{
    "I - Veto Parcial": {
        "2538087": [
            "2024-01-08 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA DE REGISTRO DE PATRIMÔNIO VIVO DA CULTURA FLUMINENSE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO PROGRAMA\r\n- Fica instituído o Programa de Registro de Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense, com a finalidade precípua de reconhecer, incentivar e impulsionar a atuação cultural de pessoas, denominadas Detentores da Cultura Popular, que tradicionalmente mantém e salvaguardam aspectos relevantes da cultura do Rio de Janeiro. \r\nDetentores da Cultura Popular são pessoas ou grupo de pessoas que são reconhecidas, por uma comunidade estabelecida no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como representantes e herdeiros dos saberes e fazeres da cultura tradicional, memória viva, ancestralidade de seu povo ou identidade fluminense.\r\n- O Programa de Registro de Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense consiste na inscrição do nome do registrado em lista de registro próprio atribuído à Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC), para que se habilite nos direitos e deveres previstos nesta lei.\r\nA lista referida no \"caput\" deste artigo deve ser disponibilizada à consulta pública, inclusive por meio da internet. \r\n- Poderá ser considerada apta ao registro, como Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense, pessoa natural ou grupo de pessoas naturais, dotado ou não de personalidade jurídica, que detenha os conhecimentos ou as técnicas necessárias para a produção e para a salvaguarda de aspectos da cultura do Rio de Janeiro das diversas áreas, linguagens artísticas e culturais, observado o disposto nesta lei.\r\n- São requisitos mínimos para registro como Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense, além daqueles previstos no art. 3º e art. 4º desta lei:\r\n- ser residente no Estado do Rio de Janeiro há mais de 20 (vinte) anos, anteriores à data do edital;\r\n- comprovar participação em atividades culturais há mais de 20 (vinte) anos, anteriores à data do edital;\r\n- comprovar a existência e relevância do saber ou fazer;\r\n- ter o reconhecimento público e/ou de sua comunidade;\r\n- ter o conhecimento indispensável à transmissão do saber ou fazer;\r\n- estar capacitado a transmitir seus conhecimentos ou suas técnicas a alunos ou aprendizes de forma presencial e/ou por intermédio dos mais diversos meios de comunicação;\r\n- não ter, nos últimos 5 (cinco) anos, produção cultural e artística com apologia ao crime, condenação com trânsito em julgado por crime, associação com facções criminosas, com governos ou governantes condenados por crimes contra a humanidade.\r\nA Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro poderá estabelecer outros requisitos para registro como Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense.\r\nDA OPERACIONALIZACÃO DO PROGRAMA\r\n- O Programa de Registro de Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense deve ser operacionalizado mediante a realização das seguintes etapas:\r\n- processo de seleção por meio de chamamento público; \r\n- expedição do Registro de Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense; \r\n- inserção do nome daqueles que obtiverem o Registro de Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense na lista referida no caput do art. 2° desta lei;\r\n- fruição dos direitos e observância dos deveres decorrentes do Programa de que trata esta lei. \r\n- O chamamento público deve ser efetivado mediante edital expedido pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, consultando a Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial.\r\n- O chamamento público deve ser realizado, pelo menos, 01 (uma) vez por ano.\r\n- O edital, a ser publicado no Diário Oficial do Estado pela SECEC, deve dispor, no mínimo, sobre: \r\n- os documentos necessários para inscrição do (a) candidato (a); \r\n- os prazos para inscrição e o cronograma da seleção; e\r\n- a quantidade de vagas disponíveis para registro. \r\n- O Processo de habilitação e seleção dos candidatos, que consiste na avaliação do atendimento aos requisitos legais e editalícios, deve ser realizado por uma Comissão de Habilitação a ser constituída por deliberação da Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial.\r\n- A participação na Comissão de Habilitação é gratuita, sendo considerada serviço público relevante. \r\n- A escolha dos Detentores da Cultura Popular a serem registrados deve seguir os seguintes critérios mínimos: \r\n- avaliação da situação de carência social do(a) candidato(a); \r\n- relevância do trabalho desenvolvido em prol da cultura fluminense; \r\n- para fins de desempate, adotar-se-á a precedência do mais idoso ou antiguidade do grupo como um de seus critérios.\r\n- O resultado da chamada pública deve ser publicizado em Diário Oficial. \r\n- Detentores da Cultura Popular registrados deverão ser listados e divulgados em sítio eletrônico próprio e poderão ser inscritos no Livro dos Mestres da Cultura Popular Fluminense a ser criado pelo INEPAC.\r\n- Após a publicação, a Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial deve providenciar a expedição do Diploma de Registro de Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense, a ser entregue a cada um dos Detentores selecionados.\r\nDOS DIREITOS E DEVERES DECORRENTES DO PROGRAMA\r\n- São direitos da pessoa registrada como Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense: \r\n- usar o Diploma de Registro de Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense como forma de seu reconhecimento pelo poder público como Detentor da Cultura Popular; \r\n.\r\n. \r\nOs direitos atribuídos nos termos deste artigo tem natureza personalíssima e são inalienáveis e impenhoráveis, não podendo ser cedidos ou transmitidos, sob qualquer título, a cessionários, herdeiros ou legatários e não geram qualquer vínculo de natureza administrativa, trabalhista, previdenciária ou indenizatória para o Estado.\r\n- É dever da pessoa registrada como Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense participar, quando convocado, de programas de ensino e de aprendizagem dos seus conhecimentos e técnicas organizados pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, ou pela Secretaria de Estado de Educação, ou pela Secretaria de Estado de Esportes e Lazer; nos quais devem ser transmitidos, aos alunos ou aprendizes, os conhecimentos e as técnicas das quais forem detentores, com despesas custeadas pelo Estado. \r\nAs pessoas e grupos inscritos no referido Programa poderão manter atividades profissionais ou empresárias desde que mantida a compatibilidade com os deveres instituídos nesta lei.\r\n- Os direitos e deveres atribuídos aos registrados como Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense extinguem-se: \r\n- pelo cancelamento do registro, na forma prevista nesta Lei; \r\n- pelo não cumprimento, de forma injustificada, do disposto no art. 10 desta Lei;\r\nI - pelo falecimento da pessoa registrada.\r\nDA FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA\r\n- Cabe ao INEPAC acompanhar a aplicação e o cumprimento de deveres previstos neste Programa, bem como fiscalizar, prestar a assistência técnica e administrativa necessária ao bom desempenho de suas atividades. \r\nO INEPAC elaborará relatório, a ser apresentado ao Conselho Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial, de acompanhamento concernentes ao cumprimento dos deveres relativos ao referido Programa.\r\n- Constatado o descumprimento de deveres desta Lei por 2 (dois) anos consecutivos, deve ser iniciado o processo de cancelamento do registro como Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense, a correr na forma a seguir: \r\n- o INEPAC deve publicar a decisão de cancelamento do registro, com imediata produção de efeitos; \r\n- o registrado pode interpor recurso da decisão, no prazo de 30 (trinta) dias, com efeito devolutivo, à Comissão; e \r\n- a Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial deve decidir sobre a manutenção ou reforma da decisão de cancelamento do registro. \r\n.\r\nO descumprimento injustificado ou por caráter continuado superior a 180 (cento e oitenta) dias, de qualquer dos deveres disposto nesta Lei, ensejará processo de cancelamento do registro como Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.\r\n.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA GESTÃO E GOVERNANÇA DO PROGRAMA\r\n- A gestão do Programa deve ser promovida pelo INEPAC e pela Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial, nos termos das competências previstas nesta Lei. \r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS\r\n- As competências, atribuições e normas estabelecidas por esta Lei não excluem o exercício ou observância de outras que, legalmente ou regularmente, se constituam necessárias ao alcance das finalidades do Programa de Registro de Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense. \r\n- O INEPAC deve manter, para fins de memória, a relação de Detentores falecidos, antes registrados como Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense. \r\n- Ao Poder Executivo cabe promover as medidas necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e financeiros decorrentes das providências resultantes da execução ou aplicação desta Lei, podendo, as respectivas despesas, correrem à conta de:\r\n- o Fundo Estadual de Cultura;\r\n- dotações próprias do Orçamento do Estado;\r\n- o Fundo Estadual de Combate à Pobreza;\r\n- convênios federais;\r\n- excedentes do ICMS.\r\n- O Poder Executivo poderá baixar atos para dar fiel execução à presente lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1321-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Dani Monteiro.\r\nPROJETO DE LEI Nº 1321-A/2023, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA DANI MONTEIRO QUE, “INSTITUI O PROGRAMA DE REGISTRO DE PATRIMÔNIO VIVO DA CULTURA FLUMINENSE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os incisos II e III do artigo 9º, parágrafo único do artigo 13 e parágrafo único do artigo 14 do presente Projeto de Lei.\r\n, ao pretender determinar o recebimento de bolsa mensal às pessoas registradas como Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense e fixar valores, tipicamente administrativa, violando competência privativa conferida ao Poder Executivo para dispor sobre gestão e atribuições dos órgãos da Administração Pública. \r\nAdemais, deixou de observar os artigos 113, inciso I e 210, § 3º da Constituição do Estado, que estabelecem condicionantes para projetos de lei que aumentem despesas, alterando o orçamento anual, bem como os artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estipulam exigências para a criação de ação governamental que acarrete tal aumento.\r\n, a Secretaria de Estado de Educação, esclareceu que, ao tencionar estabelecer que a pessoa registrada como Patrimônio Vivo deverá ter prioridade na análise de projetos, o inciso ora vetado inobservou o princípio da isonomia de tratamento em âmbito administrativo.\r\n, seu veto se impõe por arrastamento, uma vez que aludem aos termos de pagamentos delineados no inciso II do artigo 9º também vetado.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2538087\r\n"
        ],
        "2538479": [
            "2024-01-10 00:00:00",
            " \r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\n- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, nos termos do § 5º, do art. 209, da Constituição Estadual e do disposto na Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 - LDO/2024, e compreende:\r\n- O Orçamento Fiscal, que compreende as dotações referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excluídas as dotações destinadas a seguridade social e as relativas aos investimentos das estatais não dependentes;\r\n- O Orçamento da Seguridade Social, que abrange todas as dotações referentes às ações de saúde, previdência e assistência social das entidades e órgãos da Administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e \r\n- O Orçamento de Investimento de Empresa Estatal, que compreende as dotações relativas a investimentos das empresas não dependentes em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\n- Integram esta Lei, os conteúdos abaixo discriminados, conforme inciso I do art. 23 da LDO 2024: \r\n- Resumo Geral da Receita (Anexo I); \r\n- Resumo da Despesa por Função (Anexo II); \r\n- Demonstrativo de Receita e Despesa por Categorias Econômicas (Anexo III);e \r\n- Quadro Discriminativo da Receita por Natureza de Receita (Anexo IV); \r\n- Resumo da Despesa por Poderes e Órgãos (Anexo V).\r\n- Acompanham esta Lei:\r\nDemonstrativos indicados no inciso II do art. 23 da Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024;\r\nDemonstrativos de Fundos por Fonte de Recursos (FR) previstos na Lei Ordinária nº 8.845, de 27 de maio de 2020;\r\nDemonstrativo de Metodologia da Receita, inclusive com as receitas de Recursos Condicionados;\r\nDemonstrativo da Despesa Global por Fonte de Recursos;\r\nDemonstrativo do Orçamento Temático da Criança e do Adolescente;\r\nDemonstrativo do Orçamento Temático do Idoso; e\r\nDemonstrativo do Orçamento Temático da Mulher;\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\nSeção I\r\n- A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social corresponde à previsão da receita bruta de R 131.470.336.304,00 (cento e trinta e um bilhões, quatrocentos e setenta milhões, trezentos e trinta e seis mil, trezentos e quatro reais) menos a estimativa das deduções da receita de R 26.858.075.159,00 (vinte e seis bilhões, oitocentos e cinquenta e oito milhões, setenta e cinco mil, cento e cinquenta e nove reais), perfazendo o valor líquido de R 104.612.261.145,00 (cento e quatro bilhões, seiscentos e doze milhões, duzentos e sessenta e um mil, cento e quarenta e cinco reais), assim distribuído:\r\n- R 92.148.500.637 (noventa e dois bilhões, cento e quarenta e oito milhões, quinhentos mil, seiscentos e trinta e sete reais) do Orçamento Fiscal; e \r\n- R 12.463.760.508,00 (doze bilhões, quatrocentos e sessenta e três milhões, setecentos e sessenta mil, quinhentos e oito reais) do Orçamento da Seguridade Social. \r\n- do montante estimado no caput deste artigo como previsão de receita bruta e do valor líquido a parcela de R 7.534.120.647,00 (sete bilhões, quinhentos e trinta e quatro milhões, cento e vinte mil, seiscentos e quarenta e sete reais) refere-se à receita intraorçamentária. \r\nTransitoriamente, entre os anos de 2024 e 2026, além da reversão dos superávits de que trata a Emenda Constitucional nº 95, de 25 de outubro de 2023, ficam desvinculados os recursos financeiros correntes dos fundos estaduais e especiais mencionados no art. 212- A, caput, da Constituição Estadual e nas Leis nºs 10.163 de 31 de outubro de 2023 e 10.167 de 31 de outubro de 2023.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a realizar estudos sobre alterações de alíquotas de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.\r\nSeção II\r\n- A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R 113.140.610.181,00 (cento e treze bilhões, cento e quarenta milhões, seiscentos e dez mil, cento e oitenta e um reais), discriminada nos anexos II, III e V por categoria econômica, por função de governo e por órgão, especificada nos incisos a despesa de cada orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n- R 64.223.920.316,00 (sessenta e quatro bilhões, duzentos e vinte e três milhões, novecentos e vinte mil, trezentos e dezesseis reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo; \r\n- R 42.961.948.357,00 (quarenta e dois bilhões, novecentos e sessenta e um milhões, novecentos e quarenta e oito mil, trezentos e cinquenta e sete reais) do Orçamento da Seguridade Social; e \r\n- R 5.954.741.508,00 (cinco bilhões, novecentos e cinquenta e quatro milhões, setecentos e quarenta e um mil, quinhentos e oito reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\n- Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R 30.498.187.849,00 (trinta bilhões, quatrocentos e noventa e oito milhões, cento e oitenta e sete mil, oitocentos e quarenta e nove reais), será custeada com recursos do Orçamento Fiscal. \r\n- O valor total da despesa inclui a parcela de R 7.534.120.647,00 (sete bilhões, quinhentos e trinta e quatro milhões, cento e vinte mil, seiscentos e quarenta e sete reais) referentes à despesa intraorçamentária. \r\nSeção III\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de: \r\n- cancelamento de dotações fixadas nesta Lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a \"Outras Despesas Correntes\", \"Investimentos\" e \"Inversões Financeiras\", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; \r\n- excesso de arrecadação, apurado durante o exercício financeiro; \r\n- superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\n- operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\n- dotações consignadas à reserva de contingência;\r\n- recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo; e \r\n- fusão ou extinção de órgãos do Poder Executivo, na forma do art. 16 desta Lei. \r\n- Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto no inciso I deste artigo, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos sociais.\r\n- O limite indicado no inciso I do presente artigo não será onerado, quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e créditos adicionais suplementares citados no art. 16, inciso V desta Lei, limitado, contudo, a 60% (sessenta por cento) do valor total do orçamento anual. \r\n- A abertura de créditos adicionais fica condicionada:\r\nAos critérios previstos na lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;\r\nÀ prévia publicação em diário oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\nÀ clara identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa a serem remanejados/cancelados, bem como daqueles suplementados;\r\nÀ fundamentada justificativa da necessidade de abertura de créditos suplementares, e as finalidades da aplicação dos recursos; e\r\n.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de: \r\n- Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e \r\n- Geração de recursos na mesma empresa. \r\nCAPÍTULO III\r\n- A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R 1.264.842.930,00 (um bilhão, duzentos e sessenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, novecentos e trinta reais) destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n- As fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito, conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro síntese do Orçamento de Investimento (Anexo VI). \r\nCAPÍTULO IV\r\nFica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 10, da Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023 - LDO/2024, até o limite de R 51.541.821,00 (cinquenta e um milhões, quinhentos e quarenta e um mil, oitocentos e vinte e um reais) observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual.\r\n- As operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contra garantias.\r\nCAPÍTULO V\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei em virtude dos efeitos de alienação de participação acionária, inclusive em função de abertura de capital; do aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas; da concessão de serviços públicos, da liquidação e/ou extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor. \r\n- O Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que necessário, ajustes do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, dando conhecimento ao Poder Legislativo. \r\n- O Poder Executivo fica autorizado a alterar e a regulamentar o orçamento e sua execução, com a finalidade de atender aos ajustes nas despesas e receitas decorrentes dos efeitos econômicos provocados por:\r\n- Alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado; \r\n- Realização de receitas não previstas; \r\n- Realização de receita em montante inferior previsto ou não arrecadada, consoante as disposições da lei nº 4320 de 17 de março de 1964;\r\n- Calamidade pública e situação de emergência; \r\n- Alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual; \r\n- Alterações na legislação Estadual ou Federal; e\r\n- Promoção do equilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias, desde que devidamente publicizados; e\r\n- Realização das receitas condicionadas.\r\n- As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\nOs Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, consoante ao que dispõe o art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, promoverão por ato próprio e nos montantes necessários o contingenciamento de dotações, alocadas em seus orçamentos, pela possibilidade da não realização das receitas estimadas para o orçamento de 2024, em função do grau de incerteza da economia brasileira e fluminense. \r\nEm função alterações na estrutura organizacional ou na competência legal de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta, o Poder Executivo fica autorizado a efetivar por meio de ato próprio: \r\n- A criação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades orçamentárias; \r\n- A alteração de códigos, siglas e títulos das unidades orçamentárias existentes;\r\n- A alteração da vinculação de programas de governos e de ações orçamentárias já existentes;\r\n- A criação de ações dos grupos de gastos L1 - Atividades de pessoal e encargos sociais, L2 - Atividades de manutenção administrativa, L3 - Outras atividades de caráter obrigatório e L6 - Serviços de Utilidade Pública para as novas Unidades Orçamentárias; e\r\n- Créditos adicionais suplementares, com origem em anulação de dotação, para a movimentação de saldos orçamentários, sem contabilizar para o limite do art. 6º, inciso I desta Lei.\r\n- O Órgão Central de Planejamento e Orçamento, por ato próprio, publicará a relação das unidades orçamentárias novas em substituição às antigas, bem como a relação das ações orçamentárias que tiveram suas unidades alteradas. \r\n- As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- O Poder Executivo providenciará a inclusão ou modificações necessárias em ações orçamentárias e respectivos detalhamentos da despesa no Orçamento Anual, em decorrência de:\r\n- Inclusão ou modificação, por emenda parlamentar aprovada na Lei do Plano Plurianual 2024-2027, observados os valores destinados à saúde e à educação; e\r\n- Lei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta Lei até a data de sua sanção.\r\n- O detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, será realizado diretamente no SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. \r\n- O detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\n.\r\n.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar auditoria da dívida pública estadual e do estoque da dívida ativa.\r\n. \r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2289/2023\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem Nº 30/2023.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2289/2023, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 30/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o inciso V do art. 7º, o parágrafo único do art. 15, bem como sobre os arts. 19, 20, 21, 22, 23 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35, todos incluídos ao texto original por emenda parlamentar.\r\no veto se deve ao fato de já existir legislação nacional que regulariza a matéria acerca de abertura de créditos adicionais, e para que não haja, portanto, conflito normativo.\r\n19, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34, o Princípio Orçamentário da Exclusividade afasta a possibilidade de lei orçamentária anual conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, razão pela qual os dispositivos acima mencionados estão em contrariedade com o art. 165, §8°, da Constituição da República.\r\nEm que pese a louvável intenção do legislador em atender ao Princípio da Transparência e permitir a controlabilidade da implementação orçamentária, não é possível incluir tais disposições na LOA, que consistem em “caudas orçamentárias”.\r\n, de acordo com o entendimento formulado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, deve ser objeto de veto porque a legislação nele citada já se encontra alterada pelas Leis Complementares Federais nº 178, de 13 de janeiro de 2021, nº 181 de 06 de maio de 2021 e nº 189, de 04 de janeiro de 2022. Ressaltou, ainda, “que se encontra em análise um novo Arcabouço Fiscal que irá substituir a LC 159/17, mais uma razão para vetar a vinculação da referida LC na Lei Orçamentaria Anual”.\r\nainda se afigura inexequível, considerando a magnitude do esforço necessário para conclusão da revisão integral de todos os incentivos fiscais concedidos nos últimos 10 anos, e supondo-se que o comando respectivo deveria se aplicar já à lei orçamentária de 2025.\r\nparágrafo único do art. 15, bem como aos arts, as medidas ainda maculam o Princípio da Separação dos Poderes, ao ingressar na seara da autonomia administrativa do Poder Executivo, tendo a Casa Legislativa se excedido em suas capacidades. \r\na LOA já estabelece os procedimentos orçamentários e financeiros, incluindo a gestão da dívida. Vale dizer que adicionar uma exigência específica como a prevista no art. 27, para considerar um relatório parlamentar e realizar uma auditoria, pode criar uma redundância desnecessária, implicando que o Poder Executivo não está cumprindo suas responsabilidades financeiras. Isso também se aplica às exigências contidas no §2º do art. 28, ao estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas com base nas conclusões de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.\r\no veto se justifica porque o Convênio ICMS nº 150/2023 ainda não se encontra internalizado por lei no Estado do Rio de Janeiro. Por conseguinte, apenas quando da sua internalização, caberá a apresentação do impacto financeiro e orçamentário referente ao incentivo nele previsto.\r\nA previsão, ademais, está em desacordo ao estabelecido no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, uma vez que não estão consideradas nas estimativas de receita para o período entre 2024 e 2026, além de não estarem acompanhadas da criação das medidas de compensação, afetando as metas fiscais previstas para o período. Tudo isso justifica, ainda, .\r\nNão é demais consignar, por fim, que a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que tem o condão de violar o Regime de Recuperação Fiscal, incisos III e VIII do art. 8º da Lei Complementar nº 159,, e os arts. 32 e 33, passarão a ter o condão de violar o RRF no que concerne aos incisos V e VII do art. 8º da citada norma.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2538479\r\n"
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        "2550221": [
            "2024-03-04 00:00:00",
            " \r\nPRORROGA DATAS-LIMITE DE FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS QUE MENCIONA, NOS TERMOS DA CLÁUSULA DÉCIMA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO 2017, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 68, DE 12 DE MAIO DE 2022\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2032 as datas- limite de fruição dos seguintes benefícios fiscais relativos ao ICMS e reinstituídos pelo Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, considerando a nova redação da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 04 de dezembro de 2017, conferida pela cláusula primeira do Convênio ICMS nº 68, de 12 de maio de 2022:\r\nDecreto nº 36.448, de 29 de outubro de 2004, que “Dispõe sobre tratamento tributário especial para as empresas do setor óptico”;\r\nDecreto nº 44.636, de 07 de março de 2014, que “Dispõe sobre tratamento tributário especial para indústrias do setor alimentício e dá outras providências”;\r\nDecreto nº 45.780, de 04 de outubro de 2016, que “Dispõe sobre o tratamento tributário especial para indústrias de produtos de papel e higiene pessoal”.\r\nVETADO.\r\n- Os beneficiários alcançados pela presente Lei deverão apresentar plano de descarbonização de suas atividades no momento da concessão do benefício.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2745/2023\r\nAutoria do Poder Executivo - Mensagem nº 41/2023.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2745/2023, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 41/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “PRORROGA DATAS-LIMITE DE FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS QUE MENCIONA, NOS TERMOS DA CLÁUSULA DÉCIMA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO 2017, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 68, DE 12 DE MAIO DE 2022”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o artigo 2º, oriundo de emenda parlamentar. \r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda, exarou parecer contrário à antecipação, via lei ordinária, do tratamento normativo conferido aos critérios de avaliação dos benefícios fiscais sujeitos ao novo fundo financeiro, cuja própria estrutura organizacional ainda é tópico de debate no Congresso Nacional, em sede de construção da lei complementar geral tratada no § 6º do artigo 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\nRessaltou que o período utilizado pelo texto constitucional como critério temporal definido para recorte de benefícios fiscais de ICMS conforme o regramento compensatório já contemplaria eventuais prorrogações desses tratamentos tributários diferenciados, desde que limitados aos prazos previstos no artigo 3º, §§ 2º e 2º-A, da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017\r\nPor fim, destacou que a manutenção do artigo ora vetado, impossibilitaria a concessão de direito de compensação a pessoas física e jurídicas beneficiária dos benefícios fiscais de ICMS perante o fundo de compensação.\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2550221\r\n"
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        "2555045": [
            "2024-03-25 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 8.349, DE 01 DE ABRIL DE 2019, PARA INSTITUIR O PROGRAMA “QUINTAIS VERDES”, VOLTADO PARA FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CAD-ÚNICO), QUE MANTENHAM QUINTAIS URBANOS EM SUAS MORADIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Acrescente-se à Lei nº 8.349, de 01 de abril de 2019, o seguinte artigo:\r\n“Art. 1º-A. O incentivo mencionado no “caput” do artigo primeiro também será utilizado para o programa “Quintais Verdes”, voltado para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (Cad-Único), ou cadastro correspondente que venha a sucedê-lo, que mantenham quintais urbanos em suas moradias”.\r\n- Acrescente-se, ao caput do artigo 1º da Lei nº 8.349, de 2019, os seguintes incisos:\r\n“(...)\r\nV - fomentar práticas terapêuticas para a mente: contato com a terra, reconexão com a natureza, redução do estresse e ansiedade diários;\r\nVI - colaborar para a educação alimentar e ambiental;\r\nVII - transformar consumidores em protetores da natureza;\r\nVIII - educar sobre os benefícios das vitaminas e demais nutrientes das frutas, hortaliças e legumes para o organismo;\r\nIX - contribuir para a compreensão de que a alimentação saudável é direito de todos e que se faz urgente buscar alternativas para enfrentar a dor da fome, especialmente em tempo pandêmico e pós-pandêmico da Covid-19;\r\nX - reconectar a cidade e seus moradores com a natureza e seus benefícios, desconstruindo a lógica de quintais cobertos de cimento;\r\nXI - contribuir para a diversificação alimentar e inclusão de produtos saudáveis e nutritivos nas refeições diárias”.\r\n- Acrescente-se, à Lei nº 8.349, de 2019, o seguinte artigo:\r\n“Art. 3º-A. Para fins de aplicação da presente lei, considera- se a prática da agricultura urbana como o exercício de atividades relacionadas à produção de alimentos e conservação dos recursos naturais dentro dos centros urbanos ou em suas respectivas periferias, servindo como estratégia de produção de alimentos e de geração de renda, além de contribuir para o fomento da segurança alimentar e nutricional dos moradores da cidade”.\r\n- Acrescente-se, à Lei nº 8.349/2019, o seguinte artigo:\r\n“Art. 3º-B. Fazem parte do ecossistema da agricultura urbana abrangido por esta lei as seguintes práticas:\r\nI - hortas urbanas: cultivo de alimentos sem o uso de agrotóxicos; e\r\nII - jardinagem urbana: cultivo ornamental de plantas, folhagens, flores, frutos e ervas que não sejam tóxicos”.\r\n- Acrescente-se, à Lei nº 8.349, de 2019, o seguinte artigo:\r\n“Art. 3º-C. Poderá ser incentivado o trabalho em mutirão, quando famílias envolvidas ajudam na implantação dos quintais umas das outras”.\r\n- Acrescente-se, à Lei nº 8.349, de 2019, o seguinte artigo:\r\n“Art. 3º-D. O programa estadual de incentivo a hortas domésticas e comunitárias e o programa “Quintais Verdes” buscarão estimular o comércio dos produtos excedentes gerados pelas famílias em feiras e no comércio local, incluindo a produção de mudas e compostos orgânicos para venda”.\r\n.\r\n- Acrescente-se, à Lei nº 8.349, de 2019, o seguinte artigo:\r\n“Art. 3º-F. Os dados sobre a execução do Programa disposto nesta lei serão permanentemente de acesso público, e todas as despesas e operações realizadas serão publicadas no Portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá realizar parcerias com órgãos do Governo Federal e dos governos municipais para a implementação do Programa”.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5044-A/2021\r\nAutoria dos Deputados: Lucinha e Luiz Paulo.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 5044-A /2021, DE AUTORIA DO SENHORES DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 8.349, DE 01 DE ABRIL DE 2019, PARA INSTITUIR O PROGRAMA “QUINTAIS VERDES”, VOLTADO PARA FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CAD-ÚNICO), QUE MANTENHAM QUINTAIS URBANOS EM SUAS MORADIAS”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 7º do presente Projeto de Lei, que pretende incluir o artigo 3º E na Lei 8.349 de 01 de abril de 2019.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda, através da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal destacou que o dispositivo ao pretender prever fontes de custeio para despesas provenientes da execução da medida e possibilitar celebração de parcerias com órgãos do Governo Federal e dos Governos Municipais, infringiu o estabelecido nos incisos VII e XI, respectivamente, do art. 8º da Lei Complementar 159 de 19 de maio de 2017.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2555045\r\n"
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        "2558773": [
            "2024-04-10 00:00:00",
            "DE ABRIL DE 2024\r\nCONCEDE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS COM DOENÇAS RARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica concedido atendimento prioritário às pessoas e seus acompanhantes, que possuam qualquer tipo de doença classificada como rara, nas urgências e emergências dos hospitais públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara receber o atendimento prioritário, o paciente deverá apresentar declaração médica ou documento que ateste a sua condição.\r\n- Os estabelecimentos que operam por meio de sistema de filas e senhas, deverão indicar, de maneira explícita, o local destinado a prestar o atendimento prioritário objeto desta lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2501-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Munir Neto, Júlio Rocha, Martha Rocha, Lucinha, Carlos Minc, Verônica Lima, Renata Souza, Flávio Serafini, Elika Takimoto, Marina do MST, Célia Jordão, Tia Ju, Fred Pacheco, Andrezinho Ceciliano, Valdecy da Saúde, Thiago Rangel, Val Ceasa, Felipinho Ravis, Wellington José, Dr. Deodalto, Cláudio Caiado, Giselle Monteiro, Vítor Júnior, Luiz Paulo, Giovani Ratinho, Chico Machado, Otoni de Paula Pai, Thiago Gagliasso, Brazão, Yuri e Danniel Librelon.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2501-A/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MUNIR NETO, JÚLIO ROCHA, MARTHA ROCHA, LUCINHA, CARLOS MINC, VERÔNICA LIMA, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, ELIKA TAKIMOTO, MARINA DO MST, CELIA JORDÃO, TIA JU, FRED PACHECO, ANDREZINHO CECILIANO, VALDECY DA SAÚDE, THIAGO RANGEL, VAL CEASA, FELIPINHO RAVIS, WELLINGTON JOSÉ, DR. DEODALTO, CLAUDIO CAIADO, GISELLE MONTEIRO, VITOR JUNIOR, LUIZ PAULO, GIOVANI RATINHO, CHICO MACHADO, OTONI DE PAULA PAI, THIAGO GAGLIASSO, BRAZÃO, YURI, DANNIEL LIBRELON, QUE “CONCEDE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS COM DOENÇAS RARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o art. 3º e seu parágrafo único.\r\nO projeto tenciona determinar que seja concedido atendimento prioritário às pessoas que possuam qualquer tipo de doença classificada como rara, bem como aos seus acompanhantes, nas urgências e emergências dos hospitais públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCom efeito, a pessoa com qualquer tipo de doença rara deve ser atendida de forma prioritária e emergências, diante da possibilidade de risco de morte ou piora das sequelas. Neste sentido, a multa acabaria sendo aplicada pelo descumprimento da norma somente em relação aos acompanhantes, que não preenchem os critérios de prioridade definidos pela classificação de risco, justificadores do atendimento priorizado.\r\nPelo exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2558773\r\n"
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        "2558774": [
            "2024-04-10 00:00:00",
            "DE ABRIL DE 2024\r\nOBRIGA OS LABORATÓRIOS, PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE REALIZAM EXAMES LABORATORIAIS E/OU DE IMAGEM A ACATAREM O PRAZO DE VALIDADE DO PEDIDO MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os laboratórios, planos de assistência médica e demais estabelecimentos de saúde que realizam exames laboratoriais e/ou de imagem situados no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a acatar o prazo de validade consignado no pedido médico, desde que adequado ao lapso temporal técnico mínimo exigido para a realização do exame.\r\nO teor do caput deverá ser afixado em cartaz colocado em local visível dentro dos laboratórios.\r\n- O descumprimento do disposto desta lei implicará:\r\nquando praticado por funcionário público, nas penalidades previstas em lei específica;\r\nquando praticado por funcionários de hospitais ou estabelecimentos de saúde privados, nas seguintes penalidades administrativas, aplicáveis, conforme a responsabilidade, de forma gradativa:\r\nadvertência escrita, advertência verbal, suspensão ou demissão do funcionário, de acordo com sua responsabilidade;\r\n.\r\nSão garantidos o contraditório e a ampla defesa em todas as fases dos processos administrativos de autuação de que trata esta lei.\r\n- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 39-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Dr. Pedro Ricardo.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 39-A /2023, DE AUTORIA DA SENHOR DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE “OBRIGA OS LABORATÓRIOS, PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE REALIZAM EXAMES LABORATORIAIS E/OU DE IMAGEM A ACATAREM O PRAZO DE VALIDADE DO PEDIDO MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre a alínea “b” do inciso II do artigo 2° do presente Projeto de Lei.\r\nInstada a se manifestar, a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) ressaltou que a Lei Estadual nº 6.007 de 18 de julho de 2011 já regulamenta as sanções e o processo administrativo das infrações decorrentes das violações às normas de proteção e defesa do consumidor, bem como, os critérios para a aplicação de multas aos infratores, possuindo regramento próprio para a dosimetria pecuniária das sanções.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2558774\r\n"
        ],
        "2559082": [
            "2024-04-11 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2024\r\nADERE, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 07 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, À CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DISPOSTO NO ITEM 2, DA PARTE I, DO ANEXO IV E À CONCESSÃO DE DIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃO DISPOSTO NO ITEM 36, PARTE I, ANEXO VI, TODOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 48.589, DE 22 DE MARÇO DE 2023, QUE APROVOU O REGULAMENTO DO ICMS/MG\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O presente tratamento especial decorre da adesão ao crédito presumido e ao diferimento concedidos, respectivamente, na forma do item 2, da parte I, do anexo IV e do item 36, da parte I, do Anexo VI, observando-se o disposto nos artigos 45 a 47 e 129 a 139 da Parte Geral, todos do Regulamento do ICMS - RICMS - do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023.\r\nO tratamento tributário estabelecido nesta Lei produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2032.\r\n- Fica concedido crédito presumido de forma que a carga tributária resulte em 0,1% (um décimo por cento) nas saídas internas e interestaduais de peixe e de produtos comestíveis resultantes do seu abate ou de seu processamento, em estado natural, ainda que resfriados ou congelados, bem como defumados ou temperados, destinados à alimentação humana, aos estabelecimentos sediados no Estado do Rio de Janeiro e que tenham definido como principais atividades na classificação nacional de atividades econômicas (CNAE) os códigos 1020-1/01 ou 1020-1/02.\r\n- O crédito presumido previsto no caput é aplicável quando o abate for realizado no Estado, em abatedouro do contribuinte e de terceiros, ou, não sendo o abate realizado no Estado, a desossa ou qualquer outra etapa do processamento for realizada no Estado pelo próprio contribuinte com mercadoria destinada à pessoa jurídica.\r\n- Na saída de peixe promovida por pessoa física não inscrita no Cadastro de Contribuintes, o crédito presumido será apropriado no próprio documento de arrecadação.\r\n- A opção pela fruição do crédito presumido de que trata essa Lei implicará na anuência das seguintes condicionantes:\r\né vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos;\r\no contribuinte será mantido no regime especial de tributação pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, sendo vedada alteração antes do término do exercício financeiro.\r\n- Fica concedido o diferimento do pagamento do ICMS incidente nas operações de importação direta do exterior de matéria prima, de produto intermediário e de material de embalagem promovidas por estabelecimento classificado na Divisão 10, item 10.2, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para aproveitamento pelo próprio importador em processo de industrialização.\r\n- O diferimento previsto no caput somente se aplica:\r\nquando o desembaraço aduaneiro das operações ocorrer no território deste Estado; e\r\nquando as operações forem promovidas por contribuintes não enquadrados no regime de apuração do Simples Nacional.\r\n- O imposto diferido será considerado recolhido, com a saída subsequente tributada da mesma mercadoria ou outra dela resultante, ainda que a apuração do imposto devido pela saída subsequente tributada esteja sujeita à apropriação de crédito presumido.\r\n- O emprego de matéria-prima, de produto intermediário ou de material de embalagem previstos no caput deste artigo em processo de industrialização realizado por terceiro sob encomenda do importador não descaracteriza o diferimento.\r\n- O contribuinte comprovará a condição de aproveitamento próprio do benefício prevista no caput deste artigo em forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n- O diferimento poderá ser revogado, com consequente cobrança do crédito tributário, na hipótese de o contribuinte:\r\nimportar, com fundamento no caput do artigo 4º desta Lei, mercadorias para emprego em atividade que não seja de industrialização promovida por ele próprio;\r\ndeixar de recolher o imposto devido, nos termos do disposto nas alíneas “d.1.2” e “d.1.3” do inciso I, do artigo 30 da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nVETADO.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Fica revogada a alínea “b” do inciso III do artigo 1º da Lei Estadual nº 8.792, de 13 de abril de 2020.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3092/2024\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem Nº 05/2024.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3092/2024, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 05/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ADERE, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 07 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, À CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DISPOSTO NO ITEM 2, DA PARTE I, DO ANEXO IV E À CONCESSÃO DE DIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃO DISPOSTO NO ITEM 36, PARTE I, ANEXO VI, TODOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 48.589, DE 22 DE MARÇO DE 2023, QUE APROVOU O REGULAMENTO DO ICMS/MG”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o artigo 6°, oriundo de emenda parlamentar. \r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda, exarou parecer contrário à antecipação, via lei ordinária, do tratamento normativo conferido aos critérios de avaliação dos benefícios fiscais sujeitos ao novo fundo financeiro, cuja própria estrutura organizacional ainda é tópico de debate no Congresso Nacional, em sede de construção da lei complementar geral tratada no § 6º do artigo 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\nRessaltou que o período utilizado pelo texto constitucional como critério temporal definido para recorte de benefícios fiscais de ICMS conforme o regramento compensatório já contemplaria eventuais prorrogações desses tratamentos tributários diferenciados, desde que limitados aos prazos previstos no artigo 3º, §§ 2º e 2º-A, da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017.\r\nPor fim, destacou que a manutenção do artigo ora vetado impossibilitaria a concessão de direito de compensação às pessoas físicas e jurídicas beneficiárias dos benefícios fiscais de ICMS perante o fundo de compensação.\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2559082\r\n"
        ],
        "2560458": [
            "2024-04-17 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2024\r\nADERE, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, AO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA CIMENTOS, ARGAMASSAS E CONCRETOS, NÃO REFRATÁRIOS, DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI Nº 10.568, DE 26 DE JULHO DE 2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, com fulcro no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nos termos das Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, o regime diferenciado de tributação para cimentos, argamassas e concretos, não refratários, nos termos previstos nesta Lei.\r\nO presente regime diferenciado de tributação decorre da adesão aos benefícios fiscais concedidos na forma dos artigos 17, 26 e 27 da Lei nº 10.568, de 26 de julho de 2016, do Estado do Espírito Santo.\r\n- À indústria de produção de cimentos, argamassas e concretos, não refratários, poderão ser concedidos os seguintes benefícios nas operações com os produtos classificados nos códigos 2523.29.10, 3214.90.00, 3824.50.00 e 3816.00.1 da NCM/SH:\r\nredução da base de cálculo nas operações internas, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7% (sete por cento);\r\ncrédito presumido de 5% (cinco por cento) nas operações interestaduais, devendo o respectivo valor ser lançado na EFD;\r\nredução da margem de valor agregada no cálculo do ICMS - Substituição Tributária, nas operações internas, para 12,82% (doze inteiros e oitenta e dois centésimos por cento); e\r\ndiferimento do imposto devido a título de diferencial de alíquotas nas aquisições de máquinas e equipamentos utilizados exclusivamente no processo produtivo, destinados ao ativo imobilizado, decorrentes de operações interestaduais, ou do imposto incidente na importação, para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.\r\n- O crédito de ICMS relativo às aquisições deverá ser limitado ao percentual de 7% (sete por cento).\r\n- Os benefícios previstos nos incisos I e II do caput somente se aplicam às mercadorias industrializadas neste Estado.\r\n- O disposto nesta Lei não se aplica aos estabelecimentos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n- O estabelecimento beneficiário deverá, preferencialmente, utilizar a infraestrutura portuária e aeroportuária fluminense, importando e desembaraçando as mercadorias e bens no território deste Estado.\r\n- Cabe ao Poder Executivo regulamentar os atos necessários à implementação deste regime de tributação.\r\n- VETADO.\r\n- Fica revogada a Lei nº 9.528, de 28 de dezembro de 2021.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2032.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3093/2024\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem Nº 06/2024.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3093 DE 2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ADERE, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, AO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA CIMENTOS, ARGAMASSAS E CONCRETOS, NÃO REFRATÁRIOS, DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI N° 10.568, DE 26 DE JULHO DE 2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não me foi possível sancionar integralmente a proposta, veto sobre o artigo 5º.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda, exarou parecer contrário à antecipação, via lei ordinária, do tratamento normativo conferido aos critérios de avaliação dos benefícios fiscais sujeitos ao novo fundo financeiro, cuja própria estrutura organizacional ainda é tópico de debate no Congresso Nacional, em sede de construção da lei complementar geral tratada no § 6º do artigo 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\nRessaltou que o período utilizado pelo texto constitucional como critério temporal definido para recorte de benefícios fiscais de ICMS conforme o regramento compensatório já contemplaria eventuais prorrogações desses tratamentos tributários diferenciados, desde que limitados aos prazos previstos no artigo 3º, §§ 2º e 2º-A, da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017.\r\nPor fim, destacou que a manutenção do artigo ora vetado impossibilitaria a concessão de direito de compensação às pessoas físicas e jurídicas beneficiárias dos benefícios fiscais de ICMS perante o fundo de compensação.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2560458\r\n"
        ],
        "2564321": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.726, DE 19 DE MAIO DE 2010, PARA ATUALIZAR OS MEDICAMENTOS QUE PODEM PERMANECER AO ALCANCE DOS USUÁRIOS NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 5.726/2010, de 19 de maio de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica assegurado aos estabelecimentos comerciais farmácias e drogarias organizar em área de circulação comum, inclusive com alcance dos usuários para obtenção por meio de autosserviço, os medicamentos isentos de prescrição médica”.\r\n- Acrescente-se o § 1º ao artigo 1º da Lei nº 5.726/2010, de 19 de maio de 2010, com a seguinte redação:\r\n“§ 1º - Os medicamentos isentos de prescrição devem ser dispostos em um mesmo local e de forma separada dos demais produtos comercializados na área de autosserviço, devidamente agrupados de acordo com o mesmo princípio ativo ou de mesmos princípios ativos (no caso de associações), devendo ainda estarem identificados, de forma visível e ostensiva ao usuário, com a Denominação Comum Brasileira (DCB) do(s) princípio(s) ativo(s) ou, em sua falta, da Denominação Comum Internacional (DCI), de modo a permitir a fácil identificação dos produtos pelo usuário”.\r\n- Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 5.726/2010, de 19 de maio de 2010, com a seguinte redação:\r\n“§ 2º - Na área destinada aos medicamentos deve estar exposto cartaz em local visível ao público, contendo a seguinte orientação, de forma legível e ostensiva, que permita a fácil leitura a partir da área de circulação comum: 'MEDICAMENTOS PODEM CAUSAR EFEITOS INDESEJADOS. EVITE A AUTOMEDICAÇÃO: INFORME-SE COM O FARMACÊUTICO'”.\r\n\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 125/2023\r\nAutoria do Deputado: Márcio Canella.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 125/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.726, DE 19 DE MAIO DE 2010, PARA ATUALIZAR OS MEDICAMENTOS QUE PODEM PERMANECER ACESSÍVEIS AOS USUÁRIOS NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o art. 4º, que objetiva inserir o §3º ao art. 1º da Lei nº 5726, de 19 de maio de 2010, que assegura às farmácias e drogarias manterem ao alcance dos usuários, para obtenção por autosserviço, os medicamentos isentos de prescrição médica. \r\nO projeto em exame, ao alterar a Lei nº 5726/2010, tenciona adequá- la ao texto da Resolução RDC nº 41, de 26 de julho de 2012, da ANVISA, dispondo acerca da disposição dos medicamentos isentos de prescrição médica nas farmácias e drogarias. \r\n, no entanto, ao instituir uma multa pelo descumprimento das medidas asseguradas na lei, e previstas na Resolução acima citada, desconsidera que, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as sanções administrativas, o processo administrativo sancionatório e os critérios para a aplicação de multas aos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor já estão previstos e regulados pela Lei Estadual nº 6.007, de 18 de julho de 2011, que traz critérios seguros para a aplicação concreta da sanção, em observância aos princípios da segurança jurídica e tipicidade.\r\nPelo exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2564321\r\n"
        ],
        "2564964": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE AO PRECONCEITO DO ETARISMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Dia do Combate ao Preconceito do Etarismo, que se realizará anualmente, no dia 01 de outubro,... \r\n- O Dia do Combate ao Preconceito do Etarismo será marcado com caminhadas, palestras, simpósios, distribuição de informativos e campanhas na mídia.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão sobre o Combate ao Preconceito do Etarismo, bem como a utilização de iluminação e decorações em monumentos e logradouros públicos durante a data comemorativa, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n(…)\r\nDIA 01 - Dia do Combate ao Preconceito do Etarismo\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4986/2021\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4986 DE 2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE AO PRECONCEITO DO ETARISMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre a expressão “...com o objetivo de mostrar à importância do tratamento da doença”, constante dodo Projeto de Lei.\r\nÉ que a parte vetada do dispositivo não encontra correspondência com o assunto e objetivo da proposta, apresentando-se assim em desacordo com as disposições da alínea “a” do inciso II do artigo 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as regras para elaboração das leis.\r\nCumpre esclarecer, com relação ao veto à expressão, que a opção manifestada não contraria a sistemática jurídica em vigor e regente deste tipo de decisão. É que o propósito constitucional é, em verdade, o de impedir que o Chefe do Poder Executivo, na sua participação no processo legislativo, venha a emprestar à norma projetada sentido oposto àquele buscado pelo legislador, mediante o artifício de subtrair de seu texto termos ou expressões isoladas. Todavia, a decisão bus cou preservar a essência da proposta sem desvirtuá-la. Caso contrário, perder-se-ia aquilo que o dispositivo contém de mais significativo.\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2564964\r\n"
        ],
        "2565303": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A “LEI MORENO MOURA”, QUE PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO GENERALISTA E DO RESIDENTE MÉDICO, COMO MÉDICO ESPECIALISTA, EM UNIDADES DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica proibida a contratação de médico generalista e do residente médico, como médico especialista, em unidades de saúde e hospitais públicos no Estado do Rio de Janeiro - “LEI MORENO MOURA”.\r\n- Para os fins dispostos nesta lei, considera-se:\r\nmédico generalista é o médico sem especialização em determinada área médica;\r\nmédico residente é o admitido em programa de residência, na modalidade de ensino de pós-graduação, sob a forma de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, sob a orientação de profissionais médicos, nos termos da Lei Federal nº 6.932, de 07 de julho de 1981.\r\n- Os médicos generalistas ou residentes, que atuam em unidades de saúde e hospitais públicos estaduais, não podem se identificar como o médico especialista da área, objetivando assim a clareza e transparência na prestação do serviço público.\r\nOs editais de contratação de médicos para as unidades de saúde e hospitais públicos estaduais deverão requerer a titulação específica, em caso de contratação de médico especialista.\r\n- Em caso de denúncia, em que médico generalista ou residente se apresenta como especialista, sem o devido RQE - Registro de Qualificação de Especialidade, estará sujeito à processo ético-profissional perante o Conselho, sem prejuízo de outras medidas administrativas e criminais.\r\n.\r\nVETADO.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1469-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1469-A /2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE “INSTITUI A “LEI MORENO MOURA”, QUE PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO GENERALISTA E DO RESIDENTE MÉDICO, COMO MÉDICO ESPECIALISTA, EM UNIDADES DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” \r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o § 2º do artigo 4º e o artigo 5º do Projeto de Lei.\r\nInicialmente, em relação ao § 2º do art. 4º que pretende estabelecer a responsabilização pelo descumprimento da obrigação, o mesmo utiliza disposições genéricas, sem delimitar os seus destinatários, o que tem o condão de violar a segurança jurídica e a tipicidade, requisitos absolutamente necessários em normas de conteúdo punitivo.\r\nCabe ressaltar, que a ausência de parâmetros objetivos para a aplicação de responsabilização provoca insegurança jurídica ao converter a discricionariedade em arbítrio, vez que inexistirão parâmetros razoáveis para delimitar a atuação do aplicador da norma, afrontando, com isso, o princípio da tipicidade. \r\nao prever nova restrição de repasses, acaba por violar o disposto no artigo 160 da Carta Magna e 206 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\nSobre o tema, decidiu o Supremo Tribunal Federal em sede da ADI nº 1106, da seguinte forma:\r\nEMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE. ICMS. PARCELA DEVIDA AOS MUNICÍPIOS. BLOQUEIO DO REPASSE PELO ESTADO. POSSIBILIDADE. 1. É vedado ao Estado impor condições para entrega aos Municípios das parcelas que lhes compete na repartição das receitas tributárias, salvo como condição ao recebimento de seus créditos ou ao cumprimento dos limites de aplicação de recursos em serviços de saúde (CF, artigo 160, parágrafo único, I e II). 2. Município em débito com o recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas de seus servidores. Retenção do repasse da parcela do ICMS até a regularização do débito. Legitimidade da medida, em consonância com as exceções admitidas pela Constituição Federal. 3. Restrição prevista também nos casos de constatação, pelo Tribunal de Contas do Estado, de graves irregularidades na administração municipal. Inconstitucionalidade da limitação, por contrariar a regra geral ditada pela Carta da República, não estando a hipótese amparada, Declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 20 da Constituição do Estado de Sergipe. Ação julgada procedente em parte. (ADI 1106, Relator(a): MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 05-09-2002, DJ 13-12-2002 PP-00059 EMENT VOL-02095-01 PP- 00026 RTJ VOL-00184-01 PP-00038)\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de opor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2565303\r\n"
        ],
        "2565327": [
            "2024-05-10 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI 4.744, DE 11 DE ABRIL DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES À FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O CANCELAMENTO DE CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO A EMPRESAS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, UTILIZEM TRABALHO ESCRAVO NA PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS”, PARA INCLUIR SANÇÕES, PROIBIR BENEFÍCIOS, CRIAR COMISSÃO, ESTABELECER FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Modifique-se a ementa da Lei nº 4.744, de 11 de abril de 2006, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES À FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS COM ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CANCELAMENTO DE CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO, O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL E VEDA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA ÀS EMPRESAS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, UTILIZEM TRABALHO ESCRAVO OU ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO NA PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n- Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 4.744, de 11 de abril de 2006, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º Ficam vedadas a formalização de contratos e convênios de quaisquer espécies, a concessão de serviços públicos, a concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária, pela administração estadual ou por entidades por ela controladas direta ou indiretamente, bem como prevê o cancelamento da inscrição estadual, da pessoa jurídica de direito privado que utilize no seu processo produtivo ou de seus fornecedores diretos, mão de obra baseada no trabalho escravo ou análogo à escravidão”.\r\n- A Lei nº 4.744, de 11 de abril de 2006, passa a vigorar acrescida do art. 2º-A, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º-A. As proibições previstas nesta Lei terão início com a condenação em decisão transitada em julgado, com exceção da definida na alínea “e” deste artigo.\r\nParágrafo Único - Ficam estabelecidas as seguintes sanções aplicáveis às empresas que pratiquem exploração de trabalho escravo ou em condição análoga ao de escravo no Estado do Rio de Janeiro:\r\nI - em caso de trânsito em julgado:\r\na) cassação das Licenças estaduais necessárias para o funcionamento do estabelecimento envolvido direta ou indiretamente na prática da conduta que dispõe essa lei;\r\nb) cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de empresas envolvidas direta ou indiretamente com exploração de trabalho infantil e/ou em condição análoga à de escravidão\r\nc) interdição do estabelecimento;\r\nd) multa de 10.000 (dez mil) a 20.000 (vinte mil) UFIR's;\r\ne) suspensão, pelo prazo de 180 dias, das licenças emitidas no âmbito da competência estadual necessárias para o funcionamento do estabelecimento, a contar do auto de infração lavrado pelo Auditor- Fiscal do trabalho que tiver identificado a ocorrência”.\r\nA Lei nº 4.744, de 11 de abril de 2006, passa a vigorar acrescida do art. 2º-B, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º-B. Deverão ser rescindidos os contratos por ventura existentes com a administração pública e descontinuada qualquer concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária que tenham sido conferidos anteriormente, a partir da publicação da sentença condenatória transitada em julgado”.\r\n- A Lei nº 4.744, de 11 de abril de 2006, passa a vigorar acrescida do art. 2º-C, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º-C. As propriedades rurais e urbanas onde forem constatadas a exploração de trabalho escravo ou em condições análogas à escravidão, serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo das demais sanções previstas em lei, conforme previsão constante no artigo 243 da Constituição Federal.\r\nParágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, conforme previsão no parágrafo único do artigo 243 da Constituição Federal”.\r\n- A Lei nº 4.744, de 11 de abril de 2006, passa a vigorar acrescida do art. 2º-D, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º-D. As sanções previstas no artigo 1º da presente lei serão aplicadas também aos estabelecimentos que, cientes da utilização de trabalho escravo ou em condições análogas pela indústria, comercializarem produtos em cuja fabricação tenha havido, em qualquer de suas etapas de industrialização, condutas que configurem redução de pessoa a condição análoga a de escravo, nos termos do artigo 2º da presente lei.\r\nParágrafo único. Aos contribuintes que tiverem sua inscrição cancelada, somente será concedida nova inscrição mediante comprovação de terem cessado as causas que determinaram o cancelamento da anterior e satisfeitas as obrigações delas decorrentes”.\r\n.\r\nVETADO.\r\n- A Lei nº 4.744, de 11 de abril de 2006, passa a vigorar acrescida do art. 2º-G, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º-G. A fiscalização do cumprimento desta Lei e a autuação das empresas infratoras caberão aos órgãos do Executivo Estadual responsáveis pela execução das políticas de geração de emprego, trabalho e renda”.\r\nA Lei nº 4.744, de 11 de abril de 2006, passa a vigorar acrescida do art. 2º-H, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º-H. A inobservância ao disposto nesta Lei pelos agentes públicos será considerada falta grave, sujeitando-os às penalidades previstas no Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975”.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 558/2023\r\nAutoria dos Deputados: Rosenverg Reis, Carlos Minc, Prof. Josemar e Vinícius Cozzolino.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 558/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ROSENVERG REIS, CARLOS MINC, PROF. JOSEMAR, VINÍCIUS COZZOLINO, QUE “ALTERA A LEI 4.744, DE 11 DE ABRIL DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES À FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O CANCELAMENTO DE CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO A EMPRESAS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, UTILIZEM TRABALHO ESCRAVO NA PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS”, PARA INCLUIR SANÇÕES, PROIBIR BENEFÍCIOS, CRIAR COMISSÃO, ESTABELECER FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre os arts. 7º e 8º, que objetivam inserir, respectivamente, os arts. 2º-E e 2º-F, na Lei nº 4.774, de 11 de abril de 2006, que trata da vedação à formalização de contratos e convênios com órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro com empresas que, direta ou indiretamente, utilizem trabalho escravo na produção de bens e serviços. \r\n, a medida se justifica porque o estabelecimento de sanções aos sócios, relacionadas ao impedimento de exercerem atividade no mesmo ramo, em outro estabelecimento ou em nova empresa, pelo prazo de 10 anos, afronta a competência da União para legislar sobre direito comercial, nos termos do art. 22, I da Constituição Federal. Na repartição constitucional de competências, à esfera federal atribuiu-se atuação legislativa privativa na matéria, a quem cabe a discussão sobre o tema e a definição de normas gerais que uniformizam o tratamento a ser conferido às empresas envolvidas.\r\nCabe mencionar, também, a possível incidência de extraterritorialidade na restrição imposta pelo dispositivo, vez que a empresa poderia ser criada em Estado da Federação diverso, não sendo possível que o Estado do Rio de Janeiro imponha aos sócios, em âmbito nacional, o impedimento de exercerem atividade no mesmo ramo, em outro estabelecimento ou em nova empresa, pelo prazo de 10 anos.\r\n, o veto se impõe uma vez que, ao criar a Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado do Rio de Janeiro - COETRAE/RJ, estabelecendo suas competências, o dispositivo acaba por versar sobre a criação de órgão estadual do Poder Executivo, incorrendo em vício de iniciativa, vez que o art. 112, §1º, alínea d, da Constituição Estadual, determina que a “criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública” são de iniciativa privativa do Governador.\r\nNeste sentido, ademais, cumpre registrar que através do Decreto nº 42.542, de 30 de junho de 2010, já foi criada a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado do Rio de Janeiro (COETRA/RJ), cujo regimento interno estabelece diretrizes e competências para o combate ao trabalho escravo. As reuniões da Comissão, vale dizer, acontecem de forma regular desde a sua criação e mantêm essa regularidade até os dias atuais.\r\nPelo exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2565327\r\n"
        ],
        "2566301": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 4.549, DE 06 DE MAIO DE 2005, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.610, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA PROIBIR A COBRANÇA AO CONSUMIDOR DE QUALQUER ACRÉSCIMO PELA EMISSÃO E ENVIO DE CARNÊ OU BOLETO BANCÁRIO, BEM COMO PELO SERVIÇO DE COBRANÇA, ADMINISTRAÇÃO OU PROCESSAMENTO DESTAS TRANSAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Modifique-se a Ementa da Lei nº 4.549, de 06 de maio de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“PROÍBE A COBRANÇA AO CONSUMIDOR DE QUALQUER ACRÉSCIMO PELA EMISSÃO E ENVIO DE CARNÊ OU BOLETO BANCÁRIO, BEM COMO PELO SERVIÇO DE COBRANÇA, ADMINISTRAÇÃO OU PROCESSAMENTO DESTAS TRANSAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n- Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 4.549, de 06 de maio de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - É direito do consumidor pagar somente pelo que efetivamente comprou ou consumiu, ficando os fornecedores de produtos e serviços, inclusive instituições financeiras e bancárias, com atuação no Estado do Rio de Janeiro, proibidos de acrescer ao valor das prestações e financiamentos qualquer parcela, taxa ou tarifa destinada a transferir ao consumidor o custo de emissão e envio do carnê ou boleto bancário, bem como o custo do serviço de cobrança, administração do financiamento ou processamento bancário relativo a estas transações, seja a que título for e independente da nomenclatura que receba, ainda que tal disposição conste objetivamente em contrato firmado entre as partes”.\r\n- Modifique-se o § 1º do artigo 1º da Lei nº 4.549, de 06 de maio de 2005, acrescido pela Lei nº 6.610, de 06 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“§ 1º - O consumidor poderá exigir o desconto imediato dos valores acrescidos irregularmente na forma do caput deste artigo para fins de pagamento somente do valor devido, não podendo ser recusado pelo credor ou instituição bancária o pagamento somente do valor principal da parcela ou prestação”.\r\nVETADO.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 119/2023\r\nAutoria do Deputado: Márcio Canella.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 119 DE 2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MÁRCIO CANELA, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.549, DE 06 DE MAIO DE 2005, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.610, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA PROIBIR A COBRANÇA AO CONSUMIDOR DE QUALQUER ACRÉSCIMO PELA EMISSÃO E ENVIO DE CARNÊ OU BOLETO BANCÁRIO, BEM COMO PELO SERVIÇO DE COBRANÇA, ADMINISTRAÇÃO OU PROCESSAMENTO DESTAS TRANSAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 4º do presente Projeto de Lei.\r\nÉ que o dispositivo em questão ao prever a imposição de sanção pecuniária fixa pelo descumprimento da lei, desconsidera que a Lei Estadual nº 6.007, de 18 de julho de 2011, já regulamenta as sanções administrativas e o processo administrativo sancionatório das infrações administrativas às normas de proteção e defesa do consumidor, bem como os critérios para a aplicação de multas aos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2566301\r\n"
        ],
        "2566302": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CANAL DE ATENDIMENTO EM TODAS AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POR APLICATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As empresas prestadoras de serviços por aplicativos, que atuam no Estado do Rio de Janeiro, deverão instituir canal de atendimento ao cliente por meio de chat online, caixa de mensagens ou por inteligência artificial (“chatbots”), através da própria plataforma para atendimento ao consumidor.\r\n- O canal que se refere o caput deste artigo deverá estar disponível em local visível dentro do aplicativo, em local de fácil acesso a seus usuários.\r\n- O canal de atendimento, a que se refere o caput deste artigo, deve estar disponível para o consumidor em horário equivalente ao que o serviço é ofertado.\r\n- Caso o problema não seja solucionado pelos meios mencionados no caput deste artigo, ao consumidor deverá ser disponibilizado atendimento diretamente com atendente.\r\nVETADO.\r\nVETADO.\r\n- Esta lei não se aplica às empresas de transporte particular de passageiros por aplicativo, que seguirão o disposto na Lei Estadual nº 8.552, de 08 de outubro de 2019.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 107-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Franciane Motta.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 107-A/2023, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CANAL DE ATENDIMENTO EM TODAS AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POR APLICATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre os artigos 2º e 3º do Projeto de Lei. \r\n, ao pretender estabelecer exíguo prazo para a adequação das empresas à medida, inobservou o Princípio da Proporcionalidade. \r\ndesconsidera que no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as sanções administrativas e os critérios para a aplicação de sanções aos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor já estão previstos e regulados pela Lei Estadual nº 6.007, de 18 de julho de 2011, que traz critérios seguros para a aplicação concreta da sanção, em observância aos princípios da segurança jurídica e tipicidade.\r\nPelo exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2566302\r\n"
        ],
        "2567127": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME LABORATORIAL GRATUITO EM CRIANÇA PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE INEQUÍVOCO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O estabelecimento hospitalar que funcione como maternidade no Estado do Rio de Janeiro fica obrigado a realizar exame laboratorial gratuito em criança nascida em suas dependências para diagnóstico precoce inequívoco da Atrofia Muscular Espinhal - AME.\r\n- Para os efeitos desta lei, considera-se Atrofia Muscular Espinhal - AME a doença genética crônica, degenerativa, rara e atualmente incurável representada na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID pelo código Nº l0 (dez) ou outro que o substitua.\r\n- A realização do exame referido no caput deste artigo também pode decorrer de solicitação feita por profissional de medicina com especialidade em neurologia para diagnóstico precoce da Atrofia Muscular Espinhal - AME, quando houver suspeita de sua existência em criança nascida antes da entrada em vigor desta lei.\r\n- Competirá aos estabelecimentos abrangidos por esta lei orientar o responsável por criança com Atrofia Muscular Espinhal - AME acerca do tratamento necessário e indicar o estabelecimento hospitalar que o realize.\r\nA indicação a que se refere o caput deste artigo compreende estabelecimento hospitalar existente no Estado do Rio de Janeiro ou fora dele, no Brasil ou no exterior.\r\n- O inteiro teor desta lei deve ser divulgado no âmbito do estabelecimento hospitalar que funcione como maternidade no Estado do Rio de Janeiro para amplo conhecimento do direito nela assegurado.\r\n- As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas por verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.\r\n- Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 4311/2018\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 4311/2018, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADODISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME LABORATORIAL GRATUITO EM CRIANÇA PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE INEQUÍVOCO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL- AME NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 5º.\r\nÉ que o dispositivo em questão, ao pretender estabelecer a suspensão do funcionamento do estabelecimento hospitalar, acaba por infringir o princípio da proporcionalidade, ocasionando sanção excessiva pelo descumprimento da medida, o que poderá incorrer no impedimento de inúmeros outros serviços e, consequentemente, da satisfação do direito à saúde como um todo, privando inúmeros cidadãos ao exercício de direito fundamental.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de opor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nTHIAGO PAMPOLHA \r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2567127\r\n"
        ],
        "2568604": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA ESTADUAL DE REDUÇÃO DE MORTES E ACIDENTES NO TRÂNSITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de redução de mortes e acidentes no trânsito no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO objetivo geral da presente Política é o estabelecimento de metas que, ao final do período de dez anos, reduzirá, no mínimo à metade, o índice estadual de mortes por grupo de veículo e o índice estadual de mortos por grupo de habitantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A atuação dos integrantes do Sistema Estadual de Trânsito, no que se refere à política de segurança no trânsito, deverá voltar-se, prioritariamente, para o cumprimento de metas anuais de redução de índice de mortos por grupo de veículo e de índice de mortos por grupo de habitantes, ambos apurados por ano, detalhando-se os dados levantados e as ações realizadas nas vias do estaduais, federais e municipais.\r\nas metas definidas na presente lei expressam a diferença à menor, em base percentual, entre os índices mais recentes, oficialmente apurados, e os índices que se pretende alcançar;\r\na decisão que fixar as metas anuais estabelecerá as respectivas margens de tolerância;\r\nas metas serão fixadas, pelo Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, mediante proposta fundamentada para cada órgão executivo do sistema estadual de trânsito, tendo por base os índices apurados no ano anterior;\r\npara a elaboração da proposta, o CETRAN/RJ ouvirá os órgãos executivos de trânsito do Estado;\r\nVETADO.\r\nVETADO.\r\na metodologia para o cumprimento das metas e a forma da coleta dos dados serão estabelecidas conjuntamente entre o CETRAN/RJ e os órgãos executivos de trânsito do Estado contemplados pelo Código Nacional de Trânsito;\r\no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RJ armazenará, em sua estrutura, os dados obtidos pela Política Estadual de Redução de Mortes e Acidentes no Trânsito e os remeterá ao CONTRAN, criando, para tanto, se ainda não dispuser, canal virtual para a remessa;\r\npara a execução da Política Estadual de Redução de Mortes e Acidentes no Trânsito, o CETRAN/RJ poderá convidar órgãos federais, especialmente, a Polícia Rodoviária Federal e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, assim como entidades e organizações da sociedade civil com atuação na área de trânsito, para contribuírem na execução das metas e obtenção dos dados estatísticos;\r\no DETRAN/RJ será o órgão responsável pelas campanhas de mídia e divulgação da Política Estadual de Redução de Mortes e Acidentes no Trânsito, assim como deverá prever, em seu orçamento anual, recursos financeiros e econômicos para a implementação no que concerne as despesas estaduais decorrentes desta lei.\r\n- As despesas decorrentes desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n- O Poder Executivo, por meio dos órgãos que compõem o Sistema Estadual de Trânsito, expedirá normas complementares que se fizerem necessárias para o cumprimento desta lei, objetivando sua melhor aplicação.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3366-A/2020\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3366-A DE 2020, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA ESTADUAL DE REDUÇÃO DE MORTES E ACIDENTES NO TRÂNSITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os incisos V e VI dodo presente Projeto de Lei.\r\nÉ que os incisos em questão ao pretenderem definir datas e períodos para encaminhamento e divulgação dos resultados previstos, acabam por dispor de forma excessivamente minuciosa sobre atribuições da Administração Pública, desconsiderando o campo da reserva de ad ministração, que é privativo do Poder Executivo, em conformidade com o estabelecido pelo artigo 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal, o que, aliás, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação dos Poderes.\r\nAdemais, não se pode deixar de observar já existe regramento específico acerca dos prazos citados, estabelecidos de forma diferente pela Lei Federal nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018, o que poderia trazer embaraços à fiel aplicação da futura lei. \r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2568604\r\n"
        ],
        "2571173": [
            "2024-06-07 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.172, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, PARA REGULAMENTAR O ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DA HIPERTENSÃO ARTERIAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Modifique-se o artigo 3º da Lei nº 5.172, de 28 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º Para o desenvolvimento do programa, o mesmo contará com equipe multidisciplinar formada por médicos clínicos, enfermagem, cardiologista infantil e nutricionista, visando aos seguintes objetivos:\r\nI - desenvolver ações de promoção da qualidade de vida, educação, proteção e recuperação da saúde e prevenção de danos;\r\nII - disponibilizar, de forma célere, os exames clínicos e laboratoriais do paciente, em especial eletrocardiogramas, ecocardiogramas e testes de esforço, bem como dos familiares de 1º grau, para avaliar desenvolvimento de determinadas doenças, segundo código genético;\r\nIII - envidar esforços para reduzir não só os índices de hipertensão infantil, como também o controle dos índices de glicose e colesterol, realizando os exames pertinentes para tanto;\r\nIV - organizar, no atendimento à criança e ao adolescente portador de hipertensão arterial, uma linha de cuidados integrais, que inclua todos os níveis de atenção, com assistência multiprofissional e interdisciplinar;\r\nV - identificar as causas das principais patologias e situações de risco, que levam à hipertensão arterial precoce;\r\nVI - estabelecer critérios técnicos mínimos para o funcionamento e a avaliação dos serviços de cuidado com portadores de hipertensão arterial precoce;\r\nVII - estabelecer condições para que a identificação dos pro blemas de hipertensão arterial nos bebês seja feita até os seis meses de idade;\r\nVIII - garantir a realização de avaliações cardiológicas periódicas nas crianças, até o quarto ano de vida;\r\nIX - incentivar ampla cobertura no atendimento aos pacientes com hipertensão arterial precoce, garantindo a universalidade de acesso, a equidade, a integridade e o controle social da saúde;\r\nX - promover a educação continuada dos profissionais de saúde envolvidos com a implantação da política de que trata esta lei, em conformidade com os princípios de integridade da assistência e humanização do atendimento;\r\nXI - avaliar os resultados das ações da Política Estadual de Atenção, Acompanhamento e Tratamento de Hipertensão Arterial em Crianças e Adolescentes, com o fim de aprimorar a gestão e divulgar informações sobre a saúde cardiológica infanto-juvenil no Estado”.\r\n- Acrescente-se o Parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 5.172, de 28 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:\r\n“Parágrafo único. A política de que trata esta lei compreende os seguintes níveis de atendimento, que devem ser organizados segundo os setores de saúde do Poder Executivo:\r\nI - Atenção básica, que inclui ações de cunho individual ou coletivo, voltadas para a promoção da saúde cardiológica, para a prevenção e a identificação precoce dos problemas de hipertensão arterial, bem como ações dirigidas à informação, à educação e à orientação familiar;\r\nII - Atenção de média complexidade, que inclui a triagem e o monitoramento da hipertensão arterial precoce, bem como o devido tratamento e acompanhamento do paciente;\r\nIII - Atenção de alta complexidade, que inclui diagnóstico e terapêutica especializada, com exames clínicos e laboratoriais de eletrocardiograma, ecocardiograma e teste de esforço do paciente e familiares de 1º grau, para avaliar desenvolvimento de determinadas doenças, segundo código genético”.\r\n- Acrescente-se o artigo 3-A à Lei nº 5.172, de 28 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3-A. O recém-nascido será submetido à triagem cardiológica neonatal universal na maternidade, antes da alta hospitalar, ou em unidade da rede estadual de saúde”.\r\n- Acrescente-se o artigo 3-B à Lei nº 5.172, de 6.964, de 28 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3-B. As despesas decorrentes da execução deste programa correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, inclusive nos orçamentos futuros. A implementação do programa pelo Poder Executivo Estadual deverá ser precedida da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estar previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o programa”.\r\n- O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para o fiel cumprimento da presente lei, podendo firmar convênios com instituições públicas e privadas para a implementação do programa, que não poderá ultrapassar o prazo máximo de 02 (dois) anos de sua regulamentação.\r\nVETADO.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2514-A/2017\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\nAO PROJETO DE LEI Nº , DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ALTERA A LEI Nº 5.172, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, PARA REGULAMENTAR O ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DA HIPERTENSÃO ARTERIAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o que pretende modificar o artigo 4° da Lei n° 5.172 de 28 de dezembro de 2007.\r\nÉ que o dispositivo em questão, ao pretender alterar a Lei 5.172/07, teria o condão de gerar duplicidade de comandos legislativos de vigência na norma ora mencionada, ocasionando situação incontroversa de ausência de precisão e clareza, ao arrepio do estabelecido pela alínea “a”, II do artigo 11 da Lei Complementar n° 95 de 26 de fevereiro de 1998. \r\nRessalta-se ainda, que entender de forma diversa impõe situação de insegurança jurídica, na medida em que também resta evidente a inobservância do regramento constante no artigo 8° da Lei Complementar acima citada, eis que cada norma possui apenas um marco temporal de vigência. \r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2571173\r\n"
        ],
        "2571174": [
            "2024-06-07 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA QUE O RIOPREVIDÊNCIA REALIZE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS CONSIGNADOS AOS SEUS SEGURADOS, CONSOANTE O § 7º DO ARTIGO 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103/2019\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O RioPrevidência poderá realizar estudos que viabilizem a realização da concessão de operações de créditos consignados aos seus segurados, consoante o § 7º do artigo 9º da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.\r\n.’\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4106-A/2021\r\nAutoria do Deputado: Luiz Paulo.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4106-A/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA QUE O RIOPREVIDÊNCIA REALIZE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS CONSIGNADOS AOS SEUS SEGURADOS, CONSOANTE O § 7º DO ARTIGO 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103/2019”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, tendente a realização de estudos pelo Rioprevidência, para viabilização de concessão de empréstimos consignados aos seus segurados, não pude sancionar integralmente o projeto, recaindo o veto sobre o art. 2º. \r\nÉ que dispositivo determina o tempo de análise da matéria e sua execução, dispondo minuciosamente acerca de atribuição específica da Administração, o que certamente desconsidera o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência sobre os detalhamentos do tema, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal, o que, aliás, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado.\r\nVale destacar que o eixo de atuação do Rioprevidência é propriamente atuarial, o que demanda estudos analíticos e margem de manobra materialmente limitada, tendo em vista a regulamentação geral da disciplina em sede federal.\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2571174\r\n"
        ],
        "2571839": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE ACERCA DO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE RECUSA DE ATENDIMENTO, OU DOCUMENTO DE IGUAL VALOR, AOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Autoriza o Poder Executivo a implantar o fornecimento de certidão de recusa de atendimento, e/ou documento equivalente, aos usuários da Rede Pública Estadual de Saúde, quando não obtiverem atendimento no serviço solicitado pelas unidades de saúde, caso pedido pelo usuário, contendo as seguintes informações:\r\nnome do usuário;\r\nunidade de saúde;\r\ndata e hora;\r\natendimento solicitado;\r\nmotivo do não atendimento.\r\nA referida certidão negativa de atendimento também será emitida pelas unidades de saúde privadas, que prestem atendimento ou que utilizem insumos financeiros e estruturais geridos pelo SUS, quando localizadas dentro do território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As normas contidas na presente lei deverão ser afixadas em todas as unidades de saúde estaduais, assim como toda e qualquer unidade que detenha custeio pelo SUS, em local visível e de fácil acesso pelos usuários.\r\nVETADO.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 531-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Giselle Monteiro.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 531-A/2023, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE “DISPÕE ACERCA DO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE RECUSA DE ATENDIMENTO, OU DOCUMENTO DE IGUAL VALOR, AOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, não pude sancionar integralmente o Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o parágrafo único do art.. \r\nInstada a se manifestar, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que o ao pretender estabelecer novas despesas de custeio, tem o condão de violar o Regime de Recuperação Fiscal, especificamente no que tange a vedação insculpida no inciso VII do art. 8º da Lei Complementar nº159, de 19 de maio de 2017.\r\n, o veto se justifica porque este dispõe minuciosamente acerca do prazo para fornecimento da certidão, o que certamente desconsidera o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência sobre os detalhamentos da matéria, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal.\r\nAdemais, ao estabelecer a abertura de Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor que negar o fornecimento da certidão e de procedimento de investigação pela Secretaria Estadual de Saúde, interfere no regime dos servidores públicos, atribuindo-lhes nova responsabilidade, e violando a competência privativa do Chefe do Executivo, nos termos, do art. 61, §1°, II, “c” da Constituição Federal. \r\nO veto ainda se impõe porque cria hipótese de responsabilização de gestores de unidades privadas vinculadas ao SUS, em desacordo com as normas gerais de disciplina do Sistema, usurpando, pois, a competência legislativa da União para a matéria (art. 24, inciso XII, da Constituição da República).\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2571839\r\n"
        ],
        "2572207": [
            "2024-06-12 00:00:00",
            "\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RÁDIO JB FM\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado, como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Rádio JB FM.\r\nO disposto nesta lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\nVETADO.\r\n.\r\n.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1926-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Elika Takimoto.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA , QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RÁDIO JB FM\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre os . \r\nInstada a se manifestar, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, ressaltou que a implementação dos regramentos estabelecido pelos dispositivos acima mencionados, tem o condão de violar o Regime de Recuperação Fiscal, na medida em que podem criar despesa obrigatória de caráter continuado e a celebração de parcerias, convênios e acordos com entidades da sociedade civil, ao arrepio da redação imposta nos incisos VII e XI, respectivamente, do artigo 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2572207\r\n"
        ],
        "2574916": [
            "2024-06-24 00:00:00",
            " \r\nADERE, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, AO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA EMPRESAS CUJA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL SEJA IDENTIFICADA PELO CÓDIGO CNAE 6311-9/00 (TRATAMENTO DE DADOS, PROVEDORES DE SERVIÇOS DE APLICAÇÃO E SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM NA INTERNET), DISPOSTO NA LEI Nº 10.550, DE 30 DE JUNHO DE 2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, com fulcro no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nos termos das Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, regime diferenciado de tributação para empresas cuja atividade econômica principal seja identificada pelo código 6311-9/00, relativo às atividades de disponibilização de infraestrutura para os serviços de tratamento de dados e de aplicação e hospedagem na internet, que vierem a se instalar ou já instaladas no Estado do Rio de Janeiro, nos termos previstos nesta Lei.\r\nO presente regime diferenciado de tributação decorre da adesão parcial aos benefícios fiscais concedidos pela Lei 10.550, de 30 de junho de 2016, editada pelo Estado do Espírito Santo.\r\n- O regime diferenciado de tributação tratado nesta lei é instituído com objetivo de contribuir para a expansão, modernização e diversificação dos serviços de infraestrutura digital especificados no caput do artigo 1º e desenvolvidos em território fluminense, com ênfase na geração de emprego e renda e no fomento de novas tecnologias.\r\n- Para a consecução dos objetivos previstos no caput, serão concedidas as seguintes modalidades de incentivos fiscais:\r\ndiferimento do pagamento do ICMS:\r\nincidente nas operações de importação do exterior de equipamentos destinados à integração no ativo permanente imobilizado do estabelecimento;\r\ndevido a título de diferencial de alíquotas, incidente nas operações interestaduais de aquisição de equipamentos destinados à integração no ativo permanente imobilizado do estabelecimento;\r\nincidente nas operações de saídas internas de equipamentos destinados às empresas enquadradas no presente regime diferenciado de tributação para integração no ativo permanente imobilizado;\r\nisenção do ICMS nas operações não abrangidas pelo diferimento do inciso I, com mercadorias ou bens adquiridos pelo beneficiário e destinados exclusivamente à construção, à ampliação ou à expansão do empreendimento, vedado o aproveitamento do benefício em relação às aquisições destinadas ao funcionamento do empreendimento.\r\n- As operações tratadas nos incisos do § 1º deste artigo compreendem as aquisições dos seguintes equipamentos:\r\nmáquinas automáticas para processamento de dados utilizadas como servidor, com unidade de memória, destinadas ao armazenamento de dados e pronta para ser conectada à rede de energia elétrica e à rede de dados dotadas de switches, módulos transceptores óticos, cabos de comunicação, réguas de energia (PDU - power distribution unit) e baterias, acelerador de hardware ASIC (Application Specific Integrated Circuit), hipervisor assistido por hardware, bare-metal e/ou suporte para arquitetura de micro-serviços, montada em estrutura metálica (rack) pronta para uso, classificadas no código 8471.49.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;\r\naparelho de comutação de dados contendo, pelo menos, 128 switches com portas 10/40/100 Gbps de fibra óptica montados sobre estrutura metálica (rack) com réguas de alimentação distintas (RPDU), organizadores de cabos, painéis de distribuição de fibra MTP e com suporte a transceptores de última geração como SFP+ e QSFP, classificado no código 8517.62.39 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; e\r\ntransceptor óptico do tipo SFP/QSFP+/QSFP28 utilizado em aplicações com fio para comunicação em aparelhos de rede de dados em ambiente de data center, classificado no código 8517.62.59 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.\r\n- O imposto diferido na forma do inciso I será de responsabilidade do adquirente e deverá ser recolhido no momento da alienação ou de eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação e aplicando-se a alíquota normal de destino da mercadoria.\r\n- A concessão dos incentivos fiscais tratados neste artigo ficam condicionadas à comprovação do cumprimento das seguintes condicionantes:\r\na utilização da infraestrutura portuária e aeroportuária deste Estado;\r\no desembaraço de equipamentos importados neste Estado;\r\na expansão ou diversificação da capacidade produtiva, no caso de projeto voltado para ampliação do empreendimento;\r\na paralisação das atividades durante os 12 (doze) meses anteriores ao pedido de adesão ao regime de tributação diferenciado, no caso de projeto de revitalização do empreendimento.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a forma de comprovação das condicionantes descritas no § 4º do caput deste artigo.\r\n- Poderá se beneficiar do tratamento tributário diferenciado previsto nesta lei o estabelecimento que exerça a atividade econômica definida no artigo 1º e que atenda, pelo menos, a uma das seguintes condições:\r\ncontribua para a geração de emprego;\r\nrepresente atividade econômica não existente ou fabrique produto sem similar neste Estado;\r\nutilize, predominantemente, matéria-prima, bens e serviços provenientes deste Estado;\r\nlevando em conta o seu porte, volume de investimento, geração de emprego e a agregação de valor, possa ser considerado estratégico para o desenvolvimento;\r\nlocalize-se em região considerada como prioritária no planejamen to governamental;\r\ndinamize a infraestrutura logística existente.\r\nO presente regime diferenciado de tributação não é aplicável aos estabelecimentos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\nVETADO.\r\n- Perderá o direito à utilização de qualquer tratamento tributário diferenciado previsto nesta lei, com a consequente restauração da sistemática convencional de apuração do ICMS, o contribuinte que apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento dos requisitos e obrigações nela estabelecidos, hipótese em que tornar-se- á obrigado a recolher, dentro dos prazos normais, o ICMS que seria devido pelas operações que vier a realizar.\r\n- Ao ser constatada irregularidade mencionada no caput, o contribuinte deverá ser notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a documentação ausente ou sanar a irregularidade apontada, sob pena de excluído do regime diferenciado de tributação.\r\n- O cumprimento do disposto no § 1º não exime o contribuinte do pagamento do ICMS devido conforme a sistemática convencional de apuração do ICMS, durante o período em que se manteve em situação de irregularidade.\r\n- Fica revogada a Lei nº 9.510, de 15 dezembro de 2021.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2032.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3604/2024\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem nº 11/2024.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3604/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ADERE, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, AO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA EMPRESAS CUJA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL SEJA IDENTIFICADA PELO CÓDIGO CNAE 6311-9/00 (TRATAMENTO DE DADOS, PROVEDORES DE SERVIÇOS DE APLICAÇÃO E SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM NA INTERNET), DISPOSTO NA LEI Nº 10.550, DE 30 DE JUNHO DE 2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o art. 4º do Projeto de Lei, oriundo de emenda parlamentar.\r\n\r\nÉ que o dispositivo em questão ao pretender alterar o procedimento de enquadramento de benefícios fiscais não condicionados, previsto originalmente na proposta, substituiu o mesmo pelo regramento da Lei n° 8.445, de 03 de julho de 2019, que rege os benefícios fiscais condicionados.\r\nAdemais, cabe ao Poder Executivo regulamentar o procedimento e as formas de fruição dos benefícios fiscais - condicionados ou não, de forma a eleger os melhores mecanismos de fomento ao desenvolvimento econômico do Estado.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda, por meio de sua Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, esclareceu que: “(...)Tal artigo faz menção à Lei nº 8.445/2019, que trata de incentivos fiscais condicionados e financeiro-fiscais e sociais condicionados, tendo sido a norma legal inaugural para o estabelecimento de controles prévios ao início de fruição dos referidos incentivos, sobretudo a partir da publicação do Decreto nº 47.201/2020, que a regulamenta. Embora o PL em comento contenha condições para a fruição dos incentivos nele previstos, o controle respectivo deverá ser realizado e acordo com seu art´5º (...)”.\r\nPelo exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2574916\r\n"
        ],
        "2575268": [
            "2024-06-25 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA “IPVA EM DIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a instituir o Programa “IPVA EM DIA”, constituído de medidas que objetivam implementar meios adequados para que os proprietários de veículos automotores do Estado do Rio de Janeiro possam quitar seus débitos vencidos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e elevar o grau de recuperabilidade dos créditos tributários desse Imposto.\r\n- Considera-se crédito tributário de IPVA, a soma do principal, da atualização monetária, e demais acréscimos previstos na legislação.\r\n- O Programa “IPVA EM DIA” permitirá o parcelamento dos débitos dos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023.\r\n- Fica autorizada a concessão, mediante ato do Poder Executivo, do parcelamento em até 12 (doze) parcelas mensais e sem juros dos créditos tributários de IPVA elencados no art. 3º.\r\nO disposto no § 3º do artigo 173 do Decreto-Lei nº 5/1975 aplica-se somente sobre o valor da parcela paga em atraso.\r\n- O ingresso no “Programa “IPVA EM DIA” ficará condicionado ao deferimento prévio do pedido, por parte da autoridade competente e ao pagamento do valor da primeira parcela.\r\n- É condição prévia de ingresso neste programa que os débitos de IPVA referentes ao exercício de 2024 estejam quitados.\r\n- O pedido de ingresso ao programa poderá ser apresentado até 29 de novembro de 2024.\r\nO parcelamento previsto nesta Lei será cancelado nas seguintes hipóteses:\r\ninadimplência de três parcelas consecutivas ou alternadas;\r\nnão apresentação da comprovação da desistência de que trata o artigo 8º e 9º desta Lei;\r\ndescumprimento de outras condições, a serem estabelecidas na regulamentação desta Lei.\r\nA rescisão do parcelamento acarretará:\r\nem se tratando de crédito não inscrito na dívida ativa, a inscrição e o ajuizamento da execução fiscal;\r\nem se tratando de crédito inscrito e ajuizado, o imediato prosseguimento da execução fiscal.\r\n- O proprietário do veículo poderá realizar o licenciamento anual do veículo no exercício de 2024 conforme o calendário de licenciamento publicizado pelo órgão de trânsito do Estado (DETRAN- RJ) quando:\r\nhouver a quitação do valor total à vista;\r\n.\r\nhouver a quitação do valor total até a data do licenciamento de 2024.\r\n- A aplicação do disposto na presente Lei não implicará restituição das quantias já recolhidas de qualquer natureza, nem compensação de importâncias já pagas.\r\n- O pedido de ingresso no programa implica o reconhecimento dos créditos tributários nele incluídos, devendo o contribuinte promover a desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.\r\nNos casos de ações judiciais propostas pelo devedor para discussão dos créditos relacionados dos arts. 1º ao 3º, a adesão aos termos desta Lei, com o pagamento do crédito, importará em imediata extinção das ações, com julgamento do mérito, arcando o devedor com as custas judiciais de baixa, e renunciando a quaisquer honorários sucumbenciais.\r\nO Poder Executivo editará os atos necessários à aplicação da presente Lei, dentre eles o valor mínimo de cada parcela.\r\nFica revogada a Lei nº 9.525, de 28 dezembro de 2021.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024.\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 2999/2024\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Cláudio Caiado, Tande Vieira, Fred Pacheco, Tia Ju, Vinícius Cozzolino, Lucinha, Munir Neto, Martha Rocha, Célia Jordão, Giovani Ratinho, Carlos Minc, Val Ceasa, Franciane Motta, Carlos Macedo, Anderson Moraes, Chico Machado, Renan Jordy, Elika Takimoto, Fábio Silva, Brazão, Wellington José, Andrezinho Ceciliano, Felipinho Ravis, Samuel Malafaia, Filipe Soares, Dionísio Lins, Flávio Serafini, Marcelo Dino, Vítor Junior, Jari Oliveira, Yuri e Rodrigo Amorim.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2999/2024, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, CLAUDIO CAIADO, TANDE VIEIRA, FRED PACHECO, TIA JU, VINÍCIUS COZZOLINO, LUCINHA, MUNIR NETO, MARTHA ROCHA, CELIA JORDÃO, GIOVANI RATINHO, CARLOS MINC, VAL CEASA, FRANCIANE MOTTA, CARLOS MACEDO, ANDERSON MORAES, CHICO MACHADO, RENAN JORDY, ELIKA TAKIMOTO, FABIO SILVA, BRAZÃO, WELLINGTON JOSÉ, ANDREZINHO CECILIANO, FELIPINHO RAVIS, SAMUEL MALAFAIA, FILIPE SOARES, DIONISIO LINS, FLAVIO SERAFINI, MARCELO DINO, VITOR JUNIOR, JARI OLIVEIRA, YURI, RODRIGO AMORIM, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “IPVA EM DIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, tendente a possibilitar que os proprietários de veículos automotores do Estado do Rio de Janeiro possam quitar seus débitos vencidos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e elevar o grau de recuperabilidade dos créditos tributários desse imposto, não pude sancionar integralmente o projeto, recaindo o veto sobre o inciso II do art. 7º. \r\nprevê que o veículo poderá ser licenciado, no caso de parcelamento do IPVA, com o pagamento da primeira parcela. A medida, entretanto, não é possível em decorrência da decisão recente do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.998/DF, que declarou a constitucionalidade do art. 131, § 2º, do CTB, determinando que “o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.”\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2575268\r\n"
        ],
        "2580343": [
            "2024-07-17 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ART. 56 DA LEI ESTADUAL Nº 8.986, DE 25 DE AGOSTO DE 2020\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 56 da Lei Estadual nº 8.986, de 25 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 56. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos desde 01 de janeiro de 2020, ficando a Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, revogada a partir de 31 de julho de 2026.\r\nParágrafo Único - VETADO.”\r\n.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3765/2024\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem nº 12/2024.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3765 DE 2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O ART. 56 DA LEI ESTADUAL Nº 8.986, DE 25 DE AGOSTO DE 2020” \r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o parágrafo único que se pretende incluir ao artigo 56 da Lei 8.986, de 25 de agosto de 2020 e artigo 2º do presente Projeto de Lei, todos frutos de emendas parlamentares.\r\nInicialmente, no que se refere ao veto ao parágrafo único que se pretende inserir no artigo 56 da Lei 8.986/2020, a Secretaria de Estado de Saúde, através da Subsecretaria de Atenção à Saúde aduziu em seu parecer que ao impor o acompanhamento por um grupo de trabalho visando a “internalização das atividades das OSS na gestão estadual”, a referida expressão teria o condão de gerar uma ampla interpretação, tornando incerto se as ações das áreas técnicas da Pasta atenderão ao objetivo proposto.\r\nQuanto ao artigo 2º esclareceu que as “unidades transferidas para a Fundação Saúde não podem retornar ao modelo de gestão das OSS”, destacando que a Lei nº 8.986/2020, ao alterar a Lei nº 6.043/2011, promoveu maior transparência e accountability aos processos de qualificação, seleção e fiscalização dos contratos com as OSS. \r\nAduziu que, uma das mudanças previstas na Lei nº 8.986/2020, seria a revogação da Lei estadual de OSS, a partir de 31 de julho de 2024. Logo, em cumprimento às diretrizes legais, a Secretaria de Estado de Saúde tem progressivamente transferido a gestão das unidades estaduais de saúde das OSS para a Fundação Saúde, conforme evidenciado pelos inúmeros aditivos ao Contrato de Gestão nº 002/2021, celebrado entre a SES e a Fundação Saúde.\r\nNo entanto, embora grande parte do parque assistencial estadual já tenha sido migrado para a Fundação Saúde, ainda restam oito unidades estaduais sob gestão das OSS, incluindo hospitais de urgência e emergência e unidades altamente especializadas.\r\nRessaltou que como a Fundação Saúde é um ente da administração pública, a migração integral do enorme e complexo parque assistencial estadual em um curto período pode colocar em risco a adequada oferta assistencial, que deve ser integral e de qualidade.\r\nConcluiu destacando que diante da relevância, complexidade e diversidade do parque assistencial estadual, torna-se imperativo contar com a possibilidade de mais de um modelo de gestão para as unidades estaduais de saúde, sobretudo para aquelas que não venham a ter desempenho satisfatório sob o comando da Fundação, a fim de garantir a continuidade e a efetividade dos serviços de saúde prestados à população fluminense. Tal medida é necessária para proporcionar estabilidade durante o processo de transição e assegurar a oferta assistencial regular à população. \r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\nGovernador \r\nId: 2580343\r\n"
        ],
        "2580781": [
            "2024-07-18 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n- Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2025, em cumprimento ao disposto nos artigos 209, § 2º e 213, §1º, II, da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e demais disposições legais aplicáveis à matéria, compreendendo:\r\n- as metas e prioridades da administração pública estadual e seus projetos estratégicos consoante ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES; \r\n- as metas fiscais previstas para os exercícios de 2025, 2026 e 2027; \r\n- as diretrizes que nortearão a elaboração do orçamento do Estado e suas alterações; \r\n- os riscos fiscais; \r\n- as disposições relativas à dívida pública estadual e à sua sustentabilidade; \r\n- a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- as disposições sobre alterações na legislação tributária; \r\n- as diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais; \r\n- as diretrizes para a execução, avaliação e controle do orçamento; \r\n- as diretrizes para análise e execução das emendas individuais impositivas; e \r\n- as diretrizes finais. \r\n- Integram esta lei, em conformidade com o que dispõem o artigo 209, § 2º, da Constituição Estadual e os parágrafos 1°, 2° e 3°, do artigo 4° da LRF: \r\nAnexo I, de Metas e Prioridades; \r\nAnexo II, de Metas Fiscais;\r\nAnexo III, de Riscos Fiscais. \r\nA elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA 2025 e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2025 - LOA 2025 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integram esta Lei. \r\nCaso sejam verificadas alterações na projeção das receitas e das despesas primárias, decorrentes de alterações da legislação ou de mudanças nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e despesas que farão parte da PLOA 2025, as metas fiscais estabelecidas no Anexo II, a que se refere o inciso II deste artigo, poderão ser ajustadas, mediante justificativa, na PLOA 2025. \r\nO Anexo I de Metas e Prioridades da presente lei apresenta as metas previstas para 2025 contempladas na Lei nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024, que poderão ser alteradas quando da revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2025, em decorrência da necessidade de ajustes em relação às diretrizes estratégicas setoriais e aos objetivos da política econômica governamental, observados o desafio e os eixos estratégicos de ação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro- PEDES.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025\r\nSeção I\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\nA coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação na PLOA 2025, bem como as alterações da LOA 2025 serão feitas por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG. \r\nA LOA 2025 abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à Administração Direta e Indireta, dos Poderes, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive agência estadual oficial de fomento em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no art. 19, parágrafo único, desta Lei. \r\nAs propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo. \r\nPara efeito do disposto no artigo 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de consolidação pelo Poder Executivo do PLOA 2025, de acordo com o disposto no artigo 31 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. \r\nO Poder Executivo colocará à disposição dos órgãos citados no art. 5º desta Lei, as estimativas das receitas para o exercício de 2025, inclusive da receita corrente líquida, nos termos do disposto no §3º do art. 12 da LRF. \r\nOs valores das receitas e das despesas contidos na LOA 2025 serão expressos em preços correntes de 2025, em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos. \r\nA LOA 2025 conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, equivalente a no máximo 0,005% (cinco milésimos por cento), da receita corrente líquida, prevista para o exercício de 2025, a ser destinada para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do disposto no art. 5°, III, da LRF. \r\nExcluem-se dessa dotação os recursos relativos à reserva do Fundo Soberano. \r\nA LOA 2025 conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos de eventos, tais como: \r\nalterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado; \r\n- realização de receitas não previstas; \r\nrealização de receita em montante inferior ao previsto; \r\ncalamidade pública por desastres da natureza, eventos climáticos extremos, calamidade pública financeira, pandemia, epidemia, surto e situação de emergência, todas reconhecidas por leis específicas, inclusive desastres ambientais que venham ocorrer em outras unidades federativas com impacto na sociedade, na economia e no meio ambiente do Estado do Rio de Janeiro;\r\nalterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual; \r\nalterações na legislação estadual ou federal; \r\ndesequilíbrio econômico-financeiro, entre a execução das despesas e receitas orçamentárias, devidamente demonstrado. \r\nO Poder Executivo definirá critérios e formas de limitação de empenho com o objetivo de atender ao disposto no presente artigo, informando aos seus órgãos, entidades e aos demais Poderes as necessidades de adequação. \r\nA Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, contribuirão, de forma rigorosa e transparente, para o alcance do equilíbrio econômico-financeiro propondo a redução de despesas, e o aumento de receita, no âmbito de suas atuações, com o objetivo de atender ao disposto neste artigo.\r\nA Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual. \r\nA abertura de créditos suplementares deverá ser condicionada a regras expressas na Lei Orçamentária Anual que garantam os critérios previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e estabeleçam procedimentos que visem demonstrar as finalidades da aplicação dos recursos. \r\nVETADO.\r\nNas contratações de operações de crédito serão observados os limites e condições fixados na Resolução n° 40, de 2001, do Senado Federal, nos termos do art. 30 da LRF, ressalvado, todavia, o § 4º do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 e suas alterações, para operações contratadas na vigência do Regime de Recuperação Fiscal. \r\nÉ vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual, e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 4º desta Lei, para:\r\n\r\nclubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres; e\r\nde dotações a título de subvenções sociais. \r\nExcetuam-se do disposto neste artigo os recursos destinados a Organizações da Sociedade Civil - OSC, credenciadas no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, na forma estabelecida na Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014.\r\nQualquer concessão de incentivo fiscal ou subvenção econômica deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da LRF, bem como observar o disposto nas Leis Complementares federais nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nas Leis Estaduais nº 8.445, de 3 de julho 2019 e nº 8.926, de 8 de julho de 2020 e na Emenda Constitucional nº 132 de 20 de dezembro de 2023, que altera o Sistema Tributário Federal. \r\nO Projeto de Lei de que trata o caput deste artigo deverá estar acompanhado do estudo de impacto orçamentário-financeiro, elaborado pelo Poder Executivo consoante o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal e do art. 14 da LRF, devendo ser publicado no sítio eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Poder Executivo, conforme determina o art. 1º da Lei nº 8.445 de 3 de julho de 2019, fará anualmente a avaliação das contrapartidas decorrentes dos incentivos fiscais em vigência segundos os critérios abaixo:\r\nadequação ao CONFAZ;\r\nresultados socioeconômicos, ambientais e tecnológicos decorrentes da concessão do incentivo, notadamente no tocante ao aumento da arrecadação, à geração de emprego e à preservação do ecossistema em que atua a empresa beneficiária;\r\nprojeção do valor total da renúncia decorrente de cada incentivo fiscal ou financeiro-fiscal concedido;\r\natualidade da justificativa de fomento setorial ou de desenvolvimento regional que motivou a concessão do incentivo.\r\nO conteúdo do relatório mencionado no §2º deverá ser publicado no sítio eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro para conhecimento público.\r\nO resultado dos estudos de revisão dos incentivos fiscais será publicado no sítio eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro e será encaminhado para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFica autorizado o Poder Executivo realizar a desvinculação das receitas, conforme a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que altera o Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, para prorrogar a desvinculação das receitas da União e estabelecer a desvinculação das receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, das receitas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social -FEHIS, do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, e demais taxas, inclusive as emitidas pelo documento único do DETRAN-RJ. \r\nVETADO.\r\nO Poder Executivo e os demais Poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei nº 5.006, de 27 de março de 2007, bem como da LRF e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, inclusive por meio do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos na forma dos arts. 11 e 12 desta Lei. \r\nAs despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas, nos termos homologados no Regime de Recuperação Fiscal, assim como nas decisões do Supremo Tribunal Federal na Ação Civil Originária nº 3678/2024. \r\nVETADO.\r\n\r\nSeção II\r\nDO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL\r\nO Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata este artigo. \r\nA transferência de recursos da União para execução descentralizada das ações de saúde deverá ser de conhecimento público e fiscalizada pelo poder competente.\r\nAs informações que versam no caput do art. 16 devem ser amplamente divulgadas no portal da transparência do Estado do Rio de Janeiro, em local de destaque e fácil acesso à busca. \r\nSeção III\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO\r\nO Orçamento de Investimento compreenderá as empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas como não dependentes, que poderão utilizar sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial. \r\nCompreende-se por empresa estatal não dependente as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de:\r\nparticipação acionária; \r\nfornecimento de bens ou prestação de serviços; e \r\npagamento de empréstimos e financiamentos concedidos. \r\nComporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista não dependentes, nos termos do art. 19 desta Lei, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada. \r\nPara efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo, com a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, serão consideradas investimento as despesas com: \r\naquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e \r\nbenfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.\r\nA despesa será discriminada de acordo com o art. 24 desta Lei. \r\nO detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam: \r\ngerados pela empresa; \r\ndecorrentes de participação acionária do Estado; \r\ndecorrentes de operações de crédito externas; \r\noriundos de operações de crédito internas; e \r\nde outras origens. \r\nA programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.\r\nAs empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 4º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento. \r\nNão se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às demonstrações contábeis. \r\nExcetua-se do disposto pelo § 6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, para as finalidades a que se destinam. \r\nFica facultado às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.\r\nO Programa de Dispêndios Globais - PDG, das empresas estatais estaduais não dependentes constituirá anexo ao PLOA.\r\nO anexo mencionado no caput deste artigo conterá a discriminação: \r\ndas origens dos recursos; \r\ndas aplicações dos recursos; \r\nda demonstração do fluxo de caixa;\r\ndo fechamento do fluxo de caixa; e \r\ndos Usos e Fontes dos recursos. \r\nA parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a LOA - 2025, na forma prevista no art. 24 desta Lei.\r\nO Poder Executivo publicará em Diário Oficial relatório semestral contendo a execução do Programa de Dispêndios Globais - PDG por empresa não dependente e o disponibilizará para consulta pública no portal de transparência do Estado.\r\nSeção IV\r\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL\r\nOs Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas, dos Poderes, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas estatais dependentes, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio.\r\nA obrigação de registrar receita e despesa no SIAFE-Rio inclui o lançamento no sistema, de forma segregada, do produto das aplicações financeiras dos recursos não vinculados e vinculados constantes das disponibilidades de caixa, bem como das compensações de créditos tributários ou não tributários.\r\nEntende-se por empresa estatal dependente a empresa cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado e que receba do tesouro estadual recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. \r\nOs Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão: \r\n- a despesa pública conforme as classificações abaixo: \r\nUnidade Orçamentária: as dotações orçamentárias da despesa pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado; \r\nFunção: maior nível de agregação da despesa pública; \r\nSubfunção: partição da função, visando agregar determinado subconjunto da despesa pública; \r\nPrograma de Governo: instrumento de organização da atuação governamental, constituído por um conjunto integrado de produtos e ações orçamentárias agrupadas mediante um objetivo comum, destinadas à resolução de um problema identificado ou ao aproveitamento de uma oportunidade; \r\nAção Orçamentária: incluem-se no conceito de ação, as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos. Compreendem atividades, projetos e operações especiais; \r\nGrupo de Gastos: classificação da despesa pública, onde as ações orçamentárias são agrupadas quanto à finalidade do gasto; \r\nEsfera Orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I; \r\nIdentificador de Uso: evidencia as dotações da despesa pública que compõem, ou não, contrapartidas de empréstimos ou de doações, e, ainda, outras aplicações; \r\nFonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários; \r\nCategoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público; \r\nGrupo de Despesa: detalhamento das categorias econômicas da despesa pública, que evidencia os subconjuntos da sua natureza; \r\nModalidade de Aplicação: classificação da natureza da despesa pública que traduz a forma como os recursos serão aplicados pelos órgãos e entidades direta ou indiretamente, mediante transferência; e \r\nm) Elemento de Despesa: identifica o objeto do gasto.\r\n- A receita pública conforme as classificações abaixo: \r\nUnidade Orçamentária: as previsões orçamentárias da receita pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado; \r\nEsfera Orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I; \r\nFonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas públicas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários; \r\nCategoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público; \r\nOrigem: detalhamento das categorias econômicas da receita pública, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos;\r\nEspécie: nível de classificação vinculado à origem, que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas; \r\nDesdobramento para identificação de peculiaridades da receita: identifica peculiaridades de cada receita, caso seja necessário; \r\nTipo: identifica o tipo de arrecadação a que se refere uma natureza de receita pública; e\r\nDetalhamento: identifica especificidades da receita pública do Estado. \r\nAs transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária, demonstrando com transparência o efetivo ingresso do saldo. \r\nVETADO.\r\nA elaboração da Lei do Orçamento Anual observará o seguinte: \r\n- Integrarão a LOA 2025, os seguintes anexos, em observância ao art. 2º, § 1º, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964: \r\nsumário geral da receita por origem; \r\nsumário geral da despesa por funções do Governo; \r\nquadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas; \r\nquadro discriminativo da receita por natureza e respectiva legislação; e \r\nquadro das dotações por órgãos e entidades. \r\n- Acompanharão a LOA 2025, por exigência da legislação: \r\ndemonstrativo das condições contratuais da dívida fundada, nos termos do art. 210, § 8º, da Constituição Estadual; \r\ndemonstrativo de compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, nos termos do art. 5º, I, da LRF; \r\ndemonstrativo da receita corrente líquida, para fins de atendimento do art. 19, da LRF, demonstrada em anexo próprio, conforme orientações e regras da Secretaria do Tesouro Nacional. \r\nrelatório sobre a metodologia e as premissas utilizadas nas projeções de receitas, conforme art. 12, da LRF; \r\ndemonstrativo regionalizado de fomento às atividades econômicas conforme art. 209, § 6°, da Constituição Estadual incluindo, caso disponíveis, os resultados econômicos e sociais das contrapartidas pertinentes às isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;\r\nconstará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, conforme o art. 22, parágrafo único, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964. \r\nAcompanharão, ainda, a LOA 2025, os demonstrativos anexos, evidenciando: \r\no atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, conforme o art. 198, da Constituição Federal; \r\no atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento de ensino, de acordo com o art. 212 da Constituição Federal; \r\na origem e a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos do art. 212-A da Constituição Federal; \r\na origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, nos termos da Lei Complementar nº 210, de 21 de julho de 2023; \r\na origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, nos termos da Lei n° 4.962, de 20 de dezembro de 2006, e suas alterações; \r\na origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, conforme o art. 263, da Constituição do Estado; \r\na origem e a aplicação dos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, nos termos do art. 332, da Constituição do Estado; \r\na origem e a aplicação dos recursos destinados ao Fundo de Administração Fazendária - FAF; \r\ntodos os atos normativos que concedem benefícios fiscais, acompanhados das seguintes informações: tributo, número do ato, ano da concessão, modalidade do benefício, setor econômico beneficiado, programa, descrição individualizada e clara do benefício e estimativas de renúncia para 2025, 2026 e 2027, além de dados que evidenciem o nível de alcance das contrapartidas econômicas e sociais pactuadas ou esperadas por ocasião da concessão destes incentivos;\r\nos efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia; \r\ndemonstrativos de receitas e despesas oriundas dos royalties e participações especiais de petróleo; \r\norigem e a aplicação dos recursos que constituem o Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED; \r\na origem e aplicação do Fundo Soberano; \r\norigem e aplicação dos recursos do Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA; \r\ndemonstrativo de emendas impositivas;\r\nVETADO.\r\nVETADO.\r\na composição da dívida ativa total do Estado do Rio de Janeiro, especificando os montantes e maiores devedores.\r\ndemonstrativo da previsão orçamentária do Orçamento da Mulher para ano de 2025, conforme Decreto nº 48.630, de 04 de agosto de 2023, que regulamenta a Lei nº 9.060 de 15 de outubro de 2020, que dispõe sobre a execução do Orçamento Mulher e dá outras providências.\r\ndemonstrativo do montante e origem da receita que financiará as emendas parlamentares impositivas, de acordo com o § 9º do artigo 210 da Constituição Estadual.\r\nVETADO.\r\nVETADO.\r\nAs bases de dados de receita e despesa da LOA 2025 serão disponibilizadas no sítio eletrônico do Governo Estadual.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO\r\nA Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio deverá observar, na concessão de financiamento, entre outras diretrizes: \r\natendimento a jovens, mulheres, pessoas pretas e pardas e a microempreendedores individuais em geral, micro, pequenas e médias empresas, bem como a micro, pequenos e médios produtores rurais, agricultores familiares, agricultores urbanos, pescadores e aquicultores artesanais, cooperativas em geral e empreendimentos populares solidários devidamente cadastrados no Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL);\r\naproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado; \r\natendimento a projetos destinados à concessão de microcrédito; \r\nfomento à \"economia verde\" regional com estímulo a projetos de eficiência energética com a utilização de energia solar fotovoltaica e outras fontes alternativas aos combustíveis fósseis em micro e pequenos empreendimentos;\r\npolíticas públicas de fomento e incentivo pra empresas de tecnologia e inovação, preferencialmente as médias e pequenas empresas de base tecnológica integrantes de ecossistema de inovação do Estado do Rio de Janeiro;\r\nprojetos, empresas e negócios do setor de turismo;\r\nfomento a microempreendimentos voltados à inclusão produtiva de grupos sociais em vulnerabilidade tais como mulheres vítimas de violência, refugiados e pessoas resgatadas em situações análogas à escravidão;\r\napoiar, considerando critérios de viabilidade econômica, pequenas empresas atingidas por causas externas ao empreendimento, de ordem natural ou de saúde pública;\r\natendimento à política de promoção a investimentos no Estado;\r\nfomento de empreendimentos econômicos desenvolvidos em territórios de favela e demais áreas populares, em consonância com a Lei Estadual n° 9.131, de 14 de dezembro de 2020; e\r\nem sua atuação a AgeRio deverá buscar contribuir para o alcance dos objetivos estratégicos do Estado do Rio de Janeiro, inserindo suas diretrizes nos marcos das missões estratégicas do Plano de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado, em especial os seguintes:\r\na erradicação a extrema pobreza;\r\na segurança alimentar e nutricional da população fluminense;\r\na descarbonização do Estado do Rio de Janeiro;\r\na redução do impacto dos resíduos sólidos;\r\na vantagem competitiva associada à economia do conhecimento; e\r\nampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego.\r\nA AgeRio divulgará em seu portal de transparência, nos sítios eletrônicos a que se refere o §2º do art. 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e parágrafo único do art. 7º da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, e suas atualizações, detalhamento, em nível adequado ao ordenamento jurídico, de informações sobre os programas, ações, projetos, obras e atividades financiados com a captação de recursos oriundos de suas operações de créditos originados de fontes públicas. \r\nSem prejuízo das disposições do parágrafo anterior, a AgeRio divulgará relatório no qual discriminará:\r\nas fontes dos recursos públicos utilizadas nos financiamentos;\r\na relação das operações contratadas nos 12 meses anteriores;\r\no perfil e o porte dos tomadores dos financiamentos;\r\na distribuição regional e setorial das aplicações; e,\r\nem quais missões/complexos econômicos, definidos como prioritários no PEDES, enquadram-se as operações financiadas.\r\nO Poder Executivo poderá capitalizar a AgeRio para potencializar o atendimento de suas diretrizes, ampliando a sua capacidade operacional com recursos próprios e permitindo o incremento da captação de recursos de terceiros.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nO Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional. \r\nA justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta, devendo o projeto sempre respeitar o princípio da anterioridade de exercício e o nonagesimal, além da demonstração do impacto orçamentário - financeiro, consoante o art. 113 da ADCT (CF/88) e do art. 14 da LRF. \r\nCaso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na LOA 2025, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo. \r\nCAPÍTULO V\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nPara os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal e conforme estabelecido nos arts. 18 e 19 da LRF, a despesa total com pessoal, em cada período, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.\r\nOs valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\" e integram os limites indicados no caput deste artigo. \r\nNão se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do §1º deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente: \r\n- sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; e \r\n- não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.\r\nExcluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no § 1º do art. 19 da LRF.\r\nVETADO.\r\nOs órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão considerar, como base para a projeção das despesas de pessoal e encargos sociais na Proposta Orçamentária para 2025, a despesa efetivamente realizada entre os meses de julho de 2023 a junho de 2024 atualizados pela previsão do IPCA para 2024 e 2025 e os acréscimos aprovados para o próximo exercício com encaminhamento da memória de cálculo, sua justificativa e a base legal. \r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO\r\nSeção I\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\nA criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2025, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II, do art. 16 da LRF e demais normas pertinentes à administração orçamentária financeira. \r\nA execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada. \r\nSe a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa. \r\nAplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentário financeira. \r\nA execução descentralizada dos créditos orçamentários observará obrigatória e integralmente a consecução do objeto previsto no Programa de Trabalho consignado no orçamento, respeitada fielmente a classificação funcional por Fonte de Recursos e por Natureza de Despesa.\r\nSeção II\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\nSe, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:\r\n- o Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira; \r\n- a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, bem como da Defensoria Pública, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias das despesas com precatórios judiciais; e \r\n- os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na demonstração de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades. \r\nOcorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no §1° do art. 9º da LRF. \r\nÉ vedada a transferência a fundos, de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais consoante Emenda Constitucional Federal nº 109/2021.\r\nSeção III\r\nDA EXECUÇÃO ANTECIPADA DO ORÇAMENTO ANUAL\r\nA programação orçamentária constante do PLOA 2025 poderá ser utilizada como base para o atendimento da execução das receitas previstas e para a execução das despesas desde o início do exercício fiscal de 2025 até 30 dias da sanção da LOA 2025.\r\n- poderá ser antecipado para execução, mensalmente, no mínimo 1/12 (um doze avos) do valor da dotação inicial de cada item da programação constante do PLOA 2025 e até o limite desta dotação inicial para cada uma das unidades orçamentárias. \r\n- as unidades orçamentárias poderão solicitar reforço de antecipação mediante justificativa, até o limite do valor do saldo da respectiva dotação inicial ainda não antecipada, das seguintes despesas: \r\ndespesas do Grupo de Gastos L1 - Pessoal e encargos e sociais; \r\ndespesas do Grupo de Gastos L3 - Outras atividades de caráter obrigatório; \r\ndescritas no inciso VIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, desde que convalidadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\nde ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil; \r\nque, se não executadas, impliquem em sua inclusão no Sistema de Informações Sobre Requisitos Fiscais para Transferências Voluntárias - CAUC, ou acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN; \r\ncusteadas com as fontes de recursos próprias, vinculadas, transferências voluntárias e operações de créditos; \r\nde ações das áreas da educação e saúde que contribuam para o atendimento dos índices constitucionais; \r\ndecorrentes de serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos;\r\ndemais despesas justificadas como inadiáveis que, se não empenhadas, causarão prejuízo à continuidade da prestação do serviço público; e \r\ndespesas relativas aos programas sociais da administração que são custeados com a fonte de recurso de Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP; Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS; Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM; recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ; Fundo para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE; Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\nSerá considerada antecipação de crédito à conta da LOA 2025 a utilização dos recursos autorizados neste artigo. \r\nConsiderada a execução prevista neste artigo, as dotações com saldo insuficiente para efetivar a consolidação entre o PLOA 2025 e a respectiva LOA 2025 poderão ser ajustadas por ato do Poder Executivo. \r\nAplicam-se à Execução Antecipada do Orçamento Anual, no que couber, os demais artigos desta Lei e das demais legislações orçamentárias e financeiras em vigor. \r\nSeção IV\r\nDAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS\r\nO Projeto de Lei Orçamentária de 2025 conterá dotação específica para atendimento de programações decorrentes de emendas individuais impositivas, cujo montante, nos termos do § 9º do artigo 210 da Constituição do Estado, será equivalente a 0,37% (trinta e sete centésimos por cento) da receita líquida de impostos prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. \r\nEmendas individuais impositivas são aquelas que devem ter execução orçamentária e financeira obrigatórias, exceto nos casos de impedimento de ordem técnica.\r\nAs emendas individuais impositivas a que alude o \"caput\" deste artigo serão apresentadas em valor não inferior a R 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\nAo órgão ou à entidade da Administração Pública Estadual responsável pela execução da emenda individual impositiva caberá a verificação de sua viabilidade técnica, o pagamento dos valores decorrentes da execução do programa de trabalho e a respectiva prestação de contas. \r\nQuando a transferência obrigatória do Estado para a execução da programação prevista no § 9,º do artigo 210, da Constituição do Estado for destinada a municípios na modalidade transferência especial, conforme artigo 5º da Lei Complementar Estadual nº 219 de 06 de junho 2024, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal.\r\nAs emendas individuais impositivas aprovadas pelo Poder Legislativo constarão em anexo específico da lei orçamentária anual, demonstradas segundo os seguintes critérios:\r\nnome do autor da emenda; \r\ncódigo identificador da emenda; \r\n- título do objeto da emenda; \r\n- órgão estadual responsável pela execução ou parceria; \r\n- modalidade da emenda; \r\n- nome e CNPJ do beneficiário, quando distinto da Administração Estadual;\r\n- valor da emenda; e\r\n- município beneficiado, quando indicado na emenda.\r\nEm atendimento ao disposto nos termos do inciso I do § 9º do art. 210 da Constituição Estadual, a fim de viabilizar a execução das programações incluídas por emendas individuais impositivas de execução obrigatória, serão observados os seguintes procedimentos e prazos: \r\nVETADO.\r\n- Até 90 (noventa) dias após a sanção da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo o extrato de emendas validadas, cronograma de execução de empenho e desembolso e as justificativas do impedimento de ordem técnica porventura existentes;\r\n- Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso II deste artigo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo os ajustes das emendas cujo impedimento de ordem técnica foi indicado; \r\n- Até 60 (sessenta) dias após o prazo previsto no inciso III deste artigo, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo o extrato das emendas ajustadas validadas e as justificativas sobre o remanejamento da programação considerada com impedimento de ordem técnica cujo impedimento seja insuperável.\r\nOs prazos previstos nos incisos I a III deste artigo serão contados em dias corridos, excluído o primeiro dia e incluído o último, sendo prorrogado até o primeiro dia útil seguinte em caso de um dos marcos ocorrer em final de semana ou feriado. \r\nApós a sanção da lei orçamentária, o autor da emenda não poderá alterar os atributos da emenda, exceto na hipótese de impedimento de ordem técnica, ou no caso de calamidade de ordem pública por evento climático, observados os prazos previstos. \r\nO início da execução das programações orçamentárias que não estejam impedidas tecnicamente não está condicionado ao término dos prazos dispostos neste artigo. \r\nDecorridos os prazos previstos nos incisos III e IV, respectivamente, cabe à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG editar ato para promover os remanejamentos, em até 30 (trinta) dias corridos.\r\nNos casos em que os impedimentos de ordem técnica não sejam superados nos prazos previsto no inciso III deste artigo, fica o órgão central de orçamento autorizado a remanejar o valor da emenda individual impositiva de acordo com o previsto no §2º do artigo 12 da Lei Complementar Estadual n° 219 de 06 de junho 2024.\r\nCabe à SEPLAG dar publicidade à execução orçamentária e financeira das emendas individuais impositivas quadrimestralmente, no Portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\nO prazo para publicação de relatório que alude o “caput” deste artigo será o último dia útil do mês subsequente ao fim do quadrimestre.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DIRETRIZES FINAIS\r\nAs emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem, que não se enquadrem no art. 36, somente podem ser aprovadas caso: \r\n- sejam compatíveis com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; \r\n- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: \r\ndotações para pessoal e seus encargos; \r\nserviço da dívida;\r\n- sejam relacionadas: \r\ncom a correção de erros ou omissões; ou \r\ncom os dispositivos do texto do projeto de lei.\r\nNas emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, deverá ser observada a compatibilidade com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\nO Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e o Projeto de Lei de Revisão 2025 do Plano Plurianual (2024-2027) deverão ser encaminhados pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa para apreciação até 30 de setembro de 2024. \r\nO Projeto de Lei de Revisão 2025 do Plano Plurianual (2024- 2027) encaminhado à Assembleia Legislativa deverá estar alicerçado no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES, em cujos anexos deverão constar os vínculos entre as missões do planejamento estratégico com as iniciativas e ações do PPA.\r\nOs órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Sistema de Informações Sobre Requisitos Fiscais para Transferências Voluntárias - CAUC, instituído pela Instrução Normativa nº 2, de 02 de fevereiro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. \r\nNo caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.\r\nAs mudanças de estrutura organizacional e de planejamento do Poder Executivo que não constam do PLOA 2025, poderão ser implementadas no SIAFE-RIO, após a efetivação da dotação da LOA 2025 sancionada.\r\nAs mudanças de estrutura organizacional que envolvam a criação, fusão ou extinção de secretarias por lei, incluem-se no disposto no caput do artigo.\r\nSem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo. \r\nO Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2025, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da LOA 2025 para manter o equilíbrio na execução desta Lei.\r\nO Poder Executivo, através da Subsecretaria de Contabilidade Geral (SUBCONT) vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda, deverá incluir no SIAFE-RIO, para lançamentos e consultas das Unidades Orçamentárias, dentro da modalidade de licitação, o módulo de dispensa por emergência.\r\nA Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2025 será elaborada sob as perspectivas racial e de gênero, de maneira transversal, sendo instrumento para a promoção de políticas de equidade e sensível ao impacto do gasto público sobre as pessoas pretas, pardas e às mulheres em geral.\r\nA elaboração do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2025 deverá evidenciar a transparência da gestão fiscal, possibilitando amplo acesso às informações pela sociedade, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, e com a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.\r\nVETADO.\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião da tramitação do projeto de lei do orçamento anual para o exercício de 2025, poderá realizar audiências públicas sobre a matéria pelas regiões do Estado.\r\nO PLOA 2025 será encaminhado pela Assembleia Legislativa ao Poder Executivo para sanção preferencialmente até o término da Sessão Legislativa. \r\nFica o Poder Executivo autorizado a promover, no exercício de 2025, gestão junto ao Governo Federal e ao Congresso Nacional, visando a revisão da política de juros estabelecidos para o pagamento do serviço da dívida do Estado com a União, com a proposta de redução da taxa de juros.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a realizar auditoria e revisão da dívida consolidada estadual.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a fazer revisão integral de todos os incentivos fiscais concedidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\nAlém de autorização legislativa prévia, a realização de qualquer operação financeira de antecipação de receita estadual deverá ser objeto de acompanhamento permanente de uma Comissão Externa de 3 (três) Deputados Estaduais que disporão de amplo acesso a reuniões preparatórias, missões junto a potenciais adquirentes e documentos.\r\nCom base nos relatórios da Comissão Externa a Assembleia Legislativa poderá editar Decreto Legislativo sustando a iniciativa se a considerar lesiva ao interesse público.\r\nVETADO.\r\nVETADO.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3367/2024\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem nº 09/2024.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3367 DE 2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não me foi possível sancionar integralmente a proposta, veto sobre o §4º do art.2º; §2º do art.10; parágrafo único do art.13; art. 16; art.17; parágrafo único do art.25; alíneas “p”, “q”, “r”, “s”, “x” do inciso III e inciso IV do art.26; §4º do art. 29; §5º do art.35; inciso I e §6º do art.37, bem como os arts. 41, 50, 57,58,59, todos oriundos de emendas parlamentares.\r\n, o veto se deve uma vez que seus anexos só poderiam ser revistos e atualizados com base nos parâmetros apresentados na época da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\no veto se faz necessário por já existir legislação específica ou procedimento administrativo referente, não havendo necessidade de constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias o que pode, inclusive, gerar dúvidas na interpretação.\r\nparágrafos únicos dos arts. 13 e 25, alíneas “p” e “q” do inciso III e inciso IV do art.26, §4º do art. 29 e arts. 57,58 e 59 a medida se justifica por tratarem de matérias estranhas a LDO, não vinculadas por afinidade, pertinência ou conexão. \r\ndeve ser vetado porque os recursos são destinados por ações orçamentárias e estas não são regionalizadas, cabendo ao órgão ou à entidade executora da política pública identificar para quais regiões serão destinados os recursos.\r\n, a medida se impõe tendo em vista a inviabilidade operacional e sistêmica no curto prazo estabelecido para a organização e desmembramento dos dados, o que é essencial para realização de consulta prévia aos órgãos setoriais sobre a viabilidade ou não da execução das emendas. \r\n, o veto se justifica, respectivamente, pois, embora sejam feitas previsões de estimativa de despesa de pessoal, há variação na data de ingresso dos concursados, não existindo informações de concursos dos demais Poderes; as informações a que se refere pertencem aos órgãos executores das políticas públicas e, por fim, não existe condição técnica de prestar a informação.\r\nestes interferem nas atribuições do Poder Executivo violando o Princípio da Separação dos Poderes, tendo em vista a competência privativa do mesmo para dispor sobre leis que versem sobre a criação de órgãos, bem como sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública. \r\n, o veto se impõe, pois, o grau de execução das emendas impositivas será apresentado em audiência pública quadrimestral, sendo certo que a apresentação das medidas administrativas tomadas para a execução é responsabilidade de cada ordenador de despesa e não das Secretarias de Planejamento e de Fazenda.\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2580781\r\n"
        ],
        "2593682": [
            "2024-09-12 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA UNIVERSITÁRIA E O PROJETO UNIVERSIDADE PARA TODOS, QUE PROMOVE O AUXÍLIO E O INCENTIVO AO INGRESSO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída a Semana Universitária e o projeto Universidade para Todos, a ser realizado, anualmente, na primeira semana do mês de maio, nas dependências das escolas estaduais de nível médio.\r\nVETADO.\r\nVETADO.\r\nVETADO.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMAIO\r\n(…)\r\nPRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE MAIO - SEMANA UNIVERSITÁRIA.\r\n(...)”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6197/2022\r\nAutoria da Deputada: Dani Monteiro.\r\nPROJETO DE LEI Nº 6197/2022, DE AUTORIA DO SENHORA DEPUTADAALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA UNIVERSITÁRIA E O PROJETO UNIVERSIDADE PARA TODOS, QUE PROMOVE O AUXÍLIO E O INCENTIVO AO INGRESSO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o parágrafo único do artigo 1º e os artigos 2º e 3º do presente Projeto de Lei.\r\nÉ que os dispositivos incorrem em vício de iniciativa, uma vez que a temática disciplinada versa sobre matéria tipicamente administrativa, violando competência privativa conferida ao Poder Executivo para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública. \r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Educação corroborou a ocorrência do aludido vício formal, ressaltando que as disposições ora vetadas retiram a autonomia pedagógica das unidades escolares, especialmente no que se refere ao planejamento das atividades que serão desempenhadas no ano letivo. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que os dispositivos padecem de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\nGovernador \r\nId: 2593682\r\n"
        ],
        "2595163": [
            "2024-09-20 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE SANGUE ITINERANTE - HEMÓVEL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Programa Banco de Sangue Itinerante - Hemóvel.\r\n.\r\n- O Hemóvel poderá ser composto com todos os materiais e equipamentos necessários para a coleta de sangue de forma segura e eficiente.\r\n- O Hemóvel poderá ser conduzido por uma equipe especializada composta por profissionais da área da saúde, devidamente capacitados, para realizar a coleta de sangue e garantir a segurança dos doadores.\r\n- A coleta de sangue poderá ser previamente agendada, por telefone, aplicativo ou site, de forma a facilitar o acesso e o monitoramento da demanda, evitando aglomerações e garantir a eficiência do serviço.\r\n- O Poder Executivo poderá realizar parcerias com hemocentros, hospitais, clínicas especializadas e núcleos de hemoterapia, visando à destinação adequada do sangue coletado, de acordo com as necessidades de cada instituição.\r\n- Constituem fontes de recursos para o fomento, incentivo e custeio disposto nesta lei: \r\ndoações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; \r\nrecursos provenientes de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais e internacionais e entidades do terceiro setor; \r\nrecursos provenientes de operações de crédito, internas e externas, firmadas pelo Estado; \r\nFundo Estadual de Saúde - FES, instituído pela Lei nº 1.512, de 25 de agosto de 1989.\r\n- A presente lei deverá observar as regras contidas na Portaria MS/GM 158, de 04 de fevereiro de 2016, ou outra legislação que vier a substituí-la.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1934-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Munir Neto e Danniel Librelon.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1934-A/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MUNIR NETO E DANNIEL LIBRELON, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE SANGUE ITINERANTE - HEMÓVEL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, tendente a instituir o Programa Banco de Sangue Itinerante - Hemóvel, a ser realizado através de ônibus móvel, com serviço itinerante para coleta de sangue, não pude sancionar integralmente o projeto, recaindo o veto sobre o parágrafo único do artigo 1º. \r\nÉ que, instado a se manifestar sobre o tema, o Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcante - Hemorio, informou já possuir duas equipes de coletas móveis, que saem de segunda a sábado, em todas as semanas do ano. Esclareceu, no entanto, que não são utilizados ônibus - como determina o dispositivo objeto do presente veto parcial, e sim vans, que oferecem praticidade e flexibilidade bem maior.\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2595163\r\n"
        ],
        "2598515": [
            "2024-10-04 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ÀS PESSOAS COM VITILIGO OU PSORÍASE NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E NO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica concedida a prioridade às pessoas com vitiligo ou psoríase na marcação de consultas dermatológicas e no acompanhamento psicológico nas unidades de saúde das redes pública e privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, respeitado o protocolo de classificação de risco.\r\nA prioridade de que dispõe o caput deve ser compartilhada com outras previstas em lei, tais como idosos, pessoas com deficiência e outros grupos prioritários.\r\nPara fazer jus à prioridade, a pessoa com vitiligo ou psoríase deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de laudo médico, contendo a respectiva Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), a assinatura e o carimbo com o número do registro do médico competente no Conselho Regional de Medicina (CRM).\r\nO estabelecimento de saúde privado, que descumprir os dispositivos desta lei, ficará sujeito à multa no valor de 300 UFIRS-RJ (trezentas Unidades Fiscais de Referência) a 1.500 UFIRS-RJ (mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência), por cada ocorrência, de acordo com o porte do estabelecimento.\r\nO atendimento a que se refere a presente lei deverá assegurar, sempre que possível, a realização de avaliações médicas periódicas e de exames clínicos e laboratoriais, por intermédio do Sistema Único de Saúde.\r\nVETADO.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente lei em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3598-A/2021\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nAO PROJETO DE LEI Nº Nº 3598-A DE 2021, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ÀS PESSOAS COM VITILIGO OU PSORÍASE NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E NO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 5º.\r\nÉ que o dispositivo, ao pretender dispor sobre regime disciplinar de servidor público, imiscuiu-se em matéria reservada à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da alínea “b”, do inciso II do §1º do artigo 112 da Constituição Estadual e alínea “c”, do inciso II do §1º do artigo 61 da Constituição da República, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que o artigo ora vetado padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2598515\r\n"
        ],
        "2600356": [
            "2024-10-10 00:00:00",
            " \r\nASSEGURA, AO CONSUMIDOR, A CONTRATAÇÃO DE INTERNET DE BANDA LARGA FIXA POR PACOTES DIFERENCIADOS PELA VELOCIDADE DE CONEXÃO E PELA LIMITAÇÃO AO USO DE DADOS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica assegurada, ao consumidor, a contratação de planos de Internet de banda larga fixa no Estado do Rio de Janeiro, sendo diferenciados pela velocidade de conexão ou pela limitação de uso por volume de dados.\r\nOs pacotes de Internet fixa, ofertados ao consumidor, por qualquer meio de transmissão de dados, devem ter a velocidade de conexão como principal diferencial de preços e não a quantidade de dados utilizados pelo consumidor ou preestabelecidos pela operadora, sendo permitida a oferta concomitante pelas operadoras de pacotes fixos pré-pagos com limitação de dados, desde que tal contratação redunde em vantagem explícita ao usuário, permitindo um alcance social maior da internet a preços mais acessíveis ao consumidor, resguardada a oferta permanente e imediata de mudança, sem ônus ao consumidor, para pacotes com critérios exclusivos de velocidade da conexão.\r\nA presente lei não se aplica aos planos de internet móvel, voltados para uso de dados em aparelhos celulares e semelhantes em qualquer local da área de cobertura da operadora.\r\n.\r\nO Poder Executivo poderá baixar os atos que se fizerem necessários para garantir a eficácia da presente lei.\r\nEsta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 152-A/2019\r\nAutoria do Deputado: Márcio Canella.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 152-A /2019, DE AUTORIA DA SENHOR DEPUTADO MARCIO CANELLA, QUE “ASSEGURA, AO CONSUMIDOR, A CONTRATAÇÃO DE INTERNET DE BANDA LARGA FIXA POR PACOTES DIFERENCIADOS PELA VELOCIDADE DE CONEXÃO E PELA LIMITAÇÃO AO USO DE DADOS”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 3º do presente Projeto de Lei.\r\nÉ que instada a se manifestar, a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor destacou que o dispositivo, ao pretender instituir multa pelo descumprimento das medidas asseguradas na iniciativa, desconsiderou as sanções, o respectivo processo administrativo, bem como os critérios para a aplicação de multas aos infratores, já previstos e regulados pela Lei Estadual nº 6.007, de 18 de julho de 2011, que traz critérios seguros para a aplicação concreta das sanções, em observância aos princípios da segurança jurídica e tipicidade.\r\nDeve ainda ser ressaltado que o artigo faz menção a um “painel”, cuja falta seria um dos critérios sancionadores, sem que haja qualquer referência ao mesmo em qualquer dos outros dispositivos. \r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2600356\r\n"
        ],
        "2604830": [
            "2024-10-31 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE MEIA-ENTRADA PARA EVENTOS ARTÍSTICOS-CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Proíbe as produtoras de eventos artístico-culturais e esportivos a comercializarem ingressos de meia entrada dividindo-os por categorias de beneficiários que possuam tal direito assegurado por lei.\r\n- A proibição de que trata o caput fica estendida às empresas que realizam a comercialização de ingressos de forma presencial e em meio digital.\r\n- Excluem-se do disposto no caput os ingressos destinados a pessoas com deficiência que necessitem de localização específica na plateia, ficando estes condicionados à lotação de tal espaço.\r\n- Suprime-se o art. 2º da Lei n.º 8.775, de 24 de março de 2020.\r\nVETADO.\r\n- A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1780-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Luiz Paulo.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1780-A /2023, DE AUTORIA DA SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE MEIA-ENTRADA PARA EVENTOS ARTÍSTICOS-CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 3º do presente Projeto de Lei.\r\nÉ que instada a se manifestar, a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor destacou que o dispositivo, ao pretender instituir multa pelo descumprimento das medidas asseguradas na iniciativa, desconsiderou as sanções, o respectivo processo administrativo, bem como os critérios para a aplicação de multas aos infratores, já previstos e regulados pela Lei Estadual nº 6.007, de 18 de julho de 2011, que traz critérios seguros para a aplicação concreta das sanções, em observância aos princípios da segurança jurídica e tipicidade.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2604830\r\n"
        ],
        "2605156": [
            "2024-10-31 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICO NA ENTRADA DOS TORCEDORES E DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR IMAGEM EM TODA A ÁREA COMUM DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL, DOS GINÁSIOS E ARENAS ESPORTIVAS COM CAPACIDADE SUPERIOR A 20.000 (VINTE MIL) PESSOAS NOS DIAS DE JOGOS DE FUTEBOL E DEMAIS MODALIDADES ESPORTIVAS, EVENTOS CULTURAIS, ENTRE OUTROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica obrigatória a utilização de sistema de identificação biométrica no momento da entrada dos torcedores e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios de futebol, ginásios e arenas esportivas, com capacidade superior a 20.000 (vinte mil) pessoas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos dias de jogos de futebol e das demais modalidades esportivas, eventos culturais, entre outros.\r\nO monitoramento das imagens terá a finalidade de prevenir e responsabilizar casos de violência nos estádios, bem como auxiliar na identificação de torcedores suspensos.\r\n- Por meio do sistema de identificação biométrica referido no art. 1º desta lei, será constituído banco de dados das pessoas que possuem histórico de violência dentro e no entorno dos estádios, bem como realizado cruzamento, em tempo real, com outros bancos de dados disponibilizados por órgãos de segurança.\r\n- Os dados obtidos no cadastramento biométrico para efeito do previsto no caput ficarão sob responsabilidade e controle exclusivos dos órgãos públicos competentes, cabendo, ao Poder Executivo, a criação de uma central de monitoramento das imagens do público nos estádios e arenas, bem como utilizar mecanismos de fácil acesso para o cadastramento biométrico dos torcedores.\r\n- Ficam vedados o compartilhamento e a utilização do banco de dados constituído nos termos do caput deste artigo para quaisquer outros fins que não os previstos nesta lei e na Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria de Estado da Polícia Militar, da Secretaria de Estado da Polícia Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, além dos demais órgãos da administração pública estadual, a celebrar convênios e parcerias com municípios, com o Poder Judiciário, com a entidade responsável pela organização da competição e, ainda, com proprietários ou responsáveis pela administração dos estádios, sempre com a participação do Ministério Público e da Associação Nacional das Torcidas Organizadas (ANATORG), para a consecução dos objetivos desta lei.\r\n- Os dados biométricos coletados, por serem considerados sensíveis, deverão ser tratados nos termos da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoal, sendo vedado o seu compartilhamento pelo operador sem o consentimento expresso do titular ou seu responsável legal, bem como seu uso para finalidades comerciais ou qualquer outra finalidade diversa da prevista em lei.\r\n.\r\n- As despesas decorrentes com a aquisição, a instalação e a manutenção de equipamentos e de softwares necessários para implementação desta lei correrão à conta do responsável pela administração ou proprietário do estádio.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 337-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Carlinhos BNH.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 337-A/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICO NA ENTRADA DOS TORCEDORES E DE SIS TEMA DE MONITORAMENTO POR IMAGEM EM TODA A ÁREA COMUM DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL, DOS GINÁSIOS E ARENAS ESPORTIVAS COM CAPACIDADE SUPERIOR A 20.000 (VINTE MIL) PESSOAS NOS DIAS DE JOGOS DE FUTEBOL E DEMAIS MODALIDADES ESPORTIVAS, EVENTOS CULTURAIS, ENTRE OUTROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, tendente a tornar obrigatória a utilização de sistema de identificação biométrico na entrada dos torcedores, bem como de sistema de monitoramento por imagem em toda a área comum dos estádios de futebol, dos ginásios e arenas esportivas com capacidade superior a 20.000 (vinte mil) pessoas, não pude sancionar integralmente o projeto, . \r\nÉ que o dispositivo ora vetado interfere de forma minuciosa nas atividades dos órgãos públicos estaduais, inseridas nas competências exclusivas do Poder Executivo, que detém a expertise, através de seus órgãos setoriais, para detalhar condutas coordenadas na seara do esporte, do lazer e da segurança, para atingir a efetividade das ações criadas. \r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2605156\r\n"
        ],
        "2610761": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA, DESTINADO À FAMÍLIA EXTENSA OU AMPLIADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL OU PESSOAL, COM AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEIS OU INSERIDOS EM CONJUNÇÕES SOCIOFAMILIARES IMPEDITIVAS DA MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDO PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA\r\nFica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos do art. 34 da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Programa de Guarda Subsidiada, destinado a crianças e adolescentes de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, que estejam com seus direitos violados ou em situação de risco social e pessoal, no caso em que se fizer necessário o afastamento do convívio com seus genitores ou outros familiares, assegurando-se a inserção em família extensa ou ampliada, com a finalidade de:\r\nprevenir ou encerrar o acolhimento familiar ou institucional, oportunizando a manutenção dos vínculos familiares e comunitários;\r\nevitar o desmembramento do grupo de irmãos que estejam em situação de risco social e pessoal, nos termos do § 4º do artigo 28, da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990;\r\nproporcionar a convivência familiar e comunitária;\r\nformalizar legalmente a guarda de crianças e adolescentes pela família extensa ou ampliada.\r\nNos casos abrangidos pelo art. 40 da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 e nas hipóteses excepcionais de aplicação deste Estatuto para jovens, o Programa de Guarda Subsidiada poderá beneficiar a faixa etária entre 18 e 21 anos.\r\n- O Programa de Guarda Subsidiada visa auxiliar no custeio de despesas geradas com os cuidados de crianças e adolescentes inseridos em famílias extensas ou ampliadas, sob a guarda e os cuidados de pessoa com quem mantenham laço afetivo, mas que não disponham de recursos financeiros suficientes para o provimento de suas necessidades básicas.\r\n- Entende-se por beneficiários deste Programa, crianças e adolescentes com seus direitos violados ou em situação de risco pessoal e social, cujos pais são falecidos, desconhecidos ou que tenham sido suspensos ou destituídos do poder familiar, sendo o subsídio pago ao mantenedor da guarda e por ele gerido.\r\nPara efeitos desta Lei, considera-se:\r\nfamília extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes e pessoas próximas, com as quais a criança ou o adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade;\r\nlaço afetivo: interação afetiva, ainda que não biológica, entre a criança ou o adolescente e a pessoa com a qual possua relação de afeto e cuidado;\r\nconvivência familiar e comunitária: direito assegurado às crianças e aos adolescentes de terem condições protegidas e saudáveis para o seu desenvolvimento e estabilidade nas dimensões do indivíduo e da sociedade (física, psíquica e social), pressupondo a existência da família e da comunidade como espaços capazes de propiciar à criança e ao adolescente a proteção e a efetivação dos direitos próprios à condição da pessoa em desenvolvimento.\r\nCAPÍTULO II\r\nCRITÉRIOS PARA INCLUSÃO NO PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA\r\nSão condicionalidades para a inclusão no Programa:\r\na existência de situação de vulnerabilidade e risco à criança e ao adolescente que necessite de afastamento do convívio com os pais ou responsáveis da família de origem;\r\navaliação técnica da potencial família extensa ou ampliada pela equipe do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS), do território de abrangência da família, indicando sua situação de vulnerabilidade social;\r\nconcessão da guarda da criança ou do adolescente, pelo Poder Judiciário, à família extensa guardiã;\r\nescuta e aceite da criança ou do adolescente de acordo com o seu desenvolvimento.\r\n- São requisitos para o recebimento do subsídio:\r\nmanter matrícula e frequência da criança ou do adolescente beneficiário, na rede de ensino, igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento);\r\nmanter atualizada a vacinação da criança ou do adolescente beneficiário;\r\na utilização do benefício para suprir as necessidades da criança ou do adolescente, garantindo-lhes, assim, o pleno desenvolvimento;\r\nser receptivo ao acompanhamento familiar das equipes dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) ou de outras equipes responsáveis pelo acompanhamento.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO SUBSÍDIO\r\nSeção l\r\nDo Valor\r\n.\r\nSeção II\r\nDo Recebimento\r\n- As famílias cadastradas no Programa receberão o subsídio financeiro previsto nesta Lei por meio de cartão de pagamento de benefícios sociais.\r\n- O pagamento do subsídio financeiro será feito da seguinte forma:\r\no titular da guarda, a fim de cadastramento no projeto e solicitação de abertura de conta social, deverá apresentar os seguintes documentos:\r\ncópia do RG, CPF e Comprovante ou Declaração de Residência;\r\ncópia da certidão de nascimento das crianças ou dos adolescentes e do cartão de vacinação;\r\ncópia do Termo de Guarda deferido pelo Poder Judiciário.\r\n- A família extensa ou ampliada que tenha recebido o subsídio e que não tenha cumprido as condições previstas nesta Lei terá o seu pagamento suspenso no mês seguinte, a partir da apresentação de relatório técnico.\r\n- Nos casos de guarda por período inferior a um mês, e de desligamento, a família extensa ou ampliada receberá subsídio proporcionalmente aos dias de permanência da criança ou do adolescente, com base no valor previsto no art. 5º.\r\n- Na hipótese de descumprimento dos requisitos desta Lei, o subsídio será bloqueado.\r\nA equipe que acompanha a família deve averiguar os motivos que ensejaram o descumprimento dos requisitos referidos no art. 4º, fazendo a imediata comunicação ao órgão estadual gestor da política de assistência social, nos casos em que forem injustificados.\r\nSeção III\r\nDo Desligamento do Programa\r\n- O desligamento do Programa ocorrerá mediante as seguintes circunstâncias:\r\nreestabelecimento da criança ou do adolescente ao núcleo familiar de origem;\r\nóbito do guardião;\r\nquando alcançada a maioridade civil e/ou emancipação da criança ou do adolescente;\r\na pedido do guardião;\r\na pedido da criança ou do adolescente.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS RESPONSABILIDADES E DA REAVALIAÇÃO\r\nO Programa de Guarda Subsidiada será de responsabilidade do órgão estadual gestor da política de assistência social, sendo executado e acompanhado por equipe da Proteção Social Especial designada.\r\n- A execução do programa se dará em articulação e com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.\r\n- Às equipes referidas no caput e no § 1º também caberá o acompanhamento da família natural da criança e/ou do adolescente (família de origem), oferecendo todo o apoio necessário para que a reintegração familiar se torne possível, salvo nos casos em que estiverem destituídos do poder familiar.\r\nA oferta do subsídio financeiro ocorrerá pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por até 24 (vinte e quatro) meses, considerando a reavaliação da equipe técnica do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS).\r\nA fiscalização da execução do Programa será de responsabilidade do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/RJ) e do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS).\r\nAs despesas decorrentes da execução do Programa de Guarda Subsidiada correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\nAs receitas e despesas decorrentes da execução desta Lei serão publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a facilitar os processos de fiscalização e controle social.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6104/2022\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6104/2022, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA, DESTINADO À FAMÍLIA EXTENSA OU AMPLIADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL OU PESSOAL, COM AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEIS OU INSERIDOS EM CONJUNÇÕES SOCIOFAMILIARES IMPEDITIVAS DA MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, tendente a instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Guarda Subsidiada, destinado a crianças e adolescentes de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, que estejam com seus direitos violados ou em situação de risco social e pessoal, não pude sancionar integralmente o projeto, . \r\nAo definir o valor do subsídio a ser pago às famílias acolhedoras, diferenciando, inclusive, os valores em caso de criança ou adolescente com deficiência, o projeto interferiu de forma minuciosa nas atividades dos órgãos públicos estaduais, definindo políticas públicas que encerram providências materialmente administrativas, inseridas nas competências exclusivas do Poder Executivo, que detém a expertise, através de seus órgãos setoriais, para detalhar condutas orçamentárias e financeiras para atingir a efetividade das ações criadas. \r\nConforme previsto no art. 113 do ADCT, a proposição legislativa que criar ou alterar despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, o que não ocorre no presente caso. \r\nSendo assim, o valor do subsídio financeiro decorrente do programa ora criado, deverá ser tratado em regulamentação específica própria, que levará em consideração não apenas questões orçamentárias, mas também os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).\r\nLogo, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2610761\r\n"
        ],
        "2612394": [
            "2024-12-04 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI N.º 6.635, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS HOSPITALARES E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Modifique-se a ementa da Lei n.º 6.635, de 18 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“DISPÕE SOBRE O GERENCIAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - RSSS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)”\r\n.\r\n- Acrescente-se o § 3º ao artigo 3º da Lei n.º 6.635, de 18 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º (...)\r\n§ 3º Os estabelecimentos referidos no “caput” deste artigo devem utilizar as melhores técnicas, práticas, procedimentos e equipamentos disponíveis, viabilizando a minimização do envio de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde para a disposição final ambientalmente adequada, conforme a Lei Federal n.º 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS. (NR)”\r\n- Acrescente-se o § 4º ao artigo 3º da Lei n.º 6.635, de 18 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º (...)\r\n§ 4º O controle de estoque do material potencialmente infectante desde sua aquisição até o seu descarte deverá ser efetivado, preferencialmente, por meio eletrônico ou digitalizado por todas as unidades de saúde básica, clínicas, consultórios, unidade hospitalares, unidades de pronto atendimento, consultórios odontológicos, laboratórios de análises clínicas e farmacológicas, institutos legalistas e qualquer outra instituição ou instalação que se utilize de matéria cirúrgico e médico- hospitalar para a realização de quaisquer procedimentos clínicos, cirúrgicos, estéticos e laboratoriais que produzam resíduos infectantes de qualquer natureza, especialmente os restos cirúrgicos e resíduos que tenham tido contato com secreções ou partes expostas do corpo humano ou de animais. (NR)”\r\n.\r\n- Acrescente-se o § 6º ao artigo 3º da Lei n.º 6.635, de 18 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º (...)\r\n§ 6º Em caso de eventual inconsistência, incongruência ou adulteração do referido registro, o órgão competente deverá instaurar processo administrativo para que se apure as causas da infração e os possíveis responsáveis. (NR)”\r\n- Modifique-se o artigo 8º da Lei n.º 6.635, de 18 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 8º Os resíduos sólidos de serviços de saúde classificados no grupo A e E do Anexo I, da Resolução CONAMA n.º 358, de 29 de abril de 2005, em função de suas características, são proibidos de serem reciclados ou reaproveitados, sendo necessária sua desinfecção ou tratamento por processos licenciados pelo Órgão de Controle Ambiental, antes de sua disposição final ambientalmente adequada. (NR)”\r\n- Acrescente-se o § 1º ao artigo 8º da Lei n.º 6.635, de 18 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n“Art. 8º (...)\r\n§ 1º Os produtos resultantes dos processos de tratamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - RSSS, que eliminarem o risco biológico e promoverem a transformação na estrutura química simultaneamente, poderão retornar à cadeia produtiva, sendo considerado um processo de minimização de disposição final ambientalmente adequada, desde que aprovados pelo Órgão de Controle Ambiental. (NR)”\r\n- Acrescente-se o § 2º ao artigo 8º da Lei n.º 6.635, de 18 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n“Art. 8º (...)\r\n§ 2º Para Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde dos Grupos A2 e A3, o depósito de estocagem da unidade de tratamento deverá contar, obrigatoriamente, com sistema de refrigeração, compatível com a capacidade licenciada para esses grupos. (NR)”\r\n- Acrescente-se o § 3º ao artigo 8º da Lei n.º 6.635, de 18 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n“Art. 8º (...)\r\n§ 3º O procedimento de fracionamento de animais classificados como de grande porte, conforme previsto no Grupo A2 da Resolução da Diretoria Colegiada, da ANVISA - RDC n.º 222, de 28 de março de 2018, para a alimentação do sistema de tratamento dos Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde, deverá ser autorizado pelo órgão de controle ambiental, conforme Parágrafo Único, do Artigo 16, da Resolução CONAMA 358/2005. (NR)”\r\nAcrescente-se o § 4º ao artigo 8º da Lei n.º 6.635, de 18 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n“Art. 8º (...)\r\n§ 4º Os Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde, classificados no grupo E da Resolução da Diretoria Colegiada, da ANVISA - RDC n.º 222, de 28 de março de 2018, serão acondicionados para coleta, transporte, tratamento e/ou disposição final em recipientes coletores rígidos, podendo ser retornáveis, em atendimento ao § 3º do Artigo 3º desta Lei.\r\nI - os recipientes coletores serão resistentes à perfuração, ruptura e vazamento, de acordo com a Norma Brasileira - NBR 13.853 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;\r\nII - os recipientes coletores rígidos retornáveis serão submetidos a processos de desinfecção executados em equipamentos licenciados por órgãos ambientais e sanitários para redução ou eliminação de microrganismos presentes em suas superfícies. (NR)”\r\n- Fica revogada a alínea “c” do artigo 9º da Lei n.º 6.635, de 18 de dezembro de 2013. (NR)\r\n- Fica revogada a alínea “d” do artigo 9º da Lei n.º 6.635, de 18 de dezembro de 2013. (NR)”\r\n- Acrescente-se o § 1º ao artigo 9º da Lei n.º 6.635, de 18 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n“Art. 9º (...)\r\n§ 1º Os resíduos sólidos de serviço de saúde com risco biológico combinados ao risco químico deverão ser tratados em processos capazes de destruir simultaneamente microrganismos patogênicos e substâncias químicas, conforme Resolução CONAMA n.º 358/2005. (NR)”\r\n- Acrescente-se o § 2º ao artigo 9º da Lei n.º 6.635, de 18 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n“Art. 9º (...)\r\n§ 2º Os Resíduos Sólidos de Resíduos de Serviços de Saúde do Grupo B, que apresentem risco à saúde pública e ao meio ambiente, devido as suas características físicas, químicas e físico-químicas, no processo de incineração, serão submetidos às condições específicas de tratamento térmico, conforme Resolução CONAMA n.º 316, de 29 de outubro de 2002. (NR)”\r\n- Acrescente-se o § 3º ao artigo 9º da Lei n.º 6.635, de 18 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n“Art. 9º (...)\r\n§ 3º Os Resíduos Sólidos de Resíduos de Serviços de Saúde do Grupo B no sistema de tratamento térmico deverão atingir a Taxa de Eficiência de Destruição (EDR) superior ou igual a noventa e nove inteiros e noventa e nove décimos por cento definido pelo teste de queima, atendendo a Resolução CONAMA n.º 316, de 29 de outubro de 2002. (NR)”\r\n- Acrescente-se o § 4º ao artigo 9º da Lei n.º 6.635, de 18 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n“Art. 9º (...)\r\n§ 4º Os processos de tratamento ou desinfecção dos Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde terão, obrigatoriamente, registros em forma digital dos parâmetros operacionais críticos. (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3524-A/2024\r\nAutoria dos Deputados: Samuel Malafaia, André Correa, Átila Nunes, Carlos Minc, Luiz Paulo e Márcio Canella.\r\nPROJETO DE LEI Nº 3524-A/2024, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, ANDRÉ CORREA, ÁTILA NUNES, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MÁRCIO CANELLA QUE, “ALTERA A LEI N.º 6.635, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS HOSPITALARES E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 2º e 5º.\r\nacaba por propor definição que diverge da norma geral sobre a matéria, a Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, infringindo o que preconiza os §§ 1º e 2º do artigo 24 da Constituição Federal.\r\nInstada a se manifestar a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade esclareceu o uso do termo \"subproduto\" poderá gerar conflitos, em razão de conceito se referir a produção industrial, o que foi ratificado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.\r\n, instada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde ressaltou que a eficácia da proposta depende de uma adequada reestruturação e ampliação das capacidades operacionais e tecnológicas da Vigilância Sanitária para lidar com o aumento de demanda, na medida em que a iniciativa poderá sobrecarregar o órgão e comprometer o cumprimento das exigências. \r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2612394\r\n"
        ],
        "2612395": [
            "2024-12-04 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PARQUE INDUSTRIAL SITUADO NA COMPANHIA USINA CAMBAHYBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica tombado, por interesse histórico do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no inciso XVI do art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o Parque Industrial da Companhia Usina Cambahyba, situada no endereço Rodovia Washington Luiz, s/n.º, Cambaíba, Campos dos Goytacazes - RJ, coordenadas geográficas - 21.786288929315063, -41.23426044760972. \r\n- O Poder Executivo, por intermédio do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - Inepac, adotará as medidas necessárias para a efetivação do tombamento previsto nesta Lei, bem como procederá ao registro do tombamento do referido bem imóvel no Ofício de Registro de Imóveis competente.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2360-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Marina Do MST, Rodrigo Bacellar, Luiz Paulo, Carlos Minc, Jari Oliveira, Elika Takimoto, Átila Nunes, Dani Monteiro, Verônica Lima, Prof. Josemar, Renata Souza, Martha Rocha, Dani Balbi, Flávio Serafini, Vítor Júnior, Tia Ju, Zeidan, Andrezinho Ceciliano e Carla Machado.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2360-A/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARINA DO MST, RODRIGO BACELLAR, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, JARI OLIVEIRA, ELIKA TAKIMOTO, ÁTILA NUNES, DANI MONTEIRO, VERÔNICA LIMA, PROF. JOSEMAR, RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA, DANI BALBI, FLÁVIO SERAFINI, VÍTOR JÚNIOR, TIA JU, ZEIDAN, ANDREZINHO CECILIANO E CARLA MACHADO, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PARQUE INDUSTRIAL SITUADO NA COMPANHIA USINA CAMBAHYBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 2º do presente Projeto de Lei.\r\nÉ que ao pretender estabelecer condutas a serem impostas pelo Poder Público o dispositivo interferiu de forma minuciosa nas atividades dos órgãos públicos estaduais, definindo políticas públicas que encerram providências materialmente administrativas, inseridas nas competências exclusivas do Executivo, que detém a expertise, através de seus órgãos setoriais, para detalhar condutas orçamentárias e financeiras para atingir a efetividade das ações criadas. \r\nAdemais, conforme entendimento do STF na Ação Cível Originária (ACO) 1208, “não há vedação ao tombamento feito por ato legislativo, porque tal providência possui caráter provisório, ficando o tombamento permanente restrito a ato do Executivo”. Ou seja, a competência concorrente do Poder Legislativo alcança a fase declaratória do tombamento, cabendo ao Executivo também a sua atribuição executória.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que o veto ora aposto decorre da violação do regramento estabelecido no artigo 24 da Constituição Federal e no inciso VI do artigo 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2612395\r\n"
        ],
        "2612414": [
            "2024-12-05 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE CONFORTO AMBIENTAL DISPOSTAS NA NBR 15220-3 EM TODOS OS PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Torna obrigatória a adequação dos projetos desenvolvidos em programas de produção ou reformas de moradias de interesse social do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro às orientações da NBR 15220-3.\r\n. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3065/2017\r\nAutoria da Deputada: Zeidan.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3065/2017, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ZEIDAN, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE CONFORTO AMBIENTAL DISPOSTAS NA NBR 15220-3 EM TODOS OS PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, tendente a tornar obrigatória a adequação dos projetos desenvolvidos em programas de produção ou reformas de moradias de interesse social do Estado do Rio de Janeiro às orientações da NBR 15220-3, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre art. 2º. \r\nÉ que ao estabelecer penalização ao responsável que descumprir o objeto do Projeto de Lei, há interferência no regime dos servidores públicos, atribuindo-lhes nova responsabilidade, e violando a competência privativa do Chefe do Executivo.\r\nCom efeito, o art. 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que reproduz previsão equivalente contida no art. 61, § 1º, II, \"c\", da Constituição Federal, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”.\r\n\r\nNão se pode negar que ao alterar regras especificamente voltadas para o servidor público, a proposta desconsidera a competência prevista nos supracitados dispositivos constitucionais. Assim, a definição dos direitos e deveres decorrentes da exercício de função típica de Estado está atrelada à iniciativa do Poder Executivo, órgão dotado da capacidade auto-organização dentro de sua estrutura administrativa.\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2612414\r\n"
        ],
        "2612415": [
            "2024-12-05 00:00:00",
            " \r\nDECLARA O RIO MACAÉ COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI N.º 9.254, DE 26 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado o Rio Macaé como Área Estadual de Interesse Turístico (AEIT), nos termos da Lei Estadual n.º 921, de 11 de novembro de 1985, alterada pela Lei n.º 9.254, de 26 de abril de 2021.\r\n- Entende-se como Rio Macaé o rio que nasce na Serra de Macaé de Cima, no Parque Estadual dos Três Picos, em Nova Friburgo, e percorre 136 Km até foz no Oceano Atlântico, junto à cidade de Macaé, passando em seu trajeto por terras dos municípios de Nova Friburgo, Casemiro de Abreu e Macaé.\r\nVETADO.\r\n- A Área Estadual de Interesse Turístico do Rio Macaé poderá abranger, em seus limites, unidades de conservação públicas.\r\n- Os proprietários de áreas privadas, que expressamente manifestarem interesse, poderão ter sua propriedade integrada em parte ou em sua totalidade à Área Estadual de Interesse Turístico do Rio Macaé.\r\n- Constituem a AEIT do Rio Macaé:\r\na paisagem fluvial e o patrimônio natural compreendido pela calha do rio com sua correnteza sem interrupção da nascente à foz, as rochas de tamanho variado do leito, as cachoeiras e corredeiras, as florestas e áreas alagadas ribeirinhas, bem como os animais aquáticos e ribeirinhos;\r\na piracema de espécies de peixes nativos;\r\no patrimônio cultural material e imaterial ribeirinho;\r\n\r\n- A AEIT Rio Macaé tem por objetivo ofertar, ao turista e ao morador, diversas oportunidades de ecoturismo fluvial, recreação, lazer, aventuras e esportes radicais proporcionadas por um rio selvagem, cuja correnteza flui sem interrupção das cabeceiras até a foz, e ainda: \r\nfomentar a atividade turística e cultural;\r\nvalorizar, promover e proteger o conjunto de atributos naturais e histórico-culturais;\r\ngarantir o meio de vida de todos aqueles que dependem do rio em bom estado ambiental e com correnteza, em especial nos setores do turismo, esportes radicais e da pesca artesanal;\r\nproteger paisagens e atrativos naturais fluviais de beleza cênica notável configurada por leitos pedregosos, meandros, cachoeiras, corredeiras, rochas emersas e submersas, remansos, poços, piscinas naturais, ilhas, praias, lagoas marginais e outros elementos paisagísticos fluviais; \r\nmanter a correnteza e a vazão ambiental do Rio Macaé ao longo de todo o seu percurso, bem como a integridade ambiental e a biodiversidade aquática e das margens e, excepcionalmente, das planícies de inundação, em cumprimento ao art. 225, §1º, itens I, II e III da Constituição Federal, que determina ao Poder Público preservar processos ecológicos essenciais como as correntezas, promover o manejo ecológico dos ecossistemas, proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou provoquem a extinção de espécies; \r\ngerar uma articulação interinstitucional de forma a aperfeiçoar a gestão e a conservação do rio e de suas margens.\r\n- Entende-se por correnteza o fluxo de água contínuo e por vazão ambiental a quantidade, sazonalidade e qualidade das águas correntes e níveis da água necessários para manter ecossistemas aquáticos que, em contrapartida, sustentam culturas humanas, economias, modos de vida sustentáveis e o bem-estar.\r\n.\r\n\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6015-A/2022\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6015-A/2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “DECLARA O RIO MACAÉ COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI N.º 9.254, DE 26 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, tendente a declarar o Rio Macaé como Área Estadual de Interesse Turístico, não pude sancionar integralmente o projeto, recaindo o veto sobre o . \r\nAo analisar o tema, a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, através do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, , informou que a definição de área de preservação permanente - APP é estabelecida de acordo com os critérios definidos na Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e legislações correlatas. Ressaltou que a APP possui a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. \r\nAlém disso, pontuou que o dispositivo está atribuindo aos municípios e ao comitê de bacia a definição dos critérios para a demarcação da Faixa Marginal de Proteção, o que compete ao INEA.\r\nDemais, destacou que no alto curso do Rio Macaé existem larguras da calha inferiores à 10 metros, o que resultaria em faixa de 30 metros, ao contrário que prevê o dispositivo ora vetado.\r\n, o órgão se manifestou no sentido de que a proposta invade as atribuições do INEA, o que poderia causar impactos diretos ao processo de licenciamento ambiental, e até mesmo nas atividades turísticas. \r\nEsclareceu, ainda, que a medida proposta no dispositivo impede intervenções emergenciais que possam se tornar necessárias, principalmente em pequenos núcleos urbanos na região, inclusive em casos de adaptações para eventos extremos.\r\nPor fim, destacou que a outorga de direito de uso dos recursos hídricos será conferida em conformidade com os respectivos Planos de Bacia, quando existentes. As outorgas são baseadas na disponibilidade hídrica em um ponto do corpo hídrico, definida a partir das características hidrológicas do curso d'água e o volume outorgado na bacia correspondente. Como se vê, as disposições do art. 5º extrapolam os critérios definidos na Política Nacional de Recursos Hídricos e confrontam os critérios definidos pelo INEA, que possui atribuição exclusiva para a concessão do instrumento.\r\nMas não é só isso. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, instada a se manifestar, relatou que o veto ao art. 5º também se impõe porque a ordem econômica e a sustentabilidade poderão ser contrariadas, em descompasso com os arts. 170 e 225 da Carta Magna. É que a geração hidrelétrica, especialmente através de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), é uma fonte limpa e renovável, essencial para a segurança energética e para a promoção de políticas públicas de transição energética.\r\nAlém de suas vantagens ambientais, as PCHs possuem significativa relevância econômica, gerando empregos, fomentando o desenvolvimento regional e por conseguinte contribuindo para a arrecadação tributária estadual e municipal.\r\nAssim, ao restringir atividades necessárias para a viabilidade desses empreendimentos, o projeto desestimula investimentos no setor energético e prejudica a sustentabilidade econômica do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2612415\r\n"
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        "2614416": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS (SESPREVIFOGO - RJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta lei institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (SESPREVIFOGO-RJ), parte integrante da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, instituído pela Lei Federal n.º 14.944, de 31 de julho de 2024.\r\n- O SESPREVIFOGO - RJ deverá observar, atender e fazer cumprir a seguinte legislação estadual:\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989 (CERJ/1989), em especial o art. 261, § 1º, incs. I, IV, XXIV e XXVI;\r\nLei Estadual n.º 5.690, de 14 de abril de 2010;\r\nLei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000; e\r\nLei Estadual n.º 2.049, de 22 de dezembro de 1992.\r\n- Fica vedado o uso do fogo no período da estiagem.\r\n- Para os fins de aplicação desta lei entende-se por:\r\nVegetação nativa remanescente: florestas, campos de altitude, moitas em afloramentos rochosos (comunidades rupícolas), restingas, campos naturais sazonal ou permanente alagados e manguezais;\r\nIncêndio florestal: o fogo sem controle em qualquer forma de vegetação nativa remanescente;\r\nQueimada: técnica tradicional da agricultura familiar, com a finalidade de remover a vegetação da área de plantio de culturas temporárias;\r\nFoco de calor: ponto ou local com temperatura acima de 47 °C detectado pelos sensores dos satélites de monitoramento que trafegam em altitudes de 700 a 900 km sobre o planeta;\r\nAceiro: faixa sem vegetação, que impede o avanço das chamas.\r\nO Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (SESPREVIFOGO) tem como objetivos ordenar, monitorar, prevenir e combater incêndios florestais, cabendo-lhe ainda:\r\nvigiar, detectar e combater os fogos de incêndio;\r\nreduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE) oriundas de incêndios florestais;\r\nproteger áreas com vegetação nativa contra incêndios;\r\nerradicar a prática irregular do uso do fogo;\r\nempregar serviços de inteligência policial para auxiliar o banimento da soltura de balões;\r\nfomentar o desenvolvimento de alternativas ao uso do fogo para o manejo agrícola, pastoril e silvicultural e capacitar recursos humanos para difusão das respectivas técnicas;\r\nconscientizar a população sobre os riscos do emprego inadequado do fogo;\r\npromover a restauração de áreas degradadas por incêndios florestais, com a participação das comunidades locais, utilizando técnicas de reflorestamento com espécies nativas, priorizando áreas protegidas e de relevante interesse ambiental;\r\ncoordenar operações de proteção e socorro.\r\nVETADO.\r\n- A execução do SESPREVIFOGO será guiada pelo Plano Operativo Decenal de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (POD-PCIF), a ser elaborado de forma colaborativa pelos órgãos que o integram, assegurada a participação dos municípios, da sociedade civil, empresas e associações de proprietários rurais, sob a coordenação do sistema de Defesa Civil com a participação da Secretaria de Estado de Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Instituto Estadual do Ambiente (INEA).\r\nO plano definirá minimamente as ações e programas de preparação, monitoramento e detecção dos focos de calor (incêndios e queimadas), prevenção, combate, capacitação e fortalecimento institucional.\r\n- O Plano Operativo Decenal de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (POD-PCIF), além das ações de alcance em todo território estadual, estabelecerá programas regionais específicos em conjunto com os municípios, para as seguintes Regiões Hidrográficas definidas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI):\r\nRegião Hidrográfica Baía da Ilha Grande;\r\nRegião Hidrográfica Guandu;\r\nRegião Hidrográfica Médio Paraíba do Sul;\r\nRegião Hidrográfica Piabanha;\r\nRegião Hidrográfica Baía de Guanabara;\r\nRegião Hidrográfica Lagos São João;\r\nRegião Hidrográfica Rio Dois Rios;\r\nRegião Hidrográfica Macaé e das Ostras; e\r\nRegião Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana.\r\nVETADO.\r\n- O sistema de Defesa Civil, com a participação da Secretaria de Estado de Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Instituto Estadual do Meio Ambiente (INEA) reportarão, anualmente, ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA) e aos Comitês de Bacia Hidrográfica, os resultados das ações executadas.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2667-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Minc, Samuel Malafaia, Marina do MST, Vinícius Cozzolino, Tia Ju, Luiz Paulo, Jari Oliveira, Renan Jordy, Valdecy da Saúde, Carlos Macedo, Célia Jordão, Franciane Motta, Carlinhos BNH, Fred Pacheco, Prof. Josemar, Marcelo Dino, Júlio Rocha, Leo Vieira, Val Ceasa, Munir Neto, Átila Nunes, Dionísio Lins e Yuri.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2667-A/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS MINC, SAMUEL MALAFAIA, MARIANA DO MST, VINICIUS COZZOLINO, TIA JU, LUIZ PAULO, JARI OLIVEIRA, RENAN JORDY, VALDECY DA SAÚDE, CARLOS MACEDO, CÉLIA JORDÃO, FRANCIANE MOTTA, CARLINHOS BNH, FRED PACHECO, PROF. JOSEMAR, MARCELO DINO, JÚLIO ROCHA, LEO VIEIRA, VAL CEASA, MUNIR NETO, ÁTILA NUNES, DIONÍSIO LINS E YURI, QUE “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS (SESPREVIFOGO-RJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 4º e 7º.\r\no artigo 4º extrapola os limites da competência legislativa do Estado, na medida em que estabelece obrigações a órgãos e entidades da Administração Pública Federal afrontando, assim, o disposto no artigo 18 da Carta Magna. Ao pretender tratar de matéria afeta a outro ente federado, o dispositivo ora vetado acaba por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, violando, assim, o Pacto federativo, estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal.\r\nAinda, ao pretender estabelecer obrigações aos órgãos da Administração Pública Estadual, o mesmo também avança em conteúdo materialmente administrativo, relativo à organização da Administração Pública, cuja a competência é privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a temática. \r\nao dispor sobre agentes públicos, infringe o estatuído na alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que os artigos padecem de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor fim, ainda sobre o artigo 7º, instada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda, através da Comissão de Acompanhamento de Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal destacou que ao permitir a utilização de Fundos do Estado, contratação de agentes públicos bem como a realização de parcerias com transferência de recursos, acabaria por violar o Regime de Recuperação Fiscal. \r\nLogo, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2614416\r\n"
        ],
        "2615791": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            " \r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS N.º 133, \r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CONVÊNIO ICMS 37, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1989, QUE AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM CARACTERÍSTICA DE TRANSPORTE URBANO OU METROPOLITANO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei n.º 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS n.º 133, de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS n.º 37/89, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na prestação de serviços de transporte de passageiros com características de transporte urbano ou metropolitano.\r\nO disposto nesta Lei observa a vedação prevista no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar n.º 159, de 19 de maio de 2017. \r\n.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4415/2024\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem n.º 23/2024.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº DE 2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 133, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CONVÊNIO ICMS 37, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1989, QUE AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM CARACTERÍSTICA DE TRANSPORTE URBANO OU METROPOLITANO”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre a expressão “...visando a gestão do sistema de transporte aquaviário por meio de contratação de empresa especializada na operação das barcas, ficando o Estado com a operação da bilheteria” constante no artigo 1º, do presente Projeto de Lei.\r\nSecretaria de Estado de Fazenda, por meio da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, no que se refere aesclareceu que a inclusão de competências administrativas para a gestão do transporte aquaviário na proposta, extrapolaria o escopo tributário do projeto, violando a segurança jurídica e gerando a incompatibilidade do texto com os princípios constitucionais e administrativos. \r\nÉ que a parte vetada do dispositivo não encontra correspondência com o assunto e objetivo da proposta, apresentando-se assim em desacordo com as disposições da alínea “a” do inciso II do artigo 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as regras para elaboração das leis.\r\nNeste sentido, cumpre esclarecer, quanto ao veto ora indicado, que a opção manifestada não contraria a sistemática jurídica em vigor e regente deste tipo de decisão. É que o propósito constitucional é, em verdade, o de impedir que o Chefe do Poder Executivo, na sua participação no processo legislativo, venha a emprestar à norma projetada sentido oposto àquele buscado pelo legislador, mediante o artifício de subtrair de seu texto termos ou expressões isoladas. Todavia, a decisão buscou preservar a essência da proposta sem desvirtuá-la. Caso contrário, perder-se-ia aquilo que o dispositivo contém de mais significativo.\r\no mesmo não possui o condão de produzir efeitos práticos, podendo, ainda, ocasionar insegurança jurídica quanto a validade e eficácia das normas que pretende revogar, eis que cabe ao tribunal competente a modulação dos seus efeitos temporais, nos termos do artigo 27 da Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999 e artigo 927, §3° do Código de Processo Civil. \r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor \r\no veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa\r\nParlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2615791\r\n"
        ],
        "2616180": [
            "2024-12-19 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO\r\nJUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\nREVOGANDO A LEI N.º 6.956, DE 13 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nTÍTULO I\r\nDas Disposições Gerais\r\nEsta Lei dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, bem como sobre as normas gerais de administração e funcionamento do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares.\r\nO Tribunal de Justiça é o órgão superior do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a ele se vinculando os Magistrados, servidores e auxiliares da Justiça, incumbindo-lhe a organização dos serviços jurisdicionais e administrativos.\r\nO Regimento Interno do Tribunal de Justiça disporá sobre a sua organização, competência e funcionamento em consonância com a presente Lei.\r\nO Tribunal de Justiça estabelecerá a sua estrutura administrativa, o funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais e administrativos, a competência das unidades jurisdicionais e a divisão judiciária do Poder Judiciário Fluminense.\r\nA criação e extinção de Comarcas será feita por lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, dependendo a instalação e funcionamento de disponibilidade orçamentária, ocorrendo mediante ato da Presidência do Tribunal.\r\nAo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro é assegurado o exercício livre e independente da atividade jurisdicional e garantida sua autonomia administrativa e financeira.\r\n.\r\nOs princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência, publicidade e eficiência nortearão a organização do Poder Judiciário fluminense.\r\nConstituem objetivos primários do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro:\r\nassegurar uma prestação jurisdicional célere e eficiente;\r\ngarantir o pleno e igualitário acesso a todos que necessitem dos serviços da Justiça;\r\nestabelecer políticas de responsabilidade social e de sustentabilidade correlacionadas à atividade judicial;\r\npromover a modernização da Justiça fluminense mediante a busca segura e permanente dos mais atuais métodos de gestão;\r\ncoibir qualquer tipo de assédio, discriminação e preconceito;\r\nincentivar a adoção de métodos adequados de solução de conflitos.\r\nTÍTULO II\r\nDa Organização Judiciária\r\nCAPÍTULO I\r\nDa estrutura administrativa do Tribunal de Justiça\r\nIntegram a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça:\r\no Tribunal Pleno;\r\no Órgão Especial;\r\no Conselho da Magistratura;\r\na Escola da Magistratura;\r\no Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ;\r\na Escola de Administração Judiciária;\r\na Escola de Mediação;\r\no Fundo da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ.\r\nIncumbe:\r\nao Tribunal Pleno, órgão máximo do Poder Judiciário fluminense, a organização da Justiça, podendo delegar ao Órgão Especial as atribuições não privativas indicadas no Regimento Interno;\r\nao Órgão Especial, as atribuições jurisdicionais e administrativas, na forma do Regimento Interno;\r\nao Conselho da Magistratura, o exercício da função administrativa recursal e ordinária, na forma prevista no Regimento Interno do Tribunal e em regimento próprio;\r\nà Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), a formação e o aperfeiçoamento permanente de Magistrados;\r\nao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, a gestão das receitas vinculadas ao custeio, ao processo de modernização e ao aparelhamento do Poder Judiciário;\r\nà Escola de Administração Judiciária (ESAJ), o aperfeiçoamento permanente dos servidores do Poder Judiciário;\r\nà Escola de Mediação (EMEDI), a formação e treinamento de mediadores e conciliadores;\r\nao Fundo da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, a gestão das receitas vinculadas ao custeio, ao processo de modernização e ao aparelhamento da Escola.\r\nA Administração Superior do Tribunal de Justiça é integrada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelo Corregedor-Geral da Justiça e pelos 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes.\r\nO processo eleitoral e as atribuições da Administração Superior são definidos pelo Regimento Interno.\r\nO Tribunal de Justiça, mediante Resolução, poderá aglutinar ou extinguir juízos, modificar a competência, estrutura e denominação de unidades jurisdicionais, sem aumento de despesa, bem como determinar a redistribuição dos processos.\r\nA Corregedoria Geral da Justiça disporá por ato normativo sobre a distribuição ou redistribuição de processos nos casos de aglutinação, modificação ou extinção dos Juízos de primeira instância.\r\nO Tribunal deverá garantir o acesso à Justiça, com o atendimento à população nas localidades, por meio de postos avançados, pontos de inclusão digital, núcleos de salas passivas e/ou unidades móveis itinerantes, que equivalerão, para os fins legais, a sedes de unidades jurisdicionais.\r\nAs unidades jurisdicionais exclusivamente digitais e virtuais poderão ter especialização em razão da matéria, da pessoa, da fase processual, e/ou para o cumprimento de precedentes e recursos repetitivos, com competência sobre toda a área territorial situada dentro dos limites da jurisdição do Tribunal ou abranger apenas uma ou mais regiões.\r\nA supressão da unidade jurisdicional física, não estando o juízo vago, depende da expressa concordância do juiz titular, salvo na hipótese de conversão em unidade jurisdicional digital ou virtual.\r\nO Órgão Especial do Tribunal de Justiça, mediante indicação do Presidente, nas condições e limites que estabelecer, poderá estender jurisdição dos juízes de primeiro grau para comarcas, contíguas ou não, observando a mesma competência, visando aos seguintes objetivos:\r\nsolução para acúmulo de serviço que não enseje criação de vara ou comarca; e\r\nprodução mínima que justifique o cargo.\r\nO Tribunal de Justiça manterá Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, sendo a criação, instalação, transformação e extinção realizadas por atos da Presidência do Tribunal.\r\nO Tribunal de Justiça, objetivando a alocação racional de recursos e a otimização da prestação jurisdicional, estabelecerá protocolos institucionais e convênios, além de desenvolver ferramentas tecnológicas, plataformas e programas para a implementação de medidas de desjudicialização de conflitos.\r\nCAPÍTULO II\r\nDos Magistrados\r\nSEÇÃO I\r\nDo Ingresso na Magistratura de Carreira\r\nO ingresso na Magistratura de carreira se dará no cargo de Juiz Substituto, mediante habilitação em concurso público de provas e títulos, organizado pelo Tribunal de Justiça, na forma da Constituição da República, da legislação específica e das regras contidas no edital de abertura do concurso aprovado pelo Órgão Especial do Tribunal do Justiça.\r\nO edital de abertura do certame disporá sobre as quotas legais reservadas.\r\nO concurso poderá ser aberto apenas para a formação de cadastro de reserva.\r\nO Juiz Substituto, após a posse, se submeterá a curso de formação de Magistrados ministrado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e só adquirirá a vitaliciedade após dois anos, com o pronunciamento do Órgão Especial, ouvido previamente o Conselho de Vitaliciamento.\r\nO prazo para vitaliciamento só considerará o tempo de efetivo exercício na carreira, desconsiderando qualquer afastamento, salvo férias regulamentares.\r\nO Órgão Especial regulamentará o processo de vitaliciamento a que se submeterá o Magistrado.\r\nUm quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto por membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados com notório saber jurídico, com reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.\r\nO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Ordem dos Advogados do Brasil, por sua Seção estadual, elaborarão a respectiva lista sêxtupla para envio ao Tribunal de Justiça, que a reduzirá para três nomes, enviando-a, após, para escolha de um deles pelo Governador do Estado.\r\nO Regimento Interno do Tribunal de Justiça regulamentará o processo de formação da lista tríplice.\r\nOs membros do Tribunal oriundos do quinto constitucional são vitalícios a partir da posse.\r\nSEÇÃO II\r\nDa Organização da Carreira\r\nA carreira da Magistratura, no Estado do Rio de Janeiro, é composta, em segunda instância, por Desembargadores e, em primeira instância, por Juízes de Direito e Juízes Substitutos.\r\nA primeira instância é composta de duas entrâncias, a primeira e a segunda, que são ocupadas por Juízes de Direito.\r\nOs Juízes Substitutos não integram entrância.\r\nOs Juízes Substitutos têm exercício nas unidades jurisdicionais, mas em função de auxílio ou substituição e, eventualmente, por necessidade de serviço, no exercício pleno, quando estiverem vagas, conforme ato da Presidência do Tribunal.\r\nA primeira investidura dos Juízes Substitutos se dá no cargo de Juiz de Direito de primeira entrância.\r\nOs Juízes de Direito de primeira entrância têm exercício em todo o Estado, por designação do Presidente do Tribunal.\r\nA segunda entrância é integrada por Juízes de Direito e o acesso se dá por promoção, observada a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento.\r\nOs Juízes de Direito de segunda entrância são titulares das unidades jurisdicionais indicadas por resolução do Tribunal, ressalva dos aqueles remanescentes dos cargos de Juízes Regionais, transformados por esta Lei.\r\nO Presidente do Tribunal poderá deliberar, ad referendum do Órgão Especial, pela designação provisória de Magistrado de primeiro grau, a pedido, para exercício fora da sede de sua titularidade, quando caracterizada situação de risco pessoal, inclusive familiar.\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça, diante da excepcional necessidade de serviço, poderá convocar Juízes de Direito de segunda entrância para substituição ou auxílio ao segundo grau de jurisdição, com ou sem prejuízo, entre aqueles que se encontrem na quinta parte mais antiga da entrância.\r\nO Magistrado convocado fará jus à diferença de entrância em relação ao subsídio de Desembargador.\r\nSEÇÃO III\r\nDo Provimento Inicial\r\nOs cargos da Magistratura serão providos por ato do Presidente do Tribunal de Justiça ou do Governador do Estado, na forma e nos casos estabelecidos nas Constituições da República e do Estado.\r\nOs Magistrados tomarão posse dentro de trinta dias da publicação do ato de provimento no órgão oficial, salvo prorrogação por igual prazo e por uma única vez, concedida pelo Presidente do Tribunal, à vista de impedimento devidamente comprovado.\r\nOs Juízes de Direito e Juízes Substitutos tomarão posse perante o Presidente do Tribunal de Justiça e os Desembargadores perante o Órgão Especial. Os membros da Administração Superior, o Diretor da Escola da Magistratura (EMERJ), os membros do Conselho da Magistratura e os Desembargadores eleitos para comporem o Órgão Especial e os respectivos suplentes tomarão posse perante o Tribunal Pleno.\r\nA posse será precedida de compromisso solene devendo o empossado assumir imediatamente o exercício.\r\nA inobservância do prazo tornará insubsistente o ato respectivo, salvo caso excepcional de doença grave, justificada por laudo médico, ou parto.\r\nSEÇÃO IV\r\nDa Antiguidade\r\nNa apuração da antiguidade serão levados em consideração, de forma sucessiva, os seguintes critérios:\r\na data da posse na entrância;\r\na data da nomeação;\r\na colocação anterior na lista de antiguidade;\r\na ordem de classificação em concurso, quando se tratar de primeira nomeação.\r\nEm caso de disponibilidade, o Magistrado não integra a respectiva entrância ou instância, sendo excluído da lista de antiguidade, para fins de remoção e promoção, enquanto persistir o afastamento.\r\nNo primeiro trimestre de cada ano, o Conselho da Magistratura revisará e mandará publicar a lista de antiguidade da Magistratura, observando para a apuração da antiguidade a data da posse na entrância para os Magistrados de carreira; a data da nomeação, para os Magistrados provenientes do quinto constitucional, e para os Juízes Substitutos, a ordem de classificação em concurso.\r\nSe mais de um Magistrado for empossado num mesmo ato em virtude de promoção, conservarão na nova entrância a ordem de precedência que tinham na entrância anterior.\r\nSEÇÃO V\r\nDos Deveres e Direitos\r\nAos Juízes de Direito incumbe:\r\nprocessar e julgar os feitos de competência da unidade jurisdicional onde se encontrem em exercício;\r\natender aos pedidos de cooperação judiciária formulados por outros juízos e dar cumprimento às cartas precatórias e de ordem;\r\npromover a gestão da serventia judicial e a fiscalização permanente de seus serviços, observando as rotinas administrativas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, zelando por sua eficiência e pelo cumprimento das determinações das autoridades jurisdicionais superiores;\r\napurar as faltas e aplicar as penas disciplinares da sua competência aos servidores que lhes sejam subordinados, solicitando, quando for o caso, a intervenção da Corregedoria Geral da Justiça, assegurada a ampla defesa e o contraditório;\r\nsolicitar a remoção de servidor lotado no Juízo de sua titularidade;\r\nrealizar as correições de sua competência, nos termos das instruções e determinações expedidas pela Corregedoria Geral da Justiça;\r\nindicar o chefe e seu substituto da serventia do Juízo de que for titular ou daquele vago no qual esteja em exercício;\r\nindicar os servidores, os ocupantes de cargos comissionados e ocupantes de função gratificada que integrarão a estrutura de gabinete, nos termos desta lei e conforme ato da Presidência do Tribunal de Justiça;\r\nexercer, por designação do Presidente do Tribunal de Justiça, funções de auxílio à administração superior do Tribunal de Justiça, de natureza jurisdicional ou administrativa, conforme regras a serem definidas por Resolução do Tribunal de Justiça;\r\ncoibir o abuso de direito processual, a cultura do litígio, inclusive a litigância predatória e a litigância de má-fé.\r\nOs deveres elencados aplicam-se, no que couber, aos Juízes Substitutos.\r\nAo Magistrado é vedado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.\r\nOs direitos da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, inclusive as licenças e afastamentos, são aqueles disciplinados por legislação e atos normativos próprios.\r\nPara os fins do art. 7º da Lei Complementar estadual n.º 199, de 09 de fevereiro de 2022, são asseguradas aos desembargadores ingressos pelo quinto constitucional a percepção do saldo decorrente das parcelas do direito pessoal, em face do tempo de serviço público computado na forma do art. 187 do CODJERJ até o marco de transição para o regime de subsídio, ainda que o ingresso em cargo seja posterior a esta data, observado, em qualquer hipótese, o vencimento paradigma então vigente e o teto remuneratório constitucional.\r\nSEÇÃO VI\r\nDa Titularidade, do Auxílio e da Substituição\r\nNas unidades jurisdicionais em que houver Juiz de Direito designado, a este caberá o exercício das funções de titular.\r\nHavendo mais de um juiz em exercício, a titularidade será definida por ato da Presidência do Tribunal, com preferência para o mais antigo.\r\nCom vistas ao atendimento do princípio da razoável duração dos processos, o Presidente do Tribunal poderá designar Juízes para atuar em auxílio a unidades jurisdicionais ou, exclusivamente, em grupos de processos que preencham determinados requisitos, assegurada a distribuição destes entre os Juízes designados conforme critérios prévios, gerais e objetivos.\r\nOs Juízes de Direito titulares de unidades jurisdicionais consistentes de Comarca, Varas e Juizados serão substituídos:\r\nnos casos de férias, licenças, afastamentos e vacância:\r\npor Juízes de Direito da Primeira Entrância e, excepcionalmente, por Juízes Substitutos;\r\nem caso de necessidade, por outro Juiz Titular da mesma Comarca ou de Comarca próxima.\r\nnos casos de impedimento, suspeição e faltas ocasionais, pelos Juízes indicados em tabela estabelecida por ato da Presidência do Tribunal de Justiça, sendo obrigatória a compensação na distribuição.\r\nO Órgão Especial do Tribunal regulamentará a compensação que se dará ao Magistrado e ao servidor pela atuação cumulativa na esfera jurisdicional.\r\nO Órgão Especial também poderá regulamentar a compensação devida em caso de acúmulo de acervo processual, procedimental ou administrativo.\r\nO Tribunal de Justiça poderá estabelecer, de maneira transitória, distribuição compensatória entre unidades jurisdicionais, objetivando a racionalização da prestação jurisdicional.\r\nA compensação prevista no caput poderá ocorrer, inclusive, entre unidades com distintas competências. \r\nSEÇÃO VII\r\nDa Movimentação Funcional dos Magistrados\r\nO Órgão Especial regulamentará, por resolução, o processo de movimentação funcional dos Magistrados, observadas as normas legais.\r\nO oferecimento de vaga à promoção será precedido do oferecimento de vaga à remoção, observada em ambos os casos a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento.\r\nOs pedidos de remoção, permuta e promoção dos Juízes serão previamente submetidos à apreciação do Conselho da Magistratura, que aferirá o atendimento dos requisitos objetivos.\r\nOs atos de remoção, disponibilidade e aposentadoria derivados de processo disciplinar somente ocorrerão por decisão da maioria absoluta do Órgão Especial, assegurada ampla defesa e o contraditório.\r\nNas hipóteses previstas no caput o Órgão Especial regulamentará, por Resolução, os atos de movimentação e as consequências para a carreira.\r\nO Órgão Especial regulamentará o processo de retorno do magistrado penalizado com a disponibilidade, de acordo com as normas legais e regulamentação.\r\nAs promoções por merecimento serão realizadas em sessões públicas, com votação nominal, aberta e fundamentada, observados critérios objetivos quanto ao seu desempenho.\r\nOs critérios objetivos de produtividade e de presteza no exercício da jurisdição e na frequência e aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento, oficiais ou reconhecidos serão regulamentados por ato do Tribunal.\r\nNão serão utilizados critérios que atentem contra a independência funcional e a liberdade de convencimento do Magistrado.\r\nOs Juízes convocados para atuação na administração, em outros tribunais ou os licenciados para exercício de atividade associativa da Magistratura deverão ter a média de sua produtividade aferida no período anterior à convocação ou licença, deles não se exigindo, nesse período, a participação em atividades de formação e aperfeiçoamento.\r\nA formação da lista tríplice ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, sendo obrigatória a promoção do Juiz que nela figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas.\r\nSerá promovido o Magistrado mais votado, ressalvada a hipótese de promoção obrigatória prevista no caput.\r\nTÍTULO III\r\nDa Divisão Judiciária\r\nCAPÍTULO I\r\nDas Unidades Jurisdicionais\r\nPara o exercício das atividades jurisdicionais de primeiro grau de jurisdição e para efeitos da administração da Justiça, o território do Estado do Rio de Janeiro é fracionado em Regiões Judiciárias, Comarcas e Foros Regionais.\r\nAs Regiões Judiciárias, criadas por Resolução do Órgão Especial, agregam Comarcas ou foros, contíguos ou não, e competências, diversas ou únicas, e uma vez criadas importam na distribuição de feitos entre os órgãos jurisdicionais abrangidos.\r\nEm uma mesma Comarca pode haver mais de uma Região Judiciária, desde que não haja sobreposição de competências.\r\nAs regiões judiciárias serão identificadas por numeração ordinal.\r\nEntende-se como:\r\nRegião Judiciária, o agrupamento de Comarcas, Juízos, unidades jurisdicionais e/ou competências, com ou sem delimitação territorial, criada por Resolução do Órgão Especial;\r\nComarca, unidade de divisão judiciária autônoma, criada por lei, integrada por um ou mais municípios contíguos, sede de Juízo único ou múltiplo, quando desdobrada em Varas;\r\nForo Regional, divisão da Comarca definida por lei e cujas competências são previstas em lei, e em caso de omissão da Lei, por resolução do Tribunal de Justiça;\r\nVara, unidade de divisão judiciária integrada jurisdicional e administrativamente a uma Comarca constituída por mais de um Juízo;\r\nUnidade jurisdicional virtual, unidade de divisão judiciária sem estrutura física definida, podendo estar administrativamente vinculada ou não a uma Região ou Comarca.\r\nO Órgão Especial, por resolução, definirá as unidades jurisdicionais e estabelecerá o número de cargos, considerando os atualmente existentes, distribuindo-as ou agrupando-as territorialmente no Estado, assim como definirá a estrutura e competência das unidades jurisdicionais virtuais, sem aumento de despesas.\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça, ad referendum do Órgão Especial, poderá:\r\ntransferir, provisoriamente, a sede de Juízo, em caso de necessidade ou relevante interesse público;\r\nestabelecer sedes das regiões judiciárias.\r\nCom o objetivo de ampliar o acesso à Justiça e racionalizar a prestação jurisdicional, assim como coibir o abuso de direito e a litigância predatória, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça poderá, excepcionalmente, nos termos do art. 927, V, da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, definir a competência adequada para o processo e julgamento de questões repetitivas que estejam sendo tratadas simultaneamente em vários juízos.\r\nResolução do Órgão Especial regulamentará o procedimento de elaboração de tese para os fins preconizados no caput, disciplinando os critérios a serem adotados quando houver necessidade de reunião dos processos, levando em conta:\r\na comunhão do objeto ou da causa de pedir; e\r\na expressiva multiplicidade de demandas com características semelhantes, justificando a reunião em uma só unidade de divisão judiciária.\r\nA instalação, classificação, funcionamento, desdobramento, agregação, alteração e extinção das unidades jurisdicionais depende de resolução do Tribunal de Justiça, que observará:\r\na extensão territorial;\r\no número de habitantes e de eleitores;\r\na receita tributária e não tributária;\r\no movimento forense; e\r\nos benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial ou concentração da unidade jurisdicional.\r\nCaberá ao Tribunal de Justiça estabelecer a localização, denominação e competência das unidades jurisdicionais, especializá-las em qualquer matéria e, ainda, transferir sua sede de um Município para o outro, de acordo com a conveniência do Poder Judiciário e a necessidade de agilização da prestação jurisdicional.\r\nAs unidades jurisdicionais possuem a composição descrita no Anexo I desta Lei.\r\nCAPÍTULO II\r\nDos Juízos de Primeira Instância\r\nSão Juízos e Órgãos de primeira instância:\r\nas Varas;\r\nos Tribunais do Júri;\r\nos Juízos Criminais especializados ou não;\r\nos Conselhos de Justiça Militar;\r\nos Juizados, especializados ou não;\r\nas Turmas Recursais;\r\nas unidades de Justiça Itinerante;\r\nas unidades jurisdicionais virtuais;\r\nos juízos das garantias.\r\nCAPÍTULO III\r\nDa Divisão em Razão da Matéria\r\nSEÇÃO I\r\nDa Matéria Criminal\r\nSUBSEÇÃO I\r\nDos Tribunais do Júri\r\nOs Tribunais do Júri têm competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e conexos.\r\nSUBSEÇÃO II\r\nDos Juízos em Matéria Criminal\r\nOs Juízos de Direito em matéria criminal têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, incumbindo-lhes, ressalvada a competência dos Juízos especializados e do Juiz das Garantias:\r\nprocessar e julgar:\r\nas ações penais, inclusive aquelas tipificadas na legislação de recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da empresa, bem como a execução e respectivos incidentes, inclusive a reabilitação de condenados por sentenças ou acórdãos substitutivos nelas proferidas, ressalvada a competência das Centrais de Custódia, do Juízo das Garantias e do Juízo de Execuções Penais;\r\nos habeas corpus, habeas data e mandados de segurança, em matéria de sua competência.\r\nexpedir cartas de sentença e afins, conforme preso ou foragido o condenado, e encaminhá-los ao Juízo de Execuções Penais após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, nos casos de medida de segurança de internação e pena privativa de liberdade, inclusive nas hipóteses de revogação de sursis, conversão de pena restritiva de direito em privativa de liberdade, ou conversão de tratamento ambulatorial em medida de segurança de internação;\r\nadotar o mesmo procedimento quando, no curso da execução, venha a ser revogada a suspensão condicional ou ocorrer a conversão, em privativa de liberdade, de pena de outra natureza inicialmente imposta ao condenado.\r\nSUBSEÇÃO III\r\nDos Juízos Especializados em Crimes Contra a Criança e o Adolescente\r\nAos Juízos especializados previstos nesta Subseção, compete o processo e julgamento dos crimes contra a criança e o adolescente, além das medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei Federal n.º 14.344, de 24 de maio de 2022, ressalvados:\r\nas contravenções penais da competência dos Juizados Especiais, adequando-se o dispositivo ao parágrafo 1º do art. 226, da lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, alterado pelo art. 29 da lei n.º 14.344, de 24 de maio de 2022;\r\nos crimes da competência do Tribunal do Júri;\r\nos crimes patrimoniais;\r\nos crimes decorrentes de violência de gênero, previstos na lei 13.140, de 7 de agosto de 2006.\r\nA conexão e a continência com os crimes em espécie da competência do Juízo Especializado prevista neste artigo importarão em unidade de processo e julgamento, sendo a competência fixada perante o juízo competente para o julgamento do crime ao qual for cominada a pena mais grave, em abstrato.\r\nO Tribunal, por Resolução do Órgão Especial, poderá especializar a competência prevista nesta Subseção, para os fins da Lei 14.344, de 24 de MAIO de 2022, assim como para a apuração de ato infracional.\r\nSUBSEÇÃO IV\r\nDos Juízos com Competência em Matéria de Organizações Criminosas\r\nAos Juízos de Direito em matéria de organização criminosa, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compete processar e julgar, os seguintes delitos e os que forem a eles conexos:\r\nas atividades de organizações criminosas, qualquer que seja o meio, modo ou local de execução, na forma como definidos em legislação federal, em especial na Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013, de competência da Justiça Estadual;\r\nConstituição de milícia privada - artigo 288-A do Código Penal Brasileiro;\r\n“Lavagem” de bens, direitos e valores - artigo 1º, caput e parágrafos da Lei Federal n.º 9.613, de 3 de março de 1998, de competência da Justiça Estadual.\r\nO Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Órgão Especial, poderá regionalizar as atividades dos Juízos de Organizações Criminosas, além de disciplinar os procedimentos que serão adotados.\r\nSUBSEÇÃO V\r\nDos Juízos de Direito em Matéria de Execução Penal\r\nAos Juízos de Execuções Penais, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compete:\r\nprocessar e julgar:\r\na execução das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança detentivas que importem no recolhimento dos réus ou pacientes a estabelecimento penal do Estado;\r\na execução e os respectivos incidentes relativos às penas restritivas de direito, multas, da prisão simples, sursis e medidas de segurança não detentivas, quando impostas pelos Juízos Criminais da Comarca da Capital, observada a competência dos Juizados Especiais Criminais, dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e dos Juízos Especializados em crimes contra crianças e adolescentes;\r\na execução das penas restritivas de direito, de multas e de prisão simples, bem como as de reclusão ou detenção em que for concedido o sursis, quando impostas pelos Juízos das Varas Criminais da Co marca da Capital, observada a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;\r\nhabeas corpus e mandados de segurança contra atos das autoridades administrativas incumbidas da execução das penas de reclusão e detenção e de medidas de segurança detentivas, ressalvada a competência dos tribunais superiores;\r\nreclamações quanto às faltas disciplinares a que alude a Subseção II da Lei de Execução Penal, cabendo checar se foram assegurados o contraditório, ampla defesa e presunção da inocência para a imposição de sanções.\r\ncumprir as precatórias atinentes à matéria de sua competência;\r\nproceder à:\r\ninspeção dos estabelecimentos penais destinados à execução das penas de reclusão, detenção, das medidas de segurança, das casas de custódia e de qualquer outro estabelecimento penal destinado a presos provisórios, adotando, se for o caso, as providências indicadas nos incisos VII e VIII, do art. 66, da Lei de Execução Penal;\r\ncomposição e instalação do Conselho da Comunidade.\r\nPoderá o Juízo de Execuções Penais, em residindo o condenado ou liberado condicional fora da Comarca da Capital, e mediante solicitação do interessado, deprecar a fiscalização do cumprimento da execução da pena privativa de liberdade em regime aberto, e das condições impostas para o livramento condicional, ao Juízo Criminal do local do domicílio do apenado.\r\nAos Juízos das Varas Criminais das demais Comarcas compete a execução das sentenças ou acórdãos substitutivos, nos casos de execução de penas de multa ou restritivas de direito, bem como nas hipóteses de suspensão condicional da pena e medidas de segurança não detentivas, observada a competência dos Juizados Especiais Criminais e dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.\r\nNo curso da execução a que se refere o § 2º, a competência para o prosseguimento da execução passará a ser do Juízo de Execuções Penais quando ocorrer causa superveniente que importe em recolhimento a estabelecimento penal de qualquer natureza ou a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.\r\nO Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Órgão Especial, poderá regionalizar as atividades dos Juízos de Execução Penal, além de disciplinar os procedimentos que serão adotados.\r\nO Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Órgão Especial, definirá as atribuições entre os diferentes Juízos da execução, inclusive para as penas privativas de liberdade e restritivas de direitos.\r\nO Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Órgão Especial, poderá especializar competência para a execução de medidas socioeducativas.\r\nSUBSEÇÃO VI\r\nDos Juízos das Garantias\r\nAo Juiz das Garantias incumbe processar e decidir as causas de sua competência específica, nos termos da legislação processual penal.\r\nO Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Órgão Especial, definirá as atribuições entre os Juízos de Garantias, além de disciplinar os procedimentos que serão adotados.\r\nSUBSEÇÃO VII\r\nDos Conselhos de Justiça Militar\r\nCompete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares acusados dos crimes militares definidos em lei.\r\nAo Juiz de Direito e aos Conselhos de Justiça Militar incumbe processar e julgar as causas de sua competência específica, em 1ª instância.\r\nComo órgão de segunda instância da Justiça Militar estadual funcionará o Tribunal de Justiça, ao qual caberá também decidir sobre a perda do posto e da patente de oficiais.\r\nO cargo de Juiz Auditor será exercido por Juiz de Direito de segunda entrância.\r\nAo Juiz Auditor, além da competência prevista na legislação aplicável, compete:\r\npresidir os Conselhos de Justiça e redigir as sentenças e decisões que profiram;\r\nexpedir todos os atos necessários ao cumprimento das decisões dos Conselhos ou no exercício de suas próprias funções;\r\ndecidir os habeas corpus, habeas data e mandados de segurança em matéria de sua competência;\r\nprocessar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.\r\nSUBSEÇÃO VIII\r\nDos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher\r\nCompete aos Juízos de Direito em matéria de violência doméstica e familiar contra a mulher, processar e julgar:\r\nprocessar e julgar as causas descritas na lei específica, além da execução penal de suas sentenças ou acórdãos substitutivos, nos quais tenham sido impostas penas de multa ou restritivas de direito, bem como nos casos de sursis ou medida de segurança não detentiva;\r\nas medidas protetivas de urgência;\r\nos crimes contra a criança e o adolescente, além das medidas protetivas de urgência, nos termos do artigo 46, onde não houver Juízo Especializado em Crime contra a Criança e o Adolescente instalado;\r\ncumprir precatórias pertinentes à matéria de sua competência.\r\nSUBSEÇÃO IX\r\nDo Juizado do Torcedor e Grandes Eventos\r\nCompete aos Juizados do Torcedor e dos Grandes Eventos processar, julgar e promover a execução nas seguintes causas:\r\nprocedimentos criminais baseados na Lei Federal n.º 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), bem como nos conexos;\r\nprocedimentos criminais sob o rito da Lei Federal n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, relativos a fatos ocorridos no local do evento;\r\nações cíveis de natureza coletiva baseadas na Lei Federal n.º 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte);\r\nprecatórias pertinentes à matéria de sua competência.\r\nSEÇÃO II\r\nDos Juizados Especiais e Suas Turmas Recursais\r\nIntegram o Sistema dos Juizados Especiais os Juizados Especiais Cíveis, os Juizados Especiais Criminais, os Juizados Especiais da Fazenda Pública e respectivas Turmas Recursais, com a competência prevista na legislação federal.\r\nAs Turmas Recursais terão competência para o julgamento de mandados de segurança, habeas corpus e recursos das decisões proferidas pelos Juizados Especiais de todas as Comarcas do Estado do Rio de Janeiro, bem como de outras ações e recursos a que a lei lhes atribuir competência.\r\nOs Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal e seus suplentes serão escolhidos pelo Conselho da Magistratura, observada a alternância de antiguidade e merecimento, vedada a recondução.\r\nCompete aos Juizados Especiais Criminais processar e julgar as causas descritas na lei específica, além da execução penal de suas sentenças ou acórdãos substitutivos, nos quais tenham sido impostas penas de multa ou restritivas de direito, bem como nos casos de sursis ou medida de segurança não detentiva.\r\nResolução do Tribunal de Justiça disporá sobre o regimento interno das Turmas Recursais e sobre o incidente de uniformização de sua jurisprudência.\r\nAs Turmas Recursais poderão realizar julgamentos por meio eletrônico, conforme definido por Resolução do Tribunal de Justiça.\r\nSEÇÃO III\r\nDas Demais Matérias\r\nSUBSEÇÃO I\r\nDos Juízos Cíveis\r\nOs Juízes de Direito cíveis têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros Juízes, competindo-lhes, ainda, cumprir cartas precatórias pertinentes à jurisdição cível.\r\nSUBSEÇÃO II\r\nDos Juízos de Família\r\nCompete aos Juízes de Direito em matéria de família:\r\nprocessar e julgar:\r\nações de nulidade e anulação de casamento, divórcio e as demais relativas ao estado civil, bem como as fundadas em direitos e deveres dos cônjuges e companheiros, inclusive com relação aos filhos, ressalvadas as de competência das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso e dos juizados de Violência Doméstica e Familiar;\r\nações de investigação de paternidade, cumuladas, ou não, com as de petição de herança;\r\nações de tutela ou emancipação de crianças e adolescentes;\r\nações de alimentos fundadas em relação de direito de família, inclusive quando o requerente for idoso, e as de posse e guarda de filhos menores, quer entre pais, quer entre estes e terceiros, assim como as de suspensão e perda do poder familiar, ressalvadas as de competência dos Juízos da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\nações decorrentes de união estável, sem qualquer distinção em relação aos companheiros;\r\npedidos de adoção de maior de dezoito anos;\r\nrequerimentos de registro tardio de nascimento, na forma da Lei de Registros Públicos;\r\nações de indenização por dano moral decorrente de relações familiares;\r\nações de extinção de condomínio de bem imóvel originado de partilha em divórcio ou dissolução de união estável, entre ex-cônjuges ou ex-companheiros.\r\nsuprir o consentimento do cônjuge e, em qualquer caso, o dos pais ou tutores, para o casamento dos filhos ou tutelados, ressalvada a competência das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\npraticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção da pessoa com deficiência e dos incapazes, incluindo a administração de seus bens, ressalvada a competência dos Juízos da Infância, da Juventude e do Idoso e de e Sucessões;\r\nconceder aos pais, ou representantes de incapazes, nos casos previstos em lei, autorização para a prática de atos dela dependentes;\r\nprocessar e cumprir as precatórias pertinentes à matéria de sua competência.\r\nSUBSEÇÃO III\r\nDos Juízos de Direito de Fazenda Pública\r\nCompete aos Juízos de Fazenda Pública processar e julgar:\r\ncausas de interesse do Estado e de município, ou de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas;\r\nmandado de segurança quando a autoridade coatora for estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça;\r\nhabeas data, quando o órgão ou entidade depositária da informação for estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça;\r\nmandado de injunção, quando a responsabilidade pela regulamentação do direito for de órgão estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça;\r\nações de improbidade administrativa e populares que envolvam, direta ou indiretamente, qualquer dos entes referidos no inciso I, além das sociedades de economia mista vinculadas ao Estado e a município, bem como as ações civis públicas, ressalvado em relação a estas a competência das varas especializadas;\r\ncausas em que for parte instituição de previdência social federal e cujo objeto for benefício de natureza pecuniária, quando o segurado ou beneficiário tiver domicílio na Comarca e esta não for sede de Vara Federal, observado o disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal;\r\njustificações previdenciárias e assistenciais relativas a servidores municipais e estaduais;\r\nprocessar e cumprir as precatórias pertinentes à matéria de sua competência.\r\nNo caso do inciso II, considerar-se-á estadual ou municipal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato impugnado houverem de ser suportadas pelo Estado, por município, ou entidades por eles controladas.\r\nSUBSEÇÃO IV\r\nDos Juízos da Dívida ativa\r\nCompete aos Juízos da Dívida Ativa processar e julgar:\r\nexecuções fiscais e demais ações que lhes sejam correlatas;\r\nações que versem sobre matéria tributária estadual ou municipal.\r\nSUBSEÇÃO V\r\nDos Juízos de Sucessões\r\nCompete aos Juízes de Direito em matéria de sucessões:\r\nprocessar e julgar:\r\ninventários, arrolamentos, requerimentos de alvará e outros feitos que lhes sejam decorrentes;\r\ncausas de nulidade, anulação e execução de testamentos e legados;\r\ncausas relativas à sucessão por morte, salvo as de petição de herança, quando cumuladas com investigação de paternidade;\r\ncausas que envolvam bens vagos ou de ausentes e a herança jacente, salvo as ações diretas contra a Fazenda Pública;\r\nações de prestações de contas de tutores, testamenteiros, inventariantes e demais administradores sujeitos a sua jurisdição;\r\nações declaratórias de ausência;\r\nações de curatela, ressalvada as hipóteses dos arts. 71 e 72.\r\nabrir os testamentos cerrados e codicilos e decidir sobre a aprovação dos testamentos particulares, ordenando, ou não, o registro, a inscrição e o cumprimento deles e dos testamentos públicos.\r\nSUBSEÇÃO VI\r\nDos Juízos de Direito em Matéria Acidentária\r\nOs Juízos de Direito em matéria de acidente de trabalho exercerão a competência deferida na legislação especial, bem como cumprirão cartas precatórias pertinentes à sua jurisdição.\r\nSUBSEÇÃO VII\r\nDos Juízos Empresariais\r\nCompete aos Juízos Empresariais:\r\nprocessar e julgar:\r\nfalências, recuperações judiciais e os processos que, por força de lei, devam ter curso no Juízo da falência ou da recuperação judicial;\r\nexecuções por quantia certa contra devedor insolvente, bem como pedido de declaração de insolvência;\r\nações coletivas em matéria de direito do consumidor, ressalvadas as que tratarem de matéria de competência exclusiva do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos;\r\nações relativas a direito ambiental em que sociedade empresarial for parte, à exceção daquelas em que for parte, ou interessado, ente público ou entidade da administração pública indireta;\r\nas ações relativas ao direito societário, especialmente:\r\nquando houver atividade fiscalizadora obrigatória da Comissão de Valores Mobiliários;\r\nquando envolvam dissolução de sociedades empresariais, conflitos entre sócios cotistas ou de acionistas dessas sociedades, ou conflitos entre sócios e as sociedades de que participem;\r\nliquidação de firma individual;\r\nquando envolvam conflitos entre titulares de valores mobiliários e a sociedade que os emitiu, ou conflitos sobre responsabilidade pessoal de acionista controlador ou dos administradores de sociedade empresarial, ou, ainda, conflitos entre diretores, membros de conselhos ou de órgãos da administração e a sociedade.\r\nações relativas à propriedade industrial, direito autoral e nome comercial;\r\nações em que a Bolsa de Valores for parte ou interessada;\r\nações relativas a direito marítimo, especialmente as de:\r\nindenização por falta, extravio ou avarias, inclusive às relativas a sub-rogações;\r\napreensão de embarcações;\r\nratificações de protesto formado a bordo;\r\nvistoria de cargas;\r\ncobrança de frete e sobrestadia;\r\noperações de salvamento, reboque, praticagem, remoção de destroços, avaria grossa;\r\nlide relacionada a comissões, corretagens ou taxas de agenciamento de embarcação.\r\nações diretamente relacionadas às sentenças arbitrais e que envolvam as matérias previstas neste artigo;\r\nas ações diretamente relacionadas à recuperação de ativos desviados de sociedades empresariais em razão de fraude e/ou lavagem de dinheiro.\r\ncumprir precatórias pertinentes à matéria de sua competência.\r\nSUBSEÇÃO VIII\r\nDos Juízos da Infância e da Juventude\r\nCompete aos Juízos da Infância e da Juventude:\r\nprocessar, julgar e praticar todos os atos concernentes aos direitos de crianças e adolescentes, nas situações previstas nas respectivas legislações;\r\nconceder suprimento de idade para o casamento de adolescentes sob sua jurisdição;\r\nfiscalizar e orientar instituições, programas, organizações governamentais e não governamentais, bem como quaisquer outras entidades de atendimento à criança ou ao adolescente, com o fim de assegurar-lhes o funcionamento eficiente e coibir irregularidades;\r\nconhecer de pedidos de registro civil de nascimento tardio de criança e adolescente sob sua jurisdição, e regularizar seus registros no curso de procedimentos de sua competência;\r\ncumprir precatórias pertinentes à matéria de sua competência;\r\norientar e fiscalizar a ação dos colaboradores voluntários da infância e da juventude.\r\nOs colaboradores voluntários da infância e da juventude serão designados pelo Corregedor-Geral da Justiça, sem ônus ao erário.\r\nSUBSEÇÃO IX\r\nDos Juízos do Idoso\r\nCompete aos Juízos em matéria do Idoso:\r\nprocessar, julgar e praticar todos os atos concernentes aos direitos dos idosos em situação risco, inclusive o etarismo, na forma da lei;\r\nfiscalizar e orientar instituições, programas, organizações governamentais e não governamentais, bem como quaisquer outras entidades de atendimento ao idoso, com o fim de assegurar-lhes o funcionamento eficiente e coibir irregularidades;\r\nconhecer de pedidos de registro civil de nascimento tardio de idoso sob sua jurisdição, e regularizar seus registros no curso de procedimentos de sua competência;\r\norientar e fiscalizar a ação dos colaboradores voluntários do idoso;\r\ncumprir precatórias pertinentes à matéria de sua competência.\r\nOs colaboradores voluntários do idoso serão designados pelo Corregedor-Geral da Justiça, sem ônus ao erário.\r\nO Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Órgão Especial, poderá centralizar ou regionalizar as atividades dos Juízos do Idoso, podendo criar juízo especializado, estruturando as equipes multidisciplinares pertinentes, além de disciplinar os procedimentos que serão adotados.\r\nSEÇÃO IV\r\nDos Juízos de Registros\r\nSUBSEÇÃO I\r\nDos Juízos de Direito de Registros Públicos\r\nAos Juízos de registro público, salvo o de registro civil das pessoas naturais, incumbe:\r\nprocessar e julgar os feitos contenciosos e administrativos, relativos aos registros públicos;\r\nprocessar e decidir as dúvidas levantadas por notários e oficiais de registro público, ressalvado o cumprimento de ordem proferida por outro Juiz;\r\nprocessar e decidir as consultas formuladas, em casos concretos, por notários e oficiais do registro público;\r\nprocessar e decidir as dúvidas e consultas de matéria administrativa que versem sobre o valor de emolumentos e adicionais sobre ele incidentes, ouvido previamente o departamento técnico da Corregedoria Geral da Justiça, ficando os efeitos da decisão sujeitos ao referendo do Corregedor-Geral da Justiça;\r\nprocessar e decidir os mandados de segurança impetrados contra ato de registrador e notário;\r\nprocessar e decidir os pedidos de cancelamento de procuração;\r\nprover quanto à autenticação, inclusive por meios mecânicos, dos livros dos notários e oficiais de registro público, que ficarão sob sua imediata inspeção;\r\ndeterminar averbações, cancelamentos, retificações, anotações e demais atos de jurisdição voluntária, relativos a registros públicos.\r\nExcluem-se da competência definida neste artigo as causas em que houver interesse da Fazenda Pública, bem como os processos administrativos originários de correições.\r\nAs decisões proferidas no âmbito dos incisos II e III, salvo as oriundas do art. 38, § 1º, da Lei estadual n.º 3.350/99, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo Conselho da Magistratura, que apreciará, também, os recursos voluntários.\r\nSUBSEÇÃO II\r\nDos Juízos de Direito de Registro Civil\r\nCompete aos Juízos em matéria de registro civil de pessoas:\r\nexercer as atribuições relativas ao registro civil, inclusive a celebração de casamentos;\r\nconhecer da oposição de impedimentos matrimoniais e demais controvérsias relativas à habilitação para casamento;\r\nprocessar e julgar as justificações e os requerimentos de retificações, anotações, averbações, autorizações de sepultamentos e cremações, cancelamentos e restabelecimentos dos respectivos assentos, excetuando-se os requerimentos de registro tardio de nascimento, na forma da Lei de Registros Públicos;\r\nfiscalizar, no exercício de suas atividades, o cumprimento das normas legais e regulamentares por parte dos registros civis das pessoas naturais, comunicando à Corregedoria Geral da Justiça qualquer irregularidade;\r\nprocessar e cumprir as precatórias pertinentes à matéria de sua competência;\r\nprocessar e decidir as dúvidas levantadas pelos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais, com fundamento na Lei de Registros Públicos e no artigo 38, § 1º, da Lei estadual n.º 3.350/99;\r\nprocessar e decidir as consultas formuladas, em casos concretos, por Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais, vedada a formulação de consulta com caráter genérico ou normativo;\r\nprocessar e decidir os mandados de segurança impetrados contra atos dos Oficiais de Registro Civil;\r\nprocessar e decidir as dúvidas e consultas de matéria administrativa que versem sobre o valor dos emolumentos e adicionais sobre elas incidentes, ouvido previamente o departamento técnico da Corregedoria Geral da Justiça, ficando os efeitos da decisão sujeitos ao referendo do Corregedor-Geral da Justiça.\r\nAs decisões proferidas com base nos incisos VI e VII, salvo as oriundas do art. 38, § 1º, da Lei estadual n.º 3.350/99, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo Conselho da Magistratura, que apreciará, também, os recursos voluntários.\r\nSEÇÃO V\r\nDos Juízos Itinerantes e dos Juízos Digitais\r\nSUBSEÇÃO I\r\nDa Justiça Itinerante\r\nAs unidades de Justiça Itinerante terão a sua competência territorial e material fixada em ato normativo da Presidência do Tribunal de Justiça.\r\nAs unidades descritas no caput não possuem sede fixa e podem ser criadas por prazo certo, com funcionamento físico, remoto ou híbrido.\r\nO Tribunal de Justiça celebrará convênios de cooperação técnica com o Estado e os Municípios para a cessão de bens públicos e pessoal necessários à consecução de suas atividades, inclusive estruturação de salas passivas temporárias para os atos remotos.\r\nSUBSEÇÃO II\r\nDa Justiça Digital e Virtual\r\nOs Núcleos de Justiça Digital, com competência territorial abrangendo todo o Estado do Rio de Janeiro e sede na Capital, serão competentes para o processo e julgamento das matérias fixadas por Resolução do Órgão Especial.\r\nA competência dos Núcleos de Justiça Digital em razão da matéria não exclui a competência concorrente de outros Juízos.\r\nO Tribunal de Justiça, por Resolução do Órgão Especial, poderá criar Núcleos de Justiça Digital com competência territorial limitada a uma ou mais Regiões Judiciárias ou Comarcas, dispondo sobre as respectivas sedes.\r\nTodos os atos processuais praticados no âmbito dos Núcleos de Justiça Digital serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, conforme disposto em Resolução do Tribunal de Justiça.\r\nAs unidades jurisdicionais digitais e virtuais, que podem ou não englobar Regiões Judiciárias, Comarcas, Varas ou Juízos, serão criadas por Resolução do Tribunal de Justiça, preferencialmente, a partir da transformação de unidades físicas.\r\nO Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Órgão Especial, definirá as atribuições das unidades jurisdicionais digitais e virtuais, além de disciplinar os procedimentos que serão adotados.\r\nSEÇÃO VI\r\nDos Juízes de Paz\r\nEm cada circunscrição e distrito onde haja serviços do Registro Civil haverá um juiz de paz e até dois suplentes.\r\n- A impugnação à regularidade processual, a arguição de impedimentos ou de quaisquer incidentes ou controvérsias relativos à habilitação para o casamento serão decididos pelo Juiz de Direito competente em matéria de Registro Civil.\r\n- Nos casos de falta, ausência ou impedimento do juiz de paz e de seus suplentes, caberá ao Juiz de Direito com competência para o Registro Civil a nomeação de juiz de paz ad hoc.\r\nCompete ao Conselho da Magistratura a regulamentação sobre o funcionamento da Justiça de Paz no Estado, dispondo a respeito de direitos, deveres e penalidades aplicáveis aos juízes de paz e decidindo os casos omissos.\r\nAté que seja disciplinado, por lei específica, o processo de eleição mencionado no art. 98, inciso II, da Constituição Federal, o Conselho da Magistratura regulamentará o processo de escolha de juízes de paz, a serem designados por ato específico do Presidente do Tribunal de Justiça.\r\nTÍTULO IV\r\nDas Disposições Finais e Transitórias\r\nNa data da entrada em vigor desta Lei:\r\ntodos os cargos providos de Juiz de Direito integrantes da entrância única, inclusive os de Juiz Regional, passam a integrar a segunda entrância, mantida a mesma ordem de antiguidade;\r\nos cargos de Juiz Regional vagos ao tempo da promulgação da lei, bem como aqueles que vagarem após a sua entrada em vigor, serão transformados em cargos de Juiz de Direito de primeira entrância, sem aumento de despesa.\r\n- A cada 20 cargos transformados na forma do inciso II, será criado um cargo adicional de Juiz de Direito de primeira entrância, sem aumento de despesa.\r\n- Os Magistrados que ocupem cargos de Juiz Regional na data da entrada em vigor desta lei seguirão sob o mesmo regime de designação e conservarão a vinculação às respectivas regiões até a assunção da titularidade de um juízo ou a promoção ao cargo de Desembargador.\r\nApós a entrada em vigor desta Lei, a carreira da Magistratura no Estado do Rio de Janeiro, na primeira instância, possuirá duas listas de antiguidade, a saber:\r\nSegunda entrância, atual lista de antiguidade da entrância única, observado o disposto no art. 81, inciso I, desta lei;\r\nPrimeira entrância, lista composta pelos ocupantes dos cargos de Juízes de Direito providos com a primeira investidura dos Juízes Substitutos.\r\nNão haverá expediente nos órgãos do Poder Judiciário:\r\naos sábados, domingos e no dia 8 de dezembro (Dia da Justiça);\r\nnos dias declarados como ponto facultativo nas repartições públicas estaduais;\r\nsegunda, terça e quarta-feira da semana do carnaval;\r\nquinta e sexta-feira da Semana Santa;\r\nem feriados nacionais, estaduais e municipais, nos municípios sede das respectivas Comarcas.\r\nOs prazos processuais ficarão suspensos nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, período em que não serão designadas audiências e/ou sessões de julgamento, salvo casos de urgência, não havendo expediente regular no período compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, inclusive, ressalvado o serviço de plantão judiciário.\r\n- Os cartórios do Registro Civil das Pessoas Naturais funcionarão diariamente, podendo fazê-lo em regime de meio expediente, das 9 às 12 horas, nos dias referidos neste artigo, salvo se peculiaridades locais justificadas e comprovadas recomendarem a adoção de jornada diversa previamente autorizada pela Corregedoria Geral da Justiça, respeitadas as cargas horárias mínimas.\r\n- O Presidente do Tribunal de Justiça divulgará escala de plantão de Magistrados para os dias e horários em que não houver expediente forense.\r\nOs acréscimos de competência de órgão judicial terão eficácia imediata, salvo nos casos em que lei ou resolução preveja de forma diferente.\r\nNa hipótese de transformação, extinção ou desmembramento do órgão, bem como alteração de competência, a Presidência do Tribunal de Justiça, na segunda instância, e a Corregedoria Geral, na primeira instância, regularão a distribuição e a eventual redistribuição de processos.\r\nPor motivo de ordem pública, o Presidente do Tribunal de Justiça poderá decretar o fechamento de fórum ou de qualquer dependência do serviço judiciário, bem como encerrar o expediente antes da hora legal ou suspender atividades administrativas e prazos.\r\nO Presidente do Tribunal decretará luto oficial no âmbito do Judiciário Fluminense nos casos definidos no Regimento Interno.\r\nNas sessões de julgamento, será obrigatório o uso das vestes talares.\r\nO magistrado aposentado perderá o tratamento correspondente ao cargo ao obter inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil ou quando dedicar-se a atividades político-partidárias.\r\nO Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro aplica-se aos servidores do Poder Judiciário supletivamente e, também, no que couber, à magistratura estadual.\r\nContinuam em vigor a Resolução n.º 05, de 24 de março de 1977, e o Título III do Livro II da Resolução n.º 01, de 21 de março de 1975, com as alterações posteriores, no que não conflitarem com a presente Lei ou até que sejam alterados por normas supervenientes.\r\nRevogam-se os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei Estadual n.º 9.842, de 02 de setembro de 2022.\r\nFicam criados 20 (vinte) cargos de Juiz de Direito de 1ª Entrância por transformação de 20 (vinte) cargos de Juiz Substituto, numerados do 51º Juiz Substituto ao 70º Juiz Substituto sem aumento de despesa.\r\nA regra prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 9.748, de 29 de junho de 2022, aplica-se a todos os destinatários da Lei Estadual n.º 5.535, de 10 de setembro de 2009.\r\nOs §§ 1º, 3º e 4º do artigo 19 da Lei estadual n.º 9.748, de 29 de junho de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação, com efeitos funcionais a contar da publicação desta lei:\r\n“Art. 19. (...)\r\n§ 1º Ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão ou função gratificada fica assegurado, no gozo da licença, a percepção de importância igual a que venha percebendo pelo exercício do cargo ou função de confiança.\r\n(...)\r\n§ 3º A aplicação de penalidade de suspensão ou sua conversão em multa, bem como o cômputo de falta não abonada, interrompe a contagem do quinquênio, para o fim de concessão da licença de que trata o caput.\r\n§ 4º Os afastamentos que acarretem a cessação da percepção de vencimentos suspendem a contagem do quinquênio, para os fins de concessão da licença de que trata o caput. (NR)”\r\nPara os fins dos artigos 200 do CODJERJ e 19 da Lei Estadual n.º 9.748, de 29 de junho de 2022, computar-se-á o tempo na forma dos artigos 187 do CODJERJ e 15, § 2º da Estadual n.º 9.748, de 29 de junho de 2022, respectivamente.\r\nO artigo 1º, caput e os §§ 1º, 3º e 4º do artigo 2º da Lei Estadual n.º 7.014, de 29 de maio de 2015, passam a ter a seguinte redação, ficando revogado o § 2º do art. 2º do mesmo diploma legal:\r\n“Art. 1º Os magistrados e servidores efetivos ativos e inativos e os ocupantes exclusivamente de cargo de provimento em comissão do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro farão jus ao auxílio educação, de caráter não remuneratório, a ser disciplinado por regulamento do Presidente do Tribunal de Justiça.\r\n(...)\r\nArt. 2º (...)\r\n§ 1º O pagamento do benefício é assegurado a partir do início do ano letivo em que complete 8 (oito) anos de idade e até o fim do ano letivo em que complete a idade de 24 (vinte e quatro) anos, observada a matrícula e a assiduidade do beneficiário na instituição de ensino, na forma do regulamento.\r\n(...)\r\n§ 3º Não se aplica o limite máximo de idade e a exigência de matrícula em instituição de ensino, referidos no § 1º deste artigo, caso o filho seja interdito ou com necessidades especiais ou com doença físico-mental irrecuperável, conforme laudo médico-pericial expedido pelo Departamento de Saúde do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n§ 4º Na hipótese de ambos os cônjuges fazerem jus ao auxílio educação disciplinado por esta Lei, e sendo o filho comum, o somatório do valor dos benefícios, observado o disposto neste artigo, não poderá superar o total das despesas realizadas. (NR)”\r\nEsta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação, revogando-se Lei Estadual n.º 6.956, de 13 de janeiro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3710/2024\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem n.º 01/2024.\r\nANEXO I\r\n\r\nSão Comarcas, no Estado do Rio de Janeiro, as:\r\nda Capital; \r\nde Angra dos Reis; \r\nde Araruama; \r\nde Armação dos Búzios; \r\nde Arraial do Cabo; \r\nde Barra Mansa; \r\nde Barra do Piraí;\r\nde Belford Roxo; \r\nde Bom Jardim; \r\nde Bom Jesus do Itabapoana; \r\nde Cabo Frio; \r\nde Cachoeiras de Macacu; \r\nde Cambuci; \r\nde Campos dos Goytacazes; \r\nde Cantagalo; \r\nde Carapebus-Quissamã;\r\nde Carmo; \r\nde Casimiro de Abreu; \r\nde Conceição de Macabu; \r\nde Cordeiro-Macuco; \r\nde Duas Barras; \r\nde Duque de Caxias; \r\nde Engenheiro Paulo de Frontin;\r\nde Guapimirim;\r\nde Iguaba Grande; \r\nde Itaboraí;\r\nde Itaguaí; \r\nde Italva-Cardoso Moreira; \r\nde Itaocara;\r\nde Itaperuna-São José de Ubá; \r\nde Itatiaia;\r\nde Japeri;\r\nde Laje de Muriaé;\r\nde Macaé; \r\nde Magé; \r\nde Maricá; \r\nde Mangaratiba; \r\nde Mendes; \r\nde Miguel Pereira; \r\nde Miracema; \r\nde Natividade-Varre-Sai; \r\nde Nilópolis; \r\nde Niterói; \r\nde Nova Friburgo;\r\nde Nova Iguaçu-Mesquita; \r\nde Paracambi; \r\nde Paraíba do Sul; \r\nde Paraty; \r\nde Paty do Alferes; \r\nde Petrópolis; \r\nde Pinheiral; \r\nde Piraí; \r\nde Porciúncula; \r\nde Porto Real-Quatis; \r\nde Queimados; \r\nde Resende; \r\nde Rio Bonito;\r\nde Rio Claro;\r\nde Rio das Flores; \r\nde Rio das Ostras; \r\nde Santa Maria Madalena;\r\nde Santo Antônio de Pádua-Aperibé; \r\nde São Fidélis; \r\nde São Francisco do Itabapoana; \r\nde São Gonçalo; \r\nde São João da Barra; \r\nde São João de Meriti; \r\nde São José do Vale do Rio Preto;\r\nde São Pedro da Aldeia;\r\nde São Sebastião do Alto;\r\nde Sapucaia;\r\nde Saquarema;\r\nde Seropédica;\r\nde Silva Jardim; \r\nde Sumidouro; \r\nde Tanguá; \r\nde Teresópolis; \r\nde Trajano de Moraes; \r\nde Três Rios-Areal-Comendador Levy Gasparian;\r\nde Valença; \r\nde Vassouras; e \r\nde Volta Redonda.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO \r\nDE LEI Nº 3710/2024, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 01/2024, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E \r\nDIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO \r\nDE JANEIRO, REVOGANDO A LEI Nº 6.956, \r\nDE 13 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS \r\nPROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Judiciário, não foi possível sancionar integralmente a iniciativa, recaindo o veto sobre o seu artigo 4º.\r\nÉ que, ao pretender estabelecer a remessa direta de proposta orçamentária do Poder Judiciário à Assembleia Legislativa, o dispositivo violou o inciso III do artigo 165 da Constituição Federal que estabelece que as leis orçamentárias anuais são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. \r\nCumpre ressaltar que embora seja de competência do Poder Judiciário a formulação de sua proposta orçamentária, conforme preceitua a inteligência do §1º do artigo 99 da Carta Magna, cabe exclusivamente ao Executivo a apresentação da consolidação da PLOA junto à Casa Legislativa.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, reforçou sobre a \r\nincompatibilidade do artigo ora vetado com o dispositivo constitucional acima citado, bem como com o inciso XII do artigo 145 da Constituição Estadual e o artigo 5º da Lei 10461 de 17 de julho de 2024, que dispõe da seguinte forma: \r\ne Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\r\n. Para efeito do disposto no artigo 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o , o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de consolidação pelo Poder Executivo do PLOA 2025, de acordo com o disposto no artigo 31 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. ” (grifo nosso)\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2616180\r\n"
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