{
    "I - Veto Parcial": {
        "1937841": [
            "2016-03-02 00:00:00",
            " 2016\r\nALTERA A LEI 5979 DE 26 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE INFORMAR, ATRAVÉS DA INTERNET E LINHA TELEFÔNICA, AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, A REMOÇÃO PARA OS PÁTIOS DO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o § 1° do artigo 1° da Lei n° 5.979/2011 que passará a ter a seguinte redação:\r\nArt. 1°- ....\r\n“§ 1° - A localização do armazenamento do veículo estará disponível em até duas horas, pela internet, a contar da entrada do veículo no pátio do Detran”.\r\n- Acrescentem-se ao Art. 1º da Lei n° 5.979/2011 os seguintes parágrafos:\r\n...\r\n- Os depósitos sob custódia do DETRAN-RJ deverão possuir interna e externamente câmeras de segurança para manutenção dos veículos em seu estado original, bem como garantia de segurança de cada proprietário quando da autorização de retirada de seu veículo cuja propriedade seja comprovada legalmente.\r\nAs unidades de depósito funcionarão em plantão aos sábados, domingos e feriados, de acordo com atos baixados através do DETRAN-RJ para regulamentação destas atividades”.\r\n- Fica alterado o artigo 2° da Lei n° 5.979/2011 que passará a ter a seguinte redação:\r\n- As seguintes informações estarão disponíveis na página oficial do Detran-RJ na internet:\r\nI - para qual depósito o veículo foi removido;\r\nII - preço da diária;\r\nIII- preço a ser pago pela remoção do veículo;\r\nIV- lista de documentos necessários para a liberação do veículo”.\r\n-Ficam suprimidos o parágrafo único do artigo 2° e o artigo 3°, ambos da Lei n° 5.979/2011.\r\n- Para a liberação do veículo serão exigidos, em qualquer hipótese, a regularização documental do veículo, o pagamento de impostos, o seguro obrigatório e a taxa de licenciamento, se estiverem vencidos.\r\n- Veículos abordados nas fiscalizações com a participação do DETRAN-RJ que possuam débitos de impostos, poderão quitar seus débitos na própria fiscalização, através de cartão de débito, de acordo com atos baixados através do DETRAN-RJ para regulamentação destas atividades.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2016\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1092/15\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1092/201 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE “ALTERA A LEI 5979 DE 26 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE INFORMAR, ATRAVÉS DA INTERNET E LINHA TELEFÔNICA, AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, A REMOÇÃO PARA OS PÁTIOS DO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, tanto que remanescem perfeitamente válidos os demais dispositivos, fui levado à contingência de vetar o art. 1° do presente Projeto de Lei, porquanto o mandamento ali inscrito, no sentido de que os veículos automotores apreendidos pelo Poder Público por infração ao Código Brasileiro de Trânsito, só poderão ser encaminhados para apreensão se acompanhados nos veículos de reboques por autoridades de trânsito, afigura- se inconveniente por inexequibilidade, vez que o DETRAN não dispõe de pessoal suficiente para o cumprimento da referida tarefa.\r\nDiante do que foi exposto, aponho o veto parcial ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis. \r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1937841\r\n"
        ],
        "1939739": [
            "2016-03-09 00:00:00",
            " 2016\r\nALTERA A LEI Nº 6529, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013, ACRESCENTANDO OS INCISOS I, II E III AO ARTIGO 1º E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Acrescentem-se os incisos I, II e III ao artigo 1º da Lei nº 6.529/2013, com a seguinte redação:\r\n.\r\n\r\nOs grandes eventos realizados no estado do Rio de Janeiro que recebam mais de 1000 (mil) pessoas, ficam obrigados a disponibilizar durante a sua realização idênticos modelos de recipientes utilizados nas repartições públicas para a coleta de documentos de que trata o parágrafo anterior.\r\n.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2516/13\r\nAutoria do Deputado: Iranildo Campos\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2516/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE “ALTERA A LEI Nº 6529, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013, ACRESCENTANDO OS INCISOS I, II E III AO ARTIGO 1º E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos inspiradores do projeto, fui levado à contingência de vetá-lo parcialmente, incidindo o veto sobre o art. 1º do projeto, especificamente sobre os incisos I e III, que seriam acrescentados ao art. 1º da Lei nº 6529, de 12 de setembro de 2013.\r\nA lei objeto da presente alteração autoriza o Poder Executivo a manter cadastro de dados sobre documentos pessoais roubados, furtados ou extraviados.\r\nO projeto de lei em tela pretende obrigar as repartições públicas, bem como os responsáveis pela realização de grandes eventos, a manter recipientes para a coleta de documentos encontrados, determinando, ainda, a responsabilidade pela guarda dos mesmos até sua entrega ao órgão público competente.\r\nOs incisos I e III do art. 1º do projeto, no entanto, ao impor obrigações às repartições públicas, bem como aos seus agentes, acabaram por interferir demasiadamente no funcionamento interno da Administração, abordando matéria tipicamente administrativa, inserida, portanto, na estrita competência do Governador, a teor do disposto no art. 145, II e VI, da Carta Estadual. \r\nCom efeito, as medidas propostas naqueles dispositivos, invadiram, ainda, a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo, visto que o art. 112, §1º, II, , da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”.\r\nAssim, caso sancionada integralmente, a proposição legislativa caracterizaria uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afrontaria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal.\r\nPelo que aqui se expôs, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1939739\r\n"
        ],
        "1941841": [
            "2016-03-17 00:00:00",
            " \r\nEXTINGUE A FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica extinta a Fundação Estadual do Norte Fluminense - FENORTE, fundação de Direito Público instituída na forma da Lei estadual nº 2.043, de 10 de dezembro de 1992, estruturada pela Lei estadual nº 3.684, de 23 de outubro de 2001, e reestruturada pela Lei estadual nº 4.798, de 29 de junho de 2006, transferindo-se suas atribuições, estrutura e patrimônio, bem assim os recursos financeiros e orçamentários para a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF ou entidades que vierem a sucedê-la. \r\n- Os bens imóveis de propriedade da FENORTE serão inventariados e após incorporados ao patrimônio da UENF, devendo ser adotadas as providências complementares cabíveis relativas à formalização da sua transferência e posterior destinação.\r\n- Os bens móveis, materiais e equipamentos integrantes do patrimônio da FENORTE passarão ao patrimônio da UENF, sendo afetados por inventário.\r\n- A UENF sucederá a FENORTE em todos seus direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias, inclusive nas respectivas receitas, que passarão a ser recolhidas à conta da UENF.\r\n- As obrigações decorrentes dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pelas entidades extintas, independentemente de termo aditivo específico ou qualquer instrumento desta natureza, ficam sub-rogadas à UENF.\r\n- Ficam transferidos da estrutura da FENORTE para a UENF os cargos a seguir relacionados, extinguindo-se os demais cargos em comissão e funções gratificadas:\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nDiretor\r\nFND-2\r\n02\r\nAssessor III\r\nFND-3\r\n02\r\nGerente\r\nFND-4\r\n05\r\nAssistente\r\nFND-5\r\n05\r\n- Os Cargos em Comissão a que se refere este artigo serão ocupados exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.\r\n- Ficam transferidos para a estrutura da UENF, todos os cargos de provimento efetivo da FENORTE constantes da Lei estadual n° 3.684, de 23 de outubro de 2001 e suas posteriores alterações.\r\nAplicar-se-á, no que couber, aos cargos de provimento efetivo mencionados no caput o regime jurídico e remuneratório estabelecido pela Lei estadual nº 4.800, de 29 de junho de 2006, pela Lei nº 5.759, de 29 de junho de 2010, e pela Lei estadual nº 6.828, de 30 de junho de 2014.\r\n.\r\n- Os servidores cedidos à FENORTE retornarão aos seus órgãos ou entidades de origem.\r\n- Fica autorizada a abertura de crédito especial para a compatibilização decorrente das alterações mencionadas nesta Lei, incluindo, se necessário, a criação de Unidades Orçamentárias e o remanejamento de saldos de Unidades Orçamentárias extintas, desde que mantida a classificação programática e econômica dos programas de trabalho aprovados.\r\n- A compatibilização mencionada no caput desse artigo inclui, se necessário, a criação de Unidades de Planejamento, bem como a transferência da estrutura de programação de Unidades de Planejamento extintas.\r\n- Serão editados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, atos regulamentadores para a reorganização da UENF, que disciplinarão:\r\n- a definição da nova estrutura e competência da entidade, consolidando a distribuição das atribuições e dos cargos; \r\n- a transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão para adequá-los às nomenclaturas e atribuições dos cargos da estrutura da Universidade;\r\n.\r\n.\r\n.\r\n- Todas as gratificações de encargos especiais e quaisquer outras verbas de caráter remuneratório percebidas pelos servidores ativos ocupantes de cargos efetivos, a qualquer título, natureza ou denominação, ainda que já se tenham incorporadas, por decisão administrativa ou judicial ou por qualquer outro modo ou motivo, à remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas, a partir da entrada em vigor desta Lei, pelo somatório do respectivo vencimento-base, determinado de acordo com a tabela constante dos Anexos I e II da Lei estadual nº 6.828, de 30 de junho de 2014, com o respectivo Adicional por Tempo de Serviço, ressalvadas as gratificações pagas pelo exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança.\r\n- A absorção determinada pelo caput deste artigo será efetuada gradualmente, de acordo com a implementação da majoração vencimental concedida.\r\n- Observadas a irredutibilidade de vencimentos e proventos e as ressalvas constantes da parte final do caput deste artigo, os valores das gratificações de encargos especiais e outras verbas de caráter remuneratório que excederem ao resultado referido no caput deste artigo, incluindo as verbas decorrentes de incorporação, na atividade, de cargos comissionados ou de funções de confiança, serão mantidos a título de vantagem pessoal nominalmente identificada.\r\n- A vantagem pessoal nominalmente identificada a que se refere o §2º deste artigo será paulatinamente absorvida pelas posteriores majorações remuneratórias de caráter geral.\r\n- É vedada a percepção de gratificação de encargos especiais aos destinatários desta Lei, ressalvadas aquelas relacionadas com o exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança.\r\n- Esta Lei entrará em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1315/2015\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 55/2015\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.315/2015, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 55/2015, DE AUTORIA PODER EXECUTIVO, QUE \"EXTINGUE A FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar o §2°, do art. 6°, os incisos III e IV, bem como o parágrafo único do art. 9°, do presente Projeto de Lei, . \r\nCumpre, em primeiro ponto, destacar o §2°, do art. 6°, por meio do qual, estende-se o disposto no Projeto de Lei aos servidores inativos “, bem ainda aos correlatos pensionistas, conforme reza:\r\n“Art. 6° (...)\r\n§2° - Estende-se o dispositivo na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\nI - aos servidões públicos inativos abrangidos pelo art. 5° desta Lei; e\r\nII - aos pensionistas de servidores públicos abrangidos pelo art. 5° desta Lei.” \r\nO citado art. 5°, em seu texto original, disciplina a transferência dos Cargos em Comissão especificados da estrutura da FENORTE para a UENF, extinguindo os demais não mencionados, assim como seu parágrafo único, que estabelece que os cargos em comissão serão ocupados exclusivamente por ocupantes de cargos efetivos. \r\nNesse sentido, o incluso §2° faz alusão aos cargos em comissão - naturalmente relativos aos ativos - aos servidores públicos inativos e aos seus pensionistas, em redação de difícil interpretação, o que poderia gerar a pretensão descabida de extensão das respectivas gratificações àquelas categorias. \r\nA imprecisão contida no dispositivo em comento ostenta aptidão para gerar controvérsia e até mesmo judicialização, evidentemente contrárias ao interesse público.\r\nOutro ponto que merece atenção diz respeito à redação atual do art. 6° e à consequente repercussão no art. 9°, mais precisamente nos incisos III e IV, como também no seu parágrafo único. \r\nO art. 6°, em sua redação original, previa a criação de um Quadro Complementar que, gradativamente, seria extinto, na exata razão em que fossem se tornando vagos os cargos que o compunham. No entanto, com a nova redação, referido Quadro Complementar foi substituído por um dispositivo que estabelece a mera transferência dos cargos de provimento efetivo da estrutura da FENORTE para a UENF. Ou seja, os cargos da FENORTE passarão a integrar o Quadro Permanente da UENF. \r\nE mais. O art. 9°, mais precisamente nos incisos III e IV e no seu parágrafo único, trata da extinção dos cargos vagos e que vierem a vagar, bem como da proibição de novo provimento destes cargos, disciplina que foi inicialmente concebida em referência específica ao Quadro Complementar, em extinção.\r\nOra, alterada a proposta de criação do Quadro Complementar, em extinção, as normas que lhe eram dependentes deveriam ter sido suprimidas.\r\nImpende explicitar, que as proposições dependentes são aquelas que não possuem todos os elementos de uma norma jurídica, valendo apenas quando integradas ou conjugadas com outras. São aquelas que não bastam em si próprias, eis que não carregam em seus termos todos os elementos necessários para a definição de seu alcance normativo.\r\nAssim é que, uma vez suprimida a previsão de criação do Quadro Complementar, em extinção, a que se referiam os incisos III e IV, como também o parágrafo único do art. 9°, a correlata proposição dependente acabou por perder a fonte de onde extrair sua força normativa, ocorrendo, assim, o esvaziamento destes dispositivos, os quais não podem subsistir por si próprios.\r\nO princípio da razoabilidade - extraído do bojo do princípio do devido processo legal, em sua face substancial - exige que os atos normativos apresentam consistência e coerência lógica. A propósito, leia-se a segura lição de Jane Reis Gonçalves Pereira, in verbis:\r\n“Nesse caso, a razoabilidade é entendida como: i) ausência de contradição entre os diversos elementos contidos no ato normativo ou na sentença (coerência interna) e como ii) existência de harmonia entre o ato controlado e os valores imanentes ao ordenamento jurídico (coerência externa).”\r\nPelo que aqui se expôs, não me restou outra opção senão a de apor o vertente veto parcial ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1941841\r\n"
        ],
        "1946512": [
            "2016-04-05 00:00:00",
            " \r\nALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º-A - Compete às empresas responsáveis pela administração do sistema ferroviário e metroviário a adoção das seguintes medidas:\r\nI - campanhas publicitárias educativas;\r\nII - gravação de imagens das infrações;\r\nIII - identificação do infrator, sempre que possível.\r\nArt. 3º - B - O descumprimento do disposto nos incisos I a III, do art. 3º A desta Lei, poderá acarretar às concessionárias as seguintes sanções:\r\nI - advertência por escrito;\r\nII - multa, no valor de 5.000 UFIR-RJ (cinco mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro);\r\nIII - multa, no valor de 10.000 UFIR-RJ (dez mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro), a partir da terceira ocorrência.\r\nArt. 3º - C - O ingresso e permanência em vagão exclusivo de mulheres, nos horários previstos no art. 1º, § 1º desta Lei, sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 57,90 UFIR-RJ a 361,37 UFIR-RJ.\r\nParágrafo Único - Recusando-se o infrator a se retirar do vagão exclusivo para mulheres de que trata esta Lei, as empresas concessionárias deverão identificá-lo sempre que possível, inclusive solicitando o auxílio da força policial para a condução à delegacia de polícia, caso necessário, e encaminhar, em qualquer hipótese, as imagens gravadas correspondentes ao órgão fiscalizador.\r\nArt. 3º - D - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 796/2015\r\nAutoria dos Deputados: Jorge Picciani e Marta Rocha\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 796/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI E DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos inspiradores do projeto, fui levado à contingência de vetá-lo parcialmente, incidindo o veto sobre o seu art. 2º, que pretende, por meio da presente proposta, alterações à Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro.\r\nObjetiva, assim, que as empresas que administram o sistema ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro: (i) destinem, pelo menos, dois vagões exclusivamente para mulheres nos horários de pico matutino e vespertino; (ii) realizem campanhas educativas e informativas dessa alteração; (iii) estabeleçam sistemas de gravação de imagens das infrações e de identificação dos infratores, sempre que possível; (iv) identifiquem os infratores, inclusive solicitando o auxílio de força policial, para sua condução à delegacia. São previstas, ainda, sanções para as concessionárias e para os infratores, no caso de descumprimento desta proposição. \r\nInsta consignar inicialmente que, conforme informações chanceladas pela Secretaria de Transporte, desde quando foi implementado o vagão exclusivo para mulheres, constatou-se que a taxa de ocupação do único carro a elas destinado, no horário de pico, nos sentidos de maior movimento, é inferior às dos demais 5 carros da composição. Sendo assim, a inserção de um segundo carro exclusivo, além de desproporcional, certamente gerará insatisfação dos usuários dos carros mistos, eis que haverá nos outros 4 um aumento significativo na taxa de ocupação. \r\nCorroborando a chancela da Secretaria de Transporte, foi elaborado Parecer Técnico concluindo pela desnecessidade da instalação de um novo carro destinado exclusivamente para as mulheres, eis que o existente possui uma baixa taxa de ocupação inclusive nos horários de pico dos dias úteis. Isto vem se verificando desde 2008, ano em que foi implementada a obrigação criada pela Lei 4.733/2006, a qual atribuiu às Concessionárias Metroviária e ferroviária a exigência de disponibilizarem às mulheres um vagão exclusivo para elas.\r\nAssim, não existe pelas beneficiárias da mencionada obrigação legal, uma procura que justifique a criação de um novo carro para atendê-las com exclusividade. Importante ressaltar, inclusive, que tal carro, entre todos aqueles oferecidos pela Concessionária, é o que apresenta a menor taxa de ocupação quando comparada àquela verificada em relação aos vagões mistos. \r\nA ampliação quantitativa pretendida do tratamento especial oferecido às mulheres afetará a qualidade deste serviço de transporte à população em geral, que sofrerá com a consequente superlotação dos vagões mistos.\r\nAdemais, é certo que as mulheres têm a opção de utilizar tanto o carro exclusivo quanto o misto, seja por conveniência, seja por intenção pessoal, sendo esta possibilidade de opção, ainda mais se ampliada, tornar-se-á um fator a colaborar para a mencionada superlotação. \r\nDiante do exposto, estudo técnico apontou as seguintes estatísticas: a cada seis carros de um trem, um é destinado à exclusividade feminina, o que corresponde a 16,07% da frota. Caso seja aumentado para 2 carros, tal porcentagem saltará para 33,4%, o que irá representar, mantida a ocupação atual (297 passageiros mulheres - 5,3 pass/m2), um aumento na ocupação dos outros 4 carros de 5,7%, que para os carros das extremidades, cuja ocupação já está acima do limite de conforto, representará o aumento de 6,2 pass/m2 para 6,5 pass/m2, sacrificando usuários, incluindo neste total uma boa parcela de mulheres, não usuárias do carro exclusivo.\r\nObserva-se que no que diz respeito aos demais dispositivos da medida proposta, ela é pertinente e oportunamente atende ao interesse público. \r\nDiante de tudo isso não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1946512\r\n"
        ],
        "1957194": [
            "2016-05-18 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA O PALÁCIO RIO 450 ANOS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico e cultural o PALÁCIO RIO 450 ANOS, situado na Rua Carolina Machado, nº 920, bairro de Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a cultura e a memória da população fluminense.\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com órgãos ligados ao turismo e ao lazer, para conscientização e preservação do local, a fim de estimular o uso do referido local para entretenimento.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 924/2015\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 924/2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTGURA DO PALÁCIO RIO 450 ANOS”.\r\nEmbora de elevada inspiração, fui levado à contingência de vetar o do presente Projeto de Lei, oriundo desta Egrégia Casa Parlamentar.\r\nHouve clara desconsideração do princípio da separação harmônica dos poderes, consagrado no art. 7º da Constituição Fluminense. Isto porque, a proposta em exame pretende estabelecer como patrimônio histórico e cultural fluminense o prédio do Palácio Rio 450Anos, localizado na Rua Carolina Machado, n° 920, bairro de Oswaldo Cruz. Tal declaração de patrimônio histórico, como disposto no art. 2º, que ora se veta, teria o condão de impedir quaisquer intervenções no imóvel que levassem à destruição ou alteração de suas características originais. \r\nTal pretensão incorporada no mencionado art. 2º, por ser equivalente a um verdadeiro ato de tombamento, não pode ser sancionada, por se tratar de um ato administrativo discricionário. \r\nA limitação ao direito de propriedade, ao se destinar à preservação de bem de valor cultural e histórico, só pode ser determinada por iniciativa do Poder Executivo, cabendo ao Legislador apenas a criação de normas abstratas para regular o instituto.\r\nTendo em vista que a propositura legislativa não é o instrumento apto para produzir efeitos equivalentes aos gerados pelo tombamento, nota-se o vício de inconstitucionalidade do dispositivo citado deste Projeto de Lei, por ter desconsiderado o princípio da separação e harmonia dos poderes, expressamente consagrado no art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de encaminhar estas razões de veto parcial à nobre Casa de Leis, a fim de que sobre elas delibere. \r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1957194\r\n"
        ],
        "1960133": [
            "2016-06-01 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS, AUTORIZATÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compensação de dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias ou autorizatárias por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado, permissionárias de serviços de transportes rodoviários intermunicipais de passageiros e com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado, com créditos tributários vincendos relativos ao ICMS devido pelas concessionárias, autorizatárias, permissionárias e empresas fornecedoras de combustíveis, na forma do previsto nos arts. 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no art. 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Às permissionárias de serviços de transportes rodoviários intermunicipais de passageiros que tenham dívidas reconhecidas pelo Estado do Rio de Janeiro decorrentes da gratuidade dos serviços legalmente regulamentados a autorização de que trata o caput estende-se à compensação com créditos tributários, vencidos e vincendos, de qualquer natureza.\r\n- Para os efeitos desta Lei, as dívidas mencionadas no caput serão aquelas devidamente reconhecidas pela Administração, nos termos da legislação vigente, em processo próprio, até 31 de maio de 2016, inclusive em exercícios anteriores, e contraídas em função da prestação dos serviços e do fornecimento dos produtos mencionados no caput aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro, ocorridos até 30 de abril de 2016.\r\n- As dívidas mencionadas no parágrafo anterior serão consolidadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, cabendo às Concessionárias, às autorizatárias, às permissionárias e às empresas fornecedoras de combustíveis requererem a realização da compensação, nos termos da regulamentação prevista no art. 8º desta Lei, até o dia 10 de junho de 2016. \r\n- O Poder Executivo encaminhará em até 90 (noventa) dias, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e fará publicar no Diário Oficial do Estado e no Portal da Transparência, relação consolidada das dívidas líquidas e certas com as concessionárias, autorizatárias, permissionárias e empresas fornecedoras de combustíveis, para fins do disposto no §3º deste artigo.\r\n- A compensação mencionada no art. 1º desta Lei, efetivada com créditos tributários vincendos, poderá ser feita em até 30 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a contar de julho de 2016, devendo o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro planilha com o valor das referidas parcelas mensais.\r\n- A compensação poderá ser efetivada, no que couber, mediante concessão de crédito escritural a ser utilizado na forma dos arts. 32 e 33 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- O parcelamento de que trata o caput não poderá ultrapassar a data de 31/12/2018.\r\n- É condição à compensação a que se refere o art. 1º desta Lei que a concessionária, a autorizatária, a permissionária e a empresa fornecedora de combustíveis deixe de exigir qualquer acréscimo sobre o valor devido pelo Estado em decorrência da incidência de juros, mora, penalidade ou correção monetária, dando-se, neste caso, ao Estado, plena, rasa e irrestrita quitação, de forma irrevogável e irretratável.\r\n- A opção à compensação prevista nesta Lei implica renúncia expressa por parte da concessionária, da autorizatária, da permissionária e da empresa fornecedora de combustíveis da interposição de recurso administrativo ou ação judicial, importando na sua irrevogabilidade e irretratabilidade.\r\n- O valor a ser compensado deverá prever o repasse da parcela de 25% da repartição do ICMS destinada aos municípios nos termos do disposto no art. 158, IV, da Constituição Federal e será contabilizado para fins do disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009.\r\n- No Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º Quadrimestre de 2016, consoante o art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal deverá constar o quantitativo da dívida compensada pelos créditos vincendos com as respectivas origens.\r\n- O Poder Executivo publicará semestralmente no Diário Oficial e de maneira permanente no portal de transparência do Governo do Estado relatório contendo:\r\n- listagem das dívidas do Estado do Rio de Janeiro reconhecidas na forma desta lei;\r\n- os valores já compensados de ICMS;\r\n- a previsão para liquidação da dívida.\r\n- O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao integral cumprimento desta Lei, em até 90 (noventa) dias após a sua publicação.\r\n- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1551/2016\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 12/16\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1551/2016, ORIUNDO DA MENSAGEM N° 12/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA ESPECÍFICA”.\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o § 5° do artigo 1° do projeto em análise, acrescidos por meio de emenda parlamentar.\r\nInicialmente, cumpre destacar que a redação do § 5° constante na presente medida, acarretará evidente impacto negativo nas contas públicas, já que dispõe sobre a possibilidade da compensação das dívidas estaduais pretéritas, decorrentes do não atendimento do repasse da arrecadação de ICMS devido pelas concessionárias de serviços públicos, previsto no artigo 158, IV da Constituição Federal.\r\nLogo, a implementação da presente medida diminuirá consideravelmente o fluxo de caixa do Estado que, deixará de recolher os tributos devidos pelos Municípios, para compensar dívidas pretéritas decorrentes do não repasse da arrecadação vinculada ao ICMS.\r\nAdemais, os critérios e prazos de repasse das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados para os Municípios, foi disciplinado pela Lei Complementar 63/90, sendo certo que a medida apresentada não guarda compatibilidade com a norma federal em questão.\r\nNão é só. Estamos diante de dívidas decorrentes do não repasse previsto constitucionalmente, hipótese não mencionada no artigo 170 do Código Tributário Nacional, que dispõe sobre a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário. \r\nNecessário ressaltar ainda que, conforme considerações da Secretaria de Estado de Fazenda, na atual conjuntura, a gestão financeira encontra-se muito limitada, logo, incluir despesas com gratuidade de serviços de transporte e/ou despesas com dívidas pretéritas com os Municípios fluminenses, sem nenhuma previsão de seu impacto, pode gerar transtornos irreparáveis, entendendo-se que qualquer comprometimento com receitas a receber exigirá, necessariamente, a revisão das despesas a realizar.\r\nPor esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1960133\r\n"
        ],
        "1962614": [
            "2016-06-10 00:00:00",
            " 2016\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ENERGIA SOLAR E CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA CHUVA EM ARENAS E ESTADIOS ESPORTIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Autoriza a utilização de energia solar e a captação de água das chuvas nos estádios e arenas esportivas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A energia solar e a água captada nos estádios e arenas esportivas deverão ser utilizadas durante as competições e eventos.\r\n- Todos os processos licitatórios, para construção ou reforma de estádios ou arenas esportivas, deverão conter instrumentos que efetivem a sua sustentabilidade ambiental, prevendo, necessariamente, a utilização de energia solar e a captação de água das chuvas.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios com instituições e entidades públicas ou privadas, que incentivem a sustentabilidade ambiental.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 487-A/15\r\nAutoria do Deputado: Chiquinho da Mangueira\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL PROJETO DE LEI Nº 487-A DE 2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ENERGIA SOLAR E CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA CHUVA EM ARENAS E ESTADIOS ESPORTIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o Parágrafo Único do artigo 2° do projeto de lei em análise.\r\nInicialmente, cumpre destacar que o dispositivo em questão com as características e exigências previamente estabelecidas em seu texto, impõe a realização de obras de reforma de adequação nos estádios e arenas esportivas, para a regular efetivação do uso da energia solar e das águas da chuva, o que certamente acarretará o dispêndio de receitas públicas estaduais.\r\nAssim sendo, em razão das diversas limitações financeiras do Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo, de acordo com a sua conveniência e oportunidade, fazer opções acerca de suas medidas de governo, de modo a melhor atender aquelas que se mostram mais urgentes. \r\nPor esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1962614\r\n"
        ],
        "1965224": [
            "2016-06-22 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS, AUTORIZATÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a realizar a compensação de dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias ou autorizatárias por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado, permissionárias de serviços de transportes rodoviários intermunicipais de passageiros e com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado, com créditos tributários vincendos relativos ao ICMS devido pelas concessionárias, autorizatárias, permissionárias e empresas fornecedoras de combustíveis, na forma do previsto nos arts. 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no art. 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.\r\nÀs permissionárias de serviços de transportes rodoviários intermunicipais de passageiros que tenham dívidas reconhecidas pelo Estado do Rio de Janeiro decorrentes da gratuidade dos serviços legalmente regulamentados a autorização de que trata o caput estende-se à compensação com créditos tributários, vencidos e vincendos, de qualquer natureza.\r\nPara os efeitos desta Lei, as dívidas mencionadas no caput serão aquelas devidamente reconhecidas pela Administração, nos termos da legislação vigente, em processo próprio, até 11 de julho de 2016, inclusive em exercícios anteriores, e contraídas em função da prestação dos serviços e do fornecimento dos produtos mencionados no caput aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro, ocorridos até30 de abril de 2016.\r\nAs dívidas mencionadas no parágrafo anterior serão consolidadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, cabendo às Concessionárias, às autorizatárias, às permissionárias e às empresas fornecedoras de combustíveis requererem a realização da compensação, nos termos da regulamentação prevista no art. 8º desta Lei, até o dia 22 de julho de 2016. \r\n- O Poder Executivo encaminhará em até 90 (noventa) dias, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e fará publicar no Diário Oficial do Estado e no Portal da Transparência, relação consolidada das dívidas líquidas e certas com as concessionárias, autorizatárias, permissionárias e empresas fornecedoras de combustíveis, para fins do disposto no §3º deste artigo.\r\nA compensação mencionada no art. 1º desta Lei, efetivada com créditos tributários vincendos, poderá ser feita em até 30 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a contar de julho de 2016, devendo o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro planilha com o valor das referidas parcelas mensais.\r\nA compensação poderá ser efetivada, no que couber, mediante concessão de crédito escritural a ser utilizado na forma dos arts. 32 e 33 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nnão poderá ultrapassar a data de 31/12/2018.\r\nÉ condição à compensação a que se refere o art. 1º desta Lei que a concessionária, a autorizatária, a permissionária e a empresa fornecedora de combustíveis deixe de exigir qualquer acréscimo sobre o valor devido pelo Estado em decorrência da incidência de juros, mora, penalidade ou correção monetária, dando-se, neste caso, ao Estado, plena, rasa e irrestrita quitação, de forma irrevogável e irretratável.\r\nA opção à compensação prevista nesta Lei implica renúncia expressa por parte da concessionária, da autorizatária, da permissionária e da empresa fornecedora de combustíveis da interposição de recurso administrativo ou ação judicial, importando na sua irrevogabilidade e irretratabilidade.\r\nO valor a ser compensado deverá prever o repasse da parcela de 25% da repartição do ICMS destinada aos municípios nos termos do disposto no art. 158, IV, da Constituição Federal e será contabilizado para fins do disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009.\r\nNo Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º Quadrimestre de 2016, consoante o art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal deverá constar o quantitativo da dívida compensada pelos créditos vincendos com as respectivas origens.\r\nO Poder Executivo publicará semestralmente no Diário Oficial e de maneira permanente no portal de transparência do Governo do Estado relatório contendo:\r\nListagem das dívidas do Estado do Rio de Janeiro reconhecidas na forma desta lei;\r\nOs valores já compensados de ICMS;\r\nA previsão para liquidação da dívida.\r\n- O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao integral cumprimento desta Lei, em até 90 (noventa) dias após a sua publicação.\r\nA presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1551/2016\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 12/16\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1551/2016, ORIUNDO DA MENSAGEM N° 12/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA ESPECÍFICA”.\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto so bre o § 5° do artigo 1° do projeto em análise, acrescidos por meio de emenda parlamentar.\r\nInicialmente, cumpre destacar que a redação do § 5° constante na presente medida, acarretará evidente impacto negativo nas contas públicas, já que dispõe sobre a possibilidade da compensação das dívidas estaduais pretéritas, decorrentes do não atendimento do repasse da arrecadação de ICMS devido pelas concessionárias de serviços públicos, previsto no artigo 158, IV da Constituição Federal.\r\nLogo, a implementação da presente medida diminuirá consideravelmente o fluxo de caixa do Estado que, deixará de recolher os tributos devidos pelos Municípios, para compensar dívidas pretéritas decorrentes do não repasse da arrecadação vinculada ao ICMS.\r\nAdemais, os critérios e prazos de repasse das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados para os Municípios, foi disciplinado pela Lei Complementar 63/90, sendo certo que a medida apresentada não guarda compatibilidade com a norma federal em questão.\r\nNão é só. Estamos diante de dívidas decorrentes do não repasse previsto constitucionalmente, hipótese não mencionada no artigo 170 do Código Tributário Nacional, que dispõe sobre a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário. \r\nNecessário ressaltar ainda que, conforme considerações da Secretaria de Estado de Fazenda, na atual conjuntura, a gestão financeira encontra-se muito limitada, logo, incluir despesas com gratuidade de serviços de transporte e/ou despesas com dívidas pretéritas com os Municípios fluminenses, sem nenhuma previsão de seu impacto, pode gerar transtornos irreparáveis, entendendo-se que qualquer comprometimento com receitas a receber exigirá, necessariamente, a revisão das despesas a realizar.\r\nPor esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\novernador em exercício\r\nno D.O. de 01/06/2016.\r\nId: 1965224\r\n"
        ],
        "1976321": [
            "2016-08-12 00:00:00",
            " \r\nE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nSão estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 209, § 2º da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2017, compreendendo: \r\nas metas e prioridades da administração pública estadual; \r\nas metas fiscais previstas para os exercícios de 2017, 2018 e 2019, considerando os incentivos fiscais já concedidos em Lei Estadual;\r\nos riscos fiscais; \r\nas diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações; \r\nas diretrizes para a execução, avaliação e controle dos orçamentos; \r\nas disposições relativas à dívida pública estadual; \r\nas diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais; \r\na política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; \r\nas disposições sobre alterações na legislação tributária;\r\nas diretrizes finais. \r\nCAPÍTULO II\r\nDAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL\r\nAs metas e prioridades que orientarão a alocação de recursos do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017, respeitadas as disposições constitucionais e legais, observarão os seguintes macro-objetivos de governo:\r\nPromover a qualidade do serviço público estadual e estimular o crescimento econômico, por meio do fomento da iniciativa privada, elevando o potencial competitivo fluminense;\r\nPromover a organização e o desenvolvimento dos espaços urbano e rural, aprimorando a infraestrutura e os serviços públicos, melhorando a mobilidade através de estudos e técnicas de planejamento urbano, em consonância com o plano diretor de transportes, de modo que assegurem, plenamente, o direito à qualidade de vida do cidadão, por meio da diversificação e integração dos diferentes modais de transporte;\r\nCriar condições propícias para que os cidadãos possam desenvolver suas capacidades de forma plena, promovendo a excelência e a universalização do ensino público, fomentando a inovação e a disseminação científica e tecnológica, assegurando o acesso ao lazer e ao esporte, valorizando a diversidade cultural e turística e as diferentes influências e vocações presentes no estado;\r\nPromover o bem estar da população, diminuindo as desigualdades e incentivando a equidade, fomentando o mercado de trabalho, com apoio da iniciativa privada, elevando a geração de emprego e renda e reduzindo os conflitos sociais com o enfrentamento pelo poder público das desigualdades sociais, raciais, de sexo, regionais e das violações de direitos;\r\nAprimorar a qualidade de vida da população e o fortalecimento de ações públicas preventivas, aprimorando os serviços públicos de saúde, disseminando práticas sustentáveis de gestão ambiental e garantindo a atuação do Estado em áreas de risco.\r\nAs iniciativas prioritárias estabelecidas pelos Órgãos da Administração Estadual compõem a Parte I do Anexo de Metas e Prioridades da presente lei. \r\nA associação das iniciativas prioritárias à programação do Plano Plurianual 2016-2019 referente ao exercício de 2017 será encaminhada ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2016, junto com o Projeto de Lei de Revisão 2017 do Plano Plurianual.\r\nCompõem a Parte II do Anexo de Metas e Prioridades da presente lei as metas previstas para 2017 contempladas na Lei Estadual nº 7.211, de 18 de janeiro de 2016.\r\nAs metas e prioridades de que trata o parágrafo terceiro poderão ser alteradas quando da revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2017, em decorrência da necessidade de ajustes em relação às diretrizes estratégicas setoriais e aos objetivos da política econômica governamental.\r\nIntegram esta Lei os anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 1°, 2° e 3° do art. 4° da Lei Complementar Federal n° 101/2000. \r\nA elaboração do projeto de lei e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2017 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017\r\nSeção I\r\nA coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento para 2017, bem como as alterações da Lei Orçamentária, serão feitos por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\nA Lei do Orçamento Anual abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à administração direta e indireta, dos Poderes, seus fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no art. 16, parágrafo único, desta Lei.\r\nAs propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo, e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\r\nPara efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de ajustamento e consolidação pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei do Orçamento Anual, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 4.320/1964.\r\nO Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, inclusive do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, as estimativas de receitas para o exercício de 2017, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\nNo Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2017 as receitas e despesas serão estimadas a preços correntes de 2017, em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos.\r\nA Lei do Orçamento Anual conterá dotação para reserva de contingência em montante equivalente ao limite máximo de 0,005% (cinco milésimos por cento) da receita corrente líquida, prevista para o exercício de 2017, destinada a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, inclusive as calamidades públicas e situações de emergência.\r\nA Lei do Orçamento Anual para 2017 conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos.\r\nalterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\nrealização de receitas não previstas;\r\nrealização de receita em montante inferior ao previsto;\r\ncalamidade pública e situação de emergência;\r\nalterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\nalterações na legislação estadual ou federal.\r\npromoção do equilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias.\r\nO Poder Executivo definirá critérios e formas de limitação de empenho com o objetivo de atender ao disposto no inciso VII.\r\nOs Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, contribuirão para o alcance do equilíbrio econômico-financeiro propondo redução de despesas e aumento de receita no âmbito de suas atuações com o objetivo de atender ao disposto no inciso VII.\r\nA Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual, desde que sejam respeitados os limites e condições fixados pelo Senado Federal e nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal nº101 de 2000.\r\nÉ vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual e em seus créditos adicionais de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 5º desta Lei, para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos:\r\nQue detenham título de utilidade pública estadual e atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte e meio-ambiente; ou \r\nQue promovam ou realizem eventos que contribuam para o desenvolvimento econômico do Estado, mediante atração de grande número de turistas e geração de emprego.\r\nPara habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar prova de funcionamento regular nos últimos três anos com relatórios de sua contabilidade e comprovante do mandato de sua diretoria atualizada. \r\nA concessão do benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\nO Poder Executivo e os demais poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei nº 5.006/2007, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131/2009 e Lei Federal nº 12.527/2011, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos.\r\nAs entidades privadas beneficiadas com recursos públicos estaduais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para as quais receberam os recursos.\r\nÉ vedada a destinação de recursos a instituições, na forma mencionada no caput deste artigo, quando seja verificada:\r\nA vinculação, de qualquer natureza, da instituição ou entidade a membros dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública, detentores de cargo comissionado no Estado e com membro de diretoria de empresa mantida ou administrada pelo Estado, bem como de seu respectivo cônjuge ou companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade;\r\na existência de pagamento, a qualquer título, às pessoas descritas no inciso I;\r\na vinculação de seus representantes a qualquer empresa ou entidade que participe ou contribua para qualquer partido brasileiro.\r\n- É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não coloquem suas contas à disposição da sociedade civil.\r\nAs receitas próprias das entidades e fundos especiais a que se refere o art. 5º desta Lei serão programadas para atender, prioritariamente, aos gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas e encargos da Dívida Pública Estadual.\r\nAs despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Assembleia Legislativa.\r\nSeção II\r\n- Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas estatais dependentes devendo a correspondente execução orçamentárias e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Siafe-Rio.\r\nParágrafo único. Entende-se por empresa estatal dependente, a empresa cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado e que receba do tesouro estadual recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.\r\n- O Orçamento de Investimento compreenderá as empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas como não dependentes, que poderão utilizar sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n- Entende-se por empresa estatal não dependente as empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de:\r\nparticipação acionária;\r\nfornecimento de bens ou prestação de serviços;\r\npagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.\r\n- As empresas estatais não dependentes publicarão trimestralmente os demonstrativos resumidos de sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial em suas páginas da rede mundial de computadores (internet).\r\n- Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:\r\nDESPESAS CORRENTES \r\na) Pessoal e Encargos Sociais;\r\nb) Juros e Encargos da Dívida;\r\nc) Outras Despesas Correntes.\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\na) Investimentos;\r\nb) Inversões Financeiras;\r\nc) Amortização da Dívida.\r\n- No caso do orçamento de investimento, a discriminação prevista no caput se dará até a fonte de recursos.\r\nAs despesas e as receitas do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.\r\nA estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por origem e esfera orçamentária e a despesa por função, subfunção, programa de governo, ação orçamentária, fonte de recursos e esfera orçamentária.\r\nOs programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias.\r\nAs ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e operações especiais.\r\nAs ações orçamentárias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, citadas no §1º deste artigo, de acordo com a finalidade do gasto, serão classificadas como:\r\natividades de pessoal e encargos sociais;\r\natividades de manutenção administrativa;\r\noutras atividades de caráter obrigatório;\r\natividades finalísticas;\r\nprojetos.\r\nOs conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são os previstos na portaria nº 42, do ministério do planejamento, orçamento e gestão, de 14 de abril de 1999, com suas posteriores alterações.\r\n- A organização administrativa do Poder Executivo deverá, sempre que possível, observar para que a soma das atividades de pessoal e encargos sociais e de manutenção administrativa seja inferior a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do orçamento total de cada órgão ou entidades responsáveis pelas atividades-fins da administração.\r\n- As transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária.\r\nA Lei do Orçamento Anual incluirá, dentre outros, os seguintes demonstrativos:\r\ndas condições contratuais da dívida fundada;\r\ndas receitas e das despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no art. 2º, § 1º da Lei Federal nº 4.320/1964;\r\nda despesa por funções;\r\nda aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;\r\nda aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde; \r\nda aplicação de recursos da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\nda aplicação de recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM;\r\nda aplicação de recursos em programas em andamento, desenvolvidos em cooperação com os municípios, assim entendidos aqueles já regulados por convênio ou outro instrumento formal;\r\nda despesa, por fonte de recursos, para cada órgão, entidade e fundo especial;\r\nda consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, por ordem numérica;\r\nda evolução da despesa por fonte de recursos;\r\nda síntese da despesa por fonte de recursos;\r\ndo demonstrativo da despesa por programa;\r\ndas despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, ou outro programa que o venha substituir, demonstradas em anexo próprio e identificadas com as respectivas unidades orçamentárias, grupos de despesa e fontes de recursos;\r\nda compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de acordo com o inciso I, art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;\r\ndas despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais, que serão demonstradas, em anexo próprio, e identificadas por função, unidade orçamentária, categoria econômica, grupo e fonte de recursos específica; destacando os recursos destinados a prestação de serviços de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga e serviços de TV por assinatura destinados à população de baixa renda;\r\ndas despesas financiadas pelo Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS;\r\nda metodologia e premissas utilizadas nas projeções de receitas;\r\ndas receitas oriundas dos royalties do petróleo e das participações especiais assim como as despesas custeadas por esta rubrica identificadas por programa de trabalho;\r\ndos projetos e atividades finalísticas consolidados destinados a cada uma das regiões do Estado do Rio de Janeiro;\r\nregionalizado de fomento às atividades econômicas conforme § 6° art. 165 da Constituição Federal de 1988;\r\ndo número de servidores ativos e inativos por órgão de governo;\r\n- da receita corrente líquida;\r\n- da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;\r\nV E T A D O\r\n- das renúncias das receitas previstas para o exercício seguinte, nos padrões estabelecidos no manual de demonstrativos fiscais, em atenção ao art.4º, §2º, inciso V da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\n- O Projeto de Lei do Orçamento deverá conter programas de trabalho específicos, no total mínimo 0,37% (zero vírgula trinta e sete por cento) da receita de impostos líquida, excluindo as transferências aos municípios, para servir como compensação às emendas apresentadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa demonstrativo semestral contendo informações relativas a execução das ações que tenham sido incluídas por emenda parlamentar.\r\nSeção III\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL\r\nO Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata esta seção.\r\n- O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Estado e as transferências de recursos da União pela execução descentralizada das ações de saúde, conforme estabelecido no art. 292, parágrafo único, da Constituição Estadual.\r\nSeção IV\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO\r\n- Comporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das empresas públicas e das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, de acordo com o disposto no inciso II do § 5º do art. 209 da Constituição Estadual, classificadas como não dependentes na forma definida no art. 16, parágrafo único, desta lei, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.\r\nPara efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo com a Lei Federal nº 6.404/1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638/2007, serão consideradas investimento as despesas com:\r\naquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e\r\nbenfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.\r\n- A despesa será discriminada de acordo com o art. 15 desta Lei.\r\n- O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada Entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam:\r\ngerados pela empresa;\r\ndecorrentes de participação acionária do Estado;\r\ndecorrentes de operações de crédito externas;\r\noriundos de operações de crédito internas;\r\nde outras origens.\r\nA programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.\r\n- As empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 5º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento.\r\nNão se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrações contábeis.\r\n- Excetua-se do disposto pelo § 6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320/64, para as finalidades a que se destinam.\r\nFica facultado às empresas públicas e sociedades de economia mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.\r\nFica também facultado à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO administrar da mesma forma definida no caput deste artigo os recursos alocados no Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO, criado pela Lei 7.039 de 09 de julho de 2015.\r\nO Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais estaduais não dependentes, conjunto sistematizado de informações econômico financeiras, com o objetivo de avaliar o volume de recursos e dispêndios, compatibilizando-o com as metas de política econômica governamental, constituirá anexo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.\r\nO anexo mencionado no caput conterá a discriminação:\r\ndas origens dos recursos;\r\ndas aplicações dos recursos;\r\nda demonstração do fluxo de caixa;\r\ndo fechamento do fluxo de caixa; e,\r\ndos Usos e Fontes dos recursos.\r\nA parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a Lei Orçamentária Anual, na forma prevista no caput e § 1º do art. 15, e no caput do art. 16, ambos desta Lei.\r\nO Poder Executivo publicará boletim semestral contendo a execução do PDG por empresa não dependente que será encaminhado à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas, devendo ser publicado em sítio da internet para consulta pública.\r\nSeção V\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nAs despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes do Estado, no exercício financeiro de 2017, observarão as normas e limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\nO disposto no §1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal, independente da legalidade ou validade dos contratos.\r\nExcluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000.\r\nNão se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\r\nsejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;\r\nnão sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.\r\nPara fins de atendimento ao disposto no art. 213, § 1º, da Constituição Estadual, eventuais concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, só poderão ser autorizadas desde que verificada, previamente, a disponibilidade orçamentária para atendimento do acréscimo de despesa decorrente, mantida a exigência da Lei específica para todas estas matérias, observados, em especial, os arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\nOs planos de cargos, carreiras e salários aprovados por Lei deverão ser cumpridos, respeitando os limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, desde que tenham, no processo legislativo, cumprido o disposto no art. 17 da mesma Lei Complementar, indicando a origem dos recursos para sua cobertura, bem como do demonstrativo de sua compatibilidade com as metas fiscais previstas.\r\n- Fica autorizado o Poder Executivo na ocasião do encaminhamento da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017, a incluir previsão para aumento de remuneração de servidores, assim como implantação e alteração de estrutura de carreiras e a admissão ou contratação de pessoal.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES\r\nSeção I\r\n- A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2017, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\nEntendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\nA execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada:\r\n- Se a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa.\r\n- Aplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentário-financeira.\r\nSão vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária, considerados os limites de movimentação para empenho, estabelecidos pelo Poder Executivo.\r\nA Lei Orçamentária e as de seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:\r\nhouverem sido adequadamente atendidos os que estiverem em andamento;\r\nestiverem definidas suas fontes de custeio.\r\n- Poderão ser incluídas na Lei Orçamentária, desde que com prévia definição da fonte de custeio, despesas destinadas ao pagamento de contrapartidas de recursos federais ou de operações de crédito.\r\nAs unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais que vierem a ser autorizados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo e categoria econômica da despesa, fonte de recursos, modalidade de aplicação, elemento e subelemento da despesa.\r\n- Todas as receitas e despesas realizadas pelos órgãos, entidades e fundos especiais integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive as receitas próprias, serão devidamente classificadas e contabilizadas no SIAFE-Rio no mês em que ocorrerem os respectivos ingressos, no que se refere às receitas orçamentárias, e, quanto às despesas, o empenho ou comprometimento, a liquidação e o pagamento.\r\n- O ato de empenho ou comprometimento da despesa deverá conter, em sua descrição, a especificidade do bem ou serviço objeto do gasto de forma explicitada, bem como o lançamento dos contratos firmados, que obrigatoriamente terão que ser lançados pelo Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.\r\n- As solicitações de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro deverão conter exposições de motivos e informações relativas a:\r\nsuperávit financeiro do exercício de 2016, por fonte de recursos;\r\ncréditos reabertos no exercício de 2017;\r\nvalores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;\r\nsaldo do superávit financeiro do exercício de 2016, por fonte de recursos.\r\nO total da despesa autorizada para o exercício de 2017 só poderá exceder ao total executado em 2016, corrigido pela inflação do período, pelo índice de preços ao consumidor amplo (IPCA) ou outro que vier a substituí-lo.\r\nSeção II\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\nSe ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:\r\no Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;\r\na distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e bem como da Defensoria Pública, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias das despesas com precatórios judiciais;\r\n- os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na demonstração de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.\r\n- Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/ 2000.\r\nAté o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, bem como apresentação sobre a situação financeira do estado e demais questões que se mostrarem relevantes ao longo do exercício, em audiência pública conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS DIRETRIZES PARA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DA EXECUÇÃO DAS METAS DO PLANO PLURIANUAL\r\nO acompanhamento físico e financeiro dos programas do Plano Plurianual 2016-2019 será uma ação conjunta das unidades do Sistema de Planejamento e Orçamento, instituído pelo Decreto 45.150/2015.\r\nNa condição de Órgão Central, a SEPLAG estabelecerá as normas para o acompanhamento que trata o caput do presente artigo;\r\nSerão elaborados relatórios periódicos e relatório anual de acompanhamento físico e financeiro;\r\nOs relatórios mencionados no § 2º deverão estar disponíveis através de meios eletrônicos de acesso público, mantidos pela Secretaria de Planejamento e Gestão, em cumprimento ao Inciso V do art. 4º do Decreto Estadual nº 43.597/2012, que regulamentou a Lei Federal nº 12.527/2012.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO\r\n- As agências financeiras oficiais de fomento, na concessão de financiamento, observarão, entre outras diretrizes:\r\natendimento à política de promoção a investimento do Estado;\r\natendimento às micro, pequenas e médias empresas, empreendimentos econômicos populares solidários, mini, pequenos e médios produtores rurais, agricultores familiares e às cooperativas de reciclagem;\r\naproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;\r\natendimento a projetos destinados à oferta de microcrédito;\r\natendimento a projetos de formação e qualificação profissional, bem como de geração de emprego e renda.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n- O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.\r\n- A justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta.\r\n- Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na Lei do Orçamento Anual, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.\r\nFica limitado em 5% (cinco por cento) da Receita Corrente líquida do ano imediatamente anterior o impacto financeiro da concessão de novos programas de benefícios fiscais que forem instituídos.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA\r\n- Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2017 não for sancionado pelo Governador até 1 de janeiro de 2017, a programação dele constante poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do valor previsto na proposta originalmente encaminhada ao Poder Legislativo multiplicado pelo número de meses decorridos até a publicação da respectiva Lei para o atendimento de despesas:\r\ncom obrigações constitucionais ou legais;\r\ncom Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas; \r\ncujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente ou através de lei específica; \r\ncusteadas com recursos recebidos de Transferências Voluntárias, com receita efetivamente arrecadada;\r\n- decorrentes de precatórios previstos no orçamento do presente exercício; \r\ndescritas no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que autorizadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil; \r\n- com prêmios lotéricos; \r\nque acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN; \r\ndecorrentes de sentenças e custas judiciais; \r\nrealizadas com recursos provenientes do Sistema Único de Saúde - SUS; Salário Educação; Ressarcimento de Pessoal; Contratos Intraorçamentários de Gestão de Saúde; Transferências Legais Recebidas da União; Operações Oficiais de Fomento; Conservação Ambiental;\r\ndecorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa; \r\nconstantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e SEPLAG, não incluídas nos itens anteriores; \r\nsuportadas com recursos provenientes de operações de crédito, até o limite da efetiva arrecadação; \r\ndecorrentes das Concessionárias de Serviços Públicos; e \r\nrealizadas com recursos oriundos de recursos próprios, recursos próprios do rioprevidência, taxas pelo exercício do poder de polícia e por serviços públicos, alienação de bens até o limite da efetiva arrecadação;\r\nrelativas aos Programas Sociais da Administração que são custeados com a fonte de recurso do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP.\r\nParágrafo único. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2017 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.\r\nCAPÍTULO IX\r\nO Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, completo na forma desta Lei, para apreciação, até 30 de setembro de 2016.\r\n- Na Lei Orçamentária Anual para 2017 as despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais serão apresentadas com fonte de recursos específica.\r\n- Não serão admitidas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual que:\r\nreduzam ou anulem dotações relativas a despesas com pessoal e encargos sociais e serviços da dívida;\r\nimpliquem em transferências de recursos vinculados ou diretamente arrecadados de um órgão para outro, salvo por motivo de erro ou omissão da proposta, documentalmente comprovado.\r\nO Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Assembleia Legislativa ao Poder Executivo, para sanção, até 31 de dezembro de 2016.\r\nSe o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Assembleia Legislativa será de imediato convocada, extraordinariamente, na forma do art. 107, § 4º, inciso III, da Constituição Estadual, até que o Projeto de Lei seja encaminhado à sanção, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.\r\n- O detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, serão realizadas diretamente no SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\nO detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público estadual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\nO Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2017, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na execução dessa Lei.\r\nSem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.\r\nOs órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Cadastro Único de Convênio - CAUC, instituído pela Instrução Normativa (IN) nº 2, de 02 de fevereiro de 2012 da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.\r\nNo caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião, da tramitação do Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2017 (PLOA 2017) e do Plano Plurianual 2016-2019, realizará audiências públicas pelas regiões do Estado.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1655/2016\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 15/16\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1655/2016, ORIUNDO DA MENSAGEM N° 15/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o § 3° do artigo 10, inciso XXV do artigo 20 e artigos 41, 42 e 44 do projeto em análise, acrescidos por meio de emenda parlamentar.\r\nInicialmente merece destaque a preocupação do legislador estadual com a matéria ora disciplinada, uma vez que confere máxima efetividade ao artigo 165 da Carta Magna, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias públicas no que se refere ao Orçamento Anual de 2017.\r\nDe pronto, insta ressaltar que os orçamentos públicos sujeitam-se a determinados princípios. O Princípio da Exclusividade, que encontra previsão no § 8° do artigo constitucional acima mencionado, dispõe que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. \r\nO objetivo constitucional é tornar a lei orçamentária um instrumento exclusivo para previsão de receita e a fixação da despesa, coibindo a presença de gastos extras ou incompatíveis com a sua natureza. \r\nDa mesma forma, devem ser observados os Princípios da Programação, que exige que os programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o plano plurianual, bem como o Princípio da Legalidade que exige que todo o sistema orçamentário seja pautado por lei específica. \r\nOra, o cumprimento do § 3° do artigo 10 e dos artigos 41 e 42, acarretaria evidente impacto negativo nas finanças públicas, por não observarem o Princípio Orçamentário da Exclusividade, já que autorizam pagamentos e realizações de despesasestranhas à receita orçamentária, o que vai de encontro ao espírito constitucional.\r\nLogo, a implementação da presente medida nos exatos termos apresentados legitimará o descumprimento do princípio constitucional orçamentário acima invocado, o que é inadmissível.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, constatou que o inciso XXV do artigo 20 apresenta erro material, traduzido pela expressão equivocada “triênio de 2017”, destacando ademais que os valores já estão descritos e previstos na Metodologia da Receita da Lei Orçamentária.\r\nNão é só. O artigo 44 também merece ser vetado por estar em desacordo com o Anexo de Metas Fiscais aprovado pela Assembleia Legislativa neste mesmo projeto de lei. \r\nPor esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\n*OS ANEXOS SERÃO PUBLICADOS EM SUPLEMENTO À\r\nPRESENTE EDIÇÂO.\r\nId: 1976321\r\n"
        ],
        "1978516": [
            "2016-08-25 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 6701/2014, PARA APERFEIÇOAR A CARREIRA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DA UERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Cria o Inciso VII do Parágrafo Único do Art. 8 o da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, com a seguinte redação:\r\n“VII - Função: Conjunto de responsabilidades, obrigações e atribuições relacionadas ao trabalho desempenhado e ao grau de escolaridade do ocupante” \r\n- Fica alterado o Inciso I, do §1º do Art. 9 o da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“I - interstício de 24 (vinte e quatro) meses;” \r\n- Os efeitos financeiros decorrentes desse artigo serão implementados 12 (doze) meses após a publicação desta lei.\r\n- Fica alterado o Artigo 10 da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 10 - O Programa de Qualificação CAPACIT-UERJ será criado e implementado pela UERJ, com a aprovação do seu Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão.”\r\n- Fica revogado o Inciso II, do Artigo 10 da Lei 6.701, de 11 de março de 2014. \r\n- Fica alterado o Inciso IV, do Artigo 10 da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“IV - A UERJ poderá admitir que os servidores técnico-administrativos participem de cursos em outras instituições legalmente reconhecidas.” \r\n- Fica alterado o Inciso II do Artigo 14 da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“II - para o Cargo de Técnico Universitário Superior, cada 02 (dois) anos de serviço efetivo corresponderão a um padrão na respectiva tabela de vencimentos.”\r\n- A UERJ fará o reenquadramento dos servidores do cargo Técnico Universitário Superior, obedecendo ao critério previsto neste artigo, a contar 12 meses da data vigência desta Lei.\r\n- Fica alterado o Art. 18 da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 18 - A jornada de trabalho dos integrantes dos cargos previsto nesta Lei é de 40(quarenta) horas de trabalho semanais.\r\n§ 1º - A jornada de trabalho dos servidores de Enfermagem, auxiliares, técnicos e enfermeiros, é fixada em 30 (trinta) horas semanais, mantida a remuneração originária do cargo.\r\n§ 2º - Aos servidores integrantes das carreiras Técnico Universitário é garantida a jornada de trabalho definida nas leis vigentes para atividades profissionais correspondentes aos cargos para os quais foram nomeados, mantida a remuneração originária do cargo.”\r\n- A Lei 6.701. de 11 de março de 2014, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:\r\n“Os servidores que ocupam o cargo de Auxiliar Técnico Universitário serão enquadrados como Técnico Universitário I, desde que apresentem o certificado de ensino médio completo e como técnico Universitário II, desde que apresentem certificado de ensino médio técnico e profissionalizante e cumulativamente executem as atividades compatíveis com o cargo.”\r\n- Em caso de promoção, será contado o tempo de efetivo exercício na Universidade a partir do padrão I da categoria solicitada em formulário próprio. \r\n- O Anexo III da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei, a contar 12 meses da data de vigência desta Lei, acrescentando-se os níveis ali descritos, ficando seus efeitos, financeiros implementados em 36 (trinta e seis) parcelas mensais.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2057/2016\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 24/16\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nANEXO I\r\nTABELA DE VENCIMENTO BÁSICO\r\nAuxiliar Técnico\r\nUniversitário\r\nAuxiliar Técnico\r\nUniversitário\r\nTécnico\r\nUniversitário\r\nTécnico\r\nUniversitário\r\nTécnico\r\nUniversitário\r\nSuperior\r\nCategoria I\r\nCategoria II\r\nCategoria I\r\nCategoria II\r\nI\r\n1.000,00\r\nI\r\n2.000,00\r\nI\r\n2.600,00\r\nI\r\n3.150,00\r\nI\r\n4.800,00\r\nII\r\n1.077,94\r\nII\r\n2.066,45\r\nII\r\n2.681,28\r\nII\r\n3.264,96\r\nII\r\n4.940,67\r\nIII\r\n1.161,96\r\nIII\r\n2.135,11\r\nIII\r\n2.765,10\r\nIII\r\n3.384,11\r\nIII\r\n5.085,45\r\nIV\r\n1.252,53\r\nIV\r\n2.206,04\r\nIV\r\n2.851,55\r\nIV\r\n3.507,62\r\nIV\r\n5.234,48\r\nV\r\n1.350,15\r\nV\r\n2.279,34\r\nV\r\n2.940,69\r\nV\r\n3.635,63\r\nV\r\n5.387,88\r\nVI\r\n1.455,39\r\nVI\r\n2.355,07\r\nVI\r\n3.032,62\r\nVI\r\n3.768,31\r\nVI\r\n5.545,78\r\nVII\r\n1.569,83\r\nVII\r\n2.433,32\r\nVII\r\n3.127,43\r\nVII\r\n3.905,83\r\nVII\r\n5.708,30\r\nVIII\r\n1.691,11\r\nVIII\r\n2.514,16\r\nVIII\r\n3.225,20\r\nVIII\r\n4.048,38\r\nVIII\r\n5.875,58\r\nIX\r\n1.822,92\r\nIX\r\n2.597,69\r\nIX\r\n3.326,02\r\nIX\r\n4.196,12\r\nIX\r\n6.047,77\r\nX\r\n1.965,00\r\nX\r\n2.684,00\r\nX\r\n3.430,00\r\nX\r\n4.349,26\r\nX\r\n6.225,00\r\nXI\r\n2.000,00\r\nXI\r\n2.773,18\r\nXI\r\n3.537,23\r\nXI\r\n4.507,99\r\nXI\r\n6.407,42\r\nXII\r\n2.066,45\r\nXII\r\n2.865,32\r\nXII\r\n3.647,81\r\nXII\r\n4.672,51\r\nXII\r\n6.595,19\r\nXIII\r\n2.135,11\r\nXIII\r\n2.960,52\r\nXIII\r\n3.761,85\r\nXIII\r\n4.843,04\r\nXIII\r\n6.788,47\r\nXIV\r\n2.206,04\r\nXIV\r\n3.058,89\r\nXIV\r\n3.879,46\r\nXIV\r\n5.019,79\r\nXIV\r\n6.984,40\r\nXV\r\n2.279,34\r\nXV\r\n3.160,52\r\nXV\r\n4.000,74\r\nXV\r\n5.202,99\r\nXV\r\n7.192,17\r\nXVI\r\n2.355,07\r\nXVI\r\n3.265,53\r\nXVI\r\n4.125,81\r\nXVI\r\n5.392,87\r\nXVI\r\n7.402,93\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.057/2016, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 24/2016, DE AUTORIA PODER EXECUTIVO, APROVADO POR SUBSTITUTIVO, QUE \"ALTERA A LEI N° 6.701/2014, PARA APERFEIÇOAR A CARREIRA TÉCNICO-ADMINISTRTIVO DA UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar o art. 9° e seu parágrafo único, bem como o art. 10, do presente Projeto de Leiincluídos por emenda parlamentar. \r\nInicialmente, cumpre destacar que a implementação da integralidade do art. 9° da proposta em análise, que altera o §4° do art. 12 da Lei 6.701/2014, acarretará um impacto orçamentário anual de mais de R 9 milhões de reais, uma vez que concede aumento para o cargo de Técnico Universitário Superior, exclusivamente do perfil de advogado, na ordem de 185% em gratificação sobre o salário que sofreu reajuste de 50% já incorporado, o que somado gera um total de 235% para cerca de 30 servidores, o que não se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da isonomia, este no que se refere às demais categorias.\r\nNo tocante ao art. 10, o mesmo terá sua essência maculada pelo veto do artigo anterior, não existindo razão para sua manutenção, uma vez que o benefício previsto em seu texto alcança a carreira de Técnico Universitário Superior, exclusivamente do perfil do advogado. \r\nPelo que aqui se expôs, não me restou outra opção senão a de apor o vertente veto parcial ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1978516\r\n"
        ],
        "1978517": [
            "2016-08-25 00:00:00",
            " 2016\r\nVINCULA O PAGAMENTO DOS BOLSISTAS ACADÊMICOS DE GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO E RESIDENTES AO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os bolsistas acadêmicos de graduação, pós-graduação e residentes terão suas bolsas pagas em conformidade com o calendário de pagamentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas previdenciários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O valor mínimo das bolsas referidas no caput deste artigo, incluindo o Colégio de Aplicação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro fica assim estabelecido:\r\nR 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a partir de 01 de janeiro de 2017; e\r\nR 500,00 (quinhentos reais), a partir de 01 de janeiro de 2018.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1583/16\r\nAutoria dos Deputados: Flavio Serafini, Comte Bittencourt, Waldeck Carneiro, Dr. Julianelli, Marcelo Freixo, Wanderson Nogueira, Bruno Dauaire eTio Carlos\r\nAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1583/2016, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS FLAVIO SERAFINI, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO, DR. JULIANELLI, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA, BRUNO DAUAIRE, TIO CARLOSVINCULA O PAGAMENTO DOS BOLSISTAS ACADÊMICOS DE GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO E RESIDENTES AO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nA proposta em comento tenciona determinar que os bolsistas acadêmicos de graduação, pós-graduação e residentes sejam pagos com base no calendário de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas previdenciários do Estado do Rio de Janeiro. Muito embora baseada nos mais nobres objetivos, não pude sancioná-la integralmente.\r\nÉ que o ora projeto também cuidou de prever valores mínimos para as bolsas às quais se refere, a serem observados a partir de janeiro de 2017. Demais, cuidou de determinar, no §2º do art. 1º, que a partir de 2019 tais valores passarão a ser reajustados nas datas e condições observadas na lei de revisão dos pisos regionais do Estado do Rio de Janeiro. Sobre este dispositivo, então, é que recai o presente veto governamental.\r\nA medida proposta no dispositivo acima citado, em outros termos, cria uma vinculação do valor da bolsa acadêmica ao aumento do piso salarial regional, impactando de forma direta e automática no dispêndio do Estado do Rio de Janeiro, o que não é possível na concessão de qualquer rendimento, conforme disposto no art. 37, XIII, da Constituição da República, que assim dispõe:\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n(...)\r\nXIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;”\r\nSendo assim não tive outra opção senão a de apor o veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1978517\r\n"
        ],
        "1978950": [
            "2016-08-26 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, temporário, pelo prazo de 2 (dois) anos e com a finalidade de manutenção do equilíbrio das finanças públicas e previdenciárias do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- A fruição do benefício fiscal ou incentivo fiscal, já concedido ou que vier a ser concedido, fica condicionada ao depósito ao FEEF do montante equivalente ao percentual de 10% (dez por cento) aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefício ou incentivo fiscal concedido à empresa contribuinte do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016, já considerado no aludido percentual a base de cálculo para o repasse constitucional para os Municípios (25%). \r\n- Alternativamente ao que trata o disposto no art. 2°, os contribuintes poderão usufruir do benefício já concedido, na sua integridade, desde que a arrecadação do trimestre do ano corrente comparado com o mesmo trimestre do ano anterior, seja incrementada, em termos nominais, em patamar superior ao montante que seria depositado no Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF explicitado no art. 2°, em cada empresa.\r\n- Para efeito da comparação prevista no caput será considerado o trimestre imediatamente anterior ao mês que deveria ser feito o depósito no Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF explicitado no art. 2°.\r\n- Em não havendo o incremento previsto no caput, aplicar-se-á, no mês em curso, a integra do art. 2°. \r\n- Constituem receitas do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF:\r\n- depósito no valor correspondente ao percentual 10% (dez por cento) aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com e sem utilização de benefício ou incentivo fiscal, concedido a empresa contribuinte do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016, já considerado o repasse constitucional para os municípios; \r\n- dotações orçamentárias; \r\n- rendimentos de aplicações financeiras de recursos do FEEF, realizadas na forma da lei; \r\n- outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.\r\n- Fica prorrogado, nos termos de decreto específico, o prazo de fruição de benefício ou incentivo fiscal de empresa que proceder conforme o disposto no inciso I do art. 4°, pelo período necessário ao ressarcimento do montante depositado no FEEF. \r\n- O descumprimento do disposto no art. 2º desta lei resultará em:\r\n- perda automática, não definitiva, no mês seguinte ao da fruição dos respectivos benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, se o contribuinte beneficiário ou incentivado não efetuar, no prazo regulamentar, o depósito previsto no art. 2º desta Lei;\r\n- perda definitiva dos respectivos benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, se o contribuinte beneficiário ou incentivado não efetuar, no prazo regulamentar, o depósito previsto no art. 2º desta Lei por 3 (três) meses, consecutivos ou não.\r\n- Os recursos auferidos pelo FEEF serão destinados ao equilíbrio fiscal do Tesouro do Estado, observado o disposto no art. 10 desta Lei.\r\n- A destinação prevista no caput ficará condicionada ao adimplemento integral da folha de pagamento dos servidores públicos por parte do Poder Executivo, ficando vedada, quando houver atraso no pagamento, qualquer movimentação de recursos do FEEF para outra finalidade que não seja o adimplemento dos trabalhadores com pagamento em atraso. \r\n- O FEEF será administrado por um Comitê Decisório, composto pelos seguintes membros:\r\n- Secretário de Estado de Fazenda, na qualidade de Presidente;\r\n- Secretário de Estado da Casa Civil;\r\n- Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços;\r\n- Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n- representante de entidades dos servidores, um conselheiro do Conselho Estadual de Saúde, eleito pelos conselheiros entre os representantes dos usuários e um conselheiro do Conselho Estadual de Educação, eleito pelos conselheiros entre os representantes dos usuários.\r\n- O Poder Executivo definirá de forma prioritária a aplicação dos recursos do FEEF para as despesas de Saúde, Educação e Segurança Pública.\r\n- O órgão gestor do FEEF é a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Governo do Estado por Decreto deverá disciplinar a seguinte matéria:\r\n- os procedimentos a serem adotados pelas empresas de que trata o inciso I do art. 4º, especialmente quanto à escrituração fiscal e demais obrigações acessórias; \r\n- outras providências necessárias ao controle e à regular utilização dos recursos do FEEF. \r\n- O saldo porventura existente, à época da extinção do FEEF, deverá ser revertido ao Rioprevidência ou a fundo que, porventura, venha a substituí Io. \r\n- Os recursos advindos desta Lei serão contabilizados por meio de fonte de recursos específica. \r\n- O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa projeto de lei que autorize a abertura de crédito especial no orçamento do Estado, com as compatíveis classificações orçamentárias, visando atender à integralização dos recursos oriundos da constituição do FEEF.\r\n- O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará, com fundamento legal e sem discriminação, os incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, inclusive os decorrentes de regimes especiais de apuração, que resultem em redução do valor do ICMS a ser pago de acordo com a cláusula primeira do Convênio ICMS n 42, de 03 de maio de 2016, alcançados por esta Lei. \r\n- Ficam excluídos dos efeitos desta Lei: \r\n- os contribuintes alcançados pelas Leis nºs 1.954/1992, 4.173/2003, 4.892/2006, 6.331/2012, 6.648/2013, 6.868/2014 e 6.821/14; \r\n- os contribuintes alcançados pelos seguintes Decretos nºs 32.161/2002, 36.453/2004, 38.938/2006, 43.608/2012 e 44.498/2013;\r\n- os contribuintes alcançados pelo setor sucroalcooleiro;\r\n- os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem material escolar e medicamentos básicos;\r\n- os benefícios ou incentivos fiscais concedidos a micro e pequenas empresas definidas na lei complementar 123/2006;\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de julho de 2018.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2008/2016\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 20/16\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2008/2016, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 20/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE “INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o art.13 e o inciso VI do art. 14, todos com a redação oriunda de emenda parlamentar.\r\nO veto ao art. 13 justifica-se ante ao fato de que suas disposições contrariam o imperativo de sigilo fiscal, previsto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional (CTN), que veda a divulgação, por parte da Fazenda Pública e de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, sem prejuízo do disposto na legislação criminal.\r\nNo que se refere ao art. 14 do projeto de lei merece aposição de veto o seu inciso VI, uma vez que a sua implementação aplicada à fiscalização específica das empresas de reciclagem, demandaria recursos de natureza material e pessoal que, face a situação econômica delicada pela qual atravessa o Estado, não se compatibilizam com a busca do interesse público a ser prioritariamente atendido. \r\nPor esses motivos não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1978950\r\n"
        ],
        "1985673": [
            "2016-09-27 00:00:00",
            " 2016\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS NA REALIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS PARA A CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Nos convênios firmados entre as instituições financeiras e o Estado que tenham por objeto a consignação de empréstimos mediante quitação por meio de desconto em folha de pagamento deverá constar cláusula impedindo que as instituições financeiras realizem a negativação dos nomes nos órgãos de proteção ao crédito dos servidores públicos civis e militares, bem como dos aposentados e pensionistas que tenham aderido ao contrato de concessão de crédito e tenham sido considerados inadimplentes nos casos em que o Estado seja comprovadamente responsável pela falta de pagamento dos salários.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1839/16\r\nAutoria do Deputado: Edson Albertassi \r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1839/2016 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS NA REALIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS PARA A CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, MILITARES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não pude sancionar integralmente o projeto, incidindo o veto sobre os . \r\nO projeto de lei em análise pretende dispor sobre a inserção de nova cláusula nos contratos firmados entre a Administração Pública e Instituições Financeiras, tendo como objetivo evitar que os servidores públicos civis, militares, aposentados e pensionistas sejam penalizados por inadimplemento imputável não à sua conduta, mas àquela do Estado, em virtude da falta ou atraso no pagamento dos seus vencimentos. \r\nEm que pese a clara preocupação do Legislador fluminense em proteger o consumidor servidor da crise econômica vivenciada pelo Estado do Rio de Janeiro, as disposições previstas nos artigos 2° e 3° da medida proposta se revelam inconstitucionais, posto que, ao pretender alterar os contratos em vigor e suspender a negativação realizada, atenta contra o ato jurídico perfeito previsto no inciso XXXVI, do art. 5° da Magna Carta Federal.\r\nAssim é que, o ato jurídico perfeito é um dos institutos previstos na Constituição da República e está vinculado à necessidade de resguardar o valor da segurança jurídica em face da aplicabilidade das leis temporais, assegurando estabilidade aos direitos subjetivos e permitindo aos sujeitos do direito de conhecer previamente as consequências dos seus atos. \r\nDiante disso, admitir que a lei impacte os contratos em vigor e que a instituição financeira exclua as negativações já realizadas, a despeito do elevado propósito, promove uma indevida retroação da norma, vulnerando o princípio da segurança jurídica.\r\nAssim, pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1985673\r\n"
        ],
        "1988607": [
            "2016-10-10 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO À CULTURA DO SKATE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluída, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Promoção e Valorização à Cultura do Skate, a ser comemorada, anualmente, entre os dias 15 e 21 de junho.\r\n- Fica alterada a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passando seu anexo a vigorar com a seguinte redação.\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\nJUNHO\r\n(…)\r\nENTRE OS DIAS 15 A 21 - Semana Estadual de Promoção e Valorização à Cultura do Skate.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1145-A/15\r\nAutoria do Deputado: Thiago Pampolha\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL PROJETO DE LEI Nº 1145-A DE 2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO À CULTURA DO SKATE”.\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 3° do projeto de lei em análise.\r\nInicialmente, cumpre destacar que o dispositivo em questão com as características e exigências previamente estabelecidas em seu texto, impõe ao Poder Público a realização de eventos, campanhas e atividades, o que certamente acarretará o dispêndio de receitas públicas estaduais.\r\nAssim sendo, em razão das diversas limitações financeiras do Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo, de acordo com a sua conveniência e oportunidade, fazer opções acerca de suas medidas de governo, de modo a melhor atender aquelas que se mostram mais urgentes, o que não corresponde a hipótese ora analisada. \r\nPor esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1988607\r\n"
        ],
        "1996922": [
            "2016-11-22 00:00:00",
            "\r\nOBRIGA AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As empresas que prestam serviço à entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, ficam obrigadas a comunicarem, mensalmente, aos seus empregados, por meio de documento próprio, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS, conforme disposto na Lei Federal nº 8212, de 24 de julho de 1991, com as alterações trazidas pela Lei Federal nº 12692, de 24 de julho de 2012.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1693/12\r\nAutoria do Deputado: André L. Ceciliano\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1693/2012, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ L. CECILIANO, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar o art. 2º da presente proposta.\r\nA proposta em análise objetiva obrigar as empresas que prestem serviços à Administração Pública, a comunicar mensalmente aos seus empregados, os valores recolhidos ao INSS sobre o total de sua remuneração. \r\nEsta obrigação, vale dizer, já se encontra prevista no inciso VI do art. 32 Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei Federal nº 8212, de 24 de julho de 1991), e a edição de lei estadual confere maior transparência ao recolhimento da contribuição previdenciária. \r\nO art. 2º do projeto, no entanto, estabelece como punição ao descumprimento do disposto no art. 1º, a imediata suspensão dos contratos das empresas contratadas com o Poder Público, o que se afigura inconstitucional por violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - dado haver punições menos gravosas igualmente capazes de coibir a omissão das informações referidas na futura lei.\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1996922\r\n"
        ],
        "1996923": [
            "2016-11-22 00:00:00",
            " \r\nPROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PORTE E UTILIZAÇÃO DA BUZINA DE PRESSÃO À BASE DE GÁS PROPANO BUTANO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica proibida a comercialização da buzina de pressão à base de propano butano para menores de 18 (dezoito) anos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A distribuição, o porte e a utilização do produto de que trata o caput por menor de 18 (dezoito) anos deverá ser autorizada e supervisionada pelos responsáveis.\r\n- A inobservância ao que dispõe esta Lei implicará ao infrator as seguintes sanções:\r\n- multa no valor de 500 (quinhentas) UFIRs (Unidades de Referência Fiscal), ao portador;\r\n- multa no valor de 1.000 (um mil) UFIRs (Unidades de Referência Fiscal), para estabelecimentos comerciais;\r\n- em caso de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro; e\r\n- suspensão das atividades do estabelecimento por até 30 (trinta) dias.\r\n- A multa será revertida para o Fundo Estadual de Saúde.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1580-A/16\r\nAutoria da Deputada: Ana Paula Rechuan e Tia Ju\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL PROJETO DE LEI Nº 1580-A DE 2016 DE AUTORIA DAS SENHORAS DEPUTADAS ANA PAULA RECHUAN E TIA JU, QUE “PROÍBE A COMERCAILIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PORTE E UTILIZAÇÃO DA BUZINA DE PRESSÃO À BASE DE GÁS PROPANO BUTANO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 3° do projeto de lei em análise.\r\nInicialmente, merece destaque a preocupação do legislador estadual com a matéria constante na medida apresentada, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso com a promoção do direito à saúde, conforme dispõe o artigo 196 da Constituição Federal de 1988.\r\nDe pronto, insta ressaltar que o artigo 3° apresenta punição desproporcional, uma vez que impõe indiscriminadamente a apreensão e inutilização das buzinas de pressão à base de gás propano butano.\r\nConsiderando que o artigo 1° do projeto de lei prevê sua aplicabilidade aos menores de dezoito anos, resta evidente a incompatibilidade do artigo 3° que disciplina regra de caráter abstrato, apta a alcançar toda a população.\r\nNote-se que tal artigo também viola o Princípio da Necessidade, na medida em que inclui em iniciativa destinada a proteger menores de dezoito anos, dispositivo de caráter geral. \r\nPor esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1996923\r\n"
        ],
        "2005214": [
            "2016-12-30 00:00:00",
            " \r\nACRESCENTA DISPOSIVOS À LEI Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 1º da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos, renumerando-se como § 1º o parágrafo único existente:\r\n“Art. 1° - (…)\r\n§ 1°(…)\r\n§2º - O benefício do Bilhete Único será concedido ao usuário que auferir renda mensal de até R 3.000,00 (três mil reais).\r\n§ 3º - O valor referência disposto no parágrafo 2º será atualizado, no mesmo índice de reajustamento, ou revisões das tarifas intermunicipais, sempre na mesma data e na mesma proporção, em consonância com o art. 5º da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009.\" \r\n- O artigo 19 da Lei 5.628, de 29 de dezembro de 2009, fica acrescido do parágrafo terceiro e passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 19 - O Bilhete Único, o Vale-Transporte e qualquer outro bilhete de passagem, e os créditos armazenados na forma de valores monetários, emitidos sob qualquer forma, inclusive cartão eletrônico, utilizados nos serviços de transporte coletivo de passageiros, adquiridos antecipadamente ou não pelos usuários desses serviços de transporte concedido ou permitido, em todo o Estado do Rio de Janeiro, terão prazo de validade, de uso e de restituição dos valores de 01 (um) ano, a contar da sua aquisição.\r\n§1º - O prazo máximo de reembolso do valor das passagens é de 30 (trinta) dias, a contar do pedido formulado pelo titular do bilhete, comprovada a sua aquisição.\r\n§2º - Se o bilhete houver sido adquirido a crédito, o reembolso, por qualquer motivo, somente será efetuado após a comprovada quitação do crédito.\r\n- O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Transportes, realizará auditoria externa independente no Bilhete Único Intermunicipal, no período de 2010 a 2016, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, e os resultados obtidos deverão ser, obrigatoriamente, apresentados em Audiência Pública conjunta das Comissões Permanentes de Transporte e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica a operadora do sistema de bilhetagem eletrônica obri gada a permitir o acesso “on line” pela Secretaria de Estado de Transporte ao sistema eletrônico de informações, além da disponibilização, mensal, de relatórios do fluxo de passageiros, principalmente a respeito da utilização do Bilhete Único e das gratuidades, contendo movimentação diária por modal e por empresa.\r\n- O Poder Executivo deverá enviar no início de cada quadrimestre à Alerj, os valores gastos com o subsídio do Bilhete Único, informando a despesa paga e os eventuais repasses em atraso, quando for o caso.\r\n- O Art. 10 da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a com a seguinte redação:\r\n\"Art. 10 - As empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiro somente sacarão os respectivos valores a que tem direito a título de subsídio após a prestação do respectivo serviço em favor dos usuários, na forma desta Lei.\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado de Transportes fiscalizará e auditará semestralmente o sistema de subsídio, podendo se utilizar de instituição contratada para essa finalidade.”\r\n- Fica reajustado o valor pecuniário do Bilhete Único Intermunicipal para R 8,00 (oito reais), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2017.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2248/2016\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 49/16\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nRelator: Deputado Edson Albertassi\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL PROJETO DE LEI Nº 2248 DE 2016 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 2° do presente projeto de lei, apenas em relação ao § 3° que seria acrescido ao artigo 19 da Lei nº 5628, de 29 de dezembro de 2009.\r\nDe pronto, cumpre destacar o teor do dispositivo em questão que estabelece que serão destinados ao Fundo Estadual de Transporte, os valores dos bilhetes de passagem e dos créditos armazenados, após expirado o prazo de 1 (um) ano a contar da data da aquisição.\r\nNo entanto, tal previsão traduz verdadeiro ato estatal confiscatório dos créditos expirados e originários de relação privada, na medida em que redireciona o destino de valores utilizados para a aquisição de serviço, sem anuência expressa do contratante.\r\nDeste modo, resta evidente que o dispositivo em questão possui óbice constitucional intransponível, uma vez que viola frontalmente os princípios gerais da atividade econômica, estampados no artigo 170, bem como o princípio fundamental do direito de propriedade, previsto no inciso XXII do artigo 5°, ambos da Constituição Federal.\r\nRessalte-se, que a presente medida garante maior segurança jurídica para os usuários dos serviços, sem alterar a higidez da disciplina constante no artigo 19 da Lei 5628/2009.\r\nPor esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2005214\r\n"
        ],
        "2005216": [
            "2016-12-30 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O LIMITE PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DE QUE TRATA O § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.781, DE 01 DE JULHO DE 2010\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Serão consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no §3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro decorrentes de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda a 20 (vinte) salários-mínimos.\r\n- O inciso I do art. 26 da Lei nº 5.781, de 01 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 26 (...)\r\nI - as que tenham como limite o valor de 20 (vinte) salários- mínimos, quanto ao Estado;”\r\n- As alterações instituídas pelos arts. 1º e 2º desta Lei aplicam-se imediatamente a todos os processos em curso, ressalvados os protocolados nos Juizados Especiais até o início da vigência desta Lei e as hipóteses de execuções pendentes:\r\n- não impugnadas;\r\n- em que rejeitadas, por decisão definitiva, as arguições do executado impugnando o valor do crédito;\r\n- nas quais o valor exequendo tenha se tornado incontroverso por transação ou acordo judicial; ou \r\n- em que o credor, na fase de execução, houver manifestado prévia e expressa renúncia ao valor que excedia o limite revogado, nos termos do art. 87, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. \r\n- em que o titular tenha 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data do ajuizamento, ou seja portador de doença grave, definidos na forma da lei, observado, nestes casos, o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;\r\n- Para os fins do caput deste artigo, consideram-se pendentes as execuções já iniciadas por requerimento do credor e nas quais já tenha ocorrido a citação ou intimação da Fazenda Pública para defesa. \r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2249/2016\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 50/16\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nRelator: Deputado Edson Albertassi\r\nAprovada a matéria destacada em Plenário: emendas nºs 10 e 55.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL PROJETO DE LEI Nº 2249 DE 2016 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE O LIMITE PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DE QUE TRATA O § 3° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA A LEI ESTADUAL N° 5.781, DE 01 DE JULHO DE 2010”.\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o inciso VI do artigo 3° e artigo 4° do projeto de lei em análise.\r\nInicialmente, no que se refere ao inciso VI do artigo 3°, cumpre destacar que conforme manifestação da Secretaria de Estado de Fazenda, restou esclarecido que a sua implementação não logrará êxito em alcançar a economia estimada, uma vez que seria muito pequena a redução das despesas vinculadas às requisições de pequeno valor (RPV).\r\nNote-se que tal inciso viola o Princípio da Necessidade, na medida em que não apresenta medida hábil a alcançar os fins a que se destina nas hipóteses de execuções em ações que tenham caráter alimentar, onde se pretende a manutenção do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. \r\nNo que se refere ao artigo 4°, o mesmo contraria o objetivo do projeto de lei original, que é o de garantir a sustentabilidade dos pagamentos de obrigações da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\nCom efeito, é forçoso concluir que a previsão de prazo de duração para a aplicação da medida, qual seja, o período de estado de calamidade, não se coaduna com o seu propósito, que é o de garantir o pagamento das requisições consideradas de pequeno valor através da redução de seu limite para 20 (vinte) salários-mínimos. \r\nAdemais, o artigo 87 do ADCT prevê expressamente que os entes federativos podem editar leis definindo seus próprios limites de pagamentos de pequeno valor, no entanto, tal possibilidade não exige qualquer vinculação a eventual decretação de estado de calamidade.\r\nPor esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2005216\r\n"
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