico nº 155/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos onco hematológicos (SULFATO DE BLEOMICINA) - Item: 3, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 231.228,00 (duzentos e trinta e um mil duzentos e vinte e oito reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1833/2023 (Doc. 57892341) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61391266). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/005356/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 176/2023-D. Pregão Eletrônico nº 155/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos onco hematológicos (CISPLATINA, CITARABINA SEM CONSERVANTE e DOXORRUBICINA) - Itens: 6, 7 e 8, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 256.655,70 (duzentos e cinquenta e seis mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1833/2023 (Doc. 57892341) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61391266). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/005356/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 176/2023-E. Pregão Eletrônico nº 155/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos onco hematológicos (ETOPOSIDEO e FILGRASTIM) - Itens: 9 e 10, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 426.723,60 (quatrocentos e vinte e seis mil setecentos e vinte e três reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1833/2023 (Doc. 57892341) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61391266). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/005356/2023. \r\n\r\nId: 2520831"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Parceria nº 58600071\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e W. DENTAL PLANOS ODONTOLÓGICOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento visa formalizar a adesão da Empresa Parceira ao “PROGRAMA DE DESCONTOS”, com a finalidade de oferecer aos servidores ativos, inativos, aposentados e pensionistas, podendo se estender a seus respectivos dependentes, assim definidos a critério da empresa credenciada, descontos e/ou outras condições especiais na aquisição de produtos e/ou serviços, conforme consta no item 1 do Termo de Parceria.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2023\r\n\r\nPRAZO: O presente Instrumento terá vigência de até 60 meses, contados a partir da data de sua assinatura, sendo facultada sua renovação por igual período.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC não efetuará qualquer pagamento a Empresa Parceira pelos benefícios decorrentes de sua adesão ao Programa de Descontos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5956, de 05 de julho de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009113/2023.\r\n\r\nId: 2520714"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 60842584/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC, e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro - SENAI-RJ.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o estabelecimento de parceria entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC - e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro - SENAI-RJ, para a implementação do 'Projeto Cursos Firjan SENAI', o qual compreende a oferta de cursos de qualificação profissional, temporários e transitórios por meio de unidades móveis do SENAI-RJ, aos estudantes da Rede Estadual de Ensino, conforme descrito no Plano de Trabalho.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2023.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo de Cooperação terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser renovado por novo instrumento, ou alterado por Termo Aditivo, se previamente acordado entre os Partícipes, desde que dentro do seu prazo de vigência.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Os Partícipes assumem, mediante a celebração deste instrumento, o compromisso de arcar com as obrigações pactuadas na Cláusula Terceira, valendo-se de recursos financeiros próprios, não havendo qualquer repasse de recursos financeiros de uma parte a outra e nos limites de suas disponibilidades, no contexto das próprias atividades institucionais ordinárias, sem ônus financeiros extras.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993, no que couber, e em suas alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/013763/2022.\r\n\r\nId: 2520803"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030033/004936/2023\r\n\r\nShirlei Lopes de Mello - 1992\r\n\r\nSEI-030033/005208/2023\r\n\r\nMagda Rodrigues Maura França - 1993\r\n\r\n2 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/005097/2023\r\n\r\nPablo Costa Silva - 2005\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030033/005097/2023\r\n\r\nPablo Costa Silva - 2005\r\n\r\n3 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - PARA O MAGISTÉRIO DE 1ª à 4ª SÉRIE\r\n\r\nSEI-030033/000454/2023\r\n\r\nSônia Regina Siqueira - 1984\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/004347/2023\r\n\r\nAna Elisa Faria de Abreu - 2001\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030033/004347/2023\r\n\r\nAna Elisa Faria de Abreu - 2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030033/002982/2023\r\n\r\nThamires Azevedo Veroneses - 2006\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/005075/2023\r\n\r\nSonia Cristina Lopes - 2004\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030033/002138/2023\r\n\r\nGivago Magalhães da Silva - 1990\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030033/005299/2023\r\n\r\nCristiane de Oliveira Angelo - 1999\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/004954/2023\r\n\r\nJorge Ricardo da Silveira - 2003\r\n\r\nSEI-030033/005299/2023\r\n\r\nVictor Roxo Tavares - 2009\r\n\r\nSEI-030033/005127/2023\r\n\r\nWendel Vidal - 2006\r\n\r\nSEI-030033/004412/2023\r\n\r\nJuliane Ribeiro Morais de Oliveira - 2011\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/004953/2023\r\n\r\nLucas Alves da Conceição - 2017\r\n\r\nSEI-030033/005097/2023\r\n\r\nMário Vieira da Cruz Júnior - 2016\r\n\r\nSEI-030033/005129/2023\r\n\r\nGiselle Christine de Souza Costa - 2007\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030033/004934/2023\r\n\r\nFátima Monteiro de Oliveira - 1988\r\n\r\n6 - CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA - Miguel Pereira\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030031/002333/2023\r\n\r\nMichelle Cabizieri de Oliveira - 2006\r\n\r\n7 - COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR MIGUEL PEREIRA - Miguel Pereira\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030031/002392/2023\r\n\r\nDayse de Carvalho Ribeiro - 1981\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVES E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/005016/2023\r\n\r\nRafael Rodrigo dos Santos - 2002\r\n\r\n9 - Q.M. QUALIDADE MÁXIMA - Nilópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/005014/2023\r\n\r\nVitória Regina Rodrigues Oliveira - 2020\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030039/005038/2023\r\n\r\nAnderson Sanches Ferreira - 2007\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE MERITI - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030039/004865/2023\r\n\r\nAnderson Firmino de Souza - 1995\r\n\r\n11 - COLÉGIO VETOR DE MESQUITA - Mesquita\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/004953/2023\r\n\r\nLucivanda Soares Souza - 2003\r\n\r\n12 - COLÉGIO E CURSO CASTRO AMORIM - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/004779/2023\r\n\r\nLarissa Soares Aguilar - 2017\r\n\r\nSEI-030039/004745/2023\r\n\r\nGabriel Pinheiro Lima - 2018\r\n\r\nSEI-030039/004794/2023\r\n\r\nMatheus Alves da Silva - 2018\r\n\r\n13 - COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTE - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/004716/2023\r\n\r\nAlessandro Inacio Teixeira da Costa - 2003\r\n\r\n14 - COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/004838/2023\r\n\r\nTatiana Luzia Matos Seraphim Ribeiro - 2004\r\n\r\n15 - COLÉGIO VETOR DE NILOPÓLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/005004/2023\r\n\r\nGabriel Santana dos Santos Silva - 2010\r\n\r\n16 - CENTRO DE FORMAÇÃO HUMAMA MADRE TEREZA DE CALCUTÁ - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/004827/2023\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva - 2004\r\n\r\nSEI-030039/004880/2023\r\n\r\nKati de Jesus da Silva - 2005\r\n\r\n17 - EDUCANDÁRIO ABRAÃO DAVID - Nilópolis\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nSEI-030039/004783/2023\r\n\r\nFlávia de Oliveira - 1994\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/004879/2023\r\n\r\nMaria Eduarda Silva da Silva - 2017\r\n\r\n18 - CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030039/004699/2023\r\n\r\nIsabela de Jesus Fankhanel Ferreira - 2014\r\n\r\n19 - ESCOLA MATER DOLOROSA - Belford Roxo\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nSEI-030039/004760/2023\r\n\r\nMaria do Carmo Magda da Silva Barbosa - 1987\r\n\r\n20 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO FIGUEIREDO PIMENTEL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/001884/2022\r\n\r\nRoselene Coelho da Silva - 2003\r\n\r\nSEI-030035/001470/2022\r\n\r\nPaula Cristina Moraes dos Santos - 2006\r\n\r\n21 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO GEORGE SUMMER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/005561/2023\r\n\r\nMarcia Cristina dos Santos do Vale - 1990\r\n\r\n22 - COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nSEI-030035/006552/2023\r\n\r\nHelio Vieira da Silva Filho - 1978\r\n\r\n23 - CSA - CURSO SOUZA AYRES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/005472/2023\r\n\r\nVitor Afonso Pereira de Sousa - 2015\r\n\r\n24 - INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/005050/2022\r\n\r\nTaciana Rosa Nunes Alves - 2001\r\n\r\n25 - WINNER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/002998/2022\r\n\r\nRoger Gabriel Alves Bighi - 2019\r\n\r\nSEI-030035/002999/2022\r\n\r\nYgor Fernandes Machado Esteves - 2019\r\n\r\n26 - COLÉGIO ATUAL DE ALCÂNTARA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030030/005344/2023\r\n\r\nPriscila Rosa de Andrade - 2000\r\n\r\n27 - SISTEMA EDUCACIONAL PAI INTELIGENTE - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030030/007177/2023\r\n\r\nSamara Guimarães Sousa - 2014\r\n\r\n28 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES - NORMAL, NA MODALIDADE À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030030/007255/2023\r\n\r\nDayane Carolina Cunha Cavalcante - 2016\r\n\r\nSEI-030030/007201/2023\r\n\r\nTamara Braga Coelho Rebonato - 2017\r\n\r\n29 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1º GRAU de 1ª a 4 SÉRIE\r\n\r\nSEI-030030/005257/2023\r\n\r\nMarta Moreira Brandão - 1991\r\n\r\n30 - COLÉGIO SÃO JUDAS TADEU - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030042/003762/2023\r\n\r\nLeandro Roque Dutra - 2005\r\n\r\n31 - COLÉGIO CENECISTA PEDRO DO RIO - Petrópolis\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030042/003734/2023\r\n\r\nAirta da Silva Machado - 1993\r\n\r\n32 - CENTRO EDUCACIONAL DE ITAIPAVA - Petrópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030042/003763/2023\r\n\r\nMaria Eduarda Nunes Ribeiro - 2020\r\n\r\n33 - COLÉGIO BLAP - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030038/005898/2023\r\n\r\nManoela Beatriz Pinto de Almeida - 2011\r\n\r\n34 - COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030038/002061/2022\r\n\r\nReginaldo Alves Paiva - 2001\r\n\r\n35 - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO EM TÉCNICO DE PUBLICIDADE\r\n\r\nE-03/038/1406/2019\r\n\r\nKenia Telles - 1996\r\n\r\n36 - COLÉGIO ESTADUAL EQUADOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nE-03/015/90/2019\r\n\r\nDebora Conceição da Silva - 2003\r\n\r\n37 - CENTRO EDUCACIONAL UNIÃO - Nova Friburgo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030043/003508/2023\r\n\r\nBruno Beraldini de Andrade - 2013\r\n\r\n38 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nSEI-030036/004795/2023\r\n\r\nRafael Rezende Ribeiro - 2012\r\n\r\nSEI-030036/004478/2022\r\n\r\nSuelen Dias da Silva - 2010\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-430001/003748/2023\r\n\r\nMayara Souza da Silva - 2013\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030036/006816/2022\r\n\r\nRodrigo Marcelo Silva Pereira Lopes - 2012\r\n\r\n39 - COLÉGIO ATLAS BANGU - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nE-03/11203225/2005\r\n\r\nLuciene Lima Rocha - 1994\r\n\r\n40 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030036/005788/2022\r\n\r\nValeska Pimenta - 1990\r\n\r\nENSINO MÉDIO TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030036/004506/2022\r\n\r\nTatiane Furtado Nunes - 2000\r\n\r\n41 - COLÉGIO BRASIL CROÁCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/004396/2023\r\n\r\nValquiria da Silva Rodrigues - 2004\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030036/0002522023\r\n\r\nIgor de Oliveira Seixas - 2019\r\n\r\n42 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JOAQUIM DA SILVA GOMES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/008/5107/2015\r\n\r\nMarcia Cristina da Silva Ferreira - 2004\r\n\r\n43 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/005292/2023\r\n\r\nMichele Barros da Motta - 2004\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Nova Iguaçu\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030033/005095/2023\r\n\r\nAna Clara Peixoto da Silva Pereira - 2021\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO COMANDANTE ARNALDO VARELLA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/001591/2023\r\n\r\nAna Lucia Souza de Santana - 2001\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO HALFELD - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII - 1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nSEI-030036/006220/2021\r\n\r\nEdson Vander Correa da Silva - 1987\r\n\r\n4 - COLÉGIO SOUZA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/006718/2023\r\n\r\nJennifer Correa Maia de Medeiros - 2020\r\n\r\n5 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI - 1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nSEI-030036/001771/2022\r\n\r\nLoidia da Silva Nunes - 1987\r\n\r\n6 - COLÉGIO BRASIL CROÁCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030036/008807/2022\r\n\r\nLuiza Vitória de Melo Passos - 2020\r\n\r\nSEI-030036/000467/2023\r\n\r\nCauã Martins Soares - 2018\r\n\r\n7 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\n8º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/004799/2023\r\n\r\nMatheus de Lima Gimenes Busto - 2018\r\n\r\nSEI-0 030039//004951/2023\r\n\r\nKayke dos Santos Pires - 2019\r\n\r\n8 - FRÔNESIS CHRISTIAN SCHOOL - Nilópolis\r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/004869/2023\r\n\r\nEmanuele Costa Pereira - 2021\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/004868/2023\r\n\r\nAna Luiza Costa Pereira - 2021\r\n\r\n9 - CENTRO DE ENSINO THEODORO SOBRINHO - Belford Roxo\r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/004948/2023\r\n\r\nGabriel Gomes da Silva - 2014\r\n\r\n10 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/004991/2023\r\n\r\nLavinia Fonseca Rodrigues - 2017\r\n\r\n11 - CENTRO EDUCACIONAL SAMPAIO CESAR - Mesquita\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/004790/2023\r\n\r\nFernanda dos Santos Chacon Rosa - 2017\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/004947/2023\r\n\r\nAna Beatriz Neves da Silva - 2018\r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL NASCIMENTO - Belford Roxo\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/004968/2023\r\n\r\nMarlon Brendon da Mata de Amorim - 2014\r\n\r\n13 - ESCOLA MATER DOLOROSA - Belford Roxo\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/005045/2023\r\n\r\nVinícius Alexandre Silva da Fonseca - 2013\r\n\r\n14 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO FIGUEIREDO PIMENTEL - Rio de Janeiro\r\n\r\n7ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/001500/2022\r\n\r\nVerônica da Silva - 1999\r\n\r\n15 - COLEGIO ESTADUAL VINICIUS DE MORAES - Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nSEI-030035/000840/2021\r\n\r\nCassiana Souza dos Santos - 2000\r\n\r\n16 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nSEI-030035/002045/2023\r\n\r\nPedro Alvaro Asevedo Velozo - 2018\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/002164/2023\r\n\r\nRaphael de Carvalho Barreira - 2017\r\n\r\n17 - INSTITUTO BRASIL - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n6ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030033/004920/2023\r\n\r\nLara de Oliveira e Souza - 2022\r\n\r\n18 - SISTEMA EDUCACIONAL LAUDICEIA RAMOS COUTINHO - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n7ª FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/005096/2023\r\n\r\nCrislaine Andrade Bomfim da Mota - 2013\r\n\r\n19 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET\r\n\r\n3 º ANO DO ENSINO MÉDIO - COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nSEI-030042/003720/2023\r\n\r\nRegiane Paula do Nascimento - 2004\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030042/003747/2023\r\n\r\nFernanda Marcolino Soares - 2001\r\n\r\n20 - COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DA ARGENTINA - Rio de Janeiro\r\n\r\n8 º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030038/001141/2022\r\n\r\nAna Cristina Mendes Varela - 2002\r\n\r\n21 - COLMEIA DO SENHOR - Nova Friburgo\r\n\r\n2º ANO - CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030043/003786/2023\r\n\r\nDeivyson Ramos Gregorio - 2017\r\n\r\n22 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\n8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030033/002757/2023\r\n\r\nErica Laranja Goes - 2005\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e adultos, Educação a Distância de THIAGO LUIZ PEREIRA, ano 2011 - Processo nº SEI-030042/002690/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância de MOISÉS SOUZA DE MENEZES, ano 2016 - Processo nº SEI-030035/008299/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de AYLÊ DOS SANTOS BARBOSA, ano 2014 - Processo nº SEI-030035/001444/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 07/07/2022\r\n\r\nPÁGINA 48 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n26 - WINNER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: SEI-030035/003332/2022\r\n\r\nLuan de Araujo - 2019\r\n\r\nLeia-se: SEI-030035/000332/2022\r\n\r\nLuan de Araujo - 2019\r\n\r\nD.O DE 15/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n24 - CENTRO EDUCACIONAL ROSA FIORINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030036/003357/2023\r\n\r\nOnde se lê: Luiz Felipe Serpa da Silva - 2018\r\n\r\nLeia-se: Luis Felipe Serpa da Silva - 2018\r\n\r\nD.O DE 28/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n24 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/004674/2023\r\n\r\nOnde se lê: Ingrid Poliana da Silva de Albuqueque - 2005\r\n\r\nLeia-se: Ingrid Poliana da Silva de Albuquerque - 2005\r\n\r\nD.O DE 10/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 48 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCEBRAS - CENTRO DE ENSINO BRASILEIRO DE SAÚDE - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO HABILITAÇÃO TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030038/004466/2023\r\n\r\nAbigail da Conceição Nascimento - 2009\r\n\r\nLeia-se: TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030038/004466/2023\r\n\r\nAbigail da Conceição Nascimento - 2009\r\n\r\nPÁGINA 48 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n23 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nOnde se lê: Flávia Ferreira Alves - 1999\r\n\r\nLeia-se: SEI-030036/004470/2023\r\n\r\nFlávia Ferreira Alves - 1999\r\n\r\nD.O DE 25/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n7 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Deyves Costa Teixeira Balduino - 2017\r\n\r\nLeia-se: E-03/018/781/2019\r\n\r\nDeyves Costa Teixeira Balduino - 2017\r\n\r\n9 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO NAIR DA FONSECA - Rio de Janeiro ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nOnde se lê: Lucia dos Santos Alves - 2005\r\n\r\nLeia-se:SEI-030036/006737/2022\r\n\r\nLucia dos Santos Alves - 2005\r\n\r\nId: 2521053"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OCTÁVIO TEIXEIRA CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OCTÁVIO TEIXEIRA CAMPOS, Censo Escolar 33030901, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023, Turma: NEJA-IV04/1ºSEMESTRE: Adílio Elizeu de Castro; Alana Stefani Silva de Oliveira; Ana Clara da Silva de Souza; Daniel Lima dos Reis; Jonathan Luan Silva; Lauriane Silva de Moura Duarte, Ruth Noemi da Silva Francisco. Diretora: Edione Vieira Pinto, designada no DOERJ de 24/01/2017, página 11, 2ª coluna. Secretária Escolar: Ana Cecília Gonçalves Martins Silva, designada no DOERJ de 29/01/1998, página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Simone da Silva Pereira, ID. Funcional nº 4374722-1 e Tânia Regina Souza Rocha, ID. Funcional nº 4368521-8. Processo nº SEI-030032/003195/2023.\r\n\r\nId: 2520999"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 347 - DR. JORGE MIGUEL JAYME\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 347 DR. JORGE MIGUEL JAYME, Censo Escolar 33097798, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO 2023; 1º SEMESTRE; TURMA NEJA IV: Adrienny Wine da Silva Ferreira, Dircelei Florêncio Pereira, Kelly Cristina Altino Ribeiro, Otavio Vieira de Oliveira, Ygor Ivo da Silva Lima, Diretora Priscylla Cristina Pereira Bezerra da Silva designada no DOERJ de 10/01/2018, página 11. Secretária Escolar: Rosângela Maria Soares da Silva, Designada no DOERJ de 30/01/2014, página 37, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Simone Lima Maciel ID. Funcional nº 433996316 e Regiane Gabriel Alves, ID. Funcional nº 4324127-1. Processo nº SEI-030032/000146/2023.\r\n\r\nId: 2520994"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MAUÁ, Censo 33032793, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL, no ANO LETIVO DE 1995, Turma: 3004/1995: Sandra Lúcia de Souza. Diretora: Letícia Dias Soares, designado no DOERJ de 28/04/2015, página 10, 1ª coluna. Secretária Escolar: Maria de Fátima Nogueira Bastos, designada no DOERJ de 11/04/2008, página 10, 2ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação Maria Alice da Mota Gouvêa, ID. Funcional nº 43685200 e Maria Aparecida Dutra Nicacio, ID. Funcional nº 43250513. Processo nº SEI-030032/000146/2023.\r\n\r\nId: 2521016"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCESCA CAREY\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030034/001022/2023.\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TURMA: 3001/1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: Maria Simone da Silva\r\n\r\nLeia-se: Maria Simone da Silva Pereira\r\n\r\nId: 2520439"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de cooperação para pesquisa voltada ao desenvolvimento de ciência e tecnologia firmado entre a Fundação Carlos Chagas Filho de amparo a pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) e a Academia Brasileira de Letras (ABL). \r\n\r\nPARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de amparo a pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e a Academia Brasileira de Letras - ABL. \r\n\r\nOBJETO: estabelecer mútua cooperação técnica e científica entre as Partícipes para o incentivo à disseminação da Cultura, da Arte e da Literatura no Estado do Rio de Janeiro, mediante lançamento de Editais/Chamadas Públicas conjuntas abrangendo as instituições públicas ou privadas, de ensino superior e/ou de pesquisa e/ou cultura. \r\n\r\nVALOR: valor total de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses (5 anos) a conta da publicação no Diário Oficial do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, legislação correlacionada à política pública e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260003/005497/2023.\r\n\r\nId: 2520881"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260004/001778/2023, faz saber que que está disponível, no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/tutoria/) a Retificação nº02 ao Edital DIRTUT 004/2023, que modifica o Anexo I do Curso de Tecnólogo em Segurança Pública - UFF, com a alteração do perfil de disciplina do curso.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/10/2023.\r\n\r\nId: 2520883"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 446/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 14/11/2023 às 10:00 h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. n° SEI-260008/009242/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 447/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 14/11/2023 às 10:00 h, a licitação para aquisição de AGULHAS ETC. Proc. n° SEI-260008/009653/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 448/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 14/11/2023 às 10:00 h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. n° SEI-260008/009217/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 449/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 14/11/2023 às 10:00 h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. n° SEI-260008/009222/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 450/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 14/11/2023 às 10:00 h, a licitação para aquisição de DIETAS ENTERAIS. Proc. n° SEI-260008/010246/2023.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2520675"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA EM EXERCÍCIO DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 2 (duas) vagas de Professor Assistente, do Departamento de Engenharia de Sistemas e Computação, Área de Lógicas e Semântica de Programas, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Proc. UERJ nº SEI-260007/026994/2023.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nExaminador 1\r\n\r\nExaminador 2\r\n\r\nExaminador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1\r\n\r\nThiago Medeiros Carvalho\r\n\r\n9,53\r\n\r\n9,76\r\n\r\n9,60\r\n\r\n9,63\r\n\r\n2\r\n\r\nFelipe Cassemiro Ulrichsen\r\n\r\n8,94\r\n\r\n8,55\r\n\r\n8,45\r\n\r\n8,65\r\n\r\n3\r\n\r\nLuigi Maciel Ribeiro\r\n\r\n7,73\r\n\r\n7,43\r\n\r\n7,73\r\n\r\n7,63\r\n\r\nId: 2520925"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS - UERJ-ZO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA PRÓ-TEMPORE DA FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE, torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Farmácia, Área de Botânica Aplicada, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. \r\n\r\nProc. nº SEI-260007/053590/2022. \r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º lugar\r\n\r\nGeorge Azevedo de Queiroz\r\n\r\n9,6\r\n\r\n9,6\r\n\r\n9,6\r\n\r\n9,6\r\n\r\n2º lugar\r\n\r\nKathlyn Vasconcelos Gevu Nishio\r\n\r\n8,3\r\n\r\n8,4\r\n\r\n8,4\r\n\r\n8,4\r\n\r\n3º lugar\r\n\r\nFernanda Moreira do Amaral\r\n\r\n8,2\r\n\r\n8,0\r\n\r\n8,2\r\n\r\n8,1\r\n\r\n4º lugar\r\n\r\nLarissa Maria Barreto de Medeiros Trigueiros\r\n\r\n8,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\nId: 2520814"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA PRÓ-TEMPORE DA FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Farmácia, Área de Farmacologia, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260007/053596/2022\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º lugar\r\n\r\nAline Oliveira da Silva de Barros \r\n\r\n8,9\r\n\r\n8,9\r\n\r\n8,9\r\n\r\n8,9\r\n\r\n2º lugar\r\n\r\nBruno Lemos Cons\r\n\r\n8,7\r\n\r\n8,7\r\n\r\n8,7\r\n\r\n8,7\r\n\r\n3º lugar\r\n\r\nPedro Leite Azevedo\r\n\r\n7,3\r\n\r\n7,3\r\n\r\n7,3\r\n\r\n7,3\r\n\r\n4º lugar\r\n\r\nCarla da Silva Pinheiro\r\n\r\n7,3\r\n\r\n7,3\r\n\r\n7,3\r\n\r\n7,3\r\n\r\nId: 2520739"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO(A) DIRETOR(A) DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga(s) de Professor adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Estruturas e Fundações, Área de Estruturas de Concreto, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260007/018505/2023.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nThomás Lima de Resende\r\n\r\n9,83\r\n\r\n9,67\r\n\r\n9,83\r\n\r\n9,78\r\n\r\n2º\r\n\r\nGisele Góes Cintra\r\n\r\n7,78\r\n\r\n7,78\r\n\r\n7,95\r\n\r\n7,84\r\n\r\n3º\r\n\r\nAlex Micael Dantas De Sousa\r\n\r\n7,71\r\n\r\n7,88\r\n\r\n7,71\r\n\r\n7,77\r\n\r\nId: 2520908"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA PRÓ-TEMPORE DA FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Farmácia, Área de Química Inorgânica, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260007/053608/2022.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º lugar\r\n\r\nJulio Cesar da Rocha\r\n\r\n9,43\r\n\r\n9,39\r\n\r\n9,39\r\n\r\n9,40\r\n\r\n2º lugar\r\n\r\nTalis Uelisson da Silva\r\n\r\n9,08\r\n\r\n8,91\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3º lugar\r\n\r\nEmily Vidal Monteiro\r\n\r\n7,21\r\n\r\n7,25\r\n\r\n7,25\r\n\r\n7,24\r\n\r\nId: 2520697"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Geografia, Área de Métodos e Técnicas de Ensino, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Processo nº SEI-260007/019764/2023.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1\r\n\r\nGuilherme Preato Guimarães\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n2\r\n\r\nThiago Henrique Costa Simões Antunes\r\n\r\n7,39\r\n\r\n7,22\r\n\r\n7,22\r\n\r\n7,27\r\n\r\nId: 2520968"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA EM EXERCÍCIO DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 2 (duas) vagas de Professor Assistente, do Departamento de Engenharia de Sistemas e Computação, Área de Linguagens de Programação, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nProc. nº SEI-260007/026996/2023.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nExaminador 1\r\n\r\nExaminador 2\r\n\r\nExaminador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1\r\n\r\nGabriel Cardoso de Carvalho\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,67\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,50\r\n\r\n2\r\n\r\nSimone Ingrid Monteiro Gama\r\n\r\n8,94\r\n\r\n8,55\r\n\r\n8,45\r\n\r\n8,65\r\n\r\nId: 2520948"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2521037": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 047/CENTRAL/2023.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa VIBHUTI COMERCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem como objeto a aquisição de 05 (cinco) INVERSOR DO COMPRESSOR, equipamento para realização das manutenções preventivas e corretivas necessárias do material ro dante (bonde), conforme consta no Termo de Referência e na Proposta de Preços, que embora não transcritos fazem parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nVALOR: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de 30/10/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data da expedição da ordem de serviço, como termo inicial de vigência, desde que posterior à data da publicação.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000459/2023.\r\n\r\nId: 2521037"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 046/CENTRAL/2023.\r\n\r\nPA RTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa VIBHUTI COMERCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem como objeto a aquisição de 06 (seis) INVERSORES AUXILIARES, equipamento para realização das manutenções preventivas e corretivas necessárias do material rodante (bonde), conforme consta no Termo de Referência e na Proposta de Preços, que embora não transcritos fazem parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nVALOR: R$ 123.600,00 (cento e vinte e três mil e seiscentos reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de 30/10/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data da expedição da ordem de serviço, como termo inicial de vigência, desde que posterior à data da publicação.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000373/2023.\r\n\r\nId: 2521039"
                            ],
                            "2520917": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2023. \r\n\r\nPARTES: CODERTE e ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva, eventuais instalações e reinstalações de aparelhos condicionadores de ar, instalados na sede da Contratante. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/10/2023. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, valendo como termo inicial de vigência a data da publicação. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 34.900,00 (trinta e quatro mil e novecentos reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000062/2023.\r\n\r\nId: 2520917"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2520874": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Recebimento de Bens por Uso e Captação de Imagem. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente -INEA e BÁRBARA CELESTE MARTINS. \r\n\r\nOBJETO: Neste ato, o INEA declara ter recebido da BÁRBARA CELESTE MARTINS 09969346695, a título de contrapartida pela autorização de realização de evento (cerimônias de casamento) em área administrada pelo INEA (“Parque Estadual da Costa do Sol”), ocorridas em novembro e dezembro de 2021, realizada pela BÁRBARA CELESTE MARTINS 09969346695, o bem listado abaixo, que soma o valor de: R$ 2.199,00 (dois mil cento e noventa e nove reais), o qual será doado ao Parque Estadual da Costa do Sol, e incorporados ao patrimônio do INEA, quando necessário, conforme regulamentação específica: 1. 01 (um) Drone SJRC F11 PRO 4K - Cor preto com bateria. \r\n\r\nVALOR: Não se aplica \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/013060/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Recebimento de Bens por Uso e Captação de Imagem. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente -INEA e BÁRBARA CELESTE MARTINS. \r\n\r\nOBJETO: Neste ato, o INEA declara ter recebido da BÁRBARA CELESTE MARTINS 09969346695, a título de contrapartida pela autorização de realização de evento (cerimônia de casamento) em área administrada pelo INEA (“Parque Estadual da Costa do Sol”), ocorrida em julho de 2022, realizada pela BÁRBARA CELESTE MARTINS 09969346695, os bens listados abaixo, que somam o valor de: R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), os quais serão doados ao Parque Estadual da Costa do Sol, e incorporados ao patrimônio do INEA, quando necessário, conforme regulamentação específica: 1. 05 (cinco) Câmera de Segurança ip Durawell Lãmpada Motorizada 8177Q. \r\n\r\nVALOR: Não se aplica \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007500/2022.\r\n\r\nId: 2520874"
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                            "2520887": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPSULEAI/00143565 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 16/06/2015, com enquadramento no artigo 87, da mesma Lei. Processo n° SEI-E-07/002.211/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CERÂMICA SIQUEIRA CARDOSO LTDA - ME CNPJ/CPF Nº: 04.594.845/0001-03 ENDEREÇO ESTRADA DO CUPIM, S/N°, IMÓVEL ALEGRIA - GOYTACAZES - CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SIMSULEAI/00153849 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 10/10/2019, com enquadramento no artigo 64, da mesma Lei. Processo n° SEI-E-07/002.104768/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CÉZAR COIMBRA LADEIRA CNPJ/CPF Nº: 938.209.927-15 ENDEREÇO SÍTIO PARAÍSO, S/N° BARRA FUNDA - VARRE E SAI. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SIMSULEAI/00158333 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 22/06/2023, com enquadramento no artigo 64, da mesma Lei. Processo n° SEI-070022/000338/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: SANDRO AMERICO MORAES CNPJ/CPF Nº: 002.003.907-75 ENDEREÇO RJ 202, ESTRADA FUNIL FLEXEIRAS, S/N. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPSULEAI/00159095 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 21/06/2023, com enquadramento no artigo 07, da mesma Lei. Processo n° SEI-070022/000299/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CYRELA BORACEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA CNPJ/CPF Nº: 09.434.041/0002-41 ENDEREÇO RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA - 65. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPSULEAI/00159106 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 26/06/2023, com enquadramento no artigo 64, da mesma Lei. Processo n° SEI-070022/000176/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JUADIR SILVA CÉSAR CNPJ/CPF Nº: 000.871.217-43 ENDEREÇO BR 356, KM 07, MORRO DA MANGUEIRA. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPSULEAI/00159107 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 26/06/2023, com enquadramento no artigo 64, da mesma Lei. Processo n° SEI-070022/000336/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: NICANOR JOSÉ MARINHEIRO JÚNIOR CNPJ/CPF Nº: 680.131.677-04 ENDEREÇO FAZENDA FAZENDA RECREIO. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPSULEAI/00159108 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 27/06/2023, com enquadramento no artigo 83, da mesma Lei. Processo n° SEI-070022/000462/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: TRANSBARRA SERVIÇOS LTDA CNPJ/CPF Nº: 23.889.372/0001-16 ENDEREÇO ESTRADA RJ 240, S/ N° - AMPARO - SÃO JOÃO DA BARRA. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2520887"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° SUPMEPCON/01022437. Processo nº SEI-070005/000948/2022\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: USINA RIBEIRAO I SPE LTDA CPF Nº: 39.914.380/0001-05 ENDEREÇO: RUA ULISSES DIAS VALENTE 300, SÃO JOSÉ DO TURVO - BARRA DO PIRAÍ - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2520873"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00150417\r\n\r\nNOME: POSTO UNIVERSIDADE BM LTDA - EPP CNPJ/CPF Nº: 05.097.377/0001-24 ENDEREÇO: RUA DOUTOR MÁRIO RAMOS, 275. BAIRRO: CENTRO. MUNICIPIO: BARRA MANSA- RJ INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.072,95. PROCESSO: SEI - E-07/002.9791/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00150416\r\n\r\nNOME: CRISTAL HOTÉIS LTDA ME CNPJ/CPF Nº 31.569.676/0001.24 ENDEREÇO: RODOVIA BR 393, KM 294. BAIRRO: BOA VISTA MUNICIPIO: BARRA MANSA- RJ INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.060,29. PROCESSO: SEI - E-07/002.11303/2016\r\n\r\nId: 2520875"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO Termo de Apostilamento ao Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 029/2018.\r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA - RJ e FUTURE MOTION BRASIL SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por 90 (noventa) dias, contados a partir de 30/10/2023 ou até a conclusão do Pregão eletrônico 005/2023, relativo à prestação de serviços de gerenciamento e fiscalização de obras e serviços, bem como apoio técnico em atividades administrativas e operacionais da CEASA-RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 364.907,10 (trezentos e sessenta e quatro mil e novecentos e sete reais e dez centavos) em 3 (três) parcelas mensais no valor de R$ 121.635,70 (cento e vinte e um mil e seiscentos e trinta e cinco reais e setenta centavos.)\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 71, inciso II e combinado com artigo 72 da Lei 13.303/2016 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02/004/100183/2018.\r\n\r\nId: 2520929"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao contrato nº 024/2018. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e a CERTIFICA AFERIÇÕES E SERVIÇOS GERAIS LTDA-EPP. \r\n\r\nOBJETO: Aplicação de Reajuste ao Contrato n° 024/2018 e a prorrogação excepcional pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de 30/10/2023 ou até a conclusão do Pregão eletrônico 004/2023, relativo à prestação de serviços comuns e contínuos especializados em controle de entrada/saída de veículos automotores, e controle de movimentação de carga, na portaria da Unidade I da Ceasa-RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2023. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/10/2023 à 30/01/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.317.269,64 (um milhão, trezentos e dezessete mil e duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 109.772,47 (cento e nove mil e setecentos e setenta e dois reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Arts. 69, inciso III, e art. 81 no art. 71, § 7º, Lei Federal nº 13.303/2016 e suas alterações e na cláusula oitavo, parágrafo oitavo do contrato. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02/004/100212/2018.\r\n\r\nId: 2520878"
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                            "2521067": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 047.2023. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO e a Fundação Assistencial e de Apoio a Biodiversidade São Francisco de Assis. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a gestão administrativa e financeira do Macroprograma de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Agropecuária da PESAGRO-RIO, ora denominado INOVA PESAGRO: composto de 13 linhas de ação, separados para fins de ordenação administrativa nos seguintes processos/programas: 1- Programa Nossas Frutas: abacaxi, banana, uva, maracujá e citrus - SEI 020003/000925/2023;2- Programa Raízes e Tubérculos do AGRO-RJ - SEI 020003/000926/2023;3- Programa Rio Grãos e Cereais - SEI 020003/000927/2023;4- Programa Rio Agroflorestas - SEI 020003/000928/2023;5- Programa Rio Embriões - SEI 020003/000904/2023;6- Programa Manejo e Planejamento Alimentar Animal - SEI 020003/000929/2023;7- Programa Saúde Única- SEI 020003/000930/2023;8- Programa Rio Solos- SEI 020003/000931/2023;9- Programa Agricultura Orgânica e Agroecologia- SEI 020003/000932/2023;10- Programa Rio Hortas Urbanas e Periurbanas- SEI 020003/ 000933/2023;11- Programa Bio Insumos para o AGRO-RJ- SEI 020003/000934/2023;12- Programa Água Limpa e Alimento Seguro- SEI 020003/000935/2023;13- Programa Residentes e Bolsistas Agropecuários - SEI 020003/000936/2023. \r\n\r\nVALOR DA REMUNERAÇÃO E DO DESEMBOLSO: A contratada será remunerada com o valor certo e determinado de 12% (doze por cento) do valor corrente aportado pela contratante para as operações de custeio requeridas e autorizadas. A contratante garantirá que a contratada receba mensalmente o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este resultante da incidência do percentual de 12% incidente e descontado sobre o valor mensal aportado para operações de custeio dos projetos, caso as operações não alcancem esse patamar mensal, caberá a contratante integralizar a diferença, a fim de manter um fluxo mínimo remuneratório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais em favor da contratada. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2023.\r\n\r\nPRAZO: Prazo do presente contrato é de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado mediante assinatura do Termo Aditivo. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020003/000938/2023. \r\n\r\nId: 2521067"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2520720": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/323/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e Fernando Cesar Magalhães Bersot \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, à título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do espetáculo “NAS ENTRELINHAS DO TEMPO”, no dia 16 de dezembro de 2023, sábado, às 15h00 e 18h30. \r\n\r\nVALOR: O PERMISSIONÁRIO pagará à FUNARJ a taxa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2023 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI 180002/001337/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/314/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e Daniel Carlos Aleixo Brito da Silva \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO MARIO LAGO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do espetáculo “BODAS DE SANGUE”, nos dias 11 e 12/11/2023, sábado e domingo, às 19h00min. \r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2023 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001449/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/328/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e Daniel Carlos Aleixo Brito da Silva \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO MARIO LAGO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do espetáculo “O CASAMENTO DA CINDERELA”, nos dias 11 e 12/11/2023, sábado e domingo, às 16h00min. \r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001456/2023.\r\n\r\nId: 2520720"
                            ],
                            "2520735": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso, nº 18/028/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e 51.717.208 LUCAS DA ROCHA CAMARA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Autorização de Uso a entrega para utilização, à título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para comemoração do aniversário de 420 (quatrocentos e vinte) anos de Campo Grande, no dia 16 de novembro de 2023, quinta-feira, às 19:30h.\r\n\r\nVALOR: Cessão gratuita. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001490/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso, nº 18/036/2023. PARTES: FUNARJ e HUGO LUIZ DA SILVA GONÇALVES. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Autorização de Uso a entrega para utilização, à título precário, do TEATRO MÁRIO LAGO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para realização do evento “PASSOS PELO SAMBA” - palestra e workshop, dia 28 de outubro de 2023, sábado, das 10h00min às 13h00min.\r\n\r\nVALOR: Cessão gratuita. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001772/2023.\r\n\r\nId: 2520735"
                            ],
                            "2520736": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Alteração e Rerratificação ao Tput nº 180022/176/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARCIA REGINA DOS SANTOS.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a inclusão na cláusula quinta os ingressos promocionais APPAI e CIEP Brizolão no valor de R$ 15,00 (quinze reais). \r\n\r\nVALOR: Sem Ônus. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-18/002/001044/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Termo de Permissão de uso nº 180022/301/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ATORES IN CENA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento autorizar, rerratificar e convalidar, com efeitos retroativos, a disponibilização de 40 (quarenta) ingressos promocionais, por sessão, no valor de R$ 10,00 (dez reais), cada, para ação de Formação de Plateia, para o espetáculo “FUNK-SE”.\r\n\r\nVALOR: Sem Ônus. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-18/002/001328/2023.\r\n\r\nId: 2520736"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2521029": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº 001/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e a Fundação para Infância e Adolescência.\r\n\r\nOBJETO: Objeto do presente instrumento e reajustar o auxílio transporte do valor tarifário de R$ 4,05 para R$ 4,30, em acordo com o Decreto nº 51914/2023, havendo plena consciência das partes.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2023 a 20/10/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 34.056,00 (trinta e quatro mil, cinquenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:30/10/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido pela legislação específica federal e estadual, especialmente pela Lei nº 8.069/90, pelo Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, que regulamentou o título XI do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, pela Lei nº 11.788/2008, pelo Decreto Estadual 44.879/2014, bem como, no que couber, pelas disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelas demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-310003/003255/2022.\r\n\r\nId: 2521029"
                        ],
                        "2521000": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO ELEITORAL DO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDDHPDR/RJ, criado pelo Decreto nº 46.253, de 27 de fevereiro de 2018, de acordo com o Item 3 do Edital para o chamamento público para convocação de Fórum de representantes da sociedade civil, biênio 2023/2025 vem a público divulgar a listagem entidades HABILITADAS e NÃO HABILITADAS após a análise do recurso, conforme o processo n° SEI-310003/004851/2023;\r\n\r\nHABILITADAS\r\n\r\nAssociação Carioca de Distrofia Muscular\r\n\r\nAssociação Nacional do Osteogênese Imperfeita- ANOI\r\n\r\nAssociação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves - AFAG\r\n\r\nInstituto Fernandes Figueira - IFF\r\n\r\nAssociação Carioca de Assistência à Mucoviscidose - ACAM\r\n\r\nInstituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE\r\n\r\nNÃO HABILITADAS\r\n\r\nAssociação de Apoio aos Cuidadores e Pessoas com Doenças Raras - Cuida dos Raros\r\n\r\nId: 2521000"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2521062": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento de alteração de numeração contratual, referente ao contrato n° 04/2023, de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (SEEL) E A BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO (58541702) de prestação de serviços contínuos de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, que entre si celebram o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER e a BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A passará a ter a numeração \"04/2023\" ao invés da numeração \"03/2023\". \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/1993 e os demais atos constantes do Processo Administrativo nº SEI-300001/002069/2023.\r\n\r\nId: 2521062"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2520922": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERITENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0002/ 2023.\r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ e a ASSOSSIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTE FISICOS.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços contínuos de apoio administrativo nas áreas da secretaria executiva, supervisor oficial de manutenção e portaria diurna e noturno.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 975.276,00 (novecentos e setenta e cinco mil, duzentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações,\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000752/2023.\r\n\r\nId: 2520922"
                            ],
                            "2520923": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERITENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0003/ 2023. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ e a RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços de implementação gerenciamento e administração da concessão auxilio alimentação e/ou refeição. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 960.375,00 (novecentos e sessenta mil, trezentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000646/2023.\r\n\r\nId: 2520923"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2520146": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3.ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo n° SEI-150063/001897/2022, tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor ALEXANDRO VIEIRA MARTINS, Identidade Funcional nº 4.400.161-4, Assistente Técnico de Trânsito, Matrícula n° 24/003792-9, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Saladas Comissões, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10h às 16h, os seus integrantes deliberado indiciá-la(o), na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, iniciadas em 01/12/2021, conforme se vê nos Index: 31180577, 31182288, 31182577, 43088988 e demais documentos constantes nos autos, ficando Vossa Senhoria citada para apresentar Defesa Escrita em 02(duas) vias, no prazo de 10(dez) dias, a contar do presente Edital. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nId: 2520146"
                        ],
                        "2520755": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO designada pela PORTARIA CGE/CORREG Nº 605 DE 19 DE ABRIL DE 2023, publicada no DOERJ Nº 075, PARTE I, em 26 de abril de 2023, no uso de suas atribuições e valendo-se do disposto no § 4º, do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.366/2018, combinado com o artigo 256 do Código de Processo Civil, NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, a pessoa jurídica INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA DE SAÚDE - IABAS, CNPJ n° 09.652.823/0001-76, através de seu representante legalmente constituído, para tratar de assunto do interesse da empresa, no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº SEI-320001/000332/2021, a comparecer no prazo de 10 (dez) dias, à sede deste órgão, sito a Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, através de agendamento de dia e horário, a ser realizado através do endereço eletrônico suprec.cre@cge.rj.gov.br, a fim de tomar ciência dos fatos e obter informações acerca do acompanhamento dos atos instrutórios.\r\n\r\nId: 2520755"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2520253": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual, referente ao Contrato de Obras n° 009/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa MJRE CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: o reajuste dos preços do Contrato de Obras nº 009/2022 em 10,66%, obedecendo ao Índice Geral da Construção Civil (05.100), com base na publicação do índice Setorial do Boletim de Serviços da EMOP nºs 709 e 721 para o período de novembro/2021 (6580) a novembro/2022 (7283), respectivamente, conforme prever a Cláusula Quinta do Contrato em questão \r\n\r\nVALOR: o valor deste Termo Apostilamento é de R$ 2.059.586,49 (dois milhões, cinquenta e nove mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de outubro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e os demais atos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000711/2021.\r\n\r\nId: 2520253"
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                        "2521041": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405-5 - Gestor Amanda Oliva Santiago de Moura - ID Funcional: 5141388-4 - Fiscal Técnico, designada pela Resolução SEIC nº 467, de 20 de outubro de 2023 (61861787), ATESTA o recebimento definitivo, referentes à elaboração de projeto executivo e execução de obras de reforma e revitalização das Praças Julio Nora (lote 1), Sacra Família (lote 2) e Wagner Medeiros (LOTE 3), no município de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, referente ao Contrato nº 030/2021 (25793169), com a empresa COLÔNIA ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO EIRELI EPP, objeto do Processo nº SEI-170026/001178/2021, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b\" da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2521041"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 045/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Dady Ilha Soluções Integradas Ltada. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação de prazo de vigência do supramencionado, pelo período de 12 (doze) meses, a partir 07/11/2023 a 06/11/2024, reajustamento parcial da equação econômico-financeira original do contrato, na forma da Cláusula Nona, referente a Prestação de serviços de fornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 538.034,40 (quinhentos e trinta oito mil trinta quatro reais e quarenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001389/2022.\r\n\r\nId: 2520796"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DESTA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA, os proprietários de veículos relacionados no Edital nº 10 de 2023, disponível no site https://sgitp.der.rj.gov.br/editais, sobre as Autuações de Infrações de Trânsito, com base no Art. 14, da Resolução CONTRAN nº 918/2022. Processo nº SEI-330032/009033/2023.\r\n\r\nId: 2520840"
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                            "2520833": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 que altera a Portaria PRES/ITERJ nº 96/2012:\r\n\r\nCOMUNIDADE BELA VISTA (SEI E-19/014/126/2015): QUADRA 02: Sebastião dos Santos - lote 04 Unid. 1B; QUADRA 05: Andréia Aquino Jovem - lote 13; QUADRA 08: Rafael de Oliveira Vilalva - lote 06.\r\n\r\nCOMUNIDADE FRATERNIDADE (SEI E-19/014/131/2015): QUADRA 06: Viviane Celia Bento Marques Aguiar dos Santos - lote 15 Unid. 2A; QUADRA 07: Cleiton Julio Bemfica de Paula - lote 02 Unid. 1A.\r\n\r\nCOMUNIDADE RUA DAS AMOREIRAS (SEI-330020/0006228/2022): QUADRA 01: Uilian Jose dos Santos - lote 07 unid. 2A; QUADRA 03: Roger Santana Jordão - lote 06; Silvana Sousa Guimarães e Luiz Claudio Silva - lote 09; Alyne de Oliveira Canavrava e Wilson dos Anjos da Silva - lote 13 Unid. 2A; QUADRA 04: Marcos dos Santos da Silva - lote 11; QUADRA 05: Ilma Oliveira da Silva - lote 02; Cristiano Martins da Silva e Ana Paula Batista Monteiro de Lima - lote 08.\r\n\r\nCOMUNIDADE VILAR LUIZ DORNELLES (SEI-070020/000816/2020): QUADRA 03: Hemerson Felipe da Silva Suzano Gomes - lote 15.\r\n\r\nTermos Aditivos aos Termos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 que altera a Portaria PRES/ITERJ nº 96/2012:\r\n\r\nCOMUNIDADE FRATERNIDADE (SEI E-19/014/131/2015): QUADRA 03: Jamile Hana da Silva Alfenas, Michel Alfenas de Souza e Newton Alfenas de Souza - lote 04 unid. 1A; QUADRA 05: Marcelo Ferreira da Silva e Maria Auxiliadora Pereira Aniceto - lote 10 unid. 1B.\r\n\r\nCOMUNIDADE MORRO DO BATISTA (SEI E-19/014/127/2015): QUADRA 01: Nilza Regina Adolfo dos Santos - lote 08 unid. 1A; Silviane Caroline Figueira e Lorerlayny Caroline Figueira da Silva Henrique - lote 14 unid. 1A. \r\n\r\nId: 2520833"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n8º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 7ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO \r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS faz saber aos interessados que após a correção das provas objetivas do 8º Exame de Seleção de Candidatos a Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 7ª Procuradoria Regional de Petrópolis, considerando o que dispõe o artigo 14 e os critérios de desempate previstos no artigo 25 do Regulamento, foi apurado o seguinte resultado: Processo n° SEI-140001/028057/2023.\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n00035\r\n\r\nJOÃO GABRIEL LOPES ELEUTERIO\r\n\r\n03/02/1999\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n44\r\n\r\n2\r\n\r\n00007\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n28/01/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n42\r\n\r\n3\r\n\r\n00029\r\n\r\nRAFAEL BREVES FERREIRA\r\n\r\n27/08/1996\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n4\r\n\r\n00113\r\n\r\nJULIANA SOUZA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n17/10/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n5\r\n\r\n00034\r\n\r\nCAROLINE SILVA DA COSTA\r\n\r\n08/07/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n6\r\n\r\n00045\r\n\r\nALEXANDRE ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n25/02/2004\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n7\r\n\r\n00077\r\n\r\nLUCAS GAYER MARTINS\r\n\r\n07/06/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n8\r\n\r\n00138\r\n\r\nPATRÍCIA VIEIRA COSTA\r\n\r\n02/05/1971\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n9\r\n\r\n00070\r\n\r\nTHAÍS DE FREITAS CERQUEIRA\r\n\r\n28/03/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n10\r\n\r\n00060\r\n\r\nLUIZ DAVID ABSALÃO\r\n\r\n30/10/1980\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n11\r\n\r\n00004\r\n\r\nMARIANA NUNES DA SILVA\r\n\r\n21/01/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n12\r\n\r\n00065\r\n\r\nFLAVIA SIQUEIRA ARAUJO NICODEMUS\r\n\r\n25/10/1978\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n32\r\n\r\n13\r\n\r\n00088\r\n\r\nDAVID SANTOS AMARAL\r\n\r\n04/03/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n32\r\n\r\n14\r\n\r\n00043\r\n\r\nVITÓRIA ROMANO MOTA\r\n\r\n17/08/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n15\r\n\r\n00019\r\n\r\nBRUNA DE FREITAS ROCHA\r\n\r\n30/09/2002\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\n16\r\n\r\n00027\r\n\r\nMARIANA BEATRIZ PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n16/03/1999\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n17\r\n\r\n00143\r\n\r\nLUANA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n22/12/1999\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n00128\r\n\r\nKEROLAYNE DA FONSECA\r\n\r\n22/01/1997\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n19\r\n\r\n00037\r\n\r\nCAMILA ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n11/10/1995\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n00013\r\n\r\nSUZANE VIEIRA MONTEMOR\r\n\r\n24/02/2002\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\nI.I - CANDIDATOS NEGROS E ÍNDIOS: \r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n4\r\n\r\n00113\r\n\r\nJULIANA SOUZA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n17/10/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n5\r\n\r\n00034\r\n\r\nCAROLINE SILVA DA COSTA\r\n\r\n08/07/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n6\r\n\r\n00045\r\n\r\nALEXANDRE ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n25/02/2004\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n16\r\n\r\n00027\r\n\r\nMARIANA BEATRIZ PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n16/03/1999\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n18\r\n\r\n00128\r\n\r\nKEROLAYNE DA FONSECA\r\n\r\n22/01/1997\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\nI.II - CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA:\r\n\r\nNÃO HÁ\r\n\r\nII - CANDIDATOS REPROVADOS:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nD.Const.\r\n\r\nD.Civil\r\n\r\nP. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n00001\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n28\r\n\r\n2\r\n\r\n00005\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n00006\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n00008\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n5\r\n\r\n00011\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n00012\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\n7\r\n\r\n00017\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n00018\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\n9\r\n\r\n00031\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n00036\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n11\r\n\r\n00039\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n00040\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n13\r\n\r\n00041\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n00051\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n15\r\n\r\n00069\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n00071\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n17\r\n\r\n00076\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n00083\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n19\r\n\r\n00084\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n00090\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n21\r\n\r\n00092\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n00096\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n00102\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n24\r\n\r\n00107\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n25\r\n\r\n00118\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n26\r\n\r\n00141\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\nPoderão ser interpostos recursos, nos dois dias úteis subsequentes à publicação do presente edital, visando exclusivamente à correção de erro material. Os recursos serão recebidos na sede da 7ª Procuradoria Regional de Petrópolis, no horário das 11 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2520911"
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                        "2520492": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização da licitação abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ nº 25/2023 (Exclusivo ME e EPP)\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviços, por demanda, de emissão de Certificados Digitais.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/11/2023, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 16/11/2023, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/024971/2023.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: Tel.: (21) 2332-7279 ou licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2520492"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2521152": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTES DE 30 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000278/2020 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela sociedade empresária SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - EIRELI, contra penalidade aplicada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em relação ao Contrato nº 08/2019. Adoto, como fundamento desta decisão, os termos e premissas constantes nas manifestações jurídicas apresentadas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e d. Assessoria Jurídica da Casa Civil. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350094/000925/2022 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela sociedade empresária TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., contra penalidades aplicadas pela Secretaria de Estado da Polícia Militar-SEPM, em relação ao Contrato nº 108/2021. Adoto, como fundamento desta decisão, os termos e premissas constantes nas manifestações jurídicas apresentadas pela Secretaria de Estado de Polícia Militar e d. Assessoria Jurídica da Casa Civil. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350486/003685/2022 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, DECIDO por não conceder efeito suspensivo e INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela sociedade empresária L8 GROUP SA., contra penalidade aplicada pela Secretaria de Estado da Polícia Militar-SEPM, em relação ao Contrato nº 111/2021. Adoto, como fundamento desta decisão, os termos e premissas constantes nas manifestações jurídicas apresentadas pela Secretaria de Estado de Polícia Militar e d. Assessoria Jurídica da Casa Civil. \r\n\r\nId: 2521152"
                    ],
                    "2521155": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR THIAGO RIBEIRO DE MORAES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Relações Internacionais, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.775, de 27/10/2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de agosto de 2023, publicado no D.O. de 09/08/2023, que exonerou, com validade a contar de 07 de agosto de 2023, REBECCA TENUTA DO NASCIMENTO COELHO, ID FUNCIONAL Nº 51034077, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Conservação, da Coordenadoria de Gestão do Acervo, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Técnico-Executiva, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de outubro de 2023, ANA PAULA SILVA DE ALCANTARA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5141915-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000563/2023.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO JOSE DE SOUZA CURIONE, ID FUNCIONAL N° 51232812, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150155/000303/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA DE SOUZA MUNIZ para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bruno Jose de Souza Curione, ID Funcional n° 51232812. Processo nº SEI-150155/000303/2023. \r\n\r\nNOMEAR MARIO TINOCO DA SILVA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5007747-3, para exercer, com validade a contar de 26 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.742, de 10/10/2023. Processo nº SEI-120001/004661/2023.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL PINTON, ID FUNCIONAL Nº 5010926-0, para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Adriana Bossle dos Reis, ID Funcional nº 5105374-8. Processo nº SEI-040161/012916/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALTER LOPES DE MORAES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Yuri Marques Peçanha, ID Funcional nº 5120646-3. Processo nº SEI-100001/002105/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de setembro de 2023, PEDRO PAULO DA SILVA IGNACIO, ID FUNCIONAL N° 5139499-5, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/017192/2023.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL BRUM RAMOS DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Thailane Wandim Souza, ID Funcional nº 5113924-3. Processo nº SEI-180007/003093/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2023, FRANCISCO SANRLEY PATRICIO DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5141798-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/002149/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de outubro de 2023, ELIANE VIANA JORDÃO FERNANDES, ID FUNCIONAL N° 51239612, do cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001052/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de outubro de 2023, JÚLIA KRONEMBERGER MENDONÇA BENITEZ, ID FUNCIONAL Nº 51241072, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000490/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE VIANA JORDÃO FERNANDES, ID FUNCIONAL N° 51239612, para exercer, com validade a contar de 25 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria da Região Nordeste, da Diretoria Geral Regional, da Subsecretaria Operacional, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.383, de 03/12/2020. Processo nº SEI-310003/001052/2023.\r\n\r\nNOMEAR JÚLIA KRONEMBERGER MENDONÇA BENITEZ, ID FUNCIONAL Nº 51241072, para exercer, com validade a contar de 25 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Trabalho Escravos, da Superintendência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luana de Araujo Monteiro Mello, ID Funcional nº 5105440-0. Processo nº SEI-310003/000490/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nATO DE 09/08/2023 - D.O. DE 10/08/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/002802/2022, fica esclarecido que KAROLAINE LINS SILVA, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo decreto nº 48.777 de 30 de outubro de 2023, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/10/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/10/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310006/001700/2023, fica esclarecido que ANA BEATRIZ MATTOS SILVA MONTEIRO, ID Funcional nº 44293283, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Assessoria de Contabilidade Analítica, da Vice Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/10/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/10/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310006/001700/2023, fica esclarecido que ARTHUR FREIXO SEIXAS, ID Funcional nº 51457920, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAS-8, do Núcleo de Mídia Social, da Assessoria de Comunicação, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/10/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/10/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310006/001700/2023, fica esclarecido que JOSE HERALDO PEREIRA PASSOS, ID Funcional nº 19585179, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Corregedor, símbolo DAS-8, da Corregedoria, da Controladoria Interna, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/10/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/10/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310006/001700/2023, fica esclarecido que YASMIN MIRANDA DA COSTA, ID Funcional nº 51376512, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Vice Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/10/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/10/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310006/001700/2023, fica esclarecido que BRUNO COSTA RAMPINI, ID Funcional nº 51321505, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Promoção Social - Metropolitana, da Vice-Presidência de Assistência Social, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/10/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/10/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310006/001700/2023, fica esclarecido que RENATO CEZAR MEDEIROS DOS SANTOS, ID Funcional nº 51284081, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Promoção Social - Interior, da Vice-Presidência de Assistência Social, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/10/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/10/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310006/001700/2023, fica esclarecido que IONE CALISTO CERQUEIRA LEITE, ID Funcional nº 50868446, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento Financeiro, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Vice Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/10/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/10/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310006/001700/2023, fica esclarecido que PEDRO IVO SILVEIRA CARVALHO, ID Funcional nº 51193051, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Serviços, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Vice Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/10/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/10/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310006/001700/2023, fica esclarecido que CASSIA PINHEIRO MENDES, ID Funcional nº 39253040, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Recursos Humanos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Vice Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/10/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/10/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310006/001700/2023, fica esclarecido que CASSIA PINHEIRO MENDES, ID Funcional nº 39253040, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Recursos Humanos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Vice Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 26/10/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/10/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310006/001700/2023, fica esclarecido que CARLOS AUGUSTO DE CASTRO AVILA ALUZ, ID Funcional nº 51156105, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria da Presidência, da Presidência, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023, ficando sem efeito a apostila retificatória publicado no D.O. de 30/10/2023.\r\n\r\nATO DE 18/10/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 19/10/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/017900/2023, fica esclarecido que IAGO OLIVEIRA CABRAL DA SILVA, ID Funcional nº 5127255-5, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licitações, da Gerência de Compras, Licitação e Contratos, da Diretoria Executiva e de Planejamento, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto n° 48.690, de 14/09/2023.\r\n\r\nATO DE 18/10/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 19/10/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/017900/2023, fica esclarecido que ANDREA FIGUEIREDO DA SILVA, ID Funcional nº 5124698-8, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI--6, do Serviço de Compras, da Gerência de Compras, Licitação e Contratos, da Diretoria Executiva e de Planejamento, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Iago Oliveira Cabral da Silva, ID Funcional nº 5127255-5.\r\n\r\nId: 2521155"
                    ],
                    "2521151": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/003873/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050002/000120/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/001033/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/021748/2023 - DEFIRO o requerimento formulado por HÉLIO NABUCO REIS, reconhecendo a licitude na acumulação de cargos objeto do processo E-03/007/5069/2018, na forma da Promoção SECC/SUBJUR nº 217/2023 - MHF exarada nos autos do Processo Administrativo nº SEI-150001/021748/2023, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-480002/000004/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora Andrea Ferreira dos Santos, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 571108-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, sem ônus para o órgão cessionário, pelo período de dois (02) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/006663/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor Paulo Barbosa de Almeida, ID Funcional n° 43259278, vínculo 03, Matrícula 0964321-4, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030029/012751/2023 - AUTORIZO a permanência da cessão do servidor Edson Wagner da Silva Pimentel, Engenheiro Eletrônico III, Mat.1759-0 ID Funcional n° 3991128-4, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, na Secretaria de Estado de Educação, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/013257/2023 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor Reges Moisés dos Santos, ID Funcional nº 43849962, Especialista em Previdência Social, do Quadro de Pessoal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, no Governo do Estado de Minas Gerais/Secretaria de Estado de Fazenda, para o período de 01/01/2024 a 31/12/2024, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2521151"
                    ],
                    "2520695": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/161/002940/2019 - MANTENHO o despacho index 4057973, publicado no DO de 27/05/2020, que considerou ilícita a acumulação de cargos da servidora Glauca Maria de Andrade, ID Funcional n° 41333233, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC), Professor Docente II, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor, matrícula n° 0652 (Prefeitura Municipal de Itaboraí - Itaprevi). De ofício atribuo efeitos suspensivos ao recurso, tendo em vista o justo receio para administração, quanto a suspensão dos vencimentos/proventos do servidor conforme artigo 58, parágrafo único da Lei Estadual nº 5.427/2009, enquanto pendente de Parecer da Procuradoria do Estado sobre o tema. Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001738/2023 - MANTENHO o despacho index 58839166, publicado no DO de 15/03/2023, que considerou ilícita a acumulação de cargos do servidor Alexandre Cabral de Vasconcelos, ID Funcional n° 20113242, Agente de Segurança Socioeducativa, vínculo 1 (DEGASE) e Agente de Fazenda, matrícula n° 247.473-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). De ofício atribuo efeitos suspensivos ao recurso, tendo em vista o justo receio para administração, quanto a suspensão dos vencimentos/proventos do servidor conforme artigo 58, parágrafo único da Lei Estadual nº 5.427/2009, enquanto pendente de Parecer da Procuradoria do Estado sobre o tema. Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo.\r\n\r\nId: 2520695"
                    ],
                    "2520812": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2266/2015 - JOSÉ CARLOS MADUREIRA SIQUEIRA, ID. Funcional nº 42102715, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10005258/2009 - CARLOS ANTONIO VIEIRA SANTA ANNA, ID. Funcional nº 42007763, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II Geografia-LP, matrícula nº 85251/1 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004014/2023 - MARCIA ALMEIDA SILVA DA CUNHA, ID. Funcional nº 42848989, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 141971 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610224/2010 - NÍVEA MARIA BORGES ABRIL, ID. Funcional nº 43325769, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003138/2023 - RAQUEL RECKER RABELLO BULHOES, ID. Funcional nº 42533481, Professor Docente I - 18h - ativo, Professor Ed Básica, matrícula nº 203351 (Prefeitura Municipal de Petrópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008613/2023 - ANDREA AMANDA DE ANDRADE E SILVA, ID. Funcional nº 40191842, Professor FAETEC I- 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10402231/2011 - THAMIRIS BORGES GOMES, ID. Funcional nº 43920098, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000504/2023 - ROSANA DE JESUS DE SOUZA MACHADO, ID. Funcional nº 37757113, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008839/2023 - FÁTIMA DE SANT'ANNA AMORIM, ID. Funcional nº 20744480, Professor Faetec I - 40h, vínculo 1 (FAETEC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula nº 1670983 (PCRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003803/2022 - ENILSON ANDRADE DE CARVALHO, ID. Funcional nº 5591732, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula nº 23651 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/103177/2018 - SONIA MARIA AMARAL DE MENEZES REGIS, ID. Funcional nº 42538645, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula nº 261.211-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/1511/2019 - JONATAS DA SILVA MEDEIROS, ID. Funcional nº 50740270, Professor Docente I - 30h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30h, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005587/2023 - NILCE CUNHA PINHEIRO, ID. Funcional nº 42012791, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - Inglês, matrícula nº 264.204-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005390/2023 - JOELMA RIBEIRO CARNEIRO MACHADO, ID. Funcional nº 36858633, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004197/2023 - SIMONE PORFIRIA DE SOUZA, ID. Funcional nº 43903754, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e matrícula nº 168785 - Professor II - Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008777/2023 - ALESSANDRA DE OLIVEIRA NONATO, ID. Funcional nº 20833989, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor I - Matemática, matrícula nº 199.292-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/161/004112/2019 - IRANI DOS SANTOS, ID. Funcional nº 40646840, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) - inativo e Professor Docente I, matrícula nº 95, (Prefeitura Municipal de São Gonçalo) - inativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610115/2008 - ANDRÉ LUIZ SANTOS REBELLO, ID. Funcional nº 42028809, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/040/271/2019 - FERNANDA CURCIO PIMENTEL, ID. Funcional nº 50172891, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004457/2023 - PATRICIA CONCEIÇÃO COELHO DOS SANTOS ABREU, ID. Funcional nº 35936940, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18h, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2520812"
                    ],
                    "2521027": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004787/2023 - MAURICIO CELSO DE OLIVEIRA JUNIOR, ID. Funcional nº 51443287, Professor Docente I - 30h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula nº 3000408 (Prefeitura Municipal de Maricá).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10401216/2009 - EVELISE LACERDA DA SILVA, ID. Funcional nº 33927413, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 20h - padrão G, matrícula nº 15832 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1353/2002 - ANA LUCIA MACHADO GOUVEA PIRES, ID. Funcional nº 39699773, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula nº 194.858-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002994/2023 - SIMONE DA SILVA GARCIA, ID. Funcional nº 44147945, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente Classe B N2, matrícula nº 21.466-1 (Prefeitura Municipal de Porciúncula).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/3933/2016 - LINA LUCIA DA CRUZ DE PAULA, ID. Funcional nº 43862152, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Inglês, matrícula nº 279.051-7 (PCRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11204278/2011 - LUDMILA SERAFIM DA SILVA, ID. Funcional nº 43665284, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/499/2016 - KARLA FERNANDA GONÇALVES DA SILVA, ID. Funcional nº 44204680, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/002142/2023 - MAGALI DE SOUZA BULLE DE SOUZA, ID. Funcional nº 43748007, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 11062 (Prefeitura Municipal de Mangaratiba).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006170/2023 - DENISE BALTHAZAR DOS REIS SANTOS, ID. Funcional nº 43489958, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Inglês, matrícula nº 278.136-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11003185/2011 - SERGIO BOMFIM VIDAL, ID. Funcional nº 44188501, Professor Docente I - 18 horas - vínculo 1 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e matrícula nº 974899 - Agente de Telecomunicações e Eletricidade - Comando da Marinha - Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000407/2023 - ANDREIA GAMILLSCHEG FELIPPE, ID. Funcional nº 40730980, Professor Docente I - 16h, vínculo 1 (SEEDUC) - inativo e Perito Criminal, vínculo 2 (SEPOL) - inativo.\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2521027"
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                    "2520950": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 22ª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 23 DE AGOSTO DE 2023 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º. ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h e 30min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Augusto Nunes Lima.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Eric Macieira Vieira.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Anthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTR), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Márcia Fábio Mazante (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Priscila Costa Maria (PMBP) e Rogério Santos Toffano Pereira (PMN).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ) e Douglas Susini Haddad (SETRANS).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ), José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS), Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET) e Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 21ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Dr. Augusto Nunes Lima, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/33/115884/2015; PMRJ/03/33/115886/2015; PMRJ/03/33/115894/2015; PMRJ/03/32/112538/2015; PMRJ/03/21/110058/2015; PMRJ/03/32/111863/2015; PMRJ/03/52/106781/2015; PMRJ/03/32/111423/2015; PMRJ/03/33/115858/2015; PMRJ/03/33/115895/2015; PMRJ/03/21/117664/2019; PMRJ/03/102537/2019; PMRJ/03/32/111591/2014; PMRJ/03/32/111648/2014; PMRJ/03/52/110683/2014; PMRJ/03/33/137800/2014; PMRJ/03/33/135631/2014; PMRJ/03/53/110218/2014; PMRJ/03/32/112786/2014; PMRJ/03/32/111590/2014; PMRJ/03/32/110954/2014; PMRJ/03/32/100044/2015; PMRJ/03/32/100047/2015; PMRJ/03/53/103079/2015 e PMRJ/03/32/100043/2015. \r\n\r\n3.2. Relator: Dr. Eric Macieira Vieira, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/117638/2015; PMRJ/03/01/138210/2015; PMRJ/03/32/127145/2015; PMRJ/03/01/153320/2015; PMRJ/03/32/104437/2015; PMRJ/03/32/117639/2015; PMRJ/03/21/110340/2016; PMRJ/03/51/105597/2016; PMRJ/03/32/110997/2016; PMRJ/03/32/112052/2016; PMRJ/03/53/107707/2016; PMRJ/03/01/115410/2016; PMRJ/03/32/107655/2016; PMRJ/03/21/101252/2016; PMRJ/03/53/107685/2016; PMRJ/03/32/107993/2016; PMRJ/03/32/111019/2016; PMRJ/03/33/115227/2015; PMRJ/03/32/112195/2015; PMRJ/03/32/112856/2015; PMRJ/03/33/115266/2015; PMRJ/03/33/107116/2015; PMRJ/03/51/105847/2015; PMRJ/03/01/153319/2015; PMRJ/03/53/117113/2014; PMRJ/03/01/129442/2015; PMRJ/03/01/125052/2016; PMRJ/03/21/101068/2016; PMRJ/03/32/132363/2015; PMRJ/03/21/122330/2015; PMRJ/03/33/116842/2015; PMRJ/03/32/114378/2014; PMRJ/03/32/107975/2015; PMRJ/03/33/116839/2015; PMRJ/03/33/116838/2014; PMRJ/03/33/116837/2015; PMRJ/03/33/116836/2015; PMRJ/03/33/116840/2015; PMRJ/03/32/110193/2016; PMRJ/03/52/106546/2015; PMRJ/03/32/106804/2015; PMRJ/03/53/115350/2014; PMRJ/03/32/102266/2015; PMRJ/03/33/139666/2014; PMRJ/03/51/103667/2015; PMRJ/03/32/102261/2015; PMRJ/03/32/111490/2014; PMRJ/03/21/105042/2015 e PMRJ/03/53/116811/2014.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/119887/2018; E-12/062/128630/2018; E-12/062/126851/2018; E-12/062/126417/2018; E-12/062/139063/2018; E-12/062/38700/2018; E-12/062/106909/2018; E-16/061/75054/2019; E-16/061/63971/2019; E-12/062/238/2019; E-16/152/2817/2019; E-16/025/859/2019; E-12/062/263/2019; E-16/061/68361/2019; E-16/061/26158/2019; E-16/061/16970/2019; E-16/061/53905/2019; E-16/061/42627/2019; E-16/061/49674/2019; E-16/061/6621/2019; E-16/061/55303/2019; E-12/062/3371/2019; E-16/061/63222/2019; E-16/061/1197/2019 e E-16/061/72014/2019.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/33/130965/2015; PMRJ/03/31/101959/2015; PMRJ/03/31/118758/2015; PMRJ/03/31/118726/2015; PMRJ/03/04/133573/2014; PMRJ/03/31/116299/2015; PMRJ/03/51/103951/2015; PMRJ/03/51/116785/2015; PMRJ/03/31/130684/2015; PMRJ/03/01/147938/2015; PMRJ/03/21/109878/2015; PMRJ/03/04/115789/2015; PMRJ/03/31/117054/2015; PMRJ/03/52/118232/2015; PMRJ/03/53/107854/2015; PMRJ/03/33/122038/2015; PMRJ/03/01/156106/2015; PMRJ/03/04/103512/2015; PMRJ/03/01/177718/2015; PMRJ/03/33/137996/2015; PMRJ/03/53/102669/2015; PMRJ/03/01/106111/2015; PMRJ/03/33/114717/2015; PMRJ/03/04/123959/2015; PMRJ/03/31/110628/2015; PMRJ/03/33/109224/2015; PMRJ/03/33/109226/2015; PMRJ/03/33/114176/2015; PMRJ/03/32/123969/2015; PMRJ/03/31/114292/2015; PMRJ/03/53/101513/2015; PMRJ/03/52/118753/2015; PMRJ/03/31/127512/2015; PMRJ/03/31/127513/2015; PMRJ/03/22/113230/2015; PMRJ/03/32/120346/2015; PMRJ/03/33/120458/2015; PMRJ/03/32/127270/2015; PMRJ/03/04/115751/2015; PMRJ/03/33/137822/2014; PMRJ/03/31/114806/2015; PMRJ/03/31/114558/2015; PMRJ/03/51/123294/2014; PMRJ/03/53/116640/2015; PMRJ/03/33/131730/2015; PMRJ/03/01/103700/2016 e PMRJ/03/01/103695/2016.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/21/110744/2015; PMRJ/03/21/110071/2015; PMRJ/03/01/126829/2014; PMRJ/03/53/108916/2015; PMRJ/03/04/107004/2015; PMRJ/03/01/140796/2015; PMRJ/03/21/103241/2015; PMRJ/03/32/109682/2015; PMRJ/03/21/103226/2015; PMRJ/03/53/114107/2014; PMRJ/03/53/114102/2014; PMRJ/03/33/115473/2015; PMRJ/03/31/126607/2014; PMRJ/03/01/106007/2015; PMRJ/03/32/110834/2015; PMRJ/03/53/114101/2014; PMRJ/03/01/195845/2014; PMRJ/03/53/113756/2014; PMRJ/03/32/109376/2015; PMRJ/03/21/101994/2015; PMRJ/03/53/100942/2016; PMRJ/03/51/104606/2015; PMRJ/03/01/101401/2015; PMRJ/03/53/102029/2015; PMRJ/03/32/122567/2015; PMRJ/03/33/107215/2015; PMRJ/03/21/100286/2015; PMRJ/03/01/121022/2015; PMRJ/03/32/109077/2015; PMRJ/03/22/105313/2015; PMRJ/03/32/112483/2014; PMRJ/03/33/118209/2044; PMRJ/03/53/104645/2015; PMRJ/03/33/137355/2014; PMRJ/03/32/113269/2014; PMRJ/03/53/107836/2014; PMRJ/03/01/197524/2014; PMRJ/03/33/131868/2014; PMRJ/03/32/111584/2015; PMRJ/03/53/114003/2015; PMRJ/03/32/114273/2014; PMRJ/03/53/106773/2015; PMRJ/03/22/101153/2016; PMRJ/03/22/101154/2016; PMRJ/03/22/101173/2016; PMRJ/03/22/101151/2016; PMRJ/03/21/101586/2016; PMRJ/03/33/136902/2014 e PMRJ/03/32/122753/2015. \r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/145941/2018; E-12/062/150152/2018; E-12/062/127314/2018; E-16/061/52229/2019; E-12/062/328/2019; E-16/061/990/2019; E-16/061/87169/2019; E-12/062/108435/2018; E-16/061/14678/2019; E-16/061/14680/2019; E-16/061/988/2019; E-12/062/105695/2018; E-16/061/10004/2019; E-16/061/42612/2019; E-12/062/120196/2018; E-12/062/100547/2018; E-12/062/100007/2018; E-12/062/125123/2018; E-16/061/4258/2019; E-12/062/147202/2018; E-12/062/47519/2018; E-16/061/4130/2019; E-12/062/150578/2018; E-12/062/73364/2019 e E-12/062/107151/2018.\r\n\r\n3.5. Relatora: Dra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Representante da FITTR:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/51/101899/2015; PMRJ/03/53/105238/2015; PMRJ/03/33/106747/2015; PMRJ/03/32/126119/2015; PMRJ/03/01/114077/2015; PMRJ/03/32/104558/2016; PMRJ/03/01/110528/2015; PMRJ/03/32/110330/2015; PMRJ/03/33/112759/2015; PMRJ/03/21/109995/2015; PMRJ/03/33/115278/2015; PMRJ/03/01/147476/2015; PMRJ/03/53/115487/2015; PMRJ/03/33/135009/2016; PMRJ/03/01/106563/2015; PMRJ/03/32/113019/2014; PMRJ/03/01/115164/2016; PMRJ/03/31/114730/2015; PMRJ/03/32/110552/2016; PMRJ/03/32/103370/2015; PMRJ/03/01/194002/2014; PMRJ/03/32/115141/2015; PMRJ/03/32/111216/2015; PMRJ/03/32/111295/2015; PMRJ/03/32/109167/2015; PMRJ/03/32/110311/2015; PMRJ/03/32/101899/2015; PMRJ/03/32/151827/2016; PMRJ/03/51/106956/2015; PMRJ/03/51/117740/2014; PMRJ/03/32/115151/2015; PMRJ/03/32/109943/2015; PMRJ/03/32/103249/2015; PMRJ/03/32/110025/2015; PMRJ/03/53/116593/2015; PMRJ/03/01/115820/2015; PMRJ/03/22/108256/2015; PMRJ/03/01/132458/2015; PMRJ/03/31/128009/2014; PMRJ/03/32/104959/2015; PMRJ/03/01/128671/2015; PMRJ/03/53/112196/2014; PMRJ/03/53/104962/2015 e PMRJ/03/53/104961/2015.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/21/107926/2015; PMRJ/03/33/121017/2015; PMRJ/03/01/166876/2015; PMRJ/03/01/103861/2015; PMRJ/03/01/103439/2015; PMRJ/03/31/109511/2015; PMRJ/03/51/105609/2015; PMRJ/03/53/102679/2015; PMRJ/03/33/120457/2015; PMRJ/03/01/139923/2015; PMRJ/03/53/116048/2015; PMRJ/03/01/147079/2015; PMRJ/03/51/116781/2015; PMRJ/03/32/124998/2015; PMRJ/03/01/131859/2015; PMRJ/03/01/135949/2016; PMRJ/03/53/119157/2014; PMRJ/03/04/115750/2015; PMRJ/03/21/111077/2015; PMRJ/03/33/119735/2015; PMRJ/03/01/138252/2015; PMRJ/03/32/119388/2015; PMRJ/03/32/118599/2015; PMRJ/03/31/127883/2015 e PMRJ/03/01/139722/2015.\r\n\r\n3.6. Relator: Sr. Douglas Susini Haddad, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/109012/2018; E-12/062/127999/2018; E-16/061/8668/2019; E-16/061/72017/2019; E-16/061/73350/2019; E-12/062/47118/2018; E-16/061/10275/2019; E-16/061/90262/2019; E-12/062/51676/2018; E-16/061/25625/2019; E-16/061/35410/2019; E-16/061/63924/2019; E-12/062/436/2019; E-16/061/9952/2019; E-12/062/112180/2018; E-12/062/39019/2018; E-12/062/125783/2018; E-16/061/75037/2019; E-16/154/240/2019; E-16/061/82156/2019; E-16/061/72730/2019; E-12/062/106086/2018; E-12/181/100139/2018; E-16/061/63943/2019 e E-16/061/10031/2019. \r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/53/113013/2015; PMRJ/03/01/166099/2015; PMRJ/03/33/127574/2015; PMRJ/03/53/110483/2015; PMRJ/03/32/105853/2016; PMRJ/03/01/124752/2015; PMRJ/03/32/100435/2015; PMRJ/03/33/139022/2014; PMRJ/03/53/110484/2015; PMRJ/03/32/111202/2015; PMRJ/03/31/118109/2015; PMRJ/03/01/119292/2015; PMRJ/03/01/119293/2015; PMRJ/03/53/109353/2015; PMRJ/03/33/112584/2015; PMRJ/03/01/170888/2015; PMRJ/03/01/135020/2015; PMRJ/03/33/112614/2015; PMRJ/03/01/149909/2015; PMRJ/03/52/106785/2015; PMRJ/03/32/113574/2015; PMRJ/03/32/101979/2015; PMRJ/03/51/105204/2015; PMRJ/03/32/1062014/2015; PMRJ/03/31/128404/2015; PMRJ/03/33/128177/2014; PMRJ/03/32/104005/2015; PMRJ/03/32/103626/2015; PMRJ/03/33/138690/2014; PMRJ/03/32/114404/2014; PMRJ/03/33/125413/2014; PMRJ/03/53/104016/2015; PMRJ/03/33/103588/2015; PMRJ/03/51/100854/2015; PMRJ/03/51/100853/2015; PMRJ/03/01/106531/2015; PMRJ/03/33/104127/2015; PMRJ/03/32/101064/2015; PMRJ/03/52/103475/2016; PMRJ/03/31/105510/2014; PMRJ/03/33/131612/2015; PMRJ/03/01/167169/2015; PMRJ/03/53/104909/2015; PMRJ/03/32/105485/2015; PMRJ/03/33/138821/2014; PMRJ/03/51/101445/2015; PMRJ/03/32/100056/2015; PMRJ/03/21/107567/2015 e PMRJ/03/32/104208/2015. \r\n\r\n3.7. Relator: Sr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª SPRF/RJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/110555/2018; E-12/062/103113/2018; E-12/062/138762/2018; E-12/062/40118/2018; E-12/062/40203/2018; E-12/062/110197/2018; E-12/062/109904/2018; E-12/062/13547/2018; E-12/062/36007/2018; E-12/062/104414/2018; E-12/062/40332/2018; E-12/062/122404/2018; E-12/062/40576/2018; E-12/062/119718/2018; E-12/062/113743/2018; E-12/062/103724/2018; E-12/062/123250/2018; E-12/062/55439/2018; E-12/062/112024/2018; E-12/062/122037/2018; E-12/062/111764/2018; E-12/062/105136/2018; E-12/062/105465/2018; E-12/062/103310/2018; E-12/062/36797/2018; E-12/062/104600/2018; E-12/062/118899/2018; E-12/062/117113/2018; E-12/062/40445/2018; E-12/062/114417/2018; E-12/062/1645/2018; E-12/062/1548/2018; E-12/062/40625/2018; E-12/062/123420/2018; E-12/062/113270/2018; E-12/062/36673/2018; E-12/062/39944/2018; E-12/062/39923/2018; E-12/062/39846/2018; E-12/062/40312/2018; E-12/062/35924/2018; E-12/062/39872/2018; E-12/062/122178/2018; E-12/062/111781/2018; E-12/062/39968/2018; E-12/062/104222/2018; E-12/062/140367/2018; E-12/062/39821/2018; E-12/062/118162/2018 e E-12/062/40405/2018.\r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/33/121478/2015; PMRJ/03/22/114074/2014; PMRJ/03/31/104667/2015; PMRJ/03/33/114993/2015; PMRJ/03/32/104169/2015; PMRJ/03/32/116836/2015; PMRJ/03/53/116230/2014; PMRJ/03/32/125241/2015; PMRJ/03/32/110682/2015; PMRJ/03/32/122799/2015; PMRJ/03/53/116231/2014; PMRJ/03/32/108634/2015; PMRJ/03/01/149261/2015; PMRJ/03/33/117942/2015; PMRJ/03/31/106663/2015; PMRJ/03/53/117096/2015; PMRJ/03/32/105714/2015; PMRJ/03/22/114086/2014; PMRJ/03/33/137740/2014; PMRJ/03/33/125995/2014; PMRJ/03/33/123019/2014; PMRJ/03/33/117927/2015 e PMRJ/03/32/109061/2015.\r\n\r\n3.8. Relator: Sr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/39482/2019; E-12/062/109155/2018; E-16/061/38873/2019; E-12/062/127957/2018; E-16/061/6781/2019; E-12/062/107120/2018; E-16/061/10008/2019; E-16/061/63219/2019; E-16/061/8663/2019; E-12/062/108589/2018; E-16/033/141/2019; E-16/061/69758/2019; E-16/061/65915/2019; E-12/062/142546/2018; E-12/062/108425/2018; E-12/062/106324/2018; E-12/062/48401/2018; E-16/152/112/2019; E-16/061/99326/2019; E-16/061/9946/2019; E-16/061/79473/2019; E-16/061/81974/2019; E-12/062/116275/2017; E-16/061/82655/2019; E-12/062/51678/2018; E-12/062/135675/2018; E-12/062/11309/2018; E-12/062/116541/2018; E-12/062/54649/2018; E-12/062/120149/2018; E-16/061/6777/2019; E-16/061/31841/2019; E-16/061/87770/2019; E-16/061/37735/2019; E-16/061/8497/2019; E-16/061/67804/2019; E-16/061/1015/2019; E-16/061/84089/2019; E-16/061/83535/2019; E-16/061/95276/2019; E-16/159/213/2019; E-16/061/1395/2019; E-16/061/30211/2019 e E-16/061/43963/2019.\r\n\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/56780/2018; E-12/062/14236/2018; E-12/062/14020/2018; E-12/062/50219/2018; E-12/062/56196/2018; E-12/062/58325/2018; E-12/062/10071/2018; E-12/062/19667/2018; E-12/062/42472/2018; E-12/062/58288/2018 e E-12/062/14137/2018.\r\n\r\n3.9. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/139234/2018; E-12/062/101750/2018; E-16/061/29811/2019; E-12/062/116019/2017; E-12/062/100571/2018; E-12/062/100358/2018; E-12/062/120047/2018; E-12/062/47048/2018; E-12/062/47223/2018; E-16/061/37094/2019; E-12/062/135183/2018; E-12/062/124836/2018; E-12/062/62354/2018; E-12/062/54855/2018; E-16/061/39445/2019; E-16/061/51060/2019; E-16/061/72731/2019; E-16/061/16611/2019; E-16/061/14747/2019; E-16/061/58390/2019; E-16/061/48326/2019; E-16/061/50847/2019; E-12/062/120109/2018; E-12/062/35155/2018; E-12/062/116932/2018. E-12/062/101903/2018; E-12/062/45976/2018; E-12/062/24046/2018; E-12/062/100481/2018; E-12/062/127976/2018; E-12/062/102516/2018; E-12/062/106854/2018; E-12/062/38695/2018; E-12/062/101889/2018; E-12/062/124785/2018; E-12/062/135095/2018; E-12/062/62362/2018; E-12/062/106127/2018; E-12/062/58727/2018; E-12/062/132867/2018; E-12/062/27498/2018; E-12/062/135324/2018; E-12/062/106333/2018; E-12/062/114917/2017; E-12/062/102236/2018 e E-12/062/54929/2018.\r\n\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/107604/2016; PMRJ/03/31/123047/2015; PMRJ/03/31/103455/2016; PMRJ/03/32/103527/2016; PMRJ/03/32/103540/2016; PMRJ/03/32/103516/2016; PMRJ/03/32/113837/2014; PMRJ/03/53/100911/2015; PMRJ/03/01/186145/2016; PMRJ/03/01/186142/2016; PMRJ/03/01/186146/2016; PMRJ/03/01/186148/2016; PMRJ/03/32/149640/2016; PMRJ/03/32/122566/2015; PMRJ/03/32/122592/2015; PMRJ/03/51/124122/2014; PMRJ/03/33/102187/2015; PMRJ/03/32/107602/2016; PMRJ/03/32/107598/2016; PMRJ/03/31/107712/2016; PMRJ/03/32/107603/2016; PMRJ/03/32/107599/2016; PMRJ/03/32/107596/2016; PMRJ/03/32/107597/2016 e PMRJ/03/32/116008/2016.\r\n\r\n3.10. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/145972/2018; E-12/062/120399/2018; E-16/061/17585/2019; E-16/061/38843/2019; E-16/061/57422/2019; E-16/061/42048/2019; E-12/062/106977/2018; E-16/061/50938/2019; E-16/061/50399/2019; E-16/061/47136/2019; E-16/061/1481/2019; E-16/061/49607/2019; E-16/061/1205/2019; E-16/061/60156/2019 e E-16/061/82159/2019.\r\n\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/33/114507/2015; PMRJ/03/21/108270/2015; PMRJ/03/32/102919/2016; PMRJ/03/32/102916/2016; PMRJ/03/32/118019/2016; PMRJ/03/32/118010/2016; PMRJ/03/32/109652/2016; PMRJ/03/01/127113/2016; PMRJ/03/53/111248/2014; PMRJ/03/51/109326/2015; PMRJ/03/22/104577/2016; PMRJ/03/53/104682/2016; PMRJ/03/53/104705/2016; PMRJ/03/32/111246/2016; PMRJ/03/01/114803/2016; PMRJ/03/01/141280/2014; PMRJ/03/53/106255/2017; PMRJ/03/32/116683/2015; PMRJ/03/32/126118/2015; PMRJ/03/32/116961/2015; PMRJ/03/51/118322/2014; PMRJ/03/33/113466/2015; PMRJ/03/33/115047/2015; PMRJ/03/32/104039/2015 (apensos os procs. E-12/020/924/2015 e E-12/020/152/2015); PMRJ/03/33/122025/2015; PMRJ/03/53/107866/2015; PMRJ/03/51/112804/2015; PMRJ/03/31/126699/2015; PMRJ/03/31/132680/2015; PMRJ/03/32/113690/2015; PMRJ/03/32/119921/2015; PMRJ/03/33/112290/2015; PMRJ/03/01/132599/2015; PMRJ/03/53/109543/2015; PMRJ/03/01/158693/2015; PMRJ/03/21/109200/2015; PMRJ/03/32/109917/2015; PMRJ/03/51/114677/2015; PMRJ/03/32/112191/2015; PMRJ/03/31/114624/2015; PMRJ/03/01/145904/2014; PMRJ/03/32/109439/2015; PMRJ/03/33/111469/2015; PMRJ/03/01/112366/2015; PMRJ/03/32/101722/2015; PMRJ/03/21/105168/2015; PMRJ/03/21/105167/2015; PMRJ/03/01/199841/2014; PMRJ/03/01/118978/2014 e PMRJ/03/53/108292/2015.\r\n\r\n3.11. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/100078/2017; E-12/062/32052/2018; E-12/062/39924/2018; E-12/062/123868/2018; E-12/062/119593/2018; E-12/062/104675/2018; E-12/062/104195/2018; E-12/062/103099/2018; E-12/062/105161/2018; E-12/062/118072/2017; E-12/062/31794/2018; E-12/062/40033/2018; E-12/062/103305/2018; E-12/062/87094/2017; E-12/062/102705/2018; E-12/062/109975/2018; E-12/062/49530/2018; E-12/062/117758/2018; E-12/062/40565/2018; E-12/062/36198/2018; E-12/062/40631/2018; E-12/062/103707/2018; E-12/062/110476/2018; E-12/062/1088/2018; E-12/062/49052/2018; E-12/062/103513/2018; E-12/062/36904/2018; E-12/062/109986/2018; E-12/062/46048/2018; E-12/062/123622/2018; E-12/062/137111/2018; E-12/062/123094/2018; E-12/062/812/2018; E-12/062/40754/2018; E-12/062/8874/2018; E-12/062/17651/2018; E-12/062/13564/2018; E-12/062/136194/2018; E-12/062/34488/2018; E-12/062/122118/2018; E-12/062/122701/2018; E-12/062/123702/2018; E-12/062/123949/2018; E-12/062/31705/2018; E-12/062/24485/2018 E-12/062/111924/2018; E-12/062/142158/2018; E-12/062/137139/2018 e E-12/062/119424/2018.\r\n\r\n3.11.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/103890/2015; PMRJ/03/01/178309/2014; PMRJ/03/01/178724/2014; PMRJ/03/32/106410/2015; PMRJ/03/32/114371/2014; PMRJ/03/32/113276/2015; PMRJ/03/33/115853/2015; PMRJ/03/53/100314/2015; PMRJ/03/53/113222/2014; PMRJ/03/01/136999/2014; PMRJ/03/31/105165/2015; PMRJ/03/33/122401/2015; PMRJ/03/01/183047/2014; PMRJ/03/33/140686/2014; PMRJ/03/01/141281/2014; PMRJ/03/01/141279/2014; PMRJ/03/04/117539/2016; PMRJ/03/32/121112/2015; PMRJ/03/01/138192/2015; PMRJ/03/32/103921/2015; PMRJ/03/32/116978/2015; PMRJ/03/53/102868/2014; PMRJ/03/32/130652/2015; PMRJ/03/32/121276/2015 e PMRJ/03/01/131183/2014.\r\n\r\n3.12. Relatora: Sra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da Rio Ônibus:\r\n\r\n3.12.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/106623/2018; E-16/061/47133/2019; E-12/062/150328/2018; E-12/062/128762/2018; E-12/062/101370/2018; E-12/062/139240/2018; E-16/061/4004/2019; E-12/062/3441/2019; E-16/061/56269/2019; E-12/062/126834/2018; E-12/062/146091/2018; E-12/062/397/2018; E-16/061/58355/2019; E-12/062/11442/2018; E-12/062/47820/2018; E-12/062/62484/2018; E-12/062/120502/2017; E-12/062/142557/2018; E-12/062/57972/2018; E-12/062/62387/2018; E-12/062/62371/2018; E-12/062/42620/2018; E-12/062/42786/2018; E-12/062/116558/2018; E-12/062/47227/2018; E-12/062/124783/2018; E-12/062/116606/2018; E-16/061/29647/2019; E-12/062/38664/2018; E-12/062/107233/2018; E-12/062/102265/2018; E-12/062/129415/2018; E-12/062/100940/2018; E-12/062/105780/2018; E-12/062/105599/2018; E-12/062/107551/2018; E-12/062/12483/2018; E-12/062/46665/2018; E-12/062/126372/2018; E-12/062/101465/2018 e E-12/062/109017/2018.\r\n\r\n3.12.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/36651/2018; E-12/062/48729/2018; E-12/062/123302/2018; E-12/062/49243/2018; E-12/062/123359/2018; E-12/062/55656/2018; E-12/062/36624/2018; E-12/062/36547/2018; E-12/062/118214/2018; E-12/062/113435/2018; E-12/062/136687/2018 e E-12/062/34538/2018.\r\n\r\n3.13. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.13.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/111788/2017; E-12/062/109417/2018; E-12/062/749/2018; E-12/062/59957/2018; E-12/062/141095/2018; E-12/062/8910/2018; E-12/062/117629/2018; E-12/062/110374/2018; E-12/062/123386/2018; E-12/062/46044/2018; E-12/062/122728/2018 e E-12/062/8826/2018.\r\n\r\n3.13.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/21/103240/2015; PMRJ/03/53/107805/2015; PMRJ/03/21/103273/2015; PMRJ/03/53/106872/2015; PMRJ/03/53/103697/2015; PMRJ/03/32/112861/2015; PMRJ/03/32/113952/2015; PMRJ/03/33/115028/2015; PMRJ/03/32/113950/2015; PMRJ/03/52/106680/2015; PMRJ/03/01/116669/2015; PMRJ/03/21/108267/2015; PMRJ/03/21/108273/2015; PMRJ/03/52/112585/2014; PMRJ/03/21/103230/2015; PMRJ/03/01/146080/2015; PMRJ/03/01/109858/2015; PMRJ/03/01/153324/2015; PMRJ/03/01/135582/2015; PMRJ/03/32/104466/2016; PMRJ/03/52/109019/2015; PMRJ/03/33/114799/2015; PMRJ/03/33/137091/2014; PMRJ/03/01/120838/2015; PMRJ/03/32/117673/2015; PMRJ/03/01/107788/2016; PMRJ/03/01/102394/2016; PMRJ/03/32/100529/2015; PMRJ/03/32/109156/2015; PMRJ/03/53/100403/2015; PMRJ/03/53/114729/2014; PMRJ/03/51/105841/2015; PMRJ/03/51/105843/2015; PMRJ/03/32/109929/2015; PMRJ/03/32/114861/2015; PMRJ/03/31/127602/2014; PMRJ/03/32/110038/2015; PMRJ/03/32/110379/2015; PMRJ/03/32/112855/2015; PMRJ/03/32/151829/2016; PMRJ/03/33/102511/2016; PMRJ/03/31/111826/2016; PMRJ/03/01/121732/2015; PMRJ/03/01/121731/2015; PMRJ/03/01/208583/2014 e PMRJ/03/53/105358/2015. \r\n\r\n3.14. Relatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n\r\n3.14.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/112298/2014; PMRJ/03/31/114844/2015; PMRJ/03/31/127045/2016; PMRJ/03/01/144031/2015; PMRJ/03/31/134144/2015; PMRJ/03/31/134147/2015; PMRJ/03/33/113646/2015; PMRJ/03/32/104535/2016; PMRJ/03/32/109259/2016; PMRJ/03/31/104048/2016; PMRJ/03/22/101430/2016; PMRJ/03/31/120884/2015; PMRJ/03/31/116983/2015; PMRJ/03/32/109328/2015; PMRJ/03/01/161143/2015; PMRJ/03/33/121862/2015; PMRJ/03/31/108312/2016; PMRJ/03/52/118343/2015; PMRJ/03/52/118333/2015; PMRJ/03/31/115081/2015; PMRJ/03/51/107483/2015; PMRJ/03/31/127327/2016; PMRJ/03/32/103964/2016; PMRJ/03/01/102389/2016; PMRJ/03/01/115467/2014; PMRJ/03/31/118402/2015; PMRJ/03/01/156427/2014; PMRJ/03/52/118320/2015; PMRJ/03/53/102104/2015; PMRJ/03/21/105837/2016; PMRJ/03/32/113957/2015; PMRJ/03/01/153158/2015; PMRJ/03/01/153160/2015; PMRJ/03/53/103557/2015; PMRJ/03/32/111327/2014; PMRJ/03/32/110712/2015; PMRJ/03/32/103382/2015; PMRJ/03/32/103381/2015; PMRJ/03/31/137429/2015; PMRJ/03/01/171148/2014; PMRJ/03/01/129216/2015; PMRJ/03/32/111309/2014; PMRJ/03/53/114486/2015; PMRJ/03/32/103960/2015; PMRJ/03/32/103959/2015; PMRJ/03/32/107791/2015; PMRJ/03/32/124529/2015; PMRJ/03/32/113954/2015; PMRJ/03/53/102106/2015; PMRJ/03/01/129223/2015; PMRJ/03/53/104871/2015; PMRJ/03/33/117605/2015; PMRJ/03/01/121726/2015; PMRJ/03/53/108290/2015 e PMRJ/03/01/134052/2015.\r\n\r\n3.14.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/109290/2018; E-12/062/13593/2018; E-12/062/113943/2018; E-12/062/36600/2018; E-12/062/124409/2018; E-12/062/36663/2018; E-12/062/59874/2018; E-12/062/36369/2018; E-12/062/35803/2018; E-12/062/12099/2018; E-12/062/10097/2018 e E-12/062/10054/2018.\r\n\r\n3.15. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.15.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/116642/2018; E-12/062/42817/2018; E-12/062/46829/2018; E-12/062/100718/2018; E-12/062/126375/2018; E-12/062/116653/2018; E-12/062/112206/2018; E-12/062/128666/2018; E-12/062/42870/2018; E-12/062/146918/2018; E-12/062/127231/2018; E-16/061/31355/2019; E-16/061/48/2019; E-16/061/99/2019; E-16/061/37274/2019; E-16/061/49582/2019; E-16/061/30754/2019; E-16/061/37075/2019; E-16/061/63235/2019; E-16/061/39443/2019; E-16/061/11170/2019; E-16/061/46429/2019 e E-16/061/31881/2019.\r\n\r\n3.15.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/109317/2016; PMRJ/03/33/116585/2015; PMRJ/03/33/115164/2015; PMRJ/03/32/109531/2015; PMRJ/03/01/148734/2015; PMRJ/03/33/116597/2015; PMRJ/03/01/140813/2015; PMRJ/03/51/101454/2015; PMRJ/03/53/107369/2016; PMRJ/03/53/107343/2016; PMRJ/03/53/108932/2015; PMRJ/03/01/138847/2015; PMRJ/03/33/116592/2015; PMRJ/03/32/117201/2016; PMRJ/03/32/118410/2015; PMRJ/03/53/107362/2016; PMRJ/03/53/107352/2016; PMRJ/03/53/107351/2016; PMRJ/03/01/115334/2016; PMRJ/03/53/112784/2016; PMRJ/03/32/107297/2016; PMRJ/03/31/109904/2016; PMRJ/03/31/109842/2016; PMRJ/03/32/117206/2016; PMRJ/03/31/119382/2016; PMRJ/03/32/129324/2015; PMRJ/03/32/129303/2015; PMRJ/03/32/129306/2015; PMRJ/03/33/106762/2015; PMRJ/03/33/128116/2014; PMRJ/03/33/121273/2014; PMRJ/03/33/129936/2014; PMRJ/03/01/158940/2015; PMRJ/03/31/130215/2015; PMRJ/03/01/162265/2015; PMRJ/03/32/102037/2015; PMRJ/03/32/101075/2015; PMRJ/03/21/105895/2015; PMRJ/03/01/106712/2015; PMRJ/03/53/103117/2015; PMRJ/03/31/120734/2016; PMRJ/03/53/103936/2016; PMRJ/03/32/109708/2016; PMRJ/03/32/129310/2015; PMRJ/03/31/102061/2015; PMRJ/03/32/103981/2015; PMRJ/03/33/138993/2014; PMRJ/03/53/102268/2014; PMRJ/03/01/120109/2015 e PMRJ/03/01/111389/2015.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Augusto Nunes Lima, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Gabriel Souza Mattos, Assistente III, id. nº 5098935-9, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente. Processo n° SEI-150123/000492/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nAUGUSTO NUNES LIMA\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2520950"
                    ],
                    "2520781": [
                        "I - Despacho",
                        "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/002181/2023 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo SEI nº (58741080), o Parecer nº 138 da Assessoria Jurídica SEI nº (59524657), e o despacho de análise da pesquisa de preços da Auditoria Interna SEI nº (59901523), RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a aquisição do objeto, conforme especificações definidas no Termo de Referência inserido neste procedimento, através do SEI nº (58238725), seja adjudicado à empresa RIO BRANCO COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Art. 28º § 3º, I da Lei 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 433.500,00 (quatrocentos e trinta e três mil e quinhentos reais); AUTORIZO que sejam adotadas as providências para emissão da Reserva de Dotação, no valor acima mencionado, pela Diretoria Financeira.\r\n\r\nId: 2520781"
                    ],
                    "2520985": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2023\r\n\r\nDESIGNA CRISTINA FLORES SILVA, Assessora II, como Presidente, RHANA REGO BARROS e THALENA FERREIRA GALVANI, Assistentes III, como Membras Efetivas e NICOLE SOUZA PEIXOTO e PEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES, Assistentes III, como Membros Suplentes, para constituirem Comissão Especial de Licitação para a \"Contratação de serviços de publicidade que tem por escopo fins educativos, informativos, ou de orientação social, prestados por intermédio de agência de propaganda, sob demanda, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente, que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação, a supervisão da execução externa e a distribuição de ações publicitárias junto a públicos de interesse, para atender as necessidades da CEDAE\", com vigência a partir de 09 de outubro de 2023”, de que trata o Processo nº SEI-150001/025091/2023 - Ordem de Serviço P/CEL nº 31.533-00.\r\n\r\nId: 2520985"
                    ],
                    "2520986": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2023\r\n\r\nDESIGNA PAULO GUILHERME DE SOUSA VENDRAMI, Contador B, como Membro Titular e MÁRCIO DA SILVA VILA NOVA, Contador D, como Membro Suplente. Gerente da Contratação CARLOS ALBERTO MOREIRA DA PAIXÃO, Contador A, bem como MARIANA MACEDO LIMA ECCARD, Contador E, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para “Aquisição de 2 (dois) ingressos para a participação da assessora de auditoria interna - MARIANA MACEDO LIMA ECCARD - matrícula nº 19.440-5 e da gerente de controles internos - FERNANDA DE SOUZA MARQUES - matrícula nº 0-019573-0, NA 43ª EDIÇÃO CONBRAI 2023 - CONGRESSO BRASILEIRO DE AUDITORIA INTERNA”, de que trata o Processo SEI-150001/025475/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.582-00/2023.\r\n\r\nId: 2520986"
                    ],
                    "2520963": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150035/001436/2023 - JOÃO PAULO ALVES ARAUJO, ID. Funcional nº 5026341-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160077/000267/2020 - GLAUCO LA MACCHIA DA SILVA, ID. Funcional nº 4333889-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 19/07/2018 a 17/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/061/1991/2016, - ELAINE CASTRO PICANÇO BARCELOS, ID. Funcional nº 4400015-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 05/03/2017 a 03/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150090/000049/2023 - JOELMA DA SILVA GONÇALVES, ID. Funcional nº 4409195-8. AUTORIZO a inclusão do dependente, Leonardo Ferreira Ribeiro na condição de cônjuge.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/061/544/2017 - RODRIGO NASCIMENTO CUNHA, ID. Funcional nº 4423181-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2018 a 10/03/2023. \r\n\r\nDE 26.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/005718/2023 - EMILIO DIAS DE SOUZA, ID. Funcional nº 3155446-6. AUTORIZO a desaverbação de tempo de serviço prestado à Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social - DATAPREV no período de 26/12/1989 a 29/02/2000, concedido a través do processo Proc. E-12/359974/2009 e publicado no DOERJ de 07/01/2010.\r\n\r\nDE 27.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150085/000289/2023 - FRANCYNE VIEGAS BAIRRAL, ID. Funcional nº 4380010-6. AUTORIZO a inclusão dos dependentes, Cristovão Figueira Robaina na condição de cônjuge e de Heleno Bairral Robaina, na condição de filho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150148/000148/2023 - CHARLLENE SILVA MANHÃES DE SOUZA, ID. Funcional nº 5028166-6. AUTORIZO a mudança do nome, para CHARLLENE SILVA DA COSTA, em virtude do seu divórcio.\r\n\r\nId: 2520963"
                    ],
                    "2520745": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 589 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, CONFORME DETERMINA O DECRETO Nº 44.879, DE 15 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, e \r\n\r\n- o constante dos autos do processo n° SEI-150162/000570/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, Assistente, símbolo DAS-6, ID Funcional nº 618903-2, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE-EXECUTIVO DE CONVÊNIO da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ANA DOVAL ROJAS, Operador Lotérico, Símbolo DAI-6, ID Funcional nº 4454848-6, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIO da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria LOTERJ/GP nº 392 de 18 de abril de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2023\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nId: 2520745"
                    ],
                    "2520705": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8814 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTORES, FISCAIS E SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150161/000206/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados, como Gestores do instrumento relacionado nesta Portaria para a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas e como Fiscais Administrativos e Operacionais, responsáveis pelas atividades relativas ao acompanhamento da execução dos referidos contratos.\r\n\r\nP. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO\r\n\r\nPARTE\r\n\r\nDESIGNADOS\r\n\r\nSEI-150161/000206/2023\r\n\r\nContrato nº 30/2023 (SEI 60046817)\r\n\r\nEmpresa OI S.A.\r\n\r\nGestor: Patricia de Freitas Loureiro Estrela, ID. Funcional nº 51427702\r\n\r\nGestor Substituto: Wendel Carlos dos Santos Muniz, ID. Funcional nº 5140881-3\r\n\r\nFiscal: Roberto Carlos Barbosa, ID. Funcional nº 2048567-0\r\n\r\nFiscal Substituto: Valdir Faustino Ferreira, ID. Funcional nº 2715864-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2023\r\n\r\nIZABELMARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2520705"
                    ],
                    "2520942": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 1213\r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; E\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150164/001795/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2023 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de ANGRA DOS REIS - RJ. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 2° - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 08/11/2023 e 09/11/2023, Rua Prefeito João Gregório Galindo, 3049 - Japuíba - ANGRA DOS REIS - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo único desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 3° - O taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 4° - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia)\r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\n\r\nVII - Procuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original)\r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 5° - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 6° - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 3º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2024\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 7° - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2024\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 8° - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 9° - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 10 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 11 - O permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de ANGRA DOS REIS está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2023\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n08.11.2023 e 09.11.2023\r\n\r\n4ª e 5ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2520942"
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                    "2520971": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1214\r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150164/001797/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2023 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de VOLTA REDONDA - RJ. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA \r\n\r\nJUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 2° - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 27/11/2023 e 01/12/2023, Rua Nicanor Teixeira de Carvalho, s/n - Barreira Cravo - VOLTA REDONDA - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo único desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 3° - O taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 4° - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia)\r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\n\r\nVII - Procuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original)\r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 5° - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 6° - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 3º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2024\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 7° - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2024\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 8° - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 9° - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 10 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 11 - O permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de VOLTA REDONDA está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2023\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente do IPEM-RJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n27.11.2023 e 01.12.2023\r\n\r\n2ª a 6ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2520971"
                    ],
                    "2521026": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30.10.2023 \r\n\r\nConsiderando a retenção de 70% do orçamento disponível no SIAFE-RIO, oriundos do FISED (Fonte 1.500.103), fica apostilado o Contrato SEGOV nº 013/2022, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de 80 (oitenta) veículos automotores tipo hatch, primeira locação, adesivados, adapatados para função de patrulhamento, com acessórios, licenciamento, seguro, manutenção, revisões, para Operação Segurança Presente, para que passe a constar o Programa de Trabalho 57010.1.04.122.0002.2016, Fonte 1.500.100. Processo nº SEI-420001/000891/2022.\r\n\r\nId: 2521026"
                    ],
                    "2521035": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30.10.2023\r\n\r\nFica apostilado o Contrato SEGOV nº 019/2022 em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com base na Promoção ASJUR/SECC Nº 108/2023 - EPC, onde conclui que foi eleito como critério de execução do contrato de passagem aérea, o número de transações e não o valor total do contrato, informação essa ratificada pelo Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços nº 01/2022, neste caso a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG. Processo nº SEI-420001/000617/2022.\r\n\r\nId: 2521035"
                    ],
                    "2521033": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30.10.2023 \r\n\r\nConsiderando a retenção de 70% do orçamento disponível no SIAFE-RIO, oriundos do FISED (Fonte 1.500.103), fica apostilado o Contrato SEGOV nº 064/2021, cujo objeto é a prestação de serviços, comuns e contínuos, de locação de veículos automotores, do tipo HATCH, primeira locação, sem motorista e sem combustível, adesivados, adaptados, com acessórios, licenciamento, seguro contra colisão, roubo, furto, incêndio, responsabilidade civil e cobertura de terceiros, danos materiais, possuir GPS instalado de forma que possibilite a função de monitorar a frota via satélite, revisões, lubrificação, lavagem simples, troca de óleo, manutenção corretiva e preventiva, e o que mais for necessário à contratação, conforme as especificações contidas no Termo de Referência, com a finalidade de atender as demandas da Operação Segurança Presente, para que passe a constar o Programa de Trabalho 57010.1.04.122.0002.2016, Fonte 1.500.100. Processo nº SEI-420001/001422/2021.\r\n\r\nId: 2521033"
                    ],
                    "2521091": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002747/2023 - AUTORIZO, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SEPLAG nº 228, de 07/08/2023, publicada em 11/08/2023, o prosseguimento para contratação por inexigibilidade de licitação, fundamentado no artigo 25 do supracitado diploma legal, em favor do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais do Planejamento - CONSEPLAN - CNPJ nº 008.768.532/0001-85, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para pagamento da anuidade de 2023.\r\n\r\nDE 30/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001933/2023 - AUTORIZO, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SEPLAG Nº 228, de 07/08/2023, publicada em 11/08/2023, o prosseguimento para contratação por inexigibilidade de licitação, fundamentado no artigo 25 do supracitado diploma legal, em favor do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Administração - CONSAD, CNPJ nº 04.233.454/0001-63, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para pagamento da anuidade de 2023.\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002747/2023 - RATIFICO, com fulcro no artigo 25 da Lei nº 8.666/93, a contratação por inexigibilidade de licitação, em favor do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais do Planejamento - CONSEPLAN, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº 008.768.532/0001-85, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para pagamento da anuidade de 2023, conforme autorização do Ordenador de Despesa desta Pasta (61944332). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001933/2023 - RATIFICO, com fulcro no artigo 25 da Lei nº 8.666/93, a contratação por inexigibilidade de licitação, em favor do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Administração - CONSAD, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº 04.233.454/0001-63, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para pagamento da anuidade de 2023, conforme autorização do Ordenador de Despesa desta Pasta (62421091). \r\n\r\nId: 2521091"
                    ],
                    "2520845": [
                        "I - Portaria",
                        "ATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 63 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 \r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOS, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, altera e consolida o regimento interno da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), e dá outras providências;\r\n\r\n- o constante dos autos dos processos SEI-120001/004694/2023 e SEI-120001/004697/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir na Tabela V - Fonte de Recursos, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Fonte de Recursos:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n1.501.106\r\n\r\nOutros Rec.não Vinculados - Ordinários - Rev.Superávit Financ ref EC 95/2023 ERJ\r\n\r\nRecursos provenientes da Reversão do Superávit financeiro de cada exercício, referente à EC 95/2023 do Estado do Rio de Janeiro, até o fim da publicação do Balanço Patrimonial do exercício de 2026, e com aplicação livre, sem destinação específica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 27/10/2023.\r\n\r\nId: 2520845"
                    ],
                    "2520846": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 64 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 \r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOS, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, altera e consolida o regimento interno da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), e dá outras providências;\r\n\r\n- o constante dos autos dos processos SEI-120001/003729/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir na Tabela VI-Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Receita:\r\n\r\nCódigo (NR)\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n7.6.1.1.50.0.0.00\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária\r\n\r\nAgrega as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022.\r\n\r\n7.6.1.1.50.0.1.00\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal\r\n\r\nAgrega as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022.\r\n\r\n7.6.1.1.50.0.1.01\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal\r\n\r\nRegistra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Plano Financeiro da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nCódigo (NR)\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n7.6.1.1.50.0.1.02\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal\r\n\r\nRegistra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Plano Financeiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCERJ.\r\n\r\n7.6.1.1.50.0.1.03\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal\r\n\r\nRegistra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Plano Financeiro da Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJERJ.\r\n\r\n7.6.1.1.50.0.1.04\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal\r\n\r\nRegistra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Plano Financeiro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPERJ.\r\n\r\n7.6.1.1.50.0.1.05\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal\r\n\r\nRegistra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Plano Financeiro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPERJ.\r\n\r\n7.6.1.1.50.0.1.06\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal\r\n\r\nRegistra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Plano Financeiro da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ.\r\n\r\n7.6.1.1.50.0.1.07\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal\r\n\r\nRegistra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Plano Financeiro da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGERJ.\r\n\r\nCódigo (NR)\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n7.6.1.1.50.0.1.08\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal\r\n\r\nRegistra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Plano Financeiro da Educação.\r\n\r\n7.6.1.1.50.0.1.09\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal\r\n\r\nRegistra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Plano Financeiro da Saúde.\r\n\r\n7.6.1.1.50.0.1.10\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal\r\n\r\nRegistra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Plano Financeiro da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\n7.6.1.1.50.0.1.11\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal\r\n\r\nRegistra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Plano Financeiro do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN - RJ.\r\n\r\n7.6.1.1.50.0.1.12\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal\r\n\r\nRegistra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Plano Financeiro das Demais Áreas do Executivo Estadual.\r\n\r\n7.6.1.1.50.0.1.21\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal\r\n\r\nRegistra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Plano Previdenciário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\n7.6.1.1.50.0.1.22\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal\r\n\r\nRegistra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Plano Previdenciário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCERJ.\r\n\r\nCódigo (NR)\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n7.6.1.1.50.0.1.23\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal\r\n\r\nRegistra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Plano Previdenciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJERJ.\r\n\r\n7.6.1.1.50.0.1.24\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal\r\n\r\nRegistra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Plano Previdenciário do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPERJ.\r\n\r\n7.6.1.1.50.0.1.25\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal\r\n\r\nRegistra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Plano Previdenciário da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPERJ.\r\n\r\n7.6.1.1.50.0.1.26\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal\r\n\r\nRegistra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Plano Previdenciário da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ.\r\n\r\n7.6.1.1.50.0.1.27\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal\r\n\r\nRegistra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Plano Previdenciário da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGERJ.\r\n\r\n7.6.1.1.50.0.1.28\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal\r\n\r\nRegistra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Plano Previdenciário da Educação.\r\n\r\n7.6.1.1.50.0.1.29\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal\r\n\r\nRegistra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Plano Previdenciário da Saúde.\r\n\r\nCódigo (NR)\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n7.6.1.1.50.0.1.30\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal\r\n\r\nRegistra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Plano Previdenciário da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\n7.6.1.1.50.0.1.31\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal\r\n\r\nRegistra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Plano Previdenciário do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\n7.6.1.1.50.0.1.32\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal\r\n\r\nRegistra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Plano Previdenciário das Demais áreas do Executivo Estadual.\r\n\r\n7.6.1.1.50.0.1.41\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal\r\n\r\nRegistra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Sistema de Proteção dos Militares (SPSM) - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ.\r\n\r\n7.6.1.1.50.0.1.42\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal\r\n\r\nRegistra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Sistema de Proteção dos Militares (SPSM) - Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.\r\n\r\n7.6.1.1.50.0.1.43\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal\r\n\r\nRegistra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Sistema de Proteção dos Militares (SPSM) - Demais áreas de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria produzirá seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2023\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2520846"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/10/2023\r\n\r\nREMOVE ANDRE COSTA CHAVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional n° 5018954-9, da Superintendência de Sistemas, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Integração de Dados, da Superintendência de Governança de Dados, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da mesma Secretaria. Processo n° SEI-040227/000352/2023.\r\n\r\nId: 2520965"
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                    "2520953": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 575 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO VII (DA ESCRITURA-\r\n\r\nÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD-ICMS/IPI) E O ANEXO XIII (DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS) DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF nº 25/22 e no Processo nº SEI-040106/000035/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, passa a vigorar com as modificações a seguir enumeradas:\r\n\r\nI - alteração das alíneas “d” e “e” do § 4º do art. 1º, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 4º (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nd) de 1º de janeiro de 2023, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE;\r\n\r\ne) de 1º de janeiro de 2024, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 13, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 26, 28, 31 e 32 da CNAE;\r\n\r\nII) inserção da alínea “f” ao § 4º e do § 4º-A ao art. 1º, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n§ 4º (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nf) de 1º de janeiro de 2025, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10, 19, 20, 21, 24 e 25 da CNAE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º-A Os contribuintes mencionados nas alíneas “b”, “c”, “d”, “e” e “f”, do inciso I do § 4° deste artigo poderão, a partir de 1º de janeiro de 2023, optar pela escrituração simplificada, a que se refere o parágrafo único do artigo 16 da Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, devendo, contudo, manter a guarda da informação da escrituração completa do Bloco K, que poderá ser exigida em procedimentos de fiscalização e por força de regimes especiais.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica inserido o § 2º-A ao art. 162 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/14, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 162 (...)\r\n\r\n§ 2º-A O estabelecimento deverá lançar o valor das devoluções no Registro E111 da EFD ICMS/IPI, como estorno de débito, sob o código RJ030023, com especificação no Registro E113 dos documentos fiscais correspondentes às devoluções.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRESSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2520953"
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                    "2520780": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/10/2023\r\n\r\nREMOVE BRENO BARROS DE ANDRADE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4384449-9, da Auditoria Fiscal Especializada de Prestação de Serviço de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo n° SEI-040033/000275/2023.\r\n\r\nTORNA sem efeito o Ato de 06.10.2023 - D.O. de 09.10.2023 -PÁGINA 08 - 2º Coluna, que removeu MARCUS VINICIUS SILVEIRA DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006057-0, da Auditoria Fiscal Especializada de Prestação de Serviço de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo n° SEI-040204/000685/2023.\r\n\r\nId: 2520780"
                    ],
                    "2520909": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/005875/2020 - OI S.A. - \"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\" - AUTORIZO o aproveitamento do crédito extemporâneo, com valores nunca superiores à 100.000 UFIR-RJ mensais, nos termos dos Pareceres das áreas técnicas (SEI 7698439, 25033023, 25036577, 34461624, 35594989, 42273111 e 49478153) e da Promoção Nº 01/2021 - SEFAZ/SUBJUR/NFOF da Assessoria Jurídica desta SEFAZ/RJ (SEI 16852587).\r\n\r\nId: 2520909"
                    ],
                    "2521031": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETRIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/10/2023\r\n\r\nO Contrato nº 024/2022, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de 03 (três) veículos de representação, sem combustível e sem motorista, por quilometragem livre, para atender às necessidades de transporte terrestre da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - ITEM 02, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa CLARABIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, fica atualizado em razão dos efeitos do reajuste com base no índice do IPCA/IBGE, compreendido ao período de setembro/2022 a agosto/2023, no percentual de 4,61% (quatro inteiros e sessenta e um centésimos por cento), com fundamento na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Instrumento Contratual c/c parágrafo 8º do art. 65 da Lei 8.666/93. Assim, reajusta-se o valor mensal de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais) para R$ 13.494,69 (treze mil quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos), referente ao período de setembro/2023 a agosto/2024, resultando em um aumento de R$ 14.272,56 (quatorze mil duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) ficando o valor do contrato nº 024/2022 atualizado em R$ 478.672,56 (quatrocentos e setenta e oito mil seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). Processo nº SEI-040230/000035/2022.\r\n\r\nId: 2521031"
                    ],
                    "2520962": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2023\r\n\r\nREMOVE KATIA APARECIDA ABREU FEIJO, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 4406055-6, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento e Governança, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Gestão e Fiscalização de Contratos de TIC, da Superintendência de Aquisições e Contratos de TIC, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da mesma Secretaria, com validade a contar de 01.09.2023. Processo nº SEI-040227/000342/2023.\r\n\r\nREMOVE RAFAELLE DE ABREU ORLANDO, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5028984-5, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Gestão e Fiscalização de Contratos de TIC, da Superintendência de Aquisições e Contratos de TIC, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da mesma Secretaria, com validade a contar de 01.09.2023. Processo nº SEI-040227/000342/2023.\r\n\r\nId: 2520962"
                    ],
                    "2520800": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/10/2023\r\n\r\nREMOVE a pedido, ELIANE SAFCHER, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 4417035-1, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Normas da Receitas Públicas Estaduais, da Subsecretaria de Política Tributarias e Relações Institucionais, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040058/000161/2023.\r\n\r\nId: 2520800"
                    ],
                    "2520726": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 146 DE 27 de OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SUCIEF Nº 130/23, QUE DIVULGA AS REGRAS DE ACESSO AO SISTEMA INTEGRADO DE CADASTRO (SINCAD), ADMINISTRADO PELA COORDENADORIA DE CADASTRO FISCAL (COCAF).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 50 do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414/22, e considerando o disposto no processo nº SEI-040106/000174/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os incisos I e III do art. 4º da Portaria SUCIEF nº 130, de 18 de abril de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\nI - para o perfil Assessor de Cadastro, que será atribuído, pelo auditor chefe, a servidores e funcionários sob sua chefia, mediante pedido encaminhado à COCAF, via Sistema SEI, no qual deve constar o nome, o CPF, o ID, a matrícula e o login do funcionário;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - quando se tratar de funcionário extraquadro lotado na CTCE ou no Conselho de Contribuintes, o qual se dará mediante pedido à COCAF, formulado pelo superior hierárquico, encaminhado via Sistema SEI, no qual deve constar o nome, o CPF, o ID, a matrícula e o login do funcionário”\r\n\r\nArt. 2º - Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 4º da Portaria SUCIEF nº 130/23, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. O acesso será concedido pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser renovado, a pedido, pelo mesmo período, sucessivamente.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2023\r\n\r\nMARCELO BOTTINO RUA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2520726"
                    ],
                    "2521034": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 435ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n*Aos 26 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às 12h00min, tendo na pauta o julgamento dos Embargos de Declaração opostos em face de decisão do Colegiado desta CTCE/SEFAZ proferida na 416ª sessão, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n° SEI E04/084/6/2019, cuja ata foi publicada no DOERJ em 13/09/2023, recurso proposto por auditores fiscais da receita estadual investigados naquele PAD, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, em juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelos Auditores Fiscais da Receita Estadual recorrentes.\r\n\r\nProsseguindo no julgamento, quanto ao mérito do recurso, também por unanimidade, o Colegiado DECIDIU indeferir a alegação recursal de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar sob argumento descabido de falta de justa causa para sua instauração, pelos mesmos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão recorrida, considerando quanto a este ponto da decisão recorrida, inexistente obscuridade, omissão ou contradição.\r\n\r\nContudo, ainda quanto ao mérito recursal, o Colegiado, por maioria, DECIDIU dar provimento aos Embargos Declaratórios, com efeitos infringentes, para arquivamento das Sindicâncias Patrimoniais SEI-040084/000032/2022, SEI-040084/000033/2022, SEI-040084/000034/2022, SEI040084/000035/2022 e SEI-040084/000036/2022, instauradas de forma concomitante ao Processo Administrativo Disciplinar por entender que a decisão pelo arquivamento do PAD (processo principal de caráter contraditório e punitivo), necessariamente, produziu efeito jurídico também para fins de arquivamento das Sindicâncias Patrimoniais (processos acessórios, de caráter não contraditório e não punitivo); vencido, na vertente hipótese, quanto a este entendimento, o Sr. Corregedor membro deste Colegiado, representante da OAB/RJ, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa, cujo posicionamento deu-se no sentido de que o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar não teve o condão de produzir efeito no prosseguimento das referidas Sindicâncias Patrimoniais.\r\n\r\nNo voto vencedor, acolhendo as razões recursais neste tópico, frisou-se que a parte dispositiva da decisão recorrida considerou inexistentes autoria e materialidade de infração funcional por partes dos investigados, razão pela qual incorreria em contradição do Colegiado prosseguir com as investigações patrimoniais, ante o arquivamento do PAD baseado, que foi, na não ocorrência de conduta infracional, adotando-se, para tal constatação, princípio do processo civil, segundo o qual a decisão de mérito no processo principal faz “coisa julgada”, pelo menos no que concerne aos mesmos fatos objeto do processo, fatos que se confundem com aqueles atualmente alvo das correlatas investigações patrimoniais, com fundamento nos artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil, aplicáveis de forma subsidiária ao Processo Administrativo por força do artigo 15 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nEm adição, também pela sobredita maioria restou decidido conhecer do segundo recurso, para arquivamento da correspondente investigação patrimonial, pelos mesmos fundamentos que serviram de suporte jurídico quanto ao primeiro recurso, sendo observada a aplicação do artigo 1005 do Código de Processo Civil, aproveitando a todos os investigados.\r\n\r\nDestacou-se, ainda, no tocante ao voto vencedor, a preservação do poder-dever desta Corregedoria Tributária de Controle Externo de reabertura do Processo Administrativo Disciplinar e das respectivas Sindicâncias Patrimoniais, na hipótese de conhecimento de fatos novos, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 30/10/2023.\r\n\r\nId: 2521034"
                    ],
                    "2520795": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\n*Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 27/09/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecursos nºs 60768 e 60769 - Processos nºs E-04/112779/2012 e E-04/112777/2012 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA - Recorridas: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida parcialmente a preliminar de conhecimento parcial do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por maioria, foi desprovido o recurso especial da Representação Geral da Fazenda e provido o recurso especial do contribuinte, quanto a decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Bruno Velloso Durão, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 11.297 e 11.298 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos, contados da ciência do lançamento, estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. Regra contida no artigo 150, §4º, do CTN. Assim, no caso em tela, tendo em vista que a ciência do presente lançamento se deu em 21/12/2012, forçoso reconhecer a extinção dos créditos tributários anteriores a 21/12/2007. Decadência parcial acolhida. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. RECURSO DO CONTRIBUINTE PROVIDO. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA A IDENTIDADE PARCIAL DE LITÍGIOS. Ocorrência parcial de identidade de litígios, conforme Promoção nº 26/2021 SEFAZ/SUBJUR/NFOF, corroborada pelo Ilustre Senhor Secretário de Fazenda, que aponta a decadência do crédito tributário como a única questão passível de julgamento. RECURSO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n*Republicadas por incorreções no original publicado no D.O. de 24/10/2023.\r\n\r\nId: 2520795"
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                    "2520823": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ \r\n\r\nnº 144, de\r\n\r\n29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, \r\n\r\nalterada pela Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\ndo dia 21 de novembro de 2023, às 12h. \r\n\r\nRecursos nºs 80.920 80.923 e 80.924 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/211/016294/2020, E-04/211/016295/2020 e E-04/211/016296/2020 - Interessada: PESCARIMARCAR DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 80.644 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040036/000422/2022 - Interessada: oi movel s/a. em recuperação judicial - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 79.027 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/016351/2020 - Recorrente: MIGUEL LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nRecurso nº 79.675 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040022/000437/2021 - Recorrente: SQUASSO CENTRO DE BELEZA - EIRELI ME - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nProcesso n° SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2520823"
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                    "2520824": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ \r\n\r\nnº 144, de\r\n\r\n29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\ndo dia 21 de novembro de 2023, às 13h. \r\n\r\nRecurso nº 78.692 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/091/100080/2018 - Recorrente: SILIMED INDUSTRIA DE IMPLANTES LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 79.577 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs SEI-040039/000244/2021 - Recorrente: ZYDUS nikkho farmaceutica LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 80.695 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040224/006582/2022 - Interessada: sese logistica do brasil LTDA. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 80.748 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/026/001074/2016 - Interessada: ZARAPLAST S/A. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nProcesso n° SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2520824"
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                    "2520826": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ \r\n\r\nnº 144, de\r\n\r\n29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\ndo dia 23 de novembro de 2023, às 12h. \r\n\r\nRecursos nºs 80.930 e 80.933 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/005/001340/201 e E-04/005/001341/2017 - Interessada: CASA TURUNA MAGAZINE LTDA. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 80.096, 80.097 e 80.098 (VOLUNTÁRIOS) - Processos nºs SEI040025/000233/2022, SEI-040025/000234/2022 e SEI-040025/000235/2022 - Recorrente: PRT DA SERRA COMÉRCIO DE RAÇÕES PEIERRE LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecursos nºs 80.099, 80.100 e 80.101 (VOLUNTÁRIOS) - Processos nºs SEI040025/000239/2022, SEI-040025/000240/2022 e SEI-040025/000241/2022 - Recorrente: PRT DA SERRA COMÉRCIO DE RAÇÕES ROSPAUTH LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 81.123 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/211/010055/2021 - Interessada: DIESEL LINE CAMBUI LTDA-EPP - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 80.753 e 80.754 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/211/012554/2020 e E-04/211/012555/2020 - Interessada: MJ EVENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nProcesso n° SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2520826"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ\r\n\r\nnº 144, de\r\n\r\n29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\ndo dia 23 de novembro de 2023, às 13h. \r\n\r\nRecurso nº 79.622 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/038/100101/2018 - Interessada: IBRAME METAIS LTDA. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 80.943 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/006/001941/2017 - Interessada: ARANY ADORNOS LTDA. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 78.681 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/003967/2020 - Recorrente: N S F INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÕES COMERCIAIS - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nRecurso nº 80.787 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/008/000997/2017 - Interessada: r braz lemos comercio de bijuterias e armarinho - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nProcesso n° SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2520827"
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                    "2521048": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 16 de novembro de 2023, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 79.801/RV - Processo nº SEI-040224/002220/2022 - Recorrente: RB PARTS COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA BARCOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Laudelino João da Veiga Netto, OAB/SC nº 20.663.\r\n\r\nRecursos: 81.114 e 81.116/RO's - Processos nsº SEI-040224/002097/2023 e SEI-040224/007511/2022 - Interessada: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecursos: 77.995 e 78.119/RV's - Processos nsº E-04/211/009555/2019 e E-04/211/009554/2019 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Leonardo Alfradique Martins, OAB/RJ nº 98.995.\r\n\r\nRecurso: 80.906/RO - Processo nº SEI-040037/000043/2023 - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2521048"
                    ],
                    "2521049": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 16 de novembro de 2023, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 78.138/RV - Processo nº E-04/211/013175/2020 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrona da Recorrente: Dra. Marisa Sanford Silveira, OAB/CE nº 15.528.\r\n\r\nRecurso: 81.054/RO - Processo SEI-040224/006074/2022 - Interessada: J M ZANATTA E CIA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 81.161/RO - Processo SEI-040223/000169/2023 - Interessada: OTIMITEK ENGENHARIA E MANUTENÇÃO EIRELI - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 69.411/RV - Processo nº E-04/035/000437/2016 - Recorrente: FRIGORÍFICO JAHU LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. João Luís de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2521049"
                    ],
                    "2521050": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 16 de novembro de 2023, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 81.070/RO - Processo SEI-040224/008029/2022 - Interessada: AF TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 80.123/RV - Processo SEI-040036/000243/2022 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Marcos Maia, OAB/RJ nº 146.276.\r\n\r\nRecurso: 80.615/RO - Processo SEI-040224/008155/2022 - Interessada: COFORJA CORRENTES E ACESSORIOS BRASIL LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso: 81.018/RO - Processo SEI-040041/002104/2022 - Interessada: CONCEIÇÃO NOEMIA BRITES MACHADO - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2521050"
                    ],
                    "2520884": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/011899/2023 - RECONHEÇO a dívida, em favor da ex-servidora Luiza Scalzer Saroldi Coelho, ID Funcional n° 50801422, conforme ato de conversão em pecúnia de períodos de férias não usufruídas, no valor de R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais), conforme Decretos nºs 48.243/2022 e 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nId: 2520884"
                    ],
                    "2520954": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 30/10/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 11/09/2022, RAIMUNDO IVALDO PALHARES COUTINHO, Auxiliar de Enfermagem Lei 7946/18, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID. Funcional n° 21086133, vínculo 01, matrícula n° 8101754-3, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c o Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-040161/002590/2023. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual nº 220/1975 - R$ 1.430,07\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual nº 1608/1990 - 60% - R$ 858,04\r\n\r\nProventos - R$ 2.288,11\r\n\r\nId: 2520954"
                    ],
                    "2520854": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 30/10/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 21/08/2023, LUIZ CARLOS GOMES, Ajudante Operacional, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, ID. Funcional n° 21486689, vínculo 1, matrícula n° 2701451-3, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo Nº SEI-070002/007699/2023. FIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art 7º LC 195/2021): R$ 2.895,62\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 23\r\n\r\nPercentual a receber: 106%\r\n\r\nProventos: R$ 3.069,36\r\n\r\nId: 2520854"
                    ],
                    "2520855": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 30/10/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 06/09/2023, ANTONIO CARLOS SILVA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Portaria e Vigilância, da FUNDACAO LEÃO XIII, ID. Funcional n° 21408483, vínculo 1, matrícula n° 1802507-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c o Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-040161/002938/2023. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Discriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 1.305,29\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 783,17\r\n\r\nProventos - R$ 2.088,46\r\n\r\nId: 2520855"
                    ],
                    "2520955": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 30/10/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 21/09/2023, NILTON DE OLIVEIRA VERAS, Recepcionista, da FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID. funcional n° 32119186, vínculo 1, matrícula n° 293341-4, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo nº SEI-180002/000191/2023. FIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Discriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual nº 220/1975 - R$ 3.004,40\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual nº 1608/1990 - 60% - R$ 1.802,64\r\n\r\nProventos - R$ 4.807,04\r\n\r\nId: 2520955"
                    ],
                    "2520856": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 30/10/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 27/09/2023, MARCIA APARECIDA DIAS DE MESQUITA, Agente de Administração, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, ID. Funcional n° 21334544, vínculo 1, matrícula n° 1804592-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c o Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-310006/000382/2023. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Discriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 3.030,12\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.818,07\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO LEAO XIII - Lei Estadual 5777/2010 - R$ 149,64\r\n\r\nProventos - R$ 4.997,83\r\n\r\nId: 2520856"
                    ],
                    "2520956": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 30/10/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 29/09/2023, MARIA DA GLORIA CECILIA BORGES, Auxiliar Lotérico, da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID. Funcional n° 6188982, vínculo 1, matrícula n° 5216-7, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-150162/000320/2023. FIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art 7º LC 195/2021): R$ 4.359,75\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 22\r\n\r\nPercentual a receber: 104%\r\n\r\nProventos: R$ 4.534,14\r\n\r\nId: 2520956"
                    ],
                    "2520957": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 30/10/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 23/10/2023, MONICA MAYWORM LEAL, Técnico Em Assuntos Educacionais, da FUNDACAO LEÃO XIII, ID. Funcional n° 5804329, vínculo 1, matrícula n° 1804751-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c o Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-310006/000577/2023. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Discriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual nº 220/1975 - R$ 4.661,72\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual nº 1608/1990 - 60% - R$ 2.797,03\r\n\r\nProventos - R$ 7.458,75\r\n\r\nId: 2520957"
                    ],
                    "2520857": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 30/10/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 04/10/2023, ELIZABETH DIANO BRAGA, Agente Técnico - Recreacionista, da FUNDACAO LEÃO XIII, ID. Funcional n° 21362351, vínculo 1, matrícula n° 1803624-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c o Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-310006/000385/2023. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Discriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual nº 220/1975 - R$ 3.030,12\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.818,07\r\n\r\nProventos - R$ 4.848,19\r\n\r\nId: 2520857"
                    ],
                    "2520858": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 30/10/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 27/09/2023, JORGE PEREIRA DA SILVA, OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID. Funcional n° 20615370, vínculo 1, matrícula n° 1494-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c o Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-150159/000598/2023. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Discriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual nº 220/1975 - R$ 8.077,16\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual nº 1608/1990 - 60% - R$ 4.846,30\r\n\r\nProventos - R$ 12.923,46\r\n\r\nId: 2520858"
                    ],
                    "2520859": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 30/10/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 11/10/2023, ELIAS GONZAGA DA SILVA, ASSISTENTE DE MONTAGEM TEATRAL, da FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL, ID. Funcional n° 28763181, vínculo 1, matrícula n° 293043-6, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c o Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-180005/000844/2023. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Discriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual nº 220/1975 - R$ 4.089,81\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual nº 1608/1990 - 60% - R$ 2.453,89\r\n\r\nProventos - R$ 6.543,70\r\n\r\nId: 2520859"
                    ],
                    "2520862": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/135.82/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, THALES MORGADO PEREIRA, na qualidade de filho(a), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado DIRCE DE SOUZA MORGADO, ID. Funcional nº 3409555-1 do(a) SEEDUC, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2520862"
                    ],
                    "2520863": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/231.50/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, VALDEA MARTINS COELHO LOPES, na qualidade de cônjuge, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LUIZ FERREIRA SANTOS LOPES, ID. Funcional nº 2357582-4 do(a) SEPOL, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2520863"
                    ],
                    "2520864": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/143.622/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, EUNICE DA ROCHA CONCEIÇÃO, na qualidade de cotista, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JASIEL DOS SANTOS, ID. Funcional nº 361463-8 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2520864"
                    ],
                    "2520865": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/146.623/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, PEDRO PAULO DOS PASSOS DE JESUS, na qualidade de companheiro, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado HILCIMAR SOARES PORTO SILVA, ID. Funcional nº 3561175-8 do(a) SEEDUC, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2520865"
                    ],
                    "2520866": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/146.361/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ROSIMELIA ALVES DE SOUZA, na qualidade de companheira, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ANILTON DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 1255-5, do(a) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2520866"
                    ],
                    "2520958": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 30/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/002085/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal nº 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 238/2006 de MARLIZE RIBEIRO SILVA DA MATTA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 06 de julho de 2006.\r\n\r\nId: 2520958"
                    ],
                    "2520867": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/136.81/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ODILA CLEONILDA DA SILVA VILA NOVA, na qualidade de cônjuge, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSÉ MARIA AZEVEDO VILA NOVA, ID. Funcional nº 3069066-8, do(a) SES, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2520867"
                    ],
                    "2520868": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/153.80/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, OLINDA DE SOUZA FERREIRA, na qualidade de cônjuge, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JUACENI FERREIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 637585-5, do(a) SEPOL, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2520868"
                    ],
                    "2520869": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/169.37/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LUCIA SANTOS CERQUEIRA, na qualidade de conjuge, não NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado WALMIR CERQUEIRA ROSA, ID. Funcional nº 5129132-0, do(a) TJRJ, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2520869"
                    ],
                    "2521005": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DRM Nº 35 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS, AQUISIÇÃO E RECEBIMENTO DE BENS\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220014/000841/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização de Contratos de Prestação de Serviços, Aquisição e Recebimento de Bens, composta pelos membros a seguir indicados, conforme a natureza do contrato ou instrumentos congêneres:\r\n\r\nI - para os contratos ou instrumentos congêneres que tenham por objeto a aquisição de bens de consumo ou permanente ou prestação de serviço, tais como segurança patrimonial, limpeza e manutenção, recepção e protocolo, assim como pequenos reparos para manutenção predial, distribuição de energia elétrica e água encanada, entre outros, ficam designados, sob a gestão do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\na) Luciana Silva Alves, ID Funcional n° 51291312\r\n\r\nb) Edenil Cotrim de Moraes, ID Funcional n° 51391252\r\n\r\nc) Karen Cristina da Silva Rodrigues, ID Funcional n° 51375630\r\n\r\nSuplente: Vitor Felix Farias, ID Funcional n° 51216027\r\n\r\nII - para os contratos ou instrumentos congêneres ligados à área de Tecnologia da Informação e Comunicação ficam designados, sob a gestão do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\na) Hélio Edson da Costa Britto Junior, ID Funcional n° 50985434\r\n\r\nb) Felipe Leal da Silva, ID Funcional n° 50893246\r\n\r\nc) Luciana Silva Alves, ID Funcional n° 51291312\r\n\r\nSuplente: Vitor Felix Farias, ID Funcional n° 51216027\r\n\r\nIII - para os contratos afetos à área de Recursos Humanos ficam designados, sob a gestão do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\na) Juliana Zonzin Araújo, ID Funcional n° 51291134\r\n\r\nb) Karen Cristina da Silva Rodrigues, ID Funcional n° 51375630\r\n\r\nc) Luciana Silva Alves, ID Funcional n° 51291312\r\n\r\nSuplente: Julia Vasconcellos Santos, ID Funcional n° 51410672\r\n\r\nIV - para os contratos afetos à área de transporte, veículos, combustível e manutenção de veículos ficam designados, sob a gestão do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\na) Edenil Cotrim de Moraes, ID Funcional n° 51391252\r\n\r\nb) Vitor Felix Farias, ID Funcional n° 51216027\r\n\r\nc) Luciana Silva Alves, ID Funcional n° 51291312\r\n\r\nSuplente: Karen Cristina da Silva Rodrigues, ID Funcional n° 51375630\r\n\r\nV- para os contratos afetos prestação de serviços de agenciamento de viagem, serviços e aquisições ligados à Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro ficam designados, sob a gestão do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\na) Edenil Cotrim de Moraes, ID Funcional n° 51391252\r\n\r\nb) Mariana Cristina Santiago Ouchana, ID Funcional n° 5761310\r\n\r\nc) Luciana Silva Alves, ID Funcional n° 51291312\r\n\r\nSuplente: Vitor Felix Farias, ID Funcional n° 51216027\r\n\r\nArt. 2º - A comissão poderá contar com avaliação prévia dos titulares das unidades requisitantes dos bens ou serviços, se necessário, para subsidiar a atestação requerida.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadoria de Finanças realizará a análise de conformidade para verificação das condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência, Contratos ou instrumentos congêneres, a fim de dar continuidade às providências de liquidação e pagamento das despesas das notas fiscais, faturas, boletos etc., devidamente atestados.\r\n\r\nArt. 4º - A Administração, no exercício de seu poder discricionário, indicará nova comissão ou a designará no Termo de Referência, Contratos ou instrumentos congêneres, para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização de Contratos de Prestação de Serviços, Aquisição e Recebimento de Bens que tenham objetos relacionados às obras e serviços de engenharia ou que sejam singulares e complementares às atividades fins desta Autarquia.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores e em contrário.\r\n\r\nNiterói, 30 de outubro 2023\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ALMEIDA MAGALHÃES\r\n\r\nPresidente - DRM/RJ\r\n\r\nId: 2521005"
                    ],
                    "2520771": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE.\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/CEDAE Nº 4998\r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, NA FORMA QUE SE SEGUE. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1, e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor; e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Processo Administrativo nº SEI-150001/013608/2022; \r\n\r\n- Implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e a CEDAE; e\r\n\r\n- o Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de prevenir a criminalidade.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da CEDAE.\r\n\r\nI - Como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n\r\n(i)O Subcoordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, \r\n\r\n(ii) Subcoordenador de Área do 1º CPA - CPROEIS/SEPM, e \r\n\r\n(iii) Chefe da P3 (Suplente) - CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nll - Como representantes da CEDAE: \r\n\r\n(i).Odair Sandro Tallala Blanco, cargo: Assessor IIl, titular da cédula de identidade nº 53.579, expedida pela PMERJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.871.297-41,\r\n\r\n(ii) Leandro da Silva Dias, cargo: Assistente III, titular da cédula de identidade nº 80.482, expedida pela PMERJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 099.313.947-73; \r\n\r\n(iii) Luiz Fernando Matos dos Santos, cargo: Assistente V, titular da cédula de identidade nº 48.466, expedida pela PMERJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 827.285.347-72 e;\r\n\r\nArt. 2º - Esta COMISSÃO terá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a CEDAE, através do Programa Esta_dual de Integração na Segurança - PROEIS, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua última assinatura,\r\n\r\nRio de Janeiro de 27 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nAGUINALDO DO BALLON\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2520771"
                    ],
                    "2520838": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4975 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350048/006323/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 23 de outubro de 2023, os servidores MAJ PM RG 77.294 JEFERSON SILVA ODILON, ID FUNC. 2450414-9 e o 2° TEN PM RG 51.735 JORGE LUIS OLIVEIRA NASCIMENTO, ID FUNC. 2374627-0, em substituição aos servidores MAJ PM RG 67.786 REYNOLD PEREIRA CORREA, ID FUNC. 2448732-5 e a 2° TEN PM RG 107.969 TAYANA DE OLIVEIRA BAREIRA, ID FUNC. 5103306-2, para compor a Comissão da 31º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 77.294 JEFERSON SILVA ODILON, ID FUNC. 2450414-9\r\n\r\n2° TEN PM RG 51.735 JORGE LUIS OLIVEIRA NASCIMENTO, ID FUNC. 2374627-0\r\n\r\n1° SGT PM RG 69.074 EDUARDO ALVES GONÇALVES, ID FUNC. 2294548-2\r\n\r\n2° SGT PM RG 77.460 NIQUISON LOPES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 0592753-6\r\n\r\nCB PM RG 99.018 RAFAEL DO OURO DE MELO, ID FUNC. 5015173-8\r\n\r\nCB PM RG 102.683 DEIVITI BARENCO DOS SANTOS, ID FUNC. 5027316-7\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2520838"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4990 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350445/001751/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 06 de julho de 2023, os servidores CAP PM RG 80.330 GIAN SILVA SANTOS, ID FUNC. 0595580-7, SUBTEN PM RG 78.642 ROBERTO CARDOSO LOPES, ID FUNC. 0593918-6, 3° SGT PM RG 86.985 LEANDRO DIAS PIERONI, ID FUNC. 4367569-7, 3° SGT PM RG 88.933 DITIMAR SANTOS DA SILVA, ID FUNC. 4383555-4, CB PM RG 100.989 ISRAEL LEANDRO COSTA DOS SANTOS, ID FUNC. 5019630-8 em substituição CAP PM RG 85.866 LUCIANO FABRICIO MONTEIRO DA SILVA, ID FUNC. 4354839-3, 1° TEN PM RG 104.596 FILIPE LODOS TANGERINO, ID FUNC. 5034392-0, 2° SGT PM RG 78.317 LEANDRO DA ROCHA MARTINS, ID FUNC. 0593600-4, 2° SGT PM RG 78.661 NEWTON NEIL DE ABREU, ID FUNC. 0593937-2, CB PM RG 97.026 PABLO VICTOR CANDIDO FERNANDES DA SILVA, ID FUNC. 5007007-0, para compor a Comissão de fiscalização da 7ª UPP/16º BPM - Vila Cruzeiro, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 80.330 GIAN SILVA SANTOS, ID FUNC. 0595580-7\r\n\r\nSUBTEN PM RG 78.642 ROBERTO CARDOSO LOPES, ID FUNC. 0593918-6\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.985 LEANDRO DIAS PIERONI, ID FUNC. 4367569-7\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.933 DITIMAR SANTOS DA SILVA, ID FUNC. 4383555-4\r\n\r\nCB PM RG 100.989 ISRAEL LEANDRO COSTA DOS SANTOS, ID FUNC. 5019630-8 \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2520949"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4992 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350083/001667/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 19 de outubro de 2023, a servidora 3° SGT PM RG 93.705 JULIENE WILSON ALVES, ID FUNC. 4420547-3, em substituição ao SUB TEN PM RR TTC RG 51.999 JORGE PEREIRA VILLOTE, ID FUNC. 2442616-4, para compor a Comissão da Diretoria de Cadastro e Pagamento - DCP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° TEN PM RG 85.157 VITOR MENDES DA ENCARNAÇÃO, ID FUNC. 4323244-2\r\n\r\n3° SGT PM RG 93.705 JULIENE WILSON ALVES, ID FUNC. 4420547-3\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.038 THIAGO MARTINS SILVA, ID FUNC. 4420464-7\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2520837"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4993 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350041/007132/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 19 de outubro de 2023, os servidores MAJ PM RG 80.470 PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA LIMA, ID FUNC. 0595676-5 e o 3° SGT PM RG 86.883 THIAGO CECILIO CANDREVA, ID FUNC. 4368952-3, em substituição aos servidores CAP PM RG 82.548 RAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4259349-2 e o 2° SGT PM RG 65.538 ALEXANDRE FÉLIX, ID FUNC. 2332174-1, para compor a Comissão da 24º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 80.470 PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA LIMA, ID FUNC. 0595676-5\r\n\r\n2° TEN PM RG 74.422 ADRIANO PEREIRA NUNES, ID FUNC. 2332197-0\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.305 HIRAN DAVI MACHADO CAMPINHO, ID FUNC. 2179885-0\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.176 PAULO ROBERTO DOS SANTOS AZEVEDO, ID FUNC. 2170286-1\r\n\r\n2° SGT PM RG 63.852 MARCIANO DO NASCIMENTO GOMES, ID FUNC. 2224664-9\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.883 THIAGO CECILIO CANDREVA, ID FUNC. 4368952-3\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2520836"
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                    "2516750": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.10.2023\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 05 de outubro de 2023, TEN CEL PM RG 67.785 LUCIANO PEDRO BARBOSA DA SILVA, Id Funcional 24462551, no cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 16º Batalhão de Polícia Militar - 16º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado anteriormente por TEN CEL PM RG 56.478 LOURIVAL DO NASCIMENTO JUNIOR Id Funcional 21651477. Proc. SEI-350088/001147/2023.\r\n\r\nId: 2516750"
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                    "2516753": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.10.2023\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 05 de outubro de 2023, TEN CEL PM RG 65.124 LEANDRO XAVIER MAIA, Id Funcional 24483788, no cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 21º Batalhão de Polícia Militar - 21º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado anteriormente por TEN CEL PM RG 72.667 EWERTON LUCENA DE LIMA JUNIOR - Id. Funcional 24483788. Proc. nº SEI-350088/001150/2023.\r\n\r\nId: 2516753"
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                    "2516755": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.10.2023\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 05 de outubro de 2023, TEN CEL PM RG 60.937 ELTON DE LIMA MARQUES Id Funcional 23032251, no cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 27º Batalhão de Polícia Militar - 27º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado anteriormente por TEN CEL PM RG 67.785 LUCIANO PEDRO BARBOSA DA SILVA - Id. Funcional 24462551. Proc. nº SEI-350088/001151/2023.\r\n\r\nId: 2516755"
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                    "2521052": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), por meio da Diretoria de Pessoal, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-350088/001193/2023, torna pública a EXONERAÇÃO do Policial Militar abaixo relacionado, a contar da data de publicação em DOERJ, para prestação de tarefa por tempo certo, do Edital de Chamada Pública n.º 001/2022, de acordo com a Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, regulamentada pela da Portaria PMERJ nº 954, de 28 de novembro de 2018: Nome: MAJ PM RR RG 51.740 LUIGI ALBERTO MENEZES DA SILVA. Lotação: Diretoria de Abastecimento; Função: Assessor de Almoxarifado.\r\n\r\nId: 2521052"
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                    "2520839": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06 de outubro de 2023, 2º TEN PM RG 79.110 DANIEL DE SOUZA PINHEIRO, ID. Funcional nº 594379 -5, do cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, Chefe da Seção de Movimentação - SM/DGP. Processo nº SEI-350088/001176/2023.\r\n\r\nId: 2520839"
                    ],
                    "2521072": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2023\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, a contar de 21 de abril de 2023, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM RG 54.948 SERGIO DE ANDRADE ALVES, com fulcro no inciso II do Art. 93 da Lei Estadual nº 443 de 01 de julho de 1981 c/c o § 2º do Art. 1º da Lei Estadual nº 5.919 de 18 de março de 2011, c/c o Art. 41 da Lei Estadual nº 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350090/000650/2023.\r\n\r\nId: 2521072"
                    ],
                    "2520819": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000210/2022 - DECIDE aplicar à empresa HOUSE MED PROD FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 01.012.073/0001-66, a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro e descredenciamento no SIGA e CEIS (via CGE), pelo prazo de 06 (seis) meses e multa de 1% do contrato no valor de R$ 2.526,31 (dois mil quinhentos e vinte seis reais e trinta e um centavos), previstas no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e Cláusula Décima Terceira, alínea “a” do Contrato nº 210/2021, pela não entrega dos insumos médico-hospitalares - dispositivos de infusão, punção e incisão I. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 23332684.\r\n\r\nId: 2520819"
                    ],
                    "2520694": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/010688/2023 - 1º SARGENTO PM RG 64.642 ALEXANDRE AURELIO DE GUSMÃO VASCONCELLOS de ID. Funcional nº 24316440 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/07/2023.\r\n\r\nId: 2520694"
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                    "2520811": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000521/2022 - DECIDE aplicar à empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 01.012.073/0001-66, a Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública e descredenciamento no SIGA e CEIS (via CGE), pelo prazo de 06 (seis) meses para o impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, descredenciamento no SIGA, previstas no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e Cláusula Décima Terceira, alínea a do Contrato nº 359/2021, pela não entrega dos insumos médicos hospitalares - medicamentos anti-infecciosos para o uso sistêmico parte I, causando prejuízos à Administração. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 23332684.\r\n\r\nId: 2520811"
                    ],
                    "2520804": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/007931/2022 - DECIDE aplicar à empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ nº 00.801.512/0001-57, a Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública e descredenciamento no SIGA e CEIS (via CGE), pelo prazo de 15 (quinze) dias, instruídas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002 e Cláusula Décima Terceira, alínea “a” do Contrato nº 287/2019, por manter insumos de assepsia vencidos em estoque. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 23332684.\r\n\r\nId: 2520804"
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                    "2520842": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000209/2022 - DECIDE aplicar à empresa HOUSE MED PROD FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 01.012.073/0001-66, a Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública e descredenciamento no SIGA e CEIS (via CGE), pelo prazo de 6 (seis) meses, instruídas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002 e Cláusula Décima Segunda, alínea “a” do Contrato nº 526/2021, pela não entrega de insumos hospitalares - antialérgicos em forma de comprimido. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 23332684.\r\n\r\nId: 2520842"
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                    "2520843": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000835/2021 - DECIDE aplicar à empresa MCN COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA, CNPJ 29.220.512/0001-45, a Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública e descredenciamento no SIGA e CEIS (via CGE), prazo de 02 (dois) meses e multa de 10% do valor do saldo de empenho no valor de R$ 1.892,80 (um mil oitocentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), previstas no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e Cláusula Décima Segunda, alínea “a” do Contrato nº 292/2021, por não ter cumprido o contrato integralmente, causado transtornos aos pacientes que necessitam de tratamento urológico no Hospital Central da Polícia Militar. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 23332684.\r\n\r\nId: 2520843"
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                    "2520852": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/002568/2022 - DECIDE aplicar à empresa DBV COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME - CNPJ: 17.771.867/0001-43, a Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública e descredenciamento no SIGA e CEIS (via CGE), pelo prazo de 01 (um) mês e multa de 5% do valor do Contrato nº 516/2022, a saber, R$ 1.422,74 (um mil quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos), instruídas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002; item 23.1.1 do Edital e item 13.1 do Termo de Referência, por não manter sua proposta após abertura da sessão pública, causando prejuízos à Administração Pública. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 23332684.\r\n\r\nId: 2520852"
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                    "2520880": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000343/2022 - DECIDE aplicar à empresa HOUSE MED PROD FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 01.012.073/0001-66, a Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública e descredenciamento no SIGA e CEIS (via CGE), pelo prazo de 4 (quatro) meses e multa de 5% do contrato no valor de R$ 14,40 (quatorze reais e quarenta centavos), previstas no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e Cláusula Décima Segunda, alínea “a” do Contrato nº 137/2021, por não entregar vitaminas do Complexo Sólido Oral causando transtornos ao Setor de Farmácia do HCPM. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 23332684.\r\n\r\nId: 2520880"
                    ],
                    "2520889": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/002496/2022 - DECIDE aplicar à empresa LIDER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 01.274.719/0001-83, a Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública e descredenciamento no SIGA e CEIS (via CGE), pelo prazo de 01 (um) mês, previstas no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e item 16.1 do Edital nº 065/2022, por deixar de entregar documentação para o certame, causando prejuízos à Administração. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso. Os autos estarão\r\n\r\ndisponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI \r\n\r\né realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da \r\n\r\nRua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 23332684.\r\n\r\nId: 2520889"
                    ],
                    "2520801": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000206/2022 - DECIDE aplicar à empresa HOUSE MED PROD FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 01.012.073/0001-66, a Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública e descredenciamento no SIGA e CEIS (via CGE), pelo prazo de 04 (quatro) meses, previstas no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e Cláusula Décima Segunda, alínea “a” do Contrato nº 435/2021, pela não entrega dos insumos médico-hospitalares - dispositivos de infusão, punção e incisão I. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI\r\n\r\né realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da \r\n\r\nRua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 23332684.\r\n\r\nId: 2520801"
                    ],
                    "2520772": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350041/007351/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350431/001383/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2520772"
                    ],
                    "2521030": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003353/2023 - AUTORIZO a disposição do CAP PM RG 82.470 PEDRO HENRIQUE PEREIRA NOVOA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 20º BPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o CAP PM RG 84.601 MICHELL FAGNER SILVA DE OLIVEIRA, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c o Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/002140/2023 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM 91.931 RAFAELA PINHEIRO DE CASTRO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada CPROEIS, para o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c o Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2521030"
                    ],
                    "2520767": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO \r\n\r\nDE 27.10.2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350120/002230/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.180,00 (trinta e cinco mil, cento e oitenta reais) à 2º DPJM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350120/002230/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.180,00 (trinta e cinco mil, cento e oitenta reais) à 2º DPJM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2520767"
                    ],
                    "2520810": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350487/004294/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) ao SUPCAD, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.10.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 23.10.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350487/004294/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) ao SUPCAD, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.10.2023.\r\n\r\nId: 2520810"
                    ],
                    "2521009": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000208/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS, decorrente do PREGÃO SRP nº 252/2022 (FSERJ), à empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 40.600.760/0001-54, perfazendo o valor total de R$ 10.339,80 (dez mil trezentos e trinta e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2521009"
                    ],
                    "2520799": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.10.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350115/000993/2023 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de Insumos Odontológicos (avental descartável hospitalar) para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal da SEPM, fundamentado no PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 133/2022-DGO, em favor da empresa PROTECTOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA - EPP CNPJ Nº 18.466.544/0001-09, no valor de R$ 55.825,00 (cinquenta e cinco mil oitocentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nId: 2520799"
                    ],
                    "2520693": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000147/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de cassetes para equipamento facoemulsificador, para suprir necessidades do Serviço de Oftalmologia do Hospital da Polícia Militar de Niterói, provenientes da Inexigibilidade de Licitação n.º 012/23 - FUSPOM, em favor da empresa: Carl Zeiss do Brasil Ltda, inscrita sob o CNPJ: 33.131.079/0007-34, no valor de R$ 37.080,00 (trinta e sete mil oitenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000147/2023 - RATIFICO a despesa referente à aquisição de cassetes para equipamento facoemulsificador, para suprir necessidades do Serviço de Oftalmologia do Hospital da Polícia Militar de Niterói, provenientes da Inexigibilidade de Licitação n.º 012/23 - FUSPOM, em favor da empresa: Carl Zeiss do Brasil Ltda, inscrita sob o CNPJ: 33.131.079/0007-34, no valor de R$ 37.080,00 (trinta e sete mil oitenta reais).\r\n\r\nId: 2520693"
                    ],
                    "2520691": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000148/2023 - AUTORIZO a despesa referente à assinatura digital da SIMPRO nacional, para suprir necessidades da Diretoria de Credenciamento, provenientes da Inexigibilidade de Licitação n.º 010/23 - DSS, em favor da empresa: SIMPRO Publicações e Teleprocessamento Ltda, inscrita sob o CNPJ nº 52.704.921/0001-39, no valor de R$ 6.318,00 (seis mil trezentos e dezoito reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000148/2023 - RATIFICO a despesa referente à assinatura digital da SIMPRO nacional, para suprir necessidades da Diretoria de Credenciamento, provenientes da Inexigibilidade de Licitação n.º 010/23 - DSS, em favor da empresa: SIMPRO Publicações e Teleprocessamento Ltda, inscrita sob o CNPJ nº 52.704.921/0001-39, no valor de R$ 6.318,00 (seis mil trezentos e dezoito reais).\r\n\r\nId: 2520691"
                    ],
                    "2521068": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/10/2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato Concessório da Aposentadoria do servidor PAULO ROBERTO DA SILVA ALVES, Identidade Funcional nº 2.974.374-5, matrícula nº 266.420-9, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de nº 167, de 06/09/2023, tendo em vista o servidor ter completado 75 anos de idade, em 03/09/2023, devendo ser complementada a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria, com a inserção do artigo 9º, § 2º da Lei Estadual nº 5.260, de 11/06/2008, com validade a contar de 02/09/2023, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. Processo nº SEI-360023/000122/2023.\r\n\r\nId: 2521068"
                    ],
                    "2521070": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/10/2023\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ROBERTO DA SILVA ALVES, Identidade Funcional nº 2.974.374-5, matrícula nº 266.420-9, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021, nos termos do artigo 9º, § 2º da Lei Estadual nº 5.260, de 11/06/2008, com validade a contar de 02/09/2023. Processo nº SEI-360153/000112/2023.\r\n\r\nId: 2521070"
                    ],
                    "2521007": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/10/2023\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS AUGUSTO PONCE LEON, identidade funcional nº 2.923.592-8, matrícula nº 268.837-2, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360023/000122/2023.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANA DE ALMEIDA MEIRELLES, identidade funcional nº 4.177.272-5, matrícula nº 888.524-6, Perito Legista, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360008/000976/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS LEAL NETO, identidade funcional nº 571.323-4, matrícula nº 889.075-8, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360008/000270/2023.\r\n\r\nId: 2521007"
                    ],
                    "2520793": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/10/2023\r\n\r\nAPOSENTA MARCIO DE SOUZA MATTOS, Identidade Funcional nº 1.963.571-0, matrícula nº 888.684-8, Oficial de Cartório Policial, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360284/000282/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARCO AURELIO PAZ DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 564.889-0, matrícula nº 871.030-3, Oficial de Cartório Policial, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360198/000108/2023.\r\n\r\nAPOSENTA FERNANDO MÁRCIO DE ABREU AZEVEDO, Identidade Funcional nº 3.066.732-1, matrícula nº 870.812-5, Perito Legista, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360267/000068/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ERB TRAVASSOS FILHO, Identidade Funcional nº 2.992.284-4, matrícula nº 808.812-2, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360008/000990/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARCELO NUNES RIBEIRO, Identidade Funcional nº 564.604-9, matrícula nº 870.678-0, Delegado de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360203/000077/2023.\r\n\r\nAPOSENTA NILSON VIANA DA SILVA JUNIOR, Identidade Funcional nº 565.783-0, matrícula nº 871.997-3, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360110/000111/2023.\r\n\r\nId: 2520793"
                    ],
                    "2520960": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/10/2023\r\n\r\nATO DE 01/07/2014 - Tendo em vista o que consta no Ofício da Procuradoria Geral do Estado - PGE/PG04/ROB n º /2023, de 17/10/2023, com efeitos a contar de 16/08/2023, FICA SUPRIMIDA a expressão sub judice do ato publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 118/2014, de 02/07/2014, em virtude de ter sido convolada em definitiva a nomeação provisória de ALEXANDRE CAMELO GOMES, Investigador Policial, 2ª classe, Id funcional nº 4.318.174 e EDUARDO LUIZ DA ROCHA VIANNA, Investigador Policial, 2ª classe, Id funcional nº 5.032.803-4, em decorrência do trânsito em julgado da decisão final no processo judicial nº 0159025-37.2006.8.19.0001. - Processo n° SEI-140001/039705/2023.\r\n\r\nATO DE 08/01/2014 - Tendo em vista o que consta no Ofício da Procuradoria Geral do Estado - PGE/PG04/ROB n º /2023, de 17/10/2023, com efeitos a contar de 16/08/2023, FICA SUPRIMIDA a expressão sub judice do ato publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 006/2014, de 09/01/2014, em virtude de ter sido convolada em definitiva a nomeação provisória de GUILHERME NUNES LEMOS, Investigador Policial, 2ª classe, Id Funcional nº 5.023.825-6, em decorrência do trânsito em julgado da decisão final no processo judicial nº 0159025-37.2006.8.19.0001. - Processo n° SEI-140001/039705/2023.\r\n\r\nATO DE 04/09/2015 - Tendo em vista o que consta no Ofício da Procuradoria Geral do Estado - PGE/PG04/ROB n º /2023, de 17/10/2023, com efeitos a contar de 16/08/2023, FICA SUPRIMIDA a expressão sub judice do ato publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 163/2015, de 08/09/2015, em virtude de ter sido convolada em definitiva a nomeação provisória de RENATO CARDOSO DE MATOS, Investigador Policial, 2ª classe, Id Funcional nº 5.075.183-2, em decorrência do trânsito em julgado da decisão final no processo judicial nº 0159025-37.2006.8.19.0001. - Processo n° SEI-140001/039705/2023.\r\n\r\nId: 2520960"
                    ],
                    "2520974": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/10/2023\r\n\r\nATO DE 30/11/1993 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 231 DE 08/12/1993 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 107.384-8/2023, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo FERNANDO GESUALDI FAGUNDES, identidade funcional nº 484.906-0, matrícula nº 24.427-7, Perito Legista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985. Processo de Aposentadoria nº E-09/01174/428/1993, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360004/000687/2023.\r\n\r\nATO DE 14/08/2017 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 160 DE 28/08/2017 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 103.868-6/2023, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo FRANCISCO JORGE MENDES, identidade funcional nº 3.003.555-4, matrícula nº 178.817-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo de Aposentadoria nº E-09/157/260/2016, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360004/000694/2023.\r\n\r\nATO DE 03/04/2023 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 063 DE 05/04/2023 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 106.908-3/2023, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo JORGE LUIZ DA SILVA VELOSO, identidade funcional nº 2.994.603-4, matrícula nº 853.070-1, Delegado de Polícia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo de Aposentadoria nº SEI-360118/000056/2022, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360004/000690/2023.\r\n\r\nId: 2520974"
                    ],
                    "2520783": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 30/10/2023\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo n° SEI-360068/000227/2022, o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dispensando o servidor João Batista Mendes, ID n° 571.236-0, CPF 512.880.447-04.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360068/000227/2022\r\n\r\n0062/SEPOL/2022\r\n\r\nPrestação de serviços de manutenção geral, preventiva e corretiva dos elementos mecânicos, elétricos, eletrônicos e do sistema, com troca de peças sob demanda, para 6 (seis) elevadores da marca OTIS, nºs AT-ME5260 a AT-ME5265, microprocessados com drive regenerativo e com tecnologia de chamada antecipada (Compass).\r\n\r\nELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMARCOS PHILIPE RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n4.255.385-7\r\n\r\n096.358.217-86\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2520783"
                    ],
                    "2520784": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 30/10/2023\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo n° SEI-360068/000100/2022, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, DISPENSANDO o servidor João Batista Mendes, ID 571.236-0, CPF 512.880.447-04.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360068/000100/2022\r\n\r\n042/SEPOL/2023\r\n\r\nContratação de empresa de engenharia, com a finalidade de recuperação estrutural da laje, paredes e impermeabilização da caixa d'água superior e revitalização do heliponto (com o tratamento do piso em Pedra S. Tomé, com lixamento mecânico, troca dos rejuntes, impermeabilização com resina hidrorepelente, revisão, testagem e reparos dos ralos de águas pluviais, SPDA, revestimentos e pinturas), localizados no 13º pavimento do prédio-sede da SEPOL.\r\n\r\nCONSMAGER CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO GERAL EIRELI\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMarcos Philipe Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n4.255.385-7\r\n\r\n096.358.217-86\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2520784"
                    ],
                    "2520651": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 25/10/2023\r\n\r\nDISPENSA o servidor LEONARDO RAMOS DA COSTA, Inspetor de Polícia, ID n° 5.033.016-0, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples de número 0208-26 da U.A. 126202090412600 126ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CABO FRIO da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 25/10/2023. Processo nº SEI- 360104/000165/2023.\r\n\r\nDESIGNA a servidora JHENNIFFER NARDO LEMOS DE AZEVEDO, Inspetora de Polícia, ID n° 5.032.982-0, para a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples de número 0208-26 da U.A. 126202090412600 126ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CABO FRIO da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 25/10/2023. Processo nº SEI- 360104/000165/2023.\r\n\r\nDE 27/10/2023\r\n\r\nDISPENSA a servidora FLÁVIA DE MOURA BEZERRA AMORIM, ID n° 4413745-1, Oficial de Cartório Policial, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples de número 0305-26 da U.A. 126202060000000 - COORDENADORIA DE INVESTIGAÇÕES DE AGENTES COM FORO da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 26/10/2023. Processo nº SEI 360337/000095/2023.\r\n\r\nDESIGNA o servidor ROBERTO THADEU OLIVEIRA MEIRELLES, ID n° 5021982-0, Inspetor de Polícia, para a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples de número 0305-26 da U.A. 126202060000000 - COORDENADORIA DE INVESTIGAÇÕES DE AGENTES COM FORO da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 26/10/2023. Processo nº SEI 360337/000095/2023.\r\n\r\nDISPENSA a servidora LUCINETE DE SOUZA GOMES, ID n° 5.021.716-0, Inspetor de Polícia, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples de número 0175-26 da U.A 126202101300000 Delegacia Fazendária - DELFAZ da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 11/10/2023. Processo nº SEI 360072/000514/2023.\r\n\r\nDESIGNA o servidor ANDRE FREITAS DE ALMEIDA, ID n° 50220888, Inspetor de Polícia, para a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples de número 0175-26 da U.A 126202101300000 Delegacia Fazendária - DELFAZ da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 11/10/2023. Processo nº SEI 360072/000514/2023.\r\n\r\nDISPENSA a servidora MICHELLE MENDONÇA FERREIRA DOS SANTOS, ID n° 0.565.773-3, Comissária de Polícia, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples de número 0054-26 da U.A. 126202070202700 - 027ª DELEGACIA DE POLÍCIA - VICENTE DE CARVALHO da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL a contar de 26/10/2023. Processo nº SEI 360143/000241/2023.\r\n\r\nDESIGNA a servidora DAIANA DOS SANTOS MONTEIRO, ID n° 5.022.396-8, Inspetora de Polícia, para a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples de número 0054-26 da U.A. 126202070202700 - 027ª DELEGACIA DE POLÍCIA - VICENTE DE CARVALHO da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL a contar de 26/10/2023. Processo nº SEI 360143/000241/2023.\r\n\r\nId: 2520651"
                    ],
                    "2520732": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360022/000330/2020 - JOSE TAVARES DO CARMO, Inspetor de Polícia, ID n° 2.983.308-6, períodos-base: 04/09/2003 a 01/09/2008, 02/09/2008 a 31/08/2013 e 01/09/2013 a 30/08/2018 - 09 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360306/000731/2020 - PÉRSIO ROVERO GARCIA, Inspetor de Polícia, ID n° 4.177.524-4, período-base: 12/06/2018 a 26/08/2023 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2520732"
                    ],
                    "2520761": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nNOMEIA CAROLINA LEAL DE MOURA, para exercer com validade a contar de 26 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Igor Santiago Taveira, ID. Funcional nº 51077850. Processo nº SEI-210121/000109/2023.\r\n\r\nId: 2520761"
                    ],
                    "2520734": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nNOMEIA SUNCYARA BRANDÃO NETTO DE ANDRADE, para exercer com validade a contar de 15 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Divisão de Alimentação, da Coordenação de Contratos, da Superintendência de Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Giselle Correa Capella, ID. Funcional nº 51135906. Processo nº SEI-210036/000456/2023\r\n\r\nId: 2520734"
                    ],
                    "2520747": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nEXONERA GRAÇA MARIA SILVA DE SOUZA, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42829542, com validade a contar de 26 de setembro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210117/001215/2023.\r\n\r\nNOMEIA MONICA DE OLIVEIRA GOMES, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 51218143, para exercer com validade a contar de 26 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Graça Maria Silva de Souza, ID. Funcional nº 42829542. Processo nº SEI-210117/001215/2023.\r\n\r\nId: 2520747"
                    ],
                    "2520722": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nEXONERA RALPH REIS DE LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50212516, com validade a contar de 22 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210011/001185/2023.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS EDUARDO DE SOUSA GOULART, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42525527, para exercer com validade a contar de 22 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ralph Reis de Lima, ID. Funcional nº 50212516. Processo nº SEI-210011/001185/2023.\r\n\r\nId: 2520722"
                    ],
                    "2520588": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nNOMEIA FABIO SOUZA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43182356, para exercer com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jonatas Santos de Azevedo, ID. Funcional nº 50002112. Processo nº SEI-210090/000961/2023.\r\n\r\nId: 2520588"
                    ],
                    "2520980": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID. Funcional nº 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/002024/2023. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDUARDO LIMA DE FARIA, ID. Funcional nº 50826875. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/001455/2023. \r\n\r\nId: 2520980"
                    ],
                    "2520594": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nNOMEIA MARCELO LESSA DE ARAUJO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43207251, para exercer com validade a contar de 27 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Assessoria Técnica de Gestão de Pessoal, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carla do Nascimento Paiva, ID. Funcional nº 50295411. Processo nº SEI-210070/001885/2023.\r\n\r\nId: 2520594"
                    ],
                    "2520748": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nEXONERA LUCIA CRISTINA DE SOUZA AZEVEDO SANTOS, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 43367801, com validade a contar de 28 de setembro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210038/000638/2023.\r\n\r\nNOMEIA ADRIANA PAIVA PEREIRA DE OLIVEIRA, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42702780, para exercer com validade a contar de 28 de setembro de , o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Lucia Cristina de Souza Azevedo Santos, ID. Funcional nº 43367801. Processo nº SEI-210038/000638/2023.\r\n\r\nId: 2520748"
                    ],
                    "2520975": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000839/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2520975"
                    ],
                    "2520976": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210054/000757/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210054/000789/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2520976"
                    ],
                    "2520977": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECAPTURA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001372/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2520977"
                    ],
                    "2520978": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTIN NETO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000783/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2520978"
                    ],
                    "2520979": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210031/000870/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2520979"
                    ],
                    "2520981": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\n25.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210007/002150/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2520981"
                    ],
                    "2520982": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210038/000605/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/0000730/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2520982"
                    ],
                    "2520964": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 307 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO PREPARADA PARA AS UNIDADES PRISIONAIS, HOSPITALARES E ADMINISTRATIVAS, REVOGANDO A PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 223, DE 23 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, Resolução nº 1002/2023 em seu art.13, Parágrafo Único, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210108/000628/2022;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- que será permitida à Comissão, no exercício das atividades de fiscalização, a utilização de câmeras fotográficas, equipamentos de filmagem ou dispositivos similares, nas dependências das Unidades, conforme Resolução nº 965/2022 em seu art.13, Parágrafo Único;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão Especial de Fiscalização, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com o objetivo de fiscalizar a prestação do serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar), e de desjejum, lanche noturno e kit lanche para as unidades prisionais, hospitalares e administrativas.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata esta Portaria será constituída pelos seguintes membros da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\nI - Adriana Santos da Silva - ID: 05139015;\r\n\r\nII - Paola Valonni Alves Correia - ID 51327180;\r\n\r\nIII - Andrea Soares Luiz - ID: 51355000;\r\n\r\nIV - Bruna da Silva de Araújo - ID: 51077833;\r\n\r\nV - Gabriela Marcondes Pineda Pereira - ID: 50097768;\r\n\r\nVI - João Vitor Baluardo Tristão Santos - ID: 51256126;\r\n\r\nVII - Thiago Souza da Silva Gomes - ID: 50294997;\r\n\r\nVIII - William da Silva Fonseca - ID: 51139120.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Comissão Extraordinária:\r\n\r\nI - verificar a conformidade da prestação de serviço de acordo com o contrato e o termo de referência;\r\n\r\nII - vistoriar as instalações das cozinhas onde são preparadas as refeições, verificando se estão devidamente aparelhadas para o fornecimento das refeições;\r\n\r\nIII - verificar se os serviços prestados estão de acordo com os padrões técnicos recomendados e se o quadro de pessoal técnico operacional e administrativo é qualificado e em número suficiente de forma a atender o cumprimento das obrigações contratuais;\r\n\r\nIV - verificar se os empregados estão dentro do padrão de higiene recomendado pela legislação vigente, fazendo uso dos uniformes e equipamentos de proteção individual específico para o desempenho das funções;\r\n\r\nV - supervisionar, nas etapas de distribuição e entrega, a qualidade, a quantidade, a apresentação, as condições de temperatura e a aceitação das refeições fornecidas;\r\n\r\nVI - verificar a qualidade dos alimentos fornecidos e em caso de suspeita de deterioração ou contaminação desses alimentos, deverão ser suspensos do consumo e substituídos;\r\n\r\nVII - verificar se o cardápio estabelecido previamente está sendo executado com fidelidade;\r\n\r\nVIII - verificar se a contratada está apresentando, mensalmente, ao Serviço de Nutrição da SEAP, os cardápios elaborados e assinados pelo Responsável Técnico (RT) da empresa;\r\n\r\nIX - comunicar por escrito à Contratada qualquer falha ou deficiência do serviço, exigindo a imediata correção;\r\n\r\nX - deflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelo fiscal do contrato;\r\n\r\nXI - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, controlando os respectivos limites e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXII - comunicar à autoridade competente as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXIII - solicitar aos supervisores/encarregados da Contratada o reparo e/ou correção de eventual imperfeição na execução dos serviços envolvidos;\r\n\r\nXIV - desempenhar outras atribuições que lhes forem determinadas pela Subsecretaria de Administração;\r\n\r\nXV - realizar registros fotográficos em suas visitas;\r\n\r\nXVI - outros assuntos atinentes ao tema que a Comissão Especial julgar relevante.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de que trata esta Portaria atuará de forma complementar à Resolução vigente, sem prejuízo das atribuições conferidas ao gestor e fiscais designados na referida Portaria;\r\n\r\nArt. 5º - Fica vedada a atestação de notas fiscais relacionadas à prestação do serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar), e de desjejum, lanche noturno e kit lanche, pela Comissão de que trata esta Portaria;\r\n\r\nArt. 6º - A pedido do Subsecretário de Administração, também poderão realizar a fiscalização, os Servidores lotados em Corregedoria da SEAP e Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário no qual noticiarão sobre a inspeção realizada, cabendo a Divisão de Alimentação o procedimento apuratório.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SEAP SUBADM nº 223, de 23/05/2023, publicada no DOERJ de 05/06/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2520964"
                    ],
                    "2520959": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 308 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIO QUE IMPLIQUE DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo n° SEI-210098/000017/2023 e:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dispositivo no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000;\r\n\r\n- ainda que, por força de determinação contida no art. 67, 73 e 74 e 116 da Lei Federal 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração e e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- os art. 20 do Decreto n°. 44879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação do gerente executivo do convênio, com sua respectivas atribuição, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênio que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro; e o disposto no processo administrativo SEI-210098/000017/2023;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios e Acordos de Cooperação Técnica; e\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o seguinte servidor para a função de Gerente Executivo de convênio de receita:\r\n\r\nConvênio\r\n\r\nGestor\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nCargo\r\n\r\nID\r\n\r\n937817/2022\r\n\r\nLEONARDO SANS FIGUEIRA CARDOSO\r\n\r\nReaparelhamento da Academia de Polícia Penal, Corregedoria e Ouvidoria do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInspetor de Polícia Penal\r\n\r\n5121.828-3\r\n\r\nArt. 2º - O gestor designado pelo art. 1º desta Resolução tem, além das obrigações contidas no Art.21 do Decreto nº 44.879 de 15 de julho de 2014, as seguintes obrigações:\r\n\r\nI - executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n\r\nII - gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente; tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador de Contratos e Convênios do seu Órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n\r\nIII - gerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n\r\nIV - responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, órgão de controle interno e externo e a Coordenação de Convênios;\r\n\r\nV - manter atualizado o SIAFE, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\n\r\nVI - acompanhar e manter atualizadas as informações do convênio junto a Plataforma +Brasil - TRANSFERE.Gov;\r\n\r\nVII - exercer as outras atividades correlatas.\r\n\r\n§ 1º - O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal, eventualmente cabíveis.\r\n\r\n§ 2º - As funções exercidas pelo Gerente Executivo do convênio de que trata esta Resolução, serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2520959"
                    ],
                    "2520952": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210123/002795/2023 - RECONHEÇO a dívida\r\n\r\nde exercícios anteriores - DEA no valor de R$ 87,34 (oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos), referente a prestação de serviço\r\n\r\ncom a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos à Fundação Santa Cabrini, com base nas disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979 e Resolução SEPLAG nº 110, de 09 de maio de 2008.\r\n\r\nId: 2520952"
                    ],
                    "2521018": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 328 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 6º, §2, do Decreto estadual 46.713/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a WALTER NENO ROSA NETO, Coronel BM, Id Funcional nº 611907-7, Diretor-Geral da Diretoria Geral de Veteranos e de Pensionistas, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados a homologação da permissão de renúncia pecuniária associado aos pleitos de interesse individual sobre a matéria de recursos humanos dos inativos, ressalvados a competência delimitada no artigo 11 do Decreto estadual 47.353 de 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2521018"
                    ],
                    "2519844": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270001/002448/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de outubro de 2023, ALEX MENDES DOS SANTOS, Tenente-Coronel BM, ID Funcional n° 611919-0, do cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 2ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia Operacional do Estado-Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/002448/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE VILLAR MARTINS, Coronel BM, ID Funcional n° 2657115-3, para exercer, com validade a contar de 24 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 2ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia Operacional do Estado-Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alex Mendes dos Santos, ID Funcional n° 611919-0. Processo n° SEI-270001/002448/2023.\r\n\r\nId: 2519844"
                    ],
                    "2519845": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270001/002448/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de outubro de 2023, ALEXANDRE SANTOS FERREIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional n° 2645195-6, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento Especial Prisional, da Corregedoria Interna, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002448/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO BARBOSA FLORES, Tenente-Coronel BM, ID Funcional n° 613038-0, para exercer, com validade a contar de 24 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Comandante de Grupa mento, símbolo DAS-6, do Grupamento Especial Prisional, da Corregedoria Interna, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Santos Ferreira, ID Funcional n° 2645195-6. Processo nº SEI-270001/002448/2023.\r\n\r\nId: 2519845"
                    ],
                    "2519846": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270001/002448/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de outubro de 2023, GUILHERME PEREIRA GODOI, Major BM, ID Funcional n° 613979-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/002448/2023.\r\n\r\nNOMEAR ATHOS ALEXSANDRO LEAL DE OLIVEIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional n° 613035-6, para exercer, com validade a contar de 24 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Guilherme Pereira Godoi, ID Funcional n° 613979-5. Processo nº SEI-270001/002448/2023.\r\n\r\nId: 2519846"
                    ],
                    "2519847": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270001/002448/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ALEX MENDES DOS SANTOS, Tenente-Coronel BM, ID Funcional n° 611919-0, para exercer, com validade a contar de 24 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002448/2023.\r\n\r\nId: 2519847"
                    ],
                    "2519848": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270001/002448/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR LAURA RABELO DE FREITAS, CPF n° 059.626.316-33, para exercer, com validade a contar de 24 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002448/2023.\r\n\r\nId: 2519848"
                    ],
                    "2521022": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/019961/2023 - RATIFICO, tendo em vista a delegação de competência prevista na Resolução SES n° 3.152, de 12 de setembro de 2023, publicada no DOERJ de 13 de setembro de 2023, a dispensa de licitação, conforme o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, fundamentada no artigo 24, IV, do referido diploma legal, para a contratação da empresa PLANETA DE ITABORAÍ LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.776.151/0001-97, para a prestação de serviços de limpeza em unidades administrativas sob a gestão direta da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2521022"
                    ],
                    "2520890": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 335 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Rosana Parás Sena, ID. Funcional nº 3094883-5, como Gestora do Contrato nº 043/2023, relativo à prestação de serviço de alimentação, visando a estocagem, preparação e distribuição de refeições destinadas a pacientes, acompanhantes e funcionários autorizados no HOSPITAL ESTADUAL TAVARES DE MACEDO (HETM) /SES, referente ao processo administrativo SEI-080001/017504/2023.\r\n\r\n§1° - Fica designada como Fiscal do respectivo contrato, a servidora Sonia Maria Livramento dos Santos Borba, ID. Funcional nº 30979129.\r\n\r\n§2° - Ficam designadas como Fiscais Substitutas, as servidoras: Rosane Oliveira Pina Almeida, ID. Funcional nº 30979234 e Marcia Cristina do Amaral Lemos Salciarini, ID. Funcional nº 30975832.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 24 de outubro de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2520890"
                    ],
                    "2520891": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001135/2023 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 482/23, para aquisição do insumo nutricional GLUTAMINA (SUPLEMENTO ALIMENTAR EM PÓ, MÓDULO DE L-GLUTAMINA, SEM SABOR) - APRESENTAÇÃO: SACHÊ 5G (item 01), em favor da empresa NUTRIR SOLUÇÕES EM SAÚDE EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 13.416,00 (treze mil quatrocentos e dezesseis reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93. Restaram Fracassado o item 02 e Deserto o item 03.\r\n\r\nId: 2520891"
                    ],
                    "2521004": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ Nº 26 \r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/025049/2023, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 17/10/2023;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 12ª Parcela de 2023, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233951502311.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO NOVEMBRO/2023\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\n\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n692.274,86\r\n\r\n534.763,44\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n32.225,99\r\n\r\n20.934,46\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n415.265,09\r\n\r\n382.403,51\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n38.009,63\r\n\r\n34.836,90\r\n\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\n97.032,34\r\n\r\n59.535,26\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n78.515,82\r\n\r\n85.020,61\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n391.267,98\r\n\r\n656.652,36\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n1.104.666,93\r\n\r\n1.254.654,51\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1.894.193,99\r\n\r\n1.439.281,61\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n91.419,08\r\n\r\n54.504,22\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n134.686,06\r\n\r\n200.351,12\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1.494.464,13\r\n\r\n1.369.489,51\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n208.339,55\r\n\r\n123.188,91\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n44.611,90\r\n\r\n71.792,46\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2.862.937,57\r\n\r\n3.794.954,00\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n61.389,49\r\n\r\n74.949,32\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n35.677,29\r\n\r\n10.406,18\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n39.418,02\r\n\r\n5.108,49\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n59.091,33\r\n\r\n64.585,94\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n109.592,16\r\n\r\n71.468,44\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n30.034,59\r\n\r\n2.216,90\r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n62.845,75\r\n\r\n8.014,83\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n95.888,64\r\n\r\n67.654,98\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n36.656,66\r\n\r\n17.411,37\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n4.139.156,27\r\n\r\n2.638.319,76\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n37.513,64\r\n\r\n16.339,95\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n122.242,88\r\n\r\n74.433,92\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n78.499,79\r\n\r\n9.649,37\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n679.660,48\r\n\r\n585.962,22\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n371.713,25\r\n\r\n201.487,79\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n45.998,52\r\n\r\n6.902,53\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n112.857,13\r\n\r\n43.684,53\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n997.995,74\r\n\r\n2.695.126,87\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n114.438,07\r\n\r\n89.053,75\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n333.581,32\r\n\r\n260.158,79\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n22.834,33\r\n\r\n5.677,31\r\n\r\nMACAE\r\n\r\n800.109,91\r\n\r\n884.717,03\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n16.870,96\r\n\r\n-\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n781.546,54\r\n\r\n443.019,96\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n110.753,98\r\n\r\n113.372,60\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n421.154,20\r\n\r\n195.659,84\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n58.129,07\r\n\r\n27.631,16\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n691.030,10\r\n\r\n57.990,82\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n114.877,66\r\n\r\n153.552,11\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n92.577,03\r\n\r\n85.406,97\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n258.712,78\r\n\r\n39.872,16\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n550.127,55\r\n\r\n125.325,94\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n4.023.499,20\r\n\r\n2.154.409,56\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n758.085,33\r\n\r\n1.431.748,29\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n4.199.343,14\r\n\r\n2.156.622,36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n160.319,25\r\n\r\n184.122,48\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n139.949,76\r\n\r\n94.750,68\r\n\r\nPARATI\r\n\r\n113.318,03\r\n\r\n92.014,82\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n60.824,67\r\n\r\n12.742,25\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n2.080.111,12\r\n\r\n3.350.111,50\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n126.078,73\r\n\r\n33.066,60\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n184.124,67\r\n\r\n104.596,40\r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n58.337,96\r\n\r\n30.533,47\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n53.872,76\r\n\r\n124.733,98\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n40.824,65\r\n\r\n42.496,14\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n537.096,85\r\n\r\n370.922,06\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n67.632,97\r\n\r\n147.372,84\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n507.551,88\r\n\r\n633.628,90\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n678.410,17\r\n\r\n374.108,64\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n61.579,17\r\n\r\n39.275,48\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n27.482,82\r\n\r\n18.203,23\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n318.026,72\r\n\r\n246.933,49\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n28.112.996,00\r\n\r\n25.513.954,38\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n25.955,88\r\n\r\n28.966,94\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n148.037,73\r\n\r\n148.359,65\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n116.746,68\r\n\r\n137.185,53\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n147.071,44\r\n\r\n103.050,72\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n4.417.328,36\r\n\r\n4.152.536,94\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n103.105,71\r\n\r\n51.622,81\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n1.765.611,01\r\n\r\n872.263,80\r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\n21.851,19\r\n\r\n7.661,04\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n66.774,33\r\n\r\n27.709,22\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n342.875,74\r\n\r\n193.669,15\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n32.389,23\r\n\r\n37.575,92\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n52.162,19\r\n\r\n33.702,76\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n229.993,79\r\n\r\n168.103,24\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n263.792,89\r\n\r\n66.276,31\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n84.209,64\r\n\r\n43.005,68\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n51.406,24\r\n\r\n30.522,60\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n90.595,91\r\n\r\n86.749,73\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n1.164.139,59\r\n\r\n1.068.161,73\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n6.740,58\r\n\r\n6.831,03\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n350.417,87\r\n\r\n562.753,57\r\n\r\nVALENCA\r\n\r\n325.780,81\r\n\r\n408.488,98\r\n\r\nVARRESAI\r\n\r\n23.202,39\r\n\r\n20.391,23\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n667.622,58\r\n\r\n1.039.976,27\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1.596.349,44\r\n\r\n1.823.957,09\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nOutros Impactos\r\n\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\n\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n365.580,18\r\n\r\n3.964.683,03\r\n\r\n5.574.369,68\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n-\r\n\r\n32.326,72\r\n\r\n85.487,17\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n7.199,32\r\n\r\n593.182,93\r\n\r\n1.397.427,53\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n25.173,79\r\n\r\n111.244,75\r\n\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\n-\r\n\r\n212.843,53\r\n\r\n373.211,83\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n-\r\n\r\n50.126,35\r\n\r\n219.548,00\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n232.394,16\r\n\r\n648.264,00\r\n\r\n2.015.894,82\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n319.197,23\r\n\r\n3.018.754,75\r\n\r\n6.103.220,60\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n-\r\n\r\n625.105,03\r\n\r\n7.783.108,67\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n26.507,28\r\n\r\n42.960,10\r\n\r\n223.063,68\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n96.669,75\r\n\r\n850.101,96\r\n\r\n1.531.062,90\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n109.546,96\r\n\r\n1.301.723,37\r\n\r\n4.690.645,12\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n157.808,09\r\n\r\n680.420,78\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n57.655,20\r\n\r\n60.318,49\r\n\r\n234.378,04\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1.528.008,38\r\n\r\n4.474.143,69\r\n\r\n12.750.088,06\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n44.110,56\r\n\r\n321.337,56\r\n\r\n509.459,92\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n-\r\n\r\n37.967,28\r\n\r\n91.723,75\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n-\r\n\r\n28.422,40\r\n\r\n72.948,91\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n50.373,06\r\n\r\n229.346,81\r\n\r\n464.670,08\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n-\r\n\r\n170.974,61\r\n\r\n355.802,68\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n62.260,09\r\n\r\n112.169,63\r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n-\r\n\r\n154.905,02\r\n\r\n233.438,59\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n8.614,27\r\n\r\n42.343,83\r\n\r\n222.172,30\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n-\r\n\r\n7.695,40\r\n\r\n61.763,43\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n-\r\n\r\n6.508.485,09\r\n\r\n14.816.603,44\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n211.500,42\r\n\r\n320.575,71\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n62.663,85\r\n\r\n330.484,72\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n-\r\n\r\n239.008,18\r\n\r\n361.451,60\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n51.625,00\r\n\r\n702.085,52\r\n\r\n2.078.381,00\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n70.140,00\r\n\r\n694.913,10\r\n\r\n1.630.187,01\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n-\r\n\r\n107.587,07\r\n\r\n169.855,50\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n-\r\n\r\n113.115,10\r\n\r\n278.057,64\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n767.473,01\r\n\r\n2.206.665,89\r\n\r\n8.180.902,26\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n21.919,00\r\n\r\n114.257,05\r\n\r\n347.769,52\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n51.625,00\r\n\r\n110.576,39\r\n\r\n762.664,67\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n-\r\n\r\n17.668,43\r\n\r\n45.748,31\r\n\r\nMACAE\r\n\r\n106.121,48\r\n\r\n1.188.567,84\r\n\r\n4.693.898,57\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n-\r\n\r\n43.980,09\r\n\r\n68.524,05\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n64.750,00\r\n\r\n439.788,37\r\n\r\n2.434.894,15\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n64.750,00\r\n\r\n65.688,65\r\n\r\n362.343,63\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n58.625,00\r\n\r\n937.903,25\r\n\r\n1.658.315,45\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n-\r\n\r\n88.153,25\r\n\r\n185.138,44\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n64.750,00\r\n\r\n243.596,98\r\n\r\n1.190.438,95\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n163.430,44\r\n\r\n83.635,87\r\n\r\n527.024,66\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n52.084,16\r\n\r\n54.133,48\r\n\r\n292.121,11\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n50.562,82\r\n\r\n325.690,42\r\n\r\n728.762,53\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n90.125,00\r\n\r\n795.990,94\r\n\r\n1.552.227,13\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n1.021.217,66\r\n\r\n5.068.136,97\r\n\r\n13.253.277,33\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n-\r\n\r\n1.396.312,32\r\n\r\n3.931.454,57\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n512.413,97\r\n\r\n13.677.274,87\r\n\r\n20.804.590,28\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n1.231.952,72\r\n\r\n1.676.014,05\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n58.872,46\r\n\r\n175.382,39\r\n\r\n552.257,12\r\n\r\nPARATI\r\n\r\n88.838,00\r\n\r\n86.537,14\r\n\r\n388.381,00\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n-\r\n\r\n113.874,12\r\n\r\n198.361,94\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n437.903,78\r\n\r\n4.357.107,48\r\n\r\n10.876.652,86\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n68.300,29\r\n\r\n251.807,61\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n157.981,64\r\n\r\n287.344,74\r\n\r\n744.286,40\r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n12.102,84\r\n\r\n43.983,09\r\n\r\n147.401,39\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n136.501,19\r\n\r\n376.350,24\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n28.588,63\r\n\r\n86.017,85\r\n\r\n214.268,54\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n26.250,00\r\n\r\n1.208.227,31\r\n\r\n2.204.092,09\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n-\r\n\r\n124.211,43\r\n\r\n345.830,40\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n243.841,19\r\n\r\n1.463.138,64\r\n\r\n3.087.932,93\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n226.336,51\r\n\r\n1.411.050,62\r\n\r\n2.924.779,59\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n51.625,00\r\n\r\n103.486,56\r\n\r\n282.154,22\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n17.951,94\r\n\r\n79.907,02\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n-\r\n\r\n77.847,84\r\n\r\n836.872,17\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n2.423.447,96\r\n\r\n53.717.549,19\r\n\r\n111.465.755,31\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n-\r\n\r\n39.408,14\r\n\r\n102.003,96\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n-\r\n\r\n57.597,30\r\n\r\n364.625,13\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n124.244,56\r\n\r\n174.253,02\r\n\r\n724.711,71\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n-\r\n\r\n30.225,89\r\n\r\n288.021,04\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n163.440,88\r\n\r\n3.506.704,64\r\n\r\n20.937.549,62\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n-\r\n\r\n60.222,17\r\n\r\n222.623,69\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n104.125,00\r\n\r\n1.359.761,68\r\n\r\n5.503.708,34\r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\n-\r\n\r\n13.502,24\r\n\r\n43.014,46\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n79.433,77\r\n\r\n194.715,21\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n29.611,25\r\n\r\n149.002,94\r\n\r\n736.514,75\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n28.195,07\r\n\r\n86.300,10\r\n\r\n192.133,64\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n28.305,66\r\n\r\n165.133,72\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n-\r\n\r\n93.208,41\r\n\r\n464.537,66\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n26.250,00\r\n\r\n453.349,23\r\n\r\n828.249,14\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n26.250,00\r\n\r\n288.248,42\r\n\r\n454.656,76\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n-\r\n\r\n44.685,94\r\n\r\n134.287,78\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n50.361,72\r\n\r\n288.938,47\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n692.966,46\r\n\r\n1.596.907,28\r\n\r\n4.708.913,31\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n-\r\n\r\n85.171,24\r\n\r\n98.742,85\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n359.743,59\r\n\r\n1.218.257,95\r\n\r\n2.769.274,48\r\n\r\nVALENCA\r\n\r\n190.581,95\r\n\r\n1.829.155,19\r\n\r\n3.092.380,72\r\n\r\nVARRESAI\r\n\r\n-\r\n\r\n1.356,60\r\n\r\n43.726,10\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n228.494,79\r\n\r\n1.563.191,73\r\n\r\n3.902.913,94\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n204.283,00\r\n\r\n2.600.040,89\r\n\r\n6.659.804,82\r\n\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto OUTUBRO/2023\r\n\r\n1 - Remanejamentos\r\n\r\nSEI-080002/004013/2023 - Pactuar a revisão do Teto de citologia para região da Baixada Litorânea.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nServiço\r\n\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\n\r\nCota Financeira (MENSAL)\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nCITOPATOLOGICO\r\n\r\nR$ 76.862,28\r\n\r\nR$ 6.405,19\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nARMAÇÃO DE BÚZIO\r\n\r\nARMAÇÃO DE BÚZIO\r\n\r\nR$ 48.902,64\r\n\r\nR$ 4.075,22\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nR$ 26.499,48\r\n\r\nR$ 2.208,29\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nR$ 56.760,00\r\n\r\nR$ 4.730,00\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nR$ 61.013,04\r\n\r\nR$ 5.084,42\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nR$ 178.239,36\r\n\r\nR$ 14.853,28\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nR$ 30.359,64\r\n\r\nR$ 2.529,97\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nR$ 52.302,24\r\n\r\nR$ 4.358,52\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nR$ 68.497,08\r\n\r\nR$ 5.708,09\r\n\r\nSEI-080002/004063/2023 - Solicitação de Remanejamento de PPI do município de Campos dos Goytacazes, do Procedimento de Alta Complexidade em Cardiologia - Cirurgia Endovascular, retirando do município de Itaperuna e passando para o município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nLeito\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nCota Física do Encaminhador (ANUAL)\r\n\r\nCota Financeira do Encaminhador (ANUAL)\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCIRURGICOS\r\n\r\nCARDIOLOGIA - CIRURGIA ENDOVASCULAR\r\n\r\n29,72691771\r\n\r\n182.731,96\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSEI-080001/023536/2023 - Pactuar o recurso de Oncologia da Região Serrana.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nAlta Complexidade/Serviço\r\n\r\nCota Física do Encaminhador\r\n\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nOncologia - Quimioterapia - Oncologia Clínica\r\n\r\n7,2862\r\n\r\n20.904,71\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n7,0575\r\n\r\n20.248,54\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n3,8621\r\n\r\n11.080,54\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n1,9945\r\n\r\n5.722,37\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n3,2107\r\n\r\n9.211,74\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n3,5149\r\n\r\n10.084,60\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nOncologia - Quimioterapia - Oncologia Clínica\r\n\r\n9,4158\r\n\r\n27.014,68\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n20,3183\r\n\r\n58.294,93\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n17,6399\r\n\r\n50.610,17\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n63,3463\r\n\r\n181.745,54\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nOncologia - Quimioterapia - Oncologia Clínica\r\n\r\n6,3898\r\n\r\n18.332,95\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n7,2940\r\n\r\n20.927,09\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n5,4311\r\n\r\n15.582,14\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n57,4663\r\n\r\n164.875,48\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nAlta Complexidade/Serviço\r\n\r\nCota Física do Encaminhador\r\n\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nONCOLOGIA - MASTOLOGIAONCOLOGIA - UROLOGIAONCOLOGIA - GINECOLOGIA\r\n\r\n5,1861\r\n\r\n6.267,00\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n5,0233\r\n\r\n6.070,29\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n2,7489\r\n\r\n3.321,82\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n1,4196\r\n\r\n1.715,50\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n2,2853\r\n\r\n2.761,58\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n2,5018\r\n\r\n3.023,25\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nONCOLOGIA - MASTOLOGIAONCOLOGIA - UROLOGIAONCOLOGIA - GINECOLOGIA\r\n\r\n6,7019\r\n\r\n8.098,70\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n14,4620\r\n\r\n17.476,16\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n12,5555\r\n\r\n15.172,36\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n45,0880\r\n\r\n54.485,27\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nONCOLOGIA - MASTOLOGIAONCOLOGIA - UROLOGIAONCOLOGIA - GINECOLOGIA\r\n\r\n4,5481\r\n\r\n5.496,01\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nSAO J DO V DO RIO PRETO\r\n\r\n5,1917\r\n\r\n6.273,71\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n3,8657\r\n\r\n4.671,35\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n40,9028\r\n\r\n49.427,81\r\n\r\nRecurso total a ser remanejado de TERESÒPOLOIS para cada NOVO EXECUTOR\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nTotal\r\n\r\nAnual\r\n\r\n100.411,94\r\n\r\n412.897,80\r\n\r\n285.586,54\r\n\r\n798.896,29\r\n\r\nMensal\r\n\r\n8.367,66\r\n\r\n34.408,15\r\n\r\n23.798,88\r\n\r\n66.574,69\r\n\r\n2 - Resumo de Programação\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nVLR ANUAL\r\n\r\nVLR MENSAL\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n-R$ 76.862,28\r\n\r\n-R$ 6.405,19\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n-R$ 48.902,64\r\n\r\n-R$ 4.075,22\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n-R$ 26.499,48\r\n\r\n-R$ 2.208,29\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nR$ 599.435,76\r\n\r\nR$ 49.952,98\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nR$ 283.143,90\r\n\r\nR$ 23.595,33\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n-R$ 56.760,00\r\n\r\n-R$ 4.730,00\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n-R$ 61.013,04\r\n\r\n-R$ 5.084,42\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n-R$ 182.731,95\r\n\r\n-R$ 15.227,66\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n-R$ 178.239,36\r\n\r\n-R$ 14.853,28\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nR$ 412.897,80\r\n\r\nR$ 34.408,15\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n-R$ 30.359,64\r\n\r\n-R$ 2.529,97\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n-R$ 52.302,24\r\n\r\n-R$ 4.358,52\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n-R$ 68.497,08\r\n\r\n-R$ 5.708,09\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n-R$ 798.896,29\r\n\r\n-R$ 66.574,69\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nR$ 285.586,54\r\n\r\nR$ 23.798,88\r\n\r\nId: 2521004"
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                    "2521001": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 387 \r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM O PROJETO ASSISTENCIAL PARA IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL GERAL MUNICIPAL DE MENDES.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Ofício: 293/2023 PMM/SMS/Gabinete do Secretário, datado de 27/09/2023 pelo qual o município de Mendes solicita a pactuação do Projeto Assistencial do Hospital Geral Municipal de Mendes, CNES nº 4123069, localizado a RJ 127, Km 30 S/N, Bairro Gonzales/Mendes/RJ, que está em fase de construção, e\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/004201/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, o Projeto Assistencial para implantação do Hospital Geral de Mendes, gestão municipal, 100% SUS, que irá atender a região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Segundo a Deliberação CIR CS nº 98 de 03 de outubro de 2023, o referido nosocômio está em fase de construção com previsão de inicio das atividades para novembro de 2024, sob CNES nº 4123069 e localizado RJ 127, Km 30S/N, Bairro Gonzales/Mendes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2521001"
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                    "2521002": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 388 \r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O RECURSO NO VALOR DE R$ 518.800,00 (QUINHENTOS E DEZOITO MIL E OITOCENTOS REAIS) DESTINADO A MANUTENÇÃO DO TOMÓGRAFO COMPUTADORIZADO DE MARCA NEUSOFT - MODELO NEUVIZ 64IN NÚMERO DE SÉRIE N64IN190294E DO HOSPITAL FILANTRÓPICO MARIO KROEFF, CNES N. 2269899 LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências, e\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024937/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad Referendum, o recurso no valor de R$ 518.800,00 (quinhentos e dezoito mil e oitocentos reais) destinado a manutenção do Tomógrafo Computadorizado de Marca Neusoft - Modelo NeuViz 64In número de série N64IN190294E do HOSPITAL FILANTRÓPICO MARIO KROEFF, CNES n° 2269899 localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2521002"
                    ],
                    "2521003": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 389 \r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), PARA CUSTEIO DA REDE HOSPITALAR, DO MUNICÍPIO TANGUÁ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a implantação de novos serviços e equipamentos como: Clínica Escola do Autista (CNES: 2882884), Casa Rosa (CNES: 0958980 - Atendimento especializado em Saúde da Mulher) e Centro de Fisioterapia e Reabilitação (CNES: 4197828);\r\n\r\n- o Ofício SMS/GAB nº 142/2023 oriundo da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá, e\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024827/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para custeio da Rede Hospitalar, do município de Tanguá, no valor de R$ 700.000,00, (setecentos mil reais) a ser acrescido no atual teto com periodicidade mensal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2521003"
                    ],
                    "2520835": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 20/10/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/017107/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 369/2023, no valor total de R$ 1.643.009,52 (um milhão, seiscentos e quarenta e três mil nove reais e cinquenta e dois centavos), em favor da empresa ENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de mão de obra a fim de disponibilização dos profissionais necessários a composição das Equipes de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei, de acordo com as especificações e quantidades constantes no Projeto Básico doc. SEI nº 59274013 e na proposta SEI nº 61074204, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 26/10/2023.\r\n\r\nId: 2520835"
                    ],
                    "2520174": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 25/10/2023\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1642/2023 - NOMEIA LUCIANO VIANA FREIRE JUNIOR, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento Assessor de Planejamento, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Nova Iguaçu I (Cabuçu), da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/020973/2023.\r\n\r\nId: 2520174"
                    ],
                    "2520175": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 25/10/2023\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1644/2023 - NOMEIA RAQUEL BOTELHO RIBEIRO, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento Gerente de Incorporação, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/020974/2023.\r\n\r\nId: 2520175"
                    ],
                    "2520828": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/017416/2023 - TORNA SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 19/10/2023, Ano XLIX - Nº 194 - Parte I, Página 35, em relação ao Termo de Ajuste de Contas nº 1245/2023, da empresa: JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA, conforme SEI 61753072.\r\n\r\nId: 2520828"
                    ],
                    "2520725": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 26/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/014798/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 366/2023, no valor total de R$ 12.653.201,11 (doze milhões, seiscentos e cinquenta e três mil duzentos e um reais e onze centavos), em favor da empresa CONSTRUTORA LYTORANEA INFRAESTRUTURA LTDA, cujo objeto a contratação de empresa especializada na execução de serviços de engenharia, montagem, realização de testes, pré-operação e todas as demais operações necessárias para revitalização das alas B, C, Patrimônio, CME, CTI, Laboratório e Centro de Imagem do Hospital Estadual Eduardo Rabello localizado na Estrada do Pré, S/N - Sen. Vasconcelos, Rio de Janeiro - RJ, 23013-550, na forma do Termo de Referência SEI nº 61687390 e da Proposta SEI nº 60157036, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2520725"
                    ],
                    "2520834": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/010800/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 370/2023, no valor total de R$ 603.887,75 (seiscentos e três mil oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos), em favor da empresa FJS FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA, cujo objeto contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinadas a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na UPA ITABORAI, que se encontra sob gestão da FUNDAÇÃO SAÚDE, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 54119616 e da proposta SEI nº 56775720, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2520834"
                    ],
                    "2520967": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008936/2021 - A Diretora Administrativa Financeira da Fundação Saúde comunica aos interessados do certame licitatório do Pregão Eletrônico PE 227/23 R1, referente ao Processo: SEI-080007/008936/2021, cujo o objeto é a Realização de Exames de Análises Clínicas e de Anatomia Patológica, em que a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA apresentou recurso contra decisão da Pregoeira. Decisão: “Seguindo análise do corpo técnico, decido pelo recebimento do recurso interposto pela empresa (61513460) e, no mérito, INDEFIRO, mantendo-se o resultado do certame. Considerando não haver mais recursos a decidir, e, tendo em vista o exposto no Art. 4°, Inciso XXII da Lei n° 10.520/2002, ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 227/2023, no percentual de desconto de 37,01%, correspondendo ao valor total de R$ 9.801.008,74 (nove milhões, oitocentos e um mil oito reais e setenta e quatro centavos), em favor da empresa: PATOLOGIA CLINICA DR SALEME LTDA (30.818.280/0001-00), licitante vencedor para o lote 1, no valor total de R$ 9.801.008,74 (nove milhões, oitocentos e um mil oito reais e setenta e quatro centavos), conforme proposta (61049330). Despacho de homologação (doc. 62214395).\r\n\r\nId: 2520967"
                    ],
                    "2520972": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/013298/2023 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, caput, c/c o art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/1993, do mesmo diploma legal, para contratação direta da empresa ZENITE INFORMACAO E CONSULTORIA S/A, visando a contratação de 10 (dez) vagas no seminário presencial \"ASSUNTOS-CHAVE DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES-DESAFIOS, IMPACTOS CONCRETOS E OS CAMINHOS SEGUROS\", a ser realizado nos dias 25/10/2023 a 26/10/2023, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no valor total de R$ 52.500 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2520972"
                    ],
                    "2521038": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030023/000172/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA com a servidora ANA CAROLINA ROZENDO FERREIRA DOS SANTOS, matrícula 0942750-1, CPF 089.845.197-31, referente as diárias de alimentação, pousada e cotas de traslado, exercício de 2022, no valor total de R$ 1.564,40 (um mil quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003500/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA com a servidora LÚCIA DE FÁTIMA DA SILVEIRA, ID. Funcional n° 35528656, CPF n° 005.959.997-94, referente as diárias de alimentação, pousada e cotas de traslado, exercício de 2022, no valor total de R$ 516,10 (quinhentos e dezesseis reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 2521038"
                    ],
                    "2521013": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002378/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Promoção SEEDUC/ASSJUR nº 632/2023, a conversão em pecúnia de 09 (nove) meses de licença-prêmio não usufruídas, referentes ao período de 21/02/2006 a 10/05/2021, em favor do servidor ANDERSON BARROS LENCASTRE, Identidade Funcional n° 5569850/01, Professor Docente I 40h, D, ref. 09, aposentado de acordo com a publicação no Diário Oficial de 27/09/2022 e RECONHEÇO a dívida relativa a Despesas de Exercícios Anteriores-DEA, de acordo com a Certidão nº 24/2023, expedida pela Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios, no valor total de R$ 88.815,96 (oitenta e oito mil, oitocentos e quinze reais e noventa e seis centavos) que corrigido pela UFIR-RJ de 2023 totaliza o valor de R$ 94.056,13 (noventa e quatro mil, cinquenta e seis reais e treze centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001209/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Promoção SEEDUC/ASSJUR nº 537/2023, a conversão em pecúnia de 27 (vinte e sete) meses de licença-prêmio não usufruídas, referentes ao período de 09/03/1976 a 08/03/2021, em favor do servidor DENILDA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO, Identidade Funcional n° 40896250/02, Professor Assistente de Administração Educacional II, D, ref. 09, aposentado de acordo com a publicação no Diário Oficial de 28/07/2021 e RECONHEÇO a dívida relativa a Despesas de Exercícios Anteriores-DEA, de acordo com a Certidão nº 41/2023, expedida pela Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios, no valor total de R$ 100.564,02 (cem mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e dois centavos) que corrigido pela UFIR-RJ de 2023 totaliza o valor de R$ 117.597,45 (cento e dezessete mil reais, quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001825/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Promoção SEEDUC/ASSJUR nº 549/2023, a conversão em pecúnia de 03 (três) meses de licença-prêmio não usufruídas, referentes ao período de 29/02/2004 a 27/04/2009, em favor do servidor SONIA REGINA DE ARAUJO MARTINS REZENDE, Identidade Funcional n° 36699136/01, Servente, aposentado de acordo com a publicação no Diário Oficial de 16/05/2019 e RECONHEÇO a dívida relativa a Despesas de Exercícios Anteriores-DEA, de acordo com a Certidão nº 09/2023, expedida pela Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios, no valor total de R$ 3.580,08 (três mil, quinhentos e oitenta reais e oito centavos), que corrigido pela UFIR-RJ de 2023 totaliza o valor de R$ 4.534,25 (quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004935/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Promoção SEEDUC/ASSJUR nº 631/2023, a conversão em pecúnia de 09 (nove) meses de licença-prêmio não usufruídas, referentes ao período de 10/03/1988 a 14/01/2023, em favor do servidor EVALDO DE SOUZA BITTENCOURT, Identidade Funcional n° 40713989/02, Professor Docente I 22h, D, ref. 09, aposentado de acordo com a publicação no Diário Oficial de 11/04/2023 e RECONHEÇO a dívida relativa a Despesas de Exercícios Anteriores-DEA, de acordo com a Certidão nº 23/2023, expedida pela Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios, no valor total de R$ 40.130,37 (quarenta mil, cento e trinta reais e trinta e sete centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002296/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Promoção SEEDUC/ASSJUR nº 630/2023, a conversão em pecúnia de 09 (nove) meses de licença-prêmio não usufruídas, referentes ao período de 24/05/2001 a 08/06/2017, em favor do servidor MARCIA SILVEIRA COMPAN DE ALMEIDA, Identidade Funcional n° 35122889/01, Professor Docente I 40h, C, ref. 08, aposentado de acordo com a publicação no Diário Oficial de 22/07/2019 e RECONHEÇO a dívida relativa a Despesas de Exercícios Anteriores-DEA, de acordo com a Certidão nº 03/2023, expedida pela Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios, no valor total de R$ 60.542,37 (sessenta mil, quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e sete centavos) que corrigido pela UFIR-RJ de 2023 totaliza o valor de R$ 76.678,27(setenta e seis mil, seiscentos e setenta e oito reais e vinte e sete centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001648/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Promoção SEEDUC/ASSJUR nº 559/2023, a conversão em pecúnia de 15 (quinze) meses de licença-prêmio não usufruídas, referentes ao período de 01/10/1986 a 07/11/2014 , em favor do servidor MARIA JUSSARA RIBEIRO, Identidade Funcional n° 36675946/01, Professor Docente I 22h, D, ref. 09, aposentado de acordo com a publicação no Diário Oficial de 16/11/2020 e RECONHEÇO a dívida relativa a Despesas de Exercícios Anteriores-DEA, de acordo com a Certidão nº 13/2023, expedida pela Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios, no valor total de R$ 49.881,30 (quarenta e nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e trinta centavos) que corrigido pela UFIR-RJ de 2023 totaliza o valor de R$ 60.796,25 (sessenta mil, setecentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001920/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Promoção SEEDUC/ASSJUR nº 538/2023, a conversão em pecúnia de 09 (nove) meses de licença-prêmio não usufruídas, referentes ao período de 15/06/2001 a 14/06/2016, em favor do servidor RITA DE CASSIA RAMOS RIBEIRO, Identidade Funcional n° 36924741/01, Agente Administrativo, aposentado de acordo com a publicação no Diário Oficial de 02/07/2021 e RECONHEÇO a dívida relativa a Despesas de Exercícios Anteriores-DEA, de acordo com a Certidão nº 12/2023, expedida pela Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios, no valor total de R$ 16.194,24 (dezesseis mil, cento e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos) que corrigido pela UFIR-RJ de 2023 totaliza o valor de R$ 18.937,20 (dezoito mil, novecentos e trinta e sete reais e vinte centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001562/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Promoção SEEDUC/ASSJUR nº 633/2023, a conversão em pecúnia de 06 (seis) meses de licença-prêmio não usufruídas, referentes ao período de 09/02/1998 a 10/03/2008, em favor do servidor ALLISON GALE GRAVES, Identidade Funcional n° 39939260/01, Professor Docente I 16h, C, ref. 07, aposentado de acordo com a publicação no Diário Oficial de 04/09/2019 e RECONHEÇO a dívida relativa a Despesas de Exercícios Anteriores-DEA, de acordo com a Certidão nº 18/2023, expedida pela Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios, no valor total de R$ 15.587,94 (quinze mil, quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos) que corrigido pela UFIR-RJ de 2023 totaliza o valor de R$ 19.742,47 (dezenove mil, setecentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001539/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Promoção SEEDUC/ASSJUR nº 560/2023, a conversão em pecúnia de 15 (quinze) meses de licença-prêmio não usufruídas, referentes ao período de 25/11/1986 a 10/12/2011, em favor do servidor MARIA CLAUDIA DORNELLAS GIRAO, Identidade Funcional n° 33854939/01, Professor Docente I 22h, C, ref. 08, aposentado de acordo com a publicação no Diário Oficial de 03/05/2019 e RECONHEÇO a dívida relativa a Despesas de Exercícios Anteriores-DEA, de acordo com a Certidão nº 25/2023, expedida pela Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios, no valor total de R$ 48.322,50 (quarenta e oito mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) que corrigido pela UFIR-RJ de 2023 totaliza o valor de R$ 61.201,53 (sessenta e um mil , duzentos e um reais e cinquenta e três centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003075/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Promoção SEEDUC/ASSJUR nº 703/2023, a conversão em pecúnia de 09 (nove) meses de licença-prêmio não usufruídas, referentes ao período de 08/04/1998 a 05/09/2013, em favor do servidor SHEILA FERREIRA BRANDÃO, Identidade Funcional n° 33611777/01, Professor Docente I 16h, C, ref. 07, aposentado de acordo com a publicação no Diário Oficial de 11/03/2019 e RECONHEÇO a dívida relativa a Despesas de Exercícios Anteriores-DEA, de acordo com a Certidão nº 48/2023, expedida pela Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios, no valor total de R$ 22.546,89 (vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos) que corrigido pela UFIR-RJ de 2023 totaliza o valor de R$ 28.556,14 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nId: 2521013"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/3326/2019 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Promoção SEEDUC/ASSJUR nº 627/2023, a conversão em pecúnia de 09 (nove) meses de licenças-prêmio não usufruídas, referente ao período de 24/08/1998 a 04/11/2018 em favor do servidor MARCIA CRISTINA NUNES DE SOUSA, Identidade Funcional 40554660/01, Professor Docente I-16h, D, ref. 08, aposentada de acordo com a publicação no Diário Oficial de 13/08/2021 e RECONHEÇO a dívida referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, de acordo com a Certidão nº 21/2023, expedida pela Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios, no valor total de R$ 26.187,75 (vinte e seis mil, cento e oitenta e sete reias e setenta e cinco centavos) que corrigido pela UFIR-RJ de 2023 totaliza o valor de R$ 30.623,40 (trinta mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/976/2019 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Promoção SEEDUC/ASSJUR nº 705/2023, a conversão em pecúnia de 09 (nove) meses de licenças-prêmio não usufruídas, referente ao período de 09/02/1998 a 23/10/2014 em favor do servidor JACQUELINE SCHMIDT ALVES GARCIA, Identidade Funcional 40082555/01, Professor Docente I-16h, D, ref. 08, aposentada de acordo com a publicação no Diário Oficial de 22/08/2019 e RECONHEÇO a dívida referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, de acordo com a Certidão nº 51/2023, expedida pela Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios, no valor total de R$ 26.187,75 (vinte e seis mil, cento e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos) que corrigido pela UFIR-RJ de 2023 totaliza o valor de R$ 33.167,37 (trinta e três mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/042/1224/2019 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Promoção SEEDUC/ASSJUR nº 628/2023, a conversão em pecúnia de 11 (onze) meses e 12 (doze) dias de licenças-prêmio não usufruídas, referente ao período de 23/06/1988 a 22/01/2015 em favor do servidor FLAVIA LUZIA DE PAULA BON CARDOSO, Identidade Funcional 32716427/01, Professor Docente II-22h, D, ref. 09, aposentada de acordo com a publicação no Diário Oficial de 31/10/2019 e RECONHEÇO a dívida referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, de acordo com a Certidão nº 20/2023, expedida pela Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios, no valor total de R$ 41.132,00 (quarenta e um mil, cento e trinta e dois reais) que corrigido pela UFIR-RJ de 2023 totaliza o valor de R$ 52.094,60 (cinquenta e dois mil, noventa e quatro reais e sessenta centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/042/1223/2019 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Promoção SEEDUC/ASSJUR nº 629/2023, a conversão em pecúnia de 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de licenças-prêmio não usufruídas, referente ao período de 18/12/1994 a 22/01/2015 em favor do servidor FLAVIA LUZIA DE PAULA BON CARDOSO, Identidade Funcional 32716427/02, Professor Docente II-22h, D, ref. 09, aposentada de acordo com a publicação no Diário Oficial de 31/10/2019 e RECONHEÇO a dívida referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, de acordo com a Certidão nº 19/2023, expedida pela Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios, no valor total de R$ 29.330,18 (vinte e nove mil, trezentos e trinta reais e dezoito centavos) que corrigido pela UFIR-RJ de 2023 totaliza o valor de R$ 37.147,34 (trinta e sete mil, cento e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001005/2021 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Promoção SEEDUC/ASSJUR nº 561/2023, a conversão em pecúnia de 14 (quatorze) de licenças-prêmio não usufruídas, referente ao período de 01/02/1991 a 02/03/2016 em favor do servidor MARIA DE FATIMA LOPES DUARTE, Identidade Funcional 39609367/02, Professor Docente II-22h, D, ref. 09, aposentada de acordo com a publicação no Diário Oficial de 31/10/2019 e RECONHEÇO a dívida referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, de acordo com a Certidão nº 27/2023, expedida pela Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios, no valor total de R$ 48.883,66 (quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos) que corrigido pela UFIR-RJ de 2023 totaliza o valor de R$ 61.912,25 (sessenta e um mil, novecentos e doze reais e vinte e cinco centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000782/2021 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Promoção SEEDUC/ASSJUR nº 539/2023, a conversão em pecúnia de 12 (doze) meses de licenças-prêmio não usufruídas, referente ao período de 19/04/1996 a 29/10/2016 em favor do servidor CARLA DE MENEZES SILVA ALVES, Identidade Funcional 40423875/04, Professor Docente I-16h, D, ref. 09, aposentada de acordo com a publicação no Diário Oficial de 07/05/2020 e RECONHEÇO a dívida referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, de acordo com a Certidão nº 26/2023, expedida pela Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios, no valor total de R$ 41.900,28 (quarenta e um mil, novecentos reais e vinte e oito centavos) que corrigido pela UFIR-RJ de 2023 totaliza o valor de R$ 51.068,84 (cinquenta e um mil, sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001693/2021 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Promoção SEEDUC/ASSJUR nº 551/2023, a conversão em pecúnia de 12 (doze) meses de licenças-prêmio não usufruídas, referente ao período de 09/02/1998 a 08/02/2018 em favor do servidor MARIA DE FATIMA XAVIER AMARAL, Identidade Funcional 32806736/01, Professor Docente I-16h, D, ref. 08, aposentada de acordo com a publicação no Diário Oficial de 02/02/2021 e RECONHEÇO a dívida referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, de acordo com a Certidão nº 42/2023, expedida pela Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios, no valor total de R$ 34.917,00 (trinta e quatro mil, novecentos e dezessete reais) que corrigido pela UFIR-RJ de 2023 totaliza o valor de R$ 40.831,20 (quarenta mil, oitocentos e trinta e um reais e vinte centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004680/2021 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Promoção SEEDUC/ASSJUR nº 550/2023, a conversão em pecúnia de 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de licenças-prêmio não usufruídas, referente ao período de 15/08/1990 a 07/07/2019 em favor do servidor JULIA MARIA CYRNE SILVA, Identidade Funcional 38779463/01, Professor Docente II-22h, D, ref. 09, aposentada de acordo com a publicação no Diário Oficial de 18/11/2020 e RECONHEÇO a dívida referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, de acordo com a Certidão nº 28/2023, expedida pela Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios, no valor total de R$ 28.748,24 (vinte e oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos) que corrigido pela UFIR-RJ de 2023 totaliza o valor de R$ 35.038,88 (trinta e cinco mil, trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001367/2021 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Promoção SEEDUC/ASSJUR nº 704/2023, a conversão em pecúnia de 11 (onze) meses e 13 (treze) dias de licenças-prêmio não usufruídas, referente ao período de 07/04/1999 a 06/05/2019 em favor do servidor VILZA SANTUX SINDORF, Identidade Funcional 32770162/02, Professor Docente I-16h, D, ref. 08, aposentada de acordo com a publicação no Diário Oficial de 11/02/2021 e RECONHEÇO a dívida referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, de acordo com a Certidão nº 49/2023, expedida pela Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios, no valor total de R$ 33.268,14 (trinta e três mil, duzentos e sessenta e oito reais e quatorze centavos) que corrigido pela UFIR-RJ de 2023 totaliza o valor de R$ 35.230,97 (trinta e cinco mil, duzentos e trinta reais e noventa e sete centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004216/2021 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Promoção SEEDUC/ASSJUR nº 554/2023, a conversão em pecúnia de 06 (seis) meses de licenças-prêmio não usufruídas, referente ao período de 23/04/2006 a 28/07/2016 em favor do servidor MONICA BEATRIZ GONCALVES AZEREDO, Identidade Funcional 40650332/02, Professor Docente II-22h, D, ref. 09, aposentada de acordo com a publicação no Diário Oficial de 23/07/2020 e RECONHEÇO a dívida referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, de acordo com a Certidão nº 8/2023, expedida pela Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios, no valor total de R$ 21.648,42 (vinte e um mil, seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos) que corrigido pela UFIR-RJ de 2023 totaliza o valor de R$ 26.385,50 (vinte e seis mil, trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000486/2022 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Promoção SEEDUC/ASSJUR nº 607/2023, a conversão em pecúnia de 03 (três) meses de licenças-prêmio não usufruídas, referente ao período de 09/02/1998 a 08/04/2018 em favor do servidor ANDREA CASTRO DOS REIS, Identidade Funcional 32881541/01, Professor Docente I-16h, D, ref. 08, aposentada de acordo com a publicação no Diário Oficial de 02/06/2021 e RECONHEÇO a dívida referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, de acordo com a Certidão nº 45/2023, expedida pela Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios, no valor total de R$ 8.729,25 (oito mil, setecentos e vinte e nove reais e vinte e cinco) que corrigido pela UFIR-RJ de 2023 totaliza o valor de R$ 10.207,80 (dez mil, duzentos e sete reais e oitenta centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001209/2022 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Promoção SEEDUC/ASSJUR nº 594/2023, a conversão em pecúnia de 18 (dezoito) meses de licenças-prêmio não usufruídas, referente ao período de 01/01/1988 a 31/12/2017 em favor do servidor JANE HERMIDA FERREIRA, Identidade Funcional 39162273/01, Agente Auxiliar Administrativo, aposentada de acordo com a publicação no Diário Oficial de 17/03/2021 e RECONHEÇO a dívida referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, de acordo com a Certidão nº 38/2023, expedida pela Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios, no valor total de R$ 27.484,74 (vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) que corrigido pela UFIR-RJ de 2023 totaliza o valor de R$ 32.140,07 (trinta e dois mil, cento e quarenta reais e sete centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002245/2022 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Promoção SEEDUC/ASSJUR nº 556/2023, a conversão em pecúnia de 12 (doze) meses de licenças-prêmio não usufruídas, referente ao período de 09/02/1998 a 08/02/2018 em favor do servidor ANA MARIA SALDANHA PIERONI, Identidade Funcional 34896112/02, Professor Docente I-16h, D, ref. 08, aposentada de acordo com a publicação no Diário Oficial de 17/02/2020 e RECONHEÇO a dívida referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, de acordo com a Certidão nº 33/2023, expedida pela Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios, no valor total de R$ 34.917,00 (trinta e quatro mil, novecentos e dezessete reais) que corrigido pela UFIR-RJ de 2023 totaliza o valor de R$ 42.557,48 (quarenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002484/2022 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Promoção SEEDUC/ASSJUR nº 536/2023, a conversão em pecúnia de 09 (nove) meses licenças-prêmio não usufruídas, referente ao período de 01/06/1994 a 30/06/2014 em favor do servidor VANIA BORCARD, Identidade Funcional 34724478/01, Professor Docente II-22h, D, ref. 09, aposentada de acordo com a publicação no Diário Oficial de 22/07/2019 e RECONHEÇO a dívida referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, de acordo com a Certidão nº 37/2023, expedida pela Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios, no valor total de R$ 27.123,03 (vinte e sete mil, cento e vinte e três reais e três centavos) que corrigido pela UFIR-RJ de 2023 totaliza o valor de R$ 34.351,92 (trinta e quatro mil, trezentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003558/2022 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Promoção SEEDUC/ASSJUR nº 535/2023, a conversão em pecúnia de 03 (três) meses de licenças-prêmio não usufruídas, referente ao período de 04/10/1994 a 19/07/2020 em favor do servidor SONIA JOICE MAIA, Identidade Funcional 36412848/01, Professor Docente II-40h, D, ref. 09, aposentada de acordo com a publicação no Diário Oficial de 22/12/2021 e RECONHEÇO a dívida referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, de acordo com a Certidão nº 39/2023, expedida pela Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios, no valor total de R$ 18.082,05 (dezoito mil, oitenta e dois reais e cinco centavos) que corrigido pela UFIR-RJ de 2023 totaliza o valor de R$ 21.144,77 (vinte e um mil, cento e quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/014703/2022 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Promoção SEEDUC/ASSJUR nº 606/2023, a conversão em pecúnia de 15 (quinze) meses de licenças-prêmio não usufruídas, referente ao período de 10/03/1998 a 09/03/2018 em favor do servidor MARIA LUISA RAMONA SALGADO BAPTISTA, Identidade Funcional 35614722/01, Professor Docente II-22h, C, ref. 08, aposentada de acordo com a publicação no Diário Oficial de 06/05/2021 e RECONHEÇO a dívida referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, de acordo com a Certidão nº 06/2023, expedida pela Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios, no valor total de R$ 118.072,50 (cento e dezoito mil, setenta e dois reais e cinquenta centavos) que corrigido pela UFIR-RJ de 2023 totaliza o valor de R$ 138.071,50 (cento e trinta e oito mil, setenta e um reais e cinquenta centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/002132/2022 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Promoção SEEDUC/ASSJUR nº 707/2023, a conversão em pecúnia de 12 (doze) meses de licenças-prêmio não usufruídas, referente ao período de 04/03/1994 a 19/04/2014 em favor do servidor ESTELITA BATISTA DA SILVA, Identidade Funcional 34723927/01, Merendeira, aposentada de acordo com a publicação no Diário Oficial de 11/10/2019 e RECONHEÇO a dívida referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, de acordo com a Certidão nº 50/2023, expedida pela Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios, no valor total de R$ 14.320,32 (quatorze mil, trezentos e vinte reais e trinta e dois centavos) que corrigido pela UFIR-RJ de 2023 totaliza o valor de R$ 18.137,00 (dezoito mil, cento e trinta e sete reais), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/014702/2022 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Promoção SEEDUC/ASSJUR nº 558/2023, a conversão em pecúnia de 15 (quinze) meses licenças-prêmio não usufruídas, referente ao período de 15/08/1995 a 14/08/2020 em favor do servidor MARIA LUISA RAMONA SALGADO BAPTISTA, Identidade Funcional 35614722/02, Professor Docente II-22h, C, ref. 08, aposentada de acordo com a publicação no Diário Oficial de 06/05/2021 e RECONHEÇO a dívida referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, de acordo com a Certidão nº 07/2023, expedida pela Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios, no valor total de R$ 46.763,85 (quarenta e seis mil, setecentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos) que corrigido pela UFIR-RJ de 2023 totaliza o valor de R$ 54.684,66 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003444/2022 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Promoção SEEDUC/ASSJUR nº 540/2023, a conversão em pecúnia de 03 (três) meses de licenças-prêmio não usufruídas, referente ao período de 03/03/1994 a 02/03/2019 em favor do servidor LUIS CARLOS DA SILVA, Identidade Funcional 34533648/01, Servente, aposentada de acordo com a publicação no Diário Oficial de 16/05/2019 e RECONHEÇO a dívida referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, de acordo com a Certidão nº 30/2023, expedida pela Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios, no valor total de R$ 3.580,08 (três mil, quinhentos e oitenta reais e oito centavos) que corrigido pela UFIR-RJ de 2023 totaliza o valor de R$ 4.534,25 (quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003969/2022 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Promoção SEEDUC/ASSJUR nº 534/2023, a conversão em pecúnia de 12 (doze) meses e 3 (três) dias de licenças-prêmio não usufruídas, referente ao período de 01/06/1994 a 31/05/2019 em favor do servidor DULCINEIA ARRUDA DOFFINI, Identidade Funcional 36659045/01, Professor Docente II-22h, D, ref. 09, aposentada de acordo com a publicação no Diário Oficial de 22/08/2019 e RECONHEÇO a dívida referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, de acordo com a Certidão nº 40/2023, expedida pela Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios, no valor total de R$ 32.558,43 (trinta e dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos) que corrigido pela UFIR-RJ de 2023 totaliza o valor de R$ 41.235,98 (quarenta e um mil, duzentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/008423/2022 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Promoção SEEDUC/ASSJUR nº 532/2023, a conversão em pecúnia de 09 (nove) meses de licenças-prêmio não usufruídas, referente ao período de 09/02/1998 a 04/04/2013 em favor do servidor ROSE MARY ALVES DA ROSA, Identidade Funcional 41216571/02, Professor Docente I-16h, D, ref. 08, exonerada de acordo com a publicação no Diário Oficial de 10/07/2019 e RECONHEÇO a dívida referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, de acordo com a Certidão nº 532/2023, expedida pela Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios, no valor total de R$ 25.252,47 (vinte e cinco mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos) que corrigido pela UFIR-RJ de 2023 totaliza o valor de R$ 31.982,82 (trinta e um mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000896/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Promoção SEEDUC/ASSJUR nº 529/2023, a conversão em pecúnia de 03 (três) meses e 13 (treze) dias de licenças-prêmio não usufruídas, referente ao período de 29/11/1999 a 03/02/2017 em favor do servidor ISAELMA VICENTE GONÇALVES GANDRA, Identidade Funcional 33898243/01, Professor Docente II-40h, D, ref. 09, aposentada de acordo com a publicação no Diário Oficial de 08/11/2021 e RECONHEÇO a dívida referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, de acordo com a Certidão nº 17/2023, expedida pela Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios, no valor total de R$ 23.177,09 (vinte e três mil e cento e setenta e sete reais e nove centavos) que corrigido pela UFIR-RJ de 2023 totaliza o valor de R$ 27.102,80 (vinte e sete mil e cento e dois reais e oitenta centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000862/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Promoção SEEDUC/ASSJUR nº 510/2023, a conversão em pecúnia de 27 (vinte e sete) meses de licenças-prêmio não usufruídas, referente ao período de 30/11/1974 a 27/06/2021 em favor do servidor MARIA APARECIDA DE SOUZA ORNELLAS, Identidade Funcional 36812447/01, Professora Assistente de Administração Educacional I, C, ref. 08, aposentada de acordo com a publicação no Diário Oficial de 10/11/2022 e RECONHEÇO a dívida referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, de acordo com a Certidão nº 11/2023, expedida pela Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios, no valor total de R$ 151.993,26 (cento e cinquenta e um mil, novecentos e noventa e três reais e vinte e seis centavos) que corrigido pela UFIR-RJ de 2023 totaliza o valor de R$ 160.960,91 (cento e sessenta mil, novecentos e sessenta reais e noventa e um centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000477/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Promoção SEEDUC/ASSJUR nº 530/2023, a conversão em pecúnia de 06 (seis) meses e 24 (vinte e quatro) dias de licenças-prêmio não usufruídas, referente ao período de 09/02/1998 a 26/05/2017 em favor do servidor SERGIO TADEU ROSA, Identidade Funcional 40074463/02, Professor Docente I-16h, D, ref. 08, aposentado de acordo com a publicação no Diário Oficial de 16/01/2020 e RECONHEÇO a dívida referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, de acordo com a Certidão nº 14/2023, expedida pela Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios, no valor total de R$ 19.786,30 (dezenove mil, setecentos e oitenta e seis reais e trinta centavos) que corrigido pela UFIR-RJ de 2023 totaliza o valor de R$ 24.115,90 (vinte e quatro mil, cento e quinze reais e noventa centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001819/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Promoção SEEDUC/ASSJUR nº 669/2023, a conversão em pecúnia de 06 (seis) meses de licenças-prêmio não usufruídas, referente ao período de 06/02/2006 a 05/02/2016 em favor do servidor ROSANGELA CASANOVA DO NASCIMENTO, Identidade Funcional 42629640/01, Professor Docente I-16h, D, ref. 07, aposentada de acordo com a publicação no Diário Oficial de 28/06/2021 e RECONHEÇO a dívida referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, de acordo com a Certidão nº 46/2023, expedida pela Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios, no valor total de R$ 12,423,84 (doze mil, quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos) que corrigido pela UFIR-RJ de 2023 totaliza o valor de R$ 14.528,17 (quatorze mil, quinhentos e vinte e oito reais e dezessete), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nId: 2521043"
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Processo nº SEI-030046/002267/2023.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANO GONCALVES, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33015660, vínculo 01,matrícula nº 807.513-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35. Processo nº SEI-030038/005572/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SOLANGE BEZERRA VIANA DE ARAUJO, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 38438224, vínculo 01, matrícula nº 826.489-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030043/003747/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA VICENTE DA SILVA DE SOUZA, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37168649, vínculo 01, matrícula nº 832.483-2, nos termos do art.4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I,18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030035/005923/2023.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANA QUEIROZ DORO, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional nº 39361152, vínculo 02, matrícula nº 917.346-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.499,36 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.374,65. Processo nº SEI-030031/002180/2023.\r\n\r\nAPOSENTA FLAVIO ALVES DE ANDRADE, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39593916, vínculo 01, matrícula nº 825.695-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030039/004232/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ANDREIA ALVES SILVA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 38814226, vínculo 01, matrícula nº 827.405-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, , fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030038/004743/2023.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANA DA COSTA FEITOSA ALMEIDA DE SOUZA, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 39046206, vínculo 01, matrícula nº 824.545-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I,18 horas, nível C, referência 8(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030030/005257/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA APARECIDA AZEVEDO FREIRE, Inspetor de Alunos 2 G, nível I, Identidade Funcional nº 38980274, vínculo 01, matrícula nº 274.004-1, nos termos do art. 4°, caput e § 5º e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos 2 G, Nível I(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,38 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030043/001244/2021.\r\n\r\nDE 27/10/2023\r\n\r\nAPOSENTA ARLETE BARBOSA GONCALVES, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36138843, vínculo 01, matrícula nº 828.476-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021 fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030035/006011/2023.\r\n\r\nAPOSENTA EVA MARIA DE SOUZA, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 36135046, vínculo 01, matrícula nº 1.202.625-8, nos termos do art.4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030042/003494/2023.\r\n\r\nAPOSENTA DEOLINDA DORA DOS SANTOS VASSAL, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37505726, vínculo 01, matrícula nº 830.901-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030031/002231/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO CARLOS DE SOUZA FRANCA, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39940381, vínculo 01, matrícula nº 281.164-4, nos termos do art. 3°, §§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35. Processo nº SEI-030042/003248/2023.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANA COSTA DA SILVA BASTOS, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 34345698, vínculo 01, matrícula nº 826.624-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030032/003453/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANE SANTOS DO NASCIMENTO, Professor Docente II, 22 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 34122451, vínculo 01, matrícula nº 805.856-2, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90). Processo nº SEI-030032/003246/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CARLA DIAS SILVA SANTIAGO, Professor Docente II, 40 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 35086076, vínculo 01, matrícula nº 5.009.157-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), e no valor de R$ 4.976,50, 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.488,25. Processo nº SEI-030039/003814/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA FERNANDA VIEGAS BRAGA, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 35085703, vínculo 01, matrícula nº 824.703-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I,18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030039/003278/2022.\r\n\r\nId: 2520928"
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CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MONICA DE OLIVEIRA LOPEZ, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional 40078655, vínculo 02, matrícula nº 832059-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004503/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PATRICIA DE ANDRADE MATTOS, Professor Docente I, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 40011348, vínculo 01, matrícula nº 824726-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006612/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JANE ALMEIDA FERREIRA DAS NEVES, Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 33551367, vínculo 01, matrícula nº 5008620-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005375/2023- CONCEDO o benefício Abono de Permanência do ao servidor EDNA BANDEIRA PRESTES, Professor Docente I, 40Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 35412941, vínculo 01, matrícula nº 5251865-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006182/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA ALVES DA SILVA, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional 41315804, vínculo 01, matrícula nº 830403-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004574/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor KATIA REGINA DOS SANTOS DA SILVA, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36309435, vínculo 01, matrícula nº 828175-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003544/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADRIANA GASPAR COUTINHO DE AGUIAR, Professor Docente I, nível D, referência. 9, Identidade Funcional 39157636, vínculo 01, matrícula nº 829395-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002987/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSE FRANCISCO COELHO, Servente I, Identidade Funcional 34766243, vínculo 01, matrícula nº 271419-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, § 5º da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002305/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SORAIA ROCHA DA SILVA, Professor Docente II, 40horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40179958, vínculo 01, matrícula nº 5019046-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003989/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DA PENHA KLEN GAIO, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37009869, vínculo 01, matrícula nº 290703-8, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004027/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ZILDO JOSE ROSA, SERVENTE I, Identidade Funcional nº 34862145, vínculo 01, matrícula nº 273313-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004115/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIANA FIGUEIRO SANTOS, Professor Docente I, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 36614629, vínculo 03, matrícula nº 3081229-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001552/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PATRICIA PAIVA TEIXEIRA GOMES, Professor Docente I, 40horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional 36476129, vínculo 01, matrícula nº 5001941-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001143/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ERICA GONCALVES DOS SANTOS, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência. 8, Identidade Funcional 40428524, vínculo 01, matrícula nº 826.019-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/04/2023.\r\n\r\nId: 2521044"
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CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VERA LUCIA ESTEVES DA SILVA, Professor Docente II, 40 horas, nível A, referência 6, Identidade Funcional nº 35908050, vínculo 01, matrícula nº 5023736-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003836/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ENEIDA DA SILVA CASQUEIRO, Professor Inspetor Escolar, nível D, referência 7, Identidade Funcional nº 43276610, vínculo 01, matrícula nº 942625-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, caput, da EC 90/21., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006770/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDNA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 38830272, vínculo 01, matrícula nº 829838-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003700/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIA DUARTE DE BRITO BRASIL, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 32976550, vínculo 01, matrícula nº 824.982-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005145/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIZABETE VIEIRA AMORIM COSTA, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39819167, vínculo 01, matrícula nº 292560-0, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003210/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor REGINA CELIA PARANHOS, Professor Docente I, 18horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 40265170, vínculo 01, matrícula nº 831.688-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001811/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA CLAUDIA DUTRA PONTES DE SOUZA, Professor Docente I, 18horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35990279, vínculo 01, matrícula nº 825.880-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002218/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCILANE NARCISO PANTOJA, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 5535247, vínculo 01, matrícula nº 806.147-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004298/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADRIANA MOTTA BATISTA MEDEIROS, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36933643, vínculo 01, matrícula nº 280138-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/002229/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor HEBER VIEIRA COUTINHO, Professor Assistente de Administração Educacional I, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 5730449, vínculo 01, matrícula nº 1.165.565-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006178/2023 - CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor ANA CLAUDIA DA CRUZ SANTOS DIAS, Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39108643, vínculo 01, matrícula nº 5021968-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, caput, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/006091/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor TANIA MARA ARAUJO BRAZIL AZEREDO, Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33941971, vínculo 01, matrícula nº 5.252.129-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006149/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLESEMARY FRANCA VIEIRA, Professor Docente I, 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36393142, vínculo 01, matrícula nº 5.251.854-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/05/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003799/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CRISTIANE MARIA DO NASCIMENTO TOLEDO MORAES, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 40707822, vínculo 01, matrícula nº 824.877-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/02/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006335/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLARICE BARRETO SANTANA, Professor Docente I, 18horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 40118266, vínculo 01, matrícula nº 826.661-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006057/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SILVIA CARMEN JULIO DE SOUZA, Professor Docente II, 40 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 37386654, vínculo 01, matrícula nº 5.018.390-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005988/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MONICA BARBOSA DOS SANTOS, Professor Docente I, 40horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 5736056, vínculo 01, matrícula nº 5.000.559-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/02/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005989/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLARINDA DA SILVA ASSAF, Professor Docente I, 18horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 33905282, vínculo 01, matrícula nº 925.512-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/002196/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA CRESPO DA SILVA MOTTA RAMOS, Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 34063374, vínculo 01, matrícula nº 5007812-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006177/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANA RIBEIRO DA COSTA, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36567426, vínculo 01, matrícula nº 830.003-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/002150/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROGERIA RIBEIRO DA SILVA VINAGRE, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40410978, vínculo 02, matrícula nº 829935-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004510/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VALERIA LEMOS LIMA, Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 34093460, vínculo 01, matrícula nº 5.020.141-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004620/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARINEZ DA SILVA REQUIEL, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39993639, vínculo 02, matrícula nº 832.621-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003219/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SANDRA HELENA LEOPOLDINA MERCON, AGENTE ADMINISTRATIVO, nível I, Identidade Funcional nº 35255056, vínculo 01, matrícula nº 5.018.576-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005464/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FARID FERNANDES OAQUIM, Professor Docente I, 18horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 38681560, vínculo 01, matrícula nº 828.704-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003586/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDREA CRISTINA DE CARVALHO GONCALVES, Professor Docente II, nível B, referência 7 Identidade Funcional nº 32637934, vínculo 01, matrícula nº 805.023-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/03/2020. \r\n\r\nId: 2521010"
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                    "2520844": [
                        "I - Despacho",
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                    "2520914": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/014/470/2019 - NEIDE MACHADO ALMEIDA, Professor Docente I 16h, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 32710364, vínculo 02, matrícula n° 844690-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/10/2019, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 6478/9125 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível D, referência 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.317,40 e 30% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 395,22, revogando-se a fixação de 31/10/2019, publicada no D.O. de 01/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/220974/2012 - ANGELA VALENTE CALLAK, Professor Docente I 40h, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 35701463, vínculo 01, matrícula n° 5001760-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/08/2012, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 6676/9125 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, referência 6 (Lei n° 5539/2009), no valor de R$ 2.574,34 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.231,55.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10201586/2003 - MARCILIO BETANIO CORREIA RODRIGUES, Datilógrafo, nível I, Identidade Funcional n° 34197435, vínculo 01, matrícula n° 656678-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/09/2003, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Datilógrafo, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231,00, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 138,60 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/812495/2001 - MILTON GOMES MARRA MORAES, Professor Docente I 16h, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 5789818, vínculo 02, matrícula n° 129311-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/03/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 34/35 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível C, referência 8 (Decreto n° 21517/95), no valor de R$ 214,74 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 110,53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1410190/1999 - GERALDO LOURENCO, Trabalhador, nível I, Identidade Funcional n° 39776760, vínculo 01, matrícula n° 121046-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 12/11/2001, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Trabalhador, nível I (Lei nº 3682/2002), no valor de R$ 231,00, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 138,60 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/602303/2000 - MARIA TEREZA CASTILHO NETTO, Professor Docente II, nível C, referência 4, Identidade Funcional n° 9022058, vínculo 02, matrícula n° 292901-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/06/2000, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 09/25 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 4 (Decreto n° 21517/95), no valor de R$ 50,58 e 20% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 28,10.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/270301/1998 - WALDYR ANDRADE MOTTA, Servente, nível II, Identidade Funcional n° 37958968, vínculo 01, matrícula n° 275625-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 16/07/1998, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível II (Medida Provisória nº 1656/98), no valor de R$ 130,00, 20% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 26,00 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nId: 2520914"
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                    "2520915": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/10/2023\r\n\r\nATO DE 07/01/2004 - FICA RETIFICADA para 01/09/2003, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor MARCILIO BETANIO CORREIA RODRIGUES, ID. Funcional nº 34197435/01, matrícula nº 656678-0, publicado no Diário Oficial de 09/01/2004. Processo nº SEI-E-03/10201586/2003.\r\n\r\nATO DE 29/12/2000 - FICA RETIFICADO para MARIA TEREZA CASTILHO NETTO, o nome do servidor ID. Funcional nº 9022058/02, matrícula nº 292901-6, no ato de aposentadoria publicado no Diário Oficial de 09/01/2001. Processo nº SEI-E-01/602303/2000.\r\n\r\nATO DE 13/05/2003 - FICA RETIFICADA para 16/07/1998, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor WALDYR ANDRADE MOTTA, ID. Funcional nº 37958968/01, matrícula nº 275625-2, publicado no Diário Oficial de 15/05/2003. Processo nº SEI-E-03/270301/1998.\r\n\r\nId: 2520915"
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                    "2520802": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 981 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-030029/007880/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Isabela Farias dos Santos, ID Funcional n° 5024439-6, como gerente do Termo de Cooperação Técnica nº 58935142/2023 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, para a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 989 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/005980/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Isabela Farias dos Santos, ID Funcional n° 5024439-6, como gerente do Termo de Cooperação Técnica nº 57870972/2023 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e a Prefeitura Municipal de Bom Jesus de Itabapoana, para a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2023\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 990 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/009893/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Isabela Farias dos Santos, ID Funcional n° 5024439-6, como gerente do Termo de Cooperação Técnica nº 59337342/2023 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e a Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira, para a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 991 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/009893/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Isabela Farias dos Santos, ID Funcional n° 5024439-6, como gerente do Termo de Cooperação Técnica nº 60536676/2023 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e a Prefeitura Municipal de Magé, para a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGE N° 992 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/004943/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Luciane da Silva Rodrigues, ID Funcional n° 4256044-6, como gerente do Termo de Cooperação Técnica nº 59828860/2023 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e a Prefeitura Municipal de Itaocara, para a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 993 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/010321/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Luciane da Silva Rodrigues, ID Funcional n° 4256044-6, como gerente do Termo de Cooperação Técnica nº 60531673/2023 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e a Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, para a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2520802"
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                    "2520946": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3909 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Profissional e Educação Superior do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº SEI 030023/000102/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Alessandro Sathler Leal da Silva, ID nº 3446606-1, Presidente da comissão; Marinete Alves Pereira de Castro, ID nº 557882-5 e Sérgio Luís Gonçalves de Mattos, ID nº 3556531-4, a Comissão supracitada será designada para atuar na autorização para oferta do Ensino Fundamental - 6º ao 9º ano (anos finais) e credenciamento de Escola Bilingue, nos termos da Deliberação CEE nº 372/2019 e Deliberação CEE nº 404/2023, solicitados por Village International Bilingual School LTDA, de nome fantasia Village Bilingual School, localizada na Rua Visconde de Souza Franco, 546, Centro, Petrópolis - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2023\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2520946"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1331 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O GABINETE DE CRISE NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/002683/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o conjunto de sugestões, frutos de pesquisas e experiências, objetivamente voltadas para obstruir ações adversas contra os servidores, internos e instalações do Departamento;\r\n\r\n- a necessidade de criação de protocolos de segurança para resolução de eventos críticos e da eficiente atuação de cada um dos setores envolvidos direta ou indiretamente na gestão de crise no DEGASE;\r\n\r\n- a necessidade de capacitar, coordenar, orientar e controlar cada segmento do Departamento, envolvido no gerenciamento da crise, buscando alcançar em sua área de atuação o apoio mútuo e a padronização das ações em consonância com o disposto no Plano de Segurança Socioeducativa - artigos 103 a 118; e\r\n\r\n- a necessidade de implantação da metodologia da gestão operacional integrada socioeducativa entre os setores responsáveis pelo gerenciamento de crises no DEGASE e demais órgãos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir o Gabinete de Gestão de Crises do DEGASE.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA METODOLOGIA DE GESTÃO OPERACIONAL INTEGRADA\r\n\r\nSOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nArt. 2º - Fica criada a Metodologia de Gestão Operacional Integrada Socioeducativa, a ser executada pelos setores que compõem o Gabinete de Gestão de Crise do DEGASE, para aplicar ações eficientes em ocorrências que coloquem em risco a segurança interna ou externa da unidade socioeducativa, bem como a incolumidade dos socioeducandos, servidores ou terceiros.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO GABINETE DE GESTÃO DE CRISE\r\n\r\nArt. 3º - Cabe ao Gabinete de Gestão de Crise desenvolver e manter a consciência e a liderança situacional para suporte à tomada de decisão em situações de crises, riscos, incidentes e ameaças complexas ou que tenham grande repercussão social, sempre que a capacidade de gestão rotineira for extrapolada.\r\n\r\nArt. 4º - O Gabinete de Gestão de Crise funcionará no setor de Monitoramento da Coordenação de Segurança e Inteligência do DEGASE, podendo também ser utilizado em situações de crise para reuniões do Diretor Geral com outras autoridades.\r\n\r\nArt. 5º - A Coordenação de Segurança e Inteligência deverá acionar o Gabinete de Gestão de Crise, o qual deverá ser composto pelos setores abaixo relacionados, com atribuições definidas neste documento.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO DE CRISE\r\n\r\nArt. 6º - Deverão compor o Gabinete de Gestão de Crise:\r\n\r\nI- Diretor-Geral;\r\n\r\nII - Subdiretor Geral;\r\n\r\nIII - Coordenação de Segurança e Inteligência - COOSINT\r\n\r\nIV - Direção do Grupamento de Ações Rápidas - GAR;\r\n\r\nV - Direção de Escolta - DIVESC VI - Setor de Monitoramento;\r\n\r\nVII - Coordenação de Atenção em Saúde Integral e Psicossocial - COOSIP \r\n\r\nVIII - Coordenação Administrativa e Financeira - COOAFI\r\n\r\nIX - Coordenação de Execução de Medidas Socioeducativas - COOEMSE\r\n\r\nX - Assessoria de Comunicação Institucional - ASSCOM\r\n\r\nXI - Assessoria Técnica para Assuntos Jurídicos - ASSTJU\r\n\r\nXII - Grupo de apoio mútuo\r\n\r\nXI - Assessoria Técnica para Assuntos Jurídicos - ASSTJU XII - Grupo de apoio mútuo\r\n\r\nParágrafo Único - O Diretor-Geral não estará limitado à organização estabelecida, podendo expandi-la ou reduzi-la conforme sua conveniência.\r\n\r\nCAPÍTULO III \r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 7º - Os integrantes do Gabinete de Gestão de Crise produzirão relatório de gestão de crise referente às demandas e especificidades relacionadas a cada segmento, bem como exercerão as atribuições conforme a missão institucional a seguir:\r\n\r\nI- Diretor-Geral: Analisará o cenário e considerará os meios colocados à disposição de modo a ter um perfeito entendimento das tarefas que devam ser realizadas para tomada de decisão final e resolução da crise.\r\n\r\nII- Subdiretor Geral: Assistir o Diretor-Geral na análise, planejamento e gestão da crise. Elaborar o relatório final para Direção-Geral, com base nos relatórios de gestão de crise das respectivas áreas envolvidas.\r\n\r\nIII- Coordenação de Segurança e Inteligência - COOSINT: Assessorar o Diretor-Geral para que o mesmo possa tomar decisões precisas durante o cenário de crise. Elaborar o relatório de danos em conjunto com as demais áreas envolvidas na gestão da crise.\r\n\r\nIV- Direção do Grupamento de Ações Rápidas - GAR: Analisar o cenário crítico, planejar a ação, empregar taticamente e controlar a atuação interventiva, bem como auxiliar o Coordenador de Segurança e Inteligência quanto aos aspectos táticos e logísticos do Grupamento.\r\n\r\nV- Direção de Escolta - DIVESC: Responsável por prestar apoio ao Grupamento de Ações Rápidas, efetuar o transporte de internos para hospital, delegacia, transferência para outras Unidades, bem como, auxiliar no perímetro externo, instalação de barreiras de isolamento do local de crise, manobra de trânsito e fechamento das vias.\r\n\r\nVI- Monitoramento: Observar áreas sensíveis, acompanhar atentamente as ações, prestando suporte de imagens para todos os componentes do Gabinete de Crise, fazendo as pontuações que forem pertinentes e que possam agregar para a eficácia das ações do Time Tático.\r\n\r\nVII- Coordenação de Atenção em Saúde Integral e Psicossocial - COOSIP: Responsável pelo contato com a equipe de saúde que prestará atendimento no cenário crítico, realizando articulação com ambulâncias, Samu e Hospitais próximos.\r\n\r\nA COSSIP, através as Divisões de Psicologia e Serviço Social, bem como o Núcleo de Atenção às Famílias (NUAF), prestarão o apoio necessário às equipes técnicas das unidades em relação aos atendimentos aos adolescentes e seus familiares.\r\n\r\nA COOSIP, no que tange à equipe de TST:\r\n\r\n1) Substituição e/ou reposição dos equipamentos de combate a incêndio usados no sinistro imediatamente após controle do sinistro na unidade;\r\n\r\n2) Isolamento e/ou interdição da área que apresente risco após sinistro;\r\n\r\n3) Investigação dos acidentes ocorridos após o sinistro e orientação ao servidor quanto às questões de acidente de trabalho e seus desdobramentos.\r\n\r\nVIII- Coordenação Administrativa e Financeira - COOAFI: Responsável por assessorar o Diretor-Geral nas questões relacionadas a reparos, obras e manutenções das unidades socioeducativas após a resolução da crise.\r\n\r\nIX- Coordenação de Execução de Medidas Socioeducativas-COOEMSE: Responsável por avaliar a necessidade de eventuais transferências de urgência e articulação com o sistema de garantias e de justiça.\r\n\r\nX- Assessoria de Comunicação Institucional - ASSCOM: Responsável por processar as informações de interesse do Departamento e divulga-las internamente, para imprensa e familiares.\r\n\r\nXI - Assessoria Técnica para Assuntos Jurídicos - ASSTJU: Responsável por assessorar juridicamente o Diretor-Geral diante das ações que forem estabelecidas durante e após a crise.\r\n\r\nXII - O Grupo de apoio mútuo refere-se a servidores de outras Unidades Socioeducativas que chegam para prestar apoio à Unidade em crise. Caberá a Unidade, em situação crítica, utilizar o apoio mútuo para realizar o isolamento e a interdição inicial até a chegada das Divisões especializadas da COOSINT, ocasião em que assumirá o controle dessas ações. O isolamento relaciona-se ao grupo de rebelados e é efetivado pelo estabelecimento de um perímetro representado por um cordão de segurança interno, cujo propósito é impedir a expansão da crise e a evasão dos internos do local onde se encontram. A interdição relaciona-se à proibição da entrada de pessoas desinteressadas no local de crise.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de janeiro, 18 de outubro de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2520778"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 27.10.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 400/REITORIA/2016 - ROSANE VIDAL VARGAS LEAL, matr. nº 07.091-2/ ID: 25624482 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação da função gratificada passa a ser \"Chefe da Unidade de Intercâmbio Outgoing\", a contar de 05/10/2021, por força do AEDA nº 046/REITORIA/2021. Processo nº SEI- 260007/036920/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 401/REITORIA/2016 - MARIA APARECIDA LEITE VERAS, matr. nº 30.984-9 / ID: 25285076 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação da função gratificada passa a ser \"Chefe da Unidade de Intercâmbio Incoming\", a contar de 05/10/2021, por força do AEDA nº 046/REITORIA/2021.Processo nº SEI-260007/036920/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 421/REITORIA/2016 ANDREIA BATISTA VIEIRA, matr. nº 32.068-9 / ID: 6075550 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação da função gratificada passa a ser \"Chefe da Unidade de Acordos Internacionais\", a contar de 05/10/2021, por força do AEDA nº 046/REITORIA/2021. Processo nº SEI- 260007/036920/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 474/REITORIA/2016 - DULCE DA CONSOLACAO SOARES, matr. nº 39.505-3 / ID: 50819704 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação da função gratificada passa a ser \"Coordenador da Coordenadoria Administrativa\", a contar de 05/10/2021, por força do AEDA nº 046/REITORIA/2021. Processo nº SEI- 260007/036920/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 200/REITORIA/2019 - PATRICIA CORRÊA VIANA, matr. nº 37.395-1 / ID: 44617526 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação da função gratificada passa a ser \"Chefe da Unidade de Programas Especiais\", a contar de 05/10/2021, por força do AEDA nº 046/REITORIA/2021. Processo nº SEI- 260007/036920/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 340/REITORIA/2019 - DENISE SANTOS DE LIMA, matr. nº 31.136-5 / ID: 25282662 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação da função gratificada passa a ser \"Chefe da Unidade de Projetos e Fomento\", a contar de 05/10/2021, por força do AEDA nº 046/REITORIA/2021. Processo nº SEI -260007/036920/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 830/REITORIA/2020 - NELY PALERMO, matr. nº 40.330-3 / ID: 6077285 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação da função gratificada passa a ser \"Coordenador da Coordenadoria de Intercâmbio\", a contar de 05/10/2021, por força do AEDA nº 046/REITORIA/2021. Processo nº SEI- 260007/036920/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 840/REITORIA/2023 - THIAGO LUIZ CARREIRO ROCHA, matr. nº 37.012-2 / ID: 44582889 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Coordenador de TI\", a contar de 04/09/2023, por força do AEDA nº 087/REITORIA/2023. Processo nº SEI-260007/039186/2023.\r\n\r\nId: 2520988"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO E CULTURA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 17/10/2023\r\n\r\nINDICA o servidor VITOR SAVINO CAMPOS, mat. n° 37.070-0, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no UNIDADE PATRIMONIAL UNATI-NAI-HUPE - NAIHUPE (Processo n° SEI-260007/054699/2023).\r\n\r\nId: 2520919"
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                                "I - Despacho",
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                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 27.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/014829/2021 - CONCEDO a isenção do imposto de renda retido na fonte à INES BABOSA DE OLIVEIRA, Professor Titular, matr. nº 32.353-5, ID Funcional n° 25385461, inativo, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 18/05/2021 data da aposentadoria, em caráter permanente, ficando sem efeito a publicação no D.O. de 20/10/2022, p. 17, coluna 2ª.\r\n\r\nId: 2520990"
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                                "I - Apostila",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 27.10.2023\r\n\r\nCONTRATO Nº 009/2022 - Contrato de fornecimento e distribuição de refeições prontas: almoço e jantar (com bebidas e sobremesa), conforme o Termo de Referência, do Instrumento Convocatório e Anexos, firmado entre a UENF e a empresa HORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA. Com base no reajuste contratual a contar de 18/07/2023, com índice de 4,650690%, com base no IPCA acumulado dos últimos 12 meses, relativo ao período de 04/2022 a 03/2023, previsto no §10, cláusula 9ª do Contrato nº 009/2022 e na documentação que instrui o Processo Administrativo nº SEI 26/0009/004038/2021, fica alterado o valor do Contrato com reajuste de R$ 164.501,57 (cento e sessenta e quatro mil e quinhentos e um reais e cinquenta e sete centavos), aplicado sobre o saldo do contrato em 17/07/2023, no valor de R$ 3.537.143,30 (três milhões e quinhentos e trinta e sete mil e cento e quarenta e três reais e trinta centavos) e as refeições passam a vigorar na forma abaixo. O presente ato tem sua validade a contar da data da publicação.\r\n\r\nReajuste\r\n\r\n18/07/2023\r\n\r\nQuant/dia\r\n\r\nQuant/ano\r\n\r\nCusto aluno\r\n\r\nCusto UENF\r\n\r\nValor Total UENF\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\npós graduação\r\n\r\n250\r\n\r\n100.000\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,07\r\n\r\n1.306.852,75\r\n\r\ngraduação\r\n\r\n350\r\n\r\n140.000\r\n\r\n3,00\r\n\r\n14,07\r\n\r\n1.969.593,86\r\n\r\ncotista\r\n\r\n400\r\n\r\n160.000\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17,07\r\n\r\n2.730.964,41\r\n\r\nJantar\r\n\r\npós graduação\r\n\r\n70\r\n\r\n28.000\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,80\r\n\r\n330.463,12\r\n\r\ngraduação\r\n\r\n280\r\n\r\n112.000\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,80\r\n\r\n1.433.852,47\r\n\r\ncotista\r\n\r\n50\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0,00\r\n\r\n15,80\r\n\r\n316.045,08\r\n\r\n1400\r\n\r\n560.000\r\n\r\n8.087.771,69\r\n\r\nId: 2520910"
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                                "I - Resolução Conjunta",
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                                "I - Resolução",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1698 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC - DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 48.754 de 20 de outubro de 2023, sem aumento de despesas, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-100001/002270/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o inciso II, do artigo 6º do Decreto n.º 47.278 de 17 de setembro de 2020 que dispõe sobre o encaminhamento do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC ao PRODERJ, e\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5º do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, no âmbito da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC. \r\n\r\nArt. 2° - O Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico facilitar o acesso, recebimento e circulação das informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC. \r\n\r\nArt. 3° - O Comitê Permanente do PEDTIC da SETRAM será integrado pelos seguintes servidores: \r\n\r\nI - Presidente do Comitê: Eduardo Verano Mauro; Superintendente de Mobilidade Urbana, ID funcional n.º 5128458-8;\r\n\r\nII - Representante da alta administração: Clarissa Rodrigues Coutinho, Coordenadora de Concessões, ID funcional n.º 5139430-8;\r\n\r\nIII - Representante da área de planejamento: Rodrigo Magela; Assessor-Chefe da ASPLO, ID funcional n.º 50003763;\r\n\r\nIV - Representante da área de orçamento: Rodrigo Magela; Assessor Chefe da ASPLO e ID funcional n.º 50003763;\r\n\r\nV - Representante da área de administração e patrimônio: Christovão Machado Peres, Coordenador da COOMAP, ID funcional n.º 5098158-7;\r\n\r\nVI - Representante da área de T.I: Luiz Antônio Ramos Pacheco; Assessor-Chefe de T.I, ID funcional n.º 5072368-5;\r\n\r\nVII - Secretário(a) do Comitê Permanente: Jessica Coelho da Silva; Cargo: Assistente II, ID funcional n.º 5139019-1; \r\n\r\n§ 1º - Nos casos de ausências e impedimentos do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo Representante da alta administração. \r\n\r\n§ 2º - O Presidente do Comitê Permanente presidirá as reuniões e terá as seguintes atribuições: \r\n\r\nI - conduzir as reuniões do Comitê Permanente de forma que todos tenham o entendimento necessário aos assuntos em pauta;\r\n\r\nII - subsidiar com informações, no que for necessário, o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão através dos membros do Comitê Permanente;\r\n\r\nIII - acompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão com a intenção de auxiliar ao responsável do instrumento;\r\n\r\nIV - receber do responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão as solicitações de informações para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nV - convocar o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão para participar de reunião do Comitê Permanente, caso haja necessidade. \r\n\r\n§ 3º - A (o) Secretária (o) do Comitê Permanente não possui direito a voto e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - monitorar os assuntos a serem incluídos na pauta de cada reunião;\r\n\r\nII - auxiliar na preparação e divulgação do calendário e agenda das reuniões;\r\n\r\nIII - providenciar, por solicitação do Presidente do Comitê Permanente, as convocações, a pauta, materiais de apoio para as reuniões do Comitê, o acompanhamento do cumprimento de prazos, envio e recebimento de informações;\r\n\r\nIV - secretariar as reuniões, registrar as discussões e decisões, anotar o tempo despendido em cada item da pauta, elaborar as atas (resumos) e, após revisão do Presidente e aprovação dos demais membros, colher as respectivas assinaturas através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, conforme art. 6º desta Portaria;\r\n\r\nV - atender as demais solicitações do Presidente no que competem as atribuições deste Comitê Permanente. \r\n\r\n§ 4º - Os membros da Comissão Permanente terão as seguintes atribuições, com exceção do(a) Secretário(a):\r\n\r\nI - suprir com informações necessárias à elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão;\r\n\r\nII - sanar dúvidas de assuntos pertinentes ao PEDTIC;\r\n\r\nIII - auxiliar no que for necessário e pertinente a cada área de atuação de cada um representante para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nIV - atender aos prazos de entrega de informações estipulados em reunião;\r\n\r\nV - fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê. \r\n\r\nArt. 4º - As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC somente serão realizadas com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) integrantes. \r\n\r\n§ 1º - Será permitida a realização de reuniões por meio de videoconferência. \r\n\r\n§ 2º - A ausência em reunião de qualquer integrante do Comitê Permanente do PEDTIC não o exime de qualquer responsabilidade, seja ela qual for. \r\n\r\nArt. 5º - O Comitê Permanente do PEDTIC, para fins de organização, ficará subordinado diretamente à Subsecretaria Executiva - SUBEXE. \r\n\r\nArt. 6º - O Comitê Permanente, por intermédio de um único processo anual no SEI, providenciará a anexação do resumo das recomendações, imediatamente posterior às reuniões realizadas, enviando à Presidência e aos respectivos setores diretamente subordinados hierarquicamente. \r\n\r\nArt. 7º - Para dar maior agilidade e eficiência ao processo de assessoramento à elaboração/revisão do PEDTIC poderá haver troca de informações entre os integrantes deste Comitê Permanente através dos seguintes canais de comunicações: e-mail corporativo deste órgão ou grupo de mensagens instantâneas. \r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese das informações trocadas por meio dos canais previstos no caput tiver o cunho de recomendação, a mesma deverá ser formalizada e despachada no respectivo processo SEI, conforme orienta o art. 6º desta Portaria. \r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2521032"
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                                "I - Resolução",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 49 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ELABORAR PLANO DE INTEGRIDADE \r\n\r\nPARA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO- SEAPPA NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.745, DE 22 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INTEGRIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO\r\n\r\nDA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 4º, Parágrafo Único do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019 e no Processo nº SEI-020007/005542/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído grupo de trabalho destinado a elaborar Plano de Integridade para Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, nos termos do art. 4º, Parágrafo Único do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados para integrar o Grupo de Trabalho ora instituído, sem prejuízo de suas atribuições funcionais:\r\n\r\nI - Fernanda Corrêa Giambroni, Id: 5003209-7, pela Subsecretaria de Gestão, Fomento e Defesa Agropecuária;\r\n\r\nII - Leonardo Rego Blanchart, Id: 50365789, pelo Departamento Geral de Administração e Finanças;\r\n\r\nIII - Valéria dos Santos Porto Teles, Id: 27141438, pela Unidade de Ouvidoria Interna;\r\n\r\nIV - Mario Sergio de Faria, Id: 8722676, pela Unidade de Controle Interno e Compliance, e\r\n\r\nV - Fernanda Lavor Fonseca Saboia de Amorim, Id: 50991299, pela Assessoria de Comunicação.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de trabalho ora instituído será presidido pela servidora Fernanda Corrêa Giambroni, cabendo-lhe adotar as medidas administrativas para o cumprimento das finalidades da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - São atribuições do Grupo de Trabalho:\r\n\r\n- Identificar e classificar os riscos;\r\n\r\n- Elaborar o Código de Ética e Conduta;\r\n\r\n- Estruturar o Plano de Integridade da SEAPPA.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho terá o prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogáveis justificadamente, para a conclusão dos trabalhos e a elaboração de relatório final.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão, ainda, ser convidados novos integrantes, para subsidiar tecnicamente a discussão e a elaboração do Plano de Integridade específico, objeto do grupo.\r\n\r\nArt. 6º - Nenhuma remuneração será atribuída aos representantes do Grupo de Trabalho pelo desempenho de suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, \r\n\r\nPesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 2520900"
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                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para as respectivas funções de confiança, no âmbito da Superintendência de Defesa Agropecuária. Processo nº SEI-020007/005611/2023.\r\n\r\nSANTOS OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n569196-6\r\n\r\nMÉDICA VETERINÁRIA\r\n\r\nCoordenador Setorial de Epideiologia, Bioestatítica e Controle\r\n\r\nLUCIANA ACIOLI PEREIRA\r\n\r\n1934164-4\r\n\r\nMÉDICA VETERINÁRIA\r\n\r\nCoordenador Setorial de Comércio de Produtos Veterinários\r\n\r\nRENATA FALCÃO RABELLO DA COSTA\r\n\r\n4219644-2\r\n\r\nMÉDICA VETERINÁRIA\r\n\r\nCoordenador Setorial de Vigilância e Combate a Doenças\r\n\r\nROSA MARIA ANTUNES\r\n\r\n1932446-4\r\n\r\nMÉDICA VETERINÁRIA\r\n\r\nCoordenador Setorial de Educação Sanitária\r\n\r\nELENICE LIMA DE CASTRO NUNES\r\n\r\n19321864\r\n\r\nMÉDICA VETERINÁRIA\r\n\r\nCoordenador Setorial de Registro de Estabelecimentos e Produtos\r\n\r\nIZABELLE DE OLIVEIRA\r\n\r\n4181833-4\r\n\r\nMÉDICA VETERINÁRIA\r\n\r\nCoordenador Setorial de Controle e Inspeção\r\n\r\nJOÃO BATISTA ELIAS SÓFFE\r\n\r\n1934802-9\r\n\r\nMÉDICO VETERINÁRIO\r\n\r\nCoordenador Setorial de Trânsito de Produstos Agropecuários Industrializados\r\n\r\nMIRIAM DE SOUZA LEÃO ATTAYDE\r\n\r\n4251306-5\r\n\r\nMÉDICA VETERINÁRIA\r\n\r\nCoordenador Setorial de Epidemiologia, Estatística e Controle\r\n\r\nJOSÉ APARÍCIO DE AQUINO SALGADO\r\n\r\n1934682-4\r\n\r\nENGENHEIRO AGRÔNOMO\r\n\r\nCoordenador Setorial de Vigilância Fitossanitária\r\n\r\nRENATO MACHADO FERREIRA\r\n\r\n616775-6\r\n\r\nENGENHEIRO AGRÔNOMO\r\n\r\nCoordenador Setorial deTrânsito de Vegetais\r\n\r\nLEANDRO MAIA MACHADO\r\n\r\n4214523-6\r\n\r\nENGENHEIRO AGRÔNOMO\r\n\r\nCoordenador Setorial de Educação Sanitária Vegetal\r\n\r\nLEONARDO VICENTE DA SILVA\r\n\r\n1932115-5\r\n\r\nENGENHEIRO AGRÔNOMO\r\n\r\nCoordenador Setorial de Controle de Agrotóxicos\r\n\r\nADELMO DEFANTE JUNIOR\r\n\r\n1934005-2\r\n\r\nAGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS\r\n\r\nCoordenador Setorial de Trânsito Animal\r\n\r\nCAROLINA MARTINS KAMIYAMA\r\n\r\n1934256-0\r\n\r\nAGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS\r\n\r\nCoordenador Setorial de Educação Sanitária\r\n\r\nEDÉSIO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n3219818-3\r\n\r\nTÉCNICO EM AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCoordenador Setorial de Epidemiologia, Bioestatística e Controle\r\n\r\nADEMIR DAUDT\r\n\r\n1932545-2\r\n\r\nMÉDICO VETERINÁRIO\r\n\r\nChefe do Núcleo de Defesa Agropecuária de Santa Maria Madalena\r\n\r\nALEXANDRE VILLA TREINTA\r\n\r\n1934595-0\r\n\r\nMÉDICO VETERINÁRIO\r\n\r\nChefe do Núcleo de Defesa Agropecuária de Resende\r\n\r\nALINE MINEIRO COSTA\r\n\r\n4253759-2\r\n\r\nMÉDICA VETERINÁRIA\r\n\r\nChefe do Núcleo de Defesa Agropecuária de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES MORAES BADINI\r\n\r\n44633386\r\n\r\nMÉDICA VETERINÁRIA\r\n\r\nChefe do Núcleo de Defesa Agropecuária de Cordeiro\r\n\r\nARGILANO TEIXEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2692864-7\r\n\r\nMÉDICO VETERINÁRIO\r\n\r\nChefe do Núcleo de Defesa Agropecuária de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nASTRID PAOLA MATHEIS CRUZ\r\n\r\n4181835-0\r\n\r\nMÉDICA VETERINÁRIA\r\n\r\nChefe do Núcleo de Defesa Agropecuária de Petrópolis\r\n\r\nCLAUDIO VILLELA VIEIRA\r\n\r\n2697188-7\r\n\r\nMÉDICO VETERINÁRIO\r\n\r\nChefe do Núcleo de Defesa Agropecuária de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nCLEIDE CRISTIANE HOMEM DA SILVA\r\n\r\n4181834-2\r\n\r\nMÉDICA VETERINÁRIA\r\n\r\nChefe do Núcleo de Defesa Agropecuária do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDO SILVEIRA FEROLA\r\n\r\n1933286-6\r\n\r\nMÉDICO VETERINÁRIO\r\n\r\nChefe do Núcleo de Defesa Agropecuária de Macaé\r\n\r\nLUIS ARMANDO CALVÃO BRUST\r\n\r\n1934491-0\r\n\r\nMÉDICO VETERINÁRIO\r\n\r\nChefe do Núcleo de Defesa Agropecuária de Piraí\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n569197-4\r\n\r\nMÉDICO VETERINÁRIO\r\n\r\nChefe do Núcleo de Defesa Agropecuária de Angra dos Reis\r\n\r\nREGINA MARIA MONTEIRO LOPES\r\n\r\n1934203-9\r\n\r\nMÉDICA VETERINÁRIA\r\n\r\nChefe do Núcleo de Defesa Agropecuária de Nova Friburgo\r\n\r\nRENATA VITÓRIA CAMPOS COSTA\r\n\r\n1934528-3\r\n\r\nMÉDICA VETERINÁRIA\r\n\r\nChefe do Núcleo de Defesa Agropecuária de Valença\r\n\r\nTARCISO ANTONIO SIDNEY\r\n\r\n2694428-6\r\n\r\nMÉDICO VETERINÁRIO\r\n\r\nChefe do Núcleo de Defesa Agropecuária de São Fidélis\r\n\r\nVALÉRIA CHRISTINA MAGALHÃES TEIXEIRA\r\n\r\n571648-9\r\n\r\nMÉDICA VETERINÁRIA\r\n\r\nChefe do Núcleo de Defesa Agropecuária de Niterói\r\n\r\nWALDIR PESSANHA JUNIOR\r\n\r\n569198-2\r\n\r\nMÉDICO VETERINÁRIO\r\n\r\nChefe do Núcleo de Defesa Agropecuária de Araruama\r\n\r\nANTONIO MÁRCIO DE PAULA BRUNO\r\n\r\n1933831-7\r\n\r\nZOOTECNISTA\r\n\r\nChefe do Núcleo de Defesa Agropecuária de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nMATHIAS MIENTELOWSKY\r\n\r\n1933732-9\r\n\r\nZOOTECNISTA\r\n\r\nChefe do Núcleo de Defesa Agropecuária de Três Rios\r\n\r\nANA LÚCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n569209-1\r\n\r\nENGENHEIRA AGRÔNOMA\r\n\r\nChefe do Núcleo de Defesa Agropecuária de Itaperuna\r\n\r\nENIO NUNEZ\r\n\r\n4214521-0\r\n\r\nENGENHEIRO AGRÔNOMO\r\n\r\nChefe do Núcleo de Defesa Agropecuária de Vassouras\r\n\r\nFÁBIO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n1934954-8\r\n\r\nENGENHEIRO AGRÔNOMO\r\n\r\nChefe do Núcleo de Defesa Agropecuária de Natividade\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n1933237-8\r\n\r\nENGENHEIRO AGRÔNOMO\r\n\r\nChefe do Núcleo de Defesa Agropecuária de Barra Mansa\r\n\r\nPATRICIA DINIZ DE PAULA\r\n\r\n4251463-0\r\n\r\nENGENHEIRA AGRÔNOMA\r\n\r\nChefe do Núcleo de Defesa Agropecuária de Barra do Piraí\r\n\r\nRODRIGO GARCIA ALVIM\r\n\r\n4214580-5\r\n\r\nENGENHEIRO AGRÔNOMO\r\n\r\nChefe do Núcleo de Defesa Agropecuária de Casimiro de Abreu\r\n\r\nGIOVANA DOS SANTOS GUIMARÃES RIBEIRO\r\n\r\n1933214-9\r\n\r\nAGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS\r\n\r\nChefe do Núcleo de Defesa Agropecuária de Tanguá\r\n\r\nRONALDO DE SOUZA MAGALHÃES\r\n\r\n1935116-0\r\n\r\nAGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS\r\n\r\nChefe do Núcleo de Defesa Agropecuária de Itaocara\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n569197-4\r\n\r\nMÉDICO VETERINÁRIO\r\n\r\nResponsável pelo Programa Nacional de Sanidade de Animais Aquáticos\r\n\r\nANA CHRISTINA NOVAES\r\n\r\n4251416-9\r\n\r\nMÉDICA VETERINÁRIA\r\n\r\nResponsável pelo Programa Nacional de Sanidade de Suídeos\r\n\r\nJAMAIRA FERREIRA VERAS\r\n\r\n4219645-0\r\n\r\nMÉDICA VETERINÁRIA\r\n\r\nResponsável pelo Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO VIEIRA DA CRUZ\r\n\r\n1932366-2\r\n\r\nMÉDICO VETERINÁRIO\r\n\r\nResponsável pelo Programa Nacional de Sanidade de Equídeos\r\n\r\nLUCIANA ACIOLI PEREIRA\r\n\r\n1934164-4\r\n\r\nMÉDICA VETERINÁRIA\r\n\r\nResponsável pelo Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose\r\n\r\nRENATA FALCÃO RABELLO DA COSTA\r\n\r\n4219644-2\r\n\r\nMÉDICA VETERINÁRIA\r\n\r\nResponsável pelo Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros\r\n\r\nRENATA VITÓRIA CAMPOS COSTA\r\n\r\n1934528-3\r\n\r\nMÉDICA VETERINÁRIA\r\n\r\nResponsável pelo Programa Nacional de Sanidade de Caprinos e Ovinos\r\n\r\nVALQUIRIA AGNES CARDOSO CORTES\r\n\r\n4251400-2\r\n\r\nMÉDICA VETERINÁRIA\r\n\r\nResponsável pelo Programa Nacional de Sanidade Avícola\r\n\r\nSÉRGIO NO GUEIRA PEREIRA\r\n\r\n1934572-0\r\n\r\nAGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS\r\n\r\nResponsável pelo Programa Nacional de Sanidade das Abelhas\r\n\r\nId: 2520951"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 308 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISCIPLINA A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS CONCERNENTES AO CARNAVAL, NA FORMA DE COPROPONÊNCIA E ESTABELECE PROCEDIMENTOS EM RELAÇÃO AO INCISO III, DO ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEELJE/SECEC Nº 96 DE 15 DE ABRIL DE 2019 E INCISO III DO ARTIGO 8º, DA RESOLUÇÃO SECEC Nº 89 DE 10 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as Leis Estaduais nº 7.035/2015 e 8.266/2018, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-180007/002910/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância de fomentar o carnaval com ênfase na economia criativa;\r\n\r\n- a importância do espetáculo carnavalesco dos desfiles das escolas de samba, uma das marcas da nossa cultura, hoje transmitido para todo o mundo por várias mídias;\r\n\r\n- o porte do trabalho exigido para que os desfiles sejam realizados com pleno sucesso; e\r\n\r\n- que, ainda que cada escola de samba apresente seu espetáculo particular, as agremiações desenvolvem os desfiles como um todo orgânico;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - A presente Resolução tem por objetivo fixar os procedimentos e as condições para apresentação de projetos culturais concernentes ao carnaval que envolvam escolas de samba e sua entidade de representação coletiva, em regime de coproponência.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins dessa Resolução considera-se:\r\n\r\nI - proponente: pessoa jurídica de direito privado com ou sem fins lucrativos, constituídas no estado do Rio de Janeiro que esteja sob o controle de brasileiros natos ou naturalizados, ou de estrangeiros residentes no Brasil há mais de 03 (três) anos, com finalidade cultural, explicitado nos seus atos constitutivos, diretamente responsável pela concepção e promoção de projeto a ser beneficiado pela concessão do incentivo fiscal, de que trata esta Resolução, com efetiva e comprovada atuação da entidade ou do seu corpo dirigente e funcional, conforme constam da alínea b, inc. III, do art. 2º da Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e do inc. III, do art. 8º da Resolução SECEC nº 89/2020.\r\n\r\nII - coproponente: pessoa jurídica de direito privado, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, com objetivo cultural explicitado nos seus atos constitutivos, vinculada juridicamente ao proponente ou aos seus objetivos, de acordo com a área cultural de atuação, na forma definida no inciso I deste artigo, corresponsável diretamente pela realização do projeto cultural a ser patrocinado.\r\n\r\nParágrafo Único - O proponente e o respectivo coproponente devem apresentar proposta conjunta, com indicação das responsabilidades que couberem a cada partícipe, juntando, inclusive, os documentos que comprovem o vínculo jurídico que os une.\r\n\r\nArt. 3º - Nos projetos que forem realizados em regime de coproponência, proponente e coproponente deverão observar as Leis Estaduais nº 7.035/2015 e nº 8.266/2018, a Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e a Resolução SECEC nº 89/2020, bem como o seguinte:\r\n\r\nI - o proponente deverá efetuar repasse integral ou parcelado dos recursos incentivados, conforme cronograma de realização aprovado, por meio de depósito em conta corrente em nome dos coproponentes, aberta exclusivamente para o projeto, conforme determina o art. 25 da Resolução SECEC nº 89/2020, bem como do valor destinado ao Fundo Estadual de Cultura - FEC, como dispõe o § 1º, do art. 33 da Lei n° 7.035/2015;\r\n\r\nII - as despesas deverão ser realizadas em consonância com o orçamento do projeto aprovado;\r\n\r\nIII - os procedimentos para prestação de contas seguirão a legislação vigente;\r\n\r\nIV - será admitida, a título de reembolso, a apresentação na prestação de contas de despesas realizadas em até 180 (cento e oitenta) dias antecedentes à data de publicação da concessão de benefício fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - O proponente e coproponente responderão solidariamente perante à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, em caso de descumprimento das disposições elencadas na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Resolução terá vigência até 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 outubro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MATTOS RAYBOLT\r\n\r\nSecretária em Exercício\r\n\r\nId: 2520742"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 27/10/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI E-18/400.812/1996 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio ao servidor UMBERTO DANTAS DE PAULA, Id Funcional nº 2866766-2 referente ao período-base de 30/08/2008 a 24/08/2013, nos termos do artigo 129, do Decreto 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 02/10/2013.\r\n\r\nId: 2520927"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1226 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e o que consta do Processo n° SEI-180002/001748/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores MARCIA MOREIRA DE CASTRO , ID. Funcional nº 571582-2, FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES RODRIGUES, ID. Funcional nº 5098610-4 e ANA CAROLINA GOMES DE MELLO, ID. Funcional nº 5145043-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/122/2023, Processo nº SEI-180002/001748/2023 que tem por objeto prestação serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista Antônio Martins Correa Filho, nome artístico NICO REZENDE, para o projeto \"GIRO MUSICAL\" e \"CULTURAL\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 24/10/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2520926"
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e\r\n\r\n- que os prazos previsto na Lei nº 9.852, de 14 de setembro de 2022 atendem ao princípio da razoabilidade, como meio para constituição de uma sociedade mais livre, justa e solidária, conforme preconizado pelo art. 3º da CRFB, haja a vista a necessidade de correção e reparação de uma desigualdade, que restringe o acesso a determinadas posições por grupos vítimas do racismo por mais de cinco séculos, cujos efeitos que não se limitam ao passado, mas se protraem ao presente, e, em omissão, são previsíveis para o futuro;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, o Grupo de Trabalho: Cotas RJ para o exercer o acompanhamento permanente do fluxo de encaminhamentos dos resultados da Política de Ações Afirmativas no âmbito Estado do Rio de Janeiro, para a produção de relatório conclusivo a cada dois anos.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho Cotas RJ será instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, através da Superintendência de Políticas e Promoção de Igualdade Racial - SUPIR, e contará com a participação 06 (seis) representantes, que sejam pessoas negras ou indígenas; defensores dos direitos e/ou da promoção das culturas das populações indígenas, negras, africanas e/ou afro-brasileiras, e/ou que atuem no combate ao racismo; e com notório saber, pesquisa e/ou trabalho relevante sobre o tema; sendo 03 (três) representantes do Estado, e 03 (três) representantes da Sociedade Civil, cuja primeira composição será a seguinte:\r\n\r\nI - Pelo Estado:\r\n\r\n- Deusimar Corrêa (Superintendente de Políticas e Promoção de Igualdade Racial) - Coordenadora - ID Funcional: 5111005-9.\r\n\r\n- Edson de Souza (Coordenador de Políticas e Promoção de Igualdade Racial) - ID Funcional: 5127460-4.\r\n\r\n- Vanderlei Bomfim (Secretário Executivo do Conselho Estadual do Negro e Promoção da Igualdade Racial) - ID Funcional: 4426092-0.\r\n\r\nII - Pela Sociedade Civil:\r\n\r\n- Nailá Cristina Arlindo de Souza - CPF: 087.408.677-90 - Vice-Presidente Estadual da ACTERJ - Associação Estadual de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Fábio Sebadelhe Sales - CPF: 087.377.817-07 - Coordenador Regional Capital da ACTERJ - Associação Estadual de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Claudia Menezes Vitalino - CPF: 005.968.427-59 - Presidenta da UNEGRO - União de Negros pela Igualdade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Cada composição do Grupo de Trabalho terá validade de 02 (dois) anos.\r\n\r\nI - É permitida a recondução de toda a composição, bem como de representantes individuais.\r\n\r\nII - Caberá à Superintendência de Políticas e Promoção de Igualdade Racial - SUPIR a definição dos representantes que comporão o Grupo de Trabalho.\r\n\r\n§2º - É permitida a participação nas reuniões, como convidados, de servidores integrantes da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal cuja atuação funcional seja pertinente como o objeto e atividades do presente Grupo de Trabalho, além do Ministério Público Estadual e Federal, Defensoria Pública do Estado e da União, da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de Discentes e Docentes universitários que pesquisem o tema.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação no âmbito do Grupo de Trabalho Cotas RJ não será remunerada e se dará sem prejuízo das atribuições ordinárias dos seus membros, e não haverá aumento de despesas.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação desta Resolução, para início de suas atividades.\r\n\r\nArt. 5º - As instituições e órgãos de que trata esta resolução são:\r\n\r\nI - as Faculdades, Universidades e demais instituições públicas de ensino superior estaduais em todas suas esferas: seus cursos livres, de estudos avançados e de especialização; seus Programas de Pós-Graduação, Programas de Estudos, Laboratórios, Grupos de Pesquisa, lato e stricto sensu; bem como seus Colégios de Aplicação, de Cursos vinculados de Ensino Médio e Técnico, por exemplo.\r\n\r\nII - os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Defensoria Pública e os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 6º - Entende-se por acompanhamento permanente o conjunto de avaliações sobre os relatórios técnicos produzidos e fornecidos, quanto à Política de Ações Afirmativas, emitidos pelas instituições elencadas no art. 3º.\r\n\r\nArt. 7º - Entende-se por Ações Afirmativas não somente a política de Cotas Raciais; como também a concessão de bolsas-auxílio; implementação das leis federais nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003 e nº 11.645, de 10 março de 2008; a existência de NEABIs, Grupos de Estudos, Grupos de Debate, Grupos de Apoio e/ou Grupos de Permanência, voltados para o tema e/ou para o público-alvo da Política; dentre outras ações que visem o acolhimento, a falta de evasão e o combate às discriminações.\r\n\r\nArt. 8º - Entende-se por objeto da Política de Ações Afirmativas toda forma de acesso às instituições elencadas no art. 3º, sejam nomeados, por exemplo, como chamadas, editais, certames, provas de títulos e concursos públicos, dentre outras nomenclaturas conclamatórias à ocupação de vagas.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2520984"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.10.2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/004561/2023 - RATIFICO a dispensa de Licitação a ser celebrada nos termos do art. 25, inciso II, combinado com o artigo 13, inciso VI, da Lei Federal n° 8.666/93, em favor da empresa Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda. - CNPJ: 10.498.974/0002-81, no valor de R$ 19.996,00 (dezenove mil novecentos e noventa e seis reais), para a participação de servidores, no 7º Congresso Brasileiro de Governança, Controle Público e Gestão de Riscos nas Aquisições.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 310003/004561/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o Ato de Inexigibilidade de Licitação com fulcro no art. 25, inciso II, combinado com o artigo 13, inciso VI da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e no index. SEI nº 62427825, em favor da empresa Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda - CNPJ: 10.498.974/0002-81, que tem como objeto a participação de servidores, no 7º Congresso Brasileiro de Governança, Controle Público e Gestão de Riscos nas Aquisições, na forma do Termo de Referência e seus anexos, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - CNPJ 28.165.513/0001-71, no valor total de R$ 19.996,00 (dezenove mil novecentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nId: 2520993"
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                            "2520998": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001670/2023 - RECONHEÇO a dívida com a servidor requerente, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS BAHIENSE, cargo de Chefe de Serviço, ID Funcional nº 50930540 , exonerado com validade de 20/05/2022, conforme publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 20/05/2022 e, por consequência, CONCEDO a conversão em pecúnia de férias não usufruídas, no valor de R$ 1.483,74 (um mil quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos), referente aos períodos aquisitivos, 01/01/2022 a 31/12/2022, que perfaz um total de 10 (dez) dias, conforme Certidão de Conversão em Pecúnia Férias nº 027/2023 e Parecer Jurídico 193/2023/FLXIII/COOJUR, favorável, com base no que prevê o Decreto nº 48.244 de 04/11/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000713/2022 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 53.042,99 (cinquenta e tres mil quarenta e dois reais e noventa e nove centavos), referente a fornecimento de combustíveis , durante os períodos de 26 a 31 de dezembro de 2021 e 01 janeiro a 30 de março de 2022, foram executados regularmente, confome atesto, 57083174 e relatório de fiscalização, 56945816 e o termo de ajuste de conta, 61011533., em favor da empresa, TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.604.122/0001-97, fundamentado pelo inciso IX, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e no Art. 37 da Lei nº 4320, de 17/03/64.\r\n\r\nId: 2520998"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/10/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001774/2023 - CONCEDE à Light Serviços de Eletricidades SA, inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente ao Projeto “CIRCUITO ESTADUAL DE ESPORTES ELETRÔNICOS - ETAPA QUEIMADOS”, do proponente DUMANJI CONSULTORIA LTDA - CNPJ nº 23.760.299/0001-88.\r\n\r\nId: 2520970"
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                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANERIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\n24/10/2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-3000022/000646/2023 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 003/2023 ...\r\n\r\nOnde se lê: DESPACHO DO PRESIDENTE - 24/10/2023\r\n\r\nLeia-se: DESPACHO DO PRESIDENTE - 25/10/2023 \r\n\r\nId: 2520721"
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                                "I - Resolução",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 274 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA TURÍSTICA - CONSETUR, DO GRUPO DE TRABALHO DE APOIO AOS EVENTOS DE NEGÓCIOS CORPORATIVOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que o consta no Processo n° SEI-050003/001078/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto 47.969, 24/02/2022, que estabelece diretrizes para a área de segurança turística, institui o Conselho Estadual de Segurança Turística - CONSETUR e dá outras providências;\r\n\r\n- a finalidade do Conselho Estadual de Segurança Turística - CONSETUR de qualificar as estratégias integradas voltadas para a segurança turística, monitoramento de indicadores e acompanhamento do calendário de eventos no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o artigo 15 do Decreto 47.969, 24/02/2022, que faculta a criação de grupos de trabalho dentro do CONSETUR;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Conselho Estadual de Segurança Turística - CONSETUR, sem aumento de despesa, o Grupo de Trabalho de Apoio aos Eventos de Negócios Corporativos, que atuará como instrumento de diálogo entre a sociedade civil e o Estado do Rio de Janeiro com objetivo de monitorar, melhorar a gestão de políticas públicas e oferecer suporte na realização dos eventos de negócios corporativos.\r\n\r\n§1° - Serão membros natos do grupo de trabalho as entidades públicas integrantes do CONSETUR:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Turismo,\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Polícia Civil e\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\n§2º - Serão membros efetivos do grupo de trabalho representantes das organizações da sociedade civil do seguimento aqui monitorado, que serão convidadas pelos membros natos.\r\n\r\nArt. 2º - Consideram-se, para fins desta Resolução, os eventos de negócios corporativos que promovam concentração a partir de 500 pessoas, realizados em centros de convenções, hotéis, bem como em todos os espaços apropriados para eventos corporativos.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão considerados os eventos corporativos:\r\n\r\nI - organizados por órgãos públicos de qualquer esfera de governo e,\r\n\r\nII - organizados por pessoas físicas ou jurídicas de qualquer espécie, e entre si, através de parcerias.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho de Apoio aos Eventos de Negócios Corporativos solicitará aos realizadores e aos locais de realização dos eventos de negócio corporativos, o preenchimento de formulário com objetivo de oferecer suporte na realização dos eventos.\r\n\r\nArt. 4º - O grupo de trabalho de será coordenado pelo Secretário de Estado de Turismo e observará o disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto 47.969/2022, no que couber.\r\n\r\nArt. 5º - As reuniões do grupo de trabalho serão convocadas sempre que necessário, mediante convocação do Coordenador ou de qualquer um dos seus membros.\r\n\r\nArt. 6º - As funções exercidas pelos membros do grupo de trabalho serão consideradas de relevante interesse público, não serão remuneradas a qualquer título.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2023\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2520763"
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                                "I - Despacho",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 15/09/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI E-03/002/5641/2017 - ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (3ª COMISPI - SEI 52658968; COOPAD - SEI 57717588 e SUPRA - SEI 59233014), com base no art. 57, I do Decreto-lei nº 220/75 DECIDE pelo arquivamento do presente processo, o qual foi instaurado para apurar possíveis irregularidades cometidas pelo servidor RENATO LUIZ GAMA SOUZA, Identificação Funcional nº 42184894, matrícula nº 9602467, Professor Docente I, Vínculo 3.\r\n\r\nId: 2520764"
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                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 19/10/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-030039/002303/2021 - ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (3ª COPPAD - SEI 59198577; COOPAD - SEI 61380140 e SUPRA - SEI 61528934), com base no art. 57, I do Decreto-Lei nº 220/75, DECIDE pelo arquivamento do presente processo, o qual foi instaurado para apurar acumulação ilícita de cargos em face de FELIPE MOREIRA BERTOL DE COUTO, Identidade Funcional nº 5075666-4.\r\n\r\nId: 2520769"
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                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/10/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-030030/003705/2021 - ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (2ª COPPAD - SEI 48679978 ; COOPAD - SEI 59093482 e SUPRA - SEI 61016847), com base no art. 57, I do Decreto-lei nº 220/75, DECIDE pelo arquivamento do presente processo, o qual foi instaurado para apurar possível acumulação ilícita de cargos cometida pelo servidor ANTONIO RICARDO JASMIM MACHADO, Professor Docente I, Matrícula nº 0830984-1, Vínculo 1, da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), que concomitantemente ocupa o cargo de Professor Docente I - inativo, matrícula nº 232, da Prefeitura Municipal de Rio Bonito e Professor Docente I - inativo, matrícula nº 1672, da Prefeitura Municipal de Itaboraí.\r\n\r\nId: 2520770"
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            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000222/2023 - RATIFICA a Autorização da Despesa da Diretoria Geral de Administracao e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional, alusiva ao Adiantamento de Caráter Extraordinario, em conformidade com o Artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666/93, em favor do servidor ANDERSON BARBOZA MASCARENHAS SEPULVEDA, com base no art. 217, § 6º, 2, c da Lei Estadual nº 287/79 e Art. 4º inc. II, c e § 1º e Art. 5º Inc. III do Decreto Estadual nº 3.147/80.\r\n\r\nId: 2520698"
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                    "2521040": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000400/2023 - AUTORIZO A DESPESA em favor da empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda (CNPJ 07.797.967/0001-95), no valor total de R$ 11.580,00 (onze mil quinhentos e oitenta reais), através de Dispensa de Licitação com base no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, referente a contratação de empresa especializada para prestação do serviço de assinatura para acesso (s) à ferramenta de pesquisas e comparação de preços praticados pela Administração Pública, denominada Banco de Preços, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2521040"
                    ],
                    "2520996": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390001/000161/2023O - Presidente do Conselho de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro, considerando o disposto na Lei n° 8.636, de 28 de novembro de 2019, bem como no Decreto n° 48.138, de 29 de junho de 2022, e com base no Edital de eleição de Conselheiros Representantes dos Conselhos Comunitários de Segurança, publicado no DOERJ n° 139, de 28 de julho de 2023, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA e torna público o resultado definitivo da eleição dos representantes dos Conselhos Comunitários de Segurança - CCS, realizada no dia 28 de agosto de 2023, pelo Instituto de Segurança Pública, em conformidade com o processo n° SEI-390001/000161/2023, para atuação no biênio 2023-2025, como Conselheiros CONSPERJ:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nRepresentantes Eleitos\r\n\r\nConselho Comunitário de Segurança - CCS\r\n\r\nVotos \r\n\r\n1º Lugar\r\n\r\nMaria João Bastos Gaio\r\n\r\nLapa e Centro Histórico\r\n\r\n34 \r\n\r\n2º Lugar\r\n\r\nElizabeth da Silveira Barbosa\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n16 \r\n\r\n3° Lugar\r\n\r\nJayme Soares dos Santos Junior\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n15 \r\n\r\nId: 2520996"
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                    "2521087": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CETER/RJ Nº 16 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO PARA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA UNIDADE DE ATENDIMENTO SINE- RJ NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO RIO DE JANEIRO - CETER/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008, pela Lei nº 9.048, de 07 de outubro de 2020, e em atenção às determinações previstas na Portaria MTP nº 4.197, de 19 de dezembro de 2022, e o que consta no Processo SEI-400001/794/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a aprovação para mudança de endereço da Unidade de Atendimento do Programa SINE, no município de Miracema, deliberada de forma unânime em reunião ordinária realizada no dia 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nArt. 2° - Indicar, conforme requerido pela Portaria supracitada, o endereço completo e as coordenadas geográficas da unidade: Endereço: Trata-se de região do tipo urbana, no Município de Miracema. O imóvel está situado de frente a Praça dos Eucaliptos. Localiza-se na Praça Getúlio Vargas nº 1, loja 01 - Centro - Miracema/RJ, 28.460-000. Latitude: -21.416302 e Longitude -42.201354. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2023\r\n\r\nSÉRGIO KUNIO YAMAGATA\r\n\r\nPresidente do CETER/RJ\r\n\r\nId: 2521087"
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                    "2520719": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.134 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 \r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE VISTORIA E BAIXA \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e art. 75 do Decreto n.º 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-120211/000140/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão Permanente de Vistoria e Baixa do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nArt.2º - Ficam designados para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Presidente: João Lopes Filho, Assistente Administrativo, ID Funcional n.º 2821637-7;\r\n\r\nII - Membro: Juarez Silva de Oliveira, Servente, ID Funcional n.º 28235720;\r\n\r\nIII - Membro: Milena da Rocha Asevedo, Assistente, ID Funcional n.° 5126815-9; e\r\n\r\nIV - Suplente: Beatriz Pais de Souza Serpa, Assistente, ID Funcional n.° 5133641-3.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor Juarez Silva de Oliveira, Servente, ID Funcional n° 28235720, para atuar nas ausências e impedimentos do Presidente da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão, sob a presidência do primeiro, será responsável pelo processo destinado à vistoria, análise e baixa definitiva de bens patrimoniais, incumbindo-se de desempenhar suas funções em conformidade com a legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 46.223, de 24 de janeiro de 2018. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 989, de 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2520719"
                    ],
                    "2520411": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/001380/2022 - HOMOLOGO e ADJUDICO nos termos da legislação vigente, a Concorrência Pública Nº 072/2022, do tipo \"menor preço\", regime de empreitada por preço unitário, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação e drenagem, com elaboração de projeto executivo, da Estrada do Sal, trecho de 2,80 KM - Sapeatiba Mirim - Iguaba Grande - RJ, em favor da empresa EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOS LTDA (CityWorks), no valor total de R$ 7.783.920,33 (sete milhões, setecentos e oitenta e três mil, novecen tos e vinte reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nId: 2520411"
                    ],
                    "2521051": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 470 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 086/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS- SEIOP E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMAL CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/002680/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 086/2022, que tem por objeto a \"elaboração de projetos executivos e execução de obras de infraestrutura (rede de coleta de esgoto sanitário, rede de distribuição de água potável e rede de drenagem pluvial), calçadas e pavimentação de vias públicas na área da zona especial de negócios no Município de Quatis/RJ\", Processo Administrativo n° SEI-170026/002680/2021:\r\n\r\n- Gestor: \r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID. Funcional: 5135405-5;\r\n\r\nSuplente: Rui Rosa Dias de Jesus - ID. Funcional: 5141863-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAmanda Oliva Santiago de Moura - ID. Funcional: 5141388-4;\r\n\r\nThaís Calheiros da Costa - ID. Funcional: 5145132-8;\r\n\r\nFiscal Suplente: Caio da Silva - ID. Funcional: 5144714-2.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID. Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nFiscal Suplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID. Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 27 de outubro de 2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2023\r\n\r\nNATASHA PINHEIRO DE BARROS\r\n\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, \r\n\r\nem exercício\r\n\r\nId: 2521051"
                    ],
                    "2521063": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 471 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A RESOLUÇÃO Nº 139 DE 27 DE JUNHO DE 2023, INSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA SINDICANTE, NO PROCESSO SEI-460001/001228/2023 A FIM DE QUE SEJA APURADA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO(S) AGENTE(S) PÚBLICO(S), QUE DEU(RAM) CAUSA À SITUAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos Processos n°s SEI-460001/001167/2023 e e-17/026/1892/2019, bem como os termos do Contrato nº 024/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Resolução SEIC nº 139 de 27 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, aos 28 de junho de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar processo de Sindicância Administrativa para examinar os fatos apontados nos processos n°s SEI-460001/001167/2023 e e-17/026/1892/2019, bem como os termos do Contrato nº 024/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora Thaís Costa Baioneta, Id Funcional: 1180747, para proceder a sindicância.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2023\r\n\r\nNATASHA PINHEIRO DE BARROS\r\n\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, \r\n\r\nem exercício\r\n\r\nId: 2521063"
                    ],
                    "2520816": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 39 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA APTA AO NECESSÁRIO EXAME DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (DEA).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso das atribuições legais, especialmente no que lhe confere o Artigo 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, de acordo, ainda, com o art. 1º, § 1º, inciso II, do Decreto n° 46.654, de 10 de maio de 2019, e considerando o processo n° SEI- 330032/007404/2023, que trata de quitação de Despesa de Exercício Anterior (DEA).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Comissão de Sindicância destinada a apurar e avaliar os atos praticados constantes do processo nº SEI- 330032/007404/2023, referente ao pagamento de Despesas de Exercício Anterior, no âmbito da Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, designando para procedê-la, no prazo abaixo especificado, os servidores infra relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nCarlos André Peres Pinguelli, ID Funcional nº 2847609-3;\r\n\r\nJoel de Oliveira Castro, ID Funcional nº 5127586-4;\r\n\r\nMaria Clara Bessa Lopes da Silva, ID Funcional nº 5144369-4.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para realização da Sindicância, com expedição de relatório conclusivo, baseado no Manual do Sindicante, é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 2520816"
                    ],
                    "2520817": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 40 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA APTA AO NECESSÁRIO EXAME DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (DEA).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso das atribuições legais, especialmente no que lhe confere o Artigo 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, de acordo, ainda, com o art. 1º, § 1º, inciso II, do Decreto n° 46.654, de 10 de maio de 2019, e considerando o processo n° SEI-330032/008434/2023, que trata de quitação de Despesa de Exercício Anterior (DEA).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Comissão de Sindicância destinada a apurar e avaliar os atos praticados constantes do processo nº SEI-330032/008434/2023, referente ao pagamento de Despesas de Exercício Anterior, no âmbito da Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, designando para procedê-la, no prazo abaixo especificado, os servidores infra relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nFontinele Guimarães Fajardo, ID Funcional nº 2845721-8;\r\n\r\nJoel de Oliveira Castro, ID Funcional nº 5127586-4;\r\n\r\nThamires Ravizzini Curvelo, ID Funcional n° 5106344-1.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para realização da Sindicância, com expedição de relatório conclusivo, baseado no Manual do Sindicante, é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 2520817"
                    ],
                    "2520841": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/002341/2022 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330022/002341/2022, a favor da NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A., fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000032/2023 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-460003/000032/2023, a favor da NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2520841"
                    ],
                    "2520768": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA \r\n\r\nDE 27/10/2023\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo SEI-140001/095107/2020, FICA ALTERADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 18/2021, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária SOLUTI SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S.A, cujo objeto é a execução dos serviços, por demanda, de emissão e validação de Certificados Digitais Pessoa Física (e-CPF), tipo A3, com Token, emitidos em conformidade com a Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP Brasil, para atendimento das necessidades dos procuradores e servidores com funções especiais lotados na representação da Procuradoria Geral do Estado em Brasília (PG13), conforme abaixo:\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO:\r\n\r\nLEYLA BIANCA DOS SANTOS SILVA - ID nº 99990369\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO SUBSTITUTO:\r\n\r\nALEXSANDRO RIBEIRO DE SÁ - ID nº 99992043\r\n\r\nGESTOR OPERACIONAL:\r\n\r\nVANESSA CORRÊA CARVALHO - ID nº 99990725\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nWILLIAM SANTANA PEREIRA - ID nº 50883755\r\n\r\nJENNIFER DE MORAIS LIMA - ID nº 99992159\r\n\r\nJEANE FARINAZZO DE ALMEIDA - ID nº 5695350\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo SEI-140001/039178/2020, FICA ALTERADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 32/2020, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária SOLUTI SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S/A, cujo objeto é a execução dos serviços, por demanda, de emissão e validação de Certificados Digitais Pessoa Física (e-CPF), tipo A3, com Token, emitidos em conformidade com a Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP Brasil, conforme abaixo:\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO:\r\n\r\nLEYLA BIANCA DOS SANTOS SILVA - ID nº 99990369\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO SUBSTITUTO:\r\n\r\nALEXSANDRO RIBEIRO DE SÁ - ID nº 99992043\r\n\r\nGESTOR OPERACIONAL:\r\n\r\nVANESSA CORRÊA CARVALHO - ID nº 99990725\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nWILLIAM SANTANA PEREIRA - ID nº 50883755\r\n\r\nJENNIFER DE MORAIS LIMA - ID nº 99992159\r\n\r\nJEANE FARINAZZO DE ALMEIDA - ID nº 5695350\r\n\r\nId: 2520768"
                    ],
                    "2521011": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 27.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/056914/2020 - À luz do disposto no art. 2º, § 2º, da Resolução PGE nº 3.281/13, o Gabinete do Procurador-Geral faz publicar o resultado consolidado do ciclo avaliativo de 1º de abril de 2023 a 30 de setembro de 2023, bem como o percentual a ser pago a título de Gratificação de Remuneração Variável (GRV) aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de que trata a Lei nº 4.720/06.\r\n\r\nMETA INDIVIDUAL\r\n\r\nMETA COLETIVA\r\n\r\nGRV\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNota da Avaliação de Desempenho\r\n\r\nFator Avaliação de Desempenho\r\n\r\nÍndice Avaliação Desempenho (40%)\r\n\r\nAlcance da Meta\r\n\r\nÍndice de Alcance da Meta (60%)\r\n\r\n% GRV por Servidor\r\n\r\n6165877\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n14892960\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n17097371\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19208812\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19210256\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19212658\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19212887\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19212950\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19213450\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19214375\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19216726\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19217412\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19217943\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19218222\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19223641\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19225148\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19228520\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19229518\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19233051\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n26%\r\n\r\n19235267\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19236484\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19236506\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19238649\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19239459\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n22%\r\n\r\n22497161\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n30104033\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n30796431\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n31040659\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n36408344\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n41486196\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n41766717\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n41861205\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n41907973\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42138876\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42162491\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42543592\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42711126\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42739381\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42765102\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43260870\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43265308\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43343031\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43346650\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43364616\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43563708\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592414\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592724\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592791\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592813\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592830\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592899\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593186\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593216\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593631\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593763\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593771\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593798\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593828\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n43593844\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593879\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593887\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593917\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43594492\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43594905\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43595022\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30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