{
    "I - Veto Parcial": {
        "2620780": [
            "2025-01-15 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO 2025 DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.276, DE 09 DE JANEIRO DE 2024\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei estabelece a Revisão 2025 do Plano Plurianual 2024 a 2027 do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei nº10.276, de 09 de janeiro de 2024, conforme o disposto no seu art.3º e no art. 209, § 1º da Constituição Estadual.\r\nIntegram esta Lei os conteúdos abaixo discriminados: \r\n- Programação Resumida - (Anexo I);\r\n- Programação Completa do Poder Executivo - (Anexo II);\r\n- Programação Completa dos Outros Poderes - (Anexo III);\r\n- Demonstrativo da previsão das Entregas do Poder Executivo por Região de Geográfica - (Anexo IV);\r\n- Demonstrativo da Programação do Poder Executivo por Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) - (Anexo V); e\r\n- Anexo de Metas e Prioridades para 2025, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 2º da Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento Anual de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - (Anexo VI);\r\nNão estão incluídas na revisão 2025 do PPA 2024-2027 despesas previstas para:\r\n- Pessoal e encargos sociais da administração estadual;\r\n- Manutenção administrativa; e\r\n- Despesas obrigatórias que não contribuem para a produção corrente de serviços pelo Governo Estadual, tais como amortização, serviço da dívida, indenizações, transferências à União, transferências aos Municípios, custas e precatórios judiciais. \r\nEsta Lei atualiza e substitui, na forma do art. 2º, inciso I, o Anexo de Metas e Prioridades publicado na Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).\r\nPara efeito desta Lei, na revisão 2025 e execução 2025 do PPA 2024-2027, toda iniciativa do Governo Estadual deverá ser estruturada em Programas, temáticos e multissetoriais, orientados à consecução das diretrizes estratégicas. \r\nEntende-se por iniciativa a contribuição de um órgão específico para o enfrentamento de uma causa, de um problema, ou para o aproveitamento de uma oportunidade, que recebe recursos de uma ou mais ações orçamentárias e agrega produtos, que são os bens e serviços finalísticos entregues ao público-alvo, tendo seus resultados mensurados por indicadores.\r\nA revisão 2025 do PPA 2024-2027, na forma de Projeto de Lei, tem como base:\r\nO acompanhamento físico e financeiro, o processo de monitoramento e avaliação da execução dos programas;\r\nOs ajustes necessários face aos novos cenários e às situações não previstas quando da sua elaboração; e\r\nEventuais mudanças nas diretrizes do PEDES.\r\nNo que diz respeito ao processo de planejamento citado no caput deste artigo, a comunicação institucional entre o órgão central e os órgãos setoriais será realizada por meio da Rede de Planejamento, em consonância com o modelo de gestão descentralizada instituído pelo Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a realizar, por meio de Decreto, as seguintes adequações no Anexo I do art. 1º desta Lei, em função de alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança organizacional ou de competência legais ou regimentais de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta: \r\n- Criação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades de planejamento; \r\n- Alteração de códigos, siglas e títulos das unidades de planejamento existentes; e\r\n- Alteração da vinculação das iniciativas e ações existentes às unidades de planejamento e aos programas. \r\nA autorização se restringe exclusivamente à transferência integral de ações orçamentárias para unidades de planejamento criadas no decorrer do exercício, que venham a substituir ou incorporar unidades de planejamento extintas. \r\nFica o Poder Executivo autorizado a realizar as seguintes alterações nos anexos I, II, IV, V e VI do art. 1º desta Lei, desde que as mesmas contribuam para a realização dos objetivos dos programas e não os descaracterizem: \r\n- Adequar o título dos programas, iniciativas, produtos, indicador de iniciativa e ação orçamentária;\r\n- Alterar demais atributos dos itens de planejamento citados no inciso I do art. 8º desta Lei com o objetivo de contribuir para uma maior clareza de sua descrição;\r\n- Alterar ou incluir produtos e modificar as respectivas regionalizações;\r\n- Alterar ou incluir os indicadores da programação e suas respectivas metas,.... \r\nVETADO.\r\nOs Poderes Legislativo, Judiciário e os órgãos autônomos poderão fazer as alterações citadas neste artigo por demanda e sob orientação do Poder Executivo quanto à sua operacionalização.\r\nAs Unidades de Planejamento deverão adequar as metas físicas dos produtos de suas iniciativas, respeitando a regionalização, no início do ciclo de execução do plano. Essas adequações deverão ser compatíveis com os valores estabelecidos na programação orçamentária anual, conforme diretrizes a serem definidas em ato específico.\r\nAs metas ajustadas serão formalizadas com a publicação dos relatórios da execução dos programas.\r\nVETADO.\r\nVETADO.\r\nVETADO.\r\nCompete ao Órgão Central de Planejamento, nos termos do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO), por meio de ato próprio: \r\n- Autorizar as alterações mencionadas nos art. 6º e 7º desta Lei, prestando orientações metodológicas e conferindo o apoio necessário à operacionalização nos sistemas institucionais; \r\n- Manter atualizada a lista consolidada de indicadores da programação; \r\n- estabelecer normas e procedimentos voltados ao monitoramento e avaliação da execução dos programas e o acompanhamento físico e financeiro das ações e produtos contidos no PPA 2024-2027, além do acompanhamento do atingimento dos resultados por meio dos indicadores de iniciativa; \r\n- Consolidar as informações fornecidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual referentes ao PPA 2024-2027 e produzir relatórios da programação setorial, ......, em decorrência das diferentes atividades de gestão do Plano; e \r\n- Disponibilizar os relatórios da programação setorial em meios eletrônicos oficiais de acesso público, em cumprimento ao inciso V do art. 4° do Decreto Estadual n° 43.597, de 16 de maio de 2012, que regulamentou a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a incluir ou modificar iniciativas, ações orçamentárias, produtos, indicadores e metas físicas e financeiras no Plano Plurianual, em decorrência de:\r\n- Inclusão ou modificação por emenda parlamentar aprovada na Lei Orçamentária anual 2025, ou; \r\n- Lei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta Lei até a data de sua sanção.\r\nO Órgão Central de Planejamento promoverá a transparência nas etapas do ciclo de execução do PPA 2024-2027, dando ampla divulgação à população e meios para acompanhamento da sua execução.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4198/2024\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem n.º 15/2024.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4198 DE 2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2025 DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.276, DE 09 DE JANEIRO DE 2024”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não me foi possível sancionar integralmente a proposta, veto sobre a expressão “...dando conhecimento ao Poder Legislativo” do inciso IV e ao §1º, ambos do art.5º; aos §§ 2º, 3º e 4º do art. 6º, bem como sobre a expressão “...quadrimestralmente no portal de transparência e enviados ao Poder Legislativo” constante do inciso IV do art. 7º, todos oriundos de emendas parlamentares. \r\neste interferiria na metodologia de elaboração e execução do Plano Plurianual, ao pretender prever alterações e inclusões de produtos exclusivamente em situações especificadas de calamidade ou política pública justificada, o que alcança diretamente as atribuições do Poder Executivo, na medida em que imiscui-se em competência privativa de disciplinar a organização administrativa e o planejamento público estadual, violando o Princípio da Separação do Poderes. \r\no veto se justifica porque além de imporem regras que são competência administrativa do Poder Executivo, os mesmos não possuem viabilidade técnica e operacional para sua execução no período de vigência da proposta. \r\nse impõe o veto a expressão, uma vez que a inclusão pretendida já é executada através da transparência ativa em sítio eletrônico e no momento do envio do Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual ao Legislativo, conforme estabelecido nas Constituições Federal e Estadual. Entender de forma diversa, seria estabelecer um novo fluxo não previsto nas legislações que disciplinam a atuação dos Poderes na etapa de elaboração/revisão do Plano Plurianual, o que em última análise, se afasta do regramento constitucional.\r\nse impõe o veto a expressão inicialmente apontada, na medida em que a sua inclusão estabeleceria regra que é de competência do privativa do Poder Executivo, interferindo diretamente na metodologia do Plano, violando os arts. 2º e 165 da Constituição Federal.\r\nCumpre esclarecer, com relação ao veto à expressão, que a opção manifestada não contraria a sistemática jurídica em vigor e regente deste tipo de decisão. É que o propósito constitucional é, em verdade, o de impedir que o Chefe do Poder Executivo, na sua participação no processo legislativo, venha a emprestar à norma projetada sentido oposto àquele buscado pelo legislador, mediante o artifício de subtrair de seu texto termos ou expressões isoladas. \r\nTodavia, a decisão buscou preservar a essência da proposta sem desvirtuá-la. Caso contrário, perder-se-ia aquilo que os dispositivos contêm de mais significativo.\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2620780\r\n"
        ],
        "2620781": [
            "2025-01-15 00:00:00",
            " \r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nEsta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025 nos termos do § 5º, do art. 209, da Constituição Estadual e do disposto na Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO/2025, e compreende:\r\nO Orçamento Fiscal, que compreende as dotações referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excluídas as dotações destinadas a seguridade social e as relativas aos investimentos das estatais não dependentes;\r\nO Orçamento da Seguridade Social, que abrange todas as dotações referentes às ações de saúde, previdência e assistência social das entidades e órgãos da Administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e\r\nO Orçamento de Investimento de Empresa Estatal, que compreende as dotações relativas a investimentos das empresas não dependentes em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\nIntegram esta Lei, os conteúdos abaixo discriminados, conforme inciso I do art. 26 da LDO 2025:\r\nResumo Geral da Receita (Anexo I);\r\nResumo da Despesa por Função (Anexo II);\r\nDemonstrativo de Receita e Despesa por Categorias Econômicas (Anexo III);\r\nQuadro Discriminativo da Receita por Natureza de Receita (Anexo IV); e\r\nResumo da Despesa por Poderes e Órgãos (Anexo V).\r\nAcompanham esta Lei:\r\nDemonstrativos indicados nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025;\r\nDemonstrativo do Orçamento Temático da Criança e do Adolescente;\r\nDemonstrativo do Orçamento Temático do Idoso; e\r\nDemonstrativo do Orçamento Temático da Mulher.\r\nO demonstrativo de emendas impositivas que consta no art. 26, inciso III, alínea o, da Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024 - LDO 2025, somente será publicado após a sanção da LOA 2025. \r\nCAPÍTULO II\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\nSeção I\r\nDa Estimativa da Receita Pública\r\nA receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social corresponde à previsão da receita bruta de R 136.724.367.042,00 (cento e trinta seis bilhões, setecentos e vinte quatro milhões, trezentos e sessenta sete mil, quarenta e dois reais) menos a estimativa das deduções da receita de R 29.205.643.582,00 (vinte nove bilhões, duzentos e cinco milhões, seiscentos e quarenta três mil, quinhentos e oitenta dois reais), perfazendo o valor líquido de R 107.518.723.460,00 (cento e sete bilhões, quinhentos e dezoito milhões, setecentos e vinte três mil, quatrocentos e sessenta reais), assim distribuído:\r\nR 93.432.655.534,00 (noventa e três bilhões, quatrocentos e trinta e dois milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e trinta e quatro reais) do Orçamento Fiscal; e\r\nR 14.086.067.926,00 (quatorze bilhões, oitenta e seis milhões, sessenta e sete mil, novecentos e vinte seis reais) do Orçamento da Seguridade Social.\r\nDo montante estimado no caput deste artigo como previsão de receita bruta e do valor líquido a parcela de R 7.951.876.408,00 (sete bilhões, novecentos e cinquenta e um milhões, oitocentos e setenta e seis mil, quatrocentos e oito reais) refere-se à receita intraorçamentária.\r\nTransitoriamente, entre os anos de 2024 e 2026, além da reversão dos superávits de que trata a Emenda Constitucional nº 95, de 25 de outubro de 2023, ficam desvinculados os recursos financeiros correntes dos fundos estaduais e especiais mencionados no art. 212- A, caput, da Constituição Estadual e nas Leis Estaduais nº 10.163 de 31 de outubro de 2023 e nº 10.167, de 31 de outubro de 2023.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a realizar estudos sobre alterações de alíquotas de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a promover estudos que verifiquem a realização de contrapartidas previstas na concessão de benefícios tributários a empresas ou setores produtivos, especialmente no que tange ao aumento da oferta de emprego, da produção e da arrecadação de impostos.\r\nSeção II\r\nDa Despesa Pública\r\nA despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R 122.184.861.612,00 (cento vinte dois bilhões, cento oitenta e quatro milhões, oitocentos sessenta e um mil, seiscentos e doze reais), discriminada nos anexos II, III e V por categoria econômica, por função de governo e por órgão, especificada nos incisos a despesa de cada orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\nR 66.922.819.124,00 (sessenta e seis bilhões, novecentos e vinte e dois milhões, oitocentos e dezenove mil, cento e vinte e quatro reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;\r\nR 46.807.403.599,00 (quarenta e seis bilhões, oitocentos e sete milhões, quatrocentos e três mil, quinhentos e noventa e nove reais) do Orçamento da Seguridade Social; e \r\nR 8.454.638.889,00 (oito bilhões, quatrocentos e cinquenta e quatro milhões, seiscentos e trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\nDo montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R 32.721.335.673,00 (trinta e dois bilhões, setecentos vinte e um milhões, trezentos e trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e três reais), será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\nO valor total da despesa inclui a parcela de R 7.951.876.408,00 (sete bilhões, novecentos e cinquenta e um milhões, oitocentos setenta e seis mil, quatrocentos e oito reais) referentes à despesa intraorçamentária.\r\nSeção III\r\nDas Autorizações para Abertura de Créditos Adicionais\r\nFica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\nCancelamento de dotações fixadas nesta Lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a \"Outras Despesas Correntes\", \"Investimentos\" e \"Inversões Financeiras\", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;\r\nExcesso de arrecadação, apurado durante o exercício financeiro;\r\nSuperávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\nOperações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\nDotações consignadas à reserva de contingência;\r\nRecursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo; e \r\nCriação, fusão ou extinção de órgãos do Poder Executivo, na forma do art. 16 desta Lei;\r\nOs Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento), exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos sociais.\r\nO limite indicado no inciso I deste artigo não será onerado, quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e emendas impositivas, nos termos do artigo 12, §3º da Lei Complementar Estadual nº 219 de 06 junho de 2024. Os créditos adicionais suplementares citados no art. 16, inciso V desta Lei, ficam limitados, contudo, a 60% (sessenta por cento) do valor total do orçamento anual.\r\nA abertura de créditos adicionais fica condicionada:\r\nAos critérios previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;\r\nÀ prévia publicação em diário oficial do Estado do Rio de Janeiro ... ... ;\r\nÀ clara identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa a serem remanejados/cancelados, bem como daqueles suplementados; e\r\nÀ fundamentada justificativa da necessidade de abertura de créditos suplementares, e as finalidades da aplicação dos recursos.\r\nVETADO.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\nAnulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e\r\nGeração de recursos na mesma empresa.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\nA despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R 1.248.594.757,00 (um bilhão, duzentos e quarenta e oito milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, setecentos e cinquenta e sete reais) destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\nAs fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito, conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro síntese do Orçamento de Investimento (Anexo VI).\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\nO Poder Executivo somente poderá realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 10, da Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024 - LDO/2025, até o limite de R 51.541.821,00 (cinquenta e um milhões, quinhentos e quarenta e um mil, oitocentos e vinte e um reais,) observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual, mediante autorização do Poder Legislativo Estadual.\r\nAs operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contra garantias. \r\nCAPÍTULO V\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nO Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei em virtude dos efeitos de alienação de participação acionária, inclusive em função de abertura de capital; do aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas; da concessão de serviços públicos, da liquidação e/ou extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\nEm caso de necessidade, o Poder Executivo somente poderá promover ajustes no Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, ... ...\r\nO Poder Executivo fica autorizado a alterar e a regulamentar o orçamento e sua execução, com a finalidade de atender aos ajustes nas despesas e receitas decorrentes dos efeitos econômicos provocados por:\r\nAlterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\nRealização de receitas não previstas;\r\nRealização de receita em montante inferior previsto ou não arrecadada, consoante as disposições da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964;\r\nCalamidade pública e situação de emergência;\r\nAlterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\nAlterações na legislação Estadual ou Federal; e\r\nPromoção do equilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias, desde que devidamente publicizados; e\r\nRealização das receitas condicionadas.\r\nAs normas necessárias para atender o caput deste artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro, ... ... .\r\nVETADO.\r\nVETADO.\r\nOs Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, consoante ao que dispõe o art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, promoverão por atos próprios, e nos montantes necessários, o contingenciamento de dotações alocadas em seus orçamentos pela possibilidade da não realização das receitas estimadas para o orçamento de 2025, em função do grau de incerteza da economia brasileira e fluminense.\r\nEm função de alterações na estrutura organizacional ou na competência legal de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta, o Poder Executivo fica autorizado a efetivar por meio de ato próprio:\r\nA criação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades orçamentárias;\r\nA alteração de códigos, siglas e títulos das unidades orçamentárias existentes;\r\nA alteração da vinculação de programas de governos e de ações orçamentárias já existentes;\r\nA criação de ações dos grupos de gastos L1 - Atividades de pessoal e encargos sociais, L2 - Atividades de manutenção administrativa, L3 - Outras atividades de caráter obrigatório e L6 - Serviços de Utilidade Pública para as novas Unidades Orçamentárias; e\r\nCréditos adicionais suplementares, com origem em anulação de dotação, para a movimentação de saldos orçamentários, sem contabilizar para o limite do art. 6º, inciso I desta Lei.\r\nO Órgão Central de Planejamento e Orçamento, por ato próprio, publicará a relação das unidades orçamentárias novas em substituição às antigas, bem como a relação das ações orçamentárias que tiveram suas unidades alteradas.\r\nAs normas necessárias para atender o caput deste artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Poder Executivo providenciará as inclusões ou modificações necessárias em ações orçamentárias e respectivos detalhamentos da despesa no Orçamento Anual, em decorrência de:\r\nInclusão ou modificação, por emenda parlamentar aprovada na Lei do Plano Plurianual 2024-2027, observados os valores destinados à saúde e à educação; e\r\nLei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta Lei até a data de sua sanção.\r\nO detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, será realizado diretamente no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil - SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\nO detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput deste artigo, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\nA modalidade de emenda individual impositiva de transferência especial, a que se refere o art. 3°, inciso II, da Lei Complementar Estadual, n° 219, de 06 de junho de 2024, será executada através da ação orçamentária 0002 - Emendas de Transferência Especial a Entes Municipais, alocada na Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\nAs emendas parlamentares impositivas incorporadas à LOA 2025 e sua execução orçamentária deverão ser detalhadas em seção específica do sítio eletrônico de transparência do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs contingenciamentos orçamentários, em obediência ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e do disposto no Regime de Recuperação Fiscal, deverão refletir com o máximo rigor as expectativas de receita, visando minimizar a formação de restos a pagar.\r\nO Poder Executivo deverá realizar estudos voltados para a redução progressiva dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro, de modo que o montante da renúncia fiscal praticado no exercício de 2025 sofra decréscimos sucessivos a partir de 2026 até o nível máximo equivalente a 1% (um por cento) do Produto Interno Bruto estadual em 2032, tendo como base o último valor oficial disponibilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\r\nOs estudos referidos no caput deste artigo deverão ser consolidados em projeto de lei contendo as regras e os procedimentos necessários ao processo de redução da renúncia fiscal e encaminhado à Assembleia Legislativa para deliberação.\r\nO Poder Executivo encaminhará ao parlamento fluminense projetos de lei que disponham sobre os seguintes temas com potencial impacto positivo na receita orçamentária:\r\nAtualização da legislação relativa ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA, com a especificação e a inclusão de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, em consonância com a Emenda Constitucional Federal nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional e ampliou a relação dos fatos geradores do tributo;\r\nCaracterização da conduta de inadimplência contumaz junto ao fisco estadual, definindo o conceito, distinguindo-a do devedor eventual, especialmente quanto tratar-se de débitos substanciais e reiterados de tributos; \r\nRegulamentação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro da securitização de créditos da dívida ativa, visando dar maior liquidez ao seu estoque; e\r\nCriação da hipótese de transação tributária, com vistas à regularização e à resolução mais ágil de conflitos desta natureza entre contribuintes e o fisco estadual.\r\nVETADO.\r\nO Poder Executivo deverá realizar esforços junto ao Governo Federal e ao Congresso Nacional para ser alterada a metodologia de cálculo do pagamento do serviço da dívida do Estados com a União.\r\nEm caso de insucesso nas tratativas junto ao Governo Federal para renegociar os critérios de correção da dívida consolidada do Estado, o Poder Executivo deverá realizar esforços para preservar os recursos necessários ao funcionamento dos serviços públicos essenciais prestados à população.\r\nO Poder Executivo realizará esforços para que a Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda promovam negociações com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e as Concessionárias de contratos de exploração de petróleo e gás, para promover a cobrança de possíveis débitos referentes às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás, consoante o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa destinada a investigar a queda na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - Resolução nº 372/2021.\r\nVETADO.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a realizar auditoria na dívida pública estadual.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a realizar em 2025 auditoria do estoque da dívida ativa.\r\nVETADO.\r\nVETADO.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4199/2024\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem n.º 16/2024.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4199 DE 2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não me foi possível sancionar integralmente a proposta, veto sobre a expressão “...e em sítio eletrônico realizado pelo órgão Central de Planejamento e Orçamento” do inciso II e ao parágrafo único ambos do art. 7º; a expressão “... com autorização do Poder Legislativo” do art. 13; bem como sobre a expressão “...e encaminhadas ao Poder Legislativo” constante no §1º e aos §§2º e 3º todos do art. 14 e da mesma forma aos arts. 20, 22, 26, 29, 30, 31, 34, 35, 36, 37, 38 e 39, todos oriundos de emendas parlamentares.\r\n§3º do art. 14 e aos arts. 26, 29, 30, 31, 34, 35, 36, 37, 38 e 39 o Princípio Orçamentário da Exclusividade afasta a possibilidade de lei orçamentária anual conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fi xação da despesa, razão pela qual os dispositivos acima mencionados estão em contrariedade com o art. 165, §8°, da Constituição da República.\r\ne arts. 20 e 22, o veto se justifica por inviabilidade técnica e operacional para execução no período de vigência da medida, o que poderia gerar entrave na gestão orçamentária do Estado.\r\ninciso II do art. 7º, o veto se deve pela impossibilidade prática de se exigir a disponibilização dos créditos adicionais em sítio eletrônico antes da publicação do crédito adicional no Diário Oficial do Estado, isso porque somente são oficialmente formalizados e detalhados no ato de sua publicação.\r\n, o veto se justifica, pois, fere a autonomia administrativa e operacional do Executivo, uma vez que as empresas estatais participantes do Programa de Dispêndios Globais (PDG) atuam em regra, em mercados competitivos, em setores onde decisões precisam ser baseados em critérios de rentabilidade e eficiência, já sendo submetidas a diversos meios de fiscalização interna e controle externo do TCE e outros órgãos reguladores. Assim, necessitam de autonomia para tomada de decisões rápidas e estratégicas a fim de evitar entraves burocráticos que poderiam comprometer sua eficiência e competitividade.\r\na aposição do veto decorre da inobservância do regramento estabelecido pelo art. 165 da Constituição Federal. Ademais, a transparência ativa em sítio eletrônico e a publicação regular no DO já se mostram suficientes para conferir a publicidade necessária. Entender de forma diversa, seria estabelecer um novo fluxo não previsto, ocasionando inviabilidade técnica.\r\nCumpre esclarecer, com relação ao veto à expressão, que a opção manifestada não contraria a sistemática jurídica em vigor e regente deste tipo de decisão. É que o propósito constitucional é, em verdade, o de impedir que o Chefe do Poder Executivo, na sua participação no processo legislativo, venha a emprestar à norma projetada sentido oposto àquele buscado pelo legislador, mediante o artifício de subtrair de seu texto termos ou expressões isoladas. \r\nTodavia, a decisão buscou preservar a essência da proposta sem desvirtuá-la. Caso contrário, perder-se-ia aquilo que o dispositivo contém de mais significativo.\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2620781\r\n"
        ],
        "2631275": [
            "2025-03-06 00:00:00",
            " LEI Nº 10.676 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nALTERA A LEI N.º 3.613, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA ESTABELECER PROCEDIMENTOS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DO PRONTUÁRIO AO PACIENTE\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nInclua-se o Art. 2º-B à Lei n.º 3.613, de 2001, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º-B. Os hospitais, clínicas e congêneres, das redes pública e privada de saúde do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados, desde que solicitado pelo paciente ou por seu represente legal, a fornecer, após alta ou liberação do paciente, seu miniprontuário.\r\n§ 1º Os profissionais e os estabelecimentos de saúde ficam obrigados, ainda, a fornecer, ao paciente ou ao seu representante legal, cópia do prontuário médico completo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da data da solicitação.\r\n§ 2º Quando se tratar de informação do paciente não elaborada em papel, tais como películas de radiografias, documento digital e outros, o prazo para entrega é de, no máximo, 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data do protocolo do pedido.\r\n§ 3º A entrega do pedido de cópia do prontuário deverá ser feita pelo próprio paciente ou seu responsável legal, mediante preenchimento de formulário específico, ou por e-mail destinado a esse fim pela instituição.\r\n§ 4º As informações do prontuário médico poderão ser disponibilizadas a pessoa diversa do paciente ou seu representante legal, desde que autorizada, por escrito, pelo mesmo.\r\n§ 5º O médico e o estabelecimento de saúde deverão fornecer os prontuários médicos do paciente, quando solicitados pelo cônjuge/companheiro do paciente morto ou que esteja impossibilitado de expressar sua vontade e, de forma ordenada, pelos sucessores legítimos do paciente em linha reta, ou colaterais até o quarto grau, desde que documentalmente comprovado o vínculo familiar e observada a ordem legítima de sucessão.\r\n§ 6º É vedada a disponibilização do prontuário médico a pessoa diversa do paciente na hipótese de o paciente consignar em documento objeção expressa à divulgação das informações contidas em seu prontuário.\r\n§ 7º O formulário de solicitação e as cópias dos documentos que comprovam a legitimidade do peticionário deverão ser guardados pelo mesmo prazo dos prontuários médicos.\r\n§ 8º Em caso de paciente em internação, o acompanhante ou conjunge ou familiar responsável deverá ter acesso ao prontuário sempre que solicitado, podendo, inclusive, dispor da confecção de imagens ou digitalização do seu conteúdo a qualquer tempo, sem que seja necessário expor de motivações ou justificativas prévias. (NR)”\r\nInclua-se o Art. 2º-C à Lei n.º 3.613, de 2001, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º-C. É vedada a cobrança de taxa de serviço para a disponibilização do prontuário, ficando facultada a cobrança unicamente para cobrir os custos da realização de cópias dos documentos solicitados.\r\nO estabelecimento de saúde deve sempre oferecer, como opção, o prontuário em meio digital, ao qual não poderá haver qualquer cobrança para o envio. (NR)”\r\nInclua-se o art. 4º-A à Lei n.º 3.613, de 2001, com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º-A. Se, por algum motivo, os prazos previstos nesta lei não puderem ser cumpridos, deverá ser emitida justificativa, por escrito, à parte interessada, pelo Diretor ou médico responsável, ficando estabelecido um novo prazo que não poderá ultrapassar 15 (quinze) dias, contados da data do protocolo inicial. (NR)”\r\nArt. 4º Inclua-se o art. 4º-B à Lei n.º 3.613, de 2001, com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º-B. Fica assegurada aos pacientes e seus representes legais a publicidade sobre o direito resguardado por esta Lei, a ser afixada em locais de fácil acesso, com leitura nítida e que permita aos usuários dos hospitais, clínicas e congêneres, das redes pública e privada de saúde, a compreensão do seu significado, a partir do seguinte texto: “É Direito do paciente e seu representante legal receber o acesso ao seu prontuário durante todo o tempo de internação e atendimento, bem como receber cópia a qualquer tempo após a saída dentro do prazo máximo de 5 dias após a solicitação. (NR)”\r\nVETADO.\r\nEsta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2025.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2675-A/2023 \r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2675 /2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.613, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA ESTABELECER PROCEDIMENTOS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DO PRONTUÁRIO AO PACIENTE”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 5º do presente Projeto de Lei.\r\nÉ que instada a se manifestar a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor ressaltou que o dispositivo, ao tencionar instituir multa pelo descumprimento das medidas asseguradas na iniciativa, desconsiderou as sanções, o respectivo processo administrativo, bem como os critérios para a aplicação de multas aos infratores, já previstos e regulados pela Lei Estadual nº 6.007, de 18 de julho de 2011, que traz critérios seguros para a aplicação concreta das sanções, em observância aos princípios da segurança jurídica e tipicidade.\r\nJá a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços salientou que a previsão de elevadas multas, indiscriminadamente, deveria considerar os impactos econômicos e a realidade dos pequenos e médios empresários do Estado do Rio de Janeiro, sob pena de violar o princípio da proporcionalidade. Deveria, assim, priorizar mecanismos que fomentem a\r\nexcelência na prestação do serviço, sem onerar em demasia e comprometer a competitividade e o desenvolvimento sustentável da economia fluminense.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2631275\r\n"
        ],
        "2638440": [
            "2025-04-03 00:00:00",
            " \r\nCRIA O “PROGRAMA SORRISO SAUDÁVEL NA 3ª IDADE” PARA PESSOAS IDOSAS RESIDENTES EM CLÍNICAS E RESIDÊNCIAS GERIÁTRICAS, INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA, CASAS-LARES OU SIMILIARES\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o “Programa Sorriso Saudável na 3ª idade”, voltado para cuidados de saúde bucal de pessoas idosas que se encontrem em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência (ILPI), casas-lares ou similares.\r\n\r\nEsta lei tem como objetivo assegurar o direito de acesso às ações e serviços de saúde bucal para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do Estatuto do Idoso, Lei Federal n.º 10.741, de 01 de outubro de 2003, que atendam ao disposto no “caput” deste artigo.\r\n- As clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares, públicas ou privadas, ficam obrigadas a oferecer, ao idoso nelas atendido, serviço odontológico de avaliação diagnóstica e planejamento de tratamento no momento de sua admissão, de modo a integrar avaliação e planejamento do atendimento nutricional, médico e de enfermagem, de acordo com as necessidades individuais de cada idoso em relação ao seu diagnóstico de saúde bucal.\r\n- Após o diagnóstico, o plano de tratamento odontológico assinado, identificando o número de inscrição no Conselho Regional de Odontologia do profissional, deve ser autorizado pelo idoso ou por seu responsável legal.\r\n- O “Programa Sorriso Saudável na 3ª idade”, a que se refere esta lei, funcionará em caráter permanente, visando atender com dignidade o idoso, de acordo com suas necessidades, e terá como resultados: \r\noferecer a essas pessoas idosas os procedimentos odontológicos, exame clínico, orientação sobre técnica de escovação e higienização, aplicação de flúor, encaminhamento para atendimento especializado, realização de exames odontológicos e acesso ao processo de obturação, restauração, extração ou colocação de próteses móveis ou fixas voltados para a reabilitação oral, de acordo com sua necessidade específica; \r\n\r\nviabilizar o atendimento orientado pelo critério de maior vulnerabilidade, considerados a maior idade, estado geral de saúde, condições de assistência familiar, intensidade da dor decorrente dos problemas bucais e urgência no atendimento, devendo os demais pacientes idosos serem atendidos pela ordem dessa triagem que deve também observar o grau de dependência do idoso, conforme os termos da Resolução - RDC N.º 283, de 26 de setembro de 2005, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária: \r\nGrau de Dependência I - idosos independentes, mesmo que requeiram uso de equipamentos de autoajuda; \r\nGrau de Dependência II - idosos com dependência em até três atividades de autocuidado para a vida diária, tais como: alimentação, mobilidade, higiene; sem comprometimento cognitivo ou com alteração cognitiva controlada; \r\nGrau de Dependência III - idosos com dependência que requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado para a vida diária ou com comprometimento cognitivo.\r\nreabilitar as funções mastigatórias, de deglutição, fala e a autoestima do idoso por meio da reabilitação oral; \r\nprevenir doenças e realizar o diagnóstico precoce de câncer bucal;\r\npromover a saúde bucal; \r\ndistribuir, às pessoas assistidas pelo Programa, um kit de higiene bucal, contendo uma escova de dente, pasta, fio dental e, para aqueles que usam prótese removível, o fixador para a prótese, com o folheto informativo com informações sobre os cuidados com a saúde bucal; \r\nagendar no cartão da pessoa idosa seus retornos periódicos para tratamento bucal regular preventivo; \r\nenvolver os cuidadores de idosos, familiares e gestores das unidades de longa permanência no monitoramento dos agendamentos e retornos ao cirurgião-dentista; \r\nagendar tratamento e viabilizar transporte adequado às necessidades do idoso, de forma a garantir que seu tratamento seja finalizado; \r\noferecer acolhimento e apoio psicológico para pessoas idosas traumatizadas com seu histórico de saúde bucal. \r\n.\r\n- A coordenação do Programa ficará a cargo da Secretaria de Estado da Saúde, cabendo aos Conselhos Estadual e Municipais do idoso o acompanhamento de suas ações.\r\n- O Centro de Vigilância Sanitária do Estado de Rio de Janeiro e os órgãos municipais de vigilância em saúde devem incluir, em seu roteiro de inspeção em clínicas, residências geriátricas e instituições de longa permanência para idosos, no campo de assistência ao idoso, a informação “encaminhamento para tratamento odontológico e reabilitação oral”.\r\n- A fiscalização do cumprimento desta lei, aferição de seus resultados e autuação administrativa ficarão a cargo do Centro de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro e dos respectivos órgãos municipais de vigilância em saúde.\r\n- As multas advindas do descumprimento desta lei serão revertidas em favor das ações de saúde bucal no Sistema Único de Saúde.\r\nAs despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nEsta lei entra em vigor na de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1445-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Munir Neto, Felipinho Ravis, Marcelo Dino, Tia Ju, Renan Jordy, Carlos Minc, Fred Pacheco, Dr. Pedro Ricardo, Bruno Boaretto, Jari Oliveira, Samuel Malafaia, Rodrigo Amorim, Cláudio Caiado, Carlinhos BNH, Val Ceasa, Célia Jordão, Valdecy da Saúde, Dionísio Lins, Vinícius Cozzolino, Rafael Nobre, Ricardo da Karol, Giovani Ratinho e Carla Machado.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº , DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MUNIR NETO, FELIPINHO RAVIS, MARCELO DINO, TIA JU, RENAN JORDY, CARLOS MINC, FRED PACHECO, DR. PEDRO RICARDO, BRUNO BOARETTO, JARI OLIVEIRA, SAMUEL MALAFAIA, RODRIGO AMORIM, CLAUDIO CAIADO, CARLINHOS BNH, VAL CEASA, CELIA JORDÃO, VALDECY DA SAÚDE, DIONISIO LINS, VINÍCIUS COZZOLINO, RAFAEL NOBRE, RICARDO DA KAROL, GIOVANI RATINHO, CARLA MACHADOCRIA O 'PROGRAMA SORRISO SAUDÁVEL NA 3ª IDADE' PARA PESSOAS IDOSAS RESIDENTES EM CLÍNICAS E RESIDÊNCIAS GERIÁTRICAS, INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA, CASAS-LARES OU SIMILIARES \r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 5° do presente Projeto de Lei.\r\nÉ que ao pretender estabelecer multas pelo descumprimento da proposta, o dispositivo desconsiderou o regramento estabelecido na norma geral, na medida em que já existe previsão da matéria nos artigos 55 e 56 da Lei Federal nº 10.741 de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), contrariando o que preconiza os §§ 1º e 2º do artigo 24 da Constituição Federal.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2638440\r\n"
        ],
        "2642277": [
            "2025-04-24 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 6.759, DE 24 DE ABRIL \r\nDE 2014, PARA DETERMINAR A DISPOSIÇÃO SEPARADA DE PRODUTOS DESTINADOS \r\nA PESSOAS COM INTOLERÂNCIA AO\r\nGLÚTEN, AÇÚCAR E LACTOSE E DÁ \r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Modifique-se o artigo 1º da Lei 6.759, de 24 de abril de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º Os supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres que comercializem produtos alimentícios, ficam obrigados a disponibilizar em local separado e distinto, especifico para cada categoria, os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos, com intolerância à lactose e vegetarianos, considerando, respectivamente nas categorias mencionadas, os produtos especialmente elaborados sem adição de glúten, sem adição de açúcares, sem adição de lactose ou produtos orgânicos que dispensam carne, ovos, mel, leite e seus derivados em sua composição”.\r\n- Acrescente-se o § 1º ao artigo 1º da Lei 6.759, de 24 de abril de 2014, com a seguinte redação:\r\n“§ 1º Considera-se como local especifico aquele designado exclusivamente para a oferta dos produtos de cada categoria de que trata esta lei, podendo ser um setor do estabelecimento, um corredor, uma gôndola, uma prateleira ou um quiosque, desde que devidamente identificado”.\r\n- Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º da Lei 6.759, de 24 de abril de 2014, com a seguinte redação:\r\n“§ 2º Os produtos dispostos separadamente por categoria deverão ser identificados no local em que estiverem expostos, mediante placa indicativa da categoria a que pertençam e do ingrediente que se abstenha em sua composição”.\r\nVETADO.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 2405/2017\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2405/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ATILA NUNES, QUE “ALTERA A LEI N.º 6.759, DE 24 DE ABRIL DE 2014, PARA DETERMINAR A DISPOSIÇÃO SEPARADA DE PRODUTOS DESTINADOS A PESSOAS COM INTOLERÂNCIA AO GLÚTEN, AÇUCAR E LACTOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 4º do presente Projeto de Lei.\r\nÉ que instada a se manifestar, a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor destacou que o dispositivo, ao pretender instituir multa pelo descumprimento das medidas asseguradas na iniciativa, desconsiderou as sanções, o respectivo processo administrativo, bem como os critérios para a aplicação de multas aos infratores, já previstos e regulados pela Lei Estadual nº 6.007, de 18 de julho de 2011, que traz critérios seguros para a aplicação concreta das sanções, em observância aos princípios da segurança jurídica e tipicidade.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2642277\r\n"
        ],
        "2643965": [
            "2025-05-05 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA MORAR SEGURO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o “Programa Morar Seguro” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de criar políticas públicas e executar ações destinadas a reduzir a vulnerabilidade de moradias situadas em áreas suscetíveis a deslizamentos de terra, em calhas de rios e áreas limítrofes sujeitas a enchentes e inundações, em áreas construídas sobre adutoras, e a outras áreas sujeitas a outros riscos geológicos e ambientais, garantindo o direito à moradia segura, à preservação da vida e à proteção da integridade física da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta lei incorpora e complementa as disposições previstas na Lei n.º 10.193, de 28 de novembro de 2023, que instituiu o Censo de Déficit e Inadequação Habitacional no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Governo Estadual, em parceria com os municípios e órgãos especializados, deverá elaborar e implementar um Plano Integrado de Mapeamento e Monitoramento de Áreas de Risco, que terá a função de identificar, classificar e monitorar continuamente as regiões sujeitas a enchentes, inundações, deslizamentos de terra, erosões, dos imóveis sobre adutoras e outros riscos geológicos e ambientais respeitado o disposto na Lei Estadual n.º 9.688, de 18 de maio de 2022.\r\n- A priorização das áreas de risco para intervenção deverá considerar critérios como a densidade populacional, histórico de ocorrências de desastres, vulnerabilidade socioeconômica da população local e a viabilidade técnica das obras necessárias.\r\n- Para os fins desta lei, considera-se:\r\nzona de risco de deslizamento: áreas onde as características geológicas, geotécnicas e hidrográficas aumentam a susceptibilidade a movimentos de massa gravitacional do tipo deslizamento de terras e rochas;\r\nzona de risco de alagamento e enchentes: áreas propensas a inundações temporárias provocadas por intensas precipitações pluviométricas ou elevação de nível de corpos hídricos;\r\nzona de risco de imóveis construídos sobre adutoras ou na faixa não edificante das mesmas.\r\nConsideram-se áreas de risco as regiões com alta probabilidade de ocorrência de deslizamento de terra, incluindo, mas não se limitando a:\r\nerosões;\r\ndesmoronamentos de encostas;\r\noutros riscos geológicos e ambientais.\r\n- O Programa Morar Seguro tem por objetivo a realização das seguintes medidas prioritárias, nas áreas identificadas como de risco:\r\nobras de contenção e infraestrutura: realização de obras públicas de contenção de encostas, drenagem de águas pluviais e outras infraestruturas que visem à estabilização do solo e à prevenção de deslizamentos e erosões;\r\nreflorestamento e manejo ambiental: implementação de programas de recuperação de vegetação nativa e plantio de árvores, como forma de controlar a erosão e prevenir o escoamento superficial de água;\r\nmelhorias habitacionais: promoção de melhorias nas moradias já existentes, como a instalação de sistemas de captação de águas pluviais, reforço das fundações e adequação das estruturas de edificações, de forma a aumentar a resistência das construções a eventos naturais.\r\n- No âmbito do Programa Morar Seguro, serão implementadas campanhas de conscientização e educação comunitária voltadas aos moradores de áreas de risco, a serem realizadas individualmente pelo Poder Executivo ou em parceria com as prefeituras municipais.\r\n- As campanhas de conscientização terão como objetivo informar sobre os riscos geológicos e ambientais, além de orientar a população sobre práticas seguras, procedimentos de emergência e medidas preventivas que possam ser adotadas em suas residências e no entorno.\r\n- As campanhas educativas incluirão palestras, distribuição de materiais informativos, programas de rádio, televisão e redes sociais, além de ações nas escolas públicas e associações de bairro.\r\n- Será incentivada a participação comunitária na fiscalização e monitoramento das condições de risco, criando canais diretos de comunicação entre os moradores e os órgãos de defesa civil.\r\n- A fiscalização da aplicação desta lei caberá ao Poder Executivo, o qual poderá formalizar parcerias com os órgãos municipais para fins de garantia de efetividade da mesma.\r\n- A fiscalização incluirá a inspeção periódica das áreas de risco, a verificação da realização das obras necessárias e o cumprimento das medidas de segurança nas construções.\r\n.\r\n- O Governo Estadual, em parceria com os municípios, fará cadastro contendo os nomes, qualificações e endereços dos moradores em áreas de risco, buscando oferecer, aos mesmos, moradias seguras, em conjuntos habitacionais existentes ou que venham a ser construídos, preferencialmente na mesma região da desocupação da área de risco.\r\n- O Governo Estadual poderá firmar parcerias com empresas privadas, organizações não governamentais e universidades para o desenvolvimento de projetos relacionados ao \"Programa Morar Seguro\", promovendo inovação e ampliação do alcance das ações.\r\n- O descumprimento das disposições desta lei por parte de qualquer pessoa física ou jurídica poderá resultar em sanções administrativas, como multas e suspensão de atividades de construção, conforme regulamentação específica.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4166-A/2024\r\nAutoria do Deputado: Rafael Nobre.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4166-A /2024, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RAFAEL NOBRE QUE, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PROGRAMA MORAR SEGURO”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o §2º do art.6º.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Habitação de Interesse Social, através de sua Subsecretaria destacou que o dispositivo em questão, ao pretender incluir forma de execução de projetos de melhorias habitacionais, alcançou matéria afeta às suas atribuições.\r\nNeste sentido, esclareceu que a Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, \"assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social\" e, no âmbito do Estado, tal linha de atendimento a necessidades habitacionais está prevista no Decreto nº 48.695 de 18 de setembro de 2023, que institui o Programa \"Habita+\".\r\nAdemais, alinhada à lógica da política habitacional de que famílias que residem em área de risco geológico e geotécnico têm necessidades habitacionais distintas da melhoria habitacional por meio das ações de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS) e o entendimento de que a intervenção em domicílios não é instrumento adequado para a erradicação e/ou redução do tipo de risco em tela, ressaltou o previsto na Resolução SEHIS nº 47 de 2024, que assim estabelece:\r\n“Art. 18. Não serão elegíveis para os programas de assistência técnica e melhoria habitacional o domicílio que:\r\nIII - seja localizado em área configurada de risco geológico e/ou geotécnico, com base em documento elaborado por profissional ou órgão competente;\r\n(...)”\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parla mentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2643965\r\n"
        ],
        "2643966": [
            "2025-05-05 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “SOS SERVIDOR” PARA O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Programa “SOS SERVIDOR” de tratamento do superendividamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, visando à unificação de dívidas dos quais o cidadão seja titular, através de novo crédito consignado.\r\n- As dívidas referidas no caput deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.\r\n- Para efeitos do caput deste artigo, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação, conforme dispõe o § 1º do art. 54-A da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n- Entende-se por renda principal aquela oriunda do cargo efetivo do servidor, excluindo-se as verbas de caráter temporário.\r\n- O servidor que cumprir os requisitos desta lei poderá aderir ao Programa “SOS SERVIDOR” independentemente de estar com seu nome negativado pelos órgãos de proteção ao crédito.\r\n.\r\n- Ao se inscrever no programa, fica facultada, ao servidor superendividado, a escolha das dívidas pessoais a serem inscritas no programa de refinanciamento.\r\n- O somatório entre a parcela oriunda do refinanciamento pelo Programa “SOS Servidor” e as parcelas de outros compromissos financeiros deverá observar os limites estabelecidos pelas normas federais aplicáveis ao crédito consignado.\r\n- A parcela mensal decorrente do refinanciamento de débito inscrito no Programa “SOS Servidor” poderá atingir, no máximo, o limite definido pela regulamentação federal vigente para o crédito consignado de servidores públicos.\r\n- O PROCON/RJ poderá realizar a mediação entre o cidadão superendividado e as instituições credoras, visando à negociação para a quitação das dívidas inscritas no Programa, através do novo crédito consignado.\r\n- O PROCON/RJ poderá realizar o cadastramento das instituições financeiras que desejarem oferecer planos de refinanciamento das dívidas cadastradas.\r\n- Uma vez que o servidor se inscreva no Programa “SOS SERVIDOR”, será aberta concorrência entre instituições financeiras cadastradas junto ao órgão de defesa do consumidor, de modo que estas possam oferecer planos de refinanciamento da dívida apurada.\r\n- As instituições financeiras cadastradas poderão apresentar propostas ao servidor ou pensionista inscrito no Programa, em sistema de livre concorrência, não podendo a taxa de juros ultrapassar o teto definido pelo Ministério da Previdência para o crédito consignado de beneficiários do INSS.\r\n- O servidor ou pensionista que aderir ao plano de refinanciamento de suas dívidas não poderá contrair novo crédito consignado até que tenha quitado, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da dívida refinanciada.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4362-A/2024\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Marcelo Dino e Dionísio Lins.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4362-A/2024, DE AUTORIA DO SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARCELO DINO E DIONÍSIO LINS, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “SOS SERVIDOR” PARA O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 2º do presente Projeto de Lei.\r\nÉ que o dispositivo ora vetado, extrapola os limites da competência concorrente prevista no inciso V do artigo 24 da Carta Magna, na medida em que cabe à União estabelecer as normas gerais vinculadas a consumo, o que já é feito através da Lei Federal nº 14.181, de 1º de julho de 2021dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, estabelecendo prazo máximo para o pagamento das dívidas de até cinco anos, o que se afasta do pretendido pelo artigo 2°. \r\nSendo assim, não existe razão para o exercício da competência concorrente por parte do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não restou demonstrada qualquer particularidade regional que justifique a edição de legislação suplementar.\r\no artigo em questão, ao pretender tratar de matéria afeta a outro ente federado acaba por atuar fora dos limites da competência concorrente constitucionalmente prevista aos Estados, violando, assim, o Pacto Federativo, estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal. \r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2643966\r\n"
        ],
        "2645206": [
            "2025-05-08 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E INALIENÁVEL DA MULHER À EXERCER SUA MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As mulheres terão direito a exercer a maternidade, resguardados seus direitos básicos de autonomia e convivência familiar, não devendo ser submetidas à violência institucional motivada por desigualdades oriundas de seu estado de saúde ligado a doenças, ao uso de drogas, a sua condição étnico-racial ou econômica.\r\n.\r\n.\r\n- Às mulheres e adolescentes gestantes em situação de rua, será garantido o acompanhamento da gestação por meio do pré-natal, orientações sobre os cuidados necessários nessa fase, a vinculação ao local do parto, a garantia de acesso a um parto humanizado, a atenção ao recém-nascido, a continuidade da atenção à mulher no puerpério, os cuidados relativos à escolha de um método contraceptivo, as articulações com serviços multiprofissionais de acordo com suas demandas, a assistência social e inserção em programas habitacionais.\r\nAs mulheres, de que trata o caput deste artigo, deverão ser cadastradas no Cadastro Único e acompanhadas pelas equipes dos Centros de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POPs).\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3565-A/2017\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Minc e Tia Ju.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3565-A/2017, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS MINC E TIA JU, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E INALIENÁVEL DA MULHER À EXERCER SUA MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, tendente a garantia do direito fundamental da mulher ao exercício da maternidade, resguardando sua autonomia e convivência familiar, e que não sejam submetidas à violência institucional motivada por desigualdades oriundas de seu estado de saúde ligado a doenças, ao uso de drogas, condição étnico-racial ou econômica, não pude sancionar integralmente o projeto, recaindo o veto sobre o parágrafo único do art. 1º, bem como sobre a integralidade do art. 2º. \r\ndispõe que o direito da mulher ao exercício da maternidade, “será garantido às mulheres, a menos que tenham efetivamente submetido o filho a maus tratos e comprovada negligência”. Importa observar, numa análise detalhada do texto, que a proposta acaba por se afastar da intenção de tutela inicialmente pretendida, uma vez que cria medida que restringe de forma total o exercício da maternidade.\r\nJunte-se a isso, como bem destacou a Defensoria Pública do Estado, o fato de que a expressão “comprovada negligência”, além de carecer de definição legal precisa no ordenamento jurídico, configura conceito jurídico indeterminado e excessivamente aberto, o que pode ensejar interpretações subjetivas, resultando, na prática, em justificativas frágeis ou enviesadas para a retirada compulsória de crianças do convívio materno, especialmente em contextos de pobreza, adoecimento mental ou uso problemático de substâncias.\r\nInstado a se manifestar sobre o tema, o Ministério Público do Estado pontuou, quanto ao , que o regramento pode gerar a interpretação de que o afastamento da criança e do adolescente de sua família de origem está condicionado ao prévio acompanhamento pelas equipes de saúde e de assistência social. Este entendimento confronta-se diretamente com a sistemática estabelecida pelo art. 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que regula o acolhimento emergencial de crianças e adolescentes em situação de risco, o qual pode ser adotado independentemente de etapas prévias, dada a urgência e gravidade que a situação pode exigir.\r\nTal exigência resulta em verdadeira inversão da lógica constitucional, que estabelece a prioridade absoluta na proteção dos direitos da criança e do adolescente, princípio insculpido no artigo 227 da Carta Magna.\r\nNeste sentido, destacou que não se questiona o direito das mães ao acompanhamento pelas equipes de saúde e assistência social, inclusive como estratégia para viabilizar, em momento posterior, o retorno dos filhos ao convívio familiar. O que se impugna é a imposição de tal acompanhamento como requisito prévio à adoção de medida protetiva emergencial, nos casos em que crianças e adolescentes se encontrem submetidos a graves violações de direitos.\r\n, o dispositivo adentra no mérito e na sistemática processual da adoção, o que configura matéria de competência legislativa privativa da União, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição da República.\r\nCom efeito, o MP-RJ relatou que os requisitos e o procedimentos de adoção de crianças e adolescentes já estão previstos no ECA, e que uma lei estadual com regramento dissonante das normas gerais já fixadas pela legislação federal pode acarretar prejuízos concretos à proteção da criança e do adolescente em situação de risco, o que pode postergar indevidamente a solução adequada para sua situação.\r\nSendo assim, entendi mais adequado apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2645206\r\n"
        ],
        "2645560": [
            "2025-05-09 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA AS CONCESSIONÁRIAS DE\r\nSERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, BEM \r\nCOMO AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, A DIVULGAREM, EM SUAS FATURAS, MENSAGENS DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam as concessionárias de serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica e gás, bem como as operadoras de plano de saúde, autorizadas a divulgarem, em suas faturas de consumo, mensagens de incentivo à doação de sangue.\r\nA publicização da mensagem prevista no caput deste artigo deverá conter a seguinte frase: “DOE SANGUE E AJUDE A SALVAR VIDAS!”.\r\n.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1747-A/2019\r\nAutoria dos Deputados: Rosenverg Reis, Tia Ju e Dionísio Lins.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO \r\nDE LEI Nº , DE AUTORIA DOS\r\nSENHORES DEPUTADOS ROSENVERG \r\nREIS, TIA JU E DIONÍSIO LINSAUTORIZA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS \r\nPÚBLICOS ESSENCIAIS, BEM COMO AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, A DIVULGAREM, EM SUAS FATURAS, MENSAGENS DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o . \r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde, por meio de manifestação do Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - Hemorio, informou que o “Cadastro Estadual de Doadores de Sangue”, ainda não foi implementado, existindo, assim, dificuldades praticamente insanáveis para sua criação e operação. \r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2645560\r\n"
        ],
        "2650010": [
            "2025-05-27 00:00:00",
            " DE MAIO DE 2025\r\nESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs profissionais de saúde que atuam na assistência regular dos pacientes, bem como os gestores das unidades de saúde no Estado do Rio de Janeiro, deverão notificar, compulsoriamente, ao órgão responsável do Poder Executivo, todos os casos em que haja indícios de insegurança alimentar e nutricional.\r\nEntende-se por insegurança alimentar e nutricional não apenas a falta do alimento, mas o tipo de alimento que é con sumido, tendo correlação direta com a vulnerabilidade social, afetando diretamente a saúde da população.\r\nVETADO.\r\nAs notificações de que trata a presente lei deverão integrar um banco de dados mantido por órgão indicado pelo Poder Executivo, visando ao mapeamento e à identificação de áreas e populações em situação de vulnerabilidade alimentar e nutricional no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 784-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Maria do MST.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 784-A /2023, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARINA DO MST QUE, “ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o art. 2º da proposta.\r\nÉ que, ao determinar a criação de grupo de trabalho intersetorial objetivando acompanhar os casos de notificação compulsória, o dispositivo ora vetado invade a competência privativa do Poder Executivo para dispor sobre a estruturação administrativa estadual, violando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e artigo 7º da Constituição Estadual.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através de sua Superintendência de Segurança Alimentar e Nutricional informou que o artigo, ao pretender criar um grupo de trabalho intersetorial, ainda que condicionada à disponibilidade orçamentária, configura uma sobreposição sobre matéria já regulamentada e estruturada de maneira ampla pelo Decreto 43.398, de 05 de janeiro de 2012, no qual instituiu as Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro - CAISAN/RJ que é o espaço intersetorial adequado para acompanhamento dos casos de notificação compulsória.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2650010\r\n"
        ],
        "2654379": [
            "2025-06-12 00:00:00",
            " \r\nPROCLAMA JESUS CRISTO COMO O “GUARDIÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica nomeado, como o “GUARDIÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, o Senhor Jesus Cristo.\r\n- VETADO.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5738-A/2022\r\nAutoria dos Deputados: Tia Ju, Carlos Macedo, Samuel Malafaia, Chico Machado, Rodrigo Amorim, Danniel Librelon, Rodrigo Bacellar e Marcos Muller.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 5738-A DE 2022, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOSTIA JU, CARLOS MACEDO, SAMUEL MALAFAIA, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, DANNIEL LIBRELON, RODRIGO BACELLAR E MARCOS MULLER, QUE “PROCLAMA JESUS CRISTO COMO O “GUARDIÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o \r\nÉ que o dispositivo em questão, ao pretender estabelecer obrigação ao Poder Público imiscuiu-se em providências materialmente administrativas que se inserem nas competências exclusivas do Poder Executivo fugindo totalmente ao escopo das atribuições do Poder Legislativo.\r\nA Constituição Estadual, em sua alínea “a” do inciso VI do art. 145, confere exclusivamente ao Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre organização e funcionamento da Administração Pública.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que este padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2654379\r\n"
        ],
        "2654687": [
            "2025-06-12 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída na estrutura organizacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar (SEDIPAF), que será responsável pela atuação direta no fortalecimento da pesca, da agricultura familiar, essenciais para a segurança alimentar, a geração de renda e a sustentabilidade no campo e no setor produtivo pesqueiro.\r\n- Fica vinculada a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro-EMATER à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar (SEDIPAF).\r\n- Fica vinculada a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro-FIPERJ à estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar (SEDIPAF).\r\n- Ficam transferidas, com nomenclatura alterada e sem aumento de despesa, as unidades administrativas da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar-SEDIPAF, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo Poder Executivo.\r\n.\r\n- O Poder Executivo poderá estabelecer de forma complementar outras atribuições e competências, além das dispostas no parágrafo anterior.\r\n- Os cargos em comissão que compõem a Secretaria criada pela presente Lei, decorrem da transferência e transformação de cargos já existentes na estrutura do Poder Executivo, sem aumento de despesa.\r\n.\r\n- São objetivos centrais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar (SEDIPAF), seguir as diretrizes contidas na seguinte legislação:\r\nLei Estadual n.º 8.625 de, 18 de novembro de 2019, que estabelece a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e Produção Orgânica (PEAPO);\r\nLei Estadual n.º 8.366, de 02 de abril de 2019, que institui a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana no Estado do Rio de Janeiro;\r\nLei Estadual n.º 7.923, de 20 de marco de 2018, que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAAFamiliar).\r\n.\r\n.\r\n.\r\n- Fica alterada, sem aumento de despesa, a nomenclatura da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento para Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a adequar o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária de 2026, com a criação de código para a nova Unidade.\r\nA adequação contemplará a criação de ações dos grupos de gastos de pessoal e encargos sociais; manutenção administrativa; atividades de caráter obrigatório e serviços de utilidade pública, a partir do remanejamento de recursos das Unidades Orçamentárias da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sem aumento de despesa.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5337/2025\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 11/2025.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 5337/2025, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 11/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nNada obstante a louvável inspiração do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o §4º do art. 1º, a totalidade dos arts. 3º e 5º, bem como sobre os §§1º e 2º do art. 4º, todos decorrentes de emenda parlamentar.\r\na medida se justifica porque ao pretender dispor sobre as atribuições e competências gerais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar - SEDIPAF, instituída no caput, o dispositivo extrapola o escopo normativo de uma lei de criação de Secretaria, adentrando indevidamente em conteúdo de regulamentação que compete ao Chefe do Executivo formular por decreto, conforme art. 145, VI, “a” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCabe destacar que o artigo em questão traz, ainda, regramento já estabelecido pela Lei nº 1.738, de 05 de novembro de 1990, que criou o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e não guarda pertinência com a criação da SEDIPAF.\r\n, ao pretender inserir diretrizes programáticas e de política pública, também trata de temática a ser regulada por decreto, desrespeitando a reserva de iniciativa do Governador, e que, ademais, não guardam pertinência com o objeto original do projeto de lei, eis que tencionam, a título de exemplo, “incentivar a consciência política dos trabalhadores possibilitando a construção de Associações e Sindicatos ligados à agricultura familiar e pesca artesanal \" “criar campanhas culturais”.\r\no veto se impõe por pretender tratar do compartilhamento de estruturas físicas, administrativas e operacionais entre a SEDIPAF e a SEAPA, com especificação de diversas unidades. Embora importante do ponto de vista administrativo, esse conteúdo é meramente organizacional e também deve ser tratado por decreto do Poder Executivo. \r\nOs dispositivos ora vetados, como se vê, representam intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público, pois definem políticas públicas que encerram, de forma extremamente minuciosa, providências materialmente administrativas, inseridas nas competências exclusivas do Poder Executivo, que detém a expertise, através de seus órgãos setoriais, para detalhar condutas para atingir a efetividade das medidas criadas.\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pontuou que a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro - PEAPO, foi instituída pela Lei nº 8.625, de 18 de novembro de 2019, tendo seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos destinados a fomentar a produção agropecuária sustentável de base agroecológica de origem rural, urbana e periurbana, não se limitando em escala, ao conceito de agricultura familiar, e sim, a todos os modelos agropecuários de produção.\r\nDestacou que foi estabelecido que a gestão da PEAPO está a cargo da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, com participação paritária e deliberativa da Câmara Técnica de Agricultura Orgânica e Agroecologia (CTAOAE) do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRUS), o que vem ocorrendo desde 2019, com atividades frequentes.\r\nEsclareceu, ainda, que sob a gestão da SEAPA e no âmbito da PEAPO, estão inúmeros projetos integradores com participação da Defesa Agropecuária Animal e Vegetal, da empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO, da CEASA/RJ, e que tiveram participações da EMATER e FIPERJ, e de inúmeras organizações da sociedade civil ao longo dos últimos anos.\r\nAssim, afirmou a importância de se manter a destinação conforme estabelecida nos § 1º e § 2º do art. 13 da Lei nº 8625/2019, destacando, inclusive, a importância de atuação da EMATER e da FIPERJ no contexto da PEAPO e da CTAOAE, que deverão atuar de forma integrada e colaborativa com as demais instituições públicas e da sociedade civil, e não de forma exclusiva, o que seria um retrocesso e uma limitação aos alcances, objetivos e metas estabelecidos no Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PLEAPO, que está aprovado, validado e em fase de implementação sob a gestão da SEAPA.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2654687\r\n"
        ],
        "2658369": [
            "2025-06-30 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA MÉDICA\r\nE O FORNECIMENTO DE REMÉDIOS AO \r\nPOLICIAL MILITAR, CIVIL E PENAL, AO\r\nBOMBEIRO MILITAR E AO AGENTE DE \r\nSEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta lei dispõe sobre a assistência médica e o fornecimento de remédios ao policial militar, civil e penal, ao bombeiro militar e ao agente de segurança socioeducativo, quando o problema de saúde for decorrente do exercício da atividade de segurança pública.\r\n- Autoriza o Poder Executivo a fornecer assistência médica e de remédios, pelo Estado do Rio de Janeiro, ao policial militar, civil e penal, ao bombeiro militar e ao agente de segurança socioeducativo, quando o problema de saúde for decorrente do exercício da atividade de segurança pública.\r\n- A assistência médica e o fornecimento de remédios pelo Estado do Rio de Janeiro deverão se dar de forma gratuita aos agentes da segurança ativos e inativos.\r\n- A Junta Médica Oficial emitirá laudo comprovando que a origem do problema de saúde se deu em decorrência do exercício da atividade de segurança pública.\r\n.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 436-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Júlio Rocha e Índia Armelau.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 436-A/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS JULIO ROCHA E INDIA ARMELAU, QUE “DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA MÉDICA E O FORNECIMENTO DE REMÉDIOS AO POLICIAL MILITAR, CIVIL E PENAL, AO BOMBEIRO MILITAR E AO AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, não pude sancionar integralmente o projeto, . \r\nÉ que dispositivo limita a competência constitucional do Poder Executivo para gerir os recursos do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED), bem como a própria elaboração da lei do orçamento. Com efeito, a aplicação de recursos de fundos estaduais está sujeita à legislação específica e às diretrizes orçamentárias, respeitadas as finalidades do fundo.\r\nA medida ainda acaba por dispor acerca de atribuição específica da Administração, o que certamente desconsidera o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência sobre os detalhamentos do tema, o que, aliás, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado.\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2658369\r\n"
        ],
        "2664346": [
            "2025-07-22 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nEsta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2026, em cumprimento ao disposto nos arts. 209, § 2º e 213, §1º, II, da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e demais disposições legais aplicáveis à matéria, compreendendo:\r\n- as metas e prioridades da administração pública estadual e seus projetos estratégicos consoante ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES; \r\n- as metas fiscais previstas para os exercícios de 2026, 2027 e 2028;\r\n- as diretrizes que nortearão a elaboração do orçamento do Estado e suas alterações;\r\n- os riscos fiscais;\r\n- as disposições relativas à dívida pública estadual e à sua sustentabilidade;\r\n- a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- as disposições sobre alterações na legislação tributária;\r\n- as diretrizes relativas às despesas do Estado e seus Poderes com pessoal ativo e inativo, incluídos os encargos sociais, e seus respectivos limites;\r\n- as diretrizes para a execução, avaliação e controle do orçamento;\r\n- as diretrizes para análise e execução das emendas individuais impositivas; e\r\n- as diretrizes finais.\r\nIntegram esta lei, em conformidade com o que dispõem o art. 209, § 2º, da Constituição Estadual e os §§ 1°, 2° e 3°, do art. 4° da LRF:\r\n- Anexo I, de Metas e Prioridades;\r\n- Anexo II, de Metas Fiscais;\r\n- Anexo III, de Riscos Fiscais.\r\nA elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA 2026 e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2026 - LOA 2026 deverão levar em conta as metas de receitas, despesas, resultado primário e nominal e do montante da dívida pública, estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais que integram esta Lei.\r\nCaso sejam verificadas alterações na projeção das receitas e das despesas primárias, decorrentes de alterações da legislação, especialmente em razão da adesão do Estado ao Programa Pleno de Pagamento das Dívidas do Estados - PROPAG, ou de mudanças nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e despesas que farão parte da PLOA 2026, as metas fiscais estabelecidas no Anexo II, a que se refere o inciso II deste artigo, poderão ser ajustadas, mediante justificativa, na PLOA 2026.\r\nO Anexo I de Metas e Prioridades da presente lei apresenta as metas previstas para 2026 contempladas na Lei nº 10.664, de 09 de janeiro de 2024, que poderão ser alteradas quando da revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2026, em decorrência da necessidade de ajustes em relação às diretrizes estratégicas setoriais e aos objetivos da política econômica governamental, observadas as missões do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro- PEDES.\r\nAcompanha essa lei o Anexo IV, de Outras Metas e Prioridades Indicadas pelo Poder Legislativo.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026\r\nSeção I\r\nAs propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação na PLOA 2026, bem como as alterações da LOA 2026 serão feitas por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\nA LOA 2026 abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à Administração Direta e Indireta, dos Poderes, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive agência estadual oficial de fomento em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no art. 17, parágrafo único desta Lei.\r\nAs propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\r\nPara efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de consolidação pelo Poder Executivo do PLOA 2026, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\nO Poder Executivo colocará à disposição dos órgãos citados no art. 5º desta Lei, as estimativas das receitas para o exercício de 2026, inclusive da receita corrente líquida, nos termos do disposto no §3º do art. 12 da LRF.\r\nOs valores das receitas e das despesas contidos na LOA 2026 serão expressos em preços correntes de 2026, em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos.\r\nA LOA 2026 conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, equivalente a no máximo 0,005% (cinco milésimos por cento), da receita corrente líquida, prevista para o exercício de 2026, a ser destinada para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do disposto no art. 5°, III, da LRF.\r\nExcluem-se dessa dotação os recursos relativos à reserva do Fundo Soberano, os recursos alocados no Fundo Previdenciário, os recursos provenientes do Fundo de Equalização Federativa - FEF e aqueles oriundos do Fundo de Investimentos previsto no PROPAG.\r\nA LOA 2026 conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos de eventos, tais como:\r\n- alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\n- realização de receitas não previstas;\r\n- realização de receita em montante inferior ao previsto;\r\n- calamidade pública por desastres da natureza, eventos climáticos extremos, calamidade pública financeira, pandemia, epidemia, surto e situação de emergência, todas reconhecidas por leis específicas, inclusive desastres ambientais que venham ocorrer em outras unidades federativas com impacto na sociedade, na economia e no meio ambiente do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista preservar o equilíbrio orçamentário;\r\n- alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\n- alterações na legislação estadual ou federal;\r\n- desequilíbrio econômico-financeiro, entre a execução das despesas e receitas orçamentárias, devidamente demonstrado;\r\n- adesão aprovada ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG;\r\n- a criação de fundos específicos destinados ao cumprimento das obrigações relacionadas ao Fundo de Equalização Federativa - FEF e ao Fundo de Investimentos previstos no âmbito do Programa de Pleno pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG.\r\nO Poder Executivo definirá critérios e formas de limitação de empenho com o objetivo de atender ao disposto no presente artigo.\r\nA Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, contribuirão, de forma rigorosa e transparente, para o alcance do equilíbrio econômico-financeiro propondo a redução de despesas, e o aumento de receita, no âmbito de suas atuações, com o objetivo de atender ao disposto neste artigo.\r\nNa hipótese do Estado do Rio de Janeiro ter sua adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG aceita, os Poderes do Estado e os órgãos constitucionais mencionados no § 2º deste artigo deverão tomar as medidas necessárias para que o crescimento de suas despesas primárias não ultrapasse o limite estabelecido no art. 7º da Lei Complementar Federal n° 212, de 13 de janeiro de 2025. \r\nA Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual.\r\nA abertura de créditos suplementares deverá ser condicionada a regras expressas na Lei Orçamentária Anual que garantam os critérios previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e estabeleçam procedimentos que visem demonstrar as finalidades da aplicação dos recursos.\r\n.\r\nNas contratações de operações de crédito serão observados os limites e condições fixados na Resolução n° 40 de 2001, do Senado Federal, nos termos do art. 30 da LRF, ressalvado, todavia, o § 4º do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 e suas alterações, para operações contratadas na vigência do Regime de Recuperação Fiscal, bem como demais disposições a esse respeito inscritas na Lei Orçamentária.\r\nÉ vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual, e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 4º desta Lei, para:\r\n- clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres; e\r\n- de dotações a título de subvenções sociais.\r\nExcetuam-se do disposto neste artigo os recursos destinados a Organizações da Sociedade Civil - OSC, na forma estabelecida na Lei n°13.019, de 31 de julho de 2014, e as entidades privadas sem fins lucrativos, detentoras de título de utilidade pública estadual, que atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte e lazer, meio ambiente, desenvolvimento econômico, turismo, bem-estar animal, geração de emprego e renda, combate à corrupção e inclusão de pessoas com deficiência - PCD, combate à violência doméstica contra a mulher e à sua discriminação no mercado de trabalho. \r\nOs instrumentos jurídicos entre órgãos e entidades estaduais com organizações da sociedade civil ou entidades de utilidade pública estadual que viabilizem as transferências de recursos autorizadas nos termos do § 1º também serão regulados pela mencionada Lei Federal nº13.019 de 31 de julho de 2014, e deverão prever a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.\r\nQualquer concessão de incentivo fiscal ou subvenção econômica deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da LRF, bem como observar o disposto nas Leis Complementares federais nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nas Leis Estaduais nº 8.445, de 3 de julho 2019 e nº 8.926, de 8 de julho de 2020 e na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que altera o Sistema Tributário Federal.\r\nO Projeto de Lei de que trata o caput deste artigo deverá estar acompanhado do estudo de impacto orçamentário-financeiro consoante o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal e do art. 14 da LRF. \r\nA estimativa de perda de receita que deverá estar contida no estudo impacto orçamentário-financeiro determinado no § 1º conterá dados extraídos da base de dados das notas fiscais eletrônicas que informam os números da arrecadação tributária do Estado.\r\nO Poder Executivo, conforme determina o art. 1º da Lei nº 8.445 de 3 de julho de 2019, fará anualmente a avaliação das contrapartidas decorrentes dos incentivos fiscais em vigência segundos os critérios abaixo:\r\n- adequação ao CONFAZ;\r\n- resultados socioeconômicos, ambientais e tecnológicos decorrentes da concessão do incentivo, notadamente no tocante ao aumento da arrecadação, à geração de emprego e à preservação do ecossistema em que atua a empresa beneficiária;\r\n- projeção do valor total da renúncia decorrente de cada incentivo fiscal ou financeiro-fiscal concedido;\r\n- atualidade da justificativa de fomento setorial ou de desenvolvimento regional que motivou a concessão do incentivo.\r\nO conteúdo do relatório mencionado no §3º deste artigo deverá ser publicado no sítio eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro para conhecimento público e encaminhado à Assembleia Legislativa.\r\nO Poder Executivo realizará estudos de revisão dos incentivos fiscais e proporá medidas legislativas voltadas para a sua redução progressiva, de forma que o montante da renúncia alcance, como limite máximo, o equivalente a 1% (um por cento) do Produto Interno Bruto Estadual - PIB Estadual, tendo como referência o último valor oficial disponibilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\r\nOs estudos previstos no § 5º deste artigo, serão publicados no sítio eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro e encaminhados à Assembleia Legislativa como subsídio à análise das medidas legislativas nele mencionadas.\r\nNa proposição e análise de projetos de lei que visem conceder incentivos fiscais e renúncias à receita tributária o Poder Executivo e a Assembleia Legislativa agirão com parcimônia, evitando ampliar o já elevado gasto tributário que atualmente recai sobre as receitas provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.\r\nFica autorizado o Poder Executivo realizar a desvinculação das receitas, conforme a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que altera o Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, para prorrogar a desvinculação das receitas da União e estabelecer a desvinculação das receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, das receitas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social -FEHIS, do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, e demais taxas, inclusive as emitidas pelo documento único do DETRAN-RJ.\r\nO Poder Executivo e os demais Poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei nº 5.006, de 27 de março de 2007, bem como da LRF e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, inclusive por meio do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos na forma dos arts. 11 e 12 desta Lei.\r\nAs despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas, nos termos homologados no Regime de Recuperação Fiscal.\r\nSe até a ocasião do envio do projeto de lei do orçamento anual para 2026 o Estado do Rio de Janeiro tiver aderido ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG, criado pela Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro, de 2025, o Poder Executivo deverá adequar a programação orçamentária das despesas referidas no caput deste artigo às novas condições de pagamento instituídas na lei complementar.\r\nSeção II\r\nO Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata este artigo.\r\nA transferência de recursos da União para execução descentralizada das ações de saúde deverá ser de conhecimento público e fiscalizada pelo poder competente.\r\nAs informações que versam no caput deste artigo devem ser amplamente divulgadas no portal da transparência do Estado do Rio de Janeiro, em local de destaque e fácil acesso à busca.\r\nSeção III\r\nO Orçamento de Investimento compreenderá as empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas como não dependentes, que poderão utilizar sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n.\r\nCompreende-se por empresa estatal não dependente as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de:\r\n- participação acionária;\r\n- fornecimento de bens ou prestação de serviços; e\r\n- pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.\r\nComporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista não dependentes, nos termos do art. 19 desta Lei, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.\r\nPara efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo, com a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, serão consideradas investimento as despesas com:\r\n- aquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e\r\n- benfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.\r\nA despesa será discriminada de acordo com o art. 24 desta Lei.\r\nO detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam:\r\n- gerados pela empresa;\r\n- decorrentes de participação acionária do Estado;\r\n- decorrentes de operações de crédito externas;\r\n- oriundos de operações de crédito internas; e\r\n- de outras origens.\r\nA programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.\r\nAs empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 4º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento.\r\nNão se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às demonstrações contábeis.\r\nExcetua-se do disposto pelo §6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para as finalidades a que se destinam.\r\nFica facultado às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.\r\nO Programa de Dispêndios Globais - PDG, das empresas estatais estaduais não dependentes constituirá anexo ao PLOA.\r\nO anexo mencionado no caput deste artigo conterá a discriminação:\r\n- das origens dos recursos;\r\n- das aplicações dos recursos;\r\n- da demonstração do fluxo de caixa;\r\n- do fechamento do fluxo de caixa; \r\n- dos Usos e Fontes dos recursos;\r\n.\r\n.\r\n.\r\n.\r\n.\r\nA parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a LOA - 2026, na forma prevista no art. 22 desta Lei.\r\nO Poder Executivo publicará em Diário Oficial relatório semestral contendo a execução do Programa de Dispêndios Globais - PDG por empresa não dependente e o disponibilizará para consulta pública no portal de transparência do Estado.\r\nSeção IV\r\nOs Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas, dos Poderes, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas estatais dependentes, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio.\r\nA obrigação de registrar receita e despesa no SIAFE-Rio inclui o lançamento no sistema, de forma segregada, do produto das aplicações financeiras dos recursos não vinculados e vinculados constantes das disponibilidades de caixa, bem como das compensações de créditos tributários ou não tributários.\r\nEntende-se por empresa estatal dependente a empresa cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado e que receba do tesouro estadual recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.\r\nOs Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão:\r\n- a despesa pública conforme as classificações abaixo:\r\na) Unidade Orçamentária: as dotações orçamentárias da despesa pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\r\nb) Função: maior nível de agregação da despesa pública;\r\nc) Subfunção: partição da função, visando agregar determinado subconjunto da despesa pública;\r\nd) Programa de Governo: instrumento de organização da atuação governamental, constituído por um conjunto integrado de produtos e ações orçamentárias agrupadas mediante um objetivo comum, destinadas à resolução de um problema identificado ou ao aproveitamento de uma oportunidade;\r\ne) Ação Orçamentária: incluem-se no conceito de ação, as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos, bem como compreendem atividades, projetos e operações especiais;\r\nf) Grupo de Gastos: classificação da despesa pública, onde as ações orçamentárias são agrupadas quanto à finalidade do gasto;\r\ng) Esfera Orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\r\nh) Identificador de Uso: evidencia as dotações da despesa pública que compõem, ou não, contrapartidas de empréstimos ou de doações, e, ainda, outras aplicações;\r\ni) Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\r\nj) Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa pública, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\r\nk) Grupo de Despesa: detalhamento das categorias econômicas da despesa pública, que evidencia os subconjuntos da sua natureza;\r\nl) Modalidade de Aplicação: classificação da natureza da despesa pública que traduz a forma como os recursos serão aplicados pelos órgãos e entidades direta ou indiretamente, mediante transferência; e\r\nm) Elemento de Despesa: identifica o objeto do gasto.\r\n- A receita pública conforme as classificações abaixo:\r\na) Unidade Orçamentária: as previsões orçamentárias da receita pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\r\nb) Esfera Orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\r\nc) Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas públicas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\r\nd) Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa pública, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\r\ne) Origem: detalhamento das categorias econômicas da receita pública, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos;\r\nf) Espécie: nível de classificação vinculado à origem, que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas;\r\ng) Desdobramento para identificação de peculiaridades da receita: identifica peculiaridades de cada receita, caso seja necessário;\r\nh) Tipo: identifica o tipo de arrecadação a que se refere uma natureza de receita pública; e\r\ni) Detalhamento: identifica especificidades da receita pública do Estado.\r\nAs transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária, demonstrando com transparência o efetivo ingresso do saldo.\r\nA elaboração da Lei do Orçamento Anual observará o seguinte:\r\n- Integrarão a LOA 2026, os seguintes anexos, em observância ao art. 2º, § 1º, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964:\r\na) Resumo geral da receita;\r\nb) Resumo da despesa por função;\r\nc) Demonstrativo de receita e despesa segundo as categorias econômicas;\r\nd) Quadro discriminativo da receita por natureza de receita; e\r\ne) Resumo das despesas por Poderes e Órgãos.\r\n- Acompanharão a LOA 2026, por exigência da legislação:\r\na) demonstrativo das condições contratuais da dívida fundada, nos termos do art. 210, § 8º, da Constituição Estadual;\r\nb) demonstrativo de compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, nos termos do art. 5º, I, da LRF;\r\nc) demonstrativo da receita corrente líquida, para fins de atendimento do art. 19, da LRF, demonstrada em anexo próprio, conforme orientações e regras da Secretaria do Tesouro Nacional.\r\nd) relatório sobre a metodologia e as premissas utilizadas nas projeções de receitas, conforme art. 12, da LRF;\r\ne) demonstrativo regionalizado de fomento às atividades econômicas conforme art. 209, § 6°, da Constituição Estadual, assim como as disposições da Lei Estadual nº 8.445 de 03 de julho de 2019, incluindo, caso disponíveis, os resultados econômicos e sociais das contrapartidas pertinentes às isenções, anistias, remissões, reduções de alíquota, subsídios e benefícios de natureza, tributária e creditícia;\r\nf) constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, conforme o art. 22, parágrafo único, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964.\r\n- Acompanharão, ainda, a LOA 2026, os demonstrativos anexos, evidenciando:\r\na) o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, conforme o art. 198, da Constituição Federal;\r\nb) o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento de ensino, de acordo com o art. 212 da Constituição Federal;\r\nc) a origem e a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos do art. 212-A da Constituição Federal;\r\nd) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, nos termos da Lei Complementar nº 210, de 21 de julho de 2023;\r\ne) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, nos termos da Lei n° 4.962, de 20 de dezembro de 2006, e suas alterações;\r\nf) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, conforme o art. 263, da Constituição do Estado;\r\ng) a origem e a aplicação dos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, nos termos do art. 332, da Constituição do Estado;\r\nh) a origem e a aplicação dos recursos destinados ao Fundo de Administração Fazendária - FAF;\r\ni) todos os atos normativos que concedem benefícios fiscais, acompanhados das seguintes informações: tributo, número do ato, ano da concessão, modalidade do benefício, setor econômico beneficiado, programa e estimativas de renúncia para 2026, 2027 e 2028, além de dados que evidenciem o nível de alcance das contrapartidas econômicas e sociais pactuadas ou esperadas por ocasião da concessão destes incentivos.\r\nj) os efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, redução de alíquotas, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;\r\nk) demonstrativos de receitas e despesas oriundas dos royalties e participações especiais de petróleo;\r\nl) origem e a aplicação dos recursos que constituem o Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED;\r\nm) a origem e aplicação do Fundo Soberano;\r\nn) origem e aplicação dos recursos do Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA;\r\no) demonstrativo de emendas impositivas;\r\np) demonstrativo da previsão orçamentária dos Orçamentos Temáticos - Criança e Adolescente; Idoso e Mulher;\r\nq) a composição da dívida ativa total do Estado do Rio de Janeiro, especificando os montantes e maiores devedores.\r\nr) demonstrativo da origem e apuração do percentual da receita líquida de impostos que financiará as emendas parlamentares impositivas, nos termos do § 9º do Art. 210 da Constituição Estadual, bem como do valor que caberá a cada deputado.\r\ns) os investimentos previstos nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social consolidados por função e fonte de recurso;\r\nt) a observância do limite máximo da despesa com pessoal, consolidado para toda a administração estadual e segregada pelos Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública Geral do Estado, para fins do disposto no Art. 169 da Constituição Federal e no Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\n.\r\n.\r\nw) a origem da aplicação dos recursos do Fundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDM, vinculado ao Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, conforme Lei nº 2873 de 19 de novembro de 1997; \r\n.\r\ny) a previsão de arrecadação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, discriminado por setor econômico;\r\nz) as receitas oriundas das outorgas devidas ao Estado em razão das concessões dos serviços de coleta e tratamento de esgoto e distribuição de água tratada e sua destinação.\r\naa) demonstrativo com a projeção anual da evolução da dívida consolidada líquida para um período de 08 (oito) anos.\r\nab) demonstrativo dos valores pagos e a pagar, numa amplitude de 05 (cinco) anos, dos custos das antecipações de receitas oriundas dos royalties e participações do petróleo.\r\n- A lei do orçamento anual deverá vir, ainda, acompanhada de quadros demonstrativos das seguintes informações:\r\na) origem e aplicação de recursos destinados ao Fundo Estadual de Proteção à Pessoa com Deficiência;\r\nb) origem e aplicação de recursos destinados ao Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente - FEFOSP;\r\nc) origem e aplicação de recursos destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON;\r\nd) origem e aplicação de recursos destinados ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC, criado pela Lei nº 5.361, de 29 de dezembro de 2008.\r\nAs bases de dados de receita e despesa da LOA 2026 serão disponibilizadas no sítio eletrônico do Governo Estadual.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA\r\nA Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio deverá observar, na concessão de financiamento, entre outras diretrizes:\r\n- atendimento a jovens, mulheres, pessoas pretas e pardas e a microempreendedores e microempreendedores individuais em geral, micro, pequenas e médias empresas, pesquisadores e empresas abarcadas pela Lei Federal nº 10.973 de 02 de dezembro de 2004, bem como a micro, pequenos e médios produtores rurais, agricultores familiares, agricultores urbanos, pescadores e aquicultores artesanais, cooperativas em geral e empreendimentos populares solidários devidamente cadastrados no Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL);\r\n- aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;\r\n- atendimento a projetos destinados à concessão de microcrédito;\r\n- fomento à \"economia verde\" regional com estímulo a projetos de eficiência energética com a utilização de energia solar fotovoltaica e outras fontes alternativas aos combustíveis fósseis em micro e pequenos empreendimentos;\r\n- políticas públicas de fomento e incentivo às empresas de tecnologia e inovação, preferencialmente às startups, às pequenas e médias empresas de base tecnológica, integrantes de ecossistemas de inovação do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- alinhamento às diretrizes do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES e às vocações econômicas regionais; e\r\n- Fomento à economia do mar, com o objetivo de fortalecer as atividades econômicas elencadas na Lei Estadual nº 9.466 de 25 de novembro de 2021.\r\nA AgeRio divulgará em seu portal de transparência, nos sítios eletrônicos a que se refere o §2º do art. 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e parágrafo único do art. 7º da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, e suas atualizações, detalhamento, em nível adequado ao ordenamento jurídico, de informações sobre os programas, ações, projetos, obras e atividades financiados com a captação de recursos oriundos de suas operações de créditos originados de recursos públicos.\r\nO Poder Executivo poderá capitalizar a AgeRio para potencializar o alcance de suas diretrizes e objetivos.\r\nCAPÍTULO IV\r\nO Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.\r\nA justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta, devendo o projeto sempre respeitar o princípio da anterioridade de exercício e o nonagesimal, além da demonstração do impacto orçamentário - financeiro, consoante o art. 113 da ADCT (CF/88) e do art. 14 da LRF.\r\nCaso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na LOA 2026, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nPara os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal e conforme estabelecido nos arts. 18 e 19 da LRF, a despesa total com pessoal, em cada período, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.\r\nOs valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\" e integram os limites indicados no caput deste artigo.\r\nNão se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do §1º deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\r\n- sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; e \r\n- não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.\r\nExcluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no § 1º do art. 19 da LRF.\r\nOs órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão considerar, como base para a projeção das despesas de pessoal e encargos sociais na Proposta Orçamentária para 2026, a despesa efetivamente realizada entre os meses de julho de 2024 a junho de 2025 atualizados pela previsão do IPCA para 2025 e 2026 e os acréscimos aprovados para o próximo exercício com encaminhamento da memória de cálculo, sua justificativa e a base legal.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO\r\nSeção I\r\nA criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2026, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II, do art. 16 da LRF e demais normas pertinentes à administração orçamentária financeira.\r\nA execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada.\r\nSe a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa.\r\nAplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentário-financeira.\r\nA execução descentralizada dos créditos orçamentários observará obrigatória e integralmente a consecução do objeto previsto no Programa de Trabalho consignado no orçamento, respeitada fielmente a classificação funcional por Fonte de Recursos e por Natureza de Despesa.\r\nAs metas e prioridades orçamentárias deverão ter sua execução detalhada em seção específica do Portal de Transparência do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Estado envidará esforços para que os pagamentos de precatórios judiciais sejam limitados ao percentual mínimo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017.\r\nA contratação de operação de crédito com o fim de quitar o estoque de precatórios no prazo estabelecido no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias fica condicionada à prévia autorização legislativa, devendo o Poder Executivo especificar na mensagem que acompanhar o projeto de lei todas as condições da operação.\r\nSeção II\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\nSe, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas mensais de arrecadação e de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:\r\n- o Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;\r\n- a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, bem como da Defensoria Pública, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias das despesas com precatórios judiciais; e\r\n- os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na demonstração de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.\r\nOcorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no §1° do art. 9º da LRF.\r\nÉ vedada a transferência a fundos, de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais consoante Emenda Constitucional Federal nº 109/2021.\r\n.\r\nAté o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme § 4º do art. 9º da LRF.\r\nSeção III\r\nA programação orçamentária constante do PLOA 2026 poderá ser utilizada como base para o atendimento da execução das receitas previstas e para a execução das despesas desde o início do exercício fiscal de 2026 até 30 dias da sanção da LOA 2026.\r\n- poderá ser antecipado para execução, mensalmente, no mínimo 1/12 (um doze avos) do valor da dotação inicial de cada item da programação constante do PLOA 2026 e até o limite desta dotação inicial para cada uma das unidades orçamentárias.\r\n- as unidades orçamentárias poderão solicitar reforço de antecipação mediante justificativa, até o limite do valor do saldo da respectiva dotação inicial ainda não antecipada, das seguintes despesas:\r\na) despesas do Grupo de Gastos L1 - Pessoal e encargos e sociais;\r\nb) despesas do Grupo de Gastos L3 - Outras atividades de caráter obrigatório;\r\nc) descritas no inciso VIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, desde que convalidadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\nd) de ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil;\r\ne) que, se não executadas, impliquem em sua inclusão no Sistema de Informações Sobre Requisitos Fiscais para Transferências Voluntárias - CAUC, ou acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN;\r\nf) custeadas com as fontes de recursos próprias, vinculadas, transferências voluntárias e operações de créditos;\r\ng) de ações das áreas da educação e saúde que contribuam para o atendimento dos índices constitucionais;\r\nh) decorrentes de serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos;\r\ni) despesas relativas aos programas sociais da administração que são custeados com a fonte de recurso de Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP; Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS; Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM; recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ; Fundo para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE; Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED; e\r\nj) demais despesas justificadas como inadiáveis que, se não empenhadas, causarão prejuízo à continuidade da prestação do serviço público.\r\nSerá considerada antecipação de crédito à conta da LOA 2026 a utilização dos recursos autorizados neste artigo.\r\nConsiderada a execução prevista neste artigo, as dotações com saldo insuficiente para efetivar a consolidação entre o PLOA 2026 e a respectiva LOA 2026 poderão ser ajustadas por ato do Poder Executivo.\r\nAplicam-se à Execução Antecipada do Orçamento Anual, no que couber, os demais artigos desta Lei e das demais legislações orçamentárias e financeiras em vigor.\r\nSeção IV\r\nO Projeto de Lei Orçamentária de 2026 conterá dotação específica para atendimento de programações decorrentes de emendas individuais impositivas, cujo montante, nos termos do § 9º do artigo 210 da Constituição do Estado, será equivalente a 0,37% (trinta e sete centésimos por cento) da receita líquida de impostos prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.\r\nEmendas individuais impositivas são aquelas que devem ter execução orçamentária e financeira obrigatórias, exceto nos casos de impedimento de ordem técnica.\r\nDas emendas individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária serão destinados, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos recursos à função saúde e 30% (trinta por cento) à função educação, podendo ser aplicados em quaisquer dos órgãos do Poder Executivo pertencentes às duas funções de Governo.\r\nAs emendas individuais impositivas a que alude o caput deste artigo serão apresentadas em valor não inferior a R 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\nAo órgão ou à entidade da Administração Pública Estadual responsável pela execução da emenda individual impositiva caberá a verificação de sua viabilidade técnica, o pagamento dos valores decorrentes da execução do programa de trabalho e a respectiva prestação de contas.\r\nQuando a transferência obrigatória do Estado para a execução da programação prevista no § 9,º do artigo 210, da Constituição do Estado for destinada a municípios na modalidade transferência especial, conforme artigo 5º da Lei Complementar Estadual nº 219, de 06 de junho 2024, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal.\r\n.\r\nAs emendas individuais impositivas de execução obrigatória aprovadas pelo Poder Legislativo constarão em anexo específico da lei orçamentária anual, apresentadas de forma clara e padronizada, demonstradas segundo os seguintes critérios:\r\n- identificação do parlamentar autor da emenda;\r\n- código identificador da emenda;\r\n- título do objeto da emenda;\r\n- indicação do órgão ou entidade estadual responsável pela execução ou pela formalização da parceria;\r\n- modalidade da emenda;\r\n- nome e CNPJ do beneficiário, quando não pertencente à Administração Pública Estadual;\r\n- valor total da emenda; e\r\n- município beneficiado, quando expressamente indicado.\r\nEm atendimento ao disposto nos termos do inciso I do § 9º do art. 210 da Constituição Estadual, a fim de viabilizar a execução das programações incluídas por emendas individuais impositivas de execução obrigatória, serão observados os seguintes procedimentos e prazos:\r\n- até 90 (noventa) dias após a sanção da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo o extrato de emendas validadas, cronograma de execução de empenho e desembolso e as justificativas do impedimento de ordem técnica porventura existentes;\r\n- até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste artigo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo os ajustes das emendas que tiveram impedimento de ordem técnica indicado, através de ato oficial;\r\n- até 45 (quarenta e cinco dias) dias após o prazo previsto no inciso II deste artigo, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo o extrato das emendas ajustadas validadas e justificativas das que permaneceram com impedimento de ordem técnica.\r\nOs prazos previstos nos incisos I a III deste artigo serão contados em dias corridos, excluído o primeiro dia e incluído o último, sendo prorrogado até o primeiro dia útil seguinte em caso de um dos marcos ocorrer em final de semana ou feriado.\r\nSe ao término dos prazos previstos nos incisos I e III não houver análise dos impedimentos de ordem técnica por parte dos órgãos beneficiários ou se a análise não apresentar a devida justificativa, ficam essas emendas classificadas como sem impedimento, portanto aptas para a liberação da execução orçamentária e financeira, sob responsabilidade dos órgãos executores.\r\nApós a sanção da lei orçamentária, o autor da emenda não poderá alterar os atributos da emenda, exceto na hipótese de impedimento de ordem técnica, observados os prazos previstos.\r\nO início da execução das programações orçamentárias que não estejam impedidas tecnicamente não está condicionado ao término dos prazos dispostos neste artigo.\r\nDecorrido o prazo previsto no inciso III deste artigo, caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG editar ato para promover os remanejamentos, em até 20 (vinte) dias corridos.\r\nNos casos em que os impedimentos de ordem técnica não sejam superados nos prazos previsto no inciso III deste artigo, fica o órgão central de orçamento autorizado a remanejar o valor da emenda individual impositiva de acordo com o previsto nos §1º e §2º do artigo 12 da Lei Complementar Estadual n° 219, de 06 de junho 2024.\r\nCabe à SEPLAG dar publicidade à execução orçamentária e financeira das emendas individuais impositivas bimestralmente, no Portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO prazo para publicação de relatório que alude o caput deste artigo será o último dia útil do mês subsequente ao fim do bimestre.\r\nCAPÍTULO VII\r\nAs emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovadas caso:\r\n- sejam compatíveis com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;\r\n- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:\r\na) dotações para pessoal e seus encargos; e\r\nb) serviço da dívida.\r\n- sejam relacionadas:\r\na) com a correção de erros ou omissões; ou\r\nb) com os dispositivos do texto do projeto de lei.\r\nO estatuto que rege a execução das emendas individuais impositivas está contido nos §§ 9º ao 16 do art. 210 da Constituição Estadual, suplementados pelas disposições da Lei Complementar Estadual nº 219 de 06 de junho de 2024 e da seção IV do capítulo V desta Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\nNas emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, deverá ser observada a compatibilidade com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\nO Projeto de Lei Orçamentária de 2026 e o Projeto de Lei de Revisão 2026 do Plano Plurianual (2024-2027) deverão ser encaminhados pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa para apreciação até 30 de setembro de 2025.\r\nO Projeto de Lei de Revisão 2026 do Plano Plurianual (2024-2027) encaminhado à Assembleia Legislativa deverá estar alicerçado no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES, em cujos anexos deverão constar os vínculos entre as missões do planejamento estratégico com as iniciativas, produtos e ações do PPA.\r\nOs órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Sistema de Informações Sobre Requisitos Fiscais para Transferências Voluntárias -CAUC, instituído pela Instrução Normativa nº 2, de 02 de fevereiro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.\r\nNo caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.\r\nAs mudanças de estrutura organizacional e de planejamento do Poder Executivo que não constam do PLOA 2026, poderão ser implementadas no SIAFE-RIO, após a efetivação da dotação da LOA 2026 sancionada.\r\nAs mudanças de estrutura organizacional que envolvam a criação, fusão ou extinção de secretarias por lei, incluem-se no disposto no caput deste artigo.\r\nSem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.\r\nA Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio De Ja neiro deverá realizar audiência pública com a participação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão com a finalidade de debater a experiência da organização de orçamentos temáticos, a exemplo dos Orçamentos da Criança e do Adolescente, do Idoso e da Mulher, e avaliar a sua possível extensão a outros segmentos sociais necessitados de apoio estatal.\r\nO Poder Executivo deverá fazer revisão integral de todos os incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, concedidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n.\r\n.\r\n.\r\nO objetivo da revisão dos benefícios fiscais é a eliminação dos incentivos demonstrados ineficientes e a consequente redução do atual volume do gasto tributário com o ICMS.\r\n.\r\nO Poder Executivo deverá publicar, anualmente, plano de ação para a recuperação dos créditos inscritos na dívida ativa, contendo:\r\n- a lista dos 100 (cem) maiores devedores do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a situação processual de cada débito; \r\n- as medidas administrativas adotadas; e\r\n- os valores efetivamente recuperados.\r\nO Poder Executivo dará prioridade à cobrança administrativa e extrajudicial dos maiores devedores inscritos na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordos de concessão de cobrança extrajudicial com entidades especializadas, inclusive mediante instrumentos de cooperação, observados os princípios da legalidade, eficiência, moralidade e economicidade.\r\nA seleção dos créditos a serem objeto da cobrança extrajudicial deverá observar critérios objetivos de materialidade e recuperabilidade, priorizando os débitos de maior valor e os passíveis de recuperação célere.\r\nOs termos dos acordos celebrados deverão ser publicados no Portal Da Transparência da Secretaria de Estado de Fazenda e submetidos à avaliação anual da Procuradoria-Geral do Estado, com relatório circunstanciado de efetividade.\r\nAs previsões de arrecadação de royalties e participações especiais de petróleo deverão utilizar as estimativas de produção, cotação e câmbio das melhores fontes disponíveis, evitando projeções sem a melhor base técnica que venham a comprometer uma avaliação realista das receitas globais do Estado.\r\nO Poder Executivo, através da Subsecretaria de Contabilidade Geral -SUBCONT, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda, deverá incluir no SIAFE-Rio, para lançamentos e consultas das unidades orçamentárias e gestoras, dentre as modalidades possíveis de licitação, a modalidade de dispensa por emergência.\r\n.\r\n.\r\n.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5177/2025\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 09/2025.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 5177/2025, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 09/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não me foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o §2º do art. 10; §1º do art. 17; incisos VI ao X do art. 20; alíneas “u”, “v” e “x” do inciso III do art. 24; §3º do art. 32; §6º do art. 35; aos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 46, bem como aos arts. 47, 52, 53 e 54, todos oriundos de emendas parlamentares.\r\n, o veto se deve uma vez que a consolidação dos créditos suplementares realizados ao longo da execução já é objeto de publicação pelo Poder Executivo, realizado por meio dos Decretos de Créditos Suplementares, disponíveis no Diário Oficial e no sítio eletrônico da Rede de Orçamento. Além disso, o procedimento também é previsto no Decreto de Programação e Execução Orçamentária.\r\n, o veto se faz necessário pois, as empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes, pertencentes ao Orçamento de Investimentos, possuem sistema de lançamentos próprios para controle contábil, orçamentário e financeiro. Ainda que sejam empresas não dependentes, são objeto do controle e fiscalização do Poder Público. Dessa forma, o Poder Legislativo, como ente fiscalizador, possui a prerrogativa de solicitar diretamente as informações às empresas não dependentes.\r\n, o veto se justifica uma vez que, a criação de novos demonstrativos do Programa de Dispêndios Globais (PDG), sem qualquer fulcro ou referencial, faz com que haja uma inviabilidade técnica do Poder Executivo na sua revisão, como também a inexistência de formato específico ou balizadores para sua produção. \r\nalíneas “u”, “v” e “x” do inciso III do art. 24.“u” porque os recursos são destinados por ações orçamentárias e estas não são regionalizadas, cabendo ao órgão ou à entidade executora da política pública identificar para quais regiões serão destinados os recursos. Quanto à alínea “v”, de vez que as informações mais detalhadas, seja por modalidade, elemento e subelemento, são de ação discricionária das Unidades Orçamentárias em sua execução, não sendo possível a agregação desse demonstrativo, por ser contrário à estrutura da proposta. Por fim, à alínea “x” porque as estimativas estão consignadas nas dotações orçamentárias fixadas em cada Unidade Orçamentária no Projeto de Lei, conforme suas previsões no momento de elaboração do PLOA, com relação às informações do demais Poderes, estas devem respeitar a autonomia orçamentária, administrativa e financeira.\r\no veto se impõe em razão de sua inadequação à matéria da proposta, pois se trata de norma referente à execução orçamentária.\r\na medida se aplica, pois, a constatação de excesso de arrecadação tem um fluxo próprio que não atende ao estabelecido na Constituição Estadual.\r\nse dá tendo em vista que interferem nas atribuições do Poder Executivo, violando o Princípio da Separação dos Poderes, previsto nos artigos 2º da Constituição Federal e 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Com efeito, cabe exclusivamente ao Governador dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\nVale ressaltar que as medidas previstas nos dispositivos vetados ainda se afiguram inexequíveis, considerando a magnitude do esforço necessário para conclusão da revisão integral de todos os incentivos fiscais.\r\n, tem-se que a dotação das universidades estaduais já contempla sua previsão de dispêndios para o exercício seguinte, conforme suas necessidades e análises internas de seus setores. Qualquer eventualidade e necessidade de ajustes das programações são realizadas ao longo da execução orçamentária, de acordo com o art.9º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.\r\n, o veto se justifica pela incompatibilidade com o estabelecido no inciso VII do art. 2º da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, norma especial quanto à matéria.\r\ndeve ser vetado porque contradiz a natureza administrativa da RioPrevidência e da CEDAE, ferindo a autonomia administrativa e financeira de tais instituições. \r\n, o veto se impõe, pois, as transformações de cargos são oriundas de discricionariedade dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, que ao longo do ano poderão ocorrer mudanças de estrutura organizacional do governo ou demais motivações para melhor adequação da administração estadual à medida que o exercício se concretiza. Assim, torna-se impraticável fixá- las no Projeto de Lei Orçamentária.\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2664346\r\n"
        ],
        "2674594": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COZINHAS SOLIDÁRIAS EMERGENCIAIS FLUMINENSES EM MOMENTOS DE OCORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS DESTINADO ÀS PESSOAS FÍSICAS DAS ÁREAS RURAIS E URBANAS AFETADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei dispõe sobre o Programa de Cozinhas Solidárias Emergenciais Fluminenses (COSEF) em momentos de ocorrência de secas, enchentes ou qualquer evento hidrológico e climáticos extremos, destinados às pessoas físicas de áreas rurais e urbanas fluminenses em casos de Decreto de estado de calamidade pública, estadual ou municipal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Programa disposto nesta Lei tem como objetivo o fomento, por meio de subsídios, de cozinhas solidárias, existentes e supervenientes, para o amparo às pessoas em situação de vulnerabilidade em decorrência de eventos climáticos extremos que ocasionam a perda de sua capacidade familiar de prover a alimentação.\r\n- Entende-se por Cozinha Solidária Emergencial Fluminense (COSEF) a tecnologia social de combate à insegurança alimentar e nutricional, de base popular, não estatal, estruturada pela comunidade local, por meio de seus coletivos, seus movimentos sociais e suas organizações da sociedade civil, com a finalidade de produção e oferta de refeições adequadas e saudáveis às pessoas vítimas dos eventos climáticos extremos.\r\n- O Programa de Cozinhas Solidárias Emergenciais Fluminenses (COSEF) tem por objetivo garantir a segurança alimentar e a assistência às pessoas afetadas por eventos climáticos extremos, tais como secas, enchentes, e outros eventos hidrológicos extremos.\r\n- O Programa das Cozinhas Solidárias Emergenciais (COSEF) terá a duração estabelecida em conformidade com o prazo determinado pelo Decreto de estado de calamidade pública.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3582/2024\r\nAutoria dos Deputados: Marina do MST, Elika Takimoto e Vítor Júnior.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3582/2024, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARINA DO MST, ELIKA TAKIMOTO E VÍTOR JUNIOR QUE, “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COZINHAS SOLIDÁRIAS EMERGENCIAIS FLUMINENSES EM MOMENTOS DE OCORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS DESTINADO ÀS PESSOAS FÍSICAS DAS ÁREAS RURAIS E URBANAS AFETADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o . \r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda, através da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, destacou que o artigo em questão possibilitaria a criação de despesas de caráter continuado, ao arrepio da redação imposta no art. 8º, inciso VII da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, ocasionando violação do Regime de Recuperação Fiscal.\r\nAdemais, o mesmo cria hipótese de despesa sem apresentar a correspondente fonte de custeio, violando os arts 113, inciso I e 210, §3º da Constituição do Estado, que estabelecem condicionantes para projetos de lei que aumentem despesas.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2674594\r\n"
        ],
        "2674595": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA PARA PREVENÇÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, CARACTERIZADAS COMO EPIDEMIAS OU PANDEMIAS, ENTRE OS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Programa para Prevenção de Doenças Infectocontagiosas, caracterizadas como epidemias ou pandemias, entre os Profissionais de Segurança Pública e da Administração Penitenciária, objetivando a proteção do direito à vida e à saúde desses profissionais, que em razão da essencialidade da atividade profissional que exercem, estão mais expostos ao contágio.\r\n.\r\n.\r\n- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3127/2020\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3127/2020, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PARA PREVENÇÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, CARACTERIZADAS COMO EPIDEMIAS OU PANDEMIAS, ENTRE OS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, não pude sancionar integralmente o projeto, recaindo o veto sobre os arts. 2º e 3º. \r\nÉ que a criação de obrigações para o Governo do Estado representa intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público. Com efeito, a definição de um programa detalhada de forma minuciosa nos dispositivos ora vetados, com a exigência de ações e medidas concretas a serem implementadas,encerra providências materialmente administrativas que se inserem nas competências exclusivas do Poder Executivo, tocando não só a dinâmica, como também a rotina de seus órgãos e secretarias, que detém a expertise, através de seus órgãos setoriais, para indicar as melhores condutas para atingir a efetividade das ações criadas. \r\nAdemais, ao se manifestar sobre o tema, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal - COMISSARF, verificou que os arts. 2º e 3º impõem ao Poder Executivo Estadual a adoção de ações que podem resultar na criação de despesas. Neste sentido, alerta que a instituição de despesa que se caracterize como obrigatória de caráter continuado configura afronta às regras estabelecidas pelo Regime de Recuperação Fiscal, nos termos do inciso VII do art. 8º da LC nº 159/2017.\r\nSendo assim, entendi mais adequado apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2674595\r\n"
        ],
        "2680245": [
            "2025-09-19 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL PARA FAMILIARES DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TUBERCULOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a Política de Assistência Psicossocial para Familiares de Pessoas diagnosticadas com Tuberculose no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando oferecer apoio psicológico a familiares de pacientes diagnosticados com tuberculose.\r\n- A Política de Assistência Psicossocial para Familiares de Pessoas com Tuberculose tem por objetivo:\r\nproporcionar suporte emocional e psicológico aos familiares de pacientes com tuberculose;\r\npromover a conscientização e educação sobre a tuberculose e suas implicações;\r\nfacilitar o acesso a recursos e serviços sociais disponíveis;\r\ncontribuir para a redução do estigma associado à tuberculose.\r\n- São beneficiários da assistência psicossocial prevista nesta lei:\r\ncônjuges ou companheiros(as) de pacientes diagnosticados com tuberculose;\r\npais, filhos e dependentes diretos de pacientes diagnosticados com tuberculose;\r\noutros familiares que convivam diretamente com o paciente.\r\n- Os serviços de assistência psicossocial incluirão:\r\naconselhamento psicológico individual e em grupo;\r\nsessões de terapia familiar;\r\ngrupos de apoio e palestras educativas;\r\nacesso a informações e materiais educativos sobre a tuberculose.\r\n.\r\n.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3813-A/2024\r\nAutoria da Deputada: Marina do MST.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº , DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE “INSTITUI A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL PARA FAMILIARES DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TUBERCULOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os arts 5º e 6º.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda, através da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, destacou que os dispositivos em questãoao pretenderem criar despesa de caráter continuado, para execução de Política Assistencial, e prever a possibilidade de convênios e parcerias que impliquem transferência de recursos por parte do Estado, têm o condão de violar o Regime de Recuperação Fiscal, em relação ao estabelecido nos incisos VII e XI, respectivamente, do art. 8º da Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017.\r\nAlém disso, a criação de obrigações para Secretarias do Estado representa intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a competência privativa do Poder Executivo para dispor sobre estruturação administrativa, violando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no art. 2º da Constituição Federal e art. 7º da Constituição Estadual.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2680245\r\n"
        ],
        "2680246": [
            "2025-09-19 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE APOIO À ECONOMIA DO CUIDADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta lei estabelece princípios, diretrizes e objetivos para implementação de políticas públicas de apoio à economia do cuidado no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEntende-se por Economia do Cuidado o trabalho essencial, remunerado ou não, majoritariamente exercido por mulheres, para satisfação de necessidades materiais e emocionais de pessoas dependentes e para manutenção do meio em que estão inseridas, entre as quais figuram, exemplificadamente:\r\nos serviços domésticos;\r\nas atividades em clínicas de reabilitação ou de cuidados com idosos;\r\nas atividades de entidades sem fins lucrativos e de setores públicos e privados no âmbito do cuidado por meio de hospitais, creches, abrigos e similares.\r\n- São princípios da economia do cuidado:\r\nrespeito à dignidade, à autonomia e à independência das pessoas;\r\ndireito à convivência familiar e comunitária;\r\nvalorização e respeito à vida, à cidadania e à igualdade;\r\natendimento humanizado e individualizado, respeitadas as características culturais, econômicas, sociais, bem como os valores e preferências de cada pessoa;\r\no respeito às diferenças de origem, sexo, raça, idade, nacionalidade, orientação sexual e preferência religiosa.\r\n- São diretrizes das políticas públicas de apoio à Economia do Cuidado:\r\na promoção da inclusão das perspectivas de sexo e raça no conceito de Economia do Cuidado e da distribuição das tarefas de cuidado entre todos os indivíduos da sociedade;\r\ndirecionamento prioritário das políticas públicas para trabalhadores do cuidado, remunerados ou não, especialmente mulheres em tarefas como mães, avós, trabalhadoras domésticas, babás, cuidadoras, professoras e enfermeiras;\r\na universalização dos direitos à atenção e ao cuidado para todas as pessoas, em condições de igualdade;\r\narticular a promoção de políticas de empregos com as políticas públicas do cuidado, garantindo o acesso ao emprego ao indivíduo;\r\narticular a política pública de cuidado em conjunto com as políticas voltadas à redução da desigualdade social;\r\natenção às pessoas em situação de vulnerabilidade, cuidadas ou cuidadoras, com vistas a garantir bem-estar e seu exercício de direitos.\r\n- São objetivos das políticas públicas de apoio à economia do cuidado:\r\npromover a instituição, implementação e monitoramento de políticas públicas pertinentes à assistência aos cuidadores e das pessoas que necessitam de cuidado;\r\npromoção de cursos, projetos visando à conscientização dos indivíduos da sociedade, acerca da economia do cuidado e do trabalho;\r\ndefesa da equiparação salarial, considerando disparidades entre funcionários;\r\npromoção de pesquisas e estudos na área do cuidado, a fim de colaborar com a formulação de políticas sobre o tema;\r\ncriar políticas públicas do cuidado que garantam visibilidade, proteção e valorização às pessoas que atuam em trabalhos de cuidado;\r\narticular com as esferas de governo, com o objetivo de fortalecer políticas para a garantia de creches públicas e privadas pré-escolares e centros de recreação para acolhimento de crianças no contraturno escolar, bem como espaços de acolhimento infantil noturnos, para que as mães possam manter suas atividades profissionais e acadêmicas neste período;\r\narticular, com as esferas de governo, para criar, facilitar e expandir serviços de assistência remota a idosos, para ajudá-los na realização de tarefas cotidianas;\r\n.\r\n- Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a instituir o Plano Estadual de Políticas Públicas do Cuidado, objetivando a redução de desigualdades e a promoção da igualdade social, com conjunto de ações e medidas para um modelo solidário de gestão das tarefas do cuidado.\r\n- Os princípios, diretrizes e objetivos dispostos nos Arts. 2º, 3º e 4º desta lei serão observados e referenciados para a elaboração do Plano Estadual de Políticas Públicas do Cuidado.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4523-A/2021\r\nAutoria da Deputada: Renata Souza.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4523-A/2021, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE “ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE APOIO À ECONOMIA DO CUIDADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, não pude sancionar integralmente o projeto, recaindo o veto sobre o inciso VIII do art. 4º. \r\nÉ que o dispositivo acaba por dispor acerca de atribuições específicas da Administração, o que certamente desconsidera o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência sobre os detalhamentos do tema, o que, aliás, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado.\r\nCabe consignar, ainda, que, ao tratar da extensão da licença-maternidade ou paternidade, o inciso acaba por infringir o art. 112, § 1º, II, “b” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 61, § 1º, II da Carta Magna que, expressamente, conferem, ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre servidores públicos, o que acaba por violar o princípio da Separação dos Poderes.\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2680246\r\n"
        ],
        "2681848": [
            "2025-09-25 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL, PELO PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, DOS CONTRATOS DAS PESSOAS IDOSAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), PESSOAS OSTOMIZADAS, PESSOAS COM CÂNCER E PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os planos de assistência à saúde ficam proibidos de efetuar o cancelamento unilateral dos contratos de pessoas idosas, pessoas com deficiência (PCD), pessoas ostomizadas, pessoas com câncer e pessoas com doenças raras, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os planos de assistência à saúde são obrigados a manter a cobertura de saúde para as pessoas idosas, pessoas com deficiência (PCD), pessoas ostomizadas, pessoas com câncer e doenças raras, sem interrupção, desde que os consumidores estejam em dia com os pagamentos das mensalidades e cumpram as obrigações contratuais estabelecidas.\r\n- Os planos de assistência à saúde poderão ser cancelados de forma unilateral, nos seguintes casos:\r\nde forma imediata, desde que haja comprovada fraude;\r\npor inadimplência de mais de 90 (noventa) dias por parte dos consumidores.\r\n- O cancelamento unilateral previsto no inciso II do Artigo 3º deverá ser comunicado aos consumidores, com sua motivação, e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n- Nos casos em que os consumidores são pessoas idosas, pessoas com deficiência (PCD), pessoas ostomizadas, pessoas com câncer e pessoas com doenças raras:\r\na adesão ao novo plano de assistência à saúde não terá exigência de carência;\r\nos planos de assistência à saúde dos consumidores terão cobertura adicional por 30 (trinta) dias após o cancelamento, no período de transição para o novo plano de assistência à saúde.\r\n- O cancelamento unilateral não poderá ocorrer durante a internação do consumidor.\r\n- No caso de decisão unilateral, pelos planos de assistência à saúde, de descredenciamento de médicos, os consumidores pessoas idosas, pessoas com deficiência (PCD), pessoas ostomizadas, pessoas com câncer e pessoas com doenças raras poderão cancelar os planos de assistência à saúde sem qualquer incidência de multa.\r\n- Toda e qualquer alteração no contrato firmado com consumidores, quando forem pessoas idosas, pessoas com deficiência (PCD), pessoas ostomizadas, pessoas com câncer e pessoas com doenças raras, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sem a possibilidade de cancelamento dos planos de assistência à saúde por motivo de idade dos consumidores.\r\n.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3693-A/2024\r\nAutoria dos Deputados: Rodrigo Amorim, Fred Pacheco, Tia Ju, Célia Jordão, Yuri Moura, Júlio Rocha, Vinícius Cozzolino, Marcelo Dino, Dr. Deodalto, Alan Lopes, Chico Machado, Flávio Serafini, Sarah Poncio, Douglas Gomes, Carlos Minc, Índia Armelau, Filippe Poubel, Alexandre Knoploch, Brazão, André Correa, Marina do MST, TH Joias, Dionísio Lins, Lucinha, Giovani Ratinho, Munir Neto, Elika Takimoto, Lilian Behring, Jari Oliveira, Renan Jordy, Cláudio Caiado, Franciane Motta, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Dr. Pedro Ricardo, Renato Miranda, Elton Cristo, Martha Rocha, Carla Machado, Dani Balbi, Danniel Librelon, Fábio Silva e Samuel Malafaia.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3693-A/2024, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO, TIA JU, CELIA JORDÃO, YURI MOURA, JÚLIO ROCHA, VINÍCIUS COZZOLINO, MARCELO DINO, DR. DEODALTO, ALAN LOPES, CHICO MACHADO, FLAVIO SERAFINI, SARAH PONCIO, DOUGLAS GOMES, CARLOS MINC, INDIA ARMELAU, FILIPPE POUBEL, ALEXANDRE KNOPLOCH, BRAZÃO, ANDRE CORREA, MARINA DO MST, TH JOIAS, DIONISIO LINS, LUCINHA, GIOVANI RATINHO, MUNIR NETO, ELIKA TAKIMOTO, LILIAN BEHRING, JARI OLIVEIRA, RENAN JORDY, CLAUDIO CAIADO, FRANCIANE MOTTA, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE, DR. PEDRO RICARDO, RENATO MIRANDA, ELTON CRISTO, MARTHA ROCHA, CARLA MACHADO, DANI BALBI, DANNIEL LIBRELON, FABIO SILVA E SAMUEL MALAFAIA, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL, PELO PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, DOS CONTRATOS DAS PESSOAS IDOSAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), PESSOAS OSTOMIZADAS, PESSOAS COM CÂNCER E PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” \r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o artigo 6º do presente Projeto de Lei.\r\nÉ que, instada a se manifestar, a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor destacou que o dispositivo em questão, ao pretender instituir multa pelo descumprimento das medidas asseguradas na iniciativa, desconsiderou as sanções, bem como, os critérios para a aplicação de multas aos infratores já previstos e regulados pela Lei Estadual nº 6.007, de 18 de julho de 2011, que traz penalidades proporcionais para infrações consumeristas, considerando fatores como porte econômico e reincidência. Assim, a proposta contraria o princípio da legalidade estrita em matéria sancionatória.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\nGovernador \r\nId: 2681848\r\n"
        ],
        "2687389": [
            "2025-10-17 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA NOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As condições para concessão do benefício da saída temporária previstas no art.122 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) alterada pela Lei n.º 14.843, de 11 de abril de 2024, serão verificadas com base na legislação em vigor no momento da concessão do benefício.\r\n- As decisões de autorização para trabalho externo, de que trata o art. 36 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, e de concessão do benefício de saída temporária, previsto no art. 122 da mesma lei, deverão considerar:\r\na declaração do condenado acerca de seu pertencimento a facção criminosa, prestada no momento de seu ingresso no sistema penitenciário ou durante o cumprimento da pena;\r\nas informações oriundas de investigações oficiais que indiquem a vinculação do indivíduo a facção criminosa;\r\no grau de periculosidade do sentenciado;\r\nseu comportamento na unidade prisional durante a execução da pena;\r\nna hipótese de inexistência de vinculação a facção criminosa, o histórico de comportamento disciplinar e demais elementos técnicos constantes dos autos da execução penal.\r\nA decisão que conceder ou negar o benefício deverá ser expressamente fundamentada.\r\n- Dispõe sobre as diretrizes para a criação do Programa Estadual de Gestão de Risco nas Saídas Temporárias, no âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária, com o objetivo de estabelecer medidas técnicas e administrativas voltadas ao monitoramento, avaliação e controle de riscos relacionados às saídas temporárias de presos.\r\n- O Programa de Gestão de Risco nas Saídas Temporárias terá como diretrizes gerais, a serem observadas pelo órgão gestor do sistema penitenciário, na forma de regulamento:\r\nadoção de protocolos técnicos de avaliação de risco individual dos presos candidatos ao benefício da saída temporária;\r\npossibilidade de utilização de monitoramento eletrônico, observada a disponibilidade orçamentária e as normas federais aplicáveis;\r\ndesenvolvimento e aprimoramento de sistemas de informação destinados ao acompanhamento dos beneficiários;\r\nestabelecimento de procedimentos preparatórios voltados à reinserção social e à redução de riscos durante a saída;\r\npromoção da cooperação institucional entre o sistema penitenciário, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e demais órgãos relacionados;\r\nprodução e divulgação periódica de relatórios técnicos destinados ao acompanhamento e avaliação da política criminal.\r\n- Caberá ao órgão competente do sistema penitenciário regulamentar e operacionalizar o Programa de Gestão de Risco nas Saídas Temporárias, podendo, para tanto, editar normas complementares, firmar cooperação com outros órgãos e entidades e adotar medidas técnicas necessárias à sua execução, observado o disposto na legislação orçamentária.\r\n.\r\n.\r\n-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6032/2025\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem n.º 30/2025.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6032/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA NOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não me foi possível sancionar integralmente a proposta, veto sobre os artigos 6º e 7º, todos oriundos de emendas parlamentares. \r\nÉ que os dispositivos em questão, ao pretenderem tratar de nomeação de servidor público, inobservaram o regramento do artigo 112, § 1º, II, “b” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e do artigo 61, § 1º, II “b” da Carta Magna que, expressamente conferem, ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre servidores públicos, o que viola o princípio da Separação dos Poderes.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ressaltou não ser possível a inclusão no Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2026 das obrigações estabelecidas nos dispositivos acima mencionados.\r\nJá a Secretaria de Estado de Fazenda, destacou que os dispositivos em questão tem o condão de violar o Regime de Recuperação Fiscal, na medida em que afrontam os incisos IV e VII do artigo 8º da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017. \r\nPor fim, cabe ressaltar, que conforme estabelecido no artigo 63, I da Constituição Federal e no artigo 113, I da Constituição do Estado, é vedado o aumento de despesas por emenda parlamentar em propos tas de iniciativa do Poder Executivo, o que se revela presente nos dispositivos ora vetados.\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2687389\r\n"
        ],
        "2687390": [
            "2025-10-17 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO III DA LEI ESTADUAL N.º 6.601, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Anexo III da Lei n.º 6.601, de 28 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nANEXO III\r\nAuditor do Estado\r\nPADRÃO\r\nI\r\n10.874,48\r\nII\r\n11.200,70\r\nIII\r\n11.536,71\r\nIV\r\n12.228,94\r\nV\r\n12.595,80\r\nVI\r\n12.973,67\r\nVII\r\n13.362,88\r\nVIII\r\n13.763,76\r\nIX\r\n14.176,66\r\nX\r\n15.027,25\r\nXI\r\n15.478,07\r\nXII\r\n15.942,40\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5339/2025\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem n.º 13/2025.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 5339 DE 2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O ANEXO III DA LEI ESTADUAL N.º 6.601, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013” \r\nAinda que louvável a preocupação insculpida na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o parágrafo único do art. 1º, oriundo de emenda parlamentar.\r\n”, da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneraçãoservidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”.\r\nLogo, ao pretender estabelecer regras de qualificação de servidores a iniciativa usurpou o juízo de conveniência e oportunidade de atuação do Executivo, o que importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\nAdemais, ao propor o aumento dos percentuais do adicional de qualificação por iniciativa do Poder Legislativo, também viola a inadmissibilidade de acréscimo de gastos nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que o texto da emenda padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2° da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor fim, não foi apresentada indicação de fonte de custeio específica, o que viola o art. 113, I e 210, §3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelecem condicionantes para projetos de lei que aumentem custos, e ainda contraria o disposto nos arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2687390\r\n"
        ],
        "2688716": [
            "2025-10-23 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCapítulo I\r\nDOS CARGOS\r\n- O Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro é integrado pelos seguintes cargos:\r\nDelegado de Polícia;\r\nPerito Legista;\r\nPerito Criminal;\r\nPerito Papiloscopista;\r\nOficial de Polícia Civil;\r\nPiloto Policial; e\r\nAgente de Polícia Científica.\r\n- São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\nDelegado de Polícia:\r\npresidir a investigação criminal, conduzindo o inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tenha como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais;\r\nrequisitar perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos;\r\nrepresentar por medidas cautelares na forma da lei;\r\nelaborar relatório de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei;\r\npromover, em caráter privativo, indiciamento, por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias;\r\npropor acordo de colaboração premiada;\r\nconceder medida protetiva de urgência ou de afastamento do agressor, nos casos especificados na Lei n.º 11.340/2006 e Lei n.º 14.344/2022, em benefício das vítimas em situação de vulnerabilidade;\r\nplanejar e coordenar operações policiais de repressão qualificada à criminalidade ou em cumprimento de decisões judiciais;\r\nzelar pelo cumprimento dos princípios e garantias assegurados pela Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\nexercer atividades de governança e gestão da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, compreendendo supervisão, planejamento, coordenação e controle, no mais alto nível de hierarquia da Administração Policial do Estado;\r\nexercer atividades de direção e chefia nos vários escalões da estrutura organizacional da Instituição, na forma da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\nexercer outras atividades definidas por lei, regulamento ou outro ato normativo, inerentes a suas atribuições.\r\nPerito Legista:\r\nsupervisionar, planejar, coordenar, controlar, orientar e executar, com autonomia técnica, científica e funcional, exames periciais médico-legais, diretos e indiretos, nos termos da legislação processual penal em vigor;\r\nproduzir laudos periciais, informações, pareceres técnicos, pesquisa científica e estudos em áreas de interesse da Medicina Legal e de sua formação superior específica;\r\nzelar pela cadeia de custódia, na forma da legislação processual penal vigente;\r\nassegurar a participação do assistente técnico na forma da legislação processual penal vigente;\r\nalimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios, federais, estaduais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo;\r\nrealizar exames diretos, indiretos, complementares ou subsidiários, em pessoas vivas e/ou amostras biológicas, para identificar a materialidade da infração penal;\r\nrealizar exames diretos, indiretos, complementares ou subsidiários, em cadáveres e/ou amostras biológicas, para fins de determinação de causa mortis, em caso de óbito suspeito ou ocasionado por agentes externos;\r\nconstatar e documentar a tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes nos periciados;\r\nrealizar a avaliação da sanidade mental do acusado quando da prática da infração penal, assim como elaborar perfis psicológicos para auxiliar às investigações;\r\nproceder ao exame de dependência toxicológica no acusado de tráfico de drogas, que se declarar como tal;\r\nproceder à avaliação psiquiátrica e/ou psicológica das vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;\r\nrealizar o exame perinecroscópico nos locais de morte violenta, assim como perícias, exames e vistorias em hospitais, clínicas médicas, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana;\r\nrealizar o exame de reprodução simulada dos fatos em caso de homicídio e o exame de local de exumação, entre outros;\r\nesclarecer o laudo pericial ou parecer técnico de cuja elaboração tenha participado, ao longo de toda a persecução penal, tanto na fase de investigação quanto na fase processual, e responder aos quesitos do Delegado de Polícia, do Ministério Público, do assistente de acusação, do ofendido, do querelante e do acusado, desde que solicitados na forma da lei;\r\ndirigir, coordenar, chefiar, administrar e gerir as centrais de custódia, destinadas à guarda e controle dos vestígios, na forma da legislação processual penal vigente;\r\ndirigir, coordenar, chefiar, administrar e gerir os serviços técnicos, administrativos e criminalísticos sob sua responsabilidade, bem como as unidades e Órgãos Oficiais de Perícia;\r\nresponsabilizar-se tecnicamente por laboratórios, setores, processos, produtos, serviços e operações relacionadas a sua formação superior específica;\r\nexercer outras atividades definidas por lei ou outro ato normativo, em especial as que regulamentam sua profissão de ingresso na carreira;\r\n.\r\nPerito Criminal:\r\nsupervisionar, planejar, coordenar, controlar, orientar e executar, com autonomia técnica, científica e funcional, exames periciais de natureza criminal, vistorias e avaliações em geral e especializadas na sua área de formação acadêmica específica, nos termos da legislação processual penal em vigor;\r\nproduzir laudos periciais, informações, pareceres técnicos, pesquisa científica e estudos em áreas da Criminalística ou de sua formação acadêmica específica;\r\nzelar pela cadeia de custódia, na forma da legislação processual penal vigente;\r\nacompanhar o exame, pelos assistentes técnicos das partes, do material probatório que serviu de base à perícia, disponibilizado e guardado conforme a legislação processual penal vigente;\r\nalimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios, federais, estaduais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo;\r\nsupervisionar, organizar, manter atualizados, alimentar e gerir, os arquivos, dados, registros e serviços de criminalística no Banco Nacional de Perfis Genéticos e Banco nacional de Perfis Balísticos;\r\nacessar os arquivos, dados, registros e serviços de Criminalística no Banco Estadual Multibiométrico ou seus equivalentes, no âmbito de suas atribuições;\r\nrealizar exames periciais em locais de crime contra vida, contra o patrimônio, de trânsito e em geral;\r\nrealizar exames periciais veiculares em geral;\r\nrealizar exames periciais em materiais, substâncias, marcas, manchas, impressos e objetos em geral, tais como instrumentos do crime, objetos que interessarem à prova, entorpecentes, venenos, alimentos, medicamentos, bebidas, inflamáveis, explosivos, armas brancas, equipamentos, máquinas, dispositivos mecânicos, elétricos, eletroeletrônicos, eletromecânicos, animais, plantas, matrizes ambientais e micro vestígios, entre outros;\r\nrealizar o exame de reprodução simulada dos fatos e o de reconstrução de acidente de trânsito;\r\nrealizar exames periciais de Engenharia Legal, nas diversas áreas da Engenharia, tanto em locais de crime quanto em veículos e materiais, bem como os que se relacionam, por exemplo, a construção irregular, desabamento, incêndio, explosão, acidentes de trabalho, danos em imóveis, alteração de limites, meio ambiente, furto de energia elétrica, de água, gás, sinal, entre outros;\r\nrealizar exames periciais em crimes ambientais, relacionados a fauna e fora, principalmente extrativismo, assoreamento, desmatamento, queimadas, poluição do solo, água e ar, incêndios, alteração irregular do solo, caça e pesca proibidas, entre outros;\r\nrealizar exames periciais de Balística Forense Externa e Terminal assim como os de Balística Interna em armas de fogo, acessórios, munições, componentes de munição, armas de pressão, simulacros de arma de fogo, insumos e máquinas de recarga de munição, visando sua descrição, identificação, confronto microbalístico ou comparação microbalística, funcionamento, eficiência, segurança, entre outras características e exames;\r\nrealizar exames de caracterização, qualitativa e quantitativa, e identificação química de materiais e substâncias em geral, com emprego em especial de técnicas de Química Forense, tais como Testes Colorimétricos, Espectroscopia de Fluorescência, Espectroscopia Ultravioleta, Eletroforese Capilar, Cromatografia em Fase Gasosa, Cromatografia Líquida, Cromatografia em Camada Delgada, Espectroscopia Raman, Espectroscopia no Infravermelho, Espectrometria de Massas, entre outras;\r\nrealizar a coleta, extração, quantificação, amplificação, eletroforese, análise e exames de DNA em material biológico para fins de iden tificação de indivíduos, relacionados à locais de crime, entre outros; assim como realizar análises estatísticas para avaliação de identidade e vínculo genéticos;\r\nrealizar o exame entomológico, assim como a coleta entomológica;\r\nrealizar exames periciais de documentos e grafotécnicos, objetivando a determinação de autenticidade, falsidade, alteração em impressos diversos, em documentos de segurança, como cheques, passaportes, papéis-moedas, carteiras de identidade e de habilitação, selos, cartões de crédito, identificação de autoria gráfica, entre outros;\r\nrealizar exames periciais de Contrafação e outros, em locais e materiais, relativos a crimes contra a propriedade intelectual, imaterial ou industrial, tais como os crimes contra patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas, indicações geográficas, entre outros;\r\nrealizar exames periciais de Merceologia e Jogos para descrição, caracterização, classificação, especificação, determinação da autenticidade e do valor de mercadorias, jogos, obras de arte, imóveis, maquinário, joias, gemas e metais preciosos, bens e objetos em geral;\r\nrealizar exames periciais de Informática Forense, assim como extração de dados, em computadores, periféricos, sistemas, redes, bancos de dados, internet, aparelhos que armazenem dados ou informações, telefones celulares, smartphones, entre outros, quando esses se tratam de vestígios;\r\nrealizar exames periciais que utilizem ou demandem conhecimento especializado de algoritmos, linguagens de programação, estrutura de dados, arquitetura de computadores, arquitetura de sistemas operacionais, inteligência artificial, computação na nuvem, redes neurais, entre outros;\r\nRealizar exames de comparação de dados biométricos, antropométricos, antropológicos e gestos de indivíduos, gravados em mídias digitais e outros vestígios audiovisuais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo;\r\nrealizar exames periciais de identificação dos veículos suspeitos de adulteração ou de se tratarem de fruto de crime;\r\nRealizar exames periciais de Contabilidade Forense, em registros administrativos, financeiros e contábeis em geral, tanto em meio físico quanto eletrônico e com acesso aos sistemas e bancos de dados necessários ao seu mister;\r\n; \r\nesclarecer o laudo pericial ou parecer técnico de cuja elaboração tenha participado, ao longo de toda a persecução penal, tanto na fase de investigação quanto na fase processual, e responder aos quesitos do Delegado de Polícia, do Ministério Público, do assistente de acusação, do ofendido, do querelante e do acusado, desde que solicitado na forma da Lei;\r\nDirigir, coordenar, chefiar, administrar e gerir as centrais de custódia, destinadas à guarda e controle dos vestígios, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n;\r\nresponsabilizar-se tecnicamente por laboratórios, setores, processos, produtos, serviços e operações relacionadas a sua formação superior específica;\r\nexercer outras atividades definidas por lei ou outro ato normativo, em especial as que regulamentam sua profissão de ingresso na carreira. \r\nPerito Papiloscopista:\r\nsupervisionar, planejar, coordenar, controlar, orientar e executar, com autonomia técnica, científica e funcional, exames periciais papiloscópicos diretos e indiretos, nos termos da legislação processual penal em vigor;\r\nproduzir laudos periciais, informações, pareceres técnicos e pesquisa científica, visando aprimorar as técnicas existentes buscando novas tecnologias na área da biometria que possam agilizar e melhorar os resultados dos procedimentos periciais de identificação;\r\nplanejar, coordenar e controlar a realização de captura e pesquisa em sistemas automatizados de leitura, comparação e identificação de impressões papilares, bem como coordenar e executar o processo de identificação papiloscópica;\r\nplanejar, supervisionar e realizar, por solicitação da autoridade competente, trabalhos periciais de representação facial humana, retrato falado, comparação facial humana, projeções de rejuvenescimento, envelhecimento, e de disfarces, expedindo os respectivos laudos;\r\nrealizar pesquisas nos acervos decadactilar, monodactilar, quiroscópico, podoscópico e fotográfico, bem como a sua organização sistematizada;\r\nrealizar exames complementares papiloscópicos, em locais, pessoas ou coisas, sempre que requisitados pela autoridade competente;\r\nzelar pela cadeia de custódia, na forma da legislação processual penal vigente;\r\nesclarecer o laudo pericial ou parecer técnico de cuja elaboração tenha participado, ao longo de toda a persecução penal, tanto na fase de investigação quanto na fase processual, e responder aos quesitos do Delegado de Polícia, do Ministério Público, do assistente de acusação, do ofendido, do querelante e do acusado, desde que solicitado na forma da lei;\r\nalimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios, federais, estaduais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo;\r\nsupervisionar, organizar, manter atualizados, alimentar e gerir, os arquivos, dados, registros e serviços de identificação humana no Banco Estadual Multibiométrico ou seu equivalente, no âmbito de suas atribuições;\r\ndirigir, coordenar, chefiar, administrar e gerir as centrais de custódia, destinadas à guarda e controle dos vestígios, na forma da legislação processual penal vigente;\r\ndirigir, coordenar, chefiar, administrar e gerir os serviços técnicos, administrativos e criminalísticos sob sua responsabilidade, bem como as unidades e Órgãos Oficiais de Perícia;\r\nresponsabilizar-se tecnicamente por laboratórios, setores, processos, produtos, serviços e operações relacionadas, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo; \r\nexercer outras atividades definidas por lei ou ato normativo, em especial as que regulamentam sua área de conhecimento de ingresso na carreira, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo;\r\n. \r\nOficial de Polícia Civil:\r\npraticar atos de investigação criminal, sob a presidência do Delegado de Polícia, por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tenha como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais;\r\nexercer atividades de polícia judiciária, incluindo supervisão e orientação, nas unidades de Polícia Administrativa e Judiciária e funções nos órgãos administrativos da estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil, mediante designação do Delegado de Polícia;\r\nexercer o secretariado, assistência e assessoria às autoridades superiores em assuntos especializados, fiscalização de trabalhos de segurança pública, investigações, inteligência e operações policiais;\r\nparticipar de operações policiais de repressão qualificada à criminalidade ou em cumprimento de decisões judiciais;\r\nexercer, em caráter excepcional, por decisão do Secretário de Estado de Polícia Civil, ou por delegatário, a segurança especializada de pessoas, de bens, de serviços ou de áreas de interesse de atividade de polícia judiciária e de segurança pública;\r\nexercer atividades de natureza administrativo-operacional;\r\nrealizar o transporte de bens, valores e expedientes administrativos e auxiliar nas funções de natureza administrativa das unidades policiais;\r\nexercer atividades relacionadas a pessoal, logística, material, patrimônio, bem como qualquer outra atividade de suporte administrativo nas unidades policiais;\r\nrealizar a custódia do adolescente infrator e do preso durante a permanência na unidade policial, assegurando a dignidade da pessoa humana;\r\nrealizar o transporte de adolescentes infratores e presos custodiados provisoriamente;\r\nproceder ao inventário dos bens patrimoniais da unidade policial, com controle, movimentação e cadastramento dos bens móveis;\r\nexercer atividades relacionadas à segurança orgânica da Polícia Civil;\r\nexecutar intimações;\r\nentregar materiais apreendidos para perícia;\r\nexercer, quando habilitado profissionalmente, funções de maior complexidade associadas à análise de sistemas e ciência da computação nos sistemas informatizados da Polícia Civil;\r\nrepresentar a Polícia Civil, mediante designação pelo Delegado de Polícia, nos eventos em que não seja obrigatória a presença de autoridade superior, preferencialmente por Oficial de Polícia da Classe Comissário;\r\nexercer a coordenação, quando designado pelo Delegado de Polícia, das atividades dos agentes nas centrais de flagrantes, preferencialmente pelo Oficial de Polícia da Classe Comissário;\r\nexercer a chefia de serviços, seções, setores e grupos nas unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, inclusive em eventual projeção das unidades, mediante a delegação do Delegado de Polícia, preferencialmente pelo Oficial de Polícia da Classe Comissário;\r\nexercer outras atividades de nível superior que forem definidas por lei ou outro ato normativo, desde que compatíveis com suas atribuições.\r\nPiloto Policial:\r\nexercer atividades de natureza técnica, compreendendo a execução de trabalhos relacionados com o transporte aéreo, com o cumprimento das normas de navegação e segurança preconizadas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e verificação das normas reguladoras de manutenção de aeronaves;\r\ncontrolar todo o sistema de comunicação a bordo e decidir quanto aos riscos do emprego da aeronave em face das condições meteorológicas;\r\napoiar os serviços policiais em todo o Estado, subsidiando as investigações e operações policiais, com vistas à apuração de atos e fatos delituosos;\r\nexecutar outras atribuições de natureza e requisitos compatíveis com suas funções.\r\nAgente de Polícia Científica:\r\nexercer atividades de natureza qualificada relativas à execução de trabalhos técnicos, administrativos, operacionais e complementares à atividade pericial, compatíveis com suas atribuições, no âmbito da Subsecretaria de Polícia Técnico-Científica, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, e das Unidades de Polícia Técnico-Científicas subordinadas, bem como em outras unidades da estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil compatíveis com suas atribuições;\r\nexecutar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística, atuando ainda no atendimento e orientação do público em geral, assim como no protocolo de entrada e saída de materiais, objetos e requisições de exames das Unidades de Polícia Técnico-Científica, mantendo os registros inerentes à atividade administrativa e técnico-científica em sistema digital ou físico, executando o cadastramento, atualização e pesquisa de dados nos programas de computador disponibilizados para uso da polícia técnico-científica ou nos arquivos físicos da respectiva Unidade;\r\nexecutar atividades de natureza específica, de acordo com sua especialidade e habilitação profissional, compreendendo a realização de inspeção externa dos cadáveres ou remanescentes humanos que chegam ao órgão médico-legal; o manuseio e o preparo dos cadáveres ou remanescentes humanos, bem como atuar em apoio ao Perito Legista na tarefa de acondicionar todo material extraído do cadáver ou de remanescentes humanos durante a necropsia, em conformidade com a cadeia de custódia;\r\nexercer atividades relativas à execução de trabalhos operacionais complementares, na área de anatomopatologia, abrangendo a realização de necropsia e dissecação de cadáveres ou remanescentes humanos em conjunto com o Perito Legista;\r\nrealizar a recomposição dos cadáveres ou remanescentes humanos;\r\nrealizar a remoção, lavagem, asseio e acondicionamento de cadáveres ou remanescentes humanos;\r\nproceder a limpeza, conservação e preparação do material técnico utilizado para guarda ou para a realização de novos exames, assim como da área de trabalho;\r\nrealizar exames de imagem, inclusive em scanner de raio-x tipo Flatscan, ou tecnologia similar, em cadáveres ou remanescentes humanos, para localização de projéteis de arma de fogo e/ou outros materiais;\r\natuar, em conjunto com o Perito Legista, na coleta de amostras biológicas e antropométricas do cadáver, de remanescentes humanos e corpos exumados;\r\nexecutar as atividades de preparo da área de trabalho, dos reagentes, da vidraria, das máquinas, dos equipamentos e acessórios, para a realização do exame de corpo de delito necroscópico, identificando sinais característicos que recomendem o registro fotográfico;\r\nexercer atividades em conjunto com o Perito Legista, nos trabalhos laboratoriais relativos a determinações, dosagens e análises em geral, bem como aplicação de técnicas histopatológicas, toxicológicas e hematológicas; entomologia e antropologia forense, com vistas à investigação policial;\r\nprestar apoio operacional ao Perito Legista de odontologia forense durante o exame de perícia odonto-legal;\r\ncompor equipe de exumação, com o consequente deslocamento ao local dos exames e auxílio nos procedimentos operacionais;\r\nexercer atividades em conjunto com o Perito Legista nos trabalhos relativos à entomologia e antropologia forense;\r\nrealizar coleta, armazenamento, manutenção da cadeia de custódia e pulverização de material ósseo para exame genético de DNA;\r\nexecutar atividades específicas em conjunto com o Perito Criminal nos trabalhos laboratoriais, desde que habilitado para tal;\r\nreceber, conferir, acautelar e armazenar, em conformidade com a cadeia de custódia, materiais coletados em locais de crimes, com vistas à investigação;\r\ncompor equipes de segurança no transporte e deslocamento de armas e entorpecentes destinados à destruição;\r\nprestar apoio operacional ao Perito Papiloscopista durante o exame de perícia papiloscópica e necropapiloscópica;\r\nrealizar o procedimento de desenluvamento, quando solicitado pelo Perito Papiloscopista, para execução de perícia necropapiloscópica;\r\nparticipar de equipe junto aos Peritos Oficiais em seus deslocamentos, especialmente em locais de crime e em reproduções simuladas, prestando apoio operacional e zelando pela segurança dos membros;\r\nauxiliar os Peritos Legistas, Criminais e Papiloscopistas nos exames periciais, podendo, sob supervisão do Perito Oficial deles, registrar e transcrever informações, fotografar o objeto do exame, processar imagens, elaborar esquemas elucidativos e croquis;\r\ngarantir a higidez da cadeia de custódia do vestígio;\r\nexercer outras atividades definidas por lei, regulamento ou outro ato normativo inerentes a suas atribuições.\r\n.\r\n- Os Peritos Criminais, os Peritos Legistas e os Peritos Papiloscopistas são os responsáveis exclusivos pela elaboração dos laudos periciais decorrentes de suas atividades funcionais, observadas as atribuições específicas de cada cargo. \r\n- Os cargos efetivos da Polícia Civil são considerados permanentes, típicos de Estado e essenciais ao funcionamento da Instituição para todos os efeitos legais, e suas atividades devem ser exercidas exclusivamente pelos ocupantes dos cargos previstos nesta Lei.\r\n- Para os efeitos da lei federal nº 14735, de 23 de novembro de 2023, são Peritos Oficiais de natureza criminal os cargos de Perito Criminal, Perito Papiloscopista e Perito Legista.\r\n- Os ocupantes dos cargos da Polícia Civil exercem autoridade nos limites de suas atribuições legais.\r\n- Fica extinto o cargo de Engenheiro Policial de Telecomunicações, observados os direitos já adquiridos.\r\n- É atribuição de todos os servidores do Quadro da Secretaria de Estado de Polícia Civil dirigir viaturas em cumprimento de missões policiais ou quando a situação assim o exigir, em qualquer órgão da Polícia Civil, concorrentemente com outros servidores policiais civis com similar atribuição, respeitada determinação superior.\r\nCapítulo II\r\nDOS VENCIMENTOS E VANTAGENS\r\nSeção I\r\nDo Vencimento\r\nAlém dos vencimentos são devidos aos servidores policiais civis, nos termos da lei, as seguintes vantagens:\r\ndécimo terceiro salário;\r\nauxílio-transporte;\r\nauxílio-invalidez;\r\nauxílio-doença;\r\ndiárias, na forma de regulamentação específica;\r\nadicional de atividade perigosa;\r\nadicional por tempo de serviço, na forma de regulamentação específica, observando o limite temporal do parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar n.º 194/2021;\r\nabono permanência;\r\ngratificação pelo exercício de cargos ou funções de confiança;\r\ngratificação de habilitação profissional;\r\nauxílio-funeral;\r\nadicional de remuneração para as atividades insalubres, na forma da Lei;\r\ngratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior, na forma da Lei;\r\nauxílio-alimentação;\r\ngratificação de atividade aérea, na forma de regulamentação;\r\nverba de representação para Delegado de Polícia, na forma da Lei;\r\ndemais vantagens indenizatórias previstas em lei, inclusive as concedidas aos servidores públicos em geral;\r\n;\r\n;\r\n;\r\n.\r\nO vencimento dos cargos do Quadro de servidores da Secretaria de Estado de Polícia Civil é o expresso na tabela de escalonamento vertical constante em anexo IV da presente Lei.\r\nOs cargos de que dispõe o art. 66 da Lei Complementar Estadual n.º 204/2022 serão enquadrados na forma dos anexos desta Lei.\r\nSeção II\r\nDo Adicional de Atividade Perigosa\r\nÉ devido adicional de atividade perigosa ao policial civil, no percentual de 230% (duzentos e trinta por cento) sobre o vencimento- base, salvo para os Delegados de Polícia.\r\nSeção III\r\nDa Verba de Representação\r\nÉ devido a verba de representação aos Delegados de Polícia, no percentual de 212% (duzentos e doze por cento) sobre o vencimento-base.\r\nSeção IV\r\nDa Gratificação de Habilitação Profissional\r\nA Gratificação de Habilitação Profissional é devida ao policial civil pelos cursos realizados com aproveitamento, nos percentuais a seguir fixados:\r\nFormação profissional: 90% (noventa por cento);\r\nAperfeiçoamento profissional: 95% (noventa e cinco por cento);\r\nEspecialização profissional: 100% (cem por cento);\r\nSuperior de Polícia: 105% (cento e cinco por cento).\r\nA gratificação de que trata este artigo incidirá apenas sobre o vencimento-base.\r\nSeção V\r\nDa Gratificação de Atividade Técnico-Explosivista\r\n. \r\nO policial civil, com mais de um curso previsto no artigo 14, fará jus à gratificação de maior valor percentual, vedada a sua acumulação, observado o necessário escalonamento previsto no referido dispositivo, bem como o período mínimo de 2 (dois) anos entre as majorações.\r\nSeção VI\r\nDa Gratificação de Atividade Técnico-Científica\r\nde Nível Superior\r\nA Gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior é devida aos integrantes dos cargos de Perito Legista, Perito Criminal, Perito Papiloscopista, e corresponde a 100% (cem por cento) do vencimento-base.\r\nSeção VII\r\nDa Gratificação de Atividade Aérea\r\n.\r\nCapítulo III\r\nDO INGRESSO\r\nA investidura nos cargos integrantes do Quadro Permanente da Polícia Civil dar-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.\r\n- O concurso público será dividido em duas fases: a primeira, composta de provas de conhecimentos, exame psicotécnico, exame médico e prova de capacidade física; e a segunda, de curso de formação profissional, com apuração de frequência, aproveitamento e conceito.\r\n- Os candidatos habilitados na primeira fase serão matriculados, observados a ordem de classificação e o número de vagas fixado no Edital, para curso de formação profissional, percebendo o candidato bolsa-auxílio correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento da classe inicial do cargo, sem incidência de descontos relacionados com o regime próprio de previdência.\r\n- A percepção da bolsa-auxílio não configura relação empregatícia, ou vínculo estatutário, a qualquer título, do candidato com o Estado.\r\n- As regras de cada certame, bem como as do curso de formação profissional e prova de investigação social, inclusive o estabelecimento de prazos recursais, serão fixadas pela Academia Estadual de Polícia Silvio Terra, através de Edital previamente publicado.\r\nO policial civil inativo poderá retornar à ativa, para a prestação de tarefa por tempo certo, a fim de executar encargo, incumbência, tarefa ou missão de caráter voluntário e temporário, por tempo pré-determinado, desde que possuidor de larga experiência profissional e reconhecida competência, sob regime de plantão ou limitado a 40 (quarenta) horas semanais, podendo fazer jus à pró-labore, conforme regras estabelecidas em regulamento próprio.\r\n- O policial civil inativo, que retornar à ativa, conforme caput deste artigo, só poderá exercer as seguintes atividades:\r\nfunções administrativas, técnicas ou especializadas;\r\ncapacitação, mentoria e instrução na Acadepol, inclusive Cursos de Formação Profissional;\r\napoio e em complemento a atividade operacional realizada em programas específicos de governo ou convênios;\r\nrealização de serviços ou atividades de natureza emergencial, por absoluta necessidade do serviço.\r\n- O policial civil inativo que se candidatar à prestação de tarefa por tempo certo será submetido a um processo seletivo simplificado, destinado a atestar sua capacidade física, intelectual e técnica para execução da tarefa para qual é voluntário, nos termos previstos em regulamento.\r\n- Deverão ser disponibilizados aos policiais civis designados para prestação de tarefa por tempo certo, ainda que mediante cautela e sob responsabilidade pessoal, todos os equipamentos e materiais necessários para execução das atividades ou tarefas que lhe foram atribuídas.\r\n- A designação para a realização de tarefas por tempo certo será feita em períodos que não excedam 3 (três) anos, podendo ser renovada por até 2 (duas) vezes, respeitado o prazo máximo de 9 (nove) anos. \r\n.\r\nSerá exigido do candidato para ingresso na Polícia Civil, quanto ao grau de escolaridade, possuir por ocasião da posse:\r\nDelegado de Polícia: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Bacharel em Direito;\r\nPerito Legista com diploma, devidamente registrado, de conclusão da graduação em Medicina, Odontologia ou Farmácia, nos termos das respectivas legislações profissionais;\r\nPerito Criminal: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Agronomia, Biomedicina, Biologia, Ciências Atuariais, Contabilidade, Economia, Engenharias, Farmácia, Física, Geologia, Informática, Medicina Veterinária, Química ou outras graduações de nível superior com duração de 4 (quatro) ou mais anos, ou carga horária similar, nas áreas da Saúde ou das Ciências Exatas ou das Ciências da Terra ou das Ciências Biológicas, conforme legislação federal de ensino;\r\nPerito Papiloscopista com diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em...VETADO...Ciências Biológicas, Medicina Veterinária, Odontologia, Nutrição, Enfermagem, Biomedicina, Fisioterapia, Ciências da Informação, Matemática, Estatística, Farmácia, Química e Física, ou outras graduações de nível superior com duração de 4 (quatro) ou mais anos, ou cargo horária similar, nas áreas da Saúde ou das Ciências Exatas ou das Ciências da Terra ou das Ciências Biológicas, conforme legislação federal de ensino;\r\nOficial de Polícia Civil: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior, com duração de 4 (quatro) ou mais anos, conforme legislação federal de ensino;\r\nAgente de Polícia Científica com diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio ou equivalente;\r\nPiloto Policial: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior com duração de 4 (quatro) ou mais anos e carta de piloto comercial expedida pela Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC.\r\nO cargo de Perito Legista é privativo de profissional de saúde, sendo lícita a acumulação com um cargo ou emprego privativo de profissional de saúde, na forma do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, desde que haja compatibilidade de horários. \r\nCapítulo IV\r\nDA PROMOÇÃO\r\nAs promoções regulares dos policiais civis serão realizadas de classe, à razão de 2/3 (dois terços) por antiguidade e 1/3 (um terço) por merecimento, tanto no dia 21 de abril quanto no dia 29 de setembro de cada ano, na forma do Anexo III desta Lei e da Lei Complementar Estadual n.º 204/2022.\r\nCaso as vagas ocorridas na última classe não alcancem, durante o período de apuração, o limite máximo de 5% (cinco por cento) ao ano do quantitativo de cargos que ordinariamente a compõem, proceder-se-á a promoções até alcançar-se tal percentual, ficando os policiais promovidos como excedentes na categoria, a serem absorvidas na forma do disposto no parágrafo 1º deste artigo.\r\n- As vagas que ocorrerem no período de apuração posteriormente às promoções referidas na parte final do caput, destinar-se-ão, primeiramente, à absorção dos excedentes.\r\n- Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento, nas categorias inferiores, cargos cujo quantitativo corresponda ao de Policiais excedentes na forma prevista no § 1º deste artigo.\r\n- A regra prevista no caput deste artigo deverá respeitar o percentual máximo de 20% (vinte por cento) do número de vagas fixadas em lei.\r\n. \r\nAs promoções regulares, por ato de bravura e post mortem serão realizadas com base nos critérios e procedimentos previstos na Lei Complementar Estadual n.º 204/2022, a serem regulamentados por ato normativo.\r\n. \r\nCapítulo V\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\nNa hipótese de vacância de cargos acima de 10% (dez por cento) do efetivo de cada classe inicial ou classe singular, o Secretário de Estado de Polícia Civil promoverá, mediante autorização do Governador, a abertura de concurso público para quaisquer das carreiras da Polícia Civil.\r\nA unificação dos cargos decorrente do disposto nos incisos I e II do art. 66 da Lei Complementar Estadual n.º 204/2022, será realizada da seguinte forma:\r\nos cargos de Inspetor de Polícia, Oficial de Cartório Policial e Investigador Policial passam a ser denominados Oficial de Polícia Civil;\r\nos cargos de Técnico Policial de Necropsia e Auxiliar Policial de Necropsia passarão a ser denominados Agentes de Polícia Científica.\r\n- A unificação dos cargos prevista no inciso I do caput aproveitará o tempo de efetivo exercício nas classes dos cargos unificados, salvo para o cargo de Investigador Policial que será enquadrado na forma do Anexo II, observada a antiguidade nas suas classes originais.\r\n- A unificação dos cargos prevista no inciso II do caput aproveitará o tempo de efetivo exercício nas classes dos cargos unificados, os quais serão enquadrados na forma do Anexo II.\r\n- No preenchimento dos cargos previstos no inciso I, será respeitada a livre escolha do Chefe do Poder Executivo sobre os quantitativos, prazos e quanto à nomeação dos candidatos já aprovados na primeira fase dos concursos vigentes, desde que aprovados nas demais fases e etapas do certame.\r\nFicam dispensados de concluir o Curso de Formação Profissional os candidatos já aprovados nesta fase em curso anterior realizado nos últimos 2 (dois) anos, relativo aos cargos unificados na forma do inciso I do art. 29 desta Lei.\r\nA Direção Superior da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro convocará, se necessário, os policiais civis dispensados para complementação de formação, a fim de assegurar o desenvolvimento das competências inerentes ao exercício do cargo.\r\nOs Anexos que compõem a presente Lei serão adequados em razão da unificação prevista no parágrafo único do art. 66 da Lei Complementar Estadual n.º 204/2022.\r\n- A unificação preservará a irredutibilidade de vencimentos do cargo de origem nos casos em que o policial seja beneficiário do percentual do art. 59 da Lei Complementar Estadual n.º 204/2022.\r\n- Serão extensíveis ao Policial Civil aposentado os mesmos direitos dos Policiais Civis da ativa. \r\n. \r\n. \r\nFalecido o policial civil, o Poder Executivo, até a conclusão do adequado procedimento, satisfará, através do orçamento da Polícia Civil, provisoriamente, a pensão dos respectivos beneficiários habilitados, ressarcindo-se, mediante repasse automático, do valor adiantado, junto ao RIOPREVIDÊNCIA, quando de sua implantação definitiva.\r\nA distribuição dos servidores deverá observar, dentre outros, os fatores previstos no art. 60 da Lei Complementar Estadual n.º 204/2022.\r\nA composição do quadro setorial de lotação e distribuição de servidores deverá observar a adequação dos perfis profissiográficos da Formação Profissional, de acordo com os processos de trabalho das Unidades de Polícia.\r\nÉ vedado ao Delegado de Polícia operar atividade de comando ou chefia em forças de segurança que exerçam, precipuamente, funções de policiamento ostensivo e comunitário, sob pena de caracterizar desvio de função e violação à autonomia institucional. \r\nAs despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\nFica revogada a Lei Estadual n.º 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6027/2025\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem n.º 23/2025.\r\nANEXO I - QUANTITATIVO\r\nCATEGORIA FUNCIONAL\r\nDelegado de Polícia\r\n1a\r\n223\r\nDelegado de Polícia\r\n2a\r\n312\r\nDelegado de Polícia\r\n3a\r\n356\r\nPerito Legista\r\n1a\r\n156\r\nPerito Legista\r\n2a\r\n219\r\nPerito Legista\r\n3a\r\n250\r\nPerito Criminal\r\n1a\r\n156\r\nPerito Criminal\r\n2a\r\n219\r\nPerito Criminal\r\n3a\r\n250\r\nPerito Papiloscopista\r\n1a\r\n156\r\nPerito Papiloscopista\r\n2a\r\n219\r\nPerito Papiloscopista\r\n3a\r\n250\r\nPiloto Policial\r\nsingular\r\n20\r\nOficial de Polícia Civil\r\nComissário de Polícia\r\n1600\r\nOficial de Polícia Civil\r\n2a\r\n2000\r\nOficial de Polícia Civil\r\n3a\r\n2500\r\nOficial de Polícia Civil\r\n4a\r\n2800\r\nOficial de Polícia Civil\r\n5a\r\n3200\r\nOficial de Polícia Civil\r\n6a\r\n4615\r\nAgente de Polícia Científica\r\n1a\r\n156\r\nAgente de Polícia Científica\r\n2a\r\n219\r\nAgente de Polícia Científica\r\n3a\r\n250\r\nANEXO II - UNIFICAÇÃO DE CARGOS\r\nPerito Papiloscopista\r\n1ª\r\nPapiloscopista Policial\r\n1ª\r\n2ª\r\nPapiloscopista Policial\r\n2ª\r\n3ª\r\nPapiloscopista Policial\r\n3ª\r\nComissário\r\nInspetor de Polícia\r\nComissário\r\n2ª\r\nInspetor de Polícia\r\n2ª\r\nOficial de Polícia Civil\r\n3ª\r\nInspetor de Polícia\r\n3ª\r\n4ª\r\nInspetor de Polícia\r\n4ª\r\n5ª\r\nInspetor de Polícia\r\n5ª\r\n6ª\r\nInspetor de Polícia\r\n6ª\r\nComissário\r\nOficial de Cartório Policial\r\nComissário\r\n2ª\r\nOficial de Cartório Policial\r\n2ª\r\nOficial de Polícia Civil\r\n3ª\r\nOficial de Cartório Policial\r\n3ª\r\n4ª\r\nOficial de Cartório Policial\r\n4ª\r\n5ª\r\nOficial de Cartório Policial\r\n5ª\r\n6ª\r\nOficial de Cartório Policial\r\n6ª\r\nOficial de Polícia Civil\r\n4ª\r\nInvestigador Policial\r\n1ª\r\n5ª\r\nInvestigador Policial\r\n2ª\r\n6ª\r\nInvestigador Policial\r\n3ª\r\nAgente de Polícia Científica\r\n1ª\r\nTécnico Policial de Necropsia\r\n1ª\r\n2ª\r\nTécnico Policial de Necropsia\r\n2ª\r\n3ª\r\nTécnico Policial de Necropsia\r\n3ª\r\nAgente de Polícia Científica\r\n1ª\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n1ª\r\n2ª\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n2ª\r\n3ª\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n3ª\r\n\r\nANEXO III - QUADRO DE PROMOÇÃO\r\nCARGOS CONCORRENTES\r\nDelegado de Polícia\r\n1ª\r\n-\r\n-\r\nDelegado de Polícia\r\n2ª\r\nDelegado de Polícia\r\n1ª\r\nDelegado de Polícia\r\n3ª\r\nDelegado de Polícia\r\n2ª\r\nPerito Legista\r\n1ª\r\n-\r\n-\r\nPerito Legista\r\n2ª\r\nPerito Legista\r\n1ª\r\nPerito Legista\r\n3ª\r\nPerito Legista\r\n2ª\r\nPerito Criminal\r\n1ª\r\n-\r\n-\r\nPerito Criminal\r\n2ª\r\nPerito Criminal\r\n1ª\r\nPerito Criminal\r\n3ª\r\nPerito Criminal\r\n2ª\r\nPerito Papiloscopista\r\n1ª\r\n-\r\n-\r\nPerito Papiloscopista\r\n2ª\r\nPerito Papiloscopista\r\n1ª\r\nPerito Papiloscopista\r\n3ª\r\nPerito Papiloscopista\r\n2ª\r\nOficial de Polícia Civil\r\nComissário de Polícia\r\n-\r\n-\r\nOficial de Polícia Civil\r\n2ª\r\nOficial de Polícia Civil\r\nComissário de Polícia\r\nOficial de Polícia Civil\r\n3ª\r\nOficial de Polícia Civil\r\n2ª\r\nOficial de Polícia Civil\r\n4ª\r\nOficial de Polícia Civil\r\n3ª\r\nOficial de Polícia Civil\r\n5ª\r\nOficial de Polícia Civil\r\n4ª\r\nOficial de Polícia Civil\r\n6ª\r\nOficial de Polícia Civil\r\n5ª\r\nAgente de Polícia Científica\r\n1ª\r\n-\r\n-\r\nAgente de Polícia Científica\r\n2ª\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n1ª\r\nAgente de Polícia Científica\r\n3ª\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n2ª\r\nANEXO IV - ESCALONAMENTO VERTICAL\r\nPerito Legista\r\n1ª\r\n1.250\r\nPerito Legista\r\n2ª\r\n1.100\r\nPerito Legista\r\n3ª\r\n1.000\r\nPerito Criminal\r\n1ª\r\n1.250\r\nPerito Criminal\r\n2ª\r\n1.100\r\nPerito Criminal\r\n3ª\r\n1.000\r\nPerito Papiloscopista\r\n1ª\r\n1.250\r\nPerito Papiloscopista\r\n2ª\r\n1.100\r\nPerito Papiloscopista\r\n3ª\r\n1.000\r\nPiloto Policial\r\nsing.\r\n1.250\r\nOficial de Polícia Civil\r\nComissário de Polícia\r\n1.100\r\nOficial de Polícia Civil\r\n2ª\r\n950\r\nOficial de Polícia Civil\r\n3ª\r\n900\r\nOficial de Polícia Civil\r\n4ª\r\n820\r\nOficial de Polícia Civil\r\n5ª\r\n800\r\nOficial de Polícia Civil\r\n6ª\r\n780\r\nAgente de Polícia Científica\r\n1ª\r\n780\r\nAgente de Polícia Científica\r\n2ª\r\n700\r\nAgente de Polícia Científica\r\n3ª\r\n650\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6027/2025, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 23/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL N.º 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001”\r\nNada obstante a louvável inspiração do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre a alínea “s” do inciso II, as alíneas “aa” e “dd” do inciso III e a alínea “o” do inciso IV, todas do artigo 2º, bem como sobre a totalidade do artigo 3º, sobre os incisos XVIII a XXI acrescidos ao artigo 10, os artigos 15, 18 e 21, a expressão “Direito” constante no inciso IV do artigo 22, o artigo 26, o parágrafo único do artigo 27, e os artigos 32 e 33, todos oriundos de emenda parlamentar. \r\nque trata das atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, os vetos são os seguintes:\r\n, de vez que criou extrapolou as atribuições do cargo, desconsiderando o regramento do artigo 112, § 1º, II, “b” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que expressamente confere ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos que disponham sobre servidores públicos, o que viola o princípio da Separação dos Poderes.\r\nporque a elaboração de perfil psicológico não é atividade pericial, e sim ferramenta investigativa afeta à Criminologia, cabendo salientar, neste sentido, que a formação em Psicologia não é requisito de escolaridade para o recrutamento de Perito Legista e nem Criminal.\r\ntendo em vista que a medida conflita com o art. 26 do projeto em exame, posto que a maioria dos geneticistas em atividade são oriundos da carreira de Peritos Legistas e mantêm as competências preservadas.\r\nporque sendo o Instituto de Identificação o órgão responsável pela gestão dos processos de identificação civil e criminal no Estado do Rio de Janeiro, agrega atividades administrativas e cartorárias de Polícia Judiciária, estranhas à atividade pericial, que extrapola o conjunto de atribuições do Perito Papiloscopista.\r\ntenciona dispor sobre as atribuições do Esquadrão Antibomba, órgão integrante da Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE, conforme previsão Decreto nº 48.273, de 14 de dezembro de 2022. Tal previsão destoa da finalidade do regramento em exame, que trata do quadro de pessoal e não de competências de órgãos, medida administrativa a ser regulada por Decreto.\r\nartigo 10, bem como ao artigo 21, se faz necessário porque elencam a adoção de medidas que podem resultar na criação de despesas, configurando afronta às regras estabelecidas pelo Regime de Recuperação Fiscal, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 159/2017.\r\nTal argumentação, aliás, recai também sobre a decisão de veto aposta aos .\r\nCom efeito, tanto o artigo 63, I, da Constituição Federal como o artigo 113, I, da Constituição Estadual, prescrevem a inadmissibilidade de aumento de despesa nos Projetos de Lei de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, através de alterações promovidas pelo Legislativo. É o que se depreende de precedentes do Supremo Tribunal Federal, em julgamento concentrado de constitucionalidade, a saber:\r\n“As normas constitucionais de processo legislativo não impossibilitam, em regra, a modificação, por meio de emendas parlamentares, dos projetos de lei enviados pelo chefe do Poder Executivo no exercício de sua iniciativa privativa. Essa atribuição do Poder Legislativo brasileiro esbarra, porém, em duas limitações: a) a impossibilidade de o Parlamento veicular matérias diferentes das versadas no projeto de lei, de modo a desfigurá-lo; e b) a impossibilidade de as emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, ressalvado o disposto no § 3º e no § 4º do art. 166, implicarem aumento de despesa pública (inciso I do art. 63 da CF). [ADI 3.114, rel. min. Ayres Britto, j. 24-8-2005, P, DJ de 7-4-2006.] = ADI 2.583, rel. min. Carmen Lúcia, j. 1º-8-2011, P, DJE de 26-8-2011”\r\n, o veto ainda se justifica porque, embora pretenda reconhecer o trabalho especializado desenvolvido por Policiais Civis lotados no Esquadrão Antibomba, tais servidores recentemente já foram contemplados com o aumento da gratificação da CORE, conforme Decreto nº 49.833, 28 de agosto de 2025. Vale salientar que a gratificação prevista trará flagrante desequilíbrio entre os servidores lotados em outros serviços da Coordenadoria, que pela sua natureza ainda implicam em maior risco operacional.\r\na Gratificação de Atividade Aérea - GAA, destinada aos Pilotos Policiais, já está prevista na Lei Complementar nº 204/2022, e atualmente é paga aos Pilotos Policiais e Policiais Civis que exercem as funções aeropoliciais, por autorização do Governador. \r\n”, pois tal exigência é destinada somente aos cargos de Delegado de Polícia, em razão das atribuições previstas no art. 2º, I da própria Lei. Ressalte-se que tal escolaridade não é necessária para o exercício das atribuições dos Peritos Papiloscopistas, como se verifica no inciso IV do art. 2º da norma em exame.\r\nCumpre esclarecer, com relação ao veto à expressão, que a opção manifestada não contraria a sistemática jurídica em vigor e regente deste tipo de decisão. É que o propósito constitucional é, em verdade, o de impedir que o Chefe do Poder Executivo, na sua participação no processo legislativo, venha a emprestar à norma projetada sentido oposto àquele buscado pelo legislador, mediante o artifício de subtrair de seu texto termos ou expressões isoladas. Todavia, a decisão buscou preservar a essência da proposta sem desvirtuá-la. Caso contrário, perder-se-ia aquilo que o dispositivo contém de mais significativo.\r\n, o dispositivo deve ser vetado porque tenciona determinar que as inovações legislativas sobre escolaridade e atribuições não atingem os atuais ocupantes dos cargos de Perito Legista, Perito Criminal e Perito Papiloscopista, o que contraria o intuito da presente proposta, eis que os Policiais Civis são obrigados a cumprir os requisitos, desde já, incluindo os que se encontram em atividade.\r\n, o veto se impõe eis que o instituto das promoções por bravura e post mortem já podem ocorrer mesmo sem vaga, a título de exceção, bastando, para tanto, a utilização do instituto dos excedentes, previsto tanto na LC nº 204/2022, quanto na lei de reestruturação. \r\nNo caso da aplicação do instituto dos excedentes, o servidor promovido permanece sempre ocupando uma vaga, não havendo a possibilidade de se criar quadro de servidores sem previsão legal de vaga, medida de controle que, além de ir ao encontro das regras administrativas tradicionais do tema de gestão de pessoas, permite a desejada e exigida previsão financeira e orçamentária do Estado.\r\nCom efeito, a adoção da redação ora vetada, resultaria em promoções excessivas de servidores em descompasso com o quantitativo de cargos previstos em lei, sem a devida limitação (trazidas pelo instituto dos excedentes), gerando um risco de esvaziamento das promoções regulares.\r\ntambém deve ser vetado porque traz uma previsão da redução de carga horária levando em conta o aspecto da insalubridade. Importante informar que atualmente todos os servidores lotados em órgãos do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica recebem adicional de insalubridade previsto na Lei nº 1.270, de 22 de dezembro de 1987, de modo que já existe uma compensação - financeira - ao exercício de funções em ambiente potencialmente insalubre.\r\nAdemais, a aplicação da redução da carga horária provocará uma diminuição considerável da mão de obra em âmbito pericial, acarretando a necessidade de aumento da previsão legal de cargos e consequente aumento com o gasto com pessoal, situação não prevista pelo Poder Executivo.\r\n. É que, além da citada violação ao Regime de Recuperação Fiscal, seus termos acabam por possibilitar prejuízo ao servidor, eis que poderá gerar dificuldades de aplicação ou até mesmo desigualdades nas regras de promoção, na medida em que a expressão “25 anos de serviço” poderá ser entendida como serviço estadual ou federal, independentemente de ser dentro da polícia e na carreira policial, situação que contraria a lógica da antiguidade na instituição e cria diversas injustiças.\r\nPor todo o exposto, não tive outra opção a não ser apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2688716\r\n"
        ],
        "2692668": [
            "2025-11-10 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS \r\nNASCENTES DE ÁGUA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica Instituído o Programa de Proteção e Conservação das Nascentes de Água, visando à sua identificação, catalogação e preservação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A identificação e a catalogação das nascentes serão feitas por iniciativa dos órgãos estaduais responsáveis pelo meio ambiente e pelos recursos hídricos.\r\n- O Poder Executivo poderá fornecer, através do órgão ambiental responsável, formulários próprios para a identificação e a catalogação das nascentes.\r\n.\r\nO Poder Executivo poderá fornecer mudas de árvores, \r\narbustos e outras plantas apropriadas para proteção das nascentes.\r\nPara o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias com entidades, empresas e \r\ninstituições ambientais.\r\n- O Poder Executivo poderá promover campanhas para a \r\ndivulgação e o incentivo da preservação das nascentes do Estado, \r\nvisando ao cumprimento desta lei.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2786-A/2020\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2786-A /2020, DE AUTORIA DO \r\nSENHOR DEPUTADO DANNIEL LIBRELON QUE, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO \r\nPROGRAMA DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS NASCENTES DE ÁGUA”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o . \r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, através da Superintendência de Mudanças do Clima e Florestas, ressaltou que o veto se justifica em virtude do regramento estabelecido pelo §5º do art. 61 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal). \r\nNo caso, esclareceu que “estados podem legislar de forma suplementar e complementar, sendo mais restritivo na área ambiental, porém considerando o histórico nacional nas discussões da lei de proteção da vegetação nativa e as dificuldades inerentes para validação do Cadastro Ambiental Rural - CAR. A propositura mais restritiva dificultaria avanços nos compromissos ambientais em áreas rurais consolidadas...”.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa \r\nParlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2692668\r\n"
        ],
        "2697986": [
            "2025-12-02 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI N.º 1.396, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE FIXA O \r\nEFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUÍDO PELA LEI N.º 5.467, DE 08 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Anexo da Lei n.º 1.396, de 08 de dezembro de 1988, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, incluído pela Lei n.º 5.467, de 08 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nANEXO\r\nEFETIVO GERAL DA PMERJ\r\nCORONEL PM\r\n82\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n291\r\nMAJOR PM\r\n732\r\nCAPITÃO PM\r\n871\r\n1º TENENTE PM\r\n1.008\r\n2º TENENTE PM\r\n1.334\r\nSUBTENENTES PM\r\n663\r\n1º SARGENTOS PM\r\n1.201\r\n2º SARGENTOS PM\r\n2.592\r\n3º SARGENTOS PM\r\n4.060\r\nCABOS PM\r\n10.128\r\nSOLDADOS PM\r\n37.486\r\nTOTAL\r\n60.448\r\nI - Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM)\r\nCORONEL PM\r\n68\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n211\r\nMAJOR PM\r\n438\r\nCAPITÃO PM\r\n410\r\n1º TENENTE PM\r\n428\r\n2º TENENTE PM\r\n455\r\n\r\nII - Quadro de Oficiais de Saúde (QOS)\r\n1 - Oficiais Médicos\r\nCORONEL PM\r\n06\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n40\r\nMAJOR PM\r\n128\r\nCAPITÃO PM\r\n173\r\n1º TENENTE PM\r\n208\r\n2º TENENTE PM\r\n285\r\n2 - Oficiais Dentistas\r\nCORONEL PM\r\n02\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n15\r\nMAJOR PM\r\n50\r\nCAPITÃO PM\r\n60\r\n1º TENENTE PM\r\n78\r\n2º TENENTE PM\r\n97\r\n3 - Oficiais Farmacêuticos\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n02\r\nMAJOR PM\r\n06\r\nCAPITÃO PM\r\n08\r\n1º TENENTE PM\r\n10\r\n2º TENENTE PM\r\n12\r\n4 - Oficiais Veterinários\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n01\r\nMAJOR PM\r\n04\r\nCAPITÃO PM\r\n05\r\n1º TENENTE PM\r\n06\r\n2º TENENTE PM\r\n07\r\n5 - Oficiais Psicólogos\r\nCORONEL PM\r\n01\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n02\r\nMAJOR PM\r\n15\r\nCAPITÃO PM\r\n19\r\n1º TENENTE PM\r\n27\r\n2º TENENTE PM\r\n36\r\n6 - Oficiais Fisioterapeutas\r\nVETADO\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n02\r\nMAJOR PM\r\n07\r\nCAPITÃO PM\r\n11\r\n1º TENENTE PM\r\n12\r\n2º TENENTE PM\r\n16\r\n7 - Oficiais Enfermeiros\r\nCORONEL PM\r\n01\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n04\r\nMAJOR PM\r\n30\r\nCAPITÃO PM\r\n43\r\n1º TENENTE PM\r\n60\r\n2º TENENTE PM\r\n82\r\n8 - Oficiais Nutricionistas\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n02\r\nMAJOR PM\r\n08\r\nCAPITÃO PM\r\n11\r\n1º TENENTE PM\r\n12\r\n2º TENENTE PM\r\n17\r\n9 - Oficiais Fonoaudiólogos\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n01\r\nMAJOR PM\r\n03\r\nCAPITÃO PM\r\n03\r\n1º TENENTE PM\r\n04\r\n2º TENENTE PM\r\n05\r\nIII - Quadro de Capelães Policiais Militares (QCPM)\r\nCORONEL\r\n01\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n02\r\nMAJOR PM\r\n03\r\nCAPITÃO PM\r\n03\r\n1º TENENTE PM\r\n04\r\n2º TENENTE PM\r\n07\r\n\r\nIV - Quadro Complementar (QC)\r\n1 - Oficiais Pedagogos\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n01\r\nMAJOR PM\r\n02\r\nCAPITÃO PM\r\n03\r\n1º TENENTE PM\r\n04\r\n2º TENENTE PM\r\n06\r\n2 - Oficiais Assistentes Sociais:\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n01\r\nMAJOR PM\r\n04\r\nCAPITÃO PM\r\n07\r\n1º TENENTE PM\r\n08\r\n2º TENENTE PM\r\n10\r\nV - Quadro de Oficiais Especialistas (QOE)\r\n1 - Oficiais Auxiliares\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n07\r\nMAJOR PM\r\n32\r\nCAPITÃO PM\r\n112\r\n1º TENENTE PM\r\n143\r\n2º TENENTE PM\r\n294\r\n2 - Oficiais Músicos\r\nMAJOR PM\r\n01\r\nCAPITÃO PM\r\n02\r\n1º TENENTE PM\r\n03\r\n2º TENENTE PM\r\n05\r\n3 - Oficiais de Comunicações\r\nMAJOR PM\r\n01\r\nCAPITÃO PM\r\n01\r\n1º TENENTE PM\r\n01\r\nVI - Quadro de Praças (QP)\r\n1 - Combatentes\r\nSUBTENENTES PM\r\n578\r\n1º SARGENTOS PM\r\n1.007\r\n2º SARGENTOS PM\r\n2.315\r\n3º SARGENTOS PM\r\n3.519\r\nCABOS PM\r\n9.302\r\nSOLDADOS PM\r\n37.496\r\n2 - Músicos\r\nSUBTENENTES PM\r\n14\r\n1º SARGENTOS PM\r\n60\r\n2º SARGENTOS PM\r\n83\r\n3º SARGENTOS PM\r\n136\r\n3 - Auxiliar de Saúde\r\nSUBTENENTES PM\r\n66\r\n1º SARGENTOS PM\r\n129\r\n2º SARGENTOS PM\r\n194\r\n3º SARGENTOS PM\r\n405\r\nCABOS PM\r\n826\r\nQuando da vigência da presente lei, os Policiais Militares mais modernos dos postos e graduações cujos efetivos forem reduzidos, ficarão excedentes nos respectivos quadros e ocuparão as vagas, a medida em que as mesmas forem surgindo, em cada posto ora reduzido.\r\nPassam a ter nova denominação, em conformidade com a Lei Nacional n.º 14.751, de 12 de dezembro de 2023, os seguintes Quadros na Corporação:\r\nQuadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM), em substituição ao QOPM (Quadro de Oficiais Policiais militares);\r\nQuadro de Oficiais Especialistas (QOE), em substituição ao Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA), passando este quadro a ser dividido em três especialidades como descrito em quadro próprio;\r\nQuadro de Praças Policiais Militares (QPMP) em Quadro de Praças (QP).\r\n- O Oficial Assistente Social passa a fazer parte do quadro complementar.\r\n- Ficam extintos os seguintes quadros: QPMP-1 (Manutenção de Armamento), QPMP-2 (Operador de Comunicações), QPMP-3 (Manutenção de Motomecanização), QPMP- 5 (Manutenção de Comunicações) e QPMP-7 (Corneteiro), além do posto de 2º Tenente do Quadro de Oficiais de Comunicações.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6028/2025\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem n.º 25/2025. \r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6028 DE 2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI N.º 1.396, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUÍDO PELA LEI N.º 5.467, DE 08 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\nAinda que louvável a preocupação insculpida pelo Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la integralmente, veto sobre os cargos de Coronel PM, incluídos no item II, n.º 3, 4 e 6 do anexo do art. 1º, todos oriundos de emenda parlamentar.\r\nImporta consignar, de início, que o art. 112, §1º, II, “a” e “b”, da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração”, bem como “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”.\r\nCom efeito, acerca das emendas parlamentares em propostas de iniciativa privativa dos outros Poderes ou de órgãos autônomos, cumpre consignar que a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal estabelece que elas são constitucionais tão somente quando versam sobre matérias que tenham pertinência temática com o texto legal inicialmente proposto e quando não implicam aumento de despesas.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que os itens ora vetados padecem de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no art. 2° da Constituição Federal e no art. 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Polícia Militar ressaltou que o veto se impõe, na medida em que os cargos de Coronel Farmacêutico, Veterinário e Fisioterapeuta correspondem a especialidades que não desempenham funções de assessoramento de alto nível consideradas suficientes ou necessárias para justificar a patente de Coronel dentro da estrutura da Corporação.\r\nEsclareceu, ainda, que a premissa é que as funções de um farmacêutico, veterinário e fisioterapeuta, embora essenciais, são vistas como estratégicas de comando que exigiriam o posto hierárquico de Coronel. \r\nJá a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (COMISARRF) esclareceu que as ações pretendidas na iniciativa podem implicar em aumento de despesa, gerando assim uma potencial violação ao disposto no inciso III do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\nPelo exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2697986\r\n"
        ],
        "2701620": [
            "2025-12-15 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE O CASAMENTO RELIGIOSO CELEBRADO NOS RITOS DA UMBANDA E DO CANDOMBLÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica reconhecida a legitimidade do casamento religioso celebrado conforme os ritos próprios das religiões afro-brasileiras, especificamente da Umbanda e do Candomblé, como expressão legítima da liberdade religiosa, da dignidade da pessoa humana, da liberdade de associação, da igualdade, e da proteção à diversidade cultural.\r\n- O reconhecimento conferido por esta lei tem natureza religiosa, social e cultural, sendo instrumento de valorização das tradições afro-brasileiras e de combate à intolerância religiosa, não produzindo efeitos civis automáticos, os quais continuam submetidos à legislação federal aplicável.\r\n- O casamento religioso celebrado nos termos dos ritos da Umbanda ou do Candomblé será convertido em casamento civil nos termos do Artigo 1.515 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dos Artigos 70 a 75 da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos).\r\n- Para fins da conversão prevista no art. 3º, será admitida, como documento hábil, a declaração de celebração religiosa de casamento, lavrada por autoridade religiosa da Umbanda ou do Can domblé, contendo obrigatoriamente:\r\nnome completo, número de documento de identidade, CPF e endereço dos nubentes;\r\ndata, local e hora da cerimônia religiosa;\r\nnome completo e identificação da autoridade religiosa celebrante;\r\nidentificação do templo, terreiro ou casa religiosa em que ocorreu o rito matrimonial;\r\nassinaturas da autoridade religiosa e de, pelo menos, duas testemunhas da comunidade.\r\nA declaração mencionada no caput poderá ser encaminhada ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, acompanhada dos documentos exigidos pela legislação federal.\r\n- São reconhecidos como autoridades religiosas habilitadas, para os fins desta lei, os sacerdotes ou sacerdotisas, babalorixás, ialorixás, pais e mães de santo, chefes de terreiro ou outras lideranças espirituais tradicionalmente reconhecidas pelas comunidades de Umbanda e de Candomblé, com atuação notória em casas ou espaços religiosos estabelecidos no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO reconhecimento das autoridades religiosas observará os critérios internos das próprias comunidades e tradições afro-brasileiras, preservada sua autonomia espiritual e organizacional, sem interferência estatal.\r\nVETADO.\r\nVETADO.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6076/2025\r\nAutoria dos Deputados: Átila Nunes e Yuri Moura.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6076/2025, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ÁTILA NUNES E YURI MOURA QUE “RECONHECE O CASAMENTO RELIGIOSO CELEBRADO NOS RITOS DA UMBANDA E DO CANDOMBLÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 6º e 7° do presente Projeto de Lei.\r\n, ao tratar do recebimento ou processamento de documentos relacionados a celebrações matrimoniais, criando obrigação expressa às serventias extrajudiciais, viola os limites da competência atribuída ao Estado, eis que, conforme estabelecido no inciso XXV do artigo 22 da Carta Magna, cabe privativamente a União legislar sobre “Registros Públicos. \r\nNessa perspectiva, deve ser frisado que a competência privativa acima mencionada, resta ainda mais evidente com a devida regulamentação da matéria na Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos.Logo, o dispositivo indicado acaba por infringir o Pacto Federativo estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal.\r\n, ao pretender definir políticas públicas, com a exigência de ações e medidas concretas a serem implementadas pelo Poder Executivo e Judiciário, imiscui-se, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade da Administração Pública, encerrando providências materialmente administrativas que se inserem nas competências exclusivas destes respectivos poderes, o que contraria o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto parcial, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLAUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2701620\r\n"
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        "2703765": [
            "2025-12-23 00:00:00",
            " \r\nALTERA OS ARTS. 2º E 10 DA LEI ESTADUAL N.º 8.645, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 2º da Lei n.º 8.645, de 09 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º A fruição de incentivos fiscais e de incentivos financeiro-fiscais não onerosos e por tempo certo fica condicionada ao depósito no fundo disciplinado no artigo 1º, de percentual de 10% (dez por cento), aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefícios ou incentivos fiscais concedidos à empresa contribuinte do ICMS, já considerada, no aludido percentual, a base de cálculo para o repasse constitucional para os municípios.\r\n\r\n§ 1º Ao percentual de 10% (dez por cento), de que trata o caput deste artigo para os incentivos fiscais e financeiro-fiscais não onerosos será adicionado 10% (dez por cento) perfazendo o total de 20% (vinte por cento) a ser depositado no FOT.\r\n\r\n§ 2º O percentual especificado no §1º deste artigo será de:\r\nI - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 01 de janeiro de 2027;\r\nII - 27% (vinte e sete por cento), a partir de 01 de janeiro de 2028;\r\nIII - 30% (trinta por cento), a partir de 01 de janeiro de 2029;\r\nIV - 40% (quarenta por cento), a partir de 01 de janeiro de 2030;\r\nV - 50% (cinquenta por cento), a partir de 01 de janeiro de 2031;\r\nVI - 60% (sessenta por cento), a partir de 01 de janeiro de 2032.\r\n\r\n§ 3º Ao percentual de 10% (dez por cento), de que trata o caput deste artigo será adicionado 8,18% (oito inteiros e dezoito centésimos de por cento) perfazendo o total de 18,18% (dezoito inteiros e dezoito centésimos de por cento) a ser depositado no FOT para os casos em que os contribuintes comprovarem que usufruem incentivo fiscal ou incentivo financeiro-fiscal concedido por prazo certo e que condiciona a sua fruição ao cumprimento de condições onerosas, nos termos do art. 385 da Lei Complementar Federal n.º 214, de 16 de janeiro de 2025.\r\n§ 4º Aplica-se o percentual de 18,18% (dezoito inteiros e dezoito centésimos de por cento) a ser depositado no FOT às concessões de incentivos fiscais e de incentivos financeiro- fiscais concedidos por prazo certo e que condicione a sua fruição ao cumprimento de condições onerosas, nos termos do art. 385 da Lei Complementar Federal n.º 214, de 16 de janeiro de 2025, realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro após a publicação da presente lei.\r\n\r\n§ 5º Ato da Secretaria de Estado de Fazenda regulamentará a forma, o prazo e as informações necessárias à comprovação tratada no § 3º deste artigo.\r\n\r\n§ 6º Após a publicação da presente Lei, as novas concessões de incentivos fiscais e de incentivos financeiro-fiscais não onerosos, bem como a renovação ou a ampliação de contrato ou de ato concessivo pelo Estado do Rio de Janeiro sujeitam o contribuinte ao depósito no FOT no percentual de que trata os §§ 1º e 2º, não sendo aplicável o percentual reduzido estabelecido no § 3º.\r\n§ 7º VETADO.\r\n§ 8º Os aumentos do percentual de depósito no Fundo Orçamentário Temporário - FOT - de que tratam os § 1º,§ 2º e § 3º:\r\nI - ficam excluídos os contribuintes enquadrados nos benefícios fiscais instituídos pelas Leis Estaduais n.º 6.979, de 31 de março de 2015, e n.º 8.960, de 30 de julho de 2020;\r\nII - ficam excluídas as operações a que se refere o inciso I, do Art. 4º Decreto Estadual n.º 45.607, de 21 de março de 2016;\r\nIII - VETADO;\r\nIV - ficam excluídos do aumento do percentual de depósito no Fundo Orçamentário Temporário FOT os contribuintes enquadrados no Benefício Fiscal instituído pela Lei Estadual n.º 10.335, de 16 de abril de 2024, e regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 49.118, de 29 de maio de 2024;\r\nV - ficam excepcionadas da progressão prevista na presente lei, as empresas beneficiadas pelo Decreto Estadual n.º 35.418 de 11 de maio de 2004;\r\nVI - VETADO.\r\nVII - ficam excluídos do aumento do percentual de depósito no Fundo Orçamentário Temporário FOT os contribuintes enquadrados no Benefício Fiscal instituído pela Lei Estadual n.º 9.162, de 28 de dezembro de 2020;\r\nVIII - ficam excluídos do aumento do percentual de depósito no Fundo Orçamentário Temporário FOT os contribuintes enquadrados no Benefício Fiscal instituído pelo Decreto Estadual n.º 44.629, de 25 de fevereiro de 2014;\r\nIX - VETADO.\r\n- O caput do art. 10 da Lei n.º 8.645/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 10. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020 e produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2032.”\r\n- Ficam excluídos do aumento do percentual de depósito no FOT os contribuintes que usufruem dos tratamentos tributários previstos:\r\nno Decreto n.º 45.047, de 24 de novembro de 2014;\r\nno Decreto n.º 35.418, de 11 de maio de 2004.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do ano subsequente, respeitado o prazo mínimo de 90 dias.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6034/2025\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem n.º 33/2025.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6034/2025, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 33/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA OS ARTS. 2º E 10 DA LEI ESTADUAL Nº 8.645, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT”\r\nNada obstante a louvável inspiração do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o §7º do art. 2º e os incisos III, VI e IX do §8º do art. 2º, todos da Lei nº 8645, de 09 de dezembro de 2019, a serem alterados através do art. 1º do projeto, oriundos de emenda parlamentar.\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Fazenda pontuou, q, que o veto se impõe porque o dispositivo apresenta redação imprecisa, sem referência clara a norma concessiva de benefício tributário, em desacordo com as regras da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, o que implica risco à interpretação da norma por parte dos contribuintes e da fiscalização tributária estadual.\r\na Pasta informou que a medida se justifica tendo em vista que faz referência à lei cuja constitucionalidade tem sido discutida, e que o tema vem sendo objeto de avaliação para possível elaboração de Projeto de Lei para revogação parcial de benefícios concedidos pelo regime tributário diferenciado instituído por essa norma.\r\n, a SEFAZ informou que ele traria imprecisão à nova lei, uma vez que não se refere a um dispositivo bem definido de diploma legal, mas apenas a parte de seu alcance.\r\na Pasta aduziu que, tal como nos incisos mencionados anteriormente, possui redação imprópria para a finalidade destinada, uma vez que vincularia a dispensa de incremento no depósito do FOT a norma meramente regulamentadora de benefício fiscal, o que não apenas revela vício de técnica legislativa, como também vício jurídico-formal.\r\nPor todo o exposto, entendi mais adequado apor o veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2703765\r\n"
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        "2704160": [
            "2025-12-26 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA PESSOAS ENCONTRADAS EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO E REFUGIADOS NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei dispõe sobre a reserva de vagas de empregos nas empresas prestadoras de serviço ao Estado do Rio de Janeiro para pessoas encontradas em condição análoga à escravidão e refugiados.\r\nNo que diz respeito aos refugiados, será respeitado o disposto na Lei Federal n.º 9.474, de 22 de julho de 1997.\r\nVETADO.\r\nVETADO.\r\nVETADO.\r\nVETADO.\r\nVETADO. \r\nVETADO.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1095-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Júlio Rocha.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1095-A/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA PESSOAS ENCONTRADAS EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO E REFUGIADOS NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7° do presente Projeto de Lei.\r\nA medida se justifica de vez que cabe ao Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre organização, funcionamento e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de políticas públicas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente.\r\nNeste sentido, ao estabelecer o percentual de vagas de emprego a serem reservadas, dispor sobre as cláusulas editalícias e contratuais, e prever penalidades por descumprimento, a proposta está, essencialmente, interferindo na organização e no regime jurídico das licitações e contratos administrativos.\r\nAdemais, ao pretender definir políticas públicas, descrevendo ações e medidas a serem implementadas pelo Judiciário,contraria, ainda, o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nImporta consignar, por fim, que a norma federal que trata do tema, Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 - Estatuto dos Refugiados no Brasil, já cuidou da matéria de forma a garantir proteção e dignidade aos refugiados, alinhando o Brasil às normas internacionais.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto parcial, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nGovernador\r\nId: 2704160\r\n"
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