{
    "I - Veto Parcial": {
        "2005990": [
            "2017-01-06 00:00:00",
            " 2017\r\nDISPÕE SOBRE O REGISTRO E A COMUNICAÇÃO DOS NASCIMENTOS DE CRIANÇAS COM SÍNDROME DE DOWN NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os hospitais públicos e privados situados no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a fazer o registro e a comunicação imediata do nascimento de crianças com síndrome de down aos órgãos estaduais competentes que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência.\r\n- Os efeitos desta Lei aplicam-se às Casas de Saúde, hospitais filantrópicos, maternidades, clínicas, centros de saúde, postos de saúde e demais estabelecimentos de saúde que realizem parto. \r\n- O registro e a comunicação previstos no art. 1º desta Lei têm como objetivo:\r\n- garantir o apoio, o acompanhamento e a intervenção imediata dos órgãos estaduais competentes, por seus profissionais devidamente capacitados, com vistas à estimulação precoce da criança com síndrome de down;\r\n- permitir a informação adequada aos familiares, com atenção multiprofissional;\r\n- garantir atendimento por intermédio de aconselhamento genético, favorecendo as possibilidades de tratamento;\r\n- impedir o início tardio da estimulação e do tratamento;\r\n- favorecer o desenvolvimento motor e intelectual;\r\n- garantir a socialização, a inclusão e a autonomia da criança nos primeiros anos de vida;\r\n- melhorar a qualidade de vida e potencialidades da criança com síndrome de down;\r\n- respeitar, no tocante à saúde da pessoa com síndrome de down, as diretrizes das Políticas Públicas do Ministério da Saúde.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 789/15\r\nAutoria do Deputado: Jorge Picciani\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL PROJETO DE LEI Nº 789 DE 2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE “DISPOE SOBRE O REGISTRO E A COMUNICAÇÃO DOS NASCIMENTOS DE CRIANÇAS COM SÍNDROME DE DOWN NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 3° do projeto de lei em análise.\r\nInicialmente, merece destaque a preocupação do legislador estadual com a matéria constante na medida apresentada, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso com a promoção do direito à saúde, conforme dispõe o artigo 196 da Constituição Federal de 1988.\r\nDe pronto, insta ressaltar que o artigo 3° prevê punição desproporcional, uma vez que impõe o pagamento de multa com valor por demais elevado, o que certamente onerará os hospitais públicos estaduais, bem como os particulares conveniados ao Sistema Único de Saúde, argumento, aliás, expressamente endossado pela Secretaria de Estado de Saúde, sob a alegação de agravamento do quadro de subfinanciamento do sistema. \r\nNão é demais destacar, que a iniciativa ora analisada estabelece punição de caráter abstrato, no entanto, não prevê quantas omissões de comunicações implicariam na imposição de multa. Destarte, que a ausência de previsão do número de possíveis omissões inviabiliza a delimitação do descumprimento em si.\r\nExemplificando, se hospital da rede pública de saúde deixar de comunicar o nascimento de dez crianças com síndrome de down durante dez dias, terá que suportar o pagamento de multa no valor equivalente a 500.000 (quinhentas mil UFIR), o que evidentemente vai de encontro a qualquer regra de razoabilidade e proporcionalidade. \r\nPor esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2005990\r\n"
        ],
        "2006659": [
            "2017-01-11 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS OU USADOS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os estabelecimentos que comercializam veículos automotores no Estado do Rio de Janeiro, novos ou usados, são obrigados a informarem ao comprador: \r\n- a situação de regularidade do veículo junto às autoridades policiais, de trânsito e fazendária, relativa a: \r\nfurto;\r\nmultas e taxas anuais legalmente devidas;\r\ndébitos de impostos;\r\nalienação fiduciária; ou\r\nquaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.\r\n- No contrato de compra e venda assinado entre vendedor e comprador devem constar cláusulas contendo informações sobre a natureza e o valor dos tributos incidentes sobre a comercialização do veículo, bem como sobre a situação de regularidade em que se encontra o bem quanto às eventuais restrições previstas no caput.\r\n- O descumprimento do disposto nesta Lei implica a obrigação de os empresários que comercializam veículos automotores, novos ou usados, arcarem com:\r\n- V E T A D O\r\n- a restituição do valor integral pago pelo comprador, no caso de o veículo ter sido objeto de furto.\r\n- As sanções previstas neste artigo serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 430/15\r\nAutoria dos Deputados: Paulo Ramos \r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 430 /2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS OU USADOS\r\nincidindo o veto sobre inciso I do art. 1° e inciso I do art. 2°. As razões, para tanto, ora passo a expor.\r\nO PL, em termos gerais, determina em seu artigo 1° que os estabelecimentos comercializadores de veículos automotores, novos ou usados, têm a obrigação de prestar determinadas informações ao consumidor, coso contrário, ficam sujeitos às sanções previstas no art.2° do PL em tela.\r\nSucede que, o PL em comento, em linhas gerais, não cuida especificamente de matéria tributária. No entanto, o prevê que o valor dos tributos incidentes na operação com veículo deve ser informado ao comprador. Nesse diapasão, a Lei n° 12.741/12 determina em seu art. 1° que, por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja a incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.\r\nDessa forma, o inciso I do art. 1° do PL em comento, já se encontra previsto na Lei de abrangência nacional.\r\n, impõe sanção no caso de descumprimento do que nele está previsto, onde obriga aos empresários comercializadores de veículos automotores ao pagamento do valor correspondente ao montante dos tributos, taxas, emolumentos e multas incidentes sobre o veículo e existentes até o momento da quitação do bem pelo comprador.\r\nOcorre que a operação com veículos automotores envolve tributos de diferentes entes federados e, ainda que cuidasse apenas de tributos estaduais, a imposição de pagamentos de tributos como sanção de descumprimento de preceito legal não encontra respaldo na CRFB/88 e nem no Código Tributário Nacional. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2006659\r\n"
        ],
        "2007781": [
            "2017-01-18 00:00:00",
            " 2017\r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\n- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, nos termos do §5º do art. 209 da Constituição Estadual e o disposto na Lei nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 - LDO/2017, compreendendo:\r\n- o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\no Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e\r\n- o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\nSeção I\r\n- A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social corresponde à previsão da receita bruta de R 75.559.408.407,00 (setenta e cinco bilhões, quinhentos e cinquenta e nove milhões, quatrocentos e oito mil, quatrocentos e sete reais) menos a estimativa das deduções da receita no montante de R 17.204.239.052,00 (dezessete bilhões, duzentos e quatro milhões, duzentos e trinta e nove mil e cinquenta e dois reais), perfazendo o valor líquido de R 58.355.169.355,00 (cinquenta e oito bilhões, trezentos e cinquenta e cinco milhões, cento e sessenta e nove mil, trezentos e cinquenta e cinco reais), assim distribuído:\r\n- R 47.516.544.826,00 (quarenta e sete bilhões, quinhentos e dezesseis milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais) do Orçamento Fiscal e\r\nR 10.838.624.529,00 (dez bilhões, oitocentos e trinta e oito milhões, seiscentos e vinte quatro mil, quinhentos e vinte nove reais), do Orçamento da Seguridade. Social.\r\n- Do montante estimado no caput como previsão de receita bruta e do valor líquido R 4.421.394.571,00 (quatro bilhões quatrocentos e vinte e um milhões trezentos e noventa e quatro mil quinhentos e setenta e um reais) refere-se à receita intraorçamentária.\r\nA receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de acordo com o desdobramento constante do Anexo I será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n- Em conformidade com o § 1º do art. 7º da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, o Poder Executivo deverá envidar esforços para viabilizar a obtenção das receitas suficientes para a cobertura do déficit orçamentário evidenciado nesta Lei, em especial, mas não exclusivamente, com recursos decorrentes das seguintes origens:\r\n- concessões e permissões de serviços públicos;\r\n- securitização da dívida ativa estadual;\r\nextinção das redução e isenção de base de cálculo do ICMS objeto do Convênio nº 130, de 27 de novembro de 2007, do CONFAZ;\r\n- efetividade na arrecadação do ICMS, considerando a majoração de alíquotas aprovado neste exercício;\r\n- revisão na estimativa das receitas de royalties e participação especial em face da decisão da ação civil originária 2865 do STF sobre os critérios para a fixação do preço mínimo do petróleo;\r\n- reivindicar a retroatividade pelos últimos 5 (cinco) anos, a revisão do cálculo dos repasses referentes às receitas dos royalties e participação especial de que trata o inciso V;\r\n- revisão da metodologia do preço do gás, estabelecida pela resolução ANP de 14 de dezembro de 2009, para fins de cálculo das participações governamentais, de que trata a Lei Federal 9.478/97.\r\n- reavaliação dos parâmetros macro econômicos utilizados para a estimativa das receitas de royalties e participação especial em razão das variações ocorridas a partir da elaboração da proposta orçamentária;\r\n- aplicação efetiva da taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e gás - TFPG criada pela Lei 7.182 de 29 de dezembro de 2015;\r\n- aplicação efetiva da taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de geração, transmissão e ou distribuição de energia elétrica de origem hidráulica, térmica e termo nuclear - TFGE criada pela lei 7.184 de 30 de dezembro de 2015;\r\n- realização de mutirão em parceria com o tribunal de justiça e a procuradoria geral do estado para a cobrança de dívida ativa;\r\n- revisão da dívida pública em razão dos valores pagos a maior nos últimos 5 (cinco) anos em face da decisão liminar do STF quanto a exclusão dos royalties e participação especial da base de cálculo para pagamento do serviço da dívida;\r\n- revisão com avaliação dos resultados obtidos com os incentivos fiscais e benefícios tributários concedidos.\r\nSeção II\r\nA despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R R 77.710.154.739,00 (setenta e sete bilhões, setecentos e dez milhões, cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e nove reais) discriminada nos Anexos II, III e IV por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\nR 46.889.406.483,00 (quarenta e seis bilhões, oitocentos e oitenta e nove milhões e quatrocentos e seis mil, quatrocentos e oitenta e três reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;\r\nR 29.218.391.243 (vinte nove bilhões duzentos e dezoito milhões trezentos e noventa e um mil duzentos e quarenta e três reais) do Orçamento da Seguridade Social; e\r\nR 1.602.357.013,00 (um bilhão seiscentos e dois milhões trezentos e cinquenta e sete mil e treze reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\n- Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R 5.976.854.744,00 (cinco bilhões, novecentos e setenta e seis milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\n- O valor total da despesa inclui a parcela R 4.421.394.571,00 (quatro bilhões, quatrocentos e vinte e um milhões, trezentos e noventa e quatro mil, quinhentos e setenta e um reais) referentes à despesa intraorçamentária.\r\nSeção III\r\nDAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS\r\nFica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\ncancelamento de recursos fixados nesta lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a \"Outras Despesas Correntes\", \"Investimentos\" e \"Inversões Financeiras\", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;\r\nexcesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro;\r\nsuperávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\noperações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\ndotações consignadas à reserva de contingência; e\r\nrecursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.\r\nfusão ou extinção de órgãos do poder executivo, na forma do artigo 16 desta lei.\r\nOs Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto na alínea \"a\" deste artigo, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos.\r\n- Fica vedado o cancelamento de recursos, transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações dos programas de trabalho referentes a:\r\n- reassentamento de famílias do programa Morar Seguro, destinado à população objeto do Programa Morar Seguro, instituído pelo Decreto nº 42.406, de 13 de abril de 2010;\r\n- renda melhor;\r\nrenda melhor jovem;\r\n- aluguel social.\r\nO limite autorizado no art. 6º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas.\r\n- Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem como do respectivo programa de trabalho e do grupo de despesa suplementados.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\nanulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e\r\nII - geração de recursos na mesma empresa.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\n- A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R 944.126.090,00 (novecentos e quarenta e quatro milhões, cento e vinte seis mil, e noventa reais) destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n- As fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito, conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro síntese do Orçamento de Investimento.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 11 da Lei nº 7.412, de 11 de agosto de 2016 - LDO/2017-, até o limite de R 1.851.331.081,00 (um bilhão, oitocentos e cinquenta e um milhões, trezentos e trinta e um mil, e oitenta e um reais) observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual.\r\n- As operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.\r\nCAPÍTULO V\r\n- Integram esta Lei os demonstrativos anexos nos termos dos arts. 20 e 26 da lei nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2017, dos quais foram revisados pelo Poder Executivo e encaminhado ao Poder Legislativo, os seguintes demonstrativos:\r\ndemonstrativos da compatibilidade da programação dos orçamentos com Anexo de Metas Fiscais da LDO/2017;\r\ndemonstrativo da receita corrente líquida;\r\ndemonstrativo das receitas e despesas com desenvolvimento do ensino;\r\n) demonstrativo das receitas e despesas com saúde;\r\ndemonstrativo das receitas e despesas aplicadas na FAPERJ;\r\ndemonstrativo limites de pessoal contra receita corrente líquida;\r\nO Poder Executivo deverá realizar as demais atualizações na Lei Orçamentária decorrentes da revisão dos demonstrativos elencados no caput.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei em virtude dos efeitos de alienação de parti cipação acionária, inclusive em função de abertura de capital; do aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas; da concessão de serviços públicos, da liquidação e/ou extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que necessário, ajustes do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, dando conhecimento ao Poder Legislativo.\r\nO Poder Executivo está autorizado a alterar e a normatizar o orçamento e sua execução, no exercício de 2017, visando atender as exigências da legislação federal e estadual pertinentes, observados os efeitos relativos à:\r\nrealização de receitas não previstas;\r\nrealização inferior ou não realização de receitas previstas;\r\ncatástrofe de abrangência limitada;\r\nalterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação e\r\ncompensações com dívida ativa\r\nAs normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado ou órgão que vier a sucedê-la.\r\nFicam autorizados os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, consoante o que prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, a contingenciarem as suas despesas, dos seus orçamentos, pela possibilidade da não realização das receitas estimadas do orçamento de 2016, função do grau de incerteza da economia brasileira e fluminense para o exercício de 2017.\r\nV E T A D O\r\nO Poder Executivo fica autorizado a alterar a associação entre uma ação e sua unidade orçamentária, em função de mudança na estrutura administrativa do Estado decorrente de mudança na estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta.\r\nV E T A D O\r\nV E T A D O\r\nV E T A D O\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2128/16, Mensagem 25\r\nAutoria do Poder Executivo\r\nAprovada a matéria destacada em Plenário: Emendas Aditivas nºs 1797 e 5025.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2128 DE 2016, ORIUNDO DA MENSAGEM N° 25/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTOS, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE “ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXECÍCIO FINANCEIRO DE 2017”.\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 18, 19, 21, 22 e 23 do projeto em análise, acrescidos por meio de emendas parlamentares.\r\nDe pronto, insta ressaltar máxima efetividade ao artigo 165 da Carta Magna, pelo qual os orçamentos públicos sujeitam-se a determinados princípios, entre os quais é relevante o Princípio da Exclusividade, que encodispõe que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.\r\nO objetivo constitucional é tornar a lei orçamentária um instrumento exclusivo para previsão de receita e a fixação da despesa,coibindo a presença de gastos extras ou incompatíveis com a sua natureza. \r\nLogo, a implementação das presentes medidas introduzidas no texto legitimará o descumprimento do princípio constitucional acima invocado, o que é inadmissível por permitir que a LOA funcione como instrumento de execução financeira, autorizando a realização de pagamentos e despesasestranhas à receita orçamentária, inclusive contratos e compras.\r\nPor esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nNOTA: OS ANEXOS QUE ACOMPANHAM ESTA LEI SERÃO\r\nPULICADOS EM SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO. \r\nId: 2007781\r\n"
        ],
        "2018518": [
            "2017-03-21 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE INCENTIVO A ADOÇÃO TARDIA A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro “ A SEMANA DE INCENTIVO A ADOÇÃO TARDIA”, a ser realizado, anualmente no mês de Setembro.\r\n- “A SEMANA DE INCENTIVO A ADOÇÃO TARDIA” tem como principal objetivo estimular a adoção de crianças e adolescentes que estão acima da faixa etária de interesse dos candidatos a adoção;\r\nV E T A D O\r\n- O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n(...) \r\nSetembro\r\nSemana de Incentivo a Adoção Tardia (...) \r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.827/2016 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, QUE “ALTERA A LEI N° 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE INCENTIVO A ADOÇÃO TARDIA A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO”. \r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não pude sancionar integralmente o projeto, incidindo o veto sobre os . \r\nÉ que a integralidade do art. 3° do Projeto em pauta se revela inconstitucional, posto que invade a competência de iniciativa privativa do Governador do Estado de leis que disponham sobre organização administrativa, conforme dispõe o art. 112, §1º, II, “d”, da Carta fluminense. Ademais, ao dispor, em seu artigo 4º, que as despesas correrão a conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, “suplementadas se necessário”, a medida deixou de observar o art. 61, § 1º, inciso II, aliena “b” da Constituição da República, que dispõe ser da competência privativa do Chefe do Executivo a iniciativa de leis que versem sobre orçamento. E não é só. Acaba por ir de encontro com o Decreto n° 45.782/2016, que dispõe sobre as medidas necessárias para a recondução da dívida consolidada do Estado.\r\nAssim, pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador \r\nProjeto de Lei nº 1827/16\r\nAutoria do Deputado: Tia Ju\r\nId: 2018518\r\n"
        ],
        "2030993": [
            "2017-05-15 00:00:00",
            " LEI Nº 7576 DE 12 DE MAIO DE 2017\r\nESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO AO FUTEBOL FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica aprovada a criação da Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino no Estado do Rio de Janeiro na forma contida nesta Lei.\r\n- Para fins desta lei, entende-se por futebol feminino as diversas formas de prática deste esporte, tais como futebol de campo, futebol de salão (futsal), futebol society e futebol de areia.\r\n- Quando da elaboração da Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino no Estado do Rio de Janeiro, o Comitê de Fomento deverá observar a oferta do Futebol Feminino:\r\n- nos projetos ligados ao esporte educacional, que inclui todas as atividades físicas, esportivas, lúdicas e de lazer oferecidas aos estudantes da rede estadual de ensino, sem obrigações com regras rígidas, ou obrigações de alto rendimento.\r\n- em pelo menos 30% (trinta por cento) dos projetos implantados nos equipamentos esportivos da administração direta e indireta, nos parques e próprios estaduais nas categorias sub15, sub17 e sub20.\r\n- em torneios, eventos, campeonatos regionais e de um campeonato estadual com recursos públicos ou privados, de modo a estimular a participação, a divulgação e o desenvolvimento do Futebol Feminino, de forma a criar espaços voltados à sua prática e definição dos critérios de recrutamento e seleção de times e revelar talentos para, se for o caso, futura profissionalização. \r\n- O Comitê de Fomento ao Futebol Feminino deverá buscar uma parceria com o município do Rio de Janeiro, para que se possa constituir o Centro de formação de Atletas e Equipe Técnica do Futebol Feminino do Estado do Rio de Janeiro em uma das instalações criadas para servir às Olimpíadas Rio 2016, sob a forma que os entes públicos estadual e municipal venham a pactuar.\r\n- A Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino no Estado do Rio de Janeiro deverá estimular as mulheres de todas as idades que gostarem do futebol a praticá-lo regularmente e ser regida pelos seguintes princípios:\r\n- esforço de inclusão social;\r\n- busca da construção coletiva de resultados;\r\n- respeito à diversidade;\r\n- combate à dependência química e ociosidade marginalizante;\r\n- estímulo à autonomia da pessoa humana.\r\n- Será de responsabilidade do Executivo, em conjunto com os conselhos de controle social das secretarias envolvidas, avaliar a execução dos programas propostos pela Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino do Estado do Rio, estabelecendo os mecanismos necessários ao acompanhamento das metas determinadas.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário dos recursos dos programas federais, entre eles o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT) e de outros recursos captados no decorrer da execução do plano.\r\nO Executivo poderá celebrar convênios e demais ajustes permitidos pela legislação, inclusive a transferência de numerário e materiais, com entidades privadas, ligas e entidade de administração do desporto para fomentar o Futebol Feminino.\r\nEsta Lei entrará e vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2037-A/16\r\nAutoria dos Deputados: Enf. Rejane e Chiquinho da Mangueira\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2037-A/2016 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO DO FUTEBOL FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar o art. 2° do Projeto de Lei, porque eivado de vício de inconstitucionalidade.\r\nA inconstitucionalidade constatada decorre da invasão de competência de iniciativa privativa do Governador do Estado de leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Direta, conforme dispõe o art. 112, §1º, II, , da Constituição Estadual.\r\nAssim, inegável é a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\nDiante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis. \r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2030993\r\n"
        ]
    }
}