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    "I - Veto Parcial": {
        "894578": [
            "2010-01-07 00:00:00",
            " DE 06 DE JANEIRO DE 2010\r\nCONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica consolidada, na forma do anexo único, a legislação existente relativa às datas comemorativas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- As novas datas comemorativas, que vierem a ser aprovadas, passarão a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da revisão sistemática do anexo desta Lei.\r\n- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2010005\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1826/2008\r\nAutoria: Deputado João Pedro\r\nANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nJANEIRO:\r\n14 -DIA DO TREINADOR PROFISSIONAL. Lei nº 1.670, de 13 de junho de 1990.\r\n18 -DIA DA BAÍA DE GUANABARA. Lei nº 3.616, de 19 de julho de 2001.\r\n20 -DIA DE OXOSSE. Lei nº 1.077, de 20 de novembro de 1986.\r\n25 - DIA DO CARTEIRO. Lei nº 116, de 13 de janeiro de 1977 e Lei nº 4.826, de 21 de agosto de 2006.\r\n:\r\n06 -DIA DOS CATADORES DO LIXO. Lei nº 4.845, de 19 de setembro de 2006.\r\n09 -DIA ESTADUAL DA EVANGELIZADORA. Lei nº 4.649, de 29 de novembro de 2005.\r\n18 - DIA DO YOGA. Lei nº 4.659, de 09 de dezembro de 2005.\r\n23 -DIA DO ROTARY (Lei nº 86, de 07 de outubro de 1976) e ROTARY INTERNACIONAL (Lei nº 2.046, de 18 de dezembro de 1992).\r\n24 -DIA DO VOTO CONSCIENTE. nº 4.606, de 29 de setembro de 2005.\r\nÚLTIMO DIA DE FEVEREIRO - DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DAS LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS/DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO (LER/DORT). Lei nº 4.437, de 08 de novembro de 2004.\r\nMARÇO\r\n01 -DIA DOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA. Lei nº 4.851, de 25 de setembro de 2006.\r\n05 -DIA DA MÚSICA CLÁSSICA. Lei nº 4.991 de 05 de março de 2007.\r\n08 -DIA DA LUTA CONTAR O CÂNCER BUCAL. Lei nº 5.045, de 18 de junho de 2007.\r\n10 -DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA EVANGÉLICA. Lei nº 3.262, de 01 de outubro de 1999.\r\n15 -DIA DO \"ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". Lei nº 4.308, de 07 de abril de 2004.\r\n19 -DIA DO ARTESÃO. Lei nº 403, de 05 de janeiro de 1981.\r\nDIA ESTADUAL DA FAMÍLIA. Lei nº 3.064, de 25 de setembro de 1998.\r\n20 -DIA DA FAMÍLIA. Lei nº 3.820, de 24 de abril de 2002. \r\nDIA DO TEATRO PARA INFÂNCIA E JUVENTUDE. Lei nº 4.314, de 29 de abril de 2004.\r\n25 -DIA DO NASCITURO. Lei nº 3.847, de 24 de maio de 2002.\r\nDIA DA MULHER. Lei nº 4.866, de 05 de outubro de 2006.\r\n31 -DIA DA DOUTRINA ESPÍRITA. Lei nº 142, de 28 de junho de 1977. \r\n15 a 21 - A SEMANA PELA ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL. Lei nº 4.369, de 14 de julho de 2004.\r\nA SEMANA DE DOAÇÃO DE SANGUE PARA CALOUROS DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS A SER REALIZADA NO MÊS DE MARÇO DE CADA ANO. Lei nº 3588, de 25 de junho de 2001.\r\nTERCEIRA SEMANA DO MÊS DE MARÇO - SEMANA DAS ÁGUAS. Lei nº 4547, de 06 de maio de 2005.\r\nABRIL\r\n02 -DIA DO ESPIRITISTA. Lei nº 730, de 10 de maio de 1984.\r\nDIA DA COMUNIDADE CALABRESA. Lei nº 4.601, de 27 de setembro de 2005.\r\n07 -DIA DO JORNALISMO. Lei nº 111, de 10 de janeiro de 1977.\r\nDIA DO MERCADÃO DE MADUREIRA. Lei nº 4.972, de 21 de dezembro de 2006.\r\n10 -DIA DA IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL \"O BRASIL PARA CRISTO\" Lei nº 991, de 15 de maio de 1986.\r\n13 -DIA DO OFFICE BOY. Lei nº 2.349, de 10 de outubro de 1994.\r\n16 -DIA DO LEONISMO. Lei nº 70, de 19 de julho de 1976.\r\nDIA ESTADUAL DE COMBATE AO CÂNCER DA PRÓSTATA. Lei nº 2.230, de 04 de fevereiro de 1994.\r\n17 -DIA DO IMIGRANTE SÍRIO. Lei nº 1.099, de 23 de dezembro de 1986.\r\n19 -DIA ESTADUAL DE LEMBRANÇA DO HOLOCAUSTO. Lei nº 3.461, de 14 de setembro de 2000.\r\nDIA BENTO. Lei nº 4.588, de 05 de setembro de 2005.\r\n21 -DIA ESTADUAL DE CLAMOR PELA PAZ. Lei nº 4338, de 27 de maio de 2004.\r\nDIA DA COMUNIDADE MINEIRA. Lei nº 4.966, de 21 de dezembro de 2006.\r\n22 -DIA DO IMIGRANTE. Lei nº 874, de 17 de julho de 1985.\r\nDIA DO AGENTE DE VIAGENS. Lei nº 4.245, de 16 de dezembro de 2003. \r\n23 -FERIADO ESTADUAL. DIA DE SÃO JORGE. Lei nº 5.198, de 05 de março de 2008.\r\nDIA DE OGUM. Lei nº 1.055, de 05 de novembro de 1986.\r\nDIA DO SÍNDICO. Lei nº 817, de 20 de dezembro de 1984.\r\n27 -DIA DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS. Lei nº 515, de 29 de dezembro de 1981.\r\nDIA DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL. Lei nº 5.142, de 29 de novembro de 2007.\r\n30 -DIA DA BAIXADA FLUMINENSE. Lei nº 3.822, de 02 de maio de 2002 e Lei nº 5.087, de 18 de setembro de 2007\r\nPRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE ABRIL - SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA EM FAVOR DAS VÍTIMAS DA TALIDOMIDA. Lei nº 4.872, de 25 de outubro de 2006.\r\nSEGUNDA SEMANA DE ABRIL - SEMANA DE JERUSALÉM. Lei nº 2499, de 29 de dezembro de 1995.\r\nENTRE OS DIAS 16 E 23 DE ABRIL - SEMANA DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO AO EXAME DE PRÓSTATA. Lei nº 4.919, de 14 de dezembro de 2006.\r\n21 A 28 DE ABRIL - SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR. Lei nº 4.710, de 18 de janeiro de 2006.\r\nPRIMEIRO DOMINGO DEPOIS DA PÁSCOA CRISTÃ, COMO DIA DO VENDEDOR E DO DISTRIBUIDOR DE JORNAIS E REVISTAS. Lei nº 141, de 28 de junho de 1977.\r\nMAIO\r\n04 -DIA EM DEFESA DA RESPONSABILIDADE FISCAL. Lei nº 4.731, de 21 de março de 2006.\r\n06 -DIA DA MATEMÁTICA. Lei nº 2501, de 29 de dezembro de 1995.\r\nDIA DO PODER LEGISLATIVO. Lei nº 2.580, de 03 de julho de 1996.\r\n07 -DATA CONSAGRADA A HOMENAGEAR, ANUALMENTE, OS BOMBEIROS MILITARES MORTOS EM SERVIÇO. Lei nº 3.671, de 11 de outubro de 2001.\r\n08 -DIA DO EX-COMBATENTE. Lei nº 390, de 26 de dezembro de 1980.\r\nDIA ESTADUAL DAS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA. Lei nº 2.461, de 10 de novembro de 1995.\r\n13 -DIA DA CULTURA RACIONAL FLUMINENSE. Lei nº 697, de 13 de dezembro de 1983.\r\nDIA DO VIGILANTE. Lei nº 726, de 24 de abril de 1984.\r\nDIA DAS REPARAÇÕES. Lei nº 4.337, de 27 de maio de 2004.\r\nDIA DA POLÍCIA MILITAR. Lei nº 51, de 09 de junho de 1976.\r\nDIA DOS PRETOS VELHOS. Lei nº 1.092, de 05 de dezembro de 1986.\r\nDIA DOS ASSISTENTES JURÍDICOS. Lei nº 4.456, de 16 de novembro de 2004.\r\n15 -DIA ESTADUAL DO ASSISTENTE SOCIAL. Lei nº 4.104, de 16 de maio de 2003.\r\n16 -DIA DO GARI. Lei nº 3.700, de 06 de novembro de 2001.\r\nDIA DO BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS. Lei nº 5.064, de 05 de julho de 2007.\r\n17 -DIA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Lei nº 4.155, de 11 de setembro de 2003. \r\n18 -DIA ESTADUAL DOS MUSEUS. Lei nº 4.380, de 20 de julho de 2004.\r\nDIA DO PAGODE. Lei Nº 2.045, de 18 de dezembro de 1992.\r\n19 -DIA DO DEFENSOR PÚBLICO. Lei nº 635, de 20 de dezembro de 1982.\r\n23 -DIA DO ENGENHEIRO DE CUSTOS. Lei nº 4.905, de 09 de novembro de 2006.\r\nDIA DA SERESTA. Lei nº 4.980, de 08 de janeiro de 2007.\r\n30 -DIA DA GEOLOGIA. Lei nº 5.231, de 29 de abril de 2008.\r\n28 DE MAIO - SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À MORTALIDADE MATERNA, CUJO PERÍODO COINCIDA COM ESTE DIA. Lei nº 4.911, de 28 de novembro de 2006.\r\n1º A 7 DE MAIO - SEMANA “AYRTON SENNA” PARA PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO. Lei nº 2.475, de 11 de dezembro de 1995.\r\nPRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE MAIO - A SEMANA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO. Lei nº 3.041, de 10 de setembro de 1998.\r\n2ª SEMANA DO MÊS DE MAIO - SEMANA DE MADUREIRA. Lei nº 4.876, de 25 de outubro de 2006.\r\n3ª SEMANA DO MÊS DE MAIO - SEMANA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO FAMILIAR (Lei nº 2.290, de 13 de Julho de 1994) E SEMANA DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR (Lei nº 4.856, de 28 de setembro de 2006).\r\nÚLTIMO SÁBADO DO MÊS DE MAIO - COMO O DIA DA ORAÇÃO. Lei nº 2199, de 18 de dezembro de 1993.\r\nJUNHO\r\n05 -DIA DO MEIO AMBIENTE E DA ECOLOGIA. Lei nº 4.761, de 08 de maio de 2006.\r\nDIA DO ECOLOGISTA. Lei nº 4.926, de 18 de dezembro de 2006.\r\n08 -DIA DE REFLEXÃO SOBRE AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS. Lei nº 5.050, de 21 de junho de 2007.\r\n09 -DIA DA IGREJA TABERNÁCULO EVANGÉLICO DE JESUS “CASA DA BENÇÃO”. Lei nº 1.200, de 23 de setembro de 1987.\r\n16 -DIA DA CELEBRAÇÃO DA AMIZADE RIO-ISRAEL. Lei nº 4.656, de 06 de dezembro de 2005.\r\n20 -DIA DO OFFICE-BOY. Lei nº 865, de 05 de julho de 1985.\r\n21 -DIA DO CAPELÃO EVANGÉLICO CIVIL E MILITAR. Lei nº 4.813, de 11 de julho de 2006.\r\nDIA DA EDUCAÇÃO NÃO-SEXISTA. Lei nº 4.904, de 09 de novembro de 2006. \r\n23 -DIA OLÍMPICO. Lei nº 925, de 12 de novembro de 1985. \r\n26 -DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA DO 1º VOTO. Lei nº 3.510, de 13 de dezembro de 2000.\r\n29 - DIA DO PORTEIRO. Lei nº 8, de 12 de dezembro de 1975.\r\nDIA DO PESCADOR). Lei nº 739, de 31 de maio de 1984\r\nDIA DO REBOQUISTA. Lei nº 4.290, de 22 de março de 2004.\r\n2º DOMINGO DO MÊS - O \"DIA DO PASTOR EVANGÉLICO\". Lei nº 2.887, de 06 de janeiro de 1998.\r\n10 A 17 DE JUNHO - SEMANA DE PREVENÇÃO AO ALCOOLISMO. Lei nº 2.549, de 09 de maio de 1996.\r\n15 A 21 DE JUNHO - SEMANA DO MESSIÂNICO. Lei 3.237, de 21 de julho de 1999.\r\n3ª SEMANA DO MÊS DE JUNHO - SEMANA DAS AMÉRICAS (Lei nº 3.909, de 25 de julho de 2002) E SEMANA DA PREVENÇÃO A ENDOMETRIOSE E INFERTILIDADE (Lei nº 4.639, de 11 de novembro de 2005).\r\nJULHO\r\n01 - DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS. Lei nº 3.238, de 21 de julho de 1999.\r\nDIA DO BAIRRO IMPERIAL DE SÃO CRISTOVÃO. Lei nº 5.082, de 05 de setembro De 2007.\r\n04 - DIA DA DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE. Lei nº 95, de 04 de novembro de 1976.\r\n06 -DIA DA FAUNA. Lei nº 1.110, de 05 de janeiro de 1987.\r\n09 -DIA ESTADUAL DA IGREJA UNIVERSAL DA ASSEMBLÉIA DE DEUS. Lei nº 4.194, de 01 de outubro de 2003.\r\nDIA DO EVANGÉLICO. Lei nº 1.928, de 26 de dezembro de 1991.\r\nDIA ESTADUAL DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS\r\n10 -DIA DO VOLUNTÁRIO SOCIAL. Lei nº 629, de 07 de dezembro de 1982. \r\nDIA DO FRESCOBOL, O ÚNICO ESPORTE NASCIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Lei nº 5.046, de 18 de junho de 2007.\r\n12 -DIA ESTADUAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Lei nº 4.770, de 30 de maio de 2006.\r\n13 -DIA DO REGISTRO CIVIL. Lei nº 5.047, de 18 de junho de 2007.\r\n14 - DIA DO PROPAGANDISTA. Lei nº 25, de 09 de janeiro de 1976.\r\n16 -DIA ESTADUAL DA DIGNIDADE NACIONAL. Lei nº 3.494, de 27 de novembro de 2000.\r\n18 -DIA DO PAGODE\r\nDIA DO ARTISTA CIRCENSE. Lei nº 4.684, de 28 de dezembro de 2005.\r\n19 -DIA DA NICARÁGUA. Lei nº 957, de 26 de dezembro de 1985.\r\n20 -DIA DO AMIGO. Lei nº 5.287, de 09 de julho de 2008.\r\n23 -DIA DA RECEPCIONISTA. Lei nº 4.589, de 05 de setembro de 2005.\r\n25 -DIA ESTADUAL DA CULTURA E DA PAZ. Lei nº 4.400, de 20 de setembro de 2004. \r\nDIA DA MULHER NEGRA-LATINO-AMERICANA E CARIBENHA. Lei nº 5.071, de 16 de julho de 2007.\r\n26 -DIA DO DETETIVE PARTICULAR. Lei nº 920, de 06 de novembro de 1985. \r\nDIA DE NANÃ. Lei nº 1.078, de 20 de novembro de 1986.\r\nDIA DO ARQUEÓLOGO. Lei nº 5.121, de 07 de novembro de 2007.\r\n27 -DIA DO MOTOCICLISTA. Lei nº 3.549, de 19 de abril de 2001.\r\nDIA DO ADOLESCENTE. Lei nº 4.463, de 26 de novembro de 2004.\r\n1º DOMINGO DE JULHO - DIA DE ATENÇÃO À RESPIRAÇÃO BUCAL. Lei nº 5.058, de 05 de julho de 2007.\r\n27 A 31 DE JULHO - SEMANA PARA CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON, CUJO PERÍODO COINCIDA COM ESTE DIA. Lei nº 4.553, de 30 de maio de 2005.\r\n2ª QUINZENA - SEMANA DO ESPORTE. Lei nº 2.582, de 03 de julho de 1996.\r\nÚLTIMA SEMANA - SEMANA PARA CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AOS PORTADORES DA DOENÇA DE ALZHEIMER. Lei nº 4.837, de 30 de agosto de 2006.\r\nSEMANA DO EVANGELHO, CUJO PERÍODO COINCIDA COM DIA 09 DE JULHO (DIA DO EVENGÉLICO). Lei nº 4.608, de 29 de setembro de 2005.\r\nAGOSTO\r\n02 -DIA DO SERVIDOR DO APOIO ESCOLAR. Lei nº 1.478, de 07 de junho de 1989.\r\n06 -DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DE COMBATE À TUBERCULOSE. Lei nº 5.054, de 27 de junho de 2007.\r\n11 -DIA ESTADUAL DO GARÇOM. Lei nº 4.457, de 16 de novembro de 2004.\r\n12 -DIA DAS IGREJAS PRESBITERIANAS. Lei nº 910, de 01 de novembro de 1985.\r\n13 -“DIA DO MOVIMENTO BANDEIRANTE''. Lei nº 3.236, de 21 de julho de 1999.\r\n15 -DIA DA INFORMÁTICA Lei nº 795, de 05 de novembro de 1984.\r\nDIA DA OCEX - ODONTOCLÍNICA CENTRAL DO EXÉRCITO. Lei nº 5.093, de 27 de setembro de 2007.\r\n19 -DIA DAS IGREJAS EVANGÉLICAS CONGRECIONAIS. Lei nº 778, de 05 de outubro de 1984. \r\n20 -DIA DO MAÇOM. Lei nº 732, de 16 de maio de 1984.\r\nDIA DA MAÇONARIA. Lei nº 2.438, de 21 de setembro de 1995.\r\n21 -DIA DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA. Lei nº 5.052, de 21 de junho de 2007.\r\n24 -DIA DAS IGREJAS EVANGÉLICAS BATISTAS. Lei nº 809, de 13 de dezembro de 1984. \r\n26 -DIA DA IGUALDADE DA MULHER Lei nº 173, de 08 de dezembro de 1977. \r\n27 -DIA DO CORRETOR DE IMÓVEIS. Lei nº 5.228, de 29 de abril de 2008.\r\n28 - DIA DA LEGALIDADE. Lei nº 1.913, de 16 de dezembro de 1991.\r\n30 -DIA DO DISTRIBUIDOR DE LEITE Lei nº 786, de 10 de outubro de 1984. \r\n3ª SEMANA - SEMANA DA REPÚBLICA DA CORÉIA. Lei nº 2.532, de 20 de março de 1996.\r\nSETEMBRO\r\n01 -DIA DA ATIVIDADE FÍSICA. Lei nº 5.080, de 05 de setembro de 2007.\r\n02 -DIA DA IGREJA BATISTA NOVA PENIEL. Lei nº 1.003, de 17 de junho de 1986.\r\nDIA DA IGREJA METODISTA. Lei nº 1.931, de 26 de dezembro de 1991.\r\nDIA ESTADUAL DO VÔO LIVRE. Lei nº 4.454, de 16 de novembro de 2004.\r\n04 -DIA DO IMIGRANTE ITALIANO. Lei nº 4.969, de 21 de dezembro de 2006.\r\n15 -DIA DO NUTRÓLOGO. Lei nº 4.903, de 09 de novembro de 2006.\r\n17 -DIA DOS TAIFEIROS DAS FORÇAS ARMADAS E DOS MARÍTIMOS. Lei nº 5.099, de 02 de outubro de 2007.\r\n18 -DIA DE LIMPEZA DAS PRAIAS. Lei nº 3.32, de 13 de maio de 2002. \r\nDIA DA TELEVISÃO. Lei nº 4.16, de 06 de maio de 2004\r\nDIA DO AMÉRICA FOOTBALL CLUB. Lei nº 5.237, de 07 de maio de 2008.\r\n21 -DIA DO HOMEM DO CAMPO. Lei nº 724, de 24 de abril de 1984.\r\nDIA DO FISCAL FAZENDÁRIO. Lei nº 1.352, de 29 de setembro de 1988.\r\nDIA DO ASCENSORISTA. Lei nº 1.863, de 1º de outubro de 1991.\r\nDIA ESTADUAL DE LUTA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. Lei nº 2453, de 27 de outubro de 1995.\r\n23 -DIA DA CONFRATERNIZAÇÃO. Lei Nº 16, de 29 de Dezembro de 1975 e Lei nº 828, de 03 de janeiro de 1985.\r\n\"DIA DA ARTE DE IKEBANA\". Lei nº 2.936, de 06 de maio de 1998.\r\n26 -DIA ESTADUAL DOS SURDOS. Lei nº 4.920, de 14 de dezembro de 2006.\r\nDIA DO INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO. Lei nº 4.965, de 21 de dezembro de 2006.\r\n27 -DIA DOS ERÊS-COSME E DAMIÃO. Lei nº 1.059, de 07 de novembro de 1986.\r\n28 -DIA DA DOMADORA. Lei nº 265, de 21 de setembro de 1979.\r\n29 -DIA DO CONTRIBUINTE. Lei nº 1.976, de 23 de março de 1992.\r\nDIA ESTADUAL DA TESTEMUNHA. Lei nº 3.511, de 18 de dezembro de 2000.\r\nDIA DO RADIALISTA. Lei nº 4.419, de 07 de outubro de 2004.\r\n30 -DIA DE XANGÔ. Lei nº 1.144, de 24 de fevereiro de 1987.\r\n“DIA ESTADUAL DA VELHA GUARDA DAS ESCOLAS DE SAMBA”. Lei nº 2.451, de 26 de outubro de 1995.\r\nDIA DA SECRETÁRIA. Lei nº 4.512, de 13 de janeiro de 2005.\r\nDIA DAS TRADIÇÕES DAS RAÍZES DE MATRIZES AFRICANAS E NAÇÕES DO CANDOMBLÉ. Lei nº 5297, de 04 de setembro de 2008.\r\nENTRE OS DIAS 16 E 22 - SEMANA DA VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. Lei nº 3.968, de 17 de setembro de 2002.\r\n2º SÁBADO DO MÊS - DIA DOS DESBRAVADORES. Lei nº 4.997, de 07 de março de 2007.\r\n2ª SEMANA DO MÊS - SEMANA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO DA JUVENTUDE. Lei nº 3.382, de 04 de abril de 2000.\r\nÚLTIMA SEMANA DO MÊS - SEMANA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS. Lei nº 5.049, de 21 de junho de 2007.\r\n3º DOMINGO - DIA ESTADUAL DA JUVENTUDE EVANGÉLICA. Lei nº 5.111, de 19 de outubro de 2007.\r\nSEMANA DAS FLORES - Lei nº 52, de 10 de junho de 1976.\r\nOUTUBRO\r\n01 -DIA DA PESSOA IDOSA. Lei nº 682, de 18 de novembro de 1983.\r\n“DIA DO VEREADOR”. Lei nº 4.319, de 10 de maio de 2004.\r\n\"DIA DO COLUNISTA\". Lei nº 4.406, de 23 de setembro de 2004\r\nDIA DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. Lei nº 4.417, de 05 de outubro de 2004.\r\n05 -DIA ESTADUAL DO ELEITOR. Lei nº 1.983, de 03 de abril de 1992. \r\nDIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA. Lei nº 4.880, de 27 de outubro de 2006.\r\n07 -DIA ESTADUAL DA MULATA DO SAMBA. Lei nº 2.615, de 23 de agosto de 1996.\r\n08 -DIA DO ASFALTADOR. Lei nº 641, de 30 de dezembro de 1982.\r\n10 -DIA DOS LIONS CLUBES DO RIO DE JANEIRO. Lei nº 2.452, de 26 de outubro de 1995.\r\n12 -DIA DO VIGILANTE \r\nDIA ESTADUAL DO GUIA DE TURISMO. Lei nº 4.370, de 14 de julho de 2004. \r\nDIA DO TERAPEUTA. Lei nº 714, de 27 de dezembro de 1983.\r\nDIA DO CRISTO REDENTOR, BRAÇOS ABERTOS SOBRE O RIO DE JANEIRO. Lei nº 5.060 de 05 de julho de 2007. \r\nDIA DOS TAXISTAS. Lei nº 5.188, de 14 de janeiro de 2008. \r\n13 -DIA DO FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL. Lei nº 4.405, de 22 de setembro de 2004.\r\n18 -DIA DO DESARMAMENTO INFANTIL. Lei nº 777, de 5 de outubro de 1984.\r\n20 - SEMANA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA OSTEOPOROSE QUE COINCIDIR COM O DIA. Lei nº 4.545, de 15 de abril de 2005. \r\n25 -DIA DO EMPREGADO NO TURISMO. Lei nº 112, de 10 de janeiro de 1977.\r\nDIA DO FLORICULTOR. Lei nº 914, de 19 de novembro de 1985. \r\n28 -DIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS. Lei nº 4.706, de 11 de janeiro de 2006.\r\n31 - DIA DA REFORMA PROTESTANTE. Lei nº 2.533, de 02 de abril de 1996.\r\n25 A 31 DE OUTUBRO - SEMANA DE SAÚDE DA BOCA. Lei nº 966, de 06 de janeiro de 1986.\r\n3ªSEGUNDA-FEIRA - FERIADO. DIA DO COMÉRCIO. Lei nº 160, de 22 de setembro de 1977.\r\n2º SÁBADO DO MÊS - \"DIA DOS DIRIGENTES DE ORAÇÃO\". Lei nº 4.313, de 29 de abril de 2004.\r\n3ª QUARTA-FEIRA - DIA DO FRENTISTA. Lei nº 1.926, de 26 de dezembro de 1991.\r\n2º DOMINGO DO MÊS - DIA DO CÍRIO DE N. SA. DE NAZARÉ (Lei nº 857, de 17 de junho de 1985) E DIA DO VELEJADOR (Lei nº 1.602, de 28 de dezembro de 1989).\r\n1ª SEMANA DO MÊS - SEMANA DO DESENVOLVIMENTO LOCAL SOLIDÁRIO. (Lei nº 5.219, de 10 de abril de 2008) E SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ÁCIDO FÓLICO PARA MULHERES NA FAIXA ETÁRIA DE 10 A 40 ANOS (Lei nº 4.436, de 08 de novembro de 2004).\r\n2ª SEMANA DO MÊS - SEMANA DO ALEITAMENTO (Lei nº 2.689, de 14 fevereiro de 1997) E SEMANA PARA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO H.P.V. (PAPILOMA VÍRUS HUMANO). Lei Nº 5.303, de 01 de outubro de 2008.\r\nSEMANA ANTERIOR AO DIA 18 - SEMANA DA ANGIOLOGIA PARA PREVENÇÃO, CONTROLE E DIAGNÓSTICO DAS DOENÇAS VASCULARES. Lei Nº 4.491, de 03 de janeiro de 2005. \r\nNOVEMBRO\r\n03 -DIA DO PROFISSIONAL DA BELEZA. Lei nº 5.072 de 16 de julho de 2007.\r\n04 -DIA DA EVANGÉLICA CRISTO VIVE/CRUZADA EVANGELÍSTICA MIGUEL ÂNGELO. Lei Nº 1.225, de 12 de novembro de 1987.\r\n05 -DIA DA COMUNIDADE JUDAICO-BRASILEIRA. Lei nº 5.252, de 30 de maio de 2008.\r\n12 -DIA DO FLUMINENSE DO FUTEBOL CLUBE. Lei nº 5.094 de 27 de setembro de 2007.\r\n15 -DIA DO SUPLENTE PARLAMENTAR. Lei nº 760, de 25 de junho de 1984.\r\nDIA DOS JORNALEIROS. Lei nº 941, de 18 de dezembro de 1985.\r\nDIA DA UMBANDA E DO UMBANDISTA. Lei nº 5.200, de 11 de março de 2008.\r\n16 -DIA DE DAMASCO. Lei nº 912, de 01 de novembro de 1985.\r\n17 -DIA DO FLAMENGO. Lei nº 4.998 de 07 de março de 2007.\r\n18 -DIA ESTADUAL DO LÍDER COMUNITÁRIO. Lei nº 3.035, de 02 de setembro de 1998.\r\nDIA DO CONSELHEIRO TUTELAR. Lei nº 4214, de 11 de novembro de 2003.\r\n20 -FERIADO ESTADUAL. “ACORDA ZUMBI”. Lei nº 526, de 15 de janeiro de 1982.\r\nDIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. Lei nº 1.929, de 26 de dezembro de 1991.\r\nDATA DE ANIVERSÁRIO DA MORTE DE ZUMBI. Lei nº 4.007, de 11 de novembro de 2002.\r\n21 -DIA DO PARLAMENTAR FLUMINENSE. Lei nº 3.826, de 09 de maio de 2002. \r\n22 -DIA ESTADUAL DOS MÚSICOS. Lei nº 1.937, de 30 de dezembro de 1991.\r\n\"DIA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA INFANTIL\". Lei nº 4.420, de 07 de outubro de 2004.\r\n23 -DIA DA CAPOEIRA. Lei Nº 3.778, de 15 de março de 2002.\r\n24 -DIA DO ZAIRE. Lei Nº 927, de 21 de novembro de 1985.\r\n27 -DIA DO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. Lei Nº 3.976, de 04 de outubro de 2002.\r\n29 -DIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA. Lei nº 3.736, de 19 de dezembro de 2001.\r\n05 A 12 DE NOVEMBRO - SEMANA DE PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO DE DROGAS. Lei nº 2.553, de 13 de maio de 1996.\r\n16 A 22 DE NOVEMBRO - SEMANA DOS EVANGÉLICOS. Lei nº 2.928, de 30 de abril de 1998.\r\n3º SÁBADO - DIA DO CANTOR EVANGÉLICO. Lei nº 758, de 22 de junho de 1984.\r\nQUINTA-FEIRA DA 4ª SEMANA - DIA ESTADUAL DE AÇÃO DE GRAÇAS. Lei nº 3.583, de 13 de junho de 2001.\r\nSEMANA DE 14 DE NOVEMBRO - SEMANA ESTADUAL DE ATENÇÃO AO DIABETES. OBRIGATORIAMENTE ABRANGENDO ESTE DIA (Lei nº 5.159 de 11 de dezembro de 2007) E SEMANA DE DEFESA E VALORIZAÇÃO DA LINGUA PORTUGUESA (Lei nº 4.261, de 29 de dezembro de 2003).\r\nDEZEMBRO\r\n01 -DIA DE REPRESSÃO AO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES. Lei nº 5.098 de 02 de outubro de 2007.\r\n02 -DIA DO ASTRÔNOMO. Lei nº 4.835 de 30 de agosto de 2006.\r\n04 -DIA DE INHAÇÃ. Lei nº 1.086, de 03 de dezembro de 1986.\r\n06 -\"DIA DO CARICATURISTA\". Lei nº 4.444, de 12 de novembro de 2004.\r\n07 -DIA DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Lei nº 4.293, de 24 de março de 2004.\r\nDIA DO PROFISSIONAL CROMOTERAPEUTA E DOS TERAPEUTAS ALTERNATIVOS. Lei nº 4.550, de 06 de maio de 2005.\r\nDIA DO ADESGUIANO. Lei nº 4.652, de 29 de novembro de 2005.\r\n08 -DIA DE “OXUM”. Lei nº 1.087, de 03 de dezembro de 1986.\r\nDIA DO PRODUTOR DE RÁDIO E TELEVISÃO. Lei nº 722, de 02 de janeiro de 1984.\r\n09 -DIA DO PROFISSIONAL DA CULINÁRIA. Lei nº 4.292, de 22 de março de 2004.\r\nDIA ESTADUAL DO FONOAUDIÓLOGO E DA FONOAUDIÓLOGA. Lei nº 4.457, de 16 de novembro de 2004.\r\nDIA ESTADUAL DE COMBATE A CORRUPÇÃO. Lei nº 4.600, de 27 de setembro de 2005.\r\n11 -DIA DA CÂMARA JÚNIOR. Lei nº 4.630, de 25 de outubro de 2005.\r\n13 -DIA DA COMUNIDADE NORDESTINA. Lei Nº 4.924, de 18 de dezembro de 2006.\r\n16 -DIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. Lei nº 2336, de 10 de outubro de 1994.\r\n20 -DIA DO POETA CORDELISTA. Lei nº 4217, de 19 de novembro de 2003.\r\n21 -DIA DOS EMPREGADOS EM CLUBES, FEDERAÇÕES ESPORTIVAS E ATLETAS PROFISSIONAIS. Lei nº 317, de 02 de junho de 1980. \r\n23 -DIA ESTADUAL DO SAMBA. Lei nº 955 de 26 de dezembro de 1985.\r\n28 -DIA DO EMPREENDEDOR. Lei nº 4.726, de 15 de março de 2006.\r\n31 -DIA DE IEMANJÁ. Lei Nº 1.088, de 03 de dezembro de 1986.\r\n1ª SEMANA - SEMANA DE DOAÇÃO DE SANGUE. Lei nº 4.303, de 30 de março de 2004.\r\n2º DOMINGO DO MÊS - \"DIA DA BÍBLIA\". Lei nº 2.039, de 26 de novembro de 1992.\r\n2ª SEMANA DO MÊS - SEMANA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA. Lei nº 2.627, de 25 de setembro de 1996.\r\nCOMEMORAÇÕES SEM DATA FIXA.\r\nDIA DO VENDEDOR E DO DISTRIBUIDOR DE JORNAIS E REVISTAS. A SER COMEMORADO NO PRIMEIRO DOMINGO DEPOIS DA PÁSCOA CRISTÃ. Lei nº 141, de 28 de junho de1977.\r\nSEMANA DA ETNIA. NA SEMANA DO MÊS EM QUE OCORRER O DIA DO FOLCLORE. Lei nº 3.747, de 27 de dezembro de 2001.\r\nSEMANA DO PATRONO DA ESCOLA. DATAS A SEREM FIXADAS PELA DIREÇÃO DE CADA ESCOLA. Lei nº 4.111, de 16 de junho de 2003.\r\nANO DE 2009 - ANO COMEMORATIVO DO BICENTENÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Lei nº 5.289, de 10 de julho de 2008.\r\nDIA DE OXALÁ. Lei nº 1.100, de 23 de dezembro de 1986.\r\nDIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA PREVENÇÃO DO CÂNCER COLO-RETAL. Lei nº 4.408, de 23 de setembro de 2004.\r\nFERIADO ESTADUAL - TERÇA FEIRA DE CARNAVAL. Lei nº 5.243, de 14 de maio de 2008.\r\nFERIADOS FEDERAIS\r\nPORTARIA Nº 855, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.\r\nI - 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional).\r\nII - 04 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo).\r\nIII - 05 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo).\r\nIV - 06 de fevereiro, quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo até às 14 horas).\r\nV - 21 de março, Paixão de Cristo (ponto facultativo).\r\nVI - 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional).\r\nVII - 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional).\r\nVIII - 22 de maio, Corpus Christi (ponto facultativo).\r\nIX - 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional).\r\nX - 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional).\r\nXI- 27 de outubro, Comemoração pelo Dia Servidor Público Federal. (ponto facultativo).\r\nXII- 2 de novembro, Finados (feriado nacional).\r\nXIII - 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional).\r\nXIV - 24 de dezembro, véspera do Natal (ponto facultativo após as 14 horas).\r\nXV - 25 de dezembro, Natal (feriado nacional).\r\nXVI - 31 de dezembro, véspera de Ano Novo (ponto facultativo após as 14 horas).\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1826/07, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nEm que pese o relevante mérito específico do Projeto, inviável sancioná-lo integralmente, incidindo o veto sobre o art. 2º e seu Parágrafo Único. A razão, para tanto, passo a expor: \r\nO Projeto de lei tem por escopo consolidar a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro. \r\nOra, para colimar-se tal objetivo impende considerar ser desnecessária a revogação das Leis constantes do dispositivo em comento o que ademais configurar-se-ia injusto para com seus ilustres Autores. \r\nNesta ordem de idéias, entendo mais adequado apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 894578\r\n"
        ],
        "900974": [
            "2010-01-19 00:00:00",
            " LEI Nº 5647\r\nDE 18 DE JANEIRO DE 2010\r\nDISPÕE SOBRE FORMA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA COM PRECATÓRIOS VENCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nPoderão ser pagos ou parcelados, em até 120 (cento e vinte) meses, nas condições desta Lei, os débitos tributários ou não, inclusive os oriundos de autarquias, além do saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos.\r\nO disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.\r\nPara os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, assim considerados:\r\n- os débitos inscritos em Dívida Ativa, e\r\n- os demais débitos administrados pelo Estado, de natureza tributária ou não, inclusive os oriundos de autarquias, incluindo as parcelas vincendas de parcelamentos anteriores, desde quo fato gerados tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2008.\r\nObservado o disposto no art. 2º desta Lei, os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma:\r\n- pagos à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;\r\n- parcelados em 02 (duas) até 30 (trinta) prestações mensais, com redução de 90% (noventa por cento) das multas de mora e de ofício, de 35% (trinta e cinco por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;\r\n- parcelados em 31 (trinta e uma) até 60 (sessenta) prestações mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 30% (trinta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;\r\n.\r\nO requerimento do parcelamento abrange os débitos de que trata este artigo, incluídos a critério do optante, no âmbito de cada um dos órgãos.\r\nObservado o disposto no art. 2º desta Lei, a dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, nos termos do §2º deste artigo não podendo cada prestação mensal ser inferior a:\r\nR 50,00 (cinquenta reais) no caso de pessoa física; e\r\n- R 100,00 (cem reais) no caso de pessoa jurídica.\r\nA manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e conforme o caso, o prosseguimento da cobrança.\r\nº- As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins previstos neste artigo.\r\nA pessoa jurídica optante pelo parcelamento previsto neste artigo deverá indicar pormenorizadamente, no respectivo requerimento de parcelamento, quais débitos deverão ser nele incluídos.\r\n.\r\n- Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos:\r\n- será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão;\r\n- serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas, com acréscimos legais, até a data da rescisão;\r\n- A pessoa física responsabilizada pelo não pagamento ou recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica poderá efetuar, nos mesmos termos e condições previstos nesta Lei, em relação à totalidade ou à parte determinada dos débitos;\r\n- pagamento;\r\n- parcelamento, desde que com anuência da pessoa jurídica, nos termos a serem definidos em regulamento.\r\nNa hipótese do inciso II do §11 deste artigo:\r\n- a pessoa física que solicitar o parcelamento passará a ser solidariamente responsável, juntamente com a pessoa jurídica, em relação à dívida parcelada;\r\n- fica suspensa a exigibilidade de crédito tributário, aplicando-se o disposto no art. 125, combinado com o inciso IV do parágrafo único do art. 174, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;\r\n- é suspenso o julgamento na esfera administrativa.\r\n- Na hipótese de rescisão do parcelamento previsto no inciso II do §11 deste artigo, a pessoa jurídica será intimada a pagar o saldo remanescente calculado na forma do § 10 deste artigo.\r\nNo caso de débitos que tenham sido objeto, de parcelamentos anteriores, observar-se-á o seguinte:\r\n- serão estabelecidos à data da solicitação do novo parcelamento os valores correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável em cada caso, consolidado à época do parcelamento anterior;\r\ncomputadas as parcelas pagas, atualizadas pelos critérios aplicados aos débitos, até a data da solicitação do novo parcelamento, o pagamento ou parcelamento do saldo que houver poderá ser liquidado pelo contribuinte na forma e condições previstas neste artigo; e\r\n- a opção pelo pagamento ou parcelamento de que trata este artigo importará desistência compulsória e definitiva do respectivo parcelamento existente na data de opção.\r\n-Relativamente aos débitos previstos neste artigo:\r\n- será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da última parcela devida no mês anterior a entrada em vigor desta Lei.\r\n- caso tenha havido a exclusão ou rescisão do parcelamento em um período menor que 12 (doze) meses, será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da última parcela devida no Programa antes da entrada em vigor desta Lei.\r\n- na hipótese em que os débitos do contribuinte tenha sido objeto de reparcelamento, para a aplicação das regras previstas nesta Lei será levado em conta o primeiro desses parcelamentos em que os débitos tenham sido incluídos.\r\nOs débitos anteriormente incluídos em parcelamentos terão redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal.\r\nA opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.\r\nA opção pelo pagamento a vista ou pelos parcelamentos de débitos de que trata esta Lei deverá ser efetivada até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subseqüente ao da publicação desta Lei.\r\nAs pessoas que se mantiverem ativas no parcelamento de que trata o art. 1º desta Lei poderão amortizar seu saldo devedor com as reduções de que trata o inciso I do § 3º do art. 1º desta Lei, mediante a antecipação no pagamento de parcelas.\r\nO montante de cada amortização de que trata o § 1º deste artigo deverá ser equivalente, no mínimo, ao valor de 12 (doze) parcelas.\r\nA amortização de que trata o §1º deste artigo implicará redução proporcional da quantidade de parcelas vincendas.\r\nA inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica novação de dívida.\r\nAs reduções previstas nesta Lei não são cumulativas com outras previstas em lei e serão aplicadas somente em relação aos saldos devedores dos débitos.\r\nVE T A D O.\r\nOs depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei serão automaticamente convertidos em renda do Estado, após aplicação das reduções para pagamento a vista ou parcelamento.\r\nVE T A D O\r\nOs parcelamentos requeridos na forma e condições desta Lei:\r\n- não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e\r\n- no caso de débito inscrito em Dívida Ativa, abrangerão, inclusive os encargos legais que forem devidos, sem prejuízo da dispensa prevista no § 1º do art. 4º desta Lei.\r\nOs débitos previstos nos arts. 1º e 2º desta Lei, de acordo com o disposto na Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 1009, poderão ser liquidados a vista mediante a compensação com créditos representados por precatórios judiciais pendentes de pagamento e extraídos contra o Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações de titularidade originária do contribuinte ou na condição de sucessor ou cessionário do crédito oferecido.\r\nSerão atualizados monetariamente e com juros, até a data do deferimento do pedido, mediante a aplicação do disposto na Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, o valor do débito a ser liquidado, compreendendo principal e acessórios, bem como o crédito a ser compensado na forma da decisão judicial que o originou.\r\n.\r\nPoderá ser feita a liquidação parcial do débito, no caso em que o crédito disponibilizado seja insuficiente a sua liquidação integral, permanecendo os benefícios proporcionalmente aos valores liquidados.\r\nNa hipótese de crédito exercido contra entidade da Administração Indireta Estadual, a correspondente utilização, para os fins desta Lei, implicará na sub-rogação, pelo Estado do Rio de Janeiro, nos direitos creditícios exercidos contra a entidade descentralizadora devedora.\r\nCaso o crédito apresentado pelo contribuinte para compensação seja superior ao débito que pretende liquidar, o precatório e/ou ação judicial respectivos prosseguirão para a cobrança do saldo remanescente da mesma fase em que se encontrem.\r\nO parcelamento ou pagamento em parcela única nos termos desta Lei implica em:\r\n- confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal;\r\n- expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos no parcelamento ou objeto de liquidação em parcela única.\r\nA desistência das ações judiciais e dos embargos à execução fiscal deverá ser comprovada, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da primeira parcela ou da parcela única, mediante apresentação de cópia das petições protocolizadas.\r\n- Os documentos destinados a comprovar a desistência mencionada no §1º deverão ser entregues na Procuradoria responsável pelo acompanhamento das respectivas ações.\r\n- O recolhimento efetuado, integral ou parcial, embora autorizado pelo fisco, não importa em presunção de correção dos cálculos efetuados, ficando resguardado o direito do fisco de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.\r\nO parcelamento previsto nesta Lei será considerado:\r\n- celebrado, com o recolhimento da primeira parcela no prazo fixado; \r\n- rompido, na hipótese de:\r\ninobservância de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei;\r\natraso superior a 90 (noventa) dias contados do vencimento, no recolhimento de qualquer das parcelas subsequentes à primeira;\r\n;\r\ninadimplemento do imposto devido, por qualquer estabelecimento da pessoa jurídica beneficiária do parcelamento, relativamente a fatos geradores ocorridos após a celebração do parcelamento;\r\ndescumprimento de outras condições a serem estabelecidas em Decreto do Poder Executivo.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2768/09\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 59/09\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.768/2009, MENSAGEM Nº 59 DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A FORMA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA COM PRECATÓRIOS VENCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nEm que pese o relevante mérito específico do Projeto, nos termos do substitutivo apresentado, inviável sancioná-lo integralmente, incidindo o veto sobre o inciso IV do § 3º e do § 9º do art. 1º, do art. 4º e parágrafos, do parágrafo único do art. 7º, do parágrafo único do art. 8º, do § 2º do art. 10, do art. 11 e parágrafos, da alínea “c” do inciso II do art. 13 e do art. 14. As razões, para tanto, passo a expor:\r\nO Projeto deriva de proposta legislativa que o próprio Poder Executivo encaminhou à Assembléia Legislativa. Mas a versão original do Projeto era bem menos ampla, pois se limitava a dispor “sobre a forma de compensação de crédito inscrito em dívida ativa com precatórios vencidos” - enquanto a versão aprovada na ALERJ, embora mantenha a mesma ementa, concentra sua atenção na concessão de parcelamento em 120 (cento e vinte) meses, que até agora estava restrito aos contribuintes que optassem por parcelar a totalidade de seus débitos.\r\nO Projeto possibilita a livre escolha do contribuinte em relação a qual débito quer parcelar, concedendo vantagens que nunca foram concedidas no Estado pelas leis anteriores que concederam anistias ou remissões tributárias.\r\nNote-se que os incisos do § 3º do art. 1º estabelecem benefícios inclusive no parcelamento em prazos superiores a sessenta meses.\r\nEmbora se faça necessário uma válvula de escape para o bom contribuinte, atingido pela crise, não é possível ao gestor de recursos públicos ampliar em demasia o prazo de pagamento. \r\nO inciso IV do § 3º do art. 1º, que, além de perdoar parte relevante dos débitos (relativas às multas, juros e outros encargos), concede prazo excessivamente longo (120 meses) para pagamento. Note-se que tal prazo só existe hoje para o contribuinte que resolva pagar os débitos inscritos em Dívida Ativa. Portanto, tal como se encontra, o referido inciso mostra-se contrário ao interesse público, devendo ser vetado nos termos do § 1º do art. 115 da Carta Estadual.\r\nOutro dispositivo que merece veto se encontra no § 9º do art. 1º, que discrepa da regra temporal de todo o Projeto de Lei, inserta no art. 5º, que estabelece prazo até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subseqüente ao da publicação desta Lei para solicitação dos parcelamentos. Assim, com objetivo de trazer a clareza necessária à norma, nos termos do que determina a Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, impõe-se o veto.\r\nSob o mesmo fundamento impõe-se o veto integral do art. 4º (e parágrafos) do Projeto, por estabelecer que o devedor deverá renunciar à ação judicial “na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos”, pois não há, na esfera estadual, a previsão de opção ou reestabelecimento desta, a ser pleiteado judicialmente, a exemplo do que ocorre na esfera federal com os programas REFIS, PAES ou PAEX.\r\nTambém por razões de clareza e precisão do texto, se faz necessário o veto do parágrafo único do art. 7º, uma vez que não trata da matéria veiculada no caput, o que atenta contra o disposto na alínea “b” do inciso III do art. 11 da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\nEm relação parágrafo único do art. 8º, a sistemática de levantamento de conversão em renda e levantamento de depósitos judiciais precisa obedecer à Lei Federal nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006.\r\nO Projeto possibilita também, no § 2º do art. 10, inclusive, a compensação de créditos (contra o Estado) que não estão formalizados em precatório, o que contradiz não só o texto da Constituição da República, com as alterações da Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, mas também o art. 170 do Código Tributário Nacional, uma vez que somente com a emissão do precatório haverá a certificação necessária, bem como definitivamente se terá os atributos de certeza e liquidez contra o Estado.\r\nO art. 11 do Projeto, ao estabelecer forma de pagamento de precatórios concebida exclusivamente em favor dos servidores públicos, viola o princípio da isonomia, uma vez que o § 11 do art. 100 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não prevê a diferenciação. Impõe-se o veto, portanto. Além disso, a decisão de alienar imóveis não pode ser entregue à discrição do credor, que teria o poder de indicar o bem que desejar adquirir.\r\nTambém por conta da necessidade de trazer a clareza necessária à norma, nos termos do que determina a Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, impõe-se o veto da alínea “c” do inciso II do art. 13 do Projeto, por estar em discordância com o disposto no inciso I do art. 9º, bem como se referir a dispositivo (alínea “d” do inciso III do art. 2º) inexistente.\r\nPor fim, impõe-se o veto ao art. 14 por conta da previsão de revogação da Lei nº 5.351/2008. Isto porque o texto que se pretende revogar traz todo o embasamento para a cobrança da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, bem como a disciplina do parcelamento comum dos débitos inscritos, que ficariam sem respaldo legal após o término da vigência previsto no art. 5º, impossibilitando novos parcelamentos.\r\nNesta ordem de idéias, entendo mais adequado apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSérgio Cabral\r\nGovernador\r\nId: 900974\r\n"
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            "2010-05-20 00:00:00",
            "DE 19 DE MAIO DE 2010\r\nINSTITUI A SEMANA ESTADUAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA LEISHMANIOSE HUMANA E ANIMAL, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída a \"Semana Estadual para Conscientização e Prevenção Leishmaniose Humana e Animal”, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de junho.\r\nA \"Semana Estadual para Conscientização e Prevenção a Leishmaniose Humana e Animal” prevê a realização de atividades tendentes a tipologia:\r\n- Leishmaniose visceral;\r\n- Leishmaniose cutânea;\r\n- Leishmaniose mucocutânea e\r\n- Leishmaniose canina.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2032/2009\r\nAutoria: Deputado Sabino\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.032/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SABINO, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA LEISHMANIOSE HUMANA E ANIMAL, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar o artigo 3º do ora projeto.\r\nO projeto de lei em análise institui a Semana Estadual para a Conscientização de Prevenção da Leishmaniose Humana e Animal, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de julho.\r\nApesar da boa intenção do legislador, observa-se que o artigo 3º da proposta possui vício de iniciativa, já que ocorreu invasão, pelo Poder Legislativo, de competência privativa do Chefe do Poder Executivo e de suas secretarias. É que tal dispositivo cria obrigações para o Estado e, consequentemente, despesas.\r\nSendo assim, tal matéria deve ser regulada por lei, cuja iniciativa recaia sobre o Governador do Estado, conforme dispõe o art. 112, § 1º, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nE não é só. Tendo em vista o vício de constitucionalidade formal acima mencionado, violação houve ainda ao Princípio Constitucional da Independência e Harmonia dos Poderes, previsto no art. 2º da CRFB e no art. 7º da CERJ.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 961049\r\n"
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            "2010-09-22 00:00:00",
            "DE 21 DE SETEMBRO DE 2010\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIDADE DE ASSENTOS PROPORCIONALMENTE ADEQUADOS A OBESOS NA FORMA QUE DETERMINA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam obrigados a disponibilizar assentos proporcionalmente adequados para obesos:\r\nI - os estabelecimentos de ensino;\r\nII - os locais onde forem realizados concursos;\r\nArt. 2º - V E T A D O .\r\nOs assentos serão adquiridos conforme norma do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro (IPEM-RJ).\r\nO descumprimento desta Lei acarretará multa de 22.132,75 UFIRs-RJ (vinte e duas mil, cento e trinta e duas unidades fiscais de referência do Estado do Rio de Janeiro e setenta e cinco centésimos).\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2745-A/2009\r\nAutoria: Deputado Fernando Gusmão\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2745-A/09, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FERNANDO GUSMÃO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIDADE DE ASSENTOS PROPORCIONALMENTE ADEQUADOS A OBESOS NA FORMA QUE DETERMINA.\r\nEm que pese o relevante mérito específico do Projeto, inviável sancioná-lo integralmente, do art. 2º. A razão, para tanto, passo a expor: \r\nO Projeto de lei tem por escopo tornar obrigatória a disponibilização de assentos diferenciados às pessoas obesas e determinar multa em casos de descumprimento do seu comando. \r\nO art. 2º do referido PL, que determina que seja de 10% o número de vagas do total de matriculados nas escolas ou inscritos em concurso, não demonstra a realização de estudos que comprovem a necessidade de tal percentagem, razão pela qual, tal medida é desarrazoada. \r\nPelo exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1021750\r\n"
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        "1041062": [
            "2010-11-03 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PERMANENTE DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE JUNTO AOS PESCADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “Programa Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele Junto aos Pescadores Profissionais do Estado do Rio de Janeiro”.\r\nArt. 2º- V E T A D O.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com instituições para que seja elaborada campanha publicitária de divulgação e esclarecimentos aos pescadores e seus familiares do surgimento da doença, bem como seu tratamento.\r\nAs despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento, suplementadas quando necessárias.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2010\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2407-A/2009\r\nAutoria: Deputado Sabino\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.407A/2010, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SABINO, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PERMANENTE DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE JUNTO AOS PESCADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nO projeto de lei em análise pretende criar o Programa Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele junto aos Pescadores deste Estado a ser organizado pelos órgãos responsáveis pela saúde e pesca. \r\nPrecisamente estas atribuições tornam inviável sancioná-lo integralmente, porquanto, de plano, assinala-se vício de inconstitucionalidade, visto que tais atribuições são da competência exclusiva do Poder Executivo. Dessa forma, tal matéria deveria ser regulada por lei de iniciativa do Governador do Estado, conforme dispõe o art. 112, § 1º, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA proposta fere ainda o Princípio Constitucional da Independência e Harmonia dos Poderes, previsto no art. 2º da CRFB e no art. 7º da CERJ.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1041062\r\n"
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