{
    "I - Veto Parcial": {
        "2204144": [
            "2019-08-29 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ÀS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 2º da Lei nº 4.812, de 10 de julho de 2006, passa a vigorar acrescido de dois parágrafos com as seguintes redações:\r\n“Art. 2º (...)\r\n§ 1º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá fornecer, junto aos postos de salvamento espalhados pela orla do Estado, esteiras facilitadoras do deslocamento de cadeiras de rodas para levá-las até a água das praias do litoral fluminense.\r\n§ 2º - As esteiras a que se refere o § 2º deste artigo poderão ser patrocinadas por empresas privadas. ”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1569-A/16\r\nAutoria do Deputado: Jorge Felippe Neto\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1569-A/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ÀS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, não foi possível sancioná- la integralmente, recaindo o veto sobre o art. 1° da Lei 4.812, de 10 de julho de 2006, que se pretende alterar, por meio do art. 1° do presente Projeto de Lei. \r\nÉ que o dispositivo em exame vai diretamente de encontro ao que dispõe a Carta da República, em seu artigo 145, inciso VI, que confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre a gestão da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\nAdemais, a proposta nos moldes apresentado pela Nobre Casa de Leis, não pode ser concretizado sem dispêndio de receitas públicas, as quais devem ser manejadas com liberdade pelo Governo, de acordo, é claro, com os anseios constitucionais e de modo a assegurar os interesses prioritários da coletividade.\r\nResta consignar que, em razão das limitações financeiras deste Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo fazer escolhas acerca de suas medidas de governo, buscando atender prioritariamente aquelas que se mostram mais urgentes num dado momento.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2204144\r\n"
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