{
    "I - Veto Parcial": {
        "2450109": [
            "2023-01-03 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 7.973, DE 23 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, PARA INCLUIR A EDUCAÇÃO CLIMÁTICA NOS TERMOS DA PRESENTE LEI\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a incluir no Programa Estadual de Educação Ambiental previsto pela Lei 7.973, de 23 de maio de 2018, para toda a rede estadual de educação, incluídas as unidades escolares vinculadas à Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), a Educação Climática, como tema transversal, nos termos da presente lei.\r\nEntende-se por Educação Climática a temática através da qual se possibilitará, ao indivíduo, a construção de valores sociais, conhecimentos, atitudes, habilidades e competências quanto às ações de prevenção, mitigação, adaptação e resiliência relacionadas às mudanças do clima.\r\n.\r\nFicará a cargo do órgão competente no âmbito do Poder Executivo, a implementação dos objetivos desta lei.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, após estudo específico, adaptar a implantação do objeto desta lei em consonância com a realidade de cada unidade educacional e o perfil regional.\r\nO Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Educação, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, implementará diretrizes para a realização de palestras e ciclos formativos aos profissionais de educação sobre Educação Climática.\r\nAs unidades de ensino poderão receber convidados especialistas para proferirem palestras e promover outras ações ligadas ao assunto.\r\nAs unidades de ensino poderão realizar atividades externas como atividades de campo, período de vivência com a natureza, a fim de proporcionar maior contato com o meio ambiente.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6060-A/2022\r\nAutoria da Deputada: Mônica Francisco.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6060-A DE 2022, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.973, DE 23 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, PARA INCLUIR A EDUCAÇÃO CLIMÁTICA NOS TERMOS DA PRESENTE LEI”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o artigo 2º do presente Projeto de Lei.\r\nÉ que o dispositivo em questão ao pretender delimitar os temas a serem abordados no desenvolvimento da Educação Climática, inobservou a atuação das Secretarias de Estado de Meio Ambiente Sustentável e Educação, responsáveis pela implantação das diretrizes a serem adotadas pelo Programa Estadual de Educação Ambiental.\r\nCabe ressaltar, que é formalmente inconstitucional o dispositivo de iniciativa do Poder Legislativo que avance em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo, mormente diante da necessidade de avaliação quanto à viabilidade técnica e financeira das medidas.\r\nAtrai-se, como se pode ver, para a alçada do Gestor, e não para o Legislador, a capacidade técnica de projetar e desempenhar ações de impacto coletivo, justamente, por abranger meios de gerenciamento e ferramentas mais eficientes e eficazes (art.37, caput, CRFB/88).\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2450109\r\n"
        ],
        "2450315": [
            "2023-01-05 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica concedida recomposição de 5,90% (cinco inteiros e noventa centésimos por cento) sobre a remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, a contar de 1º de janeiro de 2023.\r\n.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6520/2022\r\nAutoria do Poder Executivo.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6520/22, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” \r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o parágrafo único do artigo 1º do presente Projeto de Lei. \r\nÉ que o dispositivo em questão acaba por gerar aumento de despesa, ampliando o rol de rubricas estipendiais a serem implementadas, violando o disposto no artigo 113, I da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que veda o aumento de despesa: nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvando o disposto no . \r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2450315\r\n"
        ],
        "2450513": [
            "2023-01-05 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE O FUNCIONAMENTO DOS CONSULTÓRIOS E CLÍNICAS DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Estabelece o funcionamento dos consultórios e clínicas de enfermagem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para os efeitos desta lei, adotam-se as seguintes definições:\r\nclínica de enfermagem: estabelecimento constituído por consultórios e ambientes destinados ao atendimento de enfermagem individual, coletivo e/ou domiciliar;\r\nconsultório de enfermagem: área física onde se realiza a consulta de enfermagem e outras atividades privativas do enfermeiro, para atendimento exclusivo da própria clientela.\r\n- As clínicas de enfermagem deverão contar com Enfermeiro Responsável Técnico (ERT), devidamente inscrito no Conselho Regional de Enfermagem da sua jurisdição de atuação, bem como com a emissão da Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT), conforme disposto pelo Conselho Federal de Enfermagem.\r\nos consultórios e clínicas de enfermagem ficam obrigados a providenciar e manter registro no Conselho Regional de Enfermagem que tenha jurisdição sobre a região de seu respectivo funcionamento;\r\nas clínicas de enfermagem que oferecem serviços de enfermagem e/ou consultas de enfermagem somente estarão aptas para funcionamento após cumprirem todas as exigências estabelecidas por lei ou pelos órgãos competentes.\r\n- Os enfermeiros, quando da atuação em consultórios e clínicas de enfermagem, só poderão realizar as atividades e competências regulamentadas pela Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, pelo Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987, e pelas Resoluções do Conselho Federal de Enfermagem.\r\nO profissional enfermeiro atuará na promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde, com autonomia e em consonância com os preceitos éticos e legais da sua profissão. O processo de enfermagem deve ser realizado de modo deliberado e sistemático, em todos os ambientes em que ocorrer as consultas de enfermagem.\r\n- Os consultórios de enfermagem deverão contar com área física mínima adequada para consulta de enfermagem e ambiente de apoio, de acordo com os permissivos legais.\r\n.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4922-A/2021\r\nAutoria da Deputada: Enfermeira Rejane.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4922-A/2021, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE “ESTABELECE O FUNCIONAMENTO DOS CONSULTÓRIOS E CLÍNICAS DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 4º da medida.\r\nÉ que o dispositivo em questão ao pretender definir prazo para implementação da medida, acabou por estabelecer hipótese específica da atuação dos órgãos do Poder Executivo, interferindo na organização administrativa, e, consequentemente, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo. \r\nAtrai-se, como se pode ver, para a alçada do Gestor, e não para o Legislador, a capacidade técnica de projetar e desempenhar ações de impacto coletivo, justamente, por abranger meios de gerenciamento e ferramentas mais eficientes e eficazes (artigo 37, caput, CRFB/88).\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2450513\r\n"
        ],
        "2450756": [
            "2023-01-06 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9835, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022, QUE CRIA LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA DE MICROCRÉDITO AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS TAXISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO artigo 1º da Lei Estadual nº 9.835, de 01 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescido do parágrafo 4º, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\n(...)\r\n§ 4º As despesas decorrentes da linha de crédito de que trata o caput deste artigo e o pagamento de juros compensatórios, serão custeados com os recursos do Fundo de que trata a Lei Estadual nº 6.139, de 28 de dezembro de 2011.”\r\n- A Lei Estadual nº 9.835, de 01 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescida do artigo 1-A, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1-A. Será dado em garantia do pagamento do financiamento de que trata a presente Lei, o automóvel adquirido com os recursos pelo beneficiário.\r\n§ 1ºVETADO.\r\n§ 2º VETADO.\r\n§ 3º Será condicionada à garantia do empréstimo a contratação de seguro veicular com cobertura de sinistros, de forma a garantir a integridade do bem dado em garanti ao pagamento.\r\n§ 4º A dação do veículo adquirido ou outro bem equivalente em garantia de pagamento do financiamento, dispensa, em cumprimento ao disposto no §2º do artigo 9º da Lei Estadual nº 9191, de 02 de março de 2021, a análise de restrição de crédito do beneficiário junto à cadastros restritivos de créditos e correlatos.”\r\n- O artigo 3º da Lei Estadual nº 9.835, de 01 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º (...)\r\nParágrafo único. Na ausência de regulamentação municipal para o exercício da profissão de mototaxista, o pré-cadastro ou o cadastro junto ao órgão municipal competente substituirá documento de concessão pública para exploração de transporte.”\r\n- A Lei Estadual nº 9.835, de 01 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescida de um artigo 1-B, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1-B. Em caso de mora ou inadimplemento, a Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro deverá propor negociação ao devedor a fim de permitir o cumprimento de suas obrigações contratuais antes da consolidação da propriedade do bem para o credor.”\r\nVETADO.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6499/2022\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano e Jorge Felippe Neto.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6.499/2022, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E JORGE FELIPPE NETO QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.835, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022, QUE CRIA LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA DE MICROCRÉDITO AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS TAXISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o os §§ 1º e 2º do artigo 1-A que se pretende incluir, através do seu art. 2º, à Lei nº 9.835, de 01 de setembro de 2022 e do art. 5°.\r\nque se pretende incluir à Lei nº 9.835/2022, a Agência Estadual de Fomento, instada a se manifestar, informou que existe uma impropriedade técnica neste dispositivo, pois de acordo com os arts. 1.361 e seguintes do Código Civil, a alienação fiduciária em garantia é uma relação jurídica que envolve o devedor e o credor de determinado crédito. \r\nNo caso concreto, por se tratar de fundo especial estadual, o credor da relação jurídica é o Estado do Rio de Janeiro e não a Agência Estadual de Fomento, que figura como administradora do Fundo. Assim, ao prever equivocadamente que a relação fiduciária se dará com a AgeRio e não com o Estado, cria-se grave controvérsia na operacionalização dos financiamentos. \r\n§2º do art. 1- A esclarecendo que no regime jurídico da propriedade fiduciária, a transferência de propriedade não ocorrerá somente no final. Após o pagamento do financiamento, o que irá ocorrer é a baixa do gravame de alienação fiduciária sobre o bem e não a transferência de propriedade. \r\n, observa-se a possibilidade de criação de despesa de caráter continuado, uma vez que está criando nova linha de crédito adicional à prevista na Lei nº 9.835/2022, violando o disposto no inciso VII, do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\nAdemais, a implementação de tal dispositivo poderá gerar conflito aparente de normas, na medida em que o valor apresentado é diferente do constante no art. 1º da norma que se pretende alterar.\r\nDesta forma, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2450756\r\n"
        ],
        "2451678": [
            "2023-01-13 00:00:00",
            " LEI Nº 9970 DE 12 DE JANEIRO DE 2023\r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, nos termos do § 5º, do art. 209, da Constituição Estadual e do disposto na Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orça mentárias para o exercício financeiro de 2023 - LDO/2023, e compreende:\r\n- O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\n- O Orçamento da Seguridade Social, que abrange todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e\r\n- O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\nIntegram esta Lei, os conteúdos abaixo discriminados, conforme inciso I do art. 23 da LDO 2023:\r\n- Resumo Geral da Receita (Anexo I);\r\n- Resumo da Despesa por Função (Anexo II);\r\n- Demonstrativo de Receita e Despesa por Categorias Econômicas (Anexo III);\r\n- Quadro Discriminativo da Receita por Natureza de Receita (Anexo IV);\r\n- Resumo da Despesa por Poderes e Órgãos (Anexo V).\r\nAcompanham esta Lei os demonstrativos indicados nos incisos II e III do art. 23, da Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\nSeção I\r\nDa Estimativa da Receita Pública\r\nA receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social corresponde à previsão da receita bruta de R 129.255.229.840,00 (cento e vinte e nove bilhões, duzentos e cinquenta e cinco milhões, duzentos e vinte e nove mil, oitocentos e quarenta reais), menos a estimativa das deduções da receita de R 26.907.975.924,00 (vinte e seis bilhões, novecentos e sete milhões, novecentos e setenta e cinco mil, novecentos e vinte e quatro reais), perfazendo o valor líquido de R 102.347.253.916,00 (cento e dois bilhões, trezentos e quarenta e sete milhões, duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e dezesseis reais), assim distribuído:\r\n- R 90.900.659.295,00 (noventa bilhões, novecentos milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, duzentos e noventa e cinco reais) do Orçamento Fiscal; e\r\n- R 11.446.594.621,00 (onze bilhões, quatrocentos e quarenta e seis milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, seiscentos e vinte e um reais) do Orçamento da Seguridade Social.\r\ndo montante estimado no caput como previsão de receita bruta e do valor líquido a parcela de R 7.270.290.835,00 (sete bilhões, duzentos e setenta milhões, duzentos e noventa mil, oitocentos e trinta e cinco reais) refere-se à receita intraorçamentária.\r\nFica autorizado o Poder Executivo realizar a desvinculação das receitas, conforme a Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016, que altera o Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal para prorrogar a desvinculação das receitas da União e estabelecer a desvinculação das receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, das receitas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social FEHIS, do Fundo Estadual de Conservação Ambiental FECAM, do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social FISED e demais taxas.\r\nSeção II\r\nDa Despesa Pública\r\nA despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R 102.347.253.916,00 (cento e dois bilhões, trezentos e quarenta e sete milhões, duzentos e cinquenta e três mil e novecentos e dezesseis reais), discriminada nos anexos II, III e V por categoria econômica, por função de governo e por órgão, especificada nos incisos a despesa de cada orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n- R 56.693.514.503,00 (cinquenta e seis bilhões, seiscentos e noventa e três milhões, quinhentos e quatorze mil e quinhentos e três reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;\r\n- R 44.380.551.372,00 (quarenta e quatro bilhões, trezentos e oitenta milhões, quinhentos e cinquenta e um mil e trezentos e setenta e dois reais) do Orçamento da Seguridade Social; e\r\n- R 1.273.188.041,00 (um bilhão e duzentos e setenta e três milhões e cento e oitenta e oito mil e quarenta e um reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\nDo montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R 32.933.956.751,00 (trinta e dois bilhões e novecentos e trinta e três milhões, novecentos e cinquenta e seis mil e setecentos e cinquenta e um reais), será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\nO valor total da despesa inclui a parcela R 7.270.290.835,00 (sete bilhões e duzentos e setenta milhões e duzentos e noventa mil e oitocentos e trinta e cinco reais) referentes à despesa intraorçamentária.\r\nSeção III\r\nDas Autorizações para Abertura de Créditos Adicionais\r\nFica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\n- cancelamento de dotações fixadas nesta Lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a \"Outras Despesas Correntes\", \"Investimentos\" e \"Inversões Financeiras\", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;\r\n- excesso de arrecadação, apurado durante o exercício financeiro;\r\n- superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\n- operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\n- dotações consignadas à reserva de contingência, consoante com Regime de Recuperação Fiscal;\r\n- recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo; e\r\n- fusão ou extinção de órgãos do Poder Executivo, na forma do art. 15 desta Lei.\r\nOs Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto no inciso I deste artigo, exceto em dotações consignadas às despesas com pessoal e encargos sociais.\r\nO limite indicado no inciso I do presente artigo não será onerado, quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e créditos adicionais suplementares citados no art. 15, inciso IV, limitado contudo, a 60% (sessenta por cento) do valor total do orçamento anual.\r\nOs créditos adicionais deverão ser elaborados de forma a possibilitar a identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa a serem remanejados/ cancelados, bem como daqueles suplementados.\r\nOs créditos adicionais abertos com a Fonte de Recursos, denominada Recursos da Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - Tesouro, preferencialmente, deverão viabilizar os projetos e os programas prioritários para o Estado, que possuem a devida adequação com as Metas e Prioridades atualizadas na Lei de Revisão 2023, do Plano Plurianual 2020-2023.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\n- anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e\r\n- geração de recursos na mesma empresa.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\nA despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R 952.324.901,00 (novecentos e cinquenta e dois milhões e trezentos e vinte e quatro mil e novecentos e um reais) destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\nAs fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito, conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro síntese do Orçamento de Investimento (Anexo VI).\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\nFica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 10, da Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - LDO/2023, até o limite de R 189.144.817,00 (cento e oitenta e nove milhões e cento e quarenta e quatro mil e oitocentos e dezessete reais) observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual, bem como o Regime de recuperação Fiscal.\r\nAs operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.\r\nCAPÍTULO V\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nO Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei em virtude dos efeitos de alienação de participação acionária, inclusive em função de abertura de capital; do aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas; da concessão de serviços públicos, da liquidação e/ou extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\n.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que necessário, ajustes do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, dando conhecimento ao Poder Legislativo.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a alterar e a normatizar o orçamento e sua execução, no exercício de 2023 para fins de atender aos ajustes nas despesas decorrentes dos efeitos econômicos, desde que devidamente publicizado, provocados por:\r\n- alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos poderes do Estado;\r\n- realização de receitas não previstas;\r\n- realização de receita em montante inferior previsto ou não arrecadada; consoante os preceitos da lei nº 4.320 de 17 de março de 1964;\r\n- calamidade pública e situação de emergência;\r\n- alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\n- alterações na legislação estadual ou federal; e\r\n- promoção do equilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias, desde que devidamente publicizado;\r\n- alterações decorrentes de adequações ao novo Regime de Recuperação Fiscal.\r\nAs normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, consoante ao que dispõe o art. 9º, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, promoverão por ato próprio e nos montantes necessários o contingenciamento de dotações, alocadas em seus orçamentos, pela possibilidade da não realização das receitas estimadas para o orçamento de 2023, em função do grau de incerteza da economia brasileira e fluminense.\r\nO Poder Executivo fica autorizado, em função de alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança na estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta, a efetivar por meio de ato próprio a:\r\n- criação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades orçamentárias;\r\n- alteração de códigos, siglas e títulos das unidades orçamentárias existentes;\r\n- alteração da vinculação de programas de governos e de ações orçamentárias já existentes; e\r\n- efetivar por meio da edição de créditos adicionais suplementares para a movimentação de saldo da mesma ação orçamentária para a nova unidade orçamentária, sem contabilizar para o limite do art. 5º, inciso I.\r\nO Órgão Central de Planejamento e Orçamento, por ato próprio, publicará a relação das unidades orçamentárias novas em substituição às antigas, bem como a relação das ações orçamentárias que tiveram suas unidades alteradas.\r\nAs normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Poder Executivo providenciará a inclusão ou modificações necessárias em ações orçamentárias e respectivos detalhamentos da despesa no Orçamento Anual, em decorrência de:\r\n- inclusão ou modificação, por emenda parlamentar aprovada na Lei de Revisão 2023, do Plano Plurianual;\r\n- Lei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta Lei até a data de sua sanção.\r\nO detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, será realizado diretamente no SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\nO detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\n.\r\n. \r\n.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6413/2022\r\nAutoria do Poder Executivo.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6413/2022, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 38/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE \"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\"\r\nAinda que louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o parágrafo único do art. 11, bem como sobre os arts. 18, 19 e 20, todos incluídos ao texto original por emenda parlamentar.\r\nbem como aos arts. 18 e 19, o veto se justifica porque o Princípio Orçamentário da Exclusividade afasta a possibilidade de lei orçamentária anual conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, razão pela qual os dispositivos acima mencionados estão em direta rota de colisão com o art. 165, §8°, CRFB/88.\r\nEm que pese a louvável intenção do legislador em atender ao Princípio da Transparência e permitir a controlabilidade da implementação orçamentária, não é possível incluir tais disposições na LOA, que consistem em \"caudas orçamentárias\".\r\n, a medida macula o Princípio da Separação dos Poderes, ao ingressar na seara da autonomia administrativa do Poder Executivo, tendo a Casa Legislativa se excedido em suas capacidades. \r\nImportante destacar que a emenda parlamentar só é possível mediante a indicação dos recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: (a) dotações para pessoal e seus encargos; (b) serviço da dívida; e (c) transferências tributárias constitucionais para Municípios. \r\nDito de outra maneira, não existe respaldo constitucional para que seja emendado o projeto com aumento de despesas lastreado no aumento da projeção de arrecadação, como aparentemente foi intentado, ficando condicionado à apresentação de recursos decorrentes da anulação de despesa. \r\nImportante lembrar, por fim, o que preveem o art. 113 do ADCT e o art. 14 da LRF, que igualmente cuidam da preservação do equilíbrio das contas públicas inicialmente projetado pelas leis orçamentárias iniciadas pelo Poder Executivo, sob pena de ocorrer violação transversa à reserva de iniciativa.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2451678\r\n"
        ],
        "2462663": [
            "2023-03-09 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES QUE TRATAM SOBRE CUIDADOS NO USO DE DESCONGESTIONANTES NASAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam as farmácias, drogarias, laboratórios e assemelhados, que comercializam descongestionante nasal, obrigados a afixar cartaz informando ao consumidor sobre os riscos do uso indiscriminado do medicamento.\r\n- É facultada a substituição do cartaz por display eletrônico, conforme a Lei nº 8.319, de 25 de março de 2019.\r\nFica estabelecido que o cartaz deve ser afixado em local de fácil visualização e, também, próximo às gôndolas onde se apresentam os medicamentos, medindo 297 x 420 mm (Folha A3), preferencialmente com caracteres em negrito, contendo a seguinte informação:\r\n“O uso indiscriminado de descongestionante nasal pode causar arritmia, taquicardia, aumento da pressão arterial, além de ocasionar outros problemas de saúde. Não se medique por conta própria. Pergunte ao seu médico a causa do congestionamento nasal.”\r\nO descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator, quando pessoa jurídica de direito privado, às seguintes penalidades:\r\n- advertência, quando da primeira autuação da infração; e,\r\n- multa, quando da segunda autuação.\r\n.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2107/2016\r\nAutoria da Deputada: Zeidan.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2107/2016, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ZEIDAN, QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES QUE TRATAM SOBRE CUIDADOS NO USO DE DESCONGESTIONANTES NASAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o parágrafo único do artigo 3º.\r\nÉ que no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as sanções administrativas, o processo administrativo sancionatório e os critérios para a aplicação de multas aos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor estão previstos e regulados pela Lei Estadual nº 6.007, de 18 de julho de 2011, que traz critérios seguros para a aplicação concreta da sanção, em observância aos princípios da segurança jurídica e tipicidade.\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2462663\r\n"
        ],
        "2472680": [
            "2023-04-19 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÕES DESTINADAS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os estabelecimentos penais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão contar com instalações destinadas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).\r\n.\r\n- Qualquer estabelecimento penal que vier a ser implantado no Estado do Rio de Janeiro deverá obrigatoriamente prever a existência das instalações previstas nesta lei.\r\n- Caberá, ao Poder Executivo, a regulamentação que se mostrar necessária à aplicação desta lei.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 2523-A/2017\r\nAutoria do Deputado: Bruno Dauaire.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2523-A /17, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÕES DESTINADAS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” \r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o parágrafo único do artigo 1º. \r\nInstada a se manifestar, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro destacou que as salas utilizadas para atendimento nos estabelecimentos penais são guarnecidas com material fruto de investimento realizado pela própria Instituição e possuem documentação relativa aos presos. \r\nSendo assim, entende que não seria indicado que outros profissionais do Direito ingressem, livremente, em tais recintos, acessando documentos privativos da Defensoria Pública e promovendo desgaste dos materiais de uso permanente. \r\nFoi ainda acrescido que a utilização de forma concomitante, sem controle do ingresso de advogados nas mesmas instalações, poderá gerar tumulto entre os presos e impactar negativamente na segurança dos estabelecimentos penais. \r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2472680\r\n"
        ],
        "2472681": [
            "2023-04-19 00:00:00",
            " \r\nCRIA PROGRAMA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS TRANSPORTES REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção à Violência contra a Mulher nos transportes remunerados privados individuais de passageiros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Considera-se transporte remunerado privado individual de passageiros (TRPIP), o serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, consoante o estabelecido pelo art. 4º, inciso X, da Lei Federal nº 12.587/12.\r\n.\r\n.\r\n.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 22/2023\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 22 DE 2023, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “CRIA PROGRAMA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS TRANSPORTES REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” \r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre os artigos 3º, 4º e 5º. \r\nÉ que ao impor medidas a serem adotadas pelas empresas de transporte individual de passageiros os dispositivos usurparam de forma clara a competência privativa da União para legislar sobre a matéria, conforme preceituam os incisos XI e XVI do artigo 22 da Constituição Federal.\r\nPortanto, os artigos contrariam a autonomia administrativa dos entes que compõem a federação conferida pelo Princípio Federativo, previsto no art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2472681\r\n"
        ],
        "2472682": [
            "2023-04-19 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES E IDENTIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IDENTIFICANDO E INFORMANDO SOBRE AS DIFERENÇAS DAS PROFISSÕES DE ENFERMEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAutoriza os hospitais públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a afixarem, em local de fácil visualização, cartazes, informando ao público a diferença entre o exercício das profissões de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem.\r\nO cartaz deverá ter a medida mínima de 297 x 420 mm (folha A3), com escrita legível e os seguintes dizeres:\r\n“Entenda a diferença entre a atuação dos profissionais de enfermagem:\r\n1) Enfermeiro: Curso superior. Campo de atuação mais completo. Além de poder assistir todos os níveis de pacientes, é o responsável pelo planejamento de assistência de enfermagem, como treinamento e capacitação, liderança e supervisão de equipes de atendimento;\r\n2) Técnico em Enfermagem: Curso técnico. Campo de atuação de média complexidade. Executa as ações planejadas pelo enfermeiro. Está habilitado a lidar com pacientes de média e alta complexidade, atuando em centros cirúrgicos e Unidades de Terapia Intensiva, além de atender pacientes no pós-operatório;\r\n3) Auxiliar de Enfermagem: Curso profissionalizante. Campo de atuação de baixa complexidade. Pode atuar em setores ambulatoriais, sob supervisão. Pode administrar medicamentos, aplicar vacinas, fazer curativos, realizar higiene de pacientes e até trabalhar com esterilização de material.”\r\nVETADO.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 4405-A/2018\r\nAutoria do Deputado: Filipe Soares.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4405-A/2018, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE “DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES E IDENTIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IDENTIFICANDO E INFORMANDO SOBRE AS DIFERENÇAS DAS PROFISSÕES DE ENFERMEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o . \r\nÉ que as medidas pretendidas no dispositivo já se encontram plenamente atendidas pela legislação vigente. Com efeito, está em vigor a Lei nº 2950, de 21 de maio de 1998, que determina que todos os profissionais da área da saúde lotados em clínicas, hospitais, asilos, spas, creches, bancos de sangue e similares deverão fazer uso de crachá de identificação com nome completo, foto atualizada, cargo e função, de modo a permitir sua fácil visualização.\r\nNão fosse por isso, a Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017 - Ministério da Saúde, ao dispor sobre os direitos e deveres dos usuários do Sistema Único de Saúde, prevê, como garantia desses usuários, “a identificação dos profissionais, por crachás visíveis, legíveis, e/ou por outras formas de identificação de fácil percepção”.\r\nIsso não obstante, a criação de obrigações para o Governo do Estado, ante o regramento para os hospitais da rede pública, dispondo de forma minuciosa acerca da utilização de crachás e jalecos, representa intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público, eis que interferem diretamente nas atividades dos órgãos públicos estaduais.\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2472682\r\n"
        ],
        "2472683": [
            "2023-04-19 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DA LIPODISTROFIA - SÍNDROME DE BERARDINELLI” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera a Lei nº 5.645, de 2010, para instituir a Semana de Conscientização, Orientação e Tratamento da Lipodistrofia - Síndrome de Berardinelli, que deverá ser realizada, anualmente, na última semana do mês de março, tendo em vista o Dia Mundial da Lipodistrofia instituído em 31 de março.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMARÇO\r\n(...)\r\nÚltima semana de março - Semana de Conscientização, Orientação e Tratamento da Lipodistrofia - Síndrome de Berardinelli. (NR)\r\n(...)”\r\n.\r\n- A criação da semana de conscientização, orientação e tratamento da Lipodistrofia - síndrome de Berardinelli tem como objetivos:\r\ncontribuir para a diminuição do preconceito contra pacientes portadores desta doença;\r\nconscientizar a sociedade e profissionais da saúde acerca dos sintomas, características, tratamentos da doença, através da promoção e realização de campanhas educativas, cursos, exposições, publicações, reuniões e seminários;\r\ndivulgar os direitos dos pacientes e contribuir para a integração dos mesmos, de forma a diminuir a segregação e aumentar o acolhimento e inclusão social.\r\n- Para os efeitos desta lei, considera-se Lipodistrofia - Síndrome de Berardinelli a doença autossômica recessiva e caracterizada por hipertrigliceridemia e tolerância diminuída à glicose, causadas por resistência insulínica, bem como em decorrência do uso prolongado de terapia antirretroviral em pacientes com HIV.\r\n- Caberá aos órgãos competentes do Poder Executivo estabelecer as parcerias e convênios com os municípios para a promoção de palestras e campanhas sobre os cuidados e tratamentos relacionados à doença. \r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 3661-A/2017\r\nAutoria da Deputada: Márcia Jeovani.\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 3661-A DE 2017, DE AUTORIA DO SENHORA DEPUTADAMÁRCIA JEOVANI QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA INSTITUIR A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DA LIPODISTROFIA - SÍNDROME DE BERARDINELLI” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 3º do presente Projeto de Lei.\r\nÉ que o dispositivo em questão ao pretender criar atribuições aos órgãos estaduais, avança em conteúdo materialmente administrativo, relativo à organização da Administração Pública, ao qual o Chefe do Poder Executivo tem a competência privativa para apresentar medidas que interfiram em questões de gestão administrativa. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que o dispositivo supracitado contraria o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\nAdemais, a Secretaria de Estado de Fazenda através da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico e Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (COMISSARF), ressaltou que a implementação do mesmo tem o condão de criar despesa que pode ser caracterizada como obrigatória de caráter continuado, inobservando o previsto no inciso VII, X do artigo 8º da Lei Complementar nº 159 de 19 de maio de 2017. \r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2472683\r\n"
        ],
        "2474364": [
            "2023-04-26 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA CONTRA O ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL NOS TRANSPORTES REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS - TRPIP, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criada a Campanha contra o Assédio e a Violência Sexual nos Transportes Remunerados Privados Individuais de Passageiros - TRPIP, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nConsidera-se transporte remunerado privado individual de passageiros (TRPIP) o serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas, exclusivamente, por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, consoante o estabelecido pelo art. 4º, inciso X, da Lei Federal nº 12.587/12.\r\nA campanha permanente contra o assédio e a violência sexual no TRPIP terá como princípios:\r\no enfrentamento a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher;\r\no empoderamento das mulheres, através de informações e acesso aos seus direitos;\r\na garantia dos direitos humanos das mulheres no âmbito de todas as relações e sobretudo, no que se refere ao seu direito de ir e vir de forma segura;\r\no dever do Estado de assegurar às mulheres as condições para o exercício efetivo do direito de ir e vir, à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.\r\nA campanha permanente contra o assédio e a violência sexual no TRPIP terá como objetivos:\r\nenfrentar o assédio e a violência sexual nos TRPIP no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por meio da educação em direitos;\r\ndivulgar informações sobre o assédio e a violência sexual nos aplicativos;\r\ndisponibilizar os telefones de órgãos públicos responsáveis pelo acolhimento e atendimento das mulheres, por meio de cartazes informativos, não apenas dentro dos carros, mas também nos aplicativos;\r\nincentivar a denúncia das condutas tipificadas;\r\npromover a conscientização do público e dos profissionais do TRPIP sobre o assédio e a violência contra a mulher;\r\ndisponibilizar o acesso aos materiais dos órgãos públicos que atuem no acolhimento e enfrentamento à violência contra a mulher.\r\nSão ações da campanha permanente contra o assédio e a violência sexual no TRPIP:\r\nrealização de campanhas educativas e não discriminatórias de enfrentamento ao assédio e à violência sexual;\r\ndivulgação de campanhas próprias, de órgãos públicos ou instituições privadas de combate ao assédio e violência contra as mulheres nos Transportes Remunerados Privados Individuais de Passageiros;\r\ndivulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas de assédio e violência sexual;\r\ncartazes e folders informativos em pontos estratégicos nos veículos de transporte remunerado privado individual de passageiros, como porta-luvas, encostos de cabeça, janelas e porta-malas;\r\npromover a capacitação e desenvolvimento pessoal para mulheres em situação de vulnerabilidade e vítimas focado no desenvolvimento das habilidades sócio-emocionais essenciais;\r\nsensibilização de passageiros sobre a importância de denunciar casos de assédio nos TRPIP e como fazê-lo.\r\nVETADO.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 23/2023\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 23 /2023, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA CONTRA O ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA NOS TRANSPORTES REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS- TRPIP, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” \r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o artigo 5º. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda esclareceu que o dispositivo em questão, tem o condão de violar os incisos VII e X do art. 8° da Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017, na medida em que prevê que as despesas decorrentes aplicação da lei “correrão à conta de dotação orçamentária própria, devendo ser suplementadas, se necessário”. \r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2474364\r\n"
        ],
        "2474375": [
            "2023-04-27 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE ESTÍMULO À DOAÇÃO DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA, PLAQUETAS E ÓRGÃOS, POR MEIO DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU MÍDIA ELETRÔNICA, QUANDO HOUVER, EM TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO CONCEDIDO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam as empresas concessionárias de transporte público concedido obrigadas a afixar, em local visível e de fácil acesso ao público, cartazes ou mídia eletrônica, quando houver, de estímulo à doação de sangue, medula óssea, plaquetas e órgãos.\r\nPara fins do disposto no caput deste artigo, as mensagens deverão conter os dizeres: “Doe sangue, medula óssea, plaquetas e órgãos. Ajude a salvar vidas!”\r\n.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 639-A/2019\r\nAutoria do Deputado: Dr. Deodalto.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 639-A/2019, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR DEODALTO QUE “DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE ESTÍMULO À DOAÇÃO DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA, PLAQUETAS E ÓRGÃOS, POR MEIO DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU MÍDIA ELETRÔNICA, QUANDO HOUVER, EM TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO CONCEDIDO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora nobre a iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o .\r\nÉ que o dispositivo em questão ao pretender estabelecer multa pelo descumprimento da medida, o fez de forma genérica, sem estabelecer os parâmetros necessários para sua aplicação, como onde deve ocorrer a fixação dos cartazes, se nos meios de transporte ou nas plataformas de embarque e desembarque, por exemplo, o que dificultaria a efetividade da proposta como um todo.\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2474375\r\n"
        ],
        "2475866": [
            "2023-05-04 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA COLUNA RETA NA REDE DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n, nas redes de ensino público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O presente Programa visa realizar diagnóstico precoce, tratamento conservador e cirurgia da Escoliose Idiopática do adolescente, matriculados na rede de ensino público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n.\r\n.\r\n.\r\n.\r\n- O Poder Executivo poderá celebrar termo de cooperação técnica com as municipalidades para a consecução do objeto da presente Lei.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 204/2023\r\nAutoria do Deputado: Munir Neto.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 204/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MUNIR NETO, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA COLUNA RETA NA REDE DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 3º, 4º, 5º e 6º.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda, através da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal,destacou que o disposto nos artigos 3º, 4º e 5º não especificou se os profissionais que integrarão a equipe de diagnóstico já fazem parte do corpo técnico estadual ou serão oriundos denovas admissões, ressaltando que esta última opção violaria a vedação insculpida no inciso IV do artigo 8º da Lei Complementar nº 159 de 19 de maio de 2017. Destacou, ainda, que os artigos 3º e 5º podem criar despesas obrigatórias de caráter continuado, o que infringirá o inciso VII do artigo 8º do mesmo diploma acima mencionado.\r\nEm relação ao artigo 6° o veto se faz necessário por se tratar de desdobramento lógico dos dispositivos acima apontados.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2475866\r\n"
        ],
        "2476186": [
            "2023-05-04 00:00:00",
            " \r\nCRIA O POLO CERVEJEIRO ARTESANAL DA REGIÃO DAS BAIXADAS LITORÂNEAS, ESTABELECE A FESTA ANUAL DA CERVEJA ARTESANAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o Polo Cervejeiro Artesanal da Região das Baixadas Litorâneas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Polo Cervejeiro Artesanal da Região das Baixadas Litorâneas abrange os municípios de Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim.\r\n- Cada município do Polo Cervejeiro Artesanal poderá estabelecer uma sede física, sendo a sede principal do Polo no Município de Silva Jardim.\r\n- O Polo Cervejeiro Artesanal abrange também o Chope Artesanal para todos os fins e disposições desta lei.\r\n- O Polo Cervejeiro Artesanal da Região das Baixadas Litorâneas tem como finalidade consolidar a região como produtora de cerveja artesanal; congregar e organizar a defesa dos interesses do segmento; promover a cultura cervejeira e apresentar medidas benéficas ao desenvolvimento do turismo e da indústria local.\r\nO Polo Cervejeiro Artesanal da Região das Baixadas Litorâneas deverá contar com um calendário de eventos, envolvendo os 12 (doze) municípios integrantes do Polo, que culminará com a Festa Anual da Cerveja Artesanal, que reunirá os produtores integrantes do Polo, além de poder agregar, ao evento, outros produtores de outras regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Festa Anual da Cerveja Artesanal deverá realizada em cada município do Polo Cervejeiro Artesanal da “Costa do Sol”, em sistema de rodízio, preferencialmente, no mês de janeiro de cada ano.\r\nA festa anual será organizada pelas associações e empresas produtoras do Polo, tendo como objetivos a promoção da cultura cervejeira Regional e Estadual e, sobretudo, promover a integração da atividade industrial cervejeira com as atividades artísticas, culturais e sociais, contribuindo, ainda, para a divulgação da região, e como forma de fomento ao turismo e desenvolvimento econômico e social.\r\n- Os municípios participantes do Polo Cervejeiro Artesanal das Baixadas Litorâneas deverão envidar esforços na promoção de políticas de incentivo ao desenvolvimento do setor, assim como poderão celebrar convênios e consórcios intermunicipais voltados ao fomento da atividade produtora de cerveja artesanal.\r\n.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6072/2022\r\nAutoria do Deputado: Anderson Alexandre.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6072/2022, DE AUTORIA DO SE NHOR DEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE, QUE “CRIA O POLO CERVEJEIRO ARTESANAL DA REGIÃO DAS BAIXADAS LITORÂNEAS, ESTABELECE A FESTA ANUAL DA CERVEJA ARTESANAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o artigo 5º. \r\nÉ que o dispositivo em questão ao pretender estabelecer genericamente que o Estado “deverá dedicar esforços na promoção de políticas”, violou de forma incontroversa o Princípio da Separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2476186\r\n"
        ],
        "2478438": [
            "2023-05-16 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI A PRESENÇA DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL PARA ACOMPANHAMENTO DE TODAS AS ETAPAS DOS PARTOS NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a presença obrigatória de equipe multiprofissional, especialmente treinada nos protocolos e padronização do Ministério da Saúde, para assegurar à assistência da parturiente e do recém-nascido durante a realização de todas as etapas do parto nas emergências dos hospitais, clínicas e demais unidades hospitalares, localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA equipe multiprofissional será composta por médicos obstetras, médicos pediatras, médicos anestesistas, enfermeiros, enfermeiros obstetras, técnicos de enfermagem, psicólogos, nutricionistas, técnicos em nutrição, farmacêuticos, fisioterapeutas especializados em obstetrícia e ginecologia e assistentes sociais.\r\n- São protocolos e padronização durante as etapas do parto, os seguintes procedimentos:\r\nutilização do plano de parto pela equipe multiprofissional;\r\nprotocolo de medidas não farmacológicas para alívio da dor;\r\nanalgesia quando solicitada, seguindo os mais rígidos processos de qualidade;\r\nprotocolo de uso de ocitocina;\r\nprotocolo de realização de epsiotomia;\r\nboas práticas com o RN (recém-nascido) saudável;\r\nprotocolo de Indicação de cesarianas baseada em evidências;\r\nobrigatoriedade do partograma;\r\ncartão gestante;\r\ncarta de informação à gestante.\r\n- O direito da mulher de escolher sobre o tipo de parto será respeitado, mediante suas condições clínicas, bem como a do feto, após avaliação da equipe multiprofissional.\r\nGarantir à gestante o direito de informação e optação pelos procedimentos que lhe propiciem maior conforto e bem- estar, incluindo a disponibilização de métodos farmacológicos e não farmacológicos para alívio da dor.\r\n.\r\n.\r\n.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 676-A/2015\r\nAutoria da Deputada: Enfermeira Rejane.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 676-A/2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE “INSTITUI A PRESENÇA DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL PARA ACOMPANHAMENTO DE TODAS AS ETAPAS DOS PARTOS NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 4º, 5º e 6º.\r\n, ao pretender determinar que os órgãos estadual e municipal criem comissões para acompanhar a implementação das medidas estabelecidas na presente iniciativa, acaba por violar a competência privativa do Poder Executivo para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, descumprindo o regramento estabelecido nos artigos 1° e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre o Pacto Federativo e o Principio da Separação dos Poderes, respectivamente. \r\nao atribuírem aos gestores de saúde estadual e municipal a responsabilidade para aplicação de penalidades, a definição do destino dos recursos arrecadados e a fixação de prazo para adequação, acabam também por violar, por arrastamento, os dispositivos constitucionais acima mencionados\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2478438\r\n"
        ],
        "2480255": [
            "2023-05-23 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 6.401, DE 05 DE MARÇO DE 2013, QUE INSTITUI A “SEMANA DE COMBATE AO BULLYING E AO CYBERBULLYING NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei altera a Lei nº 6.401, de 05 de março de 2013, que institui a “Semana de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying” nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A ementa da Lei nº 6.401, de 05 de março de 2013, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n“INSTITUI A “SEMANA VERDE E BRANCA DE ENFRENTAMENTO À INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA (BULLYING) E AO CYBERBULLYING NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n- O art. 1º, da Lei nº 6.401, de 05 de março de 2013, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º Fica instituída a “Semana Verde e Branca de Enfrentamento à Intimidação Sistemática (Bullying) e ao Cyberbullying nas escolas públicas e privadas da rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de disseminar a esperança e paz no ambiente escolar.”\r\nVETADO.\r\n- A Lei nº 6.401, de 05 de março de 2013, passa vigorar acrescida dos arts. 1º-A, 1º-B e 1º-C com as seguintes redações:\r\n“Art. 1º-A. Dentre as ações previstas, o Executivo, seus órgãos da administração direta, indireta e autarquias, o Legislativo e o Judiciário do Estado do Rio de Janeiro poderão proceder à iluminação de prédios que sediem seus órgãos na cor verde e branca.\r\nArt. 1º-B. As concessionárias estaduais de transporte rodoviário, aquaviário, ferroviário e metrô poderão promover campanhas educativas de conscientização e Enfrentamento à Intimidação Sistemática (Bullying) e ao Cyberbullying nas escolas.\r\nArt. 1º-C. As escolas da rede estadual de educação poderão promover ações educativas nos estabelecimentos de ensino com o propósito de promover o Enfrentamento à Intimidação Sistemática (Bullying) e ao Cyberbullying, nos termos da Lei Federal nº 13.185/2015.”\r\n- O art. 3º, da Lei nº 6.401, de 05 de março de 2013, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nABRIL\r\n(...)\r\nSEMANA DO DIA 07 DE ABRIL - SEMANA VERDE E BRANCA DE ENFRENTAMENTO À INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA (BULLYING) E AO CYBERBULLYING NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.” (NR)\r\n- As despesas decorrentes desta Lei serão contempladas pela Lei Orçamentária Anual vigente, devendo ser suplementadas, caso seja necessário.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 538/2023\r\nAutoria dos Deputados: Júlio Rocha e Renata Souza.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 538 /2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS JULIO ROCHA E RENATA SOUZA, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.401, DE 05 DE MARÇO DE 2013, QUE INSTITUI A “SEMANA DE COMBATE AO BULLYING E AO CYBERBULLYING NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o artigo 4º do Projeto de Lei, que pretende alterar o §3º o art. 1º da Lei 6.401 de 05 de março de 2013. \r\nInstada a se manifestar a Secretaria de Estado de Educação destacou que o dispositivo em questão é impreciso ao determinar a atuação de “outros profissionais cuja atividade tenha alguma relação com o tema abordado”.\r\nDestacou ainda, que possui quadro de pessoal limitado, o que tornaria a execução da proposta inviável.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2480255\r\n"
        ],
        "2480256": [
            "2023-05-23 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXCUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO POUPATEMPO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ - RJ\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instalar uma unidade do Poupatempo no Município de Magé - RJ.\r\n.\r\n- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por ato próprio.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1149/2019\r\nAutoria do Deputado: Renato Cozzolino.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1149 / 2019, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO POUPATEMPO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ - RJ”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 2º do presente Projeto de Lei.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda esclareceu que o dispositivo em questão, tem o condão de violar o inciso VII do art. 8° da Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017, na medida em que prevê que as despesas decorrentes da execução da lei “correrão por dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário”.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de opor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2480256\r\n"
        ],
        "2481921": [
            "2023-05-29 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA TOMADA DE MONTE CASTELO”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia da Tomada de Monte Castelo”, a ser celebrado anualmente no dia 21 de fevereiro em homenagem à vitória da Força Expedicionária Brasileira ao norte da Itália na Segunda Guerra Mundial.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nFEVEREIRO\r\n(...)\r\n21 - Dia da Tomada de Monte Castelo.\r\n(...)”\r\n.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 114/2023\r\nAutoria do Deputado: Márcio Canella.\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 114/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADOMÁRCIO CANELLA QUE “LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA TOMADA DE MONTE CASTELO”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 3º do Projeto de Lei.\r\nÉ que o dispositivo ao pretender estabelecer obrigações para os Poderes Executivo e Judiciário imiscuiu-se em temática tipicamente administrativa, violando a competência privativa e a autonomia dos mesmos para dispor sobre organização e atribuições dos seus órgãos. \r\nCabe ressaltar, o estabelecido pelo inciso I do artigo 96 da Carta Magna, que prevê que a validade do previsto no dispositivo em questão, no que tange o Poder Judiciário, está condicionada a veiculação via norma regimental ou lei de iniciativa do próprio Poder.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2481921\r\n"
        ],
        "2481922": [
            "2023-05-29 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO DESMANTELAMENTO DE EMBARCAÇÕES E DE ATIVOS MARÍTIMOS OFFSHORE, EM ALINHAMENTO À DENOMINADA “ECONOMIA DO MAR” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; A GESTÃO E REUTILIZAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS; CERTIFICAÇÕES; CRIAÇÃO DO FUNDO DE EMERGÊNCIA PARA REMOÇÃO DE ATIVOS MARÍTIMOS - FERAMAR; REGRAS DE INCENTIVOS À ATIVIDADE DE RECICLAGEM DE EMBARCAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam instituídas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro as diretrizes para o estímulo às atividades desenvolvidas para a geração de emprego, renda, qualidade de vida, arrecadação tributária e políticas públicas advindas da reciclagem de embarcações e demais ativos marítimos offshore, que contemplam navios e plataformas, bem como respectivas instalações marítimas e equipamentos de apoio, incluindo os sistemas submarinos correlatos, além de definir regras de incentivos às atividades associadas à reciclagem de embarcações.\r\nAs diretrizes de que tratam esta lei também disporão sobre a gestão integrada e apropriada da atividade tratada nessa lei, bem como os instrumentos econômicos de incentivo aplicáveis, e ainda, observados os ditames da Lei nº 9.466/2021, que dispõe sobre a política de incentivo à economia do mar.\r\n- Para efeitos desta Lei, serão consideradas as seguintes definições:\r\nArmador - Pessoa física ou jurídica que, em seu nome e sob sua responsabilidade, aparelha a embarcação com fins comerciais, pondo- a ou não a navegar por sua conta;\r\nArranjo Produtivo Local (APL) ou Cluster - Uma aglomeração de empresas e empreendimentos, localizados em um mesmo território, que apresentam especialização produtiva, algum tipo de governança e mantêm vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre si e com outros atores locais, tais como governo, associações empresariais, instituições de crédito, ensino e pesquisa;\r\nEconomia do Mar - O conjunto de atividades econômicas que estão relacionadas direta ou indiretamente com o mar, conforme disposto na Lei Estadual nº 9.466/2021, incluindo aquelas afetas aos ativos, produtos e serviços nele localizados ou dele advindos;\r\nEmbarcação - Qualquer construção, inclusive plataformas flutuan tes e, quando rebocadas, as fixas, sujeita à inscrição na Autoridade Marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas;\r\nPlataforma - É uma instalação ou estrutura, fixa ou flutuante, destinada às atividades direta ou indiretamente relacionadas com a pesquisa, exploração e explotação dos recursos oriundos do leito das águas interiores e seu subsolo ou do mar, inclusive da Plataforma Continental (PC) e seu subsolo;\r\nPlataforma Continental (PC) - A Plataforma Continental de um Estado Costeiro compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu Mar Territorial, em toda a extensão do prolongamento natural do seu território terrestre, até ao bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância;\r\n;\r\nReciclagem de Embarcações - É a atividade de desmantelar total ou parcialmente uma embarcação ou plataforma, bem como suas respectivas instalações marítimas e equipamentos de apoio em uma Instalação de Reciclagem de Embarcações (IRE), com a finalidade de recuperar componentes e materiais para reprocessamento e preparação para reutilização, assegurando a gestão ambiental de materiais perigosos e demais resíduos decorrentes dessa atividade, a qual inclui operações associadas, tais como o armazenamento e tratamento desses componentes e materiais em local preparado para recebê-los, mas não o seu posterior processamento ou descarte apropriado;\r\nInstalações Marítimas e Equipamentos de Apoio - Conjunto de todas as instalações e equipamentos que, juntamente com as plataformas, integram os sistemas de produção de petróleo e gás offshore, destinadas a auxiliar a produção, a coleta, a separação, o tratamento, o armazenamento, o escoamento e a compressão dos fluidos, a exemplo de poços, linhas, dutos submarinos, sistemas de ancoragem, boias, monoboias, entre outros;\r\nReflutuação - Trata-se da recuperação de bem encalhado, afundado ou submerso, a fim de restaurar suas condições e atividades originais, mediante operação de assistência e salvamento;\r\nRemoção - Refere-se à retirada de bens soçobrados ou afundados do local onde se encontram para outro, a fim de evitar riscos para a navegação ou danos ao meio ambiente;\r\nEmbarcações Abandonadas - Aquelas que não se encontram nas condições de “perdidas”, conforme preconiza a Lei nº 7.542/1986, ou seja, aquelas que possuem proprietário ou responsável legal, bem como as que não estejam em situação de presunção legal de renúncia à propriedade ou na condição de abandono, conforme definido pela Norma da Autoridade Marítima-NORMAM 8; e\r\nDescomissionamento - É o conjunto de atividades associadas ao final da vida útil ou à interrupção definitiva da operação das embarcações, plataformas, instalações marítimas ou equipamentos de apoio, bem como ao abandono permanente e arrasamento de poços, à remoção de instalações marítimas, à destinação adequada de materiais, resíduos e rejeitos e à recuperação ambiental da área.\r\n- Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pelo desmantelamento de embarcações, plataformas marítimas e sistemas submarinos, bem como as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada e ao gerenciamento dessa atividade, incluindo a da reciclagem dos materiais e equipamentos delas advindos, e sua comercialização.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a implementar o Plano Estratégico para o Desenvolvimento da Economia do Mar, a qual inclui a Indústria Naval e de Óleo & Gás e que contemplará as atividades relativas à reciclagem de embarcações e reutilização de materiais e equipamentos usados, todos resultantes do descomissionamento de navios e demais ativos marítimos que se encontram no fim de seus ciclos produtivos ou de vida útil, assim contribuindo para a promoção do desenvolvimento da competitividade empresarial, inovação, educação, cultura e qualidade de vida do trabalhador e de toda a sociedade fluminense, desdobrando-se em desenvolvimento econômico e social sustentável.\r\n.\r\n- Os projetos e investimentos em atividades socioeducativas e econômicas relacionadas ao APL - Arranjo Produtivo Local de reciclagem de embarcações do Estado do Rio de Janeiro deverão ser submetidos aos órgãos ambientais para análise e concessão das respectivas licenças de sua competência, atendendo ao disposto no Decreto Estadual nº 46.890/2019 que instituiu o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA e demais normas aplicáveis.\r\n- Os estaleiros fluminenses e instalações industriais que já possuam Licença Ambiental para atividade de construção, reparação e manutenção de embarcações poderão solicitar averbação das suas respectivas licenças para executar o desmantelamento de embarcações, apresentando ao órgão ambiental competente, a solicitação de inclusão da atividade de desmantelamento em sua Licença Ambiental acompanhada do respectivo Plano da Instalação para a Reciclagem de Embarcações.\r\n- O Plano da Instalação para a Reciclagem de Embarcações deve estabelecer as condições físicas e operacionais, específicas do estaleiro ou da instalação industrial, descrevendo o processo geral de desmantelamento das estruturas navais com identificação da área destinada a segregação de materiais perigosos retirados dessas estruturas, contemplando as áreas de segregação de sucata ferrosa e não-ferrosa, oficinas de recuperação e testes de equipamentos para posterior comercialização, além da localização da central de resíduos, escritório do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional (SGSO), posto médico, bem como centro de treinamento e capacitação dos trabalhadores.\r\n- Todas as instalações destinadas à execução ou que venham a executar atividades de reciclagem de embarcações, deverão apresentar compromisso de adoção de uma política de gestão de responsabilidade e sustentabilidade socioambiental aderente às melhores práticas aplicáveis à indústria naval.\r\n- As empresas enquadradas no caput deverão atender aos requisitos técnicos do “sistema de gestão empresarial” baseado nos princípios da norma ISO 9002; sistema de gestão ambiental baseado nos princípios da norma ISO 14000 e firmar compromisso de atendimento fiel da legislação brasileira e, em particular, da Norma Regulamentadora (NR) 34 - Condições e Meio Ambiente na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval.\r\n- Para efeitos de enquadramento das atividades junto ao Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, o licenciamento para a reparação e manutenção de embarcações poderá ser estendido às atividades de reciclagem de embarcações, desde que sejam cumpridas as certificações para a realização destas.\r\n- O licenciamento para a reparação e manutenção de embarcações (CNAE 3317-1/01) poderá se estender à atividade de reciclagem de embarcações (CNAE 3831-9/99), desde que sejam cumpridas as certificações para a realização daquela atividade a critério do órgão ambiental. \r\n- Para cada ativo a ser reciclado, o proprietário deverá elaborar o “Plano específico de Reciclagem da Embarcação”, o qual contemplará todo o respectivo planejamento e gestão, desde a sua entrega na IRE - Instalação de Reciclagem de Embarcação até a destinação final de componentes, partes ou resíduos de seu desmantelamento, onde inclui-se o inventário de materiais perigosos, seguindo as condicionantes dispostas no “Plano da Instalação para Reciclagem de Embarcações”, bem como na legislação brasileira aplicável.\r\n- O detalhamento do referido Plano será realizado com base nas características específicas da embarcação a ser desmantelada e será previamente submetido à aprovação da Instalação de Reciclagem de Embarcações (IRE) detentora da Licença Ambiental de Operação (LO), antes do início das operações de desmantelamento propriamente dito.\r\n- O conjunto de procedimentos relacionados à gestão de bioincrustração e resíduos nocivos à vida humana, eventualmente relacionados às embarcações, plataformas ou instalações e equipamentos de apoio correlatos, que serão objeto de reciclagem, não sendo à existência deles óbice à essa atividade, deve também constar do Plano específico de Reciclagem da Embarcação citado no caput deste artigo.\r\n- As operações destinadas à reciclagem de embarcações devem ser realizadas em condições apropriadas, estando a embarcação a ser desmantelada atracada em cais, provido de barreiras flutuantes de contenção, acomodada em uma carreira ou rampa, colocada em dique seco ou flutuante, transportada por balsa, rebocada ou por máquinas próprias.\r\n- Fica proibida a reciclagem de embarcação, deliberadamente, encalhada na praia (beaching) ou no estuário de rios para tal finalidade, ficando o responsável pela embarcação sujeito à multa, bem como os gestores envolvidos sujeitos às demais penalidades impostas pela legislação civil, criminal e ambiental em vigor.\r\n.\r\n.\r\n- As embarcações identificadas como abandonadas em áreas de fundeio nas condições apresentadas pelo artigo 3º da Lei nº 9.537/1997 -LESTA ou enquadradas no artigo 5º da Lei nº 7.542/1986, quando afundadas, submersas, encalhadas ou perdidas, constituindo ou vindo a constituir perigo, obstáculo à navegação ou ameaça de danos a terceiros ou ao meio ambiente, na forma disposta pela NORMAM 8, deverão ter acionamento do representante da autoridade marítima ou da autoridade portuária para as medidas cabíveis, inclusive com o cancelamento do registro, na forma da NORMAM 1, para o perdimento imediato desses ativos.\r\n- Ao final da vida útil das instalações de bandeira nacional ou estrangeira, o desmantelamento de embarcações, plataformas fixas ou móveis, bem como reciclagem de sistemas marítimos e equipamentos de apoio obsoletos localizados na plataforma continental afeta ao Estado do Rio de Janeiro, preferencialmente ocorrerão em Instalações de Reciclagem de Embarcações (IRE) fluminenses objetivando o fomento da economia local.\r\n- A preferência prevista no caput deste artigo poderá ser afastada sempre que comprovado que instalações de Reciclagem de Embarcações - IRE fluminenses não conseguem ofertar condições equivalentes àquelas apresentadas por Instalações de Reciclagem de Embarcações - IRE de outras localidades.\r\n- Aplica-se ao desmantelamento de embarcações, além do previsto nesta lei, o disposto nas Leis nº 9.537/1997; nº 9.432/1997; nº 9.966/2000, e, nº 12.305/2010, entre outras normas estabelecidas.\r\n- O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei, no que couber.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6513/2022\r\nAutoria da Deputada: Célia Jordão.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6513/2022, DE AUTORIA DO SENHORA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE “DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO DESMANTELAMENTO DE EMBARCAÇÕES E DE ATIVOS MARÍTIMOS OFFSHORE, EM ALINHAMENTO À DENOMINADA “ECONOMIA DO MAR” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; A GESTÃO E REUTILIZAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS; CERTIFICAÇÕES; CRIAÇÃO DO FUNDO DE EMERGÊNCIA PARA REMOÇÃO DE ATIVOS MARÍTIMOS - FERAMAR; REGRAS DE INCENTIVOS À ATIVIDADE DE RECICLAGEM DE EMBARCAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o inciso VII do art. 2º; art. 5º; §§ 1° e 2° do art. 9º e art. 12. \r\no mesmo apresenta previsão diferente na constante na Lei Federal nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 ao pretender incluir no conceito de proprietário a “posse efetiva do ativo marítimo”, divergindo não só da legislação específica, como também do próprio Código Civil, já que equipara o possuidor ao proprietário.\r\n, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal ressaltou que ao tencionar estabelecer tratamento Tributário Especial de ICMS, o mesmo cria espécie de renúncia de receita do ente estadual, o que afronta a vedação prevista no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 159 de 19 de maio de 2017, a menos que esteja abarcado na ressalva do mesmo dispositivo.\r\nAdemais, não restou demonstrada a existência de convênio autorizativo ao benefício previsto nodispositivo em questão, o que tem o condão de ferir o regramento estipulado no art. 155, II, §2º, XII, \"g\", da Constituição Federal. \r\nue o impacto do referido dispositivo não constar nas estimativas de receita de ICMS presentes na LOA 2023 e no PLDO 2024, de acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\nos mesmos usurpam de forma clara a competência privativa da União para legislar sobre direito marítimo, violando o estabelecido no inciso I do art. 22 da Carta Magna. \r\nque pretende autorizar a criação do Fundo de Emergência para Remoção de Ativos Marítimos -FERAMAR e determinar como serão constituídas as suas receitas, foi aduzido pela Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal que a criação de vinculação de receitas do Estado para o custeio do referido fundo consubstanciaria afronta ao inciso XIV do art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017.\r\nInstado a se manifestar, o Instituto Estadual do Ambiente destacou que o regramento constante no §1º do dispositivo acima mencionado não é compatível com as atribuições do Fundo Especial de Controle Ambiental - FECAM.\r\nCabe ressaltar, que a especificamente em relação a alínea “a” do § 1º do artigo em questão, foi inobservado que o Fundo Soberano foi criado através da Lei Complementar nº 200 de 02 de março de 2021, não sendo possível a vinculação de seus recursos financeiros para instituição de fundo criado por lei ordinária.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2481922\r\n"
        ],
        "2484826": [
            "2023-06-13 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO QUILOMBO CONCEIÇÃO DE IMBÉ, LOCALIZADO NA ESTRADA DE LAGOA DE CIMA, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/ RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo Conceição de Imbé, situado na Estrada de Lagoa de cima, no Município de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n.\r\n.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3527/2017\r\nAutoria da Deputada: Zeidan.\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 3527 DE 2017, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ZEIDAN, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO QUILOMBO CONCEIÇÃO DE IMBÉ, LOCALIZADO NA ESTRADA DE LAGOA DE CIMA, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 2º e 3º do presente Projeto de Lei.\r\nÉ que os dispositivos incorrem em vício de iniciativa. Destaque-se que a temática disciplinada nos aludidos artigos versa sobre matéria tipicamente administrativa, violando competência privativa conferida ao Poder Executivo para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2484826\r\n"
        ],
        "2489033": [
            "2023-06-27 00:00:00",
            "\r\nFICAM AS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS DE TV OBRIGADAS A COMPENSAR O ASSINANTE QUE TIVER O SERVIÇO INTERROMPIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam as concessionárias fornecedoras de serviços de TV por assinatura, no âmbito territorial do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a compensar o assinante que tiver o serviço interrompido por tempo superior a 30 min (trinta minutos), por meio de abatimento ou ressarcimento, em valor proporcional ao da assinatura correspondente ao período de interrupção, aplicando-se os mesmos preceitos contidos no artigo 6º da Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, da Agência Nacional de Telecomunicações.\r\nNa hipótese de TV por assinatura, no caso de programas pagos individualmente (pay per view), a compensação deverá ser feita no seu valor integral, independente do período de interrupção.\r\n- A compensação referida no caput deste artigo deverá ser realizada na fatura do mês subsequente ao da interrupção.\r\n.\r\n.\r\n- As manutenções preventivas, ampliações ou quaisquer alterações no sistema, que provocarem queda da qualidade dos sinais transmitidos ou a interrupção dos serviços de que trata esta lei, deverão ser comunicadas previamente aos consumidores diretamente afetados, com antecedência mínima de 3 (três) dias, informando a data e a duração da interrupção, situação que exime as concessionárias da prestação da compensação de que trata esta lei.\r\n- A compensação ao cliente, nas situações previstas na lei, deverá ser discriminada na fatura do serviço.\r\n.\r\n.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2023\r\nRODRIGO BACELLAR\r\nem Exercício\r\nProjeto de Lei nº 2192-A/2013\r\n.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2192-A/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE DISPÕE QUE “FICAM AS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS DE TV OBRIGADAS A COMPENSAR O ASSINANTE QUE TIVER O SERVIÇO INTERROMPIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os §§ 3º e 4º do artigo 1º e os artigos 4º e 5º.\r\n§§ 3º e 4º do artigo 1ºa comprovação da interrupção do serviço a um profissional técnico da própria prestadora de serviço em um curto espaço de tempo, certamente impactará no equilíbrio da relação contratual, o que certamente elevará os custos a serem suportados pelo consumidor final do serviço.\r\nque pretende fixar prazo exíguo para adequação da norma, o mesmo tem o condão de impactar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de prestação de serviço, que em última análise viola o artigo 170 da Constituição Federal. \r\nPROCON ressaltou que a multa que se pretende estabelecer não observa a condição econômica do infrator, que é um dos fatores necessários para o cálculo pecuniário, o que pode causar insegurança jurídica. \r\nPor fim, esclareceu, que o artigo 55 e seguintes da Lei Federal 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei Estadual nº 6.007 de 2011 já tratam sobre o processo sancionatório das infrações as normas de proteção e defesa do consumidor.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRODRIGO BACELLAR\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2489033\r\n"
        ],
        "2495048": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA MULHER NO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a política estadual de valorização da mulher no campo.\r\n- A política estadual de valorização da mulher no campo tem por finalidade precípua a fomentação da atividade rural das mulheres, sua inclusão qualificada na atividade agrícola com o desenvolvimento de ações que resultem no respeito à sua capacidade produtiva e suas potencialidades profissionais, bem como na asseguração à sua plenitude emocional, física e psíquica.\r\n.\r\n- A política de que trata esta lei possui os seguintes objetivos:\r\nimpulsionar a inclusão qualificada da mulher trabalhadora rural, com a promoção de eventos voltados à capacitação, profissionalização e ao seu fortalecimento no labor rural;\r\na mulher, chefe de estabelecimento rural, poderá ter prioridade no acesso a recursos, subsídios e políticas públicas voltadas à agricultura no Estado de Rio de Janeiro;\r\nproporcionar o desenvolvimento econômico e social sustentável dos estabelecimentos rurais chefiados por mulheres, com a melhoria da qualidade de vida das famílias e a redução das desigualdades de quaisquer naturezas;\r\nfomentar, sempre que possível, combate à violência doméstica, violência patrimonial e violência contra a mulher ou relacionada à sexualidade, com garantia do acesso ao sistema de justiça e de segurança pública;\r\ngarantir às mulheres, assistência psicossocial, assegurando-lhes o bem-estar emocional em seu trabalho, em sua capacidade produtiva, aos seus sentimentos, às suas potencialidades mentais e físicas, e ao seu ofício profissional e familiar como produtora rural;\r\npromover o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no contexto da agricultura familiar realizada no meio rural;\r\ngarantir às mulheres, sempre que possível, assistência à saúde, ao planejamento familiar e creches para atender seus filhos.\r\n- Nos programas de regularização fundiária promovidos pelo Estado do Rio de Janeiro, o estabelecimento rural poderá ser registrado prioritariamente em nome da mulher chefe de família.\r\n- O Poder Executivo poderá promover estudos acerca dos impactos no uso prolongado de pesticidas/agrotóxicos nos índices de depressão e suicídio entre as mulheres do campo.\r\n- O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 365-A/2023\r\n.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 365-A/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARINA DO MST, RENATA SOUZA, TIA JU, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA MULHER NO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora nobre a iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o parágrafo único do artigo 2º.\r\nmulheres com sentença penal condenatória transitada em julgado, o dispositivo acaba por fixar sancionamento de caráter perpétuo, o que a função reeducadora e ressocializadora da pena, violando aartigo 5. \r\nNão é demais ressaltar, que o inciso I do artigo 64 do Código Penal, ao definir as balizas para a reincidência, fixa um prazo superior a 5 anos, o que nos conduz à conclusão de que na hipótese de uma infração penal, acompanhada por condenação definitiva, os efeitos imputados pelo Estado deixam de vigorar após o limite acima alcançado. \r\nLogo, a implementação do parágrafo único ora vetado se afasta claramente do espírito constitucional estampado no inciso XLVII do artigo 5º da Constituição Federal, que veda, peremptoriamente, penas de caráter permanente.\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2495048\r\n"
        ],
        "2495049": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nEsta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2024, em cumprimento ao disposto nos artigos 209, § 2º e 213, §1º, II, da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:\r\n- as metas e prioridades da administração pública estadual e seus projetos estratégicos consoante o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES.\r\nas metas fiscais previstas para os exercícios de 2024, 2025 e 2026;\r\nas diretrizes que nortearão a elaboração do orçamento do Estado e suas alterações;\r\nos riscos fiscais;\r\nas disposições relativas à dívida pública estadual;\r\na política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento do Estado do Rio de Janeiro;\r\nas disposições sobre alterações na legislação tributária;\r\nas diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;\r\nas diretrizes para a execução, avaliação e controle do orçamento; e\r\nas diretrizes finais.\r\nIntegram esta lei, em conformidade com o que dispõem o artigo 209, § 2º, da Constituição Estadual e os parágrafos 1°, 2° e 3°, do artigo 4° da LRF:\r\nAnexo I, de Metas e Prioridades;\r\nAnexo II, de Metas Fiscais;\r\nAnexo III, de Riscos Fiscais.\r\n- O Anexo de Metas e Prioridades da presente Lei apresenta as diretrizes para definição dos projetos prioritários de acordo com as missões do planejamento estratégico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Por ocasião do envio do Projeto de Lei do Plano Plurianual 2024-2027, o Executivo Estadual encaminhará o detalhamento das metas e prioridades da administração pública estadual a partir das Iniciativas alinhadas às missões do planejamento, até 30 de setembro de 2023.\r\n- A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA 2024 e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2024 - LOA 2024 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integram esta Lei.\r\n- Caso sejam verificadas alterações na projeção das receitas e das despesas primárias, decorrentes de alterações da legislação ou de mudanças nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e despesas que farão parte da PLOA 2024, as metas fiscais estabelecidas no Anexo II, a que se refere o inciso II deste artigo, poderão ser ajustadas, mediante justificativa, na PLOA 2024.\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n- A coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação na PLOA 2024, bem como as alterações da LOA 2024 serão feitos por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n- A LOA 2024 abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à Administração Direta e Indireta, dos Poderes, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive agência estadual oficial de fomento em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no artigo 16, parágrafo único, desta Lei.\r\n- As propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma, conteúdo e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\r\n- Para efeito do disposto no artigo 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de consolidação pelo Poder Executivo do PLOA 2024, de acordo com o disposto no artigo 31 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n- O Poder Executivo colocará à disposição dos órgãos citados no artigo 5º desta Lei, as estimativas das receitas para o exercício de 2024, inclusive da receita corrente líquida, nos termos do disposto no §3º, do artigo 12 da LRF.\r\n- Os valores das receitas e das despesas contidos na LOA 2024 serão expressos em preços correntes de 2024, em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos.\r\n- A LOA 2024 conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, equivalente a no máximo 0,005% (cinco milésimos por cento), da receita corrente líquida, prevista para o exercício de 2024, a ser destinada para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do disposto no artigo 5°, III, da LRF.\r\n- A LOA 2024 conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos de eventos tais como:\r\nalterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\nrealização de receitas não previstas;\r\nrealização de receita em montante inferior ao previsto;\r\ncalamidade pública por desastres da natureza, eventos climáticos extremos, calamidade pública financeira, pandemia, epidemia, surto e situação de emergência, todas reconhecidas por leis específicas;\r\nalterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\nalterações na legislação estadual ou federal;\r\npromoção do equilíbrio econômico-financeiro, entre a execução das despesas e receitas orçamentárias, devidamente motivado, justificado e demonstrado.\r\n- O Poder Executivo definirá critérios e formas de limitação de empenho com o objetivo de atender ao disposto no presente artigo.\r\n- Os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, contribuirão, de forma rigorosa e transparente, para o alcance do equilíbrio econômico-financeiro propondo a redução de despesas, e o aumento de receita, no âmbito de suas atuações, com o objetivo de atender ao disposto no inciso VII deste artigo.\r\n- A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com o § 8º, do artigo 209 da Constituição Estadual.\r\n- A abertura de créditos suplementares deverá ser condicionada a regras expressas na lei orçamentária anual que garantam os critérios previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e estabeleçam procedimentos que visem demonstrar as finalidades da aplicação dos recursos.\r\n- Nas contratações de operações de crédito serão observados os limites e condições fixados na Resolução n° 40, de 20 de dezembro de 2001, do Senado Federal, nos termos do artigo 30 da LRF, ressalvado, todavia, o § 4º, do artigo 11 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para operações contratadas na vigência do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n- É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no artigo 4º desta Lei, para:\r\n- clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres; e\r\n- de dotações a título de subvenções sociais.\r\n- Excetuam-se do disposto neste artigo os recursos destinados a Organizações da Sociedade Civil - OSC, na forma estabelecida na Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e as entidades privadas sem fins lucrativos, detentoras de título de utilidade pública estadual, que atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte e lazer, meio ambiente, desenvolvimento econômico, turismo, bem-estar animal, geração de emprego e renda, combate à corrupção e inclusão de pessoas com deficiência - PCD.\r\n- Qualquer concessão de incentivo fiscal ou subvenção econômica deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da LRF, bem como observar o disposto nas Leis Complementares Federais nº 24, de 7 de janeiro de 1975, nº 160, de 7 de agosto de 2017 e nas Leis Estaduais nº 8.445, de 3 de julho 2019, e nº 8.926, de 8 de julho de 2020.\r\n- O Projeto de Lei de que trata o caput deste artigo deverá estar acompanhado do estudo de impacto orçamentário-financeiro elaborado pelo Poder Executivo, consoante o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória - ADCT da Constituição Federal e do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo ser publicado no sítio eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Poder Executivo, conforme determina o artigo 1º da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, fará anualmente a avaliação das contrapartidas decorrentes dos incentivos fiscais em vigência.\r\n- O Poder Executivo e os demais Poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei Estadual nº 5.006, de 27 de março de 2007, bem como da LRF e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, inclusive por meio do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos na forma dos artigos 11 e 12 desta Lei.\r\n- As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas, nos termos homologados no Regime de Recuperação Fiscal.\r\nDO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n- O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata este artigo.\r\n- A transferência de recursos da União para execução descentralizada das ações de saúde deverá ser de conhecimento público e fiscalizada pelo poder competente.\r\n- As informações que versam no caput do artigo 15 devem ser amplamente divulgadas no portal da transparência do Estado do Rio de Janeiro, em local de destaque e fácil acesso à busca.\r\nSeção III\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO\r\n- O Orçamento de Investimento compreenderá as empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas como não dependentes, que poderão utilizar sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n- Compreende-se por empresa estatal não dependente as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de:\r\n- participação acionária;\r\n- fornecimento de bens ou prestação de serviços; e\r\n- pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.\r\n- Comporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista não dependentes, nos termos do artigo 16 desta Lei, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.\r\n- Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo com a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, serão consideradas investimento as despesas com:\r\n- aquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e\r\n- benfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.\r\nA despesa será discriminada de acordo com o artigo 21 desta Lei.\r\nO detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam:\r\n- gerados pela empresa;\r\n- decorrentes de participação acionária do Estado;\r\n- decorrentes de operações de crédito externas;\r\n- oriundos de operações de crédito internas; e\r\n- de outras origens.\r\n- A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original. \r\n- As empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no artigo 4º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento.\r\n- Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às demonstrações contábeis.\r\n- Excetua-se do disposto pelo § 6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos artigos 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320/64, para as finalidades a que se destinam.\r\n- Fica facultado às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.\r\n- O Programa de Dispêndios Globais - PDG, das empresas estatais estaduais não dependentes constituirá anexo ao PLOA.\r\n- O anexo mencionado no caput deste artigo conterá a discriminação:\r\n- das origens dos recursos;\r\n- das aplicações dos recursos;\r\n- da demonstração do fluxo de caixa;\r\n- do fechamento do fluxo de caixa; e\r\n- dos Usos e Fontes dos recursos.\r\n- A parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a LOA - 2024, na forma prevista no artigo 21 desta Lei.\r\n.\r\nSeção IV\r\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n- Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas, dos Poderes, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas estatais dependentes, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Siafe-Rio.\r\n- Entende-se por empresa estatal dependente, a empresa cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado e que receba do tesouro estadual recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.\r\n- Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão:\r\na despesa pública conforme as classificações abaixo:\r\n) Unidade Orçamentária: as dotações orçamentárias da despesa pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\r\n) Função: maior nível de agregação da despesa pública;\r\nSubfunção: partição da função, visando agregar determinado subconjunto da despesa pública;\r\nPrograma de Governo: instrumento de organização da atuação governamental, constituído por um conjunto integrado de produtos e ações orçamentárias agrupadas mediante um objetivo comum, destinadas à resolução de um problema identificado ou ao aproveitamento de uma oportunidade;\r\nAção Orçamentária: incluem-se no conceito de ação, as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos. Compreendem atividades, projetos e operações especiais;\r\nGrupo de Gastos: classificação da despesa pública, onde as ações orçamentárias são agrupadas quanto à finalidade do gasto;\r\nEsfera Orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\r\nIdentificador de Uso: evidencia as dotações da despesa pública que compõem, ou não, contrapartidas de empréstimos ou de doações, e, ainda, outras aplicações;\r\nFonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\r\nCategoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\r\nGrupo de Despesa: detalhamento das categorias econômicas da despesa pública, que evidencia os subconjuntos da sua natureza;\r\nModalidade de Aplicação: classificação da natureza da despesa pública que traduz a forma como os recursos serão aplicados pelos órgãos e entidades direta ou indiretamente, mediante transferência; e\r\nElemento de Despesa: identifica o objeto do gasto.\r\nA receita pública, conforme as classificações abaixo:\r\nUnidade Orçamentária: as previsões orçamentárias da receita pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\r\nEsfera Orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\r\nFonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas públicas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\r\nCategoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\r\nOrigem: detalhamento das categorias econômicas da receita pública, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos;\r\nEspécie: nível de classificação vinculado à origem, que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas;\r\nDesdobramento para identificação de peculiaridades da receita: identifica peculiaridades de cada receita, caso seja necessário;\r\nTipo: identifica o tipo de arrecadação a que se refere uma natureza de receita pública; e\r\nDetalhamento: identifica especificidades da receita pública do Estado.\r\n- As transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária, demonstrando com transparência o efetivo ingresso do saldo.\r\n- A elaboração da Lei do Orçamento Anual observará o seguinte:\r\nIntegrarão a LOA 2024, em observância ao artigo 2º, § 1º, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes anexos:\r\nsumário geral da receita por origem;\r\nsumário geral da despesa por funções do Governo;\r\nquadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;\r\nquadro discriminativo da receita por natureza e respectiva legislação; e\r\nquadro das dotações por órgãos e entidades.\r\nAcompanharão a LOA 2024, por exigência da legislação:\r\ndemonstrativo das condições contratuais da dívida fundada, nos termos do artigo 210, , da Constituição Estadual;\r\ndemonstrativo de compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, nos termos do artigo 5º, I, da LRF;\r\ndemonstrativo da receita corrente líquida, para fins de atendimento ao artigo 19 da LRF, demonstrada em anexo próprio, conforme orientações e regras da Secretaria do Tesouro Nacional.\r\nrelatório sobre a metodologia e as premissas utilizadas nas projeções de receitas, conforme artigo 12 da LRF;\r\ndemonstrativo regionalizado de fomento às atividades econômicas, conforme artigo 209, § 6°, da Constituição Estadual; e\r\nconstará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, conforme o artigo 22, parágrafo único, da Lei n° 4.320/1964.\r\nAcompanharão, ainda, a LOA 2024, os demonstrativos anexos, evidenciando:\r\no atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, conforme o artigo 198, da Constituição Federal;\r\no atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento de ensino, de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal;\r\na observância do limite máximo da despesa com pessoal, para fins do disposto no artigo 169 da Constituição Federal e no artigo 20 da LRF;\r\na origem e a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos do artigo 212-A da Constituição Federal;\r\na origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, nos termos da Lei Estadual n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002;\r\na origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, sendo a aplicação com caráter vinculante de, no mínimo 5% (cinco por cento) do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, nos termos da Lei Estadual n° 4.962, de 20 de dezembro de 2006, alterada pela Lei n° 8.360, de 01 de abril de 2019;\r\na origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, conforme o artigo 263, da Constituição do Estado;\r\na origem e a aplicação dos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, nos termos do artigo 332 da Constituição do Estado;\r\ndemonstrativos com os valores brutos da despesa com inativos e pensionistas;\r\ntodos os atos normativos que concedem benefícios fiscais, acompanhados das seguintes informações: tributo, número do ato, ano da concessão, modalidade do benefício, setor econômico beneficiado, programa, descrição individualizada e clara do benefício e estimativas de renúncia para 2024, 2025 e 2026.\r\nos efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;\r\na origem e a aplicação dos royalties e participações especiais de petróleo, que constituem recursos do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED;\r\na origem e a aplicação dos recursos destinados ao Fundo de Administração Fazendária - FAF;\r\na origem e aplicação do Fundo Soberano;\r\n- As bases de dados de receita e despesa da LOA 2024 serão disponibilizadas no sítio eletrônico do Governo Estadual.\r\n- O PLOA 2024 deverá conter programas de trabalho específicos, no total mínimo de 0,37% (zero vírgula trinta e sete por cento) da receita de impostos líquida, excluindo as transferências aos Municípios, para servir como compensação às emendas apresentadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovadas caso:\r\n- sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; \r\n- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: \r\ndotações para pessoal e seus encargos; \r\nserviço da dívida; e \r\ntransferências tributárias constitucionais para Municípios;\r\n\r\n- sejam relacionadas: \r\ncom a correção de erros ou omissões; ou\r\n\r\ncom os dispositivos do texto do projeto de lei.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO\r\n- A Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio deverá observar, na concessão de financiamento, entre outras diretrizes:\r\natendimento a jovens e mulheres microempreendedores, microempreendedores individuais, micro, pequenas e médias empresas, bem como a micro, pequenos e médios produtores rurais, agricultores familiares, agricultores urbanos, cooperativas de reciclagem e empreendimentos populares solidários devidamente cadastrados no Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL);\r\naproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;\r\natendimento a projetos destinados à concessão de microcrédito;\r\nfomento à \"economia verde\" regional com estímulo a projetos de eficiência energética e de geração de energia por meio de fontes alternativas aos combustíveis fósseis, em micro e pequenos empreendimentos;\r\npolíticas públicas de fomento e incentivo para empresas de tecnologia e inovação; e\r\nprojetos, empresas e negócios do setor de turismo.\r\n- O Poder Executivo poderá capitalizar a AgeRio para potencializar o atendimento de suas diretrizes, ampliando a sua capacidade operacional com recursos próprios e permitindo o incremento da captação de recursos de terceiros.\r\n- A AgeRio divulgará em seu portal de transparência, nos sítios eletrônicos a que se refere o §2º do artigo 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e parágrafo único do artigo 7º da Lei Estadual nº 4.534, de 04 de abril de 2005, e suas atualizações, detalhamento, em nível adequado ao ordenamento jurídico, de informações sobre os programas, ações, projetos, obras e atividades financiados com a captação de recursos oriundos de suas operações de créditos originados de recursos públicos.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n- O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.\r\n- A justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta, devendo o projeto sempre respeitar o princípio da anterioridade de exercício e o nonagesimal, além da demonstração do impacto orçamentário - financeiro, consoante o artigo 113 do ADCT (CF/88) e do artigo 14 da LRF.\r\n- Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na LOA 2024, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n- Para os fins do disposto no caput do artigo 169 da Constituição Federal e conforme estabelecido nos artigos 18 e 19 da LRF, a despesa total com pessoal, em cada período, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.\r\n- Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\" e integram os limites indicados no caput deste artigo.\r\n- Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do §1º deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\r\nsejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; e\r\nnão sejam inerentes à categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.\r\n- Excluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no § 1º do artigo 19 da LRF.\r\n- Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual, deverão considerar como base para a projeção das despesas de pessoal e encargos sociais na Proposta Orçamentária para 2024, a despesa efetivamente realizada com a folha de pagamento nos 12 (doze) meses anteriores ao envio da Proposta Orçamentária e os acréscimos aprovados para o próximo exercício.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO\r\nSeção I\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n- A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2024, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II, do artigo 16 da LRF e demais normas pertinentes à administração orçamentária e financeira.\r\n- Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o artigo 16, § 3º, da LRF, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados no artigo 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n- A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada.\r\n- Se a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa.\r\n- Aplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentária financeira.\r\nSeção II\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\n- Se, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:\r\no Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;\r\na distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e bem como da Defensoria Pública, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias das despesas com precatórios judiciais; e\r\nos Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na demonstração de que trata o inciso I deste artigo, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.\r\nOcorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no §1° do artigo 9º da LRF.\r\n- Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme § 4º, do artigo 9º da LRF.\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a realizar auditoria e revisão da dívida consolidada pública estadual.\r\nSeção III\r\nDA EXECUÇÃO ANTECIPADA DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n- A programação orçamentária constante do PLOA 2024 poderá ser utilizada como base para o atendimento da execução das receitas previstas e para a execução das despesas desde o início do exercício fiscal de 2024 até 30 (trinta) dias após a sanção da LOA 2024.\r\npoderá ser antecipado para execução, mensalmente, no mínimo 1/12 (um doze avos) do valor da dotação inicial de cada item da programação constante do PLOA 2024 e até o limite desta dotação inicial para cada uma das unidades orçamentárias.\r\nas unidades orçamentárias poderão solicitar reforço de antecipação mediante justificativa, até o limite do valor do saldo da respectiva dotação inicial ainda não antecipada, das seguintes despesas:\r\ndespesas do Grupo de Gastos L1 - Pessoal e encargos e sociais;\r\ndespesas do Grupo de Gastos L3 - Outras atividades de caráter obrigatório;\r\ndescritas no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que convalidadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\nde ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil;\r\nque, se não executadas, impliquem em sua inclusão no Sistema de Informações Sobre Requisitos Fiscais para Transferências Voluntárias - CAUC, ou acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN;\r\ncusteadas com as fontes de recursos próprias, vinculadas, transferências voluntárias e operações de créditos;\r\nde ações das áreas da educação e saúde que contribuam para o atendimento dos índices constitucionais;\r\ndecorrentes de serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos; e\r\ndemais despesas justificadas como inadiáveis que, se não empenhadas, causarão prejuízo à continuidade da prestação do serviço público.\r\nSerá considerada antecipação de crédito à conta da LOA 2024 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.\r\nConsiderada a execução prevista neste artigo, as dotações com saldo insuficiente para efetivar a consolidação entre o PLOA 2024 e a respectiva LOA 2024 poderão ser ajustadas por ato do Poder Executivo.\r\nAplicam-se à Execução Antecipada do Orçamento Anual, no que couber, os demais artigos desta Lei e das demais legislações orçamentárias e financeiras em vigor.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DIRETRIZES FINAIS\r\n- A concretização das metas e prioridades elencadas no Anexo I está condicionada às restrições e limites previstos no Regime de Recuperação Fiscal, ao limite de despesa de pessoal estabelecido no artigo 27 da presente lei, bem como ao crescimento real da receita corrente líquida do Estado, considerada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA, acrescida em quatro por cento, relativamente ao exercício de 2023.\r\n- O Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e o Projeto de Lei do Plano Plurianual de 2024-2027 deverão ser encaminhados pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa para apreciação até 30 de setembro de 2023.\r\nO Projeto de Lei do Plano Plurianual (2024-2027) encaminhado à Assembleia Legislativa deverá estar alicerçado no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES.\r\n- As mudanças de estrutura organizacional e de planejamento do Poder Executivo que não constam do PLOA 2024, poderão ser implementadas no SIAFE-Rio, após a efetivação da dotação da LOA 2024 sancionada.\r\n- O PLOA 2024 será encaminhado pela Assembleia Legislativa ao Poder Executivo para sanção preferencialmente até o término da Sessão Legislativa.\r\n- O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2024, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da LOA 2024 para manter o equilíbrio na execução desta Lei.\r\n- Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.\r\n- Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Sistema de Informações Sobre Requisitos Fiscais para Transferências Voluntárias - CAUC, instituído pela Instrução Normativa nº 2, de 02 de fevereiro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.\r\n- No caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a promover no exercício de 2024 gestões junto ao Tesouro Nacional, ao Congresso Nacional, e aos demais Estados, visando a revisão da política de juros estabelecidos para o pagamento do serviço da dívida dos Estados com a União.\r\n- A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião da tramitação do projeto de lei do orçamento anual para o exercício de 2024, poderá realizar audiências públicas sobre a matéria pelas regiões do Estado.\r\n- É vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais, consoante o parágrafo 1º do artigo 168 da Constituição Federal.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 749/2023\r\n.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 749/2023, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 08/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o §3º do art. 19, bem como sobre as alíneas “o”, “p”, “q” e “r”, acrescidas ao inciso III do art. 23, todos decorrentes de emenda parlamentar.\r\n, a medida se impõe porque, operacionalmente, a CEDAE não se encaixa nos prazos propostos, pois a Companhia acompanha a legislação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Dessa forma, o primeiro semestre se encerra sempre quarenta e cinco dias após o mês de junho, para publicação do balanço semestral. Além disso, como as demonstrações contábeis do exercício anterior, o prazo legal de apresentação é até 15 de abril do ano subsequente.\r\nàs alíneas “o”, “p”, “q” e “r”, acrescidas ao inciso III do art. 23, o veto se justifica por desconsiderarem o Princípio da Exclusividade, de vez que a LOA é instrumento de planejamento orçamentário-financeiro e não instrumento de relatório de administração financeira. \r\nDiante do exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2495049\r\n"
        ],
        "2496164": [
            "2023-07-24 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei altera a Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, que estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.\r\nA Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, passa vigorar acrescida do Inciso X ao Art.4º com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º (...)\r\n(...)\r\nX - estimular na área de saúde a criação de parcerias público-privadas para formação de equipes multidisciplinares composta por médico, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, psicólogo, psicomotricista, psicopedagogo, musicoterapeuta, nutricionista e outros profissionais necessários, com vistas à oferta de tratamento mais completo.”\r\n- A Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, passa vigorar acrescida do Art. 9º-A com a seguinte redação:\r\n“Art. 9º-A. O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro poderá reservar um percentual de vagas de cargos comissionados e as destinará às pessoas com transtorno do espectro autista e as pessoas com deficiência.”\r\n- A Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, passa vigorar acrescida do Art. 11-A com a seguinte redação:\r\n“Art. 11-A. Fica garantido a pessoa com transtorno do espectro autista os mesmos direitos no recebimento do vale social que as pessoas com deficiência.”\r\n- A Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, passa vigorar acrescida dos Arts. 12-A, 12-B, 12-C e 12-D, com as seguintes redações: \r\n“Art. 12-A. VETADO.\r\nArt. 12-B. O órgão responsável pelas políticas públicas de educação do Estado poderá proporcionar capacitação aos profissionais da educação no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista.\r\nArt. 12-C. O órgão responsável pelas políticas públicas de saúde do Estado poderá proporcionar capacitação aos profissionais da saúde, pais, responsáveis e acompanhantes sobre os cuidados com a pessoa com transtorno do espectro autista, de acordo com os protocolos clínicos existentes.\r\nArt. 12-D. O laudo médico terá validade indeterminada, no Estado do Rio de Janeiro, quando diagnosticar em definitivo o Transtorno do Espectro Autista, nos termos da Lei Estadual nº. 9.425, de 29 de setembro de 2021.”\r\n- Inclua-se artigo 8º-A à Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, com a seguinte redação:\r\n“Art. 8º-A. Os supermercados, hipermercados, os atacados e congêneres poderão disponibilizar, no mínimo, 5% (cinco) por cento dos carrinhos de compra para o uso e o transporte adaptado para a pessoa com transtorno do espectro autista, em conformidade com as normas técnicas em vigor.”\r\n- Inclua-se artigo 10-A à Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, com a seguinte redação:\r\n“Art. 10-A. A mãe, quando tiver dedicação integral ao cuidado da pessoa com transtorno do espectro autista, poderá ter assegurada a prioridade no atendimento psicossocial no Sistema de Saúde do Estado e no Sistema Único de Saúde.”\r\n- Incluam-se artigos 15-A e 15-B à Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, com as seguintes redações:\r\n“Art. 15-A. As atividades curriculares e extracurriculares e o período de alimentação na rede estadual de ensino poderão ser adaptados e executados, observando-se as seguintes características da pessoa com transtorno do espectro autista:\r\nI - o déficit e a interação social do indivíduo na comunicação com a sociedade;\r\nII - os padrões de comportamento e interesse nas atividades;\r\nIII - os estímulos sensoriais hiporreativo ou hiper-reativo;\r\nIV - as comorbidades associadas;\r\nV - as dificuldades motoras;\r\nVI - as deficiências intelectuais ou as altas habilidades nas áreas específicas do conhecimento; e\r\nVII - a seletividade alimentar.” \r\n“Art. 15-B. VETADO.”\r\nIncluam-se artigos 5º-A, 5º-B, 5º-C e 5º-D à Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, com as seguintes redações:\r\n“Art. 5º-A. Fica criado o Formulário on-line para o Mapeamento da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado do Rio de Janeiro.\r\n§ 1º O formulário deverá conter os dados pessoais da pessoa com TEA, o laudo médico, o nome e o CRM do especialista que o emitiu.\r\n§ 2º O laudo médico deverá ser anexado ao formulário.\r\n§ 3º Se a pessoa com TEA possuir a carteira de identidade diferenciada, emitida pelo DETRAN-RJ, deverá ser anexada ao formulário.”\r\n“Art. 5º-B. O link para o preenchimento voluntário deverá ficar disponível no sítio eletrônico do órgão responsável pela política pública relacionada à pessoa com transtorno do espectro autista.”\r\n“Art. 5º-C. Fica autorizada a criação de aplicativo para o Mapeamento da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n“Art. 5º-D. O Censo Quadrienal, previsto na Lei nº 7.674, de 28 de agosto de 2017, poderá aproveitar os dados do mapeamento previsto nesta Lei.”\r\nAs despesas decorrentes desta Lei serão contempladas pela Lei Orçamentária Anual vigente, devendo ser suplementadas, caso seja necessário.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2023.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 434/2023\r\n.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 434/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JULIO ROCHA, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o art. 12-A, que se pretende inserir na Lei nº 9395/2021, através do art. 5º do projeto, bem como o art. 15-B, que se pretende inserir na Lei nº 9395/2021, através do art. 8º do projeto.\r\nInicialmente, no que se refere ao art. 12-A, que se pretende inserir através do art. 5º da proposta, foi esclarecido pela Secretaria de Estado de Saúde que cabe aos profissionais de saúde a escolha dos métodos a serem adotados, não sendo recomendável a indicação de apenas um método de abordagem, no caso, o ABA (Análise Aplicada do Comportamento). \r\nQuanto ao art. 15-B que se pretende acrescentar através do art. 8º do projeto, a medida se justifica porque, ao atribuir uma penalidade aos estabelecimentos da rede estadual de ensino infantil e universitário que se recusarem ou criarem restrições ao acesso de pessoas do transtorno do espectro autista, o dispositivo deixou de especificar quais ações seriam consideradas “restrição de acesso”.\r\nNeste sentido, a imprecisão quanto a definição de tais condutas poderia ocasionar uma tentativa de responsabilização por impedimentos técnicos, que excepcionalmente ocorrem dentro da dinâmica relacionada a manutenção e ao desenvolvimento do ensino na rede estadual em âmbito da Educação Especial.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2496164\r\n"
        ],
        "2508290": [
            "2023-09-11 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro \r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta lei dispõe sobre a substituição de sirenes e sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados que tenham matriculados alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n.\r\n- Os estabelecimentos de ensino públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro poderão, quando necessário, substituir os sinais sonoros por sinais musicais adequados aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para que estes não sejam submetidos a incômodos sensoriais ou risco de pânico.\r\nA substituição prevista no caput poderá ser gradativa, levando em consideração a demanda do estabelecimento de ensino e o custo para a sua implementação.\r\n.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.\r\n- O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 325-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Fred Pacheco, Índia Armelau, Tia Ju e Marcelo Dino.\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 325-A/ 2023, DE AUTORIA DO SENHORES DEPUTADOS FRED PACHECO, ÍNDIA ARMELAU, TIA JU E MARCELO DINO, QUE “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PUBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o parágrafo único do presente Projeto de Lei.\r\ndeterminar, respectivamente, o momento de acionamento das sirenes e sinais sonoros, bem como que os novos estabelecimentos de ensino já devam contar com dispositivos adequados, acabam por violar iniciativa priva tiva do Chefe do Poder Executivo, por envolver matéria pertinente a organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, maculando o Princípio da Separação dos Poderes insculpidos no artigo 2º da Constituição Federal e artigo 7º da Constituição Estadual.\r\nCabe ressaltar, que não há como prever todas as situações para aplicação do processo de subsunção da norma, eis que o dispositivo em questão pretende restringir os momentos em que os sinais poderão ser acionados nas escolas, proibindo o seu uso em situações excepcionais, interferindo diretamente na organização e gerenciamento interno em âmbito escolar.\r\nNeste sentido, seja para garantir maior eficiência, ou mesmo em casos de alertas emergenciais ou excepcionais, cabe aos responsáveis pelas respectivas unidades de ensino, particulares ou públicas, identificarem a necessidade de emitir alertas sonoros, ainda que adequados ao espirito inclusivo objeto desta proposta. \r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2508290\r\n"
        ],
        "2508701": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO CASO DE PAGAMENTO DE PRODUTO OU SERVIÇO EM DUPLICIDADE\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta lei dispõe de medidas de proteção ao consumidor nos casos de pagamento em duplicidade de produtos ou serviço.\r\n- Entende-se por pagamento em duplicidade aquele realizado por pessoa física ou jurídica da mesma fatura duas ou mais vezes.\r\n.\r\n- O prestador do serviço, assim que identificar o pagamento indevido, deverá, imediatamente, entrar em contato com o consumidor.\r\n- O consumidor que identificar o pagamento em duplicidade poderá solicitar a devolução do dinheiro mediante depósito em conta, ou o crédito na próxima fatura.\r\nQuando o consumidor optar pela restituição do valor, este deverá ser restituído no prazo de 07 (sete) dias corridos, conforme previsto Decreto nº 11.034, de 05 de abril de 2022.\r\n- Caso o consumidor escolha o crédito em fatura, este deverá ser gerado automaticamente na fatura subsequente. \r\nSerá permitida a conversão em crédito somente quando expressamente autorizada pelo consumidor.\r\nAos consumidores, que possuírem créditos oriundos do pagamento em duplicidade, fica vedada a suspensão do serviço.\r\n.\r\nA inobservância das disposições previstas na presente lei importará, no que for cabível, a aplicação das penalidades contidas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, devendo a aplicação de multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\nAplica-se o disposto nesta lei a todos os prestadores de serviços, inclusive às concessionárias de serviços públicos que atuam no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\nEsta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 923-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Anderson Moraes, Danniel Librelon, Luiz Paulo, Martha Rocha, Fred Pacheco, Rosenverg Reis, Átila Nunes, Filipe Soares, Tia Ju, Dionísio Lins, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Jari Oliveira, Munir Neto, Cláudio Caiado, Márcio Canella e Brazão.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 923-A/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDERSON MORAES, DANNIEL LIBRELON, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, FRED PACHECO, ROSENVERG REIS, ÁTILA NUNES, FILIPE SOARES, TIA JU, DIONÍSIO LINS, SAMUEL MALAFAIA, VAL CEASA, JARI OLIVEIRA, MUNIR NETO, CLÁUDIO CAIADO, MARCIO CANELLA E BRAZÃO, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO CASO DE PAGAMENTO DE PRODUTO OU SERVIÇO EM DUPLICIDADE”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 3º e 7º do presente Projeto de Lei.\r\nÉ que os dispositivos em questão, ao pretenderem estabelecer a criação de mecanismos de bloqueio para o pagamento de faturas já quitadas e vedar a negativação do nome do consumidor que possuir créditos decorrentes do pagamento em duplicidade, violam o disposto no artigo 22, VI e VII e artigo 48, XIII, ambos da Constituição da República, que dispõem que compete privativamente à União tratar sobre o funcionamento de instituições financeiras.\r\nCabe ressaltar, que ainda que se entenda pelo viés consumerista, os artigos ora vetados extrapolam os limites da competência concorrente prevista no artigo 24 da Carta Magna, na medida em que cabe à União estabelecer as normas gerais vinculadas a matéria, não existindo razão para o exercício da competência concorrente por parte do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não restou demonstrada qualquer particularidade regional que justifique a edição de legislação suplementar.\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2508701\r\n"
        ],
        "2513986": [
            "2023-10-02 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO, DOS LOCAIS DE REUNIÃO DE PÚBLICO PARA ENTRETENIMENTO AUTORIZADOS PARA FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e os demais órgãos públicos de fiscalização obrigados a divulgar, em seus sítios eletrônicos, a relação dos estabelecimentos que oferecem atividade de entretenimento, regularmente vistoriados e autorizados a funcionar, bem como os seus respectivos endereços.\r\n- A divulgação deve incluir cópia fiel dos documentos regularizadores, ressaltando a perceptividade dos itens, a quantidade e os dimensionamentos das saídas de emergência, a lotação e as exigências específicas de cada edificação.\r\n- Entende-se como locais de reunião de público para entretenimento: clubes, casas de shows, cinemas, teatros, salões de exposições, estádios, boates, circos, parques de diversões, centros de convenções e restaurantes com música ao vivo e/ou eletrônica.\r\n.\r\n- A publicação dos estabelecimentos, conforme dispõe esta lei, deverá ocorrer em consonância com o Corpo de Bombeiros Militar e os órgãos correlatos, devendo ser atualizada, conforme as fiscalizações e vistorias anuais realizadas.\r\n.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 58-A/2019\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 58-A /2019 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO, DOS LOCAIS DE REUNIÃO DE PÚBLICO PARA ENTRETENIMENTO AUTORIZADOS PARA FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 2° e 4°.\r\nfoi destacado pela Secretaria de Estado de Defesa Civil que o CBMERJ não emite o documento “laudo de vistoria”, o que torna o dispositivo inexequível.\r\nSendo assim é forçoso concluir que ao pretender estabelecer tal obrigação, o dispositivo ora vetado violou iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, por envolver matéria pertinente a organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, maculando o Princípio da Separação dos Poderes insculpidos no artigo 2º da Constituição Federal e artigo 7º da Constituição Estadual.\r\n, esclareceu que a regularização de uma edificação ou área de risco ocorre com a obtenção, pelo seu proprietário ou responsável legal, da documentação pertinente expedida, não sendo razoável vincular o funcionamento de um estabelecimento regularizado à publicação em página de internet ou a qualquer outro ato administrativo subsequente.\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2513986\r\n"
        ],
        "2518680": [
            "2023-10-23 00:00:00",
            " \r\nALTERAM-SE AS LEIS ESTADUAIS Nº 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2º 7.574, DE 12 DE MAIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nModifique-se o art. 1º da Lei nº 7.574, de 12 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º As empresas prestadoras de serviços públicos por concessão ou permissão estatal, quando acionadas para realizar qualquer reparo ou prestação de serviço nas residências ou sedes de seus consumidores, em cumprimento do disposto na Lei Estadual n.º 3.669, 10 de outubro de 2001, ficam obrigadas a, em um prazo de pelo menos 1h (uma hora) antes do horário agendado para a realização do serviço solicitado pelo consumidor, enviar para o endereço eletrônico ou telefone celular cadastrado, no mínimo, o(s) nome(s) completo(s) e o(s) número(s) do Documento de Identidade (RG) da(s) pessoas que realizarão o serviço solicitado, acompanhados de foto, sempre que possível.\r\n§1º Ao ser contatado pelo consumidor para solicitar o agendamento do serviço, o prestador deverá requerer o número de celular através do qual a mensagem será enviada e, no caso do consumidor declarar que não possui celular, deverá o aviso, contendo os dados descritos no caput, ser enviado por e-mail, igualmente informado pelo solicitante do serviço.\r\n§2º Caso o solicitante igualmente não forneça e-mail para envio das informações, tal circunstância deve ser documentada pela empresa prestadora de serviços em seus registros, devendo ainda, informar “palavra-chave” ao solicitante, a qual será informada, ao mesmo pelo (s) funcionário (s) enviado (s) pela empresa, ao comparecer (em) ao local.\r\n§3º O responsável, quando da apresentação para a realização do serviço, deverá apresentar crachá em que constem as informações referidas no caput deste artigo, bem como a identificação da empresa prestadora do serviço. (NR)”.\r\n.\r\nModifique-se o caput do art. 2º da Lei nº 7.574, de 12 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º Para fins da presente lei, dentre outros, são considerados serviços públicos por concessão ou permissão estatal: (NR)”.\r\nSuprima-se o artigo 4º da Lei nº 7.574, de 12 de maio de 2017.\r\nModifique-se o art. 6º da Lei nº 7.574, de 12 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis n.º 4.041, de 30 de dezembro de 2002 e n.º 4.934, de 20 de dezembro de 2006. (NR)”.\r\nModifique-se o Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\nParágrafo único. A fixação da data e hora para entrega do produto ou realização do serviço, ocorrerá no ato da sua contratação ou solicitação do serviço. (NR)”.\r\nModifique-se o art. 6º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. (NR)”.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1401-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Douglas Ruas.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1401-A/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DOUGLAS RUAS, QUE DISPÕE QUE “ALTERAM-SE AS LEIS ESTADUAIS Nº 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, Nº 7.574, DE 12 DE MAIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o art. 2º. \r\nO projeto em exame tenciona alterar a Lei nº 3.669/2001, que obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado do Rio de Janeiro, a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, bem como a Lei nº 7574/2017, que obriga as empresas prestadoras de serviço a, previamente, informarem, aos consumidores, dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes, com o objetivo, resumidamente, de possibilitar o envio de e-mail ao consumidor com as informações acerca do profissional designado para a realização do serviço solicitado, quando não houver um telefone cadastrado para tal recebimento. \r\n, no entanto, desconsidera que, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as sanções administrativas, o processo administrativo sancionatório e os critérios para a aplicação de multas aos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor já estão previstos e regulados pela Lei Estadual nº 6.007, de 18 de julho de 2011, que traz critérios seguros para a aplicação concreta da sanção, em observância aos princípios da segurança jurídica e tipicidade.\r\nPelo exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2518680\r\n"
        ],
        "2519503": [
            "2023-10-24 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A “COTA DE TELA ESTADUAL”, QUE DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS BRASILEIRAS DE LONGA-METRAGEM NAS SALAS DE CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o percentual mínimo de exibição de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem nos cinemas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro - “Cota de Tela Estadual”.\r\nAs empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, ou complexos de exibição pública comercial, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a exibir, a cada ano, obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem no âmbito de sua programação, observando número de mínimo de sessões, dias, país de origem, diversidade dos títulos e critério de cota anual.\r\n.\r\nPara a alteração anual das cotas e critérios de definição das exibições das obras cinematográficas tratadas no caput deste artigo, deverão ser ouvidas as entidades representativas dos produtores, distribuidores e exibidores.\r\nAs obras cinematográficas e os telefilmes, que forem exibidos em meios eletrônicos antes da exibição comercial em salas, não serão computados para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo.\r\nA obrigatoriedade de exibição de que trata esta lei abrange salas, geminadas ou não, administradas pela mesma empresa exibidora e que integrem espaços ou locais de exibição pública comercial, localizadas em um mesmo complexo, nos termos do regulamento.\r\nPara os fins do disposto nessa legislação, entende-se por obra cinematográfica brasileira de longa-metragem as que sigam as determinações da Medida Provisória nº 2228-1, de 06 de setembro de 2001; e da Instrução Normativa nº 91, de 01 de dezembro de 2010 da Ancine - Agência Nacional de Cinema; ou outras que vierem a substituí-las.\r\n.\r\nPara que os filmes sejam exibidos nas salas de cinema, os mesmos terão que apresentar qualidade técnica compatível com o equipamento de exibição, para que não haja perdas qualitativas para o público interessado em apreciar a obra.\r\nA Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro - SECEC poderá buscar, junto à Ancine, o cadastro das produtoras brasileiras passíveis de serem contempladas por esta lei, emitindo um certificado para cadastramento das mesmas junto às empresas de exibição responsáveis pelas salas de cinema no Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs requisitos e as condições para o cumprimento desta lei e a sua forma de comprovação serão normatizados em consonância com os artigos 55 a 59 da Medida Provisória 2.228-1/2001 e eventuais Decretos, além de outras leis federais que venham regulamentar o tema.\r\n.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1029-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Munir Neto, Dani Balbi, Elika Takimoto, Flavio Serafini, Val Ceasa, Brazão, Martha Rocha, Fred Pacheco, Marina do MST, Valdecy Da Saúde, Carlos Minc, Verônica Lima, Luiz Paulo, India Armelau, Carlinhos BNH e Andrezinho Ceciliano.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1029-A/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MUNIR NETO DANI BALBI, ELIKA TAKIMOTO, FLAVIO SERAFINI, VAL CEASA, BRAZÃO, MARTHA ROCHA, FRED PACHECO, MARINA DO MST, VALDECY DA SAÚDE, CARLOS MINC, VERÔNICA LIMA, LUIZ PAULO, INDIA ARMELAU, CARLINHOS BNH, ANDREZINHO CECILIANO, QUE “INSTITUI A “COTA DE TELA ESTADUAL” QUE DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS BRASILEIRAS DE LONGA- METRAGEM NAS SALAS DE CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não pude sancionar integralmente o Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o §1º do art. 2º, o art. 4º, o art. 8º, bem como sobre seus Anexos. \r\nÉ que os dispositivos citados dispõem minuciosamente sobre tema a ser tratado por regulamento, desconsiderando o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência acerca dos detalhamentos da matéria, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal, o que, aliás, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado.\r\nNão se pode negar que a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2519503\r\n"
        ],
        "2519632": [
            "2023-10-25 00:00:00",
            "\r\nVEDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS ENTIDADES CONDENADAS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR PRÁTICA DE EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- É vedada a concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária às entidades sediadas ou em atuação no Estado do Rio de Janeiro, condenadas com sentença transitada em julgado, por prática de exploração de trabalho infantil.\r\n.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 516/2023\r\nAutoria dos Deputados: Vinicius Cozzolino, Lucinha, Marcelo Dino, Carlinhos BNH, Prof. Josemar, Luiz Paulo, Munir Neto, Jari Oliveira, Carlos Minc, Renata Souza, Carla Machado, Martha Rocha, Elika Takimoto, Marina do MST, Fred Pacheco, Índia Armelau, Tia Ju, Tande Vieira, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano e Carlos Macedo.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 516/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, LUCINHA, MARCELO DINO, CARLINHOS BNH, PROF. JOSEMAR, LUIZ PAULO, MUNIR NETO, JARI OLIVEIRA, CARLOS MINC, RENATA SOUZA, CARLA MACHADO, MARTHA ROCHA, ELIKA TAKIMOTO, MARINA DO MST, FRED PACHECO, ÍNDIA ARMELAU, TIA JU, TANDE VIEIRA, ANDERSON MORAES, ANDREZINHO CECILIANO, CARLOS MACEDO VEDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS ENTIDADES CONDENADAS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR PRÁTICA DE EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Fazenda através de sua Subsecretaria de Política Tributária, ressaltou que o dispositivo em questão carece de clareza na redação, o que pode acarretar riscos de interpretação em sede administrativa ou judicial, violando assim o regramento constante no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, bem como do artigo 178 do Código Tributário Nacional\r\nAssim, ao pretender descontinuar a concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária que tenham sido conferidos anteriormente, o artigo não ressalva os casos em que há direito adquirido à fruição nas hipóteses de onerosidade e prazo determinado. \r\nPor fim, cabe destacar, que o dispositivo deixou de observar o previsto no artigo 11 da Lei Complementar nº 95 de 26 de fevereiro de 1998, que estabelece que as disposições normativas devem ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, o que poderá criar dificuldades à aplicação da proposta.\r\nSendo assim não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2519632\r\n"
        ],
        "2519633": [
            "2023-10-25 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA A PRODUÇÃO E VENDA DO ACARAJÉ COMO PATRIMÔNIO DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nConsidera-se a produção e venda do Acarajé como patrimônio de valor histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n.\r\n.\r\n.\r\n.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5836-A/2022\r\nAutoria dos Deputados: Renata Souza, Dani Monteiro, Átila Nunes.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 5836-A/2022 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO E ÁTILA NUNESCONSIDERA A PRODUÇÃO E VENDA DO ACARAJÉ COMO PATRIMÔNIO DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre os . \r\nÉ que os dispositivos em questão violam o regramento estabelecido pelo artigo 30, I da Carta Magna, na medida em que cabe ao Município estabelecer as normas sobre assuntos de interesse local, sendo certo que ao determinar a edição de atos administrativos e normativos, tratando de matéria afeta a outro ente federado, acaba por ultrapassar os limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, infringindo, assim, o pacto federativo, estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2519633\r\n"
        ],
        "2521588": [
            "2023-11-01 00:00:00",
            "\r\nALTERA AS LEIS N.º 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, N.º 600, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1982, N.º 622, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O inciso III do art. 48 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 48. (...)\r\n(...)\r\nIII - da contrapartida mensal do Estado, mediante dotação orçamentária específica, não inferior a 100% (cem por cento) dos valores arrecadados referentes aos incisos I e II deste artigo, sempre que o saldo financeiro do fundo for inferior à média móvel dos últimos 6 (seis) meses de despesas com assistência social e saúde da corporação;”\r\n- O art. 1º da Lei nº 600, de 12 de novembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - FUNESPOM, destinado a auxiliar o provimento de recursos financeiros para a manutenção, o reequipamento material e a modernização da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e para assistência social e à saúde da Corporação, capacitação e valorização de seus servidores, bem como despesas de pessoal e encargos sociais de servidores, militares e civis, relacionados diretamente às atividades de assistência social e saúde da Polícia Militar”.\r\n- O art. 3º da Lei nº 600, de 12 de novembro de 1982, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 2º e 3º, com as seguintes alterações:\r\nArt. 3º (...)\r\n§1º A aplicação dos recursos previstos neste artigo far-se-á por dotação global, consignada na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais.\r\n§2º Os recursos correspondentes à contribuição do Estado de que trata o inciso III do caput deste artigo 3º serão repassados ao Fundo de acordo com a necessidade de execução das despesas com assistência social e à saúde dos servidores afiliados e seus dependentes, consoante o que prescreve o inciso III do artigo 48 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979 alterado pela presente Lei.\r\n§3º As contribuições dos servidores e do Estado para assistência social e à saúde recolhidas ao Fundo, na forma do inciso III deste artigo 3º, somente poderão ser aplicadas em despesas associadas a assistência médico-hospitalar, odontológica e social aos membros da Corporação e seus dependentes, incluindo-se as despesas de pessoal e encargos do quadro diretamente dedicado a estas funções”.\r\n- O art. 1º da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM - destinado a auxiliar à aplicação de recursos financeiros destinados:\r\nI - ao reequipamento material, manutenção e modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e dos órgãos e serviços da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nII - a realizações ou serviços, inclusive de assistência médico-hospitalar, odontológica e de assistência social;\r\nIII - investimentos em equipamentos e projetos de prevenção e combate de incêndios nas cidades do Estado do Rio de Janeiro e suas reservas ecológicas, incluindo as áreas da Mata Atlântica;\r\nIV - pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, que gratificações, serviço militar temporário e outros encargos, capacitação e atualização de recursos humanos, desenvolvimento de programas de valorização e motivação profissional, de servidores relacionados as atividades de assistência social e de saúde destacadas no inciso II deste artigo”.\r\n- O art. 2º da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 2º e 3º, com as seguintes alterações:\r\n“Art. 2º (...)\r\n§1º A aplicação dos recursos previstos neste artigo far-se-á por dotação global, consignada na Lei Orçamentária anual, ou em créditos adicionais.\r\n§2º Os recursos correspondentes à contribuição do Estado de que trata o inciso III do caput deste artigo serão repassados ao Fundo de acordo com a necessidade de execução das despesas com assistência à saúde dos servidores afiliados e seus dependentes, consoante o que prescreve o inciso III do Artigo 48 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, alterado pela presente Lei.\r\n§3º As contribuições dos servidores e do Estado para assistência social e à saúde recolhidas ao Fundo na forma do inciso III deste artigo somente poderão ser aplicadas em despesas associadas a assistência médico-hospitalar odontológica e social aos membros da Corporação e seus dependentes incluindo-se as despesas de pessoal e encargos do quadro diretamente dedicado a estas funções”.\r\n- O art. 6º da Lei nº 622, de 2 de dezembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º O saldo positivo do FUNESBOM, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo e somente poderá ser aplicado em despesas associadas à assistência médico-hospitalar odontológica e social aos membros da Corporação e seus dependentes, incluindo-se as despesas de pessoal e encargos do quadro diretamente dedicado a estas funções”.\r\n.\r\n- Fica revogado o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 622, de 2 de dezembro de 1982.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até a publicação do Balanço Patrimonial referente ao exercício de 2026.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2388/2023\r\nAutoria do Poder Executivo.\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2388/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO“ALTERA AS LEIS Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, Nº 600, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1982, Nº 622, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o artigo 7º do presente Projeto de Lei, que pretende modificar o Anexo I da Lei 5.175, de 28 de dezembro de 2007, fruto de emenda parlamentar.\r\nÉ que o dispositivo em questão, ao pretender alterar o efetivo do Corpo de Bombeiros, usurpou de forma clara a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre o tema. Com efeito, dispõe o artigo 112, §1º, II, “a” e “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre a “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneraçãoservidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que o artigo ora vetado padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2521588\r\n"
        ],
        "2526967": [
            "2023-11-24 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI 9.425 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, PARA AMPLIAR O DIREITO AO LAUDO MÉDICO POR TEMPO INDETERMINADO A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E VEDAR A EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO LAUDO MÉDICO QUE ATESTA SUA CONDIÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAltera a Ementa da Lei 9.425/2021, de 29 de setembro de 2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n“EMENTA:\r\nDISPÕE SOBRE O LAUDO MÉDICO QUE ATESTA DEFICIÊNCIAS IRREVERSÍVEIS OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA\"\r\nAltera o art. 1º da Lei 9.425/2021, de 29 de setembro de 2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\nO laudo médico que ateste deficiências físicas, sensoriais, mentais e ou intelectuais de carácter irreversível ou transtorno do espectro autista - TEA, terão validade por tempo indeterminado”.\r\nAltera-se o art. 2º da Lei 9.425/2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\nCaberá ao médico especialista, da rede pública ou privada, a emissão do laudo de que trata a presente Lei, devendo constar o nome completo do paciente, numeração da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10 ou CID-11), e da Classificação Internacional de Funcionalidade, Capacidade e Saúde (CIF), carimbo e número de registro no Conselho Profissional competente, bem como a condição de irreversibilidade da deficiência ou do transtorno do espectro autista.\r\n- Para os casos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA ou com Síndrome de Down fica proibida a exigência da Classificação Internacional de Funcionalidade, Capacidade e Saúde (CIF).\r\n- Para a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, em caso de mudança do grau do autismo, o laudo poderá ser revisto”.\r\nAltera-se o art. 3º da Lei 9.425/2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º As requisições médicas para tratamento e acompanhamento das deficiências irreversíveis ou do transtorno do espectro autista - TEA, que trata a presente Lei terão validade por tempo indeterminado”.\r\nAdicione-se o Parágrafo único ao art. 3º da Lei 9.425/2021, com a seguinte redação:\r\n“Parágrafo único. Fica vedada a exigência de renovação de requisições médicas, que atestem deficiências físicas, sensoriais, mentais e ou intelectuais de caráter irreversível ou transtorno do espectro autista (TEA)”.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 499/2023\r\nAutoria do Deputado: Guilherme Delaroli.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº , DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO , QUE “ALTERA A LEI 9.425 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, PARA AMPLIAR O DIREITO AO LAUDO MÉDICO POR TEMPO INDETERMINADO A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E VEDAR A EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO LAUDO MÉDICO QUE ATESTA SUA CONDIÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO \r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o .\r\nNo que se refere ao dispositivo ora vetado, que pretende vedar a exigência de renovação de laudo médico, a Secretaria de Estado de Saúde esclareceu que o documento deve ser renovado com o objetivo de realizar encaminhamento aos serviços especializados e obtenção de programas de terapias específicas de acordo com evolução do quadro global e demandas individualizadas e não para atestar, uma vez que os diagnósticos em questão possuem caráter irreversível. \r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2526967\r\n"
        ],
        "2528222": [
            "2023-11-29 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O CENSO DE DÉFICIT E INADEQUAÇÃO HABITACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Censo de Déficit e Inadequação Habitacional, sob responsabilidade do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de identificar os Municípios com maiores déficits habitacionais acumulados, bem como mapear as áreas e os domicílios que apresentam inadequação habitacional no território fluminense.\r\nPara melhor consecução do Censo de Déficit e Inadequação Habitacional, deverá ser respeitado o disposto na Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008 e na Lei Estadual nº 9.861, de 22 de setembro de 2022.\r\nPara a consecução do objeto da presente lei, o Poder Executivo contará com apoio, suporte e coordenação das pastas diretas e correlatas ao tema, bem como entidades da sociedade civil.\r\nO Censo de Déficit e Inadequação Habitacional terá como critérios para identificação das áreas de déficit e inadequação habitacional: \r\níndice de déficit habitacional;\r\nprecariedade das condições de infraestrutura urbana;\r\nvulnerabilidade socioeconômica da população;\r\nausência de regularização fundiária;\r\ninsalubridade do ambiente construído;\r\ninacessibilidade a serviços públicos essenciais;\r\nexistência de conflitos fundiários;\r\nbaixo Índice de Desenvolvimento Social (IDS);\r\nlocalização em áreas de risco;\r\ndensidade demográfica;\r\ndomicílios em situação de co-habitação;\r\ntaxa de mortalidade infantil;\r\nocupações irregulares;\r\npercentual do aluguel em relação à renda;\r\noutros critérios que venham a ser definidos pelo Poder Executivo, em regulamento próprio.\r\nO Poder Executivo deverá incluir, no Censo, um indicador de risco/prioridade de atuação composto por um conjunto de critérios que apontem para a ocorrência de situações de exclusão socioespacial, tais como municípios ainda sem urbanização, famílias chefiadas por mulheres, áreas rurais que necessitam de urbanização, aglomerados urbanos subnormais, assentamentos precários e favelas. \r\nO Censo de Déficit e Inadequação Habitacional será realizado após regulamentação pelo Poder Executivo, sendo renovado a cada 10 (dez) anos.\r\n- Após a regulamentação, nos anos em que não for realizado o Censo, será realizada pesquisa por amostragem, com periodicidade anual, para fins de acompanhamento do desenvolvimento dos indicadores.\r\nOs resultados do Censo de Déficit e Inadequação Habitacional e das pesquisas por amostragem anuais deverão ser divulgados no prazo máximo de 1 (um) ano após sua realização.\r\nA fim de promover a melhoria das condições de moradia nas áreas de déficit e inadequação habitacional identificadas pelo Censo, o Estado poderá adotar medidas que contemplem: \r\nauxílio à elaboração de planos municipais de habitação e saneamento básico, visando garantir o acesso a serviços básicos como água, energia elétrica, esgoto e coleta de lixo;\r\n- implementação de programas de regularização fundiária, que garantam a posse legal das terras onde as moradias estão localizadas, contribuindo para a segurança jurídica dos moradores e a possibilidade de acesso a financiamentos e programas habitacionais;\r\nrealização de obras e serviços de infraestrutura urbana, visando à melhoria das condições de acesso e mobilidade das áreas de inadequação habitacional, bem como o acesso a serviços públicos como escolas, postos de saúde e transporte público;\r\n. \r\npromoção de ações integradas com outros órgãos e entidades, visando à integração e articulação das políticas habitacionais e sociais, com o objetivo de ampliar o alcance e efetividade das ações desenvolvidas; \r\nAssistência Técnica em Habitação de Interesse Social e Melhorias Habitacionais;\r\nDesadensamento através de novas políticas habitacionais como locação social e moradia assistida;\r\nOutras medidas que venham a ser definidas pelo Poder Executivo, levando em conta as particularidades locais e a participação da sociedade civil;\r\nPoderá o Poder Executivo disponibilizar recursos financeiros do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS (Lei nº 4.962/2006), e/ou do Fundo Estadual de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED (Lei nº 178/2017), com o objetivo de apoiar as ações dos Municípios para melhoria das condições de habitação nas áreas de inadequação habitacional identificadas pelo Censo, podendo, os referidos fundos, ser utilizados de forma intercalada para garantir a efetividade das ações, conforme a natureza e a urgência das demandas apresentadas;\r\nPoderá o Estado promover ações diretas para garantir o direito à moradia adequada em situações emergenciais, bem como para a população que se encontra em condição de maior vulnerabilidade socioeconômica, com o objetivo de reduzir as desigualdades e promover a inclusão social.\r\nOs Municípios que utilizarem os dados revelados pelo Censo de Déficit e Inadequação Habitacional para o desenho e novas propostas de políticas públicas terão prioridade nas ações finalísticas do Governo do Estado nas áreas de infraestrutura, meio ambiente, desenvolvimento e assistência social, saneamento e habitação de interesse social, na forma do regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. \r\nFica assegurada a participação da sociedade civil na realização e divulgação do censo de inadequação habitacional, por meio da criação de comitês de acompanhamento do censo e da realização de audiências públicas para apresentação e discussão dos resultados. \r\nO Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 427-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Vinícius Cozzolino, Tia Ju e Luiz Paulo.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 427-A/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, TIA JU E LUIZ PAULO, QUE “INSTITUI O CENSO DE DÉFICIT E INADEQUAÇÃO HABITACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o inciso IV do artigo 5° e o artigo 8° do presente Projeto de Lei.\r\nInstada a se manifestar, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal ressaltou que a implementação da medida prevista no inciso IV do artigo 5º tem o condão de gerar despesa de caráter continuado, o que representa violação ao inciso IX do artigo 8º da Lei Complementar nº 159 de 19 de maio de 2017.\r\n, o mesmo carece de estudo financeiro prévio e viola a competência privativa conferida ao Poder Executivo para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública. \r\nLogo, é forçoso concluir que o dispositivo também padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2528222\r\n"
        ],
        "2530189": [
            "2023-12-06 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.576, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O CENSO INCLUSÃO E CADASTRO INCLUSÃO - IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SÓCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nIncluam-se §§ 2º, 3º e 4º ao artigo 1º da Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, com as seguintes redações:\r\n“Art. 1º (...)\r\n§2º/O disposto no caput deste artigo poderá ser implantado de forma virtual com a criação de questionários ou formulários a serem preenchidos online, visando à auto declaração de dados pessoais, acessibilidade e condições de vida, que deverá ser respondida apenas uma vez. \r\n§3º/VETADO.\r\n§4º Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades fundamentais da pessoa com deficiência e os princípios éticos que regem a utilização de informações, todos os dados serão protegidos e mantidos sob sigilo, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018). (NR)”\r\nModifique-se o artigo 2º da Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, que passa ter a seguinte redação:\r\n“Art. 2º O Cadastro Inclusão será realizado com os dados obtidos no Censo Inclusão e conterá a coleta de dados garantidores do acesso das pessoas com deficiência aos serviços públicos de saúde, educação, cultura, e ao mercado de trabalho, no âmbito estadual.\r\n§1º O Censo será composto por informações detalhadas sobre as pessoas com deficiência, incluindo os contextos ambiental e socioeconômico, as características educacionais, de moradia, de relação familiar, as barreiras arquitetônicas enfrentadas, o nível de acesso aos serviços de saúde, de educação, de cultura e lazer e as condições de saúde.\r\n§2º O Censo será destinado a pessoas com deficiência.\r\n§3º Os dados sobre crianças e adolescentes serão respondidos pelos pais ou responsáveis legais.\r\n§4º Todos os dados serão protegidos e mantidos sob sigilo, de acordo com a Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. (NR)”\r\nInclua-se artigo 4º-A à Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º-A. Para cumprimento do disposto na presente lei, a coleta de dados das pessoas com deficiência poderá ser realizada junto aos municípios fluminenses na estrutura das Secretarias de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social; instituições públicas; além de entidades da sociedade civil de defesa e/ou atendimento de pessoas com deficiência, entre elas o Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência (CEPDE-RJ), a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) da OAB/RJ, e a Federação das APAES do Estado do Rio de Janeiro. \r\nParágrafo único. Poderá ser realizado convênio com o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Justiça para a coleta dos dados de atendimento das respectivas Instituições. (NR)”\r\nInclua- se artigo 6º-A à Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º-A. O Estado poderá criar conselho específico ou destinar órgão já existente, com o objetivo de oferecer à sociedade, Políticas Públicas em favor das pessoas abrangidas pela presente lei”.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5640-A/2022\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 5640- A/2022, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.576, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O CENSO INCLUSÃO E CADASTRO INCLUSÃO - IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SÓCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, tendente a alterar a Lei nº 6576/2013, que instituiu o Censo Inclusão, com o objetivo de identificar o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência, bem como mapear e cadastrar o referido perfil, criando o Cadastro Inclusão, com vistas ao direcionamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades desse segmento social, não pude sancionar integralmente o Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o §3º que se pretende incluir ao art. 1º da lei alterada, através do art. 1º do projeto. \r\nO veto se justifica porque, ao se manifestarem sobre o tema, o Ministério Público Estadual, bem como a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, observaram que a redação do dispositivo está em desacordo com a Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada por meio do Decreto federal nº 6949/2009, através da qual o Brasil se comprometeu a adotar o modelo biopsicossocial da deficiência, afastando- se, assim, do modelo médico então vigente, o que foi reforçado pela Lei federal nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão.\r\nO Decreto Federal mencionado na proposta, conquanto tenha sofrido alterações pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ainda traz resquícios do modelo médico, desvalorizando, pois, a avaliação de funcionalidade, esta sim, consonante com o vigente modelo biopsicossocial.\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2530189\r\n"
        ],
        "2534693": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O FOMENTO AO CARNAVAL PARA O GRUPO ESPECIAL E GRUPOS DAS SÉRIES OURO, PRATA, BRONZE E MIRIM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta lei tem por objetivo incentivar e promover o turismo, a cultura popular e a geração de emprego por meio de fomento ao Carnaval promovido pelas escolas de samba do grupo Especial, das Séries Ouro, Prata, Bronze e do grupo Mirim.\r\n- VETADO.\r\n- As contratações que utilizarem os recursos do fomento de que trata esta lei deverão ser realizadas com empresas, cuja inscrição seja no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A prestação de contas deverá ser entregue pelas escolas de samba ao órgão estadual responsável pelo fomento até trinta de março do ano subsequente ao repasse.\r\n- Na prestação de contas, deverá constar nota fiscal com discriminação do serviço prestado ou produto adquirido;\r\n- A escola de samba poderá utilizar até 20% (vinte por cento) do total do recurso com mão de obra de serviço.\r\n- VETADO.\r\n- As despesas decorrentes desta lei correrão à conta do Fundo Estadual de Cultura e aberto à captação, conforme disposto na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n- O Poder Executivo Estadual regulamentará o disposto nesta lei.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 331-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Vitor Junior, Rodrigo Amorim, Rafael Nobre, Luiz Claudio Ribeiro, Zeidan, Verônica Lima, Índia Armelau, Yuri, Dani Balbi, Carla Machado, Dionísio Lins, Júlio Rocha, Dani Monteiro, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Elika Takimoto, Lucinha, Andrezinho Ceciliano.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 331-A/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS VITOR JUNIOR, RODRIGO AMORIM, RAFAEL NOBRE, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, ZEIDAN, VERÔNICA LIMA, INDIA ARMELAU, YURI, DANI BALBI, CARLA MACHADO, DIONISIO LINS, JÚLIO ROCHA, DANI MONTEIRO, JARI OLIVEIRA, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, LUCINHA, ANDREZINHO CECILIANO, QUE “DISPÕE SOBRE O FOMENTO AO CARNAVAL PARA O GRUPO ESPECIAL E GRUPOS DAS SÉRIES OURO, PRATA, BRONZE E MIRIM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 2º e 6º e o Anexo do presente Projeto de Lei.\r\nque os dispositivos em questão ao pretenderem fixar valores de fomento a serem destinados para escolas de samba, imiscuem-se em atribuição tipicamente administrativa, violando competência privativa conferida ao Poder Executivo para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública. \r\nAdemais, instada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda, através da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal destacou que os artigos ora vetados criam despesa obrigatória de caráter continuado, o que infringe o disposto no inciso VII do artigo 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2534693\r\n"
        ],
        "2536673": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES PARA O PERÍODO 2024-2031\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei institui o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES para o período de 2024 a 2031.\r\n- O PEDES é uma ferramenta de planejamento estratégico governamental, de médio e longo prazo, que visa direcionar as ações estatais para o desenvolvimento regional socioeconômico inovativo e sustentável.\r\nIntegra esta Lei o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro, na forma de seus documentos anexos.\r\nO PEDES terá a duração de 8 (oito) anos, devendo ser revisado a cada 4 (quatro) anos, na forma de Projeto de Lei, observando o processo de monitoramento e avaliação de resultados das suas ações.\r\nPodem ser realizadas revisões fora dos períodos estabelecidos no caput em decorrência de:\r\nAprimoramento do processo de monitoramento e avaliação de resultados;\r\nCenários e situações novas e relevantes não previstas quando da elaboração do PEDES; e\r\nIndicações nesse sentido constantes do relatório anual previsto no inciso III;\r\nAs hipóteses de revisão do conteúdo do PEDES previstas no inciso I deste artigo deverão ser formalizadas por meio de projeto de lei específico; e\r\nAnualmente, por ocasião do encaminhamento dos projetos de lei do orçamento anual e de revisão do plano plurianual, o Poder Executivo deverá enviar à Assembleia Legislativa relatório pormenorizado de avaliação das ações de execução do PEDES, contendo indicadores de desempenho capazes de medir a qualidade do diagnóstico das fragilidades e potencialidades da situação socioeconômica fluminense, a pertinência do seu desafio estratégico, de suas premissas, diretrizes, missões e eixos estratégicos, bem como da eficiência e eficácia das políticas públicas que lhe dão concretude.\r\n- Para efeito desta Lei, considera-se:\r\nDesafio: é uma questão econômica, social ou ambiental complexa que exige uma abordagem multidisciplinar e multissetorial para ser solucionada;\r\nMissões: definem os objetivos e as direções para a resolução de desafios, presentes e futuros, por meio da mobilização e articulação de diferentes atores e estratégias;\r\nEixos estratégicos de ação: conjunto de estratégias escolhidas no âmbito do PEDES para o desenvolvimento socioeconômico e regional do Estado do Rio de Janeiro;\r\nComplexos econômicos: conjunto de setores econômicos de mesma base técnica, articulado às diversas concentrações produtivas das regiões do Estado;\r\nGovernança: sob uma perspectiva analítica, pressupõe uma reflexão sobre como as organizações atuam e se relacionam no ambiente no qual estão inseridas, bem como procura entender as razões das necessidades de transformação nos arranjos de governança ao longo do tempo e do espaço; \r\nSistema regional de inovação: conjunto de interesses públicos e privados, instituições formais e outras organizações que, interagindo entre si, funcionam de forma a conduzir à geração, uso e difusão do conhecimento em uma determinada região; e\r\nInovação: é o processo pelo qual as organizações incorporam conhecimentos na produção de bens e serviços que lhes são novos, independentemente de serem novos, ou não, para os seus competidores domésticos ou estrangeiros representa, então, a aplicação economicamente útil de alguma forma de conhecimento. A capacidade inovativa de um país, região ou localidade é vista como resultado das relações entre os atores econômicos, políticos e sociais, e reflete condições culturais e institucionais próprias.\r\nAs premissas do PEDES são:\r\nO aumento da capacidade de investimento do Estado do Rio de Janeiro;\r\nA geração de emprego e renda;\r\nO planejamento de base territorial; e\r\nA gestão baseada em evidências.\r\nAs diretrizes do PEDES são:\r\nA redução das desigualdades sociais e regionais do Estado;\r\nA diversificação e integração da economia fluminense;\r\nO desenvolvimento científico e tecnológico, a pesquisa e a inovação;\r\nO desenvolvimento e fortalecimento de vantagens competitivas associadas ao progresso técnico; e\r\nA sustentabilidade socioambiental.\r\nO PEDES é constituído pelos seguintes elementos:\r\nDesafio;\r\nDiagnóstico das fragilidades e potencialidades da situação socioeconômica fluminense;\r\nMissões para o desenvolvimento social, econômico e ambiental do Estado do Rio de Janeiro com foco no atingimento do desafio;\r\nEixos estratégicos de ação para o desenvolvimento socioeconômico e ambientalmente sustentável; e\r\nInstrumentos de planejamento e gestão.\r\n- O desafio definido no âmbito do PEDES 2024-2031 é o “Desenvolvimento econômico regional de longo prazo, inovativo e social e ambientalmente sustentável do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n- As missões para o desenvolvimento social, econômico e sustentável do Estado do Rio de Janeiro no âmbito do PEDES 2024- 2031 são:\r\nA erradicação da extrema pobreza;\r\nA segurança alimentar e nutricional da população fluminense;\r\nA segurança hídrica no território fluminense;\r\nA descarbonização do Estado do Rio de Janeiro; \r\nA redução do impacto dos resíduos sólidos;\r\nA vantagem competitiva associada à economia do conhecimento;\r\nA ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego;\r\nAs economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas;\r\nA garantia da segurança pública nos territórios; e\r\nA promoção das igualdades racial e de gênero.\r\n- As missões são desdobradas em diretivas e objetivos específicos que constituem prioridades e meios de realização no bojo da missão;\r\nAs missões e os objetivos específicos serão avaliados por indicadores descritos por meio de fichas técnicas.\r\nOs eixos estratégicos de ação para o desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro no âmbito do PEDES 2024-2031 são:\r\nA ciência, tecnologia e inovação como principal vantagem competitiva econômica para o Estado do Rio de Janeiro; e\r\nO desenvolvimento territorial integrado.\r\nO eixo ciência, tecnologia e inovação está baseado no conceito de sistema regional de inovação como instrumento para desenvolver vantagens competitivas associadas à economia do conhecimento, considerados os termos da Lei nº 9.809, de 22 de julho de 2022.\r\nO Sistema Regional de Inovação é composto por quatro subsistemas que devem ser articulados e igualmente fomentados para garantir sua dinamização:\r\nSubsistemas de Geração e Difusão do Conhecimento;\r\nSubsistemas de Produção e Inovação;\r\nSubsistemas de Política Regional; e\r\nSubsistemas de Demanda.\r\nO eixo desenvolvimento territorial é estruturado por meio de complexos econômicos potenciais para o desenvolvimento da economia regional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os complexos econômicos definidos no PEDES são:\r\nComplexo de petróleo e gás;\r\nComplexo da economia do mar;\r\nComplexo da economia da saúde;\r\nComplexo de infraestrutura e logística;\r\nComplexo da economia verde; e\r\nComplexo da economia criativa e turismo.\r\n- Os complexos são caracterizados por meio de setores-chave para o desenvolvimento econômico, de fatores de competitividade setorial e regional e ligados a uma mesma base técnica e produtiva.\r\n- A escolha de complexos econômicos para o planejamento estratégico do Estado deve adotar dois ou mais critérios, entre:\r\nPotencial de arrecadação tributária do Estado do Rio de Janeiro;\r\nParticipação relevante no Produto Interno Bruto do Estado;\r\nPotencial de geração de emprego e renda;\r\nPossuir setores econômicos com capilaridade territorial;\r\nPotencial de introdução e de incentivo à inovação e à produção tecnológica; e\r\nSustentabilidade ambiental.\r\nOs instrumentos de planejamento e gestão no âmbito do PEDES 2024-2031 são:\r\nA governança sob uma perspectiva analítica;\r\nPolíticas públicas indutoras; e\r\nFinanciamento.\r\nOs atributos para uma governança no âmbito do PEDES são:\r\nA orientação para resultados que gerem valor público;\r\nO caráter colaborativo nas interações institucionais e entre as instituições e a sociedade civil, por meio de audiências e consultas públicas regionalizadas, dentre outros instrumentos que garantam a efetiva participação popular e dos entes públicos interessados; e\r\nA capacidade de governo necessária para uma ação governamental efetiva.\r\nOs atributos para políticas públicas indutoras no âmbito do PEDES são:\r\nA constituição de um conjunto de ações interligadas de iniciativa do governo que visem uma mudança social efetiva;\r\nO entrelaçamento entre as dimensões econômica, social e ambiental;\r\nO potencial de coordenação ou articulação Inter setorial, Inter federativa ou com a sociedade civil; e\r\nO direcionamento para o desenvolvimento socioambiental e econômico de um território, região ou município.\r\nOs atributos para o financiamento das ações no âmbito do PEDES são:\r\nA articulação institucional entre as esferas do poder público, a iniciativa privada e os organismos internacionais de cooperação para o desenvolvimento socioeconômico;\r\n- O alinhamento com os demais instrumentos de gestão pública - PPA, LDO, LOA - em caso de empréstimos e contrapartidas com afetação ao tesouro estadual;\r\nO conhecimento dos critérios de elegibilidade para as diversas fontes de financiamento;\r\nA capacitação dos órgãos tomadores, quanto aos processos de cadastramento e funcionalidade dos aplicativos, entre outros trâmites; e\r\nA adoção de prioridades para o endereçamento dos pleitos, com destaque para os projetos estruturantes do território, e conforme as premissas estabelecidas no art. 5º desta Lei.\r\nCompete à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:\r\nDesenvolver a metodologia para o monitoramento e avaliação dos resultados da implementação das ações decorrentes do PEDES;\r\nPropor o aperfeiçoamento dos procedimentos de elaboração do PEDES e dos produtos decorrentes;\r\nPromover articulações Inter setoriais e Inter federativas para a viabilização operacional do PEDES;\r\nPromover a revisão quadrienal e demais revisões, se houver, de acordo com o art. 3º desta Lei; e\r\nPublicar em sítio eletrônico relatórios detalhados sobre o monitoramento e avaliação dos resultados da implantação das ações decorrentes do PEDES.\r\n.\r\n.\r\nCaberá ao Poder Executivo editar normas complementares para a execução desta lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2304/2023\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem Nº 32/2023.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2304/2023, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 32/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “INSTITUI O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES PARA O PERÍODO 2024- 2031”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre os artigos 20 e 21, oriundos de emenda parlamentar. \r\nÉ que ao pretender estabelecer obrigações para o Poder Executivo, os dispositivos ora vetados avançaram em conteúdo materialmente administrativo, relativo à organização da Administração Pública, ofendendo o Princípio da Separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal e artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por meio de manifestação de sua Subsecretaria de Planejamento Estratégico, esclareceu que a implementação dos regramentos estabelecidos pelos artigos em questão, exigem o cumprimento de diversas etapas de trabalho, que para serem realizadas adequadamente demandariam um período superior a 120 dias.\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2536673\r\n"
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        "2536674": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O FOMENTO AO CARNAVAL PARA O GRUPO ESPECIAL E GRUPOS DAS SÉRIES OURO, PRATA, BRONZE E MIRIM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta lei tem por objetivo incentivar e promover o turismo, a cultura popular e a geração de emprego por meio de fomento ao Carnaval promovido pelas escolas de samba do grupo Especial, das Séries Ouro, Prata, Bronze e do grupo Mirim.\r\n.\r\n- As contratações que utilizarem os recursos do fomento de que trata esta lei deverão ser realizadas com empresas, cuja inscrição seja no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A prestação de contas deverá ser entregue pelas escolas de samba ao órgão estadual responsável pelo fomento até trinta de março do ano subsequente ao repasse.\r\n- Na prestação de contas, deverá constar nota fiscal com discriminação do serviço prestado ou produto adquirido;\r\n- A escola de samba poderá utilizar até 20% (vinte por cento) do total do recurso com mão de obra de serviço.\r\n.\r\n- As despesas decorrentes desta lei correrão à conta do Fundo Estadual de Cultura e aberto à captação, conforme disposto na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n- O Poder Executivo Estadual regulamentará o disposto nesta lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 331-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Vitor Junior, Rodrigo Amorim, Rafael Nobre, Luiz Claudio Ribeiro, Zeidan, Verônica Lima, Índia Armelau, Yuri, Dani Balbi, Carla Machado, Dionísio Lins, Júlio Rocha, Dani Monteiro, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Elika Takimoto, Lucinha, Andrezinho Ceciliano.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 331-A/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS VITOR JUNIOR, RODRIGO AMORIM, RAFAEL NOBRE, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, ZEIDAN, VERÔNICA LIMA, INDIA ARMELAU, YURI, DANI BALBI, CARLA MACHADO, DIONISIO LINS, JÚLIO ROCHA, DANI MONTEIRO, JARI OLIVEIRA, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, LUCINHA, ANDREZINHO CECILIANO, QUE “DISPÕE SOBRE O FOMENTO AO CARNAVAL PARA O GRUPO ESPECIAL E GRUPOS DAS SÉRIES OURO, PRATA, BRONZE E MIRIM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 2º e 5º e o Anexo do presente Projeto de Lei.\r\nque os dispositivos em questão ao pretenderem fixar valores de fomento a serem destinados para escolas de samba, imiscuem-se em atribuição tipicamente administrativa, violando competência privativa conferida ao Poder Executivo para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública. \r\nAdemais, instada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda, através da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal destacou que os artigos ora vetados criam despesa obrigatória de caráter continuado, o que infringe o disposto no inciso VII do artigo 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\nGovernador \r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 21/12/2023.\r\nId: 2536674\r\n"
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